{
    "2026-02-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2714646": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n210966-0/24\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n23657/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMARCOS PAULO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n24655/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMARCOS PAULO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24606/2025\r\n\r\nId: 2714646"
                    ],
                    "2714648": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n227556-1/10\r\n\r\nASSOC MORA VILA ORATORIO\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n25169/2025\r\n\r\nId: 2714648"
                    ],
                    "2716587": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 032/2026 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 11/03/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE TRÊS RIOS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.382-2/2025\r\n\r\n**Obs.: Republicado por alteração, original DOERJ de 20/02/2026.\r\n\r\nId: 2716587"
                    ],
                    "2716517": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 04/03/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 104.769-1/2023 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nINTERESSADO: JOCIMAR MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2716517"
                    ],
                    "2716582": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 216.382-2/2025 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 20/02/2026, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/03/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 11/03/2026.\r\n\r\nId: 2716582"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2714647": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213974-0/25\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\n10 \r\n\r\n401/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n215258-6/24\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n22/12/2025\r\n\r\n27243/2025\r\n\r\nId: 2714647"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2716606": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 470 de 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nAltera a Resolução nº 257, de 13 de março de 2008.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133 da Constituição do Estado, o art. 81 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 188, inciso V, e 294, inciso II, alínea b, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 303.085-6/25. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Resolução TCE-RJ nº 257, de 13 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º As consignações em folha de pagamento de interesse de Membros e Servidores e seus respectivos pensionistas observarão as regras estabelecidas nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º Considera-se, para fins desta Resolução:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - consignado: o Membro, Servidor e seus respectivos pensionistas;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 4º Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma das consignações em folha de pagamento terá como limite máximo 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta mensal do Membro, Servidor e seus respectivos pensionistas, excluídas as parcelas de caráter indenizatório.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º Os valores disponíveis para consignação serão informados no contracheque dos Membros, Servidores e de seus respectivos pensionistas.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 12. A consignação facultativa em folha de pagamento proceder-se-á mediante celebração de convênio específico entre o consignatário e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, observados os seguintes requisitos:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVIII - todas as operações diretas de empréstimos deverão obrigatoriamente ser creditadas na conta-corrente do Membro, Servidor ou de seus respectivos pensionistas, que esteja cadastrada para efeito de crédito da remuneração, provento ou pensão, ou seja, a conta funcional, ou ainda na conta-poupança a ela vinculada”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMÁRCIO PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2716606"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2716505": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ERRATA\r\n\r\nD.O. de 25/02/2026\r\n\r\nParte 1B Página 02 - 3ª coluna\r\n\r\nOnde se lê: ATO NORMATIVO N° 300 de 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nLeia-se: ATO NORMATIVO N° 301 de 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nId: 2716505"
                    ],
                    "2716595": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nProc. TCE 303.733-5/2025 - CRISTINA DE CAMPOS CASANOVA, matrícula nº 02/2904. INDEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, o que empreendo com base no laudo médico-pericial emitido pela CSAUD e nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA, bem como em consonância com o parecer da PGT.\r\n\r\nProc. TCE 300.692-4/2025 - DÊNIS LEONCIO CORRÊA, matrícula nº 02/3007, INDEFIRO o pedido de conversão em tempo comum do tempo de serviço prestado em condições especiais na Polícia Militar e nas Forças Armadas, bem como o pedido de concessão retroativa do abono de permanência, o que empreendo com base nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA, e em consonância com o parecer da d.PGT.\r\n\r\nId: 2716595"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2716594": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nProc. TCE nº 300.028-9/2026 - RENATO RIBEIRO CAMPOS, matrícula 02/002740. Com base na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, AUTORIZO a concessão da licença-prêmio nos seguintes termos: pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 02/03/2026, referente ao quinquênio-base de 21/10/1998 a 19/10/2023; pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 22/04/2026, referente ao quinquênio-base de 20/10/2003 a 17/10/2008; pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 25/05/2026, referente ao quinquênio-base de 16/10/2018 a 21/10/2023.\r\n\r\nId: 2716594"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2716645": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1583 de 2025 de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1417,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO SR. CIRDILEI JERÔNIMO - VEREADOR BRANCO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes “Post mortem\" ao Sr. Cirdilei Jerônimo, conhecido como Vereador Branco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade angrense, com especial destaque por sua dedicação incansável às comunidades periféricas e ao bem-estar dos moradores do município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições externas.\r\n\r\nId: 2716645"
                    ],
                    "2716646": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6097/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - a paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pelo canal do Rio com sua correnteza, sem interrupção da nascente à foz, as rochas de tamanho variado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a letra “r”, corrigindo a grafia de “variado”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A reforma, recuperação e requalificação de edificações históricas observarão a Lei Estadual nº 9.698, de 27 de maio de 2022.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o verbo para o plural, concordando com sujeito composto\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6097/2022\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Rio Preto declarado como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), nos termos da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.254, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como Rio Preto o rio que nasce no Parque Nacional de Itatiaia, flui pelos municípios de Itatiaia, Resende, Quatis, Valença, Barra do Piraí, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Levy Gasparian, desaguando na margem direita do rio Paraibuna, este um afluente da margem esquerda do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto, doravante AEIT Rio Preto, será constituída pelo canal do Rio Preto a partir do local onde sai do Parque Nacional de Itatiaia, até sua foz no Rio Paraibuna, bem como por uma faixa de largura variável, minimamente de 50 a 100 m de largura, consoante a largura do canal nas cheias ordinárias, conforme itens “b” e “c” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cujos limites definitivos serão traçados em comum acordo com os municípios e o Comitê de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\n§1º A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto poderá abranger, em seus limites, unidades de conservação públicas.\r\n\r\n§2º Os proprietários de área privadas, que expressamente manifestarem interesse, poderão ter sua propriedade integrada, em parte ou em sua totalidade, à Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 3º Constituem a AEIT do Rio Preto:\r\n\r\nI - a paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pelo canal do Rio com sua correnteza, sem interrupção da nascente à foz, as rochas de tamanho variado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos;\r\n\r\nII - a piracema de espécies de peixes nativos;\r\n\r\nIII - o patrimônio cultural material e imaterial ribeirinho, configurado pelas pontes ferroviárias e edificações históricas, pela cultura dos pescadores artesanais e manifestações culturais.\r\n\r\nParágrafo único. A reforma, recuperação e requalificação de edificações históricas observarão a Lei Estadual nº 9.698, de 27 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 4º A AEIT Rio Preto tem por objetivo ofertar, ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz, e ainda:\r\n\r\nI - fomentar a atividade turística e cultural;\r\n\r\nII - valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\n\r\nIII - garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem dos rios em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal;\r\n\r\nIV - proteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais;\r\n\r\nV - manter a correnteza e a vazão ambiental do Rio Preto ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao Art. 225, §1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies;\r\n\r\nVI - gerar uma articulação interinstitucional, de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação da área.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por correnteza o fluxo de água contínuo e, por vazão ambiental, a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar.\r\n\r\nArt. 5º Não serão permitidos os seguintes usos incompatíveis com uso turístico, que depende do rio em bom estado e com fluxo contínuo, sem interrupções:\r\n\r\nI - a modificação do leito e das margens;\r\n\r\nII - a lavra de recursos minerais como cascalhos, seixos rolados e outros, excetuando-se a extração de areia em estirões fluviais assoreados, devidamente identificados, mapeados e licenciados pelo órgão ambiental;\r\n\r\nIII - o exercício de atividade que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas fluviais;\r\n\r\nIV - a implantação de obras que interrompam o fluxo, suprimam a correnteza, criando trechos de água parada (seções lênticas), isolem populações de peixes nativos e impeçam a piracema e que causem a submersão de leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos fluviais, ou o secamento e diminuição permanente ou temporal, significativa de volume de água de cachoeiras, corredeiras e leitos rochosos;\r\n\r\nV - obras de retificação e canalização de leitos;\r\n\r\nVI - a captação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6097/2022: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a emenda nº 03 da Comissão de Turismo.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4020/2024\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se inciso III ao Artigo 8º da Lei Estadual n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nIII - \"TRAJETO SILVIO SANTOS\" o percurso realizado pelo bonde tradicional de Santa Teresa, que passa pelo bairro da Lapa, no Município do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4020/2024: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7138/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 06 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - Durante o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas, o Poder Público Estadual, por meio de seus órgãos competentes, poderá realizar ou apoiar a realização de atividades que visem à conscientização, ao debate e ao engajamento masculino na prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres e meninas.\r\n\r\nParágrafo único. As ações de que trata o caput poderão incluir, entre outras:\r\n\r\nI - Campanhas de informação e conscientização em mídias sociais, veículos de comunicação e espaços públicos;\r\n\r\nII - Debates, palestras, oficinas e seminários com foco no enfrentamento à violência machista, equidade de gênero e responsabilidade social dos homens;\r\n\r\nIII - Apoio a manifestações artísticas e culturais que abordem o tema da violência contra a mulher e o papel do homem na sua erradicação.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nDIA 06 - DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o dia 6 de dezembro como o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo um marco oficial para o engajamento masculino em uma causa que é de responsabilidade de toda a sociedade.\r\n\r\nA violência de gênero constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, atingindo milhares de mulheres e meninas, de forma direta ou indireta, todos os anos. Seu enfrentamento exige mais do que medidas repressivas: demanda uma transformação cultural profunda, capaz de romper padrões históricos de desigualdade, machismo e naturalização da violência.\r\n\r\nNesse contexto, é fundamental convocar os homens, parcela majoritária dos autores das agressões a assumirem papel ativo na prevenção, no combate e na desconstrução de comportamentos vio lentos. A instituição desta data, alinhada à campanha internacional do Laço Branco, busca fortalecer ações educativas, reflexivas e preventivas, promovendo a conscientização, a responsabilidade coletiva e a reeducação social.\r\n\r\nAo instituir o Dia Estadual de Mobilização, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos das mulheres, com a equidade de gênero e com a construção de políticas públicas voltadas à prevenção da violência. Trata-se de uma iniciativa que desloca o foco exclusivamente punitivo para uma abordagem proativa, contínua e transformadora.\r\n\r\nDessa forma, a aprovação desta proposição representa um passo estratégico e inovador na consolidação de uma política estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas, reconhecendo que a prevenção é um investimento social indispensável.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres Deputados e Deputadas a apoiarem esta matéria, contribuindo para que o Estado promova, de forma permanente e institucionalizada, o engajamento masculino necessário à construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de todas as formas de violência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7139/2026\r\n\r\nCRIA O PROTOCOLO ESTADUAL DE MONITORAMENTO, PROTEÇÃO E AÇÃO EM REDE PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOB MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Protocolo Estadual de Monitoramento, Proteção e Ação em Rede, com diretrizes orientativas e cooperativas para a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, em especial seus artigos 3º e 8º.\r\n\r\nParágrafo único. Este protocolo orienta-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da proteção integral, da não revitimização e da responsabilização do agressor, vedada qualquer prática que transfira à mulher o ônus da medida protetiva.\r\n\r\nArt. 2º O Protocolo Estadual de Monitoramento, Proteção e Ação em Rede aplica-se a estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, tais como: \r\n\r\nI - instituições públicas da administração direta e indireta; \r\n\r\nII - empresas e entidades privadas; \r\n\r\nIII - partidos políticos, organizações da sociedade civil, coletivos, cooperativas, associações e entidades representativas; \r\n\r\nIV - espaços culturais, educacionais, religiosos, comunitários, laborais, sedes de sindicatos e organizações do campo.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação do Protocolo não implica criação de obrigações penais ou policiais aos entes privados, limitando-se à organização de procedimentos internos de proteção, acolhimento e cooperação.\r\n\r\nArt. 3º O protocolo criado por esta Lei tem por objetivos: \r\n\r\nI - contribuir para a prevenção de situações de risco à integridade física, psicológica e moral de mulheres em situação de violência doméstica e familiar; \r\n\r\nII - orientar trabalhadores e responsáveis por estabelecimentos de uso coletivo quanto à identificação de situações de risco, de forma compatível com suas possibilidades e atribuições; \r\n\r\nIII - promover acolhimento inicial seguro, humanizado e respeitoso à autonomia da mulher; \r\n\r\nIV - favorecer a articulação com a rede de proteção e com os órgãos de segurança pública, quando necessário; \r\n\r\nV - colaborar para a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 4º Constituem diretrizes gerais deste protocolo: \r\n\r\nI - acolhimento imediato, humanizado e livre de julgamentos, assegurando à mulher escuta qualificada, tratamento respeitoso e ausência de qualquer forma de deslegitimação, constrangimento ou revitimização;\r\n\r\nII - possibilidade de solicitação de ajuda de forma discreta e acessível, inclusive por meio de comunicação verbal, gestual ou outro mecanismo interno adotado pelo estabelecimento; \r\n\r\nIII - preservação da dignidade, da privacidade, da intimidade e da integridade física e psicológica da mulher, com vedação de exposição pública ou institucional da situação vivenciada; \r\n\r\nIV - respeito à autonomia e à manifestação de vontade da mulher, observado o dever de proteção em situações de risco atual ou iminente; \r\n\r\nV - separação segura entre a mulher e o possível agressor, como medida de prevenção e proteção; \r\n\r\nVI - articulação cooperativa com a rede de proteção e com os órgãos de segurança pública, quando necessário à preservação da integridade da mulher; \r\n\r\nVII - atuação orientada pela corresponsabilidade social no enfrentamento à violência doméstica e familiar, sem transferência à mulher do ônus da medida protetiva de urgência; \r\n\r\nVIII - adoção de procedimentos internos compatíveis com a natureza e o porte do estabelecimento, vedada a imposição de obrigações típicas de polícia ou de persecução penal.\r\n\r\nArt. 5º A comunicação, pela mulher, da existência de medida protetiva deverá ser recebida com escuta qualificada, seriedade institucional e absoluto respeito, sendo vedada qualquer forma de deslegitimação, constrangimento, exposição indevida ou juízo de valor.\r\n\r\nArt. 6º Comprovada a existência de medida protetiva vigente, deverá ser assegurada a permanência da mulher nos espaços sociais, institucionais ou laborais, cabendo ao responsável pelo estabelecimento ou seu preposto o afastamento do agressor, redirecionamento de funções ou restrição de acesso, sempre que necessário à preservação da segurança, observada a legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 7º Identificada situação de risco atual ou iminente, ou indícios de descumprimento de medida protetiva de urgência, o responsável pelo estabelecimento ou seu preposto deverá adotar as providências: \r\n\r\nI - acolher a mulher em local reservado e seguro, inclusive fora do alcance visual do agressor, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha;\r\n\r\nII - retirar o agressor do estabelecimento e impedir o seu reingresso enquanto a mulher nele esteja; \r\n\r\nIII - acionar a Polícia Militar ou a autoridade policial competente; \r\n\r\nIV - comunicar a mulher acerca das providências adotadas; \r\n\r\nV - se o estabelecimento dispuser de sistema de câmeras de segurança: \r\n\r\na) garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos. \r\n\r\nb) preservar, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, as imagens relacionadas com o ocorrido. \r\n\r\nVI - comunicar às instâncias administrativas ou disciplinares internas competentes, quando o agressor tiver vínculo com o estabelecimento.\r\n\r\nArt. 8º Na hipótese de agressor e mulher ocuparem cargos de liderança, representação, direção ou poder decisório no mesmo espaço institucional, recomenda-se:\r\n\r\nI - o afastamento temporário do agressor de funções de chefia, coordenação ou representação, observada a legislação federal vigente; \r\n\r\nII - a redistribuição de atribuições de modo a impedir qualquer forma de contato, recaindo eventuais prejuízos exclusivamente sobre o agressor; \r\n\r\nIII - a adoção de medidas que assegurem a continuidade da trajetória profissional, política e social da mulher.\r\n\r\nParágrafo único. A prioridade deverá ser sempre a segurança, integridade e permanência da mulher, reafirmando o caráter vinculante da medida protetiva.\r\n\r\nArt. 9° Os estabelecimentos públicos e privados deverão manter, em locais visíveis, informação de que o descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.\r\n\r\nArt. 10. É vedada qualquer prática institucional que resulte, direta ou indiretamente, na retirada da mulher de seus espaços de atuação em razão da existência de medida protetiva.\r\n\r\nArt. 11. Deverá ser garantido sigilo absoluto das informações relativas à medida protetiva, com acesso restrito às pessoas estritamente necessárias à implementação das medidas de proteção.\r\n\r\nArt. 12. É vedada a divulgação, informal ou institucional, de dados que possam expor, constranger ou colocar a mulher em situação de risco.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo Estadual poderá incentivar e apoiar a implementação voluntária das disposições desta Lei, inclusive para: \r\n\r\nI - divulgar orientações simplificadas sobre este protocolo; \r\n\r\nII - promover ações educativas e de sensibilização; \r\n\r\nIII - incentivar a capacitação voluntária de trabalhadores de estabelecimentos de uso coletivo.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui o Protocolo Estadual de Monitoramento, Proteção e Ação em Rede, com a finalidade de qualificar o acolhimento, o acompanhamento e a proteção de mulheres amparadas por medidas protetivas de urgência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é enfrentar uma das dimensões mais persistentes e silenciadas da violência de gênero: a revitimização institucional e social.\r\n\r\nNo território fluminense, os registros recorrentes de feminicídios e o descumprimento sistemático de ordens judiciais evidenciam fragilidades na articulação entre os órgãos de segurança e a rede de apoio. Em diversos municípios, sobretudo em contextos de alta vulnerabilidade social e presença de poderes locais paralelos, mulheres permanecem expostas à violência mesmo após acionarem o Estado.\r\n\r\nNão se pode admitir que a medida protetiva, instrumento de libertação, converta-se em uma forma de \"exílio social\" para a mulher. Na prática cotidiana do Estado do Rio de Janeiro, observa-se uma perversa inversão de valores: para garantir sua integridade, a vítima é frequentemente compelida a abandonar seus postos de trabalho, sua militância política e seus círculos de convivência, enquanto o agressor permanece impunemente inserido nesses mesmos espaços. Este projeto visa interromper essa lógica de exclusão, determinando que a responsabilidade pela manutenção do ambiente seguro seja compartilhada pelas instituições, e não um fardo carregado exclusivamente pela mulher.\r\n\r\nAlém disso, o presente protocolo ataca o \"vácuo de proteção\" existente entre a decisão judicial e a vida real. De nada serve um provimento jurisdicional se, no chão da fábrica, na sede do sindicato ou no interior das organizações comunitárias, não houver um fluxo estabelecido para impedir o acesso do agressor e garantir o acolhimento da vítima. Ao envolver entes públicos e privados nesta rede, o Estado do Rio de Janeiro deixa de apenas \"emitir papéis\" para efetivamente monitorar e salvaguardar vidas onde a vida acontece.\r\n\r\nA proposta fundamenta-se na Lei Maria da Penha, que reconhece a violência doméstica como violação de direitos humanos, e em normas posteriores como a Lei nº 13.827/2019 e a Lei nº 14.786/2023, que reforçam que o afastamento deve recair sobre o agressor, e não sobre a mulher. Ressalte-se que o Projeto não cria novas obrigações penais, limitando-se à organização de procedimentos administrativos e ao fortalecimento da cooperação interinstitucional.\r\n\r\nA prioridade deve ser sempre a segurança, a integridade e a permanência da mulher em seus espaços de direito. Reafirma-se, as sim, que a medida protetiva constitui instrumento de garantia da cidadania, não podendo ser convertida em fator de exclusão social ou silenciamento. Diante da urgência imposta pelos índices de violência no Rio de Janeiro, solicitamos aos Nobres Parlamentares a aprovação deste protocolo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7140/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS PARA PESSOAS NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecido que as Unidades de Pronto Atendimento (UPA's) no Estado do Rio de Janeiro deverão contar com espaços sensoriais reservados para atender pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA. \r\n\r\nArtigo 2º - Os espaços sensoriais deverão ser projetados de forma a criar um ambiente acolhedor, com elementos que estimulem os sentidos, como iluminação suave, cores calmantes, sons controlados e materiais táteis adequados para oferecer conforto aos pacientes. \r\n\r\nArtigo 3º - Os profissionais de saúde das Unidades de Pronto Atendimento (UPA's) deverão receber capacitação adequada para estender as necessidades específicas das pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA e para utilizar corretamente os recursos disponíveis nos espaços sensoriais, o espaço deverá contar com profissional capacitado em ABA para acompanhamento dos pacientes durante todo período de funcionamento da unidade, proporcionando um atendimento mais empático e eficiente.\r\n\r\nArtigo 4º - As Unidades de Pronto Atendimento (UPA's) deverão disponibilizar materiais e equipamentos adequados para compor os espaços sensoriais, como almofadas, brinquedos sensoriais, tapetes macios, entre outros recursos que sejam relevantes para promover a sensação de conforto e segurança aos pacientes. \r\n\r\nArtigo 5º - Os espaços sensoriais deverão ser localizados em áreas de fácil acesso dentro das Unidades de Pronto Atendimento (UPA's) de modo a garantir que estejam disponíveis para uso imediato, sempre que necessário. \r\n\r\nArtigo 6º - Fica estabelecido que a fiscalização e adequação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA's) para implementação dos espaços sensoriais será realizada pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com entidades e associações especializadas no Transtorno do Espectro Autista - TEA. \r\n\r\nArtigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de espaços sensoriais nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, destinados ao atendimento adequado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo condições mais humanizadas, acessíveis e inclusivas nos serviços de urgência e emergência. \r\n\r\nNesse sentido, cumpre salientar que os ambientes hospitalares, especialmente unidades de pronto atendimento, caracterizam-se por intensa estimulação sensorial, com ruídos elevados, iluminação intensa, fluxo constante de pessoas e múltiplos estímulos simultâneos, fatores que podem desencadear crises, ansiedade e sofrimento significativo em pessoas autistas. \r\n\r\nDessa forma, a ausência de espaços adequados compromete a qualidade do atendimento, dificulta a comunicação e agrava quadros clínicos que poderiam ser manejados de forma mais adequada. \r\n\r\nA criação de espaços sensoriais, estruturados com controle de estímulos visuais, sonoros e táteis, constitui medida eficaz para reduzir a sobrecarga sensorial, promover autorregulação, ampliar o conforto e favorecer a prestação de um atendimento mais digno, seguro e eficiente, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclusão. \r\n\r\nA proposta está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), fortalecendo o dever do Estado de assegurar atendimento integral, humanizado e acessível às pessoas com deficiência. \r\n\r\nÉ válido ressaltar que a presente iniciativa foi inspirada no Projeto de Lei nº 211/2025, de autoria do Deputado Caio França (PSB), em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sendo adaptada à realidade e às necessidades específicas da rede pública de saúde fluminense. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos pares para a aprovação da presente propositura de suma importância para os portadores de TEA e seus familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7141/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica dispensado o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual nas hipóteses de renovação anual do licenciamento de veículos automotores já registrados no Estado do Rio de Janeiro, assegurada a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).\r\n\r\nArt. 2º A dispensa de que trata o artigo 1º não se aplica, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - primeiro registro do veículo, inclusive de veículo novo ou zero quilômetro;\r\n\r\nII - transferência de propriedade;\r\n\r\nIII - alteração de dados cadastrais que demande procedimento administrativo específico ou análise individualizada.\r\n\r\nArt. 3º A dispensa prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade de quitação de tributos e encargos legalmente incidentes sobre o veículo. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, não há vistoria anual para veículos particulares nem emissão física de documentos. O licenciamento ocorre de forma automática, digital e padronizada, o que descaracteriza o fato gerador da taxa, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal. Em contrapartida, nos casos de transferência de propriedade, há efetiva prestação de serviço individualizado, com análise técnica e alteração cadastral, o que justifica a manutenção da taxa nesses casos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7142/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Fica assegurado ao proprietário, locatário ou possuidor de unidade autônoma em condomínio edilício o direito de instalar ponto de recarga para veículos elétricos ou híbridos plug-in em vaga de garagem de sua titularidade ou de uso exclusivo.\r\n\r\nArtigo 2º A instalação deverá observar as seguintes condições:\r\n\r\nI - apresentação de projeto técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);\r\n\r\nII - conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da concessionária de energia elétrica e da legislação vigente;\r\n\r\nIII - garantia de que a instalação não comprometerá a segurança, a estabilidade estrutural, o funcionamento das áreas comuns ou o sistema elétrico do condomínio.\r\n\r\nArtigo 3º Todos os custos relacionados à instalação, adequação da infraestrutura, manutenção e consumo de energia elétrica serão de responsabilidade exclusiva do interessado, vedada qualquer cobrança ou rateio entre os demais condôminos.\r\n\r\nArtigo 4º O consumo de energia elétrica deverá ser individualizado, sempre que tecnicamente possível, por meio de medição própria ou outro sistema que permita a identificação do consumo do usuário.\r\n\r\nArtigo 5º O condomínio não poderá proibir, de forma genérica ou imotivada, a instalação de pontos de recarga nas vagas privativas ou de uso exclusivo, podendo apenas:\r\n\r\nI - exigir o cumprimento das normas de segurança e dos requisitos técnicos;\r\n\r\nII - estabelecer procedimentos administrativos para análise e aprovação do projeto;\r\n\r\nIII - determinar adequações necessárias para preservar a segurança da edificação e da rede elétrica.\r\n\r\nArtigo 6º A utilização de vagas comuns ou rotativas para instalação de pontos de recarga dependerá de autorização da assembleia condominial, nos termos da legislação civil.\r\n\r\nArtigo 7º Esta Lei tem como objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a mobilidade sustentável e a redução da emissão de poluentes;\r\n\r\nII - promover a modernização da infraestrutura urbana;\r\n\r\nIII - estimular a transição energética no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA expansão da mobilidade elétrica representa uma tendência global alinhada às políticas de sustentabilidade, eficiência energética e redução das emissões de gases de efeito estufa.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o crescimento do número de veículos elétricos e híbridos evidencia a necessidade de adaptação da infraestrutura urbana e predial, especialmente em edificações residenciais e comerciais.\r\n\r\nEntretanto, a ausência de diretrizes claras para a análise técnica de instalações em condomínios tem gerado insegurança e dificuldades para a implementação desses equipamentos, mesmo quando o interessado se dispõe a arcar integralmente com os custos e a atender às exigências de segurança.\r\n\r\nA presente proposta não altera as normas de Direito Civil nem interfere na autonomia condominial, limitando-se a estabelecer diretrizes de interesse ambiental e energético, em consonância com a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nA iniciativa contribui para a redução da poluição atmosférica, a modernização das edificações e o alinhamento do Estado às políticas de transição energética, beneficiando a sociedade como um todo.\r\n\r\nDiante da relevância ambiental, urbana e econômica da matéria, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7143/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE QUEBRA DO CICLO INTERGERACIONAL DA POBREZA E DA CRIMINALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA A ADOLESCENTES E JOVENS MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO E NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Prevenção da Vulnerabilidade Social e de Rompimento do Ciclo Intergeracional da Pobreza e da Violência, destinada a adolescentes e jovens matriculados no ensino médio e na educação profissional.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Campanha:\r\n\r\nI - incentivo à permanência e ao desempenho escolar;\r\n\r\nII - ampliação do acesso à educação profissional e tecnológica;\r\n\r\nIII - educação financeira e formação para o uso responsável do crédito;\r\n\r\nIV - promoção de ações de saúde, prevenção e planejamento de vida;\r\n\r\nV - estímulo ao cooperativismo, ao empreendedorismo e ao trabalho decente;\r\n\r\nVI - prevenção à violência, ao aliciamento por grupos criminosos e a outras situações de risco social;\r\n\r\nVII - incentivo à formação de poupança e ao planejamento de longo prazo;\r\n\r\nVIII - atuação intersetorial entre educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, segurança pública e trabalho.\r\n\r\n§ 1º - O acompanhamento dos participantes dar-se-á de forma intersetorial, com foco em proteção integral, desenvolvimento de habilidades e redução de vulnerabilidades.\r\n\r\n§ 2º - O desligamento de participante, quando cabível, deverá observar critérios objetivos definidos em regulamento, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a proteção integral prevista na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - O incentivo à escolaridade observará, entre outros critérios definidos em regulamento, indicadores de:\r\n\r\nI - frequência escolar;\r\n\r\nII - desempenho acadêmico;\r\n\r\nIII - participação em atividades formativas; e\r\n\r\nIV - convivência escolar e respeito às normas institucionais.\r\n\r\n§ 1º - Os parâmetros de acompanhamento pedagógico deverão considerar as especificidades de cada rede de ensino, etapa educacional e contexto socioeconômico, vedada a adoção de critérios discriminatórios.\r\n\r\n§ 2º - O programa priorizará medidas de apoio pedagógico e socioassistencial, antes da aplicação de medidas restritivas.\r\n\r\nArt. 4º - Os adolescentes e jovens participantes da Campanha poderão ter acesso a ações de educação profissional e tecnológica, observada a legislação federal aplicável.\r\n\r\n§ 1º - As ações de educação profissional poderão ser ofertadas de forma articulada ou concomitante ao ensino médio, nos termos da legislação educacional.\r\n\r\n§ 2º - As atividades práticas e de estágio observarão integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 3º - A oferta poderá ser realizada por instituições públicas ou privadas regularmente credenciadas, mediante parcerias, convênios ou instrumentos congêneres, na forma da legislação.\r\n\r\nArt. 5º - A educação financeira no âmbito da Campanha poderá ser desenvolvida nas unidades escolares, instituições de educação profissional e entidades parceiras.\r\n\r\n§ 1º - A educação financeira compreenderá, entre outros temas:\r\n\r\nI - planejamento financeiro pessoal e familiar;\r\n\r\nII - poupança e formação de reserva;\r\n\r\nIII - noções básicas de crédito, juros e endividamento;\r\n\r\nIV - consumo consciente;\r\n\r\nV - noções introdutórias de investimento e risco; e\r\n\r\nVI - organização de metas de curto, médio e longo prazo.\r\n\r\n§ 2º - O Estado poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para apoio a atividades formativas, observadas a legalidade, a impessoalidade e a proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 6º - A Campanha promoverá ações educativas voltadas à saúde integral de adolescentes e jovens, com ênfase em prevenção, autocuidado, planejamento de vida e redução de vulnerabilidades.\r\n\r\nParágrafo único - As ações de que trata o caput observarão as diretrizes das políticas públicas de educação e saúde, os direitos da criança e do adolescente e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - A Campanha poderá apresentar aos participantes noções sobre cooperativismo, associativismo, empreendedorismo e organização do trabalho.\r\n\r\n§ 1º - O conteúdo formativo deverá incluir noções de gestão, responsabilidade, educação para o trabalho e cidadania.\r\n\r\n§ 2º - A participação em cooperativas, associações ou iniciativas produtivas será sempre voluntária, vedada qualquer forma de adesão automática.\r\n\r\nArt. 8º - Em todas as etapas da Campanha, deverão ser adotadas estratégias de prevenção à violência, ao uso abusivo de drogas e ao aliciamento por grupos criminosos, com enfoque educativo, protetivo e intersetorial.\r\n\r\n§ 1º - As estratégias poderão incluir:\r\n\r\nI - palestras, oficinas e ações educativas com profissionais da educação, assistência social, saúde, segurança pública e sistema de justiça;\r\n\r\nII - atividades de cultura, esporte, lazer e cidadania;\r\n\r\nIII - orientação sobre riscos de aliciamento, exploração e violência; e\r\n\r\nIV - encaminhamento, quando necessário, à rede de proteção social.\r\n\r\n§ 2º - As ações previstas neste artigo deverão respeitar a dignidade da pessoa humana, a liberdade de expressão, a diversidade cultural e os direitos fundamentais dos adolescentes e jovens.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a adoção de medidas discriminatórias, estigmatizantes ou que importem violação de direitos no âmbito da Campanha.\r\n\r\nArt. 9º - A formação de poupança e o planejamento financeiro de longo prazo serão incentivados durante toda a execução da Campanha.\r\n\r\nParágrafo único - Os participantes poderão receber orientação sobre juros compostos, metas financeiras e estratégias de organização de renda e despesas, em linguagem acessível à faixa etária atendida.\r\n\r\nArt. 10 - A adesão à Campanha instituída por esta Lei será voluntária.\r\n\r\nArt. 11 - O Estado do Rio de Janeiro poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, instituir bolsa de incentivo à participação na Campanha, na forma do regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - O regulamento poderá prever mecanismos de incentivo à formação de poupança, inclusive com destinação de percentual da bolsa, desde que haja adesão expressa do participante ou de seu responsável legal, quando cabível.\r\n\r\nArt. 12 - O Estado poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas para custeio de bolsas, oferta de cursos, atividades formativas e outros incentivos relacionados aos objetivos desta Lei, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo designará o órgão gestor central responsável pela coordenação da Campanha, inclusive para articulação com escolas, instituições de educação profissional, órgãos públicos e entidades parceiras.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade enfrentar um dos desafios sociais mais persistentes do país: a reprodução intergeracional da pobreza e da violência em contextos de vulnerabilidade social. No Estado do Rio de Janeiro, essa realidade afeta diretamente adolescentes e jovens, especialmente quando há evasão escolar, baixa qualificação profissional, fragilidade de vínculos comunitários e exposição a situações de risco.\r\n\r\nA proposta institui a Campanha Permanente de Quebra do Ciclo Intergeracional da Pobreza e do Crime, com enfoque preventivo, educativo e intersetorial, voltada a adolescentes e jovens matriculados no ensino médio e profissionalizante. A iniciativa busca fortalecer trajetórias de desenvolvimento por meio da permanência escolar, da educação profissional, da educação financeira, do planejamento de vida e da articulação com políticas públicas de proteção social.\r\n\r\nO projeto parte da premissa de que políticas públicas eficazes para a juventude devem combinar incentivo à educação, qualificação para o trabalho e redução de vulnerabilidades. Nesse sentido, a Campanha promove ações voltadas ao desempenho e à permanência escolar, ao acesso à formação técnica e tecnológica, ao uso respon sável do crédito, à formação de poupança e à construção de perspectivas concretas de autonomia econômica.\r\n\r\nAlém disso, a proposta valoriza a atuação integrada entre educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, trabalho e segurança pública, reconhecendo que o enfrentamento da pobreza e da violência exige abordagem coordenada e contínua. Essa articulação amplia a capacidade de prevenção, acolhimento e orientação, com foco na proteção integral de adolescentes e jovens.\r\n\r\nA previsão de parcerias com instituições públicas e privadas e a possibilidade de bolsa de incentivo, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, conferem flexibilidade administrativa à implementação da política pública, permitindo que o Estado amplie o alcance da Campanha de forma gradual, eficiente e responsável.\r\n\r\nSob a ótica do interesse público, trata-se de medida de caráter preventivo e estruturante, capaz de gerar impactos positivos na educação, na inclusão produtiva, na redução de vulnerabilidades e na promoção da cidadania, com potencial de contribuir, no médio e longo prazo, para a melhoria dos indicadores sociais e de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7144/2026\r\n\r\nRECONHECE E DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E PRÁTICAS ESPORTIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.873, DE 2019, ASSEGURADAS CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Cultura; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida e disciplinada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização das manifestações culturais e práticas esportivas previstas na Lei Federal nº 13.873, de 2019, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais de proteção e bem-estar animal, na forma da Lei e de seus regulamentos.\r\n\r\n§ 1º - A aplicação do disposto no caput observará a Constituição Federal, especialmente o art. 225, § 7º, introduzido pela Emenda Constitucional nº 96, bem como a vedação a práticas que submetam os animais à crueldade.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se abrangidas as manifestações culturais e práticas esportivas tal como definidas, reconhecidas ou referidas pela Lei Federal nº 13.873, de 2019, bem como aquelas registradas como bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - A realização dos eventos de que trata esta Lei deverá cumprir integralmente todas as diretrizes e normas legais e regulamentares relativas à proteção e ao bem-estar animal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa conferir segurança jurídica à realização, no Estado do Rio de Janeiro, das manifestações culturais e práticas esportivas abrangidas pela Lei Federal nº 13.873, de 2019, harmonizando a proteção ao patrimônio cultural com a tutela ao meio ambiente e à fauna, conforme a Constituição Federal.\r\n\r\nÉ que a Constituição assegura a proteção e promoção das manifestações culturais (arts. 215 e 216) e, simultaneamente, impõe o dever de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade (art. 225, § 1º, VII). A Emenda Constitucional nº 96 foi aprovada justamente para compatibilizar esses valores, inserindo o § 7º ao art. 225, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e que sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.”\r\n\r\nTal dispositivo não cria uma autorização irrestrita, mas estabelece condições constitucionais que, atendidas, afastam a presunção de crueldade: a) ser manifestação cultural, b) estar registrada como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro, e c) ser regulamentada por lei específica que assegure o bem-estar animal.\r\n\r\nJurisprudência do Supremo Tribunal Federal seguiu no sentido de declarar a constitucionalidade da Emenda Constitucional 96, reconhecendo a compatibilização entre a proteção cultural e a tutela da fauna, condicionando a realização das práticas ao cumprimento rigoroso de medidas de bem-estar e à atuação fiscalizatória do poder público.\r\n\r\nA proposta estadual que ora é submetida à assembleia remete expressamente às manifestações culturais e práticas esportivas previstas na Lei Federal nº 13.873/2019, evitando duplicidades definidoras e aderindo ao regime jurídico federal aplicável. Ao fazê-lo, o Estado:\r\n\r\nalinha-se à política nacional de valorização de manifestações culturais e práticas esportivas com animais;\r\n\r\nestabelece, em âmbito local, regras técnicas e procedimentais de proteção e bem-estar animal, atendendo ao art. 225, § 7º, da Constituição;\r\n\r\noferece previsibilidade normativa para organizadores, competidores e público, sem descuidar da tutela da fauna.\r\n\r\nDiante do exposto, a proposição busca equilibrar valores constitucionais, cumprir a Emenda Constitucional nº 96, observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aderir à Lei Federal nº 13.873/2019, com ênfase na proteção concreta do bem-estar animal e na fiscalização estatal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7145/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CÃO ORELHA” PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual “Semana de Conscientização Cão Orelha”, com o objetivo de contribuir para a educação, a conscientização e a promoção da empatia por parte de crianças e adolescentes em idade escolar, voltadas ao cuidado e aos bons-tratos, em especial com os animais domésticos, e com a fauna e a flora em geral.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se “animal doméstico” aquele definido no art. 2º, inciso III, da Portaria IBAMA nº 93, de 7 de julho de 1998, compreendendo os animais que, por processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico, tornaram-se domésticos, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do ser humano, podendo apresentar fenótipo variável, distinto da espécie silvestre que lhes deu origem.\r\n\r\nArt. 2º - A política pública objeto desta Lei deverá ser executada, preferencialmente, no mês de agosto, com o objetivo de coincidir com datas e ações de conscientização relacionadas à proteção e aos direitos dos animais no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, quando houver.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa consiste no oferecimento de aulas, oficinas e/ou outras atividades educacionais e pedagógicas, em caráter extracurricular, para crianças e adolescentes entre 6 (seis) e 16 (dezesseis) anos, nas escolas da rede pública estadual, sendo recomendado, embora facultativo, para as instituições privadas de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa tem como objetivos específicos:\r\n\r\nI - educar e conscientizar crianças e adolescentes sobre os devidos cuidados, o exercício do respeito e a boa convivência com os animais domésticos;\r\n\r\nII - contribuir para a formação cidadã e responsável de crianças e adolescentes no convívio social e na relação com os animais domésticos;\r\n\r\nIII - educar e conscientizar crianças e adolescentes sobre medidas de controle e combate às zoonoses e de preservação da saúde dos animais domésticos;\r\n\r\nIV - incentivar a prática de atitudes empáticas por parte de crianças e adolescentes com os animais domésticos, a fauna e a flora em geral, promovendo convívio harmonioso com a sociedade e o meio ambiente;\r\n\r\nV - difundir informações sobre legislação e direitos dos animais, programas de proteção e responsabilidades do Estado e da sociedade civil nessa relação, divulgando canais de acolhimento e denúncia de maus-tratos;\r\n\r\nVI - abordar especificidades das relações com os animais domésticos, como políticas de abrigo, adoção, animais comunitários, vínculos entre pessoas em situação de rua e animais domésticos, entre outros temas que expressem a diversidade dessas relações na sociedade.\r\n\r\nArt. 5º - A Semana de Conscientização, nos termos desta Lei, deverá abranger as instituições de ensino da rede pública estadual, sendo recomendada, embora facultativa, para as instituições privadas de ensino.\r\n\r\nArt. 6º - A execução das atividades da Semana poderá envolver entidades da sociedade civil, especialistas em direitos e proteção animal, universidades e outras instituições, em cooperação com os órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de maus-tratos e violência contra animais seguem sendo motivo de legítima preocupação social e demandam respostas permanentes do Poder Público, não apenas no campo da fiscalização e da repressão, mas também - e sobretudo - no campo da educação e da conscientização.\r\n\r\nA presente proposta legislativa institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual “Semana de Conscientização Cão Orelha”, voltado a crianças e adolescentes em idade escolar, com o objetivo de promover a empatia, o respeito, os bons-tratos aos animais domésticos, bem como a conscientização sobre a fauna, a flora e a convivência responsável com o meio ambiente.\r\n\r\nA iniciativa parte da compreensão de que a formação de valores de cidadania, respeito e responsabilidade deve ser incentivada desde a infância e a adolescência. Ao prever atividades pedagógicas e educativas em ambiente escolar, a proposta contribui para o desenvolvimento de uma cultura de proteção animal, prevenção de maus-tratos e valorização da convivência harmoniosa entre seres humanos, animais e natureza.\r\n\r\nO projeto também se mostra relevante por associar a proteção animal à formação cidadã de crianças e adolescentes, fortalecendo práticas educativas que estimulam o cuidado, a solidariedade, a responsabilidade social e o respeito à vida em todas as suas formas.\r\n\r\nA matéria encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente no art. 225, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, incluindo a proteção da fauna e a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade. Igualmente, harmoniza-se com o art. 227 da Constituição Federal, ao contribuir para a formação integral de crianças e adolescentes, por meio de ações educativas compatíveis com a promoção da dignidade, do respeito e da cidadania.\r\n\r\nAo incentivar a realização de aulas, oficinas e atividades extracurriculares nas escolas da rede pública estadual - com recomendação às instituições privadas -, o Projeto de Lei cria instrumento pedagógico adequado para ampliar o engajamento e a sensibilização da comunidade escolar em torno da causa animal, além de difundir informações sobre direitos dos animais, prevenção de zoonoses, adoção responsável e canais de denúncia de maus-tratos.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, com potencial de produzir efeitos positivos duradouros na educação, na cidadania e na proteção animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7146/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA TURÍSTICO-CULTURAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, EM FORMATO FÍSICO E DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Guia Turístico-Cultural das Religiões de Matriz Africana, destinado à divulgação, valorização e preservação dos espaços, manifestações culturais, tradições religiosas e patrimônios vinculados às religiões de matriz africana existentes no território fluminense.\r\n\r\nParágrafo único. O Guia constitui instrumento de:\r\n\r\nI - promoção da liberdade religiosa;\r\n\r\nII - valorização da cultura afro-brasileira;\r\n\r\nIII - combate à intolerância religiosa;\r\n\r\nIV - preservação da memória e da história das comunidades tradicionais de terreiro;\r\n\r\nV - estímulo ao turismo cultural e religioso no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Guia Turístico-Cultural:\r\n\r\nI - mapear e divulgar espaços de relevância histórica, cultural e religiosa das tradições afro-brasileiras;\r\n\r\nII - promover o reconhecimento social e cultural das comunidades tradicionais de terreiro;\r\n\r\nIII - fortalecer políticas públicas de promoção da igualdade racial e da diversidade religiosa;\r\n\r\nIV - estimular o turismo cultural, histórico e pedagógico no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - contribuir para a preservação da memória e das tradições das religiões de matriz africana;\r\n\r\nVI - ampliar o acesso à informação, garantindo recursos de acessibilidade às pessoas com deficiência, inclusive auditiva, visual e intelectual.\r\n\r\nArt. 3º O Guia Turístico-Cultural será disponibilizado:\r\n\r\nI - em formato digital, por meio de portal eletrônico oficial do Estado;\r\n\r\nII - em versão impressa;\r\n\r\nIII - em versão acessível em Língua Brasileira de Sinais - Libras, com interpretação e legendas;\r\n\r\nIV - em formatos acessíveis a pessoas com deficiência visual;\r\n\r\nV - por meio de aplicativo eletrônico para dispositivos móveis, destinado à consulta pública e gratuita das informações do Guia;\r\n\r\nVI - com conteúdos adaptados às pessoas com deficiência auditiva, incluindo vídeos em Libras, legendas, recursos visuais informativos e outras tecnologias assistivas.\r\n\r\nArt. 4º O Guia poderá utilizar QR-Codes em materiais impressos, placas informativas, pontos turísticos, equipamentos culturais e demais meios de divulgação, permitindo o acesso direto ao conteúdo digital atualizado.\r\n\r\n§1º Os QR-Codes poderão direcionar o usuário para:\r\n\r\nI - informações históricas e culturais;\r\n\r\nII - vídeos educativos e conteúdos em Libras;\r\n\r\nIII - roteiros turísticos interativos;\r\n\r\nIV - agenda de eventos e celebrações;\r\n\r\nV - localização georreferenciada dos espaços culturais e religiosos.\r\n\r\n§2º O conteúdo acessado por QR-Code deverá priorizar linguagem educativa, cultural e de valorização do patrimônio afro-brasileiro.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar aplicativo oficial do Guia Turístico-Cultural, contendo, entre outras funcionalidades:\r\n\r\nI - mapa interativo dos espaços culturais e religiosos;\r\n\r\nII - roteiros turísticos temáticos;\r\n\r\nIII - informações históricas e educativas;\r\n\r\nIV - conteúdos acessíveis em Libras;\r\n\r\nV - agenda de eventos culturais e religiosos;\r\n\r\nVI - recursos de acessibilidade e inclusão;\r\n\r\nVII - ferramentas específicas para usuários com deficiência auditiva, tais como vídeos interpretados em Libras, legendas sincronizadas e conteúdos visuais explicativos.\r\n\r\nParágrafo único. O aplicativo poderá integrar informações de interesse cultural, turístico e educacional relacionadas às tradições afro-brasileiras do Estado.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá implementar o Guia por meio de articulação entre:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIV - órgãos de promoção da igualdade racial;\r\n\r\nV - instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7º A elaboração e atualização do Guia observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - respeito à diversidade religiosa;\r\n\r\nII - participação das comunidades tradicionais de terreiro;\r\n\r\nIII - preservação do patrimônio cultural afro-brasileiro;\r\n\r\nIV - promoção da educação para a tolerância religiosa;\r\n\r\nV - incentivo ao turismo cultural responsável;\r\n\r\nVI - garantia de acessibilidade universal, inclusive às pessoas com deficiência auditiva, por meio de tecnologias assistivas e comunicação acessível.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:\r\n\r\nI - municípios;\r\n\r\nII - universidades e centros de pesquisa;\r\n\r\nIII - instituições culturais;\r\n\r\nIV - entidades representativas das religiões de matriz africana;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 9º O Guia Turístico-Cultural será atualizado periodicamente, assegurando a inclusão de novos espaços, manifestações culturais e eventos religiosos.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Guia Turístico-Cultural das Religiões de Matriz Africana, instrumento de política pública voltado à valorização do patrimônio cultural afro-brasileiro, ao enfrentamento da intolerância religiosa e ao fortalecimento do turismo cultural no território fluminense.\r\n\r\nA proposta encontra amparo direto na Constituição da República, especialmente nos arts. 215 e 216, que estabelecem ser dever do Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, bem como proteger as manifestações das culturas populares, afro-brasileiras e de outros grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nAs religiões de matriz africana constituem parte fundamental da formação histórica, social e cultural do Estado do Rio de Janeiro, representando não apenas práticas religiosas, mas também expressões de memória coletiva, identidade cultural, ancestralidade e organização comunitária. Nesse contexto, a criação de instrumentos de valorização e difusão desses patrimônios revela-se compatível com o dever estatal de proteção da diversidade cultural.\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com o art. 23, incisos III, IV e V, da Constituição Federal, que atribui competência comum aos entes federativos para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como impedir a evasão, destruição e descaracterização de bens culturais e proporcionar meios de acesso à cultura.\r\n\r\nNo âmbito da competência legislativa concorrente, prevista no art. 24, incisos VII e IX, da Constituição, compete aos Estados legislar sobre proteção ao patrimônio cultural, responsabilidade por dano ao patrimônio cultural e promoção da cultura, podendo estabelecer políticas públicas destinadas à valorização das manifestações culturais existentes em seu território.\r\n\r\nSob essa perspectiva, o projeto não invade a esfera administrativa do Poder Executivo, limitando-se a instituir diretrizes de política pública cultural e turística, com caráter programático e cooperativo, permitindo sua implementação mediante regulamentação e articulação institucional entre órgãos estaduais, municípios, universidades e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nOutro aspecto relevante da proposta é a incorporação de mecanismos de acessibilidade e inclusão, assegurando que o Guia Turístico-Cultural seja disponibilizado em formatos acessíveis às pessoas com deficiência, inclusive às pessoas com deficiência auditiva, por meio de conteúdos em Língua Brasileira de Sinais - Libras, legendas e recursos tecnológicos de comunicação acessível.\r\n\r\nTal previsão encontra fundamento na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelece o dever do poder público de garantir acessibilidade à informação, à comunicação e à cultura, bem como na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.\r\n\r\nAlém disso, a utilização de ferramentas tecnológicas, como plataformas digitais, aplicativos e QR-Codes, está alinhada às políticas contemporâneas de difusão cultural, democratização da informação e promoção do turismo sustentável, permitindo maior alcance das ações públicas e fortalecimento da economia criativa.\r\n\r\nA medida também contribui para o enfrentamento da intolerância religiosa, tema de elevada relevância social no Estado do Rio de Janeiro, ao promover conhecimento, reconhecimento institucional e valorização das tradições afro-brasileiras, fortalecendo políticas de igualdade racial, direitos humanos e respeito à diversidade.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico-legislativo, a proposição apresenta natureza normativa e orientadora, não implicando criação direta de despesas obrigatórias, cargos públicos ou estruturas administrativas, razão pela qual não se identifica vício de iniciativa ou afronta ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativa compatível com os princípios constitucionais da promoção da cultura, da proteção ao patrimônio imaterial, da liberdade religiosa, da dignidade da pessoa humana e da inclusão social.\r\n\r\nDiante da relevância cultural, social e institucional da matéria, entende-se que a aprovação do presente projeto de lei representará importante avanço na valorização da diversidade religiosa, na preservação da memória afro-brasileira e na promoção do turismo cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essas razões, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7147/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO LIVRE EXERCÍCIO DOS RITOS, CERIMÔNIAS, SESSÕES RELIGIOSAS E PRÁTICAS TRADICIONAIS DO CANDOMBLÉ E DA UMBANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o livre exercício dos ritos, cerimônias, sessões religiosas e práticas tradicionais das religiões de matriz africana, especialmente do Candomblé e da Umbanda, como expressão da liberdade religiosa, da diversidade cultural e do patrimônio cultural imaterial do povo fluminense, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei fundamenta-se nos princípios constitucionais da liberdade religiosa, da laicidade do Estado, da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção ao patrimônio cultural, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A interpretação e a aplicação desta Lei deverão assegurar a máxima efetividade dos direitos fundamentais, vedada qualquer forma de discriminação religiosa.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se práticas tradicionais do Candomblé e da Umbanda aquelas reconhecidas no âmbito de suas respectivas comunidades religiosas, casas de culto, terreiros, ilês, roças, centros ou entidades congêneres, observados seus fundamentos históricos, culturais, litúrgicos e ancestrais.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento das práticas tradicionais independe de registro prévio ou autorização específica, ressalvadas as exigências gerais aplicáveis a quaisquer outras manifestações religiosas, desde que observada a isonomia.\r\n\r\nArt. 4º - É vedada a restrição injustificada ao exercício das práticas religiosas de que trata esta Lei, quando realizadas de forma pacífica e lícita.\r\n\r\nArt. 5º - Fica assegurada a proteção institucional, o respeito e a garantia de funcionamento dos terreiros, casas de culto, centros, templos, ilês, roças, barracões e demais espaços sagrados das religiões de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º É vedada a interrupção arbitrária, a fiscalização seletiva, a repressão injustificada ou qualquer forma de constrangimento ao funcionamento regular dos espaços sagrados referidos no art. 5º, quando suas atividades forem realizadas de forma pacífica e lícita.\r\n\r\nArt. 7º - Na atuação das forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro em ocorrências que envolvam terreiros, casas de culto ou práticas religiosas das religiões de matriz africana, deverão ser obrigatoriamente observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - respeito à liberdade religiosa e à laicidade do Estado;\r\n\r\nII - atuação isonômica, técnica e não discriminatória;\r\n\r\nIII - vedação à interrupção de ritos e práticas religiosas lícitas sem fundamento legal concreto;\r\n\r\nIV - prioridade à mediação e à orientação, sempre que possível;\r\n\r\nV - registro formal e motivado da ocorrência, quando houver intervenção.\r\n\r\nParágrafo único. A intervenção das forças de segurança somente será admitida diante de risco concreto à vida, à integridade física, à saúde pública ou à ordem pública, devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 8º Constituem infrações administrativas, para os fins desta Lei, quando praticadas por pessoa física ou jurídica, pública ou privada:\r\n\r\nI - impedir, interromper, embaraçar ou restringir, sem fundamento legal idôneo, a realização de ritos, cerimônias, sessões religiosas ou práticas tradicionais protegidas por esta Lei;\r\n\r\nII - adotar procedimento administrativo, fiscalizatório ou operacional de caráter discriminatório em razão de crença ou prática religiosa;\r\n\r\nIII - submeter religiões de matriz africana a exigências, condicionantes ou restrições não impostas, em condições equivalentes, a outras manifestações religiosas;\r\n\r\nIV - praticar atos que resultem em constrangimento, intimidação ou repressão injustificada ao exercício religioso.\r\n\r\nArt. 9º As infrações administrativas previstas no art. 8º sujeitarão o infrator, observado o devido processo legal, às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente:\r\n\r\nI - advertência administrativa;\r\n\r\nII - multa administrativa;\r\n\r\nIII - agravamento da penalidade em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 10 A multa administrativa será fixada entre 200 (duzentas) e 3.000 (três mil) UFIR-RJ, observados:\r\n\r\nI - a gravidade da infração;\r\n\r\nII - o grau de prejuízo ou constrangimento imposto ao exercício religioso;\r\n\r\nIII - a condição econômica do infrator;\r\n\r\nIV - a reincidência.\r\n\r\n§1º Em caso de reincidência específica, a multa poderá ser aplicada em até o dobro, respeitado o limite máximo previsto no caput.\r\n\r\n§2º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, ou a outro fundo estadual congênere previsto em lei.\r\n\r\nArt. 11 - Quando a infração administrativa for praticada por agente público, a aplicação das sanções previstas nesta Lei não afasta a instauração de procedimento administrativo disciplinar próprio, nos termos da legislação funcional aplicável.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei não afasta a aplicação das normas gerais relativas à segurança, à saúde pública, ao meio ambiente e à ordem pública, desde que aplicadas de forma isonômica e sem discriminação religiosa.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução, vedada a criação de novas infrações ou sanções não previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo assegurar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o livre exercício dos ritos, cerimônias, sessões religiosas e práticas tradicionais do Candomblé e da Umbanda, bem como proteger os terreiros e demais espaços sagrados, estabelecer diretrizes gerais para a atuação das forças de segurança pública e instituir tipificação administrativa com sanções proporcionais.\r\n\r\nA iniciativa encontra pleno amparo constitucional nos arts. 5º, VI e VIII, 19, I, 215 e 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, que asseguram a liberdade religiosa, consagram a laicidade do Estado e impõem ao Poder Público o dever de proteger as manifestações culturais, inclusive de natureza imaterial. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro reproduz esses comandos, legitimando a atuação legislativa estadual na matéria.\r\n\r\nNo que se refere à competência legislativa, o Projeto de Lei insere-se no exercício da competência concorrente do Estado para a proteção dos direitos fundamentais e culturais, não criando crimes, não invadindo matéria de Direito Penal ou Processual Penal, nem interferindo na organização administrativa, hierarquia ou disciplina das forças de segurança pública.\r\n\r\nAs diretrizes previstas para a atuação das forças de segurança possuem natureza normativa e orientadora, limitando-se a estabelecer parâmetros gerais de legalidade, isonomia, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos, sem impor ordens operacionais ou criar atribuições funcionais, o que afasta qualquer vício de iniciativa.\r\n\r\nA tipificação administrativa e as sanções previstas, inclusive multa fixada em UFIR-RJ, adotam técnica legislativa consolidada no âmbito estadual, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem instituir regime disciplinar próprio nem ampliar o âmbito do Direito Penal.\r\n\r\nO texto mantém equilíbrio normativo, não cria privilégios ou exceções indevidas, não afasta a aplicação de normas gerais de segurança, saúde pública, meio ambiente e ordem pública, e preserva a atuação legítima do Poder Público, desde que exercida de forma isonômica e não discriminatória.\r\n\r\nDessa forma, a proposição revela-se constitucionalmente adequada, juridicamente segura e compatível com a técnica legislativa exigida, estando apta à regular tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, certo de que esta Casa Legislativa reafirmará seu compromisso com os direitos fundamentais, com a Constituição e com o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7148/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PRATICAREM INJÚRIA RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam aplicadas às sanções administrativas previstas nesta Lei as pessoas físicas ou jurídicas que praticarem injúria racial, conforme tipificada no art. 140, § 3º, do Código Penal, sem prejuízo da apuração e da responsabilização nas esferas civil e penal.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se injúria racial toda ofensa à dignidade ou ao decoro de pessoa ou grupo, individual ou coletivamente considerado, motivada por raça, cor, etnia, origem nacional ou procedência racial, independentemente da forma, meio, contexto, intencionalidade declarada ou alegação de caráter humorístico, artístico, cultural ou opinativo, ainda que praticada por meio simbólico, gestual, virtual, eletrônico ou por qualquer outra forma de comunicação social.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei aplica-se aos atos de injúria racial praticados no território do Estado do Rio de Janeiro ou que nele produzam efeitos, inclusive quando ocorridos:\r\n\r\nI - em repartições públicas estaduais, da administração direta ou indireta, ou em serviços públicos delegados;\r\n\r\nII - em estabelecimentos comerciais, empresariais, industriais ou de prestação de serviços;\r\n\r\nIII - em ambientes educacionais, culturais, esportivos, recreativos ou religiosos;\r\n\r\nIV - em eventos públicos ou privados, gratuitos ou remunerados;\r\n\r\nV - em ambientes virtuais, plataformas digitais, redes sociais, transmissões eletrônicas ou outros meios digitais de comunicação.\r\n\r\nParágrafo único. O rol previsto nos incisos I a V deste artigo é taxativo quanto aos ambientes alcançados e exemplificativo quanto às formas de ocorrência, vedada interpretação restritiva que exclua locais, meios ou contextos análogos aos expressamente previstos.\r\n\r\nArt. 3º O infrator ficará sujeito, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções administrativas, aplicáveis isolada ou cumulativamente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa administrativa no valor de 1.000 (mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - suspensão de licença, alvará ou autorização estadual, por até 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nIV - interdição total ou parcial do estabelecimento, local ou atividade;\r\n\r\nV - proibição de contratar com o Poder Público Estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;\r\n\r\nVI - cassação definitiva do alvará, licença ou autorização, nos casos de reincidência específica.\r\n\r\n§ 1º As sanções previstas neste artigo possuem natureza vinculada, devendo ser aplicadas de forma proporcional à gravidade da infração, vedada a substituição por medidas meramente pedagógicas, conciliatórias ou simbólicas.\r\n\r\n§ 2º É vedada a aplicação exclusiva da sanção de advertência quando presentes repercussão social relevante, reincidência, dano moral coletivo ou ocorrência em eventos de grande visibilidade.\r\n\r\nArt. 4º Na aplicação e dosimetria das sanções administrativas, a autoridade competente deverá considerar, de forma expressa, motivada e cumulativa:\r\n\r\nI - a gravidade da conduta e sua intensidade discriminatória;\r\n\r\nII - a repercussão social, institucional ou midiática do ato;\r\n\r\nIII - a condição econômica do infrator;\r\n\r\nIV - a reincidência administrativa;\r\n\r\nV - o dano moral coletivo causado à sociedade ou a grupos historicamente vulnerabilizados.\r\n\r\nParágrafo único. A inobservância dos critérios previstos neste artigo ensejará a nulidade do ato administrativo sancionador.\r\n\r\nArt. 5º Configura-se reincidência quando o infrator cometer nova infração administrativa da mesma natureza no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da decisão administrativa definitiva.\r\n\r\n§ 1º A reincidência implicará a aplicação da multa administrativa em dobro.\r\n\r\n§ 2º Constituem circunstâncias agravantes:\r\n\r\nI - a prática contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência;\r\n\r\nII - a prática por agente público, no exercício da função ou em razão dela;\r\n\r\nIII - a prática em ambiente educacional, religioso, institucional ou de atendimento ao público.\r\n\r\n§ 3º As circunstâncias agravantes previstas neste artigo constituem núcleo essencial de proteção desta Lei, sendo vedado seu afastamento por regulamento, ato infralegal ou interpretação administrativa.\r\n\r\nArt. 6º Quando a injúria racial for praticada contra pessoa oriunda de outro Estado da Federação ou estrangeira, em razão de sua origem federativa ou nacional, as sanções administrativas previstas nesta Lei serão aplicadas com agravamento obrigatório.\r\n\r\n§ 1º A multa administrativa será aplicada em patamar mínimo correspondente ao dobro do valor-base, observado o limite máximo legal.\r\n\r\n§ 2º Caracterizada a infração em estabelecimento comercial, empresarial ou de prestação de serviços, aplicar-se-á, cumulativamente, a suspensão do alvará ou autorização estadual por prazo mínimo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 3º Sendo a vítima estrangeira, o órgão competente promoverá comunicação aos órgãos estaduais de promoção dos direitos humanos, sem prejuízo da comunicação às autoridades consulares competentes.\r\n\r\n§ 4º Constituem agravantes específicas a prática do ato em ambientes turísticos, culturais, esportivos ou de grande circulação, bem como sua divulgação em redes sociais ou meios digitais de amplo alcance.\r\n\r\n§ 5º O agravamento previsto neste artigo possui natureza estritamente administrativa, não configurando distinção discriminatória, sanção migratória ou restrição de direitos civis, limitando-se ao exercício do poder de polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Quando a injúria racial for praticada por estrangeiro ou por nacional de outro Estado da Federação, em território do Estado do Rio de Janeiro, aplicar-se-ão sanções administrativas agravadas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.\r\n\r\n§ 1º A multa administrativa será aplicada em patamar mínimo correspondente ao dobro do valor-base.\r\n\r\n§ 2º Sendo o infrator estrangeiro, o órgão competente comunicará o fato aos órgãos estaduais de direitos humanos e à autoridade migratória federal competente, vedada qualquer sanção migratória automática.\r\n\r\n§ 3º Sendo o infrator nacional de outro Estado da Federação, poderá ser aplicada, cumulativamente, a proibição de contratar com o Poder Público Estadual e o impedimento de acesso a benefícios ou incentivos estaduais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 4º Quando a infração decorrer de atividade econômica, profissional ou empresarial, aplicar-se-á, ainda, a suspensão do alvará ou licença por prazo mínimo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 8º Quando a injúria racial for praticada durante o Carnaval, o Réveillon, grandes eventos esportivos, shows, festivais musicais ou eventos culturais de grande porte, aplicar-se-ão sanções administrativas agravadas e específicas.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se eventos de grande visibilidade aqueles que integrem o calendário turístico ou cultural, envolvam público superior a 3.000 (três mil) pessoas ou possuam ampla repercussão midiática.\r\n\r\n§ 2º Serão aplicadas cumulativamente:\r\n\r\nI - multa administrativa em patamar mínimo correspondente a 3 (três) vezes o valor-base;\r\n\r\nII - afastamento imediato do infrator do evento;\r\n\r\nIII - proibição de acesso a eventos similares, pelo prazo de até 2 (dois) anos;\r\n\r\nIV - proibição de contratar com o Poder Público Estadual, em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 3º O organizador do evento responderá administrativamente quando se omitir na prevenção, repressão ou comunicação da prática discriminatória, podendo sofrer suspensão do alvará por até 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\n§ 4º As sanções previstas neste artigo aplicam-se independentemente da natureza pública ou privada do evento, da forma de ingresso, do patrocínio ou da entidade organizadora, vedada qualquer exclusão por ato administrativo ou normativo posterior.\r\n\r\nArt. 9º A pessoa jurídica será responsabilizada administrativamente quando a injúria racial for praticada por seus dirigentes, administradores, empregados ou prepostos, no exercício de suas funções ou em benefício direto ou indireto da atividade econômica.\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilização administrativa da pessoa jurídica independe da responsabilização individual do agente, sendo vedada a alegação de desconhecimento, terceirização, autonomia funcional ou cláusula contratual como excludente de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 10 A apuração das infrações dar-se-á por meio de processo administrativo próprio, instaurado e conduzido por órgão estadual competente, observadas as normas do devido processo legal.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo poderá firmar protocolos de cooperação técnica e institucional com o Ministério Público, a Defensoria Pública, delegacias especializadas e órgãos de promoção da igualdade racial e dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 12. Os valores arrecadados com as multas aplicadas em decorrência desta Lei serão destinados a programas, ações e políticas públicas estaduais de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial.\r\n\r\nArt. 13. As sanções previstas nesta Lei não substituem nem prejudicam as responsabilidades civil e penal decorrentes do mesmo fato.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, exclusivamente para dispor sobre procedimentos administrativos.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei prevalece sobre normas estaduais em sentido contrário, vedada sua mitigação por ato infralegal, aplicando-se de forma complementar à legislação federal e municipal no que couber.\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO combate à injúria racial constitui imperativo constitucional, moral e civilizatório. Nenhuma sociedade fundada nos valores do Estado Democrático de Direito pode tolerar práticas que atentem contra a dignidade da pessoa humana, promovam a exclusão social ou perpetuem desigualdades históricas profundamente enraizadas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, reconhecido internacionalmente por sua diversidade cultural, por seus grandes eventos populares e por sua vocação turística, não pode admitir que espaços públicos, manifestações culturais, eventos esportivos ou celebrações populares se convertam em ambientes de humilhação, violência simbólica ou discriminação racial.\r\n\r\nA presente proposição decorre do compromisso permanente deste mandato com a defesa dos direitos humanos, com a promoção da igualdade racial e com a construção de políticas públicas eficazes, capazes de oferecer respostas institucionais firmes, imediatas e proporcionais às práticas discriminatórias.\r\n\r\nNão se trata de inovação penal a matéria de competência privativa da União, mas do exercício legítimo do poder sancionatório administrativo do Estado, amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nA proposição avança ao estabelecer sanções administrativas proporcionais, agravantes objetivas e critérios vinculantes de aplicação, bem como ao disciplinar de forma rigorosa situações ocorridas em grandes eventos, ambientes de ampla visibilidade e contextos de relevante impacto social.\r\n\r\nCom igual responsabilidade jurídica, o texto trata hipóteses envolvendo vítimas ou autores estrangeiros ou oriundos de outros Estados da Federação, limitando-se estritamente ao campo administrativo, afastando qualquer discriminação normativa ou sanção migratória automática, e assegurando resposta institucional firme e constitucional.\r\n\r\nO projeto de lei reafirma, de forma inequívoca, a posição deste mandato: no Estado do Rio de Janeiro, a injúria racial não será relativizada, normalizada ou tolerada. A Administração Pública tem o dever jurídico de agir, proteger as vítimas, responsabilizar os infratores e preservar a dignidade humana como valor central da vida em sociedade.\r\n\r\nPor essas razões, submeto a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, certo de que sua aprovação representará avanço concreto, constitucionalmente seguro e socialmente necessário na consolidação de uma política pública estadual firme e comprometida com a justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7149/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À IDENTIDADE RELIGIOSA, CULTURAL E ANCESTRAL DAS PESSOAS ADEPTAS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NO QUE SE REFERE À INCLUSÃO, NO NOME CIVIL, DE EXPRESSÕES DE NATUREZA ANCESTRAL, CULTURAL OU RELIGIOSA VINCULADAS AO SAGRADO DE ORIXÁS, INCLUINDO AS DENOMINADAS DIJINAS, OBSERVADO O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. \r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida a identidade religiosa, cultural e ancestral das pessoas adeptas das religiões de matriz africana, inclusive no que se refere à possibilidade de inclusão, no nome civil, de expressões de natureza ancestral, cultural ou religiosa vinculadas ao sagrado de Orixás, incluindo as denominadas dijinas, com caráter meramente declaratório e interpretativo, observado integralmente o ordenamento jurídico nacional aplicável.\r\n\r\nArt. 2º A presente Lei fundamenta-se:\r\n\r\nI - no art. 1º, inciso III, da Constituição da República;\r\n\r\nII - no art. 3º, inciso IV, da Constituição da República;\r\n\r\nIII - no art. 5º, incisos VI, X e XLI, da Constituição da República;\r\n\r\nIV - no art. 19, inciso I, da Constituição da República;\r\n\r\nV - nos arts. 215 e 216 da Constituição da República;\r\n\r\nVI - na legislação federal que disciplina o registro civil das pessoas naturais, sem inovação normativa, sem alteração de procedimentos e sem modificação de competências;\r\n\r\nVII - nos princípios e diretrizes da Constituição do Estado do Rio de Janeiro relativos à dignidade da pessoa humana, à liberdade religiosa, à igualdade e à proteção das manifestações culturais e tradicionais dos grupos formadores da sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - religiões de matriz africana: os sistemas religiosos de origem africana ou afro-brasileira, tais como Candomblé, Umbanda, Jurema Sagrada, Batuque, Xambá, entre outros;\r\n\r\nII - Orixá: entidade sagrada das religiões de matriz africana;\r\n\r\nIII - dijina: nome sagrado, religioso ou iniciático atribuído no âmbito ritual dessas tradições;\r\n\r\nIV - expressão de natureza ancestral, cultural ou religiosa: vocábulo ou designação vinculada à tradição espiritual dos Orixás, utilizado como elemento de afirmação identitária.\r\n\r\nArt. 4º Fica reconhecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que a motivação religiosa, cultural ou ancestral vinculada às religiões de matriz africana constitui expressão legítima do direito à identidade pessoal, inclusive quando relacionada à pretensão de alteração do nome civil para inclusão de expressões vinculadas ao sagrado de Orixás, incluindo dijinas, a ser exercida exclusivamente nos termos e limites da legislação federal aplicável.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não cria direito subjetivo novo, não institui procedimento, não altera requisitos legais e não vincula decisões administrativas, judiciais ou registrais, limitando-se ao reconhecimento do valor cultural e religioso da motivação declarada.\r\n\r\n§ 2º A análise de eventual pedido de alteração do nome civil continuará submetida às normas federais vigentes, às competências do Poder Judiciário e à atuação dos serviços extrajudiciais, sem qualquer interferência desta Lei.\r\n\r\n§ 3º A motivação religiosa, cultural ou ancestral declarada pela pessoa interessada presume-se legítima e de boa-fé, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas de fraude, abuso de direito ou lesão a direitos de terceiros, vedada sua ampliação por norma infralegal ou interpretação extensiva.\r\n\r\nArt. 5º No âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, é vedado o tratamento discriminatório, vexatório, constrangedor ou desigual de pessoas em razão de sua identidade religiosa, cultural ou ancestral, inclusive quando relacionada à alteração regularmente efetivada de nome civil.\r\n\r\nArt. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão observar o nome civil válido constante dos registros oficiais, vedada qualquer distinção, estigmatização, anotação depreciativa ou tratamento diferenciado, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei possui natureza exclusivamente declaratória e interpretativa, não produzindo efeitos jurídicos diretos sobre procedimentos de registro civil, decisões judiciais, atos cartorários ou relações jurídicas regidas por legislação federal.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação desta Lei dar-se-á de forma harmônica com a Constituição da República e com a legislação federal pertinente, vedada interpretação que implique inovação normativa, criação de obrigações, restrição de direitos ou invasão de competências.\r\n\r\nArt. 8º Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão, de forma orientativa, informativa e não obrigatória, realizar ou participar de campanhas de esclarecimento à população acerca da possibilidade jurídica, nos termos da legislação federal vigente, de inclusão, no nome civil, de expressões de natureza ancestral, cultural ou religiosa vinculadas ao sagrado de Orixás, incluindo as denominadas dijinas.\r\n\r\n§ 1º As campanhas de que trata o caput terão caráter meramente educativo e informativo, não implicando criação de procedimentos, dispensa de requisitos legais, alteração de competências ou vinculação decisória dos serviços extrajudiciais.\r\n\r\n§ 2º As ações orientativas poderão ser realizadas em cooperação com órgãos da Administração Pública Estadual, entidades representativas da sociedade civil e instituições voltadas à promoção da igualdade racial, da diversidade cultural e da liberdade religiosa, sem geração de despesas obrigatórias.\r\n\r\n§ 3º A participação dos serviços de registro civil observará integralmente a legislação federal aplicável, bem como a autonomia administrativa, funcional e financeira das serventias extrajudiciais.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo poderá, respeitada a disponibilidade administrativa e orçamentária, promover ações de caráter informativo e educativo voltadas ao respeito à diversidade religiosa e cultural e ao enfrentamento da intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei representa um passo firme e necessário do Estado do Rio de Janeiro na promoção do respeito, da dignidade e da igualdade religiosa, ao reconhecer, no âmbito estadual, a identidade religiosa, cultural e ancestral das pessoas adeptas das religiões de matriz africana, especialmente no que se refere à possibilidade de inclusão, no nome civil, de expressões vinculadas ao sagrado de Orixás, incluindo as denominadas dijinas.\r\n\r\nO nome é um dos elementos mais profundos da identidade humana. Ele carrega história, pertencimento, memória e sentido. Para milhares de fluminenses que professam religiões de matriz africana, o nome religioso não é mero símbolo: é expressão viva da ancestralidade, da espiritualidade e da trajetória pessoal. Ignorar essa dimensão é, na prática, negar reconhecimento a identidades historicamente marginalizadas.\r\n\r\nA Constituição da República é clara ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III) e ao impor ao Poder Público o dever de promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminações (art. 3º, IV). Também assegura, como direito fundamental, a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos (art. 5º, VI), além de determinar a proteção às manifestações culturais afro-brasileiras (arts. 215 e 216).\r\n\r\nEntretanto, apesar desse arcabouço constitucional robusto, as religiões de matriz africana ainda enfrentam intolerância, estigmatização e invisibilidade institucional. Muitas vezes, seus símbolos, ritos e formas próprias de organização são tratados com desconfiança ou preconceito, inclusive no acesso a direitos básicos e no relacionamento com o poder público.\r\n\r\nÉ exatamente nesse contexto que se insere esta proposição. O projeto de lei não cria procedimentos, não altera a legislação federal, não impõe obrigações a cartórios ou ao Poder Judiciário e não invade competência da União. Sua natureza é declaratória, interpretativa e protetiva, deixando explícito que a motivação religiosa e ancestral vinculada às religiões de matriz africana é legítima, constitucional e compatível com o direito à identidade pessoal.\r\n\r\nAo afirmar isso no plano estadual, o Rio de Janeiro envia uma mensagem institucional clara: não há cidadania plena sem respeito à diversidade religiosa, e não há laicidade verdadeira quando o Estado se omite diante da discriminação. A Laicidade não é indiferença; é garantia de pluralismo, de igualdade e de respeito.\r\n\r\nO projeto também reforça a vedação a práticas discriminatórias no âmbito da Administração Pública Estadual, assegurando que cidadãos que tenham regularmente alterado seu nome civil não sejam constrangidos, estigmatizados ou tratados de forma desigual em razão de sua identidade religiosa. Trata-se de medida de justiça, coerência administrativa e respeito aos direitos fundamentais.\r\n\r\nAlém disso, ao prever a possibilidade de ações orientativas de caráter informativo, inclusive com a participação facultativa dos Cartórios de Registro Civil, a proposição contribui para reduzir desinformação, insegurança jurídica e preconceitos, sempre de forma cooperativa, sem custos obrigatórios e sem violar a autonomia das serventias extrajudiciais.\r\n\r\nEste projeto de lei não concede privilégios. Corrige desigualdades históricas. Não cria exceções. Afirma direitos já reconhecidos pela Constituição Federal, mas ainda negados na prática cotidiana. Não divide. Inclui.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, marcado pela riqueza de sua diversidade cultural e religiosa, tem o dever de se posicionar de forma clara no enfrentamento ao racismo religioso e à intolerância. Ao aprovar esta proposição, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso com a liberdade religiosa, a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e o respeito às tradições que ajudaram a formar a identidade do povo fluminense.\r\n\r\nDiante de sua relevância jurídica, social e simbólica, conclamo as senhoras deputadas e os senhores deputados a se somarem a esta iniciativa, aprovando este projeto de lei como um gesto concreto de respeito, justiça e reconhecimento às comunidades de matriz africana do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7150/2026\r\n\r\nRECONHECE A IMPORTÂNCIA CULTURAL, HISTÓRICA, RELIGIOSA E SOCIAL DO TOQUE DO ATABAQUE DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida a importância cultural, histórica, religiosa e social do toque do atabaque, como manifestação simbólica, litúrgica e tradicional das religiões de matriz africana, constituindo expressão da liberdade religiosa, da identidade cultural e do patrimônio imaterial afro-brasileiro.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput não implica criação de obrigação aos Municípios, limitando-se ao campo da promoção cultural e proteção do patrimônio imaterial, em consonância com o art. 24, inciso VII, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º O toque do atabaque, em suas diferentes expressões e formas, compreende-se como:\r\n\r\nI - instrumento sagrado de comunicação espiritual, elemento central dos ritos, celebrações e práticas das religiões afro-brasileiras;\r\n\r\nII - símbolo de ancestralidade, resistência e identidade do povo negro e afrodescendente;\r\n\r\nIII - expressão artística e cultural de relevância histórica, vinculada à formação social e espiritual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - prática social e pedagógica, transmissora de saberes tradicionais e valores civilizatórios africanos.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Estadual e os Poderes Executivos Municipais, no âmbito de suas competências, adotarão políticas e medidas voltadas à valorização, proteção e difusão do toque do atabaque, observando-se as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção de ações educativas e culturais de conscientização sobre o valor simbólico e espiritual do atabaque;\r\n\r\nII - desenvolvimento de campanhas de combate à intolerância religiosa, com foco nas religiões de matriz africana;\r\n\r\nIII - apoio a iniciativas de registro, salvaguarda e reconhecimento do toque do atabaque como Patrimônio Cultural Imaterial;\r\n\r\nIV - incentivo à pesquisa, documentação e difusão das tradições e expressões musicais afro-brasileiras;\r\n\r\nV - celebração de parcerias com comunidades tradicionais, universidades e instituições culturais para a preservação da herança afrodescendente.\r\n\r\nArt. 4º É vedada, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, qualquer forma de proibição, restrição, censura, penalidade ou discriminação quanto ao uso do atabaque nas cerimônias religiosas de matriz africana, sob pena de violação aos direitos fundamentais de liberdade de crença e de culto e assegurados pelos arts. 5º, VI e VIII, e 215 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º A prática do toque do atabaque constitui exercício legítimo da liberdade religiosa e manifestação cultural protegida pelo Estado, não podendo ser equiparada a ruído urbano ou incômodo social, salvo comprovado abuso de direito, devidamente caracterizado e apurado de forma proporcional e fundamentada.\r\n\r\n§ 2º As autoridades administrativas e policiais deverão respeitar e proteger os templos e comunidades religiosas de matriz africana, assegurando a integridade física, moral e espiritual de seus praticantes.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Público deverá adotar mecanismos de diálogo e mediação comunitária quando houver eventual conflito entre o exercício do toque do atabaque e normas de convivência urbana, sempre observando os princípios da tolerância, razoabilidade, proporcionalidade e laicidade estatal.\r\n\r\nParágrafo único. A laicidade do Estado, prevista no art. 19, inciso I, da Constituição Federal, não se confunde com neutralização cultural ou religiosa, devendo o Poder Público atuar de modo a garantir a igualdade de tratamento entre todas as crenças e expressões religiosas, inclusive as de matriz africana.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo estabelecer diretrizes complementares para sua execução, em articulação com as políticas públicas de:\r\n\r\nI - Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo (Lei Federal nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial);\r\n\r\nII - Proteção da Liberdade Religiosa (Lei Estadual nº 8.113/2018 - Cria o Estatuto da Liberdade Religiosa);\r\n\r\nIII - Preservação do Patrimônio Cultural Imaterial (Decreto Federal nº 3.551/2000, art. 216 da Constituição Federal e legislação correlata).\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo o reconhecimento formal da importância cultural, histórica, religiosa e social do toque do atabaque, como prática litúrgica e símbolo identitário das religiões de matriz africana, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e de seus Municípios.\r\n\r\nO atabaque representa, para as comunidades afro-brasileiras, o elo entre o humano e o divino, funcionando como instrumento de invocação, comunicação e celebração espiritual. Seu toque, presente nas tradições do Candomblé, Umbanda, Batuque, Tambor de Mina, Omolokô e outras vertentes, é expressão de fé, resistência e ancestralidade.\r\n\r\nHistoricamente, o uso do atabaque foi criminalizado e reprimido durante séculos, sendo associado de forma equivocada à desordem ou ao paganismo. Essa discriminação reflete o racismo estrutural e religioso ainda enraizado em nossa sociedade, que continua a marginalizar as práticas afrodescendentes.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, VI e VIII, garante a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, enquanto o art. 215 impõe ao Estado o dever de proteger as manifestações das culturas afro-brasileiras.\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro, por sua vez, reforça, em seus arts. 1º, a necessidade de promoção da diversidade cultural e religiosa.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica quanto à legitimidade do Estado em promover a proteção e valorização das religiões de matriz africana, sem violar o princípio da laicidade. Destacam-se as decisões no RE 494.601 (Rel. Min. Marco Aurélio) e na ADPF 186 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), que reconhecem o dever estatal de corrigir desigualdades históricas e combater discriminações religiosas e raciais.\r\n\r\nNesse contexto, o presente projeto encontra amparo jurídico no art. 24, incisos VI, VII e IX, da Constituição Federal, que confere competência legislativa concorrente aos Estados para legislar sobre proteção do patrimônio cultural, responsabilidade por discriminação e proteção à infância, à cultura e à liberdade religiosa.\r\n\r\nReconhecer o toque do atabaque é reconhecer a contribuição civilizatória africana para o Brasil, valorizar a liberdade de culto, combater o racismo religioso e afirmar o direito à identidade cultural das comunidades afrodescendentes.\r\n\r\nA proposição ora apresentada não impõe obrigações materiais ao Poder Público Municipal nem interfere em competências exclusivas da União, preservando-se, assim, o equilíbrio federativo e a constitucionalidade formal e material da norma.\r\n\r\nPor fim, esta iniciativa reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a liberdade religiosa, a igualdade racial, a dignidade da pessoa humana e o respeito à pluralidade cultural, pilares de um Estado Democrático e inclusivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7151/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ATUAÇÃO JUNTO A PACIENTES COM OBESIDADE E EM PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual de Capacitação Continuada dos Profissionais de Educação Física, de natureza orientadora, formativa e não impositiva, destinado ao aprimoramento técnico, científico e profissional para atuação junto a pacientes com obesidade e em pós-operatório de cirurgia bariátrica, atendidos pela rede pública estadual e municipal de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem por finalidade qualificar os profissionais de Educação Física para atuação integrada, ética, responsável e segura no acompanhamento, orientação e monitoramento da prática de atividades físicas adaptadas às condições clínicas, funcionais e metabólicas específicas dos pacientes referidos no art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa observará, obrigatoriamente, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à saúde, da promoção da saúde, da prevenção de agravos, da segurança do paciente, da integralidade do cuidado, da interdisciplinaridade e da atuação multiprofissional no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - promover a atualização técnica e científica continuada dos profissionais de Educação Física quanto às especificidades fisiológicas, metabólicas, funcionais e biomecânicas da obesidade e do período pré e pós-operatório da cirurgia bariátrica;\r\n\r\nII - fomentar práticas de atividade física seguras, progressivas, individualizadas e compatíveis com as condições clínicas e funcionais dos pacientes;\r\n\r\nIII - estimular a atuação integrada, coordenada e complementar dos profissionais de Educação Física com as equipes multiprofissionais da rede pública de saúde;\r\n\r\nIV - contribuir para a melhoria da qualidade de vida, da funcionalidade, da autonomia física e da reinserção social dos pacientes;\r\n\r\nV - reduzir riscos, complicações, recidivas e agravos à saúde associados ao sedentarismo nos períodos pré e pós-cirúrgico.\r\n\r\nArt. 4º A execução do Programa observará, como fundamentos e diretrizes permanentes:\r\n\r\nI - os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, nos termos da legislação federal vigente;\r\n\r\nII - a adoção de práticas baseadas em evidências científicas atualizadas;\r\n\r\nIII - a prevenção de riscos e a proteção integral da saúde do paciente;\r\n\r\nIV - o respeito aos limites legais, técnicos e éticos da atuação profissional;\r\n\r\nV - a promoção da educação permanente em saúde como instrumento de qualificação do cuidado.\r\n\r\nArt. 5º O Programa de Capacitação Continuada compreenderá ações formativas periódicas, presenciais, remotas ou híbridas, destinadas aos profissionais de Educação Física que atuem ou pretendam atuar na rede pública estadual ou municipal de saúde.\r\n\r\nArt. 6º As ações formativas poderão abranger, entre outros conteúdos técnicos e científicos:\r\n\r\nI - fundamentos fisiológicos, metabólicos e biomecânicos da obesidade;\r\n\r\nII - prescrição, acompanhamento e monitoramento de protocolos seguros de atividade física para pessoas com obesidade;\r\n\r\nIII - cuidados, restrições, fases de adaptação e especificidades do pós-operatório de cirurgia bariátrica;\r\n\r\nIV - prevenção de lesões, intercorrências e complicações associadas à prática de exercícios físicos;\r\n\r\nV - noções básicas de acompanhamento multiprofissional em saúde, fluxos assistenciais e integração em equipes interdisciplinares;\r\n\r\nVI - ética profissional, responsabilidade técnica e limites legais da atuação do profissional de Educação Física no contexto da saúde pública.\r\n\r\nParágrafo único. Os conteúdos observarão as diretrizes técnicas nacionais aplicáveis, as normas dos conselhos profissionais competentes e a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º O Programa poderá ser implementado mediante articulação entre os órgãos estaduais competentes das áreas de saúde, esporte e educação, bem como em cooperação com os Municípios, respeitadas a autonomia municipal, a repartição constitucional de competências e as normas administrativas vigentes.\r\n\r\nArt. 8º As ações do Programa poderão ser desenvolvidas:\r\n\r\nI - em unidades da rede pública de saúde;\r\n\r\nII - em espaços públicos adequados à prática de atividades físicas;\r\n\r\nIII - por meio de plataformas digitais e ambientes virtuais de aprendizagem;\r\n\r\nIV - mediante instrumentos de cooperação institucional, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 9º A participação dos profissionais de Educação Física no Programa terá caráter estritamente voluntário.\r\n\r\n§ 1º A participação no Programa não implicará criação de vínculo funcional, remuneração adicional, progressão funcional, alteração de regime jurídico ou qualquer direito subjetivo de natureza trabalhista, previdenciária ou indenizatória.\r\n\r\n§ 2º A participação em ações formativas não substitui nem dispensa o cumprimento das exigências legais e profissionais para o exercício regular da atividade.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de acompanhamento, avaliação e monitoramento do Programa, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das ações formativas e à melhoria da qualidade do atendimento prestado à população.\r\n\r\nParágrafo único. O acompanhamento e a avaliação observarão critérios técnicos, indicadores de desempenho e parâmetros de qualidade, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 11. A implementação do Programa observará a disponibilidade administrativa, operacional e orçamentária dos órgãos competentes, não implicando criação de novas despesas obrigatórias nem aumento automático de gastos públicos.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei não autoriza, em nenhuma hipótese, o exercício de atos privativos de outras profissões regulamentadas da área da saúde, devendo o profissional de Educação Física atuar estritamente dentro dos limites legais de sua formação, atribuições e competências profissionais.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observados os limites legais e orçamentários.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Capacitação Continuada dos Profissionais de Educação Física para atuação junto a pacientes com obesidade e em pós-operatório de cirurgia bariátrica, atendidos pela rede pública estadual e municipal de saúde, como medida de qualificação técnica, aperfeiçoamento profissional e fortalecimento da política pública de saúde, em consonância com os princípios constitucionais e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado (art. 196), cabendo ao Poder Público formular e executar políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nNos termos do art. 23, II, e do art. 24, XII, da Constituição Federal, é competência comum e concorrente dos entes federativos cuidar da saúde e legislar sobre proteção e defesa da saúde, cabendo aos Estados suplementar a legislação federal, respeitadas as normas gerais. O presente Projeto de Lei insere-se exatamente nesse espaço de atuação legislativa suplementar, ao instituir programa de natureza orientadora e formativa, sem invadir competências da União ou dos Municípios.\r\n\r\nAlém disso, a proposição respeita integralmente a autonomia municipal, uma vez que não impõe obrigações diretas aos entes locais, tampouco interfere em sua organização administrativa ou na gestão dos serviços de saúde, limitando-se a estabelecer diretrizes estaduais de capacitação profissional, de adesão voluntária.\r\n\r\nO projeto de lei não cria cargos, funções, vínculos funcionais, remunerações, gratificações ou vantagens de qualquer natureza, nem impõe a realização de despesas obrigatórias ou continuadas, limitando-se a condicionar sua implementação à disponibilidade administrativa e orçamentária dos órgãos competentes.\r\n\r\nDessa forma, afasta-se qualquer vício de iniciativa reservado ao Chefe do Poder Executivo, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a proposição não interfere na organização administrativa, não altera estrutura de órgãos e não cria obrigações financeiras automáticas, caracterizando-se como norma programática e de diretrizes.\r\n\r\nA obesidade constitui um dos principais problemas de saúde pública contemporâneos, associando-se a inúmeras comorbidades e ao aumento da demanda por procedimentos de alta complexidade, como a cirurgia bariátrica. O acompanhamento adequado no período pré e pós-operatório, especialmente por meio da prática segura e orientada de atividade física, é fator determinante para o sucesso terapêutico, a prevenção de complicações e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.\r\n\r\nNesse contexto, o profissional de Educação Física desempenha papel relevante no cuidado ampliado à saúde, desde que atue dentro dos limites legais de sua formação, de forma integrada às equipes multiprofissionais. A capacitação continuada desses profissionais contribui diretamente para a segurança do paciente, a efetividade das políticas públicas de saúde e a racionalização do uso dos recursos do sistema, sem substituição ou sobreposição a outras profissões da área da saúde.\r\n\r\nA propositura alinha-se às diretrizes do SUS, notadamente aos princípios da integralidade, da interdisciplinaridade e da educação permanente em saúde, previstos na legislação federal. A proposta não amplia atribuições profissionais nem autoriza o exercício de atos privativos de outras categorias, preservando o equilíbrio entre as profissões regulamentadas da área da saúde e a segurança jurídica do exercício profissional.\r\n\r\nAo prever expressamente a observância das normas técnicas nacionais, das diretrizes científicas e dos limites legais da atuação do profissional de Educação Física, o texto elimina risco de conflito normativo, reforçando a conformidade constitucional e legal da iniciativa.\r\n\r\nO projeto de lei foi estruturado com técnica legislativa adequada, linguagem clara, precisa e sistematizada, com definição de objetivos, diretrizes, limites e salvaguardas normativas, evitando lacunas interpretativas que possam gerar questionamentos jurídicos futuros.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de proposição juridicamente segura, materialmente constitucional e socialmente relevante, que contribui para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, a valorização da capacitação profissional e a proteção do interesse público, sem extrapolar os limites da competência legislativa estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres parlamentares é medida que se impõe por atender ao interesse público, o respeito ao pacto federativo e a observância os princípios constitucionais da saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7152/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD, INCIDENTE SOBRE HERAN ÇAS E DOAÇÕES DESTINADAS A FAMILIARES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E PENAIS FALECIDOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE REPRESÁLIA DE CRIMINOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida, nos termos do art. 150, § 6º, e do art. 155, inciso I, da Constituição Federal, isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de competência do Estado do Rio de Janeiro, relativamente às transmissões causa mortis e às doações de bens e direitos decorrentes do falecimento de policial civil, policial militar ou policial penal, quando o óbito ocorrer:\r\n\r\nI - no exercício de suas funções institucionais, durante missão, operação, diligência, patrulhamento, investigação, treinamento, deslocamento funcional ou outra atividade inerente às suas atribuições;\r\n\r\nII - em razão de ferimentos, enfermidades ou acidentes sofridos no exercício de suas funções ou em decorrência direta delas;\r\n\r\nIII - em decorrência de represália, retaliação, atentado, emboscada ou outro ato criminoso motivado por sua condição funcional ou por atos praticados no estrito cumprimento do dever legal.\r\n\r\n§ 1º Considera-se falecimento em serviço aquele oficialmente reconhecido pelo órgão ou corporação de origem do servidor.\r\n\r\n§ 2º Considera-se represália de criminosos o ato violento praticado contra o policial em razão direta e comprovada de sua atuação funcional, ainda que ocorrido fora do horário ou do local de serviço.\r\n\r\n§ 3º A isenção prevista neste artigo possui natureza excepcional, humanitária e de proteção social, em razão do risco permanente inerente às atividades de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º A isenção de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente às transmissões e doações realizadas em favor dos seguintes beneficiários:\r\n\r\nI - o cônjuge ou companheiro(a), reconhecido(a) na forma da legislação civil;\r\n\r\nII - os filhos, inclusive adotivos, e os equiparados na forma da lei, bem como enteados sob guarda ou tutela judicial;\r\n\r\nIII - os pais, desde que comprovada dependência econômica em relação ao servidor falecido;\r\n\r\nIV - os dependentes oficialmente reconhecidos nos cadastros previdenciários ou funcionais da respectiva corporação.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção poderá ser requerida pelo inventariante do espólio ou pelos sucessores legalmente legitimados, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação tributária estadual.\r\n\r\nArt. 3º A isenção de que trata esta Lei alcança:\r\n\r\nI - bens imóveis situados no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - bens móveis, direitos, valores mobiliários, créditos e demais ativos sujeitos à incidência do ITCMD estadual;\r\n\r\nIII - doações realizadas em favor dos beneficiários, desde que diretamente vinculadas às hipóteses previstas no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º A isenção prevista nesta Lei:\r\n\r\nI - não afasta a incidência de tributos de competência da União ou dos Municípios;\r\n\r\nII - não gera direito à restituição de valores de ITCMD eventualmente recolhidos antes da entrada em vigor desta Lei;\r\n\r\nIII - não se aplica a transmissões ou doações que não guardem nexo direto com a condição funcional do policial falecido;\r\n\r\nIV - não alcança atos simulados, indiretos ou praticados com desvio de finalidade.\r\n\r\nArt. 5º A concessão da isenção dependerá da comprovação cumulativa dos seguintes requisitos, perante a autoridade fazendária estadual competente:\r\n\r\nI - certidão de óbito do servidor falecido;\r\n\r\nII - documento oficial expedido pela corporação de origem ou autoridade competente que ateste que o falecimento ocorreu nas circunstâncias previstas no art. 1º;\r\n\r\nIII - comprovação da condição de beneficiário, por meio de formal de partilha, escritura pública, decisão judicial ou documento equivalente;\r\n\r\nIV - requerimento administrativo formal dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, devidamente instruído.\r\n\r\n§ 1º A autoridade fazendária poderá solicitar informações complementares ou realizar diligências junto à corporação de origem, exclusivamente para verificação da autenticidade e veracidade das informações prestadas.\r\n\r\n§ 2º A regulamentação administrativa limitar-se-á à definição de procedimentos necessários à instrução e à análise do pedido, vedada a criação de exigências não previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º Constatada fraude, falsidade documental ou simulação, será efetuado o lançamento de ofício do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º A aplicação desta Lei observará os princípios da legalidade tributária, da isonomia, da capacidade contributiva, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 7º A interpretação da isenção prevista nesta Lei observará o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, devendo ser aplicada de forma estrita.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, exclusivamente para fins procedimentais.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ATILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre as heranças e doações destinadas a familiares de policiais civis, militares e penais falecidos em serviço ou em virtude de represália de criminosos, como forma de reconhecimento institucional, amparo social e reparação moral a esses servidores e seus dependentes.\r\n\r\nA iniciativa se fundamenta na competência tributária estadual prevista no art. 155, inciso I, da Constituição Federal, bem como na possibilidade de concessão de isenções mediante lei específica, nos termos do art. 150, §6º, do mesmo diploma constitucional. Dessa forma, a proposição respeita integralmente o princípio da legalidade tributária, sendo juridicamente legítima e plenamente constitucional.\r\n\r\nOs profissionais da segurança pública exercem suas atividades sob condições de extremo risco, com elevado potencial de exposição a situações letais e a retaliações por parte da criminalidade organizada. O falecimento de um servidor nessas circunstâncias não representa apenas uma perda pessoal para sua família, mas também uma perda institucional e social para o Estado, que se beneficia de sua atuação no cumprimento do dever.\r\n\r\nÉ, portanto, um imperativo de justiça fiscal e de solidariedade pública que o Estado não tribute as heranças oriundas de servidores que tombaram no exercício de funções essenciais à preservação da vida, da ordem e da segurança da sociedade. A cobrança do ITCMD, nesses casos, configuraria um ônus adicional injusto às famílias já atingidas pela dor e pela perda.\r\n\r\nA proposta observa ainda os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da solidariedade social (art. 3º, I, da CF/88), da valorização do servidor público (art. 39, §3º, da CF/88) e da efetividade da segurança pública (art. 144 da CF/88), valores que orientam a atuação do Estado e legitimam a concessão de benefícios tributários com finalidade humanitária e reparatória.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, a proposição não acarreta impacto fiscal relevante, tendo em vista a natureza excepcional e restrita das hipóteses de aplicação, atendendo, portanto, às exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ademais, a concessão de isenções tributárias de caráter social e humanitário não constitui renúncia fiscal vedada, uma vez que decorre de interesse público qualificado, conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência constitucional.\r\n\r\nImportante destacar que outros entes federativos já adotaram medidas análogas, a exemplo dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Goiás, os quais estabeleceram políticas tributárias de proteção e compensação voltadas às famílias de servidores da segurança pública mortos no exercício de suas funções. O presente projeto, portanto, alinha o Estado do Rio de Janeiro a essas boas práticas, reforçando seu compromisso com a valorização do serviço público e a proteção das famílias enlutadas.\r\n\r\nA isenção proposta possui natureza humanitária, excepcional e reparatória, e reafirma o dever ético e moral do Estado de reconhecer o sacrifício daqueles que perderam suas vidas no cumprimento do dever legal. Trata-se de uma ação concreta de respeito, gratidão e solidariedade, que transforma o reconhecimento simbólico em um amparo efetivo.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação desta proposição representa uma demonstração de justiça tributária, responsabilidade social e sensibilidade institucional, fortalecendo o vínculo entre o Estado e os servidores que dedicam suas vidas à proteção da sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7153/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA NA PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS DE NATUREZA CULTURAL, ARTÍSTICA, RELIGIOSA, ESPORTIVA, TURÍSTICA, COMEMORATIVA OU INSTITUCIONAL, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO ESTADO OU PELOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Turismo, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios, qualquer forma de exclusão, restrição, impedimento, discriminação, invisibilização ou tratamento desigual dirigido às religiões de matriz africana, seus símbolos, manifestações, lideranças, práticas, expressões culturais ou litúrgicas, na participação, organização, realização ou apoio institucional a grandes eventos.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput aplica-se aos eventos promovidos, organizados, apoiados, autorizados ou executados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º As disposições desta Lei aplicam-se, igualmente, aos eventos promovidos pelos Municípios sempre que houver apoio financeiro, logístico ou institucional, cooperação técnica, parceria formal, cessão, permissão ou uso de bens, equipamentos ou espaços públicos, municipais ou estaduais, ainda que de forma indireta, condicionada exclusivamente à participação do Estado do Rio de Janeiro, resguardada, em qualquer hipótese, a autonomia municipal, nos termos da Constituição.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de inexistência de lei municipal específica que discipline o tratamento igualitário entre as diferentes confissões religiosas na realização de grandes eventos, as disposições desta Lei Estadual aplicar-se-ão de forma obrigatória, supletiva e integrativa aos eventos promovidos pelos Municípios, exclusivamente quando presente qualquer forma de apoio institucional, cooperação, cessão de bens ou cessão de espaços públicos estaduais, vedada qualquer interpretação que afaste sua incidência nas hipóteses aqui definidas, sem prejuízo da autonomia municipal.\r\n\r\n§ 4º É vedada qualquer interpretação extensiva, restritiva, condicionante ou relativizadora dos §§ 1º a 3º deste artigo que tenha por finalidade direta ou indireta afastar, mitigar ou esvaziar a aplicação desta Lei por critérios administrativos, formais, técnicos ou discricionários.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES NORMATIVAS VINCULANTES\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - grande evento: aquele de natureza cultural, artística, religiosa, esportiva, turística, comemorativa, institucional ou congênere que:\r\n\r\na) seja promovido, apoiado, autorizado, financiado ou realizado, ainda que parcialmente, pelo Poder Público;\r\n\r\nb) utilize bens ou espaços públicos; ou\r\n\r\nc) conte com público estimado igual ou superior a 1.000 (mil) pessoas;\r\n\r\nII - participação religiosa: toda manifestação, rito, celebração, expressão simbólica, artística, estética, sonora, visual ou litúrgica vinculada a crença ou tradição religiosa;\r\n\r\nIII - tratamento igualitário: a adoção de critérios objetivos, impessoais e não discriminatórios, assegurada igualdade material entre as confissões religiosas, vedada neutralidade meramente formal que produza exclusão.\r\n\r\nParágrafo único. As definições deste artigo possuem natureza vinculante, sendo vedada sua modificação por regulamento, ato infralegal, interpretação administrativa ou legislação posterior de igual hierarquia que importe redução de seu alcance.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA\r\n\r\nArt. 3º É obrigatória a inclusão das religiões de matriz africana nos eventos de que trata esta Lei sempre que houver participação religiosa, sendo expressamente vedadas práticas que importem exclusão, invisibilização, restrição, hierarquização simbólica ou tratamento diferenciado, ainda que sob justificativas técnicas, artísticas, culturais, administrativas ou logísticas.\r\n\r\n§ 1º Configura discriminação indireta a adoção de critérios aparentemente neutros que produzam, de forma reiterada, previsível ou desproporcional, a exclusão das religiões de matriz africana.\r\n\r\n§ 2º É vedada qualquer interpretação que autorize supressão, relativização, postergação ou mitigação do dever de inclusão previsto neste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS, GARANTIAS E LIMITES INTERPRETATIVOS\r\n\r\nArt. 4º A observância do tratamento igualitário não implica obrigatoriedade de participação simultânea de todas as religiões em um mesmo evento, sendo vedada a utilização desta disposição como subterfúgio normativo para exclusão seletiva, sistemática ou reiterada.\r\n\r\nArt. 5º A aplicação desta Lei observará, em caráter vinculante e inderrogável, os princípios da laicidade do Estado, da liberdade de consciência e de crença, do livre exercício dos cultos religiosos e da vedação absoluta à discriminação religiosa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES ABSOLUTAS\r\n\r\nArt. 6º É expressamente vedado, nos eventos de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - excluir ou impedir a participação das religiões de matriz africana;\r\n\r\nII - restringir, suprimir ou censurar manifestações culturais, artísticas, musicais, simbólicas ou litúrgicas a elas vinculadas;\r\n\r\nIII - estabelecer critérios diferenciados ou desproporcionais para autorizações, inscrições, convites, credenciamentos ou apoios;\r\n\r\nIV - impor limitações de tempo, espaço, forma, visibilidade ou ordem de apresentação que configurem discriminação direta ou indireta;\r\n\r\nV - permitir, tolerar ou promover práticas ou discursos de intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 7º As vedações previstas nesta Lei aplicam-se a editais, regulamentos, contratos, termos de cooperação, parcerias, patrocínios e quaisquer instrumentos administrativos relacionados à organização ou execução de grandes eventos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DE ANIVERSÁRIO MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 8º Nas comemorações oficiais de aniversário dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que contem com a participação, apresentação ou manifestação de qualquer denominação religiosa, deverá ser assegurada, na mesma proporção de tempo e em iguais condições, a participação de representantes das religiões de matriz africana.\r\n\r\n§ 1º Considera-se proporção de tempo a equivalência objetiva entre a duração das apresentações, manifestações culturais, artísticas ou litúrgicas.\r\n\r\n§ 2º É vedada a adoção de critérios diferenciados quanto à duração, visibilidade, localização, ordem de apresentação ou condições técnicas.\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo aplica-se às comemorações promovidas, apoiadas ou financiadas, ainda que parcialmente, pelo Poder Público.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 9º Respondem solidariamente pelo cumprimento desta Lei:\r\n\r\nI - o ente público promotor, apoiador ou autorizador do evento;\r\n\r\nII - os organizadores, produtores ou responsáveis legais;\r\n\r\nIII - as entidades públicas ou privadas que participem da gestão ou execução do evento.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 10 O descumprimento do disposto nesta Lei, especialmente do art. 5º, sujeitará os responsáveis às seguintes sanções administrativas, aplicadas isolada ou cumulativamente, observado o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência formal;\r\n\r\nII - multa administrativa de 600 (seiscentas) a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, graduada conforme a gravidade da infração, o porte do evento e a reincidência;\r\n\r\nIII - suspensão do apoio, patrocínio ou incentivo público estadual ao evento ou ao responsável, pelo prazo de até 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 1º Considera-se reincidência a repetição da infração no prazo de até 2 (dois) anos.\r\n\r\n§ 2º A aplicação das sanções não exclui outras medidas administrativas nem a apuração de responsabilidades civil, penal ou por improbidade administrativa.\r\n\r\n§ 3º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual competente, nos termos da regulamentação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nArt. 11 A não observância das medidas previstas nesta Lei implicará a comunicação obrigatória e automática dos fatos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela fiscalização, apuração ou lavratura do respectivo auto de infração ou relatório administrativo, no âmbito de sua competência.\r\n\r\n§ 1º A comunicação de que trata o caput deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da lavratura do auto de infração, relatório técnico ou procedimento administrativo equivalente.\r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo da obrigação prevista no caput, a comunicação dos fatos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderá ser realizada por qualquer pessoa física, independentemente de vínculo com a Administração Pública, sempre que constatada a possível violação às disposições desta Lei.\r\n\r\n§ 3º A comunicação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não afasta, nem suspende, a aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais providências cabíveis nas esferas civil, penal e administrativa.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E COOPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 A fiscalização caberá aos órgãos estaduais competentes, em cooperação com os Municípios.\r\n\r\nArt. 13 O Estado poderá firmar instrumentos de cooperação técnica para orientar e monitorar a aplicação desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei não interfere na liberdade de organização dos eventos, limitando-se a assegurar os princípios constitucionais da liberdade religiosa, igualdade, laicidade do Estado e proteção à diversidade cultural.\r\n\r\nArt. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, vedada a criação de obrigação financeira automática aos Municípios.\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa assegurar a observância do tratamento igualitário entre as diferentes confissões religiosas na realização de grandes eventos promovidos, organizados ou apoiados pelo Poder Público, com previsão expressa de inclusão das religiões de matriz africana, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade material, da liberdade religiosa, da laicidade do Estado e da vedação à discriminação.\r\n\r\nA proposição encontra fundamento nos arts. 5º, caput e VI, e 19, I, da Constituição da República, que garantem a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, bem como vedam ao Estado estabelecer distinções ou preferências entre religiões, impondo atuação administrativa neutra, impessoal e isonômica. Alinha-se, ainda, aos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram a proteção e promoção da diversidade cultural brasileira.\r\n\r\nNo âmbito da competência legislativa, a matéria insere-se na competência do Estado para dispor sobre diretrizes administrativas, proteção de direitos fundamentais e combate à discriminação, não havendo invasão da esfera legislativa municipal. A incidência da norma sobre eventos promovidos pelos Municípios limita-se às hipóteses em que haja participação institucional do Estado, preservando-se a autonomia municipal, em conformidade com o modelo de federalismo cooperativo.\r\n\r\nA iniciativa enfrenta práticas administrativas que, embora formalmente neutras, resultam em exclusão ou invisibilização de determinadas confissões religiosas, notadamente das religiões de matriz africana. Para tanto, o Projeto adota conceitos normativos claros de discriminação direta e indireta, assegurando igualdade material.\r\n\r\nA previsão de eficácia plena, aplicabilidade imediata e caráter autoexecutoriedade confere efetividade à norma, afastando qualquer possibilidade de esvaziamento por atos infralegais.\r\n\r\nDiante do exposto, a proposição atende ao interesse público ao promover a igualdade, a diversidade religiosa e a impessoalidade na atuação do Estado, razão pela qual se submete à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor isso, convoco os nobres parlamentares para aprovarem esta proposição, que representa um passo histórico para o povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7154/2026\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAMINHADA E CORTEJO DE ZÉ PILINTRA, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Caminhada e Cortejo de Zé Pilintra, do Município de Barra do Piraí, que se realizará anualmente, no dia 7 de julho, com o objetivo de mostrar à importância desta data para toda sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 7 - Dia da Caminhada e Cortejo de Zé Pilintra, do Município de Barra do Piraí\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Caminhada e Cortejo de Zé Pilintra, do Município de Barra do Piraí, celebrado anualmente em 7 de julho, no próprio município é uma manifestação cultural e religiosa de reconhecida relevância histórica, simbólica e social.\r\n\r\nA Caminhada e Cortejo de Zé Pilintra do Município de Barra do Piraí constitui expressão tradicional vinculada às religiões de matriz africana e à cultura popular brasileira, reunindo praticantes, estudiosos, artistas, moradores e visitantes em um ato público que reafirma valores como identidade cultural, ancestralidade, diversidade religiosa e resistência histórica contra o preconceito e a intolerância. Trata-se de manifestação que ultrapassa o âmbito estritamente religioso, consolidando-se como evento cultural de interesse coletivo, com forte impacto social e simbólico para a comunidade local e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa se harmoniza plenamente com os princípios constitucionais da liberdade de consciência e de crença, da laicidade do Estado, da promoção da diversidade cultural e da proteção às manifestações das culturas populares, nos termos dos arts. 5º, VI, e 215 da Constituição Federal. Ao reconhecer oficialmente essa data, o Estado não promove crença específica, mas assegura visibilidade institucional a uma manifestação cultural historicamente marginalizada, reafirmando o dever público de valorização do pluralismo cultural e religioso.\r\n\r\nCumpre destacar que a inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado possui natureza meramente simbólica, cultural e educativa, não implicando criação de despesas, obrigações financeiras ou imposições administrativas ao Poder Público. O objetivo central é o reconhecimento institucional da importância histórica e cultural da Caminhada e Cortejo de Zé Pilintra, fortalecendo políticas de respeito, memória e valorização das tradições afro-brasileiras.\r\n\r\nAlém disso, a proposição contribui para o enfrentamento à intolerância religiosa, ao racismo religioso e às discriminações ainda existentes contra as religiões de matriz africana, promovendo uma cultura de respeito, diálogo inter-religioso e cidadania. O reconhecimento estadual da data amplia o alcance simbólico do evento realizado em Barra do Piraí, conferindo-lhe relevância para toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, a inclusão do Dia da Caminhada e Cortejo de Zé Pilintra, do Município de Barra do Piraí no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro revela-se medida justa, legítima e constitucional, razão pela qual conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7155/2026\r\n\r\nINSTITUI A “LEI TAINÁ LOURIÇAL - RESPEITA MEU AXÉ E EU RESPEITO SEU AMÉM”, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado a “Lei Tainá Louriçal - Respeita meu Axé e eu respeito seu amém”, que propõe medidas normativas, administrativas e pedagógicas destinadas à prevenção, coibição e combate ao racismo religioso em hospitais, clínicas, maternidades, unidades de pronto-atendimento e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, no território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - racismo religioso: toda prática de discriminação, intolerância, exclusão, violência simbólica ou material dirigida a pessoas em razão de sua crença, rito, símbolos, tradições espirituais ou indumentária;\r\n\r\nII - assistência espiritual: acompanhamento solicitado pelo paciente ou familiares, realizado por sacerdote, sacerdotisa, dirigente ou representante de sua fé, respeitadas as normas de biossegurança;\r\n\r\nIII - unidade de saúde: qualquer instituição de natureza pública, privada, filantrópica ou conveniada destinada ao atendimento de saúde individual ou coletivo.\r\n\r\nArt. 3º São princípios desta Lei:\r\n\r\nI - a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III);\r\n\r\nII - a igualdade e a não discriminação (CF, art. 5º, caput e XLII);\r\n\r\nIII - a liberdade de consciência e de crença (CF, art. 5º, VI);\r\n\r\nIV - a universalidade, integralidade e equidade do direito à saúde (CF, art. 196).\r\n\r\nArt. 4º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - assegurar a efetiva proteção contra o racismo religioso em ambientes hospitalares;\r\n\r\nII - garantir a liberdade de crença, fé e manifestação espiritual nos hospitais e clínicas;\r\n\r\nIII - promover políticas de conscientização, capacitação e prevenção;\r\n\r\nIV - responsabilizar administrativa, civil e penalmente os agentes e instituições que praticarem ou se omitirem diante de atos de racismo religioso;\r\n\r\nV - fomentar a cultura de paz, tolerância e respeito à diversidade religiosa no âmbito da saúde.\r\n\r\nArt. 5º Os hospitais, públicos e privados, ficam obrigados a:\r\n\r\nI - afixar, em local visível e de grande circulação, cartazes informativos com os dizeres:\r\n\r\n“Racismo religioso é crime. A liberdade de crença é direito fundamental. Denuncie a intolerância religiosa.”, contendo canais oficiais de denúncia, tais como Ouvidoria de Saúde, Disque 100 e Ouvidoria Estadual de Direitos Humanos;\r\n\r\nII - inserir cláusula expressa em seus protocolos de atendimento sobre a proibição de práticas discriminatórias fundadas em religião;\r\n\r\nIII - capacitar periodicamente seus profissionais de saúde e colaboradores em diversidade cultural e religiosa, direitos humanos e combate ao racismo religioso;\r\n\r\nIV - instituir mecanismos internos de acolhimento de denúncias, assegurando sigilo e proteção ao denunciante, com encaminhamento às autoridades competentes;\r\n\r\nV - permitir, sempre que solicitado, o acesso de representantes religiosos para prestar assistência espiritual, salvo quando incompatível com o tratamento ou protocolos sanitários.\r\n\r\nArt. 6º Compete à Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Igualdade Racial:\r\n\r\nI - regulamentar os procedimentos de implementação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nII - desenvolver campanhas educativas permanentes contra o racismo religioso nos hospitais públicos e privados;\r\n\r\nIII - promover cursos e treinamentos em parceria com entidades religiosas, universidades e conselhos profissionais da saúde;\r\n\r\nIV - fiscalizar os estabelecimentos de saúde quanto ao cumprimento desta Lei;\r\n\r\nV - elaborar relatórios estatísticos anuais sobre casos de racismo religioso, disponibilizando-os em meio digital para acesso público.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará, sem prejuízo da responsabilização civil e penal, as seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - para hospitais e unidades privadas:\r\n\r\na) advertência formal;\r\n\r\nb) multa de 500 (quinhentas) a 20.000 (vinte mil) UFIR/RJ, conforme a gravidade e reincidência;\r\n\r\nc) suspensão temporária do alvará de funcionamento, em caso de reincidência grave;\r\n\r\nII - para unidades públicas estaduais:\r\n\r\na) responsabilização administrativa dos agentes envolvidos, nos termos da legislação funcional aplicável;\r\n\r\nb) comunicação obrigatória ao Ministério Público e à Defensoria Pública para apuração de responsabilidade civil e penal.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não afasta a incidência da Lei Federal nº 7.716/1989, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e da legislação estadual correlata.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei tem natureza administrativa, pedagógica e de gestão hospitalar, limitando-se a estabelecer medidas no âmbito da competência do Estado do Rio de Janeiro em matéria de:\r\n\r\nI - saúde pública (CF, art. 24, XII);\r\n\r\nII - proteção e defesa dos direitos humanos e da igualdade (CF, art. 24, IX);\r\n\r\nIII - responsabilidade por regulamentação e fiscalização de serviços de saúde (CF, art. 24, V e VIII).\r\n\r\n§ 1º As disposições desta Lei não criam novas figuras típicas penais, não alteram crimes já previstos na legislação federal nem invadem competência privativa da União, restringindo-se a disciplinar obrigações de caráter administrativo, regulatório e educativo.\r\n\r\n§ 2º As sanções aplicadas no âmbito desta Lei possuem natureza administrativo-administrativa e regulatória, sem prejuízo da responsabilização civil e penal prevista em normas federais vigentes, notadamente a Lei Federal nº 7.716/1989 e o Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCumpre registrar que a presente proposição decorre de sugestão apresentada pela senhora Andrea Lourdes da Costa, evidenciando a importância da participação da sociedade na construção de políticas públicas.\r\n\r\nA “Lei Tainá Louriçal - Respeita meu Axé e eu respeito seu Amém”, nasce da imperiosa necessidade de garantir, no âmbito das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, a efetiva proteção contra práticas de racismo religioso, assegurando o direito fundamental à liberdade de crença, de culto e de manifestação espiritual - princípios basilares consagrados na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nO Estado brasileiro é laico, conforme estabelece o art. 19, inciso I, da Carta Magna, e, simultaneamente, plurirreligioso e multicultural, conforme o art. 5º, incisos VI e VIII, que assegura a todos o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Essa laicidade não implica ausência de religiosidade, mas sim neutralidade ativa do Estado frente às diferentes crenças, cabendo-lhe proteger igualmente todas as expressões de fé e combater qualquer forma de intolerância.\r\n\r\nO racismo religioso, particularmente voltado contra as tradições afro-brasileiras - como o Candomblé, a Umbanda e outras expressões de matriz africana -, tem se manifestado de modo reiterado em ambientes hospitalares e unidades de saúde, onde pacientes, acompanhantes ou profissionais sofrem discriminações por utilizarem vestimentas, guias, turbantes ou símbolos religiosos próprios. Esses episódios violam não apenas a dignidade humana (art. 1º, III, CF), mas também o direito à saúde integral e igualitária, previsto no art. 196 da Constituição Federal e reiterado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).\r\n\r\nDiante desse quadro, a presente lei propõe medidas normativas, administrativas e pedagógicas de caráter preventivo, educativo e fiscalizatório, voltadas à construção de uma cultura institucional de respeito à diversidade religiosa no setor de saúde.\r\n\r\nEntre os principais mecanismos propostos destacam-se:\r\n\r\nI- a obrigatoriedade de campanhas educativas permanentes contra o racismo religioso em hospitais e clínicas;\r\n\r\nII- a capacitação periódica dos profissionais de saúde e colaboradores sobre diversidade cultural e direitos humanos;\r\n\r\nIII- a garantia de assistência espiritual conforme a fé do paciente, respeitados os protocolos de biossegurança;\r\n\r\nIV- a instalação de mecanismos de denúncia e acolhimento de vítimas de discriminação religiosa; e\r\n\r\nV- a previsão de sanções administrativas e regulatórias às instituições que se omitirem ou praticarem atos discriminatórios.\r\n\r\nEssas medidas não criam figuras penais, tampouco invadem competência privativa da União. Limitam-se a disciplinar obrigações de caráter administrativo e educativo, no exercício da competência concorrente dos Estados em matéria de saúde pública, direitos humanos e fiscalização de serviços de saúde, conforme os incisos V, VIII, IX e XII do art. 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nAo regulamentar tais obrigações, o Estado do Rio de Janeiro reforça os comandos já previstos na Lei Federal nº 7.716/1989 (Lei do Racismo) e no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), conferindo efetividade local à proteção da liberdade religiosa e operacionalizando políticas de equidade dentro do Sistema Estadual de Saúde.\r\n\r\nA denominação “Lei Tainá Louriçal” homenageia símbolo da resistência e da luta por respeito às religiões de matriz africana, representando todas as vítimas de intolerância e de exclusão espiritual. A expressão “Respeita meu Axé e eu respeito seu Amém” sintetiza o espírito de convivência harmônica e recíproca entre as diversas manifestações de fé que coexistem em nosso Estado.\r\n\r\nPortanto, a iniciativa ora apresentada possui natureza preventiva, pedagógica e humanizadora, com o objetivo de garantir a dignidade, o respeito e o tratamento equitativo de todos os cidadãos em unidades de saúde, sem distinção de credo, rito ou tradição espiritual.\r\n\r\nDiante de seu alcance social, constitucionalidade formal e material, e consonância com as diretrizes da Política Nacional de Humanização do SUS, a aprovação da presente proposição representa avanço civilizatório e compromisso efetivo com os direitos humanos, a diversidade e a justiça social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7156/2026\r\n\r\nDÁ O NOME DE OGAN BANGBALA (LUIZ ÂNGELO DA SILVA) A UMA UNIDADE DE CULTURA DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo dará o nome de Ogan Bangbala / Luiz Ângelo da Silva (1919/2026) a uma unidade de cultura do Estado.\r\n\r\nArt. 2º Em caso de inexistência de unidade de cultura do Estado ainda sem denominação, o cumprimento desta Lei far-se-á pela aposição do nome do ator homenageado em parte significativa de qualquer espaço das unidades estaduais de cultura, desde que não conflite com a denominação atual da unidade.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade reconhecer, preservar e valorizar a memória e a contribuição histórica de Luiz Ângelo da Silva, conhecido como Ogan Bangbala, uma das maiores referências do candomblé no Brasil e figura de enorme relevância para a cultura afro-brasileira.\r\n\r\nFalecido no Rio de Janeiro aos 106 anos de idade, após mais de oito décadas dedicadas à tradição religiosa, Ogan Bangbala tornou-se reconhecido nacionalmente como o ogan mais antigo do país. Sua trajetória ultrapassa os limites da prática religiosa, alcançando dimensão cultural, histórica e social, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, onde construiu grande parte de sua vida e atuação.\r\n\r\nNascido em Salvador, na Bahia, em 1919, Luiz Ângelo da Silva foi iniciado ainda jovem no candomblé, tradição de matriz africana profundamente enraizada na formação cultural brasileira. Na condição de ogan, desempenhou papel fundamental na preservação dos rituais, dos toques sagrados dos atabaques e da condução das cerimônias dedicadas aos orixás, função de elevada responsabilidade espiritual e cultural dentro dos terreiros.\r\n\r\nAo se estabelecer em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, Ogan Bangbala tornou-se referência para gerações de praticantes, sacerdotes, pesquisadores e admiradores das religiões afro-brasileiras. Sua longa trajetória contribuiu significativamente para a preservação do patrimônio imaterial ligado ao candomblé, fortalecendo a identidade cultural afro-brasileira e promovendo o respeito à diversidade religiosa.\r\n\r\nSua atuação também se destacou no campo cultural. Ogan Bangbala foi um dos fundadores do tradicional Afoxé Filhos de Gandhy no Rio de Janeiro, participou da gravação de diversos álbuns de cânticos em língua iorubá contribuindo para a preservação de saberes ancestrais e recebeu, em 2014, a Ordem do Mérito Cultural, concedida pela Presidência da República, reconhecimento máximo do Estado brasileiro a personalidades que se destacam na promoção da cultura nacional.\r\n\r\nAlém disso, sua história inspirou homenagens importantes, como o enredo da escola de samba Unidos do Cabuçu, em 2020, e uma exposição dedicada à sua trajetória no Centro Cultural Correios, em 2024, demonstrando o impacto de sua vida na memória cultural do país.\r\n\r\nO falecimento de Ogan Bangbala representa uma perda significativa não apenas para o candomblé, mas para toda a cultura brasileira. Sua vida simboliza resistência, ancestralidade, preservação de saberes tradicionais e promoção da diversidade religiosa valores que merecem reconhecimento institucional e registro na história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, torna-se plenamente justificável a presente iniciativa legislativa, que busca homenagear e perpetuar a memória de Ogan Bangbala, reconhecendo sua contribuição extraordinária para a cultura, para a religiosidade de matriz africana e para a formação identitária do povo brasileiro.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de justiça histórica, valorização cultural e afirmação do respeito à diversidade religiosa, princípios que orientam a Constituição da República e devem ser permanentemente fortalecidos no âmbito das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essas razões, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7157/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO E FOMENTO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MULTIMÍDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Valorização e Fomento à Atividade Profissional de Multimídia, com a finalidade de incentivar, apoiar e promover o desenvolvimento das atividades relacionadas à produção multimídia.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se atividade profissional de multimídia aquela que envolve a criação, produção, edição, integração e gestão de conteúdos em múltiplas plataformas, incluindo áudio, vídeo, fotografia, design gráfico, animação, mídias digitais, comunicação interativa e tecnologias correlatas.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - incentivar a capacitação e qualificação profissional na área de multimídia;\r\n\r\nII - fomentar o empreendedorismo criativo e a inovação tecnológica no setor;\r\n\r\nIII - promover parcerias entre o Poder Público, instituições de ensino, empresas e profissionais do setor;\r\n\r\nIV - estimular a geração de emprego e renda na economia criativa;\r\n\r\nV - apoiar eventos, feiras, exposições e mostras voltadas ao setor multimídia;\r\n\r\nVI - incentivar a interiorização das oportunidades e o desenvolvimento regional.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - promover cursos de capacitação por meio de convênios com universidades, instituições técnicas e entidades do Sistema S;\r\n\r\nII - instituir programas de incentivo fiscal ou linhas de crédito específicas para empreendimentos do setor, observada a legislação vigente;\r\n\r\nIII - apoiar a participação de profissionais e empresas fluminenses em eventos nacionais e internacionais;\r\n\r\nIV - incluir o setor multimídia nas políticas públicas de economia criativa e inovação do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir a Política Estadual de Valorização e Fomento à Atividade Profissional de Multimídia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes para incentivo, capacitação e fortalecimento do setor, em consonância com as políticas públicas de cultura, inovação e desenvolvimento econômico.\r\n\r\nA iniciativa toma como referência a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia, representando importante avanço no reconhecimento formal da atividade em âmbito nacional. Todavia, considerando que a regulamentação de profissões constitui competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, a presente proposição não pretende disciplinar requisitos ou condições para o exercício profissional. \r\n\r\nA proposta limita-se a instituir política pública estadual de caráter programático voltada ao fomento, incentivo e desenvolvimento do setor multimídia, inserindo-se na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, que tratam de responsabilidade por produção e consumo, bem como de educação, cultura, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Fundamenta-se, ainda, nos arts. 170 e 218 da Constituição Federal, que consagram a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa e o dever do Estado de promover o desenvolvimento científico e tecnológico.\r\n\r\nO setor multimídia compreende atividades relacionadas à produção audiovisual, design digital, mídias interativas, animação, comunicação digital e desenvolvimento de conteúdos multiplataforma, integrando o segmento da economia criativa, reconhecido como importante vetor de geração de emprego, renda e inovação.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui reconhecida vocação cultural e tecnológica, sendo estratégico o fortalecimento de políticas públicas que incentivem a qualificação profissional, o empreendedorismo, a inovação e a interiorização do desenvolvimento econômico no setor.\r\n\r\nRessalte-se que a proposição possui natureza programática, não cria cargos, não interfere na organização administrativa do Poder Executivo e não impõe despesas obrigatórias imediatas, respeitando os princípios da separação dos Poderes e da responsabilidade fiscal.\r\n\r\nDiante da relevância econômica, social e cultural da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7158/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL MULTIMÍDIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do profissional multimídia, a ser comemorado anualmente, no dia 07 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:”\r\n\r\n(...)07 de janeiro - DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL MULTIMÍDIA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o “Dia Estadual do Profissional Multimídia”, a ser comemorado anualmente em 07 de janeiro.\r\n\r\nTal proposição surge em harmonia com um importante marco normativo de âmbito nacional: a Lei Federal nº/15.325, de 6 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia. Essa lei federal reconhece, pela primeira vez na legislação brasileira, o profissional de multimídia como categoria profissional apta a desempenhar, com formação técnica ou superior, atividades diversificadas relacionadas à criação, produção, captação, edição, gestão, programação, publicação e disseminação de conteúdos de áudio, vídeo, imagem, animações e textos em mídias eletrônicas e digitais.\r\n\r\nAo estabelecer uma base jurídica sólida para o exercício dessa profissão em nível nacional, a Lei nº 15.325/2026 representou um avanço significativo no reconhecimento e na dignificação do trabalho realizado por profissionais que atuam no campo da comunicação digital, audiovisual, tecnologia e produção de conteúdo, setores essenciais à economia da informação na sociedade contemporânea. \r\n\r\nNeste contexto, a instituição do “Dia Estadual do Profissional Multimídia” no calendário oficial fluminense reforça e dá visibilidade a essa nova configuração profissional, promovendo o reconhecimento social, cultural e econômico desses trabalhadores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A celebração oficial contribui também para estimular a reflexão sobre a importância dessa categoria no desenvolvimento das indústrias criativas, na educação midiática, na inovação tecnológica e na integração entre produção cultural e mercado de trabalho. Ademais, celebrações desse tipo podem incentivar eventos, capacitações e programas de valorização profissional que impactem positivamente a sociedade estadual.\r\n\r\nImportante ressaltar que a presente proposição não acarreta impacto financeiro ao Estado, uma vez que se limita à inclusão de uma data comemorativa no calendário oficial, em consonância com a competência legislativa do Estado para tratar de temas de interesse regional.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando o recente avanço normativo que reconhece a profissão de multimídia em âmbito federal, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que valoriza os trabalhadores multimídia e contribui para o fortalecimento da economia criativa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7159/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E MONITORAMENTO DAS ADUTORAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Proteção, Segurança e Monitoramento das Adutoras, com o objetivo de garantir a integridade das infraestruturas de transporte de água potável, prevenir danos estruturais, reduzir perdas hídricas e assegurar o abastecimento contínuo à população no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se adutoras, as tubulações, equipamentos, válvulas, registros, sistemas de bombeamento e demais estruturas destinadas ao transporte de água bruta ou tratada entre os pontos de captação, tratamento, reservação e distribuição.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Proteção, Segurança e Monitoramento das Adutoras:\r\n\r\nI - a prevenção de rompimentos, vazamentos e danos estruturais;\r\n\r\nII - a utilização de tecnologias de monitoramento remoto e em tempo real;\r\n\r\nIII - a integração de dados entre concessionárias, agências reguladoras e órgãos estaduais competentes;\r\n\r\nIV - a redução de perdas físicas de água no sistema de abastecimento;\r\n\r\nV - a transparência das informações relativas a ocorrências e intervenções;\r\n\r\nVI - a adoção de medidas de segurança preventiva em áreas de risco;\r\n\r\nVII - a proteção ambiental e a mitigação de impactos decorrentes de falhas estruturais.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - implementar sistema permanente de monitoramento eletrônico das adutoras;\r\n\r\nII - estabelecer protocolos padronizados de inspeção preventiva;\r\n\r\nIII - criar banco de dados georreferenciado sobre a malha de adutoras;\r\n\r\nIV - reduzir o tempo de resposta em situações emergenciais;\r\n\r\nV - promover ações de modernização e manutenção periódica da infraestrutura.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - firmar convênios com municípios, concessionárias e entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nII - exigir das concessionárias planos periódicos de manutenção preventiva;\r\n\r\nIII - estabelecer metas progressivas de redução de perdas;\r\n\r\nIV - instituir canal digital para comunicação de ocorrências pela população;\r\n\r\nV - regulamentar normas técnicas complementares para cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água no Estado deverão apresentar relatório anual contendo:\r\n\r\nI - mapeamento atualizado das adutoras;\r\n\r\nII - registro de ocorrências de rompimentos e vazamentos;\r\n\r\nIII - medidas preventivas adotadas;\r\n\r\nIV - indicadores de perdas e eficiência do sistema.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Estadual de Proteção, Segurança e Monitoramento das Adutoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, considerando a relevância estratégica da infraestrutura de transporte de água para a garantia do direito fundamental ao abastecimento regular e seguro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui extensas redes de adutoras operadas por concessionárias estaduais e regionais, responsáveis pelo fornecimento de água a milhões de cidadãos, inclusive na Região Metropolitana e na Baixada Fluminense. Eventos recentes de rompimentos de grandes tubulações evidenciaram a vulnerabilidade do sistema, ocasionando desabastecimento, prejuízos econômicos, impactos ambientais e riscos à segurança da população.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seus artigos 23 e 225, estabelece a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente e combater a poluição, bem como impõe ao Poder Público o dever de garantir condições adequadas de saneamento básico.\r\n\r\nA presente proposta não invade competência privativa da União, tampouco interfere na regulação contratual das concessões, li mitando-se a instituir diretrizes de política pública estadual voltadas à prevenção, monitoramento e segurança da infraestrutura hídrica.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa encontra respaldo na necessidade de redução das perdas de água tratada, que representam significativo impacto financeiro e ambiental, exigindo modernização tecnológica, uso de sensores inteligentes, telemetria e sistemas de alerta precoce.\r\n\r\nTrata-se de medida preventiva, estratégica e alinhada aos princípios da eficiência administrativa, da continuidade do serviço público e da segurança coletiva.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7160/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE PREVENTIVA COM ACUPUNTURA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SUS/RJ, a Política Estadual de Saúde Preventiva com Acupuntura, em articulação e complementação à Lei Federal nº 15.345, de 12 de janeiro de 2026, que regulamenta o exercício profissional de acupuntura. \r\n\r\nParágrafo único - A Política Estadual instituída por esta Lei não altera, amplia ou restringe o exercício profissional da acupuntura, devendo ser observados integralmente os requisitos, limites e disposições da Lei Federal nº 15.345, de 12 de janeiro de 2026, em sua redação vigente, incluídos os dispositivos vetados. \r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de que trata esta Lei tem por finalidade promover a saúde, prevenir doenças e reduzir agravos, por meio da utilização da acupuntura como prática integrativa e complementar no cuidado à saúde. \r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual de Saúde Preventiva com Acupuntura:\r\n\r\nI - ampliar o acesso da população às práticas de saúde preventiva;\r\n\r\nII - contribuir para a redução de doenças crônicas, dores persistentes e agravos relacionados ao estresse;\r\n\r\nIII - promover o cuidado integral à saúde, respeitando os princípios do SUS;\r\n\r\nIV - reduzir a medicalização excessiva e os custos associados a tratamentos de longa duração;\r\n\r\nV - valorizar práticas terapêuticas reconhecidas cientificamente e regulamentadas em âmbito federal. \r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - universalidade, integralidade e equidade do SUS;\r\n\r\nII - promoção da saúde e prevenção de doenças;\r\n\r\nIII - segurança do paciente;\r\n\r\nIV - atuação multiprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nV - respeito às evidências científicas e às normas sanitárias vigentes.\r\n\r\nArt. 5º. - A Política Estadual de Saúde Preventiva com Acupuntura será implementada por meio das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - integração da acupuntura às ações de atenção primária, especializada e de reabilitação no SUS/RJ;\r\n\r\nII - priorização de ações preventivas voltadas a grupos com maior vulnerabilidade à dor crônica, doenças osteomusculares, transtornos relacionados ao estresse e adoecimento funcional;\r\n\r\nIII - estímulo à atuação de profissionais legalmente habilitados, nos termos da Lei Federal nº 15.345, de 12 de janeiro de 2026, observada sua redação vigente; \r\n\r\nIV - articulação entre unidades de saúde, instituições de ensino e centros de pesquisa;\r\n\r\nV - monitoramento e avaliação dos resultados das ações desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 6º. A oferta de acupuntura no âmbito do SUS/RJ deverá observar:\r\n\r\nI - a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado;\r\n\r\nII - os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes;\r\n\r\nIII - as normas sanitárias e de segurança do paciente.\r\n\r\nArt. 7º. Poderão ser priorizados, nas ações de saúde preventiva com acupuntura, sem prejuízo de outros grupos definidos pelo Poder Executivo:\r\n\r\nI - pessoas com doenças crônicas não transmissíveis;\r\n\r\nII - trabalhadores da saúde e da educação;\r\n\r\nIII - pessoas idosas;\r\n\r\nIV - pessoas com dores musculoesqueléticas recorrentes;\r\n\r\nV - pessoas em reabilitação física ou funcional.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo poderá estabelecer indicadores e instrumentos de avaliação para monitorar:\r\n\r\nI - a efetividade das ações preventivas com acupuntura;\r\n\r\nII - a redução de agravos à saúde;\r\n\r\nIII - a satisfação dos usuários;\r\n\r\nIV - o impacto na redução da demanda por tratamentos medicamentosos e procedimentos invasivos.\r\n\r\nArt. 9º. A implementação da Política Estadual de Saúde Preventiva com Acupuntura não autoriza a criação de cargos, funções ou estruturas administrativas, devendo ser executada com os recursos humanos e materiais já existentes, respeitada a legislação orçamentária.\r\n\r\nArt. 10. A execução desta Lei observará as normas gerais do Sistema Único de Saúde, a legislação sanitária vigente e a regulamentação federal aplicável à acupuntura, vedada qualquer interpretação que implique inovação normativa sobre o exercício profissional. \r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 15.345/2026 regulamentou o exercício profissional da acupuntura no Brasil, conferindo segurança jurídica à atuação dos profissionais e reconhecendo a acupuntura como prática terapêutica legítima.\r\n\r\nEntretanto, a legislação federal não disciplina a implementação de políticas públicas estaduais voltadas à prevenção em saúde por meio da acupuntura, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa preencher essa lacuna no Estado do Rio de Janeiro, instituindo uma Política Estadual de Saúde Preventiva com Acupuntura, alinhada aos princípios do SUS e às diretrizes federais, com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças e redução de custos assistenciais.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa de caráter estratégico, preventivo e economicamente eficiente, que não cria despesas obrigatórias nem invade a competência do Poder Executivo, respeitando o pacto federativo e a Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7161/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA UVA.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império da Uva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império da Uva, tradicional agremiação carnavalesca sediada no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.\r\n\r\nFundada em 15 de novembro de 1980, a escola nasceu a partir de um grupo de amigos reunidos no bairro Carmary, que organizavam o “Bloco da Uva”. A denominação “Uva” surgiu como acrônimo de “União dos Vagabundos Aposentados”, e o nome Império da Uva foi adotado em homenagem à tradicional escola de samba Império Serrano, da qual os fundadores eram simpatizantes.\r\n\r\nCom quadra localizada na Rua Luci, nº 54, no bairro Carmary, a agremiação tem como santo padroeiro São Jorge e consolidou-se como importante referência cultural e comunitária na região. Ao longo de sua trajetória, participou de diversos desfiles em Nova Iguaçu e, em 2015, estreou oficialmente no Carnaval da cidade do Rio de Janeiro, na Estrada Intendente Magalhães, conquistando o título do Grupo E. Atualmente, integra a Série Prata, mantendo participação ativa no cenário carnavalesco fluminense.\r\n\r\nAlém do espetáculo carnavalesco, o Império da Uva exerce relevante papel social, promovendo integração comunitária, valorização da cultura popular e fortalecimento da identidade local. Em 2013, adquiriu terreno no bairro Moquetá com o objetivo de ampliar suas atividades culturais e sociais, reafirmando seu compromisso com a comunidade.\r\n\r\nO Carnaval é uma das mais expressivas manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro, constituindo patrimônio simbólico do povo fluminense. As escolas de samba, como o Império da Uva, são espaços de preservação da memória coletiva, de transmissão de saberes tradicionais e de promoção da economia criativa.