{ "2026-02-27": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2716946": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA DE REINCLUSÃO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 11/03/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: PORCIÚNCULA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nPREFEITURA DE PORCIÚNCULA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.683-3/2025\r\n\r\n** Obs.: Republicado por alteração, original DOERJ de 05/02/2026.\r\n\r\nId: 2716946" ], "2716947": [ "IB - Pauta Especial", "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 11/03/2026 **\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 237.733-9/2018 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/ RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTES: ROBERTO BARROSO PILLAR (PROCURADORA: FERNANDA DE MELLO REZENDE - OAB/RJ Nº 220.683) E LH EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA. (PROCURADOR: CARLOS ANDRÉ COUTINHO TELES - OAB/RJ Nº 140.698)\r\n\r\nObs.: Republicado por alteração, original DOERJ de 03/02/2026.\r\n\r\nId: 2716947" ], "2716941": [ "IB - Aviso", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 213.683-3/2025 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 05/02/2026, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO - PAUTA DE REINCLUSÃO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/03/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 11/03/2026.\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 237.733-9/2018 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 03/02/2026, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO - PAUTA DE REINCLUSÃO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/03/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 11/03/2026.\r\n\r\nId: 2716941" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2716704": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206444-6/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245529-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109930-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-7/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 204878-7/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-3/2013 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nId: 2716704" ], "2716719": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-9/2012 - Interessado: Cyntia Campos Hermsdorff - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-7/2014 - Interessado: 3ª CCP - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-3/2025 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244141-8/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-8/2025 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244463-4/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-8/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-8/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-2/2026 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246802-8/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-7/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-8/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206436-9/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108355-3/2014 - Interessado: EDINERAM CONCEIÇÃO PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-5/2014 - Interessados: CASEMIRO FERNANDES DE ABREU, MÁRCIO PALMA LEAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829769-4/2016 - Interessados: VIRGÍLIO VAZ MARTINS, HÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244171-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244019-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244172-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244020-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244173-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241590-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244188-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR PESS DEFIC DE S P ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244190-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-6/2015 - Interessado: ANGÉLICA WERMELINGER DA ROSA CORDEIRO - Decisões: COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO\r\n\r\nId: 2716719" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2716938": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.628 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia JERSEY SIMON DA SILVA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de André Honorio de Souza Szapiro, matrícula nº 02/5296, com validade a contar de 02 de março de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.629 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia BERNARDO LUZ HEZIM LAMARÃO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Relações Institucionais, da DRC, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Jaqueline da Silva Gonçalves Valle, matrícula nº 02/5268, com validade a contar de 01 de março de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.630 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia JAQUELINE DA SILVA GONÇALVES VALLE, matrícula 02/5268, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Laíse de Araújo Vicente Dias, matrícula nº 02/5336, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CRI, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 01 de março de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.631 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia DANIELLY MOREALLI SCHORR MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Janaina Alves Silvani, matrícula nº 02/5255, com validade a contar de 01 de março de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.633 - Exonera, a pedido, ANDRE HONORIO DE SOUZA SZAPIRO, matrícula 02/5296, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Comunicação, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 01 de março de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.634 - Torna sem efeito o Ato Executivo nº 27.611, de 02 de fevereiro de 2026, que nomeou a servidora JANAINA ALVES SILVANI, matrícula nº 02/5255, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Laise de Araújo Vicente Dias, matrícula 02/5336, e exonerou do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCO, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 01 de março de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.635 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia JANAINA ALVES SILVANI, matrícula nº 02/5255, para o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Relações Institucionais, da DRC, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Raeder Gabriel Camacho, matrícula 02/4959, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCO, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 01 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2716938" ], "2716939": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 302.616-4/2025 - HOMOLOGO o resultado final do Processo Seletivo do Programa de Trabalho Voluntário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, nos termos do Edital e do relatório apresentado pela CDP, ficando autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à formalização dos termos de compromisso e ao início das atividades dos voluntários selecionados, conforme cronograma aprovado.\r\n\r\nServidores Selecionados \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCarlos Alberto Alvim\r\n\r\n02/002366\r\n\r\nEvandro Possani Alves\r\n\r\n02/101829\r\n\r\nElaine Faria de Melo\r\n\r\n02/002974\r\n\r\nEvandro Edson Alves Álvaro\r\n\r\n02/002517\r\n\r\nId: 2716939" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2716661": [ "IB - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.838-1/2025 \r\n\r\nDIA: 11.03.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para o fornecimento de televisores, com vistas ao suporte na consecução dos serviços realizados pelas diversas unidades administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 46.320,00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2716661" ], "2716662": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 04/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.773-5/2025 \r\n\r\nDIA: 13.03.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de controle de bens móveis e atendimento de demandas oriundas das unidades administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, em regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 620.429,76.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2716662" ] } }, "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "2716940": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.987-8/2025 - GIANCARLO SILVA LACERDA, matrícula nº 02/102937. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA nº 01/2025, o pagamento ao servidor aposentado da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, na forma proposta pela COP, a ser pago em 08 parcelas.\r\n\r\nId: 2716940" ], "2716945": [ "IB - Despacho", "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2026*\r\n\r\nProc. TCE nº 300.028-9/2026 - RENATO RIBEIRO CAMPOS, matrícula 02/002740. Com base na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, AUTORIZO a concessão da licença-prêmio nos seguintes termos: pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 02/03/2026, referente ao quinquênio-base de 21/10/1998 a 19/10/2003; pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 22/04/2026, referente ao quinquênio-base de 20/10/2003 a 17/10/2008; pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 25/05/2026, referente ao quinquênio-base de 16/10/2018 a 21/10/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 26/02/2026\r\n\r\nId: 2716945" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2716973": [ "II - Lei(s)", "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1502 de 2025 de autoria do Deputado DR. DEODALTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1418,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL DA SECRETARIA DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao senhor Fábio Tadeu Nicolosi Serrão.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1697 de 2025 de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1419,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DRA. CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES, DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Dra. Carla Conceição Guimarães Tavares, Delegada da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1148 de 2024 de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1420,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FRANKLIN JORGE SANTOS.\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Franklin Jorge Santos.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1535 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1421,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. SÉRGIO HENRIQUE PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Sérgio Henrique Pinheiro, ex-vereador do Município de Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense e ao Estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1578 de 2025 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1422,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANA NERY AO SENHOR DAVID TEBALDI.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Ana Nery ao Senhor David Tebaldi Marques.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1593 de 2025 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1423,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO PROFESSOR CARLOS ROBERTO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Professor Carlos Roberto Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1748 de 2025 de autoria do Deputado CLAUDIO CAIADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1424,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CLAUDIO HERMOLIN - PRESIDENTE DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDUSCON-RIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Claudio Hermolin - Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - Sinduscon-Rio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1783 de 2025 de autoria do Deputado BRAZÃO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1425,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. CARLOS DA SILVA ORTIZ, CORONEL BOMBEIRO MILITAR, EM VIRTUDE DAS SUA LUTA PELA CONQUISTA E AFIRMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA PLURAL, COM PLENO RESPEITO E IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS SEUS COMPONENTES RACIAIS E CULTURAIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o diploma ABDIAS NASCIMENTO ao Sr. Carlos da Silva Ortiz, Coronel Bombeiro Militar, em virtude da sua luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1872 de 2025 de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1426,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO PROJETO DOUTORES DE ESPERANÇA VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Projeto Doutores de Esperança Volta Redonda, em reconhecimento à relevante atuação voluntária voltada à humanização hospitalar, à promoção da alegria e à assistência social em benefício da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1882 de 2025 de autoria do Deputado ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1427,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma à senhora ministra da Igualdade Racial Anielle Franco, em reconhecimento à sua destacada trajetória de engajamento social, de promoção da justiça racial e de valorização da cidadania, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2081 de 2025 de autoria do Deputado DANIEL MARTINS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1428,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAPHAEL LEANDRO VITOR MATEUS, FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DE NEGÓCIOS DO BRASIL - ANB.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao Senhor Raphael Leandro Vitor Mateus, fundador da Associação Brasileira de Negócios do Brasil - ANB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2140 de 2025 de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1429,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE NITERÓI (ACN).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor para a ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE NITERÓI (ACN).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2141 de 2025 de autoria do Deputado RENATO MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1430,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO DOUTOR RAPHAEL COELHO BERBA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. Raphael Coelho Berba.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2200 de 2025 de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1431,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. ÁLVARO DE OLIVEIRA GOMES, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao DR. ÁLVARO DE OLIVEIRA GOMES, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1807 de 2025 de autoria dos Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1432,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO VELLOSO CABRAL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, Post Mortem, e o respectivo Diploma ao Sr. Rodrigo Velloso Cabral, policial civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1808 de 2025 de autoria dos Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1433,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO (POST MORTEM) PM CLEITON SERAFIM GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, Post Mortem, e o respectivo Diploma ao 2º Sargento (Post Mortem) PM Cleiton Serafim Gonçalves, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1809 de 2025 de autoria dos Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1434,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, Post Mortem, e o respectivo Diploma ao Sr. Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, comissário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1810 de 2025 de autoria dos Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1435,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO (POST MORTEM) PM HEBER CARVALHO DA FONSECA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, Post Mortem, e o respectivo Diploma ao 2º Sargento (Post Mortem) PM Heber Carvalho da Fonseca, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2202 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1436,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CARLOS ALAIR DA COSTA SALES, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Carlos Alair da Costa Sales, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2203 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1437,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARCELO ANDRE PAULA DA SILVA, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Marcelo Andre Paula da Silva, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2204 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1438,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO VASCONCELLOS NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, Post Mortem, e o respectivo Diploma ao Sr. Rodrigo Vasconcellos Nascimento, Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2205 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1439,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PAULO ROBERTO SILVA DE ARAUJO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Paulo Roberto Silva de Araujo, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2206 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1440,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ANDRE LUIZ DE SOUZA, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedida Medalha Tiradentes E O Respectivo Diploma Ao Ilmo. Sr. Andre Luiz de Souza, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2207 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1441,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. RICARDO OLIVEIRA DE FARIAS, CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Ricardo Oliveira de Farias, Cabo da POLÍCIA Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2209 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1442,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. RODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES, INSPETOR DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Rodrigo da Silva Ferreira Soares, Inspetor de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2210 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1443,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Leandro Oliveira dos Santos, Inspetor de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2211 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1444,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. LUIS CLAUDIO FERNANDES LEAL, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Luis Claudio Fernandes Leal, Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2212 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1445,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. LUIZ FELIPE ALVAREZ DA COSTA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Luiz Felipe Alvarez da Costa, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2213 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1446,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE MARTINS DA FONSECA, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Jorge Martins da Fonseca, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2214 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1447,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. WALNER LUIS SANTANA, 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Walner Luis Santana, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de fevereiro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2215 de 2025 de autoria do Deputado MARCELO DINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1448,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. RAMON DE AZEVEDO TEIXEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Ramon de Azevedo Teixeira, Inspetor de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2716973" ] } }, "Despachos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2717336": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "Em 27.02.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18715/2023 - COORDENADORIA DE PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10309/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico n° 02/2026, tendo o pregoeiro adjudicado os itens 01, 02 e 03 a empresa M&M IMPORTAÇÃO E ECOMMERCE DE INFORMÁTICA LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2654/2026 - DEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2717336" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2716974": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 524/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o vocativo da indicação, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Indico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, ''a'', do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Claudio Bomfim de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção de medidas inerentes ao envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, dispondo sobre o Programa Estadual de Apoio Psicológico e Social aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACS) e seus familiares, observando-se a proposta abaixo, sob a forma de Anteprojeto de Lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o sobrenome do Exmo. Sr. Governador\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 524/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DIS PONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, ''a'', do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Claudio Bomfim de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção de medidas inerentes ao envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, dispondo sobre o Programa Estadual de Apoio Psicológico e Social aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACS) e seus familiares, observando-se a proposta abaixo, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E SEUS FAMILIARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Apoio Psicológico e Social aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) e Seus Familiares, com a finalidade de promover a saúde mental e o bem-estar desses cidadãos, contribuindo para a construção de uma cultura de responsabilidade, segurança e prevenção.\r\n\r\nArt. 2º O Programa terá como objetivos:\r\n\r\nI - oferecer acompanhamento psicológico e psiquiátrico especializado aos CACs e familiares;\r\n\r\nII - prevenir e mitigar quadros de estresse, ansiedade e outros transtornos;\r\n\r\nIII - desenvolver ações educativas sobre segurança emocional e prevenção de acidentes;\r\n\r\nIV - promover a valorização da vida, prevenção do suicídio e fortalecimento de redes de apoio;\r\n\r\nV - articular órgãos estaduais de segurança, saúde e assistência social em uma política intersetorial.\r\n\r\nArt. 3º Entre as ações previstas, destacam-se:\r\n\r\nI - Criação de núcleos regionais de apoio psicológico e social;\r\n\r\nII - Realização de cursos, palestras e campanhas educativas;\r\n\r\nIII - Criação de linhas diretas de escuta e orientação emocional;\r\n\r\nIV - Atendimento gratuito e sigiloso com profissionais especializados;\r\n\r\nV - Desenvolvimento de protocolos de encaminhamento a serviços especializados;\r\n\r\nVI - Parcerias com entidades, clubes de tiro e universidades.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora da Indicação Legislativa nº 524/2025: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SEBASTIÃO CASEMIRO DOS SANTOS - TIÃO CASEMIRO.”\r\n\r\n“Art. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Sebastião Casemiro dos Santos - Tião Casemiro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, retirando a crase antes do nome próprio masculino.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SEBASTIÃO CASEMIRO DOS SANTOS - TIÃO CASEMIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Sebastião Casemiro dos Santos - Tião Casemiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1612/2025: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4761/2025)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Programa Jovens Embaixadores do Livro no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a lei tura, a cultura e a educação por meio da formação de jovens multiplicadores de conhecimento e incentivadores da literatura, em consonância com a Política Nacional de Leitura e Escrita e com o Plano Estadual do Livro e Leitura, Literatura e Biblioteca (PELLLB-RJ), quando existente.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome do Plano citado.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Poderão participar do Programa jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, ou que comprovem vínculo com organizações sociais.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, de acordo com o Art. 11, II, “h” do Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4761-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Jovens Embaixadores do Livro no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a leitura, a cultura e a educação por meio da formação de jovens multiplicadores de conhecimento e incentivadores da literatura, em consonância com a Política Nacional de Leitura e Escrita e com o Plano Estadual do Livro e Leitura, Literatura e Biblioteca (PELLLB-RJ), quando existente.\r\n\r\nParágrafo único. Os participantes que concluírem as atividades previstas no Programa receberão certificado emitido pelo órgão gestor, com validade como atividade de extensão ou formação complementar, nos termos da regulamentação.\r\n\r\nArt. 2º O Programa será desenvolvido em todo o Estado do Rio de Janeiro, com atividades culturais, educativas e de incentivo à leitura, em parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e entidades do terceiro setor. \r\n\r\nArt. 3º São objetivos específicos do Programa: \r\n\r\nI - formar jovens embaixadores do livro, capacitando-os para atuar como mediadores de leitura e promotores de atividades culturais;\r\n\r\nII - promover o acesso democrático ao livro e à leitura, especialmente para comunidades em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII - realizar eventos literários, como feiras de livros, palestras, oficinas e rodas de leitura, em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - estabelecer parcerias com editoras, livrarias e autores para doações de livros e realização de atividades conjuntas;\r\n\r\nV - incentivar a produção literária local, valorizando autores e obras da região;\r\n\r\nVI - apoiar a criação ou ampliação de acervos de livros disponíveis para empréstimo e consulta em bibliotecas públicas e comunitárias do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e parcerias existentes.\r\n\r\nArt. 4º Poderão participar do Programa jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, ou que comprovem vínculo com organizações sociais. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa deverá garantir políticas de inclusão para jovens com deficiência, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º A seleção dos jovens embaixadores será realizada por meio de edital público, coordenado pelo órgão estadual responsável pela política de cultura, ouvido o Conselho Estadual de Políticas Culturais e Economia Criativa, que estabelecerá critérios como interesse pela leitura, comprometimento social, participação em atividades comunitárias e representatividade territorial.\r\n\r\nParágrafo único. O acervo deverá ser exclusivamente composto por obras clássicas da literatura brasileira dos diferentes autores e estilos, sendo expressamente vedada a utilização do Programa para fins político-partidários ou de promoção pessoal, observados os princípios da neutralidade administrativa e do pluralismo de ideias.\r\n\r\nArt. 6º Os jovens selecionados receberão capacitação em mediação de leitura, dinamização de atividades culturais e gestão de projetos, além de acompanhamento pedagógico e suporte técnico para o desenvolvimento das atividades. \r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4761/2025: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02, 04, 05, 06 e 07.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4972/2025)\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput dos Art. 1º e 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\" Art. 1º Acrescenta-se os incisos IV e V ao Art. 7º da Lei nº 9.169, de 6 de janeiro de 2021, com as seguintes redações:”\r\n\r\n“Art. 2° Acrescentam-se os §4°, §5°, §6° e §7° ao Art. 7° da Lei n° 9.169, de 6 de janeiro de 2021, com as seguintes redações:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar “com as seguintes redações” ao final das orações, proporcionando mais clareza e precisão.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4972-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N° 9.169, DE 6 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUIR A INTERDIÇÃO COMO PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COM COBRE ORIUNDO DE FIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se os incisos IV e V ao Art. 7º da Lei nº 9.169, de 6 de janeiro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 7º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - interdição cautelar do estabelecimento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, determinada pelo órgão administrativo de fiscalização competente do Poder Executivo, quando houver flagrante de comercialização, aquisição, armazenamento, estocagem ou uso doloso de cobre oriundo de fios pertencentes a concessionárias de serviço público, desde que comprovada a origem ilícita do material por meio de laudo técnico pericial da Polícia Civil ou auto de reconhecimento da concessionária de serviço público afetada, devidamente formalizado perante a autoridade policial;\r\n\r\nV - interdição definitiva do estabelecimento na hipótese de reincidência da conduta descrita no inciso IV deste artigo, mediante decisão do órgão competente, garantido o devido processo legal. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° Acrescentam-se os §4°, §5°, §6° e §7° ao Art. 7° da Lei n° 9.169, de 6 de janeiro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art.7º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4° A interdição cautelar poderá ser imposta independentemente da aplicação de multa, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo para verificação da responsabilidade do infrator.\r\n\r\n§5° A interdição definitiva do estabelecimento, nos termos do inciso V deste artigo, será aplicada após o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§6° A interdição cautelar do estabelecimento deverá ser ratificada pelo órgão administrativo competente de fiscalização no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de revogação automática.\r\n\r\n§7° A interdição cautelar do estabelecimento será determinada por órgão administrativo de fiscalização competente do Poder Executivo, mediante auto circunstanciado, com comunicação imediata à autoridade policial e ao órgão superior para deliberação sobre o fechamento definitivo. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4972/2025: Deputados Claudio Caiado, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Carlos Minc, Dionisio Lins e Tia Ju\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 04.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5034/2025)\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEXTA-FEIRA SANTA - DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ (NR)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a menção à nova data comemorativa, retirando o artigo “o” e a expressão “comemorado anualmente”, que não deve estar contida no anexo.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5034-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Família ao Pé da Cruz”, a ser comemorado, anualmente, na Sexta-Feira Santa que antecede o domingo de Páscoa.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEXTA-FEIRA SANTA - DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5034/2025: Deputados Tia Ju, Danniel Librelon, Carlos Macedo\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7170/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONVOCAÇÃO, COAÇÃO OU INCENTIVO INSTITUCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA PARTICIPAREM DE CULTOS, CERIMÔNIAS OU EVENTOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada qualquer forma de convocação, coação, recomendação hierárquica, indução, determinação institucional ou incentivo oficial por parte de autoridade pública, órgão ou entidade estadual, que tenha por objetivo compelir, constranger ou induzir servidores públicos, civis ou militares, e agentes de segurança pública à participação, presencial ou simbólica, em cultos, cerimônias, celebrações ou eventos religiosos de qualquer natureza.\r\n\r\n§1º A vedação se aplica inclusive às convocações ou incentivos de caráter simbólico, voluntário aparente ou indireto, quando emanados de superior hierárquico, dirigente institucional ou autoridade administrativa.\r\n\r\n§2º Fica expressamente proibido que superiores hierárquicos, comandantes, chefes, diretores ou quaisquer autoridades administrativas convoquem compulsoriamente, sob qualquer pretexto, servidores públicos, agentes de segurança ou subordinados para participarem de cultos, cerimônias ou eventos religiosos de qualquer natureza, ainda que sob justificativa de representação institucional, ato cívico ou confraternização.\r\n\r\n§3º A proibição compreende atos praticados durante o expediente, em ambiente institucional ou em situações que envolvam o uso de símbolos, estruturas, uniformes, insígnias ou recursos públicos.\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como às corporações militares e civis de segurança pública, independentemente do regime jurídico funcional de seus integrantes.\r\n\r\nArt. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - evento ou cerimônia religiosa: toda manifestação pública ou privada de natureza confessional, organizada por instituição, grupo, entidade ou representante religioso, destinada à prática de ritos, pregações, louvores, liturgias, orações ou homenagens de cunho espiritual, místico ou doutrinário;\r\n\r\nII - agente público: toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função, mandato, emprego ou representação em órgão ou entidade da administração pública estadual, direta ou indireta, conforme o art. 327 do Código Penal e o art. 2º da Lei Federal nº 8.429/1992;\r\n\r\nIII - coação ou incentivo institucional: qualquer conduta, explícita ou implícita, que, por meio de convites, ordens, comunicações internas, campanhas, eventos ou mensagens oficiais, estimule, induza ou pressione servidores ou agentes públicos a comparecerem, colaborarem ou se associarem a atos religiosos, ainda que sob pretexto de caráter cívico ou social.\r\n\r\nArt. 4º É expressamente vedado o uso de recursos, bens, estruturas, logotipos, veículos, canais de comunicação oficiais, uniformes ou espaços públicos do Estado do Rio de Janeiro para:\r\n\r\nI - promover, divulgar ou apoiar cultos, celebrações ou eventos religiosos de caráter confessional;\r\n\r\nII - convocar ou incentivar servidores públicos à participação em atos de natureza religiosa;\r\n\r\nIII - associar o nome, imagem, brasão, bandeira, uniforme ou insígnia de órgãos públicos estaduais a manifestações religiosas exclusivas;\r\n\r\nIV - realizar campanhas, publicações ou pronunciamentos oficiais que impliquem proselitismo religioso, discriminação ou favorecimento de crença específica.\r\n\r\nArt. 5º A proibição prevista nesta Lei não se aplica a manifestações de caráter histórico, cultural, artístico ou patrimonial, ainda que contenham elementos religiosos, desde que:\r\n\r\nI - a participação dos agentes públicos seja voluntária e não confessional;\r\n\r\nII - o evento possua finalidade cultural, educativa, turística ou comemorativa, reconhecida pelo Poder Público;\r\n\r\nIII - seja preservada a neutralidade institucional e o pluralismo religioso, sem exclusividade ou privilégio a qualquer tradição de fé.\r\n\r\nArt. 6º A participação de agentes públicos em atos religiosos poderá ocorrer:\r\n\r\nI - a título pessoal e voluntário, fora do horário de expediente e sem prejuízo das funções administrativas;\r\n\r\nII - a título institucional e representativo, quando o evento possuir relevância social, cívica, diplomática ou cultural, observada a neutralidade e a diversidade religiosa, vedada a prática de pregação, bênçãos, orações ou rituais de conversão em nome do Estado.\r\n\r\n§1º Em qualquer hipótese, a participação não poderá ser interpretada como manifestação de adesão oficial do Estado a qualquer credo.\r\n\r\n§2º É vedada a obrigatoriedade de servidores participarem de cerimônias religiosas em eventos oficiais, inaugurações, formaturas, solenidades de posse, homenagens ou atos públicos.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei caracteriza infração administrativa, sujeitando o responsável às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 880/1985) e na Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único. Quando o ato implicar constrangimento público ou discriminação por motivo de crença, poderá configurar violação a direitos fundamentais, sujeitando o agente à responsabilização nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 8º Compete à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Relações Institucionais, em articulação com a Secretaria de Estado de Governo e a Controladoria-Geral do Estado, adotar medidas para:\r\n\r\nI - promover campanhas educativas sobre laicidade do Estado e liberdade religiosa no serviço público;\r\n\r\nII - elaborar protocolos de conduta e prevenção de coação religiosa no ambiente funcional;\r\n\r\nIII - criar canal institucional de denúncia para registro e apuração de práticas de coação, discriminação ou favorecimento religioso;\r\n\r\nIV - propor normas complementares para a regulamentação e fiscalização do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Nada do disposto nesta Lei poderá ser interpretado como restrição à liberdade individual de crença, à prática de cultos religiosos ou ao exercício de manifestações espirituais, sendo garantido a todos o direito de professar livremente sua fé e de não aderir a crença alguma, nos termos do art. 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade assegurar a efetividade dos princípios constitucionais da laicidade do Estado e da liberdade religiosa, protegendo o servidor público contra qualquer forma de coação, constrangimento ou pressão institucional de natureza confessional.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 19, inciso I, estabelece que é vedado aos entes federativos “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança”. De igual modo, o art. 5º, incisos VI e VIII, consagra a liberdade de consciência e de crença, assegurando a todos o direito de professar ou não professar religião.\r\n\r\nEsses dispositivos, interpretados de forma sistemática, impõem ao Estado o dever de neutralidade institucional - não hostil à religião, mas equidistante de todas as confissões, garantindo igual respeito às crenças e às convicções não religiosas.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões (v.g. ADI 4439/DF, ADPF 811/DF, RE 611.874/RS), consolidou o entendimento de que a laicidade brasileira é colaborativa e inclusiva, mas repudia qualquer forma de confusão entre fé e função pública, reafirmando que a liberdade religiosa inclui também o direito de não ser compelido a participar de manifestações religiosas.\r\n\r\nNo contexto da administração pública e das corporações militares, onde vigoram os princípios da hierarquia e da disciplina, a imposição de atos religiosos por parte de superiores hierárquicos configura abuso de autoridade e afronta aos direitos fundamentais. Tais práticas comprometem a impessoalidade administrativa e podem gerar discriminação velada contra servidores que não compartilhem da mesma fé.\r\n\r\nA proposição, portanto, não restringe a fé pessoal, mas protege o espaço público contra a instrumentalização religiosa e resguarda a liberdade de consciência dos agentes estatais, em conformidade com o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDo ponto de vista formal, o projeto não invade competência privativa da União, uma vez que trata de organização administrativa e ética funcional no âmbito estadual, matéria de competência concorrente (art. 24, IX e XII, CF/88).\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa é plenamente constitucional, juridicamente consistente e socialmente necessária, promovendo o equilíbrio entre o direito individual à fé e o dever institucional de neutralidade.\r\n\r\nEm um estado plural e democrático como o Rio de Janeiro, a aprovação desta Lei representa o fortalecimento da liberdade religiosa, da dignidade da pessoa humana e do respeito à diversidade espiritual e filosófica, valores fundantes da República.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7171/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO OU DETURPAÇÃO DE VERSOS DE OBRAS MUSICAIS QUE FAÇAM REFERÊNCIA ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, QUANDO TAIS ALTERAÇÕES LHES ATRIBUAM CONOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA, PRECONCEITUOSA OU DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a alteração, supressão, substituição ou deturpação de versos, trechos ou expressões de obras musicais que façam referência direta ou indireta às religiões de matriz africana, quando tais modificações lhes atribuam conotação discriminatória, preconceituosa, depreciativa ou de intolerância religiosa.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se religiões de matriz africana, entre outras, a Umbanda, o Candomblé e demais tradições religiosas afro-brasileiras, independentemente de sua denominação específica.\r\n\r\n§ 2º A vedação prevista no caput aplica-se exclusivamente às hipóteses em que a modificação do conteúdo original resulte em prejuízo à dignidade religiosa, cultural ou identitária dos grupos protegidos.\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta Lei aplica-se às seguintes situações, quando ocorridas no território do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - execuções musicais realizadas em eventos públicos ou privados de acesso coletivo;\r\n\r\nII - transmissões realizadas por emissoras de rádio, televisão ou meios digitais sediados no Estado;\r\n\r\nIII - apresentações artísticas financiadas, apoiadas ou fomentadas, total ou parcialmente, pelo Poder Público Estadual;\r\n\r\nIV - utilização de obras musicais em atividades institucionais, educativas, culturais ou promocionais promovidas ou apoiadas pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei não se aplica a manifestações artísticas, acadêmicas, críticas ou pedagógicas que preservem o contexto original da obra e não tenham finalidade discriminatória ou ofensiva.\r\n\r\nArt. 3º O disposto nesta Lei não implica censura prévia, restrição à liberdade de expressão ou limitação à criação artística, nos termos do art. 5º, inciso IX, e do art. 220 da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilização somente ocorrerá quando comprovado o desvio de finalidade da modificação da obra, com clara atribuição de conteúdo discriminatório, preconceituoso ou de intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá adotar medidas administrativas e educativas destinadas à prevenção e ao enfrentamento de práticas de intolerância religiosa relacionadas à modificação indevida de obras musicais, tais como:\r\n\r\nI - campanhas de conscientização sobre o respeito à diversidade religiosa e cultural;\r\n\r\nII - ações formativas voltadas a produtores culturais, comunicadores e organizadores de eventos;\r\n\r\nIII - estímulo à valorização do patrimônio cultural imaterial ligado às religiões de matriz africana.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas neste artigo deverão observar a disponibilidade orçamentária e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos estaduais competentes, no âmbito de suas atribuições legais, especialmente aqueles vinculados às áreas de cultura, direitos humanos e promoção da igualdade racial.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, aplicáveis isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração, a reincidência e as circunstâncias do caso concreto, observados o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa administrativa, graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes limites:\r\n\r\na) de 200 (duzentas) a 1.000 (mil) UFIR-RJ, na hipótese de infração leve;\r\n\r\nb) de 1.001 (mil e uma) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, na hipótese de infração grave;\r\n\r\nc) de 5.001 (cinco mil e uma) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, na hipótese de infração gravíssima ou em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - suspensão da autorização, licença ou permissão estadual, pelo prazo de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nIV - impedimento de acesso a incentivos, patrocínios ou mecanismos de fomento cultural mantidos pelo Estado, pelo prazo de até 2 (dois) anos;\r\n\r\nV - obrigação de retratação pública, quando cabível.\r\n\r\n§ 1º Para fins de aplicação das sanções previstas neste artigo, serão considerados, entre outros critérios, a gravidade da infra ção, a extensão do dano causado, a reincidência e a conduta do infrator.\r\n\r\n§ 2º A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei não exclui eventual responsabilização civil ou penal, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º Compete aos órgãos da Administração Pública Estadual, no âmbito de suas atribuições legais, a instauração e o julgamento do processo administrativo sancionador.\r\n\r\nArt. 7º Os valores arrecadados com as multas administrativas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, ou a outro fundo estadual congênere, podendo apoiar, mediante instrumentos de cooperação, programas, ações ou coordenadorias estaduais ou municipais que atuem no enfrentamento da discriminação religiosa e na promoção da liberdade de crença.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação dos recursos dependerá de critérios técnicos e de regulamentação específica, respeitada a autonomia dos entes federativos.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, vedada a ampliação ou restrição de seu alcance.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei integra de forma coerente o conjunto de iniciativas legislativas apresentadas por mim voltadas à defesa da liberdade religiosa, ao enfrentamento da intolerância, à promoção dos direitos humanos e à valorização do patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro, especialmente aquele ligado às tradições afro-brasileiras.\r\n\r\nAs religiões de matriz africana constituem parte indissociável da formação histórica, cultural e artística do povo fluminense, refletindo-se de maneira profunda na música popular brasileira, no samba, no carnaval e em diversas manifestações culturais que projetam o Estado do Rio de Janeiro como referência nacional e internacional.\r\n\r\nApesar desse reconhecimento histórico, ainda se observam práticas recorrentes de alteração, supressão ou deturpação de versos de obras musicais que fazem referência ao sagrado afro-brasileiro, com a atribuição de sentidos pejorativos, discriminatórios ou de intolerância religiosa. Tais condutas extrapolam o legítimo exercício da liberdade de expressão e configuram violação à dignidade humana, à liberdade de crença e ao respeito à diversidade religiosa.\r\n\r\nA proposição foi cuidadosamente estruturada para não instituir censura prévia, não restringir a criação artística e não inovar na seara penal, limitando-se a estabelecer parâmetros administrativos claros, proporcionais e constitucionalmente adequados para coibir práticas discriminatórias comprovadas, sobretudo quando ocorridas em eventos, transmissões ou atividades apoiadas pelo poder público estadual.\r\n\r\nNesse contexto, merece destaque a previsão de que os valores arrecadados com as multas administrativas sejam destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, ou a fundo estadual congênere, permitindo que esses recursos retornem à sociedade por meio do apoio a programas, ações e políticas públicas voltadas ao enfrentamento da discriminação religiosa, à promoção da liberdade de crença e ao fortalecimento da cultura de respeito e tolerância.\r\n\r\nA destinação dos recursos observa critérios técnicos, respeita a autonomia dos entes federativos e segue modelo já consagrado na legislação estadual, reforçando o caráter pedagógico, preventivo e reparador da norma, sem gerar criação de despesa obrigatória ou vinculação orçamentária indevida.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida equilibrada, alinhada às demais proposições deste mandato, que reafirma o papel do Estado do Rio de Janeiro como garantidor dos direitos fundamentais, promotor da igualdade racial e defensor da diversidade religiosa como valor democrático e civilizatório.\r\n\r\nDiante da relevância social, cultural e institucional da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7172/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, À ORIENTAÇÃO E AO ENCAMINHAMENTO DE VÍTIMAS DE TODAS AS FORMAS DE PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA, OCORRIDAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade da criação de Pontos de Apoio, destinados ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento de vítimas de todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância, ocorridas durante a realização de grandes eventos, observadas as disposições desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se vítimas de todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância aquelas que sofram violação ou ameaça a direitos em razão de fatores, entre outros, de natureza racial, étnica, religiosa, cultural, social, de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, origem, idade, condição socioeconômica ou convicções pessoais, vedada qualquer interpretação restritiva ou excludente.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se grandes eventos aqueles de natureza cultural, esportiva, artística, comemorativa, institucional, turística, religiosa, popular, tradicional ou congênere, realizados em espaços públicos ou privados, com acesso ao público em geral, incluindo, entre outros:\r\n\r\nI - o Carnaval, em todas as suas manifestações, modalidades e formatos, oficiais ou autorizados pelo Poder Público;\r\n\r\nII - as festividades de Réveillon, independentemente da denominação, local ou ente organizador;\r\n\r\nIII - shows, espetáculos e apresentações artísticas nacionais e internacionais, realizados em arenas, estádios, sambódromos, parques, praças ou espaços equivalentes;\r\n\r\nIV - outros eventos de grande concentração de público, observado o critério de público estimado estabelecido neste artigo.\r\n\r\n§1º Para fins de aplicação desta Lei, ficam observados os seguintes critérios mínimos de público estimado:\r\n\r\nI - eventos com público estimado igual ou superior a 5.000 (cinco mil) pessoas deverão dispor de, no mínimo, 01 (um) Ponto de Apoio;\r\n\r\nII - eventos com público estimado superior a 15.000 (quinze mil) pessoas deverão dispor de 02 (dois) Pontos de Apoio;\r\n\r\nIII - eventos com público estimado superior a 30.000 (trinta mil) pessoas deverão dispor de 01 (um) Ponto de Apoio adicional a cada 15.000 (quinze mil) participantes excedentes.\r\n\r\n§2º A estimativa de público deverá constar expressamente do pedido de autorização, alvará ou comunicação prévia apresentados aos órgãos públicos competentes.\r\n\r\n§3º A obrigatoriedade prevista neste artigo independe da gratuidade ou da cobrança de ingressos, bem como da natureza pública ou privada do evento.\r\n\r\n§4º A enumeração constante do caput possui caráter meramente exemplificativo, sendo vedada qualquer interpretação restritiva.\r\n\r\nArt. 3º Os Pontos de Apoio deverão ser instalados em local visível, acessível e adequadamente sinalizado, assegurando atendimento humanizado, sigiloso, respeitoso e livre de qualquer forma de revitimização.\r\n\r\nArt. 4º Constituem atribuições mínimas dos Pontos de Apoio:\r\n\r\nI - acolher e prestar atendimento inicial às vítimas de todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância ocorridas durante o evento;\r\n\r\nII - fornecer orientação jurídica, administrativa e psicossocial inicial, quando cabível;\r\n\r\nIII - proceder ao registro descritivo do ocorrido, observado o consentimento expresso da vítima e a proteção de seus dados pessoais, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIV - promover o encaminhamento aos órgãos públicos competentes, inclusive os das áreas de segurança pública, saúde, assistência social e direitos humanos;\r\n\r\nV - articular-se, quando necessário, com as equipes de segurança, a organização do evento e as autoridades públicas competentes, visando à proteção da vítima e à cessação da violação.\r\n\r\nArt. 5º A implantação, manutenção e o funcionamento dos Pontos de Apoio serão de responsabilidade:\r\n\r\nI - do organizador do evento, quando se tratar de evento de natureza privada;\r\n\r\nII - do ente público responsável, quando se tratar de evento promovido pelo Poder Público.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação técnica, convênios ou instrumentos congêneres com entidades da sociedade civil, instituições de ensino superior, conselhos profissionais e órgãos especializados, com vistas ao apoio à execução desta Lei.\r\n\r\n§2º O cumprimento das disposições desta Lei não exime os responsáveis do atendimento às demais normas legais e regulamentares relativas à segurança, acessibilidade, proteção dos direitos humanos e ordem pública.\r\n\r\nArt. 6º Compete aos órgãos do Poder Executivo Estadual, no âmbito de suas atribuições legais, a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável às seguintes sanções administrativas, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa administrativa, fixada em Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) de 2.000 (duas mil) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, nas infrações leves;\r\n\r\nb) de 5.001 (cinco mil e uma) a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, nas infrações graves;\r\n\r\nc) de 15.001 (quinze mil e uma) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ, nas infrações gravíssimas, especialmente quando houver dano direto, omissão deliberada ou revitimização das vítimas.\r\n\r\nIII - impedimento temporário, pelo prazo de até 2 (dois) anos, para obtenção de autorizações, alvarás ou licenças para a realização de novos eventos, nos casos de reincidência.\r\n\r\n§1º Os valores das multas serão atualizados de acordo com a UFIR-RJ vigente à época da infração.\r\n\r\n§2º É vedado ao regulamento alterar, suprimir ou reduzir as sanções e os valores fixados neste artigo.\r\n\r\nArt. 8º Os valores arrecadados com as multas administrativas aplicadas em razão do descumprimento desta Lei serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, ou a outro fundo estadual congênere, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. A destinação de que trata o caput poderá apoiar, mediante instrumentos de cooperação institucional e observado o interesse público, programas, ações ou iniciativas desenvolvidas por órgãos e entidades estaduais ou municipais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da discriminação religiosa e à promoção da liberdade de crença e dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 9º As obrigações previstas nesta Lei possuem aplicação imediata, sendo vedada a suspensão ou o condicionamento de sua eficácia à edição de atos normativos futuros.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, observados os limites nela estabelecidos.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição nasce da necessidade concreta de enfrentar a recorrência de atos de preconceito, discriminação e intolerância de todas as formas, inclusive de natureza racial e religiosa, no contexto de grandes eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs eventos como o Carnaval, o Réveillon e os grandes shows nacionais e internacionais em arenas e estádios concentram milhares de pessoas, diversidade cultural intensa e, infelizmente, registros frequentes de violações de direitos, exigindo resposta imediata, organizada e humanizada do Estado.\r\n\r\nEmbora a Constituição Federal assegure a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade de crença e a vedação a qualquer forma de discriminação, tais garantias ainda não se traduzem, na prática, em mecanismos eficazes de acolhimento no momento da violação. Muitas vítimas não sabem a quem recorrer e acabam revitimizadas pela omissão institucional.\r\n\r\nEste projeto de lei enfrenta diretamente essa lacuna ao instituir pontos de apoio obrigatórios, com atribuições claras de acolhimento, orientação e encaminhamento das vítimas de todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância, sem exceções ou interpretações seletivas.\r\n\r\nA proposta respeita integralmente o Estado Laico, não cria privilégios e protege a convivência democrática, com especial atenção às comunidades historicamente vulnerabilizadas, como as de matriz africana, frequentemente atingidas pelo racismo religioso estrutural.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico, a proposição observa a repartição constitucional de competências, não cria cargos, não impõe despesas obrigatórias e preserva a autonomia dos entes federativos. As sanções administrativas, fixadas em UFIR-RJ, seguem padrão consolidado em leis sancionadas por esta Casa, assegurando efetividade e caráter pedagógico, com destinação dos recursos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.\r\n\r\nTrata-se de uma resposta legislativa firme, responsável e necessária, que reafirma que o Estado do Rio de Janeiro não tolera preconceito, discriminação nem intolerância sob qualquer forma.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7173/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “BAOBÁ DA PAZ”, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE PLANTIOS DE ÁRVORES DA ESPÉCIE BAOBÁ COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA PAZ, DO RESPEITO À DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL E RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual “Baobá da Paz”, com a finalidade de estimular e orientar ações educativas, culturais e ambientais, por meio do plantio de árvores da espécie Baobá, reconhecida como símbolo de ancestralidade, memória, paz, tolerância religiosa e igualdade racial.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de que trata o caput possui caráter meramente educativo, cultural, ambiental e memorial, não se caracterizando como política pública de execução obrigatória, nem como programa permanente de intervenção administrativa.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa Estadual “Baobá da Paz”, sem caráter impositivo:\r\n\r\nI - incentivar a cultura da paz, do diálogo inter-religioso e do respeito à diversidade étnico-racial, cultural e religiosa;\r\n\r\nII - valorizar a memória histórica e cultural dos povos afrodescendentes, reconhecendo sua contribuição para a formação da sociedade brasileira;\r\n\r\nIII - estimular ações educativas de conscientização sobre igualdade racial, liberdade religiosa e direitos humanos;\r\n\r\nIV - fomentar a educação ambiental e a reflexão sobre a preservação do meio ambiente;\r\n\r\nV - incentivar, de forma não vinculante, a participação da sociedade civil e de instituições interessadas em ações de cidadania.\r\n\r\nParágrafo único. Os objetivos previstos neste artigo não geram dever jurídico de implementação, nem direito subjetivo individual ou coletivo à execução das ações nele mencionadas.\r\n\r\nArt. 3º As ações simbólicas relacionadas ao Programa, quando realizadas, poderão consistir em:\r\n\r\nI - plantios de árvores da espécie Baobá;\r\n\r\nII - atividades educativas ou culturais de caráter informativo;\r\n\r\nIII - ações memoriais ou institucionais de conscientização.\r\n\r\n§1º A realização das ações previstas no caput dependerá exclusivamente de juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, observada a disponibilidade administrativa, técnica, ambiental e orçamentária.\r\n\r\n§2º A eventual não realização das ações previstas nesta Lei não caracterizará omissão administrativa, nem poderá ser objeto de controle judicial.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá, a seu critério, articular-se com órgãos públicos, municípios, instituições de ensino, organizações da sociedade civil ou comunidades tradicionais para fins de cooperação não onerosa, observada a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. A cooperação prevista neste artigo não implica obrigação de repasse de recursos financeiros, cessão de pessoal, criação de vínculo jurídico ou assunção de responsabilidades administrativas permanentes.\r\n\r\nArt. 5º É vedada a interpretação desta Lei que:\r\n\r\nI - imponha deveres administrativos ou operacionais ao Poder Executivo;\r\n\r\nII - crie metas, prazos ou quantitativos obrigatórios;\r\n\r\nIII - determine alocação compulsória de recursos humanos, materiais ou financeiros;\r\n\r\nIV - implique ingerência na organização administrativa estadual;\r\n\r\nV - permita judicialização para compelir a execução das ações simbólicas previstas.\r\n\r\nArt. 6º A interpretação desta Lei será necessariamente restritiva, limitada ao seu conteúdo expressamente previsto.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá, se entender necessário, editar atos infralegais de natureza meramente complementar.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem o dever constitucional, moral e institucional de se posicionar de forma clara e inequívoca na defesa da igualdade racial, da liberdade religiosa, da cultura da paz e do respeito à diversidade. Em uma sociedade marcada por profundas desigualdades históricas e por reiterados episódios de intolerância, o poder público não pode ser omisso nem indiferente.\r\n\r\nO Baobá, árvore ancestral de origem africana, é reconhecido mundialmente como símbolo de resistência, memória, sabedoria e vida. Para os povos afrodescendentes, o Baobá representa raízes profundas, identidade, ancestralidade e permanência. Transformá-lo em símbolo de uma política pública de caráter educativo e cultural é reafirmar o compromisso do Estado com a valorização da história e da contribuição dos povos africanos e afro-brasileiros na formação da sociedade fluminense.\r\n\r\nO Programa Estadual “Baobá da Paz” nasce como uma iniciativa pedagógica e institucional, voltada à promoção da cultura da paz, do diálogo inter-religioso, do combate à intolerância religiosa e racial e da educação ambiental. Não se trata de imposição administrativa, nem de criação de despesa obrigatória, mas de um marco político e civilizatório, capaz de orientar ações educativas, memoriais e de conscientização, respeitando integralmente a autonomia do Poder Executivo e os limites constitucionais.\r\n\r\nO projeto de lei reafirma o papel do Estado como agente promotor dos direitos humanos, em consonância com a Constituição Federal, com o Estatuto da Igualdade Racial e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Ao mesmo tempo, preserva o princípio da laicidade do Estado, garantindo que nenhuma ação tenha caráter proselitista ou discriminatório, mas sim educativo, inclusivo e plural.\r\n\r\nEm um momento histórico em que o ódio, a intolerância e o racismo ainda se manifestam de forma explícita e velada, iniciativas como esta reafirmam que o Rio de Janeiro escolhe o caminho do respeito, da convivência democrática e da valorização da diversidade. O Baobá da Paz é, acima de tudo, um gesto político consciente: plantar memória para colher dignidade, plantar respeito para colher paz.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, certo de que ele representa um avanço simbólico e institucional na construção de um Estado mais justo, plural e comprometido com os direitos fundamentais de todos e todas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7174/2026\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES ESTADUAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DESTINADOS À DETECÇÃO PRECOCE DE DOENÇAS RARAS COM POTENCIAL EVOLUÇÃO PARA CÂNCER INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida as diretrizes estaduais para a realização de exames destinados à detecção precoce de doenças raras com potencial evolução para câncer infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como medida de promoção da saúde, prevenção e diagnóstico antecipado, em conformidade com os arts. 6º, 196, 198, 227 e 24, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, e sem prejuízo da legislação federal aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se doenças raras com potencial evolução para câncer infantil exclusivamente aquelas reconhecidas em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas editados pelo Ministério da Saúde ou constantes de normas federais vigentes, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º A presente Lei fundamenta-se:\r\n\r\nI - no direito social à saúde, assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - no dever constitucional de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o art. 24, inciso XII, da Constituição Federal;\r\n\r\nIV - nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 198 da Constituição Federal;\r\n\r\nV - nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - incentivar a identificação precoce de doenças raras associadas ao desenvolvimento de neoplasias na infância;\r\n\r\nII - reduzir o intervalo entre a manifestação clínica inicial e o diagnóstico definitivo;\r\n\r\nIII - possibilitar intervenção médica tempestiva, acompanhamento especializado e início oportuno do tratamento, conforme protocolos oficiais;\r\n\r\nIV - fortalecer as políticas públicas de atenção integral à saúde da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 4º A execução desta Lei observará, de forma obrigatória e cumulativa, os seguintes princípios:\r\n\r\nI - universalidade, integralidade e equidade no acesso às ações e serviços de saúde;\r\n\r\nII - prioridade absoluta à criança e ao adolescente;\r\n\r\nIII - adoção de critérios técnicos, científicos, clínicos e epidemiológicos reconhecidos;\r\n\r\nIV - prevenção, precaução e diagnóstico precoce;\r\n\r\nV - observância estrita às normas, protocolos e fluxos assistenciais do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 5º As diretrizes previstas nesta Lei aplicam-se, prioritariamente, às ações de atenção à saúde de crianças e adolescentes de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos, no âmbito da rede pública estadual de saúde, conforme indicação clínica fundamentada e em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n§1º A realização dos exames dependerá de avaliação e indicação médica, observados critérios clínicos, histórico familiar, fatores genéticos, condições congênitas e demais indicadores de risco definidos em protocolos oficiais do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§2º Esta Lei não altera, substitui ou amplia o rol de procedimentos obrigatórios do Sistema Único de Saúde, nem cria direito subjetivo individualmente exigível.\r\n\r\nArt. 6º A execução das diretrizes previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma integrada às ações e programas já existentes de triagem neonatal, acompanhamento pediátrico e atenção básica, ambulatorial ou hospitalar, nos termos da legislação federal do SUS.\r\n\r\n§1º A implementação observará, necessariamente, a disponibilidade orçamentária, a capacidade técnica instalada e a estrutura administrativa da rede pública estadual de saúde.\r\n\r\n§2º Poderão ser utilizados exames laboratoriais, genéticos, moleculares, de imagem ou outros métodos reconhecidos cientificamente, desde que compatíveis com normas federais, protocolos oficiais e diretrizes clínicas vigentes.\r\n\r\n§3º A indicação, interpretação e acompanhamento dos exames competem exclusivamente a profissionais de saúde legalmente habilitados.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá, firmar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com a União, os Municípios, universidades, instituições de pesquisa e hospitais de referência, observada a repartição constitucional de competências e a legislação do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 8º Poderão ser promovidas ações de orientação e conscientização voltadas à proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do SUS e a disponibilidade administrativa.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, existentes e compatíveis.