\r\n\r\nNos termos do artigo 216 da Constituição Federal, o patrimônio cultural brasileiro abrange os bens de natureza imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade. No âmbito estadual, a matéria também encontra amparo na Lei Estadual nº 6.459, de 3 de junho de 2013, que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural no Estado do Rio de Janeiro, bem como no Decreto Estadual nº 46.485, de 5 de novembro de 2018, que regulamenta os procedimentos de registro dos bens de natureza imaterial. Soma-se a esse arcabouço normativo o Projeto de Resolução nº 1300/2025, que reforça o compromisso institucional com a valorização e preservação das manifestações culturais fluminenses.\r\n\r\nNesse contexto, o reconhecimento do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império da Uva como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro representa medida justa e necessária para valorizar sua história, sua contribuição cultural e sua relevância social para a Baixada Fluminense e para todo o Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7162/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO, FLAGRANTE E AUTUAÇÃO DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a utilização das imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento integrante do Programa Sentinela, instituído pelo Decreto nº 50.116, de 21 de janeiro de 2026, para fins de fiscalização, identificação e autuação administrativa de infrações ambientais relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, logradouros, áreas verdes, corpos hídricos e demais espaços públicos ou privados de uso comum.\r\n\r\nArt. 2º - As imagens obtidas por meio das câmeras de monitoramento poderão ser utilizadas como meio de prova para:\r\n\r\nI - lavratura de auto de infração ambiental;\r\n\r\nII - aplicação de multa administrativa;\r\n\r\nIII - instauração de processo administrativo ambiental;\r\n\r\nIV - comunicação aos órgãos competentes para eventual responsabilização civil e penal.\r\n\r\nArt. 3º - A autuação deverá observar:\r\n\r\nI - o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nII - a legislação ambiental vigente;\r\n\r\nIII - os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;\r\n\r\nIV - as normas de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os Municípios para:\r\n\r\nI - compartilhamento de imagens;\r\n\r\nII - integração com órgãos ambientais municipais;\r\n\r\nIII - cooperação técnica para fiscalização e aplicação de penalidades.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos oriundos das multas aplicadas com base nesta Lei poderão ser destinados:\r\n\r\nI - ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental;\r\n\r\nII - a programas de educação ambiental;\r\n\r\nIII - à ampliação do sistema de monitoramento;\r\n\r\nIV - à limpeza e recuperação de áreas degradadas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa ampliar a efetividade do sistema estadual de videomonitoramento instituído pelo Decreto nº 50.116/2026, que criou o Programa Sentinela como cerco eletrônico inteligente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido Decreto já prevê, entre seus objetivos específicos, o combate a crimes ambientais, permitindo a utilização de tecnologias avançadas de captação e processamento de imagens para fins de segurança pública e gestão urbana.\r\n\r\nO descarte irregular de lixo representa grave problema ambiental, sanitário e urbano, contribuindo para enchentes e obstrução de galerias pluviais, proliferação de vetores de doenças, degradação de áreas públicas, aumento de custos para o poder público.\r\n\r\nA utilização das imagens captadas pelo sistema já existente não implica criação de nova estrutura, mas sim otimização de ferramenta tecnológica já implantada pelo Estado, promovendo eficiência administrativa, economicidade e fortalecimento da política ambiental.\r\n\r\nA medida encontra respaldo no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Encontra amparo, ainda, no inciso VI do art. 73 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece ser competência do Estado, em comum com a União e os Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.\r\n\r\nA proposta também se harmoniza com a Lei nº 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, especialmente quanto à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, à prevenção da geração de resíduos e à adequada destinação ambientalmente correta. Alinha-se, igualmente, às diretrizes do Programa Sentinela, instituído pelo Decreto nº 50.116, que já contempla, entre seus objetivos específicos, o combate a crimes ambientais, mediante a utilização de tecnologia de videomonitoramento e inteligência artificial.\r\n\r\nPor fim, fundamenta-se nos princípios ambientais da prevenção e do poluidor-pagador, amplamente reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, os quais impõem a adoção de medidas antecipatórias para evitar danos ambientais e asseguram que o causador da degradação arque com os custos de sua reparação.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta respeita integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo tratamento adequado das informações coletadas.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida moderna, eficiente e alinhada ao conceito de cidades inteligentes, integrando segurança pública, fiscalização ambiental e gestão urbana sustentável.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7163/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS MULTAS AMBIENTAIS EM PROL DOS MUNICÍPIOS IMPACTADOS POR DANOS AMBIENTAIS, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais , e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a aplicação das multas ambientais em prol dos Municípios impactados por danos ambientais, alterando o artigo 2º da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar acrescido do §15, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§15 Quando a infração ambiental for cometida nos municípios que margeiam a Baía de Sepetiba/Guandu, os recursos provenientes das multas aplicadas devem ser utilizados em programas destinados à despoluição e à recuperação ambiental na respectiva Região Hidrográfica”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de Fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Baía de Sepetiba constitui um dos mais relevantes patrimônios ambientais, econômicos e sociais do Estado do Rio de Janeiro. Sua importância estratégica abrange a biodiversidade marinha, a atividade pesqueira artesanal, o desenvolvimento portuário e industrial, além de seu papel fundamental no equilíbrio ecológico da região da Costa Verde e da Região Metropolitana. Não obstante sua relevância, a baía vem sofrendo, ao longo dos anos, severos impactos ambientais decorrentes de poluição hídrica, descarte irregular de resíduos, assoreamento e atividades potencialmente degradadoras, o que compromete a qualidade da água, a fauna, a flora e a subsistência de comunidades tradicionais que dependem diretamente de seus recursos naturais.\r\n\r\nA Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, ao dispor sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, estabelece mecanismos punitivos fundamentais para a responsabilização de infratores. Contudo, a presente proposta visa conferir maior efetividade ao caráter pedagógico e reparatório das multas ambientais, destinando integralmente os valores arrecadados em decorrência de infrações ocorridas na Baía de Sepetiba/Guandu a programas específicos de despoluição, recuperação ambiental e monitoramento permanente da área afetada.\r\n\r\nA medida observa o princípio do poluidor-pagador, amplamente consagrado no Direito Ambiental, ao assegurar que os recursos oriundos das infrações ambientais revertam diretamente em benefício da área impactada, promovendo justiça ambiental, eficiência na aplicação dos recursos públicos e maior transparência na gestão ambiental.\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que reforça a proteção de um ecossistema estratégico para o Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a sustentabilidade, a preservação da biodiversidade e a melhoria da qualidade de vida da população local.\r\n\r\nCiente do elevado espírito público de meus nobres pares, conto com a contribuição de todos para o aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7164/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Social do Estado do Rio de Janeiro a Associação de Pais e Amigos dos Ex cepcionais - APAE, localizado na Rua Antúrio, 34 - Margarida, no Município de Nova Iguaçu, com objetivo de valorizar a importância social e cultural da APAE, especialmente na promoção da inclusão, da cidadania e da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu exerce papel essencial na promoção da dignidade da pessoa com deficiência, oferecendo atendimento educacional especializado, acompanhamento social, suporte médico e assistência psicológica, além de fomentar a inclusão comunitária e a inserção no mercado de trabalho de seus assistidos.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a instituição consolidou-se como referência no município de Nova Iguaçu e na Baixada Fluminense, destacando-se pelo compromisso com a inclusão, pelo acolhimento às famílias e pela defesa permanente dos direitos das pessoas com deficiência. Sua atuação contínua representa verdadeiro instrumento de transformação social, promovendo autonomia, cidadania e qualidade de vida.\r\n\r\nO reconhecimento da entidade como Patrimônio Histórico, Cultural e Social do Estado do Rio de Janeiro constitui medida justa e necessária, pois valoriza sua história, fortalece as políticas públicas de inclusão e amplia a visibilidade de uma causa que exige atenção permanente do Poder Público e da sociedade.\r\n\r\nDiante do relevante interesse social que a matéria encerra, conto com o apoio dos nobres Parlamentares desta Egrégia Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7165/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “ESPORTE, RESPEITO E DIVERSIDADE”, VOLTADO À PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE, À INCLUSÃO SOCIAL E À VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE RELIGIOSA, COM ATENÇÃO AOS JOVENS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS E DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Esporte e Lazer, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Educação, de Cultura, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual Esporte, Respeito e Diversidade, destinado a incentivar a prática esportiva, promover a inclusão social e fortalecer a cultura de respeito à diversidade religiosa, especialmente entre jovens pertencentes às religiões de matriz africana, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Programa constitui instrumento de promoção de políticas públicas voltadas à igualdade, à liberdade religiosa, à inclusão social e ao acesso democrático ao esporte.\r\n\r\n§2º A execução das ações previstas nesta Lei observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - igualdade e vedação a qualquer forma de discriminação;\r\n\r\nIII - liberdade de consciência, crença e culto;\r\n\r\nIV - laicidade do Estado;\r\n\r\nV - valorização da diversidade cultural e religiosa;\r\n\r\nVI - promoção da cidadania e dos direitos humanos;\r\n\r\nVII - universalização do acesso ao esporte.\r\n\r\n§3º O Programa poderá articular-se com políticas públicas estaduais de:\r\n\r\nI - juventude;\r\n\r\nII - esporte e lazer;\r\n\r\nIII - direitos humanos;\r\n\r\nIV - educação;\r\n\r\nV - cultura;\r\n\r\nVI - igualdade racial.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - intolerância religiosa no esporte: qualquer ação ou omissão, prática discriminatória, constrangimento ou tratamento diferenciado motivado por crença, tradição religiosa, vestimenta, símbolos ou práticas culturais de natureza religiosa;\r\n\r\nII - projetos esportivos comunitários: iniciativas esportivas com finalidade social, educacional ou cultural desenvolvidas em comunidades, territórios tradicionais ou espaços de convivência coletiva;\r\n\r\nIII - territórios tradicionais e comunitários: espaços de relevância histórica, social, cultural ou religiosa reconhecidos por comunidades locais;\r\n\r\nIV - ações de promoção da diversidade religiosa: iniciativas educativas, esportivas ou culturais destinadas à promoção do respeito às diferentes manifestações de fé.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - ampliar o acesso de jovens às atividades esportivas e de lazer;\r\n\r\nII - prevenir e combater práticas de discriminação e intolerância religiosa no ambiente esportivo;\r\n\r\nIII - promover a integração entre esporte, educação, cultura e cidadania;\r\n\r\nIV - fortalecer iniciativas esportivas desenvolvidas em comunidades;\r\n\r\nV - valorizar a diversidade cultural e religiosa da população fluminense;\r\n\r\nVI - estimular projetos esportivos comunitários vinculados a territórios tradicionais;\r\n\r\nVII - incentivar a formação cidadã por meio do esporte;\r\n\r\nVIII - contribuir para a redução da violência e para o fortalecimento da convivência social.\r\n\r\nArt. 4º Constituem diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - promoção do esporte como instrumento de inclusão social;\r\n\r\nII - estímulo à participação de jovens em atividades esportivas comunitárias;\r\n\r\nIII - valorização de iniciativas esportivas desenvolvidas por organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIV - realização de campanhas educativas voltadas ao respeito à diversidade religiosa;\r\n\r\nV - integração entre políticas públicas de esporte, educação e direitos humanos;\r\n\r\nVI - fortalecimento de projetos esportivos em territórios socialmente vulneráveis;\r\n\r\nVII - promoção da cultura de paz e da convivência democrática;\r\n\r\nVIII - incentivo à formação de lideranças esportivas comunitárias.\r\n\r\nArt. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser incentivadas, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - realização de torneios, campeonatos, festivais e encontros esportivos comunitários;\r\n\r\nII - apoio institucional a projetos sociais que utilizem o esporte como instrumento de inclusão;\r\n\r\nIII - campanhas educativas de combate à intolerância religiosa no esporte;\r\n\r\nIV - capacitação de educadores, treinadores e lideranças comunitárias;\r\n\r\nV - estímulo à participação de jovens em atividades esportivas organizadas;\r\n\r\nVI - promoção de seminários, debates e atividades educativas;\r\n\r\nVII - incentivo a práticas esportivas associadas à cultura de paz e ao respeito à diversidade.\r\n\r\n§1º As ações previstas neste artigo poderão ser executadas diretamente pelo Poder Público ou mediante cooperação com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\n§2º As parcerias observarão a legislação aplicável às organizações da sociedade civil e às parcerias da administração pública.\r\n\r\nArt. 6º Para a implementação das diretrizes desta Lei, poderá o Poder Executivo promover articulação institucional com:\r\n\r\nI - municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - federações, ligas e associações esportivas;\r\n\r\nIII - instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nIV - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV - organismos nacionais e internacionais relacionados ao esporte e aos direitos humanos.\r\n\r\n§1º A cooperação poderá ocorrer por meio de convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres.\r\n\r\n§2º A participação de entidades privadas não implicará delegação de competências próprias da administração pública.\r\n\r\nArt. 7º O Estado poderá incentivar iniciativas compatíveis com os objetivos desta Lei, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.\r\n\r\n§1º O incentivo poderá ocorrer por meio de:\r\n\r\nI - apoio institucional;\r\n\r\nII - cooperação técnica;\r\n\r\nIII - integração com programas estaduais de esporte e juventude;\r\n\r\nIV - articulação com políticas públicas de direitos humanos e igualdade racial;\r\n\r\nV - reconhecimento de boas práticas esportivas voltadas à promoção da diversidade.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos de reconhecimento público de iniciativas que promovam ambientes esportivos livres de discriminação religiosa.\r\n\r\nArt. 8º No âmbito de programas, chamamentos públicos, editais ou demais instrumentos de incentivo ao esporte promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, poderá ser conferida prioridade ou pontuação adicional, observados os critérios técnicos e a legislação vigente, a projetos que:\r\n\r\nI - promovam o respeito à diversidade religiosa;\r\n\r\nII - desenvolvam atividades esportivas em comunidades socialmente vulneráveis;\r\n\r\nIII - atuem com jovens pertencentes às religiões de matriz africana;\r\n\r\nIV - promovam ações educativas de combate à intolerância religiosa no esporte;\r\n\r\nV - incentivem a cultura de paz, inclusão social e convivência democrática.\r\n\r\n§1º A prioridade prevista no caput observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo não implica reserva obrigatória de recursos ou benefícios.\r\n\r\n§3º Os critérios específicos poderão ser definidos em regulamentação ou nos instrumentos de seleção pública.\r\n\r\nArt. 9º A implementação das ações previstas nesta Lei observará:\r\n\r\nI - a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nII - o planejamento das políticas públicas estaduais;\r\n\r\nIII - a legislação aplicável à administração pública;\r\n\r\nIV - as normas de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes para a promoção do esporte como instrumento de inclusão social, respeito à diversidade religiosa e fortalecimento da cidadania no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO esporte é reconhecido pela Constituição da República como direito de todos, cabendo ao Poder Público incentivá-lo como forma de desenvolvimento humano, social e educacional. Nesse sentido, políticas públicas que ampliem o acesso às atividades esportivas e promovam ambientes de respeito e convivência democrática são fundamentais para a formação da juventude. No contexto da sociedade fluminense, marcada por grande diversidade cultural e religiosa, torna-se essencial fortalecer iniciativas que combatam práticas de discriminação e intolerância. Jovens pertencentes às religiões de matriz africana ainda enfrentam situações de preconceito em diferentes espaços sociais, inclusive em ambientes esportivos, o que evidencia a necessidade de ações que promovam a igualdade e o respeito.\r\n\r\nA proposta busca incentivar projetos esportivos comunitários, valorizar iniciativas da sociedade civil e estimular práticas esportivas associadas à cultura de paz, à inclusão social e à convivência democrática. Trata-se de medida que dialoga diretamente com a realidade de diversas comunidades do Estado, onde o esporte desempenha papel relevante na prevenção da violência e na promoção de oportunidades para a juventude.\r\n\r\nImportante destacar que a proposição respeita integralmente a ordem constitucional e a separação dos Poderes, uma vez que estabelece diretrizes de política pública sem criar obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo, tampouco instituir despesas obrigatórias ou estruturas administrativas. Dessa forma, mantém-se em conformidade com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e com o entendimento predominante nas Comissões de Constituição e Justiça. Ao incentivar iniciativas esportivas que valorizem o respeito à diversidade religiosa, o projeto contribui para a construção de ambientes mais inclusivos, fortalecendo os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade religiosa, previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, a proposta se harmoniza com políticas públicas já existentes nas áreas de esporte, juventude, direitos humanos e promoção da igualdade racial, podendo atuar de forma complementar e integrada com programas já desenvolvidos pelo Estado.\r\n\r\nDiante da relevância social, educacional e institucional da matéria, a presente iniciativa representa importante avanço na promoção da cidadania, da convivência democrática e do respeito à diversidade religiosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7166/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TURISMO COMUNITÁRIO DE POVOS DE TERREIRO E ALDEIAS INDÍGENAS, DESTINADO À VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS E INDÍGENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Turismo Comunitário de Povos de Terreiro e Aldeias Indígenas, com a finalidade de:\r\n\r\nI - valorizar as tradições afro-brasileiras e indígenas;\r\n\r\nII - fortalecer a identidade cultural fluminense;\r\n\r\nIII - promover o turismo cultural de base comunitária;\r\n\r\nIV - estimular o desenvolvimento econômico sustentável em comunidades tradicionais;\r\n\r\nV - fomentar o respeito à diversidade religiosa e cultural.\r\n\r\n§1º O Programa possui natureza cultural, educativa, social e econômica, vedada qualquer interferência do Poder Público em ritos, liturgias ou práticas religiosas.\r\n\r\n§2º A participação das comunidades ocorrerá de forma voluntária, mediante manifestação expressa de suas lideranças tradicionais.\r\n\r\nArt. 2º O Programa instituído por esta Lei reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com:\r\n\r\nI - a proteção das manifestações culturais afro-brasileiras e indígenas;\r\n\r\nII - o enfrentamento à intolerância religiosa;\r\n\r\nIII - a promoção da igualdade racial;\r\n\r\nIV - a valorização da memória e da ancestralidade;\r\n\r\nV - o reconhecimento do papel histórico dos povos de terreiro e dos povos indígenas na formação cultural brasileira.\r\n\r\nParágrafo único. Nenhuma ação decorrente desta Lei poderá implicar privilégio religioso ou afronta ao princípio constitucional da laicidade do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Para fins desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - Povos de Terreiro: comunidades tradicionais vinculadas às religiões de matriz africana;\r\n\r\nII - Turismo de Base Comunitária: atividade turística organizada com participação direta das comunidades e voltada à valorização cultural, social e ambiental;\r\n\r\nIII - Aldeias Indígenas: comunidades pertencentes a povos originários reconhecidos ou em processo de reconhecimento pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIV - Roteiros Culturais Comunitários: circuitos organizados pelas próprias comunidades para valorização de sua história, religiosidade, gastronomia, saberes tradicionais e manifestações artísticas.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos do Programa Estadual de Turismo Comunitário de Povos de Terreiro e Aldeias Indígenas:\r\n\r\nI - fortalecer o turismo cultural comunitário no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - promover geração de renda em comunidades tradicionais;\r\n\r\nIII - preservar patrimônios culturais imateriais;\r\n\r\nIV - estimular a economia criativa;\r\n\r\nV - incentivar o intercâmbio cultural;\r\n\r\nVI - combater o racismo religioso;\r\n\r\nVII - consolidar o Estado do Rio de Janeiro como referência nacional em turismo cultural comunitário.\r\n\r\nArt. 5º Para alcançar os objetivos desta Lei, o Poder Público poderá:\r\n\r\nI - estimular o mapeamento de territórios culturais comunitários;\r\n\r\nII - incentivar a criação de rotas culturais afro-brasileiras e indígenas;\r\n\r\nIII - apoiar iniciativas de capacitação comunitária para o turismo sustentável;\r\n\r\nIV - promover a valorização da gastronomia tradicional e do artesanato;\r\n\r\nV - incentivar a divulgação responsável dos roteiros culturais;\r\n\r\nVI - fomentar parcerias institucionais com universidades, organizações culturais, setor turístico e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6º Constitui diretriz do Programa a inclusão das iniciativas de turismo comunitário no Mapa Oficial do Turismo do Estado do Rio de Janeiro, ou instrumento equivalente.\r\n\r\n§1º A inclusão terá caráter promocional, educativo e cultural.\r\n\r\n§2º A inserção dependerá de:\r\n\r\nI - manifestação expressa da comunidade;\r\n\r\nII - consentimento livre, prévio e informado;\r\n\r\nIII - respeito às decisões das lideranças tradicionais.\r\n\r\n§3º É vedada a divulgação de rituais sagrados ou conhecimentos tradicionais protegidos.\r\n\r\n§4º A inclusão no Mapa não altera o regime jurídico das terras ou territórios.\r\n\r\nArt. 7º As iniciativas relacionadas ao turismo comunitário deverão respeitar:\r\n\r\nI - a participação voluntária das comunidades;\r\n\r\nII - suas tradições culturais e religiosas;\r\n\r\nIII - o consentimento livre, prévio e informado;\r\n\r\nIV - as decisões de suas lideranças.\r\n\r\nArt. 8º É vedada a utilização do Programa para:\r\n\r\nI - exploração predatória das comunidades;\r\n\r\nII - mercantilização indevida de práticas culturais;\r\n\r\nIII - exposição de rituais sagrados sem autorização;\r\n\r\nIV - qualquer forma de discriminação cultural ou religiosa.\r\n\r\nArt. 9º As ações decorrentes desta Lei poderão ser apoiadas por:\r\n\r\nI - recursos orçamentários existentes;\r\n\r\nII - fundos estaduais relacionados à cultura e ao turismo;\r\n\r\nIII - convênios com outros entes federativos;\r\n\r\nIV - parcerias institucionais.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei não cria despesa obrigatória.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa Estadual de Turismo Comunitário de Povos de Terreiro e Aldeias Indígenas, voltado à valorização cultural, ao fortalecimento da diversidade religiosa e à promoção do desenvolvimento sustentável em comunidades tradicionais. A iniciativa encontra respaldo direto nos arts. 215 e 216 da Constituição da República, que estabelecem o dever do Estado de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.\r\n\r\nAlém disso, o art. 23, incisos III, IV e V, da Constituição Federal estabelece ser competência comum dos entes federativos proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, impedir sua descaracterização e promover o acesso à cultura. Já o art. 24 prevê competência legislativa concorrente em matéria de proteção ao patrimônio cultural.\r\n\r\nNesse contexto, revela-se plenamente legítima a atuação normativa do Estado para instituir programas públicos voltados à valorização cultural e ao turismo sustentável.\r\n\r\nA proposição limita-se a estabelecer diretrizes, objetivos e instrumentos de incentivo, não criando estruturas administrativas, cargos ou obrigações específicas ao Poder Executivo, o que afasta eventual vício de iniciativa.\r\n\r\nRessalta-se ainda que o projeto não interfere nas competências da União relativas aos povos indígenas, tampouco aborda questões fundiárias ou territoriais, restringindo-se à promoção cultural e turística.\r\n\r\nA proposta também observa rigorosamente o princípio da laicidade do Estado, tratando exclusivamente da valorização cultural e histórica das comunidades tradicionais, sem qualquer ingerência em práticas religiosas.\r\n\r\nO turismo comunitário é instrumento reconhecido internacionalmente de desenvolvimento sustentável, geração de renda local e preservação do patrimônio cultural imaterial, contribuindo para fortalecer a economia criativa e promover o respeito à diversidade cultural.\r\n\r\nDessa forma, a proposição apresenta plena compatibilidade constitucional, além de relevante interesse cultural, social e econômico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7167/2026\r\n\r\nESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO À OFERTA E À CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS MEDIANTE COMERCIALIZAÇÃO CONJUNTA, VINCULADA OU CONDICIONADA “COMBO BANCÁRIO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas as normas complementares de proteção e defesa do consumidor aplicáveis às práticas comerciais relacionadas à oferta, intermediação e contratação de produtos e serviços financeiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º As disposições desta Lei aplicam-se às instituições financeiras e demais fornecedores que ofertem ou intermedeiem produtos ou serviços financeiros a consumidores no território do Estado.\r\n\r\n§2º A aplicação desta Lei observará os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da informação adequada, da confiança legítima e do equilíbrio nas relações de consumo.\r\n\r\n§3º Esta Lei possui caráter suplementar à legislação federal e limita-se à disciplina de práticas comerciais nas relações de consumo, não interferindo na regulação do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - venda casada financeira: prática que condiciona a contratação de produto ou serviço financeiro à aquisição de outro produto ou serviço;\r\n\r\nII - combo bancário: oferta conjunta ou vinculada de produtos ou serviços financeiros apresentada ao consumidor como requisito ou condição para contratação da operação principal;\r\n\r\nIII - produto acessório: produto ou serviço não essencial à operação principal;\r\n\r\nIV - operação principal: serviço financeiro efetivamente solicitado pelo consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. A caracterização da venda casada independe da forma de apresentação comercial ou da denominação utilizada pelo fornecedor.\r\n\r\nArt. 3º Constitui prática abusiva, vedada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - condicionar a concessão de crédito ou qualquer serviço financeiro à contratação de produto acessório;\r\n\r\nII - dificultar a contratação isolada do serviço solicitado;\r\n\r\nIII - induzir o consumidor a erro quanto à obrigatoriedade de contratação conjunta;\r\n\r\nIV - criar mecanismos artificiais que restrinjam a liberdade de escolha do consumidor.\r\n\r\n§1º As vedações previstas neste artigo aplicam-se a ofertas realizadas por quaisquer meios, inclusive digitais.\r\n\r\n§2º As disposições deste artigo são de ordem pública e interesse social.\r\n\r\nArt. 4º Na oferta de produtos e serviços financeiros, o fornecedor deverá assegurar ao consumidor:\r\n\r\nI - informação clara e ostensiva quanto à facultatividade da contratação de produtos adicionais;\r\n\r\nII - discriminação individualizada de valores, encargos e condições contratuais;\r\n\r\nIII - possibilidade de contratação isolada da operação principal.\r\n\r\n§1º Em contratações realizadas por meios digitais, a opção de contratação isolada deverá ser apresentada de forma destacada.\r\n\r\n§2º É vedada a utilização de mecanismos que induzam à contratação automática de serviços acessórios.\r\n\r\nArt. 5º Compete ao PROCON-RJ fiscalizar o cumprimento das disposições previstas nesta Lei, sem prejuízo da atuação concorrente de outros órgãos de controle e fiscalização da Administração Pública Estadual, no âmbito de suas atribuições legais.\r\n\r\n§1º A fiscalização poderá ocorrer de ofício ou mediante provocação, inclusive por denúncia de consumidores, entidades civis, órgãos públicos, monitoramento de mercado, procedimentos de averiguação preliminar ou processo administrativo instaurado na forma da legislação consumerista.\r\n\r\n§2º O órgão mencionado no caput poderá requisitar informações, documentos e esclarecimentos aos fornecedores, bem como realizar diligências, inspeções e demais medidas necessárias à verificação do cumprimento desta Lei.\r\n\r\n§3º Constatada a infração, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação estadual aplicável.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará as instituições financeiras e demais fornecedores que ofertem ou intermedeiem produtos ou serviços financeiros às sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 7º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa administrativa;\r\n\r\nIII - suspensão da atividade;\r\n\r\nIV - interdição do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitarão as instituições financeiras e demais fornecedores que ofertem ou intermedeiem produtos ou serviços financeiros à aplicação de multa administrativa no valor de 5.000 (cinco mil) a 500.000 (quinhentas mil) UFIR-RJ, a ser fixada pela autoridade competente, mediante processo administrativo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios previstos no art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n§1º Para a fixação do valor da multa serão considerados, cumulativamente ou não:\r\n\r\nI - a gravidade da infração e a extensão do dano causado ao consumidor;\r\n\r\nII - as vantagens auferidas ou pretendidas pelas instituições financeiras e demais fornecedores que ofertem ou intermedeiem produtos ou serviços financeiros;\r\n\r\nIII - o grau de culpabilidade;\r\n\r\nV - a reincidência;\r\n\r\nVI - a cooperação das instituições financeiras e demais fornecedores que ofertem ou intermedeiem produtos ou serviços financeiros para a cessação da conduta ou reparação dos efeitos.\r\n\r\n§2º Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro, observado o limite máximo estabelecido no caput.\r\n\r\n§3º Considera-se reincidência a repetição de infração da mesma natureza no prazo de 5 (cinco) anos, contados da decisão administrativa definitiva.\r\n\r\n§4º Quando a infração atingir grande número de consumidores, caracterizar dano coletivo relevante ou revelar prática reiterada de desrespeito à legislação consumerista, a multa poderá ser fixada em patamar mais elevado, inclusive no limite máximo previsto nesta Lei.\r\n\r\n§5º A aplicação das sanções previstas neste artigo não afasta a adoção de outras medidas administrativas cabíveis, nem a responsabilização civil ou penal do infrator.\r\n\r\nArt. 9º Os valores arrecadados com a aplicação das multas administrativas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON/RJ, ou a outro fundo público que venha a sucedê-lo, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis.\r\n\r\n§1º Os recursos referidos no caput deverão ser prioritariamente aplicados em ações de proteção, defesa, educação para o consumo, fiscalização e fortalecimento das atividades do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º A destinação dos recursos observará a legislação estadual que rege o funcionamento do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON/RJ, bem como os princípios da transparência, eficiência e interesse público.\r\n\r\n§3º Na hipótese de extinção, substituição ou reestruturação do fundo mencionado no caput, os valores arrecadados serão destinados a fundo público estadual com finalidade institucional compatível com a defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 10 A interpretação desta Lei deverá observar:\r\n\r\nI - as normas gerais de proteção ao consumidor previstas na legislação federal;\r\n\r\nII - a competência da União para legislar sobre o Sistema Financeiro Nacional;\r\n\r\nIII - a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação do direito do consumidor às atividades bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. Nenhuma disposição desta Lei poderá ser interpretada como regulação da política de crédito ou da estrutura das instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Público poderá promover campanhas educativas destinadas a informar os consumidores sobre seus direitos nas relações com instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por finalidade fortalecer a proteção dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro diante de práticas comerciais abusivas verificadas na oferta de produtos e serviços financeiros, especialmente aquelas realizadas mediante comercialização conjunta, vinculada ou condicionada de serviços, popularmente conhecidas como “combos bancários”.\r\n\r\nNo cotidiano das relações entre consumidores e instituições financeiras, observa-se que a contratação de serviços essenciais - como abertura de conta, concessão de crédito, renegociação de dívidas ou obtenção de determinados produtos bancários - muitas vezes é acompanhada da imposição ou indução à contratação de produtos acessórios, tais como seguros, títulos de capitalização, pacotes tarifários ou outros serviços que não são indispensáveis à operação principal.\r\n\r\nEssa prática, na medida em que restringe a liberdade de escolha do consumidor ou dificulta a contratação isolada do serviço pretendido, pode configurar a chamada venda casada, conduta expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu art. 39, inciso I.\r\n\r\nA Constituição da República estabelece, de forma clara, que a defesa do consumidor constitui direito fundamental e princípio estruturante da ordem econômica. Nesse sentido, o art. 5º, inciso XXXII, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, enquanto o art. 170, inciso V, consagra a proteção do consumidor como princípio da atividade econômica.\r\n\r\nAlém disso, o art. 24, inciso V, da Constituição Federal prevê a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo, permitindo aos Estados editar normas suplementares destinadas a ampliar a efetividade das normas gerais estabelecidas em âmbito federal.\r\n\r\nÉ justamente nesse espaço constitucional que se insere a presente iniciativa.\r\n\r\nImportante ressaltar que o projeto não interfere na regulação do Sistema Financeiro Nacional, tampouco disciplina política de crédito, funcionamento das instituições financeiras ou estrutura do mercado bancário, matérias que são de competência da União. A proposta limita-se a estabelecer regras de transparência, informação e proteção do consumidor nas relações de consumo ocorridas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA jurisprudência dos tribunais superiores também reforça a necessidade de coibir práticas abusivas nas relações entre consumidores e instituições financeiras. O entendimento consolidado é no sentido de que a imposição de produtos ou serviços adicionais como condição para a contratação de outro serviço viola os princípios da liberdade de escolha, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.\r\n\r\nNesse contexto, o presente Projeto de Lei busca: reforçar o dever de transparência nas ofertas de produtos financeiros, assegurar ao consumidor o direito de contratar serviços de forma individualizada, impedir práticas que induzam ou constranjam o consumidor à contratação de serviços acessórios e estabelece mecanismos claros de fiscalização e responsabilização administrativa.\r\n\r\nOutro ponto relevante da proposta é a previsão de sanções administrativas proporcionais, incluindo multas graduadas em UFIR-RJ, instrumento já consolidado na legislação estadual e amplamente utilizado nas políticas públicas de defesa do consumidor. Tal medida tem como objetivo conferir efetividade à norma e desestimular a prática reiterada de condutas abusivas.\r\n\r\nOs recursos provenientes dessas penalidades serão destinados ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON/RJ, fortalecendo as ações de fiscalização, educação para o consumo e proteção dos direitos dos consumidores fluminenses.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa contribui para: ampliar a transparência nas relações entre consumidores e instituições financeiras, garantir maior equilíbrio contratual, fortalecer o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e prevenir práticas abusivas no mercado.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida necessária e compatível com a Constituição Federal, com a legislação consumerista e com o interesse público, reafirmando o compromisso do Parlamento fluminense com a proteção dos direitos do cidadão.\r\n\r\nDiante da relevância social, jurídica e econômica da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7168/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.100, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a ementa da Lei 10.100 de 12 de setembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DOS POLICIAIS CIVIS, DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL (PCERJ), NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 10.100 de 12 de setembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a participação dos Policiais Penais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e dos Policiais Civis, da Secretaria de Polícia Civil (PCERJ) nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS).§ 1º A atuação dos policiais penais e dos policiais civis será realizada nos limites de sua competência.§ 2º O Poder Executivo deverá realizar o treinamento e capacitação dos policiais de que trata o caput deste artigo, nos termos desta lei, para a realização das ações e patrulhamento de polícia de proximidade, nos moldes e atribuições adotados pelo Programa \"Operação Segurança Presente\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa “Segurança Presente” configura-se como uma estratégia de policiamento de proximidade que atua de forma complementar à Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), reforçando a presença do Estado nas áreas contempladas.\r\n\r\nVoltado à integração entre segurança pública, cidadania e assistência social, o programa tem como propósito fomentar um ambiente mais protegido, organizado e receptivo para moradores, comerciantes e visitantes. Sua metodologia prioriza a atuação preventiva e o vínculo direto com a população, fortalecendo a confiança entre sociedade e forças de segurança.\r\n\r\nOs resultados alcançados demonstram significativa redução dos índices de criminalidade nas regiões e horários de atuação, especialmente no que se refere a furtos e roubos. Esse desempenho consolidou o “Segurança Presente” como uma política pública de destaque, reconhecida e aprovada pela população fluminense.\r\n\r\nAo longo dos anos, novas operações foram implantadas com a finalidade de diminuir indicadores criminais, contribuir para o ordenamento urbano, oferecer suporte social e assegurar o pleno exercício do direito de locomoção.\r\n\r\nAs atividades atualmente abrangem o município do Rio de Janeiro - contemplando bairros das regiões Central, Zona Norte, Zona Sul, Zona Oeste e Zona Sudoeste - bem como os municípios de Niterói, São Gonçalo e demais cidades da Baixada Fluminense. Em razão dos resultados positivos obtidos, o programa foi expandido para diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, promovendo um processo consistente de interiorização.\r\n\r\nUm dos diferenciais do “Segurança Presente” é a valorização do contato direto e humanizado com o cidadão. Os agentes adotam postura transparente, esclarecendo as razões das abordagens e atuando com respeito e urbanidade. Essa prática fortalece a credibilidade institucional e amplia a sensação de segurança da população.\r\n\r\nDiante da necessidade de ampliar o efetivo disponível para sustentar a expansão do policiamento, assegurando equilíbrio entre demanda operacional e disponibilidade de servidores, o presente Projeto de Lei autoriza a participação de Policiais Civis da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) nos postos remanescentes do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS). A medida objetiva otimizar recursos humanos, ampliar a capacidade de patrulhamento e resguardar o direito fundamental à segurança pública, conforme estabelece o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nBusca-se, ainda, assegurar que as escalas do RAS permaneçam integralmente preenchidas, sobretudo em períodos nos quais a adesão voluntária de Policiais Militares tende a ser reduzida, como feriados, pontos facultativos, datas comemorativas, período de férias escolares e finais de semana.\r\n\r\nA proposta surge tanto da manifestação de Policiais Civis interessados em contribuir com o programa quanto das demandas da sociedade, que identificou diminuição na adesão voluntária em determinados períodos, comprometendo o pleno funcionamento das operações.\r\n\r\nDiante desse cenário, conclama-se os ilustres Parlamentares desta Casa Legislativa a apoiarem o presente Projeto de Lei, reconhecendo sua relevância para o aprimoramento das políticas de segurança pública e para a promoção da tranquilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7169/2026\r\n\r\nCRIA O ESTATUTO ESTADUAL DO MOTOBOY E DO MOTOCICLISTA PROFISSIONAL DE ENTREGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto Estadual do Motoboy e do Motociclista Profissional de Entregas, com a finalidade de promover a proteção da vida, da saúde, da segurança, do bem-estar, da dignidade e da valorização social desses profissionais, reconhecendo sua relevância econômica e social.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - motoboy ou motociclista profissional de entregas: a pessoa que realiza entregas de mercadorias, documentos ou serviços por meio de motocicleta, motoneta, bicicleta ou veículo similar, de forma autônoma ou intermediada por empresas ou plataformas digitais, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício;\r\n\r\nII - plataformas digitais de entrega: empresas que, por meio de aplicativos, sistemas eletrônicos ou tecnologias similares, intermedeiam serviços de entrega no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Estatuto Estadual do Motoboy rege-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - valorização social do trabalho;\r\n\r\nIII - proteção à vida e à integridade física;\r\n\r\nIV - promoção da saúde e do bem-estar;\r\n\r\nV - prevenção de acidentes e redução de riscos;\r\n\r\nVI - transparência nas relações de consumo e na prestação de serviços;\r\n\r\nVII - responsabilidade social das plataformas digitais e empresas contratantes;\r\n\r\nVIII - promoção da mobilidade urbana segura e sustentável.\r\n\r\nArt. 4º São reconhecidos como direitos sociais dos motoboys e motociclistas profissionais de entregas, no âmbito das políticas públicas estaduais:\r\n\r\nI - acesso facilitado e prioritário aos serviços públicos de saúde e assistência social;\r\n\r\nII - utilização de pontos de apoio adequados ao exercício da atividade;\r\n\r\nIII - acesso a informações claras e transparentes sobre os critérios de distribuição das entregas intermediadas por plataformas digitais;\r\n\r\nIV - atendimento prioritário nos serviços de urgência e emergência em casos de acidentes ocorridos durante o exercício da atividade;\r\n\r\nV - participação em programas de educação, capacitação e conscientização sobre segurança viária.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não cria vínculo trabalhista, nem interfere nas relações de natureza trabalhista, cuja competência legislativa é privativa da União.\r\n\r\nArt. 5º Compete ao Poder Público Estadual:\r\n\r\nI - formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção da saúde, da segurança e do bem-estar dos motoboys;\r\n\r\nII - promover campanhas permanentes de educação e conscientização no trânsito;\r\n\r\nIII - incentivar a implantação de pontos de apoio em locais estratégicos;\r\n\r\nIV - articular ações com os Municípios, a iniciativa privada e a sociedade civil;\r\n\r\nV - instituir e manter linhas de cuidado específicas para motoboys na rede estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 6º As plataformas digitais de entrega e empresas contratantes que operem no Estado do Rio de Janeiro deverão observar, como condição administrativa para o exercício de suas atividades, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - disponibilizar canais eficazes de suporte e atendimento em situações de acidentes, roubos ou furtos ocorridos durante a prestação do serviço;\r\n\r\nII - adotar critérios objetivos e transparentes para a distribuição das entregas;\r\n\r\nIII - fornecer informações claras, acessíveis e adequadas aos consumidores sobre prazos, riscos e limites do serviço;\r\n\r\nIV - colaborar com campanhas educativas e ações de promoção da segurança viária.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades administrativas previstas na legislação estadual e na legislação de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 7º O Estado do Rio de Janeiro instituirá linha de cuidado específica para motoboys e motociclistas profissionais de entregas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, contemplando, entre outras ações:\r\n\r\nI - atendimento prioritário em casos de urgência e emergência;\r\n\r\nII - reabilitação física e psicológica pós-acidente;\r\n\r\nIII - ações de atenção à saúde mental;\r\n\r\nIV - programas de prevenção de agravos decorrentes da atividade profissional.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Público Estadual incentivará a criação e a manutenção de pontos de apoio aos motoboys, que deverão conter, sempre que possível:\r\n\r\nI - banheiros;\r\n\r\nII - água potável;\r\n\r\nIII - locais adequados para descanso;\r\n\r\nIV - áreas seguras para estacionamento das motocicletas.\r\n\r\nParágrafo único. Os pontos de apoio poderão ser viabilizados mediante parcerias com Municípios, postos de combustíveis, centros comerciais, shoppings, equipamentos públicos e a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 9º As plataformas digitais de entrega deverão assegurar transparência ao consumidor quanto:\r\n\r\nI - à forma de precificação do serviço;\r\n\r\nII - aos critérios utilizados para a realização das entregas;\r\n\r\nIII - às responsabilidades e limitações do serviço em caso de atrasos, acidentes ou sinistros.\r\n\r\nArt. 10. O Estado poderá instituir incentivos fiscais, creditícios ou financeiros para empresas que:\r\n\r\nI - facilitem o acesso dos motoboys a motocicletas, bicicletas, capacetes, equipamentos de proteção individual e aparelhos celulares;\r\n\r\nII - desenvolvam tecnologias voltadas à segurança, à prevenção de acidentes e à melhoria das condições de trabalho dos motoboys.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Público Estadual promoverá campanhas permanentes de educação e conscientização voltadas para:\r\n\r\nI - segurança no trânsito;\r\n\r\nII - direitos, deveres e responsabilidades dos motoboys;\r\n\r\nIII - uso adequado de equipamentos de proteção;\r\n\r\nIV - respeito e convivência segura entre os diversos usuários das vias públicas.\r\n\r\nArt. 12. Fica criado o Fundo Estadual de Proteção ao Motoboy, destinado ao financiamento de:\r\n\r\nI - Ações de saúde e assistência social;\r\n\r\nII - Campanhas de educação e conscientização;\r\n\r\nIII - prevenção de acidentes;\r\n\r\nIV - implantação e manutenção de pontos de apoio;\r\n\r\nV - estudos, pesquisas e programas de prevenção de acidentes.\r\n\r\nParágrafo único. A operacionalização do Fundo observará as normas orçamentárias e financeiras vigentes, ficando condicionada à regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs motoboys e motociclistas profissionais de entregas desempenham papel essencial na dinâmica econômica, social e urbana do Estado do Rio de Janeiro. São trabalhadores que garantem o funcionamento de serviços fundamentais, especialmente em grandes centros urbanos, assumindo riscos elevados à própria vida e integridade física.\r\n\r\nA realidade enfrentada por esses profissionais é marcada por alta incidência de acidentes de trânsito, exposição constante à violência urbana, ausência de pontos de apoio adequados, dificuldades de acesso aos serviços de saúde e frequente omissão das empresas e plataformas intermediadoras diante de acidentes, roubos ou furtos ocorridos durante a atividade.\r\n\r\nEste Projeto de Lei propõe a criação do Estatuto Estadual do Motoboy, com o objetivo de estabelecer diretrizes de proteção social, saúde, segurança e bem-estar, respeitando rigorosamente o pacto federativo e a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.\r\n\r\nO texto não cria vínculo empregatício, nem interfere em salário, jornada ou relações contratuais trabalhistas. Ao contrário, fundamenta-se nas competências concorrentes e administrativas do Estado, especialmente nas áreas de saúde pública, assistência social, mobilidade urbana, defesa do consumidor e proteção à vida.\r\n\r\nA proposta reconhece a responsabilidade do Poder Público Estadual na formulação de políticas públicas específicas, bem como o dever social das plataformas digitais e empresas contratantes de adotar práticas mais transparentes, solidárias e responsáveis.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a previsão de pontos de apoio, linha de cuidado específica no SUS, campanhas educativas permanentes, incentivos à aquisição de equipamentos de trabalho e a criação de um Fundo Estadual de Proteção ao Motoboy, como instrumentos concretos de valorização desses profissionais.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa que dialoga com a realidade urbana contemporânea, promove a dignidade humana, preserva vidas e contribui para um trânsito mais seguro e humano.\r\n\r\nDiante da relevância social, econômica e humana da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 322/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO, Tia Ju, Marcelo Dino, Lucinha, Franciane Motta, Val Ceasa, Ricardo da Karol, Carla Machado, Sarah Poncio, Renata Souza, Lilian Behring, Professor Josemar, Munir Neto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7112/2026\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO POLO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 24.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2273/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A PASTORA RAÍSSA DE OLIVEIRA PÉREZ.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Pastora Raíssa de Oliveira Pérez. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRaíssa de Oliveira Pérez é pastora e líder cristã, com trajetória ministerial marcada pelo compromisso com o cuidado espiritual, social e comunitário.\r\n\r\nHá 4 (quatro) anos exerce o ministério pastoral à frente da igreja localizada no bairro do BNH, no município de Mesquita, desenvolvendo trabalho contínuo de acolhimento, orientação espiritual e apoio à população local.\r\n\r\nAo longo de sua atuação, tem se destacado pela condução de iniciativas voltadas à promoção da dignidade humana, da esperança e da transformação social, buscando não apenas atender necessidades imediatas, mas também fortalecer valores, vínculos comunitários e a fé cristã entre os moradores da região.\r\n\r\nSua dedicação pastoral e social representa relevante contribuição para o bem-estar da comunidade e para o fortalecimento do tecido social local.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2274/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A REVERENDA FÁTIMA DE OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA LAEBER\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Reverenda Fátima de Oliveira Moreira da Silva Laeber. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCristã há mais de 30 (trinta) anos, a Reverenda Fátima de Oliveira Moreira da Silva Laeber possui uma trajetória marcada pelo serviço fiel e contínuo à Igreja do Nazareno no município de Mesquita.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada ministerial, exerceu por décadas funções de liderança, destacando-se como líder da Rede de Mulheres, bem como no exercício da liderança de missões em âmbito local e distrital, contribuindo de forma relevante para o fortalecimento da obra missionária e da vida comunitária da igreja.\r\n\r\nAtualmente, atua no Departamento de Missões, desenvolvendo ações evangelísticas por meio do projeto “Chá Requinte”, iniciativa voltada à proclamação do Evangelho e à promoção do acolhimento, da comunhão e do fortalecimento da fé cristã.\r\n\r\nSua atuação ministerial representa expressiva contribuição para a edificação espiritual, missionária e social da comunidade onde serve.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2275/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MICHEL LOURENÇO PEREZ. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Michel Lourenço Perez.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom dedicação, alegria e compromisso com o Reino de Deus, Michel Lourenço Perez exerce o ministério pastoral na cidade de Mesquita, no bairro do BNH, desenvolvendo relevante trabalho espiritual, social e comunitário junto à população local.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória ministerial, tem se dedicado à proclamação da Palavra de Deus como instrumento de transformação de vidas, promovendo valores cristãos, esperança e renovação espiritual na comunidade.\r\n\r\nParalelamente à atuação pastoral, desenvolve projeto social voltado ao atendimento da população do bairro, com destaque para ações por meio do esporte, utilizadas como ferramenta de inclusão, aproximação de jovens e enfrentamento do cenário de violência, contribuindo para a construção de uma realidade mais justa e solidária.\r\n\r\nSua atuação reflete o compromisso com a responsabilidade social e a convicção de que a transformação da sociedade ocorre quando cada cidadão faz a sua parte, fortalecendo a comunidade e promovendo o bem comum.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2276/2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO PORTO REAL COUNTRY CLUBE. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Porto Real Country Clube.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 25 de novembro de 1974, o Porto Real Country Clube, sediado em Porto Real (RJ), é uma instituição tradicional voltada à promoção do esporte, lazer e integração comunitária. Sob a presidência de Norival da Silveira Diniz, o clube consolidou-se como referência regional, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do município por meio da geração de emprego, incentivo ao turismo e realização de eventos esportivos e culturais.\r\n\r\nMais do que uma entidade esportiva, o clube desempenha papel relevante na inclusão social e no bem-estar coletivo, oferecendo atividades acessíveis a diferentes faixas etárias e fortalecendo o convívio comunitário. Por sua trajetória e impacto na região, é justa a concessão do Diploma José Alencar ao Porto Real Country Clube.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2277/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LENIEL BAIRRAL DIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Leniel Bairral Dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Leniel Bairral Dias é cardiologista com 58 anos de trajetória dedicados à medicina, com formação pela Universidade do Brasil, residência em Cardiologia no México e título de especialista pela Sociedade Brasileira de Cardiologia. Atuou como chefe da Clínica Cardiológica do Hospital da Companhia Siderúrgica Nacional, Secretário Municipal de Saúde no governo Clinger, em Volta Redonda, e vice-presidente do COSEMS-RJ, além de exercer funções como professor e coordenador em instituições de ensino.\r\n\r\nPioneiro na região, foi responsável pela implantação do primeiro pronto-socorro cardiológico e respiratório de Volta Redonda, em 1971, e pela fundação da PROCOR - Clínica Médica Dr. Leniel Bairral Dias, referência em cardiologia e reabilitação. Em reconhecimento a sua contribuição à saúde pública e privada, é justa a concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Leniel Bairral Dias.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2278/2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA DO ZÉ. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Loja do Zé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Loja do Zé, fundada em 1992 por José Carlos Lopes em Volta Redonda, se consolidou como referência regional na venda de produtos naturais, orgânicos e a granel, incentivando hábitos alimentares saudáveis. \r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a loja expandiu suas unidades, fortalecendo a economia local e contribuindo para a geração de empregos, destacando-se pela promoção e conscientização sobre alimentação saudável, oferecendo produtos funcionais, dietéticos e orgânicos que atendem à crescente demanda por qualidade de vida.\r\n\r\nA concessão do Diploma José Alencar à Loja do Zé reconhece sua contribuição para o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e o fortalecimento de hábitos saudáveis em Volta Redonda e toda região.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2279/2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR IVAN DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Ivan do Nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje rendemos nossa admiração e respeito a Ivan do Nascimento, um homem cuja trajetória é marcada por serviço, dedicação e impacto positivo na vida de muitos. Mineiro de Santo Antônio do Amparo, Ivan chegou a Barra Mansa em 1962, onde construiu sua história com princípios sólidos e um profundo compromisso com a comunidade.\r\n\r\nConhecido carinhosamente como \"Carteiro\", apelido que remonta à profissão que exerceu por mais de 22 anos, Ivan não apenas entregava correspondências, mas espalhava confiança e esperança, aproximando pessoas e fortalecendo laços. Sua dedicação à comunidade o levou a abraçar a vida pública, servindo como vereador do município de Barra Mansa nos períodos de 1989 a 1992 e de 1993 a 1996. Durante seus dois mandatos, ele realizou contribuições inesquecíveis, como a conquista do passe livre para os estudantes do município, um marco que transformou a vida de inúmeros jovens e suas famílias.\r\n\r\nCasado e exemplo de companheirismo em sua família, Ivan também se destaca como advogado atuante, lutando pela justiça com ética, determinação e respeito ao próximo. Sua dedicação incansável ao trabalho e à comunidade reflete a essência de sua jornada: servir com coração e fazer a diferença.\r\n\r\nComo forma de reconhecer sua história, seu impacto e suas conquistas, Ivan do Nascimento será agraciado com o Diploma Ulysses Guimarães, uma merecida homenagem à grandeza de sua trajetória e ao legado que deixa para Barra Mansa e para a região Sul Fluminense.\r\n\r\nIvan do Nascimento é uma inspiração para todos que o conhecem. Sua história nos ensina o valor do compromisso e da simplicidade. Que sua trajetória continue a inspirar gerações e a lembrar-nos do poder transformador do serviço e do amor ao próximo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2280/2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À RP PNEUS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à RP Pneus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA RP Pneus, de Volta Redonda, tem como administradores os amigos Rubens do Nascimento Paes e Paulo Vanir de Andrade. Amigos por muitos anos, iniciaram sua jornada há quase duas décadas, transformando a borracharia em referência de confiança.\r\n\r\nAo longo desse período, juntos ampliaram os serviços e consolidaram a empresa como referência em serviços gerais de mecânica, manutenção de veículos, suspensão, alinhamento, balanceamento e outros, além de gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento local.\r\n\r\nCom dedicação diária e atuação direta em todas as áreas da empresa, Rubens e Paulo construíram uma história marcada por ética, trabalho e espírito comunitário. Por isso, a concessão do Diploma José Alencar reconhece a RP Pneus e seus fundadores como exemplo de empreendedorismo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2281/2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR CÁSSIO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Cássio Gomes de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma José Alencar a Cássio Gomes de Oliveira é mais do que um reconhecimento formal, é uma celebração de uma trajetória marcada pelo espírito empreendedor, pela dedicação e pelo compromisso com o desenvolvimento econômico e social da região Sul Fluminense, principalmente em Volta Redonda.\r\n\r\nDesde a fundação da Dugui Ternos e Acessórios, em 1996, Cássio tem sido uma força propulsora no comércio varejista de moda social masculina. Com visão estratégica e sensibilidade para as necessidades dos clientes, transformou a Dugui Ternos e Acessórios em referência regional, gerando empregos e oferecendo atendimento de excelência em suas unidades.\r\n\r\nMas sua atuação vai além das vitrines. Como representante da marca Aleatory e diretor da Associação dos Lojistas do Sider Shopping Center (ALOSC), Cássio contribui ativamente para o fortalecimento do comércio local, fomentando parcerias, inovação e crescimento sustentável.\r\n\r\nSeu engajamento social é igualmente inspirador. Participando de iniciativas como Corrente do Bem, Anjos de Carne e Osso, Superação Social VR, Seja 1 Diferente, além de campanhas de arrecadação de cestas básicas e de agasalhos, ele demonstra que o verdadeiro empreendedorismo também se mede pela generosidade e pelo impacto positivo na vida das pessoas.\r\n\r\nPor essas razões, propõe-se a concessão do Diploma José Alencar a Cássio Gomes de Oliveira, como reconhecimento público de sua contribuição para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2282/2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ELISON DUTRA DE SOUZA ARANTES DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Elison Dutra de Souza Arantes dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSob a liderança do empresário Elison Dutra de Souza Arantes dos Santos, a Soft Sul Fluminense, fundada em 2006 na cidade de Volta Redonda, consolidou-se como referência no Sul Fluminense, representando marcas de destaque nacional como os Purificadores de Água Soft e as Máquinas de Gelo Everest. Com unidades em Volta Redonda, Barra Mansa, Resende e Barra do Piraí, a empresa gera empregos, movimenta a economia local e contribui de forma significativa para o desenvolvimento regional.\r\n\r\nA gestão de Elison Dutra de Souza Arantes dos Santos destaca-se pela busca em construir relações de confiança com seus clientes, aliando profissionalismo, credibilidade e compromisso. Sua trajetória empreendedora, marcada pela geração de emprego e renda e pela dedicação ao trabalho, reflete os valores que fazem dele um merecedor do Diploma José Alencar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2283/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA JULIANA MARIA BUARQUE DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Juliana Maria Buarque da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJuliana Maria Buarque da Silva é enfermeira, mestre em Ensino em Ciências da Saúde e do Meio Ambiente, com especializações em Gestão em Central de Materiais e Esterilização, Segurança do Paciente na Rede de Urgência e Emergência e MBA na área da saúde. Atuou como Supervisora de Centro Cirúrgico no Hospital e Maternidade Santa Maria, enfermeira no Hospital Público São João Batista e Gerente Assistencial do Hospital Hinja.\r\n\r\nTambém tem atuação no Centro de Treinamento Sul Fluminense (CETESF) e como docente técnica nas áreas de instrumentação cirúrgica e central de materiais. Com experiência em gestão assistencial, segurança do paciente e reprocessamento de materiais, reúne qualificações que justificam a concessão do Diploma Anna Nery da Saúde\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2284/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Nilo Virgílio Gori Torturella\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Nilo Virgílio Gori Torturella é médico psiquiatra com título de especialista reconhecido pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e pela Associação Médica Brasileira (AMB). Possui MBA em Gestão de Saúde e especializações em Psicologia Médica e Psicossomática. Atuou por muitos anos na rede pública em emergências psiquiátricas, perícias e pesquisas clínicas, além de manter atendimento em consultórios no Rio de Janeiro e em Volta Redonda. É professor na área de Saúde Mental, docente da pós-graduação em Psiquiatria da PUC-Rio e membro do corpo docente do Brazilian Institute of Practical Pharmacology (BIPP). Exerceu também a vice-presidência da Associação Psiquiátrica do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), contribuindo para o fortalecimento técnico e ético da psiquiatria no estado.\r\n\r\nReconhecido como um dos precursores da Psiquiatria Positiva no Brasil, o Dr. Nilo Torturella propõe uma abordagem que alia ciência, humanismo e medicina do estilo de vida, valorizando o equilíbrio emocional e a qualidade de vida como pilares do cuidado mental. É autor do livro Método AMES - Uma Proposta Focada na Mudança do Estilo de Vida para Promoção de Saúde Mental Positiva. Sua trajetória o tornam merecedor do Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2285/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. BIAZI RICIERI ASSIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Biazi Ricieri Assis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Biazi Ricieri Assis é médico com residência em Cirurgia Geral pelo Hospital São João Batista, onde também atuou como cirurgião e diretor médico. Especializou-se em Cirurgia Oncológica pelo INCA, é membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica e do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, além de ser professor de Cirurgia e Anatomia no UniFOA, instituição onde concluiu seu mestrado em Ciência da Saúde e Meio Ambiente.\r\n\r\nSua trajetória inclui atuação em cirurgia oncológica de alta complexidade, com experiência em tumores do aparelho digestivo, fígado, vias biliares, ginecológicos, de pele e de partes moles, utilizando técnicas abertas e videolaparoscópicas. Trabalhou no serviço público pelo Hospital São João Batista e hoje integra o serviço de oncologia cirúrgica da Unidade de Alta Complexidade de Oncologia (Unacon) do Hinja de Volta Redonda, além de atuar em hospitais privados da região. Por tudo isso, é plenamente merecedor do Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2286/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. LUIZ AMAURY PORTUGAL VIOTTI JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Luiz Amaury Portugal Viotti Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Amaury Portugal Viotti Júnior é médico cirurgião cardiovascular com reconhecida atuação na região Sul Fluminense, principalmente em Volta Redonda e Barra Mansa, trabalhando em consultório próprio e em instituições como o Hospital Vita, Hospital Santa Cecília e a Fundação de Saúde de Angra dos Reis. Sua participação na Câmara Técnica de Cirurgia Cardiovascular do CREMERJ reforça seu compromisso com a qualificação e a atualização das práticas da especialidade no estado.\r\n\r\nReconhecido pelo profissionalismo e por sua experiência, Amaury Viotti tem papel relevante no fortalecimento dos serviços cardiovasculares no Sul Fluminense. Sua trajetória e dedicação na área da saúde o tornam plenamente merecedor do Prêmio Anna Nery da Saúde, destinado a profissionais que contribuem para o avanço e a qualidade do sistema de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2287/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA ELIZABETH VIEIRA DA FONSECA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Elisabeth Vieira da Fonseca.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá mais de três décadas, Elizabeth Vieira da Fonseca, a Bete, dedica sua vida ao cuidado com o próximo. Servidora pública exemplar do município de Piraí, exerce com sensibilidade e compromisso a função de acompanhante no transporte de pacientes em tratamento de câncer e hemodiálise, atuando em uma missão que vai muito além da condução segura: ela oferece acolhimento e esperança.\r\n\r\nDiariamente, Bete enfrenta longas distâncias e o peso emocional que cada deslocamento carrega, tornando-se referência de apoio e humanidade. Sua presença não se limita ao transporte - em cada viagem, ela distribui palavras de conforto, compartilha histórias e oferece um ombro amigo nos momentos de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nAlém de seu trabalho essencial no transporte de pacientes, destaca-se pelo cuidado especial com idosos e pessoas em situação de fragilidade social, demonstrando profundo respeito, atenção e solidariedade. Sua atuação inspira não apenas os colegas de trabalho, mas toda a comunidade, fortalecendo os valores que norteiam o serviço público de qualidade.\r\n\r\nPela dedicação incansável, pelo compromisso ético e pela capacidade de servir com compaixão e amor, Bete tem todas as características para o recebimento desta homenagem, que reconhece profissionais cuja trajetória são dedicadas ao cuidado e à saúde. \r\n\r\nPor todos esses motivos, propomos a concessão do Diploma Anna Nery da Saúde à Elizabeth Vieira da Fonseca como reconhecimento merecido de sua notável contribuição à saúde pública e ao bem-estar coletivo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2288/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. LUANA FAGUNDES LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Luana Fagundes Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEspecialista em pediatria e neonatologia, com formação em Saúde Pública pela UERJ e mestrado em Saúde pela Universidade do Porto, em Portugal, Dra. Luana Fagundes Lima desenvolve sua prática em consultórios e instituições de saúde. Dra. Luana tem atuação na UTI Neonatal da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Resende (APMIR) e no Hospital Maternidade Alexander Fleming, além de ser docente do curso de Medicina do UniFAA - Centro Universitário de Valença, contribuindo para a formação de novos profissionais da saúde. Além disso, sua trajetória inclui participação no programa Médicos Sem Fronteiras, levando assistência humanitária à África e reforçando seu compromisso com a medicina global e solidária.\r\n\r\nSua trajetória também abrange áreas essenciais como gestão em saúde da mulher, educação e cultura, com foco no fortalecimento da saúde da população feminina, especialmente da mulher negra. Além do atendimento clínico, ela contribui para a construção de políticas de saúde e projetos educativos, integrando conhecimento técnico, gestão e cuidado humanizado. Por tudo isso, é justa a homenagem com o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Luana Fagundes Lima.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2289/2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SANTANA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza à Comunidade Quilombola de Santana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação da Comunidade Quilombola de Santana, no município de Quatis, ao Diploma Ruth Souza, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), reconhece sua trajetória de luta, resistência, identidade e ancestralidade. Formada por descendentes de pessoas negras escravizadas que buscaram liberdade no Vale do Paraíba Fluminense, a comunidade preserva tradições culturais e religiosas, mantém forte vínculo com a terra, a agricultura familiar e a memória coletiva, tendo na Igreja de Santana um símbolo de fé e resistência.\r\n\r\nReconhecida pela Fundação Cultural Palmares em 2004, a Comunidade Quilombola de Santana destaca-se pela preservação de sua organização social, pela atuação na educação e na valorização da identidade afro-brasileira, bem como pela realização da tradicional Festa de Santana. A homenagem reafirma o compromisso com a reparação histórica, a valorização das comunidades tradicionais e o reconhecimento da relevante contribuição cultural e social do quilombo para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2290/2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À LOJA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CORRETA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Loja Materiais de Construção Correta,.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA loja Materiais de Construção Correta, com mais de 50 anos de atuação no Sul Fluminense, consolidou-se como uma referência no setor de materiais de construção do interior do Estado do Rio de Janeiro. Presente em cidades estratégicas como Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Itatiaia e Angra dos Reis, a empresa construiu uma trajetória marcada pela seriedade, credibilidade e compromisso com o desenvolvimento regional. Sob a liderança de Sebastião Barbosa Gama e Gilson Ferreira de Castro, a loja Correta mantém uma gestão responsável, contribuindo para a geração de empregos, o fortalecimento do comércio local e a dinamização da cadeia produtiva da construção civil. \r\n\r\nAo longo de décadas, a empresa tem participado ativamente do progresso econômico do Sul Fluminense, tornando-se parte da história de desenvolvimento da região. Diante de sua contribuição econômica e social ao Estado do Rio de Janeiro, é justa a concessão do Diploma José Alencar à loja Materiais de Construção Correta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2291/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ANA CAROLINA ALMEIDA DE MATOS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Ana Carolina Almeida de Matos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Ana Carolina Almeida de Matos é justa e merecida diante de sua trajetória na medicina. Filha de dois professores, formada em 2022 pela Universidade Iguaçu e pós-graduada em Geriatria pelo Hospital Sírio-Libanês, construiu sua carreira pautada no compromisso com a vida e na busca pela qualificação no cuidado às pessoas.\r\n\r\nAtualmente atua como médica geriatra no município de Barra Mansa, é médica líder no SAMU da Baixada Fluminense, médica reguladora no SAMU do Médio Paraíba e também atende em consultório particular em Volta Redonda. Defensora do SUS, apaixonada pela profissão, pelo acolhimento e pelo respeito à autonomia dos pacientes, sua atuação fortalece a saúde pública e promove atendimento humanizado. Por tudo isso, é justa a concessão desta homenagem à Dra. Ana Carolina Almeida de Matos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2292/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CARLO ANCELOTTI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Carlo Ancelotti, treinador e ex-futebolista italiano, nascido em 10 de junho de 1959, em Reggiolo, Itália, que desde 26 de maio de 2025 comanda a Seleção Brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Alexandre Knoploch, Carla Machado, Chico Machado, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Franciane Motta, Luiz Paulo, Marina do MST, Rodrigo Amorim, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Carlo Ancelotti, em reconhecimento à sua trajetória profissional de destaque no futebol e à relevância institucional de sua atuação à frente da Seleção Brasileira, que passou a comandar em 26 de maio de 2025.\r\n\r\nConforme registrado em seu currículo, Carlo Ancelotti é treinador e ex-futebolista italiano (atuava como volante), com carreira consolidada como treinador desde 1995, com passagens por clubes tradicionais do futebol europeu, além de experiência prévia na Seleção Italiana como auxiliar técnico (1992-1995). No exercício da atividade de treinador, acumulou marcas históricas em competições continentais: em 2022, tornou-se o treinador com mais conquistas em torneios interclubes da UEFA (oito) e o maior vencedor da Liga dos Campeões da UEFA como treinador (cinco). Em 2019, foi listado entre os 10 maiores treinadores da história em lista divulgada pela France Football.\r\n\r\nNesse contexto, a concessão do Título ora proposto busca reconhecer publicamente a trajetória profissional, a relevância esportiva e a projeção institucional associadas ao comando da Seleção Brasileira, função de alta representatividade nacional e internacional, justificando-se, assim, a homenagem por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2293/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA LUCIANA SIQUEIRA LIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à senhora Luciana Siqueira Lira de Miranda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Alexandre Knoploch, Carla Machado, Chico Machado, Fred Pacheco, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes à Luciana Siqueira Lira De Miranda se fundamenta em sua destacada trajetória profissional na educação e na gestão pública, voltada especialmente à primeira infância. Pedagoga, orientadora educacional, especialista em psicopedagogia, educação cristã clássica e coordenação pedagógica, possui ainda mestrado em educação e cursa neurociências. \r\n\r\nLuciana exerceu importantes funções no município de Parnamirim/RN, incluindo Coordenadora de Gestão na Secretaria de Educação, Assessora Técnica nas Secretarias de Assistência Social e Saúde, e Diretora Técnica do Centro Avançado de Saúde Escolar (CASE), contribuindo para a melhoria da gestão educacional e social local. \r\n\r\nEm âmbito nacional, destacou-se como Secretária Nacional de Atenção à Primeira Infância, liderando o Programa Criança Feliz, que alcançou 24 estados, o Distrito Federal e 3.013 municípios, realizando 1.889.611 visitas e fortalecendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento infantil e à proteção de crianças.\r\n\r\nNa área acadêmica, atuou como professora e coordenadora de cursos de graduação e pós-graduação, incluindo Psicopedagogia, Educação Infantil, Gestão Escolar e Didática do Ensino. Também exerceu a psicopedagogia clínica e a Direção Pedagógica do Instituto Batista de Roraima, contribuindo diretamente para a formação de profissionais da educação. \r\n\r\nAtualmente, como vice-diretora da cidade Viva Academy e coordenadora da Pós-Graduação em Psicopedagogia da Faculdade Internacional Cidade Viva, a homenageada continua promovendo a excelência educacional e o desenvolvimento humano. Por sua competência, dedicação e relevante contribuição à sociedade, é plenamente merecedora da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2294/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MURILLO GOUVÊA RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Murillo Gouvêa Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados RICARDO DA KAROL, Alexandre Knoploch, Carla Machado, Carlos Minc, Chico Machado, Fábio Silva, Flávio Serafini, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa prestar uma justa homenagem ao Deputado Federal Murillo Gouvêa Rodrigues, cuja trajetória pública e profissional é marcada pelo compromisso inabalável com o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro, especialmente da região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nNatural de Itaperuna, Murillo Gouvêa é agropecuarista e possui formação superior. Sua vocação para o serviço público manifestou-se precocemente, tendo atuado com destaque como Secretário de Governo na Prefeitura Municipal de Itaperuna. Em sua gestão à frente de uma das pastas mais estratégicas do município, demonstrou excepcional capacidade de articulação política e competência técnica na captação de recursos, que resultaram em investimentos cruciais nas áreas de infraestrutura e saúde.\r\n\r\nEleito Deputado Federal para a 57ª Legislatura (2023-2027) com o apoio de 49.910 eleitores, Murillo Gouvêa tem pautado seu mandato na Câmara dos Deputados pela defesa de políticas públicas que promovam a dignidade humana e o crescimento sustentável. Sua atuação parlamentar é vasta e estratégica, integrando comissões permanentes de extrema relevância, tais como:\r\n\r\nAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: onde defende os interesses dos produtores e a segurança alimentar.\r\n\r\nDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: reafirmando seu compromisso com a inclusão social.\r\n\r\nIntegração Nacional e Desenvolvimento Regional: com foco na redução das desigualdades entre os municípios.\r\n\r\nSaúde: atuando na formulação de soluções para o fortalecimento do SUS.\r\n\r\nAlém disso, sua participação em Comissões Especiais voltadas à prevenção de desastres naturais demonstra uma preocupação latente com a resiliência das cidades fluminenses diante das mudanças climáticas.\r\n\r\nPor sua biografia pautada pela simplicidade, pelo trabalho incansável em prol dos municípios que mais necessitam do apoio federal e por sua relevante contribuição à vida pública do nosso Estado, o Deputado Federal Murillo Gouvêa Rodrigues é, inegavelmente, merecedor desta que é a mais alta honraria concedida por este Parlamento.\r\n\r\nPela importância do homenageado, conto com o apoio de meus pares para a aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2295/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. LUCIANO GUERREIRO PROTETOR E LÍDER SOCIAL DA CAUSA ANIMAL\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Sr. Luciano Guerreiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Carla Machado, Chico Machado, Dani Monteiro, Fábio Silva, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Poubel, Professor Josemar, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado nasceu em Marechal Hermes, filho de mãe solteira enfermeira que lutou para criar um homem digno e responsável. Luciano superou desafios, e hoje é um empresário bem-sucedido no ramo da saúde, gerando centenas de empregos. \r\n\r\nTem 54 anos, é casado com a médica veterinária Ludimilla Stuqui, orgulhoso pai de 4 filhos e avô de 2 netos. Luciano é protetor e líder social da causa animal, há mais de 35 anos resgata e cuida de animais em situação de rua. \r\n\r\nÉ protetor não apenas de discursar, põe em prática o amor aos animais. Hoje residem em sua casa mais 40 filhos de quatro patas entre cães e gatos.\r\n\r\nTem como missão usar sua voz para inspirar uma nova geração de protetores para defender aqueles que não podem falar.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2296/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. LEONARDO RIBEIRO PASCOAL, 2º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Sr. Leonardo Ribeiro Pascoal, 2º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Carla Machado, Chico Machado, Dani Monteiro, Fábio Silva, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Poubel, Professor Josemar, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pascoal, casado, 48 anos, Policial Militar na graduação de 2 SGT PM, sob o RG 87.602, atualmente trabalha adido à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, lotado na Subsecretaria de Controle de Divisas, exercendo suas atividades laborais na Operação Foco Divisas.\r\n\r\nAcerca da Operação FOCO, onde está lotado desde o ano de 2019, a missão desempenhada está voltada, em ações fixas e conjuntas, junto à Receita Estadual, em prol do combate à sonegação fiscal e evasão de divisas, bem como a prevenção e repressão de crimes diversos, como porte ilegal de arma, drogas e outros crimes potenciais. \r\n\r\nO Policial Militar figura no Posto de Angra dos Reis, da Operação FOCO e, no desempenho de suas atividades, já protagonizou diversas ocorrências Policiais e Fiscais, garantindo a livre concorrência e a segurança, das mais de 200 mil pessoas, dentre habitantes locais fixos e transitórios, que circulam pela região.\r\n\r\nEm seus 6 anos de serviço, no programa de fiscalização, acumulando elogios e a confiança de seus superiores, além do apreço por parte de seus pares e colegas de trabalho.\r\n\r\nEm números, o Policial Militar em questão, já realizou mais de 2000_abordagens a veículos, registrou um número aproximado de _42_ (número de ocorrências policiais com RO) ocorrências policiais, nas delegacias da região da Costa Verde, além de corroborar com as providências adotadas em cerca de 360_ (número de ocorrências fiscais) ocorrências fiscais na citada região.\r\n\r\nPelo histórico de atividades realizadas pelo Policial Militar, 2 SGT Pascoal, tal graduado é digno de reconhecimento pela sua proatividade, zelo, dedicação e intrepidez, mostrando-se um bom exemplo de profissional a ser seguido.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 625/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À MISOGINIA COMO COMPONENTE CURRICULAR TRANSVERSAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À MISOGINIA COMO COMPONENTE CURRICULAR TRANSVERSAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Educação para o Combate à Misoginia como conteúdo transversal e obrigatório, a ser incluído nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, nas redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Educação para o Combate à Misoginia será ministrada de forma contínua, interdisciplinar e adequada à faixa etária dos estudantes, por meio de metodologias participativas, lúdicas e reflexivas.\r\n\r\nArt. 3º - O conteúdo programático deverá contemplar, entre outros temas:\r\n\r\nI - o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - a promoção da equidade de gênero;\r\n\r\nIII - a prevenção à violência contra mulheres e meninas;\r\n\r\nIV - o enfrentamento de estereótipos e discriminações;\r\n\r\nV - a valorização da convivência ética, democrática e respeitosa.\r\n\r\nArt. 4º - A capacitação dos profissionais da educação responsáveis pela aplicação do conteúdo será promovida pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade civil especializadas na temática.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade instituir, no âmbito da educação básica do Estado do Rio de Janeiro, ações permanentes de formação voltadas ao combate à misoginia, contribuindo para a construção de uma cultura de respeito, cidadania e valorização da vida.\r\n\r\nA misoginia está entre os principais fatores que alimentam a violência contra mulheres e meninas, manifestando-se desde a infância por meio de práticas culturais, estereótipos e comportamentos naturalizados. A escola, como espaço privilegiado de formação humana, possui papel fundamental na desconstrução dessas práticas e na promoção de valores democráticos.\r\n\r\nDados e estudos demonstram que ações educativas contínuas são instrumentos eficazes na prevenção da violência de gênero, no fortalecimento da autoestima das estudantes e na formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres. A inserção desse conteúdo de forma transversal garante que o tema seja trabalhado de maneira integrada às diversas disciplinas, respeitando o desenvolvimento cognitivo dos alunos.\r\n\r\nAo investir na educação para o combate a misoginia, o Estado contribui para a redução de índices de violência, para o fortalecimento das relações sociais e para a formação de uma sociedade mais justa, solidária e respeitosa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Indicação Legislativa, por se tratar de matéria de relevante interesse público e social.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, que na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que envie mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Documento de Identificação da Mãe Atípica, destinado a reconhecer e valorizar a condição de mães que exercem o papel de cuidadoras principais de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.\r\n\r\nArt. 2º O Documento de Identificação da Mãe Atípica terá por finalidade:\r\n\r\nI - garantir o reconhecimento oficial da função de cuidadora permanente;\r\n\r\nII - facilitar o acesso a serviços públicos, políticas sociais e benefícios específicos;\r\n\r\nIII - assegurar prioridade em atendimentos na saúde, educação e assistência social;\r\n\r\nIV - permitir a inclusão em programas de apoio psicológico, capacitação profissional e renda emergencial;\r\n\r\nV - servir como comprovante de condição especial em processos administrativos.\r\n\r\nParágrafo único. O pai, ou os responsáveis, têm direitos e deveres iguais, assim como a responsabilidade compartilhada no cuidado e na educação do filho com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, ficando garantido o direito de solicitar o documento de identificação previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º A emissão do documento será realizada pelo DETRAN-RJ, mediante requerimento e apresentação de:\r\n\r\nI - documento pessoal com foto;\r\n\r\nII - comprovante de residência;\r\n\r\nIII - laudo médico da criança ou pessoa assistida;\r\n\r\nIV - declaração de responsabilidade sobre os cuidados prestados.\r\n\r\nArt. 4º O documento poderá ser renovado a cada 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem por objetivo solicitar ao Chefe do Poder Executivo o envio de mensagem a esta Assembleia, para apreciação de proposição que institui o Documento de Identificação da Mãe Atípica, nos termos do conteúdo constante do Projeto de Lei nº 5586/2025.\r\n\r\nConforme a justificativa do referido Projeto, a medida visa reconhecer, por meio de documento oficial, o papel de mães que se dedicam ao cuidado integral de filhos com deficiência, autismo, síndromes genéticas ou doenças raras, bem como facilitar o acesso a benefícios, garantir prioridade em serviços públicos e conferir visibilidade a essa condição social.\r\n\r\nAdemais, o texto do Projeto estabelece finalidades do documento e requisitos objetivos para emissão pelo DETRAN-RJ, além de prever a possibilidade de renovação periódica, compondo disciplina normativa a ser encaminhada por mensagem do Poder Executivo, conforme o procedimento regimental próprio da indicação legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 627/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, COM VISTAS À SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA, PARA QUE SEJA ESTABELECIDA AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA SALA ESPECIAL DE ACOLHIMENTO E ESCUTA HUMANIZADA DESTINADA AOS ESTUDANTES VÍTIMAS DE PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA, INCLUSIVE DE NATUREZA RELIGIOSA E RACIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas a Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária de Estado de Educação Roberta Barreto de Oliveira a adoção das medidas aqui sugeridas, sob forma de anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES ESTADUAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SALA ESPECIAL DE ACOLHIMENTO E ESCUTA HUMANIZADA DESTINADA AOS ESTUDANTES VÍTIMAS DE PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA, INCLUSIVE DE NATUREZA RELIGIOSA E RACIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido as diretrizes estaduais para a implementação de Sala Especial de Acolhimento e Escuta Humanizada, voltada ao atendimento de estudantes que se declarem vítimas de preconceito, discriminação e intolerância, inclusive de natureza religiosa e racial, no âmbito das instituições de ensino e das universidades públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei têm por finalidade promover a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade de crença e o respeito à diversidade, contribuindo para a construção de ambiente educacional seguro, inclusivo e livre de discriminação, observada a autonomia administrativa, pedagógica e organizacional das instituições de ensino, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - preconceito: toda prática ou conduta discriminatória que resulte em exclusão, constrangimento ou inferiorização do estudante;\r\n\r\nII - preconceito religioso: aquele fundado em crença, fé, culto, tradição religiosa, identidade religiosa ou ausência dela;\r\n\r\nIII - preconceito racial: aquele fundado em raça, cor, etnia ou origem;\r\n\r\nIV - escuta humanizada: procedimento de atendimento pautado na empatia, no respeito à dignidade da pessoa atendida, na confidencialidade, na escuta ativa e na não revitimização;\r\n\r\nV - estudante: pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino ou universidade, pública ou privada, independentemente da modalidade de ensino;\r\n\r\nVI - acolhimento: conjunto de ações institucionais de natureza humanitária, psicossocial e pedagógica, voltadas à orientação, proteção e eventual encaminhamento do estudante, respeitada sua vontade e condição emocional.\r\n\r\nArt. 3º As instituições de ensino e as universidades poderão implementar, no âmbito de sua organização administrativa, Sala Especial de Acolhimento e Escuta Humanizada, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\n§1º A implementação poderá ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme a estrutura, a capacidade operacional e a realidade institucional.\r\n\r\n§2º A inexistência de espaço físico específico não impede a adoção de medidas alternativas que assegurem atendimento reservado, sigiloso e compatível com as finalidades do acolhimento.\r\n\r\n§3º O acesso ao acolhimento deverá observar critérios de simplicidade, razoabilidade e voluntariedade, vedadas práticas que dificultem injustificadamente o atendimento do estudante.\r\n\r\nArt. 4º A Sala Especial, quando implementada, poderá observar, entre outras, as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - acolher estudantes vítimas de preconceito, discriminação ou intolerância;\r\n\r\nII - promover escuta qualificada, respeitosa e livre de juízo de valor;\r\n\r\nIII - orientar quanto aos direitos e aos canais institucionais disponíveis;\r\n\r\nIV - possibilitar, quando solicitado, orientação acerca de encaminhamentos externos cabíveis;\r\n\r\nV - contribuir para a prevenção de práticas discriminatórias no ambiente educacional.\r\n\r\nArt. 5º A Sala Especial terá natureza estritamente humanitária, psicossocial e pedagógica, sendo vedada a atribuição de caráter investigativo, disciplinar, sancionatório ou correcional ao atendimento nela prestado.\r\n\r\n§1º O atendimento será prestado de forma voluntária, sigilosa e gratuita, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral do estudante e da legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\n§2º A implementação da Sala Especial não substitui nem interfere nas atribuições da direção escolar, das ouvidorias, das corregedorias, dos conselhos tutelares, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou das autoridades policiais.\r\n\r\nArt. 6º O atendimento poderá ser realizado por profissionais da própria instituição ou mediante parcerias, respeitadas as normas internas e a legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. Recomenda-se que os profissionais envolvidos possuam formação ou capacitação compatível com as finalidades do acolhimento humanizado.\r\n\r\nArt. 7º O procedimento de acolhimento, quando adotado, poderá contemplar:\r\n\r\nI - atendimento prioritário, conforme avaliação institucional;\r\n\r\nII - preservação do sigilo das informações;\r\n\r\nIII - registro interno do atendimento, quando autorizado pelo estudante, limitado a fins psicossociais;\r\n\r\nIV - orientação quanto às providências administrativas ou legais cabíveis, sem indução ou direcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. Os registros internos não poderão ser utilizados como prova, fundamento investigativo ou instrumento disciplinar, salvo por determinação judicial.\r\n\r\nArt. 8º Havendo indícios de infração administrativa, civil ou penal, a instituição poderá orientar o estudante quanto aos órgãos competentes para eventual encaminhamento, respeitada sua manifestação de vontade.\r\n\r\nArt. 9º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei não implica criação automática de despesas, devendo observar a disponibilidade orçamentária e a autonomia administrativa das instituições envolvidas.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo poderá, se entender necessário, editar atos normativos de caráter orientativo para a fiel execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem por objetivo estabelecer diretrizes estaduais para a implementação de Sala Especial de Acolhimento e Escuta Humanizada nas instituições de ensino e nas universidades públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, voltadas ao atendimento de estudantes vítimas de preconceito, discriminação e intolerância, inclusive de natureza religiosa e racial.\r\n\r\nA iniciativa insere-se no âmbito das competências legislativas do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que se refere à educação e à promoção de direitos fundamentais, e foi estruturada de forma a respeitar integralmente a autonomia administrativa, pedagógica e organizacional das instituições de ensino, públicas e privadas, limitando-se à fixação de parâmetros orientadores de caráter preventivo e protetivo.\r\n\r\nDo ponto de vista técnico-legislativo, a indicação legislativa adota o modelo normativo de diretrizes para implementação, evitando a imposição de obrigações estruturais rígidas, a criação de cargos, funções ou despesas obrigatórias, bem como qualquer ingerência direta na gestão administrativa das instituições, em consonância com as normas gerais de educação e com a jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNo aspecto administrativo, a proposta busca suprir lacuna normativa ao estabelecer parâmetros mínimos para o acolhimento institucional de estudantes em situação de vulnerabilidade decorrente de práticas discriminatórias, com natureza estritamente humanitária, psicossocial e pedagógica, estando expressamente vedada a atribuição de caráter investigativo, disciplinar ou sancionatório às salas especiais.\r\n\r\nA indicação legislativa não substitui nem interfere nas atribuições da direção escolar, das ouvidorias, dos conselhos tutelares ou dos órgãos do sistema de justiça, mantendo plena compatibilidade com a legislação federal vigente, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nDiante do exposto, trata-se de medida de interesse público, tecnicamente adequada, administrativamente viável e juridicamente segura, que contribui para o fortalecimento da governança educacional e para a promoção de ambientes escolares mais seguros e respeitosos, razão pela qual se submete a presente indicação legislativa à apreciação dos nobres parlamentares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 628/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE BERNARDO CHIM ROSSI, QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA “SAGRADO VERDE” - INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS EM RITUAIS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÉ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas a Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade Bernardo Chim Rossi a adoção das medidas aqui sugeridas, sob forma de anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “SAGRADO VERDE” - INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS EM RITUAIS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Sagrado Verde”, com o objetivo de incentivar o uso de materiais biodegradáveis, reaproveitáveis ou de baixo impacto ambiental em rituais e oferendas das religiões de matriz africana, em harmonia com o direito fundamental à liberdade de culto e com os princípios da sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa “Sagrado Verde”:\r\n\r\nI - Incentivar práticas ambientais conscientes nas manifestações culturais e religiosas de matriz africana, por meio da substituição gradual e voluntária de materiais não biodegradáveis;\r\n\r\nII - Preservar os espaços públicos, áreas verdes, rios, praias e demais locais utilizados em rituais, sem comprometer a integridade dos elementos simbólicos e sagrados;\r\n\r\nIII - Promover a valorização do conhecimento ancestral dos povos de terreiro, reconhecendo sua relação espiritual com a natureza;\r\n\r\nIV - Fomentar o diálogo entre poder público, comunidades tradicionais, ambientalistas e sociedade civil sobre práticas sustentáveis associadas às tradições afro-brasileiras.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Materiais biodegradáveis: produtos compostos por substâncias naturais ou orgânicas, capazes de se decompor em prazo razoável no meio ambiente sem provocar contaminação;\r\n\r\nII - Materiais não biodegradáveis: substâncias como plásticos, isopores, metais e outros produtos sintéticos de lenta ou nula degradação;\r\n\r\nIII - Rituais de matriz africana: práticas religiosas pertencentes ao conjunto das religiões afro-brasileiras, como Candomblé, Umbanda, Jurema, entre outras, realizadas em espaços públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 4º O Programa “Sagrado Verde” será coordenado pelo Poder Executivo, com base nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Respeito irrestrito à liberdade de crença e à autodeterminação das comunidades tradicionais, vedada qualquer forma de imposição, punição ou limitação às práticas religiosas;\r\n\r\nII - Promoção da adesão voluntária por meio de campanhas educativas e materiais informativos elaborados com participação de representantes religiosos;\r\n\r\nIII - Apoio à produção artesanal e comunitária de insumos biodegradáveis para uso litúrgico;\r\n\r\nIV - Estímulo à conscientização ambiental dentro dos próprios terreiros, por meio de oficinas, cursos e redes de boas práticas;\r\n\r\nV - Criação de selo de reconhecimento “Terreiro Sustentável”, concedido a comunidades que adotem práticas litúrgicas com responsabilidade ambiental, nos termos definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º Compete ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes:\r\n\r\nI - Implementar campanhas de conscientização, oficinas e cursos sobre uso de materiais sustentáveis em rituais religiosos;\r\n\r\nII - Estabelecer parcerias e convênios com os Municípios, organizações da sociedade civil, universidades, centros de pesquisa e instituições religiosas;\r\n\r\nIII - Elaborar e distribuir, em linguagem acessível, materiais educativos e de orientação técnica, com respeito à diversidade litúrgica das religiões afro-brasileiras;\r\n\r\nIV - Criar canais permanentes de diálogo com lideranças religiosas e representantes das comunidades tradicionais de terreiro.\r\n\r\nArt. 6º As ações do Programa poderão ser financiadas por:\r\n\r\nI - Dotação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Recursos oriundos de fundos estaduais vinculados às políticas de meio ambiente, igualdade racial, cultura e direitos humanos;\r\n\r\nIII - Convênios com a União, Municípios, organismos internacionais ou entidades privadas, observadas as normas de transparência e controle.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive com a possibilidade de instituir Grupo de Trabalho com representação paritária entre:\r\n\r\nI - Representantes das secretarias estaduais com atuação nas áreas de meio ambiente, cultura, igualdade racial e direitos humanos;\r\n\r\nII - Representantes das comunidades de terreiro, eleitos ou indicados por meio de critérios participativos e públicos;\r\n\r\nIII - Representantes de entidades técnicas e acadêmicas, com atuação comprovada na área ambiental ou religiosa.\r\n\r\nArt. 8º Fica expressamente vedada, sob pena de nulidade, qualquer forma de fiscalização, restrição, sanção ou penalidade dirigida às comunidades religiosas com fundamento exclusivo em sua prática ritualística, conforme assegurado pelos arts. 5º, VI e VIII, e 215 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa a instituição do Programa “Sagrado Verde”, com o objetivo de incentivar a utilização de materiais biodegradáveis em rituais das religiões de matriz africana realizados em ambientes naturais e áreas públicas no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de iniciativa de caráter socioambiental e cultural, pautada pela necessidade de compatibilizar dois direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) e a liberdade de culto e de crença religiosa (art. 5º, VI e VIII).\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso VI, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. No mesmo sentido, o inciso VIII do referido artigo veda qualquer forma de discriminação religiosa.\r\n\r\nAdicionalmente, o artigo 215 da Carta Magna determina que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, notadamente as afro-brasileiras”.\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 225 impõe a todos - inclusive ao Poder Público - o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo em seu § 1º, inciso VI, que cabe ao Estado “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.\r\n\r\nAlém disso, a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente) estabelecem princípios e normas para a proteção ambiental, prevendo a responsabilidade do poder público na prevenção e mitigação de danos ambientais, inclusive em áreas públicas e naturais.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, notadamente na capital e na região metropolitana, abriga milhares de terreiros e comunidades tradicionais de matriz africana, que realizam seus rituais em ambientes naturais como praias, rios, lagoas, praças e cachoeiras. Muitas dessas práticas, por tradição, utilizam materiais como plásticos, vidros e outros itens não biodegradáveis que, ao serem descartados nos ambientes naturais, acabam por comprometer os ecossistemas locais, poluir as águas e provocar danos à fauna e flora.\r\n\r\nA ausência de políticas públicas específicas voltadas para orientar e apoiar essas comunidades na transição para o uso de materiais biodegradáveis prejudica tanto o meio ambiente quanto as próprias comunidades, que frequentemente sofrem estigmatização e fiscalização seletiva.\r\n\r\nO Programa “Sagrado Verde” é tecnicamente pertinente por:\r\n\r\nI. respeitar a autonomia e a liberdade religiosa das comunidades tradicionais, não impondo restrições litúrgicas, mas propondo alternativas e incentivos sustentáveis;\r\n\r\nII. estabelecer conceitos técnicos claros, como a definição de materiais biodegradáveis e a caracterização dos ambientes naturais e rituais de matriz africana;\r\n\r\nIII. criar governança participativa, por meio de um Fórum Consultivo plural, assegurando a participação das comunidades religiosas na definição e acompanhamento das ações;\r\n\r\nIV. prever mecanismos de educação ambiental contínua, integrando princípios da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795/1999);\r\n\r\nV. autorizar a criação de incentivos e subsídios para viabilizar a substituição de materiais, observando princípios de equidade e justiça ambiental.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico, o projeto é compatível com o ordenamento constitucional e infraconstitucional, respeita direitos fundamentais, protege o meio ambiente e cumpre compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, em especial os ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).\r\n\r\nA implementação do Programa “Sagrado Verde” tende a:\r\n\r\nI. reduzir significativamente a presença de resíduos plásticos e outros poluentes em ambientes naturais utilizados para rituais;\r\n\r\nII. fomentar a economia local com a produção de itens biodegradáveis adaptados às tradições afro-brasileiras;\r\n\r\nIII. fortalecer o diálogo entre o poder público e as comunidades religiosas;\r\n\r\nIV. promover educação ambiental direcionada e respeitosa às tradições culturais e religiosas;\r\n\r\nV. diminuir a estigmatização e a perseguição institucional a práticas religiosas afro-brasileiras, promovendo cidadania cultural e socioambiental.\r\n\r\nPortanto, a presente proposição reveste-se de elevada relevância social, ambiental, cultural e jurídica, configurando-se como política pública necessária e contemporânea, capaz de atender aos princípios constitucionais e às demandas históricas das comunidades tradicionais e do meio ambiente.\r\n\r\nDiante da pertinência e da urgência da matéria, recomenda-se a aprovação dos nobres pares a presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 629/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, COM VISTAS À SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ROSANGELA DE SOUZA GOMES, PARA QUE SEJA CRIADO O “ESPAÇO SAGRADO DOS POVOS DE AXÉ”, LOCAL PÚBLICO DE REFERÊNCIA ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, ESPECIALMENTE A UMBANDA E O CANDOMBLÉ, DESTINADO À CELEBRAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DE SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E RELIGIOSAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas a Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Rosangela de Souza Gomes a adoção das medidas aqui sugeridas, sob forma de anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “ESPAÇO SAGRADO DOS POVOS DE AXÉ”, LOCAL PÚBLICO DE REFERÊNCIA ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, ESPECIALMENTE A UMBANDA E O CANDOMBLÉ, DESTINADO À CELEBRAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DE SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E RELIGIOSAS, PREFERENCIALMENTE LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA ESTADUAL DE FÁCIL ACESSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEDIDA DE RECONHECIMENTO, REPARAÇÃO HISTÓRICA, VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE, PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Espaço Sagrado dos Povos de Axé”, como local público de referência às religiões de matriz africana, especialmente a Umbanda e o Candomblé, destinado à celebração, preservação, valorização e promoção de suas manifestações culturais, religiosas, históricas, simbólicas e tradicionais.\r\n\r\nParágrafo único. O “Espaço Sagrado dos Povos de Axé” caracteriza-se como equipamento público de interesse cultural, educativo, simbólico e institucional, observado o princípio da laicidade do Estado, assegurados a liberdade religiosa, a diversidade de crenças, a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 2º A criação do “Espaço Sagrado dos Povos de Axé” não implica reconhecimento de religião oficial, adoção de práticas religiosas pelo Estado, nem concessão de privilégios a quaisquer crenças ou entidades religiosas, destinando-se exclusivamente à promoção cultural, educativa, histórica e simbólica das tradições de matriz africana, nos termos da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei será interpretado em consonância com os princípios da laicidade do Estado, da igualdade entre crenças e da neutralidade religiosa do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º O “Espaço Sagrado dos Povos de Axé” será preferencialmente implantado em área pública estadual de fácil acesso, localizada no Município do Rio de Janeiro, observados, de forma cumulativa, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - acessibilidade universal e adequadas condições de mobilidade urbana;\r\n\r\nII - segurança pública e ordenamento do uso do espaço;\r\n\r\nIII - relevância cultural, simbólica e histórica;\r\n\r\nIV - viabilidade urbanística, ambiental e administrativa;\r\n\r\nV - caracterização do interesse público.\r\n\r\nArt. 4º São finalidades do “Espaço Sagrado dos Povos de Axé”:\r\n\r\nI - reconhecer e valorizar as religiões de matriz africana como parte indissociável da formação histórica, cultural e identitária do povo fluminense;\r\n\r\nII - promover a liberdade religiosa, o respeito à diversidade cultural e o diálogo inter-religioso;\r\n\r\nIII - contribuir de forma permanente para o enfrentamento ao racismo religioso, à discriminação e à intolerância;\r\n\r\nIV - preservar, salvaguardar, valorizar e difundir práticas, saberes, símbolos, expressões e tradições culturais de matriz africana;\r\n\r\nV - funcionar como espaço público destinado à realização de celebrações, rituais, atos simbólicos, atividades educativas, culturais, artísticas e institucionais, respeitada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se religiões de matriz africana aquelas historicamente constituídas no Brasil a partir de tradições africanas e afro-brasileiras, notadamente a Umbanda e o Candomblé, vedada interpretação extensiva que descaracterize o objeto específico desta proposição.\r\n\r\nArt. 6º O uso do “Espaço Sagrado dos Povos de Axé” observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - respeito à pluralidade interna das tradições de matriz africana;\r\n\r\nII - preservação ambiental e uso sustentável do espaço público;\r\n\r\nIII - convivência harmônica com o entorno urbano e com a coletividade;\r\n\r\nIV - vedação a práticas discriminatórias, ofensivas ou atentatórias a direitos fundamentais;\r\n\r\nV - observância das normas de segurança, saúde pública, proteção ambiental e preservação do patrimônio público.\r\n\r\n§1º As atividades desenvolvidas no “Espaço Sagrado dos Povos de Axé” deverão respeitar a ordem pública, o meio ambiente, o patrimônio público e os direitos de terceiros.\r\n\r\n§2º É assegurada a utilização do “Espaço Sagrado dos Povos de Axé” para fins educativos, culturais e institucionais voltados à promoção do respeito, da memória, da diversidade cultural e do enfrentamento à intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 7º O lançamento oficial do “Espaço Sagrado dos Povos de Axé” deverá ocorrer, preferencialmente, em data de relevância histórica e simbólica para as religiões de matriz africana, tais como:\r\n\r\nI - o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro;\r\n\r\nII - o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro;\r\n\r\nIII - outra data de reconhecido valor histórico, cultural ou simbólico, a ser definida em ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º A gestão, a manutenção e a programação do “Espaço Sagrado dos Povos de Axé” poderão ser exercidas pelo Poder Executivo Estadual, diretamente ou mediante cooperação técnica e institucional com:\r\n\r\nI - órgãos e secretarias estaduais competentes;\r\n\r\nII - conselhos estaduais de promoção da igualdade racial, dos direitos humanos ou da cultura;\r\n\r\nIII - entidades representativas das religiões de matriz africana.\r\n\r\n§1º A cooperação prevista neste artigo não implica delegação de poder público, nem confere exclusividade de uso ou de gestão a quaisquer entidades.\r\n\r\n§2º A participação das entidades referidas no inciso III observará critérios objetivos, transparentes, impessoais e não discriminatórios, vedada qualquer forma de privilégio, favorecimento ou discriminação.\r\n\r\nArt. 9º É expressamente vedada a concessão de uso exclusivo, permanente ou preferencial do “Espaço Sagrado dos Povos de Axé” a qualquer entidade, organização religiosa, associação ou grupo específico, assegurado o caráter público, plural e impessoal do equipamento.\r\n\r\nParágrafo único. A cooperação institucional prevista nesta Lei não autoriza a transferência da gestão patrimonial, administrativa ou decisória do “Espaço Sagrado dos Povos de Axé” a terceiros.\r\n\r\nArt. 10 As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes, nos termos da legislação fiscal vigente.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 12 A implementação do “Espaço Sagrado dos Povos de Axé” observará a repartição constitucional de competências, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro atuar no âmbito de suas atribuições em matéria cultural, patrimonial, educativa e de promoção dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa nasce do compromisso inegociável com a defesa da liberdade religiosa, com o respeito à diversidade e com o enfrentamento direto de uma chaga histórica que ainda persiste em nossa sociedade: a intolerância e o racismo religioso contra as religiões de matriz africana.\r\n\r\nA Umbanda e Candomblé não são apenas expressões de fé. São pilares civilizatórios, são herança ancestral, são resistência cultural, são identidade, memória e pertencimento do povo brasileiro e, de forma muito especial, do povo fluminense. No entanto, mesmo após séculos de contribuição à formação social, cultural e espiritual do Brasil, seus praticantes seguem sendo alvo de preconceito, violência simbólica, ataques físicos, destruição de símbolos sagrados e tentativas sistemáticas de silenciamento.\r\n\r\nÉ dever do Estado romper esse ciclo histórico de invisibilização. Não com discursos vazios, mas com ações concretas, simbólicas e estruturantes. A criação de um “Espaço Sagrado dos Povos de Axé” de referência às religiões de matriz africana representa exatamente isso: um gesto institucional de reconhecimento, reparação histórica e afirmação do direito fundamental à fé, à cultura e à dignidade.\r\n\r\nEsta iniciativa não afronta a laicidade do Estado ao contrário, a fortalece. Um Estado verdadeiramente laico não se omite diante da desigualdade; não fecha os olhos para a perseguição; não silencia quando parte de seu povo é atacada por professar sua crença. Laicidade é garantia de liberdade, é proteção da diversidade, é respeito ativo às múltiplas expressões religiosas que compõem a identidade nacional.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, historicamente marcado pela força da cultura afro-brasileira, não pode se furtar a esse debate. Cabe ao poder público assumir seu papel constitucional de promover os direitos culturais, proteger o patrimônio imaterial e combater todas as formas de discriminação, especialmente aquelas que atingem comunidades que, por séculos, foram marginalizadas.\r\n\r\nEsta indicação legislativa foi construída com responsabilidade jurídica, respeito às competências constitucionais e absoluto zelo institucional. Não cria privilégios, não impõe dogmas, não interfere na organização administrativa do executivo. Estabelece diretrizes claras, legítimas e necessárias para que o Estado possa, de forma responsável, dialogada e democrática, avançar na construção de políticas públicas voltadas à valorização das religiões de matriz africana.\r\n\r\nVale ressaltar, que mais do que um espaço físico, esta proposição institui um marco simbólico de respeito, um território de memória, de celebração, de educação e de promoção da convivência inter-religiosa. É um recado claro de que o Estado do Rio de Janeiro não tolera o ódio, não compactua com a intolerância e não se curva ao preconceito.\r\n\r\nA aprovação desta indicação legislativa representa um passo firme na direção de uma sociedade mais justa, plural e democrática. É uma resposta institucional à dor de quem foi historicamente silenciado e um compromisso público com as futuras gerações, para que a fé jamais seja motivo de perseguição.\r\n\r\nPor essas razões, com convicção política, responsabilidade institucional e profundo respeito às comunidades de Axé, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta relevante matéria.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7114/2026.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora;\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 7114/2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Alexandre Knoploch, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Monteiro, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Ricardo da Karol, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°- 2026\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2208/2025 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1837/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:’\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise.\r\n\r\nEm 25.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a anexação do Projeto de Resolução n°2208/2025 ao Projeto de Resolução n° 1837/2025, tendo em vista que ambos tratam de matéria idêntica, qual seja, a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Delegado de Polícia Bernardo Leal Annes Dias.\r\n\r\nA medida visa evitar duplicidade de proposições e conferir maior racionalidade à tramitação legislativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER ARQUIVAMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5482/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 106, inciso V do Regimento Interno desta Casa, o ARQUIVAMENTO da tramitação do Projeto de Lei nº 5482/2025, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS) E JOGOS ELETRÔNICOS DO TIPO “TIGRINHO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER ARQUIVAMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5485/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 106, inciso V do Regimento Interno desta Casa, o ARQUIVAMENTO da tramitação do Projeto de Lei nº 5485/2025, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE JOGOS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS) E JOGOS ELETRÔNICOS DO TIPO “TIGRINHO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROÍBE A PUBLICIDADE DESSES JOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n6331 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a extensão do Programa Limpa Rio e Margens ao Município de Três Rios. \r\n\r\n6332 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a extensão do Programa Limpa Rio e Margens ao Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n6333 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Robson Carlindo Santana Paes Loures, Superintendente Regional do DNIT, com vistas ao Sr. Arnaldo Pinho Rodrigues, Supervisor da unidade do DNIT em Campos dos Goytacazes, a adoção de medidas de segurança no km 174 da BR-356, no trecho conhecido como Trevo de Grussaí.\r\n\r\n6334 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Diretor-Geral da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, com vistas ao Diretor-Presidente da ENEL Brasil, Sr. Antônio Scala, a adoção de medidas necessárias à mudança do posteamento e da rede elétrica na área da obra de interseção no km 174 da BR-356, no Município de São João da Barra.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n6335 - SOLICITA ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretária Estadual de Saúde, Sra. Cláudia de Mello., para que tomem as medidas necessárias de interesse público para aquisição de (1) uma ambulância UTI Móvel para o Samu do Município de São Fidélis.\r\n\r\n6336 - SOLICITA oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr, Cláudio Castro, e a Excelentíssima Prefeita do Município de Miracema, Sra. Alessandra Freire, para firmarem uma parceria através do programa “Asfalto na Porta” no Município.\r\n\r\n6337 - SOLICITA ao Sr. Governador Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretária Estadual de Saúde, Sra. Cláudia de Mello. para que tomem as medidas necessárias de interesse público para aquisição de (1) uma ambulância UTI Móvel para o Samu do Município de Miracema.\r\n\r\n6338 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer, Sr. Rodrigo Scorzelli; ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Uruan Cintra e a prefeita do Município de Miracema, Sra. Alessandra Freire, a implantação de uma quadra poliesportiva no município de Miracema/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n6339 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar do Rio de Janeiro, Jair Bittencourt, a adoção de medidas necessárias à colaboração com máquinas e caminhões para a realização de reparos nas estradas de terra do Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\n6340 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas necessárias para a pavimentação da Estrada Dona Leopoldina, no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\n6341 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar do Rio de Janeiro, Jair Bittencourt, a adoção de medidas necessárias à colaboração com máquinas e caminhões para a realização de reparos nas estradas de terra do Município de São Sebastião do Alto - RJ.\r\n\r\n6342 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a instalação de redutores de velocidade na Rodovia Dr. Rogério Moura Estevão, RJ - 130 (coordenada: 22°21'34.8\"S 42°52'29.0\"W), no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n6343 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador a adoção de medidas urgentes para o reparo da Rodovia RJ-226, no trecho que liga a sede do Município de Natividade aos importantes Distritos de Ourânia e Bom Jesus do Querendo.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n6344 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Renato Jordão Bussiere, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização dos serviços de limpeza, dragagem, tratamento e conservação do Rio Botas, com especial atenção ao trecho localizado na Rua Braga, Nº 50, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2716646"
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PRESIDENTE (Marina do MST) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h32)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Boa tarde a todos. Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1583/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO SR. CIRDILEI JERÔNIMO - VEREADOR BRANCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Um pela ordem muito rapidamente. Só para entregar a V. Exa. para não esquecer, eu sei com certeza que o senhor o fará. Mas eu fiz um ofício solicitando que no mês de março, que é o mês que vem, a gente continue historicamente pautando os projetos de todos os deputados dessa Casa, os 70 deputados e deputadas que tratam da pauta de mulher, que propõem políticas públicas para as mulheres, que também possa ser conduzida essa Casa no mês que vem pelo protagonismo das nossas deputadas queridas da bancada feminina, que já mostrou que consegue conduzir muito bem.\r\n\r\nAí hoje só para não esquecer eu fiz um ofício a V.Exa. Vou deixar a cópia e peço aí apoio para que a nossa bancada feminina tome protagonismo no próximo mês, Sr. Presidente. Estamos juntas a Procuradoria da Mulher e a Comissão da Mulher.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pegando carona aqui no pedido da Deputada Tia Ju, só porque a gente está entrando no mês de março e a gente também sempre celebra o Palácio Tiradentes, um palácio histórico, com as cores das mulheres, da luta das mulheres. Ontem mesmo Sr. Presidente, mais de 90 anos, 94 anos, se não me engano, do voto feminino. Então a gente está nesse processo também de reconhecimento da luta das mulheres no Parlamento.\r\n\r\nAssim sendo, solicitar a V.Exa. que possa iluminar o Palácio Tiradentes com a cor lilás. A gente já fez o pedido, como a gente faz todos os anos, mas só para relembrar aí porque eu acho que é importante.\r\n\r\nE Sr. Presidente, muito rápido também, dizer da importância, hoje, do julgamento e condenação dos assassinos de Marielle Franco e de Anderson Gomes. Eu não tenho dúvida de que essa condenação remonta a democracia brasileira. Marielle Franco, uma mulher negra, cria da favela da Maré como eu, que construiu a sua luta a partir dos movimentos sociais, movimento de mulheres, movimento negro, movimento de direitos humanos, teve a sua vida tolhida, ceifada, numa lógica de violência à política de gênero que diz muito sobre o que é o nosso Estado do Rio de Janeiro; um Estado onde política, polícia e crime se encontram de maneira muito ardilosa. E foi essa lógica absurda de crime, polícia e política que ceifou a vida da Vereadora Marielle Franco.\r\n\r\nEntão, deixar aqui a importância da condenação dos mandantes desse crime absurdo que mobilizou não só a sociedade brasileira, como o mundo, porque é um crime de repercussão internacional que demonstra também a nossa responsabilidade, enquanto instituições democráticas, de garantir uma resposta justa àqueles que operam contra a democracia brasileira.\r\n\r\nEntão, o feminicídio político de Marielle Franco foi um atentado contra a democracia brasileira, e hoje o STF faz justiça ao condenar os mandantes desse crime bárbaro e aqueles que coadunaram e cometeram esse crime contra a Marielle Franco e Anderson.\r\n\r\nDeixo aqui o meu abraço apertado e fraterno aos familiares de Marielle Franco, dona Marinete, seu Toinho, Anielle, Mônica, Luyara, aos familiares do Anderson Gomes, a Agatha e o Arthurzinho, e também a Fernanda Chaves, que foi a única sobrevivente nesse atentado contra a Marielle Franco. Enquanto uns quebram placas de homenagem a Marielle Franco, nós fortalecemos a democracia com a condenação, julgamento e prisão daqueles que atentaram contra Marielle Franco, e também contra a democracia brasileira.\r\n\r\nMarielle Franco, presente! Anderson, presente! Hoje e sempre!\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nAnuncia-se em votação - em discussão única -, em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4020/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA COMO \"TRAJETO SILVIO SANTOS\", O PERCURSO REALIZADO PELO TRADICIONAL BONDE DE SANTA TERESA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, RENAN JORDY E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra a Sra. Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Presidente, contrário à emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4020/2024 QUE “DENOMINA COMO \"TRAJETO SILVIO SANTOS\", O PERCURSO REALIZADO PELO TRADICIONAL BONDE DE SANTA TERESA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Flávio Serafini (n.º 01)\r\n\r\nRelatora: Deputada Sarah Poncio\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4020/2024 QUE “DENOMINA COMO \"TRAJETO SILVIO SANTOS\", O PERCURSO REALIZADO PELO TRADICIONAL BONDE DE SANTA TERESA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada, do ponto de vista desta relatora, não se coaduna com o substitutivo apresentado por esta Comissão e por isso não será acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 4020/2024 é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado, Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou acompanhando a relatora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nA presidência designa a Sra. Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Contrário, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com os pareceres emitidos, ficam prejudicadas as emendas com todos os pareceres contrários de Plenário.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada -, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2415-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMINAR MAIOR AGILIDADE NO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada -, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 322-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nEu quero agradecer aos Srs. Deputados pela aprovação do projeto que, sem dúvida, vai ajudar muito todas as famílias que, na sua realidade, têm alguém dentro do seu automóvel com o transtorno do espectro autista. De fato, o trânsito não é um ambiente simples de lidar. Muitas vezes é hostil e há pessoas que perdem a paciência com muita frequência com quem está no trânsito e, às vezes, essa pessoa que está ali, que de repente precisou parar o seu carro de forma momentânea porque está lidando com uma situação de desregulação, por exemplo, do seu filho que está ali naquele momento precisando de um auxílio, de uma ajuda.\r\n\r\nDe fato, desenvolvimento de campanhas de conscientização no trânsito e o fornecimento de adesivos vão facilitar e dar tranquilidade tanto às famílias que estão passando por alguma situação naquele momento; e a pessoa que está vendo o automóvel de repente vai ter um pouco mais de empatia para saber atuar diante daquela situação.\r\n\r\nMuito obrigado mais uma vez a todos os Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Então, Deputado Fred Pacheco, eu declaro que, para variar, eu votei favoravelmente a um projeto seu, inclusive de sensibilização da sociedade.\r\n\r\nMuitas pessoas realmente têm intransigência, não têm empatia, mas outras pessoas não conhecem o problema, não sabem identificar que tipo de deficiência, de transtorno uma pessoa tem e às vezes cometem involuntariamente uma grosseria, um descaso. Eu entendo que o seu projeto, além de proteger as pessoas que precisam de um olhar de carinho, um olhar diferenciado, permite que o cidadão tome consciência de que aquela pessoa tem uma situação diferenciada e, portanto, precisa de um olhar diferenciado. Como V.Exa. falou, menos intolerância, porque as pessoas já estão, todo mundo está nervosinho, todo mundo está com pressa, todo mundo achando que alguma coisa errada vai acontecer. Então alguém está mais devagar, alguém não ouve bem o que a pessoa está falando, já começa a ficar nervoso, já põe o dedo no gatilho, quem é que está com arma na mão. (Risos)\r\n\r\nNão, mas não foi olhando para você, foi por acaso. Mas então, Presidente, eu quero dizer que esse projeto é muito bom, porque dá meios da sociedade identificar e tratar com consideração, respeito e carinho que todas as pessoas merecem. Mais uma vez, parabéns, Deputado Fred Pacheco por defender quem precisa ser defendido e alertar a sociedade em que casos tem que haver um olhar de cuidado, uma atenção, uma paciência, um respeito pronunciado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - O que é isso? Pelo amor de Deus, Presidente. tu é Papa Mike. Não, pelo amor de Deus. Não comete essa gafe não, Presidente. Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Foi a influência, do Serafini comigo mais cedo. Serafini pagou meu almoço.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Serafini aí, Serafini, olha o que ele arrumou aí, Flávio Dino agora, me chamando de Flávio Dino.\r\n\r\nPresidente, primeiramente o autor desse projeto tão importante. Eu que sou um pai atípico, sei da importância de cada projeto que chega aqui, Fred, e realmente de grande relevância, conforme o nobre decano colocou aqui, o nosso deputado, nosso ministro, sempre ministro. E quando nós falamos da questão da identificação, ela é muito importante. Muito importante para que as pessoas possam ter ideia, conforme o nosso deputado colocou aqui, a questão da pessoa com espectro autista, a questão do som em muitas das vezes uma pessoa chega atrás, começa a buzinar que está atrasada. E quando você identifica, isso facilita. E quando eu entrei com a autoria para regulamentação e restrição do uso do cordão quebra-cabeça, exatamente para isso, para que pudéssemos identificar, para que as pessoas pudessem entender que ali tem uma pessoa autista, como algumas indicações que eu fiz para que possam preparar os nossos policiais para uma abordagem, que possam preparar o bombeiro, os servidores públicos para atender essas pessoas que precisam ser tratadas de uma forma com muito carinho, com muito amor. Então quero aqui parabenizar mais uma vez o nobre autor e agradecer ao nosso Presidente, porque eu acabei de conversar com ele para ver, para botar em pauta a sala sensorial aqui na ALERJ, que é um projeto nosso, como foi feito aqui a Sala Lilás. Nós precisamos ter um local realmente para que possa auxiliar a pessoa em certos momentos. Então essa sala sensorial é de suma importância aqui para essa Casa. Então, estou apoiado? Aí estou apoiado até pela esquerda. Que coisa boa.\r\n\r\nGente, Obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Autorizar também a coautoria para os deputados que quiserem.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela Ordem) - Eu gostaria de parabenizar o nobre colega, Deputado Fred Pacheco, pela iniciativa. Ele que preside a Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, e faz um excelente trabalho, e eu como coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Autismo, deputado, vejo a importância dessa união de esforços. Por isso, se V.Exa. assim permitir, como acabou de permitir, eu gostaria também da coautoria nesse projeto que é de relevante interesse para a sociedade. Eu acho que são coisas simples, mas de grande utilidade para toda a população, em especial para as famílias atípicas. E, também, quero parabenizar o Deputado Marcelo Dino pela proposta de fazer essa sala sensorial aqui na Alerj. No nosso gabinete, gabinete 1.306, a gente já tem o cantinho destinado a essas pessoas, a essas crianças que aqui chegam com as famílias atípicas que aqui vêm se reunir.\r\n\r\nEntão, nós temos na nossa recepção o cantinho sensorial e seria muito bom que esta Casa desse exemplo e fizesse uma sala também com a mesma destinação.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito importante, obrigada pela contribuição aí, Carla. De verdade a gente precisa, porque são muitas mães, inclusive quem participar de audiências públicas, ficam esperando ali na fila, enfim. É bem pensado.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, quero aqui parabenizar o Deputado Fred Pacheco pela excelente iniciativa. É isso, é um adesivo simples num carro para identificar que ali tem uma pessoa com transtorno do espectro autista e, também, promover campanhas de conscientização.\r\n\r\nEu fiz, Deputado Fred Pacheco. uma audiência pública aqui há pouco tempo com mães atípicas. E é importante revelar também esse cenário que é de ter uma pessoa com espectro autista, com necessidades inclusive de outras alternativas dentro do próprio momento do trânsito.\r\n\r\nEntão, essas mulheres vivem uma situação extremamente difícil e de limitações, inclusive no que tange também, Deputado Fred, ao diagnóstico. Porque quanto mais for precoce o diagnóstico dessa criança, desse adolescente, melhor as famílias vão tratar, melhor as famílias vão cuidar; e se consegue também sensibilizar a escola, o hospital, enfim, toda uma comunidade em torno.\r\n\r\nEntão, esse é um projeto excelente. Já agradeço ao Deputado Fred pela coautoria que concedeu a todos nós, mas dizer da importância de termos políticas públicas centradas nas pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nMuito obrigada, presidente. Parabéns, Deputado Fred.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero parabenizar o Deputado Fred Pacheco pelo projeto. A gente sabe que diversos fatores afetam a pessoa com transtorno do espectro autista, uma delas é o barulho. E a gente infelizmente tem um trânsito com muita gente mal-educada, então, você ter essa identificação é uma medida simples, mas efetiva, para garantir conforto no dia a dia e no cotidiano da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Deputado Fred Pacheco e aproveito a iniciativa dele para trazer aqui uma questão que está me preocupando muito no plenário, que diz respeito às pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com deficiência que estão na nossa rede estadual de educação e que neste momento estão sofrendo com os péssimos serviços prestados pela empresa Positiva, que foi contratada para intermediar a terceirização da força de trabalho dos cuidadores, dos intérpretes de Libras e que não está pagando esses profissionais. Nesse momento eles estão sem receber o dinheiro da passagem. Em muitas escolas, então, esses trabalhadores não estão podendo ir. Os estudantes, os adolescentes, as crianças estão ficando abandonadas nas escolas, num retrocesso que é de revoltar a gente e doer o nosso coração.\r\n\r\nEu visitei uma escola onde uma mãe narrou uma criança do espectro autista que não conseguia falar. Um ano com um cuidador, que não é sequer um professor mediador, porque isso a Seeduc não oferece. Um ano com um mediador, essa criança está numa evolução tremenda. E agora esse mediador está sem dinheiro para a passagem, como todos os outros contratados pela Positiva, porque essa empresa não cumpre o seu contrato, não garante os direitos trabalhistas. A gente já acionou o Ministério Público do Trabalho, eu já me reuni com a Seeduc cinco vezes. A antiga secretária, que caiu no dia de ontem, tinha dito que estava revendo o contrato. E eu quero dizer que a gente vai continuar cobrando e já apresenta essa cobrança para a nova secretária, que vem da Fundação Leão XIII, que está acostumada a lidar com pessoas com deficiência, que sabe a importância desse suporte pedagógico para as crianças com deficiência. Que se mova rápido, que rompa esse contrato com a Positiva, que saiba que nós estamos de olho, que a sociedade está mobilizada e que a gente não vai deixar que as crianças com deficiência continuem sofrendo sem um suporte minimamente adequado na rede estadual de Educação.\r\n\r\nE aí, tia Ju, aproveitando o ensejo da educação, trago o segundo ponto que eu quero compartilhar: tem 30 escolas hoje na Rede que não têm condições de funcionar porque, desde o ano passado, vêm enfrentando problemas que a Secretaria de Educação não deu resposta, seja furto de cabos, seja roubo de equipamento da escola, seja inundação em de obras malfeitas. Nós temos 30 escolas. Já encaminhamos essa listagem para a Seduc, já encaminhamos essa listagem para o Ministério Público. É urgente que haja uma resposta. Cito duas unidades escolares que eu já visitei este ano letivo: o CIEP Ayrton Senna, na favela da Rocinha, que está sem aula demandando obras há meses e até agora não foi feito; e o CIEP Irmã Dulce, em Itaguaí, um CIEP, Tia Ju, que entrou para o projeto da Etecs, que o Governador Cláudio Castro disse que iam ser 50 escolas, depois 40, no final foram 20. Uma obra malfeita, deixou um vazamento no telhado que está há já quase um ano. A escola pedindo uma obra que não chegava a 200 mil reais; a Secretaria de Educação não garantiu que a escola fizesse essa obra. Agora, a escola está embaixo d'água. Não consegue mais ter aula. Eu estive lá. Eles estão tentando ter aula por turno, só que é impossível porque tem que ficar no cantinho da turma já com tudo umedecido, aquele cheiro de mofo, com as crianças tendo crise alérgica. Isso é uma situação muito grave que a gente também não aceita. A garantia do direito à educação tem que ser a prioridade de qualquer secretaria de educação.\r\n\r\nEntão, a gente já cobra da nova secretária que está chegando que se atente a essas 30 escolas. Porque a gente está em meio a um processo em que a gente fez muitas denúncias de irregularidades em obras que estavam acontecendo na Secretaria de Educação. A gente continua com processo de fiscalização, continua com esse processo de denúncia, mas nada disso é justificativa para que os nossos estudantes fiquem sem aula. Pelo contrário, o que a gente quer é que o dinheiro chegue na ponta, vá para sua finalidade e garanta o direito à educação.\r\n\r\nEntão, para a nova secretária, fica esse alerta para esses dois problemas: a empresa Positiva que está falhando com a educação inclusiva, as 30 escolas que não estão funcionando e cito essas duas - o CIEP Ayrton Senna e o CIEP Irmã Dulce e essas irregularidades na realização das obras que a gente está denunciando e vai continuar fiscalizando.\r\n\r\nA gente quer que o dinheiro da educação do Estado do Rio de Janeiro fortaleça a escola pública e valorize os profissionais de educação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero só dizer que a secretária acabou de chegar, a Secretária Luciana Calaça. Inclusive eu já estou encaminhando o ofício também de algumas pontuações, algumas situações de escola que chegaram até o meu gabinete. Eu tenho certeza de que ela vai buscar a solução. Eu pediria até que encaminhasse novamente para a Secretária Luciana Calaça. Com certeza, o Governo vai dar a atenção devida a essas situações. Chegou até o meu gabinete também e a gente já fez o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero fazer aqui, em nome da Liderança do Governo, um compromisso que tive a iniciativa de retomar algumas reuniões temáticas que a gente vinha fazendo, não enquanto Líder do Governo, mas logo que assumi a CCJ, com algumas secretarias. A nova secretária firmou o compromisso de, tal qual outras secretarias fazem, manter uma representação institucional na Assembleia para facilitar esse diálogo.\r\n\r\nEntão, quero dizer que, em nome do Governo, essas solicitações, essas demandas, eu vou diligenciar da forma mais breve possível para que cheguem a secretária e a gente possa ter essa interlocução institucional com um tema que é importante. E que fique claro, Presidente, todos os deputados nesta Casa, por óbvio, têm um compromisso, ainda aqueles que não têm como pauta prioritária nos seus mandatos a questão da Educação, agora, é óbvio que um serviço de educação de qualidade é um compromisso independente da acepção política partidária da bandeira que o deputado comungue aqui nesta Casa.\r\n\r\nEntão, considero legítimas as postulações do orador que me antecedeu. Faço aqui o papel de intermediário. Já tenho o compromisso da nova secretária nesse sentido.\r\n\r\nMas faço um apelo também, aí sim, sob o ponto de vista político. A gente está em um ano eleitoral. Eu gostaria que essa mesma bravura de cobrar da Secretaria de Estado de Educação, e considero legítimo, tá, que tenha o mesmo ímpeto para cobrar, por exemplo, da Prefeitura de Niterói, que não tem mediadores para as crianças com deficiência. Está aqui o Deputado Fred Pacheco, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, um entusiasta da causa. A prefeitura, pela divisão federativa que o Brasil vive, compete aos municípios a maior parte da atenção infantil, da Educação infantil para as crianças. Niterói não tem mediador. A Prefeitura do Rio de Janeiro não tem mediador. E aí, os deputados que se arvoram de serem os porta-vozes da pauta da Educação têm indignação seletiva, porque, claro, estão no seu papel, e é absolutamente legítimo, de cobrar da Secretaria de Estado de Educação. Agora, verifico, Deputado, um silêncio quando deveríamos unir esforços para cobrar da Prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, a pouca vergonha de não haver estrutura física. Meses atrás foi telhado desabando em escola da Prefeitura do Rio de Janeiro para crianças da mais tenra idade.\r\n\r\nA gente tem muitos embates, Deputado, mas é de coração aberto que reconheço a sua relevância na discussão dos temas relativos à Educação. De fato, V.Exa. tem legitimidade na pauta. São justas as reivindicações do que tange à Secretaria de Estado, e desde já estou abrindo o diálogo para que a gente possa unir esforços nesse sentido. Agora, peço o esforço de V.Exa. também para que, independentemente de bandeiras eleitorais ou pré-eleitorais para outubro que se aproxima, a gente junte os esforços e fale aqui em alto e bom som: a Prefeitura do Rio de Janeiro não tem mediador para as crianças na mais tenra idade que necessitam de cuidados especiais. Isso é lei federal e não é cumprida.\r\n\r\nEntão, fica o apelo e o diálogo para que a gente possa entabular essas questões relacionadas à melhoria da Educação.\r\n\r\nObrigado, Presidente; obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, se V.Exa. só me permitir concordar com o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, só pediria brevidade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Um minuto, um minuto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um minuto para a V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acho que hoje, na Cidade do Rio de Janeiro, a gente tem lutado muito, de fato, para estruturar a Educação inclusiva de verdade. O que tem na nossa avaliação é um improviso que não substitui um professor mediador de carreira que tem que existir na rede. Lá em Niterói, a gente lutou muito, denunciou. Hoje existe esse professor de carreira em número insuficiente que não atende ao conjunto dos estudantes, não atende ao conjunto das crianças. Por isso, a nossa batalha lá em Niterói continua com a denúncia, como a gente denuncia também para aumentar a rede, porque Niterói tem uma das menores redes do Brasil comparando o tamanho da população e o número de vagas ofertadas.\r\n\r\nEntão, a todos aqueles que querem lutar pela Educação, seja no governo que for, do partido que for, vai contar com o nosso apoio para que a gente avance.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, em especial, o que se tem hoje a gente considera, no máximo, um improviso. E o direito à Educação não se resolve com o improviso, se resolve com planejamento e investimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Até mesmo porque, Deputado Flávio Serafini, sou professora também, pedagoga, sou defensora da Educação. Só estou sentada aqui hoje, nessa cadeira, porque me encontrei na Educação. E a gente quer uma Educação de qualidade para que as nossas crianças e a nossa juventude tenham oportunidade na vida. Sem Educação não terão.\r\n\r\nA gente tem esse compromisso. E, com certeza, é um caldo que se engrossa com uma boa parte de deputados, mesmo que não sejam professores, porque a gente sabe da relevância da Educação e a gente sabe que tem recurso para isso. Se o recurso chega para a Educação, precisa ser investido na Educação, e a gente vai unir forças aqui para isso.\r\n\r\nEssa ideia do nosso líder do governo, de ter um representante de cada secretaria é importante para a abertura do diálogo. A gente vai trabalhar acirradamente para que isso, de fato, acabe no nosso estado.\r\n\r\nDei uma olhada, e constatei que em uma boa parte do Brasil vem acontecendo essas gambiarras. Aliás, o nosso país é o país da gambiarra - vai dando um jeitinho aqui, jeitinho ali - e na Educação, Saúde e Segurança Pública não dá para dar jeitinho. Tem que se fazer a coisa acontecer de fato.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Declaração de voto, Presidente, obrigada.\r\n\r\nPrimeiro, também quero agradecer a V.Exa., Presidente, por lembrar da questão de que não é só no dia nem no mês das mulheres que precisamos ter respeito, mas, sim, todos os dias. Acho que é muito importante que a gente consiga ter um assento nessa cadeira de Presidente. Então, muito obrigada pela senhora já fazer esse coro junto com todo o nosso time da bancada de mulheres da Alerj.\r\n\r\nQuero agradecer e parabenizar o Deputado Fred Pacheco por pensar nesse grupo de pais e mães atípicas, nós, parentes das pessoas que têm TEA - e também dizer que a gente precisa, sem dúvida nenhuma, dessa identificação, e dessa situação acontecendo porque nós precisamos de dignidade para poder lidar com as pessoas com transtornos.\r\n\r\nE aí, Fred, eu gostaria de solicitar também a coautoria nesse projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeiro, aproveitar a oportunidade para saudar o Deputado Fred Pacheco, em relação ao projeto que autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos de carro para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mas eu também queria aproveitar a oportunidade para falar de um projeto relacionado à causa das pessoas com o espectro autista também, que apresentei hoje, que dispõe a inclusão de espaços sensoriais. Fiz essa proposição hoje, acabei de protocolizar aqui nesta Casa, que também é mais um projeto relacionado ao tema, visando a inclusão.\r\n\r\nAproveitando também o debate anterior feito pelos Deputados, acho que é importante a gente ter uma dimensão da luta da educação, entendendo que é cada vez mais necessário incluir. Hoje, as escolas do Estado do Rio de Janeiro não têm uma necessidade clara de inclusão e que as diversas prefeituras precisam ser cobradas, também. Não falo apenas da prefeitura do Rio de Janeiro, que é uma prefeitura que tem um improviso, como já foi dito aqui, ou o caso da prefeitura de Niterói, mas também a prefeitura de São Gonçalo, que não tem mediadores, não tem profissionais para atender aos jovens e aos estudantes nessa direção.\r\n\r\nNo mais, saudar o Deputado Fred Pacheco, solicitar também a coautoria e falar do nosso projeto, reafirmar que o nosso projeto é de inclusão de espaços sensoriais nas unidades de pronto atendimento, as UPAs, aqui do Rio de Janeiro, para as pessoas do espectro autista.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esta casa tem dado uma lição e tem feito o seu exercício, o seu trabalho muito bem. Eu, como conheço todas as Assembleias do Brasil, a assembleia que mais produz no Brasil, eu falo com muito orgulho é a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro. Os deputados sempre perguntam se a gente tem sessão todo dia, produção legislativa. Sim e políticas públicas que viram políticas públicas afirmativas de verdade.\r\n\r\nEntão, esta Casa tem produzido e produzido muito, dando exemplo para o Brasil inteiro com legislações que abrangem toda a sociedade brasileira, sem exceção, desde as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTs, todos têm sido atendidos, enquanto cidadãos, a partir da representatividade desta Casa.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bem, primeiro eu queria parabenizar meu amigo aqui, o nosso Fred Pacheco. Eu ia dar entrada nesse projeto, ano passado, quando eu vi que já tinha um com a autoria do meu amigo aqui, do Fred Pacheco e fico muito feliz.\r\n\r\nÉ um projeto importante. Quem vivencia essa realidade, quem tem filhos e conhecem esse tipo de situação, às vezes o carro é multado, as pessoas não respeitam, chega a ser vergonhoso para todos nós. Eu acho que a sociedade, através desse projeto de lei, o parlamento vai dar essa dignidade a essa população que precisa.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Deputado Fred, eu sou uma deputada, aqui na Casa, de oposição. Então, as minhas emendas para a área da educação, demoraram muito para sair do papel. Mas vou dizer uma coisa: eu cobrei todas elas. Eu cobrava, eu ia na Secretaria, eu ia procurar saber onde estava o projeto. E, hoje, lá no Vilar Carioca, no CIEP do Vilar Carioca, dentro da favela do Vilar Carioca, eu consegui a reforma, com os R$ 120.000 que eu coloquei de emenda, de todos os banheiros do CIEP, que é em horário integral, para os nossos alunos da rede pública do estadual e também faço emenda para outras escolas.\r\n\r\nSemana que vem, vai começar também, na base da briga - tem que brigar, às vezes, Tia Ju, a A obra da reforma da quadra poliesportiva e do telhado da escola Janete, em Campo Grande; como também do CIEP, lá em Paciência.\r\n\r\nEntão eu faço as emendas e cobro. Por muitas vezes, os secretários não querem receber, mandam os assessores receber, mas eu posso dizer que se o deputado tiver, realmente, boa vontade de mudar essa realidade, tem que cobrar.\r\n\r\nEu espero que essa secretária, que assume o cargo agora, seja mais sensível e entenda que os deputados, aqui da Casa, quando fazem as emendas para as áreas de educação e saúde estão pensando no bem da nossa população.\r\n\r\nEntão, desde Tia Ju, eu acho que temos que ter aqui um representante aqui na Casa para remediar essas questões, porque as nossas emendas são tão pequenas, Fred. E por muitas vezes a gente não consegue colocar para ser executado: eu coloquei emenda na Uezo - que agora não é mais Uezo, Tia Ju, é o Polo da Uerj, da Zona Oeste. Foi a única que coloquei emenda para lá, porque quando chove molha tudo, ainda está no prédio antigo. Eu na época eu falei: vão votar para acabar com a Uezo, mas não vão resolver o problema através do Polo da Uerj. Eu coloquei a emenda, porque eu não acho justo quando chove a parte da Uezo molha toda.\r\n\r\nEntão, Deputado Fred Pacheco, estamos juntos nessa jornada, até solicitar da nossa Presidente neste momento que façamos um convite à Secretária de Educação para ouvir o conjunto de deputados desta Casa. Não é uma convocação é um convite para poder se apresentar e nós, enquanto deputados, falarmos sobre as nossas emendas que não foram executadas e as que foram executadas por muitas vezes quando começa o Deputado nem toma conhecimento.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar isso registrado: que se fizesse um convite à Secretária para vir a esta Casa. Não vai ser mal-recebida, não, vai ser bem recebida. Ela virá aqui para ouvir a demanda dos nossos parlamentares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está feito o convite.\r\n\r\nA Presidência registrar a presença de Michelle Saad, Vereadora de Niterói - seja muito bem-vinda -; de Hugo dos Santos Monteiro, Procurador da Câmara de Macabu e do Gilberto Palmares, que foi nosso Deputado Estadual - eu tive a honra de estar com você, meu querido, na 11ª legislatura. Seja muito bem-vinda a esta casa. Sempre.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5189/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE INGRESSOS NA CATEGORIA DE INGRESSO SOCIAL PARA PARTIDAS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sra. Presidente, questão de ordem, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Questão de Ordem) - Presidente, eu recebi uma ligação anteontem da Presidência do Flamengo questionando mais uma vez esse projeto, dizendo que vai inviabilizar os jogos no Maracanã diante do custo em ter as suas partidas ali feitas, seja do Fluminense, seja do Flamengo. O que eu passei à Presidência do Flamengo? Quando eles estiveram aqui em outro momento disseram que poderia ter um projeto de uma geral numa espécie de vertical. Como seria essa geral? Seria como no estádio do Grêmio onde pessoas de uma forma vertical ficam em pé. Com isso, teriam um ingresso mais barato.\r\n\r\nEu pedi ao Flamengo que apresentasse esse projeto em uma semana. Então, eu queria fazer um acordo com a Presidência que se em uma semana não apresentar o projeto a gente já botar na próxima semana em pauta esse mesmo projeto - eu vou pedir a retirada de pauta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele recebeu emendas. Então, automaticamente vai sair de pauta.\r\n\r\nPoderíamos cantar o projeto ele recebe emendas e volta.\r\n\r\nEntão ótimo. Então, mantém o projeto. Eu não sabia que tinha emendas.\r\n\r\nSó deixar claro que foi passado isso para o Flamengo. Esse foi um compromisso, inclusive, que o Presidente Bap disse a mim, ao Deputado Rodrigo Amorim, ao Chico Machado e ao, então, Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEntão, nós vamos aguardar e conforme for vai voltar novamente para a gente poder debater esse tema.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A presente proposta recebeu cinco emendas. Retorna às comissões técnicas. É o prazo aí para que se apresente o projeto.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Pela ordem) - Presidente, eu queria fazer um pela ordem, porque nosso mandato apresentou o Projeto de Lei 233, de 2023, chamado Futebol para Todos. Se a gente observar o projeto que foi lido por V. Exa. e o que a gente apresentou em 2023 nesta Casa a gente percebe claramente que os projetos são muito semelhantes, só para não dizer que são iguais. O nosso projeto já foi, inclusive, votado em primeira. Ele é anterior, foi votado em primeira. Aí esse projeto que está sendo analisado, hoje, avançou mais rapidamente apesar de ter sido um projeto que foi apresentado um ano e meio, dois anos depois, e é um projeto muito semelhante.\r\n\r\nEu queria deixar isso registrado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto vai sair da pauta e vamos remetê-lo à CCJ para uma análise. Se for o caso de anexação, combinam quem entra como autor e coautor; é um combinado dos autores.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Obrigada. Inclusive, quando esse projeto foi votado em primeira, eu fiz o registro em plenário de que havia um projeto de igual teor que tinha sido apresentado primeiro. Não sei por que motivo, mesmo com esse registro, esse projeto, que é posterior ao meu, com o mesmo conteúdo, avançou primeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A presidência chama os trabalhos à ordem, remete esse projeto à CCJ para avaliação de uma possível prejudicabilidade e anexação do mais recente.\r\n\r\nAnuncio a presença do influencer da causa animal Sr. Luciano Guerreiro, que se encontra aqui visitando a Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2217/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 527/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOSO, A REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO PARQUE MAMBUCABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para a elaboração de indicação simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1504/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS (VE) EM LOCAIS FECHADOS E/OU SUBTERRÂNEOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA CIVIL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1504/2023 QUE “REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS (VE) EM LOCAIS FECHADOS E/OU SUBTERRÂNEOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Guilherme Delaroli\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 1504/2023 QUE “REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS (VE) EM LOCAIS FECHADOS E/OU SUBTERRÂNEOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição que visa estabelecer normas de segurança para o estacionamento de veículos elétricos (VE) em ambientes confinados. A proposição original fundamenta-se na necessidade de mitigar riscos específicos, como o fenômeno do \"embalo térmico\" (thermal runaway) em baterias de lítio, que pode dificultar severamente o combate ao fogo em locais de difícil acesso. O texto original previa o monitoramento por câmeras térmicas, treinamento específico de brigadistas e a aprovação de laudos junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nA proposição exerce a competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção e defesa da saúde e segurança contra incêndio e pânico (Art. 24, XII, CF/88). O mérito da iniciativa reside na proteção da incolumidade pública, buscando adaptar a infraestrutura urbana à nova realidade da mobilidade elétrica. A preocupação do autor com o monitoramento preventivo e a capacitação de brigadas é legítima, visando evitar tragédias em locais de difícil dispersão de calor e acesso limitado para viaturas de emergência.\r\n\r\nApesar da relevância da matéria, o texto original exige ajustes para evitar vícios de iniciativa e garantir a proporcionalidade econômica. Desta forma, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1º Consideram-se locais fechados ou subterrâneos aqueles com acesso restrito ou com limitações operacionais para atuação de equipes de emergência.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os estacionamentos poderão adotar medidas que facilitem o acesso de veículos de emergência às vagas destinadas a veículos elétricos, observadas as normas municipais e de segurança contra incêndio vigentes.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As vagas destinadas a veículos elétricos poderão contar com sistemas de monitoramento e prevenção de incêndio compatíveis com as normas técnicas aplicáveis.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os empreendimentos de grande circulação de pessoas deverão observar as normas de segurança contra incêndio e pânico vigentes, inclusive quanto à capacitação de brigadas de incêndio.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As edificações deverão observar, quando aplicável, as normas de segurança contra incêndio e pânico expedidas pelos órgãos competentes, inclusive quanto às vagas destinadas a veículos elétricos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Os prédios residenciais e comerciais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às disposições desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, na forma do regulamento, observados a gravidade da infração e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01 promove um ajuste terminológico essencial ao §1º do art. 1º, substituindo definições ambíguas por critérios de precisão técnica. Ao delimitar \"locais fechados ou subterrâneos\" como aqueles que apresentam \"acesso restrito ou limitações operacionais para atuação de equipes de emergência\", a norma vincula-se a conceitos objetivos de logística de socorro. Essa alteração é imperativa para conferir clareza conceitual, evitando subjetividades interpretativas que poderiam comprometer a aplicação da lei pelos órgãos fiscalizadores e a compreensão pelos destinatários da regra.\r\n\r\nNo que tange ao pacto federativo, a Emenda Modificativa nº 02 readequa o art. 2º para respeitar a autonomia dos entes municipais no ordenamento do uso do solo e posturas edilícias, conforme o Art. 30, VIII, da Carta Magna. Ao prever que as medidas de acesso devem observar as \"normas municipais\", a lei estadual passa a atuar de forma harmônica e complementar, evitando conflitos de competência e garantindo que as adaptações nos estacionamentos respeitem as realidades urbanísticas locais e as exigências técnicas de segurança vigentes.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 03 atende aos princípios da razoabilidade e da viabilidade econômica ao reformular o art. 3º do texto original. A substituição da imposição de tecnologia específica - como as câmeras térmicas, que poderiam onerar excessivamente os condomínios e estabelecimentos comerciais - por uma referência a \"sistemas compatíveis com as normas técnicas aplicáveis\" garante a necessária flexibilidade tecnológica. Essa mudança assegura que a lei acompanhe a célere evolução do setor e permite a adoção de soluções eficazes sem comprometer a sustentabilidade financeira dos empreendimentos.