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei será interpretada em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a legislação do Sistema Único de Saúde - SUS, vedada qualquer interpretação que implique invasão de competência da União ou do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, exclusivamente para fins técnicos e operacionais, sem ampliação de obrigações ou criação de direitos não previstos neste texto.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei nasce da realidade dura e silenciosa vivida por inúmeras famílias fluminenses que enfrentam, muitas vezes por anos, a angústia da ausência de diagnóstico para doenças raras que acometem crianças e que, em muitos casos, podem evoluir para o câncer infantil.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa que une ciência, sensibilidade humana e responsabilidade pública. Não se legisla aqui por estatística fria, mas por vidas reais, por histórias marcadas pela espera, pela incerteza e pela dor de mães e pais que peregrinam pelo sistema de saúde em busca de respostas que, quando chegam tarde demais, já não conseguem evitar consequências irreversíveis.\r\n\r\nA Constituição Federal é clara ao estabelecer que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo a formulação de políticas públicas voltadas à redução do risco de doenças e outros agravos. É igualmente clara ao afirmar que a criança e o adolescente devem receber prioridade absoluta na formulação e execução dessas políticas. Não se trata, portanto, de opção política, mas de dever constitucional.\r\n\r\nO projeto de lei atua de forma responsável, técnica e juridicamente segura. Não invade competências da União, não cria estruturas administrativas, não impõe despesas obrigatórias continuadas e não interfere no rol nacional de procedimentos do Sistema Único de Saúde. Ao contrário, atua de forma suplementar e cooperativa, fortalecendo, no âmbito estadual, as diretrizes já estabelecidas pelo SUS, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal.\r\n\r\nA detecção precoce de doenças raras com potencial evolução oncológica representa um divisor de águas na vida dessas crianças. Significa ampliar chances de tratamento, reduzir sofrimento, evitar procedimentos mais invasivos e, acima de tudo, salvar vidas. Também significa racionalidade administrativa, pois a prevenção e o diagnóstico antecipado reduzem custos futuros ao sistema público de saúde.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não pode fechar os olhos para essa realidade. É papel desta Casa Legislativa dar voz às famílias que sofrem em silêncio e transformar dor em política pública responsável, humana e eficaz.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, certo de que esta Casa Legislativa reafirmará seu compromisso com a vida, com a infância e com a dignidade das famílias fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7175/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS ESPÉCIES VEGETAIS TRADICIONALMENTE UTILIZADAS NAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA UMBANDA E CANDOMBLÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Preservação, Proteção e Valorização das Espécies Vegetais Tradicionalmente Utilizadas nas Religiões de Matriz Africana Umbanda e Candomblé, nos estritos limites desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A Política de que trata esta Lei possui natureza cultural, ambiental, educativa e patrimonial, vedada qualquer interpretação que implique ingerência do Poder Público sobre práticas litúrgicas, dogmas, ritos, fundamentos espirituais, hierarquias ou organização interna das religiões abrangidas.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - reconhecer e valorizar, sob a ótica cultural, ambiental e simbólica, as espécies vegetais tradicionalmente utilizadas nas práticas religiosas da Umbanda e do Candomblé;\r\n\r\nII - promover diretrizes orientadoras para o uso sustentável dessas espécies, sem criação de permissões legais ou exceções ambientais;\r\n\r\nIII - incentivar práticas sustentáveis de cultivo, manejo e conservação das espécies vegetais tradicionalmente utilizadas, respeitada a legislação vigente;\r\n\r\nIV - prevenir a degradação ambiental decorrente de práticas irregulares;\r\n\r\nV - valorizar o patrimônio cultural imaterial associado às tradições religiosas de matriz africana e aos saberes tradicionais das comunidades de terreiro;\r\n\r\nVI - orientar ações de conscientização ambiental e de enfrentamento à intolerância religiosa, no âmbito das finalidades desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual reger-se-á pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - respeito à liberdade de crença e de culto;\r\n\r\nII - compatibilização entre proteção ambiental, diversidade cultural e direitos humanos;\r\n\r\nIII - reconhecimento e valorização dos conhecimentos tradicionais associados ao uso ritualístico das espécies vegetais;\r\n\r\nIV - incentivo à educação ambiental, patrimonial e intercultural;\r\n\r\nV - cooperação institucional de caráter facultativo;\r\n\r\nVI - promoção da sustentabilidade ambiental e da proteção da flora nativa.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá, a seu critério, sem caráter obrigatório e condicionado à disponibilidade orçamentária, adotar ações compatíveis com os objetivos desta Lei, inclusive aquelas relacionadas a:\r\n\r\nI - incentivo a práticas de cultivo sustentável e reposição de espécies vegetais;\r\n\r\nII - estímulo à criação de hortos, viveiros comunitários, bancos de sementes e iniciativas congêneres;\r\n\r\nIII - apoio a estudos, pesquisas científicas, etnobotânicas, culturais ou ambientais;\r\n\r\nIV - promoção de campanhas educativas sobre biodiversidade, espiritualidade e respeito inter-religioso.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas neste artigo possuem natureza autorizativa, não vinculante e não impositiva, não implicando criação automática de programas, estruturas administrativas ou despesas obrigatórias.\r\n\r\nArt. 5º A articulação institucional mencionada nesta Lei possui caráter facultativo, não vinculante e não obrigatório, podendo envolver órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e comunidades tradicionais, respeitados os limites legais.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei não autoriza, não presume nem admite:\r\n\r\nI - supressão, manejo ou exploração irregular de vegetação;\r\n\r\nII - flexibilização ou relativização de normas ambientais;\r\n\r\nIII - criação de exceções legais em matéria ambiental;\r\n\r\nIV - intervenção estatal em práticas religiosas;\r\n\r\nV - criação de direitos, deveres, benefícios, sanções ou obrigações não expressamente previstos.\r\n\r\nArt. 7º A regulamentação desta Lei, se houver, limitar-se-á à sua execução, vedada a ampliação de seu objeto ou conteúdo material.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCumpre registrar que a presente proposição decorre de sugestão apresentada pelo senhor Marcos Figueiredo, evidenciando a importância da participação da sociedade na construção de políticas públicas.\r\n\r\nO presente projeto de lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma Política Estadual voltada à preservação, proteção e valorização das espécies vegetais tradicionalmente utilizadas nas religiões de matriz africana, em especial a Umbanda e o Candomblé, com absoluto respeito à Constituição, à legislação ambiental e à laicidade do Estado.\r\n\r\nAs religiões afro-brasileiras mantêm relação ancestral com a natureza. O uso ritualístico das folhas, ervas e plantas sagradas carrega significados espirituais, culturais e simbólicos que atravessam gerações e integram o patrimônio imaterial do povo fluminense. Preservar essas espécies é também preservar a memória, a identidade e os saberes tradicionais das comunidades de terreiro.\r\n\r\nA presente proposição não cria exceções ambientais, não flexibiliza normas de proteção da flora, não impõe obrigações ao Poder Executivo e não gera despesa pública. Trata-se de um marco legal orientador, equilibrado e constitucionalmente seguro, que compatibiliza a proteção ambiental com o reconhecimento cultural e o combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nAo valorizar o conhecimento tradicional associado ao uso sustentável das espécies vegetais, o Estado reafirma seu compromisso com a diversidade cultural, a igualdade racial, a liberdade religiosa e a proteção do meio ambiente, pilares indissociáveis de uma sociedade justa e democrática.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7176/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO TURISMO DO AXÉ E ANCESTRALIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Selo Turismo de Axé e Ancestralidade, destinado ao reconhecimento de iniciativas culturais, turísticas, gastronômicas e comunitárias que valorizem a herança afro-brasileira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O selo terá natureza cultural, promocional e institucional.\r\n\r\n§2º A implementação observará:\r\n\r\nI - conveniência administrativa;\r\n\r\nII - disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nIII - regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§3º A instituição do selo não gera direito automático a benefício financeiro.\r\n\r\nArt. 2º Poderão receber o reconhecimento do selo:\r\n\r\nI - terreiros e espaços religiosos com atividades culturais;\r\n\r\nII - museus e centros culturais afro-brasileiros;\r\n\r\nIII - roteiros turísticos históricos;\r\n\r\nIV - eventos culturais tradicionais;\r\n\r\nV - iniciativas gastronômicas afro-brasileiras;\r\n\r\nVI - projetos educacionais;\r\n\r\nVII - territórios culturais históricos;\r\n\r\nVIII - turismo de base comunitária.\r\n\r\nParágrafo único. A participação será voluntária.\r\n\r\nArt. 3º O design, a identidade visual e os elementos gráficos do Selo Turismo de Axé e Ancestralidade serão definidos por ato do Poder Executivo, devendo observar e valorizar:\r\n\r\nI - os símbolos, valores e tradições das religiões de matriz africana;\r\n\r\nII - as expressões culturais vinculadas à ancestralidade africana;\r\n\r\nIII - as manifestações culturais, gastronômicas e comunitárias que preservem e promovam a herança afro-brasileira;\r\n\r\nIV - as diretrizes do turismo cultural e do turismo religioso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Na elaboração do design do selo poderão ser considerados elementos gráficos que representem a história, a resistência cultural, a preservação da memória e a contribuição das comunidades tradicionais afro-brasileiras para a formação da sociedade fluminense.\r\n\r\n§2º A definição da identidade visual do selo deverá respeitar critérios de valorização cultural, representatividade social e reconhecimento do patrimônio cultural afro-brasileiro.\r\n\r\nArt. 4º O Selo Turismo de Axé e Ancestralidade será conferido, preferencialmente, em solenidade pública realizada no dia 21 de janeiro de cada ano, data dedicada à promoção da liberdade religiosa e ao combate à intolerância religiosa no Brasil.\r\n\r\n§1º A solenidade de entrega do selo poderá integrar o calendário oficial de eventos culturais e turísticos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Na hipótese de impossibilidade de realização da solenidade na data prevista no caput, o Poder Executivo poderá designar outra data próxima, preservando o caráter simbólico da homenagem.\r\n\r\n§3º O evento poderá contar com a participação de representantes de comunidades tradicionais, instituições culturais, entidades do setor turístico e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º A entrega do selo terá caráter exclusivamente honorífico e não gerará qualquer vantagem pecuniária ou obrigação adicional ao Poder Público.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cultura afro-brasileira constitui um dos pilares fundamentais da formação histórica, social e cultural do Estado do Rio de Janeiro. Ao longo dos séculos, as tradições, saberes, manifestações religiosas, expressões artísticas, culinárias e comunitárias de matriz africana contribuíram de maneira decisiva para a construção da identidade do povo fluminense.\r\n\r\nOs terreiros, territórios de memória, manifestações culturais, festas tradicionais e iniciativas comunitárias ligadas à ancestralidade africana representam importante patrimônio cultural imaterial, que precisa ser valorizado, reconhecido e preservado. Além de sua dimensão histórica e espiritual, essas iniciativas também possuem relevante potencial turístico, educativo e econômico.\r\n\r\nNesse contexto, o presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Selo Turismo de Axé e Ancestralidade, instrumento de reconhecimento voltado a iniciativas culturais, turísticas, gastronômicas, educacionais e comunitárias que preservam e promovem a herança afro-brasileira no Estado do Rio de Janeiro. A proposta busca ampliar a visibilidade dessas iniciativas, incentivar a valorização de territórios culturais e fortalecer o turismo cultural e religioso, contribuindo para a promoção da diversidade cultural e para o desenvolvimento local sustentável.\r\n\r\nImportante destacar que o selo possui caráter honorífico e institucional, não implicando concessão automática de benefícios financeiros ou criação de despesas obrigatórias ao Poder Público. Trata-se, portanto, de uma medida de reconhecimento cultural que poderá ser implementada pelo Poder Executivo de acordo com critérios de conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária e regulamentação própria.\r\n\r\nOutro aspecto relevante da proposta é a escolha do dia 21 de janeiro como data preferencial para a entrega do selo. A data é nacionalmente reconhecida como marco de promoção da liberdade religiosa e de combate à intolerância religiosa, tema que possui especial relevância no contexto das religiões de matriz africana, historicamente alvo de preconceito e discriminação.\r\n\r\nAssim, a iniciativa também reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da igualdade e da valorização da diversidade cultural.\r\n\r\nAo reconhecer iniciativas que preservam a ancestralidade africana, o Estado contribui para fortalecer a memória coletiva, promover o respeito entre diferentes tradições religiosas e incentivar políticas públicas voltadas à cultura e ao turismo.\r\n\r\nDiante da relevância cultural, social e simbólica da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7177/2026\r\n\r\nINSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO DE POVOS DE TERREIRO, VOLTADO À VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS TERRITÓRIOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Circuito Estadual de Turismo de Povos de Terreiro, voltado à valorização, proteção e promoção dos territórios tradicionais vinculados às religiões de matriz africana, no âmbito das políticas públicas culturais e turísticas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º As diretrizes previstas nesta Lei poderão orientar programas, projetos e ações do Poder Público voltados:\r\n\r\nI - ao turismo cultural;\r\n\r\nII - à valorização da cultura afro-brasileira;\r\n\r\nIII - à promoção da igualdade racial;\r\n\r\nIV - à preservação do patrimônio cultural material e imaterial;\r\n\r\nV - à proteção da liberdade religiosa.\r\n\r\n§2º A aplicação desta Lei observará:\r\n\r\nI - a liberdade de consciência e de crença;\r\n\r\nII - a laicidade do Estado;\r\n\r\nIII - a autonomia das organizações religiosas;\r\n\r\nIV - o respeito às tradições culturais.\r\n\r\n§3º Para fins desta Lei, consideram-se povos de terreiro as comunidades tradicionais vinculadas às religiões afro-brasileiras e às manifestações culturais delas decorrentes.\r\n\r\nArt. 2º As ações relacionadas ao Circuito observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito à liberdade religiosa;\r\n\r\nII - valorização da diversidade cultural;\r\n\r\nIII - reconhecimento das comunidades tradicionais;\r\n\r\nIV - promoção da igualdade racial;\r\n\r\nV - enfrentamento ao racismo religioso e à intolerância;\r\n\r\nVI - estímulo ao turismo cultural responsável;\r\n\r\nVII - participação social;\r\n\r\nVIII - respeito à autonomia das comunidades.\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - incentivar o reconhecimento dos povos de terreiro como agentes de preservação cultural;\r\n\r\nII - estimular iniciativas de turismo cultural e de base comunitária;\r\n\r\nIII - promover o respeito à diversidade religiosa;\r\n\r\nIV - fomentar iniciativas culturais comunitárias;\r\n\r\nV - divulgar a história e as tradições afro-brasileiras;\r\n\r\nVI - incentivar ações educativas e culturais;\r\n\r\nVII - estimular pesquisas e registros históricos;\r\n\r\nVIII - fortalecer o intercâmbio cultural.\r\n\r\nArt. 4º Poderão ser consideradas no âmbito do Circuito iniciativas culturais, comunitárias ou religiosas relacionadas:\r\n\r\nI - a terreiros e casas tradicionais;\r\n\r\nII - a centros culturais afro-brasileiros;\r\n\r\nIII - a museus comunitários;\r\n\r\nIV - a territórios de relevância cultural;\r\n\r\nV - a manifestações e eventos culturais tradicionais;\r\n\r\nVI - a iniciativas comunitárias de valorização cultural.\r\n\r\n§1º A participação ocorrerá de forma voluntária.\r\n\r\n§2º Dependerá da manifestação da comunidade responsável.\r\n\r\n§3º Deverão ser respeitados:\r\n\r\nI - a autonomia religiosa;\r\n\r\nII - o caráter sagrado dos rituais;\r\n\r\nIII - as normas internas de cada comunidade;\r\n\r\nIV - a proteção dos saberes tradicionais.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá manter instrumento de identificação cultural ou cadastro informativo relacionado às iniciativas referidas nesta Lei.\r\n\r\n§1º O cadastro terá finalidade cultural, informativa ou estatística.\r\n\r\n§2º O cadastramento não implicará interferência na organização religiosa das comunidades.\r\n\r\n§3º A divulgação de informações dependerá da anuência da comunidade envolvida.\r\n\r\nArt. 6º As ações relacionadas ao Circuito poderão observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - respeito às tradições culturais;\r\n\r\nII - participação das comunidades;\r\n\r\nIII - promoção do turismo cultural responsável;\r\n\r\nIV - proteção contra exploração indevida de manifestações religiosas;\r\n\r\nV - valorização histórica e cultural;\r\n\r\nVI - integração com políticas públicas culturais, turísticas e de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Público poderá, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária:\r\n\r\nI - apoiar iniciativas culturais;\r\n\r\nII - promover ações educativas;\r\n\r\nIII - incentivar estudos e pesquisas;\r\n\r\nIV - estimular atividades culturais;\r\n\r\nV - divulgar iniciativas relacionadas ao Circuito;\r\n\r\nVI - fomentar parcerias institucionais.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas neste artigo possuem caráter orientador e não geram obrigação de execução específica.\r\n\r\nArt. 8º As iniciativas relacionadas ao Circuito poderão contar com a colaboração de:\r\n\r\nI - representantes das comunidades;\r\n\r\nII - entidades culturais;\r\n\r\nIII - instituições acadêmicas;\r\n\r\nIV - organizações da sociedade civil.\r\n\r\nParágrafo único. A participação terá caráter consultivo.\r\n\r\nArt. 9º O Estado poderá estimular cooperação entre:\r\n\r\nI - municípios;\r\n\r\nII - instituições culturais;\r\n\r\nIII - universidades;\r\n\r\nIV - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV - entidades do setor turístico.\r\n\r\nArt. 10 A divulgação das iniciativas relacionadas ao Circuito poderá ocorrer por meio de:\r\n\r\nI - roteiros culturais;\r\n\r\nII - eventos;\r\n\r\nIII - ações educativas;\r\n\r\nIV - campanhas institucionais;\r\n\r\nV - meios digitais.\r\n\r\nArt. 11 As ações decorrentes desta Lei deverão assegurar:\r\n\r\nI - respeito às tradições religiosas;\r\n\r\nII - proteção contra discriminação;\r\n\r\nIII - valorização dos saberes ancestrais;\r\n\r\nIV - preservação da memória cultural afro-brasileira;\r\n\r\nV - respeito ao caráter sagrado dos espaços.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei possui caráter orientador das políticas públicas culturais relacionadas ao tema.\r\n\r\nArt. 13 A aplicação desta Lei não implica intervenção do Estado na organização religiosa das comunidades.\r\n\r\nArt. 14 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma das mais importantes tradições culturais e religiosas de matriz africana do país. Os povos de terreiro exercem papel fundamental na preservação da memória, da identidade e da história da população brasileira, sendo guardiões de conhecimentos ancestrais que atravessam gerações.\r\n\r\nMais do que espaços religiosos, os terreiros são centros de acolhimento, solidariedade, cultura, educação e resistência. Em um país que ainda convive com episódios de racismo religioso e intolerância, reconhecer a importância desses territórios é um dever do poder público e um compromisso com a democracia e os direitos humanos.\r\n\r\nA presente proposta busca valorizar essas comunidades, estimular o turismo cultural responsável e promover o respeito à diversidade religiosa, fortalecendo o reconhecimento da cultura afro-brasileira como parte essencial da identidade fluminense.\r\n\r\nAo estabelecer diretrizes para o Circuito Estadual de Turismo de Povos de Terreiro, o Estado contribui para a preservação do patrimônio cultural imaterial, para o fortalecimento das comunidades tradicionais e para o desenvolvimento de iniciativas culturais que gerem conhecimento, respeito e oportunidades.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa que dialoga com os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da igualdade e da promoção da cultura, além de reafirmar o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com o combate à intolerância religiosa e com a valorização da diversidade.\r\n\r\nDiante da relevância cultural, social e histórica do tema, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7178/2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DO KARATÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Política Estadual de Incentivo à Prática do Karatê, destinada a promover, fomentar e fortalecer o desenvolvimento esportivo, educacional, cultural e social dessa modalidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A Política instituída por esta Lei integra o conjunto de ações voltadas à promoção do esporte, da saúde, da educação, da cidadania e da inclusão social.\r\n\r\n§2º A implementação da Política observará, no que couber:\r\n\r\nI - o disposto nos arts. 6º e 217 da Constituição da República;\r\n\r\nII - a competência concorrente em matéria de desporto prevista no art. 24, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - as disposições da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé);\r\n\r\nIV - os princípios da democratização do acesso ao esporte, da função social das práticas esportivas e da promoção da cultura de paz.\r\n\r\n§3º A atuação do Estado no âmbito desta Lei terá caráter indutor, orientador, articulador e fomentador, respeitada a autonomia administrativa do Poder Executivo e a autonomia das entidades esportivas, na forma da legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - karatê: arte marcial e modalidade esportiva reconhecida por entidades esportivas nacionais e internacionais;\r\n\r\nII - iniciação esportiva: processo pedagógico destinado à introdução progressiva do praticante na modalidade;\r\n\r\nIII - formação esportiva: etapa voltada ao desenvolvimento técnico, físico e disciplinar do atleta;\r\n\r\nIV - projeto social esportivo: iniciativa destinada à inclusão social por meio da prática esportiva;\r\n\r\nV - instrutor ou professor: profissional ou praticante qualificado, reconhecido por entidade representativa da modalidade.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento das entidades esportivas observará a legislação federal aplicável ao sistema esportivo nacional.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Incentivo à Prática do Karatê reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - universalização do acesso ao esporte;\r\n\r\nII - promoção da cidadania e da cultura de paz;\r\n\r\nIII - valorização da disciplina, do respeito e da ética esportiva;\r\n\r\nIV - inclusão social e redução das desigualdades;\r\n\r\nV - igualdade de oportunidades;\r\n\r\nVI - respeito à diversidade;\r\n\r\nVII - cooperação entre Poder Público e sociedade civil;\r\n\r\nVIII - valorização da função educativa do esporte.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Prática do Karatê:\r\n\r\nI - ampliar o acesso da população à prática esportiva em todo o território estadual;\r\n\r\nII - incentivar projetos sociais baseados nas artes marciais;\r\n\r\nIII - contribuir para a formação integral de crianças e adolescentes;\r\n\r\nIV - estimular a prática esportiva em comunidades;\r\n\r\nV - contribuir para a prevenção da violência e da evasão escolar;\r\n\r\nVI - promover a participação feminina nas artes marciais;\r\n\r\nVII - incentivar a interiorização das atividades esportivas;\r\n\r\nVIII - fortalecer o esporte de rendimento e a representação esportiva fluminense;\r\n\r\nIX - estimular a formação e valorização de instrutores e mestres da modalidade.\r\n\r\nArt. 5º Constituem diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Prática do Karatê:\r\n\r\nI - articulação entre Estado, Municípios e sociedade civil;\r\n\r\nII - incentivo à prática esportiva em escolas públicas e privadas;\r\n\r\nIII - estímulo à utilização de equipamentos esportivos públicos;\r\n\r\nIV - valorização de mestres, instrutores e atletas;\r\n\r\nV - incentivo à realização de eventos esportivos e culturais relacionados à modalidade;\r\n\r\nVI - integração com políticas públicas de juventude, educação, segurança e saúde;\r\n\r\nVII - promoção de programas de iniciação esportiva;\r\n\r\nVIII - incentivo à prática esportiva em áreas socialmente vulneráveis.\r\n\r\nArt. 6º Constituem instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Prática do Karatê:\r\n\r\nI - programas estaduais de incentivo ao esporte;\r\n\r\nII - apoio institucional a projetos sociais;\r\n\r\nIII - cooperação técnica com entidades esportivas;\r\n\r\nIV - realização de eventos esportivos;\r\n\r\nV - utilização de equipamentos esportivos públicos;\r\n\r\nVI - campanhas de conscientização sobre os benefícios da prática esportiva;\r\n\r\nVII - integração com programas estaduais já existentes voltados ao esporte e à juventude.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá instituir o Cadastro Estadual de Projetos de Karatê, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - identificar e mapear iniciativas esportivas no território estadual;\r\n\r\nII - subsidiar a formulação de políticas públicas;\r\n\r\nIII - fomentar a cooperação institucional entre Poder Público e entidades esportivas.\r\n\r\n§1º O cadastro terá caráter informativo e colaborativo.\r\n\r\n§2º O cadastramento não implicará obrigação de repasse de recursos públicos.\r\n\r\n§3º A participação no cadastro será voluntária.\r\n\r\nArt. 8º Para implementação da Política instituída por esta Lei, o Poder Público poderá:\r\n\r\nI - apoiar projetos esportivos voltados ao ensino do karatê;\r\n\r\nII - incentivar atividades esportivas em comunidades;\r\n\r\nIII - estimular programas de iniciação esportiva;\r\n\r\nIV - apoiar eventos e competições;\r\n\r\nV - promover ações de inclusão social por meio do esporte;\r\n\r\nVI - estimular a utilização de espaços públicos destinados à prática esportiva.\r\n\r\nParágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser realizadas por meio de convênios, acordos de cooperação ou parcerias.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação com:\r\n\r\nI - federações esportivas;\r\n\r\nII - confederações da modalidade;\r\n\r\nIII - associações de artes marciais;\r\n\r\nIV - instituições de ensino;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVI - entidades voltadas à promoção do esporte.\r\n\r\nParágrafo único. As parcerias observarão a legislação vigente e a autonomia das entidades esportivas.\r\n\r\nArt. 10 O Estado poderá apoiar atletas e equipes que representem o Estado do Rio de Janeiro em competições esportivas regionais, nacionais ou internacionais.\r\n\r\n§1º O apoio poderá ocorrer no âmbito de programas esportivos estaduais existentes.\r\n\r\n§2º As ações observarão os princípios da administração pública.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo poderá promover o acompanhamento das ações decorrentes desta Lei, com a finalidade de avaliar os resultados da política pública.\r\n\r\nArt. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo à Prática do Karatê, reconhecendo a relevância dessa modalidade esportiva como instrumento de formação humana, inclusão social e promoção da cidadania.\r\n\r\nO karatê, além de ser uma prática esportiva amplamente difundida em todo o mundo, possui forte dimensão educativa e disciplinar. Trata-se de uma arte marcial que estimula valores fundamentais para a convivência em sociedade, como respeito ao próximo, autocontrole, responsabilidade, ética e superação pessoal.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, inúmeros projetos sociais, associações esportivas e iniciativas comunitárias utilizam o karatê como ferramenta de transformação social, especialmente em áreas marcadas por vulnerabilidade social. Nessas experiências, a prática esportiva tem demonstrado impacto positivo na formação de crianças e adolescentes, contribuindo para o fortalecimento de vínculos comunitários, a melhoria do desempenho escolar e a prevenção de situações de risco social.\r\n\r\nNesse contexto, a instituição de uma política pública voltada ao incentivo da modalidade representa medida de interesse público, na medida em que organiza diretrizes para o fortalecimento dessas iniciativas e amplia as possibilidades de acesso da população ao esporte.\r\n\r\nA proposta também dialoga com políticas públicas voltadas à juventude, à educação, à saúde e à segurança social, reconhecendo o esporte como importante aliado na construção de ambientes mais seguros, saudáveis e inclusivos.\r\n\r\nAlém disso, a valorização de mestres, instrutores e atletas da modalidade contribui para o fortalecimento do sistema esportivo e para a disseminação de práticas pedagógicas que promovem disciplina, cooperação e cultura de paz.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto foi estruturado de forma a respeitar os limites constitucionais da atuação legislativa, estabelecendo diretrizes e instrumentos de incentivo, sem criar obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo e sem gerar despesas obrigatórias.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa busca fortalecer o esporte como política pública de desenvolvimento humano e social, incentivando a prática do karatê como ferramenta de educação, cidadania e inclusão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a sociedade fluminense, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7179/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL KARATÊ NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual Karatê nas Escolas, com a finalidade de incentivar, apoiar e fomentar a prática do karatê:\r\n\r\nI - nas unidades escolares públicas;\r\n\r\nII - nas instituições privadas de ensino;\r\n\r\nIII - em equipamentos esportivos educacionais;\r\n\r\nIV - em espaços comunitários situados nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Programa possui natureza educacional, esportiva, formativa, cultural e social.\r\n\r\n§2º A participação no Programa ocorrerá de forma facultativa.\r\n\r\n§3º A participação das escolas privadas ocorrerá mediante adesão voluntária, respeitada a autonomia pedagógica.\r\n\r\n§4º A adesão dos Municípios ocorrerá mediante convênios ou cooperação institucional.\r\n\r\n§5º O Programa poderá ser implementado em articulação com:\r\n\r\nI - escolas estaduais;\r\n\r\nII - escolas municipais;\r\n\r\nIII - instituições privadas de ensino;\r\n\r\nIV - centros esportivos públicos;\r\n\r\nV - projetos sociais;\r\n\r\nVI - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVII - entidades representativas das artes marciais.\r\n\r\n§6º O Programa observará, no que couber, as diretrizes da Lei nº 9.615 de 1998.\r\n\r\nArt. 2º O Programa reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - democratização do acesso ao esporte educacional;\r\n\r\nII - formação cidadã;\r\n\r\nIII - valorização das artes marciais;\r\n\r\nIV - cooperação entre Estado, Municípios e sociedade civil;\r\n\r\nV - respeito à autonomia pedagógica;\r\n\r\nVI - igualdade de oportunidades;\r\n\r\nVII - cultura de paz;\r\n\r\nVIII - integração entre escola, família e comunidade.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - incentivar a prática do karatê entre estudantes;\r\n\r\nII - estimular valores como disciplina e respeito;\r\n\r\nIII - melhorar o ambiente escolar;\r\n\r\nIV - promover hábitos saudáveis;\r\n\r\nV - desenvolver o aspecto físico e social dos estudantes;\r\n\r\nVI - apoiar projetos sociais;\r\n\r\nVII - identificar talentos esportivos;\r\n\r\nVIII - reduzir evasão escolar;\r\n\r\nIX - fortalecer vínculos comunitários.\r\n\r\nArt. 4º A implementação do Programa observará:\r\n\r\nI - integração entre políticas públicas;\r\n\r\nII - participação da comunidade escolar;\r\n\r\nIII - práticas esportivas inclusivas;\r\n\r\nIV - valorização de profissionais qualificados;\r\n\r\nV - incentivo a projetos sociais;\r\n\r\nVI - atividades no contraturno escolar;\r\n\r\nVII - prevenção à violência.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes possuem caráter orientador.\r\n\r\nArt. 5º Constituem ações do Programa:\r\n\r\nI - apoio técnico a projetos de karatê;\r\n\r\nII - realização de oficinas e cursos;\r\n\r\nIII - festivais e competições estudantis;\r\n\r\nIV - capacitação de instrutores;\r\n\r\nV - integração entre escolas e entidades esportivas.\r\n\r\nArt. 6º As atividades do Programa observarão a participação de profissionais ou instrutores com qualificação compatível, respeitada a legislação profissional.\r\n\r\nArt. 7º O Estado poderá firmar convênios com:\r\n\r\nI - Municípios;\r\n\r\nII - instituições de ensino públicas ou privadas;\r\n\r\nIII - federações esportivas;\r\n\r\nIV - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV - universidades e centros de formação.\r\n\r\nArt. 8º O Programa poderá incentivar ações de capacitação, aperfeiçoamento e certificação de instrutores, professores e técnicos vinculados às atividades desenvolvidas.