\r\n\r\nAs Emendas Modificativas nº 04 e 05 atuam diretamente no saneamento de potenciais vícios de iniciativa, ao remeterem a aplicação da norma aos regulamentos técnicos já expedidos pelos órgãos competentes, como o Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ). Ao estabelecer que as edificações e brigadas devem observar as \"normas de segurança contra incêndio e pânico vigentes\", o legislador evita a criação direta de novas atribuições administrativas para o Poder Executivo, respeitando a reserva de administração e mantendo a unidade do sistema de defesa civil estadual.\r\n\r\nPor fim, a Emenda Modificativa nº 06 aperfeiçoa o regime de adequação e sanção previsto na proposição, preservando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação das edificações - medida essencial para a efetividade da norma - e substituindo a multa fixa por sanções administrativas a serem definidas em regulamento. A alteração assegura observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando penalidades automáticas e desproporcionais, ao mesmo tempo em que garante segurança jurídica aos administrados e flexibilidade ao Poder Executivo para disciplinar a fiscalização conforme critérios técnicos e a realidade operacional.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1504/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1504/2023\r\n\r\nREGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS (VE) EM LOCAIS FECHADOS E/OU SUBTERRÂNEOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei tem por objetivo regulamentar o estacionamento de veículos elétricos (VE) em locais fechados e/ou subterrâneos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Consideram-se locais fechados ou subterrâneos aqueles com acesso restrito ou com limitações operacionais para atuação de equipes de emergência.\r\n\r\n§2º - Entende-se por veículos elétricos:\r\n\r\nI - Veículo movido exclusivamente por energia elétrica;\r\n\r\nII - Veículo movido a energia elétrica e outra forma de combustível líquido ou gasoso (híbrido).\r\n\r\nArt. 2° - Os estacionamentos poderão adotar medidas que facilitem o acesso de veículos de emergência às vagas destinadas a veículos elétricos, observadas as normas municipais e de segurança contra incêndio vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - As vagas destinadas a veículos elétricos poderão contar com sistemas de monitoramento e prevenção de incêndio compatíveis com as normas técnicas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4° - Os empreendimentos de grande circulação de pessoas deverão observar as normas de segurança contra incêndio e pânico vigentes, inclusive quanto à capacitação de brigadas de incêndio.\r\n\r\nArt. 5º - As edificações deverão observar, quando aplicável, as normas de segurança contra incêndio e pânico expedidas pelos órgãos competentes, inclusive quanto às vagas destinadas a veículos elétricos.\r\n\r\nArt.6º - O Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, determinará o ente público que ficará responsável pela aplicação e fiscalização desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Os prédios residenciais e comerciais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às disposições desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, na forma do regulamento, observados a gravidade da infração e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri Moura. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina do MST. (Pausa)\r\n\r\nA presidência designa como relatora especial a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4289/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS, EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4289/2024 QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS, EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 4289/2024 QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS, EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição que visa impedir que empresas concessionárias de energia, gás, água, telefonia, TV a cabo e internet alterem unilateralmente a data de vencimento das faturas de seus clientes. A proposição estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia e anuência do consumidor, além de fixar prazos de notificação e vedações à suspensão do serviço por inadimplência em casos de descumprimento do dever de informação.\r\n\r\nO Projeto de Lei exerce a competência concorrente do Estado para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, conforme preconiza o Artigo 24, inciso V, da Constituição Federal. A proposta fundamenta-se na vulnerabilidade do usuário perante grandes concessionárias de serviços públicos e essenciais, buscando evitar que a alteração arbitrária de prazos contratuais resulte em prejuízos financeiros ou na suspensão indevida do fornecimento de serviços vitais.\r\n\r\nA proposição é um desdobramento direto do Artigo 6º, inciso III, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor \"a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços\".\r\n\r\nImpedir a mudança unilateral da data de vencimento sem aviso é, em essência, coibir uma cláusula abusiva (Art. 51, XIII do CDC), matéria que o Estado tem plena competência para legislar sob a ótica da responsabilidade por dano ao consumidor (Art. 24, V, CF/88).\r\n\r\nA fixação de um prazo de 30 dias de antecedência para notificações, prevista no Artigo 2º, atende ao princípio da razoabilidade, permitindo que o consumidor reorganize seu fluxo de caixa. Ao vedar que a mudança de vencimento seja utilizada como justificativa para interrupção do serviço sem a devida anuência (Artigo 4º), a norma protege o cidadão contra sanções desproporcionais derivadas de falhas informativas causadas pela própria prestadora do serviço.\r\n\r\nAdemais, a destinação de multas ao FEPROCON (Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor) garante que as penalidades aplicadas retornem em benefício de ações educativas e protetivas para a sociedade fluminense.\r\n\r\nContudo, com o intuito de corrigir erro redacional na proposta apresentada inicialmente, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por anuência aquela expressa e emitida por escrito ao consumidor bem como, enviada previamente com prazo de 30 (trinta) dias da data de vencimento da conta.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A mudança na data de vencimento da conta, não poderá ser utilizada como justificativa para interrupção ou suspensão do serviço por inadimplência, caso o consumidor não tenha sido devidamente informado e consultado.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 4289/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nSra. Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem palavra o Sr. Deputado Bruno Boareto. (Pausa)\r\n\r\nSra. Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Poubel. (Pausa)\r\n\r\nSra. Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h57min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; MARINA DO MST, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; YURI MOURA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1a DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI N° 1504/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nREGULAMENTA A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS DOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS ELÉTRICOS (VE) EM LOCAIS FECHADOS E/OU SUBTERRÂNEOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Esta Lei tem por objetivo regulamentar a segurança contra incêndios dos estacionamentos de veículos elétricos (VE) em locais fechados e/ou subterrâneos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°: As edificações comerciais e os empreendimentos de grande circulação de pessoas deverão aprovar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o laudo de prevenção de incêndio com especificações sobre as vagas destinadas a veículos elétricos (VE), na forma da regulamentação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8°- As edificações comerciais e os empreendimentos de grande circulação de pessoas terão o prazo estabelecido em regulamento para se adequar às disposições desta Lei, sob pena de multa, nos termos da regulamentação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA N°05\r\n\r\nModifica o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - Os prédios residenciais e comerciais terão o prazo de 24(vinte e quatro) meses, contados da data da regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo, para promover as adequações necessárias, sob pena de multa, nos termos da regulamentação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - As vagas destinadas a veículos elétricos deverão dispor de sistemas de monitoramento e detecção de incêndio, conforme normas técnicas da ABNT, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - as vagas destinadas a veículos elétricos deverão ser devidamente sinalizadas, nos termos das normas de trânsito e de segurança aplicáveis”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º - As brigadas de incêndio de edificações classificadas como de grande circulação de pessoas, nos termos das normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, deverão receber treinamento específico para combate a incêndios envolvendo veículos elétricos”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO AOPROJETO DE LEI Nº 4289/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - As concessionárias e prestadoras de serviços de energia elétrica, água e esgoto, gás canalizado, telefonia, televisão por assinatura e internet que atuam no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a obter a anuência expressa do consumidor para realizar alteração da data de vencimento de fatura, sem prejuízo da observância da legislação federal e da regulação setorial aplicável.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1° do projeto de dei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°-...\r\n\r\nParágrafo único-Para os fins desta Lei, considera-se anuência expressa a manifestação inequívoca de concordância do consumidor, por meio físico ou eletrônico, vedado o consentimento presumido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2716647"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°1201/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS UNIFICADO SOBRE CONSUMO DE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 4, 6 E 8;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 2, 3, 7, 9, 10 E 11;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 5,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa autorizar a criação do banco de dados unificado sobre o consumo de drogas, no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de reunir informações e dados sobre o consumo de drogas no Estado, visando articular, integrar e organizar tais dados por diferentes entidades.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 30 de novembro de 2015 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas de plenário apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário. Cabendo destacar que a presente proposta apenas recebeu emendas em plenário.\r\n\r\nNo que se refere as emendas 04, 06 e 08 de plenário, entendo que as mesmas aperfeiçoam o texto e aprimoram a propositura, pelo que sou favorável.\r\n\r\nQuanto as emendas 01 e 05, sou contrário as mesmas, destacando que a emenda nº 01 cria artigo instituindo formulário de cadastro de dados, que não parece ser viável, pois poderia restringir a liberdade do Poder Público na elaboração do documento de cadastro e a própria execução da proposta. Já a emenda nº 05 pretende alterar a redação do texto moderando a questão do uso de droga o que destoa da proposta.\r\n\r\nQuanto as emendas apresentadas em plenário, analisando-as, verifica-se que as emendas nºs 02, 03, 07, 09, 10 E 11 merecem ser subemendadas, na seguinte forma:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE POLÍTICA DE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Sistema de Informação de Política de Drogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Respeitado o caráter sigiloso das informações, alimentarão o Sistema de Informação de Política de Drogas, com atualização permanente, instituições de atenção à saúde e de assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas, bem como as de ensino e pesquisa que formem quadros ou desenvolvam estudos sobre o tema.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - Poderá ter acesso a informações do Sistema de Informação de Política de Drogas representantes da área da saúde de órgãos e entidades das Administrações Públicas Municipais, Estaduais, Federal e, a critério do Poder Executivo Estadual, representantes de entidades privadas, sem fins lucrativos, recebam recursos públicos ou possuam convênios com o governo do estado.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - As instituições privadas, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de atenção à saúde e de assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas e que recebam recursos públicos ou possuam convênios com o governo do estado, deverão comunicar a Secretaria Estadual de Saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade do usuário, conforme disciplinado na legislação vigente.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Anualmente a Secretaria de Estado de Saúde deverá divulgar boletim epidemiológico dos dados consolidados do Sistema de Informação de Política de Drogas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04, 06 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02, 03, 07, 09, 10 E 11; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 05; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1201/2015\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE POLÍTICA DE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Sistema de Informação de Política de Drogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema de Informação de Política de Drogas de que trata esta Lei tem por finalidade reunir informações sobre o consumo de drogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando articular, integrar e organizar informações produzidas por diferentes entidades, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades implementadas pelo Poder Público, no tocante a:\r\n\r\nI - prevenção ao consumo de drogas;\r\n\r\nII - atenção especializada aos usuários de drogas;\r\n\r\nIII - reinserção social de usuários e dependentes de drogas;\r\n\r\nIV - estruturação, ampliação e fortalecimento das redes de atenção a usuários de drogas;\r\n\r\nV - disseminação de informações qualificadas relativas ao consumo de drogas;\r\n\r\nVI - fortalecimento de ações de políticas de atenção aos usuários de drogas nos municípios fluminenses;\r\n\r\nVII - elaboração de relatórios técnicos e outros subsídios a programas preventivos adequados à realidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Respeitado o caráter sigiloso das informações, alimentarão o Sistema de Informação de Política de Drogas, com atualização permanente, instituições de atenção à saúde e de assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas, bem como as de ensino e pesquisa que formem quadros ou desenvolvam estudos sobre o tema.\r\n\r\nParágrafo Único: Não haverá informação contendo dados pessoais, que poderão identificar o usuário, no registro do Sistema de informação de Política de Drogas.\r\n\r\nArt. 4° - Poderá ter acesso a informações do Sistema de Informação de Política de Drogas representantes da área da saúde de órgãos e entidades das Administrações Públicas Municipais, Estaduais, Federal e, a critério do Poder Executivo Estadual, representantes de entidades privadas, sem fins lucrativos, recebam recursos públicos ou possuam convênios com o governo do estado.\r\n\r\nArt. 5º - Deverá ser estabelecido mecanismo de intercâmbio de informações entre o Poder Executivo Estadual e os municípios fluminenses, com o objetivo de centralizar informações sobre acolhimento e atendimento a usuários de drogas, realizados em centros de acolhimento e tratamento de usuários vinculados à área de assistência social, bem como em unidades públicas de saúde;\r\n\r\nArt. 6° - As instituições privadas, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de atenção à saúde e de assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas e que recebam recursos públicos ou possuam convênios com o governo do estado, deverão comunicar a Secretaria Estadual de Saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade do usuário, conforme disciplinado na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - Anualmente a Secretaria de Estado de Saúde deverá divulgar boletim epidemiológico dos dados consolidados do Sistema de Informação de Política de Drogas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 4, 6 E 8;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 2, 3, 7, 9, 10 E 11; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1 E 5, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1201/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 390/2019, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(À EMENDA DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que visa acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.824/2006. O referido artigo veda a interrupção do fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecedem sábados, domingos e feriados. O parágrafo único proposto pelo autor busca estabelecer uma sanção em caso de descumprimento.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 17 de abril de 2019 e apresentada para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria, no tocante às emendas de plenário apresentadas em 12 de março de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e à técnica legislativa.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, neste momento, pronunciar-se acerca das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário, com as respectivas razões devidamente expostas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 390/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 390/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1746/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS À CADEIRANTES E PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, POR SUPERMERCADOS HIPERMERCADOS, CENTROS COMERCIAIS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, para determinar que os supermercados, hipermercados, centros comerciais e congêneres sejam obrigados a disponibilizar 5% do quantitativo de carrinhos de comoras à cadeirantes e crianças e adolescentes com deficiência e/ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 7.329 de 08 de julho de 2016 que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências.\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela visa alterar, no sentido de aprimorar, a norma em vigência com intuito de modificar o § 3ºdo artigo 80 e incluir § 4º no artigo 80 e novo artigo, 80A, na lei, cujo disposto encontra-se no Capítulo VII, SEÇÃO VIII - Da Mobilidade das Pessoas com Deficiência nos Centros Comerciais na Lei 7.329 de 08 de julho de 2016.\r\n\r\nNa legislação em vigor, o artigo 80 leciona sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência pelos \"shopping centers\" e estabelecimentos similares em todo o Estado.\r\n\r\nA criação de um novo artigo, 80A, traz a necessidade de se estender o direito das pessoas com deficiência, especialmente as crianças e adolescentes, de utilizarem carrinhos de compras apropriados/adaptados em supermercados, hipermercado, centros comerciais e congêneres, no efetivo de 5% do quantitativo.\r\n\r\nA mesma ótica se deve ter à modificação do § 3º e inclusão do § 4º que também visam a adequação e melhoria da norma.\r\n\r\nSob análise ao aspecto constitucional da matéria, a competência está disposta nos artigos 23 II e 24 XIV da Constituição Federal, onde na repartição de competências entre os entes federados, o constituinte atribuiu à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência comum e concorrente para legislar sobre saúde e assistência pública, proteção, garantia e integração das pessoas com deficiência.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nSob aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição e com base no Enunciado da súmula nº 11 desta Comissão de Constituição e Justiça, que dispõe sobre “INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA - 112, §2º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, pelo que sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a partir do orçamento anual destinado à Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 4º da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 1746/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1746/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4587/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO'.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se de exame, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de Lei nº 4.587/2021, de iniciativa da Deputada Delegada Martha Rocha, que pretende alterar a Lei nº 6.751, de 14 de abril de 2014. \r\n\r\nA Lei nº 6.751/2014 instituiu o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético, estabelecendo, em linhas gerais, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das lesões nos pés de pacientes diabéticos, bem como atribuições aos hospitais da rede estadual de saúde e às clínicas conveniadas.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4.587/2021 dispõe que a Lei nº 6.751/2014 “passa a vigorar acrescida dos arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade material, verifica-se que a matéria disciplinada pelo projeto insere-se no campo da saúde pública, abrangendo a organização de serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento no âmbito da rede estadual de saúde. Trata-se de tema compreendido na competência comum dos entes federados para cuidar da saúde e da assistência pública, bem como no dever do Estado de garantir o direito à saúde por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, conforme dispõe a Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, também reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado e disciplina a organização das ações e serviços públicos de saúde em sistema único regionalizado e hierarquizado. Sob esse prisma, conclui-se que o conteúdo normativo proposto, em si, é compatível com a competência legislativa estadual e com os comandos constitucionais referentes à saúde, não se identificando inconstitucionalidade material quanto à matéria tratada.\r\n\r\nQuanto à relação entre o projeto e a Lei nº 6.751/2014, constata-se que a proposição não altera a finalidade essencial do Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético, mas busca densificar e especificar a forma de atuação dos serviços de saúde já previstos na lei em vigor. A exigência de existência de equipe multidisciplinar para o atendimento das lesões nos pés e a previsão de que essa equipe conte com, ao menos, um podólogo, configuram complementação das normas do programa instituído pela Lei nº 6.751/2014, sem contradição ou revogação tácita de suas disposições. Sob a ótica estrita da legalidade em face da lei alteranda, há compatibilidade material entre o projeto e o diploma vigente.\r\n\r\nEm relação à constitucionalidade formal, impõe-se a análise da iniciativa legislativa e da separação de poderes. O projeto é de iniciativa parlamentar e disciplina, de forma imperativa, que hospitais da rede estadual e clínicas conveniadas “deverão ter” equipe multidisciplinar com composição mínima definida.\r\n\r\nSob o ponto de vista da juridicidade em sentido amplo, o projeto não afronta princípios gerais do direito nem a coerência sistêmica das normas referentes à saúde pública, à dignidade da pessoa humana e à proteção de grupos vulneráveis.\r\n\r\nNo tocante à técnica legislativa, aplicam-se as regras da Lei Complementar nº 95/1998, que exigem clareza, precisão e ordem lógica do texto, bem como a indicação exata dos dispositivos acrescidos ou alterados, com respectiva redação. O Projeto de Lei nº 4.587/2021 determina que a Lei nº 6.751/2014 passa a vigorar acrescida dos arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C, mas apenas traz a redação dos arts. 3º-A e 3º-B, sem qualquer texto para o art. 3º-C.\r\n\r\nTal inconsistência viola as exigências de clareza e precisão, podendo gerar dúvida quanto ao real conteúdo da alteração legislativa pretendida e comprometendo a segurança jurídica. Trata-se de vício de técnica legislativa de natureza objetiva, sanável por emenda parlamentar, seja para suprimir a referência ao art. 3º-C, caso não haja conteúdo normativo a ele associado, seja para inserir a redação correspondente, caso se trate de omissão material no encaminhamento da proposição.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, restringindo-se a análise da Comissão de Constituição e Justiça aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, sem incursão no mérito da política pública, indico a seguinte emenda para que sejam sanados qualquer tipo de vicio que possa barrar a tramitação do projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A Lei nº 6751, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos Arts. 3º-A, 3º-B, que terão as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 6751, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos Arts. 3º-A, 3º-B, que terão as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º-A. Os Hospitais da rede estadual de saúde e as clínicas conveniadas deverão ter equipe multidisciplinar para prevenir, diagnosticar e tratar as lesões nos pés.\r\n\r\nArt. 3º-B. A equipe multidisciplinar deverá ter dentre seus membros, pelo menos, um Podólogo, cujo serviço especializado visa ao atendimento clínico e de emergência qualificados.\"”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei Nº 4587/2021.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 4587/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1436/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei 9.395, de 09 de setembro de 2021, para dispor sobre a garantia de matrícula de alunos com espectro autista nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto em análise busca aprimorar e corrigir a Lei nº 9.395/2021, ações no tocante às políticas públicas de inclusão educacional voltadas para crianças portadoras do espectro autista.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado, garantido a isonomia de manutenção da gestão financeira permitindo assim assegurar a assertividade no planejamento e execução de gestão das unidades. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal, no artigo 24, inciso IX: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n…\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;” \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Constituição Estadual, conforme vê-se no artigo 74:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n…\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n...”\r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto Lei nº 1436/2023.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 1436/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2535/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, RESERVAREM 30% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA OS MORADORES LOCAIS”\r\n\r\nAutoria: Deputados RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo principal objetivo é promover o desenvolvimento econômico local, estimulando a contratação de mão de obra nas áreas afetadas por obras públicas, de modo a garantir o envolvimento ativo da comunidade e contribuir para a inclusão social. Isso se dará por meio do preenchimento de, no mínimo, 30% das vagas de emprego por moradores de baixa renda da localidade onde ocorrerão as obras.\r\n\r\nA proposta legislativa foi distribuída em 9 de novembro de 2023 e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos submetidos à sua apreciação.\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade formal, nada há a questionar. O Estado possui competência suplementar para legislar sobre normas gerais de licitação, bem como para adaptar aquelas previstas na legislação federal.\r\n\r\nEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades.(...)\r\n\r\nRE 423560, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 678-683\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não há óbice que comprometa o prosseguimento do feito, uma vez que a matéria está em consonância com preceitos e direitos constitucionais. No caso, busca-se contribuir para a erradicação da pobreza por meio da ampliação do acesso ao trabalho.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nIII - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. \r\n\r\nCabe destacar que a proposta legislativa está em consonância com os ditames da norma federal, especialmente no que se refere ao atendimento do interesse público.\r\n\r\nLEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nArt. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julga mento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).\r\n\r\nInsta salientar que, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, está consolidado o entendimento de que não lhe cabe apreciar o mérito dos Projetos de Lei, devendo restringir-se à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, visando à melhor aplicação da técnica legislativa e com fundamento na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, sugere-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DE RESERVAREM 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO AOS MORADORES LOCAIS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 1º do Projeto de Lei em comento. \r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º do Projeto de Lei em comento. \r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as empresas contratadas para a execução de obras públicas deverão garantir que, no mínimo, 30% (trinta por cento) da força de trabalho empregada na execução do contrato seja composta por habitantes do Município onde a obra for realizada.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 3º do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo 2º - Caso não seja possível atingir o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de mão de obra local, a empresa contratada deverá justificar os motivos perante a autoridade contratante.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará às empresas contratadas as seguintes penalidades, na ordem a seguir:”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2535/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2535/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DE RESERVAREM 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO AOS MORADORES LOCAIS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as empresas contratadas para a execução de obras públicas deverão garantir que, no mínimo, 30% (trinta por cento) da força de trabalho empregada na execução do contrato seja composta por habitantes do Município onde a obra for realizada.\r\n\r\n§1º - A contratação de mão de obra local deve ser prioritária, respeitando os princípios da igualdade, competência técnica e ética.\r\n\r\n§2º - Caso não seja possível atingir o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de mão de obra local, a empresa contratada deverá justificar os motivos perante a autoridade contratante.\r\n\r\nArtigo 2º - Os Editais de contratações de empresas de obras públicas deverão conter a cláusula de reserva de mão de obra.\r\n\r\nArtigo 3º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará às empresas contratadas as seguintes penalidades, na ordem a seguir:\r\n\r\nI. Advertência;\r\n\r\nII. Multa correspondente a 5% do valor total do contrato;\r\n\r\nIII. Suspensão temporária de participação em futuras licitações públicas estaduais;\r\n\r\nIV. Rescisão contratual.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor em 180 dias a partir da data de publicação.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 2535/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3961/2024, QUE “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE RECLAMAÇÃO, DENÚNCIA E SUGESTÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrato do Projeto de Lei nº. 3961/2024, de autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Carla Machado, que tem por objetivo a divulgação, nas dependências dos estabelecimentos de saúde públicos e privados em funcionamento no território do Estado do Rio de Janeiro, dos canais de reclamação, denúncia e sugestão relativos aos serviços de saúde.\r\n\r\nA proposição sub examine foi recebida no dia 07 de agosto de 2024, aqui chegando para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidades jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nEm sua justificativa (art. 84, §5º do Regimento Interno da Alerj), a autora cita diversos órgãos responsáveis pelo recebimento das manifestações dos usuários dos serviços de saúde. Invoca os direitos à manifestação e participação no sistema único de saúde que se encontram previstos na Carta Constitucional (art. 198, III CF/88) e em outros atos normativos (arts. 7º, VIII da Lei Federal 8.080/90 e 5º, XI da Portaria MS/GM 1.820, de 13 de agosto de 2009).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nAssim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos...\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nPois bem. O direito de participação, enquanto expressão do Estado Social Democrático de Direito (arts. 1º e 204, II CF/88), viabiliza o envolvimento tanto no processo decisório de cunho político quanto na gestão administrativa. E por se revestir do caráter de fundamentalidade, o Estado deve atuar como protagonista na sua promoção e proteção. Nessa toada, tenho que a proposição se afigura materialmente constitucional.\r\n\r\nNão merece, igualmente, a pecha da inconstitucionalidade formal subjetiva ou orgânica, dada a competência material comum inserta no art. 23, I CF/88.\r\n\r\nNessa ordem de ideias, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3961/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 3961/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 4217/2024, QUE “DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LILIAN BEHRING e FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 5, 6, 7, 8 E 10;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 3 E 9;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 4,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa dispor sobre os requisitos necessários para o funcionamento de empresas reprocessadoras que realizam a gestão de Central de Material e Esterilização (CME) de produtos para a saúde, bem como dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, recebendo parecer pela constitucionalidade, o qual foi seguido pelas Comissões de Saúde, de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, todas com pareceres favoráveis. Em Plenário, a proposição recebeu 10 (dez) emendas, que passam à análise desta Comissão de Constituição e Justiça, sob a minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as matérias submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, neste momento, manifestar-se especificamente sobre as emendas apresentadas em Plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. Cumpre destacar que a presente proposição recebeu exclusivamente emendas em Plenário.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt... A gestão das atividades de CME, seja realizada diretamente pelos estabelecimentos de saúde ou por empresas esterilizadoras, processadoras e reprocessadoras, deverá obedecer aos mesmos padrões técnicos, operacionais e de segurança previstos nas normas sanitárias federais e estaduais vigentes, especialmente as editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).\r\n\r\nSUBEMENDA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 09\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°: As empresas que exercem as atividades de gestão de Central de Material e Esterilização - CME e os serviços de saúde que realizem processamento de produtos para saúde são obrigados a manter responsável técnico legalmente habilitado junto ao respectivo Conselho de Classe e em número suficiente, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único: Cabe ao responsável técnico planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar todas as etapas do processamento e reprocessamento de produtos para saúde, incluindo a recepção, limpeza, secagem, avaliação da integridade e da funcionalidade, preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição para as unidades consumidoras, tanto nos serviços de saúde quanto nas empresas de gestão de Central de Material e Esterilização - CME.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 4.217/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05, 06, 07, 08 E 10; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 03 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4217/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) FRED PACHECO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeitos desta Lei é considerado Gestão de Central de Material e Esterilização (CME), a execução de uma ou mais ações relacionadas à pré-limpeza, recepção, limpeza, secagem, avaliação da integridade e da funcionalidade, preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição de produtos para a saúde, bem como qualquer tipo de gestão, coordenação, gerenciamento, consultoria, supervisão ou controle de qualquer uma dessas ações, dentro de um CME.\r\n\r\nParágrafo Único: A Gestão de Central de Material e Esterilização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, somente serão realizadas por empresas reprocessadoras, esterilizadoras ou processadoras que estejam autorizadas e licenciadas pelos órgãos sanitários competentes do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nArt. 2° - Somente poderão realizar a gestão da Central de Material e Esterilização as empresas reprocessadoras, esterilizadoras ou processadoras que estejam devidamente autorizadas e licenciadas pela autoridade sanitária competente do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao art. 2° da Lei Federal n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, e cujos estabelecimentos sejam expressamente licenciados para tal finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - Para o regular funcionamento das empresas reprocessadoras que prestam serviços de esterilização, reprocessamento e processamento de produtos médicos (correlatos), em unidades de saúde localizadas no estado do Rio de Janeiro, será necessária a licença de funcionamento e/ou licença de funcionamento especial concedida pelo órgão de Vigilância Sanitária competente, conforme dispõe a Resolução SES nº 1.822 de 19 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 4°: As empresas que exercem as atividades de gestão de Central de Material e Esterilização (CME) e os serviços de saúde que realizem processamento de produtos para saúde são obrigados a manter responsável técnico legalmente habilitado junto ao respectivo Conselho de Classe e em número suficiente, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único: Cabe ao responsável técnico planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar todas as etapas do processamento e reprocessamento de produtos para saúde, incluindo a recepção, limpeza, secagem, avaliação da integridade e da funcionalidade, preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição para as unidades consumidoras, tanto nos serviços de saúde quanto nas empresas de gestão de Central de Material e Esterilização (CME).\r\n\r\nArt. 5º - A empresa reprocessadora, esterilizadora ou processadora, que realiza a gestão da CME deve ter projeto básico, adequado às atividades que serão exercidas, elaborado e assinado por profissional habilitado e deverá conter a descrição clara de todas as áreas produtivas, assim como os equipamentos que serão utilizados em todo o processo produtivo.\r\n\r\nArt. 6º - O fluxo da empresa reprocessadora, esterilizadora ou processadora que realiza a gestão da CME deve ser linear e contínuo, impossibilitando a contaminação cruzada, em atendimento a Resolução RDC nº 15 de 15 de março de 2012 e a Resolução RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 e/ou normas técnicas ou RDC que venham substituí-las.\r\n\r\nArt.7º - Os equipamentos que serão utilizados no processo de reprocessamento, esterilização ou processamento devem ser registrados e adequados para as atividades fim, em atendimento a Resolução RDC nº 665 de 30 de março de 2022 e/ou normas técnicas ou RDC que venham substituí-las.\r\n\r\nArt. 8º O reprocessamento, esterilização ou processamento dos produtos de saúde sob a gestão das empresas responsáveis pela Central de Material e Esterilização (CME) somente poderão ser terceirizados para outras empresas reprocessadoras devidamente regularizadas e licenciadas junto aos órgãos sanitários competentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1°: A terceirização, inclusive em hipótese de quarteirização, deverá estar expressamente prevista no contrato celebrado entre as empresas, devendo constar, de forma clara e detalhada, as circunstâncias em que ocorrerá, bem como os materiais, equipamentos e insumos que poderão ser objeto de reprocessamento por parte da empresa contratada.\r\n\r\n§2º. A terceirização não exime a empresa gestora da CME das responsabilidades técnicas, administrativas e sanitárias decorrentes da execução do serviço, permanecendo solidariamente responsável pelo cumprimento das normas sanitárias aplicáveis.\r\n\r\nArt. 9ª - Os equipamentos que serão utilizados no processo de esterilização ou reprocessamento já qualificados e validados não poderão ter alterações dos parâmetros preestabelecidos nas legislações vigentes, devendo haver, anualmente, a validação dos equipamentos do processo de qualificação.\r\n\r\nParágrafo único: Em caso de impedimento do funcionamento da Central de Material e Esterilização, o reprocessamento esterilização e processamento dos produtos para saúde, deve ocorrer na sede da empresa reprocessadora, signatária do contrato de gestão, devidamente licenciada e autorizada pelos órgãos competentes\r\n\r\nArt. 10º - O transporte de produtos para saúde reprocessados por empresas reprocessadoras, processadoras ou esterilizadoras, deverá ocorrer em veículos exclusivos e destinados para esse fim, podendo ser realizados pelos estabelecimentos de saúde que pretendam realizar o transporte dos produtos, por seus próprios veículos, entre suas próprias unidades, atendida a exclusividade e destinação própria.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O veículo que irá transportar os produtos para saúde deve atender a normas contidas na RDC nº 15 de 15 de março de 2012 no que couber e/ou normas técnicas ou RDC que venham substituí-las.\r\n\r\nParágrafo Segundo - A empresa processadora, o estabelecimento assistencial de saúde que pretenda realizar o transporte de produtos para saúde reprocessados, processados ou esterilizados deverá possuir licença sanitária e autorização da Anvisa para tal fim.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - O transporte de produtos para saúde poderá ser terceirizado, desde que a transportadora tenha licença para a atividade, o veículo seja de uso exclusivo para a finalidade e que apresentarem a licença sanitária para a atividade de transporte.\r\n\r\nArt. 11 - O exercício das atividades de gestão de Central de Material e Esterilização (CME), no âmbito do estado do Rio de Ja neiro, sem a respectiva autorização e licença para funcionamento, expedidas pelos órgãos sanitários competentes ou que contrarie o disposto nas legislações sanitárias pertinentes, constituirá em infração administrativa.\r\n\r\nArt. 12 - A gestão das atividades de CME, seja realizada diretamente pelos estabelecimentos de saúde ou por empresas esterilizadoras, processadoras e reprocessadoras, deverá obedecer aos mesmos padrões técnicos, operacionais e de segurança previstos nas normas sanitárias federais e estaduais vigentes, especialmente as editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).\r\n\r\nArt. 13 - Os requisitos estruturais, técnicos e operacionais para processamento, reprocessamento, esterilização, validação e transporte de produtos para saúde, próprios ou terceirizados, deverão obedecer integralmente às normas sanitárias federais e estaduais vigentes, incluindo as disposições presentes e futuras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), notadamente as RDC n° 50/2002, RDC n°15/2012, RDC n° 665/2022 e respectivas atualizações.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá aos órgãos de saúde estadual a fiscalização dos estabelecimentos reprocessadores, processadores e esterilizadores, incluindo instalações, transporte e equipamentos utilizados no processo, sendo que o descumprimento das disposições contidas e aprovadas neste documento, constitui infração sanitária grave, por causar dano a saúde pública, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativas e penais pertinentes.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 5 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 5, 6, 7, 8 E 10; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 3 E 9; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 4, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4217/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°4547/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 2470 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Luiz Paulo cujo objetivo visa alterar a lei nº 2470 de 28 de novembro de 1995, que instituiu o programa estadual de desestatização - PED, com a finalidade de restringir a utilização das cotas do Fundo de Participação do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ como forma de pagamento apenas para bens móveis de propriedade do Estado ou de entidades da administração indireta e fundacional.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 17 de dezembro de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal e material, não se verificam impedimentos, pois o Projeto de Lei não cria despesa pública, não amplia programas governamentais, não interfere na organização administrativa do Poder Executivo e não institui obrigações novas que impliquem impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nA proposição limita-se a especificar e restringir o uso das cotas do Fundo de Participação do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ como forma de pagamento, mantendo íntegro o desenho institucional e operacional previsto na Lei nº 2.470/1995, que regulamenta o Programa Estadual de Desestatização - PED.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de competência legislativa plena do Estado, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União, Estados e Distrito Federal a legislação concorrente em matéria de direito econômico, financeiro e patrimonial.\r\n\r\nAlém disso, a proposta não viola o art. 113 do ADCT, nem os arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), pois não cria nem amplia despesa obrigatória de caráter continuado, restringindo-se a ajustar a forma de pagamento em operações patrimoniais.\r\n\r\nDa mesma forma, não afronta o art. 8º da LC nº 159/2017, porque não institui despesa nova, nem amplia obrigação permanente, preservando plenamente o Regime de Recuperação Fiscal do Estado.\r\n\r\nDessa maneira, conclui-se que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e com a legislação infraconstitucional pertinente, inexistindo vício de constitucionalidade material.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02:\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4547/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao Projeto de Lei nº 4547/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4797/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR COMO RODOVIA ENGENHEIRO FRANCISCO DOS REIS DA SILVA FILHO, O TRECHO, QUE COMPREENDE A RODOVIA ESTADUAL CAVA- JACERUBA DA RODOVIA RJ 160 NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo que visa alterar a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de ENGENHEIRO FRANCISCO DOS REIS DA SILVA FILHO, o trecho, que compreende a rodovia estadual Vila de Cava- Jaceruba da Rodovia RJ 160, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 19 de fevereiro de 2025, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o prisma da constitucionalidade formal, não há questionamentos a serem levantados. Trata-se de uma proposta legislativa que visa promover, através do urbanismo, a cultura e a história, bem como homenagear um grande engenheiro por sua extensa trajetória junto ao departamento de Estradas e Rodagem - DER.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nNeste sentido, não há óbice quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa que prejudique o prosseguimento da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4797/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 4797/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5057/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o programa estadual de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição estabelece premissas de orientação, suporte, educação em saúde, coordenação do cuidado, avaliação de barreiras e integração dos componentes da atenção básica, domiciliar, especializada, sistemas de apoio, regulação e governança.\r\n\r\nA matéria versa sobre saúde pública, inserida na competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal. A iniciativa parlamentar é legítima, pois o projeto não cria cargos, funções, órgãos, estruturas administrativas, despesas vinculadas ou obrigações de execução direta, limitando-se à instituição de diretrizes programáticas.\r\n\r\nA proposição encontra fundamento nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que consagram o direito fundamental à saúde e determinam a implementação de políticas públicas visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.\r\n\r\nA estrutura do programa é compatível com os princípios do Sistema Único de Saúde, especialmente os da integralidade, equidade, vigilância em saúde e organização regionalizada da atenção (arts. 2º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.080/1990).\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 5057/2025 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 5057/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5489/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO JOVEM CANDOMBLECISTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende criar o Dia do Jovem Candomblecista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado o Dia do Jovem Candomblecista, a ser celebrado, anualmente, em 05 de junho.\r\n\r\nEm que pese a existência da Lei Estadual nº 5297, de 04 de setembro de 2008, que “Institui o 'Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé'”, entendemos que as propostas possuem objetivos distintos.\r\n\r\nAdemais, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante disso, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 5489/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 5489/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5584/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TRANSTORNOS ALIMENTARES COM CONSEQUÊNCIAS GRAVES À SAÚDE FÍSICA OU MENTAL, BEM COMO DEFINE DIRETRIZES AO PODER EXECUTIVO PARA O ENFRENTAMENTO DESTE AGRAVO À SAÚDE.” \r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado FRED PACHECO que visa constituir a notificação compulsória sobre os casos em que houver indícios ou confirmação de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental em crianças e adolescentes atendidas em serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de junho de 2025 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, inclusive sobre o Projeto de Lei em epígrafe. \r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que questionar. O objeto do projeto de lei é competência concorrente do Estado, logo, não existe vício de iniciativa. \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude; \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existem vícios aptos para interromper o prosseguimento da proposta legislativa. Isso porque o direito à saúde é um dever do Estado, principalmente quando se refere à criança e ao adolescente. \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL \r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. \r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 1º do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...) \r\n\r\n§2º - - As unidades de saúde deverão realizar a notificação compulsória ao Poder Público para possibilitar o devido cumprimento desta Lei.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §4º do Art. 1º do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...) \r\n\r\n§4º - O Poder Executivo deverá, anualmente, promover a análise dos dados informados no processo de notificação compulsória de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, com os seguintes objetivos: \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na Lei Federal nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.” \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 5584/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 5584/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5899/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À FORMALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA (PROBELEZA), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Jari Oliveira, que pretende criar o Programa Estadual de “Fomento à Formalização e Desenvolvimento de Profissionais da Beleza (PROBELEZA)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta tem como finalidade a criação de Programa objetivando estimular o desenvolvimento do setor de Beleza Fluminense, visando à construção de políticas públicas aos profissionais de diversas categorias que englobam tal setor.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em sobre o tema em tela:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei nº 5899/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei nº 5899/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 5899/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 5899/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5906/2025, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO RIO MACAÉ.”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de Lei nº 5906/2025, que “Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Rio Macaé.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada propõe a inclusão do Dia do Rio Macaé, a ser comemorado anualmente em 4 de dezembro, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nA justificativa ressalta a importância ambiental e histórica do Rio Macaé, considerado um dos poucos rios fluminenses que ainda corre livre da nascente à foz, com significativa relevância ecológica, turística e social para os municípios de sua bacia hidrográfica.\r\n\r\nA matéria versa sobre inclusão de data comemorativa no calendário estadual, o que não implica criação de obrigações, programas ou despesas ao Poder Executivo.\r\n\r\nPor se tratar de tema de interesse geral da coletividade, relacionado à cultura e à preservação ambiental, a proposição encontra amparo no art. 24, incisos VI e VII da Constituição Federal, que confere competência concorrente aos Estados para legislar sobre meio ambiente, cultura e patrimônio histórico.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5906/2025 é pela LEGALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5906/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5928/2025, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.236 DE 08 DE ABRIL DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que pretende alterar a Lei Estadual nº 9.236 de 08 de abril de 2021.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 9.236 de 08 de abril de 2021, visando aprimorar a legislação já vigente com o intuito de estender a gratuidade para a emissão de segunda via da carteira de identidade e demais documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica ou de violência familiar em nosso Estado.\r\n\r\nAdemais, nossa Constituição Federal, em seu art. 23, trata sobre a competência do Estado para dispor sobre o tema, deste modo citamos:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;”\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE ao projeto de lei nº 5928/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 5928/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6046/2025, QUE “PROÍBE O PAGAMENTO DE RESGATES FINANCEIROS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA COOPERATIVAS, SEGURADORAS E EMPRESAS DE PROTEÇÃO VEICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que expressamente proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que seguradoras, cooperativas de veículos, associações de proteção veicular e quaisquer empresas congêneres efetuem pagamentos de resgates financeiros ou ofereçam vantagens de qualquer natureza a criminosos ou terceiros com a finalidade de recuperação de veículos objeto de furto ou roubo.\r\n\r\nApresentada em 20 de agosto de 2025, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que questionar. A matéria da propositura legislativa trata de competência concorrente do Estado.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para o prosseguimento do Projeto de Lei. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6046/2025.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 17 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 6046/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6100/2025, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VRB SOCIAL”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado CARLOS MINC que pretende declarar como utilidade pública a Associação VRB Social.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de agosto de 2025, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Quanto à constitucionalidade material, a conclusão é no mesmo sentido. \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6.100/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 6100/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6282/2025, QUE “ALTERA A LEI N.º 9.197, DE 05 DE MARÇO DE 2021, QUE PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO, DE COLEIRA DE ADESTRAMENTO QUE PROVOQUE CHOQUES EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM, Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6282/2025 que propõe alterações à Lei nº 9.197/2021, que já proíbe o uso e a comercialização de coleiras de adestramento que provoquem choques em animais.\r\n\r\nA proposição ajusta a ementa e a redação do art. 1º da lei original, redefine o conceito de coleira eletrônica, cria exceção para animais das forças de segurança pública, eleva e detalha sanções administrativas, determina comunicação aos órgãos competentes em caso de indício de crime ambiental.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei. \r\n\r\nA matéria insere-se no âmbito da competência concorrente entre Estados e União para legislar sobre saúde, proteção animal e meio ambiente (CF, art. 24, VI, VII e XII); da competência comum para proteção ambiental e combate a zoonoses (CF, art. 23, II, VI e VII); e da competência legislativa estadual residual (Constituição Estadual, art. 72).\r\n\r\nAlém disso, não se vislumbra vício de iniciativa, por não tratar de organização administrativa nem criar obrigações diretas ao Executivo sem previsão de colaboração, nem ensejar aumento específico de despesas.\r\n\r\nA lei originária é igualmente de iniciativa parlamentar, e não houve questionamento quanto ao vício formal.\r\n\r\nAs alterações feitas pelo Projeto proíbem uso e venda de produto específico, definem conduta infracional e estabelecem multa e apreensão. Tais medidas são compatíveis com o poder de polícia administrativa do Estado, bem como com a proteção do bem-estar animal - reconhecida como extensão do dever constitucional de tutela do meio ambiente, de acordo com a Constituição Federal em seu art. 225.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 6282/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6694/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FENTANIL OU SEU PRINCÍPIO ATIVO CITRATO DE FENTANILA PARA USO NÃO MÉDICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrato do Projeto de Lei nº. 6694/2025 que tem por escopo proibir a comercialização, distribuição, aquisição, estocagem, transporte, posse e uso do Fentanil ou seu princípio ativo Citrato de Fentanila para o uso não médico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua justificativa (art. 84, §5º do Regimento Interno da Alerj), o autor apresenta o Fentanil e discorre sobre os efeitos deletérios à saúde em razão do seu indiscriminado.\r\n\r\nA proposição (art. 83 Regimento Interno da Alerj) sub examine foi recebida em 11 de abril de 2025 e remetida a esta Comissão de Constituição e Justiça, para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidades jurídica e legislativa, em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj, daí a razão deste parecer sob minha relatoria (art. 50 Regimento Interno da Alerj).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico.\r\n\r\nA juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, que antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo, representa a conformidade com o Direito. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo. \r\n\r\nTem-se que a juridicidade em sentido amplo se desdobra nos exames de regimentalidade, constitucionalidade e juridicidade em sentido estrito, dentro desta última restam contidas as verificações sobre: a presença dos atributos da lei; conformidade às leis (legalidade) e aos princípios jurídicos gerais; técnica legislativa; dentre outros aspectos de juridicidade (jurisprudência, costumes).\r\n\r\nA regimentalidade e a constitucionalidade estão presentes, esta última tanto em seu aspecto formal, em relação às regras do processo legislativo, quanto em sua face material, tendo em vista o conteúdo da proposição. Vejamos...\r\n\r\nA proposição em análise não se encontra prejudicada e nem tramita, nesta Casa, matéria análoga ou conexa a ela (arts. 88, §3º; 142 e 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), o seu conteúdo se insere no rol do condomínio legislativo do art. 24, mais especificamente no seu inciso XII (proteção e defesa da saúde), razão pela qual não que se falar em inconstitucionalidade formal. \r\n\r\nO projeto apresenta coerência normativa, esta tida como uma das dimensões da razoabilidade, porquanto se verifica uma consistência lógica entre suas próprias disposições. Havendo, igualmente, uma coerência externa, no sentido de sua compatibilidade com a realidade exterior que advém de seu alinhamento com os princípios gerais do direito, a Constituição e as demais normas do sistema jurídico, além do contexto social e cultural.\r\n\r\nMaterialmente, suas disposições se afinam com o esforço nacional para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se a emendas abaixo: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 01 do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a comercialização, distribuição, aquisição, estocagem, transporte, posse e uso do Fentanil ou seu princípio ativo Citrato de Fentanila para o uso não médico no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 07 do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante a todo o exposto, não encontro óbices ao prosseguimento da tramitação do presente projeto, uma vez que a iniciativa legislativa não afronta qualquer preceito constitucional ou legal, razão pela qual o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 6694/2025.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 6694/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6804/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrato do Projeto de Lei nº. 6804/2025 que tem por escopo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico, a fim de facilitar a identificação, o atendimento e a comunicação entre os pacientes, os profissionais de saúde e as instituições públicas ou privadas, para efetivação dos direitos e benefícios específicos para os portadores de câncer.\r\n\r\nEm sua justificativa (art. 84, §5º do Regimento Interno da Alerj), a autora dá conta de que a iniciativa visa facilitar a identificação dos pacientes, permitindo que eles sejam reconhecidos de forma ágil e eficiente, tanto em instituições públicas quanto privadas, com vistas à proporcionar um atendimento mais rápido e adequado, minimizando a repetição de exames e de declarações médicas.\r\n\r\nA proposição (art. 83 Regimento Interno da Alerj) sub examine foi recebida em 27 de novembro de 2025 e remetida a esta Comissão de Constituição e Justiça, para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidades jurídica e legislativa, em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj, daí a razão deste parecer sob minha relatoria (art. 50 Regimento Interno da Alerj).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nA juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, que antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo, representa a conformidade com o Direito. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo. \r\n\r\nTem-se que a juridicidade em sentido amplo se desdobra nos exames de regimentalidade, constitucionalidade e juridicidade em sentido estrito, dentro desta última restam contidas as verificações sobre: a presença dos atributos da lei; conformidade às leis (legalidade) e aos princípios jurídicos gerais; técnica legislativa; dentre outros aspectos de juridicidade (jurisprudência, costumes).\r\n\r\nA regimentalidade e a constitucionalidade estão presentes, esta última tanto em seu aspecto formal, em relação às regras do processo legislativo, quanto em sua face material, tendo em vista o conteúdo da proposição. Vejamos...\r\n\r\nA proposição em análise não se encontra prejudicada e nem tramita, nesta Casa, matéria análoga ou conexa a ela (arts. 88, §3º; 142 e 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO projeto veicula matéria atinente à proteção e defesa da saúde, portanto afeta à competência legislativa concorrente (art. 24, XII da CF/88) e administrativa comum (art. 23, II e IX, da CF/88), razão pela qual não que se falar em inconstitucionalidade formal orgânica. \r\n\r\nMaterialmente, a iniciativa está afinada, teleologicamente, com as disposições do Estatuto da Pessoa com Câncer, mais especificamente, refiro-me aos objetivos insertos no art. 3º, I e III da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nA iniciativa, no entanto, propõe a distribuição gratuita do documento e não se desincumbiu do ônus de apresentar a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (art. 113 ADCT). Tenho, ainda, que o estabelecimento de atribuições aos órgãos do Executivo pode representar uma violação ao Princípio da Reserva de Administração, vejamos:\r\n\r\n“Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, VI, da Constituição Federal).” (ADI 3981, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020).\r\n\r\nNessa ordem de ideias, buscando a adequação do projeto sem interferir em seu mérito, fazem-se necessárias as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2° do presente Projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A emissão da Carteira de Identificação poderá ser requerida, pela própria pessoa portadora da doença ou por seu representante legal, no órgão competente do Poder Executivo, mediante apresentação de:\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3° do presente Projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A Carteira de Identificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5° do presente Projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. O Poder Executivo deverá promover campanhas educativas sobre a importância da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico, visando a conscientização da população e dos profissionais de saúde.”\r\n\r\nEMENDA N° 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6° do presente Projeto, renumerando o seguinte.\r\n\r\nDiante a todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 6804/2025.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 6804/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3915/2018, QUE ESTABELECE O NÚMERO DE BILHETERIAS EM FUNCIONAMENTO NA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 3915/2018, de autoria da Deputada ZEIDAN que ESTABELECE O NÚMERO DE BILHETERIAS EM FUNCIONAMENTO NA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, verificamos que não há óbices ao projeto.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, é que o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 3915/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3915/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2348/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados LUCINHA E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA,\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2.348/2020, de autoria dos Deputados: Lucinha e Luiz Paulo, que altera a lei nº 6.717, de 18 de março de 2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, salvo o uso de máscara de vedação da boca e nariz, como elemento de proteção individual a propagação do Coronavírus-COVID 19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo vedar o uso de capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, ressalvando o uso de máscara de vedação da boca e nariz, como elemento de proteção individual a propagação do coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nA proposição é meritória pois visa a proteger o cidadão com o uso de máscara de proteção, mesmo após a declaração do fim da Emergência Internacional de Saúde Pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS). \r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio apresentou emendas ao art.1º, parágrafo 4º e ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.348/2020, que ora acompanhamos.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, não foi identificado, qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de lei 2.348/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ao Projeto de Lei nº 2348/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 2951/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2951/2020 estabelece a obrigatoriedade de que maternidades públicas e privadas com pelo menos 1.000 partos anuais mantenham fisioterapeuta presente em tempo integral, durante 24 horas, para assistência às pacientes internadas.\r\n\r\nCabe a esta Comissão manifestar-se acerca dos impactos orçamentário-financeiros da matéria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre proposições que impliquem repercussões de natureza orçamentária e financeira.\r\n\r\nA proposição trata de diretriz assistencial na área da saúde e tem como objetivo incorporar a atuação do fisioterapeuta à rotina obstétrica nas maternidades de maior porte. Embora o texto estabeleça parâmetros mínimos para funcionamento das unidades, a efetiva implementação do serviço dependerá de regulamentação do Poder Executivo, que definirá critérios de escalas, formas de prestação do atendimento, cobertura contratual da rede conveniada e eventual reorganização dos serviços já existentes.\r\n\r\nAssim, a norma não cria automaticamente cargos, não determina contratações específicas e não acarreta, de maneira direta, aumento de despesa continuada. Dessa forma, não se identificam óbices orçamentário-financeiros ao prosseguimento da matéria.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2951/2020, por entender que a proposição não acarreta impacto orçamentário negativo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2951/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5976/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares para os estudantes da educação básica da fundação de apoio à escola técnica - FAETEC”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame de acordo com a sua justificativa pretende fazer com que o Estado forneça uniforme escolar completo a todos os alunos da educação básica da Rede FAETEC.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual e a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis promoveu os ajustes necessários através de emendas ao texto original necessários para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao projeto de lei nº 5976/2022.\r\n\r\nSala das Comissões 17 de novembro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5976/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 6042/2022, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 2.242 DE 26 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS MODALIDADES DE LOTERIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI N° 6042/2022, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que ALTERA A LEI ESTADUAL N° 2.242 DE 26 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS MODALIDADES DE LOTERIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI N° 6042/2022 é FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6042/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 6265/2022 QUE “PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica. A proposição também prevê restrições à exposição visual desses produtos e a afixação obrigatória de aviso em local visível, com sanções administrativas em caso de descumprimento.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nA proposição em análise não acarreta impacto direto ou imediato sobre o orçamento público estadual, uma vez que não prevê criação de programas, cargos, funções ou estrutura administrativa, não implica em aumento de despesa pública.\r\n\r\nDestaca-se eventuais custos decorrentes da fiscalização da norma, quando esta entrar em vigor, poderão ser absorvidos pelos órgãos de controle e vigilância já existentes, sem necessidade de dotação adicional.\r\n\r\nPor fim, a proposição está em consonância com os princípios do planejamento orçamentário, notadamente os princípios da economicidade e da legalidade, não apresentando vício de iniciativa nem interferência indevida em matéria de competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei nº 6265/2022, por inexistirem óbices de natureza orçamentária ou financeira à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6265/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 631/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSIVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Otoni de Paula, que cria o programa “Trilhas Acessíveis” que garante a disponibilização de cadeira Julietti em todos os parques e ou unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro que tenham trilha ou montanhas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA presente proposição visa instituir o programa “Trilhas Acessíveis”, cujo objetivo é assegurar que todos os parques estaduais e unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro, que dispõem de trilhas ou montanhas, distribuem a “cadeira Julietti” - equipamento utilizado para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida a terrenos íngremes ou acidentados.\r\n\r\nA proposição busca promover a expansão do turismo inclusivo, garantir acessibilidade em áreas naturais e eliminar barreiras físicas que historicamente impediram pessoas com deficiência ou limitações motoras de vivenciarem atividades de ecoturismo.\r\n\r\nNa análise da Comissão de Constituição e Justiça foi apresentado duas emendas no intuito de aprimorar o projeto.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de lei nº 631/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 631/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 1040/2023 QUE “DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1040/2023 propõe assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de obter documentos pessoais emitidos em braile, indica a possibilidade de celebração de convênios pelo Estado e prevê a utilização de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) para custear eventuais despesas decorrentes da norma.\r\n\r\nCumpre a esta Comissão analisar a proposição sob o enfoque orçamentário-financeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre proposições que impliquem repercussões de natureza orçamentária e financeira.\r\n\r\nA iniciativa tem caráter inclusivo e amplia a acessibilidade documental para pessoas com deficiência visual. Do ponto de vista orçamentário, observa-se que o texto não determina a criação imediata de estrutura própria, tampouco impõe ao Estado a obrigação de assumir, de forma direta e exclusiva, a confecção dos documentos em braile. \r\n\r\nA proposição indica o FECP como fonte de custeio para potenciais despesas, o que evita conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que a execução da política seja compatível com as programações orçamentárias anuais e com as finalidades sociais previstas para o Fundo. Isso significa que a norma não cria despesa automática, nem estabelece despesa obrigatória de caráter continuado; apenas faculta ao Executivo que utilize recursos do FECP para eventual implementação, condicionada ao planejamento governamental.\r\n\r\nA redação do projeto também não impõe gratuidade genera lizada, mas delimita isenção apenas a pessoas hipossuficientes, o que reduz impacto financeiro e permite que eventuais custos adicionais sejam absorvidos sem pressão significativa sobre o orçamento estadual. Ressalta-se ainda que parte dos documentos previstos são emitidos por órgãos federais ou cartórios sob regime de delegação, o que reforça o caráter compartilhado da responsabilidade de implementação, e não a assunção integral pelo Estado.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1040/2023, por não gerar impacto orçamentário-financeiro direto e obrigatório, por indicar fonte de recursos compatível com sua finalidade e por preservar o planejamento fiscal do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1040/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 1210/2023 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID-19.”\r\n\r\nAutoria: Deputada. ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: DeputadO RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nChega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1210/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que garante prioridade de matrícula e de transferência de matrícula em unidades escolares da rede pública estadual para estudantes cujo responsável natural ou legal tenha sido vítima fatal da COVID-19 ou adquirido sequelas permanentes decorrentes da doença.\r\n\r\nCabe a esta Comissão manifestar-se acerca dos impactos orçamentário-financeiros da matéria. É o relatório.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre proposições que impliquem repercussões de natureza orçamentária e financeira.\r\n\r\nObserva-se que o projeto não cria obrigações financeiras novas, não impõe contratação de pessoal, não determina ampliação de infraestrutura escolar, não vincula recursos do orçamento vigente e tampouco estabelece despesa obrigatória de caráter continuado. A prioridade prevista não implica expansão da oferta de vagas, mas apenas a organização interna do fluxo de matrícula, procedimento usualmente realizado pelas Secretarias de Educação com base na capacidade já instalada da rede.\r\n\r\nA execução da medida ocorrerá por meio de adaptações administrativas e procedimentos internos, utilizando sistemas, cadastros e rotinas já existentes no âmbito da Secretaria de Estado de Educação. A norma tem natureza essencialmente organizacional e procedimental, sem repercussão orçamentária direta, e sua regulamentação futura limitar-se-á a definir critérios operacionais, sem necessidade de novas dotações ou despesas específicas.\r\n\r\nDessa forma, o projeto não caracteriza impacto financeiro imediato e não exige estimativa de impacto, nem afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, estando plenamente compatível com as peças orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA).\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1210/2023, por entender que a proposição não acarreta impacto orçamentário negativo.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1210/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 1342/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nChega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1342/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que dispõe sobre o desenvolvimento, pelo Poder Executivo, de software destinado à prevenção de afogamentos, prevendo funcionalidades de coleta e análise de dados, mapeamento de riscos, emissão de alertas, estatísticas e apoio à formulação de políticas públicas de segurança aquática. \r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre proposições que impliquem repercussões de natureza orçamentária e financeira.\r\n\r\nEmbora o texto determine a implementação de um sistema digital pelo Poder Executivo, observa-se que a proposição não estabelece valores, não fixa prazos máximos, não cria cargos ou estrutura administrativa, não define equipe mínima, não impõe quantitativos de investimento, e tampouco determina etapas operacionais específicas que permitam identificar despesa imediata ou impacto direto no orçamento vigente.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de norma programática e de caráter organizacional, que define diretrizes para modernização da política pública de prevenção de afogamentos, mas cuja execução dependerá de planejamento técnico-administrativo do Poder Executivo. A implantação concreta do software dependerá da inclusão das ações correspondentes nas peças orçamentárias futuras, conforme o processo regular de elaboração do PPA, LDO e LOA, preservando a discricionariedade administrativa quanto à oportunidade, conveniência, extensão e forma de desenvolvimento do sistema.\r\n\r\nDessa forma, a proposição não gera despesa obrigatória de caráter continuado, não representa impacto automático sobre o orçamento estadual e, por consequência, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não há obrigação financeira imediata inserida no exercício corrente. Por não vincular recursos do orçamento vigente, não criar obrigação executória direta e não comprometer o equilíbrio fiscal, a matéria mostra-se adequada sob o ponto de vista orçamentário-financeiro.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1342/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1342/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1359/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1359/2023, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS”.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois é medida justa e adequada que tem por objetivo possibilitar que haja um mecanismo estatal que facilite a inclusão socioeconômica dos jovens que se encontram na condição social de órfãos que tenham passado por abrigos e programas de adoção, ao completarem 18 anos.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça, na forma apresentada, aprimoram o Projeto.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1397/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS DE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDAS E EXECUTADOS PÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1397/2023, de autoria do Deputado Lucinha e Luiz Paulo, que autoriza o Poder executivo nas concessões públicas de água e esgoto a possibilidade das referidas concessionárias de indenizarem os municípios em ressarcimento aos gastos incorridos com adaptação das redes de coleta de esgoto e distribuição assumidas e executados pós celebração do contrato de concessão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo promover o ressarcimento dos municípios, titulares e integrantes dos blocos dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pela antecipação dos investimentos feitos no gerenciamento destes serviços cuja responsabilidade cabe às concessionárias, o que, em tese, se alinha ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nA autorização é benéfica aos municípios, na medida em que permite que o erário municipal seja reparado por custos contratualmente assumidos pelas concessionárias.\r\n\r\nA proposição é meritória porque é importante para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, não foi identificado, qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 1397/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1397/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1503/2023, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1503/2023, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto, que “ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nCompete a esta Comissão avaliar impactos orçamentários, financeiros e fiscais, inclusive eventual criação de despesa ou renúncia de receita, nos termos do art. 26, §2º do Regimento Interno da ALERJ. \r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça, na forma apresentada, aprimoram o Projeto.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1503/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1574/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1574/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que dispõe sobre a aprendizagem do uso ético da inteligência artificial nas escolas da rede estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em questão é meritória, pois promove a formação ética e crítica de estudantes e professores para o uso responsável de ferramentas de inteligência artificial, contribuindo para um ambiente educacional mais preparado, seguro e alinhado às transformações tecnológicas.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, não se identificam impactos relevantes, uma vez que as ações previstas poderão ser implementadas por meio da estrutura já existente nas secretarias envolvidas, observada a disponibilidade de recursos orçamentários.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram a técnica legislativa da proposta, sem alterar seu mérito, e por isso devem ser acolhidas. \r\n\r\nPor essas razões, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1574/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1574/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1606/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL “E A SEMANA DA DIGNIDADE ÍNTIMA FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU” INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL “SEGUE O FLUXO” NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONAVA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1606/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Dignidade Menstrual” e a “Semana da Dignidade Íntima Feminina e da Menstruação sem Tabu”, instituindo ainda a campanha educacional “Segue o Fluxo” na rede pública e privada de ensino, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo através de campanhas educativas atenuar ou resolver um grave problema de saúde pública ligada aos cuidados femininos com o processo de menstruação, com uma perspectiva de reduzir a incidência de várias doenças decorrentes do enfrentamento inadequado do ciclo menstrual da mulher.\r\n\r\nA menstruação é um processo natural e biológico, que faz parte do desenvolvimento feminino e não deveria ser vista como um tabu ou qualquer tipo de preconceito pela sociedade, todavia, esta ainda não é a realidade vivenciada por muitas mulheres e meninas do nosso país.\r\n\r\nA proposição é meritória pois cuidar da dignidade menstrual é um direito básico da mulher, sendo fundamental investir políticas públicas que facilitem o acesso à informação, culminando, por conseguinte num menor acionamento do Sistema de Saúde do Estado, redundando em recursos economizados do erário público.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, não foi identificado, qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 1606/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1606/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2023, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir Programa de Incentivo a Comunicação Não Violenta (CNV) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade a criação de Programa voltado a disseminação do diálogo não violento em nosso Estado, objetivado a fala empática e respeitosa em toda a Administração Pública do Estado, promovendo qualificação através de cursos.\r\n\r\nNa análise da Comissão de Constituição e Justiça foi apresentado quatro emendas, no intuito de aprimorar o projeto.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de lei nº 1637/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1637/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 2299/2023 QUE “DISPÕE SOBRE AS AUTONOMIAS TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ASSEGURADAS PELA LEI FEDERAL 12.030/2009.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nChega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2299/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que visa explicitar e regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o conteúdo das autonomias técnica, científica e funcional dos peritos oficiais de natureza criminal, conforme previsto na Lei Federal nº 12.030/2009.\r\n\r\nA proposição não cria cargos, não institui programas, não prevê benefícios, não altera estruturas administrativas nem gera obrigações financeiras ao Executivo estadual. Seu propósito é exclusivamente normativo, definindo parâmetros interpretativos das autonomias já reconhecidas pela legislação federal.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre proposições que impliquem repercussões de natureza orçamentária e financeira.\r\n\r\nA proposição tem natureza essencialmente normativa e interpretativa, uma vez que apenas explicita prerrogativas e conceitos vinculados ao exercício da perícia oficial criminal, sem criar estruturas, cargos, gratificações, benefícios, programas, obrigações de gestão ou qualquer tipo de despesa pública. Não há, portanto, previsão de aumento de gasto, de impacto financeiro ou de criação de despesa obrigatória de caráter continuado. \r\n\r\nDa mesma forma, a proposta não exige dotação orçamentária específica, não interfere no planejamento de médio prazo do Estado e não gera obrigação executória imediata para o Poder Executivo.\r\n\r\nComo a matéria não repercute sobre o orçamento vigente, não afronta o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nem a Lei Orçamentária Anual, preservando plenamente a compatibilidade com o sistema de finanças públicas estaduais. Por tratar-se de norma declaratória, voltada a conferir maior segurança jurídica à aplicação das autonomias funcionais já asseguradas pela legislação federal, não há qualquer impedimento para sua aprovação sob o prisma desta Comissão.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2299/2023, por entender que a proposição não acarreta impacto orçamentário negativo.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2299/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 2407/2023 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 QUE PASSSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nChega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2407/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que altera a Lei Estadual nº 6.060/2011 para incluir determinações relacionadas ao monitoramento epidemiológico do HPV e à garantia da oferta, na rede pública de saúde, dos exames de Papanicolau, colposcopia e teste molecular destinados à detecção do HPV e suas tipificações.\r\n\r\nCabe a esta Comissão manifestar-se acerca dos impactos orçamentário-financeiros da matéria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre proposições que impliquem repercussões de natureza orçamentária e financeira.\r\n\r\nObserva-se que as medidas previstas no projeto não criam novos serviços, mas disciplinam e organizam ações que já integram a rotina da Atenção Primária e da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde, conforme diretrizes do Ministério da Saúde. Os exames de Papanicolau, colposcopia, testagem molecular e demais procedimentos de acompanhamento já constam da Tabela SUS e já são ofertados nos serviços públicos estaduais e municipais, de acordo com a capacidade instalada.\r\n\r\nO projeto, portanto, não impõe a criação de novas estruturas, não determina aumento automático de oferta, não fixa quantitativos mínimos de exames, não cria cargos, não estabelece investimentos obrigatórios e não gera despesa vinculada ou de caráter continuado. Sua implementação efetiva permanece condicionada à disponibilidade orçamentária e à programação anual da Secretaria de Estado de Saúde, que seguirá definindo a alocação de recursos no âmbito do planejamento do PPA, LDO e LOA.\r\n\r\nDessa forma, não há impacto financeiro imediato identificável, tampouco violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o projeto atua como aperfeiçoamento normativo e diretriz administrativa, sem impor despesas obrigatórias novas ao Estado.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2407/2023, por entender que a proposição não acarreta impacto orçamentário negativo.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2407/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 2556/2023 QUE “DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutoria: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nChega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2556/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Treinamento de Futebol para pessoas com deficiência, com o objetivo de ampliar o acesso às práticas esportivas inclusivas e fomentar atividades físicas adaptadas em diferentes modalidades esportivas. O texto também permite a utilização de espaços públicos desativados ou subutilizados, bem como a celebração de convênios com instituições públicas, privadas e entidades sem fins lucrativos para viabilização das atividades.\r\n\r\nCabe a esta Comissão manifestar-se acerca dos impactos orçamentário-financeiros da matéria. É o relatório.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre proposições que impliquem repercussões de natureza orçamentária e financeira.\r\n\r\nEmbora o projeto contenha determinação de criação de Centros de Treinamento, observa-se que o texto não fixa número de unidades, não estabelece qualquer estrutura mínima obrigatória, não define custos, não cria cargos, não prevê quantitativos de pessoal, e tampouco estipula parâmetros que permitam identificar despesa específica ou imediato comprometimento de recursos do orçamento vigente. A norma, na forma apresentada, tem natureza essencialmente programática, voltada à definição de diretrizes gerais no âmbito da política pública de esporte inclusivo, cuja efetivação dependerá integralmente de planejamento técnico-administrativo do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, eventual impacto financeiro somente ocorrerá quando o Executivo, no exercício de sua competência administrativa, vier a incluir as ações correspondentes nas peças orçamentárias futuras, mediante previsão no PPA, adequação à LDO e dotação própria na LOA. A proposição, portanto, não produz despesa obrigatória de caráter continuado, não gera impacto automático e não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não há despesa identificável ou vinculada ao orçamento em vigor.\r\n\r\nDessa forma, a matéria mostra-se compatível com a organização fiscal do Estado, preservando o equilíbrio das contas públicas e respeitando o processo regular de planejamento orçamentário.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2556/2023, por entender que a proposição não acarreta impacto orçamentário negativo.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2556/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2864/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2864/2024, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA A LEI Nº 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois é medida justa e adequada por aperfeiçoar a redação da Lei nº 8612 de 06 de novembro de 2019 que institui o Programa \"Lições de Primeiros Socorros\" na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro, bem como ampliar os objetivos do programa, garantindo uma abordagem mais abrangente e eficaz no que se refere à formação em primeiros socorros nas instituições de ensino.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2864/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 2876/2024 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME -, ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA - E OUTRAS DOENÇAS RARAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2876/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Apoio a Famílias e Responsáveis por pessoas portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME), Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e outras doenças raras, definindo diretrizes para diagnóstico, cuidado integral, suporte familiar, capacitação profissional, fornecimento de insumos e equipamentos, campanhas educativas e parcerias para pesquisa.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre proposições que impliquem repercussões de natureza orçamentária e financeira.\r\n\r\nObserva-se que o projeto possui natureza programática, fixando orientações e objetivos de política pública, sem criar obrigações de execução imediata e sem determinar despesas automáticas para o Poder Executivo. O texto não fixa valores, não cria cargos, não define quantitativos de insumos, não institui benefícios pecuniários e não impõe ações específicas de custeio, preservando ao Executivo a prerrogativa constitucional de organizar seus serviços de saúde e decidir, no âmbito da elaboração da LOA, da LDO e do PPA, a oportunidade e a forma de implementação das ações descritas.\r\n\r\nA proposição traduz diretrizes de cuidado e apoio às famílias de pessoas com doenças raras, reforçando prioridades de saúde pública sem criar obrigações de gasto no exercício corrente. Dessa forma, não há incompatibilidade com o Plano Plurianual nem com as metas fiscais fixadas na LDO, e eventual execução dependerá de dotação específica a ser proposta, aprovada e executada no ciclo orçamentário pertinente.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2876/2024, por entender que a proposição não acarreta impacto orçamentário negativo.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2876/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3095/2024, QUE “IMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZE DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3095/2024, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “IMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZE DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois é medida justa e adequada por abordar a autorização e implementação da utilização de drogômetros ou salivômetros nas operações da Lei Seca no Estado do Rio de Janeiro, visando apurar a presença de substâncias psicoativas, psicotrópicas ou outras drogas ilícitas no organismo dos condutores.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3095/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 3132/2024 QUE “CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3132/2024 institui uma campanha educativa, a ser realizada nas escolas da rede pública estadual, voltada ao esclarecimento dos estudantes sobre o crime de importunação sexual e suas implicações legais. A proposta prevê a realização de palestras conduzidas por profissionais convidados pela direção das unidades de ensino.\r\n\r\nCabe a esta Comissão manifestar-se acerca dos impactos orçamentário-financeiros da matéria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre proposições que impliquem repercussões de natureza orçamentária e financeira.\r\n\r\nA campanha educativa prevista no projeto possui natureza pedagógica e não implica a criação de programas permanentes, estruturas administrativas ou despesas continuadas. A realização de palestras e atividades informativas pode ser organizada dentro das ações rotineiras de promoção de direitos, cidadania e proteção de crianças e adolescentes já existentes no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, sem imposição de custos adicionais obrigatórios.\r\n\r\nA norma não determina contratações específicas, não exige novas despesas de custeio e permite que os eventos sejam conduzidos por profissionais convidados, o que mantém flexibilidade administrativa e preserva a compatibilidade com o planejamento anual da pasta. Além disso, iniciativas de caráter educativo e preventivo são comumente desenvolvidas por meio de parcerias institucionais, convênios, cooperações técnicas e ações integradas com órgãos públicos, sem necessidade de ampliação de dotações orçamentárias.\r\n\r\nDessa forma, a proposição não apresenta óbices sob a ótica desta Comissão.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3132/2024, por entender que a proposição não acarreta impacto orçamentário negativo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3132/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 3248/2024 QUE “ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3248/2024, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, visa assegurar a reserva de 10% das vagas nas Escolas Técnicas Públicas Estaduais às mães solo, nos termos definidos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nA proposição possui relevante conteúdo social e visa garantir a inclusão e a redução das desigualdades enfrentadas por um grupo historicamente vulnerável, promovendo acesso à educação técnica e profissionalizante como instrumento de transformação da realidade socioeconômica de mulheres provedoras de famílias monoparentais.\r\n\r\nQuanto ao impacto orçamentário-financeiro, cumpre destacar que a matéria não acarreta aumento de despesa para o erário estadual, tampouco implica em criação de novos cargos, órgãos ou programas que demandem dotação orçamentária específica. A proposta trata de reserva de vagas dentro da estrutura já existente das escolas técnicas estaduais, sem gerar custo adicional ao Poder Público.\r\n\r\nAdemais, a medida pode, inclusive, contribuir para a otimização de políticas públicas de inclusão e empregabilidade, sendo convergente com os princípios da eficiência e da justiça social previstos na Constituição Estadual e na Constituição da República.\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 3248/2024, por estar tecnicamente adequado e compatível com as normas orçamentárias vigentes, sem prejuízo à responsabilidade fiscal do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3248/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3502/2024, ESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 13502/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que estabelece o direito de provocação de revisão de pensão para os beneficiários de policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro com óbito até o dia 20 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por objetivo garantir a pensionista o direito de provocar a administração pública para a obtenção do Documento de Revisão de Pensão - DAP, para que a própria pessoa possa dar entrada na revisão através do Rioprevidência, sem se prender a morosidade dos órgãos responsáveis pela emissão do documento.\r\n\r\nAssim a presente proposta trata de procedimento administrativo estadual para provocação da revisão de pensão, matéria de caráter específico, vinculada a gestão previdenciária local.\r\n\r\nA proposição é meritória porque não cria espécies de benefícios, tampouco altera critérios de cálculo ou majoração de valores de forma automática, não institui aumento de despesas, não legisla sobre matéria previdenciária, mas apenas permite ao beneficiário o direito de iniciativa para solicitar revisão.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, não foi identificado, qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 3502/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3502/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 3700/2024 QUE “ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3700/2024 pretende assegurar às mulheres com densidade mamária elevada, mediante avaliação e solicitação médica, o direito de realizar exame de ressonância nuclear magnética associado à mamografia, na rede pública estadual ou conveniada ao SUS.\r\n\r\nCompete a esta Comissão analisar a matéria sob o ponto de vista orçamentário-financeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre proposições que impliquem repercussões de natureza orçamentária e financeira.\r\n\r\nA proposição reconhece um direito de acesso ao exame, condicionado à indicação médica. No entanto, não cria nova política pública, tampouco determina a ampliação de oferta de serviços além daqueles já previstos no escopo assistencial do Sistema Único de Saúde. A realização de exames complementares em oncologia, incluindo métodos de maior precisão para grupos específicos, já integra as diretrizes de cuidado em saúde da mulher e pode ser absorvida dentro da capacidade instalada ou contratual da rede.\r\n\r\nO texto não determina expansão de infraestrutura, aquisição obrigatória de equipamentos, aumento de contratos, inclusão de procedimentos fora das tabelas pactuadas ou criação de despesas continuadas obrigatórias. A execução dependerá da avaliação clínica e da disponibilidade assistencial local, preservando o planejamento e a programação pactuada integrada (PPI). A norma também não interfere em valores de remuneração, nem impõe ao Estado obrigações financeiras imediatas.\r\n\r\nDessa forma, a proposição não apresenta óbices sob a ótica desta Comissão.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3700/2024, por entender que a proposição não acarreta impacto orçamentário negativo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3700/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4183/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que altera a lei nº 7329 de 08 de julho de 2016, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4183/2024 tem por objetivo alterar o artigo 104 da Lei nº 7.329/2016, a fim de assegurar o direito à presença de até dois (02) acompanhantes em tempo integral para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante a hospitalização nas unidades de saúde.\r\n\r\nA medida busca garantir não apenas a segurança, mas também o bem-estar físico, emocional e psicológico dos pacientes, considerando suas particularidades e a necessidade de um suporte ampliado no ambiente hospitalar. \r\n\r\nLogo a proposição revela-se de alta relevância social, uma vez que as pessoas com TEA apresentam especificidades comportamentais e sensoriais que demandam acompanhamento constante.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, o projeto não implica em aumento de despesas para o Poder Executivo, não encontrando óbice orçamentário e merece prosseguir sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 4183/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4183/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4195/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Elika Takimoto, que institui a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória ao ter como fundamento a inclusão educacional e social de pessoas com daltonismo. Ao institucionalizar uma política de diagnóstico, acompanhamento, assistência e acessibilidade no âmbito da educação, o projeto busca reduzir barreiras no processo de aprendizagem e promover a igualdade de oportunidades educacionais.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, não se identificam impactos, uma vez que boa parte das medidas são institucionais e/ou utilizam de estrutura já existente, enquanto as demais poderão ser executadas de acordo com a disponibilidade de recursos, nos termos da legislação orçamentária vigente.\r\n\r\nPor essas razões, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4195/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4195/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4270/2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es) do Projeto: Deputada VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4270/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que dispõe sobre a promoção da saúde mental na agricultura familiar no Estado do Rio de Janeiro (ERJ) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo instituir um programa que promova ações de apoio psicológico e emocional aos trabalhadores da agricultura familiar, visando à prevenção de transtornos mentais e ao fortalecimento da qualidade de vida no campo.\r\n\r\nA proposta aborda, nos dias de hoje, uma questão crítica, e, muitas vezes silenciosa, marcadas por desafios únicos que geram altos níveis de estresse, ansiedade e depressão.\r\n\r\nÉ um tema crucial de bem-estar-geral, especialmente para os agricultores que enfrentam desafios únicos como a instabilidade econômica, mudanças climáticas, isolamento social, carga de trabalho pesada e exposição aos agrotóxicos.\r\n\r\nA proposição é meritória pois cuidar da saúde mental dos trabalhadores da agricultura familiar contribui diretamente para aumentar a produtividade e sustentabilidade da produção agrícola do ERJ.\r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, não foi identificado, qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 4270/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4270/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO, Presidente; JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO, membros efetivos e MUNIR NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dez de fevereiro de dois mil e vinte e seis. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar a realização de três audiências públicas. A seguir, o Excelentíssimo Senhor Presidente solicitou que o Senhor Deputado Júlio Rocha, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 4184/2024, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 5135/2025, de autoria do Deputado ELIKA TAKIMOTO, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Retomando a Presidência o Senhor Deputado FRED PACHECO passou a palavra para o Deputado Júlio Rocha para apresentação de seu parecer: Projeto de Lei nº 3006/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada GISELLE MONTEIRO para apresentação de seus pareceres: Projeto de Lei nº 1904/2020, de autoria do Deputado CAPITÃO NELSON, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4696/2021, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado e o Projeto de Lei nº 5586/2025, de autoria do Deputado FRED PACHECO, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. A seguir, o Excelentíssimo Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada LILIAN BEHRING para apresentação de seu parecer. Projeto de Lei nº 3008/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, o Senhor Presidente anunciou as matérias para deliberação: Realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: Dia do Autismo (02/04); Delegacia acessível e treinamento de Policiais Civis, regulamentando a Lei nº 10.908/2025, e o Projeto de Lei nº 3362/2024, que institui a Lei Estadual de inclusão da pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, conforme requerimentos do Deputado Fred Pacheco. Posto em discussão e votação, as audiências foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, doze de fevereiro de dois mil e vinte e seis. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputado FRED PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às onze horas, em formato remoto em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente; Deputada LUCINHA, Vice-Presidente; Deputado JÚLIO ROCHA, membro efetivo; Deputado RENAN JORDY, Deputado GIOVANI RATINHO e Deputado RENATO MACHADO, suplentes deste órgão técnico, para a realização da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão no ano de 2026, conforme edital publicado em 05/02/2026. Iniciando a reunião, o senhor Presidente comunicou haver avocado, em 26/11/2025, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2251-A/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado; em 02/12/2025, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 359/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella; e em 10/12/2025, os Projetos de Lei nºs 600/2023, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Ma rina do MST, e 6366/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. Em seguida, assumiu a presidência a Deputada LUCINHA, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Deputado JARI OLIVEIRA, para relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2251-A/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado: parecer CONTRÁRIO; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 359/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 600/2023, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Marina do MST: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 6366/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida o Deputado JARI OLIVEIRA reassumiu a presidência e colocou em votação a deliberação de Audiência Pública em referência ao Dia Mundial da Água (22 de março), com o assunto “A Avaliação da Qualidade dos Serviços de Água e de Esgoto do Estado do Rio Janeiro”. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, e por solicitação do Deputado GIOVANI RATINHO, o senhor Presidente incluiu na pauta a deliberação para a realização de fiscalização de suposto vazamento de chorume de lixão clandestino no bairro Venda Velha, no município de São João de Meriti. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Na da mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, dez de fevereiro de dois mil e vinte e seis. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente.\r\n\r\nId: 2716648"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 595/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1732/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 434.465-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Saúde - Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Wemerson Mendonça de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 596/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2483/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLARA GALIANI TIEZZI DIAS VAZ, matrícula nº 434.466-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Prado de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.02.2026\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n16704/2025 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar republicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo de n° 01540-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 16704/2025, placa TIZ-7H97, TIGGO 08, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\n******************INSERIR IMAGEM 04*****************\r\n\r\n******************INSERIR IMAGEM 05*****************\r\n\r\n******************INSERIR IMAGEM 06*****************\r\n\r\n******************INSERIR IMAGEM 07*****************\r\n\r\n******************INSERIR IMAGEM 08*****************\r\n\r\n******************INSERIR IMAGEM 09*****************\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/02/2026)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSOS Nº\r\n\r\n19535/2025 - ANDRE LUIZ CAETANO\r\n\r\n20346/2025 - JOZEMAR DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n464/2026 - REGILENI HADDAD POVOLERI\r\n\r\n709/2026 - JULYA DE SOUZA MELILA MOTA\r\n\r\n840/2026 - TIAGO BOCCALETTI CARNEIRO\r\n\r\n923/2026 - SUELEN DELFINO DE SOUZA\r\n\r\n1690/2026 - BRUNA GUIMARAES RANGEL DESIMONE\r\n\r\n1952/2026 - PAULO HENRIQUE IGNACIO MOURA\r\n\r\n1983/2026 - TELMA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n1991/2026 - LEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2036/2026 - NATALIA GOULART VALVIESSE\r\n\r\n2076/2026 - MICHELE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2077/2026 - LEANDRO FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2121/2026 - DIOGO MESSIAS DE AGUIAR\r\n\r\n2296/2026 - LETICIA DA SILVA LEITE PIMENTEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n1830/2026 - ALYSON ASSIS DE MENDONÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n823/2026 - LETICIA LOUREIRO REIS DE MIRANDA\r\n\r\n837/2026 - YURI CRUZ MUNIZ\r\n\r\n960/2026- LUCIANO DA SILVA SOARES\r\n\r\n1030/2026 - IAGO DA SILVA REIS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.02.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 055/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Defesa do Meio Ambiente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7 atualmente exercido pela servidora ISABELLE MACEDO DA COSTA, matrícula nº 434.122-8, com efeito a partir de 01 de março de 2026 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 056/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Bens Patrimoniais para o Departamento de Transportes, a função gratificada de Auxiliar II - símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 307.989-4, com efeito a partir de 1 de março de 2026.\r\n\r\nEm 25.02.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 57/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Assistência Médica para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes a função gratificada de Auxiliar II - símbolo CAI-17, atualmente vaga, a contar da presente data.\r\n\r\nId: 2716649"
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                            "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital da Comissão de Saúde, publicado no D.O. Parte II, de 25/02/2026, n° 034, pág 19.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n..........\r\n\r\n13ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, às 13h, por meio digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n..........\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...........\r\n\r\n1ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, às 13h, por meio digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n...........\r\n\r\nId: 2716650"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2026, às 14h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação de envio de requerimento de informação para a Naturgy.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2216/2025, autoria Deputada Sarah Poncio, CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO EMPRESÁRIO MÁRCIO JOSÉ MATOS PONCIO DE SOUZA.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2217/2025, autoria Deputados Dani Monteiro, Yuri Moura, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À JÉSSICA MARTIN, INTÉRPRETE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2225/2025, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A SENHORA LUDYMILLA MARIA MOREIRA DE MATOS PELIGRINELLI.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2226/2025, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR RICARDO BARTOLOMEU.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2227/2025, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO SENHOR GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2228/2026, autoria Deputada Tia Ju, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA DAYANA HENRIQUE DA SILVA, DIRETORA DO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, DE MANGARATIBA.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2237/2026, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROLF BRASIL DANZIGER.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2238/2025, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PAULO CESAR BRITO JR.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2246/2025, autoria Deputada Tia Ju, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI, MÉDICA E VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2247/2025, autoria Deputado Chico Machado, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PESQUISADOR, AUTOR, HISTORIADOR E DIFUSOR DO PATRIMÔNIO RURAL BRASILEIRO, PAULO VICTOR FIGUEIREDO ALVES.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2251/2025, autoria Deputado Daniel Martins, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À GABRIEL ANTUNES PINTO CATUNDA.\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2252/2025, autoria Deputado Daniel Martins, CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PEDRO LUIS BARRETO LITWINCZUK.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2253/2025, autoria Deputado Alan Lopes, CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RONALD GUSTAVO SANTOS.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4839/2021, autoria Deputado Brazão, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA & CASTILHO TOP TEAM.\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2224/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS - CORE.\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2261/2026, autoria Deputada Tia Ju, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ PAULO THOMÉ MORAES, GOVERNADOR DO DISTRITO LC1 DO LIONS CLUBE INTERNACIONAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2222/2025, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ESCOLA NACIONAL DE CIRCO LUIZ OLIMECHA (ENCLO).\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2229/2026, autoria Deputada Dani Monteiro, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO “UM PUNHADO DE BAMBA”.\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2230/2026, autoria Deputada Zeidan, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR, APRESENTADOR, ESCRITOR E CINEASTA LUÍS LÁZARO SACRAMENTO DE ARAÚJO RAMOS (LÁZARO RAMOS).\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2233/2026, autoria Deputado Júlio Rocha, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BIÓLOGO E ESCRITOR HENRIQUE ABRAHÃO CHARLES.\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2234/2026, autoria Deputado Marco Gualberto, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SUA EXCELÊNCIA REVERENDÍSSIMA DOM ADAIR JOSÉ GUIMARÃES.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2240/2026, autoria Deputado Renan Jordy, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ PRATES FRAGA, DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DPMA.\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2256/2026, autoria Deputado Jari, CONCEDE O RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLUS WESLEY BALTAZAR DA NÓBREGA PINHEIRO.\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2259/2026, autoria Deputado Sergio Fernandes, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA POLIANA SANTOS FERRAREZ OLIVEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n25. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2223/2025, autoria Deputado Ricardo da Karol, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES (CANELA).\r\n\r\n26. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2231/2026, autoria Deputada Carla Machado, CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. DRA. JANE LÚCIA CASTRO DA SILVA.\r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2232/2026, autoria Deputado Julio Rocha, CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DESEMBARGADORA REGINA LÚCIA PASSOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJ-RJ).\r\n\r\n28. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2239/2025, autoria Deputada Carla Machado, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS.\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2218/2025, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CANTORA INSTRUMENTISTA, ARRANJADORA E COMPOSITORA IFÁTÓKI MAÍRA FREITAS.\r\n\r\n30. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2219/2025, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À LAYSE COSTA PINHEIRO.\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2220/2025, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PROFESSOR ADAIR ROCHA.\r\n\r\n32. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2221/2025, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA, MART'NÁLIA MENDONÇA FERREIRA - MART'NÁLIA.\r\n\r\n33. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2235/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MARCELO MALDONADO GOMES PEIXOTO, MARCELO D2.\r\n\r\n34. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2236/2025, autoria Deputada Lilian Behring, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SR.ª ENFERMEIRA REJANE DE ALMEIDA, DEPUTADA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 33/2025, de 19/02/2025, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e PROFESSOR JOSEMAR, membros titulares, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MARCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária de 2026 a ser realizada virtualmente, no dia 27 de fevereiro, às 13:30h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2933/2017 do Deputado ÁTILA NUNES que DISPÕE SOBRE A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 262/2023 do Deputado ANDERSON MORAES que INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 4110/2024 do Deputado BRUNO BOARETTO que ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINANDO “RODOVIA VIRGÍLIO DE ALMEIDA SANTOS'' A RODOVIA RJ-164, QUE LIGA A RJ-116 À RJ-160, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO-RJ E MACUCO-RJ\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 6375/2025 dos Deputados ALLAN LOPES e FILLIPE POUBEL, que ALTERA A LEI Nº 10.900, DE 21 DE JULHO DE 2025, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 6626/2025 do Deputado BRUNO BOARETTO que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES REFERENTES AOS REQUERIMENTOS DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DANOS PROVOCADOS POR FALTA DE MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB REGIME DE CONCESSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 205/2015 do Deputado BRUNO DAUAIRE que DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO PARA QUE A FETRANSPOR ATENDA AS SOLICITAÇÕES DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1140/2015 do Deputado CARLOS MINC que CRIA A OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MASSA PÚBLICO OU CONCEDIDO, TERRESTRE, MARÍTIMO E FERROVIÁRIO EM TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXIBIREM NA PARTE INTERNA E EXTERNA DO VEÍCULO, E, EM TAMANHO DE FÁCIL LEITURA, CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 4156/2021 do Deputado LEO VIEIRA que ADICIONA O INCISO XXVII AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 3706/2024 do Deputado BRAZÃO que ESTABELECE NORMAS SOBRE A PATICIPAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONCEDIDOS EM CAMPANHAS EDUCATIVAS ESTADUAIS.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1384/2025 da Deputada DANI MONTEIRO, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇO DO DETRAN/RJ PARA REFUGIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 5334/2025 do Deputado BRUNO BOARETTO que DENOMINAR “MONCLEBER MELO GOMES” A RJ-116 (TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM Á VISCONDE DE IMBÉ, DISTRITO DE TRAJANO DE MORAES - RJ).\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 4162/2025 do Deputado FRED PACHECO que DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 4875/2025 do Deputado RENATO MIRANDA que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA “MOTOBOY SOCORRISTA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À CAPACITAÇÃO DE MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS EM PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nII . -Deliberação das seguintes atividades:\r\n\r\n1. Agendamento de reunião com a Secretária Estadual de Transportes e Mobilidade Urbana solicitada pelo Deputado Marcelo Dino através do Ofício GDMD nº 05/2026\r\n\r\n2. Realização de Vistoria nos ônibus intermunicipais de Duque de Caxias, solicitada pelo Deputado Marcelo Dino através do Ofício GDMD nº 06/2026\r\n\r\n- Deliberação do seguinte tema de audiência pública:\r\n\r\n1. Debater sobre a proposta de extensão do BRT à Baixada Fluminense e seus impactos, conforme Processo ALERJ nº16116/2025\r\n\r\n2. Debater sobre Segurança Viária, Formação de Condutores e Regulação das Atividades de Ensino de Trânsito, conforme Ofício Especial nº 0001/2026 do SINDAERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 02 de março de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 01***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/4kZG7vWteS36RazS8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARKETING POLÍTICO: CHECKLIST DE PRÉ-CAMPANHA PARA 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing político: Checklist de pré-campanha para 2026”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como diferenciar seu perfil eleitoral nas eleições 2026, tal como capacitar o público sobre marketing político, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMarketing Político\r\n\r\nChecklist para a pré-campanha - 5 pontos para diferenciação dos adversários no ano eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDado Dias - Relações Públicas de formação, atua na política desde 2012; coordena um grupo de Master Mind de assessores e candidatos para diferenciação eleitoral. É destaque em eventos nacionais como COMPOL na matéria de marketing político. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de março de 2026:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/sRoGtCRsLpeBvcRV8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/qX82ZB8YDerixrQ39\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. Informações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA VIOLÊNCIA SUTIL CONTRA AS MULHERES: RECONHECER PARA ENFRENTAR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “A violência sutil contra as mulheres: reconhecer para enfrentar”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como identificar e agir em situações de violência contra as mulheres, particularmente aquelas que se expressam de forma sutil, como o olhar intrusivo e o assédio no transporte.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDefinição de violência contra as mulheres\r\n\r\nAs formas de violência, particularmente as sutis\r\n\r\nLegislação de proteção às mulheres\r\n\r\nRede de serviços para atendimento e proteção de mulheres em situação de violência no RJ.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAnastácia Cristina Silva dos Santos, Cientista Social, professora, Pós-Doutora em Ciência Política pela UERJ, onde estudou Formas de violência contra minorias históricas e mecanismos institucionais de responsabilização.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 09 de março de 2026:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 03*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/2QUxetKJatTS5j3V8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de março de 2026.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/rWahjJhkAdBmA4gr8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o pra zo para envio do resumo é até o dia 25 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2716651"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2716476": [
                    "V - Ata",
                    "BDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 03 LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 23.805.516/0001-09 - NIRE 33.2.1055594-4\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios Realizada em 19/02/2026\r\n\r\nEm 19/02/2026, às 10h, na sede social. Convocação e Presença: Dispensadas, presença da totalidade do capital social. Mesa: Sr. Fabio Paes Bailune, Presidente; e Sr. Victor Luiz Mazutti Levy, Secretário. Deliberações: (i) Aprovar o cancelamento de 360.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, diminuindo parcialmente, com isso, o patrimônio líquido da Sociedade no importe total de R$ 360.000,00, sendo R$ 324.000,00 pela sócia Furious Sea, LLC e R$ 36.000,00 pela sócia Morro Azul Construções e Comércio Ltda. (ii) aprovar a redução do capital social da Sociedade que passa de R$ 10.475.000,00 para R$ 10.115.000,00, correspondente a 10.115.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada quota. (iii) Aprovar a alteração: “Cláusula 5ª: O capital social subscrito é R$ 10.115.000,00, dividido 10.115.000 quotas, no valor de R$ 1,00, devidamente integralizado em moeda corrente nacional, assim distribuídas entre os sócios: Sócios / Quotas / Valor (R$ ): Furious Sea, LLC / 9.103.500 / R$ 9.103.500,00; Morro Azul Construções e Comércio Ltda. / 1.011.500/ R$ 1.011.500,00; Total / 10.115.000 / R$ 10.115.000,00.” (iv) Aprovar a consolidação do Contrato Social. Nada mais. RJ, 19/02/2026.\r\n\r\nId: 2716476"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2716170": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO DE GASOLINA O TIGRE DA DUTRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.233.561/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA O TIGRE DA DUTRA LTDA - CNPJ 40.233.561/0001-55, torna pública que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E BEM-ESTAR ANIMAL DE SEROPÉDICA - SEMASBA a LMIO de nº 001/2026, emitida em 07 de janeiro de 2026. Esta licença é válida até 23 de dezembro de 2029,autoriza a revenda de combustíveis em postos de serviços terrestres e em pontos de abastecimento com tanques subterrâneos, localizado na Rua Vinte e Três, SN, lote 01 a 12 e 24 a 33, quadra 28, Jardim Maracanã - Seropédica - RJ, CEP: 23.895-500, referente ao processo nº 8583/2019.\r\n\r\nId: 2716170"
                        ],
                        "2716356": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, letra A, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se na sede, situado à Rua Primeiro de Março, 39, Sls. 303/304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 11 de março de 2026 às 10 horas em primeira convocação e às 11 horas em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a) leitura, discussão e votação da ata da Assembléia anterior; b) discutir e aprovar o Relatório das Contas da Diretoria com o respectivo Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício de 2025. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2716356"
                        ],
                        "2716398": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MSA Equipamentos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 17.764.038/0001-33\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nMSA Equipamentos Ltda portadora do CNPJ: 17.764.038/0001-33 declara através do laudo técnico listado abaixo a aquisição dos aparelhos utilizados em levantamentos de hidrografia, sendo:\r\n\r\nLAUDO 004/2026: \r\n\r\n1- SISTEMA DE BATIMETRIA AUTOMATIZADA MODELO APACHE 4 COM ACESSÓRIOS, NCM: 9015.90.90\r\n\r\n2- SONAR MULTIFEIXE MODELO HQ-400 COM ACESSÓRIOS, NCM: 9015.90.90\r\n\r\n3- PERFILADOR DE VELOCIDADE DA SUPERFÍCIE DO SOM, NCM: 9015.90.90\r\n\r\nId: 2716398"
                        ],
                        "2716312": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação. Ficam os sócios da União Brasileira de Compositores - UBC convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no próximo dia 19 de março de 2026, na Rua do Rosário, nº 01 - 12º andar, Centro - RJ, às nove horas em primeira convocação e às dez horas em segunda e última convocação, com qualquer número, em obediência aos Artigos 20, parágrafo 1º, 21, 22 letra a) 26 e 28 com a seguinte Ordem do Dia: 1) Discussão e julgamento do Relatório e do Balanço do exercício de 2025 e plano de cargos e salários 2025. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. Aloysio Reis - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2716312"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2716086": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 005/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação, reparo e manutenção da rede elé-\r\n\r\ntrica em razão do evento 82º Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeiro - 2026, que ocorrerá entre os dias 11 a 19 de julho de 2026, no Parque de exposições Raul Veiga - Cordeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 18 de março de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PRE-\r\n\r\nGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, \r\n\r\na partir do dia 27 de fevereiro de 2026. Valor estimado/máximo: \r\n\r\nR$ 529.351,44.\r\n\r\nCordeiro, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2716086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2716342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RESULTADO\r\n\r\nAto Chamamento Público para Credenciamento 001/2025 SMDDH\r\n\r\nA Comissão de Credenciamento da SMDDH, torna pública a DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) EDIFÍCIO HABITACIONAL COM 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Conforme Ata as empresas AMX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e CONSTRUGARDEN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA foram desclassificadas por não atenderem todas exigências do Edital. Diante do exposto, fica aberto o prazo para Recursos a partir de 27/02/2026 até o dia 03/03/2026 e também o prazo para Contra Razões, que vai do dia 04/03/2026 ao dia 06/03/2026. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nComissão de Credenciamento da SMDDH\r\n\r\nId: 2716342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2716511": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 026/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MAIOR OFERTA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 026/2025 - Processo de Despesa nº 367/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira pública ou privada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços, com exclusividade, de gerenciamento e processamento da folha de pagamento e, sem caráter de exclusividade, concessão de empréstimo consignado, para servidores ativos, inativos e pensionistas do poder Executivo do Município de Rio Claro e para pagamento dos fornecedores, sem caráter de exclusividade, da Administração Direta e Indireta do município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 12 de março de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2716511"
                        ],
                        "2716512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 006/2026 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretarias Municipais - Fundos Municipais e Câmara Municipal\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 006/2026 - Processo de Despesa nº 200/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento em regime de locação (licença) de Software em ambiente WEB com armazenamento em nuvem gestão pública, incluindo serviços complementares de instalação/ implantação, manutenção/atualização, migração de dados, acessos simultâneos e ilimitado de usuários, armazenamento e segurança de informações, treinamento de usuários e suporte técnico e operacional para o Município de Rio Claro-RJ, suas secretarias e fundos municipais, bem como Câmara Municipal de Vereadores.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 13 de março de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 3332-1717, ramal 402 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2716512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2716365": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL(SRP) Nº 002/PMV/2026\r\n\r\nProcesso Administrativo nº VLC - 020505/000176/2025\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente Concorrência Pública Presencial é a Formação de Ata de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada, visando a execução, sob demanda, de serviços comuns de engenharia, incluindo paisagismo, jardinagem, plantio, corte, poda, conservação, revitalização, limpeza, recuperação e/ou construção de passeios, criação de áreas de convivência, manutenção de mobiliários urbanos, fontes e chafarizes, logradouros, meios-fios, dentre outras intervenções similares, em praças, parques, jardins, áreas verdes, desportivas ou espaços públicos correlatos, com o fornecimento de todos os insumos (materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra) necessários à perfeita execução do objeto, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano do Município de Valença/RJ. Tipo de licitação: Inversão de Fases com Regime de Maior Desconto Sobre Preço Global. Informações: e-mail: compraspmv@gmail.com Horário: 08:00 às 17:00 horas. Data e hora da abertura da licitação: Dia 16 de Março de 2026, às 10:00 horas, Local: Na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro Retirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br) ;\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2716365"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2716654": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.157 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002042/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, o saldo remanescente e o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO E CARGO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.139 de 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nR$ 1.930,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n20\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria de Gastronomia/SECC\r\n\r\n51348659\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDER\r\n\r\n07\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDER\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDRM\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n10\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\nId: 2716654"
                    ],
                    "2716655": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.158 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220001/000142/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.446 de 31 de março de 2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Parcerias Estratégicas para o Desenvolvimento e Investimentos Internacionais na estrutura organizacional do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. \r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a nomenclatura do cargo em comissão, mantendo seu atual ocupante, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica transformado, sem aumento de despesa, cargo em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo em comissão mencionado no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51185300\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50932578\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2716655"
                    ],
                    "2716656": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.159 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/008750/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de adequar a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC às demandas de gestão e funcionamento das unidades escolares, sem aumento de despesa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n08 (a) \r\n\r\nCoordenador de Unidade\r\n\r\nFAETEC-3\r\n\r\n09\r\n\r\nDiretor de Escola A\r\n\r\nFAETEC-2\r\n\r\n08 (b)\r\n\r\nGerente de Área \r\n\r\nFAETEC-5\r\n\r\n(a) 50352628, 51244675, 5777666, 44631464, 42599652, 20897073, 41827732 e 20853653.\r\n\r\n(b) 51468409, 51484390, 51475200, 51484471, 51489368, 51489325, 40508943e 42165660.\r\n\r\nId: 2716656"
                    ],
                    "2716657": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.160 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002044/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDecreto nº 50.141, de 11/02/2026.\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2716657"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2716658": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070001/002459/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DESIGNAR, nos termos do art. 4° da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, alterado pela Lei nº 10.164 de 31 de outubro de 2023, JORGE VICENTE PERON MENDES, para, na qualidade de representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, exercer as funções de membro titular no Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do art. 4° da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, alterado pela Lei nº 10.164 de 31 de outubro de 2023, KAYO VINICIUS MACHADO ROMAY, para, na qualidade de representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, exercer as funções de membro suplente no Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS.\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-280001/000017/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da lei nº 2536, de 06 de abril de 1996, e suas atribuições, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, para a gestão 2026/2028, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE\r\n\r\nTitular: Valmery Jardim Guimarães \r\n\r\nSuplente: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nTitular: VERA LÚCIA GADINELLI GUILHERME COUTO\r\n\r\nSuplente: Denise Gomes Figueirinhas\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes E MOBILIDADE URBANA-SETRAM\r\n\r\nTitular: PEDRO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSuplente: SANDRA MARIA ALVES\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Leonor Maria da Silva Gomes\r\n\r\nSuplente: Luana dos Passos Gomes\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/NUCEH\r\n\r\nTitular: SANDRA RABELLO DE FRIAS\r\n\r\nSuplente: JULIANA ROSAS RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Jane Milan Candido \r\n\r\nSuplente: Veronica Nunes Medeiros Costa\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nTitular: BRUNNA ELLEN DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSuplente: BEATRIZ BARCELOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: LOANA PESSANHA SALDANHA \r\n\r\nSuplente: CAROLINA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretaria de Estado de INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES\r\n\r\nTitular: LÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nSuplente: KATIENE MIRANDA INACIO PIAZ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nTitular: MÁRIO LUIZ DA SIVA\r\n\r\nSuplente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GONÇALVS\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nAssociação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos - APAZ \r\n\r\nTitular: Christiano Barbosa da Silva \r\n\r\nSuplente: Maria Aparecida Albuquerque Guimarães\r\n\r\nAssociação dos Servidores da Fundação para a Infância e Adolescência - ASFIA \r\n\r\nTitular: Eunice Gomes Ayres \r\n\r\nSuplente: CLARA CLARICE DA COSTA TIMBÓ\r\n\r\nCentro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais - CBCISS \r\n\r\nTitular: Rosely Reis Lorenzato \r\n\r\nSuplente: Maria Clotilde Barbosa Nunes de Carvalho\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSERF\r\n\r\nTitular: EDNA MARIA RAMALHOSA DA SILVA\r\n\r\nSuplente: JAIME DE BONA \r\n\r\nInstituto de Promoção e Defesa de Direitos Humanos Carolina de Jesus - IPDD Carolina de Jesus\r\n\r\nTitular: Isabel Lopes Monteiro\r\n\r\nSuplente: Rosimere Souza\r\n\r\nFederação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro - FAAPERJ \r\n\r\nTitular: Sônia Maria SanCtos de Oliveira\r\n\r\nSuplente: JUANITA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nLar Fabiano de Cristo \r\n\r\nTitular: Edmar Oliveira Freire\r\n\r\nSuplente: Fabiana Ferreira de Carvalho Machado\r\n\r\nMovimento de Mulheres de São Gonçalo \r\n\r\nTitular: Sonia Maria Lopes de Fiqueiredo \r\n\r\nSuplente: ZILDA ROSA DA SILVA \r\n\r\nSindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Federais dos Municípios do Rio de Janeiro - SINDISEP \r\n\r\nTitular: Antonio Carlos de Castilho Abreu \r\n\r\nSuplente: Paulo Sergio da Silva Christovão \r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALZHEIMER - ABRAZ \r\n\r\nTitular: Patricia Cruz Lopes\r\n\r\nSuplente: Ana Lucia Araujo\r\n\r\nId: 2716658"
                    ],
                    "2716659": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 01/01/2024, publicado no D.O. de 02/01/2024, que designou a Auditora Interna INAH SA BARRETTO PARAISO, ID FUNCIONAL Nº 5006364-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040005/000078/2026.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com a validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, a Auditora Interna INAH SÁ BARRETTO PARAISO, ID FUNCIONAL nº 5006364-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040005/000078/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA MAGNO UCHOA, ID FUNCIONAL Nº 51242494, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJV, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por RAFAEL SALES CRUZ, ID Funcional nº 50088203/8. Processo nº SEI-260004/000548/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ MANGABEIRA NETO, ID FUNCIONAL N° 50352628, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.159, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-260005/008750/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DE MELO CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 43668410, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.159, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-260005/008750/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO HENRIQUE LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 5777666, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.159, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-260005/008750/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR MADEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 44631464, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.159, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-260005/008750/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUREMA CAMPOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 20897073, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.159, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-260005/008750/2025.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA FERREIRA D'ANUNCIAÇÃO SOUZA, ID FUNCIONAL N° 41827732, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.159, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-260005/008750/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 20853653, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.159, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-260005/008750/2025.\r\n\r\nId: 2716659"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2716660": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA SANT'ANNA DUARTE PINTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.160, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE DE SOUZA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAUÃ HENRIQUE GONÇALVES PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEVI ROQUE DE LIMA para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MIRANDA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR LANGREBETE ONOFRE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN ALVES BEDESCHI MENDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR RAQUEL ESTEPHANIE FERRAZ FRANÇA DO REGO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR SAMANTHA BRANCO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR ANGELITA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR EDILSON JOSÉ DE FRANÇA para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR ALINE ALMEIDA SILVA para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR SANDRA JOSE para exercer o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa \r\n\r\nCivil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS LUIZ DE SOUZA ROSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA MISSEL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR REJANE DIAS NARNOSA MORAES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FERNANDES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR JEFERSON MACIEL VIERA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE ARAUJO SOARES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DE OLIVEIRA ALUIZE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR GEOVANE FELIPE FERNANDES VALENTE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nNOMEAR COSME ANDERSON SOUZA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.158, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DA SILVA PARANGABA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gastronomia, Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO COSENZA, ID FUNCIONAL Nº 51173077/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001841/2026.\r\n\r\nEXONERAR ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51433370/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001840/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARIA EDUARDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51651637/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DUARTE MENEZES MONTEIRO para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por MARIA EDUARDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51651637/2. Processo nº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nEXONERAR TAYSSA ANDRADE VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51529343/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, do Conselho de Recursos Administrativos Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Crase, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nEXONERAR GEOVANI DE OLIVEIRA DAMASIO, ID FUNCIONAL Nº 51629852/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Conselho de Recursos Administrativos Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Crase, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA BABO ARAUJO DE MATOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, do Conselho de Recursos Administrativos Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Crase, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por TAYSSA ANDRADE VIEIRA, ID Funcional nº 51529343/1. Processo nº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CARVALHO DE ANDRADE LOUREIRO, ID FUNCIONAL Nº 50328158, para exercer o cargo em comissão de\r\n\r\nAjudante I, símbolo DAI-1, do Conselho de Recursos Administrativos Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Crase, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por GEOVANI \r\n\r\nDE OLIVEIRA DAMASIO, ID Funcional nº 51629852/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA PEREIRA BARBOSA TAVARES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Coordena-\r\n\r\ndoria Financeira - Coofin, da Diretoria de Gestão Financeira - Dirgef, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por KARINA \r\n\r\nFERREIRA ROZA, ID Funcional nº 51206781/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/001962/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5093257-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.158, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 51326019/3, do cargo de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000145/2026\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 19/02/2026, que nomeou CARLOS ELFRÁSIO DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 12/02/2026, que nomeou BÁRBARA SANT'ANNA \r\n\r\nDUARTE PINTO para exercer o cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócio\r\n\r\nEducativas, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.141, de 11 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 19/02/2026, que nomeou THIAGO MEDEIROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51728818/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.874, de 12 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260001/000061/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS AMARAL DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.951, de 06 de novembro de 2025. Processo nº SEI-100001/000404/2026.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO FERREIRA FIORENTINO para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departa-\r\n\r\nmento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.080, de 30 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/001081/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SILVA SAMPAIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.079, de 29 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/001081/2026.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO FERREIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.080, de 30 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/001081/2026.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO DA SILVA BRUM JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.080, de 30 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/001192/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK MACHADO SLVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.080, de 30 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/001192/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO CAMILO DA SILVA JANUARIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.080, de 30 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/001192/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nPALOMA BARRETO DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51726335/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura Ambiental, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000410/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 03/12/2019, que nomeou ANDREIA ALMEIDA ZITO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Coordenação, símbolo DAS-8, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo José Tavares Lessa, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo \r\n\r\nnº SEI-020001/000991/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ELIANDRO DA SILVA SOBRINHO, ID FUNCIONAL Nº 26160853, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo \r\n\r\nnº SEI-020001/000996/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARÇAL LUIZ VIEIRA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026 o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.100, de 14 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 06/02/2026, que nomeou ISIS OLIVEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51728370/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.174, de 02 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/000392/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nCAMILA PALERMO TOBLER, ID FUNCIONAL Nº 51706920/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/000647/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SANTOS VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.157, de 25 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001996/2026. \r\n\r\nNOMEAR SAMYR MELO BIANCHINI RICHA STORK, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51236257, para exercer, com validade a contar de 12 \r\n\r\nde fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por MARCUS PAULO MARAGLIA DA SILVA, ID Funcional nº 51377187/4. Processo \r\n\r\nnº SEI-300002/000106/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 24/02/2026, que nomeou FLAVIO BRAZ JANUARIO, ID FUNCIONAL Nº 51728494/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.127, de 29 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000274/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 19/02/2026, que nomeou ROBERTO SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51727536/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000323/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nRODRIGO JOSE ARAUJO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51677580/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000293/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de fevereiro de 2026, PAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA, ID FUNCIONAL Nº 50255088/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo \r\n\r\nnº SEI-490001/000194/2026.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA SALLES TIAGO, ID FUNCIONAL Nº 51626870/1, para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por PAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA, ID Funcional nº 50255088/5. Processo nº SEI-490001/000244/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 24/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/02/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001962/2026, fica retificada o saldo remanescente no Anexo Único do presente Decreto nº 50.155, de 24/02/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto\r\n\r\nnº 50.151, de 23 de fevereiro\r\n\r\nde 2026\r\n\r\nR$ 380,61\r\n\r\nSECC\r\n\r\n11\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nATO DE 24/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001919/2026, fica retificado para ANNA CAROLINNA MARQUES o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2716660"
                    ],
                    "2716653": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000136/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2716653"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE KIT VEDAÇÃO E JOGOS DE GRADES ELÁSTICAS MODELO 1130 T10”, Processo SEI-150017/010623/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.426-00.\r\n\r\nId: 2716236"
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                        "2716237": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE BORRACHA LENÇOL NITRÍLICA 1/8\" x 1m, 1/4\" x 1m e 3/16\" x 1m e PAPELÃO VELUMÓIDE 1/32\" x 1m, PARA A GERÊNCIA GGL”, Processo SEI-150017/011028/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.429-00.\r\n\r\nId: 2716237"
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                        "2716538": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.02.2026 \r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7010 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 3º DA PORTARIA DETRAN SEI Nº 6.025 DE 06 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE SEGURANÇA DO TRABALHO (CIST) DO DE TRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/024571/2026\r\n\r\nOnde se lê: 4. Vitor de Carvalho Ferreira - ID. 5168502-8\";\r\n\r\nLeia-se: 4. Vitor de Carvalho Ferreira - ID 5168502-7;\r\n\r\nId: 2716538"
                        ],
                        "2716537": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/158542/2025 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de CLAUDINEI DE FREITAS LATUQUE, Registro nº 2813335143.\r\n\r\nId: 2716537"
                        ],
                        "2716260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000070/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor valor de R$ 2.161,46 (dois mil cento e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), do Contrato/IRM n° 008/2022, referente a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, em favor da CS BRASIL FROTAS S.A. (CNPJ nº 27.595.780/0001-16), decorrente da diferença do valor dos aluguéis dos meses de Novembro e Dezembro de 2024, reajustados pelo Termo de Apostilamento do Contrato nº 008/2022 junto ao Processo Nº SEI- 120228/000067/2022, e que consta na Nota Fatura nº 217875470 de 30/10/2025, fundamentada no Decreto Estadual nº 46.654/2019, Lei Complementar nº 101/2000 e Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.654 de 10 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2716260"
                        ],
                        "2716359": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 729 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivo contrato:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nContratos\r\n\r\nGestores\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000138/2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIGA BRASILEIRA de MMA - ALBMMA\r\n\r\nCNPJ:16.986.956/0001-44\r\n\r\n004/2026\r\n\r\nLorenzo Maia de Brito Moreira da Silva - ID 51651475\r\n\r\nSuplente: Clarimundo Flores - ID 41800290\r\n\r\nAna Carolina Almeida Brito - Id 51721775\r\n\r\nAmanda Gonçalves Flor - Id51724804\r\n\r\nPedro Henrique Soares - Id 50373536\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - Id 50845420\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2716359"
                        ],
                        "2716542": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-150014/000121/2026, DESIGNANDO para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LEANDRO ANDRÉ RAMOS CORRÊA, ID Funcional nº 51159988.\r\n\r\nId: 2716542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2715990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001851/2026 - DECLARO a Inexigibilidade de Licitação e AUTORIZO a contratação direta de 2.158 (duas mil, cento e cinquenta e oito) vagas em 02 (dois) itinerários formativos digitais, conforme disposto no Termo de Referência, em conformidade com o art. 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, §2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa HSOL INCENTIVE PERFORMANCE S.A), inscrita no CNPJ: 16.991.823/0001-66, no valor global de R$ 19.994.560,00 (dezenove milhões, novecentos e noventa e quatro mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2715990"
                    ],
                    "2716257": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 130 \r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/004279/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/004279/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 015/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nGestor Titular: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nGestor Suplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Wander da Silva Nunes, ID Funcional nº 5157886-7;\r\n\r\nFiscal Técnico: Washington Luiz Sanandrez Teixeira, ID Funcional nº 554745-8.\r\n\r\nFiscal Suplente: Wesley de Carvalho Petizero, ID Funcional nº 5168176-5. \r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2716257"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2716284": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 426 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 407, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso II do art. 2º, da Resolução SEPLAG nº 137/2022, e o disposto no processo nº SEI-120001/002343/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.525/2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas do Estado do Rio de Janeiro, e define as categorias estratégicas em seu art. 10;\r\n\r\n- o previsto no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar a indicação dos integrantes da Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, na forma doo inciso IV, art. 6º do Decreto nº 48.816/2023;\r\n\r\n- que no Documento de Formalização da Demanda constará o ato de indicação da Equipe de Planejamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução nº 407, de 12 de novembro de 2025 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\n\"Art. 4º ...........................................................\r\n\r\n...........................................................\r\n\r\nVIII - Edson Rodrigues Pereira Junior, Id funcional nº 4436046-0.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2716284"
                    ],
                    "2716252": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003756/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 152 (cento e cinquenta e dois) dias de licença prêmio não usufruídas, em favor da ex-servidora Fernanda Pinheiro Monteiro, identidade funcional nº 5025304-2, que foi detentora do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 31/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 83.195,93 (oitenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2716252"
                    ],
                    "2716258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000444/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à requerente, Sra. Zeneida Apolonio Seixas.\r\n\r\nId: 2716258"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2716520": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 866 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo SEI-040002/000305/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações; o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; a Resolução SEFAZ nº 634, de 01 de abril de 2024; e a Portaria SEFAZ/SRH nº 01, de 27 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para o padrão IV da classe C, nos termos da Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012, nº 6.600/2013 e nº 9.626/2022, da servidora da carreira de Especialista em Finanças Públicas, conforme listado no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DE PROGRESSÃO\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO\r\n\r\n50074199\r\n\r\nCECILIA HELENA GOIA\r\n\r\n03/08/2012\r\n\r\n03/02/2026\r\n\r\nCIV\r\n\r\nId: 2716520"
                    ],
                    "2716531": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 867 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - PRO-IBS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições previstas no parágrafo único do arti. 148 da Constituição Estadual e considerando o disposto no Processo SEI-040007/000008/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as alterações estruturais decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo, especialmente a substituição gradual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços - IBS;\r\n\r\n- a necessidade de preparar processos, pessoas e sistemas tecnológicos da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ para a administração do IBS, de forma integrada, com o Comitê Gestor e com os demais entes federativos\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade da arrecadação, da fiscalização, do controle e da gestão tributária durante o período de transição entre o ICMS e o IBS;\r\n\r\n- a necessidade de adaptação tecnológica, organizacional e operacional da SEFAZ-RJ para operar, de forma integrada e segura, os regimes do ICMS e do IBS durante o período de convivência dos tributos;\r\n\r\n- a importância do alinhamento entre o planejamento estratégico institucional, os investimentos em tecnologia da informação e comunicação, a reorganização dos processos de trabalho e a capacitação dos servidores; e\r\n\r\n- a vigência da Portaria PRODERJ/PRE nº 825/2021, que instituiu a política da governança, a estratégia da governança e as normas do plano estratégico e diretor de tecnologia da informação e comunicação (PDTIC) no âmbito da administração pública estadual direta e indireta do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como sua regulamentação no âmbito da SEFAZ/RJ a partir da publicação das Resoluções nº 462, de 7 de novembro de 2022, que cria o comitê permanente do PDTIC, e nº 810, de 28 de julho de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, o Programa de Implantação do Imposto sobre Bens e Serviços - PRO-IBS, com a finalidade de promover a transição do ICMS para o IBS.\r\n\r\nParágrafo Único - O PRO-IBS terá início na data de publicação desta Resolução e será concluído em 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do PRO-IBS:\r\n\r\nI - elaborar e manter atualizada a arquitetura de referência dos sistemas e dos artefatos tecnológicos necessários à gestão do IBS no Estado do Rio de Janeiro;II - coordenar, planejar e acompanhar projetos, ações e atividades relacionados à transição do ICMS para o IBS;III - desenvolver novos sistemas e tecnologias, adequar os artefatos tecnológicos existentes e redesenhar os processos da SEFAZ-RJ necessários à gestão do IBS;IV - assegurar a continuidade das funções essenciais da administração tributária estadual, bem como a convivência ordenada, segura e auditável entre os sistemas, os processos e as estruturas do ICMS e do IBS durante o período de transição;V - estabelecer diretrizes para o alinhamento dos investimentos em tecnologia da informação à arquitetura de referência de que trata o inciso I;VI - mobilizar e capacitar os recursos humanos da SEFAZ-RJ envolvidos na implantação do IBS.\r\n\r\n§ 1º A arquitetura de referência de que trata o inciso I compreende o diagrama dos principais sistemas e tecnologias, internos e externos, utilizados pela SEFAZ-RJ nas atividades de atendimento ao contribuinte, relacionamento, gestão de riscos, cobrança, auditoria de repasses, fiscalização, autorregularização e contencioso relacionados ao IBS, bem como a descrição funcional desses sistemas e de suas interações.\r\n\r\n§ 2º O Plano do Programa PRO-IBS - PP-IBS é o documento que consolida a arquitetura de referência, o cronograma de projetos, ações e atividades relacionadas à transição do ICMS para o IBS e o planejamento dos recursos humanos e materiais necessários à sua execução.\r\n\r\n§ 3º O PP-IBS será atualizado sempre que necessário e submetido periodicamente à aprovação do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º A execução do objetivo previsto no inciso III observará as etapas de especificação, desenvolvimento e implantação dos processos, sistemas e artefatos tecnológicos, em conformidade com a arquitetura de referência.\r\n\r\n§ 5º Para fins do disposto no inciso V, será elaborado documento de diretrizes para orientar os órgãos da SEFAZ-RJ quanto ao alinhamento de suas demandas de tecnologia da informação à arquitetura de referência, bem como o procedimento para avaliação da adequação dessas demandas.\r\n\r\n§ 6º O PRO-IBS observará, no que couber, as normas constitucionais, as leis complementares nacionais relativas ao IBS, as normas emanadas do Comitê Gestor do IBS e a legislação interna da SEFAZ-RJ.\r\n\r\n§ 7º A execução do PRO-IBS será orientada pelos princípios da eficiência e da eficácia.\r\n\r\nArt. 3º Compete aos órgãos internos da SEFAZ-RJ, no âmbito de suas atribuições, adotar as providências necessárias à execução do PRO-IBS, observado o seguinte:\r\n\r\nI - à Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais - SUBPOT:a) coordenar, planejar e exercer a governança das atividades do PRO-IBS;b) elaborar e atualizar o PP-IBS e o documento de diretrizes referido no § 5º do art. 2º;c) reportar periodicamente ao Secretário de Estado de Fazenda a execução do PP-IBS;d) empenhar os recursos humanos e materiais previstos no PP-IBS;e) articular-se com os demais órgãos e entidades estaduais, com outros entes federativos, com o Comitê Gestor do IBS e com os setores econômicos envolvidos;f) atuar nas atividades relacionadas aos incisos I, II e V do art. 2º;g) colaborar na consecução dos objetivos previstos nos incisos III, IV e VI do art. 2º;\r\n\r\nII - à Subsecretaria de Estado de Receita - SSER:a) empenhar os recursos humanos e materiais previstos no PP-IBS;b) atuar nas atividades relacionadas aos incisos III, IV e VI do art. 2º;c) colaborar na consecução dos objetivos previstos nos incisos I, II e V do art. 2º;\r\n\r\nIII - à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC:a) empenhar os recursos humanos e materiais previstos no PP-IBS;b) atuar nas atividades relacionadas aos incisos I, III, IV, V e VI do art. 2º;c) colaborar na consecução do objetivo previsto no inciso II do art. 2º;d) alinhar o plano estratégico e diretor de tecnologia da informação e comunicação - PDTIC às diretrizes do PRO-IBS.\r\n\r\nIV - aos demais órgãos da SEFAZ-RJ:a) empenhar os recursos humanos e materiais previstos no PP-IBS;b) colaborar na consecução dos objetivos do PRO-IBS.\r\n\r\nArt. 4º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Resolução, deverão ser apresentados à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - o PP-IBS;\r\n\r\nII - o documento de diretrizes referido no § 5º do art. 2º.\r\n\r\nParágrafo único. Após aprovados, os documentos serão divulgados aos órgãos internos da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 5º Os projetos e as demandas de sistemas e de tecnologia da informação relacionados ao ICMS deverão ser submetidos à avaliação prevista no § 5º do art. 2º, para fins de priorização dos recursos necessários ao seu desenvolvimento.\r\n\r\n§ 1º O demandante do projeto ou da melhoria deverá encaminhar à SUBTIC e à SUBPOT, no prazo de 30 (trinta) dias contado da divulgação prevista no parágrafo único do art. 4º, a avaliação de adequação da demanda ao PRO-IBS.\r\n\r\n§ 2º A priorização das demandas relacionadas ao ICMS e ao IBS será realizada por comissão composta por 3 (três) membros, sendo um indicado pela SUBPOT, um pela SUBTIC e um pela SSER.\r\n\r\n§ 3º As indicações dos membros da comissão deverão ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias contado da divulgação prevista no parágrafo único do art. 4º.\r\n\r\n§ 4º Somente serão priorizados os projetos e as demandas submetidos à avaliação prevista no § 1º.\r\n\r\n§ 5º As reuniões da comissão ocorrerão mensalmente, mediante convocação de qualquer de seus membros.\r\n\r\n§ 6º Havendo divergência quanto à ordem de prioridade, a matéria será submetida à decisão do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 7º Os projetos e as demandas relacionados ao ICMS e ao IBS que guardem pertinência com os objetivos do PRO-IBS deverão integrar o PP-IBS.\r\n\r\nArt. 6º Os Auditores Fiscais da Receita Estadual empossados durante o período de transição entre o ICMS e o IBS deverão, preferencialmente, ser alocados em atividades relacionadas ao PRO-IBS.\r\n\r\nArt. 7º A SEFAZ-RJ promoverá ajustes em sua estrutura organizacional com vistas a aprimorar a eficiência e a eficácia da operação simultânea do ICMS e do IBS.\r\n\r\n§ 1º No prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, cada órgão da SEFAZ-RJ relacionado à administração do ICMS ou do IBS deverá apresentar mapeamento das funções necessárias à operação simultânea dos tributos e às atividades relativas ao IBS, considerando o período de vigência do PRO-IBS.\r\n\r\n§ 2º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, os órgãos referidos no § 1º poderão apresentar propostas de aprimoramento da estrutura organizacional da SEFAZ-RJ.\r\n\r\n§ 3º A SUBPOT divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias, os modelos de documentos a serem utilizados para o cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2716531"
                    ],
                    "2716534": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DANIEL ARANTES VENTURA, Identidade Funcional nº 5028103-8, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 31/01/2026. Processo SEI-040224/000129/2021.\r\n\r\nId: 2716534"
                    ],
                    "2716465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040008/000082/2025 - Diante do conjunto documental analisado, considerando o atendimento integral às exigências legais e editalícias, ADJUDICO o Lote único do PE nº 001/2026 à BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 57.142.978/0001-05, no valor de R$ 88.435.000,00 (oitenta e oito milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil reais), e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de uso de software e serviços de plataforma tecnológica em nuvem e local, incluindo suítes de escritório e de produtividade, ferramentas de colaboração, soluções de segurança cibernética, ambientes de desenvolvimento, serviços de computação em nuvem e recursos de inteligência artificial, destinados à modernização e padronização do parque tecnológico, assegurando níveis satisfatórios de operacionalidade, eficiência e segurança da informação dos ativos de tecnologia da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2716465"
                    ],
                    "2716235": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 088 \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2024\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 030/204 (Empresa 682 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME, Processo SEI-040179/000029/2023), conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestora: Celso Henrique Ferreira da Silva (ID Funcional Nº5129091-0);\r\n\r\nFiscal Técnico: Thiago Santos Mathias (ID Funcional Nº 5145580-3);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Chrystian Picone Soares Gomes da Silva (ID Funcional Nº 5145071-2);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Administrativo: Newton Almeida da Silva Júnior (ID Funcional Nº 5139026-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Franklin da Silva Francisco (ID Funcional Nº 543423-8).\r\n\r\nII. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestora: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira (ID Funcional Nº 5140593-8);\r\n\r\nFiscal Técnico: Gabrielle Rodrigues de Melo (ID Funcional Nº 5106628-9);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Ana Carolina Pacheco Olímpio (ID Funcional Nº 5162903-8);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Administrativo: Newton Almeida da Silva Júnior (ID Funcional Nº 5139026-4);\r\n\r\nGestor Suplente: Rodrigo Guimarães Moreira (ID Funcional Nº 5162659-4).\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2716235"
                    ],
                    "2716274": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 958 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 117837755), presente no processo administrativo n° SEI-040002/003128/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Bruno Rodrigues de Souza e Souza, Id. funcional n° 5167032-1, na qualidade de integrante demandante; o servidor Hícaro Rodrigues Rocha, portador da ID Funcional nº 5172434-0, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Michaela Onofre de Lima, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único. Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SEFAZ/SUPCC n° 921, de 21 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2716274"
                    ],
                    "2716472": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 962 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR o servidor AIRAM SILVA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5115709-8, e o servidor PEDRO BASTO CARNEIRO DA CUNHA, Id. Funcional 5010189-7, para atuarem, na qualidade de FISCAIS TÉCNICO TITULARES; o servidor LEONARDO SILVA CARVALHO, Id. Funcional nº 4179361-7, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 045/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto ao BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, cujo o objeto é a prestação dos serviços relativos à emissão e administração de cartão de pagamento para utilização pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, como meio de pagamento nas suas aquisições de bens e serviços, constante do processo administrativo SEI-040009/002108/2024.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2716472"
                    ],
                    "2716345": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA \r\n\r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 510 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-430001/006167/2025, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TRENDSETTER SUBSEA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.076.790/0001-15.\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.142.367.\r\n\r\nAtividade econômica: 33.14-7/14 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETROLEO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/11/2025, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES \r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 2716345"
                    ],
                    "2716343": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*PORTARIA SUPTRIB Nº 41 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 2 A 8 DE MARÇO DE 2026.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/008218/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 2 a 8 de março de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 386,5000;\r\n\r\nII -café conillon: US$ 220,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI \r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original no publicado no D.O. de 25.02.2026.\r\n\r\nId: 2716343"
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                    "2716404": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 42 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 5/2026, de 24 de fevereiro de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/008441/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1° de MARÇO de 2026, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,9700 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,2200 por m³;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI \r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2716404"
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                    "2716268": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83795 - Processo nº SEI-040006/039276/2024 - Recorrente: YONIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20711 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA material - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º, do CTN. ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, pelo que adoto o entendimento de que deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, qual seja, cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Como os fatos geradores do crédito tributário ocorreram nos meses de janeiro a outubro de 2019 e contribuinte tomou ciência do auto de infração no dia 16/10/24, foram atingidos pela decadência os relativos ao período de 01/01/19 a 16/10/19. ACATADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é a unidade federativa onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ainda que se trate de outro estabelecimento do mesmo titular, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, \"d.1\", \"d.1.3\", da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE, em face da decadência.\r\n\r\nRecurso nº 83493 - Processo nº SEI-040006/039271/2024 - Recorrente: YONIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20712 - ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL. O ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, pelo que se aplica o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Sendo assim, como a ciência do AI se deu em 16/10/2024, há que se cancelar os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/19 a 16/10/19. PRELIMINAR ACATADA. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Ausência de recolhimento do imposto incidente na importação de mercadorias pela autuada, efetuada por meio de seu estabelecimento localizado no Estado de Rondônia, previamente destinadas ao estabelecimento localizado neste Estado. Local da operação. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico das mercadorias. Com efeito, foi devidamente comprovado nos autos que as mercadorias eram previamente destinadas ao estabelecimento localizado neste Estado, o que enseja a exigência do imposto para o Estado do Rio de Janeiro. Repercussão geral Tema n.º 520 - STF, nos autos do ARE 665.134/MG. De fato, em operação de importação de mercadoria o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento da própria empresa ou de terceiro que atue como mera intermediário na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE, em face da decadência. \r\n\r\nRecurso nº 83745 - Processo nº SEI-040223/000154/2023 - Recorrente: POSTO PRATA DE TERESOPOLIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20713 - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - MERCADORIA - ENTRADA NO ESTABELECIMENTO SEM DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença verificada em estoque após análise de documentos fiscais, encerrantes e contagem física das mercadorias nos tanques do estabelecimento, caracteriza entrada de mercadorias no estabelecimento sem documentação fiscal, ex vi do disposto pelos artigos 3.º-C, parágrafo único, e 3.ºE, inciso V, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. Outrossim, a recorrente não apresentou os meios de prova necessários à demonstração da verdade de suas alegações, contrariando o disposto pelos artigos 11, inciso III, e 12, do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83781 - Processo nº SEI-040192/000013/2024 - Recorrente: TRANSPOLLY TRANSPORTE E TURISMO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20714 - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR. O AI cumpriu o disposto nos artigos 79 do Decreto Estadual nº 2.473/79 e 221 do CTE e não incorreu em nenhuma das nulidades previstas nestes diplomas legais. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A fiscalização apresentou foto do imóvel no qual seria entregue a mercadoria, demonstrando que não tinha capacidade para armazená-la. Portanto, não procede a alegação de que a inidoneidade foi presumida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82032 - Processo nº E-04/041/45/2021 - Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS GERK TAVARES SIQUEIRA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20715 - EMENTA: ITD - DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do ITD, no caso em tela, teve início no primeiro dia do exercício seguinte à data do óbito do de cujus, ocorrido em 14/11/2015, tendo a notificação do Auto de Infração ocorrido em 11/02/2021, momento em que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81322 - Processo nº E-04/034/010809/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20720 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81732 - Processo nº SEI-040225/002072/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ISOIL LAMON INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INSTRUMENTACAO LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20721 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 83669 - Processo nº SEI-040037/000240/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20722 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83680 - Processo nº SEI-040006/003317/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KENO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20723 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83700 - Processo nº SEI-040006/000610/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20724 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2716268"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de março de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83742 - Processo nº SEI-040038/000365/2023 - Recorrente: VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 84160 - Processo nº SEI-040006/002152/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CICA CONFECCOES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 83814 - Processo nº SEI-040006/007979/2025 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara, OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 83242 - Processo nº SEI-040006/013110/2024 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ 71.530.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2716239"
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                    "2716241": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de março de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82397 - Processo nº E-04/046/001367/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 82285 - Processo nº SEI-040041/000619/2023 - Recorrente: PAULO CESAR CAVALCANTI LOUREIRO E OUTROS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Janine Rocha Martins Corrêa, OAB/RJ 158.144.\r\n\r\nRecurso nº 83659 - Processo nº SEI-040041/000620/2023 - Recorrente: PAULO CESAR CAVALCANTI LOUREIRO E OUTROS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Janine Rocha Martins Corrêa, OAB/RJ 158.144.\r\n\r\nRecurso nº 84157 - Processo nº SEI-040006/000512/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CARLSONS PRODUTOS INDUTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2716241"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2716460": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nCONCEDE a AUREZY ALEVS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DENILSON CHAGAS DA SILVA, matrícula 00-1801460-5, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) FUNDACAO LEAO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 1.744,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/07/2022. Processo SEI Nº PD-04/152.14/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DIRCE BELO GOMES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WALDYR LEOPLDINO DA SILVA, matrícula 00-1089349-3, cargo de ARTÍFICE do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/01/2014. Processo SEI Nº PD-01/014.6/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MAGNOLIA ESMERALDA GOMES DE ANDRADE, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado DACY GOMES DE ANDRADE, matrícula 8508, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.697,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/10/2019. Processo SEI Nº PD-04/136.131/2019.\r\n\r\nCONCEDE a HELOYZA COELHO AMARO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WILSON GRILLO AMARO, matrícula 10844, cargo de OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.667,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/08/2019. Processo SEI Nº PD-04/148.42/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ZILAH DE CARVALHO FRANCA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NILTON MATOSO FRANCA, matrícula 00-0111891-8, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.602,56, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2017. Processo SEI Nº PD-01/027.107/2015.\r\n\r\nCONCEDE a WANDA MARIA VIANA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) NILTON MATOSO FRANCA, matrícula 00-0111891-8, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.205,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 30/03/2017 a 02/08/2017 e, no valor de R$ 2.602,56, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2017. Processo SEI Nº PD-01/027.107/2015.\r\n\r\nCONCEDE a JESSICA LOBATO DE SOUZA COUTINHO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ORLANCLER FERREIRA COUTINHO, matrícula 11068, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.381,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/01/2018. Processo SEI Nº PD-04/144.26/2018.\r\n\r\nCONCEDE a CYNTHIA MARIA VEIGA CARNEIRO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) WILTON MOREIRA CARNEIRO, matrícula 10/1235, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 15.193,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/11/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.219/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALZIRA GOMES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIVALDO GOMES DA SILVA, matrícula 00-0616819-9, cargo de 00 0616819-9 do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.392,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.401/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MONICA DA CONCEIÇÃO DE LIMA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LUIS FELIPE GONÇALVES TOLEDO, matrícula 1618-7, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.618,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/07/2021, tornando sem efeito o ato datado de 04/12/2025, publicado no D.O. de 08/12/2025. Processo SEI Nº PD-04/143.326/2021.\r\n\r\nCONCEDE VALQUIRIA DUARTE DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ALTAIR BENICIO DA SILVA, matrícula 1166511, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.523,88, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/08/2016. Processo SEI Nº PD-01/013.185/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ALINE DUARTE DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ALTAIR BENICIO DA SILVA, matrícula 1166511, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.523,88, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/08/2016. Processo SEI Nº PD-01/013.185/2016.\r\n\r\nCONCEDE a VOLGA SILVA ARAUJO JACQ, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ARTHUR JOSE POERNER, matrícula 00-0007833-7, cargo de cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.348,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/06/2022. Processo Nº SEI-040150/001281/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JACIARA MARIA SILVA VANELLI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALTER VANELLI, matrícula 125906, cargo de MOTORISTA do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.848,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2022. Processo Nº SEI-040150/001631/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARINALVA TRAJANO LIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) RUBENS SOARES DOS REIS MARIA, matrícula 2520-5, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.146,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2022. Processo Nº SEI-040150/000838/2022.\r\n\r\nCONCEDE a GILDIR GONCALVES DE ABREU, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS MENDES, matrícula 9060-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.570,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/10/2022. Processo Nº SEI-040150/001651/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA MAGNA DE OLIVEIRA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARAKEN CAETANO DE SOUZA, matrícula 00-0000029-9, cargo de TÉCNICO FLORESTAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 5.689,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2022. Processo Nº SEI-040150/001498/2022.\r\n\r\nCONCEDE a IVANY SANTOS DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE DA COSTA, matrícula 15857, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 19.950,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2022. Processo Nº SEI-040150/001411/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ELISABETE FREITAS BARREIROS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ANNIBAL DE LIMA ANDRADE FILHO, matrícula 00-0138055 9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.980,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/06/2022. Processo Nº SEI-040150/001153/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ELENICE MORAIS DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) VILMAR DE SOUZA TORRES, matrícula 00-0264836-8, cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO ERENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.736,75, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/10/2022. Processo Nº SEI-040150/001827/2022.\r\n\r\nCONCEDE a HELENA DE MORAES TORRES, na qualidade de FILHA MENOR do(a) ex-segurado(a) VILMAR DE SOUZA TORRES, matrícula 00-0264836-8, cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO ERENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.736,75, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/10/2022. Processo Nº SEI-040150/001827/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ABELARDO DO NASCIMENTO JUNIOR, matrícula 00 0175838-2, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.003,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2022. Processo Nº SEI-040150/001509/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA CRISTINA BAHIA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS DA SILVA, matrícula 00-0040171-1, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) SEAPA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.279,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2022. Processo Nº SEI-040150/001147/2022.\r\n\r\nCONCEDE a VILMA TAVARES DA SILVA TAQUES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado VICTOR BENEDICTO TAQUES, matrícula 00-0122155-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.945,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/06/2022. Processo Nº SEI-040150/001186/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ADAMIR ANTUNES PEREIRA GALLIGNANI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LEONEL GALLIGNANI, matrícula 954016, cargo de MEDICO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.794,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/11/2017. Processos SEI Nº PD-04/148.81/2017 e SEI-040161/009244/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VIVIANE SOUZA MACHADO MEIRELLES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO TEIXEIRA MEIRELLES, matrícula 1435890, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.303,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2022. Processo Nº SEI-040150/001626/2022.\r\n\r\nId: 2716460"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046750/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FERNANDA BRANT ALT VASCONCELOS, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUCIANO ALT VASCONCELOS, ID Funcional nº 5165330-3 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039390/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NATHALIE CECILIA VALENTE PEREIRA, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROSELI VENANCIO DE MORAIS, ID Funcional nº 4091634-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por falta de amparo legal, nos termos do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024725/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RODRIGO GAMA GUEDES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RAYMUNDO DE SOUZA GUEDES, ID Funcional nº 5045760-8 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/018/30/2014 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RODRIGO SIPRIANO FERREIRA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado REGINA CORA SIPRIANO FERREIRA, ID Funcional nº 3891923-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050652/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SANDRA MARIA ZACHARIAS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO ELIAS DIB FERREIRA, ID Funcional nº 2021577-0 do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049172/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CIDALIA DA SILVA DE FREITAS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JAIR ALVES DE FREITAS, ID Funcional nº 2141931-0 do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046790/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GERALDA RAMOS DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ ARCHIMEDES DO ROSARIO, ID Funcional nº 2123982-7 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042469/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SUELY MARIA RAMOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex- segurado SYNVAL BONFIM MARQUES, ID Funcional nº 2126367-1 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045218/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NÁDIA FONTES ALCANTHARA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE DA SILVA ALCANTHARA, ID Funcional nº 725235-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL RJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001652/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALESSANDRA MACHADO PINTO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RAMON KLEIN DA SILVEIRA, ID Funcional nº 5080969-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023447/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, KARIN EMMY BUSICH TOSTES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CLAIRE WILMA AMORIM BUSICH, ID Funcional nº 746036-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/080316/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ADENILSON DA SILVA PARAIZO, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LENISSE CABRAL BUENO, ID Funcional nº 4123506-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052114/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANTONIO PAULO KURPAN DE SOUZA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO PAULO ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 153054-2 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que já se encontrava casado à data do fato gerador da pensão (data do óbito) não atendendo assim ao disposto inciso III do art. 18 da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050237/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SUELI MONTEZ PECLAT, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALVACYR PECLAT, ID Funcional nº 839496-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA RJ, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044871/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSANA CERDEIRA RODRIGUES QUEIROZ, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROSINEA CERDEIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 2875198-1 do(a) SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que estava casada à data do fato gerador da pensão (data do óbito), não atendendo assim ao disposto no inciso III do art. 18 da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7628/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052108/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FABIANO ANSELMO DE SOUZA LAYNES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NERNES LAYNES, ID Funcional nº 401725-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL RJ, uma vez que foi feita escritura declaratória de união estável, cumprindo assim o despacho no inciso III do art. 18 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/015014/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, WANDA DE AZEVEDO ATHAYDE, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE MORAES, ID Funcional nº 19341466 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050108/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIO JOSE DE OLIVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IVONETE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2830595-7 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035708/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARLA REGINA BOGADO DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MANOEL PONTES ROCHA, ID Funcional nº 2068485-1 do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035484/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, IRANEIDE LOBATO DE SOUZA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RAIMUNDO WILSON DE SOUZA APINAGES, ID Funcional nº 2959215-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL RJ, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/739962/1980 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TERESA CRISTINA DOS SANTOS DANTAS, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS CARVALHO DANTAS, ID Funcional nº 5039216-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR RJ, uma vez que a requerente não apresentou documentação necessária para comprovação de dependência econômica à época do óbito do ex-servidor.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/142.123/2017 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANGELINA DE SOUZA DA SERRA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado OCARIO SILVINO DA SERRA FILHO, ID Funcional nº 125043-4 do(a) POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/015577/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MATHEUS CRUZ DAMASCENO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RONALDO NEVES DAMASCENO, ID Funcional nº 22646361 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/009729/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ FERNANDO ALVES AFONSO, ID Funcional nº 681674-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINIST PENITENCIARIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/138.275/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AZIEL MARCELINO FERREIRA, ID Funcional nº 3241303-3 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente possui o estado civil de casada não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001728/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDRÉ SALOMÃO VALIÑO DOS SANTOS, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO (NETO), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada CÉLIA VALINO DOS SANTOS, ID Funcional nº 679267 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por falta de amparo legal, conforme o art. 14 da Lei 5260 de 2008, alterada pela Lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036014/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARILIA FONSECA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO CARLOS CARNEIRO VIANA, ID Funcional nº 545927-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029808/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, THAIS MENDONCA CHAVES, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EURIPES RODRIGUES CHAVES NETO, ID Funcional nº 41501250 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 29, inciso I, da Lei nº 285/1979, alterada pela lei 3189/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000469/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JORGETE GOMES DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado KLEBER DE SOUZA, ID Funcional nº 2649255-5 do(a) CBMERJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033679/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA HYSSE NEVES, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUCIA HYSSE NEVES, ID Funcional nº 4011444-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050259/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARLI SANTOS DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDVAL FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 3781955-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2716461"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.475 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001477/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 24 de Fevereiro de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID: 2368294-9, da DT, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 009/2026 e 010/2026, oriundo do Processo SEI-350006/012018/2025, firmado com as empresas GLAGIO DO BRASIL LTDA e COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 123811211) e do Contrato (doc. 125406697 e 125406413), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716320"
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                    "2716319": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.476 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/001477/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de Fevereiro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 009/2026 e 010/2026, oriundos do Processo nº. SEI-350006/012018/2025, celebrado com as empresas GLAGIO DO BRASIL LTDA e COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 123811211) e do Contrato (doc. 125406697 e 125406413), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716319"
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                    "2716251": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.477 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os Processos nsº SEI-350006/001484/2026 e SEI-350006/000991/2025, os quais indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID: 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual nº. 007/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000504/2025, firmado com a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89229860) e do Contrato (doc. 92296411/93976959), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716251"
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                    "2716250": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.478 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os Processos nsº SEI-350006/001484/2026 e SEI-350006/000991/2025, os quais indicam servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de Fevereiro de 2025, os servidores da DT, bem como, a contar de 13 de Janeiro de 2026, os servidores do BTM, ambos abaixo descritos, para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 007/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000504/2025, celebrado com a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID 2481357-5, da DT.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID 4369298-2, da DT.\r\n\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID 5120731-1, da DT.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG LEANDRO SIMPLÍCIO FELIX, ID 4264488-7, do BTM.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG LEONARDO MOURA DA SILVA, ID 4321441-0, do BTM.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG SAMIR FERREIRA BASTOS, ID 4412934-3, do BTM.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89229860) e do Contrato (doc. 92296411/93976959), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716250"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.479 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001510/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 24 de Fevereiro de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID: 2368294-9, da DT, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 011/2026 e 012/2026, oriundos do Processo SEI-350012/002504/2025, firmado com as empresas PERNAMBUCO MOTOS LTDA e M. TOZZI VESTUÁRIOS EIRELI., e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 120476490) e do Contrato (doc. 125407470 e 125407484), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nID 2499865-6\r\n\r\nId: 2716317"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.480 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/001510/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de Fevereiro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 011/2026 e 012/2026, oriundos do Processo nº. SEI-350012/002504/2025, celebrado com as empresas PERNAMBUCO MOTOS LTDA e M. TOZZI VESTUÁRIOS EIRELI., devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID 2481357-5 - DT - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID 4369298-2 - DT - Fiscal Técnico;\r\n\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID 5120731-1 - DT - Fiscal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 120476490) e do Contrato (doc. 125407470 e 125407484), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716316"
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                    "2716560": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8489 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO 1º SEMESTRE DE 2026 (1ª PARTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2° do Decreto n° 48.529 de 31 de maio de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de patentear o público reconhecimento pelos bons serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto no art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar.1979 que criou a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar e do Bombeiro Militar; e\r\n\r\n- tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350009/005823/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar. 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nI - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal contendo três estrelas, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços - MTS 3:\r\n\r\nCEL PM RG 55.539 ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCEL PM RG 57.377 MARCELO AMORIM ARÊDES\r\n\r\nCAP PM RG 47.790 DERCIO LUIZ DE CASTRO\r\n\r\nCAP PM RG 57.936 MÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n1º TEN PM RG 51.721 HONÓRIO FERNANDES MACIEL NETO\r\n\r\n2º TEN. PM RG 56.205 CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.891 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.989 ROGÉRIO CORRÊA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.994 MARCO AURÉLIO DE PAULA SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.002 MÁRCIO VÍCTOR ORLANDO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.095 LUCIANO MANHÃES PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.338 LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE ABREU FIGUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.442 CELSO EUGÊNIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.861 JUMAR RIBEIRO SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.053 FABIO DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nSUBTEM PM RG 58.559 MARCOS AURELIO RAMOS DE FRANÇA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.652 MARCELLO HENRIQUE MERCADANTE LAPA\r\n\r\nII -Medalha de Prata, com passador do mesmo metal contendo duas estrelas, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços -MTS 2:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 72.655 LUÍS GUSTAVO ANTUNES FREITAS\r\n\r\nTEN CEL PM MED RG 76.595 PAULO GUSTAVO MANHÃES RODRIGUES\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.909 RAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n\r\nMAJ PM RG 77.564 FABIO RHADDOUR GONÇALVES\r\n\r\nMAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER SODRÉ\r\n\r\nMAJ PM RG 81.264 RAFAEL LAIDENS GURGEL\r\n\r\nMAJ PM RG 81.547 VINICIUS JATHAHY BARBOSA\r\n\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES\r\n\r\nMAJ PM RG 81.560 DANIELA RHADDOUR GONÇALVES\r\n\r\nMAJ PM RG 81.571 CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM RG 81.572 WILLIAM JOSE PINTO DA COSTA\r\n\r\nMAJ PM RG 81.576 THOMAZ COSTA MENEZES\r\n\r\nMAJ PM RG 81.982 RONALD GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nCAP PM PSI RG 76.978 CLAUDIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM RG 82.357 FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n1º TEN PM RG 51.721 HONÓRIO FERNANDES MACIEL NETO\r\n\r\n1° TEN PM RG 68.255 ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1° TEN PM RG 78.873 SERGIO LUZIET CRESCENCIO\r\n\r\n2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR\r\n\r\n2º TEN PM RG 71.186 LEONARDO CRISTIANO COUTINHO\r\n\r\n2° TEN PM RG 72.568 ALEXANDER CICERO DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM 61.627 MARCELO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.482 ADRIANO MURILO FERREIRA GOUVEA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.527 RUTE GOMES DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.761 RICARDO RODRIGUES PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.127 MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.259 EDILSON DE ALVIM FREITAS FILHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.908 RENE TEIXEIRA BARROS\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.484 ROBERTO HALAN FARIA CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.965 EDNEI DE JESUS SOARES\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.286 DENILSON HENRIQUE DA COSTA BARROS\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.316 LEANDRO TORRES BASTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.447 FABIO DE AZEVEDO GUEDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.148 MARCELO SALVADOR ANGELO\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.217 AIRTON AMARAL FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.291 HAROLDO RIBEIRO GUERRA NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.348 ARTHUR ALEXANDRE MOSS\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.086 ANDERSON CARLOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1°SGT PM RG 80.599 CRISTIANE GUIMARÃES VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.673 CRISTINA TINOCO PORTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.885 JANAÍNA RAQUEL DE MORAES PESSOA FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.032 JOSE DE RIBAMAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.042 RODRIGO DEIRÓ CARLOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.049 REGINALDO POLIFQUE MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.050 RODRIGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.062 LEANDRO AIRES LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.064 JEFERSON DA SILVA MELO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.078 RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.096 ALTAMIR BORGES DA SILVA NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.121 RODRIGO TRINDADE DO CARMO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.133 ALEXANDRO LUCAS DE ALMEIDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81134 ANIEL CABRAL REYMÃO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.135 ROBERTO ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.139 EDSON DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.158 CARLOS FONSECA DA COSTA \r\n\r\n1° SGT PM RG 81.168 MAXWELL MORAES ZEFERINO\r\n\r\n1°SGT PM RG 81172 OTAVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.174 REINALDO ALVES DE MORAES\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.179 RAFAEL ARAUJO SOARES\r\n\r\n1°SGT PM RG 81.191 RICARDO DE ALMEIDA VARGAS\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.204 LEANDRO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.245 CARLOS EDUARDO FONTANETTE PINTO\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.249 FABIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.256 ROBSON TELES DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.262 JULIANO DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.272 REINALDO DE CARVALHO ANDRADE\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.274 RODRIGO DE BRITO CAVALCANTE\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.288 ANDERSON DA SILVA MACIEL\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.298 LUCIANO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.307 ELENILSON DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.319 SÉRGIO LUIS DA CRUZ ZANARDI\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.320 ALEXANDRE MARQUES SANTIAGO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.325 EVALDO BARBOSA BERNARDES\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.342 CARLOS EDUARDO SOARES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.391 JONAS XAVIER DE MELO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.397 MARCELO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.410 RAUL CUVELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.411 MARCELO GODOY BARROZO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.415 SILVIO MARCIO CABRAL DA CUNHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.437 ALMIR VELOSO PIRES JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.472 HEITOR FERNANDES PINTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.473 RAFAEL BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.488 GLADSON CASSEMIRO MONTEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.647 ADILSON DA SILVA CASSIMIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.659 EDUARDO FRANKLIN DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.684 GABRIEL MOREIRA PADRÃO JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.724 MAXSUEL PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.742 CARLOS ROBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.744 GLEYDSON VILHENA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.761 RICARDO BARBOSA DE MATOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.766 CARLOS EDUARDO MANHÃES PARDELINHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.769 ELMO JOSE RODRIGUES ESTEFANO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.795 JULIO LEONARDO MOTA DA ROSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.825 FABIO ALBRECHT DA MOTTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.865 ERICK ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.867 DIEGO MALHEIROS DE ASSIS\r\n\r\n1º SGT PM 81.888 FRANCISCO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.899 RAFAEL SODRÉ GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.903 THIAGO SOARES BATISTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.924 DANIEL FONSECA ALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.925 ALVARO MOREIRA FELIX\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.932 FRANCISCO JOSÉ BERNARDO MACHADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.933 HUGO BARRETO BATALHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.940 DANIEL MARTINS CABRAL \r\n\r\n1º SGT PM RG 81.945 REINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.946 MARCIO DA FONSECA LEAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.949 ZAQUEU MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.972 ADILSON BARBOSA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.978 ALEXANDRE BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.981 REGIS FLORES DE MELO\r\n\r\n1º SGT PM RG 81983 LUIZ CARLOS MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.995 MARCOS TOMAZZINI DOS SANTOS \r\n\r\n1º SGT PM RG 82.015 FABIANO MEIRA DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.016 FAGNER ALVES GONÇALVES\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.018 HUMPREY GADELHA QUINTANILHA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.019 ELOIR ANDRADE COELHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.020 WELITON ANDRADE MONTEIRO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.021 EDSON RODRIGO PINTO EVANGELISTA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.027 WILLIAN MIGUEL DO BOMFIM\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.094 FABIO SERGIO DE JESUS\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.099 JOÃO BASTOS NETO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.128 CARLOS VINICIUS AMARO DE FREITAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.146 ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\n1º SGT PM RG 82.160 NORBERTO DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.194 LEONARDO DA MOTTA COUTINHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.244 FLAVIO VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.246 MARCELO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n1°SGT PM RG 82.252 WALLACE DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.280 DENIS SILVA XAVIER\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.290 ISAQUE RODRIGUES EUGÊNIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.292 MARCOS TOSTES WIGAND\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.295 HUELITON GONÇALVES BENTO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.296 FERNANDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.304 ALEX FERNANDO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.305 ADRIANO VELOSO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.309 CARLOS ALEXANDRE AGUIAR GRANADO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.311 GENESIO DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.322 SANDRO JORGE DA SILVA LAVINAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.336 WAGNER RODRIGUES LOBO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.369 CESAR AUGUSTO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.371 BRUNO GOMES DIAS\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.394 CARLOS EDUARDO VIEIRA\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.403 LEWIS MONTEIRO BAZILIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.433 ELTON CARVALHO SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.434 JAIME DOS SANTOS BERRIEL\r\n\r\nIII - Medalha de bronze, com passador do mesmo metal contendo uma estrela, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços - MTS 1:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.798 MARIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n\r\nMAJ PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nMAJ PM RG 82.463 GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS\r\n\r\nCAP PM RG 83.952 LEANDRO SANTOS ANDRADE\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.534 DAIANA QUELI DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nCAP PM PED RG 89.716 PRISCILA MEDEIROS MOURA DE LIMA\r\n\r\nCAP PM RG 90.783 NICOLAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM RG 90.829 EVANDRO MALTA FERREIRA\r\n\r\nCAP PM RG 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\nCAP PM RG 104.599 PEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.534 DAIANA QUELI DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\n1º TEN PM RG 51.721 HONÓRIO FERNANDES MACIEL NETO\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.588 DANILO GOMES AFONSO\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.627 GUSTAVO LUÍS FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n1º TEN PM RG 105.745 FERNANDA SIQUEIRA GARCIA BRANDÃO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.503 VANDEISON COSME GOMES BARBOSA\r\n\r\nSUB TEN PM RG 70.362 ANDRÉ FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.879 ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.266 TIAGO SANTOS GODOY\r\n\r\n1°SGT PM RG 79.643 ANDREY DA SILVA GOMES\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.327 JOSÉ AROLDO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.607 GENIS DE OLIVEIRA FIRMIANO\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.436 BERNARDINO MOREIRA NET\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.800 THIAGO TEIXEIRA PAIXÃO\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.957 DEISE SALDANHA FONSECA MATTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.322 CARLOS ANDRE HENRIQUE DELVITO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.558 REJANE CRISTINA CAMPOS LIMA DA COSTA\r\n\r\n3°SGT PM RG 89.876 RENATA VIANA DO SACRAMENTO SOARES\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.009 LEONARDO JARDIM TEIXEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.020 JEFERSON SAVERGNINI OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.028 SANDRO DOS SANTOS QUIRINO\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.157 GELSON MARIA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.550 CARLOS RONAN RIBEIRO DE FARIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.212 EDSON SILVA DE LIMA\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.370 THAÍS OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.602 RAFAEL PAIVA DE CARVALHO \r\n\r\n3º SGT PM RG 91.849 MATHEUS SILVA SALGADO\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.922 FLÁVIA BARROS MOREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.146 ALLAN CARLOS FERREIRA MATTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.208 JONATHAN LIMA VENTURINO\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.248 ADRIANO KLEN PINHEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.605 RAQUEL GUIMARÃES MERLIM\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.763 FABIANO TAVARES\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.979 VALCLER DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.142 WELLINGTON CARNEIRO ROSA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.434 RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.438 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.523 DANIEL CERQUEIRA REGIS DE ABREL\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.680 RODRIGO AGUIAR BRUNO\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.250 POLYANNE OTAVIANO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.444 DIOGO PEDRO DA MOTTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.065 DIEGO CORDEIRO DA COSTA MARTINS\r\n\r\n3°SGT PM RG 98.101 LUIS FELIPE DE SOUZA FONTES\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.221 CARLOS LUIS TORRES CORREIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.707 ALINE NICOLAU DE MIRANDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.973 VITOR FIDELIS DE MATOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.473 GABRIEL REZENDE PONCIANO CRUZ\r\n\r\n3° SGT PM RG 99.725 RODOLFO DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.845 JEFERSON DA SILVA DE SANTANA\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.867 LEONARDO DIAS CARDOSO\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.926 DIOGO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.942 DOUGLAS DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.023 FABRICIO DA SILVA BEM\r\n\r\n3°SGT PM RG 100.259 THIAGO RANGEL PIMENTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.506 LUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.794 LEANDRO FIOCHE MOREIRA\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.820 CLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.860 DHYEGO FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.888 GILBERTO MUNIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.375 ANDRE RIBEIRO NUNES\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.392 ERALDO CESAR DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.432 MICHEL GOULART COUTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.533 ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.708 GEONICE COELHO ANDRADE VELASCO\r\n\r\n3°SGT PM RG 101.779 ALEXANDRE FREITAS TAVARES \r\n\r\n3º SGT PM RG 101.783 JARDEL SANTOS BARCELOS\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.822 RAFAEL DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.854 BRUNO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.127 WILLIAN DE AQUINO BARROZO\r\n\r\n3º SGT PM RG 103.162 LEANDRO DIAS TRAVASSOS\r\n\r\nCB PM RG 90.883 FLAVIO DE MEDEIROS PESSOA\r\n\r\nCB PM RG 102.274 JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 102.483 RENATO OLIVEIRA BAIMA\r\n\r\nCB PM RG 102.488 BRUNO MARIA MONTEIRO\r\n\r\nCB PM RG 102.537 ABRAHÃO DA SILVA MONTEIRO CHAGAS\r\n\r\nCB PM RG 102.556 JORGE RAFAEL DA ROCHA COELHO\r\n\r\nCB PM RG 102.657 WESLEY DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\nCB PM RG 102.674 RODRIGO DA SILVA LEITE\r\n\r\nCB PM RG 102.702 LEONARDO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 102.760 RONIEL ASSIS LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 102.976 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 102.983 ELSON GONÇALVES CÂMARA\r\n\r\nCB PM RG 103.158 RAFAEL VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nCB PM RG 103.283 WESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 103.309 CID DE SOUZA CIPRIANO\r\n\r\nCB PM RG 103.376 BENICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.379 JAIR AVELINO FERREIRA\r\n\r\nCB PM RG 103.540 DOUGLAS MARQUES MUNIER\r\n\r\nCB PM RG 103.743 RONALDO CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 103.746 SAULO DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nCB PM RG 103.817 JOSE CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nCB PM RG 104.185 EDMILSON MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.356 DIEGO DE RESENDE SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.387 NIELSON JOSE DE OLIVEIRA MANOEL\r\n\r\nCB PM RG 104.391 CASSIANI DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 104.434 DIEGO PEREIRA COSMO\r\n\r\nCB PM RG 104.548 LUCIANO DE SÁ BARRETO\r\n\r\nCB PM RG 104.919 GILIANY MOURA DE SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nCB PM RG 104951 DANIEL CRUZ LOPES\r\n\r\nCB PM RG 104.956 RODRIGO CARDOSO FIGUEIREDO\r\n\r\nCB PM RG 106.229 HEIDER CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 104.958 MARLON NUNES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.038 WALTER CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM RG 105.050 VICTOR SOARES DE MORAES\r\n\r\nCB PM RG 105.106 EDSON FRANCA OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\nCB PM RG 106.224 BRUNA MOTTA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 105.111 BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO AYRES\r\n\r\nCB PM RG 105.112 PEDRO HENRIQUE ROSÁRIO DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM RG 105.113 RODRIGO CRISTINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.115 BRUNO XAVIER DE MOURA\r\n\r\nCB PM RG 105.116 SANDRO ISNARD CRUZ CONTREIRAS\r\n\r\nCB PM RG 105.141 ANDRÉ LUIS PASCOALATO PESSANHA\r\n\r\nCB PM RG 105.154 VICTOR HUGO DAMASCO IMBUZEIRO\r\n\r\nCB PM RG 105.172 MAURO HENRIQUE AMARAL DA SILVA SERÓDIO\r\n\r\nCB PM RG 105.180 MAICOM DO COUTO LAPA\r\n\r\nCB PM RG 105.229 JONATAS PACHECO BECK\r\n\r\nCB PM RG 105.232 THIAGO DE JESUS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.271 GABRIEL SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 105.279 VITOR LINS DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 105.284 LEONARDO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.334 BRUNO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.346 CLELTON SAMUEL BAIA\r\n\r\nCB PM RG 105.367 EVANDRO GUALBERTO COSTA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 105.373 RÚDSON CESAR ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.374 PAULO SERGIO DA SILVA LAIA\r\n\r\nCB PM RG 105.377 FABIO FRANCISCO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 105.394 LEONARDO QUERINO DIAS\r\n\r\nCB PM RG 105.395 RODRIGO SENA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.396 RAFAEL DA SILVA FALCÃO\r\n\r\nCB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 105426 RENATO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.443 SERGIO CONCEIÇÃO NUNES FILHO\r\n\r\nCB PM RG 105.446 CHRISTIAN BESSA ARMOND\r\n\r\nCB PM RG 105.457 THIAGO RAMOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCB PM RG 105.469 JONAS NERY DE BRITO\r\n\r\nCB PM RG 105.475 LUCIANO ALVES TORRES\r\n\r\nCB PM RG 105.513 DANIEL VITOR SILVA MORAIS\r\n\r\nCB PM RG 105.518 RAFAEL GONÇALVES CABRAL\r\n\r\nCB PM RG 105.533 RODRIGO DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 105.549 THIAGO MARTINS SOARES\r\n\r\nCB PM RG 105.566 CAIO PESTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.567 LEANDRO GUIMARÃES DA SILVA ALVES\r\n\r\nCB PM RG 105.599 ABNER DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nCB PM RG 105.607 VITOR FERREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nCB PM RG 105.610 RODRIGO PIMENTEL PINTO\r\n\r\nCB PM RG 105.635 JORGE GUERREIRO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 105.654 JEAN AZEVEDO DE ALCANTARA\r\n\r\nCB PM RG 105.657 FELIPE AUGUSTO MOREIRA DO AMARAL\r\n\r\nCB PM RG 105.693 ELEANDRO VIDAL RIBEIRO\r\n\r\nCB PM RG 105.711 FERNANDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCB PM RG 105.719 RODRIGO SILVA DE FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 105.722 LEANDRO GOUVEIA COUTO\r\n\r\nCB PM RG 105.728 PATRÍCIA HELENA CRAVEIRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.729 LUCILENE SILVA OLIVEIRA LINO\r\n\r\nCB PM RG 105.733 ANA CAROLINA CEZÁRIO PEREIRA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 105.740 ISABEL CRISTINA NEPOMUCENO FOLHADELLA\r\n\r\nCB PM RG 105.741 CARILAINE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.757 ANIELE COELHO DE BRITO\r\n\r\nCB PM RG 105.761 JEANNIE GOUVEA PEREIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.762 PATRICIA SANTOS LOPES DA COSTA.\r\n\r\nCB PM RG 105.765 ANA CLAUDIA MORAES CARDINOT\r\n\r\nCB PM RG 105.060 RODRIGO DE ANDRADE MEDEIROS\r\n\r\nCB PM RG 105.770 CAROLLINE CUNHA PEREIRA MINARINI\r\n\r\nCB PM RG 105.785 TANISE DE CASTRO FIUZA\r\n\r\nCB PM RG 105.786 POLLIANA DA SILVA FONSECA FONTES\r\n\r\nCB PM RG 105.800 ELAINE LISBOA COSTA\r\n\r\nCB PM RG 105.801 PATRICK DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nCB PM RG 105.806 FLAVIO REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.837 WESCLEY CAUAN PINHEIRO ALVES\r\n\r\nCB PM RG 105.848 ALAN GLEIDSON VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nCB PM RG 105.900 WALLACE FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM RG 105.912 VINÍCIUS PIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.928 YGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n\r\nCB PM RG 105.932 WELLINGTON SILVA DE FREITAS\r\n\r\nCB PM RG 105.948 CARLOS ALBERTO CASTRIOLI SILVA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 105.949 ANDRÉ BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 105.998 FLAVIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 106.011 WALLACE DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 106.012 FILIPE LIMA PI\r\n\r\nCB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nCB PM RG 106.063 BRUNO HENRIQUE DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 106.081 FABIO LUZIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM RG 106.097 TIAGO LUIZ GUIMARÃES SILVA\r\n\r\nCB PM RG 106.103 RODRIGO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nCB PM RG 106.113 FLAVIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 106.138 ANA CAROLINA DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM RG 106.144 MONALISA MACHADO CAMPOCHÃO\r\n\r\nCB PM RG 106.151 RANYERE DE AZEVEDO SALES\r\n\r\nCB PM RG 106.155 TATIANNE SOARES LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM RG 106.180 FLAVIA ZACHARIAS THEOFILO ARAUJO\r\n\r\nCB PM RG 106.186 RAFAELA SILVA NAKASHIMA\r\n\r\nCB PM RG 106.218 MILENA NUNES DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nCB PM RG 106.384 LUIZ FERNANDO DA SILVA CAMARGO\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716560"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de março de 2026, VANESSA BORGES DE AGUIAR MATTOS, Id. Funcional nº 51052210, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/005567/2026.\r\n\r\nId: 2716331"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/004466/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000680/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006224/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2716389"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/004807/2026- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/004807/2026- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2716519"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004541/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/011139/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005780/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003569/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005938/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008137/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2716297"
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                    "2716349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008137/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005938/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003569/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005780/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/011139/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004541/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2716349"
                    ],
                    "2716348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/003127/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/SJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/003127/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52 o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/SJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.02.2026.\r\n\r\nId: 2716348"
                    ],
                    "2716232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/003127/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/SJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/003127/2026 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM/SJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.02.2026.\r\n\r\nId: 2716232"
                    ],
                    "2716238": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 219 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/022362/2025 noticiando que a empresa PROTECTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ 18.466.544/0001-09, cometeu infração em virtude da não entrega parcial do objeto - AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO - nos termos do Contrato nº 296/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar a ocorrência prima facie de deixar de entregar parcialmente o objeto - avental descartável hospitalar odontológico - perpetrada pela empresa PROTECTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ 18.466.544/0001-09, situada na Av Jorge Abrão nº 561, Jardim Shangrilá, Sertãozinho/SP, CEP: 14.161-170.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/022362/2025 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2716238"
                    ],
                    "2716310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010502/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: FORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 18.530.856/0001-34), referente à Aquisição de Gêneros Alimentícios do Tipo óleos, para atender às necessidades da SEPM, no Valor Total R$ 620.604,00 (seiscentos e vinte mil e seiscentos e quatro reais), referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato 019/2025.\r\n\r\nId: 2716310"
                    ],
                    "2716337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003313/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025, Ordenador de Despesas Secundário, com fundamento no § 8º, item II, do Art. 29 do Decreto nº 49.134, de 06 de Junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, do pedido de Adiantamento Financeiro, despesas eventuais de Gabinete no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) SERVIÇO (33.90.39.53).\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003313/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.793 de 08 de maio de 2024, este Subsecretario de Gestao Administrativa, Ordenador de Despesas Secundário, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a despesa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) SERVIÇO (33.90.39.53), a título de Adiantamento Financeiro para atender à demanda apresentada pelo Gabinete do Comando Geral, à luz do Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual.\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003323/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025, Ordenador de Despesas Secundário, com fundamento no § 8º, item II, do Art. 29 do Decreto nº 49.134, de 06 de Junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, do pedido de Adiantamento Financeiro, despesas eventuais de Gabinete no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) SERVIÇO (33.90.39.53).\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003323/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.743 de 06 de maio de 2024, este Subsecretario Geral de Polícia Militar, Ordenador de Despesas Secundário, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a despesa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) SERVIÇO (33.90.39.53), a título de Adiantamento Financeiro para atender à demanda apresentada pelo Gabinete do Comando Geral, à luz do Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual.\r\n\r\nId: 2716337"
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                    "2716386": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 55 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350022/057153/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado os servidores CAP PM 90.810 ALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA, ID Funcional 44083904 e o 3º SGT PM 101.637 BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 5865174, em substituição aos servidores 1º TEN PM 79.050 CHARLES FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 05943205, 1º SGT PM 72.603 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA, ID Funcional 23003944 e o CB PM 106.604 WESLEY SOARES CARVALHO, ID Funcional 50952072 para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar - 39° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- CAP PM 90.810 ALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA, ID Funcional 44082904\r\n\r\n- 2º SGT 82.178 MANOEL PINTO HENRIQUES JUNIOR, ID Funcional 42497523\r\n\r\n- 2º SGT 83.019 ANDERSON CAMPÊLO COSTA GONÇALVES, ID Funcional 42655110\r\n\r\n- 3º SGT 93.556 JEFFERSON RENATO OLIVEIRA NUNES, ID Funcional 44194897\r\n\r\n- 3º SGT 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID Funcional 50056778\r\n\r\n- 3º SGT 101.637 BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 5865174\r\n\r\n- CB PM 106.699 ELIAS GOMES DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional 50953877\r\n\r\n- SD PM 110.193 THIAGO ALMEIDA DA SILVA SABINO, ID Funcional 51207478.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2716386"
                    ],
                    "2716387": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 56 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/000535/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores CB PM 108.469 LUCIANA MALTA DA SILVA ID Funcional 4270734-3 e CB PM 108.658 BRUNO VINICIUS CORRÊA ARIGONI ID Funcional 5107907-0 na Comissão de Fiscalização da Seção de Videomonitoramento, Sensores e Telemetria, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 111/2021 e 099/2022, oriundo dos Processos SEI-350192/002139/2021 e SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 3° SGT PM 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA, ID Funcional 4424124-0\r\n\r\n- CB PM 100.143 JESSE MICHAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5016869-0\r\n\r\n- CB PM 108.469 LUCIANA MALTA DA SILVA, ID Funcional 4270734-3\r\n\r\n- CB PM 108.471 ANDREZA DA SILVA PONTE THOMÉ, ID Funcional 5105040-4\r\n\r\n- CB PM 108.658 BRUNO VINICIUS CORRÊA ARIGONI, ID Funcional 5107907-0 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2716387"
                    ],
                    "2716388": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 57 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350023/034553/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 08 de Dezembro de 2025 os servidores 2º TEN PM 70.763 Alan Atanazio Dutra ID Funcional 2242883-6, SUB.TEN PM 67.273 Cristiano Martins da Costa ID Funcional 2195147-0 e 1º SGT PM 74.663 Marcio dos Santos Fernandes ID Funcional 2194782-1 na Comissão de Fiscalização do Primeiro Batalhão de Polícia Militar - 1° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM 70.763 Alan Atanazio Dutra, ID Funcional 2242883-6\r\n\r\n- SUB.TEN PM 67.273 Cristiano Martins da Costa, ID Funcional 2195147-0\r\n\r\n- 1º SGT PM 74.663 Marcio dos Santos Fernandes, ID Funcional 2194782-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2716388"
                    ],
                    "2716366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028621/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Anti-infecciosos Gerais para uso sistêmico 2, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 077/2025 em favor das empresas: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.424.344/0001-53, com o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.355.394/0002-32, com o valor de R$ 41.425,20 (quarenta e um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos),TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 52.969.017/0001-55, com o valor de R$ 289.451,00 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.864.942/0001-13, com o valor de R$ 75.071,00 (setenta e cinco mil setenta e um reais), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A , inscrita no CNPJ nº 01.571.702/0001-98, com o valor de R$ 5.040,00 (cinco mil quarenta reais) e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor de R$ 102.786,00 (cento e dois mil setecentos e oitenta e seis reais). Dessa forma, perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 530.273,20 (quinhentos e trinta mil duzentos e setenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2716366"
                    ],
                    "2716288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000308/2025 - Imbuído das atribuições legais de Ordenador de Despesas, a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 6.280, de 20 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº. 155, de 21 de agosto de 2024, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 089/2025 - cujo objeto é o Registro de Preços para futuro fornecimento contínuo de gêneros alimentícios do tipo cárneos (carne vermelha, aves, suínos e pescados), a fim de atender às demandas da SEPM, que teve como vencedora do Lote 1 a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº. 01.920.177/0001/79, perfazendo o valor total a ser registrado de R$ 28.184.071,64 (vinte e oito milhões, cento e oitenta e quatro mil, setenta e um reais e sessenta e quatro centavos); no Lote 2, a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, inscrita sob o CNPJ Nº. 03.318.817/0001-09, perfazendo o valor total a ser registrado de R$ 5.789.938,62 (cinco milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos); e, no Lote 3, a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº. 01.920.177/0001/79, perfazendo o valor total a ser registrado de R$ 10.359.583,80 (dez milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos). (Doc. nº 125608083).\r\n\r\nId: 2716288"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2716272": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SECC/SUBCOM Nº 147 \r\n\r\nDE 09 DE fevereiro DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360018/000135/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100\r\n\r\nValor: até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2716272"
                    ],
                    "2716525": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 945 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 748, DE 24 DE ABRIL DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESTABELECIDA NO DECRETO Nº 43.871/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360002/000084/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução SEPOL nº 748, de 24 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 1º - Alterar a presidência da Comissão de Gestão de Documentos, que assessora diretamente o Secretário de Estado de Polícia Civil na proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da SEPOL e é responsável pelo gerenciamento dos procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o §6º ao art. 2º da Resolução SEPOL nº 748, de 24 de abril de 2025:\r\n\r\n\"§6º- A Comissão atuará, igualmente, no âmbito das atividades-meio desta Secretaria, exclusivamente para fins de aplicação interna das tabelas de temporalidade e gerenciamento dos procedimentos de seleção e destinação de documentos, observadas as competências do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\".\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução SEPOL nº 899, de 08 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2716525"
                    ],
                    "2715394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PABLO VALENTIM, Delegado de Polícia, Id. Funcional 43953336, com validade a contar de 10/02/2026, para o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Investigações de Agentes com Foro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Ana Paula Costa Marques de Faria. Processo nº SEI-360008/000426/2026.\r\n\r\nId: 2715394"
                    ],
                    "2715571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO FERREIRA DOMINGUEZ, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5656796, com validade a contar de 03/02/2026, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360008/000448/2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALDIR MAGALHAES BORGES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 29830850, com validade a contar de 03/02/2026, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcelo Ferreira Dominguez. Processo SEI-360008/000448/2026\r\n\r\nId: 2715571"
                    ],
                    "2715576": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MAURO CESAR DA SILVA JUNIOR, Delegado de Polícia, Id. Funcional 50230786, com validade a contar de 02/02/2026, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-SEI-360008/000404/2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIS OTAVIO FRANCO GOMES DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 41962443, com validade a contar de 02/02/2026, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DVRFA, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Mauro Cesar Da Silva Junior. Processo SEI-360008/000404/2026.\r\n\r\nId: 2715576"
                    ],
                    "2716180": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000377/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360224/000257/2023, nº SEI-SS 918-00477/2021 e Sindicância Sumária 918-00477/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RONY MARCOS RIBEIRO VASCONCELLOS, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.022.356-9, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2716180"
                    ],
                    "2716179": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nATO DE 25.11.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08.12.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000377/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/004042/2025 e nº SEI-SS 005-07037/2025 (SS 005-07037/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RONY MARCOS RIBEIRO VASCONCELLOS, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 5.022.356-9, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 07/03/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2716179"
                    ],
                    "2716185": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/000986/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360146/000096/2023 e nº SEI-SS 030-03594/2023 e Sindicância Sumária 030-03594/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JULIO JOSE DE CARVALHO COELHO, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 2.981.363-8, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2716185"
                    ],
                    "2716191": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nATO DE 19.01.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.01.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360014/000072/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/001591/2025 e nº SEI-SS 918-00250/2025 (SS 918-00250/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIS EDUARDO ALVES DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), Id. Funcional nº 4.137.875-0, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/01/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2716191"
                    ],
                    "2716271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006690/2025- INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo JAYME CARNEIRO RODRIGUES JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, id. Funcional n.º 2.993.515-6 na forma do índice 124905849 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003517/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo WALDYR DE MOURA, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 346706-6, a partir de 19/07/1984, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 124666780 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007353/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa MARCIA BEZERRA DE MENEZES, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.979.522-2 a partir de 09/12/2025, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 124817316 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/006041/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo WILSON RAYMUNDO DE MELO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 2.936.447-7, a partir de 21/09/2016, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 124719212 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2716271"
                    ],
                    "2716283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009085/2025 - INDEFIRO a concessão da medalha coragem ao servidor MAURÍCIO SANTOS DE AZEVEDO JÚNIOR, cargo Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional 5.712.54-8, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL n.º 794 de 30 de junho de 2025, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-360011/010780/2025 - CONCEDO ao servidor GABRIEL GOMES DE LIMA VILANOVA, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional n.º 4.372.924-0, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, pelo prazo de três anos, a contar de 19/12/2025, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2716283"
                    ],
                    "2716270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 106ª Delegacia de Polícia - ITAIPAVA, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360011/001434/2026.\r\n\r\n1) TALES INFRATA PROCÓPIO DA SILVA, Mat. 872.214-2, Presidente;\r\n\r\n2) CARLOS ALBERTO GONÇALVES VIEIRA, Mat. 266.144-5, Secretario;\r\n\r\n3) ALEXANDRE AMANDIO SIL, Mat. 889.593-0, Membro.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da Delegacia de Atendimento à Mulher - CAMPO GRANDE, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360012/000264/2026.\r\n\r\n1)LUÍZ EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, ID 5712491, Presidente\r\n\r\n2)CARLOS ALBERTO VALENTE RIBEIRO, ID 29822041, Secretaria\r\n\r\n3)ALEXANDRO RODRIGUES DOS S. MACHADO, ID 43731449, Membro\r\n\r\nId: 2716270"
                    ],
                    "2716147": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001264/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/117/2020 (PAD 08/20), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000629/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254-00026/2019 (PAD 06/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002455/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 012351/1404/2022(PAD 43/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002773/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 014745/1404/2022 (PAD 48/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000077/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 015479/1404/2022 (PAD 02/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000690/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 002473/1404/2024 (PAD 06/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001903/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 06211-1404/2024 (PAD 16/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003115/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 0861/00734/2023 (PAD 24/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004568/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 12069/1404/2021 (PAD 30/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003927/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 013194/1404/2024 (PAD 33/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000509/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 1881/1404/2022 (PAD 03/25), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001441/2025 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254/00001/2024 (PAD 06/25), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2716147"
                    ],
                    "2716174": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001461/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00077/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2716174"
                    ],
                    "2716415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000801/2026 - ÁUREA MARIA TAVARES TORRES, PERITO LEGISTA (1ª classe), ID Funcional 4.177.281-4 - período base: 12/06/2018 a 24/08/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/009868/2025 - ÁLVARO CESAR DE ASSIS AMORIM, PERITO PAPILOSCOPISTA (2ª classe), ID Funcional 1.996.665-2 - períodos base: 05/04/2000 a 23/04/2005; 24/04/2005 a 22/04/2010; 23/04/2010 a 21/04/2015; 22/04/2015 a 19/04/2020; 20/04/2020 a 18/04/2025, 15 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/009588/2025 - ANDRÉ LUIZ BRAL CHAVES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (6ª classe), ID Funcional 4.428.945-6 - períodos base: 05/03/2012 a 03/03/2017; 04/03/2017 a 02/03/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360004/000058/2026 - FABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), ID Funcional 4.324.000-3 - períodos base: 28/06/2015 a 25/06/2020; 26/06/2020 a 24/06/2025, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/001049/2026 - MÁRCIO CALDAS DIAS MELLO, DELEGADO DE POLÍCIA (1ª classe), ID Funcional 2.974.954-9 - períodos base: 08/05/1999 a 05/05/2004; 11/09/2008 a 09/09/2013; 10/09/2013 a 08/09/2018; 09/09/2018 a 07/09/2023, 12 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/000982/2026 - SALAZAR PINHEIRO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), ID Funcional 2.960.893-7 - período base: 02/12/2020 a 30/11/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2716415"
                    ],
                    "2716276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001389/2026 - GLEIDSON MORAES DO NASCIMENTO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.975-9 - 7.148 dias à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRO-DF.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2716276"
                    ],
                    "2716364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001000/2026 - ALEXANDRE FELIPE DE ALMEIDA, Oficial de Polícia Civil - 2ª Classe, Id. Funcional nº 29524180 - 2.610 dias de efetivo exercício à Prefeitura de Itatiaia. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2716364"
                    ],
                    "2716524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000369/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nContrato 99/SEPOL/2025\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, dos espectrômetros de Infravermelho por Transformada de Fourier (FT-IR) Spectrum Two, da marca PerkinElmer, que se encontram instalados nos 19 PRPTCs e no LGPQ (ICCE-Sede e LGPQ/LPEP-CIDPOL), totalizando 21 equipamentos.\r\n\r\nEMPRESA PERKIN ELMER DO BRASILLTDA, CNPJ/MF sob o nº 48.817.398/0001-80. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndréa Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n561.721-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n5.037.578-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTiago Wermelinger Tavares Guzzo Py\r\n\r\n5035527-9\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nMagno Ronande Oliveira\r\n\r\n4.379.599-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAnderson de Lima Mendonça\r\n\r\n2.965.755-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFrederico Weler dos Santos\r\n\r\n2.965.622-2\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n5.035.514-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDécio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n2.965.484-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJorge Macedo de Araújo Júnior\r\n\r\n4.207.909-8\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nJoão Luiz Brainer Júnior\r\n\r\n4.073.125-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n4.379.344-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGiovan Kronemberger\r\n\r\n566.042-4\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n4.379.471-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n5.037.550-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nÂngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n2.965.523-4\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n5.035.509-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCelso Eduardo Jandre Boechat \r\n\r\n564.702-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva \r\n\r\n2969555-4 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTiago Wermelinger Tavares Guzzo Py\r\n\r\n5035527-9\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nIsabela Meirelles de Souza Ferreira \r\n\r\n5.035.385-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n5035522-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n5.000.768-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n5.037.604-7\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n4.367.355-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2716524"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2716504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal FÁBIO ADRIANO NOVAES DA SILVA, ID. 50910787, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/075743/2025.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 19.02.2026.\r\n\r\nId: 2716504"
                    ],
                    "2716263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCOS AURELIO DE ARAUJO BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128329, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/021972/2026.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19745184, com validade a contar de 10/02/2026, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Atendimento ao Perito, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/154702/2025.\r\n\r\nId: 2716263"
                    ],
                    "2716264": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nATO DE 03/04/2019 - PUBLICADO NO DOERJ DE 06/09/2019 - ANTONIO DE JESUS VITAL (ID FUNCIONAL Nº 50911180) - INVESTIDURA DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Com fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210001/002177/2025, esclareço que a investidura do servidor ANTONIO DE JESUS VITAL, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão \"em caráter provisório\" para que passe a constar \"em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 2716264"
                    ],
                    "2716561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080884/2024 - AUTORIZA por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, Inspetora de Polícia Penal, ID 42730414, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002. \r\n\r\nId: 2716561"
                    ],
                    "2716506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011174/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 19 de janeiro de 2026, VALDIR RODRIGUES PEREIRA FILHO, ID. 1997753-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 257.355,62 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013790/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 27 de janeiro de 2026, SELMA ALVES DE OLIVEIRA, ID. 1979237-9, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 227.748,33 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003164/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 24 de agosto de 2022, LUCIANE DA SILVA LIMA, ID. 19920466, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 71.627,92 (setenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016706/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 18 de dezembro de 2025, CARLOS ALBERTO GONÇALVES AMARAL, ID. 2009870-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 97.394,36 (noventa e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018345/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 30 de janeiro de 2026, ORLANDO AFFONSO REGO, ID. 2931003-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 95.654,30 (noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016991/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 30 de janeiro de 2026, ANDERSON TORRES DOS SANTOS, ID. 199915-1, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 276.688,54 (duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018767/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora exonerada em 12 de janeiro de 2026, SUELEN REIS BARBOSA DUTRA, ID. 50294385, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 50.851,84 (cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014667/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 27 de janeiro de 2026, ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, ID. 1965356-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 214.710,31 (duzentos e quatorze mil, setecentos e dez reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016664/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 30 de janeiro de 2026, OSVALDO DIAS PEREIRA, ID. 1994694-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 122.984,10 (cento e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017394/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 27 de janeiro de 2026, ANDRÉ LUIS BREIA MARIINS, ID. 965436-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 132.810,50 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e dez reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2716506"
                    ],
                    "2716490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCELLO LOUZADA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4269795-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGIUSEPPE ZAMBELLI, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4269846-4, Subdiretor;\r\n\r\nMARCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5009627-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5023678-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCOS ARRUDA POMPEU, Inspetor de Polícia Penal, ID 5021237-0, Chefe da Seção de Manuenção;\r\n\r\nMARCELO FLEGLER DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4318221-6, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nAUGUSTO CAMPONEZI MAGGESISSI, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1992713-4, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000181-7, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121818-6, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nNILCIANE RAQUEL SANTOS DE MORAES, Assistente Social, ID: 5153652-8.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/146588/2025.\r\n\r\nId: 2716490"
                    ],
                    "2716488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138579/2025 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor FELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS, ID. 51254530\r\n\r\nId: 2716488"
                    ],
                    "2716487": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 193ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 20 de fevereiro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/022897/2026.\r\n\r\nATA 193/26. Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 192.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Análise das respostas da Inspeção realizada no Presídio Paulo Roberto Rocha- Equipe de fiscalização: Dras. Rayssa Vieira, Fátima Elisabeth, Isabel Schprejer e Lívia Madeira. Prosseguindo, a presidente passou a palavra aos conselheiros que realizaram a análise das respostas fornecidas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) referente à Inspeção realizada no Presídio Paulo Roberto Rocha. A conselheira Rayssa Costa Vieira realizou suas considerações sobre as manifestações apresentadas pela SEAP. Em seguida, a equipe fiscalizatória considerou as respostas satisfatórias, porém acordaram em realizar reinspeção na Unidade para verificar o acompanhamento das sugestões e propostas para resolução de problemas na unidade. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente falou sobre o fluxograma dos trabalhos realizados na Central de Livramento Condicional e o monitoramento. Os conselheiros apresentaram suas sugestões e a presidente informou que levará o assunto ao conhecimento da Exma. Secretária da SEAP para resolução conjunta. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Felippe Barcellos, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 09/02/2026: Fátima Elisabeth Silva, Lucas Castellar, Roberto de Assis A. Conceição e Eduardo Linhares; 10/02/2026: Eunice Cavalcante, Rayssa Vieira, Enzo Luchione e Eduardo Linhares; 11/02/2026: Fátima Elisabeth Silva, Rayssa Vieira e César Kuhner; 12/02/2026: Fátima Elisabeth Silva, Elizabeth Félix e Enzo Luchione.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2716487"
                    ],
                    "2716424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000492/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 13.069,08 (treze mil e sessenta e nove reais e oito centavos), em favor da empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.746.938/0001-43, que tem por objeto o fornecimento de materiais de limpeza para reposição dos estoques de Almoxarifado, referente ao exercício de 2025, nos termos do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e nº 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2716424"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2716309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q00/08 RONEY WAGNER PAULO DO NASCIMENTO, RG 44.301, Id Funcional 4342014-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012196 (DBM/Moto). Processo nº SEI-270007/006711/2026.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q02/08 DAVI ALVES PINTO, RG 43.261, Id Funcional 4341220-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012196 (DBM/Moto). Processo nº SEI-270007/006711/2026.\r\n\r\nId: 2716309"
                    ],
                    "2716438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004677/2026 RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.236,86, em favor da credenciada BRASIL SAUDE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ 48.653.819/0001-84, que tem por objeto a prestação de serviço de laboratório, aos beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2716438"
                    ],
                    "2716338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004989/2026 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 169.068,47, em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI, CNPJ 19.378.769/0116-15, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na realização de exames de ressonância magnética, referente ao mês de novembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2716338"
                    ],
                    "2716248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018696/2025 - CONHEÇO a solicitação da empresa COMPRASNET COMERCIAL LTDA (CNPJ Nº 57.778.437/0001-78) como recurso em desfavor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS (CNPJ Nº 52.316.446/0001-23), contra o ato do Pregoeiro que a habilitou no lote 02 no certame do Processo de Pregão Eletrônico n.º 41/2025, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BELICHES E COLCHÕES, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, a fim de atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentadas no relatório n.º 124973186, concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública do certame do Processo de Pregão Eletrônico n.º 41/2025, e seguindo, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2716248"
                    ],
                    "2716483": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 11/02/2026, o seguinte servidor: MAJ BM QOA/98 ROBSON FERRAZ DE MENEZES, RG: 23.459, ID: 2608985-8, na função de fiscal setorial do contrato em substituição ao servidor: SUBTEN BM Q00/98 WELLINGTON LUIZ DA SILVA, RG: 24.311, ID: 2585105-5, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 126/2022, oriundo do processo SEI-270042/001095/2021, firmado com a empresa MBM SEGURADORA SA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/003632/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 2º SARGENTO BM Q06/AxE/08 MARCIA DE KATIA HOLANDA BRAGA, RG: 42.688, ID: 4340010-8, na função de fiscal do contrato em substituição ao servidor: SUBTEN BM Q11/00 PATRICIA D ARAUJO PEREIRA, RG: 25.206, ID: 2588963-0, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 160/2023, oriundo do processo SEI - 270025/000281/2023, firmado com a empresa SMARTTRACK - MONITORAMENTO E LOGISTICA LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/009020/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 2º SARGENTO BM Q06/AxE/08 MARCIA DE KATIA HOLANDA BRAGA, RG: 42.688, ID: 4340010-8, na função de fiscal do contrato em substituição ao servidor: SUBTEN BM Q11/00 PATRICIA D ARAUJO PEREIRA, RG: 25.206, ID: 2588963-0, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 113/2024, oriundo do processo SEI-270007/021275/2024, firmado com a empresa SMARTTRACK - MONITORAMENTO E LOGISTICA LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/009014/2026.\r\n\r\nId: 2716483"
                    ],
                    "2716358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000718/2026, SUBTENENTE RR JOSE RICARDO MONTEIRO MARTINS, RG 18203, Id Funcional 26019442;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/056316/2025, SUBTENENTE RR RENATO DA SILVA ROCHA, RG 21513, Id Funcional 6125212;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032923/2025, SUBTENENTE RR ARMANDO DURVAL CAMARA NETO, RG 7224, Id Funcional 26539322;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023143/2025, SUBTENENTE RR MARCELO GOMES DE AQUINO, RG 21993, Id Funcional 26128616;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021278/2025, SUBTENENTE RR JARDEL RODRIGUES, RG 20552, Id Funcional 6121683;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018484/2024, SUBTENENTE RR ALCEMAR GOMES DA SILVA, RG 13830, Id Funcional 26736225;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/039899/2025, SOLDADO RR JEAN DE OLIVEIRA LEITE, RG 53895, Id Funcional 51462800;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/059912/2025, DEPENDENTE MARIA DE LOUDES OLIVEIRA DA CRUZ, Id Funcional 26034042;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/062251/2025, SUBTENENTE RR CHARLES WILLIANS DE MENEZES, RG 27753, Id Funcional 6138187;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/062249/2025, SUBTENENTE RR CARLOS AMON SIMAS RIBEIRO, RG 18213, Id Funcional 26550750;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de Junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2716358"
                    ],
                    "2716530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000189/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JAMA TECNOLOGIA LTDA - CNPJ n.º 01.335.437/0001-49 , no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), para AQUISIÇÃO DE TABLETS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 33/2025, consolidada pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, através do Processo Administrativo n° 2025.0.000008907-9 que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2716530"
                    ],
                    "2716558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000247/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.172.252.0001/21, no valor de R$ 14.553,28 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), visando a AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 006/2026, consolidada pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000241/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.590.728/0009-30, no valor de R$ 144.166,08 (cento e quarenta e quatro mil cento e sessenta e seis reais e oito centavos), visando a AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MICROONDAS, REFRIGERADORES E TV'S, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 003/2026, consolidada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2716558"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2716370": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3952 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DRª ZILDA ARNS NEUMANN PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/005238/2026 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 46.874, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a consolidação das unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a proximidade do término da vigência da Lei 6.043/21, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde mediante Contrato de Gestão, em 31 de julho de 2026;\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizada a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde do Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2° - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt.2° - A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde, que deverá ocorrer no dia 01/03/2026.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores aos Contratos de Gestão mencionados no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2716370"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3953 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DRª ZILDA ARNS NEUMANN PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-080001/024180/2021 nº SEI-080001/005238/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização da transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo SEI-080001/005238/2026 e;\r\n\r\n- a necessidade de iniciar o planejamento para a transição gradativa da gestão da referida Unidade, a fim de que não haja descontinuidade do serviço público e para que não seja afetada a assistência aos pacientes, evitando riscos diretos e indiretos aos usuários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de transição do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Izabela Figueiredo Madureira - Id Funcional nº 1064820;\r\n\r\nII - Marta dos Santos - Id Funcional nº 3153346-9;\r\n\r\nIII - Lenilton Figueira Rocha - Id Funcional nº 5125329-1;\r\n\r\nIV - Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4;\r\n\r\nV - Wallace Pereira Barboza da Silva - Id Funcional nº 5094297-2;\r\n\r\nVI - André Lima Germano - Id Funcional nº 5141697-2;\r\n\r\nVII - Mayara Gonçalves de Medeiros - Id Funcional nº 4216203-3;\r\n\r\nVIII - Arthur de Brito Braga - Id Funcional nº 5155942-0;\r\n\r\nIX - Rafaela Braga Fabelo - Id Funcional nº 4353789-8;\r\n\r\nX - Ricardo Fernandes Silva - Id Funcional nº 5133143-8;\r\n\r\nXI - João Maria Gomes da Silva - Id Funcional nº 569667-4;\r\n\r\nXII - Jacqueline da Silva Santos - Id Funcional nº 5170489-7;\r\n\r\nXIII - Vanessa Aparecida Varial Marinheiro, Id Funcional nº 5083009-0;\r\n\r\nXIV - Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2.\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da comissão de transição será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à comissão de transição acompanhar, até o término da vigência do Contrato de Gestão nº 006/2021, os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito do Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da comissão ora instituída, sem prejuízo de outras que possam surgir pertinentes ao seu objeto de atuação:\r\n\r\nI - solicitar e analisar a documentação pertinente no intuito de viabilizar a transição da gestão das unidades hospitalares;\r\n\r\nII - consolidar as informações coletadas que serão disponibilizadas à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - informar aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde acerca das inconsistências verificadas;\r\n\r\nIV - acompanhar as atividades desenvolvidas nas unidades de saúde nos aspectos administrativo, financeiro e técnico até a finalização da transição;\r\n\r\nV - garantir, monitorar e assegurar que as diretrizes da SES/RJ sejam cumpridas pela unidade até o fim do Contrato de Gestão nº 006/2021, buscando sua correção tempestiva no que couber;\r\n\r\nVI - solicitar à Coordenação de Patrimônio (SES/COOPAT) a análise e conferência da relação do inventário e dos bens patrimoniados. Caso sejam constatadas inconformidades, a SES/COOPAT buscará sua correção tempestiva;\r\n\r\nVII - solicitar à Superintendência de Informática (SES/SUPINF) que seja realizada a interlocução com a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro acerca da transferência das informações do prontuário eletrônico, ainda que a nova gestão não mantenha a empresa que gere o Sistema de Prontuário Eletrônico, devendo ser garantidos os dados para prestação de contas mensais, faturamento, entre outras demandas supervenientes, a fim de garantir a manutenção e a transferência dos dados em sua totalidade;\r\n\r\nVIII - solicitar à Superintendência de Orçamentos e Finanças (SES/SUPOF) informações acerca da existência de débitos de repasses à OSS IDEAS;\r\n\r\nIX - solicitar à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2021 informações acerca da existência de débitos entre a OSS e seus terceirizados, informando aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades financeiras verificadas pela COMISAF, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nX - elaborar relatório de transição.\r\n\r\n§ 1º - É facultada à Comissão de transição a verificação da autenticidade dos documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis;\r\n\r\n§ 2º - É facultada à Comissão de transição, em qualquer fase da transição, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2716371"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 51 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1306 QUE PACTUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, DE PARCELAS SUPLEMENTARES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DA ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.169/2026, DE ACORDO COM OS MONTANTES PREVISTOS PUBLICADOS NO SITE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS N°10.169 de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares de custeio, da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n\r\n- a necessidade de expansão, da oferta de serviços da Atenção Primária à Saúde relacionada, ao credenciamento de novos serviços e equipes; estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários; implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado; estratégias para atenção integral à saúde da mulher; apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e a saúde da pessoa idosa e; estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas,\r\n\r\n- a necessidade, de expansão da oferta de serviços especializados, por meio de ações do Programa Agora Tem Especialistas - Componente ambulatorial e Componente cirúrgico, Rede Alyne, Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC, Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e habilitação e qualificação de Serviços da Atenção Especializada,\r\n\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n° 01/2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002474/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, de parcelas suplementares, para o exercício de 2026, para custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção a Média e Alta Complexidade, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.169/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/portaria-gm-ms-no-10-169-ministerio-da-saude-estabelece-procedimentos-para-execucao-de-despesas-em-acoes-e-servicos-publicos-de-saude/; e no Artigo 9°da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária, no exercício vigente, conforme Anexo I disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2919-prt-10169-pap-rj/file.html \r\n\r\ne de acordo com o montante previsto no Artigo 11° da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo da Atenção de Média e Alta Complexidade, no exercício vigente, conforme Anexo II disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2918-prt-10169-mac-rj/file.html\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\n\r\na) Requisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nb) Critérios para assegurar a alocação eficiente, equitativa e transparente destes recursos. Critérios que serão empregados pelo Ministério da Saúde na priorização dos pleitos;\r\n\r\nc) Limites máximos no exercício de 2026, das parcelas suplementares, para a Atenção Primária a Saúde e Atenção de Média e Alta Complexidade;\r\n\r\nd) Que no exercício de 2026, os recursos estão amparados no montante de referência, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e/ou Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\ne) Que o pleito de parcelas suplementares, destinados ao custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, estabelece-se duas possibilidades de majoração, do montante limite de recursos destinados por parcela única, nos incisos I a III do Artigo 11º, somando-se ao limite anual os valores referentes à produção, na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, e acréscimo de 20% (vinte por cento) aos Estados e Municípios, que possuam o Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS maior que 0,3;\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.619/2026 deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 24/02/2026.\r\n\r\nId: 2716363"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 52 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005714/2026; \r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 4ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233430032603. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO/2026\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\n\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 692.729,39\r\n\r\nR$ 481.650,73\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 32.225,99\r\n\r\nR$ 20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 415.109,67\r\n\r\nR$ 358.587,19\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 38.047,38\r\n\r\nR$ 34.836,89\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 98.038,02\r\n\r\nR$ 59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 78.515,82\r\n\r\nR$ 85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 385.127,58\r\n\r\nR$ 461.551,17\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 1.095.694,03\r\n\r\nR$ 1.158.734,11\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 1.893.029,74\r\n\r\nR$ 1.408.229,23\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 91.419,08\r\n\r\nR$ 68.410,66\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 134.686,06\r\n\r\nR$ 155.870,05\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 1.487.483,89\r\n\r\nR$ 1.169.797,83\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 208.394,68\r\n\r\nR$ 123.188,90\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 44.611,90\r\n\r\nR$ 39.177,35\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 35.677,29\r\n\r\nR$ 10.406,18\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 30.034,63\r\n\r\nR$ 2.216,90\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 2.733.839,44\r\n\r\nR$ 2.749.706,11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 61.389,49\r\n\r\nR$ 77.219,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 39.418,01\r\n\r\nR$ 5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 59.091,55\r\n\r\nR$ 79.722,21\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 122.384,99\r\n\r\nR$ 71.468,44\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 62.845,75\r\n\r\nR$ 8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 95.804,47\r\n\r\nR$ 71.912,05\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 36.656,66\r\n\r\nR$ 17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 4.138.520,48\r\n\r\nR$ 2.534.021,77\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 37.513,64\r\n\r\nR$ 16.368,74\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 122.261,29\r\n\r\nR$ 80.110,02\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 78.086,10\r\n\r\nR$ 9.649,37\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 679.655,75\r\n\r\nR$ 598.828,04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 372.554,53\r\n\r\nR$ 201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 45.998,52\r\n\r\nR$ 6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 112.857,13\r\n\r\nR$ 43.684,52\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 997.966,68\r\n\r\nR$ 1.682.688,42\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 119.504,07\r\n\r\nR$ 89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 333.581,32\r\n\r\nR$ 214.386,50\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 22.834,33\r\n\r\nR$ 10.218,18\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 935.568,05\r\n\r\nR$ 766.747,64\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 16.870,96\r\n\r\nR$ 3.689,47\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 784.808,82\r\n\r\nR$ 450.966,50\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 110.753,98\r\n\r\nR$ 111.702,35\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 421.147,58\r\n\r\nR$ 214.580,18\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 58.128,64\r\n\r\nR$ 27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 723.110,68\r\n\r\nR$ 57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 114.873,02\r\n\r\nR$ 153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 92.866,53\r\n\r\nR$ 85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 258.712,78\r\n\r\nR$ 39.872,15\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 550.127,55\r\n\r\nR$ 97.497,87\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 4.017.648,80\r\n\r\nR$ 2.122.716,54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 758.081,97\r\n\r\nR$ 1.059.255,76\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 4.183.202,90\r\n\r\nR$ 1.897.009,56\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 160.319,25\r\n\r\nR$ 194.377,78\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 139.955,66\r\n\r\nR$ 94.750,68\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 113.318,03\r\n\r\nR$ 92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 60.824,67\r\n\r\nR$ 12.742,25\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 2.078.599,93\r\n\r\nR$ 2.781.361,39\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 128.631,33\r\n\r\nR$ 33.066,60\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 184.151,81\r\n\r\nR$ 96.369,99\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 58.337,96\r\n\r\nR$ 30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 53.872,76\r\n\r\nR$ 62.181,23\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 40.824,65\r\n\r\nR$ 42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 537.096,84\r\n\r\nR$ 389.951,95\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 67.632,97\r\n\r\nR$ 86.798,27\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 508.392,24\r\n\r\nR$ 504.047,31\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 556.348,86\r\n\r\nR$ 325.129,57\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 61.579,17\r\n\r\nR$ 39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 27.482,82\r\n\r\nR$ 18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 325.007,91\r\n\r\nR$ 246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 28.097.279,14\r\n\r\nR$ 22.822.750,71\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 25.955,88\r\n\r\nR$ 28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 148.037,73\r\n\r\nR$ 148.359,64\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 147.071,44\r\n\r\nR$ 103.050,72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 116.746,68\r\n\r\nR$ 76.148,73\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 4.555.360,04\r\n\r\nR$ 4.129.828,51\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 103.105,71\r\n\r\nR$ 51.622,81\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 1.765.611,01\r\n\r\nR$ 1.055.247,66\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 21.851,18\r\n\r\nR$ 7.661,04\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 66.774,33\r\n\r\nR$ 28.844,44\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 330.082,92\r\n\r\nR$ 193.669,15\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 33.795,15\r\n\r\nR$ 37.667,48\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 52.162,19\r\n\r\nR$ 33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 230.407,48\r\n\r\nR$ 168.103,24\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 263.792,89\r\n\r\nR$ 53.491,12\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 84.205,52\r\n\r\nR$ 47.546,56\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 51.406,24\r\n\r\nR$ 35.158,08\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 93.899,53\r\n\r\nR$ 86.749,73\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 1.116.013,15\r\n\r\nR$ 942.487,87\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 6.740,58\r\n\r\nR$ 9.101,47\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 350.228,82\r\n\r\nR$ 452.787,71\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 321.027,69\r\n\r\nR$ 335.256,97\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 23.202,39\r\n\r\nR$ 20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 681.296,19\r\n\r\nR$ 895.111,15\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 1.613.781,05\r\n\r\nR$ 1.467.799,64\r\n\r\nOutros Impactos \r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal) \r\n\r\nReserva Técnica (Mensal) \r\n\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal) \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 583.834,93\r\n\r\nR$ 8.289.168,73\r\n\r\nR$ 10.301.297,53\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 35.261,76\r\n\r\nR$ 170.765,51\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 37.181,87\r\n\r\nR$ 594.083,12\r\n\r\nR$ 1.657.440,90\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 30.187,50\r\n\r\nR$ 25.546,19\r\n\r\nR$ 117.858,75\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 347.078,33\r\n\r\nR$ 507.391,05\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 50.137,73\r\n\r\nR$ 219.548,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 425.895,77\r\n\r\nR$ 614.122,81\r\n\r\nR$ 2.107.302,60\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 509.204,90\r\n\r\nR$ 3.490.097,74\r\n\r\nR$ 6.839.525,85\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 103.620,79\r\n\r\nR$ 8.197.591,38\r\n\r\nR$ 11.193.937,19\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 34.180,28\r\n\r\nR$ 43.785,98\r\n\r\nR$ 236.970,13\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 315.899,79\r\n\r\nR$ 1.817.707,37\r\n\r\nR$ 3.015.505,85\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 361.537,26\r\n\r\nR$ 1.487.749,06\r\n\r\nR$ 5.405.993,31\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 436.509,28\r\n\r\nR$ 3.065.154,55\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 57.655,20\r\n\r\nR$ 62.763,08\r\n\r\nR$ 235.438,09\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 37.967,28\r\n\r\nR$ 91.723,75\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 63.012,86\r\n\r\nR$ 307.745,33\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1.761.107,13\r\n\r\nR$ 7.520.233,41\r\n\r\nR$ 15.298.391,42\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 68.846,06\r\n\r\nR$ 321.984,03\r\n\r\nR$ 515.667,86\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 28.833,18\r\n\r\nR$ 72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 183.570,59\r\n\r\nR$ 256.805,36\r\n\r\nR$ 561.458,88\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 252.080,14\r\n\r\nR$ 451.434,02\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 154.905,02\r\n\r\nR$ 233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 16.287,27\r\n\r\nR$ 43.009,87\r\n\r\nR$ 226.345,20\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 8.701,25\r\n\r\nR$ 61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 509.495,16\r\n\r\nR$ 17.429.151,78\r\n\r\nR$ 24.393.450,46\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 64.126,50\r\n\r\nR$ 233.718,57\r\n\r\nR$ 337.224,21\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 52.860,50\r\n\r\nR$ 300.836,50\r\n\r\nR$ 541.248,32\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 265.432,90\r\n\r\nR$ 362.626,78\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 193.169,95\r\n\r\nR$ 1.109.478,59\r\n\r\nR$ 5.067.276,45\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 438.820,09\r\n\r\nR$ 973.475,77\r\n\r\nR$ 3.597.344,60\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 108.881,24\r\n\r\nR$ 275.216,58\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 103.377,29\r\n\r\nR$ 278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1.164.800,20\r\n\r\nR$ 3.564.325,62\r\n\r\nR$ 8.192.915,92\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 115.392,85\r\n\r\nR$ 360.706,24\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 165.648,85\r\n\r\nR$ 524.215,43\r\n\r\nR$ 1.160.856,77\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 18.357,43\r\n\r\nR$ 50.289,19\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 251.385,23\r\n\r\nR$ 2.265.874,48\r\n\r\nR$ 4.153.823,31\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 44.151,87\r\n\r\nR$ 72.213,51\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 230.201,55\r\n\r\nR$ 2.065.726,25\r\n\r\nR$ 3.384.206,94\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 173.660,50\r\n\r\nR$ 66.982,28\r\n\r\nR$ 405.468,96\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 520.197,74\r\n\r\nR$ 1.073.541,25\r\n\r\nR$ 1.641.821,97\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 16.078,12\r\n\r\nR$ 77.517,73\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 288.784,21\r\n\r\nR$ 291.631,94\r\n\r\nR$ 1.299.479,84\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 194.469,78\r\n\r\nR$ 85.353,89\r\n\r\nR$ 537.031,88\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 59.757,16\r\n\r\nR$ 57.159,47\r\n\r\nR$ 392.866,92\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 112.489,02\r\n\r\nR$ 315.858,13\r\n\r\nR$ 769.104,73\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 262.567,60\r\n\r\nR$ 795.990,94\r\n\r\nR$ 3.674.022,79\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 1.751.601,64\r\n\r\nR$ 13.742.573,02\r\n\r\nR$ 21.480.354,35\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 244.769,75\r\n\r\nR$ 1.813.869,63\r\n\r\nR$ 3.819.349,70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 1.401.561,69\r\n\r\nR$ 14.213.672,48\r\n\r\nR$ 25.386.159,06\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 188.263,72\r\n\r\nR$ 1.231.952,72\r\n\r\nR$ 2.434.769,69\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 130.746,44\r\n\r\nR$ 257.641,41\r\n\r\nR$ 595.190,42\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 204.136,00\r\n\r\nR$ 95.358,67\r\n\r\nR$ 415.097,04\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 31.039,34\r\n\r\nR$ 103.174,83\r\n\r\nR$ 205.350,08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 783.607,28\r\n\r\nR$ 7.078.456,37\r\n\r\nR$ 13.220.476,01\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 111.319,11\r\n\r\nR$ 261.503,71\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 252.393,74\r\n\r\nR$ 281.356,02\r\n\r\nR$ 1.193.151,71\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 19.775,84\r\n\r\nR$ 44.562,09\r\n\r\nR$ 147.401,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 50.857,06\r\n\r\nR$ 156.174,20\r\n\r\nR$ 374.450,82\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 64.756,33\r\n\r\nR$ 86.017,85\r\n\r\nR$ 209.412,04\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 231.524,37\r\n\r\nR$ 1.212.725,01\r\n\r\nR$ 2.200.783,29\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 125.264,49\r\n\r\nR$ 343.436,92\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 243.841,19\r\n\r\nR$ 1.674.571,62\r\n\r\nR$ 3.338.564,68\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 226.336,51\r\n\r\nR$ 1.584.229,19\r\n\r\nR$ 3.657.258,77\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 107.155,53\r\n\r\nR$ 279.126,72\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 18.739,77\r\n\r\nR$ 75.050,52\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 254.266,16\r\n\r\nR$ 968.331,78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 2.423.447,96\r\n\r\nR$ 54.268.852,96\r\n\r\nR$ 209.273.693,39\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 40.357,94\r\n\r\nR$ 102.003,96\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 59.166,99\r\n\r\nR$ 500.300,44\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 34.031,53\r\n\r\nR$ 288.021,04\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 124.244,56\r\n\r\nR$ 340.085,87\r\n\r\nR$ 1.172.485,87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 163.440,88\r\n\r\nR$ 12.670.703,80\r\n\r\nR$ 21.861.698,07\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 63.235,75\r\n\r\nR$ 228.247,16\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 104.125,00\r\n\r\nR$ 1.359.761,68\r\n\r\nR$ 5.897.295,17\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 14.146,70\r\n\r\nR$ 95.506,94\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 80.093,98\r\n\r\nR$ 220.471,26\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 29.611,25\r\n\r\nR$ 150.335,72\r\n\r\nR$ 743.574,77\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 28.195,07\r\n\r\nR$ 87.118,67\r\n\r\nR$ 194.604,84\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 28.876,99\r\n\r\nR$ 173.647,18\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 92.230,80\r\n\r\nR$ 1.199.857,35\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 455.898,17\r\n\r\nR$ 1.030.045,01\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 292.378,13\r\n\r\nR$ 477.043,21\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 46.057,13\r\n\r\nR$ 138.923,26\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 93.094,36\r\n\r\nR$ 1.003.283,04\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 692.966,46\r\n\r\nR$ 1.929.349,85\r\n\r\nR$ 5.384.713,62\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 86.118,10\r\n\r\nR$ 101.013,29\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 359.743,59\r\n\r\nR$ 1.384.486,97\r\n\r\nR$ 2.901.905,37\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 199.380,88\r\n\r\nR$ 1.962.499,59\r\n\r\nR$ 3.583.022,58\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.228,55\r\n\r\nR$ 43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 228.494,79\r\n\r\nR$ 1.858.211,06\r\n\r\nR$ 4.854.536,75\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.615.464,35\r\n\r\nR$ 8.252.147,21\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MARÇO/2026\r\n\r\n1 - Remanejamentos:\r\n\r\nSEI-080001/044784/2025 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Média Complexidade Hospitalar do município de São João de Meriti, alocado em alguns municípios da Metro I e Noroeste.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nNEUROLOGIA\r\n\r\n88\r\n\r\nR$ 53.707,54\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nNEUROLOGIA\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.830,94\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nNEUROLOGIA\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 30.515,65\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nNEUROLOGIA\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 30.515,65\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n\r\n82\r\n\r\nR$ 40.069,63\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 39.092,32\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 39.092,32\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n317\r\n\r\nR$ 152.866,91\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nPNEUMOLOGIA\r\n\r\n117\r\n\r\nR$ 82.366,36\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nPNEUMOLOGIA\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 70.398,60\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 81.380,76\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 81.380,76\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 81.380,76\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA\r\n\r\n168\r\n\r\nR$ 113.933,06\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nDERMATOLOGIA\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 36.728,77\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nHEMATOLOGIA\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 13.362,78\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nHEMATOLOGIA\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 13.362,78\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nCLINICA GERAL\r\n\r\n450\r\n\r\nR$ 213.463,80\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nCLINICA GERAL\r\n\r\n450\r\n\r\nR$ 213.463,80\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nCLINICA GERAL\r\n\r\n450\r\n\r\nR$ 213.463,80\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nCLINICA GERAL\r\n\r\n450\r\n\r\nR$ 213.463,80\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nCLINICA GERAL\r\n\r\n801\r\n\r\nR$ 379.965,56\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 2.195.806,36\r\n\r\nSEI-080001/003865/2026 - Pactua a transferência de recurso financeiro MAC da Reserva Técnica Estadual de ONCO - CABEÇA e PESCOÇO, para compor a Reserva Técnica do município de Cabo Frio.\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nFinanceiro (MENSAL) \r\n\r\nFinanceiro (ANUAL)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRESERVA TÉCNICA DE ONCO - CABEÇA E PESCOÇO - MUNICIPAIS\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nSEI-080001/003381/2026 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do município de Valença, alocados no município de Barra Mansa para o novo município executor Vassouras.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDiagnósticos - Cardiologia Intervencionista\r\n\r\n56,61\r\n\r\nR$ 34.817,81\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA - CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 282.135,47\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 130.865,25\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA ENDOVASCULAR\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 80.952,98\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 9.179,76\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 537.951,27\r\n\r\n2 - Resumo de Programação:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n-R$ 537.951,27\r\n\r\n-R$ 44.829,27\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-R$ 372.628,56\r\n\r\n-R$ 31.052,38\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n-R$ 135.088,30\r\n\r\n-R$ 11.257,36\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n-R$ 1.830,94\r\n\r\n-R$ 152,58\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n-R$ 283.862,40\r\n\r\n-R$ 23.655,20\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n-R$ 333.936,88\r\n\r\n-R$ 27.828,07\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n-R$ 377.815,31\r\n\r\n-R$ 31.484,61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n-R$ 690.643,97\r\n\r\n-R$ 57.553,66\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 2.195.806,36\r\n\r\nR$ 182.983,86\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 537.951,27\r\n\r\nR$ 44.829,27\r\n\r\nId: 2716523"
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                    "2716448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600211/1997\r\n\r\nCARLOS SERGIO P. PORTO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31899960\r\n\r\n10/08/2020 A 08/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/6041142011\r\n\r\nLOURDES OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42146747\r\n\r\n28/07/2020 A 25/08/2025\r\n\r\nSEI E -08/600769/1996\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA C. NASCIMENTO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30538920\r\n\r\n29/08/2020 A 11/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/1326/1987\r\n\r\nELIZIETE SANTOS GOMES\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n30041740\r\n\r\n06/08/2016 A 04/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/605254/2003\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE C. ASSIS\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30060230\r\n\r\n27/04/2018 A 25/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/602133/2001\r\n\r\nKATIA REGINA SANTOS DOMINGUES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31316484\r\n\r\n21/08/2017 A 19/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/604580/2008\r\n\r\nLUCINEIDE MARIA B. BATALHA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31035159\r\n\r\n22/09/2020 A 07/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/1660/2014\r\n\r\nELIZABETH REGINA C. SILVA SANTOS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30879035\r\n\r\n28/11/2020 A 26/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/600951/1999\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n31700047\r\n\r\n18/04/2015 A 15/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/602598/2001\r\n\r\nPAULO PIRES DE CAMARGO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n31550347\r\n\r\n29/10/2020 A 27/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/602497/2008\r\n\r\nDANIELA VIEIRA TURBA\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n31503977\r\n\r\n18/01/2017 A 16/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/601159/2011\r\n\r\nANDRE DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n42501687\r\n\r\n05/11/2020 A 03/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/605702/2006\r\n\r\nLUCIENE BANDEIRA S. OLIVEIRA\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n30344158\r\n\r\n04/01/2021 A 17/01/2026\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606130/2007\r\n\r\nANDRE LUIS S. MONTEIRO BENEDITO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30983673\r\n\r\n28/10/2011 A 09/12/2016 10/12/2016 A 08/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/602136/2007\r\n\r\nSONIA MARIA PENHA SANTOS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31466737\r\n\r\n26/09/2013 A 08/11/2018 09/11/2018 A 07/11/2023\r\n\r\nId: 2716448"
                    ],
                    "2716376": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4346 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/004829/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGuerbet Imagem Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua André Rocha, Nº 03000 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.153.811/0005-17\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/027235/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Importar E Exportar Medicamentos; Importar E Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n006/2026\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGuerbet Imagem Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 01700 / Lot 2 Pal 37730 armazém 106 E 107 Galpão 01 Outros Endereços - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.153.811/0006-06\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/000963/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos; Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n007/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2716376"
                    ],
                    "2716377": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4347 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/004829/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFda Allergenic Farmacêutica Ltda - Epp.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Da Abolição, Nº 413 - Abolição - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.749.145/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.442/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n008/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2716377"
                    ],
                    "2716378": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4348 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/004829/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda - Guerbet.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 1 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.180.406/0003-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.564/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.116/2026 De 05/02/2026.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda - Guerbet.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua André Rocha, Nº 3000 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.180.406/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.784/1972\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.115/2026 De 05/02/2026.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2716378"
                    ],
                    "2716379": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4349 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021176/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDavita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Luís Carlos Prestes, n° 290, Loja A e B - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.097.104/0051-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021176/2024\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Cancelamento do Processo a pedido do responsável técnico, conforme declaração em 19/01/2026.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2716379"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2716521": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004754/2026 - Após análise e esclarecimentos da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 4.974.738,55 (quatro milhões, novecentos e se tenta e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2716521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2716329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, Id 4338223-1, GUILHERME VINÍCIUS MENDES VIEIRA, Id 5029282-0 e SILVANO DA SILVA PERIM, Id 4382656-3 para comporem a Comissão de Planejamento; JÉSSICA SEIXAS DA CONCEIÇÃO COLONEZI, Id 5031904-3, como gestora do contrato, e como gestor substituto EVERTON COSTA SANTOS, Id 4272618-2; os servidores MÔNICA FERREIRA DUQUE, Id 4261774-0, ADRIANA DA SILVA AGUIAR COSTA, Id 5029277-3 para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituto, FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, Id 4254871-3, referente à contratação de serviço especializado para aplicação de exames de proficiência em língua inglesa, incluindo curso preparatório online e suporte pedagógico, conforme os autos do processo nº SEI-260004/000182/2026.\r\n\r\nId: 2716329"
                        ],
                        "2716559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000734/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da concessionária Prolagos S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 54.240,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2716559"
                        ],
                        "2716508": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37527/2006 - FREDERICO ANDERSON PASSOS SCHOENE - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220218-2 e Id. funcional nº 40237516, período base de 28.06.2020 a 06.07.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34094/2011 - MARCELO MORENO DOS REIS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222510-0 e Id. funcional nº 20940165, período base de 19.09.2015 a 06.12.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33608/2005 - ODILEA CORREA DA SILVA - matrícula 02224449-1 e Id. funcional nº 32262574 - TORNAR SEM EFEITO o despacho do presidente de 10.10.2022, indexador do SEI (40917388), publicado no DOERJ nº 191, página 15, quinta-feira - 13 de outubro de 2022, da 1 ª coluna; e o despacho do presidente de 13.01.2026, indexador do SEI (122678908), publicado no DOERJ nº 013, página 56, quarta-feira - 21 de janeiro de 2026, da 2 ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33.608/2005 - ODILEA CORREA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222449-1 e Id. funcional nº 32262574, período base de 02.02.2015 a 29.01.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34044/2008 - ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE JORGE - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0224128-9 e Id. funcional nº 5781132, período base de 07.01.2021 a 05.01.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2195/2015 - ANA CRISTINA PEREIRA - matrícula 029890-3 e Id. funcional nº 39848973 - TORNAR SEM EFEITO as publicações no D.O. nº 43 de 06.03.2002; D.O. nº 150 de 14.08.2008; DOERJ nº 103 de 15.06.2015 e DOERJ nº 138 de 27.07.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2195/2015 - ANA CRISTINA PEREIRA - PROFESSOR FAETEC II 40h - matrícula nº 0290890-3 e Id. funcional nº 39848973, período base de 15.08.2000 a 08.08.2025. RECONHEÇO o direito a 15 (quinze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/41506//2011 - LUIZ DA CUNHA CORREIA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0225265-8 e Id. funcional nº 42639638, período base de 25.01.2021 a 23.01.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34358/2009 - MARIANA MACAHYBA MARUN - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223134-8 e Id. funcional nº 5784522, período base de 31.12.2020 a 29.12.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000946/2026 - MAURICIO AUGUSTO PINHEIRO FLORES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221304-9 e Id. funcional nº 40547817, período base de 28.04.1999 a 16.07.2024. RECONHEÇO o direito a 15 (quinze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36951/2005 - NAIR REGINA AZEVEDO SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222684-3 e Id. funcional nº 20918348, período base de 24.11.2020 a 15.01.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003332/2023 - TAYNA DALCI NICOLAU DE FREITAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225444-9 e Id. funcional nº 44043570, período base de 30.11.2020 a 28.11.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2716508"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001073/2026 - JOSÉ CARLOS PEIXOTO DE CAMPOS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.621-5, ID 2093545-5, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001023/2026 - MARCIA ROTSTEIN, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.639-7, ID 3993723-2, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.05.2025.\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001291/2026 - FABIO LAZARO AUGUSTO DO NASCIMENTO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0222.402-0, ID 2094718-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, C/C o art.204, I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 29.03.2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.105/2002 - LUIZ DAMIAO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 00/0223.049-8, ID 20771738/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 14.03.1988 a 14.05.1990, no total de 792 (setecentos e noventa e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, Será desprezado o período de 11.01.1983 a 08.05.1998, por motivo de concomitância e por não ser solicitado pelo servidor; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 25.07.2001 a 31.03.2002, no total de 250 (duzentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.161/2002 - JOSE MAURO DE MESQUITA, matrícula nº 00/0220.702-5, ID 20919336/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3741/2013 - MARCIA DE FREITAS, matrícula nº 00/0221.270-2, ID 40509630/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005163/2021 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de HELIO JORGE AMARAL RIBERA, Id. Funcional 2086681-0, vínculo 1 (Matrícula 0222371-7), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/012424/2025 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de KARINA ROCHA ROSA DE CASTRO, Id. Funcional 5123909-4, vínculo 1 (Matrícula 3152508-2), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008234/2023 - INDEFIRO a redução em metade da carga horária de LUIS GUSTAVO MELLO DA SILVA, Id. Funcional 4256612-6, vínculo 1 (Matrícula 0824224-0), com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2716533"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1735/2026 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEmenda(s) nº: 982\r\n\r\nNome do Coordenador: Joana Xenia Rabelo Ferreira - matr. nº 39.653-1;Leia-se:\r\n\r\nEmenda(s) nº: 982\r\n\r\nNome do Coordenador: Márcia Cristina Brasil Santos - matr. nº 42.441-6;\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nEmenda(s) nº: 2198\r\n\r\nNome do Coordenador: Maíra de Oliveira Freitas- matr. nº 39.049-2;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEmenda(s) nº: 2198\r\n\r\nNome do Coordenador: Amanda Danelli Costa - matr. nº 35.912-5;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEmenda(s) nº: 983\r\n\r\nNome do Coordenador: Raphael Fortunato - matr. nº 35.913-3;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEmenda(s) nº: 983\r\n\r\nNome do Coordenador: Raphael Ângelo Fortunato - matr. nº 35.913-3.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/003002/2026.\r\n\r\nId: 2716552"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001194/2026 - AUTORIZO o afastamento de CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA, matr. matr. nº 41025-8, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, no período de 09/03/2026 a 13/03/2026, para participar do evento \"Transferegov Completo - Gestão de Instrumentos com Imersão- Curso Ozil\", em Brasília, DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002027/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANA VALÉRIA FREIRE ALLEMÃO BERTOLINO, matr. nº 33394-8, Professor Titular, no período de 19/04/2026 a 18/05/2026, para realizar atividades de pesquisa que serão realizadas no Departamento de Geociências da Universidade de Rovuma, em Lichinga, Moçambique.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001111/2026 - AUTORIZO o afastamento de RAQUEL DE SOUZA RAMOS, matr. nº 34882-1, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, no período de 18/03/2026 a 22/03/2026, para participação no \"XXI Congresso Colombiano de Cancer\", a ser realizado na cidade de Bucaramanga - Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000234/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RÔMULO CUSTÓDIO DOS SANTOS, matr. nº 37522-0, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, no período de 09/11/2025 a 18/11/2025, para participar do \"Array Tomography Workshop 2025\", em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001268/2026 - AUTORIZO o afastamento de RICARDO MASCARENHAS DA SILVA JUNIOR, matr. nº 41997-8, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, no período de 09/03/2026 a 13/03/2026, para participação no curso \"Transferegov Completo - Gestão de Instrumentos com Imersão\", a ser realizado em Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006326/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANA CRISTINA FONTES MOREIRA, matr. nº 37458-7, Professor Associado, no período de 17/03/2026 a 18/03/2026, para representar a UERJ no \"Evento Nacional de Certificação do Selo ODS Educação ciclo 2025\", em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005297/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANA LUCIA SAMPAIO FERREIRA GOMES, matrícula 35946-3, Professor Associado, no período de 03/05/2026 a 01/06/2026, para realização de visita científica e pesquisa de pós doutorado na Université de Strasbourg, em Estrasburgo, França.\r\n\r\nId: 2716553"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044533/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 2.041,38 competência 13º de 2025, referente ao ressarcimento por cessão do servidor ROBSON REINALDO DE ALMEIDA VIEIRA, matrícula nº 121460-8, ocupante do cargo de Professo I; em favor da Prefeitura Municipal de Araruama, tendo em vista trata-se de despesa de exercício já encerrado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062615/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 586.175,65 em favor da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 33.285.255/0001-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063581/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 51.433,38 em favor da empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME, CNPJ 41.742.950/0001-79.\r\n\r\nId: 2716390"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 053/2026 - APOSENTA MARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLI, matr. nº 33.446-6, ID Funcional 31216587, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/056211/2025.\r\n\r\nId: 2716554"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000437/2024 - ACOLHO o Relatório Final da COMISPARELC (art. 48, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009) e APLICO à empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 18.546.232/0001-05) a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão/descredenciamento do seu registro no Cadastro de Fornecedores (SICAF ou sistemas semelhantes), pelo prazo de 35 (trinta e cinco) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; Resolução SEPLAG nº 429/2011 (art. 23 caput e § único) e no item 17.1 \"a\" do edital 09/2023. Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, a empresa poderá pedir a revisão desta decisão a qualquer momento (art. 64, II) e/ou interpor recurso hierárquico impróprio no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cientificação oficial desta decisão (arts. 60, 66 e 67, caput e § 2º, I). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000441/2024 - ACOLHO o Relatório Final da COMISPARELC (art. 48, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009) e APLICO à empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA (CNPJ 07.476.343/0001-76) a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão/descredenciamento do seu registro no Cadastro de Fornecedores (SICAF ou sistemas semelhantes), pelo prazo de 70 (setenta) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; Resolução SEPLAG nº 429/2011 (art. 23 caput e § único) e no item 17.1 \"a\" do edital 012/2023. Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, a empresa poderá pedir a revisão desta decisão a qualquer momento (art. 64, II) e/ou interpor recurso hierárquico impróprio no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cientificação oficial desta decisão (arts. 60, 66 e 67, caput e § 2º, I).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000472/2024 - ACOLHO o Relatório Final da COMISPARELC (art. 48, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009) e APLICO à empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ 27.748.454/0001-00) a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão/descredenciamento do seu registro no Cadastro de Fornecedores (SICAF ou sistemas semelhantes), pelo prazo de 27 (vinte e sete) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; Resolução SEPLAG nº 429/2011 (art. 23 caput e § único) e no item 17.1 \"a\" do edital 023/23 R1. Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, a empresa poderá pedir a revisão desta decisão a qualquer momento (art. 64, II) e/ou interpor recurso hierárquico impróprio no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cientificação oficial desta decisão (arts. 60, 66 e 67, caput e § 2º, I).\r\n\r\nId: 2716393"