\r\n\r\n§1º As ações poderão contemplar:\r\n\r\nI - fundamentos técnicos do karatê;\r\n\r\nII - metodologia do esporte educacional;\r\n\r\nIII - didática aplicada ao ambiente escolar;\r\n\r\nIV - formação cidadã por meio do esporte;\r\n\r\nV - cultura de paz e prevenção da violência;\r\n\r\nVI - segurança e primeiros socorros;\r\n\r\nVII - inclusão e acessibilidade.\r\n\r\n§2º As capacitações poderão ser realizadas em cooperação com:\r\n\r\nI - universidades;\r\n\r\nII - instituições de ensino superior;\r\n\r\nIII - federações esportivas;\r\n\r\nIV - organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV - centros de formação esportiva.\r\n\r\nArt. 9º As instituições parceiras poderão emitir certificados de participação ou conclusão das atividades de capacitação vinculadas ao Programa.\r\n\r\n§1º A certificação terá caráter formativo.\r\n\r\n§2º A certificação não substitui habilitações profissionais exigidas por lei.\r\n\r\nArt. 10 O Programa poderá estimular a formação continuada de instrutores e profissionais por meio de:\r\n\r\nI - cursos;\r\n\r\nII - seminários;\r\n\r\nIII - oficinas;\r\n\r\nIV - intercâmbio técnico;\r\n\r\nV - eventos de atualização.\r\n\r\nArt. 11 As ações de capacitação priorizarão práticas pedagógicas voltadas:\r\n\r\nI - ao desenvolvimento integral do estudante;\r\n\r\nII - à ética esportiva;\r\n\r\nIII - ao respeito à diversidade;\r\n\r\nIV - à prevenção do bullying;\r\n\r\nV - à inclusão social.\r\n\r\nArt. 12 O disposto neste Capítulo não implica criação de vínculo funcional, obrigação de contratação ou certificação profissional obrigatória.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe a criação do Programa Estadual Karatê nas Escolas, uma iniciativa que nasce da compreensão de que o esporte é uma das ferramentas mais eficazes de transformação social, especialmente quando integrado ao ambiente educacional e comunitário.\r\n\r\nAo longo dos últimos anos, temos acompanhado de perto a realidade vivida por milhares de crianças e jovens em nosso Estado. Muitos deles encontram no esporte não apenas uma atividade física, mas um verdadeiro caminho de disciplina, pertencimento, autoestima e construção de valores.\r\n\r\nO karatê, em particular, carrega uma tradição que vai além da prática esportiva. Trata-se de uma arte marcial que ensina respeito, responsabilidade, autocontrole e perseverança princípios fundamentais para a formação de cidadãos conscientes e preparados para os desafios da vida em sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, a criação de um programa estadual voltado ao incentivo dessa prática nas escolas públicas e privadas representa um passo importante para fortalecer políticas públicas que valorizem a juventude fluminense e ampliem oportunidades de desenvolvimento humano.\r\n\r\nMais do que promover o esporte, esta proposta busca criar pontes entre escola, comunidade e projetos sociais que já realizam um trabalho relevante em diversas regiões do nosso Estado. Muitas dessas iniciativas sobrevivem graças ao esforço de educadores, mestres e voluntários que acreditam no poder transformador do esporte.\r\n\r\nAo reconhecer e estimular essas experiências, o Estado contribui para consolidar uma rede de apoio à juventude, capaz de gerar impactos positivos na educação, na saúde e na segurança pública.\r\n\r\nInvestir em esporte educacional é também investir na prevenção da violência, na redução da evasão escolar e na construção de uma cultura de paz.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui enorme potencial esportivo e humano. Precisamos transformar esse potencial em oportunidades reais para nossos jovens.\r\n\r\nO Programa Estadual Karatê nas Escolas dialoga com essa visão de futuro. Uma visão que entende que políticas públicas eficazes são aquelas que chegam à vida das pessoas, fortalecem comunidades e ampliam horizontes.\r\n\r\nEsta iniciativa também respeita integralmente a autonomia das instituições de ensino e dos Municípios, adotando um modelo de cooperação e adesão voluntária, em consonância com os princípios constitucionais e com as diretrizes nacionais do esporte educacional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma proposta equilibrada, responsável e alinhada com as demandas da sociedade.\r\n\r\nNosso compromisso é com a construção de políticas públicas que valorizem a educação, o esporte e a cidadania.\r\n\r\nPorque quando o Estado acredita em sua juventude, ele investe no seu próprio futuro.\r\n\r\nDiante da relevância social, educacional e institucional da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7180/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRIMEIRO TEMPLO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BANGU - MINISTÉRIO MADUREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o primeiro templo da Igreja Assembleia de Deus em Bangu - Ministério Madureira.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o primeiro templo da Igreja Assembleia de Deus em Bangu - Ministério Madureira, localizado no bairro de Bangu.\r\n\r\nO referido templo possui elevada relevância histórica por ter sido o primeiro templo da Igreja Assembleia de Deus construído em alvenaria, constituindo um marco no processo de organização, consolidação e expansão do movimento pentecostal no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se, ainda, do primeiro templo do Ministério Madureira, referência nacional no âmbito religioso e social.\r\n\r\nInaugurado em 1º de janeiro de 1933, o templo simboliza uma etapa fundamental na trajetória da Igreja Assembleia de Deus, refletindo o crescimento da fé cristã evangélica e sua contribuição para a formação espiritual, cultural e comunitária da população fluminense.\r\n\r\nO reconhecimento como patrimônio imaterial não impõe qualquer restrição ao imóvel, mas visa preservar a memória histórica, a identidade religiosa e o legado cultural do templo, assegurando que sua importância seja devidamente valorizada e transmitida às futuras gerações.\r\n\r\nDiante do exposto, entende-se que a presente proposição é justa e necessária, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7181/2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado Patrimônio Histórico, Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Convenção Batista Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar a Convenção Batista Fluminense como Patrimônio Histórico, Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua relevante atuação e contribuição à sociedade fluminense.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a instituição tem desempenhado papel significativo na organização das igrejas batistas no Estado, promovendo ações de cunho religioso, social e educacional, além de iniciativas voltadas à assistência comunitária e à promoção de valores éticos e solidários.\r\n\r\nO reconhecimento proposto não gera ônus ao Poder Público, constituindo-se em medida de valorização da memória histórica e cultural, bem como de respeito à diversidade religiosa e ao relevante papel social exercido pela instituição.\r\n\r\nDiante disso, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7182/2026\r\n\r\nDECLARA O ANO DE 2026 COMO O ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o ano de 2026 como o ano do Centenário das Assembleias de Deus - Ministério de Madureira.\r\n\r\nArt. 2º - Os Poderes Legislativo e Executivo poderão adotar medidas individuais ou coletivas de apoio às festividades, celebrações, eventos culturais, sociais e religiosos que ocorrerão em comemoração ao centenário das Assembleias de Deus - Ministério de Madureira.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar o ano de 2026 como o Ano do Centenário das Assembleias de Deus - Ministério de Madureira, em reconhecimento à relevante contribuição histórica, religiosa, social e cultural dessa instituição ao Estado do Rio de Janeiro ao longo de seus cem anos de existência.\r\n\r\nFundado em 1926, o Ministério de Madureira consolidou-se como uma das mais expressivas vertentes do movimento pentecostal brasileiro, exercendo papel fundamental na formação espiritual de milhões de fiéis, bem como na promoção de valores éticos, morais e de cidadania. Sua atuação transcende o âmbito estritamente religioso, alcançando ações sociais voltadas à assistência de famílias em situação de vulnerabilidade, ao fortalecimento comunitário e à promoção da dignidade humana.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, as Assembleias de Deus - Ministério de Madureira possuem significativa presença, com templos, projetos sociais, educacionais e iniciativas comunitárias que contribuem de forma direta para o desenvolvimento social, a pacificação de comunidades e o apoio a políticas públicas de caráter social, cultural e humanitário.\r\n\r\nA declaração do ano de 2026 como o Ano do Centenário das Assembleias de Deus - Ministério de Madureira não implica ônus obrigatório ao Poder Público, tratando-se de ato de reconhecimento institucional e simbólico, que possibilita aos Poderes Executivo e Legislativo apoiar, dentro de suas competências, as celebrações e eventos comemorativos alusivos à data.\r\n\r\nDiante do exposto, entende-se que a presente proposição representa justa homenagem a uma instituição centenária de inegável relevância histórica e social, razão pela qual se conta com o apoio dos Nobres Parlamentares para a sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4761/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI BALBI, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4972/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.169, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUIR A INTERDIÇÃO COMO PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COM COBRE ORIUNDO DE FIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CLAUDIO CAIADO, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Carlos Minc, Dionísio Lins, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5034/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ”.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Danniel Librelon, Carlos Macedo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5864/2025\r\n\r\nCRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Chico Machado, Lilian Behring, Jari Oliveira, Dionísio Lins, Célia Jordão, India Armelau, Renan Jordy, Franciane Motta, Munir Neto, Sarah Poncio, Fred Pacheco, Daniel Martins, Carlos Minc, Lucinha, Claudio Caiado, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7049/2026\r\n\r\nACRESCENTA OS §§ 3º, 4º, 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DO PATROCÍNIO DE EVENTOS ESPORTIVOS POR ESTABELECIMENTOS, PLATAFORMAS E APLICATIVOS RELACIONADOS À PROSTITUIÇÃO, CONTEÚDO ERÓTICO/ADULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Claudio Caiado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2026\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 19 DO DECRETO N.º 50.123 DE 26 DE JANEIRO DE 2026, EXCLUSIVAMENTE NO QUE SE REFERE À NUMERAÇÃO ATRIBUÍDA AO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR SEDIADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 26.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam sustados os efeitos do artigo 19 do Decreto nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, exclusivamente no ponto em que atribui a denominação “13º Batalhão de Polícia Militar - BPM” à unidade policial criada com sede no Município de Maricá - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. A sustação prevista neste Decreto Legislativo não implica a extinção da unidade policial, permanecendo válida a criação do batalhão, devendo o Poder Executivo atribuir nova numeração ou denominação, observados critérios técnicos, históricos e institucionais.\r\n\r\nArtigo 3º. A presente sustação fundamenta-se na necessidade de observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e neutralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, aplicável aos Estados por simetria.\r\n\r\nArtigo 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Decreto Legislativo visa sustar ato do Poder Executivo Estadual que dispõe sobre a numeração e instalação de unidade da Polícia Militar no Município de Maricá, não por questionamento quanto à política pública de segurança em si, mas em razão do contexto, da forma e do momento em que a medida foi adotada.\r\n\r\nCumpre registrar, desde logo, que a definição da estrutura organizacional da Polícia Militar deve, e sempre deverá observar exclusivamente critérios técnicos, baseados em dados objetivos de segurança pública, como índices de criminalidade, densidade populacional, logística operacional e necessidade territorial. Quanto a esse ponto, não há controvérsia.\r\n\r\nO cerne da presente iniciativa reside no fato de que medidas administrativas de natureza institucional não podem, nem devem, assumir - ou correr o risco de assumir - contornos de natureza político-partidária ou eleitoral.\r\n\r\nO Município de Maricá é notoriamente reconhecido como um dos principais redutos eleitorais do campo ideológico da esquerda no Estado do Rio de Janeiro, circunstância amplamente conhecida e reiteradamente explorada no debate político estadual. Nesse contexto, a adoção de ato administrativo de forte carga simbólica durante ano eleitoral, especialmente quando inexistente em diversos outros municípios do Estado, gera risco concreto de interpretação como ação de caráter eleitoral, ainda que essa não tenha sido a intenção formal do Poder Executivo.\r\n\r\nRessalte-se que nem todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro dispõem de batalhão próprio da Polícia Militar, o que reforça a necessidade de extremo cuidado para que atos dessa natureza não sejam utilizados, direta ou indiretamente, como instrumento de valorização política local ou de sinalização eleitoral.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o mesmo decreto que trata da unidade sediada no Município de Maricá também estabelece a criação de novo batalhão na região do Jacaré.\r\n\r\nHistoricamente, o 13º Batalhão de Polícia Militar é tradicionalmente associado à região da Praça Tiradentes e sempre integrou a estrutura do Primeiro Comando de Policiamento de Área (1º CPA), constituindo referência consolidada na organização territorial da Corporação. Tal vinculação histórica e administrativa guarda coerência com o próprio desenho operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO novo batalhão sediado no Jacaré, assim como a unidade prevista para Maricá, foi criado no mesmo ato normativo ora objeto do presente PDL, tendo sido-lhe atribuída numeração diversa, qual seja, 45° BPM. Esse fato evidencia que a escolha da numeração é ato discricionário do Poder Executivo, não se tratando de elemento essencial à política pública de segurança, tampouco condicionante da eficiência operacional da unidade.\r\n\r\nDiante disso, questiona-se a real motivação no que se refere à atribuição da numeração “13” para a a unidade recém-criada justamente no município de Maricá, e não a manutenção do 13º BPM no âmbito do Primeiro CPA, preservando a tradição histórica, a coerência administrativa e a necessária neutralidade institucional do ato.\r\n\r\nA eventual redefinição da numeração não altera a finalidade do ato, não compromete a política de segurança pública e não interfere na prestação do serviço à população, servindo apenas para evitar interpretações simbólicas indevidas e assegurar que decisões administrativas permaneçam estritamente vinculadas a critérios técnicos e organizacionais.\r\n\r\nA Administração Pública está vinculada, de forma absoluta, aos princípios da impessoalidade, moralidade e neutralidade institucional, especialmente em período eleitoral, quando a jurisprudência é firme no sentido de coibir atos administrativos que possam produzir efeitos simbólicos ou promocionais capazes de influenciar o processo democrático.\r\n\r\nO ponto de insurgência, portanto, não está na política de segurança pública em si, mas na ilegalidade que pode emergir do eventual conferimento - ou do risco de conferimento - de caráter eleitoral a uma medida eminentemente administrativa, o que afrontaria os princípios que regem a atuação estatal.\r\n\r\nDestaca-se, por fim, que a numeração atribuída à unidade policial não altera, em absolutamente nada, sua finalidade operacional, tampouco compromete o funcionamento da política pública de segurança. Trata-se, portanto, de providência que preserva a neutralidade institucional do Estado, sem prejuízo da atuação policial, evitando interpretações indevidas e garantindo que atos administrativos permaneçam dissociados de qualquer simbologia político-partidária.\r\n\r\nDiante disso, mostra-se necessária e oportuna a sustação do ato, como medida de prudência institucional, respeito ao processo eleitoral e preservação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2297/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCO ANTONIO VICENTE SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Marco Antonio Vicente Santos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom 30 (trinta) anos de caminhada na fé cristã, o Pr. Marco Antonio Vicente Santos exerce o ministério pastoral há cerca de 20 (vinte) anos, dedicando-se ao serviço do Reino de Deus com compromisso e fidelidade.\r\n\r\nAtua como pastor na Igreja Assembleia de Deus, Ministério ADMA, no bairro de Anchieta, desenvolvendo trabalho pastoral voltado à edificação espiritual da igreja e ao cuidado com vidas.\r\n\r\nSeu chamado ministerial é marcado pelo trabalho de cura e libertação, por meio do qual tem contribuído para a restauração espiritual, emocional e social de inúmeras pessoas, fortalecendo a fé cristã e promovendo esperança e transformação.\r\n\r\nSua trajetória ministerial representa relevante contribuição para a fé cristã e para o fortalecimento da comunidade onde atua.\r\n\r\nPr. NARCISO PINHEIRO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nNarciso Pinheiro de Oliveira Neto, nascido em 16 de março de 1977, no município de Mesquita, possui trajetória marcada pela dedicação à fé cristã, à liderança pastoral e ao serviço comunitário, tendo sido criado em ambiente pastoral, como filho e neto de pastores.\r\n\r\nDesde a juventude, atuou de forma ativa nas atividades eclesiásticas, exercendo funções como músico, líder musical, professor e superintendente da Escola Bíblica Dominical, além de desenvolver seu ministério por meio da diaconia e do presbitério, sendo consagrado pastor auxiliar aos 28 anos, com reconhecimento da CEADER e da CGADB.\r\n\r\nAtualmente exerce o cargo de Pastor Presidente da Assembleia de Deus Ministério Família de Deus, liderando cinco congregações e desenvolvendo relevante trabalho espiritual, social e missionário no município de Mesquita, com destaque para a expansão missionária internacional em Moçambique, contribuindo para a transformação de vidas, a promoção da fé cristã e o fortalecimento da comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2298/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NILO LUCAS DE JESUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Nilo Lucas de Jesus.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pr. Nilo Lucas de Jesus é ministro da Igreja do Nazareno há mais de 39 (trinta e nove) anos, exercendo o ministério pastoral com dedicação, fidelidade e compromisso com a expansão do Evangelho.\r\n\r\nAtualmente é pastor da Igreja do Nazareno da União e esposo de Ana Maria, possuindo trajetória marcada pela implantação e fortalecimento de diversas frentes missionárias, destacando-se como pastor fundador das Igrejas do Nazareno em Austin, Queimados, Engenheiro Pedreira, Alto Uruguai, além de precursor da Igreja do Nazareno no bairro do BNH.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada ministerial, desenvolveu relevante trabalho espiritual e comunitário, contribuindo de forma significativa para a edificação da fé cristã, a formação de lideranças e o fortalecimento da presença da Igreja do Nazareno nas comunidades onde atuou.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2299/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO AMADEU HENRIQUE DA SILVA NUNES\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo Amadeu Henrique da Silva Nunes.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmadeu Henrique da Silva Nunes, nascido em 8 de setembro de 1973, na cidade de Nova Iguaçu, é casado há 25 anos com Renata Barros Dantas Nunes, pai de Letícia Dantas Nunes Oliveira e Pedro Henrique Dantas Nunes, possuindo trajetória marcada pela dedicação à fé cristã e ao serviço pastoral.\r\n\r\nHá 25 anos exerce o ministério pastoral à frente da Igreja do Nazareno Plenitude, localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 739, no bairro Edson Passos, em Mesquita, trabalho iniciado de forma simples, em uma garagem, passando por espaços alugados até alcançar estrutura própria, atualmente reunindo cerca de 800 membros.\r\n\r\nAo longo de sua caminhada ministerial, desenvolveu relevante trabalho espiritual, social e comunitário, atuando na restauração de vidas e no fortalecimento da fé cristã, contribuindo de forma significativa para a edificação espiritual e para o bem-estar da comunidade de Mesquita e regiões por onde passou.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2300/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR NARCISO PINHEIRO DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Narciso Pinheiro de Oliveira Neto.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNarciso Pinheiro de Oliveira Neto, nascido em 16 de março de 1977, no município de Mesquita, possui trajetória marcada pela dedicação à fé cristã, à liderança pastoral e ao serviço comunitário, tendo sido criado em ambiente pastoral, como filho e neto de pastores.\r\n\r\nDesde a juventude, atuou de forma ativa nas atividades eclesiásticas, exercendo funções como músico, líder musical, professor e superintendente da Escola Bíblica Dominical, além de desenvolver seu ministério por meio da diaconia e do presbitério, sendo consagrado pastor auxiliar aos 28 anos, com reconhecimento da CEADER e da CGADB.\r\n\r\nAtualmente exerce o cargo de Pastor Presidente da Assembleia de Deus Ministério Família de Deus, liderando cinco congregações e desenvolvendo relevante trabalho espiritual, social e missionário no município de Mesquita, com destaque para a expansão missionária internacional em Moçambique, contribuindo para a transformação de vidas, a promoção da fé cristã e o fortalecimento da comunidade.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 94/2023\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA “REI PELÉ” DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma “Rei Pelé” de Reconhecimento ao Mérito Desportivo, destinado a homenagear atletas que tenham contribuído de forma relevante para o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro no cenário esportivo, em nível estadual, nacional ou internacional.\r\n\r\nArt. 2º. O Diploma “Rei Pelé” será concedido, exclusivamente a atletas, de quaisquer modalidades esportivas, que se tenham distinguido por sua atuação no esporte e por sua contribuição para a projeção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão do Diploma “Rei Pelé” terá caráter honorífico, não gerando qualquer espécie de ônus, vantagem ou direito de natureza remuneratória para o(a) agraciado(a).\r\n\r\nArt. 3º. As indicações para a concessão do Diploma “Rei Pelé” serão encaminhadas à Comissão de Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, acompanhadas de curriculum vitae ou de histórico resumido do(a) atleta indicado(a).\r\n\r\nArt. 4º. O Diploma “Rei Pelé” consistirá em documento solene, confeccionado em papel especial, contendo:\r\n\r\nI - O brasão do Estado do Rio de Janeiro e o logotipo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - O título: “Diploma 'Rei Pelé' de Reconhecimento ao Mérito Desportivo”;\r\n\r\nIII - O nome completo do(a) atleta agraciado(a);\r\n\r\nIV - A expressão: “Em reconhecimento à relevante contribuição para o esporte e para o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro no cenário desportivo”;\r\n\r\nV - O local e a data da outorga;\r\n\r\nVI - As assinaturas do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do Deputado autor do projeto.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, oportunamente, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma “Rei Pelé” de Reconhecimento ao Mérito Desportivo, destinado exclusivamente a atletas que tenham contribuído para a projeção e o reconhecimento do Estado do Rio de Janeiro no cenário esportivo, em nível estadual, nacional ou internacional.\r\n\r\nO esporte cumpre relevante função social, ao promover saúde, inclusão, disciplina, valores éticos e espírito de equipe. Os atletas, em especial, tornam-se referências diretas para crianças, adolescentes e jovens, simbolizando superação, dedicação e compromisso com o desempenho esportivo.\r\n\r\nA escolha do nome “Rei Pelé” traduz a busca pela excelência e homenageia um dos maiores atletas de todos os tempos, cuja trajetória está ligada à história do Estádio do Maracanã e à memória afetiva do povo fluminense.\r\n\r\nRessalte-se que a iniciativa possui caráter honorífico, gerando despesa mínima e plenamente suportável pelas dotações existentes. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos(as) nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 630/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA CONCEDER ISENÇÃO DE IPVA AOS MOTOCICLISTAS DE ENTREGAS RÁPIDAS, MOTOFRETISTA E MOTOTAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA ÀS MOTOCICLETAS UTILIZADAS POR MOTOCICLISTAS DE ENTREGAS RÁPIDAS, MOTOFRETISTA E MOTOTAXISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA às motocicletas de propriedade de condutores que exerçam, comprovadamente, atividade de entrega por meio de aplicativos digitais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que atendidos, cumulativamente dois, dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser o proprietário do veículo pessoa física que exerça atividade de entrega (motofrete, motoboy, entregador ou equivalente) por meio de aplicativos digitais regularmente constituídos e em operação no território nacional;\r\n\r\nII - comprovar que a motocicleta é utilizada como instrumento de trabalho principal na atividade de entrega, nos termos do regulamento;\r\n\r\nIII - não ter o proprietário do veículo cometido, nem o veículo ter se envolvido, em infrações de trânsito, com penalidades definitivas e não canceladas, nos 12 (doze) meses anteriores a 1º de janeiro do exercício a que se referir a isenção;\r\n\r\nIV - apresentar documentação emitida pelos aplicativos de entrega em que atua, comprovando avaliação média igual ou superior a 4,7 (quatro vírgula sete), em escala de 0 (zero) a 5 (cinco), ou equivalente, relativa ao período mínimo de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício;\r\n\r\nV - estar o proprietário do veículo e o próprio veículo devidamente cadastrados e regulares perante os órgãos de trânsito competentes, inclusive quanto à obrigatoriedade de registro como motociclistas de entregas rápidas, motofretista e mototaxista, quando aplicável.\r\n\r\n§ 1º A isenção de que trata este artigo será concedida em relação a apenas 1 (uma) motocicleta por proprietário, ainda que este possua mais de um veículo registrado em seu nome.\r\n\r\n§ 2º A inexistência de infrações de trânsito será comprovada por certidões ou consultas emitidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 3º A avaliação mínima de 4,7 (quatro vírgula sete) será aferida com base em relatórios, certificados ou declarações oficiais emitidos pelas plataformas de entrega, que deverão conter, no mínimo, a identificação do condutor, o período considerado e a metodologia de cálculo da nota.\r\n\r\nArt. 2º A fruição da isenção deverá ser requerida anualmente pelo interessado perante o órgão fazendário estadual competente, no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, mediante apresentação da documentação comprobatória dos requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º O pedido intempestivo ou desacompanhado da documentação exigida poderá ser indeferido, assegurada a possibilidade de complementação de documentos nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 2º Concedida a isenção, esta produzirá efeitos para o exercício seguinte ao da comprovação dos requisitos, salvo disposição diversa em regulamento.\r\n\r\nArt. 3º Perderá o direito à isenção, relativamente ao exercício em curso, o beneficiário que:\r\n\r\nI - deixar de preencher qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nII - prestar informações falsas ou utilizar documentos inidôneos para obtenção ou manutenção do benefício;\r\n\r\nIII - for condenado, por decisão transitada em julgado, por crime de trânsito relacionado ao uso da motocicleta beneficiada.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de perda do benefício, o proprietário ficará obrigado ao pagamento integral do IPVA devido, acrescido de juros e multa, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n§ 2º Verificada fraude na obtenção ou manutenção da isenção, o beneficiário ficará sujeito, ainda, à suspensão de novo pedido de isenção pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contado da decisão administrativa definitiva.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, disciplinando, no que couber:\r\n\r\nI - os procedimentos para requerimento, análise e concessão da isenção;\r\n\r\nII - a forma de comprovação da atividade de entrega por aplicativo e da utilização da motocicleta como instrumento de trabalho;\r\n\r\nIII - os meios de comprovação da inexistência de infrações de trânsito;\r\n\r\nIV - os documentos e relatórios aceitos para comprovação da avaliação mínima de 4,7 (quatro vírgula sete) nas plataformas digitais;\r\n\r\nV - os mecanismos de controle, fiscalização e revisão periódica do benefício.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs motociclistas de entregas rápidas, motofretista e mototaxista que atuam em aplicativos de entrega tornaram-se parte essencial da dinâmica econômica e social contemporânea, especialmente nas grandes e médias cidades, garantindo a entrega de alimentos, medicamentos, documentos e diversos outros bens em prazos reduzidos.\r\n\r\nEssa categoria de trabalhadores, em sua maioria autônoma, arca com custos elevados de manutenção de suas motocicletas, combustível, equipamentos de proteção e tributos incidentes sobre o veículo, entre eles o IPVA. A concessão de isenção específica e condicionada ao cumprimento de requisitos objetivos configura instrumento legítimo de política pública, de competência do Estado, nos termos do art. 155, III e §6º, II, da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposta ora apresentada vincula a isenção de IPVA a três critérios centrais:\r\n\r\na) exercício efetivo da atividade de entrega por meio de aplicativos;\r\n\r\nb) inexistência de infrações e multas de trânsito nos últimos 12 (doze) meses;\r\n\r\nc) avaliação igual ou superior a 4,7 (quatro vírgula sete) nas plataformas em que o motociclista atua, devidamente comprovada por documentação oficial emitida pelos aplicativos.\r\n\r\nTais exigências agregam, ao mesmo tempo, incentivo à segurança viária e à qualidade do serviço prestado ao consumidor. O benefício fiscal, portanto, não é concedido de forma indiscriminada, mas condicionado a um comportamento exemplar no trânsito e a um desempenho positivo na avaliação dos usuários, funcionando como estímulo à boa conduta e ao profissionalismo.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a exigência de ausência de infrações nos últimos 12 (doze) meses contribui diretamente para a redução de acidentes, preservando vidas, reduzindo custos ao sistema de saúde pública e trazendo maior segurança a pedestres, ciclistas, motoristas e ao próprio motociclista.\r\n\r\nPor outro lado, o critério mínimo de avaliação de 4,7 (quatro vírgula sete), a ser comprovado mediante documento emitido pelas plataformas digitais, cria um mecanismo transparente e objetivo para aferição da qualidade do serviço, evitando subjetividades e eventuais distorções.\r\n\r\nDo ponto de vista fiscal, a medida tende a ter impacto limitado, pois o universo de beneficiários é naturalmente restrito àqueles que atendem simultaneamente a todos os requisitos, o que favorece o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e justiça social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância social e econômica da categoria dos motociclistas de entregas rápidas, motofretista e mototaxista e os benefícios potenciais da medida para a segurança no trânsito e a qualidade de serviços, conto com a sensibilidade de Vossa Excelência para analisar a presente sugestão e, entendendo conveniente e oportuno. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 7022/2026, QUE MODIFICA A LEI Nº 3067, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.02.2026\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora desta casa legislativa, nos termos regimentais, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 7022/2026, de minha autoria, que “MODIFICA A LEI Nº 3067, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Carla Machado, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Daniel Martins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2267/2026.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.02.2026\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução nº 2267/2026, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DOUTORA TATIANA LOBO COLEHO DE SAMPAIO, CIENTISTA QUE DESENVOLVEU EM LABORATÓRIO A POLILAMININA, MOLÉCULA CAPAZ DE REVERTER LESÕES MEDULARES”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: GUIILHERME DELAROLI, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Daniel Martins, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n6345 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, o fornecimento 30 toneladas de emulsão asfáltica RM-1C para o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\n6346 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a execução de obras de recapeamento asfáltico da Rodovia RJ-116, no Município de Miracema.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n6350 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro adoção de providências para a recomposição da equipe administrativa e pedagógica do Colégio Estadual Boa Vista, em Barra Mansa, com a designação de profissionais para os cargos de Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico.\r\n\r\n6351 - SOLICITA à Presidência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) manutenção emergencial da Rodovia RJ-153.