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                        "2716394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001217/2026 - MÁRCIO LUIZ LOPES DE ALMEIDA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 2694575-4. DESAVERBE-SE o período de 01/01/1980 a 31/12/1981, num total de 478 dias de efetivo exercício, prestado ao Instituto Federal Fluminense - IFF, Campus Bom Jesus do Itabapoana, como Aluno, publicado no DOERJ de 13/01/2025.\r\n\r\nId: 2716394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2716639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/078164/2024 - RATIFICO a adjudicação e a homologação do Processo Competitivo nº 01/2026 UPI SPTF, finalizado em 25 de fevereiro de 2026, no âmbito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente à alienação da UPI SPTF, cujos bens que a compõem encontram-se arrolados no Anexo 10 do Edital, destinada a consubstanciar a permissão do serviço público de transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em favor do Consórcio Nova Via Mobilidade, em cumprimento ao disposto no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2716639"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2716529": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1698\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nMESA DE NEGOCIAÇÃO DE ROTA 116 - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO 2017 - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 08/2001\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta na instrução técnica dos Processos Regulatório SEI - 100003/000903/2025, E - 12/004.296/2017 e SEI - 220008/001226/2022, por unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pelo RECONHECIMENTO da possibilidade de mitigação do risco de demanda, tendo em vista seu erro originário, sendo caracterizado como evento extraordinário cujas consequências eram incalculáveis, conforme fundamentado nos Pareceres nº154/2023/AGETRANSP/PGA, do Parecer PGE/PG-17 nº 49/2024-FDCB e o Visto do Procurador-Geral e no Estudo Técnico nº 001/2026 da CAPET;\r\n\r\nArt. 2º - Pelo NÃO RECONHECIMENTO do pleito de reequilíbrio solicitado nos itens 4, 5, 6, 11, 13, 16, 18, 19, 20 e 21 conforme Nota Técnica nº001/2026 da CAPET e constantes do pedido da Concessionária;\r\n\r\nArt. 3º - Pelo RECONHECIMENTO PARCIAL do pleito de reequilíbrio solicitado nos itens 2, 3 e 12 conforme Nota Técnica nº001/2026 da CAPET e constantes do pedido da Concessionária, considerando os aceites definitivos e seus valores, apresentados pelo DER-RJ, no bojo dos processos SEI-330002/037506/2025 e E-12/004.112/2018;\r\n\r\nArt. 4º - Pelo RECONHECIMENTO dos pleitos de reequilíbrio solicitados nos itens 1, 7, 8, 9, 10, 14, 15 e 17 conforme Nota Técnica nº001/2026 da CAPET e constantes do pedido da Concessionária;\r\n\r\nArt. 5º - Pelo ENCERRAMENTO da Mesa de Negociação considerando aptas para prosseguimento as tratativas acordadas pelo Poder Concedente, representado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e a Concessionária ROTA 116, observando-se a discricionariedade das partes na definição das novas cláusulas contratuais, limitando-se esta AGETRANSP ao disposto na Lei Estadual 4.555/95;\r\n\r\nArt. 6º - Pelo reconhecimento do Estudo Técnico nº 001/2026 da CAPET, das Notas Técnicas nºs 001/ 2026, 003/ 2026 e 004/2026 da CAPET;\r\n\r\nArt. 7º - Pelo conhecimento do rol de investimentos aprovados pelo DER sugerindo que sejam incorporados em eventual Termo Aditivo ou em momento que o Poder Concedente entender viável, as intervenções sugeridas no estudo realizado pelo gabinete do Ilustre Conselheiro Vicente Loureiro e que constam no SEI-100003/000242/2026;\r\n\r\nArt. 8º - Pela Recomendação ao Poder Concedente, representado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ que sejam adotadas as seguintes medidas de modernização nos termos sugeridos pela Nota Técnica 003/2026 da CAPET como se segue abaixo:\r\n\r\n· Regra de arredondamento das tarifas;\r\n\r\n· Risco de demanda para inclusão do mecanismo de bandas e compartilhamento;\r\n\r\n· Implantação do DUF e das regras para reequilíbrio decorrente de sua concessão;\r\n\r\n· Inclusão de previsão de revisões ordinárias na concessão\r\n\r\n· Adoção de novo índice de reajuste tarifário anual;\r\n\r\n· Regras claras para reequilíbrio decorrente dos eixos suspensos;\r\n\r\n· Inclusão do DUF e regras para reequilíbrio;\r\n\r\n· Regras para atualização dos valores dos investimentos orçados;\r\n\r\n· Inclusão de parâmetros de eficiência, qualidade e serviço adequado.\r\n\r\nArt. 9º - Por DETERMINAÇÃO ao Poder Concedente, representado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ para que, em uma eventual decisão de não prorrogação contratual, evoque o disposto no parágrafo segundo, da Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Concessão, afim de salvaguardar o interesse público;\r\n\r\nArt. 10 - Por DETERMINAÇÃO ao Poder Concedente, representado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ para que não inclua em negociação e assinatura de eventual acordo a compensação de débitos decorrentes de taxa de regulação e multas aplicadas por descumprimentos contratuais;\r\n\r\nArt. 11 - RECONHECER a necessidade de solução estrutural prévia ao termo final da concessão e RECOMENDAR AO PODER CONCEDENTE que adote as providências administrativas necessárias à elaboração de plano de contingência operacional que assegure a continuidade da prestação do serviço público na hipótese de não prorrogação contratual, incluindo estudos para modelagem alternativa da concessão;\r\n\r\nArt. 12 - Por DETERMINAÇÃO à SECEX para que adote as medidas necessárias para o imediato encaminhamento desta decisão à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e à Secretaria de Estado da Casa Civil, para que tome ciência do seu conteúdo e adoção das medidas que entender necessárias; \r\n\r\nArt. 13 - Pelo arquivamento do presente, sendo adotadas as eventuais anotações de cabimento consoante a praxe desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2716529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2695176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 17/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001240/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório autuado no processo SEI-070001/001240/2024 na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DO TIPO MENOR PREÇO POR Lote n.º 002/25, cujo objeto é a COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES) DAS BACIAS DOS RIOS ALCÂNTARA, MUTONDO E CAÇADOR, SÃO GONÇALO - RJ em conformidade com os termos do Art. 60 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedores: Consórcio Águas de São Gonçalo, constituído pelas empresas Hydra Engenharia e Saneamento Ltda. - CNPJ nº 10.547.330/0001-55 (Líder), Fábio Bruno Construções Ltda. - CNPJ nº 04.606.738/0001-58 e BR Infra Construções Ltda. - CNPJ nº 19.324.043/0001-50 , no valor de R$ 190.301.178,17 (cento e noventa milhões, trezentos e um mil, cento e setenta e oito reais e dezessete centavos) para o lote 1; e Consórcio Águas de São Gonçalo, constituído pelas empresas Hydra Engenharia e Saneamento Ltda. - CNPJ nº 10.547.330/0001-55 (Líder), Fábio Bruno Construções Ltda. - CNPJ nº 04.606.738/0001-58 e BR Infra Construções Ltda. - CNPJ nº 19.324.043/000150, no valor de R$ 193.333.333,33 (cento e noventa e três milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2695176"
                    ],
                    "2716453": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.844 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 24/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/007274/2025, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa DAMASCO ENERGIA E PARTICIPACOES S/A para implantação de central geradora termelétrica, denominada UTE JAPERI, com uma potência instalada total bruta de 248 MW, composta de 24 unidades motogeradoras, utilizando gás natural como matriz energética, localizada na Estrada Ari Shiavo s/n, Vila Planetária, Município de Japeri,\r\n\r\n- que a proximidade da infraestrutura de conexão elétrica, incluindo subestações e linhas de transmissão já consolidadas, torna o processo de implementação mais ágil e eficiente, evitando a construção de novas grandes estruturas e reduzindo os impactos associados à expansão da rede elétrica,\r\n\r\n-que a propriedade já dispõe de infraestrutura de gasoduto pertencente à concessionária de gás Naturgy, o que dispensa a implantação de extensos pontos de conexão adicionais,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/747/2026, da COOEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa DAMASCO ENERGIA E PARTICIPACOES S/A para implantação de central geradora termelétrica, denominada UTE JAPERI, com uma potência instalada total bruta de 248 MW, composta de 24 unidades motogeradoras, utilizando gás natural como matriz energética, localizada na Estrada Ari Shiavo s/n, Vila Planetária, Município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, no valor de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\n\r\nArt. 4º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716453"
                    ],
                    "2716454": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.845 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 24/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.1455/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MAGE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de granito, destinado à produção de brita e saibro, localizada na Rodovia Santos Dumont (BR-116) nº 5.046, Vila Inca, Município de Magé,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVFAMPT/420/2026, GERLANI/DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MAGE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de granito, destinado à produção de brita e saibro, localizada na Rodovia Santos Dumont (BR-116) nº 5.046, Vila Inca, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716454"
                    ],
                    "2716455": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.846 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/016965/2025, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa PARAHY MINERADORA LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, processo ANM n° 890.185/2016, nas coordenadas em UTM 23K, 727331.00 m E; 7504278.77 m S, localizada na Rodovia 122 (Estrada Rio - Friburgo) n° 0 Km 23, Fazenda Parahy, Maraporã, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 11/2026, da GERLANI/DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa PARAHY MINERADORA LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, processo ANM n° 890.185/2016, nas coordenadas em UTM 23K, 727331.00 m E; 7504278.77 m S, localizada na Rodovia 122 (Estrada Rio - Friburgo) n° 0 Km 23, Fazenda Parahy, Maraporã, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando, se for o caso, a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716455"
                    ],
                    "2716456": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.847 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/004947/2024, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa PARAHY MINERADORA LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, Processo ANM n° 890.193/2009, nas coordenadas em UTM, FUSO 23K, 725424.23 m E; 750536.81 m S, localizada na Estrada Rio/Friburgo RJ-122 nº 0 Km 23, Fazenda Parahy, Maraporã, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 09/2026, da GERLANI/DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa PARAHY MINERADORA LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, Processo ANM n° 890.193/2009, nas coordenadas em UTM, FUSO 23K, 725424.23 m E; 750536.81 m S, localizada na Estrada Rio/Friburgo RJ-122 nº 0 Km 23, Fazenda Parahy, Maraporã, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando, se for o caso, a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716456"
                    ],
                    "2716452": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.848 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 24/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº EXT-PD/014.8721/2020, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa ALCAFLUOR ÁGUAS MINERAIS LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, Processo ANM n° 890.810/2013, nas coordenadas em UTM 23K, 647504.62 m E; 7475433.95 m S, localizada na Estrada da Serrinha nº 77/A, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 07/2026, da GERLANI/DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa ALCAFLUOR ÁGUAS MINERAIS LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, Processo ANM n° 890.810/2013, nas coordenadas em UTM 23K, 647504.62 m E; 7475433.95 m S, localizada na Estrada da Serrinha nº 77/A, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando, se for o caso, a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716452"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2716410": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/014274/2025 - Em conformidade com o Decreto estadual nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/014274/2025, RECONHECE dívida, em favor de Rômulo Fortes Troyack, ID: 5151446-0, com o valor líquido a receber de R$ 4.439,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2024 e 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 25 de julho de 2025.\r\n\r\nId: 2716410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2716392": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA ao funcionário ID. 42600014, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância nº SEI-520002/001800/2025.\r\n\r\nId: 2716392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2716326": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1703 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1132, DE 10 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-180002/000637/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 1132, de 10 de abril de 2023, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais do Acervo Bibliográfico e Museológico do Museu Antônio Parreiras, GISELE PACHECO, identidade funcional 515336 6-9, em substituição a IRENE AZAMBUJA DE BITTENCOURT FIALHO, identidade funcional 5133551-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os efeitos legais desta Portaria contam-se a partir de 19 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1704 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 1247, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023,ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-180002/001045/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 1247, de 30 de novembro de 2023, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais da unidade apoiada ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, CARLOS ALVES HENRIQUE, identidade funcional 5122127-6, em substituição a MARIA EDUARDA DA SILVA FÓGIA, identidade funcional 511854-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1706 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL N° 01/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/03/2023, publicado no D.O de 03/03/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de seleção para o Edital de credenciamento de interessados em prestar serviços artísticos e culturais para o Teatro Gláucio Gill - TGG, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. n° 01/2026; \r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo SEI-180002/003510/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Constituir Comissão de Avaliação e Seleção para o Edital de credenciamento para serviços artísticos e culturais para demandas do Teatro Gláucio Gill - TGG, conforme a seguir:\r\n\r\nMEMBROS \r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA - ID nº 5139386-7\r\n\r\nRAFAEL RAPOSO DE CARVALHO - ID nº 5121382-6\r\n\r\nROSALVO DA SILVA BARRETO - ID nº 51446255-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1707 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, VITOR HUGO SILVA REIS, ID Nº 5161425-1, JEAN ANACLETO MENEZES, ID Nº 5161446-4 E LEONARDO DA SILVA MARQUES, ID Nº 5156851-9 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do convênio FUNARJ/RJ n° 063/2025, processo SEI-180002/001142/2025 com a empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, que tem por objeto ajuste da cooperação técnica entre as Partes visando o apoio técnico da CEDAE nas intervenções de melhorias nas unidades vinculadas à FUNARJ, nos termos estabelecidos no Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716326"
                        ],
                        "2716273": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTESDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas e vinte minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis.\r\n\r\nA reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de-pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia três de fevereiro de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias quatro de dezembro de dois mil e vinte cinco e dois de fevereiro de dois mil e vinte e seis, com solicitações para os meses de abril, maio e junho de 2026.\r\n\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\n\r\nRIO DE CINEMA PRODUCOES CULTURAIS, CNPJ 03.984.281/0001-52, com o espetáculo ALGUMA COISA FALTA AQUI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nDORA DE ASSIS DACOSTA, CPF 167.103.197-09, com o espetáculo NA QUINTA DOR , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nWNADERLUCY BEZERRA DA SILVA, CNPJ 19.885.190/0001-08, com o espetáculo A FILHA DA VIRGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\n26.073.321 VINICIUS FRAGOSO BITTENCOURT, CNPJ 26.073.321-0001-00, com o espetáculo TEMPORAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nÂNGELA PINGO TATIANE MENDES, CPF 075.866.227-01, com o espetáculo ENCONTRO CULTURAL \"VOZES FEMINIAS: MULHERES E TERRITÓRIO\" , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nDEBOUCHEE PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 12.064.047/0001-06, com o espetáculo REMENDOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nJOSÉ FLAVIO DE FREITAS, CPF 028.261.357-91, com o espetáculo O SHOW DA HORA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nPRITATI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 17.868.893/0001-94 ,com o espetáculo ÁGUA FRESCA PARA AS FLORES, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nGÊNESE GESTÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA, CNPJ 08.636.751/0001-00 ,com o espetáculo VENENO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nTHOMAZ ROCHA DE ANDRADE, CPF 057.453.317-63, com o espetáculo UM JOVEM CHAMADO ALADIN, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nBULC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, CNPJ 26.014.364/0001-14, com o espetáculo RETALHOS DE CARLOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nBIBIANA ROZENBAUM QUESADA, CPF 043.014.237-45, com o espetáculo O QUARTO MANDAMENTO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA TOLEDO, CPF 131.686.977-61, com o espetáculo NÃO PISQUE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nMARINA DIAS RIGUEIRA, CPF 124.241.957-81, com o espetáculo AUTOBAHN, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nGUGA SABATIE 2013 PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 17.159.197/0001-09, com o espetáculo PALHAÇO DE FERRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nENZO MOTHÊ BARROS, CPF 125.674.637-12, com o espetáculo COLATERAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMYRIAM ASSIS DE SOUZA, CNPJ 38.113.877/0001-61, com o espetáculo DUVIDO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nALERTA PESQUISA DRAMÁTICA - ARTE E CULTURA SLU LTDA, CNPJ 43.467.046/0001-28, com o espetáculo INCIDENTE - TUDO PODE ACONTECER, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS SOUZA, CPF 103.176.287-63, com o espetáculo A ARCA DE NOÉ, OPS, DOS BICHOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nCOISAS NOSSAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 13.625.706/0001-90, com o espetáculo COMO POSSO NÃO SER MONTGOMERY CLIFT, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nVERAMA PRODUÇÕES, CNPJ 26.442.587/0001-82, com o espetáculo AS CINZAS DA MAIRU, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nMICHELLE RAJA GEBARA PRODUCOES TEATRAIS, CNPJ 22.387.048/0001-37, com o espetáculo ATRAVÉS DO VÉU, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nANA FLÁVIA PROVENÇANO, CNPJ 52.723.639/0001-07, com o espetáculo O SONHO DE UM HOMEM RIDÍCULO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nAMANDA SILVA GOMES, CPF 114.373.907-81, com o espetáculo EU-ANA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nPAULA DE MELO GOJA, CPF 096.980.527-63, com o espetáculo CORDÉLIA BRASIL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 79,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nCOSMONAUTA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 30.947.240/0001-69, com o espetáculo MEMÓRIAS DA SUPERFÍCIE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nRAND PRODUÇÕES ARTISTICAS, CNPJ 51.032.659/0001-60, com o espetáculo OBSCESSIVO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nJEFTER PAULO DA SILVA CARVALHO, CPF 100.543.967-36, com o espetáculo JOANNA DE ÂNGELIS - TRANSIÇÃO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n36.132.442 WANDERSON BÁRBIO CAPELLONI JUNIOR, CNPJ 36.132.442/0001-39, com o espetáculo REBAIXADA TOUR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nPRODUTORA GRILLA LTDA, CNPJ 52.306.758/0001-56, com o espetáculo DOCE ÁRIDO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nCOPA POLE STUDIO LTDA, CNPJ 27.480.707/0001-07, com o espetáculo RIO POLE FEST - FESTIVAL DE POLE DANCE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nHUMBERTO CAMPOS DE ASSUMPÇÃO, CPF 088.289.657-11, com o espetáculo ORIGENS - CACILDA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nTHIAGO EMANUEL LOURENÇO BARBOSA, CPF 108.155.177-18, com o espetáculo OS MENDIGOS E O PATO DO IMPERADOR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n19.948.845 GUSTAVO GAGLIASSO DUMAS, CNPJ 19.948.845/000131, com o espetáculo SHOW CUIDADO, ZEHZEIRA!, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nÁTILA DA SILVA BEZERRA, CPF 091.510.547-01, com o espetáculo MÚSICA POPULAR DA BAIXADA: CONVIDA JÉZ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nHEDER BRAGA FERNANDES, CPF 527.712.612-00, com o espetáculo SELVAGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMAVA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 04.444.095/0001-93, com o espetáculo ADULTO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta\r\n\r\nMARCOS FRANÇA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 08.505.524/0001-46, com o espetáculo A FÓRMULA DO AMOR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\n\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\n\r\nDiego Gonçalves Campos de Souza - ID: 516476-3\r\n\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\n\r\nProcesso SEI-180002/000422/2026\r\n\r\nId: 2716273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1051 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/001/260/2017.RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Prorrogar o auxílio-adoção concedido à Lúcia Regina da Silva, ID Funcional n° 3241398-0, por meio do ato publicado no DOERJ de 23/05/2012, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no artigo 4° da Lei n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt.2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 31/01/2029, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2716475"
                    ],
                    "2716532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/005207/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 1.642,00 (mil seiscentos e quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado para o I Seminário de Turismo Sustentável e Trabalho Decente em Barreirinhas/Lençóis Maranhenses, em favor da servidora Julia Kronemberger Mendonça Benitez, ID 5124107-2.\r\n\r\nId: 2716532"
                    ],
                    "2716417": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 238 \r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GESTOR DA PARCERIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310001/001662/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Mariana Marques da Costa, cargo assistente, símbolo DG, ID Funcional nº 5036213-5, sem prejuízo de suas funções, para atuar como GESTOR de todos os Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito do Eixo 1 - Grupos da Sociedade Civil por Área Temática, no âmbito da Subsecretaria de Promoção Defesa e Garantia de Direitos Humanos, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2716417"
                    ],
                    "2716468": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 001/2025\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO.\r\n\r\nProcesso SEI nº 310001/001265/2024.\r\n\r\n1- Participantes\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso - ID 51381893\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nAndreza Lima Farinha - Assistente - ID 51610868\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga - Assistente - ID 5144518-2\r\n\r\nEstephanie Gomes Ribeiro - Ajudante I - ID 51406578\r\n\r\n2- Pauta da reunião\r\n\r\n· Abertura da reunião pelo presidente, Sr. Ector Aragão Cardoso.\r\n\r\n· Verificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias.\r\n\r\n· Desclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital.\r\n\r\n· Encerramento da reunião.\r\n\r\n3- Deliberações\r\n\r\nAos 19 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 12 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se reunião da Comissão de Seleção, instituída por meio da Portaria nº 176, de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nA reunião foi presidida pelo Sr. Ector Aragão Cardoso e teve como finalidade proceder à análise e verificação da documentação e das Propostas de Projeto apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2025, referente ao CAI Oswaldo Aranha - Barra do Piraí.\r\n\r\nNo prazo estabelecido pelo Edital, foram apresentadas propostas pelas seguintes Organizações da Sociedade Civil:\r\n\r\n1) Instituto Samora Machel para Desenvolvimento Social - CNPJ nº 09.006.960/0001-33;\r\n\r\n2) Associação Educacional dos Homens de Amanhã/ AEDHA- CNPJ nº 00.761.702/0001-98.\r\n\r\nA OSC - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - inscrita no CNPJ nº 00.761.702/0001-98, foi desclassificada por já ter sido vencedora de Chamamento Público referente ao CAI OSWALDO ARANHA - BARRA DO PIRAÍ, em contradição ao que dispõe o Edital nº 001/2025, item 1 - subitem 1.13. Cada PROPONENTE poderá apresentar apenas uma Proposta de Projeto, sendo certo que a referida OSC já se encontra contemplada em publicação anterior no âmbito deste edital, conforme Ata de Reunião constante nos autos do processo administrativo. O termo de colaboração nº 003/2026 referente a duas residências inclusivas do lote Oswaldo Aranha foi celebrado com a OSC e encontra-se no processo SEI-310001/002250/2025, id. 124589815. Ressalta-se que, por se tratar de uma republicação de Edital, o fato de uma OSC ter sido selecionada em uma publicação anterior impede que a mesma concorra a um próximo lote.\r\n\r\nNo que se refere ao Instituto Samora Machel para Desenvolvimento Social - CNPJ nº 09.006.960/0001-33, a Comissão de Seleção, após análise técnica da documentação e da Proposta de Projeto apresentada, deliberou igualmente por sua desclassificação, em razão do não atendimento às exigências previstas no Edital nº 001/2025 e respectivos anexos.\r\n\r\nNo exame da documentação, constatou-se a ausência de documentos obrigatórios indispensáveis à habilitação da OSC, em desconformidade com os requisitos formais estabelecidos no instrumento convocatório. Verificou-se, ainda, que os atestados apresentados não se mostraram suficientes para fins de comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto do Chamamento Público.\r\n\r\nObservou-se, também, que não foi apresentada comprovação nominal e documental da experiência da profissional indicada como coordenadora técnica, impossibilitando a verificação da qualificação profissional exigida para a função, conforme previsto no Edital. Ademais, o Plano de Trabalho não descreveu de forma clara e detalhada as atividades a serem ofertadas.\r\n\r\nDessa forma, diante do não atendimento a requisitos formais e técnicos essenciais previstos no Edital nº 001/2025, a Comissão de Seleção deliberou pela desclassificação de ambas as OSCs, pelos motivos acima descritos.\r\n\r\nO Chamamento Público previa a implantação de 04 (quatro) Residências Inclusivas, totalizando 40 (quarenta) vagas. Contudo, diante da desclassificação das propostas apresentadas, não restou proposta válida apta à celebração da parceria.\r\n\r\nDessa forma, o presente certame restou infrutífero para a Regionalização de Barra do Piraí, permanecendo não contempladas as 04 (quatro) Residências Inclusivas, correspondentes a 40 (quarenta) vagas, em razão da inexistência de proposta que atendesse integralmente às exigências previstas no Edital nº 001/2025.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 14 horas.\r\n\r\nEu, Estephanie Gomes Ribeiro, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nECTOR ARAGÃO CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716468"
                    ]
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                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2000\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/200513/2000 - ANTONIO DADALTO, ID Funcional n° 214476081 ... totalizando 1.100 (mil e cem) dias de efetivo exercício...\r\n\r\nLeia-se: E-23/200513/2000 - ANTONIO DADALTO, ID Funcional n° 214476081 ... totalizando 1.094 (mil e noventa e quatro) dias de efetivo exercício...\r\n\r\nId: 2716332"
                        ],
                        "2716328": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.012.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000089/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de despesas de exercício anterior no valor total de R$ 18.839,22 (Dezoito mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos) a favor da empresa JUDKAL SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA ME inscrita no CNPJ sob o n° 00.700.484/0001-81, relativa a locação de 02 (dois) veículos modelo VAN, adaptada para escritório móvel - Contrato 11/2023, referente ao período de 19 a 31 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2716328"
                        ],
                        "2716403": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000208/2026 - RECONHECE A DÍVIDA, nos termos da legislação vigente, referente a despesas de exercício anterior, no valor total de R$ 1.778,37 (mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nA despesa é relativa ao reajuste do Contrato nº 003/2023, cujo objeto é a locação de 05 (cinco) veículos automotores, visando ao atendimento das necessidades da Fundação Leão XIII, referente ao período de novembro e dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2716403"
                        ],
                        "2716296": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ Nº 791 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta no processo administrativo nº SEI-310002/001284/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar as servidoras ROSA MARIA HAGIWARA LANDI, Id. Funcional 5127123-0, DELLANO BARRETO DE MELLO, Id. Funcional 5120263-8 e IVANA RODRIGUES SILVA, Id. Funcional 5025359-0 para sob a presidência da primeira, compor a referida Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000515/2026 - À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL SEI (124892221), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 121067243), APROVO a alteração do Plano de Trabalho (SEI 125479208) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo aditivo.\r\n\r\nId: 2716395"
                    ],
                    "2716408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000510/2026 - À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 124892221), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 125476273), APROVO a alteração do Plano de Trabalho (SEI 125475789) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo aditivo.\r\n\r\nId: 2716408"
                    ],
                    "2716413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000509/2026 - À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL SEI (124892221), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 125477738), APROVO a alteração do Plano de Trabalho (SEI 125477701) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo aditivo.\r\n\r\nId: 2716413"
                    ],
                    "2716420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000516/2026 - À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL SEI (124892221), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 125478745), APROVO a alteração do Plano de Trabalho (SEI 125478730) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo aditivo.\r\n\r\nId: 2716420"
                    ],
                    "2716428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000513/2026 - À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL SEI (124892221), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 125477144), APROVO a alteração do Plano de Trabalho (SEI 125477063) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo aditivo.\r\n\r\nId: 2716428"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2716391": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADORDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000309/2026 - AUGUSTO CARVALHO SOARES DE SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº. 51684411, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2716391"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2716385": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000059/2026 - Nos termos do disposto no Art. 9, do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 5.566,67 (cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) na UG 06020, constante na folha de pagamento de pessoal de Fevereiro de 2026.\r\n\r\nId: 2716385"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2716327": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 57 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2024, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1067, de 04 de dezembro de 2025, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000484/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 06/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, conforme abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Josefa Lourdes Amorim Serra - ID Funcional: nº 4347046-7.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n\r\n- Anna Beatriz Santa Rita da Silva Batista, ID Funcional nº 5034060-3\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n- Anderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 5073380-0\r\n\r\n- Fiscal Substituto:\r\n\r\n- Jenifer de Souza Leite - ID Funcional nº 51671670\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Gestor/Fiscal Substituto indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nLELIAN CABRAL\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2716327"
                    ],
                    "2716557": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 40 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINE/RJ NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO -CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério da Economia nos termos dos art. 14 e 19-A, da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008 e pela Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, em atenção às determinações contidas na Portaria nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, e ao que consta no Processo nº SEI-400001/000598/2021, e conforme Processo SEI-400001/001125/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a aprovação para mudança de endereço da Unidade de Atendimento do Programa SINE, no município de Miracema, deliberada de forma unânime na 159ª Reunião Ordinária realizada no dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Indicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da Unidade do imóvel situado em região do tipo urbana, na Praça dos Estudantes nº 3 - Centro de Miracema/RJ. Latitude: -21.41430 e Longitude: -42.19522 para Praça Getúlio Vargas nº 1, loja 01 - Centro - Miracema/RJ, CEP 28460-000. Latitude: -21.416302 e Longitude: -42.201354.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/11/2025.\r\n\r\nId: 2716557"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2716543": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1033 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO Nº SEI-330001/000310/2026, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) NA CONDUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Processo nºs SEI-330001/001977/2025 e SEI-330018/001303/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) na condução e fiscalização do Contrato nº 037/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional nº 4373375-1, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2716543"
                    ],
                    "2716544": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1034 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA FAB MIX CONCRETOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001345/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2025, que tem por objeto a “EXECUÇÃO, NOS MUNICÍPIOS DO LOTE IV, DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO (EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS, CICLOVIAS E PAVIMENTOS DE DIVERSOS TRECHOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS) A SER IMPLEMENTADO NAS ÁREAS CONFIGURADAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL\", em trâmite no Processo Administrativo nº SEI-330001/001345/2025;\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 5159020-4;\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2716544"
                    ],
                    "2716545": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1035 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DO SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000155/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Inventário dos bens móveis desta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, nos termos dos arts. 23, 58, inciso I, e 59 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de levantamento dos bens móveis desta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do levantamento tratado no caput deste artigo resultar em bens achados, nos termos do disposto no art. 36 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, os membros designados por este instrumento deverão realizar a avaliação dos mesmos, atendendo ao disposto do art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c arts. 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores/funcionários, sem prejuízo de suas funções de origem, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Marcellus Porto Aguiar - ID. 4272007-9;\r\n\r\nII - Steffani Cristina de Oliveira Duran - ID 5101367-3; e\r\n\r\nIII - Gilson de Paiva - ID 5034595-8.\r\n\r\n§1º - Nos casos de impedimento do presidente, este será substituído pelo segundo.\r\n\r\n§2º - Ficam designados, como suplentes, os servidores/funcionários:\r\n\r\nI - Pedro Paulo Neside da Silva - ID 5147631-2;\r\n\r\nII - Diego Albernáz dos Santos - ID 5151757-9.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias corridos para a conclusão dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam paralisadas as atividades de movimentação de bens móveis no período de realização do inventário.\r\n\r\nArt. 5º - As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2716545"
                    ],
                    "2716546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/002003/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA I LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.038.100/0001-30, no valor de R$ 200.051,96 (duzentos mil, cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), referente ao Contrato nº 002/2023 que tem por objeto as Medições de REAJUSTE da 16ª a 20ª, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal nº 00034, no valor de R$ 27.304,06 (vinte e sete mil, trezentos e quatro reais e seis centavos), período de 01/07/2024 a 31/07/2024, referente a 16ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal nº 00036, no valor de R$ 52.727,50 (cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), período de 01/09/2024 a 30/09/2024, referente a 18ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal nº 00037, no valor de R$ 49.226,67 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), período de 01/08/2024 a 31/08/2024, referente a 17ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal nº 00038, no valor de R$ 41.318,78 (quarenta e um mil, trezentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), período de 01/10/2024 a 31/10/2024, referente a 19ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal nº 00039, no valor de R$ 29.474,95 (vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), período de 01/11/2024 a 30/11/2024, referente a 20ª Medição de reajustamento; conforme os documentos acostados nos autos do Presente Administrativo nº SEI-330001/002003/2025.\r\n\r\nId: 2716546"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2716334": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000098/2026 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Pregão Eletrônico 006/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos Serviços de Reforma na Vila Olímpica do Sampaio da SUDERJ, localizada na Rua Antunes García, nº 12, Sampaio, município do Rio de Janeiro. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2026 e ADJUDICO o objeto supramencionado no valor total de R$ 8.028.511,89 (oito milhões, vinte e oito mil quinhentos e onze reais e oitenta e nove centavos) à empresa GHS Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 3388937000174, conforme consta na Ata de 19/02/2026 (125283108).\r\n\r\nId: 2716334"
                        ],
                        "2716350": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/UERJ Nº 42\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a (LOA) Lei nº 11.098, de 09 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; com o DECRETO Nº 50.102 DE 14 DE JANEIRO DE 2026, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo, para o exercício de 2026 e dá outras providências, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330027/000527/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Convênio entre Fundação DER-RJ e a UERJ, relativo ao Programa denominado PAESP-RJ (PROGRAMA DE BOLSA AUXÍLIO PARA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E EXPERIMENTAÇÃO NO AMBIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (PAESP-RJ).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 - Término: 31/05/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n5341.261220002.2016\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais/ Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.201.389,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023 no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nBRUNO REGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício da UERJ\r\n\r\nId: 2716350"
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            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                    "Atos": {
                        "2716481": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001114/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea \"f\", da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 4.790,00 (quatro mil setecentos e noventa reais), referente à contratação do curso \"Gestão Patrimonial Pública: Procedimentos para o Gerenciamento do Patrimônio, Material e Almoxarifado\", em favor da empresa ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.963.479/0001-46.\r\n\r\nId: 2716481"
                        ],
                        "2716491": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4994\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. HOMOLOGAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE EXPANSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.146/2019, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o valor de R$ 83.969,32 (oitenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), reconhecendo como cumprido o objeto do presente processo, qual seja, o Projeto de Expansão das Redes de Distribuição de Água Tratada em São Pedro da Aldeia/RJ - Rua Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, nos termos do art. 24, I, alínea “g”, c/c art. 17, II, alínea “e”, ambos da IN nº 07/2009, alterada pela IN nº 56/2015, por não atender à determinação contida no art. 2º da IN nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a IN 07/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX oficie o Município de São Pedro da Aldeia, informando quanto à publicação da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Remeter o presente feito para ao Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\n\r\nArt. 6º - Encerrar o presente Processo Regulatório.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2716491"
                        ],
                        "2716492": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4995\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA IMPERATRIZ. REAJUSTE TARIFÁRIO - 2026. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009822/2025, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a decisão do Conselho Diretor na 19ª Reunião Interna para homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Águas da Imperatriz, no importe 6,52% (seis inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação das tarifas, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA IMPERATRIZ\r\n\r\nReajuste Tarifário Jan/26\r\n\r\n6,52%\r\n\r\nCategoria \r\n\r\nFaixa de Consumo/m3\r\n\r\nMultiplicador\r\n\r\nTarifa Água (R$ /m3)\r\n\r\nTarifa Esgoto (R$ /m3)\r\n\r\nConta mínima\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n4,6120\r\n\r\n4,1508\r\n\r\nDomiciliar\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1\r\n\r\n5,2836\r\n\r\n4,7551\r\n\r\n16 A 30\r\n\r\n2,2\r\n\r\n11,6238\r\n\r\n10,4614\r\n\r\n31 A 45\r\n\r\n3\r\n\r\n15,8506\r\n\r\n14,2655\r\n\r\n46 A 60\r\n\r\n6\r\n\r\n31,7012\r\n\r\n28,531\r\n\r\nAcima de 60\r\n\r\n8\r\n\r\n42,2682\r\n\r\n38,0414\r\n\r\nPequeno Comércio*\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n1,7\r\n\r\n8,9821\r\n\r\n8,0837\r\n\r\nComercial\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n3,4\r\n\r\n17,9640\r\n\r\n16,1676\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n31,6483\r\n\r\n28,4835\r\n\r\nAcima de 30\r\n\r\n6,4\r\n\r\n33,8146\r\n\r\n30,433\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n4,7\r\n\r\n24,8326\r\n\r\n22,3493\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n4,7\r\n\r\n24,8326\r\n\r\n22,3493\r\n\r\n31 A 130\r\n\r\n5,4\r\n\r\n28,5310\r\n\r\n25,6778\r\n\r\nAcima de 130\r\n\r\n5,7\r\n\r\n30,1161\r\n\r\n27,1044\r\n\r\nPública\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,9743\r\n\r\n6,2768\r\n\r\nAcima de 15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n15,4278\r\n\r\n13,8851\r\n\r\nPública Estadual\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,0879\r\n\r\n5,479\r\n\r\nAcima de 15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n13,4671\r\n\r\n12,1205\r\n\r\n*1. Tarifa de Pequeno Comércio limitada a 10m3. Caso ultrapasse será cobrada como tarifa Comercial normal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2716492"
                        ],
                        "2716494": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4997\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY - REAJUSTE TARIFÁRIO - 2026.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009982/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Decisão do Conselho Diretor na 19ª Reunião Interna para homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Águas de Paraty, no importe 6,795% (seis inteiros e setecentos e noventa e cinco milésimos por cento), conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação das tarifas, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\n6,795%\r\n\r\nFórmula Paramétrica disposta na cláusula 20° do Contrato de Concessão + 2° Parcela do realinhamento tarifário. Conforme art. 18 da Deliberação AGENERSA 4830/2024 \r\n\r\nCategorias de usuários\r\n\r\nFaixas de consumo(m3)\r\n\r\nTarifa de Água jan/2026\r\n\r\nDOMICILIAR/ PÚBLICO\r\n\r\n0- 10\r\n\r\n4,6631\r\n\r\n11- 15\r\n\r\n6,0620\r\n\r\n16- 20\r\n\r\n10,0257\r\n\r\n21- 30\r\n\r\n10,7252\r\n\r\n31- 45\r\n\r\n13,9894\r\n\r\n45\r\n\r\n20,9840\r\n\r\nCOMERCIAL/INDUSTRIAL\r\n\r\n0- 10\r\n\r\n16,3209\r\n\r\n11- 15\r\n\r\n18,6525\r\n\r\n16- 20\r\n\r\n19,1188\r\n\r\n21- 30\r\n\r\n28,9114\r\n\r\n31- 45\r\n\r\n31,2430\r\n\r\n45\r\n\r\n37,3050\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2716494"
                        ],
                        "2716493": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4996\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA. REAJUSTE TARIFÁRIO - 2026. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009837/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Águas da Condessa, no importe 7,439% (sete inteiros e quatrocentos e trinta e nove milésimos por cento), conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação das tarifas, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA\r\n\r\n% Reajuste \r\n\r\n7,439%\r\n\r\nFórmula paramétrica disposta no Anexo VII da Concorrência Pública nº 001/2020 + 3,958% referente a Quarta Parcela do 1º Termo Aditivo\r\n\r\nConsumidor\r\n\r\nFaixa de Consumo/m3\r\n\r\nMultiplicador\r\n\r\nTarifa Água (R$ /m3)\r\n\r\nTarifa Esgoto (R$ /m3)\r\n\r\nTARIFA SOCIAL\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,9228\r\n\r\n0,9614\r\n\r\nDOMICILIAR (CONTA MÍNIMA)\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1\r\n\r\n5,4510\r\n\r\n2,7255\r\n\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n7,1953\r\n\r\n3,5977\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n15,9168\r\n\r\n7,9584\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1\r\n\r\n6,2447\r\n\r\n3,1223\r\n\r\n16 A 30\r\n\r\n2,2\r\n\r\n13,7383\r\n\r\n6,8691\r\n\r\n31 A 45\r\n\r\n3\r\n\r\n18,7340\r\n\r\n9,3670\r\n\r\n46 A 60\r\n\r\n6\r\n\r\n37,4680\r\n\r\n18,7340\r\n\r\n60\r\n\r\n8\r\n\r\n49,9574\r\n\r\n24,9787\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n3,4\r\n\r\n21,2319\r\n\r\n10,6159\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n37,4055\r\n\r\n18,7028\r\n\r\n30\r\n\r\n6,4\r\n\r\n39,9658\r\n\r\n19,9829\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n4,7\r\n\r\n29,3499\r\n\r\n14,6750\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n4,7\r\n\r\n29,3499\r\n\r\n14,6750\r\n\r\n31 A 130\r\n\r\n5,4\r\n\r\n33,7122\r\n\r\n16,8606\r\n\r\n130\r\n\r\n5,7\r\n\r\n35,5946\r\n\r\n17,7973\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n8,2430\r\n\r\n4,1215\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n18,2344\r\n\r\n9,1172\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura de reajuste tarifário homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2716493"
                        ],
                        "2716497": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5000\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. PODER CALORÍFICO SUPERIOR - PCS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003294/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA às Concessionárias CEG e CEG RIO, com fundamento nos arts. 3º e 6º da Lei Estadual nº 4.736/2006, arts. 4º, incisos I, IV e XVII, da Lei Estadual nº 4.556/2005, Decreto Estadual nº 23.317/1997 c/c a Cláusula Quarta dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG Rio, e com base no art. 18, inciso I, da IN CODIR nº 01/2007, em razão da insuficiência de transparência quanto à disponibilização tempestiva das informações de PCS e fatores de correção aos usuários/revendedores.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, lavre o correspondente Auto de Infração, em decorrência da penalidade aplicada.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO disponibilizem, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, em sua plataforma digital de acesso aos usuários/revendedores (Minha Naturgy) e aos Órgãos fiscalizadores, os registros do Poder Calorífico Superior - PCS e sua média diária, por área/ramal aplicável, bem como os fatores de correção necessários ao faturamento (PCS, temperatura e pressão), assegurando transparência e rastreabilidade das informações.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAENE instaure processo para acompanhar e certificar a implementação da referida decisão, atestando no presente processo a integridade, a frequência e a publicidade das informações disponibilizadas e, em caso de descumprimento, adotar os procedimentos para aplicação de penalidade de multa.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe às Concessionárias CEG e CEG Rio, SINDESTADO-RJ, SINDCOMB e SEENEMAR a presente decisão, dando ciência quanto as obrigações dali advindas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2716497"
                        ],
                        "2716498": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5001\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL. REAJUSTE TARIFÁRIO 2025-2026. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009058/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Centro Sul, no importe de 5,3195% (cinco inteiros e três mil cento e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação das tarifas, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL\r\n\r\n2025-2026\r\n\r\nIPCA-E - PER.SET/2024 A SET/2025\r\n\r\n(1+(7220,07-6855,40)/6855,40)-1)=5,3195%\r\n\r\nVIGÊNCIA MAR/2026\r\n\r\nITEM\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR (R$ /MENSAL)\r\n\r\n01.01\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRAMENTO SANITÁRIO, COM ATERRAMENTO, CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E GASES, E SISTEMA DE DRENAGEM E TRATAMENTO DO CHORUME\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 103,60\r\n\r\nR$ 109,11\r\n\r\n01.02\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RSS\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 4.290,03\r\n\r\nR$ 4.518,24\r\n\r\n01.03\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RCC\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 40,16\r\n\r\nR$ 42,30\r\n\r\n01.04\r\n\r\nGERENCIAMENTO INTEGRADO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nUNID X MÊS\r\n\r\nR$ 23.656,96\r\n\r\nR$ 24.915,37\r\n\r\n01.05\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E APOIO A COLETIVA SELETIVA\r\n\r\nUNID X MÊS\r\n\r\nR$ 29.542,34\r\n\r\nR$ 31.113,82\r\n\r\n01.06\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMPOSTAGEM\r\n\r\nUNID X MÊS\r\n\r\nR$ 13.559,48\r\n\r\nR$ 14.280,76\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX oficie o Consórcio Centro Sul I e a Concessionária Centro Sul para que se manifestem a respeito da data-base do reajuste, encaminhando, sendo o caso, os documentos do processo licitatório para que seja aferida a data de apresentação da proposta vencedora do certame e se dê cumprimento à Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão. Alternativamente, não sendo possível, sugerir que o contrato seja aditivado para sanar tal questão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX encaminhe cópias da presente decisão e do Ofício CCS nº 213/2025 (doc. SEI nº 121581004) ao Processo Regulatório nº SEI-220007/000936/2021. \r\n\r\nArt. 4º - Após, determinar o encerramento e arquivamento do feito. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2716498"
                        ],
                        "2716499": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5002\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ. REAJUSTE TARIFÁRIO - 2026. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009594/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Vale do Café, no importe de 5,3195% (cinco inteiros e três mil cento e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação das tarifas, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ\r\n\r\n2025-2026\r\n\r\nIPCA-E - PER.SET/2024 A SET/2025\r\n\r\n((7.220,07-6.855,40)-1)=5,3195%\r\n\r\nVIGÊNCIA DEZ/2025\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRAMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 112,27\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RSS\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 5.227,72\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RCC\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 23,49\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA E.T. DE VALENÇA E TRANSPORTE PARA O CTDR VASSOURAS\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 104,03\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA E.T. DE BARRA DO PIRAÍ E TRANSPORTE PARA O CTDR VASSOURAS\r\n\r\nT\r\n\r\nR$ 76,20\r\n\r\nGERENCIAMENTO INTEGRADO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nUNID X MÊS\r\n\r\nR$ 31.625,86\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E APOIO A COLETIVA SELETIVA\r\n\r\nUNID X MÊS\r\n\r\nR$ 22.730,79\r\n\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMPOSTAGEM\r\n\r\nUNID X MÊS\r\n\r\nR$ 12.263,08\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX oficie o Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café - CONVALE e a Concessionária Vale do Café para que se manifestem a respeito da data-base do reajuste, encaminhando, sendo o caso, os documentos do processo licitatório para que seja aferida a data de apresentação da proposta vencedora do certame e se dê cumprimento à Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão. Alternativamente, não sendo possível, sugerir que o contrato seja aditivado para sanar tal questão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX encaminhe cópias da presente decisão e do Ofício nº 64 - CONVALE e demais documentos que o acompanham (docs. SEI nº 118269312, 118269765, 118270432, 118269331 e 118270433) ao Processo Regulatório nº SEI-220007/000935/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Após, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2716499"
                        ],
                        "2716500": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5003 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. POSTO BRIGADEIRO LIMA E SILVA LTDA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003964/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Sobrestar o presente processo regulatório até que haja o trânsito em julgado do processo judicial, cabendo a concessionária juntar aos autos referida informação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva instaure processo regulatório visando a edição de Instrução Normativa no sentido de analisar casos análogos de processos regulatórios cujo o mesmo objeto esteja sendo discutido junto ao Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2716500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2716473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001075/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - PTTS NAS ETAPAS DE PRÉ E DE PÓS-OCUPAÇÃO CONTENDO AS PREMISSAS DE ORÇAMENTO, INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E META PARA OS CONDOMÍNIOS JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO (FRANCO) E ANA CELINA DO NASCIMENTO (SKOL), pelo valor global de R$ 1.296.644,79 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo declarada VENCEDORA do certame a empresa PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 44.416.618/0001-02, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 90, caput, da Lei nº. 14.133/21, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, §5º desta Lei.\r\n\r\nId: 2716473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2716243": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIJES/UERJ Nº 10\r\n\r\nDE 01 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n°11.098, de 8 de janeiro de 2026, publicada em D.O. de 9 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, publicado em D.O. de 15 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em D.O. de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, conforme o que consta no processo administrativo SEI-280001/000623/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Provimento de apoio operacional para execução do Programa QUALIdade, no âmbito da Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026; Término: 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 3390\r\n\r\nFONTE 1.761.122\r\n\r\nVALOR R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria da Auditoria Geral do Estado Nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, publicado no diário oficial, de 17 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos provenientes da descentralização, serão incorporados ao patrimônio da UERJ após a conclusão do Termo de Execução;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Janeiro de 2026\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Unidade Executante\r\n\r\nId: 2716243"
                    ],
                    "2716287": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h01min do dia 11 de novembro de 2025, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Juliana Rosas Rodrigues (UERJ/NUCEH), Antonio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sérgio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Glória Arpino Diaz (SECEC), Walmery Jardim (DPGE), Jaime de Bona e Edna Maria Ramalhosa (SINDSERF). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI), e convidadas Erica Lima dos Santos (UERJ). A Presidente Lícia, iniciou a Reunião passando para 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, VI Conferências Nacional: informando que o CNDPI enviou a Minuta da Programação e será encaminhada aos grupos dos delegados. O secretário executivo Arthur e a Assessora Jennifer, informaram que o CNDPI enviou formulários para aquisição de passagens da sociedade civil, e os mesmos terão que ser enviados para os delegados e retornados para o CEDEPI assinados. Informaram ainda que irão encaminhar os formulários pelos seus privados. O CNDPI informou também que a inscrição dos Delegados deverá ser feita pelo Gov.br, e o prazo limite será até o dia 17/11. Desta forma, foi sugerido pela plenária, para que não perdessem o prazo dado, que a data limite estipulada pelo CEDEPI, seria até dia 14/11. O CNDPI definiu que cada delegação deverá escolher dois representantes para serem coordenadoras, desta forma, foi definido que as Coordenadoras serão as conselheiras Maria José Ponciano e Rosely Lorenzato, que aproveitou para informar que já foi criado grupo de WhatsApp com os Coordenadores. O Presidente do CNDPI sugeriu em reunião, que fossem levados pela Delegação, algo tradicional da Região. A conselheira Maria José informou que os delegados guardassem os tickets das passagens, para uma posterior prestação de contas, informando ainda que o delegado que não possa ir, deverá informar com antecedência, pois após a compra da passagem, o não comparecimento do Delegado, acarretará no custeio da mesma. O conselheiro Antonio Carlos aproveitou o momento para falar que devemos manter a Delegação do RJ junta, evitando dispersão, mostrando assim uma organização. Passando para o próximo informe: 1° ano Disque Idoso. A presidente Lìcia falou sobre o evento que aconteceu na Cinelândia, tendo um número muito expressivo, sendo a maior parte de pessoas idosas. Agradeceu também a presença das conselheiras Leonor e Patricia. Seguindo para o próximo informe: Seminário Envelhecer com Voz, Vez e Direitos. A presidente Lícia falou que no Evento foi feito o lançamento do Projeto FortaleSer, informando ainda que o processo do mesmo está tramitando no SEI. Informando ainda que também foi lançado neste Seminário, o Manual da Pessoa Idosa. A conselheira Katiene aproveitou para distribuir o Manual para os conselheiros na plenária, informando ainda que foram impressos dois mil exemplares. O conselheiro Valmery aproveitou para falar da participação da Presidente Lícia no Seminário que a DPGE realizou, e que iria disponibilizar a Cartilha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, elaborada por ele. Passando para o último informe: Encontro Regional Resende. A Presidente Lícia falou sobre o encontro realizado e aproveitou para divulgar o próximo encontro Regionalizado que acontecerá dia 28 de Novembro, no prédio da DPGE, Marechal Câmara. Convidando assim os Conselheiros para participação no mesmo. Seguindo para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata Ordinária de Outubro. A Conselheira Juliana fez a leitura da mesma, e após, colocando em votação, foi aprovada por unanimidade. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Alteração Decreto FUNDEPI. A Presidente Lícia informou que o processo já foi aberto no SEI e está no jurídico para as últimas análises. Seguindo para o 4 º Ponto de Pauta: propostas para data da Confraternização de Final de Ano do CEDEPI: que após algumas sugestões, foi definido que seria na data da próxima reunião Ordinária, (09/12), sendo sugerido pela plenária que os Conselheiros que desejassem trazer algum item para um lanche, que colocassem no grupo sua contribuição. Seguindo para o último e 5 º Ponto de Pauta: Processo ofícios para indicação dos representantes Governamentais. O secretário Executivo Arthur, falou que até o momento 06 (seis) Secretarias já haviam encaminhado seus representantes. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h12 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI-280001/000099/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo \r\n\r\nId: 2716287"
                    ],
                    "2716278": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 11h15min, de forma VIRTUAL, através do Google Meet, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Brunna Ellen de Almeida Santos (SECEC), Juliana Rosas Rodrigues e Sandra Rabello (UERJ/NUCEH), Veronica Nunes Medeiros (SEEDUC), Loana Pessanha Saldanha (SEDSODH), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Sonia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ) e Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA). Também presente Jennifer Oliveira da Silva (Assessora Técnica CEDEPI). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a reunião do 1º e único ponto de Pauta: Leitura e aprovação da ATA de Dezembro, passando a palavra para a 1ª Secretária, que realizou a leitura da mesma. Após, a Presidente Lícia passou para a plenária, perguntando se algum Conselheiro tinha alguma alteração a fazer. Sendo assim, após sugestões e correções, a mesma foi aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia Mattesco encerrou às 11h45min. A ata foi lavrada por Jennifer Oliveira, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI-280001/000107/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nJENNIFER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssessora Técnica do CEDEPI\r\n\r\nId: 2716278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2716245": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 254 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000316/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2026, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM REFERENTES A IMPLANTAÇÃO DA \"ESTRADA DO IFF\", EM ITAPERUNA/RJ,\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nPaulyene Cabral Maia - ID. Funcional: 43243495-1;\r\n\r\nKaroline Ferreira Viana - ID. Funcional: 5154660-4;\r\n\r\nSuplente: Dandara Brito da Silva - ID. Funcional: 51690624-01.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antônio de Medeiros Matheus - ID. Funcional: 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2716245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2716528": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 244 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-240002/002757/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-SETORIAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984, a Portaria Procon/RJ nº 206, de 05 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a delegação de poderes ao Corregedor-Setorial do Procon/RJ, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-240002/000646/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-240002/002757/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Henrique Rocha Pereira das Neves, ID Funcional n.º 5024280-6;\r\n\r\nII - Daniela Martins Carvalho, ID Funcional n.º 5148258-4; e\r\n\r\nIII - Luan Alves Castilho, ID Funcional n.º 5129344-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES DE BRITTO\r\n\r\nCorregedor-Setorial PROCON-RJ\r\n\r\nId: 2716528"
                        ],
                        "2716527": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 245 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-240002/000561/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CORREGEDOR-SETORIAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984, a Portaria Procon/RJ nº 206, de 05 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a delegação de poderes ao Corregedor-Setorial do Procon/RJ, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-240002/000642/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo n.º SEI-240002/000561/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Pedro Paulo Soares de Souza, ID Funcional n.º 4338208-8;\r\n\r\nII - Monyque Valim de Oliveira, ID Funcional n.º 5107494-0; e\r\n\r\nIII - Flavia dos Santos Ferreira - ID Funcional n.º 5024255-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES DE BRITTO\r\n\r\nCorregedor-Setorial PROCON-RJ\r\n\r\nId: 2716527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2716344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016856/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 5.104,58 (cinco mil cento e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em favor de Fabiano Sores dos Santos, ID. Funcional n.º 5150509-6, que ocupava o cargo de Assistente III, exonerado em 01/12/2025, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244 de 04 de novembro de 2022, e na Resolução SECC n.º 91 de 28 de março de 2023, tendo por objeto a conversão em pecúnia de período das férias e do terço de férias não usufruídos, em razão do rompimento definitivo do vínculo com esta Administração Pública em 01 de dezembro de 2025, com base nos documentos acostados nos autos supramencionados, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Administração Direta.\r\n\r\nId: 2716344"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2716265": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/099916/2025 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fulcro no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021, em favor da sociedade empresária SOLIDEZ SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA (CNPJ nº 12.087.319/0001-85), no valor total estimado de R$ 1.006.747,00 (um milhão, seis mil, setecentos e quarenta e sete reais), relativo à prestação de serviços de natureza continuada de manutenção predial nas formas preventiva e corretiva, com postos de trabalho compostos por mão-de-obra residente com dedicação exclusiva e materiais inclusos, nas dependências da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), localizadas no Estado do Rio de Janeiro, incluindo as Procuradorias Regionais, a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde e o Centro Cultural PGE-RJ (antigo edifício do Convento do Carmo).\r\n\r\nId: 2716265"
                    ],
                    "2716431": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009289/2026 - Requerente: CARLOS MAES JUNIOR - CPF: 542. XXX. XXX - 20 - Falecido: VERA CONRADO MAES. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2716431"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2716434": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº PERP 03/2026\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, para atendimento das necessidades técnico-operacionais da Coordenadoria de Copa e Cozinha dos Palácios Guanabara e das Laranjeiras, conforme detalhamento no Termo de Referência - ANEXO I. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/02/2026, às 09h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/02/2026, às 10h00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/009601/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2716434"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2716353": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 076/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 090/2019 (DPE).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.068,14 (cento e quinze mil, sessenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006276/2024.\r\n\r\nId: 2716353"
                            ],
                            "2716351": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 028/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DWL SERVIÇO AMBIENTAIS.\r\n\r\nOBJETO: A retificar o “Anexo A” ao contrato em questão, tendo em vista a existência de erro material, constatado na ausência da tabela complementar intitulada “Faixa de Ajuste de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/020595/2023.\r\n\r\nId: 2716351"
                            ],
                            "2716352": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 125/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MAKTRIGO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.700,00 (cento e vinte e cinco mil setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002389/2024 (Dispensa de Licitação - DL nº 016/2024).\r\n\r\nId: 2716352"
                            ],
                            "2716355": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 025/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ETA XERÉM.\r\n\r\nOBJETO: Promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/008404/2021 (LI nº 001/2022).\r\n\r\nId: 2716355"
                            ],
                            "2716536": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 056/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E TECNOL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025, no que couber, na Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/172034/2025. \r\n\r\nId: 2716536"
                            ],
                            "2716539": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.02.2026 \r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/172034/2025. \r\n\r\nOnde se lê: Data de assinatura: 20/02/2025;\r\n\r\nLeia-se: Data de assinatura: 20/02/2026;\r\n\r\nId: 2716539"
                            ],
                            "2716540": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 056/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E TECNOL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981/2025, no que couber, na Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/172034/2025. \r\n\r\nId: 2716540"
                            ],
                            "2716541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 064/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, por intermédio do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nOBJETO: Incluir na Cláusula Segunda do Acordo, o Posto 370, situado nas instalações do Núcleo de Atendimento Individual (NAI) do TJ-RJ, localizado na Rua Ceará, nº 333, Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ. A partir da inclusão deste posto, serão mantidas as mesmas repartições listadas na Cláusula Segunda do Convênio, com seus respectivos endereços, à exceção do posto relacionado: CENSE - Volta Redonda Internação Provisória - Estrada da Companhia, lote 9, Roma I, Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/042/000001/2019.\r\n\r\nId: 2716541"
                            ],
                            "2716432": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e INDUCTA SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2024, relativo à prestação de serviços referentes ao Lote II, por mais 210 (duzentos e dez) dias, a contar de 25/2/2026, passando o termo final de vigência para o dia 23/09/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 31 (trinta e um) meses e 17 (dezessete) dias para o Lote II.\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57 da Lei nº 8.666/1993 e Parágrafo Primeiro, da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000044/2025.\r\n\r\nId: 2716432"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2716244": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 036/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante EDUARDA DE FARIAS CORDEIRO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 036/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 25/02/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 25/02/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002060/2025.\r\n\r\nId: 2716244"
                        ],
                        "2716123": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINDEFERIMENTO DE OPÇÃO ANUAL PELO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nConsoante disposto nos artigos 16, § 6º, e 17, inc. V, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, no artigo 14 da Resolução CGSN nº 140/2018 e no artigo 5º, inciso I e §1º, Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, ficam as empresas, abaixo relacionadas, NOTIFICADAS e cientificadas de que sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, formalizada durante o mês de janeiro de 2026, foi indeferida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), em virtude da existência de débito(s) pendente(s) com a Fazenda Pública Estadual, não regularizado(s) até 31/01/2026.\r\n\r\nO Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, com a(s) pendência(s) motivadora(s) em anexo, está disponível para consulta no sítio da SEFAZ/RJ (www.fazenda.rj.gov.br, no caminho \"Acesso rápido\"- \"Simples Nacional\", abrir a guia \"Indeferimento da Opção Anual\" e selecionar \"Consulta Termo de Indeferimento da Opção Anual\"), podendo as empresas que não dispõem de acesso à Internet obtê-lo na repartição fiscal de sua vinculação cadastral, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Auditoria-Fiscal Regional (AFR).\r\n\r\nConforme disposto no §1º e caput do artigo 6º da Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, a empresa poderá recorrer do indeferimento da opção ao titular da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, devendo o recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, ser encaminhado por via de processo eletrônico (SEI) à Coordenadoria do Simples Nacional. Processo SEI-040006/008020/2026.\r\n\r\nNº CNPJ Matriz\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n00.000.006/0001-69\r\n\r\nACADEMIA DE BALLET PAULA FIRETTI LTDA\r\n\r\n00.058.366/0001-11\r\n\r\nIMPERIO DAS EPOCA BAZAR LTDA\r\n\r\n00.058.371/0001-24\r\n\r\nRETATI LOCACAO, PRODUCAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n00.058.816/0001-76\r\n\r\nDROGARIA BETEL DE PIEDADE LTDA\r\n\r\n00.077.905/0001-60\r\n\r\nM R PEREIRA CONSERTOS EM MOTOS\r\n\r\n00.090.416/0001-48\r\n\r\nSYSTEM REDES DE PROTECAO LTDA\r\n\r\n00.097.940/0001-40\r\n\r\nCASA MANO 13 CONSERTOS E PECAS LTDA\r\n\r\n00.150.977/0001-95\r\n\r\nRUTE SCHUINDT MEIRELLES\r\n\r\n00.154.968/0001-72\r\n\r\nAREAL ANASTACIA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n00.157.778/0001-09\r\n\r\nSANTA ARTE GALERIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n00.164.911/0001-54\r\n\r\nMV TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n00.171.133/0001-20\r\n\r\nTRANSLUX TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n00.173.756/0001-32\r\n\r\nESQUINA DO MEIER FARMACIA LTDA\r\n\r\n00.175.545/0001-39\r\n\r\nAIRSPEED SERVICOS AERONAUTICOS LTDA\r\n\r\n00.180.064/0001-11\r\n\r\nPONTO BON-SUCESSO DAS CHAVES LTDA\r\n\r\n00.189.424/0001-46\r\n\r\nDAM BABY COMERCIO LTDA\r\n\r\n00.195.132/0001-16\r\n\r\nJ T SOARES ESTAMPARIA\r\n\r\n00.200.656/0001-58\r\n\r\nC.R.M METALURGICA LTDA\r\n\r\n00.208.054/0001-47\r\n\r\nD CAFFARD MACHADO FARMACIA\r\n\r\n00.217.099/0001-88\r\n\r\nGUARDERIA TIA LUZINETE LTDA\r\n\r\n00.237.383/0001-16\r\n\r\nCORMACK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n00.267.065/0001-06\r\n\r\nINFX INFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA\r\n\r\n00.279.065/0001-18\r\n\r\nEMPRESA GREEN PARK DE ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\n00.298.692/0001-04\r\n\r\nGUARAJUBA MODAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n00.306.796/0001-05\r\n\r\nMARCENARIA SIMOES LTDA\r\n\r\n00.310.955/0001-45\r\n\r\nC.A.F. SANTOS IMOVEIS .\r\n\r\n00.320.801/0001-34\r\n\r\nCOMELTE RADIOCOMUNICACOES E ENERGIA SOLAR LTDA\r\n\r\n00.331.903/0001-55\r\n\r\nBENTES & DORNELAS LTDA\r\n\r\n00.346.433/0001-01\r\n\r\nJS FURTADO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n00.352.380/0001-23\r\n\r\nGRANIFERA GRANITOS LTDA\r\n\r\n00.354.317/0001-26\r\n\r\nNOVALITE ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n00.364.301/0001-02\r\n\r\nAUTO ESCOLA ITAIPU LTDA\r\n\r\n00.385.027/0001-40\r\n\r\nTEXTIL DECORACOES LTDA\r\n\r\n00.395.478/0001-68\r\n\r\nLOGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n00.410.929/0001-99\r\n\r\nMAX SAT ANTENAS PARABOLICAS LTDA\r\n\r\n00.441.181/0001-91\r\n\r\nREMO CORPORATION LTDA\r\n\r\n00.474.594/0001-72\r\n\r\nMANAVI MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n00.491.610/0001-35\r\n\r\nLARGO SANTA RITA COMERCIO E DECORACOES LTDA\r\n\r\n00.505.619/0001-58\r\n\r\nUNIVERSO DAS TENDAS LTDA\r\n\r\n00.526.055/0001-30\r\n\r\nROTA 124 MAGAZINE LTDA\r\n\r\n00.528.185/0001-01\r\n\r\nFP GUIMARAES LTDA\r\n\r\n00.560.182/0001-55\r\n\r\nMARKA DOMINGOS COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\n00.562.699/0001-83\r\n\r\nFRISCANIA OFICINA MECANICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n00.573.023/0001-95\r\n\r\nBBSA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n00.584.060/0001-07\r\n\r\nELETROSPITALAR COM E ASS TEC LTDA\r\n\r\n00.587.860/0001-73\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIARIOS BERTUSSI LTDA\r\n\r\n00.599.549/0001-44\r\n\r\nTAIMARC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n00.603.889/0001-00\r\n\r\nZER MANUTENCAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n00.633.403/0001-78\r\n\r\nBAZAR BELLA VILETTA LTDA\r\n\r\n00.675.745/0001-50\r\n\r\nAVS BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n00.686.671/0001-58\r\n\r\nCASF AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n00.725.057/0001-58\r\n\r\nEDILSON ALVES DE NORONHA\r\n\r\n00.728.510/0001-80\r\n\r\nLDCCOMEX LTDA\r\n\r\n00.735.106/0001-33\r\n\r\nRF COMERCIAL LTDA\r\n\r\n00.753.329/0001-23\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL DUPRET\r\n\r\n00.789.675/0001-61\r\n\r\nQUALIGESSO MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\n00.795.201/0001-22\r\n\r\nVENT-AIR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n00.799.629/0001-43\r\n\r\nJOSE ANTONIO B. GONCALVES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\n00.806.980/0001-14\r\n\r\nPNEUS J R LTDA\r\n\r\n00.816.067/0001-07\r\n\r\nDEBORA AZEVEDO REIS\r\n\r\n00.836.151/0001-84\r\n\r\nWBSR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\n00.851.483/0001-38\r\n\r\nDROGARIA BRISAMAR RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n00.854.421/0001-80\r\n\r\nULTRA LIGHT ILUMINACAO E DECORACAO LTDA\r\n\r\n00.863.435/0001-60\r\n\r\nA M R COUTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n00.912.127/0001-87\r\n\r\nPRESTAB COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n00.959.359/0001-90\r\n\r\nRR PERRONE ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n00.967.519/0001-43\r\n\r\nER3 EMPRENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\n00.988.633/0001-50\r\n\r\nCONSTRUTORA ALBERGARIA LTDA\r\n\r\n01.022.765/0001-95\r\n\r\nCONLAR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n01.034.213/0001-05\r\n\r\nALUVIDROS DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n01.057.908/0001-02\r\n\r\nCACAU SERVICOS XVI LTDA\r\n\r\n01.074.028/0001-36\r\n\r\nVIDRACARIA E SERRALHERIA VICTORINO LTDA\r\n\r\n01.086.504/0001-39\r\n\r\nBIG SAARA - FESTAS BAZAR LTDA\r\n\r\n01.131.322/0001-32\r\n\r\nSHIP TEC MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n01.175.194/0001-29\r\n\r\nJONLAVA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n01.187.093/0001-78\r\n\r\nGLOBAL FLEETS RENT A CAR LTDA\r\n\r\n01.207.097/0001-70\r\n\r\nVIANNA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, HIGIENE E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n01.230.324/0001-89\r\n\r\nMAGNIFICA LINGERIE LTDA\r\n\r\n01.246.325/0001-11\r\n\r\nDE ROBERTI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n01.254.825/0001-03\r\n\r\nGEOGRAPHICA REPRESENTACOES DE TURISMO LTDA\r\n\r\n01.264.752/0001-22\r\n\r\nTOP GAVEA EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE LAZER LTDA\r\n\r\n01.276.136/0001-91\r\n\r\nTEX BRASIL TEXTIL COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n01.310.968/0001-87\r\n\r\nR.GAMA TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\n01.337.410/0001-95\r\n\r\nGA FARIA ESTRUTURA METALICA LTDA\r\n\r\n01.340.571/0001-38\r\n\r\nUNI-PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\n01.340.573/0001-27\r\n\r\nTRATORES PADUANO LTDA\r\n\r\n01.345.781/0001-19\r\n\r\nBLAZE TOUR TRANSPORTE ESCOLAR LTDA\r\n\r\n01.368.675/0001-50\r\n\r\nTRANSANDINA TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\n01.387.164/0001-86\r\n\r\nMANFER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n01.393.840/0001-24\r\n\r\nADRIANO SOARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n01.394.815/0001-65\r\n\r\nBAR CANTO DO PARQUE LTDA\r\n\r\n01.402.115/0001-75\r\n\r\nR A ACADEMIA LTDA\r\n\r\n01.405.200/0001-97\r\n\r\nFLP ALIMENTOS E BAZAR LTDA\r\n\r\n01.427.072/0001-82\r\n\r\nTECHVIT AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n01.439.148/0001-90\r\n\r\nVIA INFO TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n01.451.569/0001-36\r\n\r\nHACKBIT SERVICOS LTDA\r\n\r\n01.466.722/0001-07\r\n\r\nF G PARESQUE COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n01.475.564/0001-43\r\n\r\nL R ALVARENGA LTDA\r\n\r\n01.488.826/0001-04\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JS LIMA LTDA\r\n\r\n01.529.224/0001-58\r\n\r\nBTL. BUENO TRANSPORTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n01.579.651/0001-40\r\n\r\nINDUMENTAR COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n01.586.961/0001-92\r\n\r\nMOOBBILE ELETRIC CORP COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n01.591.717/0001-18\r\n\r\nTUDO EM PRATAS E CHAPEADOS EL SHADAI LTDA\r\n\r\n01.592.315/0001-38\r\n\r\nEAR INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EM GERAL LTDA\r\n\r\n01.617.979/0001-04\r\n\r\nW D S MAQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\n01.619.503/0001-02\r\n\r\nMARCONE ALVES DA SILVA LTDA\r\n\r\n01.638.653/0001-63\r\n\r\nMANANCIAL EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\n01.641.379/0001-81\r\n\r\nMINERACAO GALACIA LTDA\r\n\r\n01.653.011/0001-33\r\n\r\nSEBASTIAO PACHECO ERVAMEL\r\n\r\n01.689.811/0001-04\r\n\r\nAMAGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n01.691.558/0001-23\r\n\r\nDINAMAC LOCACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n01.705.034/0001-44\r\n\r\nSGA COMERCIO LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n01.708.124/0001-99\r\n\r\nHIDROLAGOS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SANEANTES LTDA\r\n\r\n01.709.934/0001-60\r\n\r\nM S DE CORDEIRO MODA JOVEM LTDA\r\n\r\n01.737.219/0001-30\r\n\r\nGDM LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n01.751.260/0001-61\r\n\r\nTRANSTALA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n01.753.341/0001-09\r\n\r\nJOVE CICLE LTDA\r\n\r\n01.757.016/0001-06\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR DO CAMARAO LTDA\r\n\r\n01.770.860/0001-77\r\n\r\nBORGANICO S.O.S GAS CARBONICO LTDA\r\n\r\n01.775.414/0001-55\r\n\r\nREAL ATACADAO DE FLORES E PLANTAS DO CADEG LTDA\r\n\r\n01.776.405/0001-89\r\n\r\nMARCEPLAN SERVICOS DE MARCENARIA LTDA\r\n\r\n01.782.842/0001-05\r\n\r\nI.L.L.VIANA BAZAR\r\n\r\n01.795.964/0001-36\r\n\r\nADRIANA MELLO DA SILVA\r\n\r\n01.801.578/0001-00\r\n\r\nMERCADO ILAURA LTDA\r\n\r\n01.802.889/0001-93\r\n\r\nHJR COMERCIO E REPRESENTACOES DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n01.829.226/0001-62\r\n\r\nGRAFICA & EDITORA AQUINO LTDA\r\n\r\n01.830.571/0001-16\r\n\r\nDANIEL PEZZOTTE\r\n\r\n01.835.836/0001-79\r\n\r\nVILA OLIMPIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n01.840.009/0001-73\r\n\r\nTRANSPAULO SERVICOS DE AUTO SOCORRO LTDA\r\n\r\n01.875.599/0001-70\r\n\r\nCONCEICAO 2.004 COMERCIO DE QUADROS LTDA\r\n\r\n01.895.175/0001-77\r\n\r\nANTONIO MARIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n01.900.774/0001-31\r\n\r\nWILLYMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n01.950.402/0001-10\r\n\r\nCONSTRUTORA BOTICELLI LTDA\r\n\r\n01.968.787/0001-42\r\n\r\nNEW ART INFORMATICA LTDA\r\n\r\n01.969.222/0001-80\r\n\r\nLITTLE WING SERVICOS LTDA\r\n\r\n01.978.794/0001-25\r\n\r\nCARTONAGEM JOPAM MILLENIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n01.981.221/0001-50\r\n\r\nSYSTELECOM SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n02.001.755/0001-36\r\n\r\nJ.B.RODRIGUES DE ANDRADE BAZAR\r\n\r\n02.020.651/0001-79\r\n\r\nTERI TORRES - PRESENTES E LANCHES LTDA\r\n\r\n02.021.746/0001-07\r\n\r\nJ C PEREIRA PESCADO\r\n\r\n02.028.697/0001-34\r\n\r\nLUCINARA RODRIGUES DECORACAO E INTERIORES\r\n\r\n02.033.697/0001-22\r\n\r\nVIA NORTE LTDA\r\n\r\n02.043.373/0001-75\r\n\r\nALEMAR PALLET E SERVICOS DE CARPINTARIA LTDA\r\n\r\n02.070.919/0001-87\r\n\r\nLAR UTIL BAZAR LTDA\r\n\r\n02.074.684/0001-00\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS MORAES JAU\r\n\r\n02.075.558/0001-61\r\n\r\nTSI BRASIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n02.122.329/0001-50\r\n\r\nDOCTOR PRINT - LTDA\r\n\r\n02.124.211/0001-61\r\n\r\nAMBIEN INDUSTRIA,COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n02.148.618/0001-29\r\n\r\nRENALAB-LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\n02.156.060/0001-23\r\n\r\nGUILLINS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n02.160.502/0001-05\r\n\r\nPOSTO 17 DE JULHO LTDA\r\n\r\n02.161.650/0001-44\r\n\r\nJ.B. DOS SANTOS PAES & CIA LTDA\r\n\r\n02.165.087/0001-82\r\n\r\nLABORATORIO DO CORPO PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n02.173.238/0001-44\r\n\r\nMERCEARIA VIA RIO LTDA\r\n\r\n02.227.417/0001-17\r\n\r\nHIDRAULICA NOVA UNIAO LTDA\r\n\r\n02.233.891/0001-51\r\n\r\nINREPNAV OBRAS REFORMAS E REPAROS NAVAL LTDA\r\n\r\n02.235.753/0001-01\r\n\r\nJBM RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n02.237.150/0001-49\r\n\r\nSANTOS & LUDUGERIO EXTRACAO DE AREIA LTDA\r\n\r\n02.241.010/0001-44\r\n\r\nJ. R. C. AZEREDO\r\n\r\n02.243.742/0001-73\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA- COMERCIO DE BEBIDAS E SERVICOS DE LAVA JATO E EXPRESS\r\n\r\n02.263.896/0001-27\r\n\r\nLIMPAC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n02.269.273/0001-61\r\n\r\nAQUARIUS SERVICOS E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n02.280.529/0001-31\r\n\r\nALEKON SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n02.293.896/0001-70\r\n\r\nDENIFER COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n02.307.529/0001-88\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS PSICOPEDAGOGICOS TOCANDO EM VOCE LTDA\r\n\r\n02.308.292/0001-50\r\n\r\nFLORIVAL DE JESUS VIEIRA\r\n\r\n02.309.371/0001-85\r\n\r\nHAIR S DESIGN CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n02.312.295/0001-67\r\n\r\nPAULO FONSECA DE SA JUNIOR\r\n\r\n02.344.609/0001-03\r\n\r\nMETALURGICA ZAMARRENO LTDA\r\n\r\n02.345.003/0001-92\r\n\r\nLITO VALE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n02.384.352/0001-13\r\n\r\nRADIO INDEPENDENCIA DO TOCANTINS LTDA\r\n\r\n02.386.406/0001-80\r\n\r\nEMAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\n02.395.352/0001-19\r\n\r\nELETRONICA MJ 158 LTDA\r\n\r\n02.395.364/0001-43\r\n\r\nMULTI EXPERTISE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n02.422.510/0001-82\r\n\r\nESCRITORIO CONTABIL PARADA MODELO LTDA\r\n\r\n02.437.258/0001-85\r\n\r\nMAR & SAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n02.440.919/0001-21\r\n\r\nAMERICA RENT A CAR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA\r\n\r\n02.460.481/0001-43\r\n\r\nRED COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n02.467.313/0001-80\r\n\r\nI.M.F. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n02.471.391/0001-58\r\n\r\nL. DIAS IMPORTACAO\r\n\r\n02.472.534/0001-46\r\n\r\nTEMAR REFRIGERACAO MANUTENCAO COMERCIO E REFORMAS LTDA\r\n\r\n02.472.743/0001-90\r\n\r\nDIMALAB ELETRONICS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.480.686/0001-90\r\n\r\nSAULO DOS SANTOS DOVIRGENS TRANSPORTADORA\r\n\r\n02.481.898/0001-92\r\n\r\nCONSTRUTORA H CINCO LTDA\r\n\r\n02.498.478/0001-19\r\n\r\nDOS ANJOS CHOPERIA DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n02.506.279/0001-05\r\n\r\nBARRETO RANGEL IRMAOS LTDA\r\n\r\n02.511.272/0001-81\r\n\r\nSUELENE DA ROCHA GONCALVES M E\r\n\r\n02.517.747/0001-47\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DANI 107 LTDA\r\n\r\n02.523.252/0001-20\r\n\r\nCLESBAT COMERCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n02.541.321/0001-29\r\n\r\nCS PLUS SOLUCOES LTDA\r\n\r\n02.564.590/0001-00\r\n\r\nM.H.S.FREITAS MARMORARIA\r\n\r\n02.606.782/0001-32\r\n\r\nMINI MERCADO FELIMAR LTDA\r\n\r\n02.623.040/0001-15\r\n\r\nTRADICAO MECANICA PESADA LTDA\r\n\r\n02.623.755/0001-78\r\n\r\n2 R.R AUTO CAPAS LTDA\r\n\r\n02.644.071/0001-52\r\n\r\nMARIO SILVA DE OLIVEIRA REFRIGERACAO\r\n\r\n02.654.768/0001-04\r\n\r\nPLUS VALLE PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n02.669.056/0001-69\r\n\r\nR B V CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n02.670.046/0001-43\r\n\r\nCLARA MARCIA DE ANDRADE\r\n\r\n02.689.086/0001-37\r\n\r\nFREZRONCONE MERCEARIA LTDA\r\n\r\n02.693.061/0001-07\r\n\r\nTAURA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n02.711.284/0001-50\r\n\r\nDAMASCENO COMERCIO & INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n02.714.769/0001-05\r\n\r\nSOBRAMEC SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n02.735.707/0001-71\r\n\r\nCLEAN SERVICE DAILY LTDA\r\n\r\n02.738.454/0001-90\r\n\r\nEXTINFOGO DE CABO FRIO COMERCIO E INSTALACOES CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n02.740.185/0001-04\r\n\r\nM C O SILVA COMERCIO E REPRESENTACAO\r\n\r\n02.740.865/0001-10\r\n\r\nM L F COSTA BAZAR\r\n\r\n02.754.776/0001-22\r\n\r\nROCHA AMARAL REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n02.764.274/0001-82\r\n\r\nCAMBARA PRODUTORA DE CACHACA LTDA\r\n\r\n02.765.217/0001-18\r\n\r\nL. NASCIMENTO PADARIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n02.777.610/0001-21\r\n\r\nCLUBE DOS AMIGOS DA NATUREZA\r\n\r\n02.791.289/0001-30\r\n\r\nCABUQUEIRO CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA\r\n\r\n02.799.982/0001-59\r\n\r\nPAULITURA EDICOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n02.839.607/0001-95\r\n\r\nCUMPLEANOS FIESTAS LTDA\r\n\r\n02.859.309/0001-67\r\n\r\nM. SOUZA CHAGAS & CIA LTDA\r\n\r\n02.865.211/0001-12\r\n\r\nCOMERCIAL PENTAX LTDA.\r\n\r\n02.904.023/0001-56\r\n\r\n164 SPEED COMERCIO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n02.910.783/0001-76\r\n\r\nAGROPET SHOPP PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n02.915.025/0001-40\r\n\r\nQUALITY VIDA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n02.921.376/0001-64\r\n\r\nLUROMAJAY BAR E MERCEARIA DO PANTANAL LTDA\r\n\r\n02.922.919/0001-68\r\n\r\nPENSAO UNIAO PERFEITA LTDA\r\n\r\n02.926.937/0001-18\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO RIBEIRO AZEVEDO LTDA\r\n\r\n02.954.392/0001-53\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS COUTO MOVEIS E ELETRO DOMESTICOS\r\n\r\n02.958.560/0001-89\r\n\r\nCANTINHO DAS SURPRESAS COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n02.973.455/0001-19\r\n\r\nCOZENDEY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n02.985.203/0001-00\r\n\r\nMARCELLO VIEIRA SANTOS CONFECCAO\r\n\r\n02.998.442/0001-02\r\n\r\nFARMACIA MAGISTRAL SANTA GEMMA GALGANI LTDA\r\n\r\n03.017.971/0001-32\r\n\r\nF4 FAZDOLAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n03.045.035/0001-35\r\n\r\nA.L.T. DA CUNHA - DISTRIBUIDORA DE PESCADO\r\n\r\n03.051.918/0001-58\r\n\r\nSERRALHERIA NIVAL DO XV LTDA\r\n\r\n03.064.366/0001-12\r\n\r\nELMO PORTELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n03.084.065/0001-50\r\n\r\nH.R.G. TELE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n03.099.343/0001-43\r\n\r\nALMA GLASS VIDROS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n03.102.611/0001-39\r\n\r\nMOORE S.LTDA\r\n\r\n03.121.970/0001-33\r\n\r\nM. A. FIGUEIREDO LTDA\r\n\r\n03.125.433/0001-61\r\n\r\nFARMACIA ISAFARMA DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n03.126.671/0001-91\r\n\r\nTRANSPORTES MARICAENSE 2012 LTDA\r\n\r\n03.126.678/0001-03\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOPAS MARSUGUIBIM LTDA.\r\n\r\n03.127.819/0001-02\r\n\r\nMARCIO FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n03.134.736/0001-40\r\n\r\nBOXNET LTDA\r\n\r\n03.136.059/0001-08\r\n\r\nSERRANA FIRE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n03.144.013/0001-22\r\n\r\nAGENCIA FUNERARIA DO MEIER LTDA\r\n\r\n03.149.225/0001-00\r\n\r\nLINHAS CATHARINELLI LTDA\r\n\r\n03.152.803/0001-50\r\n\r\nTALBOSCH REFRIGERACAO E ELETRONICA LTDA\r\n\r\n03.154.297/0001-38\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS DE COMERCIO E SERVICOS SUENOS E ILUSIONES LTDA\r\n\r\n03.159.501/0001-03\r\n\r\nLEMARJET COMERCIAL LTDA\r\n\r\n03.169.784/0001-74\r\n\r\nROTAJU CAFE E LANCHES LTDA\r\n\r\n03.204.349/0001-33\r\n\r\nV. P. A. COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\n03.207.633/0001-63\r\n\r\nMK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\n03.223.572/0001-28\r\n\r\nAUTO POLO RECUPERADORA DE VEICULOS E REVITALIZACAO DE PINTURAS LTDA\r\n\r\n03.271.019/0001-60\r\n\r\nJ F SANTOS COMERCIO E BAZAR\r\n\r\n03.274.791/0001-36\r\n\r\nCRILAF COMERCIAL LTDA\r\n\r\n03.278.544/0001-08\r\n\r\nSEKULLU S COMPUTADORES LTDA\r\n\r\n03.288.895/0001-08\r\n\r\nCHOPERIA GENUINE LTDA\r\n\r\n03.289.768/0001-15\r\n\r\nOPTIN.MOBI E-COMERCE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n03.290.656/0001-84\r\n\r\nTOPAZIO MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n03.290.843/0001-68\r\n\r\nCONDICIONAR INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n03.292.345/0001-54\r\n\r\nS J T R - EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\n03.315.963/0001-72\r\n\r\nICEBARRA REFRIGERACAO DE AUTOS LTDA\r\n\r\n03.328.900/0001-50\r\n\r\nMR. SHARK ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n03.329.135/0001-93\r\n\r\nA. C. GONCALVES SILVA\r\n\r\n03.332.666/0001-35\r\n\r\nSERV JATO SERVICOS LTDA\r\n\r\n03.333.610/0001-03\r\n\r\nDJALMA E OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS DE PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n03.333.777/0001-66\r\n\r\nANALEX MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n03.355.085/0001-19\r\n\r\nACOUGUE E MERCADO CEREANGRA -LTDA\r\n\r\n03.367.004/0001-09\r\n\r\nAGA MED COMERCIO REPRESENTACAO E ASSISTENCIA TECNICA MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n03.378.561/0001-17\r\n\r\nHORIZONER COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n03.398.771/0001-77\r\n\r\nMACHADO & MACHADO SERV. INFO. LTDA\r\n\r\n03.414.433/0001-81\r\n\r\nMM COMERCIO DE LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n03.442.717/0001-81\r\n\r\nLEAO LIDER MATERIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n03.452.338/0001-72\r\n\r\nLDS NASCIMENTO MANUTENCAO E OBRA CIVIL LTDA\r\n\r\n03.463.845/0001-01\r\n\r\nSUPERLOGICA LTDA\r\n\r\n03.469.214/0001-08\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS NOVA PATAGONIA LTDA\r\n\r\n03.469.585/0001-81\r\n\r\nCEMV ADICOLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n03.485.835/0001-77\r\n\r\nVATEL ELETRICA DE RESENDE LTDA\r\n\r\n03.489.138/0001-94\r\n\r\nGAUDERE PRESENTES LTDA\r\n\r\n03.492.176/0001-04\r\n\r\nATHENAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n03.505.701/0001-70\r\n\r\nJ I DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n03.512.724/0001-02\r\n\r\nCOLEGIO EVANGELICO ALMEIDA BARROS LTDA\r\n\r\n03.526.887/0001-44\r\n\r\nA. C. IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n\r\n03.528.632/0001-10\r\n\r\nCALYPSO DESIGN LTDA\r\n\r\n03.540.239/0001-42\r\n\r\nGISA 2000 TELHAS LTDA\r\n\r\n03.573.634/0001-21\r\n\r\nJULSAL - ELETRO MECANCIA LTDA\r\n\r\n03.573.828/0001-27\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CIRURGICA 19 DE ABRIL LTDA\r\n\r\n03.597.571/0001-43\r\n\r\nONAROC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n03.610.009/0001-02\r\n\r\nGLASCOM 3 COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n03.615.122/0001-80\r\n\r\nSECULUM PRODUTOS CERAMICOS LTDA\r\n\r\n03.642.644/0001-71\r\n\r\nS N SANTOS COMERCIO LTDA\r\n\r\n03.650.019/0001-71\r\n\r\nMADEZATTERA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n03.684.205/0001-21\r\n\r\nLEFRUT COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA\r\n\r\n03.706.437/0001-33\r\n\r\nPONTO 507 DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n03.713.553/0001-80\r\n\r\nMACEDO PADUA COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\n03.721.652/0001-03\r\n\r\nTRIVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n03.735.627/0001-89\r\n\r\nC A F TINOCO SUPERMERCADO\r\n\r\n03.758.928/0001-28\r\n\r\nRIO PORTELENSE ROUPAS LTDA\r\n\r\n03.763.431/0001-06\r\n\r\nMARMORARIA TAVARES LTDA\r\n\r\n03.766.104/0001-08\r\n\r\nVITER CAMPOS REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n03.768.077/0001-02\r\n\r\nPADARIA E RESTAURANTE PICO DA SERRA LTDA\r\n\r\n03.769.147/0001-39\r\n\r\nCAL CENTRAL LTDA\r\n\r\n03.833.378/0001-64\r\n\r\nDV-CAR TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n03.835.468/0001-94\r\n\r\nPREST SERVE CONSTRUCAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\n03.845.848/0001-00\r\n\r\nTRANSGARCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n03.847.248/0001-80\r\n\r\nAQUIM IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n03.861.239/0001-44\r\n\r\nBOBSON RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n03.863.225/0001-60\r\n\r\nCCF CARDOSO\r\n\r\n03.888.587/0001-05\r\n\r\nREALFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n03.895.492/0001-19\r\n\r\nLOVE ME INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n03.898.771/0001-36\r\n\r\nMAGMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n03.899.898/0001-70\r\n\r\nOFFICE TELECOM LTDA.\r\n\r\n03.904.946/0001-70\r\n\r\nS FREIRE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n03.915.905/0001-80\r\n\r\nRAJORY ARTEFATOS DE CONCRETO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n03.919.711/0001-52\r\n\r\nLAR DA PRECE BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n03.936.377/0001-45\r\n\r\nBAR E MERCEARIA IMPERIO DO ROCHA LTDA.\r\n\r\n03.939.242/0001-33\r\n\r\nEZIO PAPER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n03.967.822/0001-34\r\n\r\nO AMIGAO DE BENFICA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n03.985.169/0001-36\r\n\r\nDAJ COMERCIAL MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n03.996.425/0001-90\r\n\r\nAPICENTRO NATURIX LTDA\r\n\r\n03.999.407/0001-62\r\n\r\nMAGAZINE GEDIMAR SALVADO LTDA\r\n\r\n04.001.083/0001-94\r\n\r\nISA S RO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n04.015.062/0001-28\r\n\r\nBBR DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n04.026.521/0001-79\r\n\r\nMIKASDISKIM PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n04.036.425/0001-01\r\n\r\nARAUJO LIMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n04.042.611/0001-53\r\n\r\nACQUA LINEA PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n04.049.891/0001-21\r\n\r\nF P S DA SILVA MOVEIS E DECORACOES\r\n\r\n04.054.046/0001-44\r\n\r\nW.S.M.TRANSPORTE EXPRESSO LTDA\r\n\r\n04.064.954/0001-19\r\n\r\nAUTO PECAS REI DO CARRO COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n04.089.308/0001-06\r\n\r\nC. I. E. S.G. CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS DE SAO GONCALO LTDA\r\n\r\n04.091.341/0001-70\r\n\r\nCOMERCIAL POLFRUT LTDA\r\n\r\n04.093.393/0001-86\r\n\r\nELISABETE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n04.098.263/0001-36\r\n\r\nONLY BLACK AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n04.100.108/0001-07\r\n\r\nA. SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n04.100.795/0001-60\r\n\r\nBERSANI SOLUCOES LTDA\r\n\r\n04.101.315/0001-86\r\n\r\nAUTO ESCOLA SHALOM ADONAI LTDA\r\n\r\n04.101.510/0001-06\r\n\r\nPLANIMARE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n04.110.402/0001-08\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE CARVALHO BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n04.113.256/0001-66\r\n\r\nVIDRACARIA MAUA DE SAO GONCALO LTDA\r\n\r\n04.115.378/0001-91\r\n\r\nSIRI LAJES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n04.122.858/0001-80\r\n\r\nBARRA GARDEN NUTRITION COMERCIO DE PRODUTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n04.148.510/0001-61\r\n\r\nNUTRI REI RACOES LTDA\r\n\r\n04.149.018/0001-00\r\n\r\nDIA D PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n04.154.215/0001-18\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS ROMI LTDA\r\n\r\n04.169.043/0001-56\r\n\r\nARLINDO CAR MONTAGEM E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n04.172.975/0001-58\r\n\r\nRECICLAGEM MACIEL DA PIRAQUARA LTDA\r\n\r\n04.198.168/0001-04\r\n\r\nNAVONA METAIS E ACESSORIOS, COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\n04.220.755/0001-52\r\n\r\nC. S. T. CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n04.224.520/0001-39\r\n\r\nSHALON MONITORAMENTO LTDA\r\n\r\n04.228.530/0001-42\r\n\r\nPROJELUZ SERVICOS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n04.249.849/0001-54\r\n\r\nROMAGER LOCACAO E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\n04.254.000/0001-79\r\n\r\nTRANSLIGHT TRANSPORTADORA EXPRESSO LTDA\r\n\r\n04.263.336/0001-06\r\n\r\nM. L. A. SAYAO PIZZARIA\r\n\r\n04.267.348/0001-09\r\n\r\nSUPER COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n04.273.027/0001-09\r\n\r\nPRECISA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\n04.286.283/0001-30\r\n\r\nALAKETO COMERCIO DE PRODUTOS RELIGIOSOS LTDA\r\n\r\n04.288.695/0001-00\r\n\r\nCLAUDIO CHAVES SILVA PADARIA\r\n\r\n04.291.831/0001-10\r\n\r\nECO DIVINO MARKETING CULTURAL EVENTOS SERVICOS E COMERCIO EM GERAL LTDA\r\n\r\n04.295.660/0001-06\r\n\r\nCOMERCIAL DUARTE SERRAGEM LTDA\r\n\r\n04.301.853/0001-14\r\n\r\nFRANCEL S 1000 MODAS LTDA\r\n\r\n04.303.739/0001-23\r\n\r\nRUST & COR INTERIORES LTDA\r\n\r\n04.316.007/0001-78\r\n\r\nJVR EXPRESS LTDA\r\n\r\n04.330.782/0001-88\r\n\r\nMINERADORA COSTA D AGUA LTDA\r\n\r\n04.330.819/0001-78\r\n\r\nUNITRANS MERITIENSE COMERCIO DE OLEO VEGETAL E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n04.333.422/0001-30\r\n\r\nNUTRITEC INDUSTRIA DE RACOES LTDA\r\n\r\n04.336.247/0001-34\r\n\r\nM. J. LORUSSO COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n04.337.732/0001-22\r\n\r\nZOYDE 30 COMERCIO E BAZAR LTDA\r\n\r\n04.342.593/0001-25\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n04.345.226/0001-85\r\n\r\nGOMES E FORTINI TRANSPORTES, COMERCIO E TURISMO LTDA\r\n\r\n04.347.474/0001-65\r\n\r\nM W A DE NILOPOLIS AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n04.366.254/0001-89\r\n\r\nCSC TRANSPORTADORA EXPRESS LTDA\r\n\r\n04.381.361/0001-86\r\n\r\nETAB EMPRESA TECNICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n04.395.056/0001-43\r\n\r\nM . T . M CHAGAS DE ALMEIDA COSMETICOS\r\n\r\n04.398.648/0001-19\r\n\r\nDROGARIA ATRACAO DE MERITI LTDA\r\n\r\n04.399.455/0001-82\r\n\r\nR FARO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n04.415.510/0001-80\r\n\r\nMERCEARIA SOR-BOM DE IMBARIE LTDA\r\n\r\n04.422.654/0001-64\r\n\r\nUNIOS - UNIVERSIDADE ON LINE DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n04.423.685/0001-30\r\n\r\nJABAX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n04.446.291/0001-05\r\n\r\nFRANGO BOM DE BEL LTDA\r\n\r\n04.458.678/0001-73\r\n\r\nLEIVA URGENCIAS E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ME\r\n\r\n04.463.480/0001-88\r\n\r\nG M TOLENTINO ACOUGUE\r\n\r\n04.489.929/0001-87\r\n\r\nMERCEARIA ACACIA 2348 LTDA\r\n\r\n04.498.209/0001-88\r\n\r\nCOQUIMAR MARMORARIA LTDA\r\n\r\n04.512.931/0001-20\r\n\r\nI. R. DA SILVA MARMORARIA\r\n\r\n04.524.307/0001-42\r\n\r\nANTONIO JOSE PORCIDELI LTDA\r\n\r\n04.543.661/0001-14\r\n\r\nT FARIA DE CAMPOS\r\n\r\n04.562.469/0001-75\r\n\r\nELROFLEX ESPUMAS E COLCHOES LTDA\r\n\r\n04.564.554/0001-72\r\n\r\nCRESPO DE PIABETA FERRAGENS LTDA\r\n\r\n04.572.972/0001-01\r\n\r\nO REI DAS CAPAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n04.591.340/0001-95\r\n\r\nS M MADUREIRA PINTO TRANSPORTES\r\n\r\n04.595.314/0001-35\r\n\r\nUNIAO ASSESSORIA CONTABIL LTDA\r\n\r\n04.613.209/0001-81\r\n\r\nPERSONAL MED COMERCIO LTDA\r\n\r\n04.617.565/0001-73\r\n\r\nLOPES E ESTRELA PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n04.628.986/0001-08\r\n\r\nRELOJOARIA O DESPERTAR DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n04.629.369/0001-19\r\n\r\nC A SIMPLES COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n04.629.919/0001-08\r\n\r\nCONTICEL-RIO SERVICOS LTDA\r\n\r\n04.656.444/0001-30\r\n\r\nGP DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA\r\n\r\n04.658.452/0001-16\r\n\r\nMTI - COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n04.664.064/0001-48\r\n\r\nBAR GIRAU LTDA\r\n\r\n04.667.298/0001-49\r\n\r\nBODIOSA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n04.670.033/0001-08\r\n\r\nENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n04.671.016/0001-87\r\n\r\nESTRUBAM - ESTRUTURAS METALICAS DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n04.686.571/0001-82\r\n\r\nREFEICOES BILEO DE BANGU LTDA\r\n\r\n04.696.385/0001-24\r\n\r\nACTION SERVICOS E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n04.708.955/0001-59\r\n\r\nPONTO A PONTO TELECOM DO BRASIL LTDA\r\n\r\n04.720.158/0001-97\r\n\r\nD OLEGARIO PEREIRA\r\n\r\n04.721.934/0001-73\r\n\r\nBRUMEN FIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n04.725.469/0001-49\r\n\r\nSILVA TELA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n04.725.793/0001-67\r\n\r\nPETROBRICK ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\n04.734.842/0001-28\r\n\r\nMARTELAO PARATY LTDA\r\n\r\n04.735.785/0001-00\r\n\r\nCAMPOSTRIM CELULARES LTDA\r\n\r\n04.749.947/0001-50\r\n\r\nLAC PAULO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n\r\n04.762.057/0001-89\r\n\r\nLUZIQUE ALVES DECORACOES LTDA\r\n\r\n04.762.645/0001-12\r\n\r\nMOTTA & MACIEL LTDA\r\n\r\n04.777.825/0001-78\r\n\r\nC.G. GONZO METALURGICA LTDA\r\n\r\n04.780.321/0001-07\r\n\r\nL B A K PEREIRA E SOUZA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n04.803.005/0001-03\r\n\r\nCEREAIS L M 3000 LTDA\r\n\r\n04.811.756/0001-71\r\n\r\nMAXFIX LTDA.\r\n\r\n04.812.600/0001-05\r\n\r\nCAFE RIO POMBA DE PADUA LTDA\r\n\r\n04.813.769/0001-80\r\n\r\nHOTEL ESTANCIA AGNUS LTDA\r\n\r\n04.822.195/0001-06\r\n\r\nLIMA & MELO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA.\r\n\r\n04.844.903/0001-00\r\n\r\nDELICIAS DA MARY E JU LTDA\r\n\r\n04.862.563/0001-40\r\n\r\nMF MARINS PEIXOTO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n04.867.861/0001-22\r\n\r\nBRASILIS PIETRA MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n04.892.875/0001-04\r\n\r\nENGEARQ SERVICOS E LOCACOES LTDA\r\n\r\n04.905.148/0001-26\r\n\r\nEDVALDO FRANCISCO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n04.928.977/0001-24\r\n\r\nKYLUB FORT DO MEYER LTDA\r\n\r\n04.929.554/0001-29\r\n\r\nH.J.L.M MARCENARIA E CENOGRAFIA LTDA\r\n\r\n04.931.041/0001-52\r\n\r\nTUTTA L ORA PAVUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n04.934.695/0001-30\r\n\r\nGROEN PUB BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n04.942.329/0001-22\r\n\r\nL.V.N. 2002 BAZAR E ARTEFATOS DE SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n04.943.534/0001-02\r\n\r\nFUNDICAO PIRAI LTDA\r\n\r\n04.950.025/0001-07\r\n\r\nMARCOS DE O. BRAGA- ELETRONICOS\r\n\r\n04.957.597/0001-18\r\n\r\nBAZAR PRINCISVAL LTDA\r\n\r\n04.961.274/0001-06\r\n\r\nPCHM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n04.970.037/0001-01\r\n\r\nM & R DE ITAGUAI NAUTICA LTDA\r\n\r\n04.984.822/0001-05\r\n\r\nM.C CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n04.990.536/0001-52\r\n\r\nTHAYRON COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n04.999.784/0001-64\r\n\r\nR. S. PNEUS ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n05.005.802/0001-08\r\n\r\nABARON EMPACOTADORA LTDA\r\n\r\n05.008.106/0001-55\r\n\r\nJ PORTUGUES EXPRESSO GAS LTDA\r\n\r\n05.011.084/0001-82\r\n\r\nDU VICPOX - TECNOLOGIA DE PINTURAS ELETROSTATICA LTDA\r\n\r\n05.021.377/0001-40\r\n\r\nE. S. MAGALHAES DECORACOES E DIVISORIAS\r\n\r\n05.027.488/0001-64\r\n\r\nVITLUC MODAS LTDA\r\n\r\n05.029.837/0001-87\r\n\r\nLITIS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n05.033.932/0001-54\r\n\r\nL.M.R. GUIMARAES INFORMATICA LTDA\r\n\r\n05.040.062/0001-40\r\n\r\nSANEZE COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\n05.045.260/0001-05\r\n\r\nSILVA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n05.045.617/0001-47\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE ANDRADE LTDA\r\n\r\n05.055.646/0001-90\r\n\r\nNOVA OPCAO MULTISERVICE LTDA\r\n\r\n05.068.585/0001-03\r\n\r\nR DIOGO PNEUS E PECAS\r\n\r\n05.069.115/0001-56\r\n\r\nT.R DA CONCEICAO HORTIFRUTI E LANCHONETE\r\n\r\n05.075.519/0001-52\r\n\r\nLULETI COMERCIO LTDA\r\n\r\n05.078.210/0001-16\r\n\r\nPEDALBIKE NITEROIENSE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n05.085.906/0001-70\r\n\r\nHERMON 800 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n05.090.076/0001-79\r\n\r\nH S L COMERCIAL LTDA\r\n\r\n05.099.399/0001-23\r\n\r\nAUTO POSTO FIGUEIRA DE BARRA DO PIRAI LTDA\r\n\r\n05.122.447/0001-57\r\n\r\nDARTAGNAN SALOMAO\r\n\r\n05.126.113/0001-51\r\n\r\nJOGASUS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n05.129.316/0001-00\r\n\r\nKALIPTUS PHARMA ARTE GALENICA LTDA\r\n\r\n05.130.838/0001-13\r\n\r\nDASFISCHEN DESIGN E BRANDING SERVICOS LTDA.\r\n\r\n05.146.213/0001-40\r\n\r\nDENTAL JC BANGU LTDA\r\n\r\n05.151.540/0001-90\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS RIBEIRO HENRIQUES LTDA\r\n\r\n05.156.850/0001-05\r\n\r\nTRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n05.160.408/0001-44\r\n\r\nRICOL TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05.160.818/0001-95\r\n\r\nCERVERA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n05.168.485/0001-40\r\n\r\nDAVID SAMUEL SANTOS\r\n\r\n05.191.420/0001-16\r\n\r\nBOUTIQUE SO FOFAS DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\n05.196.828/0001-80\r\n\r\nBOOKS REAL IMAGENS RAMOS LTDA\r\n\r\n05.240.008/0001-49\r\n\r\nVSL SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05.250.660/0001-44\r\n\r\nVIRTUAL DESIGN STANDS LTDA\r\n\r\n05.250.936/0001-94\r\n\r\nL P G B INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS LTDA\r\n\r\n05.253.129/0001-25\r\n\r\nINSTITUTO BEAUTY UP LTDA\r\n\r\n05.258.346/0001-08\r\n\r\n533 BRAYNER REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n05.260.373/0001-15\r\n\r\nADENILSON LUIZ MARCELINO BARBOZA\r\n\r\n05.276.523/0001-89\r\n\r\nBIAL E ELZA LANCHONETE LTDA\r\n\r\n05.291.492/0001-35\r\n\r\nSABOR EXPRESS POINT 300 DE VILA KOSMOS LTDA\r\n\r\n05.301.297/0001-49\r\n\r\nLIMPEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05.308.627/0001-28\r\n\r\nRAQUEL F DE LIMA MUCY MODAS\r\n\r\n05.318.797/0001-93\r\n\r\nA.S. MEDON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\n05.329.742/0001-89\r\n\r\nMARCOS BARBOSA DE CARVALHO & CIA LTDA\r\n\r\n05.329.782/0001-20\r\n\r\nVIA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS E FERRO LTDA\r\n\r\n05.344.607/0001-02\r\n\r\nTLK REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n05.347.613/0001-13\r\n\r\nEXCLUSIVE LIMO SERVICE LTDA\r\n\r\n05.349.236/0001-51\r\n\r\nCF EXPORTED CALCADOS LTDA\r\n\r\n05.354.802/0001-13\r\n\r\nKERYGMA TOUR E EVENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\n05.360.571/0001-50\r\n\r\nSILVIO BARBOSA\r\n\r\n05.369.794/0001-89\r\n\r\nJ. C. CALDAS DE CARVALHO & CIA. LTDA\r\n\r\n05.374.266/0001-18\r\n\r\nCONCENTRE 159 ELETRONICA LTDA\r\n\r\n05.377.563/0001-17\r\n\r\nPETRAM FITENSS LTDA\r\n\r\n05.382.566/0001-49\r\n\r\nL A DE ABREU\r\n\r\n05.383.116/0001-70\r\n\r\nRESTAURANTE SHALON LAHREMA LTDA\r\n\r\n05.385.875/0001-72\r\n\r\nTME TERRA MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n05.390.151/0001-17\r\n\r\nV M DOMINGOS DE ANDRADE SERRALHERIA\r\n\r\n05.390.883/0001-07\r\n\r\nPIEDADE REFRESCOS E AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\n05.403.333/0001-85\r\n\r\nTECHNICS TECNOLOGIA EM SISTEMA DE ENERGIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05.408.429/0001-36\r\n\r\nDIVINA PASTORA ALUMINIO LTDA\r\n\r\n05.411.949/0001-06\r\n\r\nSHOPPING SAT 33 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n05.415.683/0001-61\r\n\r\nHOTEL IMBUI TERE LTDA\r\n\r\n05.418.930/0001-83\r\n\r\nSILIPLAST QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05.422.314/0001-04\r\n\r\nABRIMELLO COMERCIO E SERVICOS DE MARCENARIA E CALDERARIA LTDA\r\n\r\n05.424.853/0001-74\r\n\r\nMINIMERCADO VIANNA DO CASTELO LTDA\r\n\r\n05.431.145/0001-60\r\n\r\nTRES PICOS MINERADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n05.436.560/0001-07\r\n\r\nSTYLLE CAR LTDA\r\n\r\n05.462.543/0001-44\r\n\r\nEASYTECH TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n05.467.565/0001-05\r\n\r\nM. C. BRUNO COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n05.477.796/0001-91\r\n\r\nTEM TUDO MILENIUM MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n05.482.713/0001-52\r\n\r\nM J DE BARROS SORVETERIA E LANCHONETE\r\n\r\n05.486.027/0001-50\r\n\r\nE. F. ALVES FERREIRA CONSTRUCOES\r\n\r\n05.487.664/0001-40\r\n\r\nBRASIL BNC FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n05.488.827/0001-00\r\n\r\nANA CRISTINA P DE M MARQUES\r\n\r\n05.491.266/0001-06\r\n\r\nJOAF TELECOM ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n05.496.474/0001-90\r\n\r\nJOSE SILVA PEREIRA AUTO-PECAS\r\n\r\n05.497.121/0001-04\r\n\r\nUNI PRIMUS DA PENHA PARAFUSOS LTDA\r\n\r\n05.502.270/0001-14\r\n\r\nLUCAS ROGER SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n05.508.571/0001-55\r\n\r\nSARARE MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n05.512.316/0001-86\r\n\r\nA. R. M. DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n05.531.502/0001-62\r\n\r\nVINIGOR COMERCIO DE BUFE LTDA\r\n\r\n05.537.629/0001-99\r\n\r\nLUCTRANS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\n05.549.991/0001-80\r\n\r\nREAL NOVA AMERICA AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n05.550.234/0001-26\r\n\r\nPLUGADO AUTO SERVICE LTDA\r\n\r\n05.565.499/0001-06\r\n\r\nANTES DO SOL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n05.613.379/0001-29\r\n\r\nGNANNI FOOD SERVICE - SERVICOS DE ALIMENTACAO & EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.623.485/0001-93\r\n\r\nANNA SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n05.627.571/0001-74\r\n\r\nJOSILANE RODRIGUES DE PAULA - OTICA\r\n\r\n05.638.175/0001-42\r\n\r\nSANTOS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\r\n\r\n05.650.251/0001-35\r\n\r\nRILAQUEL COMERCIO FORROS E DIVISORIAS LTDA\r\n\r\n05.669.456/0001-62\r\n\r\nGILSON MATOS DA SILVA TRANSPORTES\r\n\r\n05.674.389/0001-74\r\n\r\nFIBER RIO - ARTIGOS DE COURO E VESTUARIO LTDA\r\n\r\n05.677.832/0001-60\r\n\r\nSINTAXE TOTAL SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05.687.671/0001-96\r\n\r\nVANDA RITA BARBA DA SILVA TRANSPORTES\r\n\r\n05.688.432/0001-50\r\n\r\nJSP DELICIAS DE NILOPOLIS ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n05.688.787/0001-40\r\n\r\nFUE GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n05.693.210/0001-26\r\n\r\nJ. B. F. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n05.739.773/0001-08\r\n\r\nHJ - CONSTRUCOES E ARTEFATOS DE CIMENTO MANGARATIBA LTDA\r\n\r\n05.762.185/0001-95\r\n\r\nEMBRAFLEX DE CAXIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n05.769.397/0001-02\r\n\r\nABREU E VIANA DROGARIA LTDA\r\n\r\n05.790.056/0001-00\r\n\r\nFAN F FLORES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n05.798.189/0001-23\r\n\r\nSOARES E SILVA MUDANCAS E CARGAS LTDA\r\n\r\n05.800.286/0001-03\r\n\r\nS.T.I. - CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n05.808.169/0001-96\r\n\r\nUPTURN BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n05.814.029/0001-20\r\n\r\nNIC SAT - LTDA\r\n\r\n05.818.808/0001-02\r\n\r\nATITUDE SOLUCOES EM MARKETING LTDA\r\n\r\n05.818.952/0001-30\r\n\r\nRAFAMAR - BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n05.826.517/0001-58\r\n\r\nM. A. FELIX PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n05.834.200/0001-63\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA\r\n\r\n05.843.565/0001-54\r\n\r\nTAUIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n05.850.792/0001-07\r\n\r\nFERRAMENTAS E MAQUINAS STAMP 783 LTDA\r\n\r\n05.853.476/0001-99\r\n\r\nCOLEGIO EDUCAR LTDA\r\n\r\n05.857.705/0001-43\r\n\r\nEIME CAXIENSE - EMPRESA DE INSTALACOES, MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n05.858.216/0001-06\r\n\r\nCROUTTON COMERCIO E SERVICO EM ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n05.870.327/0001-38\r\n\r\nJULIO C. DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\n05.875.833/0001-10\r\n\r\nK.S MATTOS & CIA LTDA\r\n\r\n05.887.188/0001-55\r\n\r\nSINAL VERDE DO SAQUACU MERCEARIA LTDA\r\n\r\n05.895.128/0001-84\r\n\r\nDUMONGE DE TERESOPOLIS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n05.907.032/0001-99\r\n\r\nA V ROSA RESTAURANTE\r\n\r\n05.913.327/0001-78\r\n\r\nMELLO & ANDRADE CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n05.918.797/0001-24\r\n\r\nFORTE LAJES DO BAIRRO BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n05.925.340/0001-47\r\n\r\nGENESYS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n05.937.983/0001-00\r\n\r\nALCANTARA ALVES CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n05.938.091/0001-24\r\n\r\nAUTO MECANICA MAVP DE ROCHA MIRANDA LTDA.\r\n\r\n05.940.255/0001-58\r\n\r\nXEG LOG LOCACOES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n05.943.939/0001-03\r\n\r\nS DA SILVA COSTA BAZAR\r\n\r\n05.961.144/0001-28\r\n\r\nAM MENA LTDA\r\n\r\n05.962.445/0001-76\r\n\r\nERENI S DA SILVA LAJES PRE MOLDADAS E MAT DE CONSTRUCAO\r\n\r\n05.966.298/0001-02\r\n\r\nALQUIMICO DE AROMAS E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n05.972.632/0001-30\r\n\r\nDANIEL PEREIRA VIEIRA INFORMATICA\r\n\r\n05.991.982/0001-44\r\n\r\nTRANSCONTESTADO LTDA\r\n\r\n06.012.674/0001-92\r\n\r\nMARIA MARIAH BR COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n06.020.967/0001-11\r\n\r\nVANESSA DOMINGUES COUTO NOGUEIRA\r\n\r\n06.025.534/0001-59\r\n\r\nCENTER PACK RIO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n06.025.790/0001-46\r\n\r\nMARCOS R. DOS ANJOS REVENDEDORA DE BEBIDAS E GAS LTDA\r\n\r\n06.035.029/0001-95\r\n\r\nMERCEARIA JAG SABOR NORDESTINO LTDA\r\n\r\n06.046.690/0001-04\r\n\r\nKASSIKE INFORMATICA E MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n06.054.895/0001-23\r\n\r\nSALETE DIAS DE OLIVEIRA LANCHONETE\r\n\r\n06.058.385/0001-24\r\n\r\nROMA III BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n06.068.113/0001-05\r\n\r\nREAL ARTICO VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n06.070.052/0001-10\r\n\r\nRABONI MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA\r\n\r\n06.072.921/0001-46\r\n\r\nMS REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n06.074.338/0001-74\r\n\r\nRACSO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n06.074.883/0001-60\r\n\r\nRESTAURANTE QUILO MANIA LTDA\r\n\r\n06.089.436/0001-85\r\n\r\nALM BRAZIL INTERNATIONAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n06.097.292/0001-09\r\n\r\nROBSON WILLIAM S. DE JESUS\r\n\r\n06.098.502/0001-83\r\n\r\nDECORPAJERO 2020 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n06.100.418/0001-57\r\n\r\nTRANSJOCAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n06.105.549/0001-27\r\n\r\nJULIO A FILHO TREINAMENTO E SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\n06.115.305/0001-25\r\n\r\nGUIJAN SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n06.119.673/0001-41\r\n\r\nL DA COSTA CASAS LESSA INSTALACOES ELETRICAS\r\n\r\n06.133.411/0001-31\r\n\r\nSATIERFREITAS SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n06.140.841/0001-80\r\n\r\nSTUDIO DOS PES ESTETICA E EMBELEZAMENTO LTDA\r\n\r\n06.147.857/0001-15\r\n\r\nMATRIX PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n06.152.063/0001-40\r\n\r\nREGINALDO RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\n06.205.038/0001-87\r\n\r\nMIRIAM F MENDONCA\r\n\r\n06.209.773/0001-69\r\n\r\nFAMASA REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n06.210.061/0001-60\r\n\r\nJAARAUJO MINERACAO LTDA\r\n\r\n06.221.787/0001-06\r\n\r\nCRW CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n06.222.225/0001-79\r\n\r\nFADUAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n06.226.285/0001-60\r\n\r\nINSTALLIMP COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n06.229.757/0001-38\r\n\r\nEDIMAR JONAS DA S. JUNGER\r\n\r\n06.237.773/0001-72\r\n\r\nM L ALBERS PEREIRA SERVICOS LTDA\r\n\r\n06.248.809/0001-13\r\n\r\nTIJUCA PTAK COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n06.251.627/0001-00\r\n\r\nS R S ALVES APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS\r\n\r\n06.251.784/0001-07\r\n\r\nMJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n06.257.432/0001-69\r\n\r\nBLUART AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n06.287.689/0001-63\r\n\r\nCAFLYM LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA, INCORPORADORA, CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n06.287.829/0001-01\r\n\r\nCONSORCIO AGUIAR & CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\n06.291.593/0001-79\r\n\r\nKURAMAE & KURAMAE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\n06.320.623/0001-28\r\n\r\nTIGRO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n06.328.654/0001-25\r\n\r\nCOLETIVA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n06.367.923/0001-62\r\n\r\nMUSEU DA PRAIA MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\n06.538.452/0001-08\r\n\r\nCOMPOR ASSESSORIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\n06.788.583/0001-43\r\n\r\nJL INHAPIM ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n06.882.307/0001-40\r\n\r\nFARMACIA REDENTOR DE MAGE LTDA\r\n\r\n06.925.609/0001-58\r\n\r\nQUENZAS HALL FESTAS MACAENSE LTDA\r\n\r\n06.930.760/0001-84\r\n\r\nJC BAZAR E RACOES\r\n\r\n06.933.541/0001-59\r\n\r\nMARCO ZERO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n06.940.189/0001-89\r\n\r\nJPK TECHNOLOGY LTDA\r\n\r\n06.946.196/0001-98\r\n\r\nB M SOLUCAO EM GESTAO LTDA\r\n\r\n06.951.762/0001-50\r\n\r\nA L ABREU BROCHADO PADARIA\r\n\r\n06.965.089/0001-07\r\n\r\nTINILDO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n06.967.148/0001-86\r\n\r\nRED PAN INDUSTRIA PRODUTOS DE LIMPEZA 2000 LTDA\r\n\r\n06.972.287/0001-06\r\n\r\nM. ASSUMPCAO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n06.987.381/0001-20\r\n\r\nTDNA CONSULTORIA EM INFORMATICA\r\n\r\n06.994.572/0001-10\r\n\r\nREYNALDO PEREIRA DE PINHO FILHO VIDRACARIA E SERRALHERIA\r\n\r\n07.015.646/0001-91\r\n\r\nDI MARE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n07.024.658/0001-82\r\n\r\nSUTOR INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n07.027.837/0001-73\r\n\r\nVMMV RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n07.031.452/0001-80\r\n\r\nRENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n07.034.631/0001-70\r\n\r\nSOUL PINK PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n07.053.185/0001-41\r\n\r\nRIO MAIS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n07.065.031/0001-70\r\n\r\nECLEPSYA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n07.070.874/0001-64\r\n\r\nGAMBERONI 2021 IMP E COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n07.071.242/0001-15\r\n\r\nDIVISA MERCEARIA LTDA\r\n\r\n07.085.916/0001-30\r\n\r\nPRINCEZINHA DE NITEROI EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n07.090.735/0001-00\r\n\r\nH2M CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n07.091.585/0001-41\r\n\r\nD N M FIBRA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n07.092.552/0001-16\r\n\r\nFOLLY PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\n07.096.202/0001-28\r\n\r\nFELIPE BERNARDINO MARQUES PEREIRA TRANSPORTES\r\n\r\n07.114.596/0001-08\r\n\r\nJULIO VIANA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n07.118.411/0001-25\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES BENITEZ AUTO ESCOLA LTDA\r\n\r\n07.123.180/0001-48\r\n\r\nROCHEX GRANITOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n07.127.017/0001-53\r\n\r\nB V R DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n07.137.135/0001-42\r\n\r\nDECIO FRIO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n07.141.453/0001-87\r\n\r\nRODOVIARIO TRES GERACOES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n07.148.565/0001-60\r\n\r\nVANZANIR COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n07.152.525/0001-91\r\n\r\nQUICK 2004 COMERCIO DE ALIMENTOS E ENTREGA A DOMICILIOS LTDA\r\n\r\n07.154.659/0001-41\r\n\r\nLANCHONETE LORD DA ENGENHOCA LTDA.\r\n\r\n07.161.822/0001-01\r\n\r\nS. A. SORIANO ROUPAS E BIJUTERIAS\r\n\r\n07.163.904/0001-87\r\n\r\nLIBIEX-GAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA\r\n\r\n07.172.461/0001-90\r\n\r\nRR DO PARQUE DA BIQUINHA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n07.194.472/0001-71\r\n\r\nABM CESTAS BASICAS LTDA.\r\n\r\n07.196.291/0001-84\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALFAVILLE LTDA\r\n\r\n07.199.314/0001-04\r\n\r\nDOIS IRMAOS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n07.205.820/0001-69\r\n\r\nCL COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n07.216.099/0001-02\r\n\r\nJN TECH COMERCIO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n07.219.237/0001-07\r\n\r\nP S DIAS CARVALHO INDUSTRIA E URBANIZACAO LTDA\r\n\r\n07.224.332/0001-07\r\n\r\nPET GARDEN ICARAI SERVICOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n07.227.035/0001-07\r\n\r\nTOYO NETWORK VENDA E SERVICOS DE MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n07.233.119/0001-53\r\n\r\nDROGARIA AMV 2005 LTDA\r\n\r\n07.236.917/0001-39\r\n\r\nALTO MAR COMERCIO E SERVICO MARITIMO LTDA\r\n\r\n07.265.659/0001-19\r\n\r\nALFA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n07.272.324/0001-28\r\n\r\nDIPON LOG LOGISTICA LTDA\r\n\r\n07.281.715/0001-09\r\n\r\nCOMERCIO DE PECAS PARA AUTOS SOARES E MATOS LTDA\r\n\r\n07.287.049/0001-16\r\n\r\nDIEGO E DAYANA DECORACOES DE FESTAS LTDA\r\n\r\n07.314.736/0001-83\r\n\r\nSANGUFA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n07.315.149/0001-09\r\n\r\n2 WL CONFECCOES LTDA\r\n\r\n07.320.178/0001-69\r\n\r\nRIO EFER PRESENTES LTDA\r\n\r\n07.328.499/0001-00\r\n\r\nPATRICIA G. DE LIMA\r\n\r\n07.340.758/0001-18\r\n\r\nDESINTUPIDORA RIO EXPRESS SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n07.346.049/0001-40\r\n\r\nCHECKLIST TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n07.349.986/0001-59\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS LTDA\r\n\r\n07.358.608/0001-31\r\n\r\nPETROWELDING SERVICOS E COMERCIO DE CONSUMIVEIS PARA SOLDAGEM LTDA\r\n\r\n07.361.158/0001-36\r\n\r\nVICTOR E ARTHUR DE CAMPO GRANDE REFEICOES LTDA\r\n\r\n07.362.244/0001-63\r\n\r\nA. GAZINEU DE BARROS\r\n\r\n07.372.622/0001-90\r\n\r\nLEVEMENTE SERVICOS E PROGRAMAS DE QUALIDADE DE VIDA LTDA\r\n\r\n07.374.355/0001-90\r\n\r\nSPLENDIDA 53 RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA\r\n\r\n07.375.482/0001-03\r\n\r\nINSTITUTO SHEILA XAVIER PALESTRAS E CONVENCOES LTDA\r\n\r\n07.378.710/0001-07\r\n\r\nJOAO PAULO SILVA SALOMAO\r\n\r\n07.384.707/0001-98\r\n\r\nG2 MORADIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n07.384.808/0001-69\r\n\r\nSID TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n07.407.035/0001-99\r\n\r\nGESOUTO TRANSPORTES E REMOCOES LTDA\r\n\r\n07.415.758/0001-30\r\n\r\nCARB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n07.418.256/0001-62\r\n\r\nRAYLEZ PAPELARIA COMERCIO LTDA\r\n\r\n07.444.038/0001-00\r\n\r\nCA & MI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n07.444.063/0001-86\r\n\r\nTWF SERVICOS OPERACIONAIS LTDA\r\n\r\n07.447.268/0001-15\r\n\r\nEMBALAGENS FALCAO LTDA\r\n\r\n07.455.861/0001-03\r\n\r\nANTELO & OLIVEIRA PIZZARIA LTDA\r\n\r\n07.457.277/0001-97\r\n\r\nOCEAN FIT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n07.460.427/0001-11\r\n\r\nCORREIA E SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n07.471.912/0001-90\r\n\r\nL F S MATHEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n07.503.466/0001-59\r\n\r\nNOVA RESENDE COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n07.518.261/0001-47\r\n\r\nENERKINJOLE CONSTRUCOES & REPRESENTACOES TECNOLOGICAS LTDA\r\n\r\n07.533.026/0001-44\r\n\r\nALFA BRAVO TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA\r\n\r\n07.535.126/0001-00\r\n\r\nLUXCEL LOGISTICA E TRASNPORTES LTDA\r\n\r\n07.538.466/0001-94\r\n\r\nTECLA COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET E COMPUTADORES LTDA\r\n\r\n07.543.047/0001-40\r\n\r\nASTRAL FONIA 2005 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n07.565.693/0001-09\r\n\r\nR. O. MACIEL - JOIAS\r\n\r\n07.569.933/0001-43\r\n\r\nMARCOS SIDNEY ALVES CAMPOS\r\n\r\n07.572.541/0001-33\r\n\r\nMARMORARIA ITABELA LTDA\r\n\r\n07.576.807/0001-16\r\n\r\nVAGNER BRAGA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n07.576.930/0001-37\r\n\r\nNEVES E PUGLIESE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n07.581.035/0001-00\r\n\r\nNATH ART FERRO E DECORACOES LTDA\r\n\r\n07.585.679/0001-77\r\n\r\nW S FRANQUIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n07.595.934/0001-62\r\n\r\nRFTUR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n07.598.837/0001-23\r\n\r\nAUTO ELETRICA NOVA LUCHESSI LTDA\r\n\r\n07.601.260/0001-61\r\n\r\nHONEY GIRL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n07.605.668/0001-01\r\n\r\nBRUNO DA SILVA BLANCH\r\n\r\n07.606.651/0001-79\r\n\r\nM. FERRARI - ADEGA E LANCHES LIMITADA\r\n\r\n07.628.271/0001-35\r\n\r\nPINHEIRO DA CRUZ COMERCIO DE FERRO ACO E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n07.629.139/0001-48\r\n\r\nS S DROGARIA E PERFUMARIA DESCONTO CERTO LTDA\r\n\r\n07.639.757/0001-79\r\n\r\nTIROL DA PIRAQUARA COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n07.644.563/0001-61\r\n\r\nHEDELZZY CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n07.654.506/0001-63\r\n\r\nGERALDO M TEODORO MARMORES E GRANITOS\r\n\r\n07.656.790/0001-07\r\n\r\nC.F.V. COMERCIO DE PRODUTOS DIGITAIS E FISICOS PELA INTERNET LTDA\r\n\r\n07.658.450/0001-15\r\n\r\nANEG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n07.662.881/0001-55\r\n\r\nK. E. DA SILVA BAR E MERCEARIA\r\n\r\n07.665.908/0001-63\r\n\r\nRODRIGUES SA PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n07.666.250/0001-04\r\n\r\nROMAR 2005 EXTRACAO DE AREIA LTDA\r\n\r\n07.677.649/0001-90\r\n\r\nPEDROTTI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n07.680.223/0001-96\r\n\r\nPEREIRA MARTINS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n07.690.387/0001-02\r\n\r\nCHINELATTO DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n07.691.424/0001-99\r\n\r\nCHEZ LILY RESTAURANTE TDA\r\n\r\n07.699.608/0001-03\r\n\r\nCONTRADICTION COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n07.703.694/0001-72\r\n\r\nVITEC 2005 COMERCIO E INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n07.708.612/0001-82\r\n\r\nAMARAL DA SILVA E BARRETO PADARIA LTDA\r\n\r\n07.708.701/0001-29\r\n\r\nCORREA E ALVES SERVICOS DE APOIO CONTABIL LTDA\r\n\r\n07.711.515/0001-49\r\n\r\nPONTO NAUTICO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n07.734.710/0001-94\r\n\r\nESPORTE LAZER CLUB SOCIAL LTDA\r\n\r\n07.744.560/0001-08\r\n\r\nMARIO S MARMORARIA LTDA.\r\n\r\n07.752.149/0001-76\r\n\r\nAUTO MECANICA E CONVERTEDORA D.E.S. LTDA\r\n\r\n07.754.523/0001-72\r\n\r\nMERCADINHO & MERCIARIA AML LTDA\r\n\r\n07.755.488/0001-06\r\n\r\nFDL REAL EMBALAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n07.764.139/0001-50\r\n\r\nM. DOS SANTOS POLICARPO AUTO MECANICA\r\n\r\n07.765.439/0001-54\r\n\r\nBRAZAO QUIMICA LTDA\r\n\r\n07.800.271/0001-70\r\n\r\nMAX VISION 3000 COMERCIO DISTRIBUICAO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n07.804.213/0001-15\r\n\r\nALBI BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n07.807.819/0001-04\r\n\r\nLM RIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n07.812.938/0001-55\r\n\r\nMK MASTER COMERCIO DE EMPILHADEIIRAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n07.815.611/0001-37\r\n\r\nLG E H SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n07.815.902/0001-25\r\n\r\nBRANDAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n07.829.372/0001-74\r\n\r\nS J V LIMA COMERCIO E INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n07.830.252/0001-97\r\n\r\nGIOMEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n07.831.871/0001-04\r\n\r\nNOVA ORION - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n07.837.633/0001-06\r\n\r\nANDREIA DIAS DA SILVA FUNERARIA\r\n\r\n07.849.563/0001-06\r\n\r\nJOAO ANTONIO ALFENAS\r\n\r\n07.850.938/0001-40\r\n\r\nCIERJ DO BRASIL SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n07.859.117/0001-74\r\n\r\nINCOMUM CONTEUDO E DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\n07.866.818/0001-30\r\n\r\nSTILO EMPRESARIAL CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n07.870.862/0001-14\r\n\r\nVSBM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAIS LTDA\r\n\r\n07.881.189/0001-18\r\n\r\nJ AVELAR & MIGUEL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n07.884.650/0001-96\r\n\r\nTHIADITUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\n07.899.135/0001-80\r\n\r\nG.J. RODRIGUES- BUFFET\r\n\r\n07.903.233/0001-43\r\n\r\nDELIA MASSAS E REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\n07.906.422/0001-70\r\n\r\nESTACAO DOS MOVEIS DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\n07.907.667/0001-11\r\n\r\nTEXAS ABERDEEN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n07.918.231/0001-28\r\n\r\nATELIE DA COSTURA ESSENCIA MODAS LTDA\r\n\r\n07.931.664/0001-13\r\n\r\nFERRAZ & FILHOS COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n07.950.621/0001-85\r\n\r\nUNIQUES SERVICOS E SOLUCOES LTDA\r\n\r\n07.955.244/0001-77\r\n\r\nTRANSPORTADORA LSTV LTDA\r\n\r\n07.959.865/0001-29\r\n\r\nSERGIO BOTELHO LTDA\r\n\r\n07.968.932/0001-71\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO ILHA 2000 LTDA\r\n\r\n07.972.012/0001-27\r\n\r\nCASSIO A. MARINHO LOPES MODAS CONFECCOES DE ROUPAS\r\n\r\n07.975.682/0001-05\r\n\r\nSILVEIRA ABREU ARTIGOS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n07.989.020/0001-86\r\n\r\nOTIMIZE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n08.000.519/0001-81\r\n\r\nNEONTEX RENTAL COMERCIO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n08.004.163/0001-54\r\n\r\nFERRO VELHO OS INCRIVEIS COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA\r\n\r\n08.008.305/0001-51\r\n\r\nS.G. DE CARVALHO PRODUCOES E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n08.009.092/0001-82\r\n\r\nDROGARIA ARAUJO LORENA LTDA\r\n\r\n08.011.360/0001-09\r\n\r\nOTICA NERY DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n08.013.951/0001-07\r\n\r\nITA NORTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n08.032.222/0001-06\r\n\r\nBAZAR MEMJI LTDA\r\n\r\n08.036.664/0001-12\r\n\r\nTRULY NOLEN SUL CONTROLE DE PRAGAS LTDA\r\n\r\n08.043.084/0001-52\r\n\r\nGV INTERNATIONAL TRADING CORPORATION LTDA\r\n\r\n08.053.772/0001-01\r\n\r\nAMX CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n08.067.490/0001-55\r\n\r\nDPX EXPRESS LOGISTICA LTDA\r\n\r\n08.071.179/0001-80\r\n\r\nEVELINK - SERVICOS E MATERIAIS DE INFORMATICA - SJM LTDA\r\n\r\n08.071.467/0001-34\r\n\r\nCACA ALVARO SEIXAS 226 REVENDEDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n08.084.215/0001-40\r\n\r\nPRECIOSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n08.106.705/0001-08\r\n\r\nM. L. BAPTISTA LAVANDERIA LTDA\r\n\r\n08.108.980/0001-52\r\n\r\nANIL CLEAN DESCARTAVEIS, MATERIAIS DE LIMPEZA E ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n08.145.227/0001-37\r\n\r\nJ. L. C. SANTOS COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS\r\n\r\n08.154.466/0001-53\r\n\r\nLINK VISION ADMINISTRACAO REFORMAS CONSTRUCOES E RECURSOS DIGITAIS LTDA\r\n\r\n08.155.521/0001-20\r\n\r\nV. R. FIDELIS COMERCIO DE PESCADOS\r\n\r\n08.165.186/0001-40\r\n\r\nGAROTA BONITA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n08.171.876/0001-02\r\n\r\nVIA BAND TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\n08.178.966/0001-25\r\n\r\nC A RODRIGUES COMERCIO DE EXTINTORES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n08.195.704/0001-79\r\n\r\nR&R COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n08.198.724/0001-01\r\n\r\nR DA SILVA ALVES\r\n\r\n08.201.369/0001-74\r\n\r\nD L B ESCOLANO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS\r\n\r\n08.208.349/0001-25\r\n\r\nVITORIA BRASIL EVENTOS E TURISMO LTDA\r\n\r\n08.208.375/0001-53\r\n\r\nPAJU 1013 MODAS COMERCIO VEREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n08.214.658/0001-08\r\n\r\nORTORIO BONITO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA\r\n\r\n08.227.038/0001-03\r\n\r\nBUZIOS ART & DESIGN LTDA\r\n\r\n08.227.521/0001-98\r\n\r\nPAULISTA - ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\n08.236.822/0001-88\r\n\r\nAUGUSTO GARDIN DOS SANTOS\r\n\r\n08.241.534/0001-11\r\n\r\nHOME BUSINESS SOLUCOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n08.242.436/0001-07\r\n\r\nQUIOSQUE PALACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n08.261.972/0001-41\r\n\r\nURQUIZA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n08.262.531/0001-64\r\n\r\nFERREIRA DE CAXIAS MODAS LTDA\r\n\r\n08.274.927/0001-21\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR A MAIS DE ITAMBI LTDA.\r\n\r\n08.279.498/0001-85\r\n\r\nNEW HOUSE TIJUCA DECORACOES LTDA\r\n\r\n08.284.871/0001-96\r\n\r\nVISAO CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n08.296.506/0001-00\r\n\r\nMR MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n08.297.712/0001-26\r\n\r\nVALDECIR GUIMARAES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LIMITADA\r\n\r\n08.298.351/0001-32\r\n\r\nSPA 3000 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n08.305.664/0001-70\r\n\r\nFPN CONTABILIDADE LTDA\r\n\r\n08.308.295/0001-70\r\n\r\nEMBALA TUDO DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n08.309.201/0001-87\r\n\r\nFILE BARATEIRO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n08.313.863/0001-20\r\n\r\nINTERMED - MEDICINA, ODONTOLOGIA E INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n08.346.248/0001-10\r\n\r\nL M B RIO 2006 COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n08.349.032/0001-09\r\n\r\nJ. B. R. BARRETO COMERCIO DE SALGADOS\r\n\r\n08.359.170/0001-79\r\n\r\nSOL SOLUCOES ORIENTADAS LINEARES LTDA\r\n\r\n08.385.614/0001-40\r\n\r\nPORTAL DO FRIO REFRIGERACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n08.388.624/0001-30\r\n\r\nD. FARIA COMERCIO E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n08.395.474/0001-91\r\n\r\nF. R. SILVA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n08.405.749/0001-20\r\n\r\nEMS LANCHES LTDA\r\n\r\n08.412.443/0001-00\r\n\r\nR2 BPO ESTRATEGICO E GESTAO EMPRESARIAL\r\n\r\n08.415.552/0001-72\r\n\r\nBIANCA MELQUIADES PINHEIRO LTDA\r\n\r\n08.419.658/0001-44\r\n\r\nART-RIC VIDRACARIA LTDA\r\n\r\n08.427.484/0001-61\r\n\r\nMEGA MIX 2009 EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\n08.474.055/0001-45\r\n\r\nSILVA & LUCAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n08.474.072/0001-82\r\n\r\nANGRAMAR TINTAS JAPUIBA LTDA\r\n\r\n08.495.856/0001-97\r\n\r\nC. E. DE ARAUJO BELLAS TRANSPORTES E SOCORRO\r\n\r\n08.498.536/0001-90\r\n\r\nSUPREMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n08.508.549/0001-01\r\n\r\nLEONARDO PATRICIO LOMBARDI\r\n\r\n08.519.643/0001-58\r\n\r\nMERCEARIA CENTER FOX LTDA\r\n\r\n08.561.536/0001-98\r\n\r\nMONICA BARBOSA DA SILVA BRITO\r\n\r\n08.594.455/0001-94\r\n\r\nBUSMARK COMERCIO E SERVICOS DE CAPOTARIAS E ESTOFAMENTOS LTDA\r\n\r\n08.603.387/0001-82\r\n\r\nE BARONI TEIXEIRA LANCHONETE LTDA\r\n\r\n08.624.372/0001-09\r\n\r\nTOLEDO E ANTONIOL SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA\r\n\r\n08.626.157/0001-39\r\n\r\nANDAIMES RIO CONTAINERS LTDA\r\n\r\n08.651.169/0001-13\r\n\r\nEQUIPCONT SERVICOS LTDA\r\n\r\n08.673.735/0001-98\r\n\r\nL & K REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n08.675.912/0001-75\r\n\r\nLEITAO E MOREIRA PARTICIPACOES E EMPREEENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n08.681.672/0001-11\r\n\r\nCONTEINER RIO LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n08.685.412/0001-14\r\n\r\nELIELSON FERNANDES PAZINATO\r\n\r\n08.689.745/0001-11\r\n\r\nOLD MARK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n08.690.272/0001-72\r\n\r\nBAMBU RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA\r\n\r\n08.693.844/0001-77\r\n\r\n3 L. B. COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\n08.694.231/0001-54\r\n\r\nDAL PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n08.700.357/0001-94\r\n\r\nCOMERCIO DE CARVAO JL DE SAPUCAIA LTDA\r\n\r\n08.712.413/0001-00\r\n\r\nALETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n08.713.441/0001-42\r\n\r\nQUINTAN CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n08.744.346/0001-06\r\n\r\nDELIVERY DE TERESOPOLIS CAFE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n08.761.440/0001-73\r\n\r\nTOPO & BASE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n08.784.839/0001-70\r\n\r\nLA REPUBLICA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n08.799.761/0001-67\r\n\r\nN.S.R.C. PINK TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n08.814.897/0001-07\r\n\r\nTUCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n08.815.568/0001-72\r\n\r\nLAGE OXIGENIO LTDA\r\n\r\n08.821.108/0001-57\r\n\r\nDON ARTESANO - MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n08.840.200/0001-64\r\n\r\nPO DE ARROZ OFICINA DA MODA LTDA\r\n\r\n08.858.430/0001-50\r\n\r\nSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VICTOR GOTELIP\r\n\r\n08.865.189/0001-97\r\n\r\nGAC GESTAO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n08.871.503/0001-44\r\n\r\nSCHVMON SCHNEIDER SEGURANCA, VIGILANCIA E MONITORAMENTO LTDA\r\n\r\n08.882.521/0001-21\r\n\r\nRETROTRAC COMERCIO SERVICOS REPRESENTACOES LOCACAO E IMPORTACAO DE TRATORES LTDA\r\n\r\n08.886.323/0001-36\r\n\r\nGAPLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n08.889.285/0001-75\r\n\r\nCOIMBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n08.895.992/0001-74\r\n\r\nQUALITY HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n08.901.877/0001-65\r\n\r\nMADUREIRA DAILY JEANS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n08.902.142/0001-56\r\n\r\nSIMON SEIXAS COMERCIO DE LANCHONETES LTDA\r\n\r\n08.912.079/0001-39\r\n\r\nJANTEX ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n08.912.389/0001-53\r\n\r\nGOMES & BALBI LATICINIOS LTDA\r\n\r\n08.917.132/0001-94\r\n\r\nREALIZE-RIO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n08.920.259/0001-62\r\n\r\nR V R HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA\r\n\r\n08.932.736/0001-00\r\n\r\nMARCELLO RODRIGUES LOCACOES LTDA\r\n\r\n08.933.530/0001-02\r\n\r\nI. JOSE DA COSTA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n08.951.645/0001-11\r\n\r\nVIEIRA PASSOS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n08.953.300/0001-05\r\n\r\nTRANSPORTE CONTINENTAL GABRIELA LTDA\r\n\r\n08.956.361/0001-18\r\n\r\nCANAA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n08.959.400/0001-30\r\n\r\nCASA & COZINHA J.S OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n08.964.085/0001-30\r\n\r\nREQUALIFICADORA E CONSTRUTORA REQUAL LTDA\r\n\r\n08.966.317/0001-99\r\n\r\nNADIA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\n08.967.835/0001-27\r\n\r\nSPOSARE CONSULTORIAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n08.974.356/0001-38\r\n\r\nM. F. CORREA MERCADINHO\r\n\r\n08.979.822/0001-78\r\n\r\nMARINHO SCHULZ BEZERRA LTDA\r\n\r\n08.982.961/0001-50\r\n\r\n4000 VILAR DOS TELES AGENCIA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n08.992.488/0001-92\r\n\r\nSILVANA S.B. COSTA - RESTAURANTE E LANCHONETE\r\n\r\n08.996.096/0001-00\r\n\r\nCH3 RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\n09.000.895/0001-39\r\n\r\nAMALIA COMERCIO DE ARTESANATOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n09.020.854/0001-04\r\n\r\nJCGA TRANSPORTE MANUTENCAO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n09.020.921/0001-90\r\n\r\nM C CONSTRUCOES E ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\n09.022.422/0001-32\r\n\r\nEDITORA AGORA DA BAIXADA DE JORNAIS E REVISTA LTDA\r\n\r\n09.024.999/0001-83\r\n\r\nLOG.COM - LOGISTICA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n09.039.931/0001-78\r\n\r\nSAFIRA 385 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n09.042.237/0001-00\r\n\r\nASX COMERCIO DE PECAS INTIMAS LTDA.\r\n\r\n09.050.914/0001-31\r\n\r\nR. R. GONCALVES E OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n09.063.432/0001-16\r\n\r\nFABRICIO S DE OLIVEIRA\r\n\r\n09.068.738/0001-65\r\n\r\nELIAS CARLOS SOLDINI RESTAURANTE\r\n\r\n09.069.202/0001-64\r\n\r\nDIAMOND UNIFORMES E SUPRIMENTOS OFFSHORE LTDA\r\n\r\n09.071.866/0001-68\r\n\r\nR. S. CONCEICAO SILVA - CONSTRUCOES E SOLUCOES EM COBERTURAS LTDA\r\n\r\n09.075.666/0001-83\r\n\r\nAHL ELETRO ELETRONICA LTDA\r\n\r\n09.079.025/0001-05\r\n\r\nMASSARES SORVETES LTDA\r\n\r\n09.085.236/0001-42\r\n\r\nNITCITY INFORMATICA E TELEFONIA LTDA\r\n\r\n09.091.982/0001-49\r\n\r\nI. DOS SANTOS MOTHE\r\n\r\n09.100.664/0001-05\r\n\r\nLABIBO FOR KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n09.100.673/0001-98\r\n\r\nCONSTRUTORA REIS E OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n09.104.186/0001-01\r\n\r\nR MARTINS SOUSA\r\n\r\n09.109.241/0001-48\r\n\r\nA DIAS DA COSTA CONFECCOES DE ROUPAS\r\n\r\n09.115.875/0001-03\r\n\r\nPAULA & PAULO COMERCIO DE CARVAO LTDA\r\n\r\n09.116.168/0001-31\r\n\r\nR. L. MANHAES CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n09.120.100/0001-26\r\n\r\nBAZAR E SO PECAS VALE DO IPE LTDA.\r\n\r\n09.121.774/0001-45\r\n\r\nESTEVES & SILVA GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n09.121.961/0001-29\r\n\r\nTELAO DA CADEG TELAS DE ARAME E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n09.126.132/0001-39\r\n\r\nFERRAZ BRASIL INSTALACOES DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n09.142.222/0001-13\r\n\r\nALIANZA MUDANCAS LTDA\r\n\r\n09.148.237/0001-99\r\n\r\nR R HAMELIN OFICINA MECANICA E AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n09.150.158/0001-12\r\n\r\nCENTRO DE PERFORMACE KLEK VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\n09.162.257/0001-14\r\n\r\n99 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n09.168.292/0001-40\r\n\r\nHIPERLAJE PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n09.180.839/0001-23\r\n\r\nMARKELI COMERCIO VAREJISTA E DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n09.202.069/0001-72\r\n\r\nGEATECH DO BRASIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n09.206.063/0001-73\r\n\r\nM. J. CORREA MERCADINHO\r\n\r\n09.207.379/0001-80\r\n\r\nRH25 REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n09.227.100/0001-20\r\n\r\nE B B VASCONCELOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n09.228.830/0001-45\r\n\r\nMINERADORA JC.7 LTDA\r\n\r\n09.231.476/0001-08\r\n\r\nCOLOSSENSES TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n09.244.814/0001-46\r\n\r\nLUCIANO S. ALEXANDRE DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n09.250.462/0001-31\r\n\r\nDESSAT TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n09.262.663/0001-59\r\n\r\nWR PET RIO RACAO LTDA\r\n\r\n09.263.925/0001-08\r\n\r\nMPY COMERCIO DE ANTENAS LTDA .\r\n\r\n09.271.017/0001-58\r\n\r\nNEO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n09.271.935/0001-87\r\n\r\nBOOK ESPIRITA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n09.275.083/0001-04\r\n\r\nNOVA VISAO DA PENHA MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n09.276.869/0001-38\r\n\r\nABC PRATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n09.293.753/0001-07\r\n\r\nEMCONTREI EMPRESA DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\n09.297.751/0001-96\r\n\r\nSILVA E RAMOS INDUSTRIA CERAMICA LTDA\r\n\r\n09.298.470/0001-58\r\n\r\nPLM SERVICOS TECNICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n09.302.113/0001-16\r\n\r\nDROGARIA JS DO GRAMACHO LTDA\r\n\r\n09.317.109/0001-21\r\n\r\nGARDEM TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n09.321.004/0001-46\r\n\r\nM 2 P 1 COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n09.327.394/0001-61\r\n\r\nINOVARE APOIO LOGISTICO LTDA\r\n\r\n09.327.604/0001-11\r\n\r\nPAMAVER FOMENTO OLIVEIRA MERCANTIL LTDA\r\n\r\n09.338.670/0001-97\r\n\r\nCAMPO GRANDE DAILY JEANS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n09.353.109/0001-87\r\n\r\nDUTECH INFORMATICA LTDA\r\n\r\n09.363.764/0001-16\r\n\r\nBIGGEL COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA, MERCEARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n09.392.170/0001-33\r\n\r\nMH METALURGICA HAMMER LTDA\r\n\r\n09.396.056/0001-81\r\n\r\nI & C OLIVEIRA ROCHA COMERCIO LTDA\r\n\r\n09.403.096/0001-03\r\n\r\nMAPAYA SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n09.403.194/0001-40\r\n\r\nN. S. LIZ 2008 AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n09.405.413/0001-20\r\n\r\nCONSICRED EMPRESTIMOS CONSIGNADOS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\n09.408.284/0001-24\r\n\r\nACAO TOTAL 2008 COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n09.413.115/0001-82\r\n\r\nS M DOS SANTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\n09.417.752/0001-27\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CAPIXABA DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n09.429.151/0001-34\r\n\r\nLABELLY LINGERIE LTDA\r\n\r\n09.437.901/0001-10\r\n\r\nTRANSCAMPANELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n09.441.077/0001-71\r\n\r\nDIAS DE CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA\r\n\r\n09.442.198/0001-38\r\n\r\nCOUTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n09.442.727/0001-01\r\n\r\nMAGNO SANTOS AUTO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n09.448.716/0001-20\r\n\r\nABC DO PAPEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n09.449.744/0001-62\r\n\r\nALSI 2008 BANDEIRANTES COMERCIO DE GESSO E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n09.469.033/0001-50\r\n\r\nL G VIANA OTICA\r\n\r\n09.471.424/0001-09\r\n\r\nPINHEIRO E CASALLAS COMERCIO DE MATERIAL OFFSHORE E SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n09.480.882/0001-04\r\n\r\n2 FEIO BORRACHARIA LTDA\r\n\r\n09.481.981/0001-00\r\n\r\nJ P VEICULOS LTDA\r\n\r\n09.492.725/0001-19\r\n\r\nFIRE SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n09.506.632/0001-04\r\n\r\nEDITORA COGNITIVA LTDA\r\n\r\n09.527.924/0001-15\r\n\r\nART BIJOU FEMININA LTDA\r\n\r\n09.528.201/0001-30\r\n\r\nV L BORGES CONFECCOES\r\n\r\n09.528.752/0001-02\r\n\r\nMULTIPLO RW 2008 DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n09.529.794/0001-50\r\n\r\nADAO ROSA DA SILVA BAZAR\r\n\r\n09.531.651/0001-82\r\n\r\nIS2008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n09.546.555/0001-08\r\n\r\nBAR E PEIXARIA EMMERICK LTDA\r\n\r\n09.550.649/0001-50\r\n\r\nLF MICROLINE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n09.565.569/0001-79\r\n\r\nRIKALIPE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.\r\n\r\n09.565.571/0001-48\r\n\r\nMANOLA LINDA ORTIZ\r\n\r\n09.571.231/0001-20\r\n\r\nALEXANDRE S. ELEUTERIO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS\r\n\r\n09.572.075/0001-11\r\n\r\nPANTOGRAFO REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n09.576.582/0001-23\r\n\r\nL M DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS\r\n\r\n09.580.976/0001-55\r\n\r\nFOURNET SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n09.581.107/0001-45\r\n\r\nEXPRESSO PAPALEGUAS LAGOS TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n09.581.756/0001-46\r\n\r\nA B ALVES JUNIOR - VANGUARDEIRO TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS UNIPESSOAL LIMITADA\r\n\r\n09.582.648/0001-98\r\n\r\nSOLUCAO SERVICE CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n09.604.875/0001-77\r\n\r\nMARIO VICENTE DE AGUIAR ARTESANATO E DECORACAO\r\n\r\n09.612.154/0001-09\r\n\r\nALINE MAIA DE VASCONCELOS MALAFAIA MODAS\r\n\r\n09.620.636/0001-00\r\n\r\nMMLA GNV INSTALADORA GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\n09.640.134/0001-41\r\n\r\nDEBS TRANSPORTADORA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n09.653.861/0001-43\r\n\r\nDUAL COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n09.661.618/0001-77\r\n\r\nDELICIAS DO FRANGO REFEICOES E FESTAS LTDA.\r\n\r\n09.662.106/0001-25\r\n\r\nAC DA SILVA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE AUTO\r\n\r\n09.665.189/0001-06\r\n\r\nMIRACEMA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n09.665.663/0001-08\r\n\r\nALQUIMIA DOS SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n09.686.871/0001-85\r\n\r\nHLG ENERGIA E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n09.687.596/0001-14\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES GOMES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n09.688.963/0001-02\r\n\r\nNEW BOX EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n09.813.838/0001-79\r\n\r\nRAFAEL JONAS DE SOUZA PENA LTDA\r\n\r\n09.912.506/0001-41\r\n\r\nDAMA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\n10.016.083/0001-60\r\n\r\nCENTRAL B L Q AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n10.016.181/0001-06\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA SOUZA E MARCAL DE SARACURUNA LTDA\r\n\r\n10.172.268/0001-64\r\n\r\nRESENSERV-RESENDE SERVICOS LTDA\r\n\r\n10.175.181/0001-40\r\n\r\nMARISOL COMERCIO MARMORES E GRANITOS LTDA.\r\n\r\n10.202.781/0001-50\r\n\r\nDROGARIA EXPRESSO DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\n10.206.700/0001-90\r\n\r\nARNALDO DA SILVA\r\n\r\n10.214.496/0001-50\r\n\r\nM TESCH COMERCIO LTDA\r\n\r\n10.220.449/0001-19\r\n\r\nJ. DE MACENA RUFINO TRANSPORTES\r\n\r\n10.222.929/0001-19\r\n\r\nCATHE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n10.227.554/0001-80\r\n\r\nDEDETIZADORA VILA TIRADENTES LTDA\r\n\r\n10.249.499/0001-29\r\n\r\nNATHALIA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n10.250.989/0001-45\r\n\r\nRMOTTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n10.254.747/0001-20\r\n\r\nDUPESO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n10.255.726/0001-29\r\n\r\nR. STONE\r\n\r\n10.265.057/0001-76\r\n\r\nJORGE HADDAD ELIAS COMERCIO DE INFORMATICA\r\n\r\n10.265.602/0001-24\r\n\r\nA. LIRA DE ARAUJO PLANTAS E JARDINS\r\n\r\n10.272.493/0001-72\r\n\r\nFERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n10.297.790/0001-72\r\n\r\nVTDC VEICULOS LTDA\r\n\r\n10.304.331/0001-79\r\n\r\nCRISTIANE MAGALHAES DE SA TELEATENDIMENTO\r\n\r\n10.318.349/0001-20\r\n\r\nCARIJO PADUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\n10.340.030/0001-09\r\n\r\nJOCAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n10.342.951/0001-00\r\n\r\nRAMAJA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n10.345.177/0001-83\r\n\r\nJ.J.M. DIAS - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\n10.349.565/0001-32\r\n\r\nD.N.P. SERVICOS AUXILIARES DE TRASNPORTE AEREO LTDA\r\n\r\n10.366.430/0001-85\r\n\r\nLOJAO DOS MOVEIS DE MERITI E UTILIDADES DO LAR\r\n\r\n10.367.097/0001-29\r\n\r\nJM PESCADOS LTDA\r\n\r\n10.371.782/0001-29\r\n\r\nMVC DA COSTA\r\n\r\n10.372.962/0001-25\r\n\r\nKOINONIA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DIDATICO LTDA\r\n\r\n10.376.974/0001-28\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES COSMETICOS LTDA\r\n\r\n10.383.837/0001-10\r\n\r\nR DE LIMA FERREIRA ALIMENTOS\r\n\r\n10.390.438/0001-87\r\n\r\nPERFIL PLATA ASSESSORIA GRAFICA LTDA\r\n\r\n10.405.562/0001-79\r\n\r\nDALE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n10.417.835/0001-03\r\n\r\nR.A. DE MELLO TRANSPORTE\r\n\r\n10.423.431/0001-14\r\n\r\nL. A. C. NETO BAZAR LTDA\r\n\r\n10.430.294/0001-45\r\n\r\nMACHADO 2030 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n10.441.125/0001-00\r\n\r\nBASTIDOR MOVEIS LTDA\r\n\r\n10.473.347/0001-05\r\n\r\nSOLUCAO SERVICOS DE ELETRO MECANICA LTDA\r\n\r\n10.480.520/0001-00\r\n\r\nC.H. NET COMERCIO EM INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n10.482.639/0001-04\r\n\r\nFAZENDINHA SERVICOS DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.484.078/0001-82\r\n\r\nJORNAL CORPORATIVO S.A.\r\n\r\n10.487.917/0001-16\r\n\r\nSUPREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n10.491.917/0001-90\r\n\r\nPROGELLI EMPREITEIRA LTDA.\r\n\r\n10.499.381/0001-59\r\n\r\nBAR BOI NO PALITO DE REALENGO LTDA\r\n\r\n10.502.213/0001-75\r\n\r\nFARMACIA JMR DO CORDEIRINHO LTDA\r\n\r\n10.504.201/0001-80\r\n\r\nOJM LANGER BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n10.509.983/0001-40\r\n\r\nFLAVINE MONTAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.511.676/0001-01\r\n\r\nE. GONCALVES - FABRICACAO DE DOCES LTDA\r\n\r\n10.522.631/0001-24\r\n\r\nR S MENEZES CONSTRUCOES E REFORMAS\r\n\r\n10.525.432/0001-70\r\n\r\nFLAT ILHA GRANDE HOSPEDAGEM E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n10.534.368/0001-93\r\n\r\nMANAH CAFE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n10.537.346/0001-87\r\n\r\nNOSSO LUGAR GOURMET LTDA\r\n\r\n10.539.143/0001-20\r\n\r\nCONTEX ASSESSORIA CONTABIL EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n10.540.560/0001-92\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE PE NA AREIA LTDA\r\n\r\n10.540.673/0001-98\r\n\r\nPAULISTA VEICULOS DE RIO BONITO LTDA\r\n\r\n10.552.836/0001-52\r\n\r\nWANDERMUREM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n10.556.329/0001-97\r\n\r\nELETRONICA GOYTACAZES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n10.558.792/0001-78\r\n\r\nLOPES MODA FEMININA LTDA\r\n\r\n10.567.185/0001-74\r\n\r\nJ L F PHILATELIA LTDA\r\n\r\n10.570.816/0001-04\r\n\r\nSOLUTION RJ COMERCIO & SERVICOS LTDA\r\n\r\n10.572.465/0001-70\r\n\r\nR DE OLIVEIRA CORREA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS\r\n\r\n10.583.035/0001-54\r\n\r\nIRMAOS LEMOS PONTE RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\n10.590.195/0001-20\r\n\r\nIZA & MAR BAZAR FLORES E NOVIDADES LTDA\r\n\r\n10.595.261/0001-55\r\n\r\nFATTORIAL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n10.596.755/0001-54\r\n\r\nVIP FOLHA SERVICOS DIGITAIS LTDA\r\n\r\n10.606.722/0001-48\r\n\r\nIGOR MARINE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ANGRA LTDA\r\n\r\n10.609.896/0001-64\r\n\r\nLANCHES ADRIANOS LTDA\r\n\r\n10.613.055/0001-20\r\n\r\nNET COMPASS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA\r\n\r\n10.615.665/0001-63\r\n\r\nFPB COLOMBO ALIMENTOS\r\n\r\n10.623.839/0001-30\r\n\r\nVEXEL DESIGN E DECORACAO LTDA\r\n\r\n10.624.568/0001-37\r\n\r\nL Q COUTO MARMORARIA LTDA\r\n\r\n10.626.553/0001-08\r\n\r\nFARMASHOPINGVET COMERCIO E MANIPULACAO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n10.630.118/0001-57\r\n\r\nG. FAUZI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n10.631.535/0001-14\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PALHENSE LTDA\r\n\r\n10.631.670/0001-60\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO VICOSO LTDA\r\n\r\n10.632.632/0001-21\r\n\r\nR V V COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n10.643.508/0001-61\r\n\r\nGYROMARSAT MARINE ELECTRONICS & SATCOM LTDA\r\n\r\n10.657.160/0001-61\r\n\r\nESTRELA DA ESTRELA NORTE DROGARIA LTDA\r\n\r\n10.663.895/0001-06\r\n\r\nNOVA AUTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n10.666.829/0001-81\r\n\r\nMARMORARIA VILELA E CAMPANA LTDA\r\n\r\n10.673.207/0001-80\r\n\r\nROSANGELA COSTA DA SILVA TRANSPORTES\r\n\r\n10.678.071/0001-00\r\n\r\nL A M TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n10.678.145/0001-08\r\n\r\nFORT SECURITE FACILITES LIMPEZA CONSERVACAO E PORTARIA LTDA\r\n\r\n10.686.067/0001-85\r\n\r\nENGENHARIA DE VENTILACAO E AR CONDICIONADO VAC GTA LTDA\r\n\r\n10.687.764/0001-50\r\n\r\nMOTA E MACEDO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n10.692.367/0001-77\r\n\r\nALFA RIO TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\n10.701.724/0001-16\r\n\r\nAFFARE FATTO SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n10.715.454/0001-00\r\n\r\nCONSTRUTORA VARISAI COMERCIO LTDA\r\n\r\n10.729.353/0001-80\r\n\r\nNTS-1 TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n10.733.472/0001-07\r\n\r\nVOGAL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA\r\n\r\n10.739.934/0001-01\r\n\r\nM PEREIRA AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\n10.742.792/0001-23\r\n\r\nCEDAR SWISS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n10.748.521/0001-85\r\n\r\nOTICA DECISAO LTDA\r\n\r\n10.754.758/0001-79\r\n\r\nMPT TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n10.759.113/0001-29\r\n\r\nLFA COMPRA, VENDA E TRANSPORTE DE MATERIAIS RECICLAVEIS E NAO RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n10.759.220/0001-57\r\n\r\nTIGER S MUSIC PRODUCOES LTDA\r\n\r\n10.768.498/0001-90\r\n\r\nRSC REIS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n10.768.982/0001-10\r\n\r\nELECTRICPOWER COMERCIO E SERVICOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n10.773.898/0001-94\r\n\r\nM. MACIEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.778.688/0001-99\r\n\r\nA. L. R. PIVA COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n10.794.399/0001-83\r\n\r\nLINDA CHIC ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\n10.798.426/0001-96\r\n\r\nSANDES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.799.536/0001-72\r\n\r\nESPACO JR BUFFET E DECORACOES GOLD LTDA\r\n\r\n10.803.533/0001-65\r\n\r\nGOLD SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n10.806.390/0001-45\r\n\r\nBANGU DAILY JEANS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n10.814.642/0001-88\r\n\r\nL C G SILVA TRANSPORTES\r\n\r\n10.823.283/0001-25\r\n\r\nABSOLUT-TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n10.826.108/0001-91\r\n\r\nSHARKEYES INSPECOES E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n10.829.832/0001-79\r\n\r\nEQI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n10.833.707/0001-32\r\n\r\nCAXIAS LANCHES ALLPALADAR LTDA\r\n\r\n10.836.640/0001-90\r\n\r\nQUIOSQUE DO LELE BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n10.837.651/0001-94\r\n\r\nJ J COMERCIAL DE PESSEGUEIROS LTDA\r\n\r\n10.858.877/0001-71\r\n\r\nA S S INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\n10.859.557/0001-36\r\n\r\nSCHERRER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.866.253/0001-04\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MARQUES RODRIGUES LTDA\r\n\r\n10.871.188/0001-05\r\n\r\nSONHART ARQUITETURA E URBANISMO LTDA\r\n\r\n10.874.693/0001-03\r\n\r\nJANAINA VIANA CLINICA DE ESTETICA SAUDE E BELEZA LTDA\r\n\r\n10.879.308/0001-02\r\n\r\nCESARVORES SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n10.879.738/0001-24\r\n\r\nROSEMILLE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA\r\n\r\n10.883.195/0001-19\r\n\r\nFABIO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n10.884.969/0001-26\r\n\r\nL R SIQUEIRA MARCENARIA\r\n\r\n10.889.485/0001-70\r\n\r\nMERCEARIA LATICINIO ESTRELA DO ACAI LTDA\r\n\r\n10.899.442/0001-75\r\n\r\nELLOS - INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\n10.908.151/0001-04\r\n\r\nO BORRACHAO COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\n10.912.927/0001-51\r\n\r\nLIJEIRO TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTALICAS LTDA\r\n\r\n10.918.054/0001-94\r\n\r\nCENTRO PREPARATORIO MAXIMUS LTDA\r\n\r\n10.924.578/0001-98\r\n\r\nPROCAM COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n10.926.971/0001-10\r\n\r\nSIMAR SPORT WEAR LTDA\r\n\r\n10.936.795/0001-06\r\n\r\nSUPER TRANS LTDA\r\n\r\n10.938.498/0001-91\r\n\r\nR. A. HERMIDA LTDA\r\n\r\n10.939.947/0001-16\r\n\r\nFARMACIA PLUS FARMA LTDA\r\n\r\n10.942.341/0001-30\r\n\r\nPEDRO GOMES FERREIRA\r\n\r\n10.948.635/0001-79\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR MAE ESTRELA LTDA\r\n\r\n10.951.429/0001-18\r\n\r\nCOSMOPOLITA IMOVEIS LTDA\r\n\r\n10.952.419/0001-05\r\n\r\nE F DOS SANTOS CICLES E TRANSPORTES\r\n\r\n10.958.691/0001-94\r\n\r\nRUI MENESES PET SHOP\r\n\r\n10.964.865/0001-21\r\n\r\nD. J. SILVA LOGISTICA EM TRANSPORTE\r\n\r\n10.965.061/0001-47\r\n\r\nRIO SUL MILAO COLCHOES E UTILIDADES LTDA\r\n\r\n10.977.126/0001-74\r\n\r\nBAR DA FRENTE - RESTAURANTE E ADEGA LTDA.