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n6352 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tavares Lessa, Prefeito de Conceição de Macabu, que atue junto à Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que tome as medidas cabíveis para revitalização do sistema de drenagem, ampliação da capacidade de vazão e, além disso, as demais intervenções técnicas necessárias para extinguir os alagamentos na região no bairro de Vila Nova, Conceição de Macabu.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n6353 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Coronel Marcelo Menezes, Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que adote as medidas necessárias para a aquisição de nova viatura para a Patrulha Rural nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n6354 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, e ao Presidente do DER-RJ, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, que adotem as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, para realização de obra de contenção da margem da RJ-155, entre os km 42 e 44, no Município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n6355 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de Policiais Militares e das rondas periódicas no bairro Santa Eugênia, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n6356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de Policiais Militares e das rondas periódicas em Pedra de Guaratiba, RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n6358 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Paraty, José Carlos Porto Neto, com vistas ao Senhor Secretário Municipal de Obras, Luiz Cláudio de Alcântara, as providências cabíveis para a realização de obras de saneamento básico e abastecimento regular de água potável, na Prainha de Mambucaba.\r\n\r\nMoção\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n2250 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Oficial de Polícia Civil JULIANA CARTAXO DE OLIVEIRA em reconhecimento à sua destacada trajetória e pelos relevantes serviços prestados à Segurança Pública e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2716974" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2716975": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nÀs 9h30, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bom dia a todos e todas. Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1502/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL DA SECRETARIA DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1697/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DRA. CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES, DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3542-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL REVOLUCENA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Tia Ju, V.Exa. já sabia antes que eu não ia deixar passar em branco uma sessão presidida por V.Exa., sem usar a palavra, primeiro, para saudar a sua brilhante presença democrática na nossa presidência.\r\n\r\nQuero declarar que eu votei favorável ao PL 3542, da minha companheira Marina do MST, que declara patrimônio histórico e cultural imaterial o grupo teatral Revolucena. Por que eu declaro esse voto em algo que aparentemente é uma coisa simples e corriqueira? Por causa da questão cultural.\r\n\r\nV. Exa. sabe muito bem, o Deputado Luiz Paulo sempre diz que uma sociedade, uma civilização não é o conjunto de prédios, carros e celulares; a cultura faz parte da conformação do que é a memória, do que é a identidade. O teatro, como esse grupo Revolucena, estou falando bem pelas costas da Deputada Marina do MST, eis que ela adentra o plenário, acompanhada da revolucionária Deputada Élika Takimoto. Deputada Marina, eu falava que faço questão de declarar o voto porque a questão cultural, o teatro, o cinema, a poesia, configuram a memória e a identidade de uma sociedade, e não a soma de prédios, carros e celulares, isso é igual em todos os países. Agora, o que faz mais uma sociedade se reconhecer? Ela ter a sua memória, ter o valor afetivo, sentimental.\r\n\r\nMuitas vezes, o obscurantismo asfixia a cultura, asfixia a ciência, asfixia a universidade, considerado isso foco de esquerdistas e, em nome disso, acabaram com o Ministério da Cultura, cortaram recursos, demonizaram a Lei Rouanet, e depois se viu que financiavam muito mais duplas sertanejas, e nada contra, e não aqueles cantores e atores que se consagraram até na resistência cultural.\r\n\r\nPor isso, Deputada Marina do MST, eu não só votei favoravelmente ao seu PL 3542, mas também, falando mais um pouco, dei tempo de V.Exa. adentrar o plenário e defendê-lo ainda com muito mais força, convicção e argumento do que eu.\r\n\r\nMas queria lhe parabenizar porque V.Exa. é uma mulher que defende a terra, o alimento, o movimento social, mas nunca descuidou da questão cultural porque sabe que esses próprios movimentos também se alimentam da memória, da cultura. Aliás, V.Exa. foi vista desfilando no bloco do MST, muito animada.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST, autora da proposta.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Presidenta, Deputada Tia Ju. Estava com saudade de vê-la aí nessa cadeira. V. Exa. fica muito bem como Presidenta desta Sessão.\r\n\r\nQuero agradecer muito ao nobre colega Deputado Carlos Minc pelas palavras. E trazendo também nesse bojo cultural Presidenta, que ontem entreguei o meu primeiro Título de Cidadão Fluminense que foi justo ao secretário-executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares. Então, foi um evento muito emocionante, muito feliz, muito alegre, em que a gente pôde celebrar também a cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas também estou muito feliz pela aprovação do nosso Projeto de Lei que declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o grupo de teatro Revolucena, de Angra dos Reis. Esse grupo de teatro Revolucena, Presidenta, é um grupo histórico do nosso Estado porque, veja, foi fundado em 1979, e existe até hoje.\r\n\r\nE até os dias de hoje o Zequinha Miguel continua fazendo esse trabalho em Angra dos Reis, em toda a Costa Verde. É um grupo fantástico que tem trabalhado de forma conscientizadora o conjunto da população, da sociedade de Angra es também de toda a região da Costa Verde. E eles têm uma questão muito interessante que o Deputado Carlos Minc já em suas palavras de alguma forma ressaltou: que o grupo teatral Revolucena elegeu a rua e a cidade como um espaço cênico primordial. Então eles deixaram de atuar no palco como cenário principal, e usam as ruas lá de Angra dos Reis.\r\n\r\nEntão, esse grupo de teatro se transformou ao longo desses anos e também nos dias de hoje num veículo de conscientização e transformação social estabelecendo com a sociedade o diálogo direto e ativo com a população de toda a Costa Verde.\r\n\r\nEntão, Presidenta, ao aprovarmos esse Projeto de Lei aqui na Assembleia Legislativa não estamos só dando um prêmio, mas também um reconhecimento de garantirmos que essa história, que essa trajetória de pioneirismo, de defesa do patrimônio, da formação cultural com jovens, com o conjunto da sociedade, sejam oficialmente preservadas assegurando que o grupo de teatro Revolucena de Angra dos Reis continue sendo esse farol da resistência, da cultura, da cultura popular e do protagonismo do conjunto da cultura para todo o nosso Estado fluminense.\r\n\r\nEntão, quero agradecer muito a todos os nobres colegas que votaram pela aprovação desse Projeto de Lei, homenageando assim o grupo de teatro Revolucena, de Angra dos Reis, para o qual deixo aqui um grande abraço a todos na pessoa do Zequinha Miguel.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Vinícius Cozzolino entrou em contato conosco solicitando que o quarto da pauta a senhora possa botar mais para o final porque ele já marcou presença, está a ca minho; e é um projeto dele muito importante, que é o banco de perfis genéticos. Se a senhora puder só empurrar um pouco mais para frente para dar tempo dele chegar, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu submeto aqui ao plenário, se todos estiverem de acordo a gente faz uma inversão de pauta. Todos de acordo? Aprovado. Faremos uma inversão de pauta, iremos para o próximo projeto e retornamos neste do Deputado Vinícius.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5034/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 524/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para a declaração o Deputado Luiz Paulo e logo em seguida o deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Eu queria que a senhora registrasse o meu voto contrário ao presente projeto. Porque tem tantas famílias necessitadas, precisando de apoio psicológico e social, não faz sentido os CACs que brincam de atirar, de matar animais, etc., possam ser, mesmo por uma indicação legislativa, objeto de apoio psicológico em uma sociedade que precisa muito disso. O estado não deu conta nas escolas do apoio psicológico no período da pandemia aos professores e aos alunos. Agora como é que vai se dar apoio psicológico aos CACs?\r\n\r\nEu quero que a senhora registre o meu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, na mesma linha do Deputado Luiz Paulo, também queria registrar meu voto contrário e vou justificar rapidamente por quê.\r\n\r\nClaro que todas as pessoas precisam de apoio psicológico e social. O grupo dos atiradores, caçadores e colecionadores, conhecidos como CACs, são pessoas, Deputada Marina do MST, tem posse, frequentam clubes de armas, colecionam armas. Inclusive, nós somos críticos que durante o governo anterior foi facultada a esses grupos a compra de vários tipos de armas. Inclusive fuzis, que antes eram exclusivos do Exército. E nós vimos depois, Deputada Tia Ju, que várias dessas armas compradas legalmente transitavam para milícias e facções. Felizmente, o governo Lula cancelou uma série de decretos - não todos - que fez que durante esses quatro anos anteriores o número de armas em poder desses grupos tenha saltado em um milhão.\r\n\r\nEntão, pessoas que compram um milhão de armas, várias das quais fuzis, armas que eram de grosso calibre, muitas das quais vão parar nas mãos dos criminosos, que inclusive usam essas armas, Deputada Elika, para atirar em policiais. É até curioso que a bancada dita da segurança, que defende os policiais, defenda a proliferação de armas que muitas vezes são usadas para ferir ou matar membros das forças da Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, mesmo entendendo que todas as pessoas mereçam apoio psicológico, imagino que uma pessoa que atira muito, talvez, que sonhe com mortos e tal, precise talvez até de mais apoio psicológico; mas o ideal seria comprar menos armas e se dedicar a outras coisas, à literatura, à pesca, ao trabalho comunitário, a plantar árvores, a adotar animais abandonados, a adotar crianças sem lar. Talvez isso servisse melhor para o seu equilíbrio psicológico, mais do que atirar muito e depois ter algum apoio psicológico.\r\n\r\nRealmente, não vejo o fundamento desse projeto e, portanto, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, registrando o meu voto contrário a essa Indicação Legislativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina, eu só pediria que a declaração de voto fosse mais breve porque não é uma discussão, é declaração. Deputada Marina e Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nPelas duas falas dos nobres deputados que me antecederam, quero dizer da importância de olhar para esses CACs, pensando que cada espaço desse, se a gente fosse pensar de fato nas necessidades que o nosso povo tem hoje, deveríamos transformar cada um deles em bibliotecas, em espaços culturais para crianças, jovens, adultos, e esses espaços, sim, serem apoio social, psicológico etc. para o conjunto da sociedade.\r\n\r\nLógico que todos os trabalhadores dessa área necessitam de apoio psicológico, mas nós deveríamos olhar para os CACs com certo diferencial a partir de toda a realidade, de todo o desenrolar que acontece para o conjunto da sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, Presidente, eu gostaria de consignar o voto contrário da bancada do PT a essa Indicação Legislativa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nEu também consigno o voto contrário a essa Indicação Legislativa, pelos motivos que todos os colegas já elencaram brilhantemente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4761/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, DR. PEDRO RICARDO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Sra. Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às emendas de nºs. 2, 4, 5, 6 e 7; favorável com subemenda à emenda nº. 1; e contrário à emenda nº. 3.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4761/2025 QUE “CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Balbi\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 02 a 07)\r\n\r\nRelatora: Deputada Sarah Poncio\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 05, 06 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4761/2025 QUE “CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 04, 05, 06 e 07 agregam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 01 merece prosperar, ainda que com subemenda. Já a emenda n.º 03 do ponto de vista desta relatora não se coaduna com a proposta e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo Único ao Artigo 5º.\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O acervo deverá ser exclusivamente composto por obras clássicas da literatura brasileira dos diferentes autores e estilos, sendo expressamente vedada a utilização do Programa para fins político-partidários ou de promoção pessoal, observados os princípios da neutralidade administrativa e do pluralismo de ideias.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4761/2025 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 05, 06 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa.)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa.)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa.)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - É para dar parecer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parecer pela Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu tinha preparado um discurso de cinco laudas sobre esse parecer. Mas, já que V.Exa. pediu celeridade, vou apenas dizer que eu votei favoravelmente. Eu acho o projeto muito pertinente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu também compreendo cinco laudas como cinco linhas apenas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Professor Josemar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Presidente, o meu parecer é favorável, acompanha a CCJ. E queria aqui aproveitar e homenagear o embaixador, o jovem Dr. André, que é o em baixador da Constituição para Miúdos. Muito interessante a nossa Constituição numa linguagem para crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\nO parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nComo só falta um, eu vou cantar e retorno ao de V.Exa., Deputado Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4972/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE ALTERA A LEI N° 9.169, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUIR A INTERDIÇÃO COMO PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COM COBRE ORIUNDO DE FIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, DANI BALBI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da CCJ às emendas de Plenário é favorável à emenda número 4, pela prejudicabilidade da emenda número 1 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4972/2025 QUE “ALTERA A LEI N° 9.169, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUIR A INTERDIÇÃO COMO PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COM COBRE ORIUNDO DE FIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Claudio Caiado\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Flávio Serafini (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4972/2025 QUE “ALTERA A LEI N° 9.169, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUIR A INTERDIÇÃO COMO PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COM COBRE ORIUNDO DE FIOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 merece ser acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 resta prejudicada pela emenda n.º 03 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4972/2025 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nCarlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim está impossibilitado de dar parecer.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nA presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta. Só para anotar que a Comissão de Segurança está toda ausente aqui, seguramente deve estar em algum local combatendo o crime organizado. Porque não há nem os titulares nem os suplentes, mas seguramente estão em alguma missão relevante em prol da nossa segurança pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Com certeza. Fazendo vistoria, fazendo as batidas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, isto é uma efeméride. Eu ter assento, mesmo que por um minuto, na Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nO meu voto, Sra. Presidente, ao projeto do Deputado Caiado é favorável; e é um voto importante porque ele está tratando exatamente de segurança pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verdade. Inclusive, semana passada, na minha rua inteira, do começo ao fim, sem energia por causa de furto dos cabos de eletricidade.\r\n\r\nEntão, assim, é um problema gravíssimo e não existiria roubo de cabo se não houvesse lugar para vender. A gente precisa ter uma política pública séria com relação a isso. Porque aí a gente vai começar a inibir esses furtos e roubos de cabo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, não que o autor mereça, mas o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não tem mérito, mas a pauta é meritória. A pauta é meritória. Inclusive eu já vou pedindo coautoria a V.Exa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpa, faltou a comissão de Orçamento. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, primeiro vou dar o parecer favorável e desde já pedir a coautoria ao autor dessa proposição. Parabéns ao Deputado Caiado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer das emendas de plenário, da Comissão de Constituição de Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada, vai à redação do vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. é favorável ao roubo de cabo? Não.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Então, Sra. Presidente, já que o autor está pedindo, eu vou retirar meu pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada. Ia ficar muito esquisito. O Deputado Carlo Caiado já tinha pedido a declaração. E logo em seguida, porque eu acho que essa é uma matéria que todos sairiam de casa correndo ou votariam online, porque todo mundo já não aguenta mais essa questão do roubo de cabo. Queria aqui, antes de V.Exa. declarar o voto, registrar a presença dos concursados da Seap de 2012, que continuam resistindo aí. A nossa turma da Seap, diga-se de passagem, está precisando colocar, engrossar o caldo lá na Seap, porque a gente sabe que ali a porca torce o rabo. Então, vamos cuidar dos nossos concursados e botar eles para dentro para trabalhar. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nSejam muito bem-vindos a essa galeria. Deputado Carlo Caiado para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Presidente, mais uma vez a senhora errou meu nome. Estou no quarto ano, eu vou tentar ver se, se Deus quiser, eu for reeleito, vou lutar por isso, a senhora vai falar meu nome certo no ano que vem. Renato, Carlos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Primeiro, bom dia. Presidente, é uma honra estar aqui de novo. Como a senhora disse, até as concessionárias de luz, por exemplo, a Light está usando até esse artifício, o roubo de cabos para estar com esse serviço tão deficiente como está. A gente sabe: se há furto, há receptor. E a nossa ideia é exatamente essa, inclusive aqui, Presidente, eu queria parabenizar a Polícia Civil que deflagrou essa semana uma operação que prendeu diversos receptadores, incluindo uma quadrilha que movimentava mais de 417 milhões. Então, a gente vê aí a importância que tem um projeto como esse, de a gente apertar o cerco e interditar os locais que recebem esse furto, esse material roubado. Então, queria agradecer esta Casa pela aprovação e ressaltar aqui a importância do projeto. Obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Tia Ju, outra vez a seu pedido, eu vou declarar o voto. Deputado Claudio Caiado, Claudio Caiado. Repito, Cláudio Caiado. Olha, eu votei favoravelmente ao seu projeto, quero fazer uma consideração, quero a sua atenção, não fico ouvindo esse Deputado Cozzolino que ele está lhe perturbando desde cedo. Sabe o que é que é isso? Carência afetiva. Mas, Deputada Tia Ju, Deputado Claudio Caiado, há muitos e muitos anos atrás eu fiz uma lei criando um banco de controle desses fios roubados. E até incluí uma delegacia para cuidar disso também. E, também, em relação aos ferros-velhos. Eu fiz uma lei, de V.Exa., eu acho que nem estava na universidade ainda. Eu fiz uma lei dizendo que tinha que converter os ferros-velhos de elo da cadeia da ladroagem em elo da cadeia da reciclagem, que tudo se aproveita: vidro, borracha, lata e realmente a gente sabe o que é. Então eu cheguei a fazer...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No meu Estado até osso, até osso, esses ossos, tem depósito para recolher osso. Osso da carne bovina para produção de pentes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso. Mas, então, a única preocupação que eu tenho... Cadê o Deputado Caiado? Deputado Caiado, não dá bola para ele. Ele chegou da academia direto. Está cheio de energia aí. V.Exa. fica dando trela. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Cheio de pré-treino.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, então, Deputado, a minha única preocupação em relação, Tia Ju, à questão de reciclagem, porque tem uma parte dos fios de cobre que não vêm de roubo. Todo aparelho que você tem em casa pode ter fio de cobre. Tem que ver. V.Exa. foi feliz quando diz “oriundo de fios de concessionárias”. Porque muitas vezes os catadores vão lá e conseguem realmente fios de cobre que não são originários de roubo. Não são. Esses originários de roubo é um escândalo, porque acaba tirando energia aí para trem, para metrô, para tudo. É um horror. \r\n\r\nEntão, eu já legislei sobre ferro velho, legislei sobre fio de cobre, mas legislei sobre os catadores também. \r\n\r\nEntão a preocupação é diferenciar o que é uma coleta seletiva justa, que transforma lixo em renda, e o que que é um roubo que é um atentado contra a população. Não prejudica só a concessionária, prejudica milhares e milhares de pessoas. \r\n\r\nPortanto, V.Exa. está de parabéns pelo projeto. Depois a gente tem que fazer, realmente, na regulamentação como ver a origem desses fios para distinguir o que é crime e o que é a reciclagem correta e válida.\r\n\r\nEra essa a observação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Até pelo volume, dá para se avaliar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O próprio volume é um indicador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como eu vim da pobreza, eu já vendi fio de cobre, já vendi latinha, com muito orgulho, e a gente sabe que o volume de cobre dos catadores é bem menor. Esses fios de cobre, eles tiram de um bairro inteiro, tiram de uma estação de trem, de metrô inteira. O volume é enorme. Então, tem também que tomar cuidado porque eles podem começar a fracionar o volume. Porque bandido é bandido, né? Sempre.\r\n\r\nEntão, a matéria foi aprovada.\r\n\r\nParabéns. Já peço a coautoria. Acho que Vossa Excelência abriu, né? O Deputado Carlos Minc e o Deputado Carlos Macedo também pediram a coautoria no projeto. Então, Deputada Tia Ju, Deputado Marcelo Dino, Deputado Carlos Macedo, Deputado Dionísio Lins e Deputado Carlos Minc. Autorizado pelo autor. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5864-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO, LILIAN BEHRING, JARI OLIVEIRA, DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO, INDIA ARMELAU, RENAN JORDY, FRANCIANE MOTTA, MUNIR NETO, SARAH PONCIO, FRED PACHECO, DANIEL MARTINS, CARLOS MINC, LUCINHA, CLAUDIO CAIADO E LUIZ PAULO, QUE CRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu tinha pedido coautoria nesse projeto, mas não entrou. Eu pediria, se o autor autorizar, entrar a minha coautoria também nesse projeto porque eu já havia pedido.\r\n\r\nEm discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, querida Deputada Tia Ju, já agradecendo a inversão da pauta, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, demais presentes, telespectadores da TV Alerj, Sra. Presidente, um rápido esclarecimento, porque eu retirei a verificação de votação, Deputado Cláudio Caiado, senão meu projeto também cairia. Então, eu pensei melhor e resolvi retirar o pedido da manobra regimental.\r\n\r\nVoltando aqui ao assunto da pauta agora de forma concisa ao projeto, nós estamos aqui hoje tratando do projeto de lei que cria no Estado do Rio de Janeiro o banco de perfis genéticos. Essa ferramenta foi criada no direito brasileiro a partir da Lei 12.654/2012 que alterou a Lei de Execução Penal para permitir a coleta dos perfis genéticos como forma de identificação criminal, especialmente nos crimes graves e hediondos. Posteriormente a isso, houve a regulamentação dessa lei por meio do Decreto Federal 7950/2013 que criou efetivamente o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.\r\n\r\nApesar disso, o Estado do Rio de Janeiro ainda não possui o seu próprio banco de perfis genéticos. Nós que somos um dos principais estados da Federação, a segunda maior economia do País, não temos um banco dessa natureza que possua DNAs cadastrados para fazer esse compartilhamento direto via rede integrada. A partir do momento que tenhamos esse instrumento, o Rio de Janeiro poderá, a partir dos seus mecanismos de segurança pública, coletar, compartilhar e enviar esses materiais genéticos e receber da rede integrada federal esses materiais para poder fazer os seus estudos criminalísticos. \r\n\r\nIsso é de extrema importância, porque vai poder ajudar na elucidação de crimes e também vai facilitar toda a política, toda a prática forense que já é utilizada em países desenvolvidos como Estados Unidos, Alemanha; e vai impedir que inocentes sejam condenados injustamente. \r\n\r\nGostaria de fazer uma lembrança sobre o caso do maníaco do parque, em São Paulo. Francisco de Assis Pereira que ficou conhecido, Deputada Elika Takimoto, como o maníaco do parque. Ele cometia homicídios, estuprava mulheres na década de 90, e foi um caso de muita repercussão. Se naquele momento já tivéssemos acesso a instrumentos dessa natureza, acesso à ciência como ferramenta de elucidação forense, já teríamos salvado muitas vidas, teríamos impedido que várias mulheres fossem violentadas dessa forma tão estúpida por esse delinquente.\r\n\r\nEntão, essa ferramenta não é apenas um instrumento científico, mas é um instrumento que vai salvar vidas, principalmente nos casos de violência sexual em que a palavra da vítima tem relevante importância, assume importante relevo, como é dito na jurisprudência. O DNA é muitas vezes a única prova capaz de identificar o agressor com precisão. Usando o DNA não ficamos reféns de um reconhecimento visual, de provas testemunhais que, com toda a valoração, é a mais prostituta das provas. Não depende da memória da vítima ou de terceiros; depende apenas da ciência. O DNA pode ser alcançado por um vestígio mínimo, por um fio de cabelo, por uma gota de sangue, ou seja, tudo isso é suficiente para identificar a autoria e elucidar todo o iter criminis.\r\n\r\nÉ a ciência garantindo que o culpado seja responsabilizado, que a justiça seja feita e que tenhamos uma segurança pública mais efetiva no Estado do Rio de Janeiro e em nosso País. É uma ferramenta decisiva para identificar autor de crimes gravíssimos, crimes violentos. \r\n\r\nNós poderemos também, Deputado Carlos Minc, dar resposta às famílias de pessoas desaparecidas, pessoas que não se encontram mais convivendo com os seus entes queridos. Por exemplo, quando o voo da Air France caiu no Oceano Atlântico, em 2009, foi a partir do DNA que os corpos foram reconhecidos. \r\n\r\nEntão, eu trago aqui a esta Casa a apreciação desse projeto. Agradeço a colaboração de todos, dos relatores, dos deputados que apresentaram emendas, dos deputados que aprovaram em 1ª e estão apoiando agora em 2ª discussão.\r\n\r\nRelembro pessoas que passaram anos presas, por exemplo, o Edmilson da Silva, que passou 12 anos preso, foi condenado a mais de 100 anos de prisão por estupros que ele não cometeu. Somente o exame de DNA, posteriormente, foi capaz de provar a sua inocência e permitiu identificar o verdadeiro criminoso, que não era ele. Foram 12 anos de vida perdidos na penitenciária. São 12 anos que nunca mais poderão ser vividos. Imaginem quantos casos poderiam ter, verdadeiramente, sido justiçados e qual o impacto disso na vida de muitas famílias, de um pai, de um trabalhador acusado e também da sociedade, que anseia por segurança pública. \r\n\r\nEntão, eu agradeço a todos. Hoje, o Rio de Janeiro vai poder ter, a partir de agora, essa política, esse instrumento de prática forense avançado à disposição da população. Espero que a partir do momento que essa lei seja aprovada ela também seja regulamentada e implementada. Que se cumpra isso. Cumpra-se, né, Deputado Carlos Minc? Porque é isso que este Parlamento espera. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Primeiro parabenizar muito o Deputado Vinícius Cozzolino e agradecer a coautoria. Quero dizer que esse é um momento histórico porque nós estamos falando de identificação de DNA. Eu, enquanto uma enfermeira emergencista há mais de 30 anos, visualizo dentro das unidades de pronto-atendimento essas mulheres chegando violentadas, crianças sendo violentadas, com palavras específicas que, graças a Deus, agora mudou a resolução, tem a legislação, mas, geralmente, são descredibilizadas. \r\n\r\nE aí o que acontece? Agora, a gente só precisa, presidente, deputados, aprovar que em todas as em todas as unidades de pronto-atendimento deste estado, além do banco de dados, que vai ser aprovado hoje, as mulheres não precisem ficar esperando, depois de serem violentadas, com o material biológico do seu agressor duas, três horas, porque elas têm que comparecer à Delegacia da Mulher, que faz um trabalho brilhante, mas a gente precisa agilizar isso. E isso só com Sala Lilás em todas as unidades.\r\n\r\nEntão, eu acho que é importante. É por isso que eu estou aqui discutindo esse assunto. A gente precisa ampliar isso e já parabenizo muito o Deputado Vinícius Cozzolino. É um momento histórico nesta Assembleia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Vinícius Cozzolino, como tem um caldo bem grosso de coautores, aprovado e sancionado, a gente vai cobrar em grupo também, fazer pressão nas secretarias, que são responsáveis em regulamentar com urgência. Tem o nosso compromisso e com certeza o compromisso do líder do governo também para que não vire uma lei morta no papel. A gente vai cobrar - eu tenho feito isso com as minhas e vem dando certo - a regulamentação urgente para não precisar ir para o cumpra-se, que se cumpra de imediato assim que regulamentar. Vamos juntos.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nGostaria de propor aqui ao Plenário a antecipação da pauta extra. São só projetos de resolução.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nÀs 11h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu queria submeter ao Plenário se nós podemos fazer a votação em bloco, com exceção do PL 2.208, Deputado Marcelo Dino, que a gente vai retirar de pauta porque já existe um projeto idêntico do Deputado Thiago Gagliasso, apresentado anteriormente. \r\n\r\nVamos votar o Projeto de Resolução 1.612/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, com emenda. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1612/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À SEBASTIÃO CASEMIRO DOS SANTOS - TIÃO CASEMIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1148/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FRANKLIN JORGE SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1535/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. SÉRGIO HENRIQUE PINHEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1578/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE PRÊMIO ANA NERY AO SENHOR DAVID TEBALDI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1593/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO PROFESSOR CARLOS ROBERTO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1748/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CLAUDIO HERMOLIN - PRESIDENTE DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDUSCON-RIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1783/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. CARLOS DA SILVA ORTIZ, CORONEL BOMBEIRO MILITAR, EM VIRTUDE DAS SUA LUTA PELA CONQUISTA E AFIRMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA PLURAL, COM PLENO RESPEITO E IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS SEUS COMPONENTES RACIAIS E CULTURAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1872/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO PROJETO DOUTORES DE ESPERANÇA VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1882/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2081/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAPHAEL LEANDRO VITOR MATEUS, FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DE NEGÓCIOS DO BRASIL - ANB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (TIA JU) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2140/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE NITERÓI (ACN).