\r\n\r\n10.977.631/0001-19\r\n\r\nSILICOLA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n10.982.899/0001-49\r\n\r\nAGROPECUARIA E MINERADORA OURO BRANCO LTDA\r\n\r\n10.983.521/0001-60\r\n\r\nCEJO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n10.987.930/0001-34\r\n\r\nSUPERFILTROS PURIFICADORES DE AGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n10.991.415/0001-28\r\n\r\nSECURITY INFO COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n10.991.629/0001-02\r\n\r\nAZULEJOS DO PASSADO COMERCIO DE MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\n10.993.870/0001-62\r\n\r\nJEAN C. DE MEDEIROS\r\n\r\n10.994.314/0001-00\r\n\r\nBRENDA COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n10.997.092/0001-80\r\n\r\nUNIAO PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA\r\n\r\n10.997.556/0001-58\r\n\r\nMEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA\r\n\r\n11.001.887/0001-59\r\n\r\nROSELI SILVA LEAO LEAL 07467860773\r\n\r\n11.002.563/0001-35\r\n\r\nFASANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA\r\n\r\n11.011.530/0001-51\r\n\r\nTRANSBABY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n11.012.905/0001-06\r\n\r\nDIOGO RICCI\r\n\r\n11.013.223/0001-00\r\n\r\nMETALCHAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FORNOS, FOGOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n11.016.500/0001-38\r\n\r\nANDRE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n11.024.607/0001-28\r\n\r\nIDEA ACESSORIOS DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n11.030.326/0001-88\r\n\r\nR. ZANELLA\r\n\r\n11.037.669/0001-74\r\n\r\nQUIOSQUE POSTO 7 BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n11.042.668/0001-18\r\n\r\nBARRASUL MADEIRAS LTDA\r\n\r\n11.044.582/0001-24\r\n\r\nRADAR 2009 JEANS LTDA\r\n\r\n11.047.151/0001-11\r\n\r\nRODOTRANS TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS LTDA\r\n\r\n11.051.288/0001-40\r\n\r\nJF BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n11.055.080/0001-07\r\n\r\nJ. H. RODRIGUES TORRES COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n11.068.595/0001-33\r\n\r\nSOLIDEZ TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n11.073.102/0001-53\r\n\r\nFARO TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA LTDA\r\n\r\n11.073.492/0001-61\r\n\r\nS. M. FIGUEIREDO WERLY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n11.076.822/0001-72\r\n\r\nF P RODRIGUES\r\n\r\n11.077.158/0001-86\r\n\r\nJ A PEREIRA SEG CURSOS TECNICOS E DE QUALIFICACAO LTDA\r\n\r\n11.088.488/0001-77\r\n\r\nREOBOT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n11.090.522/0001-48\r\n\r\nJ. ERNESTINO MERCEARIA\r\n\r\n11.092.739/0001-97\r\n\r\nGONZALEZ CONSTANCIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n11.098.447/0001-61\r\n\r\nIGUACU SERVICOS DE BUFE LTDA\r\n\r\n11.102.980/0001-50\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA SHOPPHARMA LTDA\r\n\r\n11.106.295/0001-00\r\n\r\nPETROPOLIS NUTRITION CENTER PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n11.118.497/0001-63\r\n\r\n1001 COISAS COMERCIO DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\n11.118.853/0001-49\r\n\r\nE M MOREIRA MERCEARIA\r\n\r\n11.127.507/0001-27\r\n\r\nP. R. M. DE MELO TRANSPORTE\r\n\r\n11.127.762/0001-70\r\n\r\nDORIVAL MOREIRA MAPELLI LOCADORA DE VEICULOS\r\n\r\n11.128.730/0001-99\r\n\r\nBT EVENTOS LTDA\r\n\r\n11.136.045/0001-04\r\n\r\nIMG REVENDA DE GAS LTDA\r\n\r\n11.155.113/0001-82\r\n\r\nBODEGAO DE SANTA CRUZ COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n11.159.471/0001-63\r\n\r\nNET-CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n11.160.572/0001-54\r\n\r\nM. SCHEIDEGGER GOULART COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n11.166.370/0001-10\r\n\r\nPUNTO ILHA PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n11.175.747/0001-05\r\n\r\nCARDOSO E SOUZA DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA\r\n\r\n11.185.883/0001-78\r\n\r\nALO RIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n11.196.057/0001-24\r\n\r\nAMF DE CAXIAS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n11.196.554/0001-22\r\n\r\nREDIBRA REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n11.198.383/0001-70\r\n\r\nVENEZA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n11.208.312/0001-01\r\n\r\nMIU MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA\r\n\r\n11.212.112/0001-22\r\n\r\nJCC INDUSTRIA E COMERCIO DE TRICICLO LTDA\r\n\r\n11.212.576/0001-39\r\n\r\nMAICON DEIBERT MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n11.217.365/0001-99\r\n\r\nSERGIO MOYSES TEIXEIRA\r\n\r\n11.221.961/0001-42\r\n\r\nM S M M SANTOS REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n11.222.281/0001-43\r\n\r\nTHMS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n11.225.112/0001-67\r\n\r\nAWR INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n11.231.477/0001-02\r\n\r\nW.L.R. BUSTAMANTE ACESSORIOS\r\n\r\n11.233.778/0001-67\r\n\r\nARAUJO FULCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n11.234.431/0001-39\r\n\r\nRODO DE ITAUNA COMERCIO E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n11.240.890/0001-25\r\n\r\nTAQLOG - LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n11.241.580/0001-25\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LEITE E CARMO LTDA\r\n\r\n11.243.056/0001-93\r\n\r\nGAGOS BURGUERS LANCHONETE LTDA\r\n\r\n11.246.376/0001-05\r\n\r\nD ELLA DE ANGRA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n11.247.334/0001-80\r\n\r\nCRIATIVA CONSTRUCAO E SERVICOS RESIDENCIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n11.251.470/0001-44\r\n\r\nTFM USINAGEM & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n11.270.423/0001-48\r\n\r\nFARMACIA RENASCER DE QUINTINO LTDA\r\n\r\n11.280.004/0001-97\r\n\r\nLIVIA FERRO NEVES MONTECHIARI\r\n\r\n11.284.602/0001-34\r\n\r\nZACK ESTRATEGIA & CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n11.289.987/0001-22\r\n\r\nMARGARIDA SEIXAS ANDRE MAFRA\r\n\r\n11.305.212/0001-01\r\n\r\nIMPACTO TOLDOS LTDA\r\n\r\n11.308.501/0001-56\r\n\r\nSMJ TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n11.318.234/0001-06\r\n\r\nA ESTEVAO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n11.346.734/0001-43\r\n\r\nJOVISAN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n11.355.293/0001-46\r\n\r\nA C B FERREIRA REFEICOES RAPIDAS\r\n\r\n11.363.087/0001-88\r\n\r\nCEMAR FASHION MODAS LTDA\r\n\r\n11.365.544/0001-73\r\n\r\nMIV LAGOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n11.367.341/0001-16\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n11.369.252/0001-09\r\n\r\nWHEEL BOX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n11.371.567/0001-90\r\n\r\nDSC MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n11.374.918/0001-17\r\n\r\nKAMALE LANCHES DE ANGRA LTDA\r\n\r\n11.386.332/0001-72\r\n\r\nEDULAB - COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n11.386.662/0001-68\r\n\r\nG. LEITE MARCENARIA E CARPINTARIA\r\n\r\n11.388.562/0001-70\r\n\r\nGONZAGA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n11.404.938/0001-93\r\n\r\nE. A. DA SILVA, PNEUS, PECAS E VEICULOS\r\n\r\n11.416.082/0001-76\r\n\r\nSAFE LIFE BLINDAGEM LTDA.\r\n\r\n11.419.452/0001-29\r\n\r\nCONFECCOES SANTA CECILIA LTDA\r\n\r\n11.419.642/0001-46\r\n\r\nTRANSFEMAR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n\r\n11.426.618/0001-34\r\n\r\nMARCENARIA BOM MARIANO LTDA\r\n\r\n11.427.661/0001-14\r\n\r\nTHATA PRESENTES VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n11.432.403/0001-26\r\n\r\nEMPORIO DOS VINHOS LTDA\r\n\r\n11.432.677/0001-15\r\n\r\nR.C.S EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n11.451.642/0001-23\r\n\r\nLUCIANA LACERDA\r\n\r\n11.451.890/0001-74\r\n\r\nLIVIA F. DE SOUZA FIGUEIREDO COM DE VESTUARIO\r\n\r\n11.456.649/0001-38\r\n\r\nM. G. TOLEDO COMERCIO DE FRIOS\r\n\r\n11.468.786/0001-92\r\n\r\nF P ANDRADE AUTO ELETRICA\r\n\r\n11.474.234/0001-97\r\n\r\n11.474.234 TATIANA LENINE SANTIAGO\r\n\r\n11.486.533/0001-41\r\n\r\nTRANSITO PRODUCOES CULTURAIS E EDITORAS LTDA\r\n\r\n11.489.339/0001-10\r\n\r\nVITAL INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n11.496.562/0001-94\r\n\r\nFABIO V GONCALVES SERVICOS LTDA\r\n\r\n11.502.318/0001-97\r\n\r\nCARVALHO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n11.505.341/0001-35\r\n\r\nDROGARIA VALLE RJ LTDA\r\n\r\n11.505.974/0001-43\r\n\r\nREAL LADRILHOS LTDA\r\n\r\n11.518.675/0001-43\r\n\r\nMARJOI COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n11.534.841/0001-03\r\n\r\n11.534.841 DANIEL PORTES EDUVIRGES\r\n\r\n11.537.627/0001-00\r\n\r\nBR COPI COMERCIO SERVICOS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n11.541.219/0001-14\r\n\r\nM. DE F. PEREIRA MONTEIRO COMERCIO DE BRINQUEDOS\r\n\r\n11.543.583/0001-13\r\n\r\nDROGANEW DE RAMOS DROGARIA LTDA\r\n\r\n11.547.613/0001-60\r\n\r\nELRJ SERVICOS LTDA\r\n\r\n11.549.526/0001-41\r\n\r\nCAFE TORINO DELICATESSEN LTDA\r\n\r\n11.555.445/0001-54\r\n\r\nDOCE LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\n11.558.399/0001-47\r\n\r\n11.558.399 EDILAINE ROSA\r\n\r\n11.593.401/0001-19\r\n\r\nATIVA LIFE PRIME REPRESENTACOES E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n11.599.772/0001-08\r\n\r\nD M MACHADO MERCADO E SACOLAO\r\n\r\n11.602.858/0001-42\r\n\r\n11.602.858 SABRINA ARAUJO VALUCHE\r\n\r\n11.605.864/0001-53\r\n\r\nL S GUIMARAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n11.636.094/0001-06\r\n\r\nM.C.A. COSTA CONFECCAO\r\n\r\n11.637.844/0001-64\r\n\r\nLEONARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA 04408663751\r\n\r\n11.641.789/0001-86\r\n\r\nAUTO ELETRICA ORNELAS DE SANTISSIMO LTDA\r\n\r\n11.647.224/0001-06\r\n\r\nARTCOIM COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n11.650.897/0001-15\r\n\r\nROMARIO RODRIGUES\r\n\r\n11.662.710/0001-01\r\n\r\nKTT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n11.664.045/0001-87\r\n\r\nBRL TRANSPORTE - SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGA LTDA\r\n\r\n11.664.790/0001-26\r\n\r\nJOSIAS FERREIRA DA SILVA 01794537775\r\n\r\n11.674.564/0001-26\r\n\r\nNPG COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n11.678.305/0001-73\r\n\r\nJOCILEIA TAVARES DA ROCHA - MODAS\r\n\r\n11.688.068/0001-21\r\n\r\nLUIZA MARIANA DE MESQUITA 01480462748\r\n\r\n11.691.400/0001-07\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS 96229853515\r\n\r\n11.694.721/0001-65\r\n\r\nSHOPPING PLANETA DOS LUSTRES LTDA\r\n\r\n11.704.526/0001-79\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA LAMOGLIO\r\n\r\n11.716.041/0001-03\r\n\r\nCICLE CARDOSO & OLIVEIRA\r\n\r\n11.716.853/0001-40\r\n\r\nJANAINA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n11.724.155/0001-97\r\n\r\nITA FORNO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n11.734.684/0001-71\r\n\r\nSKYVIP TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n11.737.182/0001-02\r\n\r\nADMINISTRANEGOCIOS CONTABILIDADE E IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n11.741.299/0001-51\r\n\r\nM F RABELLO\r\n\r\n11.742.431/0001-40\r\n\r\n11.742.431 ERICA RIUZA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n11.750.035/0001-64\r\n\r\nRONAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n11.754.467/0001-43\r\n\r\nVERTICAL SOLUTIONS RJ LTDA\r\n\r\n11.756.444/0001-78\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DOS SANTOS DIAS HENRIQUE 10664608760\r\n\r\n11.759.428/0001-39\r\n\r\nREJ INFORMATICA LTDA\r\n\r\n11.760.724/0001-50\r\n\r\nCALABROS COMERCIO E INDUSTRIA DE AROMAS LTDA\r\n\r\n11.761.073/0001-12\r\n\r\n11.761.073 RICARDO GOMES PAULINO\r\n\r\n11.762.999/0001-22\r\n\r\nBRASIL NORTE DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\n11.769.844/0001-18\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SIQUEIRA G REPRESENTACOES\r\n\r\n11.774.473/0001-62\r\n\r\nIGUACU RIO COMERCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n11.779.070/0001-06\r\n\r\nENEAS ANTONIO CAMPOS MIRA 01287194788\r\n\r\n11.800.304/0001-50\r\n\r\nPRODUTOS A R DE SUINOS ITAOCARA LTDA\r\n\r\n11.802.395/0001-62\r\n\r\nA.S. ANDRADE TRANSPORTE, COMERCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES AUTOMOTIVO\r\n\r\n11.809.069/0001-87\r\n\r\nG E B RESENDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n11.827.606/0001-11\r\n\r\nGEORGE FIRMINO VENANCIO FILHO 80252303768\r\n\r\n11.832.164/0001-00\r\n\r\nMILLA LINGERIE MODA INTIMA LTDA\r\n\r\n11.871.831/0001-55\r\n\r\n11.871.831 MARCELO FRANCELINO MELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.873.159/0001-37\r\n\r\nYDENNEK SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA\r\n\r\n11.876.907/0001-35\r\n\r\nF L SOLUTEC REFORMAS PREDIAIS LTDA\r\n\r\n11.881.114/0001-04\r\n\r\nLAMPA GRUPO DE COMERCIO LTDA\r\n\r\n11.887.201/0001-79\r\n\r\n11.887.201 BRUNO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n11.888.183/0001-40\r\n\r\n11.888.183 MARCOS ANTONIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n11.892.050/0001-47\r\n\r\nPROJINTE RIO MOVEIS LTDA\r\n\r\n11.895.126/0001-98\r\n\r\nVOU DE BIKE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n11.921.443/0001-31\r\n\r\nR.M. MENDES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n11.922.638/0001-04\r\n\r\nROSANIA LOPES CUNHA 11082912794\r\n\r\n11.928.373/0001-43\r\n\r\nM D CESARIO SERVICOS CONTABEIS LTDA\r\n\r\n11.930.770/0001-50\r\n\r\nJORGE ANTONIO DO NASCIMENTO 97072958720\r\n\r\n11.943.066/0001-31\r\n\r\nASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - LIDER BRASIL\r\n\r\n11.957.427/0001-07\r\n\r\nDALICIA ARMARINHO LTDA\r\n\r\n11.961.270/0001-85\r\n\r\nGREEN BLUE BALI BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n11.972.660/0001-50\r\n\r\nJAIR MACIEL PAULINO RESTAURANTE\r\n\r\n11.977.746/0001-76\r\n\r\nMARIARTH TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n11.977.792/0001-75\r\n\r\nVIVIANE MENEZES DA SILVA 08998793733\r\n\r\n11.999.947/0001-74\r\n\r\nSORVETERIA BIG STAR 2010 LTDA\r\n\r\n12.001.977/0001-02\r\n\r\nR. N. NASCIMENTO PEIXARIA LTDA\r\n\r\n12.006.674/0001-82\r\n\r\nR & D TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n12.017.498/0001-84\r\n\r\nFABIO SERGIO NUNES FERREIRA 00546679765\r\n\r\n12.017.888/0001-54\r\n\r\nLANCHONETE MATRIZ DE MERITI LTDA\r\n\r\n12.018.397/0001-28\r\n\r\nWALLAS DE A. ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n12.022.738/0001-39\r\n\r\nJ.R.SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n12.026.474/0001-91\r\n\r\nWALLACE PINTO DORIA\r\n\r\n12.036.270/0001-31\r\n\r\nBORRACHEIRO BR CONQUISTA LTDA\r\n\r\n12.052.325/0001-05\r\n\r\nDM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n12.057.091/0001-80\r\n\r\nSOLIMAR TOMAZ\r\n\r\n12.060.251/0001-40\r\n\r\nJOAO BARBOSA DOS SANTOS CPF-528.267.596-04\r\n\r\n12.063.131/0001-05\r\n\r\nVALMIR GHIOTO DA SILVA 07544392759\r\n\r\n12.080.721/0001-38\r\n\r\nWANNDA LONDON FASHION COMERCIO E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n12.093.907/0001-21\r\n\r\nEL SHADDAI COMERCIO DE COLCHOES TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\n12.101.816/0001-90\r\n\r\nELIEL CAMPOS DE CARVALHO 01327617773\r\n\r\n12.109.496/0001-15\r\n\r\nLOPES E ASSIS BAR MERCEARIA LTDA\r\n\r\n12.122.199/0001-00\r\n\r\n12.122.199 LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n12.122.767/0001-72\r\n\r\nH7S HEALTHCARE 7 SOLUTIONS DO BRASIL CONSULTORIA E SOLUCOES EM SAUDE LTDA\r\n\r\n12.131.475/0001-04\r\n\r\nASC CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n12.138.385/0001-37\r\n\r\nARTE E CONCEITO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n12.140.150/0001-80\r\n\r\nGM AUTOCENTER LTDA\r\n\r\n12.145.253/0001-32\r\n\r\n12.145.253 EDSON AGUIAR\r\n\r\n12.155.483/0001-82\r\n\r\nROSILENE VIEIRA MIRANDA PINHEIRO 11847801706\r\n\r\n12.157.066/0001-79\r\n\r\nE FERREIRA DE SOUZA COSMETICOS\r\n\r\n12.185.912/0001-64\r\n\r\nJANAINA LUCIA ALVES DA SILVA 02581894792\r\n\r\n12.208.301/0001-94\r\n\r\nHUGO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.209.898/0001-91\r\n\r\nR C OBRAS E REFORMAS LTDA\r\n\r\n12.213.895/0001-21\r\n\r\nQI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n12.214.564/0001-06\r\n\r\nJET RIO TRANSPORTES & DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n12.222.144/0001-71\r\n\r\nENA LOCACAO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n12.234.062/0001-47\r\n\r\nGRUPO JUNGER PRODUTOS AGROPECUARIOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12.237.532/0001-26\r\n\r\n12.237.532 ONOFRE PEDRO CARDOZO FILHO\r\n\r\n12.240.811/0001-49\r\n\r\nJZ MUNCK TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n\r\n12.241.066/0001-52\r\n\r\nD T MINEIRINHO MECANICA LTDA\r\n\r\n12.242.796/0001-78\r\n\r\n12.242.796 CARLOS ALBERTO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n12.245.736/0001-09\r\n\r\nVALVUBRAS COMERCIO DE VALVULAS E CONEXOES LTDA\r\n\r\n12.249.719/0001-40\r\n\r\nJ A ULERISCH LUGAO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n12.252.597/0001-40\r\n\r\nIVC-TECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n12.257.913/0001-77\r\n\r\nTRANSCEDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n12.271.761/0001-67\r\n\r\nTRIBUTECH SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA\r\n\r\n12.272.408/0001-00\r\n\r\nAVELA FABRICACAO DE TORTAS, DOCES E SALGADOS LTDA.\r\n\r\n12.276.117/0001-81\r\n\r\nMONICA F. ANTUNES IMOVEIS\r\n\r\n12.276.632/0001-61\r\n\r\nGS GAS COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\n12.278.132/0001-69\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO EBENEZER 1153 LTDA\r\n\r\n12.278.671/0001-06\r\n\r\nL C DA SILVEIRA MOREIRA COMERCIO VAREJISTA DE FLORES\r\n\r\n12.286.323/0001-72\r\n\r\nB.R.C. GALET COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12.291.517/0001-66\r\n\r\nWANDO DA SILVA ROZA 08324462708\r\n\r\n12.296.791/0001-28\r\n\r\n12.296.791 MARIA INEZ JOSE DA SILVA\r\n\r\n12.301.686/0001-30\r\n\r\nFATIMA MARTINS BRITO CORREA 00840312717\r\n\r\n12.302.654/0001-59\r\n\r\nJOTA PE 2011 COMERCIO E REFORMA DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\n12.305.192/0001-23\r\n\r\nROCHA E BOTELHO FLORES PAISAGISMO LTDA\r\n\r\n12.307.703/0001-46\r\n\r\nMR SERVICOS ADM LTDA\r\n\r\n12.307.741/0001-07\r\n\r\nD J ABREU MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n12.319.002/0001-27\r\n\r\nMARCELO R. FERREIRA SERVICOS DE TRANSPORTES\r\n\r\n12.320.997/0001-46\r\n\r\nDELTA 2 COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n12.321.315/0001-10\r\n\r\nHOST FIX MANUTENCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA\r\n\r\n12.333.768/0001-66\r\n\r\nSMC PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n12.334.974/0001-90\r\n\r\nMP CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n12.335.177/0001-28\r\n\r\nWCR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n12.335.267/0001-19\r\n\r\nRIO MASTER EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA\r\n\r\n12.337.888/0001-31\r\n\r\nINNOVACAO NO COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n12.349.470/0001-44\r\n\r\n12.349.470 CARLOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.349.599/0001-52\r\n\r\nJ CLOD COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n12.351.001/0001-60\r\n\r\nRC TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n12.354.396/0001-54\r\n\r\nDESEJO LINGERIE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n12.363.042/0001-76\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA 03205001796\r\n\r\n12.369.416/0001-60\r\n\r\nMSK IMOVEIS E VENDAS LTDA\r\n\r\n12.370.312/0001-76\r\n\r\nH SOLO IRRIGACOES LTDA\r\n\r\n12.382.676/0001-76\r\n\r\nANGELICA LEAL DE MELO 03339451745\r\n\r\n12.386.536/0001-76\r\n\r\nALEXSANDRO DO NASCIMENTO SILVA 03479518729\r\n\r\n12.386.857/0001-70\r\n\r\n12.386.857 JAIME VIEIRA CORDEIRO\r\n\r\n12.390.748/0001-27\r\n\r\n12.390.748 CARINA GALO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.403.368/0001-80\r\n\r\nINTERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n12.408.014/0001-28\r\n\r\nANDREA SABA MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n12.411.632/0001-27\r\n\r\nBAZAR ALEGRIA DOS BAIXINHOS LTDA\r\n\r\n12.427.580/0001-87\r\n\r\nVITORIA VARGAS GREGORIO MARQUES 09013163777\r\n\r\n12.442.085/0001-47\r\n\r\nEXPRESSO BARRA DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n12.449.206/0001-82\r\n\r\nMINI MERCADO VILA VERDE LTDA\r\n\r\n12.450.160/0001-11\r\n\r\nPEIXARIA DA POSSE LTDA\r\n\r\n12.452.065/0001-57\r\n\r\nANA CRISTINA NOVAIS AUGUSTO ALMEIDA 95355456715\r\n\r\n12.454.072/0001-98\r\n\r\nMOVELART DA GARDENIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n12.465.082/0001-29\r\n\r\nC O M R ALVES JUNIOR INSTALACOES E SERVICOS\r\n\r\n12.466.408/0001-32\r\n\r\nMINI MERCADOS GALLO?S LTDA\r\n\r\n12.467.645/0001-18\r\n\r\nW.O.J. DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n12.481.598/0001-67\r\n\r\n12.481.598 ISAQUE GOMES LIMA\r\n\r\n12.485.955/0001-65\r\n\r\nCONECTE ESTUDIO DESIGN LTDA\r\n\r\n12.489.396/0001-61\r\n\r\nCONFIANCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n12.491.176/0001-72\r\n\r\nJONAS LUIZ BRANDAO 87882663700\r\n\r\n12.499.028/0001-02\r\n\r\nVAREMAR MADEIRA PARA CONSTRUCAO ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\n12.500.064/0001-30\r\n\r\nRVC CAR TRANSPORTES E SERVICOS UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\n12.501.686/0001-83\r\n\r\nSAMA DA SERRA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n12.504.844/0001-59\r\n\r\nHAMILTON RODRIGUES DA SILVA FILHO 76912850782\r\n\r\n12.505.430/0001-44\r\n\r\nREI DO FILE DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n12.507.548/0001-01\r\n\r\nN S DE LIMA SILVESTRE\r\n\r\n12.525.268/0001-26\r\n\r\nDOIDA DE PEDRA FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12.528.005/0001-70\r\n\r\nFAMILIA MEDEIROS SERVICOS DE REBOQUE LTDA\r\n\r\n12.538.620/0001-68\r\n\r\nSAO JOSE & BERTAGNON TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n12.541.284/0001-02\r\n\r\n12.541.284 GERSON HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\n12.544.554/0001-39\r\n\r\nKI-PALADAR RESTAURANTE DO GRAMACHO LTDA\r\n\r\n12.546.415/0001-44\r\n\r\nRESTAURANTE CODORNA DO FEIO LTDA\r\n\r\n12.563.489/0001-99\r\n\r\nTATUI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n12.566.401/0001-92\r\n\r\nDROGARIA EBENEZER DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\n12.582.857/0001-46\r\n\r\nLEANDRO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA 05370185735\r\n\r\n12.585.353/0001-80\r\n\r\nDROGARIA VIVA BEM DA TAQUARA LTDA\r\n\r\n12.586.085/0001-10\r\n\r\nS C 01 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n12.587.163/0001-00\r\n\r\nCLIMAIS CLIMATIZACAO LTDA\r\n\r\n12.590.241/0001-17\r\n\r\nMODA VERSATIL ACESSORIOS DE COUROS LTDA\r\n\r\n12.594.457/0001-50\r\n\r\nSABOR DO CEU COMERCIO DE LANCHES LTDA\r\n\r\n12.599.757/0001-22\r\n\r\nIDREAM VENDAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n12.603.131/0001-42\r\n\r\nJEWLOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n12.607.466/0001-39\r\n\r\n12.607.466 EMANUELLI ALMEIDA CARAMEZ\r\n\r\n12.608.181/0001-12\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA 04415227775\r\n\r\n12.621.550/0001-07\r\n\r\nMA CHAVES SERVICOS\r\n\r\n12.623.735/0001-50\r\n\r\nDOCE & MEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n12.624.496/0001-53\r\n\r\nCARLA DANIELE ALVES FERREIRA VILHENA DE SOUZA 08965066735\r\n\r\n12.633.527/0001-32\r\n\r\nS PESSANHA RANGEL E CIA LTDA\r\n\r\n12.643.693/0001-10\r\n\r\nAFS RIO LOCADORA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n12.643.694/0001-64\r\n\r\nMR FADEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n12.650.075/0001-05\r\n\r\nADEMIR PITZER DE OLIVEIRA 00671030736\r\n\r\n12.650.322/0001-65\r\n\r\nFABIANA CONCEICAO TEIXEIRA 10104835796\r\n\r\n12.662.245/0001-63\r\n\r\nBARRA CHIC ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\n12.663.630/0001-25\r\n\r\nDWA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n12.674.775/0001-21\r\n\r\nV. L. LUCIANI ALUMINIO LTDA\r\n\r\n12.680.184/0001-67\r\n\r\nPRIMA MAGIA COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n12.687.003/0001-24\r\n\r\nCARPINTER ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\n12.709.660/0001-25\r\n\r\nJOAO BATISTA ARRAIS NETO 02136803786\r\n\r\n12.717.802/0001-04\r\n\r\nERISON DONIZETI DE LIMA\r\n\r\n12.728.726/0001-24\r\n\r\nR J B SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n12.757.280/0001-66\r\n\r\nESTER VITORIA MODAS LTDA\r\n\r\n12.764.702/0001-20\r\n\r\nNACAO DOS PAES\r\n\r\n12.772.247/0001-05\r\n\r\nJULLY PET DE JAGUAREMBE LTDA\r\n\r\n12.779.375/0001-80\r\n\r\nMONTE CRISTO COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n12.799.154/0001-74\r\n\r\nEDUARDO BISPO DE JESUS JUNIOR 05426487766\r\n\r\n12.802.274/0001-83\r\n\r\nGRUMOND SERVICOS LTDA\r\n\r\n12.803.570/0001-07\r\n\r\n12.803.570 IGOR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12.810.549/0001-20\r\n\r\nROMILDA NUNES DA SILVA FLORA 01751421732\r\n\r\n12.825.060/0001-22\r\n\r\n12.825.060 MARCIO PENA DE FREITAS\r\n\r\n12.838.908/0001-58\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS MATOS PINTO 07573470703\r\n\r\n12.843.633/0001-40\r\n\r\nJC CONSTRUCAO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12.851.729/0001-50\r\n\r\nGR CAR VEICULOS COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n12.857.151/0001-40\r\n\r\nG. ALVES DA COSTA\r\n\r\n12.865.033/0001-83\r\n\r\nREINALDO DAMASIO CARDOSO 08989254795\r\n\r\n12.874.274/0001-99\r\n\r\nISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12.874.520/0001-02\r\n\r\nSIMIAO FELIX MACHADO FILHO 04761540737\r\n\r\n12.894.842/0001-13\r\n\r\nSEMPRE NOVO REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n12.900.641/0001-81\r\n\r\nALVES E FILHOS VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n12.903.604/0001-27\r\n\r\nANDRE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA\r\n\r\n12.910.353/0001-08\r\n\r\nOLEO NATURE COMERCIO LTDA\r\n\r\n12.921.377/0001-62\r\n\r\nWILSON AZEREDO FELIX 81945760753\r\n\r\n12.957.192/0001-08\r\n\r\nCONSTRUSOLO FUNDACOES E SERVICOS GEOTECNICOS LTDA\r\n\r\n12.963.028/0001-03\r\n\r\nCTCOR - CENTRO DE TRATAMENTO CARDIOLOGICO LTDA\r\n\r\n12.966.607/0001-00\r\n\r\nCFK COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n12.974.111/0001-88\r\n\r\nVITORIA COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA\r\n\r\n12.977.074/0001-61\r\n\r\nF C A ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n12.979.351/0001-75\r\n\r\nARRAIAL BUZIOS TOUR AGENCIA DE TURISMO E LOCADORA LTDA\r\n\r\n12.981.865/0001-65\r\n\r\nL C LITOCART DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E ARTESANATO LTDA\r\n\r\n12.986.066/0001-81\r\n\r\nKATIA ROCHA 78150744720\r\n\r\n12.990.204/0001-04\r\n\r\nW M DOS ANJOS COMERCIO DE BEBIDAS E DESCARTAVEIS\r\n\r\n12.992.771/0001-91\r\n\r\nCJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n12.996.760/0001-80\r\n\r\nCASA ARTE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n13.008.385/0001-85\r\n\r\n13.008.385 ELTON LEONARDO LACHINE\r\n\r\n13.011.471/0001-47\r\n\r\nJOANNES DESIGNER LTDA\r\n\r\n13.015.157/0001-32\r\n\r\nLUIZ VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n13.020.266/0001-48\r\n\r\nR. I. SILVA DISTRIBUIDORA\r\n\r\n13.024.895/0001-46\r\n\r\nRECUPERADORA DE PECAS SAO LOURENCO LTDA\r\n\r\n13.035.577/0001-80\r\n\r\nSILVA PINTO DE BONSUCESSO MARMORARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n13.036.858/0001-58\r\n\r\nPARATY DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA\r\n\r\n13.054.546/0001-77\r\n\r\nFERRAGENS ROMA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n13.063.758/0001-10\r\n\r\nJOSUE BARBOSA DE FREITAS 59594470704\r\n\r\n13.065.355/0001-00\r\n\r\nBOTEQUIM E LANCHONETE CHAMEGO DA VILA LTDA\r\n\r\n13.082.105/0001-89\r\n\r\nMARCELO JOSE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n13.084.838/0001-52\r\n\r\nCRIST ESPETACULOS E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13.085.880/0001-98\r\n\r\nN M DA SILVA MACHADO\r\n\r\n13.091.083/0001-13\r\n\r\nMARIO LUIZ DE CARVALHO ARNAUD 04489609744\r\n\r\n13.091.192/0001-30\r\n\r\nPOSITANO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA\r\n\r\n13.104.478/0001-03\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DE SOUZA 10628994745\r\n\r\n13.104.602/0001-30\r\n\r\nELETRO RIO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n13.108.342/0001-71\r\n\r\nJS ATELIER DE FIGURINOS E ADERECOS LTDA\r\n\r\n13.115.824/0001-59\r\n\r\nV DE MIRANDA MARTINS SERRALHERIA\r\n\r\n13.124.264/0001-07\r\n\r\nPLANET COFFEE LANCHONETE LTDA\r\n\r\n13.149.456/0001-60\r\n\r\nS. H. CAMARGO\r\n\r\n13.150.232/0001-78\r\n\r\nD DE ANDRADE NASCIMENTO SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n13.172.664/0001-80\r\n\r\nVENSATI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n13.181.174/0001-40\r\n\r\nPATMUS PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.189.061/0001-90\r\n\r\nADJ DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n13.207.892/0001-48\r\n\r\nM. A. VERISSIMO ARTIGOS DE FESTAS E BAZAR LTDA\r\n\r\n13.209.210/0001-36\r\n\r\nFLUXO NATURAL PRODUTOS E SERVICOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n13.214.646/0001-13\r\n\r\nMAXPRI COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS E ARTIGOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n13.216.793/0001-22\r\n\r\nS.M DA SILVA REFRIGERACAO\r\n\r\n13.225.110/0001-01\r\n\r\nMV MACIEL PECAS E ACESSORIOS\r\n\r\n13.229.104/0001-14\r\n\r\n13.229.104 PAULO MANOEL TAVARES MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n13.250.172/0001-65\r\n\r\nSRS PLANET CINEMAS LTDA\r\n\r\n13.263.317/0001-62\r\n\r\nCANTINADAO LANCHES LTDA\r\n\r\n13.267.433/0001-50\r\n\r\nJ. FRAZAO SERVICOS LTDA\r\n\r\n13.268.034/0001-03\r\n\r\nLEONARDO BERNARDO DE OLIVEIRA 09946216710\r\n\r\n13.268.922/0001-26\r\n\r\nEBRAFIOS PRESTACAO DE SERVICOS RECICLAGEM E COMERCIO LTDA\r\n\r\n13.289.893/0001-89\r\n\r\nBAZAR UNIVERSO DA CRIANCA LTDA\r\n\r\n13.294.893/0001-77\r\n\r\nOVSS VIAGENS LTDA\r\n\r\n13.298.373/0001-32\r\n\r\nDIAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n13.305.203/0001-38\r\n\r\nCICERA REGIANE DE SOUSA 08757630739\r\n\r\n13.306.316/0001-58\r\n\r\nM. W. K TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n13.306.955/0001-13\r\n\r\nRODIMA AUTO ELETRICA E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n13.308.195/0001-83\r\n\r\nFORTEL SOLUCOES LTDA\r\n\r\n13.308.909/0001-53\r\n\r\n13.308.909 ALEXANDRE FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n13.311.218/0001-09\r\n\r\nSHOPPING DAS SUCATAS LTDA\r\n\r\n13.311.302/0001-22\r\n\r\nZOOM BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n13.312.056/0001-23\r\n\r\nDOG LOUNGE PET SHOP RACOES LTDA\r\n\r\n13.316.433/0001-00\r\n\r\nMARCIA VALERIA BROLLO MARCHON 91450578772\r\n\r\n13.320.331/0001-50\r\n\r\nALIANCA EVENTOS E FESTAS LTDA\r\n\r\n13.324.429/0001-86\r\n\r\n13.324.429 AGUIDA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n13.332.087/0001-46\r\n\r\nALFA @ OMEGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n13.336.629/0001-59\r\n\r\nTRANSCOURIER RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n13.342.302/0001-90\r\n\r\nCONSTRUTORA IRMAOS LOPES LTDA\r\n\r\n13.353.918/0001-66\r\n\r\nJOSAFA VALENTIM MARINS 00428984711\r\n\r\n13.367.608/0001-09\r\n\r\nHENRIQUES & AZEVEDO JUNIOR LTDA.\r\n\r\n13.372.806/0001-52\r\n\r\nOLIVEIRA ARAGAO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\r\n\r\n13.380.277/0001-39\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS 08112004773\r\n\r\n13.384.597/0001-67\r\n\r\nCOUTI TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n13.386.026/0001-61\r\n\r\nVIVALDO QUEIROZ DE JESUS FILHO 00821734512\r\n\r\n13.404.487/0001-10\r\n\r\nBAZAR DE ELETRO-ELETRONICOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\n13.406.987/0001-90\r\n\r\nRANGEL FINANCIAMENTOS E IMOVEIS LTDA\r\n\r\n13.414.746/0001-93\r\n\r\nJ ALVES COMERCIO DE BAR\r\n\r\n13.426.862/0001-22\r\n\r\nRP ROCK ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n13.429.286/0001-77\r\n\r\nTERESA ANTONIA SILVERO OGGERO 05824856737\r\n\r\n13.429.293/0001-79\r\n\r\nMARMORARIA E MARCENARIA CAPIXABA LTDA\r\n\r\n13.436.301/0001-04\r\n\r\n13.436.301 ANRIETH MATOS DA SILVA\r\n\r\n13.438.660/0001-09\r\n\r\n13.438.660 JOSE LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n13.453.712/0001-08\r\n\r\nDUFRE MANEQUINS LTDA\r\n\r\n13.460.158/0001-96\r\n\r\nT. B. MOREIRA COMERCIO DE CARNES\r\n\r\n13.464.960/0001-54\r\n\r\nUSINAGEM VERISSIMO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n13.465.718/0001-03\r\n\r\nROCHA S COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n13.470.110/0001-69\r\n\r\nZAYA TERRA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n13.474.060/0001-98\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA ROSA PADARIA\r\n\r\n13.474.555/0001-17\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA DO CLEBER LTDA\r\n\r\n13.481.212/0001-80\r\n\r\n13.481.212 MONICA MOURAO ROMAR\r\n\r\n13.486.547/0001-90\r\n\r\nNOVA SUL TOLEDO MERCEARIA LTDA\r\n\r\n13.491.080/0001-77\r\n\r\nGILDETE MIRANDA DOS SANTOS DE SOUSA 07106821748\r\n\r\n13.502.568/0001-52\r\n\r\nALLINE DA SILVA DOS REIS LOPES\r\n\r\n13.509.236/0001-08\r\n\r\n13.509.236 MARCELO ALVES GUIMARAES\r\n\r\n13.516.633/0001-07\r\n\r\nDESPACHANTES C.L. E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n13.519.892/0001-83\r\n\r\nCOMERCIAL ESPIRITO SANTO COMERCIO DE MATERIAL HIDRAULICO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n13.521.132/0001-00\r\n\r\nS D DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA\r\n\r\n13.522.725/0001-91\r\n\r\nM B DE JESUS REFORMAS E CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\n13.522.869/0001-48\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA 05514925706\r\n\r\n13.536.707/0001-69\r\n\r\nCASA DOS PISOS EXCLUSIVOS LTDA\r\n\r\n13.542.722/0001-10\r\n\r\n13.542.722 VALDIR VIEIRA DUARTE FILHO\r\n\r\n13.544.729/0001-70\r\n\r\nMHP SOLUTIONS COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n13.546.198/0001-55\r\n\r\nAGUIA SALES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n13.547.517/0001-47\r\n\r\nALANHOUSE INFO LTDA\r\n\r\n13.568.955/0001-91\r\n\r\nPFSTUR TURISMO LTDA\r\n\r\n13.575.471/0001-70\r\n\r\nCIVIL PLAN CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\n13.578.005/0001-48\r\n\r\n13.578.005 SIMONE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13.581.587/0001-11\r\n\r\nESTUDIO GEMA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\n13.583.066/0001-01\r\n\r\nJSR TECNOLOGIA & SOLUCOES ENERGETICAS LTDA\r\n\r\n13.583.424/0001-78\r\n\r\nAD FACILITIES LTDA\r\n\r\n13.590.298/0001-89\r\n\r\nF. E. DE LIMA TOP LINE\r\n\r\n13.591.399/0001-74\r\n\r\nAMELIA R RODRIGUES TEIXEIRA COMERCIO DE TELAS\r\n\r\n13.592.663/0001-94\r\n\r\nSISTEMA ELETRONICO - SISTEL LTDA\r\n\r\n13.594.699/0001-07\r\n\r\nMOREIRA & SILVA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n13.602.787/0001-03\r\n\r\nMAGNO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n13.606.037/0001-00\r\n\r\nJARDIM OCEANICO SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n13.609.500/0001-77\r\n\r\nJORDANA R LEME\r\n\r\n13.614.263/0001-32\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE FALA BOM LTDA\r\n\r\n13.615.033/0001-98\r\n\r\nA. MARIA MAXIMO RODRIGUES RESTAURANTE\r\n\r\n13.615.246/0001-10\r\n\r\n13.615.246 LENI MEDEIROS DUARTE\r\n\r\n13.620.671/0001-05\r\n\r\nKELLY CAMARGO HERDY CONFECCOES\r\n\r\n13.627.748/0001-60\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA 00119085720\r\n\r\n13.631.596/0001-70\r\n\r\n13.631.596 ANDERSON MONTEIRO MEDEIROS\r\n\r\n13.632.825/0001-70\r\n\r\n13.632.825 CARLOS RENATO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n13.634.847/0001-70\r\n\r\nPAO.COM PADARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n13.653.699/0001-30\r\n\r\nITEC SOLUCOES LTDA\r\n\r\n13.663.217/0001-23\r\n\r\nVILMA APARECIDA DOS SANTOS 10599307730\r\n\r\n13.665.882/0001-56\r\n\r\nG A F - CONSULTORIA E ASSESSORIA MARITIMA LTDA\r\n\r\n13.668.261/0001-26\r\n\r\nSAFAB MANUTENCAO E CONSERTO DE CELULARES LTDA\r\n\r\n13.672.490/0001-14\r\n\r\nM.A. SANTOS FREITAS\r\n\r\n13.688.660/0001-59\r\n\r\nVISUAN COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\n13.688.964/0001-16\r\n\r\n13.688.964 WLADIMIR CLEBER SANT ANNA COTA\r\n\r\n13.691.403/0001-76\r\n\r\nDANIELA SOARES TEIXEIRA COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS\r\n\r\n13.691.570/0001-17\r\n\r\nGEOMETRA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n13.704.053/0001-35\r\n\r\nOLIVEIRA E AMARAL TURISMO LTDA\r\n\r\n13.711.968/0001-78\r\n\r\nF J RAMON\r\n\r\n13.720.558/0001-93\r\n\r\nWW3 MIDIA E SOLUCOES LTDA\r\n\r\n13.728.243/0001-92\r\n\r\nJ NASCIMENTO - COMERCIO DE MESAS E CADEIRAS\r\n\r\n13.739.785/0001-60\r\n\r\nPIEMME IMPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n13.747.872/0001-60\r\n\r\nELAINE DE SA FONTOURA 08373982744\r\n\r\n13.750.371/0001-32\r\n\r\nAMAG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n13.751.349/0001-07\r\n\r\nGB EVENTOS LTDA\r\n\r\n13.754.798/0001-09\r\n\r\nIGUACU SERVICE CENTER ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n13.758.178/0001-48\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PRACA DA BANDEIRA LTDA\r\n\r\n13.765.012/0001-59\r\n\r\nJOEL LOPES THEREZA 10230757766\r\n\r\n13.769.221/0001-70\r\n\r\nATELIE DOS PISOS LTDA\r\n\r\n13.771.849/0001-00\r\n\r\nANTONIO SANDES OLIVEIRA 75422808720\r\n\r\n13.778.233/0001-61\r\n\r\nRIOBARRA SERVICOS CONTABEIS S/S\r\n\r\n13.791.031/0001-50\r\n\r\n13.791.031 COSME FRANCA DE ALMEIDA\r\n\r\n13.804.748/0001-99\r\n\r\n13.804.748 MARCELINO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n13.823.233/0001-36\r\n\r\nM F A MARTINS CENTRO EDUCACIONAL E CRECHE\r\n\r\n13.824.202/0001-08\r\n\r\nROSECLEAR DA SILVA VIEIRA 00165335777\r\n\r\n13.826.262/0001-51\r\n\r\nM P DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\n13.829.792/0001-53\r\n\r\nNEW STYLLUS FASHION CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n13.831.476/0001-16\r\n\r\nV & V CONFECCOES DE ARTIGOS PARA PET SHOP LTDA\r\n\r\n13.836.117/0001-51\r\n\r\nPBN ASSESSORIA E AVALIACAO TECNICA IMOBILIARIA LTDA.\r\n\r\n13.839.967/0001-03\r\n\r\nC R R DA SILVA TRANSPORTES BLINDADOS\r\n\r\n13.840.086/0001-02\r\n\r\nWALTER MENDES NETO 09758366769\r\n\r\n13.845.159/0001-59\r\n\r\nR2 DISTRIBUIDOR DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n13.846.822/0001-30\r\n\r\nPP 2000 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n13.849.023/0001-17\r\n\r\nHERALDO ROSEIRA DA SILVA 14376081752\r\n\r\n13.851.858/0001-01\r\n\r\nLUCIANA SOARES DA SILVA 08365969785\r\n\r\n13.853.414/0001-05\r\n\r\nLARA MONNERAT PACIELLO 11011914735\r\n\r\n13.856.624/0001-57\r\n\r\nAGM CONSULTORIAS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\n13.864.302/0001-50\r\n\r\nJCS RECICLAGEM E SUCATAS LTDA\r\n\r\n13.868.026/0001-06\r\n\r\nBALDOMIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n13.885.080/0001-51\r\n\r\nE.D. ARAUJO PRODUTOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESCARTAVEIS EM GERAL\r\n\r\n13.886.146/0001-28\r\n\r\nV S LISBOA SERVICOS DE LAVAGEM\r\n\r\n13.888.965/0001-04\r\n\r\nOURIQUE RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n13.894.377/0001-83\r\n\r\nELIENE DE SOUZA DA PAZ 10788181777\r\n\r\n13.922.909/0001-49\r\n\r\n13.922.909 JEANNE SOARES FURTADO\r\n\r\n13.925.483/0001-87\r\n\r\nJCA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n13.933.963/0001-90\r\n\r\n13.933.963 MICHELE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.936.544/0001-01\r\n\r\nIMEDIATA COMERCIO DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA\r\n\r\n13.936.798/0001-20\r\n\r\nNOVA BRENDA COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n13.938.936/0001-00\r\n\r\n13.938.936 GUADALUPE IRACI VIDELA\r\n\r\n13.953.240/0001-52\r\n\r\n13.953.240 DEBORA BRAGA MARTINS\r\n\r\n13.954.165/0001-44\r\n\r\nCARMEM DE OLIVEIRA SOUZA 37867440500\r\n\r\n13.957.771/0001-13\r\n\r\nTI SERVICE - SERVICOS E SOLUCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n13.969.979/0001-52\r\n\r\nSEVERINO ROSA DE LIMA 66661056720\r\n\r\n13.974.867/0001-90\r\n\r\nF. E. B. EVANGELISTA MATERIAIS MEDICOS\r\n\r\n13.989.748/0001-00\r\n\r\nANTONIO ELIO BALTHAZAR BARRETO 82791996753\r\n\r\n13.991.487/0001-63\r\n\r\n13.991.487 LAIS TABOSA DA CUNHA\r\n\r\n13.993.083/0001-09\r\n\r\nAXEL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n13.997.190/0001-05\r\n\r\nVITO S REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA\r\n\r\n14.004.000/0001-74\r\n\r\n14.004.000 PAULA LEITE VELLOSO ISSMAIL\r\n\r\n14.010.434/0001-87\r\n\r\nSEVEN NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n14.010.462/0001-02\r\n\r\n14.010.462 SILVIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14.032.349/0001-10\r\n\r\nBJ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n14.034.289/0001-74\r\n\r\nCOMERCIAL RACOES TANGUA LTDA\r\n\r\n14.037.610/0001-74\r\n\r\nFORA DA CAIXA BRINQUEDOS E PERSONALIZADOS LTDA\r\n\r\n14.045.398/0001-97\r\n\r\nALL-LAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n14.047.053/0001-72\r\n\r\nTORTAS DA ANGELICA DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\n14.051.277/0001-58\r\n\r\nROSIMERI RIBEIRO DE MORAES 01843464799\r\n\r\n14.065.715/0001-37\r\n\r\nCOMMANDER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n14.070.282/0001-08\r\n\r\nJATO SERVICE LTDA\r\n\r\n14.075.855/0001-96\r\n\r\nJOELMA CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO 56477430568\r\n\r\n14.076.321/0001-84\r\n\r\nGEDEAO FERREIRA MARQUES 09962737788\r\n\r\n14.079.431/0001-08\r\n\r\nNATHALIE COMERCIO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n14.080.231/0001-67\r\n\r\nMAMMA MIA CAXIAS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n14.096.493/0001-10\r\n\r\nPADARIA REBEQUE LTDA\r\n\r\n14.097.592/0001-16\r\n\r\nCMV COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA\r\n\r\n14.101.713/0001-56\r\n\r\nSTI SOLDAS LTDA\r\n\r\n14.101.773/0001-79\r\n\r\nTIFA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n14.118.684/0001-35\r\n\r\nMARINS RODRIGUES SERVICOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n14.132.680/0001-01\r\n\r\nFORTE DAS PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n14.135.423/0001-23\r\n\r\nCOBERTURAS FLEX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n14.137.866/0001-53\r\n\r\nCAO GATO DO RECREIO PET SHOP LTDA\r\n\r\n14.142.246/0001-02\r\n\r\nFARMACIA JMR DA TRINDADE LTDA\r\n\r\n14.142.348/0001-28\r\n\r\nALEX DE ANDRADE ALVES 02562927796\r\n\r\n14.148.278/0001-15\r\n\r\nCOMPETENCE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n14.156.524/0001-80\r\n\r\nESSENCIAL RIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n14.157.946/0001-70\r\n\r\nSINAL VERDE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA\r\n\r\n14.165.767/0001-85\r\n\r\nMODARTE CONFECCAO LTDA\r\n\r\n14.176.114/0001-00\r\n\r\nMIX LANCHETERIA LTDA\r\n\r\n14.180.107/0001-73\r\n\r\nBATUTA COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n14.180.150/0001-39\r\n\r\nM.C.B.CAVALCANTE - BAZAR, PAPELARIA E PRESENTES\r\n\r\n14.181.835/0001-08\r\n\r\nTEREZA DA SILVA FERREIRA DE ABREU SILVA 08372437777\r\n\r\n14.190.124/0001-91\r\n\r\nJORGE CLAUDIO FERNANDES 89071140725\r\n\r\n14.196.730/0001-14\r\n\r\nGLADIADORES FIGHT TEAM ENSINO DE ARTES MARCIAIS\r\n\r\n14.199.322/0001-16\r\n\r\nL & Y 2010 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n14.225.811/0001-03\r\n\r\nCIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA\r\n\r\n14.244.625/0001-03\r\n\r\nNEBBIOLO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n14.245.770/0001-09\r\n\r\nCASA DO REVESTIMENTO E C&A LTDA\r\n\r\n14.266.031/0001-01\r\n\r\n14.266.031 ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14.267.120/0001-64\r\n\r\nMARIZA DA COSTA\r\n\r\n14.287.773/0001-05\r\n\r\nPADARIA RAVI DO CAJU LTDA\r\n\r\n14.303.862/0001-06\r\n\r\nDAIANE DE OLIVEIRA 11829205781\r\n\r\n14.305.995/0001-03\r\n\r\nDAYANE RODRIGUES SANTOS 36003451840\r\n\r\n14.309.650/0001-28\r\n\r\nBAZAR FASHION LIN LTDA\r\n\r\n14.312.658/0001-43\r\n\r\n14.312.658 MARCOS VINICIUS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n14.328.711/0001-02\r\n\r\nODONTO VALE LTDA\r\n\r\n14.330.017/0001-11\r\n\r\nFABIO NERHER MELLO DE ALMEIDA SANT ANNA NAZARETH\r\n\r\n14.330.719/0001-03\r\n\r\nTRANSBORDADO SERVICOS LTDA\r\n\r\n14.332.162/0001-31\r\n\r\nJOSILANE COELHO DE SOUZA\r\n\r\n14.336.171/0001-09\r\n\r\nFULVIA VITAL COSTALONGA\r\n\r\n14.353.281/0001-70\r\n\r\nDARKE COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n14.357.632/0001-11\r\n\r\nFLAVIO DUARTE DE MELO 07265771702\r\n\r\n14.358.181/0001-37\r\n\r\nMARCIA NOVAES STUDIO LTDA\r\n\r\n14.359.717/0001-39\r\n\r\nBAND MIX MERCEARIA LTDA\r\n\r\n14.361.907/0001-90\r\n\r\nJ.A. CARDOSO\r\n\r\n14.365.922/0001-07\r\n\r\nDENIZIO FARIA DE ARAUJO 70739510797\r\n\r\n14.369.461/0001-40\r\n\r\nDOMINANTE RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n14.383.287/0001-90\r\n\r\nRODRIGO SOARES DUTRA\r\n\r\n14.386.872/0001-44\r\n\r\n14.386.872 JAIME DE ALMEIDA\r\n\r\n14.397.003/0001-15\r\n\r\nMARCO AURELIO JABBOUR DE OLIVEIRA 98927876768\r\n\r\n14.402.370/0001-60\r\n\r\nM.TELLES MOURA METALURGICA\r\n\r\n14.402.635/0001-20\r\n\r\nKRISTAL RIO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA\r\n\r\n14.416.560/0001-36\r\n\r\nM.M. 7 ESTRADAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n14.417.500/0001-38\r\n\r\nR P SILVA PREVENCAO E COMBATE A INCENDIOS\r\n\r\n14.417.961/0001-00\r\n\r\nTABERNACULO DE DAVI PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA\r\n\r\n14.427.287/0001-45\r\n\r\nA M G SOARES LOGISTICA LTDA\r\n\r\n14.435.384/0001-80\r\n\r\nAC MULATINHO\r\n\r\n14.436.341/0001-19\r\n\r\nPOUSADA RECANTO DO BEM-TE-VI LTDA\r\n\r\n14.457.615/0001-56\r\n\r\nCENTRAL DE FRETES SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n14.458.869/0001-99\r\n\r\nJAMES BRITO CHAGAS 76124525372\r\n\r\n14.463.110/0001-02\r\n\r\nJANEI ARAUJO DE MOURA 83954317753\r\n\r\n14.467.455/0001-26\r\n\r\nIRINEA ADRIANA MENEZES DE SOUZA COMERCIO E SERVICO DE ALUMINIO\r\n\r\n14.482.627/0001-30\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA 04425843770\r\n\r\n14.497.334/0001-27\r\n\r\nCONSTRULAR DO APOLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n14.526.643/0001-88\r\n\r\nFRANCISCO GONCALVES VILHENA DE CARVALHO\r\n\r\n14.536.815/0001-02\r\n\r\nCHICCO D ORO REFEICOES LTDA\r\n\r\n14.540.239/0001-69\r\n\r\nI L P VIEIRA NUTRICAO\r\n\r\n14.553.707/0001-30\r\n\r\nCABRAL AQUINO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n14.572.133/0001-47\r\n\r\nDONNE DONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n14.572.450/0001-63\r\n\r\nMARIA ELISA NUNES BERNARDES PEIXOTO\r\n\r\n14.577.041/0001-50\r\n\r\nGLOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n14.587.360/0001-46\r\n\r\nACAO 08 FERRAGENS LTDA\r\n\r\n14.591.396/0001-01\r\n\r\nR.DE O. BELO DA SILVA- CONFECCOES\r\n\r\n14.591.815/0001-05\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA AMALIA LTDA\r\n\r\n14.599.442/0001-00\r\n\r\nADILSON J SILVA\r\n\r\n14.624.178/0001-18\r\n\r\n14.624.178 ALZIRA PEREIRA DOS REIS RODRIGUES\r\n\r\n14.630.007/0001-00\r\n\r\nCARLA LUZIA MUQUIM ESTULANO\r\n\r\n14.634.618/0001-18\r\n\r\nRS2 PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\n14.666.271/0001-95\r\n\r\nJJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n14.675.678/0001-89\r\n\r\nR D PEDRA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n14.679.143/0001-86\r\n\r\nMANDUCA RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n14.682.572/0001-02\r\n\r\nJULIOMAR MARQUES DE ALMEIDA 96577797749\r\n\r\n14.700.869/0001-53\r\n\r\nAPARECIDA COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO LTDA\r\n\r\n14.702.083/0001-75\r\n\r\n14.702.083 MARIA ELVIRA DE AGUIAR RIOS\r\n\r\n14.706.275/0001-50\r\n\r\nCARLOS JOSE DE PAULA GONCALVES 45593574391\r\n\r\n14.709.645/0001-02\r\n\r\nMETRO QUADRADO MARCENARIA LTDA\r\n\r\n14.713.072/0001-90\r\n\r\nROGERIO FELIZARDO PEREIRA 03953527703\r\n\r\n14.714.981/0001-43\r\n\r\nMARLON DE ALMEIDA CALIL 10083695788\r\n\r\n14.725.351/0001-74\r\n\r\nMETALFORNO INDUSTRIA, COMERCIO DE FORNO, FOGOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n14.732.634/0001-43\r\n\r\nMALUFRAN COMERCIO DE ROUPAS DE CAMA MESA BANHO E ARTIGOS PARA USO DOMESTICO LTDA\r\n\r\n14.739.925/0001-63\r\n\r\n14.739.925 DOUGLAS LUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n14.763.555/0001-08\r\n\r\nREALIZE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n14.774.809/0001-85\r\n\r\nTUTECH EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n14.777.543/0001-24\r\n\r\nLOPES SERVICOS E COMERCIO DE MERCEARIA E GELO LTDA\r\n\r\n14.783.802/0001-20\r\n\r\nKARINA SANTOS PACHECO\r\n\r\n14.788.153/0001-50\r\n\r\nW. SAO CRISTOVAO ENSINO DE IDIOMAS LTDA.\r\n\r\n14.788.325/0001-95\r\n\r\nCHARLES HENRY LTDA\r\n\r\n14.799.850/0001-06\r\n\r\nBRAZLIGHT 2011 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n14.800.272/0001-80\r\n\r\nINSUBRAS AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n14.802.256/0001-27\r\n\r\nMLF SANTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\n14.806.983/0001-62\r\n\r\nSIMONE S.DA C. SOUZA - BELEZA DOS CACHOS EMPREENDIMENTOS ME\r\n\r\n14.813.938/0001-35\r\n\r\nA. J. BENTO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n14.826.071/0001-52\r\n\r\nANDRE MAIA BERGER 01449027709\r\n\r\n14.829.227/0001-59\r\n\r\nECO FLORA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n14.839.207/0001-69\r\n\r\nSUELY DE FREITAS SOUZA 10488244706\r\n\r\n14.855.729/0001-54\r\n\r\n14.855.729 ELIZABEL ANTUNES COSTA VILELA\r\n\r\n14.862.313/0001-63\r\n\r\nMARTINS E CARVALHO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n14.867.633/0001-06\r\n\r\nLADRILHOS POCOS DE CALDAS LTDA\r\n\r\n14.868.736/0001-90\r\n\r\nM.H.M. GUIMARAES PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL\r\n\r\n14.879.782/0001-95\r\n\r\n14.879.782 VANDERLEI DA SILVA CHAVES\r\n\r\n14.906.169/0001-10\r\n\r\nRENATO PIRES PEREIRA\r\n\r\n14.914.277/0001-34\r\n\r\nGMF INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n14.937.076/0001-52\r\n\r\nRBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\n14.943.258/0001-36\r\n\r\nM ABRACADO COMERCIO LTDA\r\n\r\n14.943.884/0001-22\r\n\r\nMIDIA IN LED - PUBLICIDADES LTDA\r\n\r\n14.944.721/0001-64\r\n\r\nSONAVI ACUSTICA LTDA\r\n\r\n14.950.375/0001-27\r\n\r\nLANCOME PARIS EYEWEAR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA\r\n\r\n14.954.650/0001-80\r\n\r\n14.954.650 SHEYLA DA CONCEICAO GUERRA MELINDRES\r\n\r\n14.963.577/0001-03\r\n\r\nREGINA MERI GUILHERMINO DA SILVA 05428529776\r\n\r\n14.978.981/0001-50\r\n\r\nJ F DE OLIVEIRA\r\n\r\n14.990.650/0001-36\r\n\r\nFRIZANCO SERVICOS LTDA\r\n\r\n15.014.316/0001-00\r\n\r\nADRIANE PEREIRA FERREIRA 01839386746\r\n\r\n15.015.713/0001-04\r\n\r\nFORTE RIO ACESSORIOS DE COURO LTDA\r\n\r\n15.019.795/0001-57\r\n\r\nESCRITORIAL MOVEIS LTDA\r\n\r\n15.019.952/0001-24\r\n\r\nRJM SERVICE LTDA\r\n\r\n15.025.859/0001-22\r\n\r\nLIRIO MERCEARIA DO BAIRRO LTDA\r\n\r\n15.037.144/0001-90\r\n\r\nT F N SILVA BISSO ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS\r\n\r\n15.050.421/0001-02\r\n\r\nVITORIA TINTAS LTDA\r\n\r\n15.065.913/0001-63\r\n\r\nMETROVICH FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n15.070.606/0001-70\r\n\r\nLOG LOGISTICA EM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA\r\n\r\n15.072.371/0001-56\r\n\r\nMARIA MAGDALENA JORGE LOPES 83287426753\r\n\r\n15.105.488/0001-99\r\n\r\nD F SECURITY - SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n15.110.530/0001-60\r\n\r\nMEDEIROS TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n15.112.059/0001-49\r\n\r\nL REGINA DOS SANTOS HORTIFRUTI\r\n\r\n15.113.133/0001-41\r\n\r\nCRISFER SERVICOS DE TOLDOS E COBERTURAS LTDA\r\n\r\n15.120.481/0001-46\r\n\r\nMICHEL FRANCISCO SANTANA 11264410743\r\n\r\n15.124.369/0001-83\r\n\r\nSTT SANCHES TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n15.144.649/0001-53\r\n\r\nROSANGELA SERVICOS, PROMOCAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n15.152.676/0001-78\r\n\r\nVCT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n15.179.475/0001-64\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MINI PIZZA RJ LTDA\r\n\r\n15.192.523/0001-54\r\n\r\nPRADO TRANSPORTE E LOGISTICA EXPRESSO LTDA\r\n\r\n15.194.607/0001-27\r\n\r\nF. L. ROMANO JUNIOR SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\n15.202.451/0001-89\r\n\r\nK COUTINHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n15.205.522/0001-05\r\n\r\nCANTINHO ORIENTAL LTDA\r\n\r\n15.230.108/0001-48\r\n\r\nDEISIELLE PEREIRA ROSENDO 12245463773\r\n\r\n15.264.072/0001-13\r\n\r\nIRMAOS DE LUTA CONFECCAO LTDA\r\n\r\n15.265.582/0001-05\r\n\r\nPHC TRANPORTES LTDA\r\n\r\n15.290.093/0001-03\r\n\r\nALEX SILVA DE CARVALHO 07730498782\r\n\r\n15.297.240/0001-77\r\n\r\nREGINA LIMA MORENO 08345624723\r\n\r\n15.301.588/0001-90\r\n\r\nSAMANTA E. R. VIEIRA\r\n\r\n15.302.107/0001-61\r\n\r\nGENEVRO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n15.306.701/0001-20\r\n\r\n15.306.701 DARLEIA DE OLIVEIRA MOUTINHO PIRES\r\n\r\n15.306.721/0001-00\r\n\r\nGLAYDSTONE CESAR OLIVEIRA DE MORAIS 84313730320\r\n\r\n15.313.990/0001-95\r\n\r\nCARLOS H DA SILVA SERVICOS\r\n\r\n15.340.710/0001-38\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA BROTHERS LTDA\r\n\r\n15.351.366/0001-82\r\n\r\nC & M SERVICOS DE CONSERVACAO,COURRIER E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n15.353.684/0001-82\r\n\r\nTRANSMAR - TRANSPORTES MARITIMOS DE ANGRA LTDA\r\n\r\n15.362.868/0001-09\r\n\r\nEPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n15.364.944/0001-15\r\n\r\n15.364.944 PRISCILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n15.372.418/0001-05\r\n\r\nDROGARIA PECHINCHA DO RIO LTDA\r\n\r\n15.378.373/0001-78\r\n\r\nRELISAN CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA\r\n\r\n15.381.069/0001-80\r\n\r\nCACAPAVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n15.385.569/0001-90\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NOVO POINT 2012 LTDA\r\n\r\n15.390.322/0001-61\r\n\r\nMARCELO TAVARES 00872064719\r\n\r\n15.391.534/0001-63\r\n\r\nCID ROBERTS DE OLIVEIRA SANTOS 21290806420\r\n\r\n15.404.188/0001-00\r\n\r\nDROGANEWS HM DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\n15.415.255/0001-92\r\n\r\nSPEEDYNET COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n15.425.319/0001-36\r\n\r\nNHA - CHICA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n15.426.051/0001-57\r\n\r\n15.426.051 ROSANGELA MEDEIROS\r\n\r\n15.447.770/0001-54\r\n\r\nLEMARC MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n15.457.150/0001-04\r\n\r\nCONSTRUFORTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n15.460.737/0001-64\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MENDONCA MARTINS CESTAS BASICAS\r\n\r\n15.468.977/0001-05\r\n\r\nTD SERRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n15.494.277/0001-95\r\n\r\nSHAYENE CESARIO PRODUCOES ARTISTICAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n15.496.436/0001-90\r\n\r\nCARIOCAR COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n15.501.363/0001-88\r\n\r\nRG CARIOCA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n15.508.763/0001-15\r\n\r\nMERCADO BELOS PRECOS LTDA\r\n\r\n15.511.243/0001-61\r\n\r\nGRECHI MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n15.516.311/0001-85\r\n\r\nRONIE PETERSON NERES GONZAGA\r\n\r\n15.529.285/0001-20\r\n\r\nLEAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\n15.530.811/0001-71\r\n\r\nSCHOOL FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\n15.551.896/0001-74\r\n\r\nRENATO BRASIL CAMPAGNUCCI 87725754768\r\n\r\n15.558.953/0001-47\r\n\r\nMARCELO SILVA GONI COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n15.562.726/0001-95\r\n\r\nGUIGA CAR AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n15.563.008/0001-33\r\n\r\nPORTSOL ESTRUTURAS METALICAS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n15.565.338/0001-68\r\n\r\nG.G. DE SOUZA COMERCIO DE SUCATAS\r\n\r\n15.566.690/0001-18\r\n\r\nAVIARIO MELHOR DO FRANGO DE MAUA LTDA\r\n\r\n15.581.897/0001-61\r\n\r\n15.581.897 LUIZ CARLOS BARBOZA JUNIOR\r\n\r\n15.584.745/0001-12\r\n\r\nESPACO DE BELEZA DANY SHEKINAH LTDA\r\n\r\n15.586.131/0001-70\r\n\r\nAMAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n15.586.626/0001-07\r\n\r\n15.586.626 ERICA FERREIRA ESCH\r\n\r\n15.600.739/0001-01\r\n\r\nM AUGUSTA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n15.607.410/0001-72\r\n\r\nBOTICAL PHARMA LTDA.\r\n\r\n15.607.467/0001-71\r\n\r\nJOAO CARLOS DUARTE COMERCIO\r\n\r\n15.611.740/0001-31\r\n\r\nC. V. C. M. QUIOSQUE LTDA\r\n\r\n15.612.988/0001-17\r\n\r\nYESHUA COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n15.622.450/0001-93\r\n\r\nCOELHAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n15.625.076/0001-80\r\n\r\n15.625.076 WANDERLEY ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n15.633.946/0001-62\r\n\r\nJ M DA SILVA RAMOS CERAMICA LTDA\r\n\r\n15.648.992/0001-35\r\n\r\nALPHA TURBO RIO - MANUTENCAO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n15.657.507/0001-90\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA SANTOS 05530427774\r\n\r\n15.659.612/0001-68\r\n\r\nMARIA LUCIA TEIXEIRA CAVALCANTI 46369368768\r\n\r\n15.674.221/0001-12\r\n\r\nR. B. LINS LOCACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n15.687.625/0001-40\r\n\r\nLOGICA REFRIGERACAO E REPARACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n15.701.320/0001-46\r\n\r\nDAMIANA BARBOZA DA SILVA DA SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE\r\n\r\n15.702.090/0001-30\r\n\r\nLG CORREA BEAUTY\r\n\r\n15.719.013/0001-92\r\n\r\nFORTE DO GESSO COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA\r\n\r\n15.719.956/0001-15\r\n\r\nROBERTO MACEDO NERI DE OLIVEIRA 07954462765\r\n\r\n15.720.489/0001-43\r\n\r\nIDM SERVICOS E REFORMAS NA CONSTRUCAO CIVIL, BAZAR E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n15.737.173/0001-64\r\n\r\nBARRA DO PIRAI COMERCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\n15.738.568/0001-81\r\n\r\nYONGCHI WU 06136145774\r\n\r\n15.741.921/0001-82\r\n\r\nITA-PORTO MINERACAO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n15.747.134/0001-48\r\n\r\nALDRIN ALVES DAS VIRGENS\r\n\r\n15.764.118/0001-63\r\n\r\nINNOVA-MED COMERCIAL LTDA\r\n\r\n15.785.731/0001-67\r\n\r\n15.785.731 ERICA NEVES\r\n\r\n15.796.366/0001-96\r\n\r\nLDX COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n15.807.152/0001-78\r\n\r\n15.807.152 GILBERTO DE SOUSA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n15.815.512/0001-83\r\n\r\nCASA BELLA BAZAR EM GERAL LTDA\r\n\r\n15.815.981/0001-00\r\n\r\nDINAMICA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.825.285/0001-77\r\n\r\nUDX INDUSTRIA DE GASES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n15.826.124/0001-06\r\n\r\nVICTOR W N DA COSTA - INSTALACOES\r\n\r\n15.828.136/0001-61\r\n\r\nREJANE SILVA SOUZA 08982533737\r\n\r\n15.837.840/0001-80\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SILVA JARDIM LTDA\r\n\r\n15.865.832/0001-48\r\n\r\nFR PECANHA INSTALACAO E MANUTENCAO\r\n\r\n15.866.291/0001-72\r\n\r\nM.P. MOREIRA TRANSPORTADORA\r\n\r\n15.987.132/0001-26\r\n\r\nJOSEANE ALVES DE FREITAS 09081644750\r\n\r\n15.989.173/0001-51\r\n\r\nEILTON CONSTANTINO SANTIAGO 01357826788\r\n\r\n16.306.272/0001-54\r\n\r\nNILMA LIMA DA SILVA 09914592708\r\n\r\n16.513.783/0001-47\r\n\r\nJAY TAQUARA LTDA\r\n\r\n16.519.658/0001-44\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO FARIAS\r\n\r\n16.528.017/0001-56\r\n\r\nPRINCIPE DA PAZ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n16.530.496/0001-45\r\n\r\nLC AVELINO GUIMARAES SACOLAO E RACOES LTDA\r\n\r\n16.537.338/0001-17\r\n\r\nMZD COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n16.538.706/0001-41\r\n\r\nA. CARDOSO DE SOUSA REFRIGERACAO\r\n\r\n16.561.496/0001-02\r\n\r\nNEW BARRA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n16.581.069/0001-96\r\n\r\nFELIPE PINHEIRO BUENO 11621463702\r\n\r\n16.596.014/0001-50\r\n\r\nLUCINALDO C. QUINTAN MARMORARIA\r\n\r\n16.610.787/0001-43\r\n\r\nPEIXARIA DO GILBERTO LTDA\r\n\r\n16.613.882/0001-09\r\n\r\nMONTE SINAI MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\n16.614.292/0001-92\r\n\r\nJ BATISTA PEREIRA LTDA\r\n\r\n16.631.804/0001-29\r\n\r\nR R A CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n16.633.647/0001-90\r\n\r\nR G SALLES PET SHOP, COMERCIO DE PLANTAS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n16.635.719/0001-39\r\n\r\nANABOLIC SUPLEMENTS NUTRICIONAIS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\n16.642.867/0001-80\r\n\r\nMARINHO SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n16.647.813/0001-08\r\n\r\nFERNANDO ANDRE PEIXOTO DA SILVA 08312130780\r\n\r\n16.649.906/0001-71\r\n\r\nERDM TRANSPORTADORA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n16.656.610/0001-88\r\n\r\nVITAL CONTABIL LTDA\r\n\r\n16.700.328/0001-50\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS CARDOSO FILHO LTDA\r\n\r\n16.702.357/0001-51\r\n\r\nTHERMOLYNE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n16.708.202/0001-22\r\n\r\nPUBLIKI EMPREENDIMENTO DIGITAL LTDA\r\n\r\n16.724.275/0001-08\r\n\r\nANA TEREZA DE OLIVEIRA CARDOZO 05533859764\r\n\r\n16.729.423/0001-87\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FERREIRA AMORIM LTDA\r\n\r\n16.731.401/0001-51\r\n\r\nCOUT RIO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n16.733.032/0001-36\r\n\r\nLOJA DUJUCA LTDA\r\n\r\n16.737.558/0001-94\r\n\r\nV. F. BAYLAO JUNIOR SERVICOS E COMERCIO\r\n\r\n16.744.007/0001-58\r\n\r\nR R SILVA VENDAS E INSTALACAO DE CALHAS E RUFOS\r\n\r\n16.753.682/0001-43\r\n\r\nL.A.C. BARROS SERVICOS E MONTAGENS\r\n\r\n16.782.284/0001-55\r\n\r\nFRANCISNELI FANIS DA SILVA 09439018712\r\n\r\n16.783.023/0001-50\r\n\r\nNEIFF DE OLIVEIRA KALIL 83089268787\r\n\r\n16.784.276/0001-48\r\n\r\nGODSUPPLY COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n16.801.255/0001-93\r\n\r\nLISS E-COMMERCE COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n16.813.967/0001-22\r\n\r\nR B ANDRE COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n16.817.988/0001-16\r\n\r\nSTILL FORNOS & COIFAS LTDA\r\n\r\n16.821.665/0001-04\r\n\r\nRODRIGUES E CARVALHO COMERCIO E REPARACAO MECANICA E ELETRICA LTDA ME\r\n\r\n16.825.351/0001-71\r\n\r\nFPI-MED REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n16.833.885/0001-40\r\n\r\nALCRILOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n16.836.838/0001-50\r\n\r\nMASSIVAGOS PRODUCOES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\n16.845.377/0001-81\r\n\r\nMARCELO JOSE DOS SANTOS 08729910757\r\n\r\n16.849.518/0001-34\r\n\r\nBUSINESS & SOLUTIONS GUERREIRO SERVICES LTDA\r\n\r\n16.852.088/0001-00\r\n\r\nJIHAD COMERCIO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n16.853.063/0001-20\r\n\r\nTAGRJ INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\n16.860.916/0001-51\r\n\r\n16.860.916 JOCIMAR DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\n16.866.843/0001-05\r\n\r\nANA JUDITE NUNES DA SILVA\r\n\r\n16.872.810/0001-78\r\n\r\nMMF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n16.873.557/0001-77\r\n\r\n16.873.557 ANDRE LUIZ RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n16.876.196/0001-12\r\n\r\nFRUTICOLA MANILHA LTDA\r\n\r\n16.886.522/0001-72\r\n\r\nLMED SOLUCOES INTEGRADOS LTDA\r\n\r\n16.887.829/0001-98\r\n\r\nDROGARIA MOL & RIBEIRO LTDA\r\n\r\n16.896.492/0001-85\r\n\r\nOTICA VISION VILLE LTDA\r\n\r\n16.914.298/0001-85\r\n\r\nEL SOLUTIONS SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n16.924.486/0001-94\r\n\r\nWANDERLEI DA SILVA VALENTIM 00000320773\r\n\r\n16.987.204/0001-06\r\n\r\nM R ROSENDO LTDA\r\n\r\n16.999.999/0001-64\r\n\r\nVICTOIRE ESSENCIAS 2 ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n17.002.974/0001-07\r\n\r\nB M DA SILVA MOTO PECAS E MECANICA\r\n\r\n17.021.190/0001-26\r\n\r\nSIGLA SERVICOS E COMERCIO DE IMPERMEABILIZACAO LTDA\r\n\r\n17.025.853/0001-80\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA GONCALVES 10824231732\r\n\r\n17.029.464/0001-23\r\n\r\nD V S HOUSE MUSIC LTDA\r\n\r\n17.035.203/0001-16\r\n\r\nCIBEL DA SILVA 95587713768\r\n\r\n17.038.085/0001-08\r\n\r\n17.038.085 ELIETE MARIA MACIEL\r\n\r\n17.039.059/0001-96\r\n\r\nMERCEARIA 81 ALIMENTOS DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n17.044.084/0001-68\r\n\r\nM & N EVENTOS LTDA\r\n\r\n17.056.596/0001-44\r\n\r\nROSIANY RODRIGUES SILVA BARBOSA 05422433777\r\n\r\n17.072.079/0001-69\r\n\r\nJG NSF SILVA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n17.076.178/0001-19\r\n\r\nO REI DO GALETO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n17.086.113/0001-54\r\n\r\nLABRUN S LB CONFECCOES LTDA\r\n\r\n17.102.028/0001-32\r\n\r\nDROGARIA DIAS DO MORICABA LTDA\r\n\r\n17.102.079/0001-64\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES J.B LTDA\r\n\r\n17.111.047/0001-25\r\n\r\n17.111.047 MARCELO LIMA MACHADO BAPTISTA\r\n\r\n17.112.704/0001-59\r\n\r\nLCM CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n\r\n17.126.853/0001-77\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES CURVELO LTDA\r\n\r\n17.127.263/0001-69\r\n\r\n17.127.263 LUCIA ELENA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n17.130.249/0001-14\r\n\r\nDILMA SOARES PEREIRA 03255551765\r\n\r\n17.142.574/0001-05\r\n\r\nLILICA CLOSET LTDA\r\n\r\n17.153.017/0001-81\r\n\r\n17.153.017 JANAINA GOMES MANSO\r\n\r\n17.157.183/0001-56\r\n\r\nDENTAL EMERGENCIAL LTDA\r\n\r\n17.161.453/0001-00\r\n\r\nALQUIMIA SIGN REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n17.171.112/0001-08\r\n\r\nG A MACHADO COMERCIO DE PECAS E VALVULAS\r\n\r\n17.178.004/0001-67\r\n\r\nERICA MARCELE DE MATTOS 09002096747\r\n\r\n17.197.746/0001-30\r\n\r\nHENRYTECH GAS LTDA\r\n\r\n17.204.961/0001-10\r\n\r\nFARMACIA TOP NEWFARMA LTDA-ME\r\n\r\n17.205.362/0001-11\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA GONCALVES RIBEIRO 02896050752\r\n\r\n17.208.954/0001-97\r\n\r\nV S BARBOSA - LEO ACAI LANCHES\r\n\r\n17.210.719/0001-50\r\n\r\nALVORADA 3249 COLCHOES E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\n17.213.282/0001-08\r\n\r\nBEMKOLADO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n17.214.294/0001-57\r\n\r\nMBA LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\n17.238.119/0001-08\r\n\r\nMGM EMPREENDIMENTOS & SOLUCOES LTDA\r\n\r\n17.243.140/0001-93\r\n\r\nM S O SANTOS COMERCIO DE VIDROS\r\n\r\n17.245.035/0001-93\r\n\r\nDECORA-PRATICA LTDA\r\n\r\n17.256.200/0001-02\r\n\r\nSIMONE VALERIA DA SILVA 03804944779\r\n\r\n17.259.444/0001-49\r\n\r\nACESSO VIP LTDA\r\n\r\n17.270.063/0001-60\r\n\r\nCALIXTO BARBOSA PREPARATORIO PARA CONCURSO LTDA\r\n\r\n17.279.755/0001-70\r\n\r\nOLIMPIO DA SILVA PECAS E SERVICOS DE MOTOS LTDA\r\n\r\n17.281.779/0001-63\r\n\r\nEDIVALDO ARAUJO 17167213500\r\n\r\n17.298.372/0001-49\r\n\r\n17.298.372 EMERSON DA SILVA GAMA\r\n\r\n17.299.276/0001-15\r\n\r\nDELU COMERCIO DE COLCOES E MOVEIS LTDA\r\n\r\n17.304.728/0001-00\r\n\r\nGISELE BARBOSA DE SOUZA 05410588789\r\n\r\n17.306.535/0001-98\r\n\r\n17.306.535 JOSE ANTONIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n17.311.003/0001-49\r\n\r\nGATELLI INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n17.313.889/0001-60\r\n\r\nL C OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n17.314.227/0001-04\r\n\r\nA,J8 AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n17.345.719/0001-67\r\n\r\nLIFE LINE SAUDE LTDA\r\n\r\n17.348.859/0001-99\r\n\r\nRANCHO NOVO DO ABRAAO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n17.348.975/0001-08\r\n\r\nJ L LUCAS LOCACAO DE VEICULOS\r\n\r\n17.352.853/0001-95\r\n\r\n17.352.853 WELLINGTON DOS SANTOS CANDIDO\r\n\r\n17.358.740/0001-05\r\n\r\nREBOCAR SERVICOS E REBOQUE LTDA\r\n\r\n17.369.217/0001-76\r\n\r\nSOLVER SOLUCOES LTDA\r\n\r\n17.370.361/0001-22\r\n\r\nTRANSPORTES THIAGO AZEVEDO LTDA\r\n\r\n17.375.164/0001-04\r\n\r\nEAGLE COMUNICACAO, EVENTOS E TURISMO LTDA\r\n\r\n17.376.954/0001-04\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA SOUZA 00262421763\r\n\r\n17.382.776/0001-16\r\n\r\nI O CARMO BORRACHARIA\r\n\r\n17.389.871/0001-41\r\n\r\nLSG CONSULTORIA, SERVICOS E GESTAO LTDA\r\n\r\n17.389.951/0001-05\r\n\r\nOTICA CIDADE DE RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\n17.409.572/0001-21\r\n\r\nONEIDA CRISTINA BALONECKER DE MENDONCA 10972646701\r\n\r\n17.417.744/0001-09\r\n\r\nTECHWAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n17.425.892/0001-75\r\n\r\nCATEDRAL LANCHES LTDA\r\n\r\n17.430.028/0001-61\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA COSTA RESTAURANTE E LANCHONETE\r\n\r\n17.430.417/0001-97\r\n\r\nJOSELIA SANTOS DE SOUZA 08552724731\r\n\r\n17.433.492/0001-01\r\n\r\nCOBERDOBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\n17.434.089/0001-05\r\n\r\nSOCIEDADE LAGOS LTDA\r\n\r\n17.455.762/0001-85\r\n\r\nHOUSE SERVICOS MANUTENCAO E OBRAS LTDA\r\n\r\n17.460.324/0001-05\r\n\r\nARIEL COMERCIO DE COLCHAO LTDA\r\n\r\n17.462.173/0001-24\r\n\r\nFERNANDA DE PAULA ARAUJO 09045782758\r\n\r\n17.466.622/0001-02\r\n\r\nJP AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n17.469.327/0001-00\r\n\r\nEDITORA 14 EDICAO DE LIVROS LTDA\r\n\r\n17.473.343/0001-76\r\n\r\nCREON MARTINS FAZOLO COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n17.486.350/0001-02\r\n\r\nCINTIA NAKAHAMA 25109663831\r\n\r\n17.493.471/0001-81\r\n\r\nAUTO ESCOLA B. C. D. LTDA\r\n\r\n17.503.531/0001-08\r\n\r\nSRA SANEAMENTO E REUSO DE AGUA LTDA\r\n\r\n17.507.429/0001-72\r\n\r\nD ARAUJO PRADO TRANSPORTADORA\r\n\r\n17.509.004/0001-00\r\n\r\nGABRIELLY DA SILVA VIEIRA 12035354730\r\n\r\n17.511.033/0001-07\r\n\r\nMARCELO AGUIAR DE ANDRADE 61949159191\r\n\r\n17.529.379/0001-24\r\n\r\nRODRIGO FELIPE 08618551759\r\n\r\n17.539.953/0001-25\r\n\r\nRADICAL CAR AUTOMOVEIS USADOS LTDA\r\n\r\n17.588.869/0001-00\r\n\r\nLISANDRA MARTINS BORGES\r\n\r\n17.600.047/0001-99\r\n\r\nRG2 SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n17.601.405/0001-88\r\n\r\nJEFFERSON LIMA DA SILVA BIJUTERIAS\r\n\r\n17.605.534/0001-44\r\n\r\nELAINE VILELA PIAU 10017391750\r\n\r\n17.605.846/0001-58\r\n\r\nHB METAIS LTDA\r\n\r\n17.616.407/0001-40\r\n\r\nINFO E GAMES LAGOS LTDA\r\n\r\n17.622.922/0001-33\r\n\r\nVIPIE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n17.623.777/0001-05\r\n\r\nKARINA E AMAURI MARMORARIA LTDA\r\n\r\n17.625.698/0001-33\r\n\r\nWESLEY DA SILVA RIBEIRO 09119161727\r\n\r\n17.649.267/0001-07\r\n\r\nHORTO ROMA GARDEN CABO FRIO LTDA\r\n\r\n17.658.955/0001-33\r\n\r\nGOLDEN TREE ASSETS INTERMEDIACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n17.662.235/0001-41\r\n\r\nRS FERREIRA COMERCIO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n17.682.164/0001-49\r\n\r\nBOTICA LINDA COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n17.712.623/0001-90\r\n\r\nJ TERRA DROGARIA LTDA\r\n\r\n17.715.575/0001-93\r\n\r\nNOVO SABOR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n17.722.960/0001-68\r\n\r\nALFA DECORACOES LTDA\r\n\r\n17.743.238/0001-00\r\n\r\nBRAUNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n17.744.306/0001-55\r\n\r\n17.744.306 ANDREIA TAVARES DOS SANTOS ALCANTARA\r\n\r\n17.747.658/0001-64\r\n\r\n17.747.658 TAINAN DO NASCIMENTO\r\n\r\n17.749.282/0001-27\r\n\r\nGENIZE FELIZARDO DA SILVA\r\n\r\n17.752.503/0001-16\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA 68648502772\r\n\r\n17.764.842/0001-12\r\n\r\nLABMED PROMOCAO DE VENDAS E MATERIAL PARA LABORATORIO LTDA\r\n\r\n17.808.681/0001-11\r\n\r\nM C DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n17.808.905/0001-95\r\n\r\n17.808.905 ROSANE MENDES\r\n\r\n17.823.248/0001-55\r\n\r\nTHUANNY CRISTINA CARDOSO MAIA 14787739794\r\n\r\n17.826.103/0001-08\r\n\r\nAVF CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n\r\n17.830.906/0001-36\r\n\r\nGLOBAL RJ TECNOLOGIA AVANCADA LTDA\r\n\r\n17.851.145/0001-07\r\n\r\nBAR DA CACHACA LTDA\r\n\r\n17.856.695/0001-00\r\n\r\nL. M. BERTOTI & BERTOTI LTDA.\r\n\r\n17.862.407/0001-20\r\n\r\nIMUNILIMP SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n17.871.800/0001-80\r\n\r\nCASA DESIGN CABO FRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n17.874.342/0001-33\r\n\r\nKMD REVENDE ATACADO E VAREJO LTDA\r\n\r\n17.880.249/0001-31\r\n\r\nFC LIMA CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\n17.882.159/0001-80\r\n\r\nALBATROZ COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO-ELETRONICO LTDA\r\n\r\n17.883.056/0001-34\r\n\r\nANDRE MOREIRA PEREIRA 07948876782\r\n\r\n17.884.261/0001-14\r\n\r\nSEBASTIAO COSTA VASCONCELOS 00250946700\r\n\r\n17.884.499/0001-40\r\n\r\n17.884.499 KELLY FERNANDES PIGNATON\r\n\r\n17.886.682/0001-84\r\n\r\nSANDRO A R CUNHA TRANSPORTES DE CARGAS\r\n\r\n17.886.988/0001-30\r\n\r\nROBERTO DE CARVALHO SILVA VIEIRA\r\n\r\n17.899.617/0001-93\r\n\r\nCLEUSA APARECIDA MATTOS DA CUNHA\r\n\r\n17.900.474/0001-92\r\n\r\nA. OLIVEIRA DE MORAES AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n17.916.676/0001-22\r\n\r\nR R A SERVICOS DE INFRAESTRUTURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n17.936.004/0001-89\r\n\r\nCENTRO ESTETICO LIFE HEALTH LTDA\r\n\r\n17.937.812/0001-60\r\n\r\nDL SERVICOS E LOCACOES LTDA\r\n\r\n17.958.726/0001-34\r\n\r\nC.E. DE OLIVEIRA MAQUINAS E HIDRAULICAS LTDA\r\n\r\n17.970.055/0001-27\r\n\r\nOURO DE MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n17.977.177/0001-45\r\n\r\nL. B. OLIVEIRA IND. E COM. DE COSMETICOS\r\n\r\n17.978.952/0001-87\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO BRITO VIEIRA 15194315708\r\n\r\n17.991.112/0001-54\r\n\r\nVILA TEMPER 2013 VIDRACARIA E PERSIANAS LTDA\r\n\r\n17.994.852/0001-44\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE SOUZA CANESCHI 11409297713\r\n\r\n17.995.896/0001-99\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO BORGES LTDA\r\n\r\n17.998.169/0001-85\r\n\r\nERICA DONATO DA SILVA 13278593782\r\n\r\n18.000.296/0001-06\r\n\r\nMARCO AURELIO T COSTA COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n18.001.013/0001-40\r\n\r\nMILLA MOTOS DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n18.002.820/0001-88\r\n\r\nWAGNER ASSIS REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n18.014.736/0001-84\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA PIO TELHAS\r\n\r\n18.021.062/0001-45\r\n\r\nFLAVIO JOSE MONKEN 03016800780\r\n\r\n18.047.751/0001-29\r\n\r\nSONIA MACIEL MACHADO 97576514787\r\n\r\n18.066.789/0001-49\r\n\r\nHORTA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n18.071.687/0001-11\r\n\r\n18.071.687 TATIANA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n18.075.882/0001-10\r\n\r\nASTRA ENGE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n18.081.964/0001-77\r\n\r\nWENANCIO GOMES DA COSTA KOPKE 13419333773\r\n\r\n18.087.139/0001-80\r\n\r\nEXPRESSO NAHAL II TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n18.093.275/0001-82\r\n\r\nL T S SILVA PROJETOS E CONSTRUCOES\r\n\r\n18.103.649/0001-01\r\n\r\nL C REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTO DE COMUNICACAO\r\n\r\n18.118.516/0001-09\r\n\r\nR SOARES CHARDELLY\r\n\r\n18.120.164/0001-18\r\n\r\nG CLARCK INSTALACAO E MANUTENCAO DE ARTIGOS EM MADEIRA LTDA\r\n\r\n18.140.520/0001-65\r\n\r\nJORGE LUCIO CAMPOS LIMA 04549785705\r\n\r\n18.141.170/0001-51\r\n\r\nPEDRO PAULO DA COSTA 73687952720\r\n\r\n18.144.414/0001-50\r\n\r\nMMA CONSTRUCOES , REFORMAS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n18.145.092/0001-63\r\n\r\nPONTUALE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n18.145.881/0001-02\r\n\r\nBLU LANCHONETES LTDA\r\n\r\n18.168.142/0001-28\r\n\r\nA A LANGE SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE\r\n\r\n18.176.407/0001-30\r\n\r\nS P PECIS MERCADINHO\r\n\r\n18.182.385/0001-10\r\n\r\nLPS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n18.182.891/0001-00\r\n\r\nTEX SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n18.184.429/0001-41\r\n\r\nDELFIN A DIAS OURO RIO COMERCIO ME\r\n\r\n18.184.521/0001-01\r\n\r\nERVAS BRASIL INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n18.230.099/0001-83\r\n\r\nSIDINEIA TORRES DUARTE 07102074760\r\n\r\n18.235.898/0001-42\r\n\r\nMARLI BENEDITO 87530155768\r\n\r\n18.243.679/0001-05\r\n\r\nM. G. TEIXEIRA CABELEIREIRA E COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS\r\n\r\n18.245.443/0001-08\r\n\r\nMR DIGITAL SERVICOS E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\n18.247.431/0001-12\r\n\r\n18.247.431 MARCELO FEIJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18.248.681/0001-77\r\n\r\nAILTON JUNIOR ARQUITETURA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n18.256.579/0001-13\r\n\r\nTOP FITNESS DE CAMPOS ACADEMIA LTDA\r\n\r\n18.258.284/0001-86\r\n\r\nJS LEITE JUNIOR LANCHONETE, CASAS DE CHA E SUCOS\r\n\r\n18.282.445/0001-77\r\n\r\nJOSE ROBERTO MATIAS 07673439808\r\n\r\n18.285.772/0001-82\r\n\r\nANDRE KLEBER DE SOUSA LIMA 37714068892\r\n\r\n18.296.365/0001-70\r\n\r\nFLAVIA CARLA FERREIRA 10452921767\r\n\r\n18.301.178/0001-38\r\n\r\nAR IMOVEIS SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n\r\n18.301.656/0001-00\r\n\r\nTERRA PLANEJAMENTO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n18.307.788/0001-49\r\n\r\nPAULA SIAS DE FREITAS\r\n\r\n18.316.470/0001-24\r\n\r\nD. J. BARROSO LEITE - BOMBAS INJETORAS E AUTO ELETRICA\r\n\r\n18.318.823/0001-25\r\n\r\nR. BRAVO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n18.324.548/0001-52\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE SANTANA 84163313753\r\n\r\n18.324.600/0001-70\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA FERREIRA BATALHA 07708198771\r\n\r\n18.355.400/0001-85\r\n\r\nAGIL EXPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n18.355.455/0001-95\r\n\r\nMAXCLENE AVILA SECATO 01802901779\r\n\r\n18.368.452/0001-96\r\n\r\nDJC COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA ME\r\n\r\n18.374.422/0001-92\r\n\r\nCCS ELETRICENTER LTDA\r\n\r\n18.382.441/0001-60\r\n\r\nT2P ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n18.383.819/0001-40\r\n\r\nSOLANGE ARAUJO MOREIRA 84450940768\r\n\r\n18.385.449/0001-80\r\n\r\nLARFE PROJETOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n18.391.161/0001-19\r\n\r\nF L SILVA MODAS E UNIFORMES\r\n\r\n18.407.377/0001-25\r\n\r\nA R A TRANSPORTE PINDAMONHANGABA LTDA\r\n\r\n18.408.191/0001-90\r\n\r\nC.A.M. CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n18.409.867/0001-60\r\n\r\nFILIPE NOGUEIRA ROSA\r\n\r\n18.417.975/0001-85\r\n\r\nEDNEIDE DA SILVA PEREIRA 05346188711\r\n\r\n18.420.485/0001-38\r\n\r\nSELVANI TORRES DINO 07655346739\r\n\r\n18.424.552/0001-92\r\n\r\nACUCENA JOIAS LTDA\r\n\r\n18.433.889/0001-66\r\n\r\nT B DE AZEVEDO LTDA\r\n\r\n18.435.427/0001-88\r\n\r\nRIGSAFETY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n18.438.617/0001-59\r\n\r\n18.438.617 GEYSON GONCALVES MOTA SANTOS\r\n\r\n18.442.893/0001-90\r\n\r\nSILVANA BISPO DOS SANTOS CORREA 10200659740\r\n\r\n18.457.880/0001-95\r\n\r\nM. S. AMORIM MACHADO\r\n\r\n18.461.875/0001-56\r\n\r\n18.461.875 JOHNATAN DE QUEIROZ SOUZA\r\n\r\n18.463.519/0001-71\r\n\r\nDISPARE DIGITAL LTDA\r\n\r\n18.465.808/0001-00\r\n\r\nOLIVEIRAS SSDR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n18.489.198/0001-84\r\n\r\nGISELE DA SILVA BRANCO VALENTE 12466519712\r\n\r\n18.495.081/0001-03\r\n\r\nELITE MINERACAO LTDA\r\n\r\n18.516.440/0001-61\r\n\r\nCANTINA SOL DE VERAO LTDA\r\n\r\n18.535.375/0001-11\r\n\r\nBARUCH SERVICOS DE REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA.\r\n\r\n18.541.127/0001-83\r\n\r\nVINICIUS CARIDADE 07360497701\r\n\r\n18.562.204/0001-81\r\n\r\nF RODRIGUES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICO\r\n\r\n18.584.881/0001-09\r\n\r\nSALAO DE BELEZA DANI MEDEIROS LTDA\r\n\r\n18.586.278/0001-58\r\n\r\nMCP EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n18.593.351/0001-19\r\n\r\nBOLSAS RONADANY LTDA\r\n\r\n18.593.981/0001-93\r\n\r\nJM MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA\r\n\r\n18.602.939/0001-91\r\n\r\nSMA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA\r\n\r\n18.612.537/0001-78\r\n\r\nALICE S BURGUER COMERCIO LTDA\r\n\r\n18.617.558/0001-86\r\n\r\nALINE LEITE CALZOLARI 03813571637\r\n\r\n18.617.681/0001-05\r\n\r\nLANCHONETE RECANTO DA MARINA LTDA\r\n\r\n18.631.962/0001-04\r\n\r\nINFORMATICA, NO BREAK E ELETRONICA LTDA\r\n\r\n18.632.469/0001-09\r\n\r\nALPHA JET TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n18.632.564/0001-02\r\n\r\nIM DE OLIVEIRA ROCHA BIJUTERIAS\r\n\r\n18.635.675/0001-72\r\n\r\nA DE JESUS HORTAS E JARDINS\r\n\r\n18.647.015/0001-01\r\n\r\nJVB AUTOMACAO ELETRICA E ELETRONICO LTDA\r\n\r\n18.648.376/0001-72\r\n\r\n18.648.376 FABIANA CARVALHO DE SOUZA MOURA\r\n\r\n18.655.042/0001-26\r\n\r\nEULEVO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n18.665.743/0001-46\r\n\r\nGOLDEN GRAINS CAFETERIA LTDA\r\n\r\n18.666.366/0001-60\r\n\r\nDATTA COMERCIO E COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n18.670.358/0001-97\r\n\r\nGAZACAR AUTO DIESEL LTDA\r\n\r\n18.673.565/0001-03\r\n\r\n18.673.565 MONICA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n18.680.853/0001-87\r\n\r\nP.H RODRIGUES DE SOUZA COMERCIO\r\n\r\n18.705.626/0001-69\r\n\r\nVASCONCELOS E VASCONCELOS COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGEM E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n18.705.717/0001-02\r\n\r\nI . J. DOS SANTOS MOVEIS E MADEIRAS\r\n\r\n18.705.802/0001-62\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA RECREIO LTDA\r\n\r\n18.726.936/0001-60\r\n\r\nDELMA RODRIGUES MELLO FERREIRA 12501768752\r\n\r\n18.737.602/0001-91\r\n\r\nJD AVELAR COMERCIO DE SALGADOS LTDA\r\n\r\n18.743.656/0001-60\r\n\r\nMIRIAN IZIDORO BALLET E EVENTOS LTDA\r\n\r\n18.747.126/0001-90\r\n\r\nAJX ADMINISTRACAO E SERVICOS COMBINADOS LTDA\r\n\r\n18.747.349/0001-57\r\n\r\nTECNOROPE - SERVICO ESPECIALIZADO EM ALTURA LTDA\r\n\r\n18.755.862/0001-90\r\n\r\nRIBEIRO & AZEREDO MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n18.779.621/0001-80\r\n\r\nNOVA SAFER ESTRUTURAS METALICAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n18.785.119/0001-82\r\n\r\nSTARPEL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA, PAPELARIA E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\n18.788.544/0001-25\r\n\r\nLUCIANA B. L. ROSA OTICA\r\n\r\n18.795.095/0001-42\r\n\r\nRIO MALHAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n18.800.016/0001-44\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DE QUADROS 07596658776\r\n\r\n18.804.915/0001-15\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CONFECCOES LTDA.\r\n\r\n18.810.303/0001-35\r\n\r\nRUACH REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n18.810.451/0001-50\r\n\r\nDRAGO OFICINA REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n18.819.558/0001-69\r\n\r\nBONI CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n18.827.950/0001-50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CLORO ITAIPAVA LTDA\r\n\r\n18.830.451/0001-11\r\n\r\nPAULO S CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n18.842.882/0001-06\r\n\r\nRONDA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n18.849.985/0001-90\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA DIAS 00485282348\r\n\r\n18.850.577/0001-58\r\n\r\nRESTAURANTE UBAENSE LTDA\r\n\r\n18.851.969/0001-31\r\n\r\nREGINA GONCALVES DA SILVA BAZAR\r\n\r\n18.856.734/0001-32\r\n\r\nANCORA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n18.865.474/0001-61\r\n\r\nLF PEREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n18.871.561/0001-21\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA MAHON 12907503782\r\n\r\n18.879.693/0001-08\r\n\r\nMARCENARIA SILVANO LTDA\r\n\r\n18.884.918/0001-06\r\n\r\nFL OBRAS DE ALVENARIA LTDA\r\n\r\n18.888.695/0001-55\r\n\r\nLETICIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS 09097542766\r\n\r\n18.912.315/0001-70\r\n\r\nJ.J. NOBRE PRODUTOS PARA JARDINAGEM LTDA\r\n\r\n18.918.349/0001-72\r\n\r\nN J CAR PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n18.918.562/0001-84\r\n\r\nM.A.SILVA MERENCE PADARIA & CONFEITARIA\r\n\r\n18.927.810/0001-53\r\n\r\nTRAMA ARTIGOS DE DECORACAO LTDA\r\n\r\n18.928.173/0001-30\r\n\r\n18.928.173 JOCEYR CASTELO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n18.937.039/0001-03\r\n\r\nNETUNO PROVEDOR DE INTERNET E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n18.944.847/0001-90\r\n\r\n18.944.847 ALEX VIANNA FILERES\r\n\r\n18.974.421/0001-89\r\n\r\nC A T MANUTENCAO E SERVICO PREDIAL LTDA\r\n\r\n18.982.984/0001-19\r\n\r\nJRX COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n18.984.324/0001-77\r\n\r\nHELEN BENEVIDES DE MOURA 09156616759\r\n\r\n18.987.975/0001-10\r\n\r\nRODOLIMA TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n19.024.934/0001-91\r\n\r\nFABRICA DE CONSERVAS R BUNEL LTDA\r\n\r\n19.047.800/0001-96\r\n\r\nK R DE ALMEIDA LIMA - SERVICOS DE LIMPEZA E ADMINISTRACAO\r\n\r\n19.052.289/0001-10\r\n\r\nIMPERIO MOVEIS LTDA\r\n\r\n19.052.738/0001-20\r\n\r\nRCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n19.063.508/0001-67\r\n\r\nSANTOS E MARIA INFORMTICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n19.063.689/0001-21\r\n\r\nMULTI COISAS MAGAZINES E UTILIDADES LTDA\r\n\r\n19.084.891/0001-30\r\n\r\nSANDRA ELI BSF COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS PARA O LAR LTDA\r\n\r\n19.091.827/0001-86\r\n\r\nVILMA PEREIRA DE OLIVEIRA 04115890754\r\n\r\n19.097.122/0001-76\r\n\r\nJEDIS GAS NATURAL LTDA\r\n\r\n19.107.094/0001-20\r\n\r\nM.A.C. CARVALHO -IMOVEIS\r\n\r\n19.108.549/0001-22\r\n\r\nSELENE RODRIGUES FIGUEIREDO ANTENAS\r\n\r\n19.109.829/0001-55\r\n\r\nA. CORREA DE LIMA VIDRACARIA\r\n\r\n19.112.643/0001-55\r\n\r\nAB RAZEC VIDRACARIA E ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n19.116.827/0001-93\r\n\r\nIHAB FAWZY ABDEL LATIF MANDOUR\r\n\r\n19.119.803/0001-98\r\n\r\nSANTOS E TINOCO COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA\r\n\r\n19.128.671/0001-60\r\n\r\nUNISOLUTIONS DO BRASIL COMERC. SERVICOS E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n19.131.567/0001-25\r\n\r\nBRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE QUADROS LTDA\r\n\r\n19.139.346/0001-01\r\n\r\nXTREME GYM ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA\r\n\r\n19.153.423/0001-70\r\n\r\nTHIAGO ALVES TAVARES 13286488771\r\n\r\n19.156.004/0001-91\r\n\r\n19.156.004 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n19.157.156/0001-09\r\n\r\nHOT IRON COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n19.158.553/0001-03\r\n\r\nMARIA DA GLORIA VIEIRA GOVEA 97430471749\r\n\r\n19.160.801/0001-42\r\n\r\nTERRA FIRME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n19.162.762/0001-12\r\n\r\nLUFRAN RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n19.165.998/0001-02\r\n\r\nCARVALHO CONSTRUCOES ACABAMENTOS E FACILITIES LTDA\r\n\r\n19.182.448/0001-00\r\n\r\nTRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MINERIOS MATHIAS LTDA\r\n\r\n19.185.674/0001-36\r\n\r\n19.185.674 FERNANDA DE CAMPOS PIRES\r\n\r\n19.190.186/0001-17\r\n\r\nMACIEL & VASCONCELLOS LTDA\r\n\r\n19.196.788/0001-81\r\n\r\nCLEONICE SILVA DE PAULA OLIVEIRA 07474501708\r\n\r\n19.198.812/0001-11\r\n\r\nSINAVIA SINALIZACAO VIARIA LTDA\r\n\r\n19.209.467/0001-74\r\n\r\nCD MACAE RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA\r\n\r\n19.218.977/0001-08\r\n\r\n19.218.977 DORA DUARTE ALINERI\r\n\r\n19.221.812/0001-95\r\n\r\nJ RENATO RIBEIRO PEREIRA LANCHES\r\n\r\n19.222.972/0001-59\r\n\r\nODONTO MASTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n19.261.634/0001-26\r\n\r\nPATRICIA DE MORAES VIEIRA SILVA 07318990756\r\n\r\n19.263.336/0001-75\r\n\r\nC R P S METALURGICA\r\n\r\n19.263.645/0001-45\r\n\r\nRENATO SIQUEIRA DE OLIVEIRA 05546482702\r\n\r\n19.263.720/0001-78\r\n\r\n19.263.720 NAYANNE DE BARRO CARVALHO DE AMORIM\r\n\r\n19.276.592/0001-05\r\n\r\nRADAEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n19.277.648/0001-38\r\n\r\nALPINIST WORK EDIFICACOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n19.286.033/0001-78\r\n\r\n19.286.033 LILIAN DE AQUINO FRANCO RIBEIRO\r\n\r\n19.289.337/0001-99\r\n\r\nDINO & ANA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n19.312.520/0001-68\r\n\r\nANA A. DE LIMA TRANSPORTE\r\n\r\n19.335.128/0001-34\r\n\r\n19.335.128 ISABEL CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n19.335.250/0001-00\r\n\r\nMAXSERVICE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n19.338.924/0001-20\r\n\r\nS S ALI REFRIGERACAO\r\n\r\n19.344.216/0001-00\r\n\r\nMD KIDS ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA\r\n\r\n19.347.680/0001-42\r\n\r\nSOL E SAL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n19.348.462/0001-22\r\n\r\nFRIGOMARY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMETICIOS LTDA\r\n\r\n19.367.537/0001-12\r\n\r\nWAGNER PEGORARO SCHINAID TRANSPORTE\r\n\r\n19.375.980/0001-35\r\n\r\nAMPARO CONSTRUCAO E MANUTENCAO EM GERAL LTDA\r\n\r\n19.385.395/0001-16\r\n\r\nDECOARTE EVENTOS LTDA\r\n\r\n19.389.062/0001-65\r\n\r\nTCK CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n\r\n19.399.733/0001-79\r\n\r\nNEVES&CIA RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPERIA LTDA\r\n\r\n19.406.915/0001-20\r\n\r\nMF SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n19.417.057/0001-19\r\n\r\nDIMITRI INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n19.427.971/0001-40\r\n\r\nTR LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n19.459.074/0001-19\r\n\r\nELIANDRO CRISTIANO PEREIRA 08087645782\r\n\r\n19.463.160/0001-03\r\n\r\nRECANTO TROPICAL COMERCIO DE PLANTAS E SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA\r\n\r\n19.468.830/0001-76\r\n\r\nGUIBU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n19.471.815/0001-87\r\n\r\nBY BETH COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n19.492.413/0001-69\r\n\r\nVIDRACARIA SARRAFA COM DE VIDROS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n19.508.786/0001-80\r\n\r\nFB LOCACAO DE MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n19.525.621/0001-17\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURRASCARIA JC LTDA.\r\n\r\n19.526.859/0001-67\r\n\r\nSILMA FERREIRA MARQUES TRANSPORTES\r\n\r\n19.528.347/0001-30\r\n\r\nDOCE MANIA CINCINATO LANCHES E COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n19.531.149/0001-25\r\n\r\nAUTO ELETRICA AMIGO DO REI LTDA\r\n\r\n19.534.972/0001-94\r\n\r\nACADEMIA FENIX - MENTE TRANQUILA - CORPO SARADO LTDA\r\n\r\n19.542.910/0001-24\r\n\r\nAMARAL E LIMA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n19.543.454/0001-37\r\n\r\nINFRANOVE SERVICOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL E TERCEIRIZACOES LTDA\r\n\r\n19.549.673/0001-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS FELICISSIMO 00310075700\r\n\r\n19.567.060/0001-19\r\n\r\nOTICA RIOLENTS LTDA\r\n\r\n19.572.856/0001-60\r\n\r\n19.572.856 NAIARA SOARES BARRETO\r\n\r\n19.579.052/0001-92\r\n\r\nMARIA HELENA DE SANTANA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n19.594.959/0001-20\r\n\r\nD.A.R ALMENARA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n19.600.092/0001-79\r\n\r\nF. L. TATUAGENS PIERCING E COMERCIO LTDA\r\n\r\n19.617.022/0001-23\r\n\r\nCLAF CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n19.631.400/0001-23\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA ALVES RAMOS OLIVEIRA 00952317737\r\n\r\n19.641.119/0001-71\r\n\r\nLUIS C DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\n19.645.341/0001-42\r\n\r\nFABRICIO SANTOS DE JESUS 08291679789\r\n\r\n19.657.720/0001-52\r\n\r\nFENIX PRESTACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS E LOCACOES LTDA\r\n\r\n19.659.882/0001-20\r\n\r\nROSIMERI APARECIDA KAPPLER AFFONSO 03873186748\r\n\r\n19.678.131/0001-50\r\n\r\nLCR DE AZEVEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS E REFORMAS LTDA\r\n\r\n19.700.661/0001-58\r\n\r\n19.700.661 LAUDIENE MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\n19.710.811/0001-04\r\n\r\nBAZAR NATALINE UTILIDADES PARA O LAR LTDA\r\n\r\n19.719.205/0001-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS DE MORAES 35284463749\r\n\r\n19.738.115/0001-06\r\n\r\nAETERNUS TREINAMENTOS E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n19.740.867/0001-01\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS 02075104743\r\n\r\n19.743.204/0001-40\r\n\r\nJARIO MOTTA JUNIOR 89469020782\r\n\r\n19.760.608/0001-42\r\n\r\nG M SOLUCOES & SERVICOS LTDA\r\n\r\n19.762.630/0001-21\r\n\r\nVALDIR LIMA PINTO 07563129731\r\n\r\n19.765.173/0001-29\r\n\r\nBARBOZA E CEZAR CASA DE RACOES LTDA\r\n\r\n19.772.907/0001-05\r\n\r\n19.772.907 ARIANE CAROLINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n19.775.814/0001-26\r\n\r\nSITIO-GRU TRANSPORTES LOGISTICA LTDA\r\n\r\n19.790.738/0001-28\r\n\r\nSABRINA PINK COIFFEUR LTDA\r\n\r\n19.792.677/0001-38\r\n\r\nMONIQUE SILVA JORGE 13525900775\r\n\r\n19.807.548/0001-76\r\n\r\nCAFE E BAR CARVALHO ALVIM LTDA\r\n\r\n19.828.591/0001-18\r\n\r\nG.CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n19.835.622/0001-68\r\n\r\nHDFM CONFECCOES DE UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\n19.838.355/0001-82\r\n\r\nJESSICA NUNES BEAUTY SALON LTDA\r\n\r\n19.860.291/0001-16\r\n\r\nNOSLIG PNEUS LTDA\r\n\r\n19.872.470/0001-73\r\n\r\nTOBIAS E BARBOSA AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\n19.903.445/0001-00\r\n\r\nANA PAULA SOBREIRA OLIVEIRA 12134609729\r\n\r\n19.910.856/0001-22\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA 10288710746\r\n\r\n19.928.983/0001-59\r\n\r\n19.928.983 JOAO ALBERTO MEDEIROS\r\n\r\n19.934.584/0001-09\r\n\r\nS. CARREIRO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES E AUTOESCOLA LTDA\r\n\r\n19.938.714/0001-73\r\n\r\nLUCIENE MOTA DE ARAUJO PEREIRA 02112155547\r\n\r\n19.950.250/0001-10\r\n\r\nELETROMEC GUAPIMIRIM COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\n19.950.612/0001-73\r\n\r\nMARLINI CRISTINE MESSIAS RIBEIRO 14013704706\r\n\r\n19.964.750/0001-01\r\n\r\n19.964.750 AMINADABE NOGUEIRA DA SILVA KLUSER\r\n\r\n19.982.517/0001-51\r\n\r\nAQUATIC CENTER 4 ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\n19.984.959/0001-37\r\n\r\nJOAQUIM FRANCELINO NETO 09840067702\r\n\r\n19.988.563/0001-68\r\n\r\nEDENELSON SOARES DOS SANTOS 81865589772\r\n\r\n19.991.703/0001-57\r\n\r\n19.991.703 MARCELA CUNHA VIANA\r\n\r\n20.020.013/0001-30\r\n\r\nTHAIQUE LUGAO MACEDO 14630857702\r\n\r\n20.023.181/0001-89\r\n\r\nWESLEY SCHIFFLER\r\n\r\n20.028.624/0001-24\r\n\r\n20.028.624 BRUNO DIAS CANDIDO\r\n\r\n20.031.082/0001-49\r\n\r\nENTRE COLUNAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\n20.037.196/0001-04\r\n\r\n20.037.196 KELLI CRISTINA BRAGA CARDOZO\r\n\r\n20.042.991/0001-82\r\n\r\nMARCOS BARRETO DE SOUZA 03754047752\r\n\r\n20.054.270/0001-92\r\n\r\nLIBRA ESQUADRIAS LTDA.\r\n\r\n20.071.573/0001-13\r\n\r\nTENDENCIA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA\r\n\r\n20.080.144/0001-02\r\n\r\nJR PERSONALIZACOES E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n20.090.961/0001-41\r\n\r\n20.090.961 ILIDIO DA CONCEICAO NEVES GOMES\r\n\r\n20.097.869/0001-03\r\n\r\nANMAR BAZAR CONSTRUCOES E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n20.098.191/0001-83\r\n\r\nPRIME CAMPOS VEICULOS LTDA.\r\n\r\n20.102.690/0001-05\r\n\r\nANA C DE DEUS PATROCINIO\r\n\r\n20.131.625/0001-08\r\n\r\nSHOPPING DAS BEBIDAS DOS TREZENTOS LTDA\r\n\r\n20.131.957/0001-84\r\n\r\nLEIDIANE SILVA DE ALMEIDA 10051974746\r\n\r\n20.142.460/0001-61\r\n\r\nMOTOR RIO DIESEL CENTER MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n20.148.841/0001-58\r\n\r\nNRS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n20.156.926/0001-88\r\n\r\nJMB MUSSI LANCHONETE E RESTAURANTE\r\n\r\n20.172.459/0001-80\r\n\r\nKEIDE GUIMARAES SANTIAGO 04258292788\r\n\r\n20.174.104/0001-20\r\n\r\nJOELMA CELESTINO DE AVILA COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO\r\n\r\n20.210.402/0001-28\r\n\r\nCHAPA HALL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n20.214.091/0001-75\r\n\r\nTHIAGO DE MOURA BRAGA 10856630780\r\n\r\n20.217.965/0001-48\r\n\r\nISAC SILVA DA CRUZ 10801107717\r\n\r\n20.241.301/0001-14\r\n\r\nCASA DE CARNE THOMAZ LTDA\r\n\r\n20.243.041/0001-16\r\n\r\nJOSIAS DA SILVA ROMUALDO CONTABILIDADE\r\n\r\n20.243.486/0001-04\r\n\r\nP PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.247.384/0001-59\r\n\r\nFIRE SERVICE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n20.257.752/0001-40\r\n\r\nB J DE PAIVA RESTAURANTES E SIMILARES LTDA\r\n\r\n20.269.595/0001-92\r\n\r\nMARTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n20.277.074/0001-87\r\n\r\nS. M. PINTURAS LTDA\r\n\r\n20.281.584/0001-28\r\n\r\nJANE LUCE MARTINS DA ROCHA 06939993738\r\n\r\n20.287.688/0001-40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOREIRA 19022875415\r\n\r\n20.294.103/0001-19\r\n\r\nVILMA SA DO AMARAL 00221477721\r\n\r\n20.300.936/0001-45\r\n\r\nCONSERVAN VENDA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SERVICOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n20.303.204/0001-09\r\n\r\nPOTENCIA THREE ENERGIA COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n20.307.722/0001-09\r\n\r\n20.307.722 LUIZ CARLOS ALVES\r\n\r\n20.317.740/0001-63\r\n\r\n20.317.740 FABIOLA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n20.330.142/0001-24\r\n\r\nFIXAVIDROS COMERCIO E INSTALACOES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LTDA\r\n\r\n20.357.982/0001-80\r\n\r\nRODAVLAS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n20.361.578/0001-80\r\n\r\nALEXSANDRE BATISTA DE ABREU MANUTENCAO\r\n\r\n20.367.184/0001-30\r\n\r\nVIVIANE VIEIRA DOS SANTOS SILVA 08400483782\r\n\r\n20.369.878/0001-06\r\n\r\nP. PESSANHA SORVETES LTDA\r\n\r\n20.375.970/0001-89\r\n\r\nARENA INDEPENDENTE FUTEBOL E LAZER LTDA\r\n\r\n20.376.918/0001-47\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BADU LTDA\r\n\r\n20.378.034/0001-21\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS MESSIAS RIBEIRO 11808758773\r\n\r\n20.383.509/0001-78\r\n\r\nNEW HOUSE DECOR HOME DESIGNER LTDA\r\n\r\n20.388.151/0001-76\r\n\r\n20.388.151 ALLAN ALVES PINHEIRO\r\n\r\n20.398.614/0001-80\r\n\r\nMARCIA REGINA DA COSTA DE LIMA 00042155754\r\n\r\n20.412.758/0001-44\r\n\r\nTERRA NOVA COGUMELOS LTDA\r\n\r\n20.414.862/0001-78\r\n\r\nSOLUCOES PH7 SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n20.417.744/0001-13\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES 06930653705\r\n\r\n20.420.471/0001-66\r\n\r\nAVANTE BRASIL COMERCIAL LIMITADA\r\n\r\n20.422.306/0001-43\r\n\r\nCHIMENTO ARTE COSMETICO LTDA\r\n\r\n20.426.437/0001-07\r\n\r\nOBARAM COMPENSADOS E PLASTIFICADO LTDA\r\n\r\n20.441.330/0001-20\r\n\r\nDANIELE DUTRA DA SILVA 09474801703\r\n\r\n20.467.459/0001-07\r\n\r\n20.467.459 PHILIPE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n20.469.739/0001-54\r\n\r\nR B SPERENDIO COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA\r\n\r\n20.473.438/0001-02\r\n\r\nA. J. S. LOPES\r\n\r\n20.487.353/0001-75\r\n\r\nNELSON OTAVIO FAUSTINO BARBOSA 69390525772\r\n\r\n20.521.938/0001-64\r\n\r\nDESIGN CARROS E MOVEIS LTDA\r\n\r\n20.527.336/0001-14\r\n\r\nJ. A. F. DE SOUZA MAIA CESTAS BASICAS\r\n\r\n20.533.685/0001-49\r\n\r\nDIEGO MAGALHAES RIBEIRO 08866346608\r\n\r\n20.535.697/0001-02\r\n\r\n20.535.697 CRISTIANE DE MOURA DA SILVA\r\n\r\n20.548.511/0001-50\r\n\r\nL.C.J CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n20.548.866/0001-49\r\n\r\nJUQUINHA MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\n20.553.498/0001-27\r\n\r\nHADAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n20.597.284/0001-52\r\n\r\nK F O SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n20.600.580/0001-65\r\n\r\nKELLY LILIAN DE SOUZA GOMES 11166521702\r\n\r\n20.619.202/0001-23\r\n\r\nLUANA JESUS DOS SANTOS 14616995761\r\n\r\n20.621.669/0001-08\r\n\r\nROBERTO MENDONCA JUNIOR - TECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\n20.656.399/0001-70\r\n\r\n20.656.399 MIRIAN VIANA DE LIMA\r\n\r\n20.656.555/0001-01\r\n\r\nMB AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\n20.681.344/0001-10\r\n\r\nORTHO NUTRI SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n20.693.205/0001-07\r\n\r\n20.693.205 IVONETE GOMES DA SILVA BAZILIO\r\n\r\n20.702.805/0001-94\r\n\r\nEXATA INSTALACAO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA\r\n\r\n20.710.225/0001-49\r\n\r\nL M MARCENARIA LTDA\r\n\r\n20.716.204/0001-30\r\n\r\n4 FLY ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n20.735.645/0001-80\r\n\r\nMANOEL DIAS SOARES 04783251770\r\n\r\n20.735.919/0001-30\r\n\r\nA. B. HIRATA RESTAURANTE\r\n\r\n20.736.691/0001-01\r\n\r\nJAPATEKO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n20.742.096/0001-70\r\n\r\n20.742.096 CLAUDINO BENTO LOPES\r\n\r\n20.742.702/0001-58\r\n\r\nSSL GYM FITNESS LTDA\r\n\r\n20.746.480/0001-41\r\n\r\nANDRE L M RODRIGUES\r\n\r\n20.764.001/0001-10\r\n\r\nDOS SANNTOSS ALIMENTOS & COMERCIO LTDA\r\n\r\n20.765.355/0001-89\r\n\r\nPREDILETA DA BELKISS PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n20.771.604/0001-49\r\n\r\n20.771.604 GEDEON DE OLIVEIRA\r\n\r\n20.783.480/0001-11\r\n\r\nOJG NEPOMUCENO EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.805.787/0001-76\r\n\r\nNML SOEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n20.824.604/0001-60\r\n\r\nMBF PIAS E GRANITOS LTDA\r\n\r\n20.831.598/0001-78\r\n\r\nDOUGLAS RONIN PRODUCOES LTDA\r\n\r\n20.834.599/0001-76\r\n\r\nL R OLIVEIRA OFICINA\r\n\r\n20.835.322/0001-68\r\n\r\nBRUNA GROSS FIRMINO 15009481790\r\n\r\n20.837.493/0001-26\r\n\r\nT & T COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\n20.843.612/0001-53\r\n\r\nOTON RODOVALHO DE SOUZA 90192877704\r\n\r\n20.867.546/0001-51\r\n\r\nPOUSADA E BOATE PEROLA NEGRA LTDA\r\n\r\n20.871.248/0001-35\r\n\r\nZONIX INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n20.874.484/0001-05\r\n\r\nDENIZE GOMES DA SILVA 00118301748\r\n\r\n20.884.792/0001-11\r\n\r\nH C DUARTE TRANSPORTE DE CARGAS\r\n\r\n20.914.604/0001-50\r\n\r\nRENATO ARAUJO DE SANTANA 09009053792\r\n\r\n20.918.222/0001-03\r\n\r\nDAMA DA MODA ROUPAS ACESSORIOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n20.918.339/0001-89\r\n\r\nVILELA & BARBOSA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n20.937.616/0001-09\r\n\r\nJ.L.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n20.953.165/0001-95\r\n\r\nJK ESQUADRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n20.956.219/0001-76\r\n\r\nAMIS GOURMET BUFFET LTDA\r\n\r\n20.956.721/0001-87\r\n\r\nKILOUCURA BOLOS DE MERITI LTDA\r\n\r\n20.959.027/0001-13\r\n\r\nFCDOES PIRES TRANSPORTES\r\n\r\n20.969.238/0001-37\r\n\r\nJG LOG LTDA\r\n\r\n20.970.585/0001-80\r\n\r\n20.970.585 FRANCISCO FAGNER SOARES\r\n\r\n20.982.057/0001-40\r\n\r\nIVAN MEIGA DA SILVA 79894674704\r\n\r\n21.005.847/0001-39\r\n\r\nMARIA DO BOM PARTO SANTOS DE OLIVEIRA 13626419797\r\n\r\n21.014.068/0001-08\r\n\r\nRAV3 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n21.016.388/0001-99\r\n\r\nA R N SAUER JOIAS E SEMI JOIAS DE LUXO\r\n\r\n21.018.401/0001-49\r\n\r\nMJR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n21.034.286/0001-04\r\n\r\nLBRLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n21.056.170/0001-68\r\n\r\nBBC EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n21.062.383/0001-00\r\n\r\nPATRICIA MARIA ULHOA CINTRA DE CARVALHO 74894404753\r\n\r\n21.066.492/0001-98\r\n\r\nM PINA REPRESENTACOES RIO LTDA\r\n\r\n21.077.913/0001-86\r\n\r\nTIAGO ROSEMBARG DE OLIVEIRA 14409370790\r\n\r\n21.083.672/0001-88\r\n\r\nDISTRIBUIDORA PAI E FILHOS DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n21.083.891/0001-67\r\n\r\nFSI TELECOM LTDA\r\n\r\n21.087.479/0001-15\r\n\r\nJAQUELINE CAVALCANTE CORREIA 95693211720\r\n\r\n21.094.665/0001-81\r\n\r\nSCANNET TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\n21.101.844/0001-07\r\n\r\nDANIEL VINICIUS FIORAVANTE INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n21.103.963/0001-90\r\n\r\nFAMEC MECANICA E AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n21.105.608/0001-50\r\n\r\n21.105.608 CAROLINA MARIA SOUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n21.115.520/0001-10\r\n\r\nNG SERVICOS DE REFRIGERACAO E AQUECIMENTO LTDA\r\n\r\n21.115.583/0001-76\r\n\r\nADRIANA GRATIVOL DO NASCIMENTO RANGEL\r\n\r\n21.123.789/0001-48\r\n\r\nENEAS DE CASTRO PEREIRA 83602828700\r\n\r\n21.136.420/0001-70\r\n\r\nO&C - OLIVEIRA CRUZ COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\n21.142.819/0001-63\r\n\r\nULISSES CALAZANS SILVA 64392120791\r\n\r\n21.150.184/0001-46\r\n\r\nRAQUEL LIMA DOS SANTOS 08555356792\r\n\r\n21.151.538/0001-77\r\n\r\nJ R G LORENZINI COMERCIO EM GERAL\r\n\r\n21.154.327/0001-98\r\n\r\nMARMORARIA BARRENSE LTDA\r\n\r\n21.174.070/0001-36\r\n\r\nJAQUELINE VIVIAN THUMS 76803325091\r\n\r\n21.188.603/0001-39\r\n\r\n21.188.603 TABITA BORGES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n21.216.548/0001-43\r\n\r\nA M LEAO VIDROS E ESQUADRIAS - SERVICOS\r\n\r\n21.225.817/0001-38\r\n\r\nNETCONTROL SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n21.236.048/0001-73\r\n\r\nCANTINHO DA BATATA DE NITEROI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n21.251.291/0001-60\r\n\r\nLU E BILL FESTAS LTDA\r\n\r\n21.255.515/0001-02\r\n\r\nDESIGN - SERVICOS DE INSTALACAO DE PELICULA E DECORACAO LTDA\r\n\r\n21.259.992/0001-46\r\n\r\nJOELMA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA 03367820717\r\n\r\n21.262.631/0001-59\r\n\r\nSHAOLIN FACILITIES LTDA\r\n\r\n21.264.401/0001-29\r\n\r\nSTATION AGENCIAMENTO E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\n21.267.313/0001-80\r\n\r\n21.267.313 ANDERSON REIS DE SOUSA\r\n\r\n21.269.887/0001-98\r\n\r\nIGOR VIEIRA DA SILVA 15853151762\r\n\r\n21.289.010/0001-69\r\n\r\nK. G. RODRIGUES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n21.289.059/0001-11\r\n\r\nC G VIEIRA ROSA MOVEIS PLANEJADOS\r\n\r\n21.310.189/0001-99\r\n\r\nASCERTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n21.311.511/0001-02\r\n\r\nGISELE PORTO MARIA DE LIMA BARBOSA 05467672738\r\n\r\n21.328.990/0001-61\r\n\r\nMATHEUS ALVES OLIVEIRA 11376087650\r\n\r\n21.332.506/0001-78\r\n\r\nINTERNET DESIGN BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n21.339.806/0001-89\r\n\r\nABREU ABRASIVOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA MARMORARIA LTDA\r\n\r\n21.353.605/0001-36\r\n\r\nL.P DA SILVA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n21.354.984/0001-89\r\n\r\nFELIPE GOMES PEREIRA 12892250790\r\n\r\n21.365.667/0001-68\r\n\r\nL.J.S DUQUE ESTRADA MICHELLI COMERCIO\r\n\r\n21.374.690/0001-19\r\n\r\nANDRE LUIS RICARTE RAMALHO 00144625750\r\n\r\n21.390.912/0001-97\r\n\r\nBSB LOG ASSIST EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n21.393.492/0001-00\r\n\r\nMANSOES CONSTRUTORA, REFORMAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n21.406.276/0001-44\r\n\r\nDMGI TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n21.409.931/0001-18\r\n\r\nKREPES KUNZES LANCHONETE LTDA\r\n\r\n21.416.544/0001-09\r\n\r\nCENTRO DE LUTAS DANIEL CABRAL LTDA\r\n\r\n21.424.059/0001-87\r\n\r\nGLOBAL GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n21.456.118/0001-07\r\n\r\n21.456.118 YURI GASPAR FELIX\r\n\r\n21.457.829/0001-98\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA JANUARIO COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA\r\n\r\n21.459.093/0001-97\r\n\r\nMARINHO ENGENHARIA RJ LTDA\r\n\r\n21.470.354/0001-70\r\n\r\nBRUNO LIMPI TOTTI DA SILVA 10819106747\r\n\r\n21.487.461/0001-00\r\n\r\nOQ GOMES CONSTRUCAO, LOCACAO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n21.489.537/0001-37\r\n\r\nFRANCINE APARECIDA GUIMARAES 11376485702\r\n\r\n21.493.055/0001-50\r\n\r\nLARA FERREIRA NOGUEIRA DUTRA SALUSTIANO 05524215701\r\n\r\n21.496.860/0001-38\r\n\r\nCOSTA E SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n21.508.597/0001-50\r\n\r\nMILER E LACERDA FABRICACAO DE ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\n21.511.612/0001-19\r\n\r\n21.511.612 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21.514.482/0001-78\r\n\r\nMARIA MARGARET CORREIA 34686649404\r\n\r\n21.535.276/0001-44\r\n\r\nM.S.DA SILVA COMERCIO DE PALLETS LTDA\r\n\r\n21.536.654/0001-04\r\n\r\nEDNARA VARGAS PEREIRA CABRAL 11255235730\r\n\r\n21.539.388/0001-73\r\n\r\nCANTINHO DA TAPIOCA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n21.541.730/0001-70\r\n\r\n21.541.730 ANDREWS MAMEDE XIMENES\r\n\r\n21.541.835/0001-29\r\n\r\nRADIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n21.562.062/0001-67\r\n\r\nKLEIN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n21.563.498/0001-70\r\n\r\nFIT CENTER ACADEMIA LTDA\r\n\r\n21.581.513/0001-03\r\n\r\nG.R.A.T.O 333 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n21.582.330/0001-02\r\n\r\nOTICAS GILDETE LTDA.\r\n\r\n21.596.148/0001-00\r\n\r\nTATIANE GOMES MARINHO 09768273798\r\n\r\n21.602.557/0001-72\r\n\r\nG G GENASIO COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE\r\n\r\n21.606.481/0001-53\r\n\r\nJORGE PAULO RAMALHO REFORMA\r\n\r\n21.616.273/0001-35\r\n\r\nJP BRASIL DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n21.630.190/0001-09\r\n\r\n21.630.190 FELIPE COUTO ALVES\r\n\r\n21.640.843/0001-22\r\n\r\nJ LACERDA DOS SANTOS PADARIA\r\n\r\n21.641.696/0001-05\r\n\r\nVANDERSON MATHEUS DA SILVA 08432096741\r\n\r\n21.649.337/0001-02\r\n\r\nBAR E LANCHONETE NOVA RIACHUELO LTDA\r\n\r\n21.654.870/0001-54\r\n\r\nNOTAVEL REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA\r\n\r\n21.657.941/0001-72\r\n\r\nBENEDICTA JUSTINA LOAYZA MANUYCO 06058525705\r\n\r\n21.677.641/0001-55\r\n\r\nKLJV PRIME AUTOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n21.680.773/0001-36\r\n\r\nITAMAR PRAGNER DOS SANTOS 02560636727\r\n\r\n21.686.731/0001-02\r\n\r\nAPR TELECOM LTDA\r\n\r\n21.689.319/0001-46\r\n\r\nDROGARIA POVAO DE PONTA NEGRA LTDA\r\n\r\n21.690.802/0001-40\r\n\r\nMARIA ANUNCIADA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n21.702.558/0001-99\r\n\r\nMAXIMILIANO FERNANDES CABRAL 08835476780\r\n\r\n21.713.320/0001-69\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES DE SANTANA RECUPERACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS\r\n\r\n21.718.718/0001-98\r\n\r\nM A G LOURENCO GOLIM COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n21.741.211/0001-55\r\n\r\nIVNA CALDEIRA BRANT 10288569709\r\n\r\n21.743.038/0001-24\r\n\r\nTHIAGO MALDONADO CASTRO 10561729751\r\n\r\n21.749.831/0001-30\r\n\r\n21.749.831 ANGELICA BORGES FONSECA\r\n\r\n21.752.666/0001-76\r\n\r\nELISA SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n21.760.093/0001-22\r\n\r\nDANATA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n21.776.853/0001-90\r\n\r\nACADEMIA FELIPE MARQUES LTDA\r\n\r\n21.777.918/0001-11\r\n\r\nGABRIELLA MENDES DE ALMEIDA 05488676740\r\n\r\n21.781.649/0001-67\r\n\r\nDONA MIX FOODS BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n21.802.569/0001-40\r\n\r\nELOIZA NAIR OLIVEIRA JEREMIAS - RESTAURANTE\r\n\r\n21.810.516/0001-71\r\n\r\nPLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n21.826.295/0001-20\r\n\r\nCRISTALWHITE LTDA\r\n\r\n21.831.499/0001-59\r\n\r\nPONTUAL REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n21.836.360/0001-06\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO MARTONI MENDES DE ANDRADA 07769542618\r\n\r\n21.846.869/0001-21\r\n\r\n21.846.869 PRISCILA BRITO DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n21.853.864/0001-26\r\n\r\nR C CONCEICAO FILHO NACIONAL EDIFICACOES\r\n\r\n21.857.698/0001-36\r\n\r\nCOOPERATIVA BEIJA FLOR\r\n\r\n21.892.589/0001-50\r\n\r\nMINI DIXON STUDIO LTDA\r\n\r\n21.896.140/0001-60\r\n\r\nFVF TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA\r\n\r\n21.896.615/0001-18\r\n\r\nMONICA DO COUTO MEGA 97173118700\r\n\r\n21.898.621/0001-04\r\n\r\nT A MATERIAIS DE CONSTRUCAO ALUGUEL DE CAMINHAO E MAQUINA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n21.911.688/0001-31\r\n\r\nMAYARA SILVA THOMAZ DOS SANTOS 14436431738\r\n\r\n21.920.002/0001-79\r\n\r\nRESTAURANTE GENTILEZA DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n21.923.331/0001-73\r\n\r\nDREAMERS ISLAND GRAVADORA, PRODUTORA E EDITORA LTDA\r\n\r\n21.926.711/0001-61\r\n\r\nVT CAR DIGITAL COMERCIO LTDA\r\n\r\n21.934.663/0001-53\r\n\r\n21.934.663 FABIO BATISTA PAES\r\n\r\n21.943.669/0001-97\r\n\r\nOFICINA ILHA CAR 3 LTDA\r\n\r\n21.945.320/0001-94\r\n\r\nM A S FREITAS CONTABILIDADE\r\n\r\n21.948.698/0001-41\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IRMAOS FIGUEIREDO LTDA\r\n\r\n21.950.651/0001-12\r\n\r\n21.950.651 LEANDRO SANTOS GOMES\r\n\r\n21.962.159/0001-67\r\n\r\nW.C OKSTER MODAS LTDA\r\n\r\n21.974.684/0001-00\r\n\r\nW.P.MORAES FERRAGENS E REPRESENTACOES\r\n\r\n21.992.475/0001-81\r\n\r\nKM2 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n21.992.936/0001-16\r\n\r\nCOSTURA MAIS COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\n21.995.119/0001-11\r\n\r\nV R V TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n22.003.041/0001-74\r\n\r\nCT CAVALCANTI STARS WEAR COMERCIO E REPRESENTACOES DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n22.006.330/0001-27\r\n\r\nLUIZ PAULO DE ARAUJO NASCIMENTO 11138972797\r\n\r\n22.013.344/0001-78\r\n\r\nM P L MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n22.034.401/0001-03\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO TABOADO LTDA\r\n\r\n22.037.687/0001-72\r\n\r\nTHE BOSS - AMOR INCONDICIONAL POR CAES LTDA\r\n\r\n22.042.643/0001-30\r\n\r\nBOOZE BAR LTDA\r\n\r\n22.047.225/0001-36\r\n\r\nMARCIO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n22.047.416/0001-06\r\n\r\nJ A TRUCK CENTER LTDA\r\n\r\n22.082.384/0001-71\r\n\r\nRONALDO ARAUJO CURVINA TRANSPORTES\r\n\r\n22.083.052/0001-01\r\n\r\nJOAO LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS 07344887770\r\n\r\n22.086.567/0001-65\r\n\r\nLEBEUTYRIO CENTRO DE HARMONIZACAO FACIAL E CORPORAL LTDA\r\n\r\n22.093.845/0001-01\r\n\r\nJ ANTONIO DA SILVA OBRAS E CONSTRUCOES\r\n\r\n22.094.034/0001-25\r\n\r\nPATRICIA LESSA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n22.104.369/0001-87\r\n\r\nQUATRO ZERO NOVE COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n22.124.557/0001-77\r\n\r\nGISELE GOMES DA FONSECA 12675915793\r\n\r\n22.150.845/0001-04\r\n\r\nRENATO CONCEICAO DE AZEVEDO FILHO 01906637580\r\n\r\n22.155.954/0001-06\r\n\r\nR2 APOIO E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\n22.157.174/0001-03\r\n\r\nRIO MOTORS AUTOS LTDA\r\n\r\n22.161.875/0001-08\r\n\r\n22.161.875 CARLOS EDUARDO BALOCCO REIS\r\n\r\n22.166.834/0001-04\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE SOUZA 09629731738\r\n\r\n22.185.679/0001-73\r\n\r\n22.185.679 AMANDA SANTOS ALVES\r\n\r\n22.206.467/0001-25\r\n\r\nGENE ROSA - PREDIAL LTDA\r\n\r\n22.206.600/0001-43\r\n\r\nSELECAO DAS FLORES LTDA\r\n\r\n22.210.810/0001-05\r\n\r\nMARCELO GERVASIO DA SILVA 07891432759\r\n\r\n22.214.659/0001-83\r\n\r\nNATURAL BODY COMPANY LTDA\r\n\r\n22.220.547/0001-35\r\n\r\nCLINICA SUPERVET LTDA\r\n\r\n22.229.907/0001-60\r\n\r\nM GOLDONI COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n22.230.923/0001-72\r\n\r\nPETROMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n22.240.797/0001-37\r\n\r\nFRANCILEIDE DA SILVA FERNANDES 07453770769\r\n\r\n22.243.524/0001-46\r\n\r\nAUTO VICTER RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n22.244.378/0001-73\r\n\r\nROSANGELA NUNES SOARES DOS SANTOS 65069854704\r\n\r\n22.252.378/0001-15\r\n\r\nROMULO BERTI VIANA 07294016771\r\n\r\n22.255.124/0001-50\r\n\r\nADEILDO MARTINS GUEDES - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\n22.255.133/0001-41\r\n\r\nW M TEIXEIRA ASSESSORIA & SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n\r\n22.262.035/0001-31\r\n\r\nCYNTIA NANTET MACHADO GOUVEA 05552391799\r\n\r\n22.267.329/0001-56\r\n\r\nANTONIO J L DE SOUZA SERVICOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n22.274.568/0001-33\r\n\r\nEDUARDO RESINO 09569052775\r\n\r\n22.287.717/0001-07\r\n\r\n22.287.717 RODOLFO HENRIQUE GONCALO\r\n\r\n22.292.381/0001-62\r\n\r\nM.D.D. DE JESUS COMERCIO VAREJISTA\r\n\r\n22.299.376/0001-81\r\n\r\nALFREDO REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n22.299.420/0001-53\r\n\r\nT S FERRAZ MODA PRAIA\r\n\r\n22.334.950/0001-95\r\n\r\n22.334.950 ANTENOR CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n22.335.082/0001-68\r\n\r\nE D S MODA FITNESS\r\n\r\n22.339.344/0001-62\r\n\r\nJCS COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n22.347.243/0001-33\r\n\r\nM. A. DE OLIVEIRA MANUTENCAO EM GERAL\r\n\r\n22.356.101/0001-32\r\n\r\n22.356.101 ANGELA ALVES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n22.380.825/0001-11\r\n\r\nODONTO LOGICA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n22.381.328/0001-38\r\n\r\nRENAN FAGUNDES MARTINS 15997748790\r\n\r\n22.385.933/0001-87\r\n\r\nIMPACTO TRANSPORTES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n22.401.914/0001-05\r\n\r\nZULEICA GONZAGA ALVES ARAUJO 04416419708\r\n\r\n22.404.721/0001-08\r\n\r\nMONITORE SISTEMAS DE ALARMES LTDA\r\n\r\n22.405.635/0001-01\r\n\r\nBROWNIERIA GUIMARAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n22.419.892/0001-00\r\n\r\n22.419.892 FATIMA REGINA MAGALHAES BASTOS\r\n\r\n22.435.315/0001-02\r\n\r\nROSANGELA C F DA SILVA COMERCIO DE FRUTAS\r\n\r\n22.435.375/0001-17\r\n\r\nWILL CINE PRODUCOES LTDA\r\n\r\n22.442.557/0001-15\r\n\r\nFRANCISCO CAZUZA DE OLIVEIRA 37700499420\r\n\r\n22.456.854/0001-10\r\n\r\n22.456.854 MARCIA TEREZINHA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n22.459.483/0001-20\r\n\r\n22.459.483 JOSE CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS GUERREIRO\r\n\r\n22.460.567/0001-83\r\n\r\nEDIVALDO REIS DE OLIVEIRA 02238162720\r\n\r\n22.462.722/0001-09\r\n\r\nMARCO A P DOS SANTOS SOBRINHO CANELA\r\n\r\n22.514.706/0001-04\r\n\r\nXCOACH TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n22.517.616/0001-77\r\n\r\nTRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA\r\n\r\n22.518.707/0001-27\r\n\r\nSANTA FE DESCARTAVEIS E EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\n22.520.372/0001-81\r\n\r\nGREEN LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n22.522.186/0001-81\r\n\r\nRITA DE CASSIA NUNES RIBEIRO 01062548710\r\n\r\n22.526.436/0001-51\r\n\r\nW DE SOUZA SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\n22.526.662/0001-32\r\n\r\nXEREM PROJETOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n22.533.283/0001-70\r\n\r\nD.D.C CAXIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n22.534.274/0001-01\r\n\r\nSIMEA SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS E AUDIO LTDA\r\n\r\n22.536.020/0001-14\r\n\r\nTHERMAL TECNOLOGIAS LTDA\r\n\r\n22.556.463/0001-77\r\n\r\nRUAN PABLO DA SILVA SANTOS 12516633700\r\n\r\n22.557.639/0001-05\r\n\r\nAUTO MECANICA DELVAN LTDA\r\n\r\n22.561.130/0001-36\r\n\r\nMARIA FESTEIRA ARTIGOS E ENFEITES LTDA\r\n\r\n22.566.200/0001-49\r\n\r\nWALLACE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n22.577.577/0001-01\r\n\r\nEQUIPAFRIO BALCOES E EXPOSITORES LTDA\r\n\r\n22.580.319/0001-76\r\n\r\nFM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n22.583.790/0001-18\r\n\r\nGARAGE 16 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n22.589.582/0001-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MOTTA PINTO CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\n22.593.043/0001-60\r\n\r\n22.593.043 JOSE MARCELO SOUSA\r\n\r\n22.602.138/0001-01\r\n\r\nSIMONE GOULART FIGUEIREDO SARDELA 02544700769\r\n\r\n22.604.220/0001-67\r\n\r\nFERREIRA GIGLIO LANCHONETE LTDA.\r\n\r\n22.609.268/0001-68\r\n\r\nWELL DONE SERVICOS DE BUFFET LTDA\r\n\r\n22.630.096/0001-04\r\n\r\nJULIO CESAR CARNEIRO MOREIRA 07413029774\r\n\r\n22.638.297/0001-58\r\n\r\nPEDROSO PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n22.638.741/0001-35\r\n\r\nC A V DA SILVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n22.644.505/0001-21\r\n\r\nFGC CONSULTORIA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n22.650.298/0001-18\r\n\r\nVINICIUS FROES ANTONIO 10290766770\r\n\r\n22.653.556/0001-10\r\n\r\n22.653.556 ANA LUISA PERESTRELLO DE BARROS\r\n\r\n22.656.492/0001-00\r\n\r\nPCR - DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n22.657.821/0001-38\r\n\r\nACB ABREU TRANSPORTE DE CARGAS\r\n\r\n22.662.661/0001-15\r\n\r\nW. ARAUJO PIMENTA\r\n\r\n22.665.656/0001-66\r\n\r\nESTEVAO CANDIDO DA SILVA 08725644793\r\n\r\n22.668.417/0001-60\r\n\r\nRENATA VIANA DANTAS 10450296709\r\n\r\n22.675.893/0001-08\r\n\r\nALAN RENE BATISTA RODRIGUES 11944044728\r\n\r\n22.677.036/0001-47\r\n\r\nCALDEIRA CAR AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n22.677.528/0001-32\r\n\r\nMARCELO BARBOSA JALOTO 00358963702\r\n\r\n22.681.321/0001-31\r\n\r\n22.681.321 MARCOS ROBERTO VASSALO\r\n\r\n22.694.255/0001-34\r\n\r\nB & E BAZAR FASHION LTDA\r\n\r\n22.697.200/0001-88\r\n\r\nRODRIGO GUIMARAES CORREIA 09663166738\r\n\r\n22.701.855/0001-82\r\n\r\nINFRATAG SISTEMAS LTDA\r\n\r\n22.712.280/0001-01\r\n\r\n22.712.280 PRISCILA GOMES VARELA FERRO\r\n\r\n22.712.374/0001-72\r\n\r\n22.712.374 TIAGO DO NASCIMENTO\r\n\r\n22.723.418/0001-60\r\n\r\nA. L. CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n22.738.396/0001-01\r\n\r\nDEBORA DA COSTA SOUZA BIANCHI 07357173704\r\n\r\n22.742.384/0001-50\r\n\r\nCANTINHO DOS PES COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n22.757.053/0001-94\r\n\r\n22.757.053 ANA PAULA DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n22.757.409/0001-90\r\n\r\nJ.B.Z. DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n22.761.362/0001-38\r\n\r\n22.761.362 ALEXANDRE MARQUES PINTO\r\n\r\n22.763.881/0001-35\r\n\r\nLAIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22.777.835/0001-95\r\n\r\nDELICIAS MAJESTOSAS CONFEITARIA E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n22.779.114/0001-14\r\n\r\nLIMPEX SERVICE CLEAN LTDA\r\n\r\n22.779.167/0001-35\r\n\r\nRAFAEL DE VASCONCELLOS DE SOUZA RESTAURANTE\r\n\r\n22.785.419/0001-39\r\n\r\nHEDENICE FERREIRA TEIXEIRA 69558086720\r\n\r\n22.794.539/0001-00\r\n\r\nMARIA SUELI FERNANDES ALVES IMPRESSOS PERSONALIZADOS\r\n\r\n22.800.373/0001-80\r\n\r\nBLAIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n22.827.051/0001-24\r\n\r\nLUPITA MULTIMARCAS OFICIAL LTDA\r\n\r\n22.839.554/0001-10\r\n\r\nAGR LOPES SERVICOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\n22.843.195/0001-74\r\n\r\nMALU MODAS LTDA\r\n\r\n22.848.275/0001-12\r\n\r\n22.848.275 MYKE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n22.850.543/0001-30\r\n\r\nER COMERCIO DE FERRAMENTAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n22.864.692/0001-59\r\n\r\n22.864.692 PAULO FRANCISCO DE PAULO\r\n\r\n22.881.955/0001-38\r\n\r\nA C C GOMES ROCHA LANCHONETE\r\n\r\n22.882.751/0001-11\r\n\r\nAR INFOCO DIGITAL MULTIPLA LTDA\r\n\r\n22.886.621/0001-57\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA ACOSTA 86869280134\r\n\r\n22.887.040/0001-30\r\n\r\nW.P. BATISTA\r\n\r\n22.891.686/0001-90\r\n\r\nCLEVISON BARROS DE FIGUEIREDO 01264623720\r\n\r\n22.906.928/0001-72\r\n\r\nDAVIDSON MARTINS MORAES 04763978713\r\n\r\n22.909.975/0001-70\r\n\r\nR L A B BARBOZA LTDA\r\n\r\n22.911.584/0001-90\r\n\r\n22.911.584 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n22.921.883/0001-05\r\n\r\n22.921.883 LUCIANO RODRIGUES NERI\r\n\r\n22.926.956/0001-51\r\n\r\nLIDIANE DE CARVALHO SILVA 10844684767\r\n\r\n22.938.159/0001-94\r\n\r\nPROTEGIL EQUIPAMENTOS DE EPI LTDA\r\n\r\n22.945.262/0001-61\r\n\r\nCAFETERIA BAR E LANCHONETE QUINTAS LTDA\r\n\r\n22.945.686/0001-26\r\n\r\nP H H PEREIRA MOVEIS\r\n\r\n22.946.782/0001-99\r\n\r\nANA CRISTINA DE AGUIAR CORREIA AGUIAR 87833972720\r\n\r\n22.948.547/0001-56\r\n\r\n22.948.547 RAYANA CRISTINE DA SILVA LOPES\r\n\r\n22.952.377/0001-83\r\n\r\nGG ART MARMO PLANEJADOS LTDA\r\n\r\n22.953.340/0001-70\r\n\r\nROSELMA GUIMARAES COSTA 04115220783\r\n\r\n22.974.558/0001-00\r\n\r\nJADNEY KEVIO MOREIRA DE SANTANA 05438266786\r\n\r\n22.975.997/0001-38\r\n\r\nELAINE CRISTINA MARTINS COIMBRA 04699870651\r\n\r\n22.983.338/0001-43\r\n\r\nMARILENE RODRIGUES FERREIRA 01267105704\r\n\r\n23.007.111/0001-25\r\n\r\n23.007.111 JULIA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23.019.759/0001-11\r\n\r\nMARTA O. VERAS LEITE ESTUDIO FLORAL\r\n\r\n23.021.890/0001-13\r\n\r\nHASHTAG E-BIKE COMMERCE LTDA\r\n\r\n23.026.987/0001-19\r\n\r\nSENHOR TELO ESPECIARIAS GOURMET LTDA\r\n\r\n23.029.273/0001-64\r\n\r\n23.029.273 EDSON GOMES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n23.029.843/0001-16\r\n\r\nBENDITA CHICA COMERCIO DE BOLSAS ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n23.034.947/0001-19\r\n\r\nENCANTO MIX RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n23.035.417/0001-95\r\n\r\nM.V.C SOUSA REFORMAS E CONSTRUCOES\r\n\r\n23.036.535/0001-18\r\n\r\nMV LENTES E ARTIGOS OPTICOS LTDA\r\n\r\n23.050.577/0001-03\r\n\r\nTAVARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FABRICACAO LTDA\r\n\r\n23.062.460/0001-40\r\n\r\nUBIRAJARA DO NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\n23.065.732/0001-65\r\n\r\nATOS METALURGICA BRASIL LTDA\r\n\r\n23.080.631/0001-63\r\n\r\n23.080.631 LEANDRO COIMBRA DE CASTRO\r\n\r\n23.088.225/0001-47\r\n\r\nATRAENTE FEMI LTDA\r\n\r\n23.091.974/0001-23\r\n\r\n23.091.974 FERNANDA DOS SANTOS LEMOS DA SILVA\r\n\r\n23.128.261/0001-97\r\n\r\nPAOLLA PINHEIRO DA SILVA 05676930748\r\n\r\n23.143.385/0001-41\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA SOUZA DE OLIVEIRA CHAVES 09503623790\r\n\r\n23.146.831/0001-71\r\n\r\nPRAIA CLUB BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n23.153.146/0001-72\r\n\r\nA NUNES SERVICOS INTEGRADOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS\r\n\r\n23.158.056/0001-74\r\n\r\n23.158.056 ELLEN DA SILVA RITA\r\n\r\n23.159.986/0001-42\r\n\r\nLUIZ XV CALCADOS LTDA\r\n\r\n23.178.834/0001-97\r\n\r\nMARIANA MORAES MACIEL 01675384703\r\n\r\n23.184.389/0001-78\r\n\r\nNHL TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\n23.197.933/0001-16\r\n\r\nV.J MARINE REPARACAO DE ARTIGOS MARITIMOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n23.202.172/0001-43\r\n\r\nM.J.P. SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n23.213.856/0001-40\r\n\r\nC R DA SILVA BARROS CONSTRUCOES E SERVICOS\r\n\r\n23.220.878/0001-38\r\n\r\nCONSTRU RIO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n23.229.457/0001-78\r\n\r\nARTES INTEGRAIS DELIVERY NATURAL LTDA\r\n\r\n23.232.414/0001-41\r\n\r\nTRANSPORTADORA DEUS E FIEL LTDA\r\n\r\n23.242.899/0001-54\r\n\r\nSIDNEY S. DE M. SERVICOS\r\n\r\n23.245.596/0001-95\r\n\r\n23.245.596 GLAUCIA MAGALHAES GOMES DA SILVA\r\n\r\n23.253.823/0001-24\r\n\r\nARSENIOS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E PINTURA LTDA\r\n\r\n23.262.714/0001-73\r\n\r\nJARDEL DA SILVA LARANJA 08468170712\r\n\r\n23.263.977/0001-05\r\n\r\nSALAO DO MINEIRO LTDA\r\n\r\n23.293.795/0001-79\r\n\r\nAMANDA CRISTINA SOARES LIMA 12628650770\r\n\r\n23.310.628/0001-99\r\n\r\nG P OLIVEIRA JUNIOR COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL\r\n\r\n23.323.941/0001-61\r\n\r\nFELICIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA 10368176797\r\n\r\n23.327.457/0001-00\r\n\r\nSHALON RACOES E ARTIGOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n23.346.049/0001-04\r\n\r\nEDNEIA SOARES DA SILVA FERRAZ 01340333708\r\n\r\n23.347.287/0001-26\r\n\r\nMASTINO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n23.350.268/0001-59\r\n\r\nADELIO DA SILVA CASTRO 11063204763\r\n\r\n23.364.549/0001-60\r\n\r\nGISELLE MORGADO SOLEDADE 10663624754\r\n\r\n23.369.530/0001-07\r\n\r\nSUSANA MILITAO LACERDA 02399714776\r\n\r\n23.372.977/0001-35\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA PINTO 89688791768\r\n\r\n23.375.906/0001-96\r\n\r\nEDNA DE OLIVEIRA MARTINS MEDEIROS 93969058791\r\n\r\n23.376.773/0001-72\r\n\r\nPRGR EMPREENDIMENTOS & ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\n23.381.729/0001-50\r\n\r\nALBERTO ESTEVAO DA SILVA 10802701752\r\n\r\n23.387.493/0001-60\r\n\r\nCEVINA PRIME LTDA\r\n\r\n23.394.754/0001-79\r\n\r\nBIANCA MOREIRA JOANICO 07899163714\r\n\r\n23.397.942/0001-50\r\n\r\nE C VIRGILIO RODRIGUES\r\n\r\n23.400.751/0001-09\r\n\r\nKAREN DE SOUZA GUERALDI 13012496700\r\n\r\n23.452.289/0001-85\r\n\r\nCAMILA NUNES DOS SANTOS PASCOAL SERVICOS DE CUIDADOS DE BELEZA\r\n\r\n23.467.130/0001-34\r\n\r\nFLAVIA CURY TORRES CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n23.488.814/0001-12\r\n\r\n23.488.814 MARCOS HENRIQUE DA SILVA LIMA\r\n\r\n23.489.066/0001-92\r\n\r\nJM FE CRED\r\n\r\n23.496.472/0001-82\r\n\r\nD M DO NASCIMENTO ARTIGOS DE ARTESANATO\r\n\r\n23.501.597/0001-53\r\n\r\nELETRICA PADRAO SERVICOS ELETRICOS E TELEFONIA LTDA\r\n\r\n23.507.037/0001-06\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DA SILVA ALVES\r\n\r\n23.522.073/0001-49\r\n\r\nMINAS HOME DECOR MOVEIS LTDA\r\n\r\n23.527.618/0001-00\r\n\r\nLICITY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n23.531.208/0001-32\r\n\r\nCARVALHO MACHADO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n23.542.638/0001-50\r\n\r\nHLS REFORMAS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n23.543.303/0001-56\r\n\r\nTATIANA SOARES CAMPOS DE PAULA 11422414752\r\n\r\n23.543.372/0001-60\r\n\r\n23.543.372 MARCIO DA SILVA MATOS\r\n\r\n23.543.482/0001-21\r\n\r\nWESLENE DELMONDES CORDEIRO GESSO\r\n\r\n23.545.177/0001-79\r\n\r\nALZENI ISIDIO DA SILVA 85773344491\r\n\r\n23.547.757/0001-03\r\n\r\nSIDNEI FIGUEIREDO SOARES 14123602770\r\n\r\n23.559.684/0001-61\r\n\r\n23.559.684 VANDA BARCELLOS SOARES\r\n\r\n23.571.753/0001-52\r\n\r\nNADE CINE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n23.573.761/0001-38\r\n\r\nWALACE MOURA CAVALCANTE CHINELOS\r\n\r\n23.594.191/0001-62\r\n\r\nVUP SUPLEMENTOS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n23.600.079/0001-97\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DO NASCIMENTO 10208016708\r\n\r\n23.604.103/0001-66\r\n\r\nHELDER BARBOSA MESQUITA\r\n\r\n23.632.293/0001-25\r\n\r\nM S RUBIM MOVEIS EM GERAL\r\n\r\n23.635.887/0001-90\r\n\r\nM L P MIRANDA INSTALACOES\r\n\r\n23.637.147/0001-92\r\n\r\nWF COMERCIO DE MATERIAS PARA CONTRUCAO LTDA\r\n\r\n23.644.039/0001-47\r\n\r\nMARCELO MORAES DOS SANTOS 60843691700\r\n\r\n23.644.106/0001-23\r\n\r\nNOSSO LAR MUDANCAS LTDA\r\n\r\n23.652.614/0001-53\r\n\r\nILR MANHAES AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n23.667.302/0001-13\r\n\r\n23.667.302 DIEGO MOREIRA DE MACEDO\r\n\r\n23.668.520/0001-72\r\n\r\nO.H.DE SOUZA CONSERTOS E VENDAS DE PECAS DE ELETRODOMESTICOS\r\n\r\n23.669.222/0001-05\r\n\r\nCAPA NOIS COMERCIO DE CAPAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\n23.675.266/0001-30\r\n\r\n23.675.266 CRISTIANO FERREIRA GOMES LEAL\r\n\r\n23.681.813/0001-90\r\n\r\nLANCHONETE RECANTO TRICOLOR LTDA\r\n\r\n23.694.940/0001-23\r\n\r\nBEM ESTAR PRODUTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA\r\n\r\n23.708.697/0001-55\r\n\r\n23.708.697 GILCIMAR LOPES DA SILVA\r\n\r\n23.708.831/0001-18\r\n\r\n23.708.831 MAURO LEOCADIO GONCALVES\r\n\r\n23.715.224/0001-85\r\n\r\n23.715.224 FERNANDA LEGENTIL VASCONCELLOS LOUREIRO\r\n\r\n23.718.853/0001-69\r\n\r\n23.718.853 HELBER BITENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\n23.719.866/0001-52\r\n\r\nJOSE IZAIAS FELIPE DE OLIVEIRA RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\n23.721.072/0001-23\r\n\r\nOTICAS 100 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA\r\n\r\n23.724.017/0001-97\r\n\r\nR. G. DE SOUZA PRESENTES\r\n\r\n23.732.256/0001-99\r\n\r\nMAICON GONCALVES PECANHA 11576258785\r\n\r\n23.735.634/0001-98\r\n\r\nR DE SOUZA MUZI\r\n\r\n23.746.328/0001-57\r\n\r\nRICARDO HIROYUKI FURUKAWA TRANSPORTE\r\n\r\n23.748.111/0001-86\r\n\r\nF G DA SILVA ESQUADRIA DE ALUMINIO E VIDRACARIA UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\n23.749.764/0001-80\r\n\r\nATELIE FLOR DE LIS MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n23.751.971/0001-79\r\n\r\nCOSTA E SOUSA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n23.755.546/0001-58\r\n\r\nCELIA REGINA MIRANDA VIEIRA WINGLER 10390921793\r\n\r\n23.763.573/0001-72\r\n\r\nMAURILIO PEREIRA PORTO 10996442758\r\n\r\n23.763.630/0001-13\r\n\r\n23.763.630 LEONARDO SILVA DE LIMA\r\n\r\n23.769.088/0001-06\r\n\r\nFLAVIA JUSSARA DE SANT ANNA 05737081770\r\n\r\n23.772.772/0001-47\r\n\r\nNOVA ALIANCA DIGITAL LTDA\r\n\r\n23.787.198/0001-09\r\n\r\nKAZA OITO - EDUCACAO, ARTE E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n23.787.508/0001-87\r\n\r\n23.787.508 DANIEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n23.787.758/0001-17\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS BELLEI 15503317793\r\n\r\n23.796.217/0001-55\r\n\r\n23.796.217 RAFAEL PARADAS DA SILVA\r\n\r\n23.805.264/0001-18\r\n\r\nAR COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n23.808.507/0001-71\r\n\r\nMARCOS P DE OLIVEIRA SERVICOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\n23.828.004/0001-68\r\n\r\nLIS GOMES BEAUTY DESING LTDA\r\n\r\n23.828.278/0001-57\r\n\r\nQBAAR SERVICOS DE BAR LTDA\r\n\r\n23.829.530/0001-42\r\n\r\nEVANDRO MARTINS MAGALHAES\r\n\r\n23.829.838/0001-98\r\n\r\nNTM ATACADAO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n23.864.532/0001-72\r\n\r\nACESSO OESTE COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n23.866.622/0001-00\r\n\r\nTRANSBRASAT GROUP LTDA.\r\n\r\n23.867.359/0001-66\r\n\r\nCELIA FERREIRA SALES 03300652626\r\n\r\n23.872.454/0001-58\r\n\r\nARE - AUTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n23.877.404/0001-63\r\n\r\nLIDERANCA - BAZAR E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n23.902.405/0001-10\r\n\r\nFORTES ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA\r\n\r\n23.928.818/0001-74\r\n\r\nPRATIK LANCHES LTDA\r\n\r\n23.942.437/0001-40\r\n\r\nRICARDO FLAUZINO DE ASSIS 09981193771\r\n\r\n23.949.671/0001-07\r\n\r\nKELLY COUTINHO DO NASCIMENTO 13715875747\r\n\r\n23.962.468/0001-62\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS SANTOS E NASCIMENTO LTDA\r\n\r\n23.964.718/0001-01\r\n\r\n23.964.718 FABIANA DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\n23.965.420/0001-08\r\n\r\nCRISTINA CAMBOIM BUGLIONE ASSESSORIA IMOBILIARIA\r\n\r\n23.973.103/0001-33\r\n\r\nSILVAS OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n23.976.530/0001-75\r\n\r\nDONNA LEIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n23.981.454/0001-96\r\n\r\nCLEIDSON R SILVA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR\r\n\r\n24.017.581/0001-32\r\n\r\n24.017.581 GABRIEL CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24.022.639/0001-36\r\n\r\nSEIBERTH CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\n24.042.779/0001-76\r\n\r\nANTONIO FIRMINO FILHO 00648830780\r\n\r\n24.043.411/0001-22\r\n\r\nJAMON TIMES COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n24.045.399/0001-95\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO BEZERRA 01560696796\r\n\r\n24.047.778/0001-14\r\n\r\nPAULO FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n24.051.420/0001-65\r\n\r\nP R DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n24.054.491/0001-11\r\n\r\nSARA ZAAD ASTROLOGIA E TERAPIAS HOLISTICAS LTDA\r\n\r\n24.075.120/0001-16\r\n\r\nMWF 1000 TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\n24.096.288/0001-08\r\n\r\nRAINHAS DA BELEZA E ESTETICA LTDA\r\n\r\n24.097.096/0001-16\r\n\r\nTONY VALERIO DA SILVA PACHECO 08960212709\r\n\r\n24.102.197/0001-38\r\n\r\nE H G DE MATOS TRANSPORTES\r\n\r\n24.103.035/0001-14\r\n\r\nLUSA MOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E MOLDES LTDA\r\n\r\n24.103.074/0001-11\r\n\r\nGIZIANE ESTEVES DE OLIVEIRA 10054145724\r\n\r\n24.108.895/0001-40\r\n\r\nALEGAS COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n24.111.939/0001-91\r\n\r\nM. R. SERRALHERIA COMERCIO E SERVICOS eireli -me\r\n\r\n24.122.232/0001-80\r\n\r\nCLAUMIR DA SILVA DE QUEIROZ 96389567715\r\n\r\n24.152.429/0001-62\r\n\r\nC SABINO DA SILVA REFORMAS E CONSTRUCOES\r\n\r\n24.154.836/0001-09\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA 05235625781\r\n\r\n24.164.175/0001-00\r\n\r\nAIB SOLUCOES LTDA\r\n\r\n24.175.015/0001-59\r\n\r\nPRIMEIRA OPCAO MERCEARIA LTDA\r\n\r\n24.184.917/0001-51\r\n\r\nJP MOURA CLIMATIZACOES LTDA\r\n\r\n24.189.710/0001-70\r\n\r\nA S GENCIANO CONSULTORIA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n24.192.615/0001-25\r\n\r\nD.BRAGA DA SILVA SERVICOS DE REFEICOES\r\n\r\n24.199.488/0001-96\r\n\r\nMARTINS E GUALBERTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n24.200.793/0001-50\r\n\r\n24.200.793 KATIA DE OLIVEIRA LIMA DE CAMPOS\r\n\r\n24.202.375/0001-00\r\n\r\n24.202.375 NATALIA OLEGARIO OLIVEIRA ARAUJO REIS\r\n\r\n24.203.078/0001-71\r\n\r\nJAPAIXAO ESPETO BEER RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n24.214.898/0001-69\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS RIBEIRO BARRETO 08619509764\r\n\r\n24.231.486/0001-37\r\n\r\n24.231.486 VINICIUS FERREIRA GIAROLA DOS SANTOS\r\n\r\n24.231.612/0001-53\r\n\r\nSLI DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n24.237.132/0001-08\r\n\r\nGRIFO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n24.238.670/0001-09\r\n\r\nS P G DO VALLE FILHO VESTUARIO E ACESSORIOS\r\n\r\n24.241.543/0001-69\r\n\r\nMAURO DE OLIVEIRA 07754095700\r\n\r\n24.243.348/0001-78\r\n\r\nDJE 2016 COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n24.247.357/0001-37\r\n\r\nM & G OPERACOES LOGISTICAS LTDA\r\n\r\n24.260.151/0001-47\r\n\r\nANGELICA MONTEIRO 02335171704\r\n\r\n24.266.062/0001-08\r\n\r\nEMME VASCONCELOSSOLUTIONS LTDA\r\n\r\n24.273.193/0001-12\r\n\r\nPEDRO ANTONIO RODRIGUES PICA 53663926753\r\n\r\n24.282.839/0001-28\r\n\r\nJOMAR COMERCIO MINIMERCADO LTDA\r\n\r\n24.326.528/0001-13\r\n\r\nPATRICIA AQUINO SCHETTINE 07430724728\r\n\r\n24.332.436/0001-46\r\n\r\nLOPES & SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n24.341.396/0001-07\r\n\r\nINJETCOMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GAS LTDA\r\n\r\n24.372.205/0001-66\r\n\r\nDENIVALDO SENA\r\n\r\n24.376.555/0001-09\r\n\r\nCRISTIANO C PEREIRA - TRANSPORTES DE CARGA\r\n\r\n24.385.322/0001-64\r\n\r\nRODRIGO LEAL RIBEIRO 10252581776\r\n\r\n24.386.316/0001-21\r\n\r\nUBIRAJARA DA CRUZ DE OLIVEIRA 78587867768\r\n\r\n24.404.583/0001-84\r\n\r\nRONALDO FARIAS DA LUZ, SUBLIME CONSTRUCOES & REFORMAS\r\n\r\n24.409.154/0001-08\r\n\r\nQ.S.PIRES SERVICOS DE REBOQUE E TRANSPORTE\r\n\r\n24.436.074/0001-33\r\n\r\n24.436.074 LUIS FERNANDO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n24.436.584/0001-00\r\n\r\nMPF MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n24.465.928/0001-00\r\n\r\nSONIA MARIA FRANCA DE CERQUEIRA E SOUZA 46597131720\r\n\r\n24.467.237/0001-45\r\n\r\nSHOW DE MAQUINAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS EM GERAIS LTDA\r\n\r\n24.467.746/0001-78\r\n\r\nSBJ TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n24.475.508/0001-04\r\n\r\nLEME MARINE SUPPLY LTDA\r\n\r\n24.482.454/0001-04\r\n\r\nMUNDICORP ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA\r\n\r\n24.483.138/0001-57\r\n\r\nAMERICAN BRASS COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n24.489.204/0001-04\r\n\r\nJORGE LUIZ MARTINELLI MACHADO 09047007719\r\n\r\n24.497.102/0001-22\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS DE SIQUEIRA 07615376785\r\n\r\n24.497.785/0001-18\r\n\r\nSUANY APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO RIBEIRO 13485592765\r\n\r\n24.507.449/0001-09\r\n\r\nAUTO GNV COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n24.510.997/0001-98\r\n\r\nPRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n24.511.872/0001-82\r\n\r\n24.511.872 ROBERTO LEONARDO CERVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24.514.316/0001-60\r\n\r\nLOGJATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n24.519.079/0001-20\r\n\r\nFABIO AURELIO SILVA TRINDADE 09120421761\r\n\r\n24.528.619/0001-31\r\n\r\nI.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n24.539.874/0001-80\r\n\r\nMARCIA HELENA MARTINS DE SALES 95837809791\r\n\r\n24.550.004/0001-01\r\n\r\nRONALD MARCOS DE SOUZA SILVA 11778467725\r\n\r\n24.553.027/0001-70\r\n\r\nJ.B.BIFFONI DUQUE ALIMENTOS\r\n\r\n24.553.770/0001-20\r\n\r\nNATURAL FAMILY COMPANY LTDA\r\n\r\n24.558.596/0001-08\r\n\r\nATAIDE MONTEIRO DE CARVALHO NETO 12109995793\r\n\r\n24.573.625/0001-00\r\n\r\n24.573.625 WINNIE DA SILVA NICOLAU NEPOMUCENO\r\n\r\n24.576.816/0001-26\r\n\r\nEDIVALDO DE SOUZA GALDINO 76952134700\r\n\r\n24.600.035/0001-20\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA CORREA 10962203777\r\n\r\n24.611.334/0001-60\r\n\r\n24.611.334 JOCILENE OLIVEIRA DOS ANJOS LIMA\r\n\r\n24.616.958/0001-70\r\n\r\nRL ROSALEM COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n24.618.004/0001-04\r\n\r\nCJ PNEUS LTDA\r\n\r\n24.630.539/0001-92\r\n\r\n24.630.539 FILIPE CLIMACO MEDEIROS LESSA\r\n\r\n24.634.952/0001-25\r\n\r\nN2R DO BRASIL ARMAZENAMENTO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n24.636.982/0001-70\r\n\r\nJIRE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n24.644.628/0001-98\r\n\r\nRECREIO BAR E POUSADA LTDA\r\n\r\n24.653.084/0001-20\r\n\r\nSUELLEN DO CARMO SILVA 10534328792\r\n\r\n24.656.783/0001-24\r\n\r\n24.656.783 JESS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24.657.839/0001-65\r\n\r\nJAILMA DOS SANTOS LIMA DE SOUZA 03324615569\r\n\r\n24.659.573/0001-90\r\n\r\nRODRIGUES TRANSPORTE VELOZ LTDA\r\n\r\n24.682.415/0001-50\r\n\r\nBRUNO BERNARDO DO VALLE 12967018759\r\n\r\n24.684.103/0001-86\r\n\r\nELINEIDE SOUZA COSTA 03902815736\r\n\r\n24.711.916/0001-18\r\n\r\nMARCOS PAULO RIBEIRO DE OLIVEIRA 13414701723\r\n\r\n24.733.173/0001-87\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE ALMEIDA BARROS 10359315755\r\n\r\n24.733.633/0001-77\r\n\r\nAMBI TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\n24.740.101/0001-67\r\n\r\nFABIANO VIEIRA CAFETERIA LTDA\r\n\r\n24.742.763/0001-76\r\n\r\nK.M. MOTTA LTDA\r\n\r\n24.754.883/0001-93\r\n\r\nMILTON B. DE MOURA JUNIOR INSTALACAO E MANUTENCAO DE VEICULOS\r\n\r\n24.758.031/0001-74\r\n\r\nCLUBE DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n24.758.158/0001-93\r\n\r\nSILVANA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n24.758.249/0001-29\r\n\r\nCRISTIANE RABELLO DE CARVALHO VITAL 09436984723\r\n\r\n24.761.357/0001-50\r\n\r\nPC CIA DAS BOMBAS HIDRAULICAS LTDA\r\n\r\n24.776.132/0001-78\r\n\r\nMARIANA LOPES ALVES BEZERRA\r\n\r\n24.780.913/0001-36\r\n\r\nFLAVIO DA CONCEICAO FRANCISCO 02479984788\r\n\r\n24.786.086/0001-98\r\n\r\nJM REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\n24.787.903/0001-22\r\n\r\nANDERSON BARROS GOMES 03762324719\r\n\r\n24.788.130/0001-07\r\n\r\n24.788.130 IRIS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n24.789.574/0001-59\r\n\r\nDANIELLE MELLO VALENTE 05214388705\r\n\r\n24.796.704/0001-80\r\n\r\nNEW MAQUINAS SOLUCOES LTDA\r\n\r\n24.804.092/0001-20\r\n\r\nPRISCILA MARIA LADEIRA FERNANDES ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n24.817.299/0001-30\r\n\r\nLILLY ESTETICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n24.821.409/0001-37\r\n\r\nANGELA SIEBRA BOUCAS 75282674734\r\n\r\n24.824.579/0001-75\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES SANTOS COMERCIO\r\n\r\n24.830.202/0001-29\r\n\r\nANDERSON SILVA DOS SANTOS 09556642765\r\n\r\n24.840.113/0001-63\r\n\r\nM.M. DA SILVA LANCHES\r\n\r\n24.846.015/0001-33\r\n\r\n24.846.015 GABRIEL DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n24.846.175/0001-82\r\n\r\nMJC TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n24.848.066/0001-02\r\n\r\n24.848.066 DEIVDSON MARQUES DA COSTA\r\n\r\n24.848.084/0001-86\r\n\r\nATRIUM EYEWEAR LTDA\r\n\r\n24.851.809/0001-95\r\n\r\nLHC DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS\r\n\r\n24.878.430/0001-79\r\n\r\nVANDERLEIA CRISTINA COSTA VASCONCELOS 05255029718\r\n\r\n24.887.136/0001-23\r\n\r\nUSINA HAMBURGUERIA GOURMET LTDA\r\n\r\n24.887.284/0001-48\r\n\r\n24.887.284 IVETE SANTOS VIEIRA\r\n\r\n24.890.038/0001-45\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n24.900.238/0001-31\r\n\r\nNARAYAMA METAIS LTDA\r\n\r\n24.904.018/0001-86\r\n\r\nINTERTINTAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n24.904.071/0001-87\r\n\r\nAUTO SHOPPING CAMPEAO VEICULOS LTDA\r\n\r\n24.909.316/0001-69\r\n\r\nMONTEIRO E BARBOSA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n24.922.352/0001-62\r\n\r\nHORTIFRUTI BONFRUTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n24.930.544/0001-10\r\n\r\nMV INSTALACOES DE GASES LTDA\r\n\r\n24.935.746/0001-55\r\n\r\nROBGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n24.942.845/0001-64\r\n\r\nITENS NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA\r\n\r\n24.949.526/0001-80\r\n\r\nDEIVERSON LUIZ DE FREITAS 10866321764\r\n\r\n24.965.292/0001-65\r\n\r\nBIA ANDAIMES DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n24.969.017/0001-10\r\n\r\nDPJ LOGISTICA TRANSPORTES E TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\n24.969.660/0001-43\r\n\r\nOTICA EASY ACENTUADA LTDA\r\n\r\n24.979.731/0001-99\r\n\r\n24.979.731 SIMONE COUTO DA COSTA\r\n\r\n24.980.342/0001-83\r\n\r\nAGUIA LIDER DENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n24.981.096/0001-84\r\n\r\n24.981.096 KELLY MONTEIRO FARIAS\r\n\r\n25.007.379/0001-92\r\n\r\nK M F SEVERIANO COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n25.011.325/0001-09\r\n\r\nJ L DONDONI MOVEIS\r\n\r\n25.029.268/0001-87\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS CARDOSO 11968639705\r\n\r\n25.032.734/0001-83\r\n\r\nMELLO S GNV - GAS INSTALACAO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n25.036.333/0001-00\r\n\r\nMARIA E.S AMORIM OBRAS INDUSTRIAIS E SERVICOS\r\n\r\n25.042.072/0001-22\r\n\r\nMERCADO PRECO DO RIBEIRO LTDA\r\n\r\n25.050.146/0001-72\r\n\r\n25.050.146 ELISABETH GOMES SILVA CORREA\r\n\r\n25.064.468/0001-70\r\n\r\nPAUSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n25.090.233/0001-53\r\n\r\nALBERTO CAR OFICINA LTDA\r\n\r\n25.090.947/0001-61\r\n\r\nNEW GAS INSTALACAO E MANUTENCAO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\n25.093.296/0001-63\r\n\r\nIMPACTO MAIS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIO LTDA\r\n\r\n25.096.562/0001-01\r\n\r\nMMS SUPORTE OPERACIONAL LTDA.\r\n\r\n25.105.740/0001-13\r\n\r\n25.105.740 TULANI DARA DO AMARAL SANTOS\r\n\r\n25.108.701/0001-70\r\n\r\nA. S. BARRETO COMERCIO DE FARINHA LTDA\r\n\r\n25.109.302/0001-23\r\n\r\nELIAS DE SOUZA 88614301715\r\n\r\n25.129.708/0001-78\r\n\r\nDIAMANTE MANUTENCAO HOSPITALAR\r\n\r\n25.136.639/0001-20\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES OLIVEIRA 03646258721\r\n\r\n25.136.811/0001-45\r\n\r\nDONATI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\n25.148.096/0001-60\r\n\r\nROTA TRANSPORTES ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n25.155.117/0001-75\r\n\r\nMAYCON LUIS FELICIANO MATOS 14572489726\r\n\r\n25.159.697/0001-79\r\n\r\nVOUS BELLE CENTRO DE ESTETICA LTDA\r\n\r\n25.161.189/0001-25\r\n\r\nR&C SOLARE ENERGY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n25.174.826/0001-06\r\n\r\nDROGARIA REDENTOR LTDA\r\n\r\n25.175.133/0001-20\r\n\r\nJCR MONTEIRO SUPERMERCADO, LANCHONETE E PADARIA LTDA\r\n\r\n25.186.573/0001-82\r\n\r\nALLIANZ ASSESSORIA EM REABILITACAO E SAUDE LTDA\r\n\r\n25.186.850/0001-57\r\n\r\nADAO MENDES HAUBRICK 84053372704\r\n\r\n25.189.867/0001-68\r\n\r\nJANETE MEIRELES DOS SANTOS\r\n\r\n25.194.130/0001-33\r\n\r\nTWOS REWITAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n25.200.570/0001-56\r\n\r\nHI COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n25.213.559/0001-20\r\n\r\nSERGIO ALVES DE SOUZA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n25.215.865/0001-04\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA PADILHA LTDA\r\n\r\n25.221.812/0001-98\r\n\r\nAGS SOUZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n25.224.063/0001-52\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA DO OTHON LTDA\r\n\r\n25.231.728/0001-55\r\n\r\nFLAVIA PEIXOTO LOPES STUDIO & ACADEMY\r\n\r\n25.232.092/0001-66\r\n\r\n25.232.092 WALLACE BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n25.251.708/0001-46\r\n\r\nMSVIP TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n25.255.774/0001-94\r\n\r\nREINALDO DA SILVA LOCACAO DE CACAMBAS\r\n\r\n25.261.840/0001-39\r\n\r\nJUST LIVE COMERCIO DE BOLSAS E MALAS LTDA\r\n\r\n25.271.927/0001-97\r\n\r\nUIARA LIMA TURINO 09605729709\r\n\r\n25.281.263/0001-47\r\n\r\nLLBL COMERCIO DE FERRAGENS E MADEIRAS LTDA\r\n\r\n25.285.133/0001-82\r\n\r\nBOX 60-A BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n25.286.638/0001-61\r\n\r\nDOIS IRMAOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n25.296.219/0001-00\r\n\r\n25.296.219 PEDRO LAMPREIA CARVALHO\r\n\r\n25.307.293/0001-85\r\n\r\nRESTAURACAO MODA JOVEM LTDA\r\n\r\n25.307.956/0001-61\r\n\r\n25.307.956 ADRIANA DA SILVA DE SA\r\n\r\n25.315.872/0001-70\r\n\r\nSABORES BELGAS TIJUCA LTDA\r\n\r\n25.326.176/0001-69\r\n\r\nROGERIO DA SILVA LORETO 02098513763\r\n\r\n25.340.499/0001-07\r\n\r\nMAP GRAN CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n25.341.550/0001-03\r\n\r\nPRIMER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n25.343.154/0001-07\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA GALETO ROSA LTDA\r\n\r\n25.344.282/0001-75\r\n\r\nRAFA E BIA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\n25.345.381/0001-71\r\n\r\nDROGARIA BEM ESTAR DA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\n25.348.986/0001-16\r\n\r\nGARAGEM VERDE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n25.357.094/0001-81\r\n\r\n25.357.094 DJENANE VASCONCELLOS SILVA\r\n\r\n25.380.625/0001-57\r\n\r\nPAMELA BARBOSA DOMINGOS 15333614792\r\n\r\n25.398.526/0001-00\r\n\r\nAPOLLO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n25.404.649/0001-07\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA RIOS NETO 44721455534\r\n\r\n25.423.114/0001-75\r\n\r\nRODRIGUES CAMELO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n25.449.271/0001-50\r\n\r\nJV EXPRESS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\n25.461.082/0001-00\r\n\r\n25.461.082 ELAINE SHUAB DA SILVA\r\n\r\n25.464.806/0001-61\r\n\r\nJ S CONSERVAS LTDA\r\n\r\n25.476.476/0001-24\r\n\r\nSUPORTRANS TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA\r\n\r\n25.533.549/0001-72\r\n\r\nORTOTERRA LTDA\r\n\r\n25.694.412/0001-08\r\n\r\nR.L. MACHADO CONFECCAO LTDA\r\n\r\n25.838.085/0001-02\r\n\r\nYASMIN SUELEN DIAS RODRIGUES 00843344288\r\n\r\n26.011.880/0001-95\r\n\r\nM.J.P. DE SOUZA RAMOS COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n26.037.506/0001-69\r\n\r\nAMENDOEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n26.050.995/0001-99\r\n\r\nJULIO CESAR MARTINS FILHO 16842799767\r\n\r\n26.058.377/0001-95\r\n\r\n26.058.377 NEILDA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n26.068.642/0001-16\r\n\r\nSIMONE DE BRITO RIBEIRO 01255427710\r\n\r\n26.074.878/0001-65\r\n\r\nANDERSON JORGE SILVA DOS SANTOS 04269486619\r\n\r\n26.075.916/0001-02\r\n\r\nTRANSCAR LOCACOES LTDA\r\n\r\n26.076.108/0001-51\r\n\r\nHYDROMET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n26.081.819/0001-14\r\n\r\nDIONIZIA MESQUITA MEDEIROS 10058801740\r\n\r\n26.083.942/0001-74\r\n\r\nBRASCOM SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n26.094.726/0001-24\r\n\r\nJ. P. SOLUCOES EM CLIMATIZACAO LTDA\r\n\r\n26.095.824/0001-86\r\n\r\n26.095.824 CAROLLINY MAGALHAES SILVA\r\n\r\n26.112.594/0001-16\r\n\r\nSUPREME SERVICOS PARA EMPRESAS LTDA\r\n\r\n26.113.372/0001-18\r\n\r\nERIC SOM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\n26.115.761/0001-82\r\n\r\nREAL PLAST COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n26.122.874/0001-05\r\n\r\nWATERBLASTING SERVICES LTDA\r\n\r\n26.124.117/0001-70\r\n\r\nMARCOS MACIEL DA SILVA 13374053700\r\n\r\n26.131.727/0001-00\r\n\r\nNOVO SHALON SOLUCOES DE PDV LTDA\r\n\r\n26.132.508/0001-37\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n26.136.731/0001-52\r\n\r\nACO VALE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n26.141.294/0001-65\r\n\r\nIVANETI VILLELA 00444337784\r\n\r\n26.142.908/0001-23\r\n\r\nF.D.G.DA SILVA JUNIOR PRODUTOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\n26.146.427/0001-96\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA STAR ACAI LTDA\r\n\r\n26.146.965/0001-80\r\n\r\n26.146.965 VIVIAN LIMA DE FRANCA\r\n\r\n26.161.234/0001-04\r\n\r\nSANDRO ROCHA DA CRUZ 07236110760\r\n\r\n26.168.596/0001-27\r\n\r\nCLEUDES DO ROSARIO MOTA 10904691799\r\n\r\n26.172.576/0001-20\r\n\r\n26.172.576 SUELI DE LOURDES DOS ANJOS SOUZA\r\n\r\n26.192.879/0001-04\r\n\r\nZOE MAV COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n26.194.003/0001-05\r\n\r\nCERVEJARIA PIEDADE LTDA\r\n\r\n26.194.320/0001-13\r\n\r\nROGERIO DA SILVA MARINHO 01633480739\r\n\r\n26.205.040/0001-63\r\n\r\nBLEND NETWORK COMERCIO LTDA\r\n\r\n26.211.270/0001-35\r\n\r\nMULT CAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n26.234.118/0001-78\r\n\r\nBIOBEAUTY SERVICOS DE BELEZA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ESTETICA LTDA\r\n\r\n26.239.011/0001-12\r\n\r\nINCAP SOLUCOES TERMICAS LTDA\r\n\r\n26.243.334/0001-80\r\n\r\nTAVARES ENTREGA RAPIDA E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n26.250.047/0001-05\r\n\r\n26.250.047 DANIEL TAVARES DA CRUZ\r\n\r\n26.253.488/0001-52\r\n\r\nPONTUAL MANUTENCAO E MONTAGENS OPTICA LTDA\r\n\r\n26.256.579/0001-41\r\n\r\n26.256.579 BRUNO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n26.257.396/0001-40\r\n\r\nPERCU DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n26.261.064/0001-30\r\n\r\nANS NAILS BELEZA, COSMETICOS E CUIDADO PESSOAL LTDA\r\n\r\n26.262.079/0001-12\r\n\r\nDANIELLA SCHIAVINI TRIPODI SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n26.263.138/0001-77\r\n\r\nUNION ROCHAS LTDA\r\n\r\n26.270.752/0001-66\r\n\r\nMTPLOG LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n26.280.554/0001-83\r\n\r\nSERGIO ASCO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n26.281.885/0001-38\r\n\r\nALTA VISTA TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n26.284.407/0001-81\r\n\r\n26.284.407 ELIZEU LOUREIRO DE ARAUJO\r\n\r\n26.292.489/0001-06\r\n\r\n26.292.489 LUCAS VIANA MEDEIROS\r\n\r\n26.299.700/0001-12\r\n\r\nR F NASCIMENTO GRAIN DIGITAL\r\n\r\n26.300.235/0001-92\r\n\r\nERICK MOTA RANGEL 10625918797\r\n\r\n26.301.971/0001-65\r\n\r\nRKR COMERCIO DE BOLOS LTDA\r\n\r\n26.303.598/0001-81\r\n\r\nALIRIAN DAIANE DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\n26.326.555/0001-11\r\n\r\nMANATECH SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n26.329.127/0001-42\r\n\r\nNOVALOC LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n26.344.076/0001-28\r\n\r\nF.A. RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n26.344.237/0001-83\r\n\r\nCALABRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n26.352.056/0001-07\r\n\r\nMARCELO PENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\r\n\r\n26.361.313/0001-69\r\n\r\nTEC BORGES COMERCIO VAREJISTA DE AQUECEDORES LTDA\r\n\r\n26.379.577/0001-40\r\n\r\nL A PRODUTOS ALIMENTICIOS E PRODUTORA DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n26.390.033/0001-89\r\n\r\nBARTOLOMEU OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n26.390.049/0001-91\r\n\r\nFMX COSMETICOS LTDA\r\n\r\n26.390.380/0001-01\r\n\r\nMAISON D OPHIR JOIAS LTDA\r\n\r\n26.401.533/0001-79\r\n\r\nRONALD DIAS DA SENHORA 12125226723\r\n\r\n26.415.829/0001-49\r\n\r\nM. V. GONCALVES COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA\r\n\r\n26.416.177/0001-67\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CHURRASQUEIRAS BOM JESUS LTDA\r\n\r\n26.416.997/0001-59\r\n\r\nLEME METAIS MACAE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n26.418.330/0001-95\r\n\r\nV/T GESTAO DE MARCAS E PATENTES E PRODUCAO ARTISTICA LTDA\r\n\r\n26.430.299/0001-08\r\n\r\nLT9 VENDAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n26.435.061/0001-75\r\n\r\nCELOMAR GUTZ TRANSPORTES\r\n\r\n26.435.987/0001-60\r\n\r\nREIS SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA\r\n\r\n26.450.732/0001-77\r\n\r\n26.450.732 KELLY CRISTINA JEREMIAS DA SILVA\r\n\r\n26.452.855/0001-47\r\n\r\nKGMIX CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n26.465.482/0001-49\r\n\r\nSTL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n26.479.544/0001-71\r\n\r\nASP ENTULHOS LTDA\r\n\r\n26.480.225/0001-86\r\n\r\nMD THULER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n26.480.330/0001-15\r\n\r\nMARCIO ALBUQUERQUE LEITE BARBOSA 03747023738\r\n\r\n26.482.181/0001-23\r\n\r\nSEQUOIA MADEIRAS LIMITADA\r\n\r\n26.485.351/0001-23\r\n\r\nALINE CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA GONCALVES 11983775770\r\n\r\n26.485.806/0001-00\r\n\r\nI DA SS RANGEL PADARIA E CONFEITARIA\r\n\r\n26.504.502/0001-43\r\n\r\nDESPACHANTE JOVELINO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n26.523.204/0001-09\r\n\r\nM/C MANUTENCAO E LOCACAO DE EMPILHADEIRAS LTDA\r\n\r\n26.526.223/0001-80\r\n\r\nYVIE LUANA PEZZOTTI NEUBAUER 33186810833\r\n\r\n26.536.160/0001-43\r\n\r\nWALLACE FELIPE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n26.538.530/0001-81\r\n\r\nLCL INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO DE MODA FITNESS LTDA\r\n\r\n26.546.195/0001-63\r\n\r\nLIGA DO ACAI LTDA\r\n\r\n26.552.542/0001-60\r\n\r\n26.552.542 VANESKA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n26.553.120/0001-00\r\n\r\nALEXANDRE ESTEVES DE AZEVEDO 06838959747\r\n\r\n26.563.192/0001-38\r\n\r\nMMB DE CARVALHO COMERCIO REPRESENTACAO DE VENDAS E CONSULTORIA\r\n\r\n26.568.934/0001-18\r\n\r\nAAZIZ COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n26.592.726/0001-54\r\n\r\nGTECH ELEVADORES LTDA\r\n\r\n26.597.827/0001-18\r\n\r\nOTICA LUANA QUINTAS LTDA\r\n\r\n26.603.821/0001-06\r\n\r\nLM FERNANDES FERREIRA SERVICOS\r\n\r\n26.607.657/0001-05\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SONHOS DE DEUS II LTDA\r\n\r\n26.610.573/0001-20\r\n\r\nVANUSA CRISTINA GONCALVES SOMBRA 10085586722\r\n\r\n26.614.553/0001-28\r\n\r\nROBERT VAGNER MOREIRA AURORA SOARES 05393700709\r\n\r\n26.623.426/0001-95\r\n\r\nGESSO BELO COMERCIO & SERVICOS LTDA\r\n\r\n26.629.252/0001-78\r\n\r\nALIANCE SERVICOS E PRODUTOS EM SAUDE LTDA\r\n\r\n26.638.542/0001-88\r\n\r\nWAGNER LIRIO DE CARVALHO 66917352772\r\n\r\n26.641.079/0001-23\r\n\r\nA S B FAGUNDES SALGADOS\r\n\r\n26.646.165/0001-29\r\n\r\nJULIO CEZAR SANTOS DE MELLO 07862922700\r\n\r\n26.666.011/0001-07\r\n\r\nOMEGA QUIMICA LTDA\r\n\r\n26.668.464/0001-64\r\n\r\n26.668.464 ANGELICA PINTO MARTINS\r\n\r\n26.676.599/0001-71\r\n\r\nANDRESSA LIMA DANIEL DE SOUZA REBOQUES\r\n\r\n26.684.501/0001-28\r\n\r\nSHIMENE CARLA GOMES MELO SANTOS 11659478707\r\n\r\n26.692.155/0001-20\r\n\r\n26.692.155 RENATO DA SILVA ABREU\r\n\r\n26.704.033/0001-06\r\n\r\nMARGARIDA TOLEDO DOS SANTOS 00826755704\r\n\r\n26.727.732/0001-71\r\n\r\nVALDIR DE LIMA MOULIN 76904946768\r\n\r\n26.764.573/0001-85\r\n\r\nPAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n26.765.825/0001-90\r\n\r\nROAD TRUCK TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n26.770.175/0001-71\r\n\r\nSAETI CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n26.775.048/0001-65\r\n\r\nIMPERIO A SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n26.779.448/0001-49\r\n\r\nDOMANI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n26.784.374/0001-39\r\n\r\nCANDIDO AUTO CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n26.793.716/0001-87\r\n\r\nM S DA SILVA CABELEIREIRO\r\n\r\n26.818.301/0001-10\r\n\r\nANDRE DO ROSARIO ALVES 04457585700\r\n\r\n26.824.416/0001-18\r\n\r\nONE SECURITY SOLUTIONS LTDA\r\n\r\n26.826.924/0001-35\r\n\r\nGARAGEM 78 LTDA\r\n\r\n26.832.676/0001-35\r\n\r\nJACARE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n26.843.796/0001-38\r\n\r\nBELISSIMA NOIVAS E EVENTOS 2558 LTDA\r\n\r\n26.869.709/0001-11\r\n\r\nMAIS POOL LIMPEZA E MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA\r\n\r\n26.871.719/0001-91\r\n\r\nJOAO VICTOR LEAL PINTO\r\n\r\n26.872.672/0001-80\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS DA SILVA 07842353760\r\n\r\n26.876.740/0001-80\r\n\r\nKAMYLLA CHRISTINA ROSA FERREIRA 13909294774\r\n\r\n26.881.348/0001-29\r\n\r\n26.881.348 CAROLINE DA SILVA PIMENTEL REIS\r\n\r\n26.891.038/0001-95\r\n\r\nMARIA CRISTINA BEZERRIL FERNANDES 02225171823\r\n\r\n26.898.773/0001-20\r\n\r\n26.898.773 ANDREIA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n26.918.901/0001-50\r\n\r\nRADDAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n26.921.521/0001-75\r\n\r\n26.921.521 CRISTHIANE ALBUQUERQUE ALMEIDA FERRAZ\r\n\r\n26.932.136/0001-23\r\n\r\nROSEANE DE SOUZA MONTEIRO 05159775781\r\n\r\n26.940.391/0001-18\r\n\r\nFORNERIA SACILLOTI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n26.943.752/0001-80\r\n\r\nJFD COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n26.970.687/0001-81\r\n\r\nRLYLER MODAS LTDA\r\n\r\n27.002.067/0001-11\r\n\r\nANTONIA CELIA DA SILVA 01662028784\r\n\r\n27.006.205/0001-30\r\n\r\n27.006.205 CAROLINE TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\n27.011.444/0001-89\r\n\r\nSILVA E SILVA COMERCIO DE SERVIOS DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n27.018.677/0001-03\r\n\r\nJAIR GALVAO SERRALHERIA MANUTENCOES E REFORMAS EM GERAL\r\n\r\n27.049.080/0001-26\r\n\r\nOTIMA SERVICOS DE HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n27.062.699/0001-70\r\n\r\nWINICIUS NOGUEIRA ALVES 13472111798\r\n\r\n27.067.358/0001-98\r\n\r\nINOVE ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n27.067.718/0001-51\r\n\r\n27.067.718 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n27.090.242/0001-70\r\n\r\nMARINA TRANSPORTES E RICARDO LOCACOES LTDA\r\n\r\n27.096.130/0001-26\r\n\r\nLUCAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n27.111.102/0001-30\r\n\r\nM DA S VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS\r\n\r\n27.111.909/0001-73\r\n\r\nLFC CHARUTARIA LTDA\r\n\r\n27.122.040/0001-62\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES MARCIANO 16138870786\r\n\r\n27.125.411/0001-60\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DOMINGUES PEREIRA 08770579741\r\n\r\n27.128.567/0001-02\r\n\r\nADRIANA MARQUES ALVES DUARTE DE RESENDE 11538062747\r\n\r\n27.131.587/0001-24\r\n\r\nEMELLYN NOVAIS DE SOUZA 12615484770\r\n\r\n27.133.968/0001-42\r\n\r\nA M RODOTRANS TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS LTDA\r\n\r\n27.135.188/0001-31\r\n\r\n27.135.188 KARINE BEZERRA HOSKEN\r\n\r\n27.136.541/0001-06\r\n\r\nTHIAGO C AGOSTINHO CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\n27.143.310/0001-11\r\n\r\nZD PESCADOS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n27.144.212/0001-07\r\n\r\nSELINEIA RIBEIRO 07041427757\r\n\r\n27.154.567/0001-79\r\n\r\nBATISTA TRANSPORTADORA DE CARGAS SC LTDA\r\n\r\n27.155.228/0001-07\r\n\r\n27.155.228 MARIA TEREZA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n27.165.437/0001-31\r\n\r\nCLEICIANE TAVARES DE SOUZA 01206385251\r\n\r\n27.166.228/0001-02\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA PACHECO 09177789792\r\n\r\n27.181.598/0001-19\r\n\r\nM S MARMORARIA SEROPEDICA - LTDA\r\n\r\n27.190.904/0001-83\r\n\r\nLARISSA ESTEVES CARDOSO 09627959766\r\n\r\n27.213.169/0001-86\r\n\r\nMPC MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n27.228.201/0001-05\r\n\r\n27.228.201 GUSTAVO DE JESUS MELLO\r\n\r\n27.244.439/0001-16\r\n\r\nG A PEREIRA FILHO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n27.245.873/0001-10\r\n\r\nE-COMMERCE BLESSED ATELIE LTDA\r\n\r\n27.249.542/0001-59\r\n\r\nDI BELLO PIZZERIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n27.266.773/0001-70\r\n\r\nW. OMMAN AGENCIA DE MARKETING 360 LTDA\r\n\r\n27.267.903/0001-90\r\n\r\nMARGARIDA DA PENHA ANDRADE 07882015733\r\n\r\n27.275.423/0001-70\r\n\r\nM.J.SILVA DROGARIA\r\n\r\n27.276.335/0001-93\r\n\r\nARF DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n27.277.642/0001-99\r\n\r\nS SANTOS TEIXEIRA LTDA\r\n\r\n27.284.961/0001-21\r\n\r\nERALDO NEVES DOS SANTOS 39806260759\r\n\r\n27.285.655/0001-00\r\n\r\nESSENCIALOC LOCACAO, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\n27.305.921/0001-19\r\n\r\nCELIO DE ALMEIDA 07363945756\r\n\r\n27.316.993/0001-61\r\n\r\nROGERIO PIRES DA SILVA 05197382767\r\n\r\n27.330.506/0001-15\r\n\r\nSEAPORT LOGISTICA LTDA\r\n\r\n27.332.937/0001-10\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA DA SILVA 91322197768\r\n\r\n27.341.605/0001-00\r\n\r\n27.341.605 MARIA ELINEIDE DA SILVA\r\n\r\n27.351.286/0001-06\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SABOR DA PRAIA LTDA\r\n\r\n27.351.506/0001-00\r\n\r\nHUBERT ARAUJO DA SILVA 12377359710\r\n\r\n27.354.537/0001-06\r\n\r\nACM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n27.362.347/0001-30\r\n\r\nADL EXPRESS TRANSPORTES, SERVICOS E COMERCIO VIP LTDA\r\n\r\n27.370.496/0001-41\r\n\r\nFARMACIA NOVA JMR LTDA\r\n\r\n27.378.156/0001-67\r\n\r\n27.378.156 IVONE JOAO PEDRO\r\n\r\n27.386.013/0001-05\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES LOURENCO 11537142720\r\n\r\n27.418.262/0001-27\r\n\r\n27.418.262 FELIPE DO NASCIMENTO SANT ANNA\r\n\r\n27.436.037/0001-13\r\n\r\nIMPORT CAR PECAS LTDA\r\n\r\n27.441.584/0001-97\r\n\r\n27.441.584 GILBERTO NORONHA MATTOS\r\n\r\n27.456.586/0001-50\r\n\r\nLUCIANO SILVA DE ANDRADE 08239358764\r\n\r\n27.459.639/0001-96\r\n\r\nGABRIEL DE JESUS SERVICOS\r\n\r\n27.463.453/0001-00\r\n\r\nMULTHI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n\r\n27.472.495/0001-08\r\n\r\nR V D TINOCO VIDRACARIA\r\n\r\n27.472.628/0001-46\r\n\r\nENCANTO CAFETERIA E DOCERIA LTDA\r\n\r\n27.482.182/0001-30\r\n\r\nMERCADO DOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n27.484.841/0001-78\r\n\r\n27.484.841 LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n27.485.236/0001-11\r\n\r\nLF BARROS SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n27.509.236/0001-04\r\n\r\nFABIANA M P PIMENTEL APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO VAREJISTA\r\n\r\n27.511.194/0001-46\r\n\r\nNBP EXTINTORES & GNV LTDA\r\n\r\n27.517.325/0001-00\r\n\r\nM A C DE LIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n27.543.811/0001-95\r\n\r\nOLAVO VIEIRA PEREIRA 07961320709\r\n\r\n27.545.447/0001-00\r\n\r\nMARIA EMILIA LLERENA GUINLE 10891658700\r\n\r\n27.564.793/0001-28\r\n\r\nRICARDO ANDRE FELICIANO 00912342714\r\n\r\n27.567.901/0001-16\r\n\r\n27.567.901 GILTON PINTO RIBEIRO\r\n\r\n27.569.892/0001-00\r\n\r\nMT DISTRIBUIDORA E SERVICO LTDA\r\n\r\n27.584.666/0001-90\r\n\r\nLSF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n27.586.420/0001-58\r\n\r\nMARCIO JOSE DE ABREU ARMAZENAMENTO\r\n\r\n27.600.042/0001-10\r\n\r\nTRANSPORTE DO CADEIRANTE RJ LTDA\r\n\r\n27.601.416/0001-11\r\n\r\nTRANS JOSEFA LTDA\r\n\r\n27.603.855/0001-63\r\n\r\nMARMORARIA BOM GRAN LTDA\r\n\r\n27.608.399/0001-44\r\n\r\nCHARLES CUSTODIO SILVA 17303875786\r\n\r\n27.615.879/0001-32\r\n\r\nR. M. PACHECO SOLUCOES EM TRANSPORTES\r\n\r\n27.624.308/0001-64\r\n\r\nNP IMPORTADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n27.625.064/0001-34\r\n\r\nJONATHAN CHRISTIAN S. IQUEDA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n27.627.968/0001-07\r\n\r\nRODRIGO CESAR DE SOUZA COUTINHO 07902306746\r\n\r\n27.635.535/0001-95\r\n\r\nSIDINEI ALVES DE LIMA 09138280760\r\n\r\n27.641.091/0001-09\r\n\r\nROSALINA MARIA FONSECA FERREIRA\r\n\r\n27.643.787/0001-66\r\n\r\nZENAIDE DE ALMEIDA LIMA 07360608716\r\n\r\n27.643.911/0001-93\r\n\r\nTEROM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n27.652.975/0001-50\r\n\r\nOTICA GALANTE VISAO LTDA\r\n\r\n27.661.720/0001-54\r\n\r\n27.661.720 JONATHA BAPTISTA DA SILVA TINOCO MARINS\r\n\r\n27.676.127/0001-81\r\n\r\nROSELI M ALVES CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\n27.680.199/0001-00\r\n\r\n27.680.199 WELINGTON TOURINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.692.276/0001-34\r\n\r\nPADARIA E BAR JS SANTOS LTDA\r\n\r\n27.705.051/0001-75\r\n\r\n27.705.051 KAREN SCAZUZO DE CARVALHO LIRIO LUZ\r\n\r\n27.708.333/0001-26\r\n\r\nFL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n27.714.197/0001-87\r\n\r\nJOSE EDUARDO DA COSTA JUNIOR 10451436776\r\n\r\n27.731.024/0001-77\r\n\r\nIVANVAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n27.738.602/0001-05\r\n\r\nR. P. S. MOTA\r\n\r\n27.742.819/0001-80\r\n\r\nGABRIEL MELLO BANHARO 02866716701\r\n\r\n27.753.760/0001-26\r\n\r\nDOMINICAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n27.758.893/0001-95\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA RAIBOLT 00682878790\r\n\r\n27.783.677/0001-08\r\n\r\nMMK - IMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n27.790.785/0001-08\r\n\r\nAS MARIAS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n27.791.549/0001-06\r\n\r\nCHURRASCARIA COLONIA GAUCHA LTDA\r\n\r\n27.801.184/0001-45\r\n\r\nLM DELLATORRE LTDA\r\n\r\n27.807.560/0001-09\r\n\r\n27.807.560 AMANDA APARECIDA AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\n27.810.437/0001-47\r\n\r\nITANHANGA COLCHOES E UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n27.817.193/0001-24\r\n\r\nMARIA BEATRIZ RODRIGUEZ TORRES 13860834703\r\n\r\n27.824.234/0001-00\r\n\r\nBALILLA AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\n27.833.350/0001-95\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS ESCODEIRO 07895907786\r\n\r\n27.841.675/0001-10\r\n\r\nHUGUENACOLOR ESTUDIO GRAFICO LTDA\r\n\r\n27.852.720/0001-31\r\n\r\nARTE DECORATIVA LTDA\r\n\r\n27.865.909/0001-69\r\n\r\nTERMINAL DO PAO COMERCIO & MERCEARIA LTDA\r\n\r\n27.874.910/0001-50\r\n\r\nTOP METRY SERVICOS E PLANEJAMENTO TOPOGRAFICOS LTDA\r\n\r\n27.903.716/0001-55\r\n\r\nUTILOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n27.906.194/0001-45\r\n\r\n27.906.194 LUCIANO PINTO BORGES\r\n\r\n27.907.350/0001-92\r\n\r\nN. S. MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n27.910.715/0001-38\r\n\r\n27.910.715 ALOISIO FRANCISCO GOMES\r\n\r\n27.917.919/0001-09\r\n\r\nF L C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL ARARUAMA LTDA\r\n\r\n27.921.641/0001-35\r\n\r\nDOCANTO BAR E BISTRO LTDA\r\n\r\n27.926.880/0001-88\r\n\r\nD E SANGY SERVICOS DE REBOQUE\r\n\r\n27.928.303/0001-25\r\n\r\nFIX DESMONTE DE VEICULOS E COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA\r\n\r\n27.954.097/0001-28\r\n\r\n27.954.097 EDILMA DA SILVA JERONIMO LAGO\r\n\r\n27.967.208/0001-30\r\n\r\nLEMOS & CARVALHO DROGARIAS LTDA\r\n\r\n27.984.774/0001-50\r\n\r\nRCQ RJ CALIBRACAO E VENDAS DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n27.986.698/0001-12\r\n\r\n27.986.698 ROGERIO JARDIM DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n27.987.081/0001-11\r\n\r\n27.987.081 GABRIELE MACEDO E SILVA\r\n\r\n27.987.506/0001-92\r\n\r\nBARAO DE OLARIA PADARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n27.987.573/0001-07\r\n\r\nALM VEICULOS LTDA\r\n\r\n27.988.137/0001-52\r\n\r\nNOE SAMPAIO FERREIRA PET & SHOP LTDA\r\n\r\n27.990.101/0001-03\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS MOREIRA 14110205700\r\n\r\n27.991.747/0001-05\r\n\r\nBRASA E BURGUER HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA\r\n\r\n27.998.494/0001-00\r\n\r\nIBR LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n28.006.669/0001-00\r\n\r\nWAGNER DIAS 07237695754\r\n\r\n28.007.226/0001-33\r\n\r\nVANESSA FERNANDA DE FREITAS TEPERINO BARROS 12995645770\r\n\r\n28.009.808/0001-59\r\n\r\nPL EVENTOS LTDA\r\n\r\n28.012.528/0001-08\r\n\r\nMEGA CARIOCA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n28.040.308/0001-80\r\n\r\n28.040.308 TATIANA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n28.049.327/0001-77\r\n\r\nOSREE CONSTRUCAO REBOQUE E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n28.051.439/0001-62\r\n\r\n28.051.439 JOAO BATISTA JUNIOR\r\n\r\n28.057.892/0001-86\r\n\r\nKJ ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA\r\n\r\n28.079.135/0001-03\r\n\r\nNEW ATTACK COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n28.079.167/0001-09\r\n\r\nG C DOS REIS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA\r\n\r\n28.084.430/0001-58\r\n\r\nHELOA PORTO DA SILVA TOLEDO CARVALHO\r\n\r\n28.088.440/0001-61\r\n\r\nHEADZ CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n28.090.165/0001-10\r\n\r\nBORGES MUNDO DAS BATERIAS LTDA\r\n\r\n28.112.244/0001-85\r\n\r\nHAMBURGUERIA DARLING DINER LTDA\r\n\r\n28.123.421/0001-29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUSA 28562020478\r\n\r\n28.124.688/0001-30\r\n\r\nISABELA BERNARDES DE CARVALHO MONTEIRO 08102975741\r\n\r\n28.131.445/0001-20\r\n\r\nF G S REFORMAS PINTURAS E OBRAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n28.140.440/0001-63\r\n\r\nMERCADINHO COMPREI GOSTEI LTDA\r\n\r\n28.141.616/0001-00\r\n\r\nBARRA FASHION MODAS INFANTIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n28.154.231/0001-79\r\n\r\nWDG CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n28.161.068/0001-71\r\n\r\nSHAMYRA DA SILVA FERREIRA 10102265763\r\n\r\n28.164.211/0001-89\r\n\r\nCRISTIANO ALVES DA SILVA 09107494777\r\n\r\n28.164.259/0001-97\r\n\r\nLANCHONETE E BAR LAMAS E RIVERA LTDA\r\n\r\n28.171.474/0001-15\r\n\r\nL V DE LIMA TRANSPORTES\r\n\r\n28.173.060/0001-25\r\n\r\nCALO S BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n28.177.425/0001-90\r\n\r\nPAULA CAROLINE DE CARVALHO GUIMARAES 12508344737\r\n\r\n28.183.085/0001-00\r\n\r\nDENAI VEDACOES INDUSTRIAS LTDA\r\n\r\n28.188.300/0001-65\r\n\r\nVANESSA DA COSTA AREIAS 09669745730\r\n\r\n28.192.602/0001-07\r\n\r\n28.192.602 PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28.192.728/0001-81\r\n\r\nFABRICIA SIMAS DA SILVA 16312927733\r\n\r\n28.203.143/0001-10\r\n\r\n28.203.143 DIOGO RAFAEL FAIAD NOGUEIRA\r\n\r\n28.236.788/0001-59\r\n\r\nERRE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n28.237.041/0001-15\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA 07669452781\r\n\r\n28.251.885/0001-10\r\n\r\nGABRIEL MAIA CABRAL 15761579707\r\n\r\n28.252.815/0001-87\r\n\r\nTRADICY TAUNAY IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n28.266.025/0001-50\r\n\r\n28.266.025 JORGE LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n28.270.230/0001-90\r\n\r\nJEAN CARLOS BARRETO TAVARES 08097661756\r\n\r\n28.271.405/0001-83\r\n\r\nPLACIDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n28.282.806/0001-39\r\n\r\n28.282.806 ANGELA DO NASCIMENTO SILVA DA ROCHA\r\n\r\n28.285.922/0001-01\r\n\r\nE L C MOREIRA BAR E MERCEARIA\r\n\r\n28.300.747/0001-84\r\n\r\nE SILVA TRANSPORTES\r\n\r\n28.316.508/0001-12\r\n\r\n28.316.508 MARCELO LOPES MEDEIROS\r\n\r\n28.316.812/0001-60\r\n\r\nEDILEUSA DE LIMA FELIX NEVES 00856808776\r\n\r\n28.329.156/0001-30\r\n\r\nWELLINGTON MOUZER VIANA 12140925785\r\n\r\n28.335.378/0001-65\r\n\r\nMALELU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n28.342.341/0001-64\r\n\r\nITAOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n28.349.731/0001-66\r\n\r\nNATALINA LUIZA LUIZ DE MATTOS 07993268796\r\n\r\n28.350.742/0001-66\r\n\r\nJOEL C CORREA PADARIA\r\n\r\n28.356.578/0001-02\r\n\r\nKATIA REGINA SILVA DE SOUZA MUNIZ 81508875715\r\n\r\n28.368.275/0001-00\r\n\r\nROBERT COMERCIO DE VASSOURAS E PRODUTOS DE LIMPESAS LTDA\r\n\r\n28.369.907/0001-41\r\n\r\nJVL EMBALAGENS E PAPELAO LTDA\r\n\r\n28.372.157/0001-67\r\n\r\nALTAIR DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n28.372.433/0001-97\r\n\r\nVGR AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n28.377.935/0001-00\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA JULIA LTDA\r\n\r\n28.378.032/0001-44\r\n\r\nAGARTHA OBJETOS DE ARTE, ANTIGUIDADES E LIVROS LTDA\r\n\r\n28.380.111/0001-90\r\n\r\nRELUMI MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n28.396.092/0001-90\r\n\r\nFORTE DO RIO EMPREITEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n28.398.046/0001-20\r\n\r\nSLZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n28.403.573/0001-85\r\n\r\nEMILIANO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n28.427.545/0001-06\r\n\r\n1030 CENTRO AUTOMOTIVO COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\n28.439.653/0001-90\r\n\r\nANX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n28.451.835/0001-87\r\n\r\nLSS COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n28.455.726/0001-38\r\n\r\n28.455.726 GILMAR GOMES PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n28.466.192/0001-45\r\n\r\nHG MACHADO TELECOMUNICACOES\r\n\r\n28.471.768/0001-62\r\n\r\nCOGUGUI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ORIENTAIS LTDA\r\n\r\n28.484.569/0001-99\r\n\r\nCOMPETE BRASIL SERVICOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n28.498.563/0001-70\r\n\r\nALPHA FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS E ACESSORIOS PARA ACADEMIAS LTDA\r\n\r\n28.501.143/0001-04\r\n\r\nWE STRATEGY LTDA\r\n\r\n28.502.490/0001-43\r\n\r\nCONSTRUTORA NAVAL SUL FLUMINENSE LIMITADA\r\n\r\n28.509.573/0001-64\r\n\r\nTAYNARA SILVA DE MEDEIROS FERREIRA 16654028732\r\n\r\n28.518.987/0001-50\r\n\r\nSAFRA SERVICOS AGRONOMICOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n28.522.052/0001-47\r\n\r\nANA CAROLINA A. DE AGUIAR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n28.529.787/0001-00\r\n\r\nA C ANDRADE CONSTRUCAO E PROJETOS\r\n\r\n28.535.200/0001-68\r\n\r\nRR STONES LTDA\r\n\r\n28.549.463/0001-26\r\n\r\nE.A.S.SOUZA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n28.558.311/0001-90\r\n\r\nFILIPE DA SILVA CYRIACO 10053661796\r\n\r\n28.563.969/0001-90\r\n\r\nJLS CARDOSO - INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA\r\n\r\n28.565.371/0001-30\r\n\r\nMARCELO MENDEZ CASARIEGO 12439672777\r\n\r\n28.588.189/0001-02\r\n\r\nVL - MOTTA VEICULOS LTDA\r\n\r\n28.590.912/0001-80\r\n\r\nMEDELLIN COMERCIO DE BONES LTDA\r\n\r\n28.596.804/0001-14\r\n\r\nGEOTECHS COMERCIO E SERVICOS COM GEOSSINTETICOS LTDA\r\n\r\n28.603.787/0001-03\r\n\r\nJD NETWORKING LTDA\r\n\r\n28.608.016/0001-09\r\n\r\nFORNECEDORA DE MAT DE CONSTR N SRA DAS GRACAS LTDA\r\n\r\n28.608.256/0001-03\r\n\r\nCANTINHO DA FAMILIA BUFFET LTDA\r\n\r\n28.610.345/0001-86\r\n\r\nDOIS CORACOES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n28.613.302/0001-54\r\n\r\nFABIANA SANTANA BORGES MATIAS 13473197785\r\n\r\n28.615.554/0001-12\r\n\r\nFABIO AMADO DE BARROS\r\n\r\n28.621.497/0001-84\r\n\r\n28.621.497 LAIANE BIANQUINI ALVES\r\n\r\n28.635.278/0001-54\r\n\r\n28.635.278 JOAO BERNARDO DANTAS MOREIRA\r\n\r\n28.639.008/0001-11\r\n\r\nADILSON TEODORO DOS SANTOS 64420469668\r\n\r\n28.640.218/0001-20\r\n\r\nLEANDRO D. KAVGIAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n28.642.512/0001-70\r\n\r\nALLM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n28.650.719/0001-97\r\n\r\nNOVA DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n28.651.536/0001-96\r\n\r\nPEIXARIA ROMADODA LTDA\r\n\r\n28.659.563/0001-05\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DEDA I LTDA\r\n\r\n28.685.521/0001-49\r\n\r\nFLAVINE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n28.685.846/0001-21\r\n\r\nELLERBAUER BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n28.704.927/0001-21\r\n\r\nRL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n28.706.163/0001-03\r\n\r\nFERRO FORTE REPAROS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n28.709.487/0001-03\r\n\r\nPRIME PARQUE INFANTIS, MOBILIARIO URBANO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n28.718.412/0001-80\r\n\r\nCRV CENTRO DE RECICLAGEM DE V. REDONDA LTDA\r\n\r\n28.734.608/0001-69\r\n\r\nMAQUILANE DA CUNHA SENA 11028529708\r\n\r\n28.734.615/0001-60\r\n\r\nVJDS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n28.738.414/0001-31\r\n\r\nARAGUTTI E AZEVEDO PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n28.740.196/0001-70\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE VIEIRA SOEIRO\r\n\r\n28.746.924/0001-50\r\n\r\nVBF BROSEGHINI SERVICOS EM ALTURA LTDA\r\n\r\n28.759.582/0001-03\r\n\r\n28.759.582 MONICKE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n28.770.815/0001-79\r\n\r\nTRANSPORTADORA ANTARES CARGAS LTDA\r\n\r\n28.778.182/0001-45\r\n\r\nJOZE CRISTINA THULER DA MOTTA 10786043717\r\n\r\n28.780.130/0001-03\r\n\r\nM. F. S. ZUZZI SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n28.782.266/0001-52\r\n\r\nK S JORGE LTDA\r\n\r\n28.792.164/0001-18\r\n\r\nAGENCIA DE TURISMO S A LOPES LTDA\r\n\r\n28.802.378/0001-28\r\n\r\nRACOES VARGAS MIRANDA LTDA\r\n\r\n28.805.126/0001-52\r\n\r\n28.805.126 LETICIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28.810.616/0001-47\r\n\r\nSUPER PAO DE CAMPO GRANDE PADARIA LTDA\r\n\r\n28.813.334/0001-01\r\n\r\nJF DA SILVA DEDETIZADORA\r\n\r\n28.822.690/0001-83\r\n\r\nINDUSTRIA FERPLAST LTDA\r\n\r\n28.824.096/0001-21\r\n\r\nGILCELIA DE ARAUJO BRASIL 08551815750\r\n\r\n28.830.028/0001-75\r\n\r\nDROGARIA EUGENIO LTDA\r\n\r\n28.839.477/0001-84\r\n\r\n28.839.477 RINALDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n28.861.743/0001-75\r\n\r\n28.861.743 CONCEICAO APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n28.869.005/0001-74\r\n\r\nFAZENDA SAO BENEDITO LTDA\r\n\r\n28.870.512/0001-28\r\n\r\nBIROSKA - ESPETO & BEER LTDA\r\n\r\n28.873.177/0001-11\r\n\r\n28.873.177 SUELLEN SA LOUREIRO LIMA\r\n\r\n28.885.543/0001-52\r\n\r\nMARCIO SAMPAIO CASTILHO 05488337709\r\n\r\n28.888.644/0001-87\r\n\r\nLIDIANE SOUZA DE ALMEIDA 15612634781\r\n\r\n28.888.668/0001-36\r\n\r\nFERREIRA EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\n28.902.385/0001-00\r\n\r\nA A XAVIER DA SILVA CERAMICA LTDA\r\n\r\n28.911.913/0001-89\r\n\r\nPARANHOS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n28.917.963/0001-73\r\n\r\nGREICE DA SILVA ARRUDA DE JESUS RODRIGUES 11204637776\r\n\r\n28.929.897/0001-51\r\n\r\nNOVA ERA IMPRESSAO GRAFICA LTDA\r\n\r\n28.931.898/0001-30\r\n\r\nROMA LAGOS COMERCIO DE PLANTAS LTDA\r\n\r\n28.936.902/0001-53\r\n\r\nUANE SERVICOS DE REFORMAS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n28.957.298/0001-41\r\n\r\nNOVA CASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n28.965.507/0001-07\r\n\r\nTRANSGERAUTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n28.966.415/0001-33\r\n\r\nAL TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA\r\n\r\n28.968.632/0001-62\r\n\r\nFLAVIA KELLY IGNACIO SILVA 05652306700\r\n\r\n28.977.793/0001-12\r\n\r\nCARLA ALVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\n28.981.169/0001-99\r\n\r\nNR EVENTOS & FESTAS LTDA\r\n\r\n28.983.740/0001-04\r\n\r\nCONSTRUTORA SAMPAIO LTDA\r\n\r\n28.988.152/0001-63\r\n\r\nCENTRO DE REEDUCACAO ALIMENTAR SPA MARIA BONITA LTDA\r\n\r\n28.998.209/0001-05\r\n\r\n28.998.209 ANDRE LUIZ GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n29.000.103/0001-33\r\n\r\n29.000.103 EDUARDO FONSECA MAGALHAES\r\n\r\n29.002.369/0001-15\r\n\r\nZARATH COMERCIO DE SUCOS LTDA\r\n\r\n29.005.488/0001-21\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DA SILVA ELLENA MENDES 08868513781\r\n\r\n29.011.491/0001-58\r\n\r\nTOLDOS & ESTOFADOS ART LAR RC LTDA\r\n\r\n29.012.198/0001-05\r\n\r\nAMLL CONSORCIOS LTDA\r\n\r\n29.042.202/0001-88\r\n\r\nNICOLE BARCELLOS DA SILVA 16035274781\r\n\r\n29.044.695/0001-95\r\n\r\n29.044.695 TATIANE DE OLIVEIRA GOUVEA BOTELHO\r\n\r\n29.045.160/0001-39\r\n\r\n29.045.160 ALEXANDRE FRANCA MASCARENHAS\r\n\r\n29.050.531/0001-70\r\n\r\nRETIFICA CAMPOGRANDENSE LTDA\r\n\r\n29.071.007/0001-86\r\n\r\nV P MACHADO NETO TABACARIA LTDA\r\n\r\n29.080.476/0001-61\r\n\r\nAJ SERVICOS EM GERAIS LTDA\r\n\r\n29.080.927/0001-60\r\n\r\nPIRAGIBE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n29.080.953/0001-99\r\n\r\nCLUBE GRILL COMERCIO DE CARNES LTDA.\r\n\r\n29.092.200/0001-01\r\n\r\nVINICIUS DE CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n29.106.817/0001-20\r\n\r\nTECI ARQUITETURA E PLANEJADOS LTDA\r\n\r\n29.114.163/0001-87\r\n\r\nBM 87 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n29.115.502/0001-40\r\n\r\nDANTAS EXPRESS LTDA\r\n\r\n29.117.477/0001-33\r\n\r\nADRIANA SOARES MIRANDA MARQUES 08949803780\r\n\r\n29.117.670/0001-74\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ROBERTA ANNE LTDA\r\n\r\n29.131.508/0001-00\r\n\r\nMANU BANGU CALCADOS LTDA\r\n\r\n29.136.435/0001-40\r\n\r\nV M PEREIRA COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\n29.140.670/0001-95\r\n\r\nSAN REMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n29.151.493/0001-42\r\n\r\nRBT COMERCIO LTDA\r\n\r\n29.168.489/0001-97\r\n\r\nJOSE CARLOS GALDINO DA SILVA 02149425467\r\n\r\n29.169.270/0001-02\r\n\r\nGRUPAMENTO ANJOS DA VIDA PETROPOLIS LTDA\r\n\r\n29.169.479/0001-76\r\n\r\nMDS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n29.172.452/0001-32\r\n\r\n29.172.452 MATHEUS RODRIGUES LUCENA\r\n\r\n29.179.928/0001-67\r\n\r\nBAZAR DA DANNY MATERIAL DESCARTAVEL E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n29.212.144/0001-93\r\n\r\nU P PRODUCOES LTDA\r\n\r\n29.229.308/0001-95\r\n\r\nS G DE SOUZA FLORICULTURA E SERVICOS FUNERARIOS\r\n\r\n29.230.521/0001-17\r\n\r\nIF TURISMO HOTELARIA LTDA\r\n\r\n29.231.090/0001-03\r\n\r\nBC BRAGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n29.237.068/0001-70\r\n\r\nPAI & FILHOS PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n29.237.797/0001-27\r\n\r\nRAFAELA FRANKLIN SILVA COMERCIO VAREJISTA HORTIGRANJEIROS\r\n\r\n29.241.695/0001-85\r\n\r\nJADER GOMES WANDERLEY NETTO 01493832239\r\n\r\n29.249.657/0001-79\r\n\r\nFENIX JBE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\n29.250.227/0001-77\r\n\r\nRDC MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n29.255.626/0001-20\r\n\r\n2001 CENTRO AUTOMOTIVO ILHA LTDA\r\n\r\n29.263.341/0001-31\r\n\r\nAIRCON SOLUTIONS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n29.268.613/0001-96\r\n\r\nINGETICOM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n29.282.884/0001-04\r\n\r\nRAFAELLA MORENO BARCELOS 13639286782\r\n\r\n29.284.049/0001-03\r\n\r\nARMARINHO E BAZAR ABA LTDA\r\n\r\n29.289.943/0001-68\r\n\r\n29.289.943 WELLINGTON FERNANDES BARROS DA SILVA\r\n\r\n29.298.741/0001-82\r\n\r\nEXTENSIONHAIR LOJA DE CABELOS HUMANOS LTDA\r\n\r\n29.301.713/0001-77\r\n\r\nORION ACADEMIA FISICA LTDA\r\n\r\n29.302.492/0001-51\r\n\r\nEDIVALDO DA SILVA SOARES 10927966492\r\n\r\n29.312.929/0001-38\r\n\r\nBAR AFRO GOURMET LTDA\r\n\r\n29.314.952/0001-61\r\n\r\nFERRAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n29.319.764/0001-26\r\n\r\nCLAUDIONOR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n29.323.912/0001-86\r\n\r\nCASA SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\n29.328.070/0001-55\r\n\r\nRAPHAEL BARCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29.333.213/0001-17\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ARAUJO PEREIRA 07368501716\r\n\r\n29.334.598/0001-37\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE MELO LOCATELI DA SILVA 08533139705\r\n\r\n29.335.289/0001-81\r\n\r\nPROJETO IDEAL 1 COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA.\r\n\r\n29.335.918/0001-73\r\n\r\n29.335.918 JOSE CARLOS DE JESUS LOPES\r\n\r\n29.339.434/0001-00\r\n\r\nCERVEJARIA COLONUS LTDA\r\n\r\n29.359.330/0001-50\r\n\r\n29.359.330 LAIS FERNANDES SERAFIM WERMELINGER\r\n\r\n29.365.836/0001-71\r\n\r\nM. R. F DE ASSIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n29.379.823/0001-51\r\n\r\nKID S ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n29.389.135/0001-72\r\n\r\n29.389.135 MARCUS AUGUSTO GOMES DA FONSECA\r\n\r\n29.395.217/0001-20\r\n\r\nNOVA DELY RIO MODAS LTDA\r\n\r\n29.407.146/0001-38\r\n\r\nMATTOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n29.415.680/0001-96\r\n\r\nROSANY MOTTA DA SILVA 10967793742\r\n\r\n29.418.053/0001-09\r\n\r\nMA COELHO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n29.419.857/0001-22\r\n\r\n29.419.857 REBECA CRISOSTOMO DE MELO\r\n\r\n29.421.149/0001-26\r\n\r\nDENILSON INACIO SOM E ACESSORIOS\r\n\r\n29.430.761/0001-65\r\n\r\n29.430.761 ODILON MELO DA SILVA\r\n\r\n29.433.799/0001-91\r\n\r\nMIDAS DO RIO INDUSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n29.438.731/0001-03\r\n\r\nDCL ESTRUTURAL EVENTOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n29.447.108/0001-09\r\n\r\nJUARES MOREIRA CRUZ JUNIOR 05763956761\r\n\r\n29.447.829/0001-19\r\n\r\nKS CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n29.450.629/0001-15\r\n\r\nA L MARTINS SERVICOS DE SERRALHERIA\r\n\r\n29.463.056/0001-64\r\n\r\nERVIPLAST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n29.471.203/0001-48\r\n\r\nORIZON MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E ASSISTENCIA VEICULAR 24 HORAS LTDA\r\n\r\n29.471.609/0001-20\r\n\r\nD CARDOSO DA SILVA PADARIA\r\n\r\n29.474.182/0001-14\r\n\r\nLEADER REFRIGERACAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\n29.485.849/0001-84\r\n\r\nJORGE LUIZ VARGAS LEITE 41991192720\r\n\r\n29.487.855/0001-70\r\n\r\nJ R REFRIGERACAO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n29.489.296/0001-38\r\n\r\nFABIANE TARDELLY SOUZA DO NASCIMENTO 13396884760\r\n\r\n29.490.646/0001-86\r\n\r\nO FRANGO PAULISTA LTDA\r\n\r\n29.496.857/0001-26\r\n\r\nRCA CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\n29.500.196/0001-65\r\n\r\nHIDROMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n29.505.074/0001-61\r\n\r\nALMEIDA E MELLO MARMORARIA LTDA\r\n\r\n29.508.501/0001-65\r\n\r\nBARAO DA TAQUARA BARBEARIA LTDA\r\n\r\n29.510.610/0001-17\r\n\r\nLUCAS RAMOS SOARES 16373799786\r\n\r\n29.516.647/0001-52\r\n\r\nRAQUEL MATTOS MELLO VITAL 05266707704\r\n\r\n29.518.784/0001-26\r\n\r\nLONGITUDE SERVICOS EM SAUDE LTDA\r\n\r\n29.521.936/0001-40\r\n\r\nMARILENE CASTRO PANTOJA 42456800249\r\n\r\n29.524.440/0001-20\r\n\r\n29.524.440 WILIAM DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n29.535.837/0001-17\r\n\r\n29.535.837 CAROLYNE DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29.544.322/0001-83\r\n\r\nCICERA BERNALDA DA SILVA DE OLIVEIRA BAR E PETISCARIA\r\n\r\n29.546.523/0001-10\r\n\r\nANTONIA MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS 09251349703\r\n\r\n29.548.198/0001-24\r\n\r\nJPA ARMAZEM E COMERCIO LTDA\r\n\r\n29.560.679/0001-55\r\n\r\nA BARATINHA LANCHES LTDA\r\n\r\n29.565.383/0001-27\r\n\r\n29.565.383 LUCIANA MONTEIRO MENESES\r\n\r\n29.571.280/0001-70\r\n\r\nMANHATTAN BAR E CLUB LTDA\r\n\r\n29.573.193/0001-51\r\n\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n29.576.336/0001-89\r\n\r\nOUVERT CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n29.577.089/0001-35\r\n\r\nJCBM LIBERTE PROFISSIONAL COMERCIO VAREJISTA\r\n\r\n29.596.508/0001-86\r\n\r\n29.596.508 JULIANA SOARES MACARIO\r\n\r\n29.596.590/0001-49\r\n\r\nREPROMAT COMERCIO DE MATERIAL DE REPRODUCAO LTDA\r\n\r\n29.606.252/0001-40\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA\r\n\r\n29.614.272/0001-63\r\n\r\nPOSSE COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n29.622.177/0001-01\r\n\r\nMARCELOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n29.624.194/0001-88\r\n\r\nMOREIRA & CORDEIRO COMERCIO DE CHAVES LTDA\r\n\r\n29.636.348/0001-51\r\n\r\nPRISCILA E SILVA FERREIRA 12244522750\r\n\r\n29.638.349/0001-35\r\n\r\n29.638.349 CARLA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n29.638.388/0001-32\r\n\r\nSUZANITA BARBOZA DOS SANTOS 08606230766\r\n\r\n29.654.675/0001-36\r\n\r\nL R IMPACT VEICULOS COMERCIO E CONSIGNACAO LTDA\r\n\r\n29.657.371/0001-22\r\n\r\nJOAO E DAVI MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n29.670.076/0001-06\r\n\r\n29.670.076 CARLA DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n29.674.913/0001-75\r\n\r\n29.674.913 THELMA GROSSI FURTADO SARAIVA\r\n\r\n29.683.481/0001-69\r\n\r\nA ELITE GAS INSTALACAO LTDA\r\n\r\n29.695.822/0001-16\r\n\r\nESTILO TEXTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n29.696.799/0001-84\r\n\r\nALVES E ROZA CALCADOS LTDA\r\n\r\n29.706.478/0001-13\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DIAS MIRANDA\r\n\r\n29.710.538/0001-71\r\n\r\nSTEPHANIE PAULA DORBACAO MARTINS 13938615710\r\n\r\n29.713.831/0001-92\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA DIMENSAO LTDA\r\n\r\n29.715.793/0001-07\r\n\r\nJACQUELINE RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA 06982605701\r\n\r\n29.720.326/0001-75\r\n\r\n29.720.326 ANTONIO CARLOS ASSUMPCAO DA SILVA\r\n\r\n29.721.276/0001-40\r\n\r\n29.721.276 EMILIA GUIMARAES CHRISPIM\r\n\r\n29.749.732/0001-60\r\n\r\nTRANSMIR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n29.758.478/0001-67\r\n\r\nALFREDO DE SIQUEIRA JUNIOR TECNOLOGIA DA INFORMACAO\r\n\r\n29.759.322/0001-09\r\n\r\nPREPARANDOS CAXIAS CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\n29.761.865/0001-52\r\n\r\nELEISIANE DAMAS 10416300693\r\n\r\n29.763.526/0001-05\r\n\r\nHARAS DO DANI-CRIACAO DE EQUINOS LTDA\r\n\r\n29.766.759/0001-61\r\n\r\nTHALYS DA SILVA GARCIA COMERCIO\r\n\r\n29.766.862/0001-01\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA\r\n\r\n29.771.088/0001-27\r\n\r\n29.771.088 SIVANIL BATISTA DA SILVA FILHO\r\n\r\n29.771.612/0001-60\r\n\r\nVABRAN MINERADORA LTDA\r\n\r\n29.781.530/0001-04\r\n\r\nAFINCO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n29.785.930/0001-80\r\n\r\nVIVIANE MATIAS MENESES 04402667771\r\n\r\n29.786.810/0001-05\r\n\r\nM P SOCORRO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n29.803.575/0001-24\r\n\r\nBOTEQUIM 1979 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n29.809.086/0001-80\r\n\r\nPABLO VERISSIMO DA SILVA 09803389726\r\n\r\n29.824.896/0001-05\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA LIRA DA SILVA 05238918739\r\n\r\n29.836.482/0001-04\r\n\r\nSAMUEL DOS ANJOS SANTOS 10952564750\r\n\r\n29.840.372/0001-08\r\n\r\nSHAI SEGURANCA LTDA\r\n\r\n29.842.505/0001-85\r\n\r\nMASTER PERSONALIZACAO E DRY FIT PRODUCAO DE VESTUARIO PERSONALIZADO E ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n29.854.585/0001-99\r\n\r\nTIUSSA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n29.864.019/0001-68\r\n\r\nLUCAS DE CARVALHO VACARE DA SILVA FILMES\r\n\r\n29.864.157/0001-47\r\n\r\nPADARIA BANDEIRA SILVA\r\n\r\n29.881.264/0001-83\r\n\r\nJUREMA SOUZA DA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n29.892.055/0001-35\r\n\r\n29.892.055 MAURO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n29.892.799/0001-50\r\n\r\nG P DA SILVA SOLUCOES EM TRANSPORTE\r\n\r\n29.893.089/0001-44\r\n\r\nVERA LUCIA MIRANDA DE BRITO 01620906767\r\n\r\n29.899.814/0001-91\r\n\r\nJONATAN MOURA DO NASCIMENTO 11169651780\r\n\r\n29.902.846/0001-07\r\n\r\nCUNHA COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\n29.906.911/0001-64\r\n\r\nZAFIRA YVM AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n29.906.912/0001-09\r\n\r\nCAROLINA ROSSATI FERREIRA MIGON DE ABREU 10826344763\r\n\r\n29.907.604/0001-06\r\n\r\nELETROWORLD VENDAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n29.917.110/0001-02\r\n\r\n29.917.110 HELLINTON DA SILVA ROCHA\r\n\r\n29.919.266/0001-14\r\n\r\nGILSON ANTONIO PEREIRA BATISTA 00742497704\r\n\r\n29.924.830/0001-97\r\n\r\nGENESIS LM TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n29.940.947/0001-64\r\n\r\nZ3 PRODUTOS E SOLUCOES LTDA\r\n\r\n29.946.441/0001-62\r\n\r\nW C OLIVEIRA DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICO\r\n\r\n29.949.893/0001-06\r\n\r\nMAGNO MYCHAEL SANTOS DE ARAUJO 12591695709\r\n\r\n29.952.242/0001-67\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES ANDRADE 03661476769\r\n\r\n29.958.422/0001-56\r\n\r\nJ.R.CELULAR E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n29.969.255/0001-49\r\n\r\nLEANDRO CORDEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n29.975.641/0001-43\r\n\r\nPAPELARIA BELADIH LTDA\r\n\r\n29.978.595/0001-36\r\n\r\nLUANA MEDEIROS SANTOS 13093980704\r\n\r\n29.996.541/0001-01\r\n\r\nCARGA PESADA FORNECE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n29.997.632/0001-53\r\n\r\nRIO CARGA E DESCARGA LTDA\r\n\r\n30.002.197/0001-69\r\n\r\nGABRIEL FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA 15798547701\r\n\r\n30.002.512/0001-58\r\n\r\nMSK MARTELINHO DE OURO LTDA\r\n\r\n30.003.172/0001-80\r\n\r\nMERCEARIA SABEL LTDA\r\n\r\n30.008.408/0001-70\r\n\r\nREGRESSO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n30.012.815/0001-51\r\n\r\nLUCIENE MACEDO DA SILVA 00146466764\r\n\r\n30.021.495/0001-04\r\n\r\nHAVANA COMUNICACAO VISUAL E IMPRESSAO DIGITAL LTDA\r\n\r\n30.023.260/0001-43\r\n\r\nASB DOS SANTOS CONSTRUCOES\r\n\r\n30.032.494/0001-57\r\n\r\nMAGAZIN BILU LTDA\r\n\r\n30.043.065/0001-85\r\n\r\nLUMINAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n30.052.536/0001-11\r\n\r\nGRAGAS COMERCIO E INSTALACAO DE GNV LTDA\r\n\r\n30.052.958/0001-97\r\n\r\nRAMON LUIZ B. MARTINS VEICULOS\r\n\r\n30.053.212/0001-06\r\n\r\nE A C MEDEIROS DECORACOES\r\n\r\n30.072.847/0001-42\r\n\r\nAUGUSTO L NORDSKOG\r\n\r\n30.081.898/0001-30\r\n\r\nDESACATO CONFEITARIA GOURMET LTDA\r\n\r\n30.094.716/0001-66\r\n\r\nS. MIKALAUSKAS RESTAURANTE\r\n\r\n30.097.436/0001-01\r\n\r\nSOS CHAVEIRO 24 HORAS RJ LTDA\r\n\r\n30.104.792/0001-05\r\n\r\nHUDSON CARLOS DOS SANTOS 00353298743\r\n\r\n30.108.932/0001-13\r\n\r\nSPIN LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n30.109.222/0001-08\r\n\r\nLUIS CARLOS PESSANHA 79675662700\r\n\r\n30.109.461/0001-68\r\n\r\nAROX INSTALACOES E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n30.110.332/0001-90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CAMPISTA LTDA\r\n\r\n30.111.171/0001-59\r\n\r\nMARA DAILY COMERCIO DE JEANS LTDA\r\n\r\n30.111.586/0001-22\r\n\r\nL.C.A SOUZA PADARIA DELICIA DO PAO\r\n\r\n30.134.375/0001-05\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA NASCIMENTO 19285829740\r\n\r\n30.139.470/0001-00\r\n\r\nQUINTAL DO PETER ESPETARIA LTDA\r\n\r\n30.143.143/0001-13\r\n\r\nJODUAR MERCEARIA E QUITANDA LTDA\r\n\r\n30.143.694/0001-87\r\n\r\nWSR DISTRIBUIDORA E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n30.148.910/0001-87\r\n\r\nSEBASTIAO DA PAZ REIS\r\n\r\n30.163.213/0001-03\r\n\r\n30.163.213 LUIZ PEREIRA DE LUCENA NETO\r\n\r\n30.165.529/0001-26\r\n\r\nNET SERVICE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n30.173.324/0001-92\r\n\r\nA. M. G. GALDINO - RESTAURANTE\r\n\r\n30.192.381/0001-19\r\n\r\nVANILSON RIBEIRO SALLES 07280721737\r\n\r\n30.198.665/0001-12\r\n\r\nLINHA TOP LOJA ONLINE LTDA\r\n\r\n30.199.274/0001-12\r\n\r\n30.199.274 MATHEUS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n30.232.783/0001-08\r\n\r\nSIDNEI RIBEIRO DE ALMEIDA 11663001707\r\n\r\n30.248.108/0001-69\r\n\r\nCOMERCIAL LUBI LTDA\r\n\r\n30.255.152/0001-04\r\n\r\nFOCH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n30.255.480/0001-00\r\n\r\nL.B DE CASTRO MENDES ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA\r\n\r\n30.258.134/0001-78\r\n\r\nG P ALMEIDA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n30.266.637/0001-95\r\n\r\nWAGNER VINICIUS FIGUEIRA - HORT FRUTI\r\n\r\n30.273.445/0001-06\r\n\r\nERE EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n30.282.933/0001-80\r\n\r\nREMAREM RETIFICA LTDA\r\n\r\n30.293.826/0001-57\r\n\r\nVIVIANE JUSTINA DA CONCEICAO MENDONCA 09851050709\r\n\r\n30.295.497/0001-83\r\n\r\nCAMPO GRANDE CAFE E TABACO LTDA\r\n\r\n30.303.047/0001-95\r\n\r\nTORIO CONSTRUCOES SERVICOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\n30.318.882/0001-07\r\n\r\nDIANA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n30.320.694/0001-05\r\n\r\nACJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n30.324.702/0001-91\r\n\r\nWASHINGTON COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n30.326.413/0001-21\r\n\r\nEMPORIO FIT RIO LTDA\r\n\r\n30.327.937/0001-37\r\n\r\n30.327.937 CAROLINE LOPES DA SILVA\r\n\r\n30.343.849/0001-29\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ MARIANO 10789004771\r\n\r\n30.345.098/0001-80\r\n\r\nNOVA DITALY MOVEIS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n30.354.234/0001-06\r\n\r\nAMORIM VENTURA LTDA\r\n\r\n30.364.058/0001-85\r\n\r\nANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA 13869635770\r\n\r\n30.369.272/0001-24\r\n\r\nJAIME MAGALHAES GIRON 00039741702\r\n\r\n30.374.780/0001-09\r\n\r\nANDRESSA ALVES DA SILVA 15592886713\r\n\r\n30.375.470/0001-09\r\n\r\nOSNIR ROCHA DE SOUZA 00281431752\r\n\r\n30.376.749/0001-07\r\n\r\nP. WANDERSON SANTOS SOUZA\r\n\r\n30.378.858/0001-55\r\n\r\nFELIX DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\n30.396.627/0001-74\r\n\r\n30.396.627 MARCIO PIMENTA PAVANELI\r\n\r\n30.417.501/0001-39\r\n\r\nPARK VEICULOS RR LTDA\r\n\r\n30.452.023/0001-06\r\n\r\nESCOLA SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\n30.454.821/0001-69\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL VINCLER LTDA\r\n\r\n30.464.065/0001-59\r\n\r\n30.464.065 RAFAELA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n30.472.050/0001-32\r\n\r\n30.472.050 DANIELA BUSSOLA AUGUSTO\r\n\r\n30.473.205/0001-55\r\n\r\nHANNA OLIVA COMERCIAL E BAZAR LTDA\r\n\r\n30.477.428/0001-90\r\n\r\nDELMA MONTEIRO DA SILVA 11768345767\r\n\r\n30.483.542/0001-23\r\n\r\nDIFERENCIAL EXPRESS SOLUCOES EM CAFE E HIGIENE PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\n30.488.725/0001-31\r\n\r\nKIZUMBAR COMERCIO VAREJISTA DE LATICINIOS, FRIOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n30.492.297/0001-10\r\n\r\nVELEIRO PROCESS LOGISTICA LTDA\r\n\r\n30.498.307/0001-25\r\n\r\nCRECHE MATERNAL GUGA LTDA\r\n\r\n30.500.508/0001-10\r\n\r\nSOUZA R ADMINISTRACAO DE BENS LTDA\r\n\r\n30.503.449/0001-33\r\n\r\nAS BELLO SOLUCOES INTELIGENTES\r\n\r\n30.507.303/0001-66\r\n\r\nW.F.P.J. SERVICOS DE TRANSPORTES\r\n\r\n30.507.807/0001-86\r\n\r\n30.507.807 ELCIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30.510.201/0001-08\r\n\r\nSUZAN DE OLIVEIRA VIEGAS 08959981737\r\n\r\n30.517.189/0001-55\r\n\r\nSUPORTE I ASSESSORIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n30.530.816/0001-98\r\n\r\nRODRIGO VERISSIMO\r\n\r\n30.531.511/0001-09\r\n\r\nCHURRASCARIA MAMINHA DE OURO LTDA\r\n\r\n30.531.556/0001-75\r\n\r\nR S ASSISO CONSTRUCOES E REFORMAS\r\n\r\n30.533.422/0001-93\r\n\r\nIVR SAUDE E ODONTOLOGIA LTDA\r\n\r\n30.534.104/0001-47\r\n\r\nEDNEIA DA SILVA PAULA PEREIRA 09224573797\r\n\r\n30.539.651/0001-15\r\n\r\nBAR.BARBEARIA VIEIRA LTDA\r\n\r\n30.541.380/0001-32\r\n\r\nCARMOSA PEREIRA DOS SANTOS 07142724773\r\n\r\n30.543.926/0001-94\r\n\r\nNOELLE LIMA DE CARVALHO PIRAN COMERCIO\r\n\r\n30.547.514/0001-22\r\n\r\nTHAYLA LEMOS ALMEIDA 14737735710\r\n\r\n30.551.686/0001-70\r\n\r\nMAIS ENERGY ENERGIA SOLAR LTDA\r\n\r\n30.569.168/0001-83\r\n\r\nDELI VIBE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n30.592.951/0001-68\r\n\r\nJ. M. DIAS COM DE PRODUTOS PARA ARGAMASSA\r\n\r\n30.602.778/0001-31\r\n\r\nJZ DIGITAL DATA PROCESS LTDA\r\n\r\n30.610.063/0001-20\r\n\r\n30.610.063 MARCELA CHAVES DIAS DO CARMO FREDERICO\r\n\r\n30.610.408/0001-46\r\n\r\n30.610.408 DIEGO AZEVEDO SILVEIRA\r\n\r\n30.611.984/0001-08\r\n\r\nJESSICA DA SILVA FERNANDES 14903298701\r\n\r\n30.615.725/0001-55\r\n\r\nJAQUELINE MIRANDA ARAUJO 02401475702\r\n\r\n30.625.196/0001-70\r\n\r\nGRB CAR LTDA\r\n\r\n30.627.313/0001-35\r\n\r\n30.627.313 GUIOMAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n30.629.674/0001-10\r\n\r\nH2ION - COMERCIO DE UTILIDADES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n30.632.880/0001-80\r\n\r\nR. V. LEITE COMERCIO DE EMBALAGENS\r\n\r\n30.638.299/0001-75\r\n\r\nDG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONVENIENCIAS LTDA\r\n\r\n30.642.301/0001-80\r\n\r\nHBB EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n30.645.745/0001-79\r\n\r\nALM DUARTE BAR\r\n\r\n30.647.305/0001-50\r\n\r\nLIMA SERVICOS & SOLUCOES LTDA\r\n\r\n30.655.462/0001-08\r\n\r\nELAINE CRISTINA LIMA DUARTE PINHEIRO 07938293725\r\n\r\n30.657.194/0001-63\r\n\r\nF. SANTIAGO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n30.659.662/0001-39\r\n\r\n30.659.662 EDSON ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n30.660.997/0001-77\r\n\r\nGARCIA LOCACOES DE MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n30.665.515/0001-71\r\n\r\nPAULO DA COSTA LIMA\r\n\r\n30.665.666/0001-20\r\n\r\nSERGIO FERNANDES DA COSTA 08218703438\r\n\r\n30.667.137/0001-65\r\n\r\nMARCELA PINTO GUEDES 09957129724\r\n\r\n30.671.584/0001-98\r\n\r\nTHAIS RAMOS SOARES MARTINEZ 16902065780\r\n\r\n30.681.411/0001-50\r\n\r\n30.681.411 VANETE APARECIDA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n30.686.971/0001-06\r\n\r\nCAXU LOG SERVICOS LTDA\r\n\r\n30.690.343/0001-96\r\n\r\nA.C.N SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n30.696.237/0001-10\r\n\r\n30.696.237 VAGNER SOARES SEPOLAR\r\n\r\n30.698.671/0001-39\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA 80517102749\r\n\r\n30.703.380/0001-91\r\n\r\nBAR E VINHO FRANCES RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n30.705.395/0001-99\r\n\r\nELIANA DA SILVA CAETANO 83710043700\r\n\r\n30.712.795/0001-21\r\n\r\nLINE DIGITAL ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n30.714.939/0001-89\r\n\r\nS VOGT LOPES BARBEARIA\r\n\r\n30.715.954/0001-41\r\n\r\nT. AUGUSTA DE SOUZA INFORMATICA\r\n\r\n30.723.494/0001-01\r\n\r\nLOHANA SENNA CIA DAS CAPAS\r\n\r\n30.731.705/0001-40\r\n\r\nALAN JORGE TEIXEIRA DE LIMA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n30.743.540/0001-26\r\n\r\nMINAS FRUT LOGISTICA, TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\n30.750.130/0001-02\r\n\r\nANGERLAINE DA SILVA GONZO 11425386725\r\n\r\n30.751.690/0001-81\r\n\r\n30.751.690 PAULO ROBSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n30.757.753/0001-07\r\n\r\nG R MENDES COMERCIO E SERVICOS EM GERAL\r\n\r\n30.758.584/0001-20\r\n\r\nMOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n30.777.206/0001-93\r\n\r\nDMB AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n30.777.677/0001-00\r\n\r\nNEW GAS ITAPERUNA INSTALACAO E MANUTENCAO DE GNV LTDA\r\n\r\n30.779.281/0001-93\r\n\r\nUM PRODUCOES LTDA\r\n\r\n30.788.406/0001-41\r\n\r\nLIMITE MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO LTDA\r\n\r\n30.788.468/0001-53\r\n\r\nMPRES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n30.791.621/0001-00\r\n\r\nREFORMA RIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n30.795.289/0001-43\r\n\r\n30.795.289 PAULO ROBERTO IGLESIAS ASSUNCAO\r\n\r\n30.806.084/0001-16\r\n\r\nM DE O LIMA PISOS\r\n\r\n30.807.283/0001-49\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FAIAL LTDA\r\n\r\n30.807.462/0001-86\r\n\r\nVERGILIO BARBOSA RAMOS 16078675753\r\n\r\n30.809.514/0001-53\r\n\r\nAA SP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n30.811.988/0001-30\r\n\r\nFLORA ESPERANTO PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n30.817.141/0001-62\r\n\r\nRAFAEL CHARLES ROSA ANDRADE BARROS 11065074794\r\n\r\n30.820.576/0001-66\r\n\r\nFELIPE CABRAL DOS SANTOS CARDOSO 16421768776\r\n\r\n30.843.305/0001-26\r\n\r\nCYRANO COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\n30.848.201/0001-04\r\n\r\nM C COSTA CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS OFFSHORE\r\n\r\n30.848.395/0001-48\r\n\r\nPALACE OF BIJOUX LTDA\r\n\r\n30.848.422/0001-82\r\n\r\n30.848.422 BRUNO PEREIRA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n30.849.814/0001-66\r\n\r\nLUZIANE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n30.851.890/0001-06\r\n\r\nPINHEIRO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n30.853.378/0001-07\r\n\r\nPONTO TREZE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n30.874.475/0001-78\r\n\r\nALDILENE GOMES DA SILVA 10680568786\r\n\r\n30.883.721/0001-58\r\n\r\nVR PEREIRA COMERCIO E VENDAS LTDA\r\n\r\n30.884.632/0001-26\r\n\r\n30.884.632 MARGARETH DE CASSIA DE AMORIM ROMARIZ LUIZ\r\n\r\n30.885.242/0001-70\r\n\r\nELISSANDRA DA SILVA PAULA 05255150703\r\n\r\n30.889.174/0001-18\r\n\r\nJOVINIL ELETRODOMESTICOS E BAZAR LTDA M E\r\n\r\n30.892.457/0001-19\r\n\r\nSMAILLY JUNIOR CEZAR 09197853798\r\n\r\n30.904.290/0001-69\r\n\r\n30.904.290 RENATA LIMA DA SILVA\r\n\r\n30.911.725/0001-00\r\n\r\nWALLACE COMERCIO DE PECAS E BATERIAS LTDA\r\n\r\n30.913.386/0001-93\r\n\r\n30.913.386 LUCIMAR DE ANDRADE PEIXOTO\r\n\r\n30.916.787/0001-05\r\n\r\nBAR MIRABELA LTDA M E\r\n\r\n30.925.098/0001-59\r\n\r\nCONSTR-WORLD CONSTRUCOES REPAROS E REFORMAS LTDA\r\n\r\n30.927.468/0001-97\r\n\r\nSPECIALE LOCACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n30.937.348/0001-70\r\n\r\nFAST RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n30.952.718/0001-49\r\n\r\nJEW TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n30.963.925/0001-07\r\n\r\nTERRANO GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n30.968.048/0001-59\r\n\r\nANDERSON ROSA DA SILVA 08157245788\r\n\r\n30.968.095/0001-00\r\n\r\n30.968.095 PIERRE DIAS FRAGOSO\r\n\r\n30.985.163/0001-31\r\n\r\nABEL BARAO DO PAO LTDA\r\n\r\n31.003.507/0001-22\r\n\r\nB C O GONCALVES COMERCIO DE GAS\r\n\r\n31.004.880/0001-06\r\n\r\nROVAMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n31.016.157/0001-39\r\n\r\nCONFECCOES VIEIRA E KLEIN LTDA\r\n\r\n31.017.918/0001-77\r\n\r\nDAYVISON COELHO GOMES 12462213732\r\n\r\n31.023.941/0001-74\r\n\r\nISADORA OLIVEIRA DA SILVA RESTAURANTE\r\n\r\n31.024.680/0001-07\r\n\r\nNURSE ASSIST SERVICOS DE SAUDE E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n31.026.878/0001-20\r\n\r\nDEILA DE LIMA SIMOES 07364246797\r\n\r\n31.039.043/0001-04\r\n\r\nTRANSMAX TRANSPORTADORA SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n31.041.146/0001-09\r\n\r\nMLR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n31.042.864/0001-08\r\n\r\nFARMACIA NASH X LTDA\r\n\r\n31.044.704/0001-90\r\n\r\nCHARME TURISMO LTDA\r\n\r\n31.045.482/0001-20\r\n\r\nAMERICAN COLCHOES LTDA\r\n\r\n31.052.662/0001-39\r\n\r\nQUINHAO SERVICOS DE REFORMAS CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n31.058.205/0001-51\r\n\r\nCOMERCIAL MARANNA LTDA\r\n\r\n31.058.228/0001-66\r\n\r\nT L M BISSO ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS\r\n\r\n31.061.503/0001-09\r\n\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO L.VENTURA CLINICA ODONTOLOGICA\r\n\r\n31.065.930/0001-57\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS PEREIRA 08944753717\r\n\r\n31.072.461/0001-01\r\n\r\nS M PANIFICACAO E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n31.076.509/0001-41\r\n\r\nABS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n31.078.521/0001-95\r\n\r\nPAOLA CALAZAES GUALTER PINTO ESTRELLA 05572918792\r\n\r\n31.084.377/0001-08\r\n\r\nMBC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n31.088.168/0001-24\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA FERREIRA 10187778736\r\n\r\n31.093.817/0001-85\r\n\r\nNEAI HAIR LTDA\r\n\r\n31.096.368/0001-29\r\n\r\nJ. C. S. PINHEIRO CERAMICA\r\n\r\n31.098.937/0001-75\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE BOM SABOR LTDA\r\n\r\n31.098.985/0001-63\r\n\r\nEDVANIO CRISPINIANO MACHADO 08822264797\r\n\r\n31.103.864/0001-62\r\n\r\nDOIS IRMAOS DE FRIBURGO BATERIA LTDA\r\n\r\n31.108.932/0001-86\r\n\r\n21RJ DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n31.127.749/0001-28\r\n\r\nIFS SPORTS LTDA\r\n\r\n31.133.333/0001-12\r\n\r\nCONFEITARIA MARTINHO LTDA\r\n\r\n31.133.791/0001-51\r\n\r\nJ C VIEIRA DOS SANTOS VIDRACARIA\r\n\r\n31.136.218/0001-00\r\n\r\nWILSON CARLOS DA SILVA MACHADO PIRES 08251795729\r\n\r\n31.138.939/0001-40\r\n\r\nL & T MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n31.153.142/0001-12\r\n\r\nVALQUIRIA RODRIGUES DA CONCEICAO SILVA OTICA\r\n\r\n31.174.994/0001-96\r\n\r\nAMCJ TORTAS DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\n31.179.298/0001-72\r\n\r\nAD CONFECCOES LTDA\r\n\r\n31.189.152/0001-08\r\n\r\nCLIMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n31.189.870/0001-84\r\n\r\nBFC PRESTADORA DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n31.191.109/0001-87\r\n\r\nH. G. FERNANDES COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n31.199.377/0001-45\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DOS SANTOS 16464483757\r\n\r\n31.203.596/0001-50\r\n\r\nPERRONTX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n31.207.101/0001-61\r\n\r\nMACEDO SERVICOS ESPECIALIZADOS DE DESPACHANTES LTDA\r\n\r\n31.216.370/0001-94\r\n\r\nFATOR X TECNOLOGIA DIGITAL LTDA\r\n\r\n31.219.250/0001-40\r\n\r\nBRENDO DA SILVA FERREIRA 15465192704\r\n\r\n31.223.087/0001-90\r\n\r\nANA PAULA DE SOUSA FREITAS 08802499780\r\n\r\n31.229.019/0001-38\r\n\r\nRAUL CARLOS DA SILVA JUNIOR 05220892754\r\n\r\n31.230.072/0001-59\r\n\r\nC ALVES DE OLIVEIRA MOVEIS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\n31.230.919/0001-03\r\n\r\nNUVOOO GAVEA COMERCIO LTDA\r\n\r\n31.232.916/0001-09\r\n\r\nMAYARA E THOMPSON OTICA LTDA\r\n\r\n31.249.175/0001-60\r\n\r\n31.249.175 MARISA GUIMARAES BULHOES\r\n\r\n31.250.740/0001-00\r\n\r\n31.250.740 CAMILA NANTES MIRANDA\r\n\r\n31.254.456/0001-01\r\n\r\nR MACIEL NETO - PADARIA E LANCHONETE\r\n\r\n31.255.286/0001-80\r\n\r\nIMPERIO DO ACO GRANDE RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n31.257.678/0001-88\r\n\r\nDALLAS COMERCIO E INDUSTRIA DE BOLSAS LTDA M E\r\n\r\n31.258.486/0001-96\r\n\r\nBONISMAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n31.272.640/0001-84\r\n\r\nSALVADOR WAGNER PINHEIRO SAMPAIO 91573190730\r\n\r\n31.279.956/0001-06\r\n\r\nDOCY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n31.280.856/0001-91\r\n\r\nROMANI FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n31.306.712/0001-67\r\n\r\nDM MACHADO MERCADO E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\n31.309.642/0001-09\r\n\r\nITA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n31.312.157/0001-86\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS 77585119534\r\n\r\n31.314.107/0001-38\r\n\r\nESQUADRIAS DE ALUMINIO ALUMITON LTDA\r\n\r\n31.318.553/0001-10\r\n\r\nANC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n31.321.835/0001-77\r\n\r\nROSARIA DUARTE DE SOUZA MERCEARIA\r\n\r\n31.333.132/0001-69\r\n\r\n31.333.132 DAIANA DA GLORIA BARBOSA NUNES\r\n\r\n31.344.137/0001-97\r\n\r\n31.344.137 RUANNA SANT ANNA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31.345.737/0001-70\r\n\r\nLF TECNOLOGIA IP LTDA\r\n\r\n31.357.789/0001-66\r\n\r\nRAFAEL FELIPE GOMES DE JESUS\r\n\r\n31.357.918/0001-16\r\n\r\nCASA E CONSTRUCAO DE CASIMIRO LTDA\r\n\r\n31.382.560/0001-81\r\n\r\nTT GARAGE LTDA\r\n\r\n31.383.897/0001-03\r\n\r\nDO GELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n31.385.961/0001-95\r\n\r\nADELMO ALEX DO CARMO 59091096691\r\n\r\n31.387.640/0001-20\r\n\r\nA L S BOTELHO\r\n\r\n31.388.919/0001-28\r\n\r\nPURA VITAL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n31.390.460/0001-05\r\n\r\nM.X.DE ALMEIDA - MONITORAMENTO E SISTEMAS\r\n\r\n31.415.240/0001-80\r\n\r\nEMPORIO ARABICA CAFE LTDA\r\n\r\n31.420.429/0001-61\r\n\r\nEDER VIEIRA DE CARVALHO 09613259767\r\n\r\n31.420.829/0001-77\r\n\r\nSABRINA GABRIELA FRIGIERI 27628706827\r\n\r\n31.427.127/0001-15\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO O SABER LTDA\r\n\r\n31.427.809/0001-28\r\n\r\nWM NITVAN TURISMO FRETAMENTO LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n31.429.491/0001-14\r\n\r\nMARO DO RETIRO COMERCIO DE FRIOS LTDA M E\r\n\r\n31.433.382/0001-70\r\n\r\nFORTE VALLE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n31.436.508/0001-60\r\n\r\n31.436.508 LUCIANO BRITTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31.446.967/0001-25\r\n\r\nCAMARIM PLUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n31.465.817/0001-69\r\n\r\nJOHN COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n31.468.257/0001-04\r\n\r\nB L DOS SANTOS TRANSPORTADORA\r\n\r\n31.469.015/0001-27\r\n\r\nRQ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n31.471.342/0001-13\r\n\r\nLINKNET SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n31.476.637/0001-82\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA ARAUJO 11993850775\r\n\r\n31.484.533/0001-10\r\n\r\nMAXXRETESTE PECAS E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n31.485.579/0001-53\r\n\r\nVIANNA PRESTACOES DE SERVICOS IMOBILIARIOS E ENGENHARIA CIVIL LTDA\r\n\r\n31.502.022/0001-83\r\n\r\nROSILENE APARECIDA FERREIRA - FARMACIA DE MANIPULACAO\r\n\r\n31.506.827/0001-03\r\n\r\nCHURRASCARIA E LANCHONETE NELORE LTDA\r\n\r\n31.513.138/0001-18\r\n\r\nIDEAL SOLUCOES EM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n31.518.626/0001-18\r\n\r\nA DE A R DOS REIS RESTAURANTE\r\n\r\n31.521.285/0001-30\r\n\r\nSUPER VAN OFICINA MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n31.522.540/0001-69\r\n\r\nALLAN DE MATTOS COSTA 13707775747\r\n\r\n31.525.613/0001-76\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE CARVALHO 07069595743\r\n\r\n31.532.146/0001-01\r\n\r\nRIO PACK INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n31.532.969/0001-37\r\n\r\nBM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n31.539.499/0001-33\r\n\r\nALEXANDER ISIDORO DOS SANTOS 13252931729\r\n\r\n31.546.258/0001-11\r\n\r\nLOGMAGALHAES LOCACAO DE VEICULOS TURISMO E CARGA LTDA\r\n\r\n31.558.810/0001-91\r\n\r\nMARAMAR MARMORES E GRANITO LTDA M E MICRO EMPRESA\r\n\r\n31.577.674/0001-87\r\n\r\n31.577.674 FERNANDO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n31.585.821/0001-60\r\n\r\nH R COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n31.588.945/0001-08\r\n\r\nLILIAN ANDRADE CHAVES AMARAL 98454005587\r\n\r\n31.592.926/0001-47\r\n\r\nCARLA C RIBEIRO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n31.594.516/0001-35\r\n\r\n31.594.516 MARCOS VICENTE VASCONCELOS PESSANHA\r\n\r\n31.595.814/0001-40\r\n\r\nM C DE OLIVEIRA NETO COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES\r\n\r\n31.598.507/0001-12\r\n\r\nEMN MARTINS LTDA\r\n\r\n31.599.593/0001-88\r\n\r\nFACUNDO ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n31.599.656/0001-04\r\n\r\nBOTECO NO TOM LTDA\r\n\r\n31.602.595/0001-89\r\n\r\nC&G TECNICA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\n31.603.233/0001-02\r\n\r\n31.603.233 JULIANA CONCEICAO DO VALLE\r\n\r\n31.612.049/0001-29\r\n\r\nMACHADO LIMA COMERCIO DE ROUPAS CALCALDOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n31.613.450/0001-83\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCISCO 00150972776\r\n\r\n31.617.151/0001-17\r\n\r\nDIEGO FERREIRA RANGEL 11938814711\r\n\r\n31.617.231/0001-72\r\n\r\nCLAUDIO ALVES TOLEDO 22875662287\r\n\r\n31.620.755/0001-12\r\n\r\n31.620.755 RAFAEL SILVA LOPES\r\n\r\n31.622.202/0001-07\r\n\r\nHOTEL SAO FRANCISCO DE ICARAI LTDA\r\n\r\n31.632.911/0001-65\r\n\r\nCELL MIX ACESSORIOS E MANUTENCAO DE CELULARES E TABLETS LTDA\r\n\r\n31.643.406/0001-16\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES FURACAO DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n31.654.981/0001-14\r\n\r\nW. L. A. CONFECCOES E BORDADOS LTDA\r\n\r\n31.655.574/0001-21\r\n\r\nTRANSPORTADORA E CONSTRUTORA GUANDU AREIAL LTDA\r\n\r\n31.657.409/0001-09\r\n\r\nJOSUE ROSA DA SILVA 13495787704\r\n\r\n31.658.202/0001-59\r\n\r\nBCS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n31.658.680/0001-69\r\n\r\nL F CARNEIRO JUNIOR MARCENARIA\r\n\r\n31.660.413/0001-26\r\n\r\nLSC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n31.663.605/0001-96\r\n\r\n31.663.605 CAMILA MADARLEN FLAUSINO DAMIAO\r\n\r\n31.676.884/0001-22\r\n\r\nEL SHADAY MERCADO, ACOUGUE E PADARIA LTDA\r\n\r\n31.677.476/0001-95\r\n\r\nRICARDO SANTANA SANTOS 05220547739\r\n\r\n31.685.773/0001-82\r\n\r\nANTONIO AVELINO DOS SANTOS 34713832391\r\n\r\n31.686.018/0001-12\r\n\r\nGILIARDE CAVALCANTE GESSO E PLACA\r\n\r\n31.686.738/0001-88\r\n\r\nVG MERCEARIA MATO VERDE LTDA\r\n\r\n31.688.413/0001-34\r\n\r\nCARVALLE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n31.692.416/0001-41\r\n\r\nRAILDA ALMEIDA DE JESUS LTDA\r\n\r\n31.704.532/0001-33\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DA SILVA SOUSA - CONFECCAO E COMERCIO DE PECAS DO VESTUARIO E ACESSORIOS\r\n\r\n31.722.683/0001-14\r\n\r\nLAB VET LABORATORIO E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n31.725.147/0001-72\r\n\r\n31.725.147 DANIEL GOMES SOARES\r\n\r\n31.731.308/0001-30\r\n\r\nOLIVEIRA CONSTRUINDO SONHOS LTDA\r\n\r\n31.732.003/0001-43\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA BRAZ DA SILVA 02834339732\r\n\r\n31.734.107/0001-97\r\n\r\nRAPHAEL LINS DE CARVALHO 10112288740\r\n\r\n31.736.414/0001-07\r\n\r\nJULINHO VEICULOS LTDA\r\n\r\n31.738.979/0001-23\r\n\r\nLEOTEC MANUTENCAO E INSTALACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n31.742.289/0001-48\r\n\r\nSABTECA MARCENARIA SUSTENTAVEL LTDA\r\n\r\n31.747.756/0001-22\r\n\r\nEU MARKETEIRA LTDA\r\n\r\n31.756.382/0001-01\r\n\r\n31.756.382 LUCIANO DA CUNHA MATIAS\r\n\r\n31.762.249/0001-68\r\n\r\n31.762.249 KARINA GUIMARAES DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n31.787.615/0001-33\r\n\r\n3D SORVETERIA LTDA\r\n\r\n31.788.131/0001-09\r\n\r\nM & D GOMES PIZZARIA LTDA\r\n\r\n31.793.161/0001-03\r\n\r\nMG - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n31.797.664/0001-57\r\n\r\nKI-SEDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\n31.804.109/0001-05\r\n\r\n31.804.109 ANGELITA GOMES DA SILVA\r\n\r\n31.807.631/0001-40\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES MORAES 00907171710\r\n\r\n31.813.399/0001-53\r\n\r\nS C T OTICA LTDA\r\n\r\n31.820.820/0001-53\r\n\r\nDUETTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n31.822.995/0001-08\r\n\r\nEUROFER - COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n31.843.114/0001-27\r\n\r\n31.843.114 MARCIO VENICIO DE ALMEIDA ANANIAS\r\n\r\n31.852.199/0001-00\r\n\r\nACERO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n31.852.555/0001-95\r\n\r\nT.V. GUIMARAES RESTAURANTE E LANCHONETE\r\n\r\n31.853.975/0001-96\r\n\r\nRCI 2 COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\n31.855.011/0001-87\r\n\r\nEMBALART RIO II COMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n31.857.063/0001-92\r\n\r\nRIOCAP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n31.869.572/0001-35\r\n\r\nRAWANE NASCIMENTO SARAIVA 12699995754\r\n\r\n31.871.395/0001-21\r\n\r\nJ L N RANGEL\r\n\r\n31.871.872/0001-59\r\n\r\nFATIMA ARROIO FLORES NATURAIS LTDA\r\n\r\n31.877.818/0001-10\r\n\r\nT. V. FERRO COMERCIO E CONSERTO DE JOIAS\r\n\r\n31.881.725/0001-60\r\n\r\nJEL REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n31.887.159/0001-01\r\n\r\nLA ROSA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n31.890.419/0001-90\r\n\r\nIMPORT MASTERS COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n31.894.242/0001-08\r\n\r\nFAM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31.895.549/0001-15\r\n\r\n31.895.549 KATIA MENCARI DE MELLO\r\n\r\n31.895.615/0001-57\r\n\r\nBLESSING MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n31.896.012/0001-70\r\n\r\nNOGMAC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n31.899.841/0001-06\r\n\r\nAVB ALMEIDA APLA ENGENHARIA, MANUTENCAO E FACILITIES LTDA\r\n\r\n31.906.325/0001-61\r\n\r\nCONDICIONAMENTO FISICO CROSS LIFE DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\n31.910.115/0001-47\r\n\r\n2 R COMERCIO E SERVICOS ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\n31.910.623/0001-25\r\n\r\nLIVRARIA VERSO E PROSA LTDA\r\n\r\n31.912.306/0001-48\r\n\r\nA PAULISTINHA DE SAO JOAO LTDA\r\n\r\n31.915.168/0001-50\r\n\r\nANFREX S COMERCIAL LTDA\r\n\r\n31.915.952/0001-69\r\n\r\nOCA AUTO ESCOLA LIMITADA\r\n\r\n31.922.578/0001-29\r\n\r\nM DULCE DA SILVA GUILHERME\r\n\r\n31.922.828/0001-20\r\n\r\nNEW SOARES MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA\r\n\r\n31.922.895/0001-45\r\n\r\nPATRICK PAULINO CAMPOS 08360225729\r\n\r\n31.940.679/0001-22\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTORIL LTDA\r\n\r\n31.943.069/0001-82\r\n\r\nNATHALIA DE CARVALHO SOARES 11181032709\r\n\r\n31.945.216/0001-53\r\n\r\nMC COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n31.945.848/0001-17\r\n\r\nTATIANA NASCIMENTO DE MELLO 09073889731\r\n\r\n31.961.434/0001-81\r\n\r\nKLEBER DE AMORIM COURY BAR\r\n\r\n31.961.532/0001-19\r\n\r\n31.961.532 KEISSE ROCHELLE SANTOS SILVERIO\r\n\r\n31.966.609/0001-43\r\n\r\nAGUIA RIO TURISMO LTDA\r\n\r\n31.974.769/0001-34\r\n\r\nTELENIC SERVICOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n31.978.861/0001-72\r\n\r\n31.978.861 BIANCA FERREIRA DE ANDRADE BATISTA\r\n\r\n31.986.954/0001-49\r\n\r\nINSTITUTO REINASER CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n31.992.694/0001-14\r\n\r\nJULIETTE FORTUNATO SERVICOS LTDA\r\n\r\n31.998.822/0001-37\r\n\r\nVINICIUS BERMOND DE MELLO 09784723735\r\n\r\n32.006.168/0001-09\r\n\r\nVALDECIR SOUZA E SANTOS COMERCIO & TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n32.007.960/0001-70\r\n\r\nMUNDO DOS NARGUILES E TABACARIA LTDA\r\n\r\n32.020.452/0001-21\r\n\r\nC E MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n32.025.051/0001-64\r\n\r\nMARIA VERBENE LIMA DE OLIVEIRA 10521071763\r\n\r\n32.027.283/0001-51\r\n\r\n32.027.283 GILMAR ALVES COSTA\r\n\r\n32.033.323/0001-78\r\n\r\n32.033.323 GUILHERME RICARDO CAMARGO PEREIRA\r\n\r\n32.036.820/0001-20\r\n\r\n32.036.820 SERGIO SILVA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n32.041.619/0001-30\r\n\r\nC SOUSA ARAUJO PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\n32.041.845/0001-11\r\n\r\nMARIO CESAR DE CARVALHO LYRIO\r\n\r\n32.044.539/0001-39\r\n\r\nANANDRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n32.048.908/0001-61\r\n\r\nERIKA VIANNA FRANCEZ GONCALVES 05570252738\r\n\r\n32.055.451/0001-12\r\n\r\nLUXFORD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n32.075.365/0001-71\r\n\r\nLUMART MOVEIS LTDA\r\n\r\n32.075.908/0001-50\r\n\r\nSILVANA DALFIOR DALCIN LACERDA\r\n\r\n32.076.562/0001-05\r\n\r\nTAUANA ZERLAHNY LEITE\r\n\r\n32.079.878/0001-50\r\n\r\nBEN TECH COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PERFUMES LTDA\r\n\r\n32.084.638/0001-44\r\n\r\nFABIANA DE LIMA SALES BENTO 08787929457\r\n\r\n32.084.825/0001-28\r\n\r\nARTHUR AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n32.098.066/0001-52\r\n\r\nR A MARCIANO CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA\r\n\r\n32.104.167/0001-99\r\n\r\nABILITY TAX REVISAO TRIBUTARIA LTDA\r\n\r\n32.105.901/0001-34\r\n\r\nELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n32.108.065/0001-41\r\n\r\n32.108.065 ANA BENEDITA DOS SANTOS MATOS GARCIA\r\n\r\n32.112.917/0001-74\r\n\r\nCENTRO DE CARDIOLOGIA GENESIS LTDA\r\n\r\n32.121.659/0001-92\r\n\r\nDPS DISTRIBUIDORA DE PNEUS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n32.125.176/0001-66\r\n\r\nCERVEJA MASTERPIECE LTDA\r\n\r\n32.127.336/0001-06\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA DE ARAUJO 85459330459\r\n\r\n32.146.287/0001-59\r\n\r\nSIGMA CARGO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA\r\n\r\n32.146.922/0001-06\r\n\r\nPARCEIRO DOS AUTOS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n32.147.214/0001-81\r\n\r\n32.147.214 RAIANA ALMEIDA CASSIANO\r\n\r\n32.147.385/0001-00\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA SANTOS 08229072752\r\n\r\n32.151.141/0001-00\r\n\r\nABINELO PEREIRA DA SILVA 72318155704\r\n\r\n32.151.219/0001-88\r\n\r\nQUIMISTAR PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n32.153.543/0001-35\r\n\r\nDOUBLE SEVEN INSPECOES LTDA\r\n\r\n32.164.637/0001-00\r\n\r\nC. B. B. RIBEIRO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS\r\n\r\n32.168.183/0001-45\r\n\r\nRAPHAELA LIMA FARIAS 17482721797\r\n\r\n32.172.261/0001-85\r\n\r\nR V TRINDADE\r\n\r\n32.174.482/0001-92\r\n\r\nA CASA DO COMPENSADO BC LTDA\r\n\r\n32.179.673/0001-47\r\n\r\nHIGSAN COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n32.190.170/0001-72\r\n\r\nCAFESAU BRASIL COMERCIO DE GRAOS LTDA\r\n\r\n32.191.513/0001-13\r\n\r\n32.191.513 FRANCISCO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n32.192.534/0001-53\r\n\r\nGILSON ROCHA 91425395791\r\n\r\n32.196.248/0001-66\r\n\r\nMCC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n32.200.074/0001-68\r\n\r\nPADARIA E MERCARIA DO MINEIRO LTDA\r\n\r\n32.200.367/0001-45\r\n\r\nFLAVIO COUTO DE LIMA 18587055763\r\n\r\n32.200.796/0001-12\r\n\r\n32.200.796 ALESSANDRA PERES DE LIMA\r\n\r\n32.218.644/0001-47\r\n\r\n32.218.644 JOAO PEDRO GALHARDO CARVALHO\r\n\r\n32.220.542/0001-66\r\n\r\nVERONICA HENRIQUE DE OLIVEIRA 03599694702\r\n\r\n32.223.825/0001-61\r\n\r\nJESSICA FERNANDES GOMES 11623515602\r\n\r\n32.229.709/0001-50\r\n\r\nALTO POINT BAR LTDA\r\n\r\n32.238.302/0001-99\r\n\r\nTRANSPORTES RAPIDO MOURA SILVA LTDA\r\n\r\n32.251.621/0001-34\r\n\r\nMAENGE MARTINEZ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n32.254.316/0001-04\r\n\r\nANDRE PIMENTA ARAUJO DA SILVA 08582028750\r\n\r\n32.257.842/0001-10\r\n\r\nMAGAZINE SANCLER LTDA\r\n\r\n32.258.324/0001-10\r\n\r\nDROGANEWS MACKENZIE DO MEIER LTDA\r\n\r\n32.258.475/0001-79\r\n\r\nSHOPPING DOS MOVEIS GONCALENSE INDUSTRIA E COMERCIO SMG LTDA\r\n\r\n32.259.168/0001-02\r\n\r\nREKAU PRODUTOS E SERVICOS DE OTICAS LTDA\r\n\r\n32.273.888/0001-22\r\n\r\nTRANSPECO SERVICOS E COMERCIO DE PEDRAS E TERRAPLANAGEM E ALUGUEL DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA\r\n\r\n32.277.283/0001-00\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE DO RECREIO LTDA\r\n\r\n32.277.386/0001-70\r\n\r\nBAZAR IRMAOS PEDRO LTDA\r\n\r\n32.278.594/0001-93\r\n\r\nSITIO DOCE SOSSEGO LTDA\r\n\r\n32.280.059/0001-77\r\n\r\nBORRACHARIA BANDEIRANTES LTDA M E\r\n\r\n32.287.373/0001-81\r\n\r\nINFOBRAGA COMERCIO E SERVICOS PARA COMPUTADORES LTDA\r\n\r\n32.289.244/0001-22\r\n\r\nTRANSPORTES CAPOCHIM LTDA\r\n\r\n32.291.426/0001-38\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS CRUZ 15583336730\r\n\r\n32.309.954/0001-77\r\n\r\n32.309.954 NATANE ROSA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n32.310.389/0001-68\r\n\r\nMAUNAX COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n32.316.584/0001-03\r\n\r\nMB REFRIGERACAO UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\n32.318.463/0001-92\r\n\r\nWINNE OLIVEIRA PINHEIRO 17953633710\r\n\r\n32.323.614/0001-09\r\n\r\nP.C FERREIRA CAMARGO CONSTRUCAO\r\n\r\n32.325.596/0001-96\r\n\r\nNARUBIA FRANCELINO SOUSA 05442004707\r\n\r\n32.328.528/0001-80\r\n\r\nD & S SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n32.332.499/0001-20\r\n\r\n32.332.499 KATE DE MORAES CORREA MARCAL DE FREITAS\r\n\r\n32.332.518/0001-19\r\n\r\nRJ MAX DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n32.333.337/0001-07\r\n\r\nA. RANGEL DA SILVA ARTEFATOS DE CERAMICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n32.333.742/0001-25\r\n\r\nBIGHI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n32.335.687/0001-02\r\n\r\nCAMILA GOMES DA SILVA 12755631716\r\n\r\n32.336.311/0001-12\r\n\r\nINGRID CAMPOS COUTO PADARIA\r\n\r\n32.343.980/0001-11\r\n\r\nWOLFEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n32.353.598/0001-99\r\n\r\nJM CARVALHO REFORMA LTDA\r\n\r\n32.353.861/0001-40\r\n\r\n32.353.861 EDSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n32.355.060/0001-13\r\n\r\n32.355.060 PATRICK DO VALES CABRAL\r\n\r\n32.367.607/0001-09\r\n\r\nMARLON CORREA MIRANDA 14714374770\r\n\r\n32.369.331/0001-90\r\n\r\nVILA MONSARAZ EVENTOS GASTRONOMICOS LTDA\r\n\r\n32.372.713/0001-72\r\n\r\nCOMBO BRASIL INFORMATICA LTDA\r\n\r\n32.375.080/0001-56\r\n\r\n32.375.080 IGOR ESTANQUEIRA PINHO\r\n\r\n32.380.802/0001-60\r\n\r\nEVERALDO PINTO FERREIRA 83261885491\r\n\r\n32.403.331/0001-69\r\n\r\nBERGSON MACHADO GOMES LTDA.\r\n\r\n32.403.823/0001-54\r\n\r\nVANDERSON FERNANDES DA SILVA 16287074701\r\n\r\n32.405.977/0001-85\r\n\r\nSILVANA MARQUES ANDRADE 13172455718\r\n\r\n32.406.762/0001-89\r\n\r\nJOW RESTAURANTE E POUSADA LTDA\r\n\r\n32.412.299/0001-88\r\n\r\nCASA DAS EMBREAGENS LTDA\r\n\r\n32.414.109/0001-61\r\n\r\n32.414.109 CARLOS ALBERTO DA PAIXAO GUIMARAES\r\n\r\n32.422.812/0001-11\r\n\r\nCOMERCIAL LAD CONFECCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n32.427.729/0001-35\r\n\r\nGOTHERM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n32.435.374/0001-26\r\n\r\nLAIS FERNANDA DA CONCEICAO BISPO 14840735760\r\n\r\n32.442.500/0001-70\r\n\r\nARP SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n32.466.066/0001-68\r\n\r\n32.466.066 MARCIO CARLOS GUIMARAES DE LIMA\r\n\r\n32.483.852/0001-73\r\n\r\nB T DA SILVA OLIVEIRA SERV DE MANUTENCAO EM VEICULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n32.485.321/0001-10\r\n\r\n32.485.321 LUCAS ROCHA LOURENCO\r\n\r\n32.493.637/0001-53\r\n\r\nEXTRATORA DE AREIA LTDA\r\n\r\n32.501.314/0001-64\r\n\r\nCONFEITARIA CENTRAL LIMITADA\r\n\r\n32.504.191/0001-15\r\n\r\nREGIS CARLOS DE CASTRO SERVICO DE SERVIR BEBIDAS\r\n\r\n32.513.077/0001-51\r\n\r\nAD ILHA COLCHOES LTDA\r\n\r\n32.516.979/0001-41\r\n\r\nPRYSCILA SCAVUZZI DE SANTANA GONCALVES\r\n\r\n32.517.118/0001-88\r\n\r\nR DOS S R DE MELLO FUNERARIA\r\n\r\n32.537.287/0001-80\r\n\r\nTONY REFORMAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n32.541.842/0001-47\r\n\r\nVITTA DISTRIBUIDORA COMERCIO EXTERIOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n32.541.943/0001-18\r\n\r\nLIBERTY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n32.542.697/0001-19\r\n\r\nRIO PISCINAS MARCAS E PATENTES LTDA\r\n\r\n32.546.467/0001-28\r\n\r\nJUTURNAIBA AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n32.551.644/0001-64\r\n\r\nMARLI APARECIDA AZEVEDO 02105169767\r\n\r\n32.555.972/0001-39\r\n\r\nRCG SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n32.557.000/0001-83\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA 11725270757\r\n\r\n32.558.542/0001-70\r\n\r\nDAYANE EVELYN IVO DA SILVA 16762562701\r\n\r\n32.576.692/0001-07\r\n\r\n32.576.692 EDUARDO FABRICIO VALADAO DOS SANTOS\r\n\r\n32.576.987/0001-83\r\n\r\nVALDEMIA COELHO DE SOUZA MARDEN LTDA\r\n\r\n32.582.837/0001-82\r\n\r\nMARCELO JUSTEN CHRIST 85262625720\r\n\r\n32.585.101/0001-68\r\n\r\nF1 DRYWALL LTDA\r\n\r\n32.588.303/0001-63\r\n\r\nJARBAS M PEREIRA PEDRAS\r\n\r\n32.588.824/0001-10\r\n\r\nF J SHOES COMERCIO LTDA\r\n\r\n32.615.788/0001-37\r\n\r\n32.615.788 IKARO NIELSEN SOUZA DA SILVA\r\n\r\n32.617.952/0001-45\r\n\r\nJK PEDRAS PRECIOSAS LTDA\r\n\r\n32.624.901/0001-40\r\n\r\nMTB COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n32.626.230/0001-57\r\n\r\nFLAVIO CARNEIRO DA COSTA LTDA\r\n\r\n32.628.925/0001-78\r\n\r\n32.628.925 MARCELO CORTAT MAXIMIANO\r\n\r\n32.630.058/0001-05\r\n\r\n32.630.058 LUIZ ANTONIO SOUZA DA CONCEICAO VALLE\r\n\r\n32.634.668/0001-87\r\n\r\n32.634.668 ISABELA MERCIA DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n32.652.508/0001-60\r\n\r\nCIFIL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO IGUACU LTDA\r\n\r\n32.674.445/0001-43\r\n\r\nSILLAS EDUARDO FERREIRA DE MELO 11553576713\r\n\r\n32.683.793/0001-87\r\n\r\nMASTER PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n32.685.468/0001-53\r\n\r\n32.685.468 ELIZANE FERREIRA LOBO E SILVA\r\n\r\n32.685.510/0001-36\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PACHECO DINIZ 15936610705\r\n\r\n32.697.630/0001-53\r\n\r\nCONTAINER RECICLE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n32.711.299/0001-89\r\n\r\nA. R. DE PAIVA ALIMENTOS E ACESSORIOS\r\n\r\n32.721.972/0001-61\r\n\r\nANP REPRESENTACAO COMERCIAL\r\n\r\n32.723.069/0001-30\r\n\r\nD S DE CANTUARIA JUNIOR SERVICOS E INTERMEDIACAO COMERCIAL\r\n\r\n32.723.712/0001-25\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n32.729.920/0001-31\r\n\r\nACOUGUE CENTRAL LAJENSE LTDA\r\n\r\n32.737.018/0001-67\r\n\r\nJOTTA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n32.742.459/0001-57\r\n\r\nMAGRINHO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n32.746.197/0001-07\r\n\r\nINSTALLED COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n32.760.602/0001-33\r\n\r\nEUNICE JESUS ALVES FERREIRA 01184564744\r\n\r\n32.783.784/0001-68\r\n\r\nSAMPAIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\n32.801.801/0001-42\r\n\r\n32.801.801 LUCAS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n32.819.081/0001-42\r\n\r\nGORDO DA FEIRA LIVRE LTDA\r\n\r\n32.835.933/0001-95\r\n\r\n32.835.933 JANAINA DE LEMOS NUNES\r\n\r\n32.839.731/0001-11\r\n\r\nLUDIMILA BARBOSA DA SILVA 04461741737\r\n\r\n32.858.435/0001-68\r\n\r\n32.858.435 FLAVIO PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\n32.875.813/0001-11\r\n\r\nS.A.S BISCOITO & CIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n32.882.766/0001-33\r\n\r\nARTHUR FERNANDES DANIEL 13892585725\r\n\r\n32.890.406/0001-83\r\n\r\nZION ENGENHARIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n32.902.608/0001-06\r\n\r\nFSI BOOKS LTDA\r\n\r\n32.902.932/0001-16\r\n\r\nJACD NORTE PRESENTES E UTILIDADES LTDA\r\n\r\n32.904.397/0001-32\r\n\r\nGLOBAL COMERCIO E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\n32.911.327/0001-01\r\n\r\nVITOR RIBEIRO VIANA 15903353762\r\n\r\n32.928.291/0001-79\r\n\r\nCOCOCAY CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n32.934.896/0001-72\r\n\r\nANA LUCIA OLIVEIRA LIMA 96754214791\r\n\r\n32.943.415/0001-95\r\n\r\nGC SILVA NUTRICAO E COMERCIO\r\n\r\n32.970.666/0001-69\r\n\r\n32.970.666 MARCOS VINICIUS FELICISSIMO DE SIQUEIRA\r\n\r\n32.972.830/0001-77\r\n\r\nHG DROGARIA LTDA\r\n\r\n32.999.363/0001-79\r\n\r\nALMEIDA SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n33.003.493/0001-72\r\n\r\nGEOVANY MOTA DA SILVA 15122259755\r\n\r\n33.015.185/0001-67\r\n\r\nMANUTENCOES RAFAEL SANTOS LTDA\r\n\r\n33.041.472/0001-41\r\n\r\nB.D. KAVGIAS COMERCIO DE ACAI\r\n\r\n33.047.939/0001-60\r\n\r\nMARCIO PEREIRA CABRAL 12088460780\r\n\r\n33.055.787/0001-48\r\n\r\nM N MOTRONI COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n33.059.263/0001-25\r\n\r\n33.059.263 WELINTON DE CAMPOS DUARTE JUNIOR\r\n\r\n33.078.324/0001-00\r\n\r\nTERRA CRIACOES DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n33.085.687/0001-64\r\n\r\nGRACA MARIA JOSE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n33.086.533/0001-97\r\n\r\n33.086.533 HENRIQUE CATARINO VIEIRA\r\n\r\n33.087.938/0001-40\r\n\r\n33.087.938 FABIO DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\n33.088.229/0001-89\r\n\r\nCOLINA COMERCIO DE BOJOS LTDA.\r\n\r\n33.095.001/0001-16\r\n\r\nALL FARMA LTDA\r\n\r\n33.101.090/0001-66\r\n\r\nJ O MURY RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\n33.109.354/0001-28\r\n\r\nVINICIUS MUNIZ DO CARMO 16991853798\r\n\r\n33.111.970/0001-13\r\n\r\nRAFAEL LUIS VIEIRA DE MELO 08714808757\r\n\r\n33.114.442/0001-18\r\n\r\nBAZAR DO MATERIAL DO CONSTRUTOR E SERVICOS LTDA\r\n\r\n33.120.601/0001-97\r\n\r\nCAFE BAR E RESTAURANTE PALHINHA LIMITADA\r\n\r\n33.133.284/0001-43\r\n\r\nGT PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n33.140.235/0001-38\r\n\r\nCARLOS BRUNO BARBOSA DA SILVA 09402857702\r\n\r\n33.148.954/0001-03\r\n\r\nSAARA BUENOS LTDA\r\n\r\n33.156.139/0001-88\r\n\r\nRONALD THOMPSON FERNANDES DE AZEVEDO 90148240763\r\n\r\n33.163.690/0001-59\r\n\r\nRRF RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\n33.167.554/0001-37\r\n\r\nRAYANI SILVESTRE DE SOUZA 17749961704\r\n\r\n33.174.511/0001-89\r\n\r\nERVATTI VEICULOS LTDA\r\n\r\n33.177.936/0001-41\r\n\r\nMILA SNI LTDA\r\n\r\n33.193.877/0001-03\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA 02718253754\r\n\r\n33.197.585/0001-30\r\n\r\nSUEVANIA MARIA TEOFILO SILVA 04509299494\r\n\r\n33.205.687/0001-50\r\n\r\nTMJ CAMA BANHO E SONHOS LTDA\r\n\r\n33.205.835/0001-37\r\n\r\nRAFAEL IVO DE OLIVEIRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n33.207.093/0001-89\r\n\r\nA FLOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\n33.211.447/0001-69\r\n\r\n33.211.447 TASSIA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n33.214.750/0001-15\r\n\r\nCHURRASCARIA GAUCHA LTDA\r\n\r\n33.236.196/0001-77\r\n\r\nSOLON MODULOS LTDA\r\n\r\n33.238.917/0001-88\r\n\r\nM L A LOPES MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n33.242.198/0001-79\r\n\r\nB.W TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\n33.255.163/0001-74\r\n\r\nR.O.L. CARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n33.265.759/0001-55\r\n\r\n33.265.759 WAGNER FONTES DE ARAUJO\r\n\r\n33.267.080/0001-03\r\n\r\nKANELS VAREJO ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA\r\n\r\n33.283.614/0001-87\r\n\r\nCRISTIANE RAMOS FERREIRA ROCHA 05246530701\r\n\r\n33.287.647/0001-03\r\n\r\n33.287.647 BARBARA ALINE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n33.289.669/0001-02\r\n\r\nCAUCILENE PINTO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n33.300.768/0001-30\r\n\r\n33.300.768 CARLOS ANTONIO DANTAS\r\n\r\n33.304.833/0001-03\r\n\r\nUSINAGEM EUROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n33.308.509/0001-55\r\n\r\n33.308.509 MATEUS ARAUJO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n33.312.944/0001-53\r\n\r\nTRANSMAYTAM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n33.313.394/0001-97\r\n\r\nJENNIFER DOS SANTOS CONELLAS 13152658770\r\n\r\n33.316.394/0001-40\r\n\r\nSAYMON S DOS SANTOS\r\n\r\n33.320.386/0001-78\r\n\r\nMM ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\n33.334.562/0001-20\r\n\r\nRIOSUNTEC ENERGIA RENOVAVEL TERMICA E LUZ LTDA\r\n\r\n33.335.149/0001-80\r\n\r\nACELINA SILVA TORRES 12527600786\r\n\r\n33.338.669/0001-47\r\n\r\nLUCAS FERREIRA FREITAS 16284753748\r\n\r\n33.344.093/0001-20\r\n\r\nRENATO FABIANO PIRES PEREIRA VEICULOS LTDA\r\n\r\n33.357.906/0001-17\r\n\r\nCAFE E BAR BONE LTDA\r\n\r\n33.363.822/0001-96\r\n\r\nK.G DA SILVA LTDA\r\n\r\n33.374.027/0001-01\r\n\r\nLUZIANE DOS SANTOS VIEIRA 15277896759\r\n\r\n33.375.355/0001-14\r\n\r\nD M DE MUROS\r\n\r\n33.375.780/0001-03\r\n\r\nGIOVANNA CARVALHO TRINTENARO 03511108799\r\n\r\n33.382.023/0001-67\r\n\r\nGOLDEN STAR SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n33.402.635/0001-74\r\n\r\n33.402.635 FABIO FELICIANO CARDOSO\r\n\r\n33.409.553/0001-51\r\n\r\nANGELA MARIA BORGES FONSECA 02681954711\r\n\r\n33.414.119/0001-60\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA ALMEIDA 13102239714\r\n\r\n33.414.145/0001-98\r\n\r\nLANCHONETE FIGUEIRA DA FOZ LTDA\r\n\r\n33.424.608/0001-00\r\n\r\n33.424.608 CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n33.443.100/0001-41\r\n\r\nDETONA LOG EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n33.449.589/0001-69\r\n\r\nNOVE SOLUCOES COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n33.450.765/0001-82\r\n\r\nFRANCISCO LEANDRO DE MESQUITA ALVES 80070183368\r\n\r\n33.471.840/0001-91\r\n\r\nPERSONALSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\n33.479.787/0001-75\r\n\r\nAUTO BRILHO OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n33.487.108/0001-00\r\n\r\nA. COSTA RAMOS PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n33.498.456/0001-82\r\n\r\nKNS PROJETOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n33.515.335/0001-00\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA PEREIRA BARBOSA 01447627733\r\n\r\n33.524.950/0001-74\r\n\r\nLABORATORIO BRASILEIRO DE BIOLOGIA LTDA\r\n\r\n33.529.108/0001-25\r\n\r\nIMPORBAL BALANCAS LTDA\r\n\r\n33.540.777/0001-06\r\n\r\nC R SOARES ELIAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n33.545.691/0001-68\r\n\r\nVITRO BRASIL COMERCIO DE VIDROS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n33.545.708/0001-87\r\n\r\nOFICINA MECANICA MARO LTDA\r\n\r\n33.548.835/0001-30\r\n\r\nFORMAQ ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n33.550.129/0001-22\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA 74503499734\r\n\r\n33.557.043/0001-21\r\n\r\nARQUITETURA DOS SALGADOS LTDA\r\n\r\n33.560.959/0001-30\r\n\r\nADAMO DE SOUZA MARQUES 14116001775\r\n\r\n33.563.513/0001-60\r\n\r\n33.563.513 MARCELO GOMES FERREIRA\r\n\r\n33.586.589/0001-00\r\n\r\nMUSTANGS PET SHOP LTDA\r\n\r\n33.592.813/0001-77\r\n\r\nBRASIL ONLINE ECOMMERCE VENDAS LTDA\r\n\r\n33.611.357/0001-65\r\n\r\nV G DE OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n33.614.755/0001-35\r\n\r\nJBR PINTO REFEICOES LTDA\r\n\r\n33.618.831/0001-80\r\n\r\nRJ COMERCIO DE SUCOS LTDA\r\n\r\n33.638.045/0001-45\r\n\r\nADILSON KLEIN RESTAURANTE, BAR E EVENTOS\r\n\r\n33.639.832/0001-01\r\n\r\nLANCHONETE PONTO DE OURO LTDA\r\n\r\n33.645.601/0001-00\r\n\r\nBREE MAQUIAGEM LTDA\r\n\r\n33.649.331/0001-06\r\n\r\nCONFORT LAR MOVEIS PLANEJADOS LTDA\r\n\r\n33.658.541/0001-60\r\n\r\n33.658.541 AMANDA VASCONCELOS SANTOS\r\n\r\n33.698.261/0001-86\r\n\r\nFIRST MODA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n33.698.613/0001-01\r\n\r\nENERFOCUS CONSULTORIA TECNICO-COMERCIAL LTDA\r\n\r\n33.710.226/0001-35\r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES DE SOUZA 15274788742\r\n\r\n33.711.438/0001-37\r\n\r\nSEVERO PERICIA VEICULAR LTDA\r\n\r\n33.726.474/0001-74\r\n\r\nFARMACIA NEW JMR LTDA\r\n\r\n33.735.678/0001-71\r\n\r\nOLEMAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n33.740.978/0001-49\r\n\r\nLANCHONETE GALETO PARAISO LTDA\r\n\r\n33.742.484/0001-01\r\n\r\nANTONIO MARCOS GOMES FERREIRA 08412054776\r\n\r\n33.753.138/0001-10\r\n\r\nMARIA DA LUZ VIEGAS RODRIGUES\r\n\r\n33.765.232/0001-90\r\n\r\nANDERSON AUGUSTO DE FREITAS CONFECCAO DE ROUPAS\r\n\r\n33.767.508/0001-79\r\n\r\nROSE MARI CARDOSO CAMPOS 03598503750\r\n\r\n33.768.762/0001-91\r\n\r\nWELLEY PEREIRA DE ANDRADE 05667525496\r\n\r\n33.778.829/0001-79\r\n\r\nROBERT SOUZA DE MATTOS 11708679790\r\n\r\n33.780.442/0001-57\r\n\r\nRDX CARGO LTDA\r\n\r\n33.782.123/0001-80\r\n\r\nDIGITAL PISCINAS E ACESSORIOS E-COMMERCE LTDA\r\n\r\n33.793.153/0001-92\r\n\r\nCOMERCIO DE SORVETES E ACAI D P LTDA\r\n\r\n33.796.559/0001-29\r\n\r\nSABLON GUISANDE GOMEZ 01218312726\r\n\r\n33.797.562/0001-67\r\n\r\nALEXANDRE GERMANO DE SOUZA 07661234726\r\n\r\n33.799.750/0001-24\r\n\r\nPANIFICACAO FRONTAL DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n33.806.420/0001-19\r\n\r\nCSL GROUP DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E INCORPORACAO LTDA\r\n\r\n33.825.186/0001-77\r\n\r\nJOCINEI PEREIRA 80118151720\r\n\r\n33.828.291/0001-60\r\n\r\nRALPH PRATES DE SOUZA 09242841706\r\n\r\n33.830.968/0001-02\r\n\r\n33.830.968 TATIANA DE OLIVEIRA BERTRAN\r\n\r\n33.842.043/0001-73\r\n\r\nCURVS COMERCIO DE COSMETICOS E VESTUARIOS LTDA\r\n\r\n33.842.587/0001-35\r\n\r\n33.842.587 THAIANE MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n33.863.133/0001-40\r\n\r\n33.863.133 SARAH RUBIA NUNES BAPTISTA\r\n\r\n33.866.482/0001-16\r\n\r\nVBM GESTAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n33.866.787/0001-28\r\n\r\nA S OLIVEIRA CASA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n33.866.895/0001-09\r\n\r\nGF COMPANY CASES E REPAROS LTDA\r\n\r\n33.868.345/0001-10\r\n\r\nCHAYANE FREITAS DE AZEVEDO 08601159761\r\n\r\n33.870.464/0001-08\r\n\r\n33.870.464 CRISTIANE LEITE CHITA\r\n\r\n33.878.619/0001-52\r\n\r\nWFS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n33.879.099/0001-00\r\n\r\nGATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n33.891.334/0001-51\r\n\r\nTOPMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n33.891.559/0001-08\r\n\r\nV N DE MIRANDA JUNIOR RESTAURANTE\r\n\r\n33.892.430/0001-14\r\n\r\nLF COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n33.892.783/0001-14\r\n\r\nTECH MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n33.894.516/0001-86\r\n\r\nPACS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n33.896.154/0001-62\r\n\r\n33.896.154 KAREN LIMP PACHECO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\n33.911.092/0001-10\r\n\r\nMAM DESIGN LTDA\r\n\r\n33.919.432/0001-50\r\n\r\nMAUA DRINKS BAR LTDA\r\n\r\n33.920.187/0001-09\r\n\r\nRAFAEL L A MACEDO\r\n\r\n33.934.548/0001-68\r\n\r\nOFICINA MECANICA PINGO DE OURO LTDA\r\n\r\n33.944.343/0001-63\r\n\r\nS&S - DIREITOS CREDITORIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n33.961.119/0001-80\r\n\r\nIGNACIO & DANTAS COMERCIO E SERVICOS DE CAFE LTDA\r\n\r\n33.961.934/0001-49\r\n\r\nPAULO NEY DOS SANTOS 96003375787\r\n\r\n33.963.854/0001-22\r\n\r\n33.963.854 VANESSA GONCALVES DE BRITTO FERREIRA LOURENCO\r\n\r\n33.976.046/0001-08\r\n\r\nMIRANDA JUNIOR CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n33.994.710/0001-33\r\n\r\n33.994.710 GABRIEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n34.008.886/0001-31\r\n\r\nM & J VENDAS LTDA\r\n\r\n34.012.429/0001-10\r\n\r\nCYBERTEK SEGURANCA E TELECOM LTDA\r\n\r\n34.012.587/0001-70\r\n\r\nSHANA BENTO DIAS CRUZ 09545198761\r\n\r\n34.023.639/0001-04\r\n\r\nSILVA ANDRADE 2019 TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n34.026.469/0001-11\r\n\r\nROMULO MENDES COUTINHO 14652465769\r\n\r\n34.035.904/0001-74\r\n\r\nCOSTA VERDE TERRAPLENAGEM, DEMOLICAO E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n34.041.290/0001-33\r\n\r\nKEPMARQ ACESSORIOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n34.051.757/0001-26\r\n\r\nIVES SERVICOS E COMERCIO DE ESTETICA LTDA\r\n\r\n34.066.757/0001-08\r\n\r\nC F VIAL RESTAURANTE E COMERCIO\r\n\r\n34.068.308/0001-90\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS 01591934435\r\n\r\n34.069.697/0001-79\r\n\r\nREANUDACION INFORMATICA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n34.073.954/0001-46\r\n\r\n34.073.954 PEDRO PAULO MOURA DE SOUZA\r\n\r\n34.078.720/0001-91\r\n\r\n34.078.720 ELLEN DA CRUZ SILVA RAMALHO\r\n\r\n34.088.565/0001-94\r\n\r\nMARCO A BRASIL DE LIMA\r\n\r\n34.100.030/0001-91\r\n\r\nSOEMECK DECORACOES LTDA\r\n\r\n34.117.662/0001-68\r\n\r\nSTI INSTALACAO E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\n34.135.394/0001-07\r\n\r\nA. S. F. DE ARAUJO RECICLAGEM\r\n\r\n34.139.888/0001-60\r\n\r\nDSOUSA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n34.142.644/0001-36\r\n\r\nEFL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n34.150.417/0001-52\r\n\r\nRESTAURANTE MOIMENTA LTDA\r\n\r\n34.153.560/0001-06\r\n\r\n2 JK EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n34.157.544/0001-83\r\n\r\nRECREIO EVENTOS E PRODUCOES RJ LTDA\r\n\r\n34.160.754/0001-20\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MONTE CARLO LTDA\r\n\r\n34.161.563/0001-83\r\n\r\n34.161.563 PABLO MACIEL MACHADO\r\n\r\n34.164.078/0001-63\r\n\r\nRANCHO NOVO LATICINIOS LTDA\r\n\r\n34.165.938/0001-83\r\n\r\nD LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n34.167.618/0001-62\r\n\r\nJULIANA VAZ NUTRICAO CLINICA E ESPORTIVA LTDA\r\n\r\n34.174.375/0001-90\r\n\r\nPOUSA ARTIGOS DE ILUMINACAO LIMITADA\r\n\r\n34.182.313/0001-20\r\n\r\nPRISCILLA LEAL RODRIGUES LTDA\r\n\r\n34.197.992/0001-00\r\n\r\nFIT DE FATO PIZZARIA LTDA\r\n\r\n34.198.905/0001-30\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO MONTEIRO 04262248763\r\n\r\n34.198.923/0001-11\r\n\r\nLUCAS DA SILVA RANGEL 14644931705\r\n\r\n34.201.940/0001-60\r\n\r\n34.201.940 JECKSON RODRIGO DA SILVA FRANCA\r\n\r\n34.210.985/0001-00\r\n\r\nR R QUEIMADOS BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n34.223.878/0001-08\r\n\r\nM S L MERCEARIA E MINIMERCADO LTDA\r\n\r\n34.241.304/0001-62\r\n\r\nBAR E LANCHONETE MT LANCHONETE LTDA\r\n\r\n34.247.701/0001-41\r\n\r\n34.247.701 ARIANE DA SILVA SANTANA\r\n\r\n34.267.150/0001-88\r\n\r\nPIQUERI COMERCIO DE EXTINTORES LTDA\r\n\r\n34.267.458/0001-23\r\n\r\nA S RIBEIRO COMERCIO ATACAREJO DE PECAS DO VESTUARIO\r\n\r\n34.270.363/0001-69\r\n\r\nHELL S OIL COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n34.274.237/0001-82\r\n\r\n34.274.237 MARCOS LUIS ROCHA SALAZAR\r\n\r\n34.277.069/0001-89\r\n\r\nM MONTEIRO RIBEIRO REFRIGERACAO\r\n\r\n34.282.934/0001-85\r\n\r\n34.282.934 WILLIAN VERISSIMO ARAUJO\r\n\r\n34.291.102/0001-25\r\n\r\nTAG VEICULOS LTDA\r\n\r\n34.292.040/0001-76\r\n\r\nJMS ANTUNES LANCHONETE LTDA\r\n\r\n34.294.901/0001-55\r\n\r\nSALA TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n34.298.816/0001-65\r\n\r\nKM MATERIAIS MEDICOS LTDA\r\n\r\n34.309.215/0001-00\r\n\r\nBTMX CONCRETO LTDA\r\n\r\n34.332.479/0001-85\r\n\r\nL S PEDRO GOURMET\r\n\r\n34.336.293/0001-02\r\n\r\nCHOCOLANCHE SALGADOS LTDA.\r\n\r\n34.336.978/0001-40\r\n\r\nJUNIOR & ENZO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n34.343.993/0001-16\r\n\r\nLT SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n34.365.994/0001-61\r\n\r\nRBRAND REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n34.369.531/0001-78\r\n\r\nBIBI COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA\r\n\r\n34.378.872/0001-00\r\n\r\nLUCAS FERNANDES TAVEIRA 16350603702\r\n\r\n34.379.483/0001-07\r\n\r\nLOGUE TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n34.383.214/0001-06\r\n\r\nMONIK EDUCACAO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n34.391.642/0001-80\r\n\r\nJSA SERVICES LTDA\r\n\r\n34.406.119/0001-80\r\n\r\nE. S. KAMIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n34.424.033/0001-80\r\n\r\nTRANSMIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\n34.429.355/0001-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA FREITAS 07874274709\r\n\r\n34.429.513/0001-34\r\n\r\nSANCCAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n34.433.065/0001-42\r\n\r\nIGOR DA SILVA MAIA CASTRO 13975567732\r\n\r\n34.444.259/0001-43\r\n\r\nV. S. SEIXAS VEICULOS\r\n\r\n34.447.657/0001-13\r\n\r\nGUSTAVO NONATO RODRIGUES\r\n\r\n34.447.780/0001-34\r\n\r\nFORTUNATO ESPORTES, NUTRICAO, SAUDE E CULTURA LTDA\r\n\r\n34.450.756/0001-54\r\n\r\nGILBERSON PRESTES HILARIO JUNIOR\r\n\r\n34.458.078/0001-76\r\n\r\nWEL SERVICOS LTDA\r\n\r\n34.469.259/0001-06\r\n\r\nBRUNO DA CONCEICAO SILVA 11969693703\r\n\r\n34.486.960/0001-25\r\n\r\n34.486.960 JENNER ACCIOLY SANTIAGO RAMOS\r\n\r\n34.531.940/0001-29\r\n\r\nF.C SILVA LIS&ANDRA ESCOLA\r\n\r\n34.533.720/0001-34\r\n\r\nV MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n34.538.115/0001-56\r\n\r\n34.538.115 KELLY CARDOSO DE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n34.547.180/0001-48\r\n\r\n34.547.180 FRANCISCO IRISMAR GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n34.575.301/0001-65\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA 09449834725\r\n\r\n34.584.927/0001-38\r\n\r\n34.584.927 YURI IKEDA BRILHANTE\r\n\r\n34.614.959/0001-39\r\n\r\nJ S P DA SILVA CONSTRUCOES\r\n\r\n34.630.396/0001-72\r\n\r\nD M PINTO - RESTAURANTE MILD S\r\n\r\n34.637.596/0001-57\r\n\r\nMARQUES MONTES ARMARINHO LTDA\r\n\r\n34.644.926/0001-31\r\n\r\nALESSANDRA DE JESUS MENDONCA DE OLIVEIRA 11053009780\r\n\r\n34.652.683/0001-83\r\n\r\nJOAO PABLO SILVA DOS SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAIS\r\n\r\n34.660.057/0001-39\r\n\r\nJEFERSON DE OLIVEIRA TELECOMUNICACAO\r\n\r\n34.668.675/0001-25\r\n\r\nJ.F MONTAGENS ESTRUTURAIS LTDA\r\n\r\n34.680.292/0001-72\r\n\r\nPAC INDUSTRIA COMERCIO R SERVICOS DE ALIMENTOS E EMBALAGENS REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n34.681.893/0001-08\r\n\r\n34.681.893 RAPHAEL ROSAS DE MOURA\r\n\r\n34.689.163/0001-45\r\n\r\nG+ SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n34.694.534/0001-87\r\n\r\nWENDEL CABRAL GOULART DOS PASSOS 12744482714\r\n\r\n34.707.112/0001-07\r\n\r\nLATINA MARMORE E GRANITO COMERCIO LTDA\r\n\r\n34.709.470/0001-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMORIM DE ARRUDA 09902132774\r\n\r\n34.712.971/0001-86\r\n\r\nMEUCARRO DO VILAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n34.716.042/0001-45\r\n\r\nELIANA FIRMINO DE SOUZA COUTO 12609432836\r\n\r\n34.721.544/0001-64\r\n\r\nPAES D OURO EMPORIO PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n34.733.925/0001-63\r\n\r\nMEPLUX DECORACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n34.738.623/0001-88\r\n\r\nTRANSPORTADORA CATISTA LTDA\r\n\r\n34.751.014/0001-69\r\n\r\nJAJO REFRIGERACAO SERVICOS E COMERCIO EM REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n34.773.327/0001-18\r\n\r\nWELLINGTON DE AZEVEDO 05374573721\r\n\r\n34.774.694/0001-36\r\n\r\nTECSERV CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA\r\n\r\n34.775.947/0001-96\r\n\r\nRR CONSTRUCAO REFORMA E PINTURA LTDA\r\n\r\n34.782.957/0001-59\r\n\r\nRONNIE DANTAS E SILVA 10722816782\r\n\r\n34.791.925/0001-10\r\n\r\nBRUNO FELIPE PERROTTA 14270592761\r\n\r\n34.798.122/0001-97\r\n\r\nVINICIUS DA SILVEIRA GOMES 14024582747\r\n\r\n34.810.889/0001-94\r\n\r\nLINCOLN CLAUDIO MARTINS 03758645719\r\n\r\n34.814.026/0001-95\r\n\r\nCICLE UNIVERSAL COMERCIO E MONTADORA DE BICICLETAS LIMITADA\r\n\r\n34.818.805/0001-69\r\n\r\nQLEC BARRA 05 DOCERIA LTDA\r\n\r\n34.821.586/0001-77\r\n\r\nISOBASE POLIESTIRENO LTDA\r\n\r\n34.822.757/0001-82\r\n\r\nGESU ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n34.832.578/0001-26\r\n\r\n34.832.578 DELANE DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n34.841.724/0001-80\r\n\r\nVMS SOLUCES DIGITAIS LTDA\r\n\r\n34.880.556/0001-31\r\n\r\n34.880.556 LIELCER BOAVENTURA RIBEIRO\r\n\r\n34.887.441/0001-79\r\n\r\n34.887.441 TAMARA MARIS DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n34.897.037/0001-86\r\n\r\nJAC BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n34.913.161/0001-98\r\n\r\nINSTITUTO DRA. KATIUCE NOGUEIRA LTDA\r\n\r\n34.915.255/0001-04\r\n\r\n34.915.255 JASIEL SODRE VELLOSO\r\n\r\n34.928.015/0001-36\r\n\r\n34.928.015 JEFFERSON THALESSON DE SOUZA LEITE\r\n\r\n34.930.302/0001-80\r\n\r\nBRUNO D.KAVGIAS COMERCIO DE ACAI LTDA\r\n\r\n34.939.395/0001-04\r\n\r\nCRIATIVE SALON DE BELEZA SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n34.945.955/0001-33\r\n\r\nRENATA APARECIDA DOS SANTOS 13538242763\r\n\r\n34.959.002/0001-24\r\n\r\nMSM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n34.959.550/0001-54\r\n\r\nMATHEUS DIAS PINTO 17472590711\r\n\r\n34.962.034/0001-89\r\n\r\nARP ENGENHARIA ELETRICA LTDA\r\n\r\n34.962.286/0001-08\r\n\r\nYURI GOLDENBERG BARBOSA 12103182707\r\n\r\n34.965.094/0001-55\r\n\r\n34.965.094 PAULO BATISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n34.968.928/0001-86\r\n\r\nMPA FREITAS REFRIGERACAO E VENTILACAO\r\n\r\n34.978.256/0001-90\r\n\r\nP PENA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n34.987.448/0001-62\r\n\r\nT S K BEAUTY COSMETICOS LTDA\r\n\r\n34.990.459/0001-00\r\n\r\nJR ELITE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n34.999.160/0001-08\r\n\r\nL. C. REZENDE ADMINISTRACAO DE SERVICOS CEMITERIAIS E CREMATORIO LTDA\r\n\r\n34.999.233/0001-61\r\n\r\nSARA BE MODAS CONFECCOES E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n35.000.730/0001-77\r\n\r\nTRANSFOXTER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n35.002.976/0001-88\r\n\r\n35.002.976 PAULO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n35.016.002/0001-53\r\n\r\nCAIXAS APX EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n35.028.498/0001-85\r\n\r\n35.028.498 FERNANDO HENRIQUE MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n35.046.787/0001-07\r\n\r\nPRATA L L A GAS LTDA\r\n\r\n35.047.909/0001-80\r\n\r\nVISAO DE LUZ LED REAL COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n35.057.193/0001-00\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA COSTA COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS\r\n\r\n35.076.344/0001-69\r\n\r\n35.076.344 ADRIANA DE SA BERALDI\r\n\r\n35.080.907/0001-92\r\n\r\nANDERSON DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n35.099.295/0001-80\r\n\r\nRF SUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n35.119.333/0001-19\r\n\r\nMML COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\n35.124.128/0001-41\r\n\r\nFABIO CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO 07884438798\r\n\r\n35.132.603/0001-21\r\n\r\nDONNA BONITA SALON LTDA\r\n\r\n35.136.731/0001-43\r\n\r\nLASLU COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\n35.144.156/0001-20\r\n\r\n35.144.156 JORGE LUIS ALENCAR SANTOS\r\n\r\n35.145.047/0001-28\r\n\r\nALEXANDRE D S O R MAIS PLAY LTDA\r\n\r\n35.156.162/0001-06\r\n\r\nXS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n35.192.543/0001-32\r\n\r\nJS GOMES INSTRUMENTOS MUSICAIS\r\n\r\n35.196.322/0001-32\r\n\r\nROSANE MACIEL DOS SANTOS 00994378726\r\n\r\n35.208.609/0001-35\r\n\r\n35.208.609 NATALIA FARIA ROSENBURG\r\n\r\n35.213.512/0001-10\r\n\r\n35.213.512 MATHEUS DA TRINDADE SOUZA\r\n\r\n35.224.256/0001-67\r\n\r\nALIANCA INNOVA MED FARMACIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n35.227.177/0001-00\r\n\r\nVALERIA FERREIRA DE SOUZA 04110843723\r\n\r\n35.229.309/0001-32\r\n\r\nDELSON SOUZA LINS 94904146700\r\n\r\n35.236.221/0001-48\r\n\r\nP. F. DA COSTA ACOUGUE E MERCEARIA\r\n\r\n35.236.498/0001-70\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES DA ROSA PANARO 07994712754\r\n\r\n35.262.784/0001-00\r\n\r\nCHDP SOLUCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\n35.265.470/0001-61\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS SILVA DE ANDRADE 02210334756\r\n\r\n35.267.023/0001-41\r\n\r\nNOVA RIO CARGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n35.269.259/0001-17\r\n\r\n35.269.259 ANA BEATRIZ VASCONCELOS TAVARES\r\n\r\n35.289.969/0001-09\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS 15918656707\r\n\r\n35.296.837/0001-04\r\n\r\nM.S SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA\r\n\r\n35.305.389/0001-68\r\n\r\nLELIO BOA NOVA CASTELO BRANCO\r\n\r\n35.313.573/0001-50\r\n\r\n35.313.573 VICTOR JOSE DO VAL DA ROCHA\r\n\r\n35.331.018/0001-50\r\n\r\n35.331.018 JOAO TADEU FIGUEIRA ELEUTERIO\r\n\r\n35.342.051/0001-86\r\n\r\nFFC ROUPAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n35.344.620/0001-22\r\n\r\nJ. DE M. RAINHA COISAS DE CASA\r\n\r\n35.353.344/0001-69\r\n\r\nGRAZIELE MONIQUE RODRIGUES TAVARES 13121349767\r\n\r\n35.362.668/0001-63\r\n\r\n35.362.668 EDUARDO DE SOUZA PEREIRA TELES\r\n\r\n35.382.995/0001-87\r\n\r\nALTA TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n35.389.430/0001-21\r\n\r\n35.389.430 RAFAELA XAVIER PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n35.405.309/0001-46\r\n\r\nLE SANTOS MARCENARIA LTDA\r\n\r\n35.417.481/0001-10\r\n\r\nL. FERNANDES DE OLIVEIRA MECANICA A DIESEL\r\n\r\n35.420.319/0001-50\r\n\r\nALESSANDRA CARLOS NOBRE 03665913713\r\n\r\n35.423.846/0001-19\r\n\r\nAUTO MECANICA VDC RIO EXPRESS LTDA\r\n\r\n35.426.286/0001-56\r\n\r\nGIRLANE DE ALMEIDA GONCALVES DA SILVA LTDA\r\n\r\n35.430.601/0001-19\r\n\r\nTOCA DO CASTOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n35.442.729/0001-00\r\n\r\nGARRA VIP COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n35.445.332/0001-64\r\n\r\nPROTECTION SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n35.463.019/0001-59\r\n\r\nVANNIA WLADIA FERREIRA DE SOUSA DIAS 05579913745\r\n\r\n35.480.339/0001-17\r\n\r\nJD ROTSEM LTDA\r\n\r\n35.481.372/0001-61\r\n\r\n35.481.372 LIZ ELLEN IGNACIO DOS SANTOS BRANDAO\r\n\r\n35.482.366/0001-29\r\n\r\n35.482.366 ARISTAO GUIMARAES CARNEIRO NETO\r\n\r\n35.487.963/0001-46\r\n\r\nEVERSON COSTA DA SILVA 13418724752\r\n\r\n35.491.531/0001-09\r\n\r\nSCORPION AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n35.493.941/0001-99\r\n\r\nJOAO VICTOR DE MELLO MOREIRA COM. VAREJISTA DE ART. CASA, PESCA E CAMPING\r\n\r\n35.502.346/0001-72\r\n\r\nSLOOP SORVETERIA SEABRA FILHO LTDA\r\n\r\n35.504.412/0001-43\r\n\r\nTOPWXM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n35.505.014/0001-41\r\n\r\nACAITERIA NUTRY II LTDA\r\n\r\n35.511.271/0001-96\r\n\r\nMAXIMEES CONTROL SYSTEMS LTDA\r\n\r\n35.522.174/0001-07\r\n\r\nRENIOLLE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n35.527.945/0001-40\r\n\r\n35.527.945 TIAGO GOUVEA MARTINS\r\n\r\n35.551.933/0001-51\r\n\r\nMARIANA MEDEIROS PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\n35.557.820/0001-63\r\n\r\nFABIANE TRINDADE DOMINGOS DA SILVA 14420697750\r\n\r\n35.570.611/0001-50\r\n\r\nCARINE LEANDRO CAVALCANTE 11203338732\r\n\r\n35.594.622/0001-70\r\n\r\n35.594.622 RENATA GOMES ALMENDRO\r\n\r\n35.597.338/0001-57\r\n\r\n35.597.338 FABIANO SILVA DE BRITO\r\n\r\n35.605.437/0001-33\r\n\r\nLE PETIT PRODUCOES LTDA\r\n\r\n35.621.054/0001-59\r\n\r\nJOAO VITOR LAMONICA DA SILVA 11123455740\r\n\r\n35.621.058/0001-37\r\n\r\nFLU GRANDE ROUPAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n35.625.635/0001-69\r\n\r\nBAZAR & DEPOSITO BONADIMAN LTDA\r\n\r\n35.648.121/0001-29\r\n\r\nEXPLOSAO DO RIACHUELO LANCHES LTDA.\r\n\r\n35.697.099/0001-07\r\n\r\nCAFE DAS AMERICAS CAFETERIA LTDA\r\n\r\n35.703.226/0001-33\r\n\r\n35.703.226 DEISE CRISTINE MEDEIROS TEIXEIRA\r\n\r\n35.703.227/0001-88\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO CORREIA COSTA 11611518776\r\n\r\n35.718.761/0001-68\r\n\r\nHOME ARTESANATO E DECORACAO LTDA\r\n\r\n35.725.008/0001-08\r\n\r\nSJM LIFE ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA\r\n\r\n35.725.867/0001-99\r\n\r\nMIRIAN FLAVIA ALVES PEDROSA 09008629712\r\n\r\n35.737.019/0001-08\r\n\r\n35.737.019 MARCOS GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n35.742.458/0001-09\r\n\r\n2 SILVA SUCOS LTDA\r\n\r\n35.753.150/0001-50\r\n\r\nBOJENA COSMETICOS E INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n35.755.941/0001-10\r\n\r\nJ COELHO COTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n35.777.087/0001-92\r\n\r\nL. DA S. REBELO - PUBLICIDADE E MARKETING\r\n\r\n35.778.459/0001-03\r\n\r\nBRUNO DA S SERRO POMBAL\r\n\r\n35.778.908/0001-05\r\n\r\nMIKE FADEL GARCIA 11856453731\r\n\r\n35.783.216/0001-55\r\n\r\nXAMDELAGO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n35.794.350/0001-51\r\n\r\nJ R PAULA COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n35.798.341/0001-39\r\n\r\nVAS NA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n35.805.763/0001-94\r\n\r\nFRANCIELEN NASCIMENTO SILVA 17631817740\r\n\r\n35.815.441/0001-26\r\n\r\nBENVINDO & CARVALHO CAFETERIA LTDA\r\n\r\n35.815.998/0001-67\r\n\r\nC SANTOS ARAGAO ALINHAMENTO AUTOMOTIVO\r\n\r\n35.817.494/0001-86\r\n\r\nABA DESIGN CONSCIENTE LTDA\r\n\r\n35.823.783/0001-98\r\n\r\n35.823.783 ANA BEATRIZ CARDOSO MANGUEIRA\r\n\r\n35.826.081/0001-68\r\n\r\nCAMPINHO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA\r\n\r\n35.827.804/0001-43\r\n\r\nGEYSY HELLEN PARREIRAS DA SILVA 15043466707\r\n\r\n35.829.753/0001-99\r\n\r\nIMER - INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA\r\n\r\n35.832.556/0001-29\r\n\r\nVAS GR COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n35.834.860/0001-05\r\n\r\nCENTRO DE PLANTAS NOVO TRIBOBO LTDA\r\n\r\n35.835.171/0001-15\r\n\r\nMARIA ROZANGELA DE MORAES 14738654764\r\n\r\n35.835.974/0001-70\r\n\r\nESPECIALISSIMA RESTAURANTE, PEIXARIA, GELO E COMERCIO EM GERAL LTDA\r\n\r\n35.836.071/0001-03\r\n\r\nMADEIREIRA ALTO FLORESTA LTDA\r\n\r\n35.851.677/0001-18\r\n\r\nESTUDIO JULIANE VALLE LTDA\r\n\r\n35.863.872/0001-68\r\n\r\nFAMILIA 3A ADMINISTRACAO DE CANTINAS E REFEITORIOS LTDA\r\n\r\n35.877.438/0001-37\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BARROS 13888308763\r\n\r\n35.887.034/0001-24\r\n\r\nMAIA E MONTEIRO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n35.896.082/0001-89\r\n\r\n35.896.082 JULIANA SANTOS DA COSTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n35.916.170/0001-03\r\n\r\nCELIO ALMEIDA RODINO BAR\r\n\r\n35.924.919/0001-56\r\n\r\nJRP SOUZA COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n35.929.244/0001-38\r\n\r\nTP MIX COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\n35.931.781/0001-12\r\n\r\nANTONIO JOSE VICENTE DA COSTA\r\n\r\n35.938.462/0001-39\r\n\r\n35.938.462 GISELE GAMA ONDEZA\r\n\r\n35.945.601/0001-51\r\n\r\nBIELLE EXPRESS LTDA\r\n\r\n35.956.071/0001-47\r\n\r\nSHIRLEY SANT ANA MARTINS 11763721736\r\n\r\n35.978.324/0001-83\r\n\r\n35.978.324 LUAN DA SILVA GOMES\r\n\r\n35.992.716/0001-05\r\n\r\nMOCA TERRA COMERCIO ATACADISTA E ECONOMIA COLABORATIVA LTDA\r\n\r\n35.995.014/0001-77\r\n\r\nLINHA M.L CONTINUA LTDA\r\n\r\n36.008.453/0001-01\r\n\r\nMF TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA\r\n\r\n36.010.737/0001-32\r\n\r\n36.010.737 MULLER DA SILVA NUNES\r\n\r\n36.046.991/0001-90\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MOREIRA NUNES BAPTISTA 00857666746\r\n\r\n36.047.171/0001-13\r\n\r\nFRANCISCO A SOARES MERCEARIA\r\n\r\n36.052.785/0001-93\r\n\r\nWG TOPOGRAFIA LTDA\r\n\r\n36.086.677/0001-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DA SILVA 02854590740\r\n\r\n36.087.062/0001-20\r\n\r\nEUROMOLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n36.092.797/0001-41\r\n\r\nMAX COLCHOES LTDA\r\n\r\n36.102.370/0001-87\r\n\r\nALESSANDRA SILVA LINHARES 10456749748\r\n\r\n36.102.499/0001-95\r\n\r\nM MEIRELLES DOS SANTOS BAZAR\r\n\r\n36.109.092/0001-90\r\n\r\nMDTEC SERVICOS E REPAROS LTDA\r\n\r\n36.113.729/0001-11\r\n\r\nELISANGELA APARECIDA BARBOSA PEREIRA 04175562761\r\n\r\n36.121.202/0001-39\r\n\r\nMARCELO DIAS MENDES 05196340718\r\n\r\n36.122.567/0001-88\r\n\r\nDUMAR BAR E RESTAURANTE LAZER DE COPA LTDA\r\n\r\n36.125.617/0001-80\r\n\r\n36.125.617 NANDARA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n36.148.593/0001-85\r\n\r\nAMANDA ARAUJO DA SILVA LTDA\r\n\r\n36.154.953/0001-51\r\n\r\nCAIXOTARIA PORTUGAL PEQUENO LTDA\r\n\r\n36.155.514/0001-63\r\n\r\nPCB COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n36.158.414/0001-90\r\n\r\nJD MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n36.159.188/0001-62\r\n\r\nBARBEARIA NOHILL CLUB LTDA\r\n\r\n36.159.618/0001-46\r\n\r\nREI DO CHOPP GELADO LTDA\r\n\r\n36.169.527/0001-91\r\n\r\nMORAIS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n36.182.098/0001-92\r\n\r\nR. F. LOPES ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n36.182.508/0001-03\r\n\r\nSUNBODY COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n36.192.756/0001-27\r\n\r\nMERCADO DO MARIDO LTDA\r\n\r\n36.194.395/0001-58\r\n\r\nJ BALLAI CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n36.194.808/0001-02\r\n\r\nDANIELA GALVAO DE OLIVEIRA 14846627764\r\n\r\n36.207.581/0001-84\r\n\r\nGEORGE W S DAMASCENO MEDICINA DIAGNOSTICA\r\n\r\n36.208.954/0001-31\r\n\r\n2UP! SOLUCOES EMPRESARIAIS E TECNOLOGICAS LTDA\r\n\r\n36.215.918/0001-03\r\n\r\nJAICON JORGE LEANDRO DE MENEZES PEREIRA 10710715722\r\n\r\n36.226.406/0001-34\r\n\r\nGILMAR SANTA ANNA 00673551709\r\n\r\n36.227.580/0001-00\r\n\r\n4 A REFRIGERACAO MARICA LTDA\r\n\r\n36.234.730/0001-02\r\n\r\nEMMEG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n36.236.818/0001-55\r\n\r\nURS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA\r\n\r\n36.239.273/0001-30\r\n\r\nALINE C D C SOUSA - RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\n36.240.805/0001-50\r\n\r\nSOCIEDADE JR LTDA\r\n\r\n36.242.932/0001-98\r\n\r\nPERCI STORE COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n36.257.191/0001-19\r\n\r\nTOP SAUDE SOLUCOES EM SAUDE LTDA\r\n\r\n36.269.597/0001-11\r\n\r\n36.269.597 GLEICE DA CONCEICAO TAVARES VARGAS\r\n\r\n36.277.788/0001-25\r\n\r\nROBERTO J.M. NOGUEIRA BOUTIQUE\r\n\r\n36.294.472/0001-41\r\n\r\nXYZ COMERCIO DE CELULARES E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n36.309.632/0001-89\r\n\r\nPAULO C S BAHIA MOVEIS E DECORACOES\r\n\r\n36.310.797/0001-70\r\n\r\nANDREA DE LIMA PEDRO 01847487718\r\n\r\n36.332.961/0001-40\r\n\r\nSABINA DA SILVA BRANCO 12563981794\r\n\r\n36.343.560/0001-96\r\n\r\n36.343.560 SERGIO NUNES\r\n\r\n36.349.463/0001-00\r\n\r\nHL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n36.352.924/0001-02\r\n\r\n36.352.924 GABRIEL FERNANDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n36.360.878/0001-85\r\n\r\nSUPERTOP ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n36.364.290/0001-08\r\n\r\nRODOCAMP PECAS DIESEL LTDA\r\n\r\n36.399.230/0001-12\r\n\r\nJ. L. COMERCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\n36.417.055/0001-49\r\n\r\nMILLENIUM BRASIL COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n36.431.099/0001-23\r\n\r\nBMNJ NOGUEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n36.434.229/0001-81\r\n\r\nMARTH SOLUCOES DE INTERNET LTDA\r\n\r\n36.445.713/0001-06\r\n\r\nMTS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n36.450.682/0001-81\r\n\r\nLINA L LUNA SALAO DE CABELEIREIRO MANICURE E PEDICURE\r\n\r\n36.454.668/0001-56\r\n\r\nA. C. N. SILVA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n36.458.248/0001-48\r\n\r\nDUBBY AUTOMOVEIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\n36.465.210/0001-00\r\n\r\n36.465.210 ANA PAULA DOS REIS RAMOS\r\n\r\n36.475.283/0001-75\r\n\r\nPRO-GAME COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n36.480.240/0001-88\r\n\r\nELLO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n36.490.618/0001-24\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ACAI KISORVETE LTDA\r\n\r\n36.496.024/0001-20\r\n\r\nDINAMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n36.497.931/0001-94\r\n\r\nJ A MACHADO COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA\r\n\r\n36.506.640/0001-15\r\n\r\nAUTO SERVICO VR LTDA\r\n\r\n36.509.313/0001-17\r\n\r\nALTA FEER COMERCIO E TRANSPORTE DE FERRO LTDA\r\n\r\n36.512.659/0001-74\r\n\r\nLA MODA BOTINA LTDA\r\n\r\n36.519.809/0001-71\r\n\r\nEXECUTIVO DA SERRA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n36.521.187/0001-16\r\n\r\nMARIANA ALVES LORENA 13553923733\r\n\r\n36.532.547/0001-85\r\n\r\nMINEIRO PNEUS LTDA\r\n\r\n36.554.382/0001-42\r\n\r\nIMPERIAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n36.569.641/0001-09\r\n\r\nPIZZARIA SANT ANA DO AGRESTE LTDA\r\n\r\n36.569.704/0001-27\r\n\r\nF L B FERNANDES PIZZARIA & ESFIHA\r\n\r\n36.576.536/0001-05\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BARBOSA BORGES COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n36.576.621/0001-65\r\n\r\n36.576.621 CAMILA GRIZZOLIA FLORINDO\r\n\r\n36.577.658/0001-08\r\n\r\nPATROPI DE CASIMIRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n36.582.797/0001-20\r\n\r\n36.582.797 THAIS DA CONCEICAO PEREIRA BRAZIL\r\n\r\n36.598.125/0001-02\r\n\r\nALLEATO BARBER SHOPP E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n36.608.692/0001-00\r\n\r\nRACHEL SAMPAIO BORGES 06835876760\r\n\r\n36.620.963/0001-35\r\n\r\nMINEIRO GAS E AGUA LTDA\r\n\r\n36.625.520/0001-37\r\n\r\n36.625.520 LUIS FERNANDO AMARO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n36.636.227/0001-75\r\n\r\nLETICIA VITORIA VIEIRA PEREIRA 14579922727\r\n\r\n36.649.702/0001-48\r\n\r\nRENATA SANTIAGO VIEIRA 11861408790\r\n\r\n36.664.334/0001-07\r\n\r\nIRMAOS DE AXE DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n36.664.368/0001-00\r\n\r\nC2R SERVICOS E LOCACOES LTDA.\r\n\r\n36.666.926/0001-68\r\n\r\nVALETY ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\n36.691.395/0001-63\r\n\r\nJARDIM SECRETO GUEST HOUSE LTDA\r\n\r\n36.700.415/0001-15\r\n\r\nIGR - INSTITUTO GUIMARAES RITO LTDA\r\n\r\n36.702.844/0001-21\r\n\r\nPAULO S CAR PECAS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n36.705.445/0001-14\r\n\r\nCONSTRUNIC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n36.706.923/0001-00\r\n\r\n36.706.923 PAULO CESAR FREIRE SANTINO\r\n\r\n36.711.276/0001-25\r\n\r\nL.J.DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE RACOES E ESTETICA PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n36.720.806/0001-00\r\n\r\nSA SANTOS GRAFICA RAPIDA LTDA\r\n\r\n36.761.776/0001-71\r\n\r\n36.761.776 MACCOLLY KYA SANTOS\r\n\r\n36.768.626/0001-90\r\n\r\nROBSON DA SILVEIRA ELER 08006398712\r\n\r\n36.785.075/0001-72\r\n\r\nRAFAEL TUZZE VARGAS OLIVEIRA 13830905726\r\n\r\n36.802.950/0001-87\r\n\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA 08287382700\r\n\r\n36.814.727/0001-50\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS VIANA CORREA 00089957458\r\n\r\n36.818.319/0001-76\r\n\r\nPALOMA CROSS JORGE 11051223792\r\n\r\n36.854.455/0001-11\r\n\r\n2DM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n36.902.056/0001-89\r\n\r\nRAINHA FESTA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE FESTA LTDA\r\n\r\n36.937.747/0001-18\r\n\r\nJPR MIRANDA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n36.947.170/0001-25\r\n\r\nBAR DO PAIZAO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n36.956.976/0001-80\r\n\r\nITAMED EMERGENCIAS & SOLUCOES LTDA\r\n\r\n36.959.101/0001-31\r\n\r\n36.959.101 JOAO VICTOR BUENO BATISTA\r\n\r\n36.967.000/0001-02\r\n\r\n36.967.000 LUISA JARDIM CONCEICAO\r\n\r\n37.001.684/0001-56\r\n\r\nANDREIA FRANCISCA DE CARVALHO DOS SANTOS 08096434721\r\n\r\n37.005.348/0001-81\r\n\r\n37.005.348 GABRIELA RAMOS GALVAO BUENO\r\n\r\n37.006.484/0001-96\r\n\r\nESTER SOARES LIMA 02067448706\r\n\r\n37.020.149/0001-42\r\n\r\nR L MONTEIRO VIDROS\r\n\r\n37.028.276/0001-98\r\n\r\nFABIOLA OLIVEIRA DA SILVA 35252852804\r\n\r\n37.079.295/0001-43\r\n\r\nNICOPI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n37.108.108/0001-02\r\n\r\nM V B CABRAL ACESSORIOS\r\n\r\n37.112.615/0001-10\r\n\r\nHORTIFRUT AMENDOEIRA LTDA\r\n\r\n37.132.553/0001-08\r\n\r\nLETICIA GOULART FERREIRA 14680518731\r\n\r\n37.140.419/0001-59\r\n\r\nSANDRA ELIZABETH MARTINS ESTEVES BARBOZA DE MATTOS 06887897733\r\n\r\n37.167.149/0001-70\r\n\r\nCTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n37.169.767/0001-59\r\n\r\nDAS SERVICO MEDICO-AMBULATORIAL LTDA\r\n\r\n37.171.454/0001-35\r\n\r\nKRONOS TECHNOLOGY ADS LTDA\r\n\r\n37.172.214/0001-55\r\n\r\nPEROLA MACIEL ALEXANDRE 15657210719\r\n\r\n37.173.255/0001-66\r\n\r\nANDERSON N DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n37.181.176/0001-05\r\n\r\nMICHELLE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n37.188.759/0001-50\r\n\r\nESPACO GABI MODAS LTDA\r\n\r\n37.211.451/0001-88\r\n\r\n37.211.451 CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n37.225.143/0001-01\r\n\r\nAMANDA ALVES ROBERTO DA SILVA 12284730728\r\n\r\n37.229.262/0001-32\r\n\r\nADTM - SEGURANCA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n37.235.810/0001-37\r\n\r\nAG COELHO TRANSPORTE DE CARGAS\r\n\r\n37.237.323/0001-03\r\n\r\nJOAO TRAJANO SOARES JUNIOR 13850553752\r\n\r\n37.248.415/0001-99\r\n\r\nTM TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n37.250.355/0001-49\r\n\r\nANTONIO BARBOSA FERREIRA 01945353716\r\n\r\n37.258.758/0001-34\r\n\r\n37.258.758 EVELYN OLIVEIRA DAS MERCES\r\n\r\n37.258.821/0001-32\r\n\r\nRODRIGO CLAUDINO MACHADO 14083555742\r\n\r\n37.274.316/0001-81\r\n\r\n37.274.316 RICARDO OLIMPIA DE ALMEIDA\r\n\r\n37.284.573/0001-02\r\n\r\nFLU VILA ROUPAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n37.287.757/0001-18\r\n\r\n37.287.757 ANDERSON SABINO ALBINO\r\n\r\n37.312.633/0001-45\r\n\r\nGISELLE SEIXAS RAMOS 08657093782\r\n\r\n37.318.070/0001-00\r\n\r\n37.318.070 SABRINA SOUZA DA SILVA SACRAMENTO\r\n\r\n37.322.630/0001-92\r\n\r\nUNION SUPPLY COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA.\r\n\r\n37.324.311/0001-16\r\n\r\nTHALIA ANDRADE COSTA 17197615747\r\n\r\n37.331.633/0001-92\r\n\r\nEKATOMMIRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n37.347.627/0001-23\r\n\r\nLORD PINA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n37.356.548/0001-89\r\n\r\n37.356.548 JOSIANE NASCIMENTO FIDELIS\r\n\r\n37.364.609/0001-50\r\n\r\n37.364.609 MARCO AURELIO ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\n37.365.657/0001-62\r\n\r\nUNIAOTEMPERVIDROS VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA\r\n\r\n37.375.338/0001-38\r\n\r\nJ.C.R.C. CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n37.382.554/0001-00\r\n\r\nCOMFERRACO COMERCIO LTDA\r\n\r\n37.383.245/0001-55\r\n\r\nL P BARRETO CABELEIREIROS\r\n\r\n37.395.918/0001-97\r\n\r\nMICHELLE TRINDADE DE SOUZA 07508183797\r\n\r\n37.404.370/0001-02\r\n\r\n37.404.370 GIOVANA LEAL DE ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\n37.404.422/0001-32\r\n\r\nPOLLYANA SALGADO DE JESUS 12408610796\r\n\r\n37.405.386/0001-21\r\n\r\nMCR DECORACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n37.407.736/0001-99\r\n\r\nLUANA SOUZA RANGEL 17692905754\r\n\r\n37.420.058/0001-02\r\n\r\nTIJU7CAPAS SAO FRANCISCO XAVIER COMERCIO DE ACESSORIOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n37.429.999/0001-07\r\n\r\nJEANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS 10819003778\r\n\r\n37.430.120/0001-39\r\n\r\nISABEL CRISTINA MESQUITA FARIAS 89175328704\r\n\r\n37.436.911/0001-76\r\n\r\nNOLASCO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n37.437.512/0001-20\r\n\r\nRL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n37.446.479/0001-02\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA FERREIRA 09882922708\r\n\r\n37.448.853/0001-09\r\n\r\n37.448.853 GISLAINE APARECIDA SILVA ANASTACIO\r\n\r\n37.452.626/0001-49\r\n\r\nMEU PET BRASIL INC LTDA\r\n\r\n37.453.204/0001-98\r\n\r\nPOLO DA PRACA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n37.456.778/0001-10\r\n\r\nALE ANDRADE PIZZARIA LTDA\r\n\r\n37.458.011/0001-20\r\n\r\nELITE COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n37.463.123/0001-79\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI AGRITRANS LTDA\r\n\r\n37.465.146/0001-12\r\n\r\nWHO CARVALHO COMERCIO E DISTRIBUIDORA\r\n\r\n37.468.393/0001-72\r\n\r\nNOVA FROES BOX VIDRACARIA E ANDRADE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n37.483.586/0001-00\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE MERITI LTDA\r\n\r\n37.489.125/0001-37\r\n\r\nJ. CARGO TRANSPORTES EXPRESS LTDA.\r\n\r\n37.497.388/0001-98\r\n\r\n37.497.388 JOHNY CARLOS FERREIRA PIRES\r\n\r\n37.499.260/0001-63\r\n\r\nJ. V. R. A. RODRIGUES REFRESCOS\r\n\r\n37.502.709/0001-03\r\n\r\nBE SEEN AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\n37.509.237/0001-02\r\n\r\nARROBA DOG COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n37.512.193/0001-70\r\n\r\nBAR DO CODI LTDA\r\n\r\n37.600.783/0001-54\r\n\r\nMARIA EDUARDA MORAES EBANI 17494075747\r\n\r\n37.602.292/0001-42\r\n\r\nC EDUARDO REPIZO EVENTOS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\n37.624.068/0001-51\r\n\r\nFABIO CAMILO 08917129765\r\n\r\n37.633.118/0001-67\r\n\r\nGILIARTE DE CARVALHO LIMA 11988957729\r\n\r\n37.634.046/0001-72\r\n\r\nREALIZE DIDATICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n37.644.666/0001-92\r\n\r\nANDREA SATURNINO SARMENTO 07908073786\r\n\r\n37.654.390/0001-23\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS LOPES 07753087738\r\n\r\n37.654.459/0001-19\r\n\r\nR & F LANCHONETE LTDA\r\n\r\n37.657.136/0001-89\r\n\r\nGE7 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n37.657.227/0001-14\r\n\r\nJOSE ANCELMO HIGINO DE PAULA 86608460368\r\n\r\n37.663.053/0001-00\r\n\r\nL.B.COUTO COMERCIO EM GERAL\r\n\r\n37.668.337/0001-81\r\n\r\nSMB REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n37.668.823/0001-08\r\n\r\nKAKAU CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n37.689.485/0001-82\r\n\r\nJONAS MATEUS FERREIRA FEITOSA 17087216732\r\n\r\n37.692.737/0001-22\r\n\r\nMFSF COMERCIO DE BEBIDAS E SERVICOS DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n37.698.004/0001-03\r\n\r\nRENMAR TABACARIA LTDA\r\n\r\n37.701.525/0001-64\r\n\r\nOFICINA DO CLAUDINHO AKA LTDA\r\n\r\n37.705.185/0001-40\r\n\r\nGAN77 CELULARES E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n37.732.458/0001-45\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS MACHADO LOPES LTDA\r\n\r\n37.732.744/0001-00\r\n\r\nJAVE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n37.748.675/0001-23\r\n\r\nDROGARIA LOPES MAYSER LTDA\r\n\r\n37.752.901/0001-40\r\n\r\nPHAMELA SANTANA DE OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n37.755.876/0001-58\r\n\r\n37.755.876 GABRIEL MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n37.762.379/0001-87\r\n\r\nAJMB COMERCIO LTDA\r\n\r\n37.763.829/0001-56\r\n\r\nNOSSO LUGAR FRANQUEADORA LTDA\r\n\r\n37.769.567/0001-37\r\n\r\nVAY GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n37.771.198/0001-17\r\n\r\n37.771.198 VANESSA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n37.782.832/0001-17\r\n\r\nLUIZ H DE J INACIO COMERCIO E SERVICOS FUNERARIOS\r\n\r\n37.783.518/0001-59\r\n\r\nCATIA DA SILVA DE OLIVEIRA CANEDO 00930516702\r\n\r\n37.793.441/0001-06\r\n\r\nE DA S FERREIRA ESTRUTURAS METALICAS\r\n\r\n37.796.334/0001-23\r\n\r\nDELMA DOS SANTOS ANGELO FONSECA\r\n\r\n37.799.110/0001-75\r\n\r\nSMART FLIGHT COMERCIO LTDA\r\n\r\n37.807.085/0001-24\r\n\r\nHIDRAULUB DECAPAGENS FLUSHING, TRATAMENTO DE OLEO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n37.808.347/0001-75\r\n\r\nT.C.G. DA SILVA DESIGN\r\n\r\n37.811.079/0001-40\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TORQUATO DOS SANTOS 05516635705\r\n\r\n37.816.515/0001-74\r\n\r\nGC MOURA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n37.830.057/0001-28\r\n\r\nPRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\n37.832.432/0001-79\r\n\r\nDIGITAL MODERNA PRIME TECH COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n37.850.657/0001-58\r\n\r\nA C NETO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS NOVOS E USADOS\r\n\r\n37.852.090/0001-59\r\n\r\nWORK CAFE PAVANE LTDA\r\n\r\n37.853.003/0001-88\r\n\r\nT D FERREIRA JUNIOR PUBLICIDADE\r\n\r\n37.855.984/0001-00\r\n\r\nDAVID THEODORO SANTOS 09133794766\r\n\r\n37.864.365/0001-74\r\n\r\nNOSSO BAR & GINKERIA LTDA\r\n\r\n37.880.313/0001-91\r\n\r\nAP 3M DO BRASIL GOURMET CARDOSENSE DO POLINHO LTDA\r\n\r\n37.891.426/0001-92\r\n\r\nVARANDAO DO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n37.894.525/0001-28\r\n\r\n37.894.525 ALBA VITORIA SILVA BEZERRA\r\n\r\n37.897.697/0001-55\r\n\r\nMUNDO LIMPEZA LTDA\r\n\r\n37.901.057/0001-71\r\n\r\nCOTIDIANO 024 ARTIGOS DE ROUPAS\r\n\r\n37.909.507/0001-72\r\n\r\n37.909.507 RODOLFO JOSE DA SILVA\r\n\r\n37.909.929/0001-48\r\n\r\nCOMERCIO DE VEICULOS CALCADAS CAR LTDA\r\n\r\n37.919.921/0001-62\r\n\r\nPATRICIA KELLY BASTOS NUNES DE PAULA 02839531798\r\n\r\n37.920.092/0001-38\r\n\r\nVIDRACARIA ALIANCA COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LIMITADA\r\n\r\n37.923.969/0001-44\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA DU PARQUE LTDA\r\n\r\n37.931.047/0001-89\r\n\r\nJCN SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n37.931.829/0001-18\r\n\r\nDROGARIA SOUZA FARMA DO COLUBANDE LTDA\r\n\r\n37.950.554/0001-60\r\n\r\n37.950.554 JOANNA RAMOS LOPES PINTO MARINS\r\n\r\n37.951.758/0001-15\r\n\r\nWILTON AMARAL DOS SANTOS 01687969701\r\n\r\n37.959.866/0001-34\r\n\r\nL C S COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n37.991.540/0001-94\r\n\r\nBRAZIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n38.012.327/0001-56\r\n\r\nAGF DROGARIA LTDA\r\n\r\n38.014.655/0001-91\r\n\r\nM A F TRANSPORTE DE CARGAS E PRODUTOS PERIGOSOS LTDA\r\n\r\n38.017.291/0001-01\r\n\r\nI F MENDES POINT DO CHOPP\r\n\r\n38.034.777/0001-40\r\n\r\nSN CELL PECAS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\n38.038.460/0001-81\r\n\r\n38.038.460 EDUARDO REIS DA SILVA\r\n\r\n38.060.139/0001-01\r\n\r\nFIBRANET TELECOM LTDA\r\n\r\n38.073.048/0001-00\r\n\r\nRF MOVEIS PLANEJADOS LTDA\r\n\r\n38.095.302/0001-63\r\n\r\nEXCLUSIVA NET TELECOM LTDA\r\n\r\n38.099.522/0001-65\r\n\r\nE. L. SALES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n38.114.482/0001-83\r\n\r\nDD SERVICOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\n38.116.514/0001-80\r\n\r\nF.J.A.S COMERCIO DE RACOES E MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n38.122.211/0001-70\r\n\r\nR M C PACHECO SERVICOS DE FUNILARIA\r\n\r\n38.127.992/0001-95\r\n\r\nBELLA DAMA STUDIO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n38.144.653/0001-17\r\n\r\nD KETULA BEACHWEAR E FITNESS LTDA\r\n\r\n38.151.329/0001-26\r\n\r\n02 AMIGOS TRANSPORTE EXECUTIVO E SERVICOS DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n38.165.949/0001-14\r\n\r\nARMAZEM DO BACALHAU LTDA\r\n\r\n38.166.000/0001-39\r\n\r\nMARCOS P DA S ANDRADE\r\n\r\n38.175.339/0001-00\r\n\r\n38.175.339 ALEXANDRE RAMOS AZEREDO\r\n\r\n38.176.252/0001-49\r\n\r\nC.S. SERVICOS E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\n38.178.051/0001-80\r\n\r\nJ.B.C. COMERCIO E CONFECCAO DE MODA INTIMA LTDA\r\n\r\n38.179.856/0001-49\r\n\r\nFERRO E ACO AUSTIN LTDA\r\n\r\n38.185.256/0001-93\r\n\r\nINOVACAO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n38.193.867/0001-83\r\n\r\nD2P SERVICOS E SOLUCOES LTDA\r\n\r\n38.198.085/0001-37\r\n\r\nFRANCISCO AGOSTINHO DE SOUSA 32220138372\r\n\r\n38.199.353/0001-35\r\n\r\nMULTIMAE MARKETING, TREINAMENTO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n38.202.535/0001-18\r\n\r\nALISSON ROBERTO DA SILVA ALVES 15891746743\r\n\r\n38.215.032/0001-87\r\n\r\nF C TEC MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n38.216.512/0001-62\r\n\r\nTOP ACAI E SORVETES LTDA\r\n\r\n38.216.581/0001-76\r\n\r\nWANDERSON RIBEIRO DA SILVA 09707623721\r\n\r\n38.230.609/0001-20\r\n\r\nCLEAN SISTER SERVICOS HIGIENIZACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\n38.236.380/0001-30\r\n\r\nCARLOS PADIGLIONE JOIAS LTDA\r\n\r\n38.238.318/0001-88\r\n\r\nTELMA LUCIA DO NASCIMENTO DA SILVA 09445424760\r\n\r\n38.246.884/0001-31\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA VITORIA MR LTDA\r\n\r\n38.262.311/0001-00\r\n\r\nALANNE AGUIAR DA COSTA 13406777767\r\n\r\n38.280.727/0001-42\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\n38.282.199/0001-60\r\n\r\n38.282.199 MARCOS VINICIUS DE SOUZA LOPES\r\n\r\n38.283.064/0001-10\r\n\r\nDEPOSITO BEIRA RIO LUSSV LTDA\r\n\r\n38.288.836/0001-06\r\n\r\nMARIA VAIDOSA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n38.295.329/0001-08\r\n\r\nWENDEL PERCU GUERRA\r\n\r\n38.298.372/0001-19\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n38.310.064/0001-61\r\n\r\nJP OLIVEIRA DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n38.327.879/0001-53\r\n\r\nUNILOC SERVICOS DE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n38.335.250/0001-55\r\n\r\nABREU MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n38.338.350/0001-35\r\n\r\nPEDRA DOURADA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n38.346.667/0001-13\r\n\r\nMD FARMACIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n38.349.801/0001-30\r\n\r\nF MIRANDA DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\n38.349.822/0001-55\r\n\r\nSIMONE GOMES CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n38.351.683/0001-02\r\n\r\nRUY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n38.374.292/0001-03\r\n\r\n38.374.292 FABIO GOMES FERNANDES\r\n\r\n38.375.738/0001-06\r\n\r\n38.375.738 MARIO JORGE SOARES RODRIGUES\r\n\r\n38.380.915/0001-42\r\n\r\nPADARIA GANDRA LTDA\r\n\r\n38.384.181/0001-70\r\n\r\nPAULO VICTOR LEAL PEREIRA 18744730721\r\n\r\n38.416.085/0001-66\r\n\r\n38.416.085 LEANDRO MARCIO DA SILVA\r\n\r\n38.424.514/0001-47\r\n\r\nSR ALMIRANTE RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\n38.426.786/0001-86\r\n\r\nPANUH COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n38.437.832/0001-42\r\n\r\nSAMANTA DE PAULA C. DA COSTA UTILIDADES\r\n\r\n38.447.634/0001-60\r\n\r\nEASY WATCH COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\n38.452.804/0001-02\r\n\r\nITALO FERREIRA E GRASIANE BRITO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n38.454.685/0001-19\r\n\r\nNIDIA DE SOUZA DIAS DOS SANTOS 08674427782\r\n\r\n38.480.229/0001-43\r\n\r\nIMPERIO CAMPOS RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n38.487.977/0001-58\r\n\r\nPRIMAVERA NAILS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.\r\n\r\n38.529.841/0001-63\r\n\r\nGAMA SERVICOS, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n38.541.854/0001-58\r\n\r\nTRANSNAT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n38.559.510/0001-76\r\n\r\nDEUSDETE DE FATIMA REZENDE 04640511779\r\n\r\n38.598.099/0001-48\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS SILVA 10819773700\r\n\r\n38.625.277/0001-82\r\n\r\nMARIA VITORIA CRETON MOTA TEIXEIRA\r\n\r\n38.656.035/0001-56\r\n\r\nLRP SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E SEGURANCA LTDA\r\n\r\n38.662.802/0001-30\r\n\r\nHORTIFRUTI MERCADO DAS FRUTAS LTDA.\r\n\r\n38.711.020/0001-43\r\n\r\nOTICA STYLO ITABORAY LTDA\r\n\r\n38.715.263/0001-50\r\n\r\n38.715.263 HIGOR CARVALHO BERNARDO\r\n\r\n38.732.891/0001-43\r\n\r\nECO E LAZER PESQUE E PAGUE DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\n38.821.910/0001-08\r\n\r\nRIO MOTOS TERE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n38.826.084/0001-90\r\n\r\nESTAMPARIA MACEDO LTDA\r\n\r\n38.829.098/0001-67\r\n\r\n38.829.098 HITALO TEODORO DA SILVA\r\n\r\n38.830.968/0001-18\r\n\r\nLARYANE FERREIRA ALVARENGA 14697805771\r\n\r\n38.927.626/0001-10\r\n\r\nBONSUCESSO FITNESS LTDA\r\n\r\n38.972.010/0001-61\r\n\r\nMARCELO KELLER DE OLIVEIRA VEIGA 15971235796\r\n\r\n38.995.779/0001-03\r\n\r\nROBSON SANTOS DA SILVA 01159063206\r\n\r\n39.092.937/0001-70\r\n\r\nFAFF MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n39.150.390/0001-11\r\n\r\nDANIEL YAMASITA COMERCIAL\r\n\r\n39.150.534/0001-30\r\n\r\nDIANA JESSYCA FERREIRA LINARD 14232574727\r\n\r\n39.153.100/0001-93\r\n\r\nPAULA SARMENTO TEIXEIRA NUNES 05551704700\r\n\r\n39.165.592/0001-37\r\n\r\nIRANI GOMES DA SILVA LIMA\r\n\r\n39.166.741/0001-82\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEER EXPRESS LTDA\r\n\r\n39.175.997/0001-56\r\n\r\nMRS DO BRASIL COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\n39.191.317/0001-98\r\n\r\nSOLIMAR MANSUR\r\n\r\n39.220.934/0001-74\r\n\r\nMOTHE & MOTHE COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n39.231.814/0001-72\r\n\r\nJ W - PINTURAS & REFORMAS - LIMITADA\r\n\r\n39.237.491/0001-24\r\n\r\nA C S SOARES COMERCIO LTDA\r\n\r\n39.253.166/0001-55\r\n\r\nARMAZEM DO AUTOMOVEL LTDA\r\n\r\n39.256.990/0001-69\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA OLIVEIRA FELIX 10064681700\r\n\r\n39.259.259/0001-97\r\n\r\nNEGRA FLOR MODAS LTDA\r\n\r\n39.265.791/0001-17\r\n\r\nDOUGLAS PENIDO SOARES 09746705709\r\n\r\n39.271.031/0001-12\r\n\r\nGSX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n39.272.798/0001-66\r\n\r\nKI MODAS W&D COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n39.277.471/0001-87\r\n\r\nSAMIR JURE AROS 04787208748\r\n\r\n39.345.336/0001-21\r\n\r\nWELINGTON VERIDIANO CANDIDO 68878397768\r\n\r\n39.370.814/0001-53\r\n\r\nFELIPE DIVINO DE OLIVEIRA 12601877723\r\n\r\n39.382.551/0001-00\r\n\r\nNELMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n39.398.918/0001-76\r\n\r\nCAMILLA SCARPA JOIAS LTDA\r\n\r\n39.400.770/0001-67\r\n\r\n39.400.770 JULYANA CORREIA FERREIRA\r\n\r\n39.412.822/0001-15\r\n\r\nMERROS IMPORT LTDA\r\n\r\n39.416.024/0001-61\r\n\r\nSITIO TAQUARI RESORT LTDA\r\n\r\n39.417.826/0001-96\r\n\r\nAP GAMA PADARIA E CONFEITARIA\r\n\r\n39.420.772/0001-18\r\n\r\nL P SARDINHA HOSPEDAGEM\r\n\r\n39.437.092/0001-07\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE SOUZA 17723675755\r\n\r\n39.450.710/0001-59\r\n\r\nTOLEDO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA\r\n\r\n39.454.306/0001-53\r\n\r\nPARK CIRCUS ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n39.456.322/0001-85\r\n\r\nPISICULTURA TRES VALES LTDA\r\n\r\n39.463.528/0001-32\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS DALMAS LTDA\r\n\r\n39.464.425/0001-97\r\n\r\nPANIFICACAO MARCIA INGRIDYS LTDA\r\n\r\n39.475.331/0001-13\r\n\r\nJBI MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n39.486.946/0001-45\r\n\r\nREGINALDO JUSTINO RAMOS JUNIOR 05487461767\r\n\r\n39.491.825/0001-91\r\n\r\nAZ ASSESSORIA TECNICA LTDA\r\n\r\n39.491.953/0001-35\r\n\r\nADRIANA JOIA BARBOZA DA SILVA LTDA\r\n\r\n39.497.942/0001-62\r\n\r\nCAIO CESAR SANTOS DE ALMEIDA 10696417405\r\n\r\n39.499.628/0001-19\r\n\r\nLEILA VANIZE SOARES 03529156760\r\n\r\n39.508.971/0001-82\r\n\r\nARTJAY COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n39.510.533/0001-59\r\n\r\nGP2 TRUCKS LTDA\r\n\r\n39.511.108/0001-84\r\n\r\n39.511.108 FABIANA MARIA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n39.519.095/0001-90\r\n\r\nE G PRODUCOES ARTISTICAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n39.530.543/0001-56\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS MOREIRA SERVICOS LTDA\r\n\r\n39.536.297/0001-40\r\n\r\nLAURA IZABEL CONFECCOES LTDA\r\n\r\n39.565.344/0001-83\r\n\r\nVALMOV MARCENARIA E PLANEJADOS LTDA\r\n\r\n39.566.429/0001-86\r\n\r\nOCANHA SERVICOS DIGITAIS LTDA\r\n\r\n39.571.960/0001-47\r\n\r\nROBSON DUTRA DE BRITO 00118636766\r\n\r\n39.593.495/0001-45\r\n\r\nCONSTRUTORA VISAO DE AGUIA DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\n39.644.217/0001-70\r\n\r\nLS PASSAROS LTDA\r\n\r\n39.651.905/0001-67\r\n\r\nF D S CAVALCANTI SERRALHERIA E VIDRACARIA\r\n\r\n39.662.371/0001-74\r\n\r\nBUSTAMANTE ACESSORIOS DE BARRA DO PIRAI LTDA\r\n\r\n39.670.145/0001-35\r\n\r\nCRAVO DARK KITCHEN ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n39.681.630/0001-04\r\n\r\nAUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA ARCO IRIS LTDA\r\n\r\n39.686.479/0001-05\r\n\r\n39.686.479 CAMILA ANTONIO JULIANI\r\n\r\n39.690.136/0001-06\r\n\r\nMELHOR FARMA MACAE CITY LTDA\r\n\r\n39.697.057/0001-27\r\n\r\nGLACIAL COMERCIO DE GELO E CONGELADOS LTDA\r\n\r\n39.698.686/0001-71\r\n\r\nMOOB DO BRASIL TECNOLOGIA E INTERMEDIACOES LTDA\r\n\r\n39.702.519/0001-57\r\n\r\nA.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\n39.727.050/0001-00\r\n\r\nDROGARIAS CUMANI MC LTDA\r\n\r\n39.730.403/0001-21\r\n\r\nJ PAES ABILIO\r\n\r\n39.735.156/0001-56\r\n\r\nSTUDIO FEITOSA SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n39.735.571/0001-00\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURRASCARIA A.T.L. LTDA\r\n\r\n39.750.343/0001-09\r\n\r\nRN FERNANDEZ COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA\r\n\r\n39.769.125/0001-16\r\n\r\nSERENOS CAR LTDA\r\n\r\n39.771.170/0001-05\r\n\r\nQUERO VER BORGES DEPOSITO DE BEBIDAS E BAR LTDA\r\n\r\n39.772.845/0001-30\r\n\r\nMP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n39.780.402/0001-91\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GUIMARAES BARBOSA 00434521752\r\n\r\n39.812.731/0001-77\r\n\r\nNLS PROGRESSO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n39.816.103/0001-60\r\n\r\nFERREIRA DIAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n39.833.848/0001-37\r\n\r\nIDEAL PADARIA E CONFEITARIA DE AMPARO LTDA\r\n\r\n39.834.534/0001-59\r\n\r\nRORGER MASTERSON ALVES DA SILVA 05345194742\r\n\r\n39.848.723/0001-80\r\n\r\nMONIQUE F SANTOS\r\n\r\n39.876.355/0001-84\r\n\r\nCONSTRUCATONHO COMERCIO LTDA\r\n\r\n39.889.392/0001-27\r\n\r\nMONIQUE MACHADO RODRIGUES 12985138710\r\n\r\n39.897.753/0001-87\r\n\r\nOSMAR SIQUEIRA SILVA LTDA\r\n\r\n39.900.284/0001-08\r\n\r\nS C C S VIEIRA LANCHONETE\r\n\r\n39.907.035/0001-44\r\n\r\nJ. C. M. RIBEIRO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n39.912.137/0001-58\r\n\r\nMARIA ALICE BERTODO RABELLO BOTELHO 04143579731\r\n\r\n39.920.819/0001-02\r\n\r\nEASY COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n39.923.291/0001-25\r\n\r\nW.S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n39.926.890/0001-00\r\n\r\nDEBOA RIO LTDA\r\n\r\n39.936.080/0001-27\r\n\r\nM & L COMERCIO VAREJISTA DE CARNES E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n39.939.721/0001-05\r\n\r\n39.939.721 JANAINA MAGALHAES DE AQUINO\r\n\r\n39.954.021/0001-81\r\n\r\nAMANDA SOUZA CANDIDO 13636086731\r\n\r\n39.970.128/0001-13\r\n\r\n39.970.128 HUGO MARCELO MARINHO OLIVEIRA\r\n\r\n39.978.946/0001-62\r\n\r\nCLUB DISTRIBUIDOR LTDA\r\n\r\n39.979.256/0001-28\r\n\r\nROCIO MOLLI COMERCIO VESTUARIO\r\n\r\n40.002.889/0001-60\r\n\r\nCONEXAO HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n40.007.287/0001-04\r\n\r\nLAGOSTIN RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n40.009.779/0001-20\r\n\r\n40.009.779 RENATA FREITAS MACHADO MANHAES\r\n\r\n40.016.175/0001-01\r\n\r\nBEN HUR AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n40.029.382/0001-09\r\n\r\nTATULOG TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n40.033.046/0001-21\r\n\r\n40.033.046 DANIELLE DA COSTA CARLOS\r\n\r\n40.040.474/0001-81\r\n\r\nA L STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n40.048.546/0001-37\r\n\r\n40.048.546 FABIO BANDEIRA SABINO\r\n\r\n40.064.778/0001-89\r\n\r\nHAMBURGUERIA ROTA 027 LTDA\r\n\r\n40.085.644/0001-44\r\n\r\nC L V COMEX LTDA\r\n\r\n40.096.650/0001-05\r\n\r\n40.096.650 CRISTIANE ALLE TEIXEIRA\r\n\r\n40.115.120/0001-59\r\n\r\nCARLOS ANTONIO LUNZ 01117888703\r\n\r\n40.116.742/0001-00\r\n\r\nMIRELA S.A.M. MARTINS EMPREITEIRA\r\n\r\n40.122.820/0001-70\r\n\r\nJULIENE P A SANT ANNA CRECHE E ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n40.126.638/0001-98\r\n\r\nJGA ANTUNES LOCACAO DE MAQUINAS\r\n\r\n40.138.118/0001-03\r\n\r\nSUELEN RODRIGUES DE SOUZA DIAS TRANSPORTE\r\n\r\n40.156.742/0001-25\r\n\r\nPETROISO TRATAMENTO TERMICO LTDA\r\n\r\n40.165.300/0001-45\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES J. TRINDADE LTDA\r\n\r\n40.176.504/0001-81\r\n\r\nJ J DE MIRANDA SUCATAS LTDA\r\n\r\n40.178.241/0001-40\r\n\r\n40.178.241 ALINE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n40.179.934/0001-57\r\n\r\nMAX SOLUTIONS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n40.180.105/0001-94\r\n\r\nWSB COMSER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n40.182.743/0001-44\r\n\r\nSUA VISAO OTICA LTDA\r\n\r\n40.186.457/0001-57\r\n\r\nCRIS CELL ACESSORIOS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n40.206.307/0001-68\r\n\r\nNLA DE NOVAES\r\n\r\n40.208.616/0001-77\r\n\r\nJL DOS SANTOS BAZAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n40.211.177/0001-51\r\n\r\nRF REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\n40.213.290/0001-76\r\n\r\nSUBLIME MOVEIS MODULADOS E PLANEJADOS LTDA\r\n\r\n40.214.926/0001-02\r\n\r\nSUSICAL SERVICO DE USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA\r\n\r\n40.230.922/0001-00\r\n\r\nMANGE SANDUICHES E SALADAS LTDA\r\n\r\n40.239.977/0001-80\r\n\r\nMANFREDIGITAL COMERCIO LTDA\r\n\r\n40.245.583/0001-35\r\n\r\nL.D.KAVGIAS COMERCIO DE ACAI SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\n40.257.773/0001-72\r\n\r\nVIGORE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n40.262.241/0001-23\r\n\r\nA P CESAR PRODUCOES AUDIOVISUAIS\r\n\r\n40.266.697/0001-61\r\n\r\nM DOS SANTOS GALACIO COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS\r\n\r\n40.283.881/0001-10\r\n\r\n40.283.881 MARIA JOSE MEDRADO DE PAIVA\r\n\r\n40.285.141/0001-12\r\n\r\nJOYCE BARBOSA DOS SANTOS 15363394740\r\n\r\n40.322.847/0001-07\r\n\r\nWENDELL RIBEIRO DA SILVA SOUZA 18447843718\r\n\r\n40.323.901/0001-39\r\n\r\n40.323.901 ANA CAROLINA CARNEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n40.333.650/0001-73\r\n\r\nJ PORTUGUES MERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n40.335.457/0001-71\r\n\r\nA H M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n40.336.628/0001-87\r\n\r\n40.336.628 LEILA RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n40.340.863/0001-22\r\n\r\nAGENOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA NETO REPRESENTACOES\r\n\r\n40.384.249/0001-62\r\n\r\nBIBI PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n40.390.289/0001-17\r\n\r\nTRANSBORDA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n40.397.165/0001-63\r\n\r\nNAILANE SANTOS DA SILVA 13648647709\r\n\r\n40.422.172/0001-78\r\n\r\nTAMINE COMERCIO DE DOCES E MIUDEZAS LTDA\r\n\r\n40.440.977/0001-44\r\n\r\nL E G - LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n40.442.600/0001-24\r\n\r\nCLINK SOM & VIDEO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n40.464.200/0001-10\r\n\r\nROX NATURAL TERRA LTDA\r\n\r\n40.489.944/0001-99\r\n\r\nNILSON FRANCA DE PAIVA 05766380305\r\n\r\n40.516.055/0001-73\r\n\r\nKIANOSOLUTIONS SERVICOS LTDA\r\n\r\n40.538.527/0001-99\r\n\r\nCAPARAO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n40.546.763/0001-57\r\n\r\nM S DO NASCIMENTO - WAM ARTES MARCENARIA\r\n\r\n40.558.392/0001-23\r\n\r\nCR3 SOLUTIONS LTDA\r\n\r\n40.561.064/0001-86\r\n\r\nRESTAURANTE E PETISCARIA S & A LTDA\r\n\r\n40.571.419/0001-18\r\n\r\nMARCELLI PAULO FEBRONE ASSESSORIA\r\n\r\n40.575.585/0001-92\r\n\r\n40.575.585 VALERIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n40.590.627/0001-64\r\n\r\n40.590.627 MARIA ELISIA DE SOUSA GUILHERME\r\n\r\n40.593.456/0001-27\r\n\r\n40.593.456 AGNALDO VIEIRA DE SA\r\n\r\n40.614.104/0001-00\r\n\r\nCLUB RETOKE LTDA\r\n\r\n40.633.426/0001-05\r\n\r\nSODIMAC FERREIRA DE OLIVEIRA 00859612724\r\n\r\n40.647.442/0001-49\r\n\r\nJACKSON WILLIAN DE OLIVEIRA LAURENTINO 01971907740\r\n\r\n40.649.036/0001-15\r\n\r\nGESTAL SERVICOS & COMERCIO LTDA\r\n\r\n40.694.714/0001-61\r\n\r\nPADARIA REI DO PAO DA ASA BRANCA LTDA\r\n\r\n40.716.915/0001-12\r\n\r\nM.M TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\n40.722.095/0001-71\r\n\r\nWALLACE MACHADO CABRAL JUNIOR 19513757773\r\n\r\n40.737.480/0001-92\r\n\r\nDEPOSITO DA 10 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n40.746.568/0001-70\r\n\r\nDEBORA MACHADO PEREIRA 10948941766\r\n\r\n40.761.615/0001-55\r\n\r\nSANDRA REZENDE DE CASTRO DA SILVA 10416414788\r\n\r\n40.761.703/0001-57\r\n\r\nEXPRESS DISTRIBUIDORA E COM. DE COSMETICOS E EMBALAGENS EM GERAL LTDA\r\n\r\n40.763.189/0001-99\r\n\r\nRAFAEL CHRISOSTOMO DA SILVA 15041657726\r\n\r\n40.770.717/0001-37\r\n\r\nCHOPERIA BOTECO ZERO GRAU LTDA\r\n\r\n40.792.785/0001-05\r\n\r\nESSENCIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\n40.797.687/0001-52\r\n\r\nRDX COMERCIO E SUPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n40.797.769/0001-05\r\n\r\nHUER DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n40.807.874/0001-70\r\n\r\n40.807.874 MARCELA ALVES DA SILVA TRINDADE\r\n\r\n40.819.702/0001-16\r\n\r\n40.819.702 ADRIANO ALVES DE FARIA\r\n\r\n40.878.735/0001-37\r\n\r\nON LINE ADMINISTRACAO IMOBILIARIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n40.932.974/0001-28\r\n\r\nWI DISTRIBUIDORA E VAREJO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n40.936.563/0001-00\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DA CRUZ CELESTINO 01786544776\r\n\r\n40.938.278/0001-29\r\n\r\nANCASO JOIAS 2020 LTDA\r\n\r\n40.973.891/0001-87\r\n\r\nJOSILEIDE SILVESTRE DE ARAUJO 09363139786\r\n\r\n40.980.042/0001-50\r\n\r\nD ANIMA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SAUDE E ESTETICA LTDA\r\n\r\n41.029.452/0001-83\r\n\r\n41.029.452 VICENTE ESPINELI SANT ANNA JUNIOR\r\n\r\n41.033.115/0001-60\r\n\r\nLRM ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\n41.033.476/0001-06\r\n\r\nTOP CHURRASCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n41.065.592/0001-07\r\n\r\nTMG TELECOMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n41.082.765/0001-03\r\n\r\nSANTO MALTE CERVEJARIA LTDA\r\n\r\n41.098.423/0001-73\r\n\r\nALFI LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n41.108.107/0001-35\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA BERNARDO DOS SANTOS 12656652731\r\n\r\n41.111.175/0001-53\r\n\r\nJOSE MARCIO REZENDE NORTON 11634288769\r\n\r\n41.120.034/0001-05\r\n\r\nBARBARA ALESSANDRA MARCELINO GONCALVES 11559732750\r\n\r\n41.128.101/0001-20\r\n\r\nAVILA CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n41.132.442/0001-79\r\n\r\nBAR DO SR BRAZ LTDA\r\n\r\n41.141.260/0001-64\r\n\r\nEDSON BARRETO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n41.150.257/0001-07\r\n\r\nALETHEIA OPERACOES AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n41.158.124/0001-87\r\n\r\nV. B. AGRICOLA LTDA\r\n\r\n41.158.357/0001-80\r\n\r\nTOULON TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n41.172.650/0001-00\r\n\r\nIGOR EDUARDO DO ROSARIO DIAS 15186933775\r\n\r\n41.188.647/0001-76\r\n\r\nGRAFICA AMOBIOMA LTDA\r\n\r\n41.196.752/0001-57\r\n\r\nVERONICA JORDAO DA SILVA 14502709727\r\n\r\n41.203.999/0001-53\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS AMORIM 11719086796\r\n\r\n41.208.020/0001-30\r\n\r\nIM IMPERMEABILIZACAO LTDA\r\n\r\n41.219.934/0001-04\r\n\r\nA ROCHA JOSE REFEICOES E DELIVERY\r\n\r\n41.227.902/0001-42\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAS CHAGAS COMERCIO DE EMBALAGENS\r\n\r\n41.239.785/0001-37\r\n\r\nRIO AUTO PARTS COMERCIO DE PECAS USADAS NACIONAIS E IMPORTADAS LTDA\r\n\r\n41.258.479/0001-48\r\n\r\nVAGNER LUIZ SANTOS DA SILVA 11105292797\r\n\r\n41.259.049/0001-40\r\n\r\nSANTOS GDI MANUTENCAO E REPARACAO DE AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n41.265.318/0001-81\r\n\r\nHR COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n41.271.483/0001-46\r\n\r\nP ALMEIDA B DOS SANTOS SERVICOS DE TRANSPORTES\r\n\r\n41.311.467/0001-30\r\n\r\nELOAH TAVARES DA COSTA 17182975726\r\n\r\n41.319.718/0001-22\r\n\r\nPONGO DOG AND CAT OUTFITTERS LTDA\r\n\r\n41.327.300/0001-67\r\n\r\n41.327.300 NADHIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41.334.198/0001-27\r\n\r\nRQ BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n41.354.387/0001-61\r\n\r\nCORINGA DELIVERY LTDA\r\n\r\n41.367.664/0001-70\r\n\r\n41.367.664 CARLOS BOMFIM BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\n41.372.387/0001-94\r\n\r\nNATURATIVA ESSENCIAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n41.372.770/0001-42\r\n\r\nCASACA RIO ELETRODIESEL LTDA\r\n\r\n41.381.888/0001-37\r\n\r\nJIRLANE DOS SANTOS ABREU 96041579149\r\n\r\n41.382.853/0001-12\r\n\r\nMARCELA DE MAGALHAES CARVALHO 09336347730\r\n\r\n41.394.787/0001-09\r\n\r\nJVP SERVICOS COMBINADOS LTDA\r\n\r\n41.397.833/0001-15\r\n\r\nNOVA IMPACTO VEICULOS LTDA\r\n\r\n41.408.914/0001-73\r\n\r\nGLOBAL TRACKING RASTREAMENTO VIA SATELITE LTDA\r\n\r\n41.411.151/0001-10\r\n\r\nR QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n41.444.123/0001-07\r\n\r\nTEREVANDA COMERCIO DE SALGADOS LTDA\r\n\r\n41.465.571/0001-89\r\n\r\nCAR FENIX MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n41.484.664/0001-50\r\n\r\nABREUS CAR VEICULOS LIMITADA\r\n\r\n41.484.948/0001-47\r\n\r\nMAXFERRO COMERCIOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n41.560.410/0001-74\r\n\r\n41.560.410 JULIANA ALVES DE LIMA\r\n\r\n41.560.642/0001-22\r\n\r\n41.560.642 JULIANA MIRANDA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n41.564.438/0001-80\r\n\r\nFERNANDA MELILA MOORE AZEVEDO 11972626795\r\n\r\n41.599.643/0001-80\r\n\r\nAMPSENTRIX COMERCIO DIGITAL LTDA\r\n\r\n41.600.732/0001-08\r\n\r\nRUSC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n41.602.656/0001-61\r\n\r\nAIRLLOY SAFETY & TECH COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n41.632.695/0001-01\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA 03741022799\r\n\r\n41.636.717/0001-01\r\n\r\nEJJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n41.649.785/0001-05\r\n\r\nLINA BOECHAT GUEDES TOCANTINS 07959989702\r\n\r\n41.668.471/0001-50\r\n\r\nLARISSA FERNANDA LOPES MARQUES 14280066728\r\n\r\n41.698.220/0001-18\r\n\r\nMEGA DESIGN COMERCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\n41.714.997/0001-29\r\n\r\nVALE PARAISO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n41.717.247/0001-00\r\n\r\nESPORTE PONTUAL VEICULOS LTDA\r\n\r\n41.717.984/0001-03\r\n\r\nJ M LOCACAO E LOGISTICA DE JUIZ DE FORA LTDA\r\n\r\n41.722.847/0001-67\r\n\r\nDE ALICE COMERCIO DE ROUPAS MODAS LTDA\r\n\r\n41.750.768/0001-60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MORAES NOVARETTI\r\n\r\n41.777.880/0001-94\r\n\r\nL P BASTOS GODSPELL REPRESENTACAO E CONFECCAO DE MODAS\r\n\r\n41.791.560/0001-99\r\n\r\nBTT CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n41.811.812/0001-02\r\n\r\nFRANCISCO REGINALDO BEZERRA PINTO 02531363777\r\n\r\n41.820.890/0001-65\r\n\r\n41.820.890 MARIANA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n41.822.937/0001-20\r\n\r\nFUTURA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n41.829.936/0001-07\r\n\r\nRAISA DE AGUIAR ROCHA 14292754721\r\n\r\n41.835.177/0001-95\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA SA 15292389781\r\n\r\n41.876.956/0001-39\r\n\r\nERW EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA\r\n\r\n41.878.185/0001-19\r\n\r\nCAIXA AXY COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n41.880.266/0001-53\r\n\r\nVST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n41.917.257/0001-90\r\n\r\nMARIANA R R DOS SANTOS E-COMMERCE\r\n\r\n41.949.874/0001-77\r\n\r\nBOOS ELETRICOS, ELETRONICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n41.951.987/0001-07\r\n\r\nJCO SOLUCOES LTDA\r\n\r\n41.952.129/0001-87\r\n\r\nTHE NATURAL SCIENCE OF AROMATHERAPY COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\n41.969.281/0001-72\r\n\r\nJLC NEGOCIOS DIGITAIS LTDA\r\n\r\n41.969.769/0001-08\r\n\r\nSIRLEY LIMA DE OLIVEIRA SALGADO 55555438753\r\n\r\n41.992.542/0001-75\r\n\r\nALEXANDER FERREIRA PEREIRA 08581313744\r\n\r\n41.995.816/0001-80\r\n\r\nLAS DOS SANTOS EMBALAGENS\r\n\r\n41.999.122/0001-10\r\n\r\n41.999.122 LEANDRO DOMINGOS PAULO\r\n\r\n42.015.791/0001-73\r\n\r\nBHS METAIS LTDA\r\n\r\n42.027.853/0001-67\r\n\r\nKF COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA E AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\n42.038.520/0001-33\r\n\r\nMAZONI REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n42.038.718/0001-17\r\n\r\nALIBEN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n42.039.092/0001-63\r\n\r\nP&G COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA\r\n\r\n42.045.449/0001-16\r\n\r\nALINE MAKELYNE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n42.051.927/0001-09\r\n\r\nR EDUARDO DOS SANTOS LOGISTICA\r\n\r\n42.094.065/0001-93\r\n\r\nLECHIC RIO LTDA\r\n\r\n42.099.269/0001-17\r\n\r\nTM DE PACIENCIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n42.109.817/0001-42\r\n\r\nFANCY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n42.126.105/0001-31\r\n\r\nDROPE PRODUCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n42.134.622/0001-52\r\n\r\n42.134.622 BRUNO TOBIAS DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n42.140.848/0001-66\r\n\r\nCIBRAGEL - COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS E GELO LTDA\r\n\r\n42.149.498/0001-07\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA PEREIRA 13475459728\r\n\r\n42.150.083/0001-45\r\n\r\nJACIARA COELHO DA SILVA MUNIZ 13166250794\r\n\r\n42.166.272/0001-06\r\n\r\nALEXIS PAPELARIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n42.172.038/0001-91\r\n\r\n42.172.038 GERLAINE DA SILVA NUNES TEIXEIRA\r\n\r\n42.183.939/0001-89\r\n\r\nNELBA HOTEL LTDA\r\n\r\n42.187.461/0001-65\r\n\r\nFABRICIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n42.216.053/0001-94\r\n\r\nM.A. SOUZA PESCADOS LTDA\r\n\r\n42.236.070/0001-93\r\n\r\nCRS TRANSPORTES RODRIGUES LTDA\r\n\r\n42.239.635/0001-96\r\n\r\nYASMIM SAMARA LESSA 11922445754\r\n\r\n42.277.573/0001-07\r\n\r\nR DRIVE BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n42.278.725/0001-96\r\n\r\nFABRICA DE SONHOS SERRANA LTDA\r\n\r\n42.279.108/0001-05\r\n\r\nSWK ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA\r\n\r\n42.280.847/0001-17\r\n\r\nKOW SERVICOS E INSPECOES LTDA\r\n\r\n42.289.852/0001-90\r\n\r\nJ DAVID RODRIGUES DOS SANTOS PERSONALIZADOS\r\n\r\n42.290.530/0001-61\r\n\r\nADRIANA MARIA FERNANDES 07510235740\r\n\r\n42.307.692/0001-65\r\n\r\nHAMBURGUERIA ALCATRAZ REFEICOES EM GERAL LTDA\r\n\r\n42.312.280/0001-13\r\n\r\nMADEIRAS E FERRAGENS LIMITES LTDA\r\n\r\n42.330.468/0001-94\r\n\r\nMM TECH BRASIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n42.332.522/0001-30\r\n\r\nC.A. NUNES DA SILVA MARMORES E GRANITO\r\n\r\n42.347.011/0001-92\r\n\r\nCONSTRUTORA QUINTARES LTDA\r\n\r\n42.407.210/0001-49\r\n\r\nKADOSSIE CONFEITARIA ARTESANAL LTDA\r\n\r\n42.423.033/0001-94\r\n\r\nTRAMONTO REFEICOES LTDA\r\n\r\n42.447.248/0001-45\r\n\r\n42.447.248 WALLACE SANTOS FERRAZ DA SILVA\r\n\r\n42.449.462/0001-30\r\n\r\nRAMALHO SILVA LTDA\r\n\r\n42.460.940/0001-03\r\n\r\nF J N SILVEIRA TRANSPORTE LOGISTICA EXPRESSA\r\n\r\n42.476.267/0001-08\r\n\r\nPONTO DA SERRA LANCHES LTDA\r\n\r\n42.481.804/0001-08\r\n\r\nALERGOFAR - LABORATORIO DE PRODUTOS ALERGENICOS LTDA\r\n\r\n42.482.976/0001-98\r\n\r\nFARMACIA DROGA TONE LTDA\r\n\r\n42.506.260/0001-83\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS 09916728798\r\n\r\n42.519.236/0001-89\r\n\r\nE. C. PELISSARI & CIA LTDA\r\n\r\n42.526.020/0001-40\r\n\r\nCASA IGUATEMI DE LEGUMES LTDA\r\n\r\n42.530.596/0001-81\r\n\r\nCENTRAL DO REPASSE COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMOVEIS E INTERMEDIACOES LTDA\r\n\r\n42.534.575/0001-34\r\n\r\nCHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA VIANNA 01815432730\r\n\r\n42.541.363/0001-84\r\n\r\nDANIEL SANTOS FERREIRA 07364197729\r\n\r\n42.545.315/0001-64\r\n\r\nMAURO L GORITO JUNIOR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n42.547.537/0001-16\r\n\r\nD B DE LIMA MERCEARIA\r\n\r\n42.549.399/0001-04\r\n\r\nC V SOUZA UTILIDADES E ARTIGOS DE DECORACAO\r\n\r\n42.591.297/0001-57\r\n\r\nESTALEIROS CHAMON LTDA\r\n\r\n42.611.745/0001-37\r\n\r\nVALCIR COELHO 84535148791\r\n\r\n42.618.789/0001-99\r\n\r\nDVANEIO SOLUCOES ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n42.624.182/0001-11\r\n\r\nJOVENS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n42.627.287/0001-24\r\n\r\nONE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n42.652.104/0001-20\r\n\r\nMSQ SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n42.671.736/0001-31\r\n\r\nSILVA PEREIRA SERVICOS DE REFRIGERACAO E MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n42.673.680/0001-54\r\n\r\nARAFRIOS CASA DE QUEIJOS LTDA\r\n\r\n42.673.758/0001-30\r\n\r\nTMC CAMPINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n42.674.142/0001-84\r\n\r\nSILVANA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n42.707.163/0001-59\r\n\r\nORIGINAL DO BRASIL ENVASADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n42.732.556/0001-12\r\n\r\nPIMENTA AMARELA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n42.753.183/0001-66\r\n\r\n42.753.183 FLAVIO LUIZ MARTINS MACIEL\r\n\r\n42.766.607/0001-27\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO OLIVEIRA 17809570765\r\n\r\n42.766.785/0001-58\r\n\r\nAMVG PROJETOS & EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n42.773.623/0001-47\r\n\r\nSOUZA LAGOS RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n42.775.279/0001-25\r\n\r\nVITOR HUGO DE OLIVEIRA E SILVA 09311535737\r\n\r\n42.783.529/0001-79\r\n\r\nBAZAR MENDES E SOUSA LTDA\r\n\r\n42.795.532/0001-02\r\n\r\nCR CARVALHO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO\r\n\r\n42.798.380/0001-00\r\n\r\nRJBR SERVICOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n42.806.275/0001-67\r\n\r\nICL COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\n42.826.345/0001-49\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DOS SANTOS 08515736730\r\n\r\n42.826.732/0001-85\r\n\r\nESPACO MADUH BAR LTDA\r\n\r\n42.844.527/0001-42\r\n\r\n4 TRI STORE LTDA\r\n\r\n42.858.754/0001-27\r\n\r\nPLENITUDE TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n42.865.382/0001-66\r\n\r\nDLU JOIAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n42.866.271/0001-74\r\n\r\nBES COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA.\r\n\r\n42.903.400/0001-57\r\n\r\nD S L COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n42.935.904/0001-59\r\n\r\nTECHCLOUD SOLUCOES EM SUPRIMENTOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n42.946.553/0001-81\r\n\r\nPACKFORT EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n42.977.994/0001-40\r\n\r\nCEVINA GOURMET LTDA\r\n\r\n42.983.456/0001-69\r\n\r\nSONHO DA FELICIDADE COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n42.991.419/0001-00\r\n\r\nSHOW DE PRECOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n42.992.189/0001-96\r\n\r\nRODOLFO ASSIS OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n43.007.378/0001-20\r\n\r\nGOLDNER & CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\n43.010.717/0001-27\r\n\r\nTITO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n43.037.130/0001-01\r\n\r\nACONCHEGO DE MARIA COMERCIO DE DOCES LTDA.\r\n\r\n43.039.344/0001-17\r\n\r\nMAQUINAS E DESCARTAVEIS DE PADRE MIGUEL LTDA\r\n\r\n43.053.997/0001-50\r\n\r\nGMX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n43.058.636/0001-05\r\n\r\nJESSIKA FERNANDA DANIEL DO NASCIMENTO PEIXARIA NO FRADE\r\n\r\n43.061.280/0001-50\r\n\r\nSGL CONSULTORIA IMOBILIARIA E TI LTDA\r\n\r\n43.073.595/0001-18\r\n\r\nHELIO FUAD NOBREGA THOMAZ LTDA\r\n\r\n43.074.781/0001-71\r\n\r\nNADIA VIEIRA BARBOZA SOUZA 06948813763\r\n\r\n43.077.763/0001-43\r\n\r\nLOHANY DA SILVA FERNANDES 18209632760\r\n\r\n43.078.269/0001-01\r\n\r\nL M P CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n43.083.408/0001-87\r\n\r\nATUS PESCADUS COMERCIO LTDA\r\n\r\n43.085.393/0001-96\r\n\r\nCOSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n43.100.745/0001-35\r\n\r\nR.F BARBOSA SERVICOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA\r\n\r\n43.119.039/0001-35\r\n\r\nMUNDO LOG IMPORT LTDA\r\n\r\n43.140.833/0001-60\r\n\r\nPOUSADA DA ZEZE LTDA\r\n\r\n43.165.202/0001-04\r\n\r\nANDRESSA JOAQUIM DOS SANTOS 13153856788\r\n\r\n43.174.055/0001-20\r\n\r\nPAI E FILHO DISTRIBUIDORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n43.175.847/0001-10\r\n\r\nPOLO GASTRONOMICO PARADA DO ACAI LTDA\r\n\r\n43.187.486/0001-21\r\n\r\nM G P DA LUZ MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n43.193.720/0001-23\r\n\r\nALEMAR E BELLO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n43.196.742/0001-47\r\n\r\nVIACAO VALE DA PEDRA BRANCA LTDA\r\n\r\n43.208.705/0001-01\r\n\r\n43.208.705 ROBERTA TOLEDO DE MENEZES\r\n\r\n43.209.128/0001-72\r\n\r\nEDVALDO DA SILVA SANTOS 05182219709\r\n\r\n43.234.161/0001-52\r\n\r\nED MIX CONCRETO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n43.241.523/0001-32\r\n\r\nDIEGO C. DE ARAUJO LTDA\r\n\r\n43.245.762/0001-60\r\n\r\nESCADAS INOVAR LTDA\r\n\r\n43.287.057/0001-26\r\n\r\nBETO S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n43.294.450/0001-47\r\n\r\nMIMASAL COMERCIO E INDUSTRIA DE SAL LTDA\r\n\r\n43.311.418/0001-22\r\n\r\nTORRA CAFETERIA LTDA\r\n\r\n43.314.919/0001-62\r\n\r\nEFRAIM SUCOS LTDA\r\n\r\n43.334.392/0001-38\r\n\r\nCOMERCIAL TUBO FERRO LTDA\r\n\r\n43.343.625/0001-69\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO 14017403751\r\n\r\n43.361.623/0001-00\r\n\r\nALESSANDRA VICENTE CORREA 15736015781\r\n\r\n43.376.258/0001-08\r\n\r\nDEPOSITO DO HENRIQUE LTDA\r\n\r\n43.392.753/0001-00\r\n\r\nVOLNEI GABRIEL AGUIAR ESPUMAS E COLCHOES LTDA\r\n\r\n43.409.647/0001-84\r\n\r\nTIGRE HORTIFRUTI LTDA.\r\n\r\n43.411.752/0001-58\r\n\r\nCHOPPERIA DO NADO LTDA\r\n\r\n43.458.103/0001-02\r\n\r\nDR. EM ARTES PIJAMAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.\r\n\r\n43.472.701/0001-36\r\n\r\nAUTOCENTER BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\n43.494.780/0001-86\r\n\r\nO CORRENTAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n43.521.998/0001-82\r\n\r\nFABIANO DA FONSECA SILVA 05764280788\r\n\r\n43.529.597/0001-79\r\n\r\nPOSITUS SERVICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n43.570.760/0001-47\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS ALBUQUERQUE 04342019795\r\n\r\n43.572.308/0001-14\r\n\r\nGP LEMGRUBER LTDA\r\n\r\n43.584.901/0001-80\r\n\r\nAL ESPORTES LTDA\r\n\r\n43.600.132/0001-67\r\n\r\nPETROPOLIS IMPERIAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n43.615.231/0001-12\r\n\r\nW L MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARMARINHOS LTDA\r\n\r\n43.616.784/0001-90\r\n\r\nROSY KEETTYLLYNN HENRIQUE DE OLIVEIRA 19745766712\r\n\r\n43.634.685/0001-30\r\n\r\nTAQUARA RIO TURISMO LTDA\r\n\r\n43.636.800/0001-06\r\n\r\nFUNERARIA SAFIRA LTDA\r\n\r\n43.644.859/0001-46\r\n\r\nOIKOS VIDROS LTDA.\r\n\r\n43.646.121/0001-18\r\n\r\nCHOPERIA FAROL DE PONTA NEGRA LTDA\r\n\r\n43.646.321/0001-70\r\n\r\nDEPOSITO FAROL DE PONTA NEGRA LTDA\r\n\r\n43.663.523/0001-20\r\n\r\nFENIX SOLAR LTDA\r\n\r\n43.678.876/0001-02\r\n\r\nPOINT DO BISCOITO FAROL DE PONTA NEGRA LTDA\r\n\r\n43.691.366/0001-67\r\n\r\nC R A REFORME CAR LTDA\r\n\r\n43.707.336/0001-00\r\n\r\nMAITAI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n43.722.918/0001-57\r\n\r\nCELIA LEITE CONFECCAO LTDA\r\n\r\n43.732.352/0001-44\r\n\r\nRMLP COMERCIO LTDA\r\n\r\n43.751.868/0001-36\r\n\r\nTOTAL LIMPEZA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n43.752.014/0001-74\r\n\r\n43.752.014 HUDSON DE AZEVEDO MARCOS\r\n\r\n43.753.969/0001-46\r\n\r\nMMA REVENDA DE GAS LTDA\r\n\r\n43.770.483/0001-16\r\n\r\nHELLEN GABRIELLE DOS SANTOS CONDACK 16849912771\r\n\r\n43.813.475/0001-00\r\n\r\nRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS TR LTDA\r\n\r\n43.820.698/0001-02\r\n\r\nTHALITA DE CASTRO CORREA 14084693758\r\n\r\n43.828.550/0001-06\r\n\r\nALDEIA VIKING MARITIMA LTDA\r\n\r\n43.833.314/0001-88\r\n\r\nLOURINALDO PEREIRA DE LIMA JUNIOR 17672766724\r\n\r\n43.838.071/0001-70\r\n\r\nOHANA ELETRONICOS E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n43.849.623/0001-46\r\n\r\nMVINFINITY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n43.850.951/0001-62\r\n\r\nMEL & AMORAH LTDA\r\n\r\n43.854.945/0001-83\r\n\r\nS CASTRO RODRIGUES RESTAURANTE\r\n\r\n43.897.138/0001-48\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS FALCO 13553435771\r\n\r\n43.913.132/0001-17\r\n\r\nF B M CONFECCOES & COMERCIO EM GERAL LTDA\r\n\r\n43.922.982/0001-81\r\n\r\nBAHAMAS CHOPPERIA LTDA\r\n\r\n43.923.072/0001-13\r\n\r\nCELSO MOREIRA 34175687734\r\n\r\n43.936.266/0001-53\r\n\r\nJA MANUTENCAO & CLIMATIZACAO LTDA\r\n\r\n43.954.118/0001-61\r\n\r\nJAQUELINE DE JESUS MORAES CARDOSO 14008260714\r\n\r\n43.959.119/0001-07\r\n\r\nJ P OLIVEIRA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA APARELHOS ELETROELETRONICOS\r\n\r\n43.975.654/0001-43\r\n\r\nFIT DE FATO FRANCHISING E SERVICOS LTDA\r\n\r\n44.006.587/0001-11\r\n\r\n44.006.587 DANIELA DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n44.022.828/0001-16\r\n\r\nBELIZ COMERCIO DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\n44.044.562/0001-02\r\n\r\nLUCKSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n44.054.599/0001-11\r\n\r\nSHEILA PEREIRA MACHADO 15384132728\r\n\r\n44.055.313/0001-12\r\n\r\nLENI CERQUEIRA DA CRUZ 08638822774\r\n\r\n44.065.007/0001-67\r\n\r\n44.065.007 GERLY RODRIGUES SUETH\r\n\r\n44.071.037/0001-86\r\n\r\nCIOM - CLINICA INTEGRADA EM ODONTOLOGIA E CIENCIAS MEDICAS LTDA\r\n\r\n44.106.593/0001-40\r\n\r\nPIZZAS FIT PETROPOLIS LTDA\r\n\r\n44.122.524/0001-20\r\n\r\nFEDERAL VEICULOS LTDA\r\n\r\n44.123.128/0001-18\r\n\r\nW&P ART UNHAS E BELEZA LTDA\r\n\r\n44.138.356/0001-61\r\n\r\nDELICIAS CALDOS E SOPAS LTDA\r\n\r\n44.163.354/0001-22\r\n\r\nGARCIAR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n44.169.486/0001-61\r\n\r\nBELLA PIZZA & RESTAURANTE DE BANGU LTDA\r\n\r\n44.173.701/0001-06\r\n\r\nR. O. CIPRIANI BAR, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO\r\n\r\n44.186.730/0001-02\r\n\r\n44.186.730 ADRIANA LEANDRO DA SILVA FELIX\r\n\r\n44.206.578/0001-74\r\n\r\nBIENIEK SERVICOS E REFLORESTAMENTOS LTDA\r\n\r\n44.212.252/0001-50\r\n\r\nSIQUEM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS P/ VEICULOS LTDA\r\n\r\n44.271.008/0001-68\r\n\r\nASO TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n44.272.420/0001-00\r\n\r\n44.272.420 ALESSANDRA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n44.277.540/0001-92\r\n\r\nAPRENDA AUTISMO EDUCACAO LTDA\r\n\r\n44.280.123/0001-07\r\n\r\n44.280.123 ROBERTA MATTOS CAPPOZI BARCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n44.297.922/0001-88\r\n\r\nRIO AUTOMOVEIS MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n44.307.363/0001-40\r\n\r\nCJR CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n44.312.926/0001-98\r\n\r\n44.312.926 LYON MARQUES LOVATO\r\n\r\n44.314.501/0001-18\r\n\r\nMONIQUE TORRES DE BRITO 11117859703\r\n\r\n44.351.664/0001-70\r\n\r\nJOHNNY FERREIRA VILHENA SERRALHERIA E ESTRUTURAS\r\n\r\n44.363.087/0001-37\r\n\r\n44.363.087 FRANCISCO HENRIQUE COSTA\r\n\r\n44.364.733/0001-80\r\n\r\nFABRICA DA LINGERIE LTDA\r\n\r\n44.374.537/0001-97\r\n\r\nGAMMAROS GLOBAL BRAND LTDA\r\n\r\n44.385.119/0001-03\r\n\r\nAMERICAN BARRA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA\r\n\r\n44.413.510/0001-66\r\n\r\nENFERMAGEM CASSIANO LIMA LTDA\r\n\r\n44.417.302/0001-35\r\n\r\n44.417.302 GLAUCIA LOPES SILVA DE PAULO\r\n\r\n44.442.253/0001-90\r\n\r\nESPACO NITEROI INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n44.442.589/0001-53\r\n\r\n44.442.589 DANIEL DOS ANJOS DIAS FERREIRA\r\n\r\n44.446.259/0001-36\r\n\r\nICA SOM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n44.450.687/0001-32\r\n\r\nSAMBA BUS - CITY TOUR, VIAGENS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA\r\n\r\n44.459.515/0001-20\r\n\r\nGIOVANNI ARACELI MONTERO MONJA 06566961763\r\n\r\n44.475.217/0001-23\r\n\r\nFIT DE FATO PIZZA FIT LTDA\r\n\r\n44.495.843/0001-81\r\n\r\nANJOS BEACH RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n44.510.984/0001-26\r\n\r\nLAGOS MEDICAMENTOS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n44.513.812/0001-06\r\n\r\nJM SANTANA BAR E COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n44.538.067/0001-50\r\n\r\nMOBILOM COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA\r\n\r\n44.540.856/0001-25\r\n\r\nCSMF CONSULTORIA E GESTAO EM SERVICOS DE ENGENHARIA LIMITADA\r\n\r\n44.543.017/0001-60\r\n\r\nWKL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n44.543.471/0001-11\r\n\r\nR C CASSARO ONGARATTO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n44.543.485/0001-35\r\n\r\nBARRA FLU ROUPAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n44.551.735/0001-89\r\n\r\nFLOR VIETRI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n44.553.492/0001-18\r\n\r\nANTONIO MARQUES CRESPO NETTO MEDICO\r\n\r\n44.622.278/0001-76\r\n\r\nLARA OHANA FARIA DA SILVA 17396609780\r\n\r\n44.637.238/0001-06\r\n\r\n44.637.238 MARCUS VINICIUS DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n44.643.361/0001-21\r\n\r\n44.643.361 MARCO ANTONIO COIMBRA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n44.659.813/0001-63\r\n\r\nTRANSPORTES E MUDANCAS EDUARDO LTDA\r\n\r\n44.666.928/0001-85\r\n\r\n44.666.928 IRIS DE LYRA SILVA\r\n\r\n44.668.449/0001-06\r\n\r\nFABRICA DE GELO XA. XA XA LTDA\r\n\r\n44.690.962/0001-95\r\n\r\nMARCELO GRAZIELI CORREA ALMEIDA COMERCIO LTDA\r\n\r\n44.698.150/0001-96\r\n\r\nPETROLANE ENERGY LTDA\r\n\r\n44.702.750/0001-80\r\n\r\nW S TELECOM LTDA\r\n\r\n44.728.507/0001-31\r\n\r\nJR AGUIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n44.742.783/0001-54\r\n\r\nL. R. S. COSTA CONCEITO AUTOMOTIVO\r\n\r\n44.744.013/0001-40\r\n\r\nBLESSED ACAI LTDA\r\n\r\n44.769.543/0001-43\r\n\r\nVILMAR VIANA CHAVES 39616096753\r\n\r\n44.770.874/0001-01\r\n\r\nSAMBA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n44.787.280/0001-03\r\n\r\nPABLO TAVARES COELHO 18553480712\r\n\r\n44.824.586/0001-84\r\n\r\n44.824.586 ADRIANA ABREU RODRIGUES\r\n\r\n44.839.984/0001-74\r\n\r\nQUALITY ENTERPRISES LTDA\r\n\r\n44.862.397/0001-04\r\n\r\nM L RIBEIRO AUDIOVISUAIS\r\n\r\n44.866.649/0001-65\r\n\r\n44.866.649 TANIA ROBERTA RESENDE FILHA\r\n\r\n44.894.607/0001-38\r\n\r\nLEONARDO NABUCO GONCALVES 11194210716\r\n\r\n44.916.167/0001-72\r\n\r\nINSET HOUSE AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n44.932.006/0001-72\r\n\r\nAJA SOLUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\n44.967.984/0001-50\r\n\r\nALBA VALERIA PEREIRA 05213203728\r\n\r\n45.000.834/0001-35\r\n\r\nDONNAS BISTRO LTDA\r\n\r\n45.008.493/0001-44\r\n\r\nSEU JOAO DELIVERY LTDA\r\n\r\n45.020.228/0001-81\r\n\r\nCONVENIENCIA CEM POR CENTO LTDA\r\n\r\n45.024.298/0001-08\r\n\r\nTRANSPORTES CALISTRO LTDA\r\n\r\n45.034.049/0001-01\r\n\r\nL C SILVA COMERCIO DE LINGERIE LTDA\r\n\r\n45.065.060/0001-20\r\n\r\nC. F. SILVA MERCADINHO\r\n\r\n45.098.757/0001-06\r\n\r\nELAINE SARMENTO MACHADO 12261595751\r\n\r\n45.108.604/0001-94\r\n\r\nCASTRO E AMARAL PIZZARIA LTDA\r\n\r\n45.123.441/0001-19\r\n\r\n45.123.441 RAFAEL CARVALHO DE PAIVA\r\n\r\n45.132.785/0001-94\r\n\r\nGEAN LUCAS MELO DA SILVA 15670444760\r\n\r\n45.137.963/0001-70\r\n\r\n45.137.963 VITOR EDUARDO RIBEIRO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n45.159.663/0001-91\r\n\r\nCRISTIANO LOURENCO VILELA 10136225705\r\n\r\n45.173.930/0001-85\r\n\r\nATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL VISTA ALEGRE LTDA.