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2141/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO DOUTOR RAPHAEL COELHO BERBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2200/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. ÁLVARO DE OLIVEIRA GOMES, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1807/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR PEDRO RICARDO, POUBEL, ÍNDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MUNIR NETO E RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO VELLOSO CABRAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1808/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR PEDRO RICARDO, POUBEL, ÍNDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MUNIR NETO E RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO (POST MORTEM) PM CLEITON SERAFIM GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1809/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR PEDRO RICARDO, POUBEL, ÍNDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MUNIR NETO E RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1810/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR PEDRO RICARDO, POUBEL, ÍNDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MUNIR NETO E RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO (POST MORTEM) PM HEBER CARVALHO DA FONSECA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2202/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CARLOS ALAIR DA COSTA SALES, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2203/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARCELO ANDRE PAULA DA SILVA, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2204/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO VASCONCELLOS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2205/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PAULO ROBERTO SILVA DE ARAUJO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2206/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ANDRE LUIZ DE SOUZA, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2207/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. RICARDO OLIVEIRA DE FARIAS, CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2208/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. BERNARDO LEAL ANNES DIAS, DELEGADO DE POLÍCIA, LOTADO NA DELEGACIA DE REPRESSÃO AO ENTORPECENTE (DRE).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2209/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. RODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES, INSPETOR DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2210/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2211/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. LUIS CLAUDIO FERNANDES LEAL, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2212/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. LUIZ FELIPE ALVAREZ DA COSTA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2213/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE MARTINS DA FONSECA, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2214/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. WALNER LUIS SANTANA, 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2215/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. RAMON DE AZEVEDO TEIXEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, V. Exa. falou que vai retirar o que da pauta, por gentileza? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Projeto 2.208 de V. Exa.. Já tem um projeto idêntico anterior do Deputado Gagliasso, nº 1.837 de 2025, antes do de V.Exa. Também está publicado o requerimento de anexação do projeto de V.Exa. ao dele.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Ah, então, anexou os dois?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso. Depois ao deputado coautoria. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Está bem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.071/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.084/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.408/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.000/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.553/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 562/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.636/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.439/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.064/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.520/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.965/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 2.251/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado Daniel Martins.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 2.252/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado Daniel Martins.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais, havendo vendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h37min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2716975" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2716976": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3526/2024, QUE “EQUIPARA PORTADOR DE FIBROMIALGIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa equiparar portador de fibromialgia à pessoa com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 08 de maio de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3526/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 4412/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbas:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 3526/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei Nº 4412/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3526/2024 ao Projeto de Lei nº 4412/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3922/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nAutora: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3.922/2024, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.\r\n\r\nO projeto modifica especificamente o art. 15 da referida lei, para estabelecer que a criança e o adolescente com transtorno do espectro autista (TEA) têm direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência, na rede pública e gratuita de ensino, preferencialmente as que ofereçam ensino em tempo integral.\r\n\r\nA proposição em exame é distribuída à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da ALERJ, que atribui a esta Comissão o exame de todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, não lhe cabendo a análise de mérito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerifica-se, em primeiro lugar, identidade de diploma legal de referência, ambos os projetos têm por objeto alterar a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que “estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. O Projeto de Lei nº 3.922/2024 declara expressamente, em sua ementa e em seu art. 1º, que altera a Lei nº 9.395/2021. Já o Projeto de Lei nº 1.436/2023, segundo a sua ementa, igualmente “altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, para dispor sobre a garantia de matrícula de alunos com espectro autista nas escolas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm segundo lugar, constata-se semelhança evidente de objeto específico e de público-alvo. O Projeto de Lei nº 3.922/2024, ao reescrever o art. 15 da Lei nº 9.395/2021, trata do direito à matrícula georreferenciada de crianças e adolescentes com TEA na escola pública mais próxima de sua residência, acrescentando a preferência pelas unidades que ofereçam ensino em tempo integral. A redação original do art. 15, reproduzida no próprio texto legislativo de referência, já assegura ao “autista” o direito à matrícula georreferenciada na escola pública mais próxima. \r\n\r\nPor sua vez, o Projeto de Lei nº 1.436/2023, de acordo com a ementa constante da ficha de distribuição, também versa sobre a “garantia de matrícula de alunos com espectro autista nas escolas do Estado do Rio de Janeiro”, o que indica inequívoca correlação temática com o mesmo conjunto de normas da Lei nº 9.395/2021 que tratam da matrícula escolar desse público.\r\n\r\nDesse modo, pode-se afirmar, com segurança, que os projetos são semelhantes em pontos centrais, uma vez que ambos são projetos de lei ordinária de iniciativa parlamentar que pretendem alterar a Lei nº 9.395/2021, incidindo sobre o mesmo diploma legal, os dois tratam da garantia de matrícula de pessoas com transtorno do espectro autista na rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro, embora o Projeto nº 3.922/2024 o faça de forma explícita ao alterar o art. 15 (matrícula georreferenciada) e o Projeto nº 1.436/2023 o faça pela ementa que se refere à garantia de matrícula de alunos com espectro autista nas escolas estaduais e por fim, ambos se voltam a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista na rede pública de ensino, ou seja, ao mesmo grupo protegido pela Lei nº 9.395/2021.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a atuação desta Comissão se limita à verificação da correção jurídica e procedimental da anexação pretendida, não implicando juízo de conveniência ou oportunidade sobre a política pública subjacente às proposições, o que é reservado às comissões de mérito e ao Plenário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.922/2024 ao Projeto de Lei nº 1.436/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3922/2024 ao Projeto de Lei nº 1436/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4439/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, USUCAPIÃO OU QUALQUER FORMA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS INCENDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ QUE SEJA COMPROVADA A RECUPERAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4439/2024, que “Dispõe sobre a proibição de venda, usucapião ou qualquer forma de alienação de terras incendiadas no Estado do Rio de Janeiro até que seja comprovada a recuperação do solo, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada tem por objetivo instituir a proibição de venda, usucapião ou qualquer forma de alienação de imóveis rurais e urbanos que tenham sofrido incêndios no Estado do Rio de Janeiro, até que seja comprovada a completa recuperação do solo, conforme critérios técnicos estabelecidos em lei federal e estadual. A proposta também prevê sanções administrativas, nulidade dos atos de alienação e obrigação de regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA matéria ambiental é de competência concorrente da União, Estados e Municípios conforme o art. 24, VI, da Constituição Federal. O Estado do Rio de Janeiro tem competência suplementar para legislar sobre proteção do solo e recuperação de áreas degradadas, nos termos do art. 24, § 1º e § 2º, também da Constituição Federal, e do art. 145 da Constituição Estadual, sendo o tema é constitucionalmente admissível.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nA vedação ao reconhecimento de usucapião em áreas incendiadas pode conflitar com o instituto da usucapião, previsto no Código Civil através dos arts. 1.238 a 1.244, e na Constituição Federal conforme o art. 5º, XXII. A imposição de condição extralegal para o exercício de direito fundamental pode configurar injuridicidade, violando a segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade, conforme preceitua a Súmula nº 23 desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nJá o art. 6º do Projeto estabelece prazo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo. Tal imposição viola a separação de poderes e a autonomia administrativa do Executivo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 16 desta Comissão de Constituição e Justiça, que declara inconstitucional a fixação de prazo impositivo pelo Legislativo.\r\n\r\nO art. 7º do Projeto impõe a órgãos Federais (Sisnama, Conama) o envio de relatórios às casas legislativas. Tal imposição incide em vício de iniciativa e invasão de competência da União, configurando inconstitucionalidade formal por violação do art. 84, VI, da Constituição Federal e do princípio da separação de poderes conforme Súmula nº 26 desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSumula nº 26 desta Comissão de Constituição e Justiça, diz que:\r\n\r\n“São inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.”\r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei cria obrigações para o Poder Executivo (emissão de laudos, fiscalização) sem indicar a fonte de custeio ou o impacto orçamentário-financeiro, violando o art. 112, § 2º, da Constituição Estadual e as Súmulas nº 10 e nº 11 desta Comissão de Constituição e Justiça, que exigem previsão expressa e não genérica de recursos.\r\n\r\nO Projeto de Lei referência corretamente a legislação Federal, mas impõe restrições adicionais à alienação que não estão previstas no Código Florestal, podendo gerar conflito normativo e ofensa ao princípio da legalidade estrita em matéria ambiental.\r\n\r\nA multa com base na UFIR-RJ e o embargo da propriedade estão em conformidade com a Lei Estadual de Crimes Ambientais, mas a nulidade de pleno direito de alienações pode violar o direito de propriedade e a segurança jurídica, exigindo análise judicial caso a caso.\r\n\r\nA fixação de prazo máximo para emissão de laudo pelo órgão ambiental pode interferir na autonomia técnica e administrativa do Executivo, configurando ilegalidade por invasão de competência regulamentar.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4439/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 4439/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4562/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VISITAS ÍNTIMAS PARA CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é vedar a visita íntima aos apenados que cometeram crimes previstos no Título VI, crimes contra a dignidade sexual, do Decreto- Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com sentença transitada em julgado, nos estabelecimentos penitenciários administrados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de dezembro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4562/2024 encontra-se prejudicado pela Lei nº10.994, de 09 de outubro de 2025, pois a referida norma já estabelece a vedação da visita íntima em unidades prisionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4562/2024\r\n\r\nLEI Nº 10.994, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nArt. 1° - É vedada a visita íntima aos apenados que cometeram crimes previstos no Título VI, crimes contra a dignidade sexual, do Decreto- Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com sentença transitada em julgado, nos estabelecimentos penitenciários administrados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12. Fica vedado, nos estabelecimentos prisionais estaduais, o direito à visita íntima aos apenados condenados, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de:\r\n\r\nI - crimes hediondos, nos termos da Lei Federal nº 8.072/1990;\r\n\r\nII - crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.\r\n\r\nParágrafo único. Não se admitirá a visita conjugal por pessoa que se encontre cumprindo pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos nos estabelecimentos prisionais estaduais.\r\n\r\nRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4.562/2024, ante a vigência da Lei nº 10.994, de 9 de outubro de 2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4562/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n((a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4677/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA VENDA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE GAIOLAS PARA APRISIONAMENTO DE AVES SILVESTRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4677/2025, que “Dispõe sobre a Regulamentação para Venda, Transporte e Utilização de Gaiolas para Aprisionamento de Aves Silvestres no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição conforme justificativa apresentada visa regulamentar a venda, transporte e utilização de gaiolas para aprisionamento de aves silvestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto de Lei estabelece a proibição geral de tais atividades, com exceção para criadores legalizados junto ao SISPASS (Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros) do INEA (Instituto Estadual do Ambiente), ou para uso com aves domésticas. Prevê, ainda, a fiscalização pelo INEA e a aplicação de multas em caso de descumprimento, com a receita revertida para o FECAM (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano). \r\n\r\nA matéria relativa à fauna é de competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme o Art. 24, VI, da Constituição Federal. No entanto, a União detém a competência para legislar sobre normas gerais conforme o art. 24, §1º, da CF, enquanto os Estados exercem a competência suplementar art. 24, §2º, da CF.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise trata da proibição e regulamentação do uso de gaiolas para aves silvestres, o que se insere no âmbito da proteção da fauna. A Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) já tipifica como crime a captura de animais silvestres sem autorização. O PL em questão busca complementar a legislação Federal, impondo restrições mais específicas no âmbito Estadual para coibir o tráfico de animais.\r\n\r\nO Art. 225 da Constituição Federal estabelece que \"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\" A proteção da fauna é um dos pilares desse direito.\r\n\r\nEmbora louvável o tema central do Projeto de Lei (proteção da fauna e combate ao tráfico de animais) seja de competência concorrente entre União e Estados, a mesma ao detalhar a estrutura e as atribuições de um órgão do Poder Executivo (INEA) e impor obrigações operacionais (elaboração de relatório semestral e fiscalização), incorre em vício de iniciativa formal, pois invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública Estadual.\r\n\r\nA Súmula nº 26 desta Comissão de Constituição e Justiça, declara a inconstitucionalidade dos Projeto de Lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nSúmula nº 26 desta Comissão de Constituição e Justiça diz que:\r\n\r\n“São Inconstitucionais os Projetos de Lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes”.\r\n\r\nO Projeto de Lei, ao prever a fiscalização, apreensão e imposição de multas (art. 3º e 4º), inerentemente implica aumento de despesa para o Poder Executivo com mobilização e operação do INEA.\r\n\r\nA proposição que cria ou altere despesa obrigatória (como decorrente de nova fiscalização e atribuições) deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto-orçamentário e financeiro.\r\n\r\nA Súmula nº 17 deixa claro que a ausência dessa previsão de impacto orçamentário-financeiro nos Projetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória torna a propositura inconstitucional.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4677/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 4677/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4779/2025, QUE “ESTABELECE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, ADJUVANTES, CORRETIVOS E SIMILARES, ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4779/2025, que “Estabelece o distanciamento mínimo para Aplicação de Agrotóxicos, Adjuvantes, Corretivos e Similares, através de operação de Aeronaves Remotamente Pilotadas.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição conforme justificativa apresentada tem por objetivo regular o uso de drones na aplicação aérea de agrotóxicos e correlatos, impondo distância mínima de 800 metros de áreas sensíveis, tais como povoados, cidades, vilas, bairros, moradias iso ladas, escolas, unidades de saúde, agrupamentos de animais, mananciais e pontos de captação de água para abastecimento, reservas legais e APPs.\r\n\r\nEstabelece ainda multa de 500 a 5.000 UFIR-RJ, com destinação dos valores a programas ambientais estaduais.\r\n\r\nA justificava do Projeto de Lei destaca a preocupação com os impactos dos agrotóxicos à saúde humana e ao meio ambiente, mencionando o uso de drones na aplicação aérea e seus impactos socioambientais. Cita estudos sobre a baixa eficácia da aplicação e a capacidade de as pragas desenvolverem resistência. Refere-se ainda ao alerta do INCA sobre o potencial cancerígeno e intoxicante dos defensivos agrícolas. Embora reconheça a normativa federal (Portaria nº 298/2021 do MAPA) que estabelece um distanciamento mínimo de 20 metros, o autor propõe a ampliação para 800 metros por considerar um paliativo para minimizar os efeitos maléficos e um passo em direção à eliminação dos agrotóxicos.\r\n\r\nA matéria em questão, que versa sobre a proteção do meio ambiente, saúde pública e métodos de aplicação de produtos agrotóxicos, envolve competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal. O art. 24, incisos V (produção e consumo), VI (florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição) e XII (previdência social, proteção e defesa da saúde), autoriza os Estados a legislar sobre a matéria, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.\r\n\r\nA União possui competência para estabelecer normas gerais sobre agrotóxicos, conforme o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal (competência privativa para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, mas também se estende a normas gerais de proteção do meio ambiente e saúde). \r\n\r\nNeste caso, a Portaria nº 298, de 22 de setembro de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), já estabelece o distanciamento mínimo de 20 (vinte) metros para a aplicação de agrotóxicos por aeronaves remotamente pilotadas. O Projeto de Lei visa ampliar essa distância para 800 metros. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que os Estados podem estabelecer normas mais protetivas que as federais em matéria de competência concorrente, desde que não invadam a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais e que haja um interesse regional preponderante.\r\n\r\nAssim, em princípio, a majoração do distanciamento mínimo por legislação estadual pode ser considerada constitucional, desde que se enquadre como norma suplementar e mais protetiva, visando a atender a peculiaridades e interesses locais de proteção ambiental e sanitária.\r\n\r\nNo entanto, é crucial analisar a proporção e a razoabilidade do distanciamento proposto. Conforme fixado na Súmula nº 23 desta Comissão de Constituição e Justiça, que trata da injuridicidade, princípio da proporcionalidade e inviabilidade, estabelece que é injurídico o Projeto de Lei inviável ou irrazoável. A tese fixada complementa que a Comissão de Constituição e Justiça examina minimamente o Princípio da Proporcionalidade, verificando a adequação entre os meios indicados e os fins pretendidos pela propositura e a viabilidade prática da exigência.\r\n\r\nSúmula nº 23 desta Comissão de Constituição e Justiça diz que:\r\n\r\n“Injuridicidade de projeto de lei inviável ou irrazoável”\r\n\r\nA elevação do distanciamento de 20 metros (Norma Federal) para 800 metros (Proposta Estadual) representa um aumento gigantesco, sendo necessário que a justificação técnica apresente estudos e dados robustos que demonstrem a inviabilidade da aplicação em distâncias menores do que 800 metros e que essa medida é necessária e proporcional para mitigar os riscos alegados, sem inviabilizar a atividade agrícola de forma desproporcional. \r\n\r\nA ausência de tal detalhamento técnico pode levar à conclusão de irrazoabilidade e inviabilidade prática da medida, conforme a Súmula nº 23 desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAlém disso, é importante que o Projeto de Lei não crie despesas para o Executivo sem previsão de fonte de custeio. O Parágrafo Único do Art. 2º direciona os valores arrecadados das multas a programas ambientais estaduais. Embora a criação de programas ambientais possa gerar despesas, a receita advinda das multas seria a fonte de custeio. No entanto, é fundamental que a implementação desses programas esteja em consonância com as normas de finanças públicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) e a Lei Complementar nº 159 de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal).\r\n\r\nJá a Súmula nº 17 desta Comissão de Constituição e Justiça estabelece a inconstitucionalidade formal, uma vez a falta de previsão de impacto orçamentário-financeiro. Projetos de lei que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita devem ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4779/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 4779/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5162/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO GRATUITA PARA FAMILIARES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5162/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, institui o Programa Estadual de Capacitação Gratuita para Familiares e Cuidadores de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências, estabelecendo ações de formação teórica e prática, apoio educacional, criação de polos de capacitação e instrumentos de suporte para cuidadores formais e informais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA matéria insere-se nas competências comuns do art. 23, II, da Constituição Federal - saúde, assistência pública e proteção às pessoas idosas - e não apresenta vícios de iniciativa ou irregularidades formais.\r\n\r\nNo entanto, tramita nesta Casa legislativa o Projeto de Lei nº 3125/2020, com o qual possui identidade temática e normativa. Ambos os projetos tratam de cuidados, orientação e formação de cuidadores; destinam-se ao mesmo público (familiares, cuidadores, pacientes); abrangem Alzheimer e outras doenças neurodegenerativas; preveem capacitação, apoio psicossocial e material educativo; utilizam a Secretaria de Saúde como órgão executor; autorizam convênios com universidades e instituições especializadas.\r\n\r\nA anexação ao PL nº 3125/2020 é tecnicamente recomendável e juridicamente plausível. Vejamos um quadro comparativo das propostas:\r\n\r\nTema\r\n\r\nPL 3125/2020 \r\n\r\nPL 5162/2025 \r\n\r\nCorrelação\r\n\r\nInstituição do Programa\r\n\r\nArt. 1º - Institui programa de orientação, apoio e atendimento\r\n\r\nArt. 1º - Institui programa de capacitação gratuita\r\n\r\nIdêntico\r\n\r\nTreinamento / Capacitação\r\n\r\nArt. 1º, IV - Treinamento e orientação aos cuidadores\r\n\r\nArt. 3º, I e Art. 4º - Formação e conteúdo programático\r\n\r\nIdêntico\r\n\r\nConteúdo Formativo\r\n\r\nArt. 1º, IV e V - Manejo, segurança, materiais informativos\r\n\r\nArt. 4º, I a VII - Conteúdos práticos e teóricos\r\n\r\nIdêntico\r\n\r\nApoio aos Cuidadores\r\n\r\nArt. 1º, VI - Políticas de auxílio às famílias e cuidadores\r\n\r\nArt. 3º, III e V - Redução da sobrecarga, apoio e autonomia\r\n\r\nCorrelato\r\n\r\nMateriais Didáticos\r\n\r\nArt. 1º, V - Cartilhas e material informativo\r\n\r\nArt. 7º, III - Material didático impresso e audiovisual\r\n\r\nIdêntico\r\n\r\nConvênios\r\n\r\nArt. 2º - Convênios com universidades e entidades\r\n\r\nArt. 5º e Art. 7º, I - Parcerias para execução\r\n\r\nCorrelato\r\n\r\nBanco de Dados\r\n\r\nArt. 3º - Banco de dados de pacientes\r\n\r\nArt. 8º, III - Banco de dados das turmas formadas\r\n\r\nCorrelato\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nArt. 4º - Execução orçamentária\r\n\r\nArt. 10 - Execução orçamentária\r\n\r\nCorrelato\r\n\r\nPortanto, a fusão das propostas evita a fragmentação legislativa sobre o mesmo tema, otimiza o processo de tramitação e permite a criação de uma norma mais robusta e completa, que melhor atenderá às necessidades das mulheres em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3125/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5162/2025 ao Projeto de Lei nº 3125/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5327/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, VISUAL E SURDOCEGUEIRA NOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que almeja que nos canais oficiais de Estado haja recursos de acessibilidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo garantir acessibilidade comunicacional para as pessoas que possuem deficiência auditiva, visual e surdocegueira nos canais oficiais do Governo do Estado Fluminense.\r\n\r\nMuito louvável a proposta, entretanto, há legislação em vigor que trata sobre o tema, a Lei nº 11.028 de 25 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Acessibilidade dos Sites Públicos e Privados no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que a Lei acima trata do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada, assim, citamos a Lei em comento:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de empresas públicas e privadas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, garantindo-lhe acesso às pessoas com deficiência (PCDs) às informações disponíveis, conforme preceitua Artigo 63, da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo único. Os sítios deverão garantir acesso às informações disponíveis, conforme as diretrizes de acessibilidade e melhores práticas adotadas internacionalmente, e poderão conter as seguintes tecnologias:\r\n\r\nI - contraste escuro;\r\n\r\nII - contraste claro;\r\n\r\nIII - contraste investido;\r\n\r\nIV - contraste dessaturado;\r\n\r\nV - links destacados, guia de leitura;\r\n\r\nVI - máscara de leitura;\r\n\r\nVII - fonte amigável para dislexia;\r\n\r\nVIII - espaçamento de texto e aumento de texto;\r\n\r\nIX - texto alternativo para imagens;\r\n\r\nX - pausa de animação;\r\n\r\nXI - leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada;\r\n\r\nXII - tradução de texto e imagens através de avatar animado do português para língua brasileira de sinais (LIBRAS);\r\n\r\nXIII - outras tecnologias assistivas e mecanismos de acessibilidade que vierem lhes suceder.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 5327/2025 em virtude da Lei nº 11.028 de 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5327/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5447/2025, QUE “ESTABELECE REGRAS PARA O COMÉRCIO DE APARELHOS E PEÇAS USADAS DE TELEFONES CELULARES.”\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 5447/2025, de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que estabelece normas para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares, disciplinando requisitos de registro, emissão de documentos fiscais e responsabilidades das plataformas de comércio eletrônico.\r\n\r\nDurante a análise, verifica-se que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 4897/2025, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que institui o Programa Estadual Celular Seguro (PECS), estabelecendo regras amplas e estruturadas para o controle, rastreamento, registro, comercialização e fiscalização de aparelhos celulares usados e peças.\r\n\r\nAmbas as proposições tratam da mesma matéria central, qual seja, a regulação específica do comércio de celulares usados e suas peças com o objetivo de coibir o mercado ilícito, garantir procedência lícita e fortalecer a segurança pública e a defesa do consumidor.\r\n\r\nApresentada a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do artigo 26, §1º do Regimento Interno da ALERJ, compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nOcorre, contudo, que há nesta Casa Legislativa o PL nº 4897/2025, anterior ao PL 5447/2025, o qual apresenta estrutura normativa mais ampla, completa e detalhada, contemplando a mesma temática.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nVejamos um quadro comparativo que demonstra a similaridade das proposições:\r\n\r\nTema\r\n\r\nPL 4897/2025\r\n\r\nPL 5447/2025\r\n\r\nObservações\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nDispõe sobre a criação e o funcionamento do Programa Estadual Celular Seguro (PECS) e dá outras providências.\r\n\r\nEstabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.\r\n\r\nObjeto Geral\r\n\r\nArt. 1º - Diretrizes do PECS\r\n\r\nArt. 1º - Registro obrigatório\r\n\r\nMesma finalidade regulatória\r\n\r\nÂmbito de Aplicação\r\n\r\nArt. 1º, par. único\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nAmbos atuam sobre o comércio estadual\r\n\r\nRegistro\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nArt. 1º e 2º\r\n\r\nCorrespondência direta\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nArt. 5º\r\n\r\nArt. 2º, I e II\r\n\r\nPL 4897 inclui certidão criminal\r\n\r\nSelo\r\n\r\nArt. 6º - Celular Legal\r\n\r\nArt. 4º - Usado Legal\r\n\r\nFinalidade equivalente\r\n\r\nRegras de Venda\r\n\r\nArt. 7º\r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\nMesma lógica de rastreamento\r\n\r\nBanco de Dados\r\n\r\nArt. 8º\r\n\r\nArt. 3º, par. único\r\n\r\nRastreabilidade idêntica\r\n\r\nProibições\r\n\r\nArt. 9º\r\n\r\nImplícito\r\n\r\nAmbos combatem receptação\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nArt. 10\r\n\r\nArt. 2º, §3º\r\n\r\nPoder fiscalizatório\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 4897/2025.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5447/2025 ao Projeto de Lei nº 4897/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2025, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS DELEGACIAS DA MULHER E NOS FÓRUNS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Dani Balbi, que pretende implantar brinquedotecas nas Delegacias da Mulher e nos Fóruns de nosso Estado. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implementar nas Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAM e fóruns de nosso Estado espaços para atividades lúdicas/e/educativas para acolhimento de crianças, chamados de brinquedotecas.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 1708/2023, que “Altera a Lei Estadual nº 1340, de 23 de agosto de 1988, que “Dispõe sobre a Criação de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher”, na Forma em que Menciona”, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nDeste modo, cito abaixo o projeto de lei nº 1708/2023:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual n° 1340, de 23 de agosto de 1988, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAMs, em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão contar com uma sala de apoio, em forma de brinquedoteca, com material lúdico voltado para crianças que estejam acompanhando as mães vítimas de violência doméstica, quando da procura por atendimento na unidade policial.””.\r\n\r\nPor conseguinte, trazemos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5525/2025 ao Projeto de Lei nº 1708/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do ao Projeto de Lei nº 5525/2025 ao Projeto de Lei nº 1708/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5777/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende disciplinar a atividade dos profissionais de educação física nas unidades de saúde públicas e privadas de nosso Estado. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva englobar o profissional de educação física na equipe multiprofissional dos serviços de saúde das unidades de saúde fluminenses.