\r\n\r\n45.180.120/0001-56\r\n\r\n45.180.120 LEONARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n45.185.644/0001-30\r\n\r\nCLAYTON ROQUE DOS SANTOS 15021587790\r\n\r\n45.193.944/0001-60\r\n\r\nALEX PEREIRA DE AZEREDO 02075595704\r\n\r\n45.194.824/0001-88\r\n\r\nSTUDIO BELLA LOCKA LTDA\r\n\r\n45.198.072/0001-23\r\n\r\nBENJA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n45.211.010/0001-04\r\n\r\nMATHEUS FIGUEREDO 16656298788\r\n\r\n45.214.505/0001-97\r\n\r\nHANNAH COM H COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n45.232.820/0001-47\r\n\r\nG DE A GONCALVES CONSTRUCOES E REFORMAS\r\n\r\n45.233.848/0001-07\r\n\r\nCARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n45.242.555/0001-88\r\n\r\nLUIZ ROGERIO BATISTA MACHADO 07215469786\r\n\r\n45.300.849/0001-19\r\n\r\nCONSTRUTORA TELES & CIA LTDA\r\n\r\n45.313.123/0001-10\r\n\r\nPLFB COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n45.323.416/0001-89\r\n\r\nI BARBOSA GABRY RIBEIRO AUTO SOCORRO\r\n\r\n45.337.291/0001-46\r\n\r\nC M P VIEIRA COMERCIO DE MADEIRAS\r\n\r\n45.349.357/0001-18\r\n\r\n11 ONZE MOTORS LTDA\r\n\r\n45.405.618/0001-70\r\n\r\n2A BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n45.407.928/0001-23\r\n\r\nJELLY BEAN VENDAS DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n45.413.714/0001-60\r\n\r\nSPEED UP DIGITAL LTDA\r\n\r\n45.432.092/0001-17\r\n\r\nAQUARIANA BOUTIQUE MODA LTDA\r\n\r\n45.439.855/0001-51\r\n\r\nMR SERVICOS DE MARICA LTDA\r\n\r\n45.451.772/0001-88\r\n\r\nRONDONIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n45.475.931/0001-84\r\n\r\nLUAR DIGITAL MARKETING LTDA\r\n\r\n45.501.943/0001-36\r\n\r\n45.501.943 MARCO AURELIO FONSECA LOPES\r\n\r\n45.526.960/0001-28\r\n\r\nTF ENGENHARIA E AVALIACOES\r\n\r\n45.536.081/0001-87\r\n\r\n45.536.081 FELIPE VILMAR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n45.541.457/0001-41\r\n\r\nJ M F COMERCIO ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n45.545.255/0001-78\r\n\r\n45.545.255 LEONARDO DA SILVA MENEZES\r\n\r\n45.552.603/0001-34\r\n\r\n45.552.603 JOAO PEDRO SAVAT MICLHOS\r\n\r\n45.565.023/0001-81\r\n\r\nDAILETTY HAIR EXTENSION LTDA\r\n\r\n45.579.733/0001-60\r\n\r\nIMPERIAL GLASS LTDA\r\n\r\n45.582.544/0001-47\r\n\r\n45.582.544 SIMONE CONCEICAO INACIO\r\n\r\n45.615.764/0001-20\r\n\r\nJOSE C DOMISCIANO MARTINS LTDA\r\n\r\n45.621.663/0001-61\r\n\r\nCARLA C R COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n45.634.007/0001-01\r\n\r\nSITIO THORN AGROAVI RURAL LTDA\r\n\r\n45.639.105/0001-23\r\n\r\nWSC BATISTA LTDA\r\n\r\n45.642.112/0001-84\r\n\r\nPOLARIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n45.651.620/0001-29\r\n\r\nCONSTRULOG CONSTRUCAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n45.690.719/0001-30\r\n\r\nSOMAR DISTRIBUICOES LTDA\r\n\r\n45.730.372/0001-01\r\n\r\nJ MARIANO FILHO REFRIGERACAO\r\n\r\n45.738.005/0001-54\r\n\r\nAUTO CENTER EXCELENTE CAR LTDA\r\n\r\n45.738.541/0001-50\r\n\r\nALLAN MT ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\n45.755.994/0001-94\r\n\r\nROSENI SANTOS DE OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n45.773.117/0001-46\r\n\r\nMJL TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n45.804.435/0001-27\r\n\r\n45.804.435 DOUGLAS ADRIAN FIGUEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n45.805.432/0001-08\r\n\r\nOFFPRICE ITAOCARA LTDA\r\n\r\n45.841.704/0001-25\r\n\r\nSM GESTAO DOCUMENTAL LTDA\r\n\r\n45.901.453/0001-27\r\n\r\nQUADDRA IMPRESSAO DIGITAL LTDA\r\n\r\n45.930.191/0001-29\r\n\r\nMERCADO BUTIGELI COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n45.969.790/0001-56\r\n\r\nE R REZENDE COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS\r\n\r\n46.003.842/0001-06\r\n\r\nPHARMA BARRETOS LTDA\r\n\r\n46.041.087/0001-46\r\n\r\n46.041.087 ANDRE LUIS PEREIRA MENDES\r\n\r\n46.053.474/0001-00\r\n\r\nA B C S CRUZ PRODUCOES AUDIOVISUAIS\r\n\r\n46.056.245/0001-31\r\n\r\nTHALASSA JOIAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n46.060.013/0001-57\r\n\r\nMJB EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n46.063.084/0001-03\r\n\r\nNATURAL AND ORGANICS AROMATHERAPY COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\n46.086.731/0001-00\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA PRISCILA MARQUES LTDA\r\n\r\n46.151.195/0001-71\r\n\r\nLUMA PROJETOS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n46.153.719/0001-63\r\n\r\nPANAMERA LOG LTDA\r\n\r\n46.163.006/0001-80\r\n\r\nFARMACIA NALDOS DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\n46.190.818/0001-15\r\n\r\nCONSTRUWINNER RECUPERACAO DE FACHADAS E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n46.207.793/0001-15\r\n\r\nOFICINA DO VIEGA LTDA\r\n\r\n46.228.312/0001-58\r\n\r\nAC REFORMAS EM GERAIS LTDA\r\n\r\n46.228.346/0001-42\r\n\r\n46.228.346 DOUGLAS CARDOSO ALVES\r\n\r\n46.249.794/0001-22\r\n\r\nVIANA AUTO PARTS LTDA\r\n\r\n46.258.798/0001-77\r\n\r\nCAMILA SOARES PESSOA VEICULOS\r\n\r\n46.259.906/0001-26\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CASA DO PAO DA VIDA LTDA\r\n\r\n46.263.150/0001-99\r\n\r\nLF COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\n46.265.417/0001-87\r\n\r\nMCP COMERCIO DE PNEUS E PECAS LTDA\r\n\r\n46.278.655/0001-27\r\n\r\n46.278.655 LUCIANO CHIAPINI RAIMUNDO\r\n\r\n46.286.291/0001-27\r\n\r\n46.286.291 TACIANA DIONIZIO MAGNO DE SOUZA\r\n\r\n46.309.293/0001-94\r\n\r\nPEIXARIA DO PORTO LTDA\r\n\r\n46.349.192/0001-47\r\n\r\nLTC INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E BOLOS LTDA\r\n\r\n46.351.865/0001-01\r\n\r\nTABERNA DA AMAZONIA COMERCIO LTDA\r\n\r\n46.371.915/0001-04\r\n\r\nMERCADINHO TEMTUDO E LANCHES LTDA\r\n\r\n46.443.284/0001-91\r\n\r\nTRANSPORTADORA SAO PIO LTDA\r\n\r\n46.463.898/0001-35\r\n\r\nAS MINAS COLETIVAS SERVICOS DE PRODUCAO E EVENTOS LIMITADA\r\n\r\n46.472.406/0001-78\r\n\r\nOTICAS D MARI LTDA\r\n\r\n46.515.470/0001-99\r\n\r\n3A MANSER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n46.520.740/0001-50\r\n\r\nJJM TELECOM LTDA\r\n\r\n46.527.758/0001-83\r\n\r\nFLORIFE CAFETERIA E FLORICULTURA LTDA\r\n\r\n46.534.275/0001-06\r\n\r\nALESSANDRO SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n46.547.695/0001-27\r\n\r\nPALHEIRO GASTROBAR LTDA\r\n\r\n46.556.446/0001-06\r\n\r\nTODOBRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n46.565.738/0001-05\r\n\r\nECO SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA\r\n\r\n46.586.636/0001-68\r\n\r\nFENICE BEAUTY STORE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n46.606.296/0001-90\r\n\r\nPRIME BURGUER NA BRASA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n46.652.181/0001-31\r\n\r\nL XAVIER SANTOS CARIMBOS E GRAFICA\r\n\r\n46.653.340/0001-12\r\n\r\nMWM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n46.659.404/0001-92\r\n\r\nRIOVAN MECANICA EM GERAL LTDA\r\n\r\n46.670.539/0001-59\r\n\r\nRODRIGUEZ & RODRIGUES RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n46.674.979/0001-84\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS 16472163707\r\n\r\n46.676.184/0001-05\r\n\r\nACOUGUE E AVIARIO VALVERDE LTDA\r\n\r\n46.692.084/0001-72\r\n\r\nGPS BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n46.715.618/0001-39\r\n\r\nPLANEJAR CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n46.730.916/0001-06\r\n\r\nJ. VERISSIMO SERVICOS LTDA\r\n\r\n46.745.399/0001-30\r\n\r\nACAITERIA E LANCHONETE MMS LTDA\r\n\r\n46.752.779/0001-00\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE MELO 10299111776\r\n\r\n46.769.098/0001-47\r\n\r\nRODOTRECHO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n46.799.970/0001-08\r\n\r\nCLIMAOESTE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n46.833.431/0001-30\r\n\r\nROCKET NOW LTDA\r\n\r\n46.834.363/0001-23\r\n\r\nSTAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n46.857.924/0001-00\r\n\r\nRAFAELA DA CRUZ ROCHA 13131881747\r\n\r\n46.860.076/0001-98\r\n\r\nBECO DO INGA COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n46.874.879/0001-00\r\n\r\n46.874.879 RODRIGO DA SILVA PIRES\r\n\r\n46.884.956/0001-02\r\n\r\nYOUNG TENNIS COMERCIO LTDA\r\n\r\n46.905.274/0001-20\r\n\r\nSANTA CASA ADMINISTRACAO DE PLANO FUNERARIO LTDA\r\n\r\n46.928.919/0001-40\r\n\r\nPAC EMPORIOSAN TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS REPRESENTACAO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n46.966.904/0001-77\r\n\r\nPETISCO MANIA LTDA\r\n\r\n46.973.827/0001-82\r\n\r\nE M CARDOSO DA SILVA SALAO DE BELEZA E CURSO DE CABELEIREIRO\r\n\r\n46.976.913/0001-49\r\n\r\nA A D S BARRIA COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS\r\n\r\n46.986.227/0001-59\r\n\r\nELISA A.B CAMILO LTDA\r\n\r\n46.986.757/0001-05\r\n\r\nRT RODOVIA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n46.996.339/0001-90\r\n\r\nMYLENA RIBEIRO DO VALE COMERCIO LTDA\r\n\r\n47.010.185/0001-89\r\n\r\nIMS MERCEARIA PANIFICACAO E REFEICOES LTDA\r\n\r\n47.011.488/0001-16\r\n\r\nPJG EMBREAGENS LTDA\r\n\r\n47.028.398/0001-38\r\n\r\nRW TIPS CONSULTORIA E INTERMEDIACOES LTDA\r\n\r\n47.050.186/0001-57\r\n\r\nPID CURSOS LTDA\r\n\r\n47.132.791/0001-77\r\n\r\nDIGLAU PARATY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n47.149.112/0001-72\r\n\r\nMARCOS MACEDO MONTESSORO 75005794700\r\n\r\n47.150.196/0001-64\r\n\r\nLUCAS GURJAO SANTOS DE FREITAS 13848881799\r\n\r\n47.155.855/0001-55\r\n\r\nMARANGA SORVETERIA LTDA\r\n\r\n47.161.060/0001-50\r\n\r\nVAS NOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n47.161.069/0001-60\r\n\r\nVAS CX COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n47.171.968/0001-44\r\n\r\nAXE CASA GRANDE CULTURA AFRICANA LTDA\r\n\r\n47.238.317/0001-24\r\n\r\nS D MOLAS TRUCK LTDA\r\n\r\n47.280.857/0001-76\r\n\r\nHISE COZINHA ORIENTAL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n47.315.214/0001-10\r\n\r\nVAS VP COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n47.325.130/0001-68\r\n\r\nRESTAURANTE SHEKINAH DELIVERY LTDA\r\n\r\n47.328.008/0001-45\r\n\r\nANNA S FLORES E PLANTAS LIMITADA\r\n\r\n47.353.378/0001-32\r\n\r\nA.C SANTOS LOGISTICA LTDA\r\n\r\n47.358.892/0001-60\r\n\r\nEDILSON LEONARDO RAMOS DA SILVA 13913889760\r\n\r\n47.379.014/0001-21\r\n\r\nED2 EMPREENDIMENTOS DA CONSTRUCAO, ORGANIZACAO & PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n47.387.358/0001-82\r\n\r\n47.387.358 ROBSON COSTA BEZERRA FRAUCHES\r\n\r\n47.397.280/0001-87\r\n\r\nALCOSA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n47.460.677/0001-76\r\n\r\nMELADO COM DOCES E SALGADOS & TORTAS LTDA\r\n\r\n47.468.669/0001-76\r\n\r\nLUUM IFOOD RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n47.481.910/0001-05\r\n\r\n47.481.910 FERNANDA DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n47.514.652/0001-08\r\n\r\nAGIL TRANSFER LTDA\r\n\r\n47.521.139/0001-44\r\n\r\nANTONIO MARCOS MENDES RODRIGUES 03298874752\r\n\r\n47.543.358/0001-24\r\n\r\nVAS TAQ COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n47.549.309/0001-07\r\n\r\nCPSERVICOS MAQUINAS E CAMINHOES LTDA\r\n\r\n47.554.657/0001-64\r\n\r\n47.554.657 ARMANDO LOPES\r\n\r\n47.579.547/0001-57\r\n\r\nMM COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n47.610.377/0001-26\r\n\r\nDROGARIA PH CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\n47.611.979/0001-06\r\n\r\nV.L.C.M. COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n47.711.315/0001-00\r\n\r\nISABEL CRISTINA AZEVEDO DA SILVA VICCHETTI 00601988779\r\n\r\n47.712.236/0001-14\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BOTECO DO TOTINHA 320 LTDA\r\n\r\n47.713.303/0001-15\r\n\r\nWATERPUMP SERVICOS LTDA\r\n\r\n47.733.062/0001-76\r\n\r\nVITORIA SERVICOS E MANUTENCAO GERAL LTDA\r\n\r\n47.801.883/0001-00\r\n\r\nBOM BEEF HAMBURGUERIA LTDA\r\n\r\n47.811.665/0001-49\r\n\r\nEDUCAR IMPORTS PECAS PARA VEICULOS IMPORTADOS LTDA\r\n\r\n47.844.242/0001-25\r\n\r\nBLEND CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n47.877.401/0001-98\r\n\r\n3 PODERES MIDIA E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n47.952.396/0001-30\r\n\r\nATELIE MARCELY SEIXAS LTDA\r\n\r\n47.963.105/0001-00\r\n\r\nRODANDO SOBRE SONHOS LTDA\r\n\r\n47.995.384/0001-93\r\n\r\nLABORNE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n48.001.001/0001-87\r\n\r\nVALESCA C BORGES LTDA\r\n\r\n48.013.083/0001-80\r\n\r\nCANNATIVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS LTDA\r\n\r\n48.096.112/0001-14\r\n\r\nRECANTO DA FLORESTA LTDA\r\n\r\n48.135.985/0001-99\r\n\r\nE&E COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n48.154.384/0001-23\r\n\r\nROBERTA MARIA DE ELIZEU PINHEIRO DOS SANTOS 09190179757\r\n\r\n48.160.983/0001-50\r\n\r\nMETA CONST MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n48.164.401/0001-03\r\n\r\nTHIAGO BATISTA DA SILVA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n48.192.474/0001-09\r\n\r\nCM LAVOR COMERCIO\r\n\r\n48.226.066/0001-20\r\n\r\nA/C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n48.236.511/0001-33\r\n\r\nSEU LEONE CALDOS LTDA\r\n\r\n48.251.611/0001-39\r\n\r\nBRANDAO SOLUCAO EXECUTIVA LTDA\r\n\r\n48.270.109/0001-75\r\n\r\nCABALA 10 MOBILIDADE NEGOCIOS E GESTAO LTDA\r\n\r\n48.275.012/0001-55\r\n\r\nIROM BAY SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRE LTDA\r\n\r\n48.295.098/0001-88\r\n\r\n48.295.098 MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\n48.301.456/0001-18\r\n\r\nJ.M.F. CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n48.323.341/0001-24\r\n\r\nRIOSUL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n48.329.159/0001-80\r\n\r\nBRMKS MINERADORA LTDA\r\n\r\n48.340.547/0001-62\r\n\r\nXP OTICAS LTDA\r\n\r\n48.346.097/0001-15\r\n\r\nLAGOS REPRESENTACAO COMERCIAL & SERVICOS LTDA\r\n\r\n48.367.507/0001-04\r\n\r\nDOUBLE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n48.396.518/0001-12\r\n\r\n48.396.518 VINICIUS ACIOLY PEIXOTO\r\n\r\n48.401.406/0001-02\r\n\r\nSL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n48.408.037/0001-80\r\n\r\nRJ PET CENTER CG LTDA\r\n\r\n48.443.302/0001-60\r\n\r\nLIVE MODAS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n48.462.421/0001-60\r\n\r\nAGOSTINHO PRESMIC HAMBURGUERIA LTDA\r\n\r\n48.474.602/0001-07\r\n\r\nMS ARAUJO SERVICOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n48.497.467/0001-15\r\n\r\nR T DE THUIN BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n48.533.938/0001-01\r\n\r\nMACHADO REPRESENTACOES E SERVICOS TERE LTDA.\r\n\r\n48.573.269/0001-93\r\n\r\nDUPLA CARIOCA MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\n48.598.216/0001-27\r\n\r\nQUILOMBO CULTURAL URBANO A CASA DO NANDO LTDA.\r\n\r\n48.623.067/0001-09\r\n\r\nIMPERIO ASSESSORIA & COSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n48.626.545/0001-34\r\n\r\nRESON SERVICOS E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA\r\n\r\n48.640.200/0001-35\r\n\r\nHOLLA PIZZA LTDA\r\n\r\n48.650.625/0001-25\r\n\r\nSERRA NOBRE CARNES DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n48.654.380/0001-04\r\n\r\nPETISKO & CERVA LTDA\r\n\r\n48.655.228/0001-46\r\n\r\n48.655.228 IARA MAR DOS SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n48.664.703/0001-40\r\n\r\nWEST DOG PET CENTER LTDA\r\n\r\n48.669.301/0001-39\r\n\r\nSUPER FRUTI HORTIFRUTI E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\n48.684.782/0001-51\r\n\r\nS C DA SILVA COMERCIO E SERVICO W. A CELL\r\n\r\n48.701.100/0001-71\r\n\r\nA J MELO PESCADOS LTDA\r\n\r\n48.717.066/0001-23\r\n\r\nYOHANNE E GESSO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n48.744.233/0001-25\r\n\r\nLUCAS SOUZA BORGES ELETRICISTA DE CINEMA TV E PUBLICIDADES\r\n\r\n48.782.479/0001-91\r\n\r\nCJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n48.844.702/0001-88\r\n\r\nJ.S.A TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n48.850.394/0001-01\r\n\r\nANDRESSA MASSAS LTDA\r\n\r\n48.860.447/0001-67\r\n\r\nOPPORTUNITY SERVICES ENGINERRING LTDA\r\n\r\n48.883.874/0001-60\r\n\r\nG FAZ CONSTRUCOES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n48.888.210/0001-94\r\n\r\nVEVETA WJJ PIZZARIA E LANCHES LTDA\r\n\r\n48.901.497/0001-45\r\n\r\nJEOVA JIREH CAFE E BISTRO LTDA\r\n\r\n48.923.886/0001-71\r\n\r\nGG CAFETERIA LTDA\r\n\r\n48.926.883/0001-91\r\n\r\nGERMANO PNEUS LTDA\r\n\r\n48.940.441/0001-08\r\n\r\nEXPRESSO LOPES COURIER LTDA\r\n\r\n48.953.994/0001-97\r\n\r\nPOUSADA DOS ATOBAS DE ARRAIAL LTDA\r\n\r\n48.979.479/0001-86\r\n\r\nSOLAR ITAPERUNA TECNOLOGIA E ENERGIA LTDA\r\n\r\n49.040.238/0001-30\r\n\r\nAVAME ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n49.051.373/0001-80\r\n\r\nMIBOU TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA\r\n\r\n49.056.726/0001-35\r\n\r\nUNIVERSO JOIAS BIJU LTDA\r\n\r\n49.087.097/0001-00\r\n\r\nCANTINA DO ERALDO LTDA\r\n\r\n49.117.312/0001-79\r\n\r\nGRAFICA VISAO PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\n49.142.220/0001-49\r\n\r\nNOVA MODA BRASIL LTDA\r\n\r\n49.173.212/0001-60\r\n\r\nMERCADO DI FAMILIA LTDA\r\n\r\n49.176.334/0001-00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SOARES MACAE LTDA\r\n\r\n49.305.787/0001-99\r\n\r\nMISTURA FINA PLUS CONFECCOES LTDA\r\n\r\n49.321.459/0001-86\r\n\r\n49.321.459 JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n49.332.360/0001-80\r\n\r\nTACO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n49.357.426/0001-96\r\n\r\nLDSADS78 CENTER SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n49.359.966/0001-09\r\n\r\nPRO-TEMPEH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n49.386.000/0001-60\r\n\r\nATHENA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n49.386.974/0001-44\r\n\r\nCARDP ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n49.399.425/0001-04\r\n\r\nLU SCARVALHO LTDA\r\n\r\n49.453.465/0001-97\r\n\r\nTRANSPORTE SILVA MOURA LTDA\r\n\r\n49.482.852/0001-51\r\n\r\nWAGNER MOTTA PEREIRA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n49.502.887/0001-05\r\n\r\nACADEMIA KICKBOXING ANGRA LTDA\r\n\r\n49.503.003/0001-37\r\n\r\nPET MOVEL DO BRED LTDA\r\n\r\n49.514.016/0001-01\r\n\r\nM E M MULTIMARCAS RIO LTDA\r\n\r\n49.516.822/0001-19\r\n\r\nR2 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n49.548.355/0001-09\r\n\r\nMATMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n49.589.504/0001-88\r\n\r\nNOHALL COMERCIO VIRTUAL LTDA\r\n\r\n49.612.478/0001-61\r\n\r\nGRA LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n49.659.357/0001-75\r\n\r\nG B S FREIRE RESTAURANTE\r\n\r\n49.678.236/0001-70\r\n\r\nPS TRANSPORTES 24 HORAS LTDA\r\n\r\n49.681.255/0001-56\r\n\r\nRODIO COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\n49.704.382/0001-23\r\n\r\nOGRO STEAKS BOTAFOGO GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n49.707.765/0001-55\r\n\r\nPUT S GRILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PARA EVENTOS LTDA\r\n\r\n49.718.770/0001-63\r\n\r\nPOCOS HOCUS CAFETERIA E PRESENTES LTDA\r\n\r\n49.750.261/0001-18\r\n\r\nCONSTRUTIM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n49.799.300/0001-71\r\n\r\nRACHEL L S DE ANDRADE DECORACOES\r\n\r\n49.803.062/0001-20\r\n\r\nGG CAFETERIA CATAMARA LTDA\r\n\r\n49.814.371/0001-04\r\n\r\nCAFETERIA DOCE CAFE LTDA\r\n\r\n49.815.460/0001-67\r\n\r\nBOLT SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n\r\n49.822.561/0001-65\r\n\r\nAR FERRAZ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n49.835.449/0001-69\r\n\r\n49.835.449 DIOGO CARVALHO PERROT\r\n\r\n49.849.875/0001-51\r\n\r\nCONSULTORIA PERDENDO GORDURA NA PRATICA LTDA\r\n\r\n49.858.352/0001-71\r\n\r\nD SANTIS MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n49.873.339/0001-91\r\n\r\nSAMARA MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n49.883.883/0001-14\r\n\r\nDIOGO DE LIMA FREIRE - MANUTENCAO, REFORMAS E INSTALACOES ELETRICAS\r\n\r\n49.893.426/0001-00\r\n\r\nRODRIGO O. SOARES - ASSIST. TECNICA , TELEFONIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n49.910.679/0001-45\r\n\r\nRETTROS SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n49.961.822/0001-28\r\n\r\nF1 GARCIAS AGUAS LTDA\r\n\r\n49.974.292/0001-52\r\n\r\nRECANTO PEDRINHAS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n49.976.123/0001-51\r\n\r\nESPERIENZA 8 LTDA\r\n\r\n49.986.843/0001-06\r\n\r\n49.986.843 BRUNO MARCIO LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n50.012.743/0001-50\r\n\r\nCONEC COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n50.022.515/0001-60\r\n\r\nDOCE PAO-PADARIA,CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n50.067.440/0001-34\r\n\r\nCASA DE CARNES BOI TIQUE LTDA\r\n\r\n50.108.565/0001-65\r\n\r\nCOSCARELLA MERCEARIA LTDA\r\n\r\n50.110.497/0001-79\r\n\r\nCONSTRUSEG COMERCIO LTDA\r\n\r\n50.113.667/0001-79\r\n\r\nSF SERVICOS E PRODUTOS DE SALAO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n50.132.146/0001-69\r\n\r\nDJA TABOADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n50.135.230/0001-36\r\n\r\nCENTRO DE OTONEUROLOGIA INTEGRADO LTDA\r\n\r\n50.165.755/0001-14\r\n\r\nJESSICA AGUIAR DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50.222.028/0001-41\r\n\r\nMODA CHIQUE COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n50.223.725/0001-17\r\n\r\nROSIVANIA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n50.253.110/0001-33\r\n\r\nRSQ - APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n\r\n50.269.740/0001-04\r\n\r\nOSMAN MILK LTDA\r\n\r\n50.342.387/0001-32\r\n\r\n50.342.387 JOAO LUIZ SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50.347.162/0001-79\r\n\r\nACOUGUE VILA NORMA LTDA\r\n\r\n50.453.129/0001-23\r\n\r\nNOSSA BIP S DE NILOPOLIS FRANGO ASSADO LTDA\r\n\r\n50.474.186/0001-99\r\n\r\nTORQUATRO MATERIAL E ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\n50.482.086/0001-04\r\n\r\nNATURALBIO SUPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n50.488.318/0001-31\r\n\r\nO BUTECO DOS AMIGOS RJ LTDA\r\n\r\n50.517.186/0001-29\r\n\r\nLL METALURGICA E SERVICOS DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n50.527.830/0001-40\r\n\r\nDIVIN CAR LTDA\r\n\r\n50.548.987/0001-51\r\n\r\nLEMOS & SOUZA COMERCIO LTDA\r\n\r\n50.549.122/0001-00\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS DON DIEGO LTDA\r\n\r\n50.549.192/0001-68\r\n\r\nARMOTOS PIABETA LTDA\r\n\r\n50.581.284/0001-25\r\n\r\nMJV VENDAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n50.606.587/0001-55\r\n\r\nPY E GUI LTDA\r\n\r\n50.619.704/0001-15\r\n\r\nLOBO SUPLEMENTOS & PRODUTOS ALIMENTICIOS - LTDA\r\n\r\n50.621.834/0001-92\r\n\r\nDISK AGUA DO LEO RJ LTDA\r\n\r\n50.744.493/0001-42\r\n\r\nSAVANA INOVA SIMPLES (I.S.)\r\n\r\n50.754.846/0001-95\r\n\r\nRDR OLIVEIRA\r\n\r\n50.761.726/0001-15\r\n\r\nBRITO & CARVALHO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n50.783.400/0001-99\r\n\r\nP R A DA CONCEICAO UNIVERSO DO CAFE E BISTRO\r\n\r\n50.797.142/0001-08\r\n\r\nCART CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\n50.831.085/0001-28\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE DO CRIS LTDA\r\n\r\n50.852.933/0001-85\r\n\r\n50.852.933 DANIEL DA SILVA ALVES\r\n\r\n50.860.099/0001-70\r\n\r\nLL SERVICOS ODONTOLOGICOS E ESTETICOS LTDA\r\n\r\n50.871.939/0001-08\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO EXCELENCIA LTDA\r\n\r\n50.879.452/0001-63\r\n\r\nA S SILVA SERVICO DE MANUTENCAO E INSTALACAO\r\n\r\n50.891.394/0001-93\r\n\r\nMVA VEICULOS LTDA\r\n\r\n50.918.240/0001-48\r\n\r\nRRJ RASTREADORES LTDA\r\n\r\n50.923.197/0001-09\r\n\r\nFERREIRA E BASTOS CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA\r\n\r\n50.959.057/0001-90\r\n\r\nFARMACIA CENTRAL DO ALEMAO LTDA\r\n\r\n50.965.044/0001-24\r\n\r\nFESA ENERGIAS SUSTENTAVEIS LTDA\r\n\r\n51.020.439/0001-17\r\n\r\nCFC APOIO, MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n51.040.134/0001-77\r\n\r\nR M MARTINS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n51.050.248/0001-06\r\n\r\nPSC SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n51.098.107/0001-55\r\n\r\nMARCAR SERV. EM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n51.183.064/0001-06\r\n\r\nCENTRAL DO PASTEL LTDA\r\n\r\n51.205.753/0001-74\r\n\r\nQUEIROZ MACHADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n51.287.813/0001-45\r\n\r\nBENNY CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n51.319.855/0001-10\r\n\r\nIMPERATRIZ DOCES E BISCOITOS LTDA\r\n\r\n51.322.084/0001-10\r\n\r\nNOVA RECICLAMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n51.329.814/0001-05\r\n\r\nATUAL ETECH COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n51.332.777/0001-94\r\n\r\nTERRA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n51.359.656/0001-36\r\n\r\nSRV CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n51.410.965/0001-93\r\n\r\nBOTECO DA OLINDA BAR E PETISCO LTDA\r\n\r\n51.422.666/0001-79\r\n\r\nCACOS III COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES LTDA\r\n\r\n51.422.718/0001-07\r\n\r\nFAST BOX INDUSTRIA COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n51.423.021/0001-50\r\n\r\nFAC LANCHES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n51.426.067/0001-23\r\n\r\nCASA DE RACAO IRMAOS DA VILA LTDA\r\n\r\n51.426.639/0001-74\r\n\r\nV MONTEIRO SANTANA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n51.439.250/0001-63\r\n\r\nLS VEIGA LTDA\r\n\r\n51.481.605/0001-82\r\n\r\nATS ASSISTENCIA TECNICA EM FERRAMENTARIA E TRY OUT LTDA\r\n\r\n51.511.481/0001-30\r\n\r\nA5 ARQUITETURA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n51.588.763/0001-36\r\n\r\nM & J PLANTAS FLORES E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\n51.593.989/0001-25\r\n\r\nRIO WEST EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n51.637.268/0001-70\r\n\r\nFIEL GUARD SOLUCOES LTDA\r\n\r\n51.644.018/0001-67\r\n\r\nVAL MESQUITA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\n51.652.822/0001-98\r\n\r\nLUCEAT SOLIS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n51.687.103/0001-02\r\n\r\nFOR.ME DECOR LTDA\r\n\r\n51.710.104/0001-20\r\n\r\nAUTO PRIME RECUPERADORA LTDA\r\n\r\n51.728.643/0001-97\r\n\r\nEH SOLUCOES OUTDOOR E DESIGN LTDA\r\n\r\n51.742.743/0001-78\r\n\r\n51.742.743 ARYADNA ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n51.756.763/0001-06\r\n\r\nASN CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n51.762.329/0001-20\r\n\r\nATAKAPET COMERCIO LTDA\r\n\r\n51.775.358/0001-27\r\n\r\nEMPADA DE MINAS RJ LTDA\r\n\r\n51.800.276/0001-95\r\n\r\nFORT ISO DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n51.831.629/0001-14\r\n\r\nDPH PNEUS LTDA\r\n\r\n51.833.519/0001-91\r\n\r\nBARBEARIA CABRA MACHO 1 LTDA\r\n\r\n51.835.559/0001-72\r\n\r\nFUNDO DE QUINTAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n51.849.059/0001-90\r\n\r\nI G SUMMER OTICA LTDA\r\n\r\n51.863.395/0001-97\r\n\r\nBANIAK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n51.902.647/0001-40\r\n\r\nBRONX CAFE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n51.907.101/0001-81\r\n\r\nJ SILVA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA\r\n\r\n52.015.446/0001-93\r\n\r\nZONA SUL LANCHES E ETC LTDA\r\n\r\n52.016.970/0001-89\r\n\r\nMEIER LANCHES E ETC LTDA\r\n\r\n52.021.945/0001-93\r\n\r\nAKMSEG OBRAS DE ALVENARIA LTDA\r\n\r\n52.068.578/0001-83\r\n\r\nTATAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS,CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n52.128.736/0001-43\r\n\r\n52.128.736 LEANDRO ROSARIO COSTA\r\n\r\n52.143.727/0001-21\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\n52.160.434/0001-52\r\n\r\nVALCAR IMPORT CAR LTDA\r\n\r\n52.200.688/0001-57\r\n\r\nINESTIMAVEL COSMETICOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n52.233.193/0001-24\r\n\r\nCENTRO MEDICO CLINICO MAGE LTDA\r\n\r\n52.238.041/0001-14\r\n\r\nM XAVIER ARTE MARMORARIA LTDA\r\n\r\n52.347.972/0001-50\r\n\r\nGATHUS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n52.359.698/0001-30\r\n\r\nALESSANDRA DE ANDRADE DA SILVA LANCHONETE E SALGADOS\r\n\r\n52.363.911/0001-87\r\n\r\nBARRA ECOS DIAGNOSTICOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n52.388.867/0001-60\r\n\r\nBR SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n52.480.187/0001-71\r\n\r\nMS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n52.494.692/0001-75\r\n\r\nV M S TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n52.500.391/0001-07\r\n\r\nTRAPA COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n52.502.483/0001-26\r\n\r\nVIP CAR AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n52.529.712/0001-04\r\n\r\nGB CAR LTDA\r\n\r\n52.555.032/0001-57\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA AMIGO PET LTDA\r\n\r\n52.624.078/0001-80\r\n\r\nRSB DISTRIBUIDORA DE LEGUMES E FRUTAS LTDA\r\n\r\n52.671.529/0001-30\r\n\r\n52.671.529 ROSANGELA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n52.684.384/0001-02\r\n\r\nMERCADONA MERCADOS LTDA\r\n\r\n52.714.592/0001-07\r\n\r\nF STERN ASSESSORIA, CONSULTORIA E VENDAS LTDA\r\n\r\n52.785.039/0001-65\r\n\r\nE-LOCMOTOS LOCADORA LTDA\r\n\r\n52.800.170/0001-54\r\n\r\nDVZ PRODUCOES & EVENTOS LTDA\r\n\r\n52.873.333/0001-29\r\n\r\nCBCE INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA\r\n\r\n52.882.009/0001-77\r\n\r\nCONSTRUTURA E EMPREITEIRA CAXIAS LTDA\r\n\r\n52.991.808/0001-81\r\n\r\nINL ANDRADE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n52.993.969/0001-04\r\n\r\nPINTANDO O 7 ROUPAS INFANTIS LTDA.\r\n\r\n52.995.866/0001-83\r\n\r\nDRIVE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n53.008.258/0001-09\r\n\r\nMINAS COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n53.030.293/0001-16\r\n\r\nPLANET GRASS BRASIL LTDA\r\n\r\n53.038.929/0001-76\r\n\r\nKONOYA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n53.049.117/0001-26\r\n\r\nMONTEIRO IMPORTS COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n53.053.173/0001-34\r\n\r\nTUTTO INOX TUBOS E CONEXOES LTDA\r\n\r\n53.054.240/0001-35\r\n\r\nF4 MARKET ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n53.073.942/0001-66\r\n\r\nLC DIGITAL LTDA\r\n\r\n53.088.759/0001-34\r\n\r\nA REBOKE COMERCIO E INDUSTRIA DE CARRETAS, TREILERS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\n53.104.331/0001-38\r\n\r\nHELP COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n53.117.748/0001-35\r\n\r\n53.117.748 MATHEUS ERVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.141.243/0001-06\r\n\r\nTHE . KA COMERCIO LTDA\r\n\r\n53.156.199/0001-08\r\n\r\nSOLVE ENGENHARIA 01 RJ LTDA\r\n\r\n53.171.953/0001-89\r\n\r\nCOMMENT RIO COMERCIO LTDA\r\n\r\n53.274.272/0001-46\r\n\r\nA PARAIBANA LANCHES COMIDAS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n53.425.551/0001-63\r\n\r\nBOULEVARD COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n53.474.344/0001-07\r\n\r\nTRILAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n53.474.662/0001-60\r\n\r\nGP7 FORMACAO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\n53.558.991/0001-99\r\n\r\nM K GARAGEM LTDA\r\n\r\n53.603.135/0001-08\r\n\r\nMERCADO E MERCEARIA NILOPOLITANO LTDA\r\n\r\n53.669.338/0001-05\r\n\r\nLM MECANICA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\n53.702.144/0001-56\r\n\r\nTB NUTRI LTDA\r\n\r\n53.718.083/0001-15\r\n\r\nKALUCAR MULTISERVICO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n53.738.961/0001-64\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE 7 SABORES LTDA\r\n\r\n53.751.180/0001-00\r\n\r\nRAINHA DOS ESTOFADOS LTDA\r\n\r\n53.802.319/0001-05\r\n\r\nBLINK NET LTDA\r\n\r\n53.803.763/0001-37\r\n\r\nKRONAK EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n53.858.243/0001-21\r\n\r\nTOP NET TELECOM LTDA\r\n\r\n53.917.503/0001-92\r\n\r\nGUERREIRO DO DIVINO AMOR ARTES LTDA\r\n\r\n53.922.634/0001-68\r\n\r\nVIDALEX POKE LTDA\r\n\r\n53.968.868/0001-46\r\n\r\nQUALITY FORM COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\n53.978.724/0001-70\r\n\r\nPRADO VIANA CONSTRUCOES E INFRAESTRUTURA LTDA\r\n\r\n54.003.689/0001-37\r\n\r\nGST PARAFUSOS LTDA\r\n\r\n54.004.166/0001-05\r\n\r\nHAPUK BEAUTY LTDA\r\n\r\n54.033.984/0001-36\r\n\r\nMONIQUE DA S. CAITANO LTDA\r\n\r\n54.076.575/0001-17\r\n\r\nTRANSCOUTINHO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n54.082.127/0001-26\r\n\r\nTLX HAMBURGUERIA LTDA\r\n\r\n54.133.630/0001-63\r\n\r\nSANDUBAS LANCHES E SUCOS LTDA\r\n\r\n54.188.577/0001-06\r\n\r\nTANGUA COMERCIO DE EMBALAGENS DE POLIMEROS LTDA\r\n\r\n54.283.625/0001-37\r\n\r\nALL FIRE SYSTEMS SOLUTIONS RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n54.307.526/0001-48\r\n\r\nLUANA CASTRO LIRA DA SILVA PINTURAS PREDIAIS\r\n\r\n54.363.764/0001-70\r\n\r\nA.S.JUNIOR BAZAR\r\n\r\n54.421.210/0001-82\r\n\r\nRIC4R80 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n54.424.021/0001-63\r\n\r\nONE PRO GESTAO DE TRAFEGO LTDA\r\n\r\n54.457.918/0001-93\r\n\r\nMALU PET LTDA\r\n\r\n54.516.207/0001-42\r\n\r\nCONSERV RIO SERVICOS E TERCERIZACAO LTDA\r\n\r\n54.552.189/0001-54\r\n\r\nJMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FLV LTDA\r\n\r\n54.642.282/0001-50\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCEARIA GENESIS LB LTDA\r\n\r\n54.675.133/0001-97\r\n\r\nU.C. ESMALTERIA BARRA LTDA\r\n\r\n54.708.327/0001-41\r\n\r\nJBS TRANSLOOK LTDA\r\n\r\n54.728.329/0001-00\r\n\r\nS. G. A. CONSTRUCOES EM GERAL LTDA\r\n\r\n54.744.325/0001-08\r\n\r\nIKKI SAUDE INTEGRADA LTDA\r\n\r\n54.782.849/0001-93\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n54.789.408/0001-13\r\n\r\nREDE MANIVELA\r\n\r\n54.806.232/0001-60\r\n\r\nDISTRITO 13 MODA URBANA LTDA\r\n\r\n54.821.830/0001-09\r\n\r\nMITSUNARI MORENO - TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n54.927.705/0001-88\r\n\r\nRIO E-COMMERCE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n54.984.565/0001-80\r\n\r\nNATURAL COMERCIO ,DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n54.994.535/0001-54\r\n\r\nNSANTOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n55.038.027/0001-65\r\n\r\nCSR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n55.047.624/0001-56\r\n\r\nVELOZ NET TELECOM LTDA\r\n\r\n55.050.268/0001-20\r\n\r\nMONIQUE MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n55.138.130/0001-87\r\n\r\nITADIESEL - DISTRIBUIDORA E RETIFICA LTDA\r\n\r\n55.161.245/0001-92\r\n\r\nRAMALHO MARTINS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n55.227.787/0001-10\r\n\r\nGLA DA COSTA LOCACAO E FRETAMENTO DE VEICULOS\r\n\r\n55.316.276/0001-75\r\n\r\nBOUTIQUE PERSONALISE BORDADOS LTDA\r\n\r\n55.419.124/0001-06\r\n\r\nVFC PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n55.517.240/0001-50\r\n\r\nPHOTO IN RIO CONFERENCE LTDA\r\n\r\n55.558.300/0001-82\r\n\r\nJUMEX COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA\r\n\r\n55.573.563/0001-60\r\n\r\nVSL FARMA LTDA\r\n\r\n55.576.424/0001-90\r\n\r\nDEFINITEX CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n55.609.959/0001-10\r\n\r\nISRAEL AZEVEDO GRAFICA, CARIMBARIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n55.612.157/0001-60\r\n\r\nGASTRO BAR CONVENIENCIA E PETISCARIA LTDA\r\n\r\n55.627.840/0001-70\r\n\r\nSOCIEDADE VALORIZE LTDA\r\n\r\n55.630.395/0001-06\r\n\r\nISCA E ICAR COMERCIO DELIVERY LTDA\r\n\r\n55.631.924/0001-88\r\n\r\nFARIA BROKER CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n55.647.103/0001-30\r\n\r\nITA SOL DE COPACABANA TOUR VIAGENS E IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n55.689.270/0001-43\r\n\r\nECM CONSTRUCOES E PEQUENAS REFORMAS LTDA\r\n\r\n55.706.730/0001-02\r\n\r\nETCSIT SERVICOS LTDA\r\n\r\n55.738.846/0001-15\r\n\r\nBT SERVICOS TECNICOS NAVAIS LTDA\r\n\r\n55.819.961/0001-14\r\n\r\nNOVA RIO DE JANEIRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n55.824.293/0001-13\r\n\r\nF G CABRAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n55.834.887/0001-05\r\n\r\nKSMJ CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n55.875.674/0001-21\r\n\r\nWAG LANCHES LTDA\r\n\r\n55.930.209/0001-46\r\n\r\nLXT COMERCIO DE SUPLEMENTOS E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n55.935.667/0001-78\r\n\r\nMARLON B. ESTEVES\r\n\r\n56.043.216/0001-99\r\n\r\nTECHLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n56.062.772/0001-02\r\n\r\nNEGRA FLOR EXCLUSIVE LTDA\r\n\r\n56.101.255/0001-03\r\n\r\nMIMO MODA & ARTE LTDA\r\n\r\n56.182.380/0001-87\r\n\r\nFLOR DE LIS NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n56.192.831/0001-67\r\n\r\nCENTRO CULTURAL ARARIBOIA LTDA\r\n\r\n56.229.280/0001-69\r\n\r\nSILVA FERNANDES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n56.296.193/0001-24\r\n\r\nBIG CROK DE NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, GELO E PESCADOS\r\n\r\n56.305.843/0001-50\r\n\r\nTHAYLIENE CRISTINA GOMES LTDA\r\n\r\n56.307.840/0001-56\r\n\r\nRANCHO DA PRAIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n56.427.466/0001-22\r\n\r\nAUCK DOMEQUIS COMERCIO LTDA\r\n\r\n56.659.183/0001-06\r\n\r\nLKDA9EBIELLY EVENTOS LTDA\r\n\r\n56.688.014/0001-02\r\n\r\nLF LANCHES LTDA\r\n\r\n56.778.380/0001-44\r\n\r\nPINHEIRO SOUZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n56.885.297/0001-74\r\n\r\nVILAN AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n56.964.308/0001-01\r\n\r\nKIKO SOLAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA\r\n\r\n56.985.267/0001-30\r\n\r\nM BRENDLER DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n57.036.513/0001-70\r\n\r\nBJC TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n57.082.462/0001-12\r\n\r\nHUNI BERHT DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n57.136.108/0001-23\r\n\r\nA&E SERVICOS LTDA\r\n\r\n57.299.054/0001-17\r\n\r\nMGL DIVERSAO LTDA\r\n\r\n57.371.885/0001-52\r\n\r\nMVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n57.387.710/0001-33\r\n\r\nCAPITAL PRIME PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n57.427.487/0001-00\r\n\r\nBAR E LANCHONETE POINT 94 BIDU LTDA\r\n\r\n57.440.398/0001-02\r\n\r\nINTERFRETES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n57.460.394/0001-88\r\n\r\nSAL DA TERRA MODAS LTDA\r\n\r\n57.473.272/0001-26\r\n\r\nAZEVEDO SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAIS LTDA\r\n\r\n57.487.600/0001-43\r\n\r\nRED N BLACK TERROR LTDA\r\n\r\n57.515.156/0001-22\r\n\r\nATLANTICA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA\r\n\r\n57.550.236/0001-19\r\n\r\nJRINVEST CONSTRUCOES, INCORPORACOES, ADMINISTRACAO DE BENS, E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n57.633.317/0001-82\r\n\r\nTRANSLOG RIO LOGISTICA E RH LTDA\r\n\r\n57.656.047/0001-25\r\n\r\nJSLJ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n57.657.416/0001-02\r\n\r\nJR EMPRESARIAL RIO LTDA\r\n\r\n57.670.699/0001-14\r\n\r\nENFER LAR CARE LTDA\r\n\r\n57.697.847/0001-94\r\n\r\nALVES E DAFLON LOCACAO E SERVICOS DE REBOQUE LTDA\r\n\r\n57.704.861/0001-78\r\n\r\nSUN ENERGY FOTOVOLTAICO LTDA\r\n\r\n57.724.604/0001-06\r\n\r\nM R MARTINS RESTAURANTE\r\n\r\n57.740.604/0001-91\r\n\r\nC. V. RANGEL BARRETO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n57.818.501/0001-05\r\n\r\nMF REFORMAS E PINTURA LTDA\r\n\r\n57.838.460/0001-00\r\n\r\nRESTAURANTE E MERCEARIA SABOR DO MEIER LTDA\r\n\r\n57.877.798/0001-71\r\n\r\nF L PIETRELI RESTAURANTE\r\n\r\n57.932.168/0001-52\r\n\r\nVISUAL MEDICS LTDA\r\n\r\n57.936.854/0001-00\r\n\r\nABARAM COMERCIO LTDA\r\n\r\n57.939.889/0001-94\r\n\r\nNOCA BURGUER LTDA\r\n\r\n57.949.948/0001-05\r\n\r\nZAPFARMA TECNOLOGIA E CONSULTORIA INOVA SIMPLES (I.S.)\r\n\r\n57.995.315/0001-33\r\n\r\nL. PADARIA PAO NOSSO LTDA\r\n\r\n58.107.136/0001-85\r\n\r\nBRALU BISTRO LTDA\r\n\r\n58.113.377/0001-37\r\n\r\nJL CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n58.113.695/0001-06\r\n\r\nARQUITECH PROJETOS E CONTRUCOES LTDA\r\n\r\n58.179.669/0001-72\r\n\r\nMONKEY CLUB COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n58.193.666/0001-93\r\n\r\nELISMARIO COMERCIO MERCADORIAS LTDA\r\n\r\n58.194.235/0001-41\r\n\r\nCAULE WINE IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n58.196.884/0001-81\r\n\r\nMORAES & MARTINS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n58.223.154/0001-22\r\n\r\nTOP SOLAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n58.233.656/0001-34\r\n\r\nSORVETERIA TOP CHIC LTDA\r\n\r\n58.233.672/0001-27\r\n\r\nW RIO COMERCIO DE VINHOS LTDA\r\n\r\n58.267.083/0001-60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAUTERJUNG LTDA\r\n\r\n58.302.542/0001-07\r\n\r\nG A DA SILVA COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA\r\n\r\n58.308.399/0001-52\r\n\r\nKAROL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n58.335.442/0001-79\r\n\r\nMALTA SERVICES LTDA\r\n\r\n58.386.436/0001-40\r\n\r\nRESTAURANTE MAR & RIO LTDA\r\n\r\n58.418.621/0001-70\r\n\r\nSOPHIA VIXXEN LIFESTYLE LTDA.\r\n\r\n58.439.197/0001-40\r\n\r\nTZION SUNGLASSES BZ LTDA\r\n\r\n58.542.036/0001-87\r\n\r\nARLINDO DE FREITAS PLANTAS LTDA\r\n\r\n58.839.657/0001-27\r\n\r\nMENDONCA GYM LTDA\r\n\r\n59.013.044/0001-07\r\n\r\nBRONZE CLUB DE BELEZA LTDA\r\n\r\n59.104.926/0001-70\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE MATERIAIS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\n59.170.086/0001-43\r\n\r\nCHRISTIANE SOUZA DA ANUNCIACAO DA SILVA\r\n\r\n59.300.135/0001-15\r\n\r\nKARDOSH AUTO LTDA\r\n\r\n59.340.316/0001-75\r\n\r\nGOL DO BRANCO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n59.405.709/0001-10\r\n\r\nTWO GLOBAL LTDA\r\n\r\n59.418.683/0001-44\r\n\r\nEM DOS S SILVA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\n59.463.661/0001-04\r\n\r\nG. V. NICOLAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n59.466.651/0001-14\r\n\r\nUNIAO AGUAS OBRAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n59.546.755/0001-39\r\n\r\nCELTEK COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n59.769.593/0001-06\r\n\r\nGEISEL A M LOPES\r\n\r\n59.817.067/0001-66\r\n\r\nPRORIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n59.927.828/0001-32\r\n\r\nSINOBRAS COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n59.934.163/0001-94\r\n\r\nEFICAZ GESTAO E APOIO LTDA\r\n\r\n59.998.798/0001-55\r\n\r\nL FREIRE TRASPORTE LTDA\r\n\r\n60.004.431/0001-58\r\n\r\nCASSIO ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\n60.027.568/0001-28\r\n\r\nCSA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n60.044.363/0001-50\r\n\r\nTEM TINTAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n60.116.534/0001-00\r\n\r\nPRYTON NUTRICIONISTAS LTDA\r\n\r\n60.216.471/0001-63\r\n\r\nUNIVERSAL STUDIOS LTDA\r\n\r\n60.225.453/0001-48\r\n\r\nYAHWEH SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n60.285.666/0001-65\r\n\r\nSERRALHERIA E VIDRACARIA GRAZI E GABI LTDA\r\n\r\n60.417.264/0001-77\r\n\r\nEMERSON COSTA DE OLIVEIRA - TRANSPORTES\r\n\r\n60.422.008/0001-78\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA OASIS LTDA\r\n\r\n60.448.423/0001-09\r\n\r\nMEDPAN COMERCIO DE MATERIAS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n60.519.939/0001-99\r\n\r\nRENNAN ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n60.575.846/0001-81\r\n\r\nBAR DO HEINE LTDA\r\n\r\n60.666.737/0001-70\r\n\r\nJULIO C DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n60.741.646/0001-51\r\n\r\nACADEMIA ALMEIDA BJJ LTDA\r\n\r\n60.785.873/0001-89\r\n\r\nMERCADO MACEDO DOS SANTOS LTDA\r\n\r\n60.809.149/0001-48\r\n\r\nFLASH CELL 82 LTDA\r\n\r\n60.851.983/0001-00\r\n\r\nJ S V F EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n60.868.022/0001-08\r\n\r\nDROGARIA SIMOES 2 LTDA\r\n\r\n60.869.601/0001-67\r\n\r\nLUMEN EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n60.912.357/0001-78\r\n\r\nXNR STORE COMERCIO LTDA\r\n\r\n60.940.562/0001-47\r\n\r\nR R MOREIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n60.994.872/0001-44\r\n\r\nPARADA 327 BAR LTDA\r\n\r\n61.000.446/0001-00\r\n\r\nCASA DA RIBEIRA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n61.040.066/0001-08\r\n\r\nLF INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n61.067.463/0001-65\r\n\r\nGIRASSOL PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n61.079.648/0001-90\r\n\r\nAJIM RAFA S LTDA\r\n\r\n61.223.781/0001-78\r\n\r\nK C DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n61.236.409/0001-04\r\n\r\nBELEM BELEM AMAZONIA DELIVERY LTDA\r\n\r\n61.486.633/0001-46\r\n\r\nDROGARIA ESTRADA DE FERRO LTDA\r\n\r\n61.578.699/0001-66\r\n\r\nD G IMPORT PECAS E ACESSORIOS PARA APARELHOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n61.580.383/0001-09\r\n\r\nSTE COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n61.647.866/0001-83\r\n\r\nC.V.S.P.C. COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n61.690.165/0001-27\r\n\r\nSAO BENEDITO HAMBURGUERIA E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n61.731.975/0001-84\r\n\r\nAUTO ELETRICA CHAPELAO LTDA\r\n\r\n61.784.836/0001-19\r\n\r\nTHE KING S BARBERS LTDA\r\n\r\n61.792.757/0001-50\r\n\r\nESSENCE CONCEPT LTDA\r\n\r\n61.804.823/0001-64\r\n\r\nCLINICA PILLER LTDA\r\n\r\n61.888.190/0001-10\r\n\r\nPADARIA PAO NOSSO SPA LTDA\r\n\r\n61.901.853/0001-99\r\n\r\nJ.P ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n61.909.819/0001-60\r\n\r\nJCVS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n61.927.895/0001-07\r\n\r\nRESTAURANTE CANTAREL MAKTUB LTDA\r\n\r\n61.959.098/0001-01\r\n\r\nBAR MASTER CHOPP LTDA\r\n\r\n61.959.900/0001-55\r\n\r\nRG MECANICA DIESEL LTDA\r\n\r\n62.122.226/0001-12\r\n\r\nSITIO RENERGIA LTDA\r\n\r\n62.184.149/0001-25\r\n\r\nZMDO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n62.234.297/0001-07\r\n\r\nJ E S RACOES E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n62.344.008/0001-22\r\n\r\nROMULO ALVES GUIMARAES LTDA\r\n\r\n62.429.614/0001-40\r\n\r\nNENEM FRUTAS 2025 LTDA\r\n\r\n62.432.494/0001-30\r\n\r\nIPHINIX CELL LTDA\r\n\r\n62.448.583/0001-75\r\n\r\nADONAI PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n62.453.316/0001-96\r\n\r\nFERNANDA REIS ESTETICA AVANCADA LTDA\r\n\r\n62.487.818/0001-38\r\n\r\nFRANGO E BRASA UNAMAR LTDA\r\n\r\n62.526.729/0001-53\r\n\r\nLDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n62.539.736/0001-90\r\n\r\nTITANS DO MADUREIRA COMERCIO DE ALIMENTO LTDA\r\n\r\n62.579.374/0001-60\r\n\r\nLINKIS COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\n62.674.547/0001-20\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BENDITA LTDA\r\n\r\n62.760.210/0001-35\r\n\r\nKAZAROLLI TRANSPORTES E COMERCIO DE ARMARINHOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n62.804.961/0001-06\r\n\r\nJOHNNY MARKET FOOD TRADE LTDA\r\n\r\n62.894.286/0001-53\r\n\r\nRS CARVALHO PISCINAS LTDA\r\n\r\n62.913.234/0001-87\r\n\r\nPADARIA E BUFFER DOS SALGADOS LTDA\r\n\r\n63.199.847/0001-67\r\n\r\nCONECTA BRASIL COMERCIO DIGITAL LTDA\r\n\r\n63.927.222/0001-74\r\n\r\nGR COMERCIAL ESTELAR LTDA\r\n\r\n63.943.181/0001-00\r\n\r\nMONACO STAR DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n63.944.146/0001-05\r\n\r\nBOTSUANA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n63.944.461/0001-32\r\n\r\nANTIGUA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n63.944.740/0001-04\r\n\r\nSAN MARINO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n65.995.425/0001-23\r\n\r\nHELOMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n66.729.005/0001-68\r\n\r\nTSV TRANSPORTES SANTA VERONICA, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA\r\n\r\n68.597.863/0001-21\r\n\r\nPONTO 105 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDAME\r\n\r\n68.617.125/0001-07\r\n\r\nARAQUEM VENDA DE GAS LTDA\r\n\r\n68.622.471/0001-75\r\n\r\nPAUSOM COM DE GAS CLASSE 3 E DIST DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n68.631.688/0001-41\r\n\r\nE-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n68.659.846/0001-71\r\n\r\nVEGALAVRADO MADEIRAS E MATERIAIS LTDA\r\n\r\n68.661.032/0001-71\r\n\r\nP CESAR SILVA ROUPAS E CALCADOS\r\n\r\n68.663.012/0001-30\r\n\r\nROBERTO J MOLL PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n68.669.647/0001-44\r\n\r\nHENRIQUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68.672.682/0001-12\r\n\r\nRICAFLA COMERCIO DE PURIFICADORES LTDA\r\n\r\n68.673.946/0001-52\r\n\r\nSINCLAIR AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n68.677.939/0001-29\r\n\r\nESTACAO DAS MAQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\n68.713.130/0001-05\r\n\r\nSUPER GELO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n68.713.395/0001-03\r\n\r\nSORVETE FINLANDES LTDA\r\n\r\n68.732.924/0001-16\r\n\r\nSUMMER BREZE COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\n68.805.043/0001-88\r\n\r\nLINDIFRAN LAVOR MODAS LTDA\r\n\r\n68.843.622/0001-15\r\n\r\nP J DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n68.843.630/0001-61\r\n\r\nGLAUCO FRANCISCO DE AZEVEDO\r\n\r\n68.858.539/0001-10\r\n\r\nFUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\n71.767.651/0001-50\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE LENHA E CARVAO BOAVA LTDA\r\n\r\n72.039.696/0001-70\r\n\r\nELRO MERCEARIA E PANIFICADORA LTDA\r\n\r\n72.120.462/0001-53\r\n\r\nACOUGUE RIBEIRAO IPE ROXO LTDA\r\n\r\n72.162.951/0001-78\r\n\r\nELZA S ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n72.347.362/0001-64\r\n\r\nSUZYANY DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n72.372.188/0001-00\r\n\r\nKIDUM COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n72.424.666/0001-88\r\n\r\nL.F. CLARK SPECIAL PAINTINGS LTDA\r\n\r\n72.436.181/0001-04\r\n\r\nMORAES E MATHIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n72.486.657/0001-11\r\n\r\nSOARES PEDRAS DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n72.486.913/0001-70\r\n\r\nDI CARLOS SOLUCOES METALICAS LTDA\r\n\r\n72.490.337/0001-35\r\n\r\nPARADA DO SOL LANCHES LTDA\r\n\r\n72.493.364/0001-61\r\n\r\nH C DE AZEREDO PEIXARIA\r\n\r\n72.496.201/0001-32\r\n\r\nFARMACIA P H DE MANILHA LTDA\r\n\r\n72.560.675/0001-04\r\n\r\nCRICRUTE DE VASSOURAS LANCHES LTDA\r\n\r\n72.561.681/0001-78\r\n\r\nL R DA SILVA UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\n73.219.354/0001-03\r\n\r\nAVIARIO E MERCEARIA ELIZABETE DE PIABETA LTDA\r\n\r\n73.261.778/0001-28\r\n\r\nELETROTEL ELETRO ELETRONICA LTDA\r\n\r\n73.396.228/0001-16\r\n\r\nOTICA LISANDRA LTDA\r\n\r\n73.468.449/0001-52\r\n\r\nCONCORRENTE-COM E REPRES. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n73.538.605/0001-04\r\n\r\nPOUSADA HIBISCUS BEACH EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\n73.578.981/0001-22\r\n\r\nXOMED SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA.\r\n\r\n73.627.424/0001-54\r\n\r\nDROGARIA DEBYE LTDA\r\n\r\n73.702.359/0001-84\r\n\r\nCENTRO ESCOLAR DE COPACABANA LTDA\r\n\r\n73.748.709/0001-43\r\n\r\nELETRO REFRIGERACAO DO VALE LTDA\r\n\r\n74.004.847/0001-80\r\n\r\nXANCAR PNEUS LTDA\r\n\r\n74.039.280/0001-88\r\n\r\nAZENHA VEICULOS LTDA\r\n\r\n74.048.224/0001-00\r\n\r\nMERCADO NERIAH LTDA\r\n\r\n74.155.631/0001-16\r\n\r\nNATUGAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n81.773.590/0001-97\r\n\r\nLAZENA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n86.768.934/0001-93\r\n\r\n580 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86.892.296/0001-18\r\n\r\nC F NEVES MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n96.702.535/0001-83\r\n\r\nDOMINGOS DE O PINHEIRO E CIA LTDA\r\n\r\n97.517.791/0001-63\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GELO VAZ LOBO DESCARTAVEIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n97.525.469/0001-86\r\n\r\nRAFAEL C BRAZ BRALIMENTOS\r\n\r\n97.528.742/0001-26\r\n\r\nGATTI COMERCIAL LTDA\r\n\r\n97.530.179/0001-20\r\n\r\nPOLAR DE CAMPO GRANDE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n97.538.051/0001-03\r\n\r\nDHC COM. E SERV. LTDA\r\n\r\n97.542.099/0001-95\r\n\r\nR1 EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n97.542.950/0001-80\r\n\r\nJ GUERREIRO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n97.543.027/0001-62\r\n\r\nNELSON SIMOES DE MELLO 98165860704\r\n\r\n97.549.333/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\n97.552.936/0001-67\r\n\r\n97.552.936 RAFAELLA WILLEMEN FARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nId: 2716123"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, CONVOCA a Sra. MARIA ALICE DE OLIVEIRA a entrar em contato através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tomar ciência do processo SEI-040014/035526/2025 e apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 dias úteis a contar desta publicação. Processo n° SEI-040014/035526/2025.\r\n\r\nId: 2716459"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços 10/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 216.781,30 (duzentos e dezesseis mil setecentos e oitenta e um reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/032012/2024 (P.E 103/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\n58234\r\n\r\n2 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: lidocaina cloridrato 2%, volume: 5 ml, apresentacao: ampola código do item: 6474.001.0050 (id - 58234) complemento do item apresentação injetável marca: hypofarma\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 10.425\r\n\r\nR$ 1,1000\r\n\r\nR$ 11.467,50\r\n\r\n03\r\n\r\n17931\r\n\r\n3 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: cloridrato de lidocaina 2%, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicável código do item: 6474.001.0015 (id - 17931) complemento do item apresentação injetável marca: hipolabor\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-6.390\r\n\r\nFUNESBOM- 30\r\n\r\nTOTAL= 6.420\r\n\r\nR$ 3,7000\r\n\r\nR$ 23.754,00\r\n\r\n09\r\n\r\n58238\r\n\r\n9 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: ansioliticos e hipnosedativos, principio ativo: midazolam cloridrato, forma / farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 10 ml , apresentacao: ampola código do item: 6482.001.0016 (id - 58238) complemento do item apresentação injetável marca: hipolabor\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 33.120\r\n\r\nFUNESBOM- 9.000\r\n\r\nTOTAL= 42.120\r\n\r\nR$ 2,6500\r\n\r\nR$ 111.618,00\r\n\r\n10\r\n\r\n18026\r\n\r\n10 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: ansioliticos e hipnosedativos, principio ativo: cloridrato de midazolam, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 3ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 2.730\r\n\r\nFUNESBOM-500\r\n\r\nTOTAL = 3.230\r\n\r\nR$ 1,5700\r\n\r\nR$ 5.071,10\r\n\r\n13\r\n\r\n18046\r\n\r\n13 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos narcoticos, principio ativo: morfina sulfato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola código do item: 6481.001.0020 (id - 18046) complemento do item\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 5.205\r\n\r\nFUNESBOM-500\r\n\r\nTOTAL= 5.705\r\n\r\nR$ 1,7900\r\n\r\nR$ 10.211,95\r\n\r\n25\r\n\r\n58140\r\n\r\n25 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos gerais, principio ativo: propofol, forma farmaceutica: emulsao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresentacao: ampola código do item: 6473.001.0018 (id - 58140) complemento do item apresentação injetável marca: cristalia\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 6.045\r\n\r\nR$ 7,3000\r\n\r\nR$ 44.128,50\r\n\r\n36\r\n\r\n17398\r\n\r\n36 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: citrato de sufentanila 75mcg, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mcg/ml, volume: 1ml apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicável código do item: 6473.001.0013 (id - 17398) complemento do item apresentação injetável marca: cristalia\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 225\r\n\r\nR$ 19,2200\r\n\r\nR$ 4.324,50\r\n\r\n43\r\n\r\n128493\r\n\r\n43 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: valproato de sodio/acido valproico, forma farmaceutica: xarope, concentração dosagem: 50mg/ml, unidade: mg/ml, volume: 100 ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicável código do item: 6476.001.0081 (id - 128493) complemento do item apresentação líquido oral marca: hipolabor\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 1.125\r\n\r\nFUNESBOM- 80\r\n\r\nTOTAL= 1.205\r\n\r\nR$ 5,1500\r\n\r\nR$ 6.205,75\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços 11/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.130,75 (dois mil cento e trinta reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/032012/2024 (P.E 103/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\n98291\r\n\r\n4 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: lidocaina + epinefrina, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 2 + 1:200.000, unidade: %, volume: 20 ml, apresentacao: frasco ampola, acessorio: n/acódigo do item: 6474.001.0074 (id - 98291) complemento do item apresentação injetável marca:fabricante hypofarma\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 75\r\n\r\nR$ 6,87\r\n\r\nR$ 515,25\r\n\r\n26\r\n\r\n18239\r\n\r\n26 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: fumarato de quetiapina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: não aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicável código do item: 6483.001.0028 (id - 18239) complemento do item apresentação sólido oral marca: fabricante:geolab\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 2.250\r\n\r\nR$ 0,3900\r\n\r\nR$ 877,50\r\n\r\n38\r\n\r\n18418\r\n\r\n38 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: topiramato, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentração dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: não aplicável código do item: 6476.001.0026 (id - 18418) complemento do item apresentação SÓLIDO ORAL MARCA: Fabricante:EMS\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 1.125\r\n\r\nR$ 0,3200\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\n39\r\n\r\n18419\r\n\r\n39 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: topiramato, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: não aplicavel, acessorio: nao aplicável código do item: 6476.001.0027 (id - 18419) complemento do item apresentação sólido oral marca:fabricante: ems\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-1.200\r\n\r\nFUNESBOM-900\r\n\r\nTOTAL=2.100\r\n\r\nR$ 0,1800\r\n\r\nR$ 378,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços 12/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.843,50 (cinco mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/032012/2024 (P.E 103/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\n63461\r\n\r\n1 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparkinsonianos, principio ativo: levodopa + benserazida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 200 + 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/acódigo do item: 6478.001.0024 (id - 63461) complemento do item apresentação sólido oral marca: aché\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 2.850\r\n\r\nFUNESBOM- 700\r\n\r\nTOTAL=3.550\r\n\r\nR$ 1,0300\r\n\r\nR$ 3.656,50\r\n\r\n20\r\n\r\n118716\r\n\r\n20 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: olanzapina, forma código do item: 6483.001.0112 (id - 118716) complemento do item apresentação sólido oral marca: aché farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-900\r\n\r\nR$ 0,2300\r\n\r\nR$ 207,00\r\n\r\n27\r\n\r\n18241\r\n\r\n27 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: fumarato de quetiapina, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel código do item: 6483.001.0030 (id - 18241) complemento do item apresentação sólido oral marca:aché\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-16.500\r\n\r\nR$ 0,1200\r\n\r\nR$ 1.980,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços 13/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 80.773,67 (oitenta mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/032012/2024 (P.E 103/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\n18152\r\n\r\n22 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos e antipireticos, principio ativo: paracetamol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: não aplicavel, acessorio: nao aplicável código do item: 6472.001.0016 (id - 18152) complemento do item apresentação sólido oral marca: prati donaduzzi\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 7.635\r\n\r\nFES- 913.393\r\n\r\nTOTAL- 921.028\r\n\r\nR$ 0,0700\r\n\r\nR$ 64.471,96\r\n\r\n41\r\n\r\n18427\r\n\r\n41 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: cloridrato de tramadol forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampolacódigo do item: 6481.001.0014 (id - 18427) complemento do item apresentação injetável marca: hipolabor\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-15.585\r\n\r\nFUNESBOM- 500\r\n\r\nTOTAL= 16.085\r\n\r\nR$ 0,7000\r\n\r\nR$ 11.259,50\r\n\r\n42\r\n\r\n18424\r\n\r\n42 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: cloridrato de tramadol, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg código do item: 6481.001.0011 (id - 18424) complemento do item apresentação sólido oral marca: hipolabor\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 3.930\r\n\r\nFES- 36.279\r\n\r\nTOTAL= 40.209\r\n\r\nR$ 0,1254\r\n\r\nR$ 5.042,21\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços 14/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.475,25 (vinte mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/032012/2024 (P.E 103/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n28\r\n\r\n18250\r\n\r\n28 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: cloridrato de remifentanil, Forma farmaceutica: po liofilo injetável concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicável código do item: 6473.001.0005 (id - 18250) complemento do item 6473.001.0005 (id - 18250) complemento do item apresentação injetável marca: generico\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-1.515\r\n\r\nFUNESBOM-250\r\n\r\nTOTAL=1.765\r\n\r\nR$ 10,7500\r\n\r\nR$ 18.973,75\r\n\r\n44\r\n\r\n61009\r\n\r\n44 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: valproato de sódio, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 250, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do item: 6476.001.0056 (id - 61009) complemento do item apresentação sólido oral marca: depakene\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-1.350\r\n\r\nFUNESBOM-1.000\r\n\r\nTOTAL= 2.350\r\n\r\nR$ 0,3000\r\n\r\nR$ 705,00\r\n\r\n45\r\n\r\n145748\r\n\r\n45 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivantes, principio ativo: acido valproico, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6476.001.0097 (id - 145748) complemento do item apresentação sólido oral marca: depakene\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-1.350\r\n\r\nR$ 0,5900\r\n\r\nR$ 796,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços 15/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.115,25 (trinta e um mil cento e quinze reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/032012/2024 (P.E 103/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n31\r\n\r\n98324\r\n\r\n31 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: ropivacaina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 0,75, unidade: %, volume: 20 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/acódigo do item: 6474.001.0073 (id - 98324) complemento do item apresentação injetável marca: teuto hosp\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 615\r\n\r\nR$ 8,7000\r\n\r\nR$ 5.350,50\r\n\r\n32\r\n\r\n58143\r\n\r\n32 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: ropivacaina cloridrato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: %, volume: 20 ml, apresentacao: ampola código do item: 6474.001.0049 (id - 58143) complemento do item apresentação injetável marca: teuto hosp\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-2.475\r\n\r\nR$ 10,4100\r\n\r\nR$ 25.764,75\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços 16/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 49.525,20 (quarenta e nove mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/032012/2024 (P.E 103/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\n18060\r\n\r\n17 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: nalbufina cloridrato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: Ampola código do item: 6481.001.0025 (id- 18060) complemento do item apresentação injetável marca: halex istar\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 3.015\r\n\r\nFUNESBOM- 300\r\n\r\nTOTAL=3.315\r\n\r\nR$ 8,2000\r\n\r\nR$ 27.183,00\r\n\r\n40\r\n\r\n72432\r\n\r\n40 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: analgesicos opioides, principio ativo: cloridrato de tramadol, forma farmacêutica solucao injetavel, concentração dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a código do item: 6481.001.0034 (id - 72432) complemento do item apresentação injetável marca: halex istar\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-24.285\r\n\r\nR$ 0,9200\r\n\r\nR$ 22.342,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços 17/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA NERVOSO PARTE 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 204.907,50 (duzentos e quatro mil novecentos e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/032012/2024 (P.E 103/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n24\r\n\r\n58142\r\n\r\n24 - medicamento uso humano,grupo farmacologico: anestesicos gerais, principio ativo: propofol, forma farmaceutica: emulsao injetável concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 50 ml, apresentacao: seringa (pfs)código do item: 6473.001.0020 (id - 58142) complemento do item 6473.001.0020 (id - 58142) complemento do item apresentação injetável marca: aspen pharma industria farmaceutica ltda\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-450\r\n\r\nR$ 455,3500\r\n\r\nR$ 204.907,50\r\n\r\nId: 2716418"
                        ],
                        "2716445": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR E O COSECURITY COMÉRCIO E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA.;\r\n\r\nOBJETO: o compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: Será de 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.01.2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/002528/2025.\r\n\r\nId: 2716445"
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                        "2716311": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 18.530.856/0001-34. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 03 (três) meses, com reajuste, a partir de 28/02/2026 até 27/05/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 15 (quinze) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nREAJUSTE: Fica concedido o reajuste de 3,14%, (três inteiro e catorze centésimos por cento) incidente sobre o item 1 (Óleo Vegetal, tipo soja) e 23,15% (vinte e três inteiro e quinze centésimos por cento) de deflação incidente sobre o item 2 (Azeite de Oliva, tipo refinado) do preço do Contrato, referente ao IPCA-E acumulado com efeitos a partir de 01/25, conforme estabelecido no Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 620.604,00 (seiscentos e vinte mil seiscentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/010502/2024, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2716311"
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                        "2716336": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 081/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa EMPORIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 05.163.253/0001-08). \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de execução do contrato, por mais 30 (trinta) dias corridos, a partir de 03/02/2026 até o dia 05/03/2026, dando-se ao contrato o prazo de execução total de 210 (duzentos e dez) dias corridos, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350016/009971/2024, com fundamento no artigo 6º, XVII c/c artigo 124, I, alínea “a” da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2716336"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2716435": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, inscrita no CNPJ sob o nº 29.744.778/0535-50.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2025, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de 31 (trinta e um) apenados em regime semiaberto, aberto, prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do § 2 ° do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo é de 12 (doze) meses, a contar de 10/02/2026 até 09/02/2027, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 1.075.458,12 (um milhão setenta e cinto mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), mantendo-se inalteradas as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/000332/2025.\r\n\r\nId: 2716435"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2716518": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COUTOFLEX INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Líquido Gerador de Espuma (LGE)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.039.792,00 (um milhão, trinta e nove mil setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID Funcional: 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e CAP BM QOC/17 DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 50880217. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUB TEN BM Q00/98 LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/040153/2025.\r\n\r\nId: 2716518"
                        ],
                        "2716484": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento ao 1° Termo Aditivo de Prorrogação à Ata de Registro de Preços n° 192/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a correção, em razão de erro material, da data de vigência consignada no 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 192/2024, para que passe a constar que a vigência da referida Ata é de 04/02/2026 a 04/02/2027, conforme registro no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições da Ata e do referido Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/001538/2025.\r\n\r\nId: 2716484"
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                        "2716507": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/029569/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\n14.9 O Teste de Habilidade Específica (THE) constará das seguintes provas para ambos os sexos:\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFUNÇÃO MOTORA AVALIADA\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nSubida em corda lisa\r\n\r\n5 metros\r\n\r\nNão há\r\n\r\nTonicidade\r\n\r\n2\r\n\r\nTransposição do muro de assalto\r\n\r\n2,75 metros\r\n\r\n30 segundos\r\n\r\nTonicidade e praxia global\r\n\r\n2\r\n\r\nTransposição de trilho baixo\r\n\r\n10 metros\r\n\r\n50 segundos\r\n\r\nEquilíbrio, orientação-temporal, praxia global e fobias\r\n\r\n2\r\n\r\nTransposição de ambiente confinado\r\n\r\n9,45 metros\r\n\r\nNão há\r\n\r\nFobias e praxia global\r\n\r\n2\r\n\r\n...\r\n\r\n14.12.1 SUBIDA EM CORDA LISA\r\n\r\nA prova tem como objetivo avaliar a força, a coordenação motora e a tonicidade muscular do candidato.\r\n\r\nO teste será realizado em uma corda de sisal, suspensa verticalmente, com a extremidade inferior livre.\r\n\r\nO candidato deverá posicionar-se de frente para a corda e aguardar autorização para iniciar a subida, podendo utilizar os membros superiores e inferiores, sem recorrer ao uso de impulso.\r\n\r\nApós o sinal sonoro emitido pelo fiscal de prova, o candidato deverá tocar um sino que estará posicionado a 5 metros do solo.\r\n\r\n...\r\n\r\n14.12.2 TRANSPOSIÇÃO DE MURO DE ASSALTO\r\n\r\nA prova tem como objetivo avaliar a potência, a impulsão e o domínio corporal do candidato.\r\n\r\nO teste será realizado em um muro com altura de 2,75 metros, dotado de espaços vazados que podem ser utilizados pelo candidato para apoio das mãos e dos pés durante a transposição.\r\n\r\nO candidato deverá posicionar-se a 2,5 metros de distância do muro e aguardar autorização para iniciar a transposição, podendo utilizar a técnica de sua escolha, podendo fazer uso dos apoios existentes na estrutura.\r\n\r\n...\r\n\r\n14.12.3 TRANSPOSIÇÃO DE TRILHO BAIXO\r\n\r\nA prova tem como objetivo avaliar o equilíbrio dinâmico, a coordenação e a orientação espacial do candidato.\r\n\r\nO teste será realizado em um trilho com 16 centímetros de largura, posicionado a 2,80 metros de altura em relação ao solo, acessado por uma escada.\r\n\r\nO candidato deverá posicionar-se de pé, a 1 metro de distância da escada e aguardar autorização para iniciar o deslocamento.\r\n\r\nApós o sinal sonoro emitido pelo fiscal de prova, o candidato deverá subir a escada e realizar todo o percurso de pé, com apoio exclusivamente plantar (solas dos pés) sobre o trilho. percorrer 10 metros sobre o trilho (5 metros na ida e 5 metros na volta), devendo descer a escada ao término do percurso de 10 metros.\r\n\r\n...\r\n\r\n14.12.4 TRANSPOSIÇÃO DE AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nA prova tem como objetivo avaliar a capacidade do candidato de manter o controle emocional, a orientação espacial e a eficiência na movimentação em espaços confinados.\r\n\r\nO teste será realizado em um túnel subterrâneo retilíneo com 9,45 metros de comprimento e 0,80 metro de diâmetro, dotado de uma entrada e uma saída em cada extremidade.\r\n\r\nO candidato deverá se posicionar a 1 metro da entrada do túnel, ao nível do solo, e aguardar autorização para iniciar o percurso.\r\n\r\nApós o sinal sonoro emitido pelo fiscal de prova, o candidato deverá adentrar o túnel e se deslocar continuamente até a saída, no lado oposto.\r\n\r\nOs candidatos de ambos os sexos deverão se apresentar com vestimentas adequadas para a atividade física (calção, camiseta e tênis).\r\n\r\nA prova não terá limite de tempo para a execução do teste.\r\n\r\nA prova será considerada inválida caso o candidato não consiga concluir o percurso.\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\n14.9 O Teste de Habilidade Específica (THE) constará das seguintes provas para ambos os sexos:\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFUNÇÃO MOTORA AVALIADA\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nSubida em corda lisa\r\n\r\n5 metros*\r\n\r\nNão há\r\n\r\nTonicidade\r\n\r\n2\r\n\r\nTransposição do muro de assalto\r\n\r\n2,75 metros*\r\n\r\n30 segundos\r\n\r\nTonicidade e praxia global\r\n\r\n2\r\n\r\nTransposição de trilho baixo\r\n\r\n10 metros*\r\n\r\n50 segundos\r\n\r\nEquilíbrio, orientação-temporal, praxia global e fobias\r\n\r\n2\r\n\r\nTransposição de ambiente confinado\r\n\r\n9,45 metros\r\n\r\n2 minutos\r\n\r\nFobias e praxia global\r\n\r\n2\r\n\r\n* As medidas informadas podem variar até 5 centímetros para mais ou para menos conforme as condições do solo ou temperatura ambiente no momento da prova.\r\n\r\n...\r\n\r\n14.12.1 SUBIDA EM CORDA LISA\r\n\r\nA prova tem como objetivo avaliar a força, a coordenação motora e a tonicidade muscular do candidato.\r\n\r\nO teste será realizado em uma corda de sisal, suspensa verticalmente, com a extremidade inferior livre.\r\n\r\nO candidato realizará a prova utilizando capacete e cinto tipo baudrier, disponibilizados pela Comissão de Aplicação do THE, estando conectado a um sistema de segurança passivo, destinado exclusivamente à prevenção de quedas, não podendo, em nenhuma hipótese, ser utilizado como meio de auxílio, sustentação ou vantagem durante a execução da subida.\r\n\r\nO candidato deverá posicionar-se de frente para a corda e aguardar autorização para iniciar a subida, podendo utilizar os membros superiores e inferiores, sem recorrer ao uso de impulso.\r\n\r\nApós o sinal sonoro emitido pelo fiscal de prova, o candidato deverá tocar um sino que estará posicionado a aproximadamente 5 metros do solo.\r\n\r\n...\r\n\r\n14.12.2 TRANSPOSIÇÃO DE MURO DE ASSALTO\r\n\r\nA prova tem como objetivo avaliar a potência, a impulsão e o domínio corporal do candidato.\r\n\r\nO teste será realizado em um muro com altura de aproximadamente 2,75 metros, dotado de espaços vazados que podem ser utilizados pelo candidato para apoio das mãos e dos pés durante a transposição.\r\n\r\nO candidato realizará a prova utilizando capacete disponibilizado pela Comissão de Aplicação do THE.\r\n\r\nO candidato deverá posicionar-se a 2 metros de distância do muro e aguardar autorização para iniciar a transposição, podendo utilizar a técnica de sua escolha e fazer uso dos apoios existentes na estrutura.\r\n\r\n...\r\n\r\n14.12.3 TRANSPOSIÇÃO DE TRILHO BAIXO\r\n\r\nA prova tem como objetivo avaliar o equilíbrio dinâmico, a coordenação e a orientação espacial do candidato.\r\n\r\nO teste será realizado em um trilho com aproximadamente 15 centímetros de largura, posicionado a aproximadamente 2,50 metros de altura em relação ao solo, acessado por uma escada.\r\n\r\nO candidato realizará a prova utilizando capacete disponibilizado pela Comissão de Aplicação do THE.\r\n\r\nO candidato deverá posicionar-se de pé, a 1 metro de distância da escada e aguardar autorização para iniciar o deslocamento.\r\n\r\nApós o sinal sonoro emitido pelo fiscal de prova, o candidato deverá subir a escada e realizar todo o percurso de pé, com apoio exclusivamente plantar (solas dos pés) sobre o trilho, percorrendo aproximadamente 10 metros sobre o trilho (aproximadamente 5 metros na ida até pisar na marcação no final do trilho e aproximadamente 5 metros na volta), devendo descer a escada ao término do percurso de 10 metros.\r\n\r\n...\r\n\r\n14.12.4 TRANSPOSIÇÃO DE AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nA prova tem como objetivo avaliar a capacidade do candidato de manter o controle emocional, a orientação espacial e a eficiência na movimentação em espaços confinados.\r\n\r\nO teste será realizado em um túnel subterrâneo retilíneo com 9,45 metros de comprimento e 0,80 metro de diâmetro, dotado de uma entrada e uma saída em cada extremidade.\r\n\r\nO candidato realizará a prova utilizando capacete e luvas disponibilizados pela Comissão de Aplicação do THE.\r\n\r\nO candidato deverá se posicionar a 1 metro da entrada do túnel, ao nível do solo, e aguardar autorização para iniciar o percurso.\r\n\r\nApós o sinal sonoro emitido pelo fiscal de prova, o candidato deverá adentrar o túnel e se deslocar continuamente até a saída, no lado oposto.\r\n\r\nOs candidatos de ambos os sexos deverão se apresentar com vestimentas adequadas para a atividade física (calção, camiseta e tênis).\r\n\r\nO tempo limite para a execução do teste é de 2 minutos.\r\n\r\nA prova será considerada inválida caso o candidato não consiga concluir o percurso dentro do tempo limite.\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2716507"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, na forma disposta nos processos administrativos nº SEI-270057/002000/2020 e SEI-270006/020381/2025 (Credenciamento - Urgência e Emergência), TORNA PÚBLICO as Tabelas de preços atualizadas que serão praticadas na contratação de prestadores de saúde através do instrumento do Credenciamento Público, para fins de prestação de serviços em atendimentos aos beneficiários do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ/SEDEC, no interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTABELAS E TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nA CREDENCIANTE obriga-se ao pagamento dos serviços prestados, adotando Tabela CBMERJ 2026 para Credenciamento nº 01/2021, com valor do IPCA acumulado de 12 meses de 4,44%, consultado no site: ibge.gov.br, para período de FEVEREIRO de 2025 à JANEIRO de 2026.\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/2024VALOR FINAL\r\n\r\nIPCA ACUMULADO (MAR-23 a JAN-25)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2025VALOR FINAL\r\n\r\nIPCA ACUMULADO (FEV-25 a JAN-26)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2026VALOR FINAL\r\n\r\nTAXA DE INTERNAÇÃO\r\n\r\n60033568\r\n\r\nTaxa de registro de internação\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 37.67\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 40.82\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 42.63\r\n\r\nGASES MEDICINAIS\r\n\r\n60028394\r\n\r\nGás Carbônico, por hora\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 44.95\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 48.71\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 50.87\r\n\r\n60028521\r\n\r\nNitrogênio, por hora\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 36.66\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 39.72\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 41.49\r\n\r\n60028564\r\n\r\nÓxido Nítrico, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 59.13\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 64.07\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 66.92\r\n\r\n60028572\r\n\r\nÓxido Nitroso, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 51.08\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 55.35\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 57.81\r\n\r\n60034122\r\n\r\nAr comprimido, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 9.50\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 10.29\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 10.75\r\n\r\n60006013/21/30\r\n\r\nOxigênio, vazão 3L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 9.78\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 10.60\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 11.07\r\n\r\n60011084/92\r\n\r\nOxigênio, vazão 6L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 19.58\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 21.22\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 22.16\r\n\r\n60011246\r\n\r\nOxigênio, vazão 8 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 16.11\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 17.46\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 18.23\r\n\r\n60011327/35\r\n\r\nOxigênio, vazão 9 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 18.43\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 19.97\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 20.86\r\n\r\n60010045/53\r\n\r\nOxigênio, vazão 10 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 20.62\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 22.34\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 23.34\r\n\r\n60010681\r\n\r\nOxigênio, vazão 18 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 43.14\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 46.75\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 48.82\r\n\r\nProtoxido 3L/min Hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 15.02\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 16.28\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 17.00\r\n\r\nProtoxido 6L/min Hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 30.05\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 32.56\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 34.01\r\n\r\nHOTELARIA\r\n\r\n60000473\r\n\r\nDiária de acompanhante somente com café da manhã\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 68.89\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 74.65\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 77.96\r\n\r\n60000848\r\n\r\nDiária de quarto com alojamento conjunto com banheiro privativo\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 224.73\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 243.52\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 254.33\r\n\r\n60001046\r\n\r\nDiária de UTI coronariana\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 1,372.80\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,487.57\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 1,553.61\r\n\r\n60000619\r\n\r\nDiária de berçário normal\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 74.27\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 80.48\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 84.05\r\n\r\n60000805\r\n\r\nDiária de quarto coletivo de dois leitos com priv./enf. de 2 leitos banheiro\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 217.99\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 236.21\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 246.70\r\n\r\n60000694\r\n\r\nDiária de Enfermaria de 3 leitos com banheiro privativo\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 123.52\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 133.85\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 139.79\r\n\r\n60001054\r\n\r\nDiária de UTI pediátrica\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 1,149.82\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,245.94\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 1,301.26\r\n\r\n60001062\r\n\r\nDiária de UTI neonatal\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 1,149.82\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,245.94\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 1,301.26\r\n\r\n60001038\r\n\r\nDiária de UTI adulto geral\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 966.83\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,047.66\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 1,094.17\r\n\r\n60001011\r\n\r\nDiária de Unidade Intermediária Geral \r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 800.85\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 867.80\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 906.33\r\n\r\n60034424\r\n\r\nDiária de Hospital Dia, independente de acomodação\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 56.99\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 61.75\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 64.50\r\n\r\n60001135\r\n\r\nTaxa de Isolamento \r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 111.15\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 120.44\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 125.79\r\n\r\n60033541\r\n\r\nRefeição acompanhante(por refeição)\r\n\r\nPOR REFEIÇÃO\r\n\r\nR$ 40.48\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 43.86\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 45.81\r\n\r\n60022817\r\n\r\nTaxa de necrotério por uso \r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 47.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 51.15\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 53.42\r\n\r\n60022965\r\n\r\nTaxa de sala/Sessão de inalação/ nebulização\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 23.14\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 25.07\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 26.19\r\n\r\n60023082\r\n\r\nCirúrgica e pequenas cirurgias ambulatoriais\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 63.36\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 68.66\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 71.71\r\n\r\n60023090\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 0\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 146.77\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 159.04\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 166.10\r\n\r\n60023104\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 1\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 212.85\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 230.64\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 240.88\r\n\r\n60023112\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 2\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 306.59\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 332.22\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 346.97\r\n\r\n60023120\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 3\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 397.47\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 430.70\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 449.82\r\n\r\n60023139\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 4\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 489.30\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 530.21\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 553.75\r\n\r\n60023147\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 5\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 552.24\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 598.41\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 624.98\r\n\r\n60023155\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 6\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 638.37\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 691.74\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 722.45\r\n\r\n60023163\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 7\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 770.62\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 835.04\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 872.12\r\n\r\n60023171\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 8\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 829.03\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 898.34\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 938.22\r\n\r\n60023180\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, recuperação pós anestésica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 48.88\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 52.97\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 55.32\r\n\r\n60023228\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de broncoscopia\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 132.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 143.04\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 149.39\r\n\r\n60023244\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de colonoscopia\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 132.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 143.04\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 149.39\r\n\r\n60023287\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de endoscopia digestiva alta\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 132.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 143.04\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 149.39\r\n\r\n60028817\r\n\r\nTaxa por uso/sessão de sala de endoscopia ginecológica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 132.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 143.04\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 149.39\r\n\r\n60023309\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de endoscopia urológica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 132.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 143.04\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 149.39\r\n\r\n60023317\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de hemodiálise\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 213.41\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 231.25\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 241.52\r\n\r\n60023325\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de hemodinâmica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 933.50\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,011.54\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 1,056.45\r\n\r\n60023414\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de radiologia intervencionista\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 295.68\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 320.40\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 334.62\r\n\r\n60033681\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de observação até 6 h\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 67.28\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 72.90\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 76.14\r\n\r\n60023236\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de colocação e retirada de gesso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 50.83\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 55.08\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 57.52\r\n\r\nKITS E BANDEJAS\r\n\r\n60023708\r\n\r\nUtilização de bandeja de assepsia/antissepsia\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 26.81\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 29.05\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 30.34\r\n\r\n60023740\r\n\r\nUtilização de bandeja de pequena cirurgia fora do centro cirúrgico\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 49.99\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 54.17\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 56.57\r\n\r\n60023821\r\n\r\nUtilização de bandeja para anestesia geral\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 33.27\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 36.05\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 37.65\r\n\r\n60023880\r\n\r\nUtilização de bandeja para punção em geral\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 30.21\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 32.74\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 34.19\r\n\r\n60023996\r\n\r\nUtilização de bandeja para sondagem/cateterismo vesical\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 23.74\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 25.72\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 26.87\r\n\r\n60026022\r\n\r\nAluguel/taxa de caixa/instrumental básico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 27.58\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 29.89\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 31.21\r\n\r\n60023899\r\n\r\nUtilização de bandeja para retirada de pontos\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 23.82\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 25.81\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 26.96\r\n\r\n60023767\r\n\r\nUtilização de bandeja de sutura\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 41.97\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 45.48\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 47.50\r\n\r\n60023732\r\n\r\nUtilização de bandeja de intubação\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 32.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 34.89\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 36.44\r\n\r\n60018593\r\n\r\nTaxa de desinfecção/esterilização de instrumental cirúrgico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 31.51\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 34.14\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 35.66\r\n\r\n60034009\r\n\r\nTaxa por unidade de curativo grande\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 28.93\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 31.35\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 32.74\r\n\r\n60034017\r\n\r\nTaxa por unidade de curativo médio\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 19.63\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 21.27\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 22.22\r\n\r\n60034025\r\n\r\nTaxa por unidade de curativo pequeno\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 13.59\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 14.73\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 15.38\r\n\r\n60006730\r\n\r\nMacronebulização com ar comp, vazão de 5l/min p/ dia (corrido ou subs.), fora da UTI/semi e C. cirúrgico\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 22.23\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 24.09\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 25.16\r\n\r\n60006749\r\n\r\nMacronebulização com ar comp vazão de 5l/min por dia (corrido ou subsequente), na UTI/semi - UTI.\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 7.39\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 8.01\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 8.36\r\n\r\n60022256\r\n\r\nTaxa de imobilização gessada, por uso/sessão\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 26.40\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 28.61\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 29.88\r\n\r\nTABELA DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n60024801\r\n\r\nAluguel/Taxa de aparelho de radiofrequência, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 425.23\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 460.78\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 481.24\r\n\r\n60024070\r\n\r\nTaxa de aparelho bomba de circulação extracorpórea\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 138.48\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 150.06\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 156.72\r\n\r\n60025018\r\n\r\nAluguel/Taxa de aparelho para tração, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 54.97\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 59.57\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 62.21\r\n\r\n60025034\r\n\r\nTaxa de incubadora por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 8.43\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 9.13\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 9.54\r\n\r\n60025166\r\n\r\nAluguel/taxa de aspirador cirúrgico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 36.96\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 40.05\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 41.83\r\n\r\n60025204\r\n\r\nAluguel/taxa de aspirador elétrico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 36.96\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 40.05\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 41.83\r\n\r\n60025220\r\n\r\nTaxa de aspirador de sucção contínuo por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 36.96\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 40.05\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 41.83\r\n\r\n60025239\r\n\r\nAluguel/taxa de aspirador ultrassônico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 742.98\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 805.09\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 840.84\r\n\r\n60025298\r\n\r\nBalão intraórtico por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 100.15\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 108.52\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 113.34\r\n\r\n60025336\r\n\r\nTaxa de berço aquecido por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 31.76\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 34.42\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 35.94\r\n\r\n60025387\r\n\r\nBerço para fototerapia/dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 37.96\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 41.13\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 42.96\r\n\r\n60025492\r\n\r\nAluguel/Taxa bisturi bipolar por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 68.08\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 73.77\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 77.05\r\n\r\n60025565\r\n\r\nAluguel/taxa de bisturi elétrico monopolar, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 21.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 22.97\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 23.99\r\n\r\n60025573\r\n\r\nAluguel/taxa de bisturi ultrassônico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 149.95\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 162.49\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 169.70\r\n\r\n60025662\r\n\r\nBomba de infusão por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 52.43\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 56.81\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 59.34\r\n\r\n60025697\r\n\r\nBomba de seringa, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 88.98\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 96.42\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 100.70\r\n\r\n60026154\r\n\r\nTaxa de marcapasso/provisório/temporário transcutâneo\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 141.17\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 152.97\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 159.76\r\n\r\n60026308\r\n\r\nTaxa de halocraniano, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 40.56\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 43.95\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 45.90\r\n\r\n60026332\r\n\r\nAluguel/Taxa de colchão de ar, por dia\r\n\r\nR$ 53.94\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 58.45\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 61.04\r\n\r\n60026391\r\n\r\nTaxa de concentrador de oxigênio\r\n\r\nR$ 13.72\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 14.87\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 15.53\r\n\r\n60026413\r\n\r\nAluguel/Taxa de dermato elétrico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 125.98\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 136.51\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 142.57\r\n\r\n60026421\r\n\r\nAluguel/Taxa de desfibrilador (cardioversão), por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 56.53\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 61.26\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 63.98\r\n\r\n60026570\r\n\r\nAluguel/Taxa de eletrochoque, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 247.10\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 267.76\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 279.65\r\n\r\n60027118\r\n\r\nTaxa de incubadora, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 228.97\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 248.11\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 259.13\r\n\r\n60027169\r\n\r\nAluguel/Taxa de intensificador de imagem, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 228.40\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 247.49\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 258.48\r\n\r\n60027363\r\n\r\nAluguel/Taxa de microscópio cirúrgico de fibra ótica, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 276.51\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 299.63\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 312.93\r\n\r\n60027428\r\n\r\nAluguel/Taxa de microscópio cirúrgico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 177.33\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 192.15\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 200.69\r\n\r\n60027495\r\n\r\nAluguel/Taxa de neuronavegador, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 1,943.97\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 2,106.49\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 2,200.01\r\n\r\n60027630\r\n\r\nAluguel/Taxa de Raio X portátil, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 39.91\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 43.25\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 45.17\r\n\r\n60027738\r\n\r\nTaxa de respirador bipap/cpap, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 62.89\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 68.15\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 71.17\r\n\r\n60027754\r\n\r\nTaxa de respirador Bird/takaoka, Bennet, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 116.77\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 126.53\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 132.15\r\n\r\n60027762\r\n\r\nRespirador microprocessado volume hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 247.58\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 268.28\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 280.19\r\n\r\n60027770\r\n\r\nRespirador neonatal, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 435.46\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 471.86\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 492.82\r\n\r\n60028955\r\n\r\nTaxa de carro anestésico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 95.04\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 102.99\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 107.56\r\n\r\n60029188\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização cardíaca/ECG, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 109.41\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 118.56\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 123.82\r\n\r\n60029340\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização fetal, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 105.60\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 114.43\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 119.51\r\n\r\n60029501\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização intracraniano\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 113.85\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 123.37\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 128.85\r\n\r\n60030313\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 123.31\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 133.62\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 139.55\r\n\r\n60030631\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização de débito\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 243.78\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 264.16\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 275.89\r\n\r\n60031760\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização de oxímetro\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 78.77\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 85.36\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 89.14\r\n\r\nTAXA DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n60031921\r\n\r\nMonitorização de PA invasiva, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 117.03\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 126.81\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 132.44\r\n\r\n60032723\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização de PVC, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 314.68\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 340.99\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 356.13\r\n\r\n60032880\r\n\r\nMonitor de SwanGanz, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 331.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 358.67\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 374.60\r\n\r\n60033916\r\n\r\nTaxa de uso de craniótomo\r\n\r\nPORUSO\r\n\r\nR$ 416.41\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 451.22\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 471.26\r\n\r\n60034491\r\n\r\nTaxa de uso de cilindro de oxigênio portátil-Bala\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 11.61\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 12.58\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 13.14\r\n\r\n60029102\r\n\r\nTaxa de microscópio neurológico de fibra ótica, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 1,943.97\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 2,106.49\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 2,200.01\r\n\r\n60027711\r\n\r\nRespirador a volume, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 254.14\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 275.39\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 287.61\r\n\r\n60027533\r\n\r\nAluguel/Taxa de perfurador elétrico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 248.04\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 268.78\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 280.71\r\n\r\n60027940\r\n\r\nAluguel/Taxa de serra de gesso, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 21.94\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 23.77\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 24.83\r\n\r\n60027975\r\n\r\nAluguel/Taxa de serra para osso, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 102.32\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 110.87\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 115.80\r\n\r\n60027320\r\n\r\nAluguel/Taxa de máquina de cardioplegia, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 19.30\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 20.91\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 21.84\r\n\r\n60026383\r\n\r\nTaxa de colchão térmico, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\nR$ 50.73\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 54.97\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 57.41\r\n\r\nPREÇO DE AP. GESSADOS E NÃO GESSADOS ORTOP. PARA HOSPITAIS\r\n\r\n60000414\r\n\r\nTaxa compacta de sala de imobilização gessada\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 31.68\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 34.33\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 35.85\r\n\r\n80031617\r\n\r\nAXILO PALMAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 37.36\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 40.48\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 42.28\r\n\r\n80031625\r\n\r\nBOTA GESSADA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 43.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 46.59\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 48.66\r\n\r\n80031633\r\n\r\nCOLAR CERVICAL\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 16.25\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 17.61\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 18.39\r\n\r\n80031668\r\n\r\nCOLETE GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 106.99\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 115.93\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 121.08\r\n\r\n80031676\r\n\r\nCRURO-PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 63.29\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 68.58\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 71.63\r\n\r\n80031641\r\n\r\nLUVA GESSADA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 19.27\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 20.88\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 21.81\r\n\r\n80031722\r\n\r\nMINERVA GESSADA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 159.27\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 172.58\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 180.25\r\n\r\n80031684\r\n\r\nPELVI PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 148.64\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 161.07\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 168.22\r\n\r\n80031692\r\n\r\nTORACO BRAQUIAL\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 90.05\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 97.58\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 101.91\r\n\r\n80031650\r\n\r\nTUBO GESSADO OU JOELHEIRA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 43.40\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 47.03\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 49.12\r\n\r\n80031714\r\n\r\nVELPEAU GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 45.61\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 49.42\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 51.62\r\n\r\nTAXA DE SALA DE IMOBILIZAÇÃO (NÃO GESSADOS)\r\n\r\n60000422\r\n\r\nTAXA COMPACTA DE SALA DE IMOBILIZAÇÕES NÃO GESSADAS\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 10.82\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 11.72\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 12.25\r\n\r\nMATERIAL DE IMOBILIZAÇÃO NÃO GESSADOS\r\n\r\n80031811\r\n\r\nCOLAR CERVICAL NÃO GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 19.65\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 21.29\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 22.24\r\n\r\n80031820\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA DEDOS DA MÃO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 7.79\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 8.44\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 8.82\r\n\r\n80031838\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA DEDOS DOS PÉS\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 8.80\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 9.54\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 9.96\r\n\r\n80031846\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA TÓRAX\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 10.13\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 10.98\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 11.46\r\n\r\n80031854\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA TORNOZELO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 11.89\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 12.88\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 13.46\r\n\r\n80031889\r\n\r\nC/TALA DE ALUMÍNIO PARA MÃO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 13.45\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 14.57\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 15.22\r\n\r\n80031862\r\n\r\nJONES PARA JOELHO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 24.44\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 26.48\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 27.66\r\n\r\n80031870\r\n\r\nJONES PARA TORNOZELO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 19.87\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 21.53\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 22.49\r\n\r\n80031897\r\n\r\nVELPEAU NÃO GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 26.62\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 28.85\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 30.13\r\n\r\n80031315\r\n\r\nAXILO PALMAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 29.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 31.42\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 32.82\r\n\r\n80031331\r\n\r\nCRURO PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 34.30\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 37.17\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 38.82\r\n\r\n80031340\r\n\r\nINGUINO MALEOLAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 34.83\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 37.74\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 39.42\r\n\r\n80031323\r\n\r\nTIPO DE BOTA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 29.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 31.42\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 32.82\r\n\r\n80031358\r\n\r\nTIPO PUNHO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 22.42\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 24.29\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 25.37\r\n\r\n10064\r\n\r\nAXILO PALMAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 41.80\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 45.29\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 47.31\r\n\r\n10065\r\n\r\nCRURO PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 54.19\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 58.72\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 61.33\r\n\r\n10066\r\n\r\nINGUINO MALEOLAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 55.47\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 60.11\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 62.78\r\n\r\n10067\r\n\r\nTIPO DE BOTA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 41.80\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 45.29\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 47.31\r\n\r\n10068\r\n\r\nTIPO PUNHO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 24.53\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 26.58\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 27.76\r\n\r\nREMOÇÃO\r\n\r\n60018798\r\n\r\nRemoção em amb. neonatal, com médico e enfermagem, para transf. no Mun., espera\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 211.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 228.86\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 239.02\r\n\r\n60018810\r\n\r\nRemoção em amb. neonatal, com médico e enfer., para transf. no Município, por 150 Km\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 1,584.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,716.42\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 1,792.63\r\n\r\n60019271\r\n\r\nRemoção em amb. simples adulto, com médico e enf., para transf. no Município, em espera\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 105.60\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 114.43\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 119.51\r\n\r\n60019298\r\n\r\nRemoção em amb. simples adulto, com médico e enfermagem, para transf. no Município, por 150 Km\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 528.00\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 572.14\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 597.54\r\n\r\n60020954\r\n\r\nRemoção em amb. UTI adulto, com médico e enfermagem, para transf. no Município, em espera\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 211.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 228.86\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 239.02\r\n\r\n60020970\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI adulto, com médico e enfer., para transferência no Município, por 150 Km\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 1,267.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,373.14\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 1,434.11\r\n\r\n60020237\r\n\r\nRemoção em amb. simples pediátrica, com médico e enfer., para transf. no Município, espera/hora parada\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 211.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 228.86\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 239.02\r\n\r\n60020253\r\n\r\nRemoção em amb. simples pediátrica, com médico e enfermagem, para transf. no Município, por 150 Km\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 1,478.40\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,601.99\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 1,673.12\r\n\r\n60021195\r\n\r\nRemoção em amb. UTI pediátrica, com médico e enfermagem, para transf. no Município, espera/hora parada\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\nR$ 211.20\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 228.86\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 239.02\r\n\r\n60021217\r\n\r\nRemoção em amb. UTI pediátrica, com médico e enfermagem, para transf. no Município, por 150 Km\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\nR$ 1,478.40\r\n\r\n8.36%\r\n\r\nR$ 1,601.99\r\n\r\n4.44%\r\n\r\nR$ 1,673.12\r\n\r\nId: 2716480"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 02/21\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, na forma disposta no processo administrativo nº SEI-270057/001137/2021 (Credenciamento nº 02/21 - consultas ambulatoriais), TORNA PÚBLICO as Tabelas de preços atualizadas que serão praticadas na contratação de prestadores de saúde através do instrumento do Credenciamento Público, para fins de prestação de serviços em atendimentos aos beneficiários do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ/SEDEC, no interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTABELAS E TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nA CREDENCIANTE obriga-se ao pagamento dos serviços prestados, adotando Tabela CBMERJ 2026 para Credenciamento nº 02/21, com valor do IPCA acumulado de 12 meses de 4,26%, consultado no site: ibge.gov.br, para período de JANEIRO de 2025 à DEZEMBRO de 2025.\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nTabela CBMERJ/2024VALOR FINAL\r\n\r\nIPCA ACUMULADO (JAN/24 A DEZ 2024)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2025VALOR FINAL\r\n\r\nIPCA ACUMULADO (JAN/25 A DEZ 2025)\r\n\r\nTabela CBMERJ/2026VALOR FINAL\r\n\r\nCONSULTAS AMBULATORIAIS\r\n\r\n10101012\r\n\r\nR$ 103.76\r\n\r\n4.83%\r\n\r\nR$ 108.77\r\n\r\n4.26%\r\n\r\nR$ 113.41\r\n\r\nId: 2716503"
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                            "I - Ata",
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 011/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e IMPRIMEART GRAFICA EDITORA E PAPELARIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de impressão e confecção do material gráfico da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - 5ª CESTT/CES-RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.717,40 (vinte e oito mil setecentos e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032189/2025.\r\n\r\nId: 2716381"
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                        "2716449": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2022\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 006/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 01/03/2026 a 28/02/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 355.665,65 (trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/025968/2019.\r\n\r\nId: 2716449"
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                        "2716382": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 052/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 28/02/2026 à 28/02/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 684.290,70 (seiscentos e oitenta e quatro mil duzentos e noventa reais e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002963/2023.\r\n\r\nId: 2716382"
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                        "2716450": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos (02 (dois) refrator automatizado (auto refrator), 02 (dois) mesa elétrica, 02 (dois) cadeira oftalmológica, 02 (dois) coluna oftalmológica, 02 (dois) refrator greens, 02 (dois) lâmpada de fenda digital, 02 (dois) tonômetro de aplanação, 02 (dois) projetor de optotipos, 02 (dois) oftalmoscópio direto, 02 (dois) retinoscópio, 02 (dois) oftalmoscópio indireto, 01 (um) topógrafo de córnea, 01 (um) ultrassom ocular, 02 (dois) lensômetro digital, 02 (dois) régua esquiascópia, 03 (três) nobreak, 02 (dois) lentes para biomicroscopia, 02 (dois) mocho com encosto e móvel, 04 (quatro) mocho com encosto e fixo), para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022242/2025\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.5.5 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2716450"
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                        "2716451": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas cirúrgicas com extensão (cirurgia geral, 230 kg), mesa cirúrgica com extensão (cirurgia geral, para obeso) e mesas ginecológicas, para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025958/2024\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.5.5 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2716451"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 081/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 88 (SEI-122573444). VALOR TOTAL: R$ 739.577,25 (setecentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030002/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 226/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h SEAP, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 273 (SEI-123971594). VALOR TOTAL: R$ 1.069.438,90 (um milhão, sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029993/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 232/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME - neurocirúrgicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 289 (SEI-124071206). VALOR TOTAL: R$ 29.820,00 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031561/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1877/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 05/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2718 (SEI-119005171). VALOR TOTAL: R$ 138.761,22 (cento e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025601/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2027/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de equipamentos de segurança, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2932 (SEI-119895811). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/01/2026. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019523/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2397/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalar, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3310 (SEI-121212154). VALOR TOTAL: R$ 157.124,55 (cento e cinquenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031476/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2449/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3303 (SEI-121210064). VALOR TOTAL: R$ 23.745,60 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032531/2025. \r\n\r\nId: 2716360"
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                            "2716361": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 033/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos específicos (FILTRO PARA DESLEUCOCITAÇÃO (LEUCORREDUÇÃO) DE CONCENTRADO DE HEMÁCIAS (CH) e CONCENTRADO DE PLAQUETAS (CP)) - Itens: 1 e 2, utilizados em bancada para o atendimento das transfusões em pacientes do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 3.464.823,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais). DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1721/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105323838) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 125304125). PROCESSO Nº SEI-080002/012916/2025. \r\n\r\nId: 2716361"
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                            "2716362": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 020/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 020/2025 que visa a contratação de INDICADORES BIOLÓGICOS com fornecimento de equipamentos em sistema de COMODATO incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, controles e calibradores para realização de avaliação de esterilização em autoclaves e atender à demanda das Unidades: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN), Hospital Curupaiti Dermatologista (IEDS), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMAE), Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HMULHER), Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu HTO LINDU), Ambulatório Médico de Especialidades (AME), Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV) por mais 1 ano, a partir de 28/02/2026 até 27/02/2027. VALOR TOTAL: R$ 349.057,97 (trezentos e quarenta e nove mil, cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 410/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (124898190) e Autorização do Ordenador de Despesa (125581522). DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. PROCESSO Nº SEI-080002/015861/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato n° 005/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da Contrato de Comodato n° 005/2025, que visa o uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade do bem: 26 (vinte e seis) INCUBADORAS BIOLOGICAS - equipamentos automatizados para auxiliar na esterilização, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, controles e calibradores para realização de avaliação de esterilização em autoclaves e atender à demandadas Unidades: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN), Hospital Curupaiti Dermatologista (IEDS), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Hospital Estadual da Mãe de Mesquita HMAE), Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HMULHER), Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu HTO LINDU), Ambulatório Médico de Especialidades (AME), Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV) por mais 1 ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo). FUNDAMENTO: Artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. Parecer nº 410/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (124898190) e Autorização do Ordenador de Despesa (125581522). DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. PROCESSO Nº SEI-080002/015861/2024.\r\n\r\nId: 2716362"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL 05/2026 - PROGRAMA PESQUISADOR VISITANTE (PV) - 2026. Processo Administrativo: SEI-260003/001618/2026\r\n\r\nOBJETO: Propiciar condições para pesquisadores de reconhecida excelência, prioritariamente do exterior ou de outros estados, desenvolverem atividades de ensino e pesquisa em instituição sediada no estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do PROGRAMA PESQUISADOR VISITANTE (PV) - 2026 são da ordem de R$ 3.120.000,00 (três milhões cento e vinte mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC; podendo ser incluídos recursos adicionais a critério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 26/02/2026\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: De 26/02/2026 a 27/03/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 18/06/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página da FAPERJ (www.faperj.br).\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de agosto de 2026\r\n\r\nId: 2716279"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 003/2026. PARTES: UERJ e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de construção (chapa metálica galvanizada para rufos; parafuso auto atarraxante/brocante com porca 3/8\"; eletrodo para solda 2,5 mm; e disco de corte fino) para a PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 16.160,50. NOTA DE EMPENHO: 2025NE07726. NOMEAÇÃO: Portaria n° 014/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Victor Alberto Barbosa de Jesus dos Santos, mat.: 37.317-5. FISCAL DO CONTRATO: Eliseu Santos de Freitas, mat.: 36.976-9. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 468/2025, SEI-260006/036782/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 004/2026. PARTES: UERJ e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de materiais de construção (perfil U enrijecido 3\") para a PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 66.896,50. NOTA DE EMPENHO: 2025NE07724. NOMEAÇÃO: Portaria n° 014/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Victor Alberto Barbosa de Jesus dos Santos, mat.: 37.317-5. FISCAL DO CONTRATO: Eliseu Santos de Freitas, mat.: 36.976-9. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 468/2025, SEI-260006/036782/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 005/2026. PARTES: UERJ e UNIMAC UNIVERSO DAS MAQUINAS LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de construção (manta asfáltica aluminizada - rolo 10 m) para a PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 14.380,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE07725. NOMEAÇÃO: Portaria n° 014/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Victor Alberto Barbosa de Jesus dos Santos, mat.: 37.317-5. FISCAL DO CONTRATO: Eliseu Santos de Freitas, mat.: 36.976-9. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2026. FUNDAMENTO DO ATO: PE 468/2025, SEI-260006/036782/2025.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/01/2026.\r\n\r\nId: 2716142"
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                            "2716195": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 011/2026. PARTES: UERJ e ANTON PAAR GMBH, no Brasil representada pela empresa ANTON PAAR BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ANALÍTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de um sistema de aquecimento para análises de difração de Raios-X In-Situ, para a pesquisa intitulada “Expansão da Infraestrutura para Pesquisa Ambiental Integrada - PAI/UERJ”, financiada pela FINEP. PRAZO: 20 meses. VA LOR: R$ 144.033,26. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05996. NOMEAÇÃO: Portaria n° 015/DAF/2026. GESTORA DO CONTRATO: Verona Biancardi Aguiar, mat.: 39.155-7. FISCAL DO CONTRATO: Luis Cesar Rodrigues Aliaga, mat.: 38.728-2. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Contratação Direta nº 06499/202/2025, SEI-260006/036944/2025.\r\n\r\nId: 2716195"
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                            "2716422": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Assistente, do Departamento de Letras Clássicas e Orientais, Área de Letras - Língua Japonesa, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/013379/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFelipe Chaves Gonçalves Pinto\r\n\r\n8.83\r\n\r\n8.83\r\n\r\n8.83\r\n\r\n8.83\r\n\r\n2º\r\n\r\nNivea Oura Martins\r\n\r\n8.26\r\n\r\n8.26\r\n\r\n8.26\r\n\r\n8.26\r\n\r\n3º\r\n\r\nFernanda Ferreira Gonçalves\r\n\r\n7.05\r\n\r\n7.05\r\n\r\n7.05\r\n\r\n7.05\r\n\r\nId: 2716422"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), CAMPUS CABO FRIO, DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS (DEPCMI), ÁREA DE PEDIATRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o item 14.2 do edital do concurso público em epígrafe, torna pública a eliminação da candidata MARIANNE QUINTAS RABELLO MORAES, 1ª classificada, por não possuir título de doutora conforme exigido nos itens 2.1 \"f\", 14.2 \"h\" e 14.2.1 do edital. Proc. nº SEI-260006/051538/2025.\r\n\r\nId: 2716467"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA (FEN), DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA DE CIRCUITOS ELÉTRICOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata LORENNA BAPTISTA DE OLIVEIRA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/048206/2025.\r\n\r\nId: 2716469"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS, ÁREA DE CIRURGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato MOHAMED CHOUKY KAMAR, 1ª classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/051505/2025.\r\n\r\nId: 2716477"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS, ÁREA DE CIRURGIA EXPERIMENTAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o candidato VICTOR SENNA DINIZ, 1ª classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/033200/2025.\r\n\r\nId: 2716482"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, o ex-servidor ARTHUR JOSÉ DA SILVA MULINA PEREIRA, matr. nº 41.218-9, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br ou através do telefone (21)2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/000423/2026 de ressarcimento por cancelamento de bolsa.\r\n\r\nId: 2716556"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2716526": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Andressa Ana Leal da Silva e a - Universidade do Estado do Rio de janeiro - UERJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Elétrica DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000187/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Anne Rodrigues de Lima da Silva Ferreira e a - Universidade do Estado do Rio de janeiro - UERJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Elétrica DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000186/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Carlos Eduardo Soares Gomes e a - Universidade do Estado do Rio de janeiro - UERJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Mecânica DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000184/2026.\r\n\r\nId: 2716526"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2695191": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 1091/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS, o Programa de Saneamento Ambiental -PSAM, o Município de Volta Redonda e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto a ampliação do sistema de abastecimento e distribuição de água potável no município de Volta Redonda, na forma do projeto básico e de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de CONVÊNIO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do CONVÊNIO será de 24(vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste CONVÊNIO totalizam R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), sendo o dispêndio financeiro a ser aportado pelo CONCEDENTE totalizando a quantia de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, relativos à sua contrapartida, totalizando a quantia de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070026/001157/2023.\r\n\r\nId: 2695191"
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                        "2716457": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, localizada na Avenida Venezuela nº 110, 5° andar, Saúde/RJ, nos termos do Art. 14, § 4° da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00141915 - Processo SEI nº E-07/002.3591/2014.\r\n\r\nCONVOCA: P.R.W MOTEL LTDA - CNPJ: 36.482.453/0001-49, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 748, Jardim Ouro Preto, Município de Nova Friburgo, deverá comparecer à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 5º andar - Saúde-RJ, para tomar ciência do processo, que terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2716457"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Retificação de Reajuste do Contrato nº 05/2021. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Atria Serviços Terceirizados Ltda. OBJETO: Retificação da concessão de reajuste do Contrato nº 05/2021, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do contrato, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (MR nº 016676/2025). VALOR: R$ 79.333,87 (setenta e nove mil trezentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), referente ao período de março/2025 a fevereiro/2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, Portaria INEA nº 1005/2021 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2026. PROCESSO Nº SEI-070002/010608/2025.\r\n\r\nId: 2716485"
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O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/531/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.377,52 em 25 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016222/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Evisa Comércio e Serviços Ltda CNPJ/CPF N° 40.247.918/0001-54 ENDEREÇO: Avenida Meriti, 3415, CORDOVIL, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/342/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 28.530,59 em 21 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 31 E 36 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011442/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AIRON ARTUR DA SILVA CNPJ/CPF N° 053.295.844-69 ENDEREÇO: Rua Sousa Barros, 395, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162376 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 7.868,15 em 22 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.2513/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAURICIO DUARTE MONTES CNPJ/CPF N° 664.651.177-20 ENDEREÇO: RUA MARINA DO BOSQUE, Nº 33, ITANHANGÁ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/351/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.008,99 em 25 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 46, 55 E 56 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012045/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ADEILSON DA SILVA SANTOS CNPJ/CPF N° 254.941.678-36 ENDEREÇO: RUA JOÃO DOMINGOS DA SILVA, S/Nº ECOVILA ITAKAMÃ, VILA ORATORIA, Paraty, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/85/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 37.424,56 em 30 julho de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010467/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GELO DO HULK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF N° 13.728.885/0001-91 ENDEREÇO: Rua Noé, 32, CIDADE DE DEUS, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162405 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.077,53 em 22 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.12285/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CENTERCAR LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME CNPJ/CPF N° 04.498.080/0001-08 ENDEREÇO: RUA BARÃO DE SÃO FRANCISCO, 448, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/474/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.813,41 em 15 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014406/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HGA-2000 PRODUTORA DE EVENTOS LTDA CNPJ/CPF N° 01.809.551/0001-63 ENDEREÇO: Rua Verônica Martins, 48 SALA 1, Centro, Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135762, em 13/06/2024 Processo nº E-07/002.107598/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: QUANTIX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF Nº: 34.286.138/0001-10 ENDEREÇO: RUA MARTINHO DE CAMPOS, Nº 359 - VILA ANASTACIO - SÃO PAULO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2716402"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 08/2024 \"REVIVER MEMÓRIAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRESERVAÇÃO E RESTAURO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises etapa AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO pelo INEPAC.\r\n\r\nO PROPONENTE APROVADO deverá enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 09 (nove) horas do dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de março de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/001654/2024.\r\n\r\n1. CATEGORIA B - PROPONENTES AUTORIZADOS PELO INEPAC\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNCÍPIO\r\n\r\nANÁLISE INEPAC\r\n\r\n56555\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO DA IGREJA DE SÃO DANIEL PROFETA\r\n\r\nASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ANTIGA SE\r\n\r\n04.876.671/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n62905\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO DE RESTAURO E INTERVENÇÃO DA IGREJA NOSSA SENHORA D'AJUDA - REVITALIZA AJUDA: HISTÓRIAS PRESERVADAS\r\n\r\nGLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n63672\r\n\r\nMEMÓRIA, PAISAGEM E CULTURA: RESTAURO E PLANO MUSEOLÓGICO DA IGREJA SANTO ANTÔNIO DE JACUTINGA\r\n\r\n46.235.997 YURI ALVES GONCALVES\r\n\r\n46.235.997/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2716234"
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                        "2716289": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 154 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/003712/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd)DECLARAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd)DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 156 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/003712/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO\r\n\r\nId: 2716289"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/028/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E A EMPRESA GRUPO CLAREOU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos pelo GRUPO CLAREOU, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo 01(uma) no município de Iguaba Grande/RJ em 13 de fevereiro de 2026 e 01 (uma) no município de Santa MAria Madalena/RJ em 17 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (SEIS) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00188 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO: Processo nº SEI-180002/000415/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/046/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E A EMPRESA G.M.K LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos grupo musical KARAMETADE, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo 01(uma) no município de Cabo Frio/RJ em 13 de fevereiro de 2026 e 01 (uma) no munícipio de Santa Maria Madalena/RJ em 15 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (SEIS) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00175 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO: Processo nº SEI-180002/000425/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/032/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E A EMPRESA FUTURE PRODUTORA DE EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos DJ ZULLU, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Mendes/RJ em 14 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 06 (SEIS) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00165 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO: Processo nº SEI-180002/000437/2026.\r\n\r\nId: 2716466"
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nEste Edital resultará na indicação e seleção de adolescentes e acontecerá de duas formas:\r\n\r\n1.1 Indicação de adolescentes no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAs;\r\n\r\n1.2 Chamamento público para seleção de adolescentes que contemplará grupos sociais diversos (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQIAPN+, migrantes), adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, a fim de assegurar a diversidade.\r\n\r\n1.3 Os adolescentes indicados e selecionados serão designados pelo CEDCA-RJ, por meio de deliberação, para participarem do CPA-RJ / mandato 2026-2027, com mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\n2. DOS CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO\r\n\r\n2.1 Serão 24 (vinte e quatro) adolescentes escolhidos preferencialmente no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme a divisão das regiões do Estado do Rio de Janeiro, com vagas divididas da seguinte forma, considerando a distribuição populacional:\r\n\r\n2.1.1 Regiões Costa-Verde, Centro-Sul e Noroeste Fluminense, com duas vagas cada uma, considerando a paridade de gênero;\r\n\r\n2.1.2. Regiões Norte, Serrana, Baixada Litorânea e Médio Paraíba com 3 vagas cada uma, considerando a paridade de gênero;\r\n\r\n2.1.3. Região Metropolitana com 6 vagas, considerando a paridade de gênero;\r\n\r\n2.2 Serão 16 (dezesseis) adolescentes de grupos sociais diversos (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQIAPN+, migrantes), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e em acolhimento institucional, conforme caput do art. 3º, escolhidos (as) por edital de chamamento público.\r\n\r\n2.3 Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 16 (dezesseis) anos até a data de lançamento dos processos de escolha.\r\n\r\n2.4 Os (as) adolescentes de cada Região do ERJ deverão obrigatoriamente ser oriundos de municípios diferentes e observar a paridade de gênero.\r\n\r\n2.5 Os (as) adolescentes oriundos do edital de chamamento público deverão contemplar representações de grupos sociais (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQIAPN+, migrantes), adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, observando a diversidade sempre que possível.\r\n\r\n2.6 O CMDCA / instituição/ movimento social deverá encaminhar ao CEDCA a ata referente ao processo de escolha dos adolescentes, bem como a lista de presença dos adolescentes participantes, considerando o(s) adolescente(s) indicado(s), conforme número de vagas definidas e os demais na sequência da seleção.\r\n\r\n2.7 Os processos de seleção dos membros do CPA deverão prever a indicação de membros substitutos, sendo 1 suplente para cada titular (conforme número de vagas disponíveis), formando um cadastro reserva, a serem designados para compor o comitê em caso de vacância, segundo prevê a resolução 224 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, de 14 de dezembro de 2021, nos § 4º ao § 8º.\r\n\r\n2.8 Cada CMDCA e Instituição/ movimento social deverá indicar 01 (um) profissional de referência que será responsável pelo acompanhamento e apoio aos adolescentes indicados ao CPA-RJ/mandato 2026-2027.\r\n\r\n3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\n3.1 A seleção será feita por meio da aferição da documentação apresentada pelo CMDCA/ instituição / movimento social, quando da indicação dos respectivos adolescentes, sendo considerados selecionados os adolescentes que tenham atendido aos critérios de indicação e apresentado toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital, conforme número de vagas estabelecidas no edital.\r\n\r\n4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n4.1 A verificação do atendimento aos critérios de indicação e a aferição da documentação apresentada pelas Instituições serão de responsabilidade da Comissão de Seleção, composta por:\r\n\r\na. 5 (cinco) componentes da Comissão Temporária do CPA/RJ, incluindo a adolescente representante do RJ no CPA Conanda;\r\n\r\nb. Presidente do CEDCA;\r\n\r\nc. Vice-presidente do CEDCA;\r\n\r\n5. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 O presente processo seletivo compreenderá as seguintes fases:\r\n\r\na. Inscrição;\r\n\r\nb. Habilitação, de caráter eliminatório;\r\n\r\nc. Homologação do resultado final da seleção.\r\n\r\n5.2 Na fase de habilitação, será verificado o atendimento aos critérios de indicação e apresentação de toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital. A inobservância desses itens acarretará na nulidade da inscrição.\r\n\r\n5.3 O resultado final da seleção será homologado pelo CEDCA-RJ.\r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.1 A inscrição será feita por meio do preenchimento de formulário de inscrição online, via Google Forms: https://forms.gle/NGoUC6hV4V4eKTq76 no período de 28 de Janeiro a 22 de Fevereiro de 2026, conforme disposto abaixo:\r\n\r\na. Inscrição dos Adolescentes:\r\n\r\nb. Inscrição dos Profissionais de Referência:\r\n\r\n6.2 Além do preenchimento do formulário de inscrição, as instituições deverão, no mesmo prazo, encaminhar os seguintes documentos e informações ao e-mail: cedcaa.rj@gmail.com\r\n\r\na. Ofício com indicação do(s) adolescente(s) selecionado(s), observando número de vagas definidas neste edital e 01 (um) profissional de referência (anexo I);\r\n\r\nb. Identidade ou Certidão de Nascimento, CPF e Comprovante de Endereço dos indicados;\r\n\r\nc. Autorização do responsável legal do adolescente para a inscrição e a eventual participação no CPA (anexo II);\r\n\r\nd. Declaração de Compromisso do CMDCA/ Instituição para acompanhar o processo de participação do adolescente no CPA-RJ / mandato 2026-2027 (ANEXO III);\r\n\r\ne. As Organizações da Sociedade Civil deverão enviar adicionalmente Comprovante de Inscrição no CNPJ (disponível no sítio da Receita Federal) e Comprovante de Registro junto CMDCA do município onde atuam.\r\n\r\n6.3 Em caso de Movimento Social ou livre representação do Adolescente, além dos itens 6.2 b, c, deverá ser apresentado carta ou relatório comprovando atuação em pelo menos 6 meses de participação em projetos, ações ou políticas sociais no território de representação.\r\n\r\n7. DO RESULTADO DA SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 O resultado preliminar da seleção será divulgado pelo CEDCA-RJ e publicado no site eletrônico do CEDCA (http://www.cedca.rj.gov.br) até o dia 03 de Março de 2026.\r\n\r\n7.2 Caberá recurso do resultado preliminar no prazo de 04/03/2026 a 06/03/2026, por e-mail do CEDCA cedcaa.rj@gmail.com.\r\n\r\n7.3 O resultado Final da seleção será divulgado pelo CEDCA-RJ e publicado no site eletrônico do CEDCA (http://www.cedca.rj.gov.br) até o dia 13 de Março de 2026.\r\n\r\n8. DAS COMPETÊNCIAS DO CPA-RJ\r\n\r\n8.1 Acompanhar o CEDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas no art. 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90;\r\n\r\n8.2 Indicar 4 (quatro) representantes, e 4 (quatro) suplentes, para participar das atividades e Plenárias do CEDCA/RJ, observando a paridade de gênero e a diversidade;\r\n\r\n8.3 Apresentar ao CEDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;\r\n\r\n8.4 Participar dos encontros e assembleias do CEDCA, com direito à voz, na forma da Deliberação CEDCA/RJ nº 76, de 16 de dezembro de 2020;\r\n\r\n8.5 Compor o Grupo Gestor do espaço virtual de participação de adolescentes;\r\n\r\n8.6 Fomentar discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao CEDCA no ambiente virtual;\r\n\r\n8.7 Propor, organizar e divulgar, no âmbito do ambiente virtual de participação, consultas públicas na temática dos direitos da criança e do adolescente, bem como sistematizar seus resultados e apresentar ao CEDCA;\r\n\r\n8.8 Opinar sobre o Plano de Ação e de Aplicação do Fundo da Infância e da Adolescência;\r\n\r\n8.9 Acompanhar as ações do CEDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\n8.10 Propor o modelo da composição do CPA nas gestões seguintes, conforme definido no §1º do art. 4º da Deliberação CEDCA/RJ nº 76, de 16 de dezembro de 2020;\r\n\r\n8.11 Acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;\r\n\r\n8.12 Participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\n8.13 Indicar 4 (quatro) representantes, e 4 (quatro) suplentes, para participar da organização da conferência estadual dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;\r\n\r\n8.14 Participar da organização das conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente, nas formas deliberadas por cada conselho municipal;\r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1 O presente Edital, respectivos anexos e decisões da comissão do CPA, ficarão à disposição dos interessados no site eletrônico do CEDCA RJ http://www.cedca.rj.gov.br\r\n\r\n9.2 Informações adicionais sobre este edital poderão ser obtidas junto a Comissão do CPA /RJ e ao CEDCA-RJ, pelo e-mail cedcaa.rj@gmail.com, indicando como assunto: seleção CPA/RJ ou através de contato telefônico: 21 2334 5164.\r\n\r\n9.3 A atuação dos adolescentes selecionados para compor o CPA-RJ / Mandato 2026-2027 não acarretará prejuízo à participação de outros adolescentes na condição de convidados ou observadores.\r\n\r\n9.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n10. DOS PRAZOS\r\n\r\n10.1 O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n\r\nLançamento do Edital\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n28/01/2026 à 22/02/2026\r\n\r\nAnálise de documentos\r\n\r\n23/02/2026 à 02/03/2026\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n03/03/2026\r\n\r\nPrazo para Recurso\r\n\r\n04/03/2026 à 06/03/2026\r\n\r\nPublicação do Resultado Final\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nAssembleia Extraordinária de Homologação do Resultado e Posse dos Adolescentes\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOfício de Indicação\r\n\r\nÀ Comissão de Seleção,\r\n\r\nConforme disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO N° 01/2026 / CPA- RJ / MANDATO 2026-2027 venho indicar os(as) adolescentes e o(a) profissional de referência:\r\n\r\nCondição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAdolescente Titular\r\n\r\nAdolescente Suplente\r\n\r\nProfissional de Referência\r\n\r\nOs quais representarão este CMDCA/ instituição/ movimento social no processo de seleção do CPA-RJ / Mandato 2026-2027.\r\n\r\nDeclaro que os(as) indicados(as) participam das atividades desta instituição/organização.\r\n\r\n(Identificação de quem assina a indicação)\r\n\r\nAssinatura do representante legal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAutorização do Responsável Legal do Adolescente Indicado\r\n\r\nEu, ____________________________, brasileiro(a), portador(a) do R.G nº ____________________________ e do CPF/MF nº ____________________________ domiciliado (a) e residente no endereço ____________________________ na Cidade de (UF), AUTORIZO, na qualidade de responsável legal, o (a) adolescente ________________________________, nascido(a) em ___/___/___, natural de ____________________________, portador do R.G nº a participar das atividades do Comitê de Participação de Adolescente do Rio de Janeiro / CPA-RJ / Mandato 2026-2027.\r\n\r\n____________________________, de xxx de 2026.\r\n\r\nAssinatura responsável legal\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDeclaração de Compromisso da Entidade/Instituição para Participação de Adolescente\r\n\r\nEu, ____________________________, brasileiro(a), portador(a) do R.G nº ____________________________ e do CPF/MF nº domiciliado (a) e residente no endereço _______________________________ na Cidade de ____________________________ (UF), na qualidade de Presidente/Diretor/Coordenador da entidade (nome da entidade) ____________________________, assumo o Compromisso de acompanhar processo de participação dos(as) adolescentes nas atividades do CPA/RJ - Mandato 2026-2027.: \r\n\r\n____________________________, nascido (a) em ___/___/___, natural de ____________________________, portador do R.G nº ___;\r\n\r\n____________________________, nascido (a) em ___/___/___, natural de ____________________________, portador do R.G nº___;\r\n\r\n____________________________, nascido (a) em ___/___/___, natural de ____________________________, portador do R.G nº ___;\r\n\r\n____________________________, de xxx de 2026\r\n\r\nAssinatura responsável legal\r\n\r\nId: 2716563"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2716367": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E ICA - Instituto Carioca de Atividades\r\n\r\nOBJETO: Celebração de Termo de Colaboração para gerenciar, operacionalizar e executar o “Projeto Paralimpíadas Escolares 2026”, com a finalidade de viabilizar a participação dos atletas do Estado do Rio de Janeiro na Etapa Nacional das Paraolimpíadas Escolares 2026, a ser realizada na cidade de São Paulo, contemplando a organização, logística, coordenação técnica e demais ações necessárias à execução do evento, conforme Plano de Trabalho acostado aos autos.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nPRAZO: 5 dias a contar da publicação.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000030/2026.\r\n\r\nId: 2716367"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2716412": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E O ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 02/2023, até a data de 27 de fevereiro de 2027; bem como ampliar o valor total do instrumento em R$ 13.366.693,38 (treze milhões, trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais), à conta do programa de trabalho 27.812.0501.2085, natureza de despesa 33504101, Fonte de Recursos: 1.500.100. e correspondentes alterações no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Colaboração irá viger até a data de 27 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/000509/2026 e em observância às normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000509/2026.\r\n\r\nId: 2716412"
                        ],
                        "2716427": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E O ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 03/2023, até a data de 27 de fevereiro de 2027; bem como ampliar o valor total do instrumento em R$ 13.366.693,38 (treze milhões trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) e correspondentes alterações no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Colaboração irá viger até a data de 27 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/000513/2026 e em observância às normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000513/2026.\r\n\r\nId: 2716427"
                        ],
                        "2716419": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 04/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E O INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 04/2023, até a data de 27 de fevereiro de 2027; bem como ampliar o valor total do instrumento em R$ 6.296.878,20 (seis milhões, duzentos e noventa e seis mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), à conta do programa de trabalho 27.812.0501.2085, natureza de despesa 33504101, Fonte de Recursos: 1.500.100. e correspondentes alterações no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Colaboração irá viger até a data de 27 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/000516/2026 e em observância às normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000516/2026.\r\n\r\nId: 2716419"
                        ],
                        "2716409": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 05/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL E O INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO - IRF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 05/2023, até a data de 27 de fevereiro de 2027; bem como ampliar o valor total do instrumento em R$ 6.134.925,12 (seis milhões, cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e doze centavos) e correspondentes alterações no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Colaboração irá viger até a data de 27 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/000510/2026 e em observância às normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000510/2026.\r\n\r\nId: 2716409"
                        ],
                        "2716396": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E O CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO - CADEVISG.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 06/2023, até a data de 27 de fevereiro de 2027; bem como ampliar o valor total do instrumento em R$ 8.647.752,28 (oito milhões, seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) e correspondentes alterações no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Colaboração irá viger até a data de 27 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/000515/2026 e em observância às normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000515/2026.\r\n\r\nId: 2716396"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2716437": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa VALENTE EMPREEENDIMENTOS 32 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2023, com aplicação de reajuste, relativo ao imóvel na Rua da Glória nº 290/ 14º e 15º andares-Glória, com matrícula no RGI sob o nºs 24.066, 24.067, 24.068 e 24.069, compreendendo as salas 1401, 1402, 1501 e 1502, para abrigar a Secretaria de Estado de Turismo, com fundamento na Lei nº 8.245/1991 e na Cláusula Terceira, parágrafo segundo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 301.109,04 (trezentos e um mil, cento e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000431/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2025.\r\n\r\nId: 2716437"
                        ],
                        "2716037": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026\r\n\r\n*O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO, com esteio na Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Decreto Estadual n.° 41.528, de 31.10.2008; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.2015, Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 e pelas demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução do PROJETO JOGOS ESCOLARES DO RIO DE JANEIRO - JERJ. O edital na integra esta disponível no site: www.esporte.rj.gov.br. Processo nº SEI-300001/000575/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2026.\r\n\r\nId: 2716037"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2715587": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI-320001/003139/2025 - (E-03/007/5957/2017), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 43881904, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 00-0964272-9, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331887 - E-mail: fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período compreendido entre 30/12/2022 e 09/01/2023, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2715587"
                        ],
                        "2715575": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI-320001/003008/2025 - (SEI-030001/022511/2025), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor FILIPI FRANÇA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50809407, Professor Docente I, Matrícula nº 30891436, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331887 - E-mail: fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/02/2025 a 12/02/2025, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2026\r\n\r\nId: 2715575"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2716357": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o a empresa Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, materiais de copa e materiais de limpeza, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 633.990,69 (seiscentos e trinta e três mil novecentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), considerando o prazo total da sua vigência. A parcela mensal será de acordo com a demanda, que é variável, visto que a quantidade de pedidos de fornecimento não pode ser precisamente determinada em razão da imprevisibilidade da necessidade de consumo.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº 120001/000847/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório edital de licitação nº PERP 01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000487/2025.\r\n\r\nId: 2716357"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 005/2026 ao Contrato n. 009/2024, assinado em 24/02/2026. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro (CIEE). \r\n\r\nOBJETO: I) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato; e II) Concessão de reajuste Contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 06/03/2026 a 05/03/2027. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.282.276,00 (três milhões, duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2026NE00054. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57, e inciso III do art. 55, ambos da Lei n. 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000858/2023.\r\n\r\nId: 2716335"
                            ],
                            "2716384": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ comunica aos interessados sobre o adiamento SINE DIE por motivos técnicos do PREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 008/2025, Tipo Menor Preço por Item - (Processo nº SEI-430002/000056/2024), cujo objeto é: Registro de Preços para aquisição de microcomputadores (desktops) e computadores portáteis (notebooks) com garantia de funcionamento on-site por um período de 60 (sessenta) meses e garantia de 36 (trinta e seis) meses para as baterias dos notebooks, e aquisição de Macbooks com garantia de funcionamento on-site padrão de mercado nos termos do fabricante de 12 (doze) meses, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. A designação da nova data de abertura do certame será divulgada em momento oportuno.\r\n\r\nId: 2716384"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2716547": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 003/2022, relativo à “Prorrogação do Prazo de vigência”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 meses, com início na data de 25/02/2026 e encerramento em 25/02/2027.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 57, inciso II, e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000517/2021\r\n\r\nId: 2716547"
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                        "2716548": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 088/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Petropump Serviços Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: A Elaboração de Projeto Executivo Estrutural e Execução de Obras para reformas das áreas esportivas e demais equipamentos da Praça Central Doutor José Bonifácio Tassara, em área localizada na Avenida Victor Sence, S/Nº - Centro - Conceição de Macabu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/02/2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 combinado com o art.191, parágrafo único, e o art.193, inciso II, alínea “a” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001772/2022\r\n\r\nId: 2716548"
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                        "2716340": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, na pessoa do Pregoeiro, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/03/2026 às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/03/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nABERTURA DA FASE DE LANCES: 12/03/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA, COMPREENDENDO A CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS, CICLOVIAS E PAVIMENTAÇÕES EM TRECHOS DISTINTOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO POR LOTE:\r\n\r\nLOTE 1 - R$ 20.158.191,53 (vinte milhões, cento e cinquenta e oito mil cento e noventa e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nLOTE 2 - R$ 10.079.095,75 (dez milhões, setenta e nove mil e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001321/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no dia 27/2/2026 nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2716340"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2716330": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 006/2026. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços referente à reforma e adequações no Restaurante do Povo da Cidade de Deus, localizado na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, nº 1.667 - Cidade de Deus/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nINICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/02/2026, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 18/03/2026 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 08.244.0450.4768 - ND 4490 FR 122.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000238/2026.\r\n\r\nId: 2716330"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 007/2026. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços referente à reforma e adequações no Restaurante do Povo de Itaboraí, localizado na Rua Doutor Pereira dos Santos, s/nº - Ampliação - Itaboraí/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nINICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/02/2026, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 19/03/2026 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 08.306.0467.4577 - ND 4490 FR 122.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000239/2026.\r\n\r\nId: 2716307"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2026. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços referente à reforma da Unidade Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC) do Salgueiro, localizado na Rua Expedicionário Evilásio Rocha de Assis, no município de São Gonçalo, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nINICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/02/2026, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 17/03/2026 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 08.244.0450.4768 - ND 4490 FR 122.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000357/2026.\r\n\r\nId: 2716308"
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                            "2716262": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de mensageria eletrônica (E-mail).\r\n\r\nVALOR: R$ 20.792,64 (vinte mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 3391, Fonte Recursos: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070020/000443/2020.\r\n\r\nId: 2716262"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 02 de abril de 2026, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reurbanização do acesso ao viaduto de Comendador Soares, incluindo intervenções em trechos das ruas Lafaiete Pimenta e Tancredo Neves, com adequações em duas passarelas de pedestres, no Bairro Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.651.223,82 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/001021/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2715863"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2716133": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA - PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA (PED) PGE-RJ/FUNPERJ Nº 02/2026 (EXCLUSIVO ME E EPP).\r\n\r\nOBJETO: Locação de purificadores de água para o Edifício Sede da PGE-RJ, com prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e com fornecimento de peças, filtros, componentes e todos os materiais necessários ao funcionamento pleno e contínuo dos equipamentos.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/02/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA ELETRÔNICA: 05/03/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 05/03/2026, às 13:00 horas.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048738/2025.\r\n\r\nO Aviso da Contratação Direta encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2716133"
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