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 3358/2024, que “Reconhece no Estado do Rio de Janeiro, o Profissional de Educação Física como “Profissional da Saúde”, definindo sua Situação no Âmbito Hospitalar, e dá outras Providências”, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nDeste modo, cito abaixo o Projeto de Lei nº 3358/2024:\r\n\r\n“Art. 1º Fica regulamentada a presença e a atuação do profissional de Educação Física nas unidades de saúde públicas e privadas localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro, inclusive nas esferas municipais, como parte da composição multiprofissional dos serviços de saúde, da promoção da saúde, da prevenção de doenças, da reabilitação e do cuidado integral ao cidadão.”.\r\n\r\nPor conseguinte, trazemos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5777/2025 ao Projeto de Lei nº 3358/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5777/2025 ao Projeto de Lei nº 3358/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5927/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO HUMANO PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que pretende compelir treinamentos sobre prevenção, identificação e notificação de indícios de tráfico humano a funcionários de hotéis, motéis, pousadas e demais estabelecimentos de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva capacitar funcionários de hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos fluminenses acerca de indícios de tráfico humano, com o intuito de criar mecanismos para o combate de tal prática.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 5924/2025, que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Realização de Treinamentos Periódicos sobre Prevenção, Identificação e Notificação de Indícios de Tráfico Humano para Funcionários de Hotéis, Motéis, Pousadas e Estabelecimentos Similares no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado Elton Cristo, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nDeste modo, cito abaixo o Projeto de Lei nº 5924/2025:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos congêneres obrigados a promover treinamentos periódicos aos seus funcionários sobre prevenção, identificação e formas de notificação de possíveis casos de tráfico de pessoas, especialmente mulheres, crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - O treinamento deverá abordar, no mínimo:\r\n\r\nI - os principais sinais de alerta de situações de tráfico humano e exploração sexual;\r\n\r\nII - orientações sobre como agir diante de uma suspeita;\r\n\r\nIII - os canais oficiais de denúncia e protocolos de comunicação com as autoridades competentes;\r\n\r\nIV - cuidados com o tratamento ético e sigiloso das informações e das vítimas.”.\r\n\r\nPor conseguinte, trazemos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5927/2025 ao Projeto de Lei nº 5924/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5927/2025 ao Projeto de Lei nº 5924/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 6149/2022 QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA DA ANCESTRALIDADE AFRICANA E INDÍGENA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA criação do Programa Estadual de Incentivo à Pesquisa da Ancestralidade Africana e Indígena, que é o objeto do PL 6149/2022, visa propiciar de forma gratuita aos cidadãos fluminenses a identificação das suas origens ancestrais por meio de exames de DNA.\r\n\r\nUm dos objetivos expressos do programa é formação de um banco de dados para servir de subsídio ao “... planejamento e elaboração de políticas públicas em diversas áreas, sob a perspectiva de um Estado pluriétnico e multicultural”.\r\n\r\nO projeto prevê ainda a possibilidade de que o indivíduo pesquisado “... poderá pedir junto aos órgãos de identificação civil a inserção de nome que o identifique junto à sua ancestralidade afro-indígena e a região da sua origem”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do Deputado Carlos Minc tem o mérito de resgatar as origens étnicas afro-indígenas da população fluminense em bases científicas, baseado na realização de exames de DNA dos indivíduos que desejarem fazê-lo, bem como na criação de um banco de dados que poderá servir de subsídio para políticas públicas diversas, destacando-se aquelas voltadas à saúde pública, como a prevenção de doenças genéticas que tenham porventura prevalência étnica.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário o art. 7º Projeto de Lei prevê que “As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas para o ano vigente”. Esta disposição quer dizer que, havendo ou não previsão de recursos, a iniciativa deverá receber financiamento do orçamento estadual, o que fere as constituições federal e estadual, que estabelecem que os programas (as ações permanentes) da administração pública, como é o caso da proposta em análise, e os projetos (as iniciativas pontuais que demandam investimentos) precisam constar do Plano Plurianual para serem inseridas no orçamento anual. Em outras palavras, isto quer dizer que para ter concretude uma iniciativa como o programa de pesquisa da ancestralidade afro-indígena precisa estar incluída no planejamento governamental, dispor de ação orçamentária específica e de dotações suficientes.\r\n\r\nContudo, o art. 2º, que estabelece o núcleo da política pública, tem caráter autorizativo, facultando ao Poder Executivo estabelecer parcerias com instituições universitárias para constituir o referido banco de dados com o perfil genético da população. Desta forma, como o presente Projeto de Lei deixa ao arbítrio do governo estadual a tomada das providências necessárias a consecução do Programa, este saberá cumprir a legislação e fazer as devidas previsões tanto no PPA como na LOA.\r\n\r\nEssas as razões pelas quais voto de forma favorável à aprovação do Projeto de Lei 6149/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado André Corrêa - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6149/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; VINÍCIUS COZZOLINO e LUIZ PAULO - membros efetivos; CÉLIA JORDÃO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 899/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “cria o programa de distribuição de órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores para atendimento às pessoas com deficiências, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame de acordo com a sua justificativa visa instituir a “Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para Atendimento às Pessoas com Deficiências, com o objetivo de assegurar o acesso gratuito a tais recursos a pessoas com deficiências residentes no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual e a Comissão de Constituição e Jus tiça desta Casa de Leis promoveu os ajustes necessários através de emendas ao texto original necessários para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao projeto de lei nº 899/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 899/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; VINÍCIUS COZZOLINO e LUIZ PAULO - membros efetivos; CÉLIA JORDÃO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 901/2023, QUE “CRIA A ESCOLA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “cria a escola de turismo do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame de acordo com a sua justificativa visa autorizar à criação da Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual sendo necessário a apresentação de emendas para sua tramitação.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado a Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao projeto de lei nº 910/2023.\r\n\r\nSala das Comissões 10 de abril de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 901/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; VINÍCIUS COZZOLINO e LUIZ PAULO - membros efetivos; CÉLIA JORDÃO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2975/2024, QUE “INSTITUI O BALCÃO VIRTUAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO ENTE PÚBLICO E USUÁRIOS PARTICULARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o balcão virtual nos órgãos públicos do estado do Rio de Janeiro, com a interação por videoconferência do ente público e usuários particulares”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame de acordo com a redação do seu artigo 1º pretende instituir nos sítios eletrônicos oficias o balcão virtual como ferramenta digital de mediação humana, a partir da interação por videoconferência ou outros recursos de tecnologia compatível, de modo a possibilitar que os particulares tenham acesso imediato e remoto ao setor de atendimento de cada órgão ou entidade pública, para esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas do seu interesse e realização de manifestações durante o horário de atendimento ao público. \r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual e a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis promoveu os ajustes necessários através de emendas ao texto original necessários para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao projeto de lei nº 2975/2024.\r\n\r\nSala das Comissões 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2975/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; VINÍCIUS COZZOLINO e LUIZ PAULO - membros efetivos; CÉLIA JORDÃO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3519/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTA PREVENTIVA DE OFTALMOLOGIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO, INSTITUCIONAL OU FAMILIAR, NA REDE PUBLICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a prioridade no agendamento de consulta preventiva de oftalmologia para crianças e adolescente em serviço de acolhimento, institucional ou familiar, na rede pública de atendimento de saúde”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame de acordo com a redação do seu artigo 1º pretende dispor sobre a priorização no agendamento de consultas preventivas de oftalmologia, assegurando atendimento às crianças e adolescentes em serviço de acolhimento, institucional ou familiar.\r\n\r\nA propositura versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual e a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis promoveu os ajustes necessários através de emendas ao texto original necessários para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao projeto de lei nº 3519/2024.\r\n\r\nSala das Comissões 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3519/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente; CARLOS MACEDO - Vice-presidente; VINÍCIUS COZZOLINO e LUIZ PAULO - membros efetivos; CÉLIA JORDÃO - membro suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 326/2011, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 326/2011, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt. O Projeto de Lei em avaliação propõe que todas as escolas de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, doravante terão seu funcionamento condicionado à aprovação pelo Corpo de Bombeiros Militar dos respectivos planos de evacuação em caso de emergências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise recebeu uma emenda de plenário que suprimiu o artigo 5º e seu parágrafo único.\r\n\r\nConsiderando a relevância do tema abordado pelo PL, que envolve a preservação de vidas de crianças e jovens, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial de 11 de fevereiro de 2026.)\r\n\r\nId: 2716976" ] } }, "Atos da Mesa Diretor": { "Atos": { "2716977": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 597/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA FONTES, matrícula nº 430.774-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 598/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LIVIA DE PAULA BARBOSA REZENDE, matrícula nº 430.668-4, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 599/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 447/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, GRASIELE DA SILVA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 433.712-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 600/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 175/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, JOSÉ ELIAS COELHO BORGES, matrícula nº 427.754-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 601/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 79/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, CRISTIANA RODRIGUES ALVES, matrícula nº 421.659-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 602/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 90/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, LIGIANE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 432.910-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.02.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 38/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 2315/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PEDRO HENRIQUE RABELLO DE OLIVEIRA, matrícula n° 309.093-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.02.2026\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1739/2026 - RENAN EDUARDO CIRILO LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1838/2026 - EVALDO ALMENARA CARDOSO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1912/2026 - THAMIRIS GOMES DA COSTA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2119/2026 - CLAUDIA FERREIRA MONTEZANA DA FONSECA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2169/2026 - LUCIANA WERNECK FIGUEIREDO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2338/2026 - VIRGINIA MACEDO NERI DE OLIVEIRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1954/2026 - GABRIEL VALEIJE MATHIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 11/2/2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n944/2026 - IGOR COSTA DE BARROS\r\n\r\n1879/2026 - CRISTINE LEITE CURY\r\n\r\n1881/2026 - ANTONIO LISBOA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19817/2025 - EVA LOPES FERREIRA \r\n\r\n1142/2026 - POTYRA DIAS DE CARVALHO \r\n\r\n1752/2026 - MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES \r\n\r\n1921/2026 - LUIZA FERNANDA SILVA VICENTE\r\n\r\n1869/2026 - PAULO ALEX RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1988/2026 - ANASTACIA BARBOZA LOURENÇO\r\n\r\n2017/2026 - VERA CRISTINA COSTA BARROS POSE\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE\r\n\r\nROSILENE PAULA DO ROZÁRIO\r\n\r\nAMANDA BATISTA MOREIRA\r\n\r\nFERNANDA RAIANY PACHECO GARCIA COUTINHO\r\n\r\nGEORGE EDUARDO BRITO DE MORAES\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO NEVES \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 12.02.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1782/2026 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n1783/2026 - LUIS ERNANI NUNES GAVAZZI\r\n\r\n1784/2026 - RENATA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n1785/2025 - FERNANDA PADILHA RIBEIRO \r\n\r\n1786/2026 - ALEXANDRA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES \r\n\r\n1816/2026 - DILCEIA DA ROCHA QUINTELA \r\n\r\n2132/2026 - PATRICIA DE OLIVEIRA CAMPOS CONCEIÇAO\r\n\r\n2135/2026 - DIOGO LATINI RODRIGUES\r\n\r\n2142/2026 - BRUCE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n2032/2026 - MARYLIA LOPES FERREIRA\r\n\r\n2034/2026 - INGRID EVELYN TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2083/2026 - MARCIA BORGES SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 19.02.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n456/2026 - JOSE BENEDITO BAYMA MUNIZ\r\n\r\n1720/2026 - ANA CAROLINA BARREIRA VIEIRA BARQUER DE SOUSA\r\n\r\n1721/2026 - ROBERTA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1033/2025 - MANOELA OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\n1628/2026 - MONICA DE CAROLI PUGA \r\n\r\n1696/2026 - LEA ALVES MAURICIO RODRIGUES \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 24.02.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1976/2026 - GABRIEL DA SILVA COELHO\r\n\r\n1977/2026 - GABRIEL DA SILVA COELHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2716977" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2716978": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 27ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 14:30 horas por meios digitais, para deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n- Audiência pública sobre a LEI Nº 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\n- Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. Na ocasião vai se apreciar também a Projeto de Lei nº 6.656/2025 - Marco Legal Mães na Ciência. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de fevereiro 2026\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 26/02/2026)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 02 de março de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 01***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/4kZG7vWteS36RazS8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARKETING POLÍTICO: CHECKLIST DE PRÉ-CAMPANHA PARA 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing político: Checklist de pré-campanha para 2026”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como diferenciar seu perfil eleitoral nas eleições 2026, tal como capacitar o público sobre marketing político, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMarketing Político\r\n\r\nChecklist para a pré-campanha - 5 pontos para diferenciação dos adversários no ano eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDado Dias - Relações Públicas de formação, atua na política desde 2012; coordena um grupo de Master Mind de assessores e candidatos para diferenciação eleitoral. É destaque em eventos nacionais como COMPOL na matéria de marketing político. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de março de 2026:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 02**********\r\n\r\nhttps://forms.gle/sRoGtCRsLpeBvcRV8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 16 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/qX82ZB8YDerixrQ39\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. Informações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA VIOLÊNCIA SUTIL CONTRA AS MULHERES: RECONHECER PARA ENFRENTAR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “A violência sutil contra as mulheres: reconhecer para enfrentar”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes sobre como identificar e agir em situações de violência contra as mulheres, particularmente aquelas que se expressam de forma sutil, como o olhar intrusivo e o assédio no transporte.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDefinição de violência contra as mulheres\r\n\r\nAs formas de violência, particularmente as sutis\r\n\r\nLegislação de proteção às mulheres\r\n\r\nRede de serviços para atendimento e proteção de mulheres em situação de violência no RJ.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAnastácia Cristina Silva dos Santos, Cientista Social, professora, Pós-Doutora em Ciência Política pela UERJ, onde estudou Formas de violência contra minorias históricas e mecanismos institucionais de responsabilização.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 09 de março de 2026:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 03*************\r\n\r\nhttps://forms.gle/2QUxetKJatTS5j3V8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de março de 2026.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/rWahjJhkAdBmA4gr8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 25 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2716978" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Avisos, Editais e Termos": { "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2714363": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nAviso\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Em cumprimento ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, a Administração do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, comunica que os documentos a que se referem os incisos I e IV do referido artigo, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2025, encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede do Hospital, na Av. Nilo Peçanha, 835, Centro, Araruama -RJ. Araruama, 11/02/2026. Fabiano Louback da Silva -Conselheiro Presidente. \r\n\r\nId: 2714363" ], "2712925": [ "V - Auditoria Ambiental", "Barcas Rio\r\n\r\nCNPJ: 58.750.870/0001-68\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Barcas Rio, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/01/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2025, para realizar a atividade manutenção e reparos navais de embarcações próprias, e informa que este estará à disposição para consulta na Praça XV de Novembro, 21 - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, no período 16/03/2026 à 30/03/2026, das 09h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/508127/2009)\r\n\r\nId: 2712925" ], "2716812": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "MAGISTRAL PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 03.929.228/0001-59\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nMAGISTRAL PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMAU, através do Prot. SEI Nº 0001.010927/2025-12, a Licença Ambiental para atividade de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos com manipulação de Fórmulas, localizada à Rua Prefeito João Augusto de Andrade, nº 79 município de Itaboraí - RJ.\r\n\r\nId: 2716812" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2716513": [ "V - Relação de Alunos", "ADN CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 08.193.950/0001-91\r\n\r\nO DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ADN CAMPO GRANDE, mantido por Núcleo de Educação de Jovens e Adultos Campo Grande, CNPJ 08.193.950/0001-91, Censo Escolar 33162930, torna pública a seguinte listagem de concluintes: \r\n\r\nCurso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental -\r\n\r\nAno 2018/1º: Robert Assis do Nascimento. Ano 2025/1º: Vinicius \r\n\r\nFerreira Gonçalves. Ensino Médio - Ano 2009/2º: Douglas Sampaio Fernandes. Ano 2020/2º: Marlene Cruz Pereira Bentancor. Ano 2023/2º: Isabella Koppel Raffaelli, Marcio Henrique da Costa Júnior. Ano 2025/1º: Adriele Garcia Donato Xavier da Silva, Fabíola de Aguiar Almeida, Filipe Fortes dos Santos, Maria Letícia da Silva Andrade, Maria Paula de Santana de Carvalho, Victor Hugo Silva Pereira. Secretária Escolar: Simone Semião de Lima, designada no Ofício/CDIN nº 488/2012. Diretor: Carlos José Justi da Silva, designado no Registro nº 960038 DEMEC Oficio/CDIN n° 488/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1.\r\n\r\nId: 2716513" ], "2711826": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nCNPJ: 28.638.393/0001-82\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, CNPJ: 28.638.393/0001-82, Censo Escolar 33089035, torna pública \r\n\r\na seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E \r\n\r\nADULTOS COM METODOLOGIA À DISTÂNCIA. ENSINO FUNDAMENTAL - Ano 2017: Caroline Fernandes Rocha; Ano 2018: Izabela Bastos de Andrade; João Lucas Menezes Ferraz. Ano 2021: Vitor Silva Viana. Ano 2024: Rosiléa Santana. Ano 2025: Elaine Silva \r\n\r\nCoutinho de Queiroz; Marinalva Barbosa da Silva Oliveira. ENSINO MÉDIO - Ano 2015: Juliana Godois Rangel. Ano 2017: Jaqueline de Azevedo Silva Cardoso; Ano 2018: Camila Fernandes Rocha; Ano 2022: Vitor Silva Viana. Ano 2023: Caroline Fernandes Rocha; Ano 2024: Pietro Silva dos Santos; Ano 2025: Alex Sandro Meirelles Malafaia; Elaine Silva Coutinho de Queiroz; Emily dos Santos Ferreira; Enrico Eckhardt de Andrade; Esther Lopes Rodrigues; Gabriel Machado Mendonça; Izabela Bastos de Andrade; Jean Carlos Souza da Silva; João Lucas Menezes Ferraz; João Pedro de Barros Oliveira; Juliana Helena da Silva Soares; Ketlyn Moreira Rangel; Kevin Martins Guerra; Maria Eduarda Abraão Santos Pessanha; Marinalva Barbosa da Silva Oliveira; Marya Eduarda Cordeiro Alves Soares; Matheus Bastos Ribeiro de Mendonça; Mylena da Silva Pinna; Priscila da Conceição Vieira; Queila Albani Moreira Silva; Rosiléa Santana; Vitória Duque Moreira; Welerson Braga de Moura; Yasmin Christinne Franck de Azeredo. PROJETO EDUCA BRASIL: Ano 1993: Estudos Adicional em Ciências - Eliana Koch; Ano 1994: Complementação Pedagógica- Andrea Cristina da Silva. Ano 1997: Formação de Professores da 1ª à 4ª série do 1º Grau - Maria das Graças Teixeira Lopes\r\n\r\nda Costa. Diretora: Suzana de Fatima Piaz Barcelos, Investidura:\r\n\r\nOF. E/COIE.E nº. 670 de 30/08/2000. Secretária Escolar: Marcia Cristina Nóvoa Silva de Lacerda, Reg: COOIEMII.CAD06.004186.2025. Servidores responsáveis pela publicação: Marta Martins Viveiros Luna, ID: 3560391-7, Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6.\r\n\r\nId: 2711826" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2716703": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n23/1964956-4\r\n\r\n84212300\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1968914-0\r\n\r\n84841000; 90328911\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1969200-1\r\n\r\n84099969\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1924815-2\r\n\r\n84212300; 84219910; 84835010; 84148019; 85171439; 90321090\r\n\r\n05.10.2023\r\n\r\n23/1970163-9\r\n\r\n70023100; 85394900; 85399090\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1970470-0\r\n\r\n84212300; 84842000; 90262090\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1971028-0\r\n\r\n84099999; 84149039; 84099969; 84841000\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1971463-3\r\n\r\n84213100; 85013110\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/2009508-9\r\n\r\n84818092\r\n\r\n16.10.2023\r\n\r\n23/1925596-5\r\n\r\n84836090; 84798999\r\n\r\n05.10.2023\r\n\r\n23/1927262-2\r\n\r\n40169300; 73181500; 73181600; 73182100; 84099999; 84818099; 84819090; 84828000; 84836090; 84842000; 84849000; 84099949; 84099914\r\n\r\n05.10.2023\r\n\r\n23/1972686-0\r\n\r\n39269090; 40169300; 73181500; 73181600; 73182200; 73182900; 73202090; 84099999; 84828000; 84839000; 84842000; 84879000\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1938313-0\r\n\r\n84842000\r\n\r\n05.10.2023\r\n\r\n23/1948843-9\r\n\r\n84714100\r\n\r\n05.10.2023\r\n\r\n23/1949158-8\r\n\r\n73182200; 73202090; 84212990; 84311090; 84813000\r\n\r\n05.10.2023\r\n\r\n23/2020313-2\r\n\r\n84213100; 84311090; 84819090; 84842000; 85444900; 85447090\r\n\r\n16.10.2023\r\n\r\n23/2024122-0\r\n\r\n90329091\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/2022256-0\r\n\r\n85371020\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/2022010-0\r\n\r\n39269090; 84842000; 85364900\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/2021762-1\r\n\r\n90261029\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/1934344-9\r\n\r\n73181500; 40103900; 84137090; 84841000; 90322000; 84138100; 85159000\r\n\r\n03.10.2023\r\n\r\n23/2020810-0\r\n\r\n84821010; 84842000; 40169990; 85176149; 84138100; 85016400; 84148011\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/2033251-0\r\n\r\n84879000\r\n\r\n17.10.2023\r\n\r\n23/1977569-1\r\n\r\n40169300; 85291090; 85423190; 34031900; 85340059; 90149000\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/1960580-0\r\n\r\n84733090\r\n\r\n09.10.2023\r\n\r\n23/1978621-9\r\n\r\n73181500; 84139190; 84212990; 84842000; 84834090; 73201000\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/1981187-6\r\n\r\n40169300; 73181500; 73181600; 73182200; 73182900; 84099999; 84818099; 84819090; 84828000; 84842000; 84099111\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/1987901-2\r\n\r\n85169000\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/2000838-0\r\n\r\n85013110\r\n\r\n11.10.2023\r\n\r\n23/2104417-8\r\n\r\n84099999; 84139110\r\n\r\n27.10.2023\r\n\r\n23/2105453-0\r\n\r\n85319000\r\n\r\n27.10.2023\r\n\r\n23/2112387-6\r\n\r\n90292010\r\n\r\n27.10.2023\r\n\r\n23/2109772-7\r\n\r\n85291090; 84734010; 85045000\r\n\r\n27.10.2023\r\n\r\n23/2109999-1\r\n\r\n40169300; 73079100; 39222000; 84137080; 84149010; 40092290; 39229000\r\n\r\n27.10.2023\r\n\r\n23/2112369-8\r\n\r\n90262090; 90329091\r\n\r\n27.10.2023\r\n\r\n23/2047144-7\r\n\r\n85364900; 85311010\r\n\r\n19.10.2023\r\n\r\n23/2053461-9\r\n\r\n84212300; 84818092; 85365090; 85407100; 85044090; 85318000; 85364900; 85111000\r\n\r\n19.10.2023\r\n\r\n23/2055715-5\r\n\r\n84212300; 84842000; 85365010; 84099112; 84249090; 74112210; 90318099\r\n\r\n19.10.2023\r\n\r\n23/2087586-6\r\n\r\n40169300; 84813000; 85371020; 84841000; 84137080; 84149010; 39229000; 73072100\r\n\r\n30.10.2023\r\n\r\n23/2082765-9\r\n\r\n40169300; 84099999; 84842000\r\n\r\n25.10.2023\r\n\r\n23/2082995-3\r\n\r\n84213100; 84842000\r\n\r\n25.10.2023\r\n\r\n23/1978422-4\r\n\r\n85365090; 85462000\r\n\r\n20.10.2023\r\n\r\n23/1933178-5\r\n\r\n85365090; 84818097; 84814000; 85176291\r\n\r\n03.10.2023\r\n\r\n23/1933062-2\r\n\r\n84819090; 84839000; 85365090; 85371090; 85389010; 85044090; 85333110; 84836019; 84219999; 85364900; 85392990; 85043119\r\n\r\n03.10.2023\r\n\r\n23/1933753-8\r\n\r\n40169300; 73181500; 84099999; 84842000; 90261029; 40169990; 83099000\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1934244-2\r\n\r\n84213100; 84842000; 90262090; 40169990; 39269069\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1934976-5\r\n\r\n84818099; 84828000; 84842000; 90261029; 84099969; 84133010; 90299010; 85176254; 59090000; 90328100\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1936202-8\r\n\r\n73182400; 84099999; 84149039; 84819090; 84799090; 84109000; 84148019; 84831090\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1937251-1\r\n\r\n73182200; 73209000; 84818099; 84819090; 84842000; 90328982; 83014000; 84069019\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1939032-3\r\n\r\n90262090\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/1939183-4\r\n\r\n84212990; 90322000\r\n\r\n04.10.2023\r\n\r\n23/2072271-7\r\n\r\n84109000\r\n\r\n23.10.2023\r\n\r\n23/2048671-1\r\n\r\n85319000; 85044010\r\n\r\n19.10.2023\r\n\r\n23/2062580-0\r\n\r\n84212300; 85365090\r\n\r\n20.10.2023\r\n\r\n23/2063328-5\r\n\r\n40169300; 73182200; 84818099; 84836090; 84839000; 74153300\r\n\r\n20.10.2023\r\n\r\n23/2063918-6\r\n\r\n84212300; 84212990; 84818092\r\n\r\n20.10.2023\r\n\r\n23/2064605-0\r\n\r\n84717040\r\n\r\n20.10.2023\r\n\r\n23/2081857-9\r\n\r\n84212300; 84842000\r\n\r\n25.10.2023\r\n\r\n23/2082031-0\r\n\r\n40169300; 73181500; 73182900; 84099999; 84139190; 84212300; 84821090; 84833090; 84836090; 84842000; 73201000; 84219999; 84814000\r\n\r\n25.10.2023\r\n\r\n23/2082381-5\r\n\r\n40169300; 73181500; 73182900; 84099999; 84139190; 84212300; 84821090; 84836090; 84842000; 73201000; 84099969; 84133010; 84219999; 84814000\r\n\r\n25.10.2023\r\n\r\n23/2009806-1\r\n\r\n85013110; 90318020\r\n\r\n16.10.2023\r\n\r\n23/2114644-2\r\n\r\n90328982\r\n\r\n30.10.2023\r\n\r\n23/2117750-0\r\n\r\n39269090; 40169300; 73181500; 73181600; 73182200; 73269090; 84099999; 84139190; 84213100; \r\n\r\n30.10.2023\r\n\r\n84819090; 84833090; 84839000; 84879000; 85013110; 84834090; 84099914\r\n\r\n23/2123907-6\r\n\r\n85044010; 85256010\r\n\r\n30.10.2023\r\n\r\n23/2125198-0\r\n\r\n84149034; 84149020\r\n\r\n30.10.2023\r\n\r\n23/2122615-2\r\n\r\n85319000; 85365090; 85171439; 85311010; 85181090\r\n\r\n31.10.2023\r\n\r\n23/2032081-3\r\n\r\n84818099; 84819090; 84099979; 84149034\r\n\r\n18.10.2023\r\n\r\n23/2122670-5\r\n\r\n84812090; 84828000; 85423190; 85182990\r\n\r\n31.10.2023\r\n\r\n23/2033616-7\r\n\r\n84818099\r\n\r\n18.10.2023\r\n\r\n23/1915875-7\r\n\r\n84136011\r\n\r\n02.10.2023\r\n\r\n23/1918571-1\r\n\r\n85319000\r\n\r\n02.10.2023\r\n\r\n23/1918419-7\r\n\r\n84717010\r\n\r\n02.10.2023\r\n\r\n23/1918499-5\r\n\r\n85365090; 85013110; 84733090\r\n\r\n02.10.2023\r\n\r\n23/1933291-9\r\n\r\n84839000\r\n\r\n02.10.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2716703" ], "2716707": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n23/1829317-0\r\n\r\n84149039; 84212300; 84213100; 84818092; 84213990; 40103900\r\n\r\n20.09.2023\r\n\r\n23/1653979-2\r\n\r\n40169300; 73181500; 73181600; 73182100; 73182200; 73182900; 73269090; 84139190; 84149039; 84818099; 84819090; 84842000; 84849000; 73079100; 73069090\r\n\r\n04.09.2023\r\n\r\n23/1725245-4\r\n\r\n85176142; 85176900\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1719998-7\r\n\r\n84099969; 84842000\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1715653-6\r\n\r\n84212300\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1708970-7\r\n\r\n84213100\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1798573-7\r\n\r\n84139190; 84149039; 84212300; 84819090; 84821090; 84842000; 85369040; 39269069; 39222000\r\n\r\n15.09.2023\r\n\r\n23/1719417-9\r\n\r\n84138100\r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n23/1897408-9\r\n\r\n85371090\r\n\r\n27.09.2023\r\n\r\n23/1737294-8\r\n\r\n40169300; 73181500; 73182200; 73269090; 84136011; 84212300; 84813000; 84818092; 84818099; \r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n84836090; 84842000; 85365090; 84219910; 39173900; 84836019; 84133030; 85059090; 84311010\r\n\r\n23/1853920-0\r\n\r\n84149039; 84821090; 84842000\r\n\r\n21.09.2023\r\n\r\n23/1710968-6\r\n\r\n84818092; 84818099; 84099959\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1712305-0\r\n\r\n90149000; 85072090; 34031900; 85261000\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1714971-8\r\n\r\n84212300; 84849000; 85044021\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1715195-0\r\n\r\n34039900; 35061090\r\n\r\n05.09.2023\r\n\r\n23/1828888-6\r\n\r\n84212300; 84813000; 40103900; 84149034\r\n\r\n19.09.2023\r\n\r\n23/1833434-9\r\n\r\n85011019; 85169000\r\n\r\n19.09.2023\r\n\r\n23/1879486-2\r\n\r\n90262090; 85291090; 85269100\r\n\r\n26.09.2023\r\n\r\n23/1882730-2\r\n\r\n74122000; 73079100; 74111090\r\n\r\n26.09.2023\r\n\r\n23/1876894-2\r\n\r\n84139190\r\n\r\n26.09.2023\r\n\r\n23/1749666-3\r\n\r\n40169300; 84099999\r\n\r\n12.09.2023\r\n\r\n23/1754867-1\r\n\r\n84212300; 85079010\r\n\r\n12.09.2023\r\n\r\n23/1754942-2\r\n\r\n90261029; 90328981\r\n\r\n12.09.2023\r\n\r\n23/1754924-4\r\n\r\n84149039; 84811000; 85365090; 84219910; 90292010; 73249000; 42033000\r\n\r\n12.09.2023\r\n\r\n23/1877172-2\r\n\r\n85011019\r\n\r\n26.09.2023\r\n\r\n23/1877240-0\r\n\r\n84149034\r\n\r\n26.09.2023\r\n\r\n23/1771028-2\r\n\r\n84099969; 84842000\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1763946-4\r\n\r\n85322200\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1763979-0\r\n\r\n84149039; 84818092; 84828000; 90329091; 90322000\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1764002-0\r\n\r\n90321090; 85334099\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1773045-3\r\n\r\n40169300; 84212300; 84213100; 84842000; 39269069; 48232099; 84109000\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1833156-0\r\n\r\n84219999; 90262090; 85392190; 85044010\r\n\r\n21.09.2023\r\n\r\n23/1771633-7\r\n\r\n85365090\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1771283-8\r\n\r\n40169300; 73181500; 84836090; 85044090; 85365090; 84099979; 84099914; 90292010; 84812019\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1770999-3\r\n\r\n84099999; 84212300; 84836090; 84842000; 85365090; 85442000; 59090000\r\n\r\n13.09.2023\r\n\r\n23/1830538-1\r\n\r\n85312000; 85365090\r\n\r\n21.09.2023\r\n\r\n23/1829738-9\r\n\r\n84099959\r\n\r\n21.09.2023\r\n\r\n23/1897590-5\r\n\r\n84814000\r\n\r\n28.09.2023\r\n\r\n23/1853660-0\r\n\r\n90318099\r\n\r\n22.09.2023\r\n\r\n23/1854157-3\r\n\r\n90268000\r\n\r\n22.09.2023\r\n\r\n23/1854311-8\r\n\r\n85043229\r\n\r\n22.09.2023\r\n\r\n23/1854772-5\r\n\r\n85269100\r\n\r\n22.09.2023\r\n\r\n23/1798460-9\r\n\r\n84099969; 84099999; 84842000\r\n\r\n14.09.2023\r\n\r\n23/1746323-4\r\n\r\n85013110; 90328989\r\n\r\n12.09.2023\r\n\r\n23/1818596-3\r\n\r\n84212990\r\n\r\n19.09.2023\r\n\r\n23/1818532-7\r\n\r\n90149000; 84717040\r\n\r\n19.09.2023\r\n\r\n23/1862800-8\r\n\r\n85371090; 85235110; 84719011\r\n\r\n25.09.2023\r\n\r\n23/1864318-0\r\n\r\n84818095; 73079100\r\n\r\n25.09.2023\r\n\r\n23/1748431-2\r\n\r\n84212300\r\n\r\n28.09.2023\r\n\r\n23/1898668-0\r\n\r\n85319000\r\n\r\n28.09.2023\r\n\r\n23/1864745-2\r\n\r\n84149039; 84212300; 84814000; 84818021; 84818092; 85365090; 90262090; 90322000\r\n\r\n25.09.2023\r\n\r\n23/1787757-8\r\n\r\n84836090; 85044090\r\n\r\n14.09.2023\r\n\r\n23/1877311-3\r\n\r\n84195090; 90262090\r\n\r\n26.09.2023\r\n\r\n23/1798535-4\r\n\r\n40169300; 84818021; 85392190\r\n\r\n14.09.2023\r\n\r\n23/1798484-6\r\n\r\n73182900; 84099999; 84139190; 84149039; 84219999; 84842000; 84138100; 39269069; 84149034\r\n\r\n14.09.2023\r\n\r\n23/1730414-4\r\n\r\n85365090\r\n\r\n11.09.2023\r\n\r\n23/1884557-2\r\n\r\n84099999\r\n\r\n27.09.2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2716707" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2716868": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO VILLELA DE ANDRADE. A pregoeira comunica aos interessados no pregão eletrônico supracitado, da DECISÃO proferida pelo llmo. Secretário Municipal de Ordem Pública, face aos recursos interpostos que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA do recurso apresentado pela licitante BIOSUSTENTABILIDADE TRANSPORTES LTDA e JR MERCANTIL. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FLORES E ARRANJOS PARA FUNERAIS - SRP. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo llmo. Secretário Municipal de Ordem Pública, face aos recursos interpostos que decidiu pelo DEFERIMENTO do recurso apresentado pela licitante VACI FLORES LTDA. Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 03/03/2026 as 09h00. \r\n\r\nJordana Mota\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2716868" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2716846": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90015/2026\r\n\r\nPROCESSO: Nº 3255/2024\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSETICIDAS, MOLUSCICIDAS E RATICIDAS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/03/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2716846" ], "2716847": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90016/2026\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI Nº 31.000009/2024-39\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS (INSUMOS DE SAÚDE) PARA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE - CABIS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 18/03/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2716847" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2716799": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 60/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de instalação e retirada de aparelho de ar condicionado e cortina de ar, conforme edital. P. A. nº 15.568/2025. Data/Hora 17/03/2026 às 15:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 7/2026 - Objeto: Construção da pista de atletismo de saibro na área de \r\n\r\nlazer da Semel, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020115/000314/2025. Data/Hora 08/04/2026 às 14:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 8/2026 - Objeto: Serviço de corte e poda de ár vores, conforme edital. P. A. nº 34.936/2024. Data/Hora 09/04/2026 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2716799" ] } } }, "Município de São Gonçalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2716321": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90010.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço por lote\r\n\r\nProcesso: 2326/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos e multiprofissionais aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Saúde do município de São Gonçalo. Fica marcado para o dia 16/03/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2716321" ], "2716322": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90011.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 4809/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento e Material permamente com recursos provenientes de emenda parlamentar Nº 92190021 - para atender a unidade de saúde, Hospital Dr. Luiz Palmier. Fica marcado para o dia 23/03/2026 às 10h00min. o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2716322" ], "2716323": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90014.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 4810/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materias Permanente com recursos provenientes de emenda parlamentar Nº 39300011 - para atender a unidade de saúde, Hospital Dr. Luiz Palmier. Fica marcado para o dia 26/03/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2716323" ] } } }, "Município de Saquarema": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2716906": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 015/2026 - UASG 985909 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços Integrados de Apoio Operacional em Espaços Públicos, viabilizando a realização de Serviços Operacionais em Áreas Públicas Internas e Externas, por metro quadrado, destinados a todas as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação, e a todas unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, conforme processo administrativo nº 23.442/2025. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 18/3/2026. Horário: Às 14 h. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756. Saquarema, 26 de fevereiro de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2716906" ] } } }, "Município de Varre-Sai": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2716663": [ "IV - Editais: Avisos", "Aviso de Licitação\r\n\r\nProcesso n° 0523/2026, Pregão Eletrônico n° 0008/2026\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DESTINADOS AO APOIO À INFRAESTRUTURA PRODUTIVA \r\n\r\nRURAL DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DOS CONVÊNIOS TRANSFEREGOV.BRNº 053765/2025 E Nº 979779/2025, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será reali-\r\n\r\nzada no dia 17/03/2026 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrô-\r\n\r\nnico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará \r\n\r\ndisponível atravésdos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br,https://www.varresai.rj.gov.br eno Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br. \r\n\r\nVarre-Sai, 25/02/2026.\r\n\r\nIsabel Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2716663" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2716991": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.161 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002100/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, o saldo remanescente e o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nSALDO E CARGO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.157 de 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nR$ 1.030,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n09\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAssessoria do Programa Cidade Inte grada, do Gabinete do Secretário/SECC\r\n\r\n50154036\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nSES\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSES\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretaria de Integração e Estratégia Executiva/SEGG\r\n\r\n10\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\nId: 2716991" ], "2716992": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.162 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002101/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.741, de 26 de agosto de 2021, que consolidou a estrutura da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Integração e Estratégia Executiva, no âmbito da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2716992" ], "2716998": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.163 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE A 159ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP 159) DA ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA Nº 35 (AISP 35) PARA A ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA Nº 11 (AISP 11) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas \r\n\r\natribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350002/002407/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar as ações de segurança pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no que tange à integração do planejamento e da coordenação operacional das organizações policiais; \r\n\r\n- a necessidade de conferir maior efetividade às ações operacionais em uma mesma área de responsabilidade territorial, garantindo unidade de propósitos e apoio mútuo entre as instituições de defesa social, com vistas à convergência de esforços; e \r\n\r\n- o princípio constitucional da eficiência, que, na atual conjuntura, impele as instituições policiais a um processo de modernização administrativa e operacional, voltado à excelência na prestação de serviços na área de segurança pública; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a área de policiamento que abrange a 159ª Circunscrição Integrada de Segurança Pública (CISP), situada no município de Cachoeiras de Macacu, do Trigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar (35º BPM), subordinado ao Quarto Comando de Policiamento de Área (4º CPA), para o Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar (11º BPM), subordinado ao Sétimo Comando de Policiamento de Área (7º CPA). \r\n\r\n§ 1º - O Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar (11º BPM) terá sua área de policiamento restrita às 151ª, 152ª, 153ª, 154ª, 156ª, 157ª, 158 e 159ª Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), abrangendo os municípios de Nova Friburgo, Duas Barras, Cantagalo, Cordeiro, Macuco, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, Bom Jardim e Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\n§ 2º - O Trigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar (35º BPM) terá sua área de policiamento restrita às 70ª, 71ª, 119ª e 120ª Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), abrangendo os municípios de Tanguá, Itaboraí, Rio Bonito e Silva Jardim. \r\n\r\n§ 3º - Em consequência, ficam alteradas a Área Integrada de Segurança Pública n.º 11 (AISP 11), subordinada à 7ª Região Integrada de Segurança Pública (7ª RISP), e a Área Integrada de Segurança Pública n.º 35 (AISP 35), subordinada à 4ª Região Integrada de Segurança Pública (4ª RISP). \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Instituto de Segurança Pública (ISP) disponibilizar, às Polícias Civil e Militar, os mapas e arquivos de logradouros relativos às áreas afetadas pelas alterações previstas no presente Decre to, procedendo aos ajustes que se fizerem necessários em integração com a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nParágrafo Único- As alterações produzirão efeitos a partir do início do novo ciclo semestral do Sistema Integrado de Metas, subsequente à publicação deste Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Segurança Pública, o Secretário de Estado de Polícia Militar e o Secretário de Estado de Polícia Civil deverão adotar as medidas pertinentes, na esfera de suas atribuições, para o fiel cumprimento deste Decreto. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2716998" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2716997": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE PAULA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5137237-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2026, o cargo de Subsecretario Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Integração e Estratégia Executiva, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA TORRES D ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 50201131/1, para exercer o cargo de Superintendente, símbolo \r\n\r\nDG, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tec\r\n\r\nnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por JOAO ELIAS ANTONIO FILHO, ID Funcional nº 51157950/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040008/000099/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50141295/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJVI, da Coordenação de Contratos e Licitações, da Diretoria de Administra-\r\n\r\nção e Finanças, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/000531/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, JOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 19590555/7, do cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001380/2026.\r\n\r\nEXONERAR BÁRBARA DE MELO CID BARRIL, ID FUNCIONAL \r\n\r\nN° 5112468-8, do cargo em de Vice-Presidente, símbolo VP-2, \r\n\r\nda Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA DE MELO CID BARRIL, ID FUNCIONAL N° 5112468-8, para exercer o cargo Presidente, símbolo PR-2, da Presidência, da Fundação Leão XIII. Processo SEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nId: 2716997" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2716993": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004446/2022 - AUTORIZO a celebração do Contrato de Doação de Imóvel (123516567) entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miguel Pereira, no que tange ao imóvel situado na Avenida Marechal Rondon, s/nº, Bairro Governador Portela, no Município de Miguel Pereira/RJ, descrito e caracterizado na matrícula nº 4.362 do Cartório do Ofício Único da Comarca de Miguel Pereira, à luz do disposto no art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 08/1977 e conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (124624466).\r\n\r\nId: 2716993" ], "2716953": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000002/2025 - de 02/01/2025 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Consolidado Exercício 2025. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2716953" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2716996": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GIVANILDO OLIVEIRA VERAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA CORDEIRO DUTRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AZEVEDO ESCALA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUZA LERIOZ GALVÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAMILY VITORIA CORREA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULA LARISSA DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA MISSEL para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE MISSEL DO COUTO CARNEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR DAMIANA FATIMA COSTA DOMINGOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa \r\n\r\nCivil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo De-\r\n\r\ncreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO GORENSTEIN para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL REZENDE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da \r\n\r\nOperação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nROBERTO COSENZA, ID Funcional nº 51173077/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001841/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2026, LUIZ HENRIQUE ALVES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51686406/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002029/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO SAMPAIO DINIZ para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo n\r\n\r\nSEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO TEIXEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5781515, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de\r\n\r\n2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por LUIZ HENRIQUE ALVES VIEIRA, ID Funcional nº 51686406/1. Processo nº SEI-150001/002029/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO BALBINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.886, de 30 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000128/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51174944/3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, ID Funcional nº 42760968/6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, do mesmo Órgão. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/002112/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2026, ELEN CAROLINE BEZERRA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 51304252/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente - Suposp, da Subsecretaria de Projetos Especiais - Subesp, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002110/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO DA SILVA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51553597/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca - Supols, da Subsecretaria de Projetos Especiais - Subesp, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002055/2026.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA AUGUSTA DE ARAUJO ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-420001/001825/2026.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DE ABREU GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por SANDRO LUIS DE OLIVEIRA SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 51496313/1. Processo nº SEI-120002/000253/2026.\r\n\r\nNOMEAR YAN FELIPE DO CARMO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 06 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120002/000348/2026.\r\n\r\nNOMEAR MIKAELLE JERONIMO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51293900/3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES, ID Funcional nº 51326019/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-220001/000149/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DE MOURA FONTES ARARUNA, ID FUNCIONAL Nº 5160292-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Mikaelle Jeronimo dos Santos, ID Funcional nº 51293900/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-220001/000149/2026.\r\n\r\nEXONERAR PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5115820-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5115820-5, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.161, de 26 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/002052/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2026, PRISCILA CIRYLO BIBIANO, ID FUNCIONAL Nº 51616122/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/000432/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA COSTA SANTOS para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 23 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão \r\n\r\nde Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura Ambiental, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por PALOMA BARRETO DE SANTANA, ID Funcional nº 51726335/1. Processo nº SEI-070001/000410/2026.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por LARA CORREIA DE SOUZA SOARES, ID Funcional nº 51716585/1. Processo nº SEI-070001/000371/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER DA COSTA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.139, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-020001/000958/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de fevereiro de 2026, BRUNO FERRARI PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51130793/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/003445/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA FABIANI BATISTA RONCADA para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nCul-tura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por KALIANE DE ALMEIDA FERREIRA, ID Funcional nº 51627906/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/000484/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nPATRICIA AZEVEDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51680700/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Centro de Residência Artística - Casa Rio, da Coordenadoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/000677/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 19119950/10, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.691, de 01 de novembro de 2025, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-180002/000675/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2026,\r\n\r\nGISELLE RODRIGUES BATISTA PEREIRA NETTO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51621916/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo Ao Sine, da \r\n\r\nuperintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000327/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON DOS SANTOS MESQUITA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000299/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO CARDOSO FRAGA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000311/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-400001/000308/2026.\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA MACHADO DA SILVA RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000301/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MAGALHAES DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000300/2026.\r\n\r\nNOMEAR SHAIANE CRISTINA DOS REIS GONCALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000288/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR RODRIGUES DA SILVA RODOLFO para \r\n\r\nexercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por DENILSON AMBROSIO SOARES, ID Funcional nº 51707950/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000314/2026.\r\n\r\nNOMEAR HELLEN DA SILVA PESSANHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000304/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MARCOS BATISTA DA COSTA AFFONSO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 19 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000312/2026.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE VIANA DA SILVA TUPINAMBA BORGES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000298/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MORAES VIANA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 19 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000313/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO XAVIER ROSA para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.141, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000210/2026.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ ARAUJO DA SILVA para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 23 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão\r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infra-\r\n\r\nestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por RODRIGO \r\n\r\nJOSE ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 51677580/1. Processo nº SEI-330001/000293/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH TRINDADE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44642636, para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nChefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de \r\n\r\nInteresse Social, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.135, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000201/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DOS SANTOS TAVEIRA AMADOR para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.135, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000201/2026.\r\n\r\nNOMEAR THARCIA FERREIRA MACHADO DUARTE para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.135, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-490001/000201/2026.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE CHAVES PAES para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Participação Popular, da Superintendência de Planejamento e Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por ERICA AMARAL ROSA, ID Funcional nº 51383500/1. Processo nº SEI-490001/000199/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 25/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/000345/2026, fica retificado para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão da nomeação de MARÇAL LUIZ VIEIRA DE ALMEIDA, a quem se refere o presente Ato, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/000661/2026, fica retificado para DIEGO SILVA BASTOS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Gerência de Operações, da Divisão de Operações, da Coordenação de Operações, da Superintendência de Prevenção À Dependência Química, da Subsecretaria de Prevenção À Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2716996" ], "2716994": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000195/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2716994" ], "2716711": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001524/2025 - DECLARO que o Pregão Eletrônico nº 04/2026 restou fracassado, uma vez que, após a abertura do certame, os lances ofertados pelos licitantes presentes foram apresentados de forma equivocada, comprometendo a regularidade e a competitividade do procedimento.\r\n\r\nId: 2716711" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2711214": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOSDIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA \r\n\r\nE DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/009802/2025 - HOMOLOGO o Leilão Público Presencial n.º 001/2025, realizado em 12/12/2025 pelo Leiloeiro Público Oficial, Ruam Carlos Chaves Gotardo, cujo objeto se refere à alienação do Prédio situado na Avenida Rodrigo Otávio n° 200 e respectivo terreno, que mede 23,00m de frente, 28,50m pelo lado direito confrontando com o prédio n° 1297 da Avenida Bartolomeu Mitre, pertenœnte ao Estado da Guanabara; pelo lado esquerdo três segmentos, da frente para os fundos de 29,80m, 22,90m e 24,35m, confrontando os dois primeiros com o n° 188 da Rodrigo Otávio, da Companhia Estadual de águas da Guanabara - CEDAG e o 3º com o n° 1269 da Avenida Bartolomeu Mitre, do Estado da Guanabara; 58,00m de fundos, confrontando em parte com o n° 1297 da Avenida Bartolomeu Mitre do Estado da Guanabara e em parte com o n° 1281 da Avenida Bartolomeu Mitre, da Empresa de Saneamento da Guanabara - ESAG. N° RGI: 70739, no valor total de R$ 6.710.000,00 (seis milhões e setecentos e dez mil reais), arrematado por SUPERMUNDI EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 27.666.213/0001-03 e o ADJUDICO ao arrematante.\r\n\r\nId: 2711214" ], "2716879": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7020 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150159/006164/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Leandro da Silva Podgorski, Diretor da Divisão de Patrimônio, Id. Funcional 5167760-1, como Gestor, em substituição à servidora Fernanda Zucolloto, Id. Funcional 4436875-5, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber dos Instrumentos descritos abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nLei 14.133/21\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-150157/001405/2023\r\n\r\n114/24\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-150016/071723/2024\r\n\r\n279/24\r\n\r\nNovo Mercado Municipal SPE S/A\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-150157/001654/2022\r\n\r\n474/24\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-150157/001664/2022\r\n\r\n475/24\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-150157/001662/2022\r\n\r\n476/24\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-150157/001097/2023\r\n\r\n157/25\r\n\r\nWP Empreendimentos e Participações Ltda. & Multiplan Parkshopping e Participações Ltda.\r\n\r\nLei 8.666/93\r\n\r\n1\r\n\r\nE-12/061/101677/2018\r\n\r\n097/18\r\n\r\n3F Participações Eirelli\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-150060/000218/2022\r\n\r\n017/22\r\n\r\nAdriano Pinheiro Fernandes\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-16/059/012370/2019\r\n\r\n039/21\r\n\r\nBrasalfa Transportes Ltda-EPP\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-150016/000585/2021\r\n\r\n003/21\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ-PRODERJ\r\n\r\n5\r\n\r\nE-12/006/354/2017\r\n\r\n048/18\r\n\r\nCidade Nova Soluções Prediais SPE S.A.\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-150157/000209/2021\r\n\r\n031/22\r\n\r\nCondomínio Civil Boulevard Rio Shopping\r\n\r\n7\r\n\r\nE-16/060/1991/2019\r\n\r\n016/20\r\n\r\nCondomínio do Hipershopping ABC\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-150157/000549/2022\r\n\r\n003/23\r\n\r\nCondomínio Patiomix Costa Verde Shopping Center\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-150157/000100/2021\r\n\r\n016/21\r\n\r\nCondomínio Pro Indiviso do Grupamento Comercial do Centro Comercial do Boulevard Shopping São Gonçalo\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-160150/000248/2020\r\n\r\n026/21\r\n\r\nConsórcio Shopping Itaboraí Plaza\r\n\r\n11\r\n\r\nE-12/490953/2011\r\n\r\n042/12\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO\r\n\r\n12\r\n\r\nE-12/416669/2012\r\n\r\n099/12\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13\r\n\r\nE-12/061/1829/2015 - E-01/400435/2008\r\n\r\n031A/14\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14\r\n\r\nE-01/4157/2003\r\n\r\n129/04\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-160190/000874/2020\r\n\r\n006/21\r\n\r\nJM Administradora de imóveis LTDA - Guarus Plaza Shopping\r\n\r\n16\r\n\r\nE-12/411583/2010\r\n\r\n302/10\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-150157/000075/2022\r\n\r\n020/22\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\n18\r\n\r\nE-12/490475/2010\r\n\r\n300/10\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\n19\r\n\r\nE-12/490603/2010\r\n\r\n183/10\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\n20\r\n\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n\r\n095/08\r\n\r\nSEBRAE & SEBRAE-RJ\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-360068/000916/2020\r\n\r\n084/20\r\n\r\nSecretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\n22\r\n\r\nE-12/006/22/2014\r\n\r\n009A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\n23\r\n\r\nE-12/061/12750/2015 / E-01/003/81/2014\r\n\r\n014A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\n24\r\n\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n\r\n033/10\r\n\r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas-SEBRAE\r\n\r\n25\r\n\r\nE-12/679888/2010\r\n\r\n001/15\r\n\r\nAgropecuária Carvalheira Ltda.-ME\r\n\r\n26\r\n\r\nE-12/061/7244/2014\r\n\r\n145/14\r\n\r\nAlexandre Cesar de Souza\r\n\r\n27\r\n\r\nE-12/061/5883/2017\r\n\r\n032/18\r\n\r\nAlmir Alves Teixeira\r\n\r\n28\r\n\r\nE-12/061/17217/2015\r\n\r\n095/16\r\n\r\nAntônio José Ramos Freire\r\n\r\n29\r\n\r\nE-12/061/3196/2017\r\n\r\n089/18\r\n\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada-ALSE\r\n\r\n30\r\n\r\nE-12/061/9600/2014\r\n\r\n006/15\r\n\r\nBemax Participações Ltda.\r\n\r\n31\r\n\r\nE-12/413236/2012\r\n\r\n196/13\r\n\r\nBNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. & Gama-Brasil Construções Participações e Adm. Ltda-Me.\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-150157/000164/2020\r\n\r\n001/23\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ S.A.- CEASA/RJ\r\n\r\n33\r\n\r\nE-12/517810/2009\r\n\r\n079/10\r\n\r\nCompahia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\n34\r\n\r\nE-12/061/6324/2017\r\n\r\n015/18\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ-CODIN\r\n\r\n35\r\n\r\nE-12/061/13454/2015\r\n\r\n020/17\r\n\r\nCondomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-160190/000580/2020\r\n\r\n018/21\r\n\r\nCondomínio do Conjunto Arquitetônico Denominado Downtown\r\n\r\n37\r\n\r\nSEI-150157/000076/2021\r\n\r\n012/21\r\n\r\nCondomínio do Edifício Apart Hotel\r\n\r\n38\r\n\r\nE-12/061/1155/2016\r\n\r\n072/16\r\n\r\nConsórcio West Shopping Rio (Vinci Renda/IPS/Vinci Real/JSR Shopping/Octávio Fernandes e Fernando Azevedo de Araújo)\r\n\r\n39\r\n\r\nE-12/061/1665/2015\r\n\r\n070/15\r\n\r\nContinente Supermercados Ltda.\r\n\r\n40\r\n\r\nE-12/061/5837/2014\r\n\r\n049/16\r\n\r\nDanilo B. Lima Sampaio/Maximiliano Nagib (espólio)/Délio Sampaio Filho(espólio)/Nilza B. Reis/Sandra Helena Reis de O. Guimarães/Benete B. Reis\r\n\r\n41\r\n\r\nSEI-150157/000082/2021\r\n\r\n013/23\r\n\r\nDilvio Alves de Oliveira\r\n\r\n42\r\n\r\nE-12/006/439/2013\r\n\r\n110/14\r\n\r\nEcia-Americas Serviços e Construções S/A\r\n\r\n43\r\n\r\nE-12/061/5014/2014\r\n\r\n019/15\r\n\r\nElieci Pedro da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\nSEI-16/059/013131/2019\r\n\r\n088/20\r\n\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda.\r\n\r\n45\r\n\r\nE-09/79117/4000/2004\r\n\r\n111/05\r\n\r\nEspólio de Carlos da Silva Mattos (Eliane de Souza Mattos)\r\n\r\n46\r\n\r\nE-12/061/10277/2017\r\n\r\n017/18\r\n\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\n\r\n47\r\n\r\nE-12/061/6663/2017\r\n\r\n018/18\r\n\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\n\r\n48\r\n\r\nE-12/061/4283/2014\r\n\r\n046/15\r\n\r\nEspólio de Julio Branco\r\n\r\n49\r\n\r\nE-12/681606/2010\r\n\r\n009/12\r\n\r\nEvan Vieira da Silva\r\n\r\n50\r\n\r\nE-09/4080/4180/2002\r\n\r\n176/05\r\n\r\nJacy Gaspar de Souza\r\n\r\n51\r\n\r\nE-12/006/179/2014\r\n\r\n113/14\r\n\r\nJardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S.A.\r\n\r\n52\r\n\r\nE-12/061/11548/2017\r\n\r\n044/18\r\n\r\nJosé Gonçalves\r\n\r\n53\r\n\r\nE-12/006/438/2013\r\n\r\n114/14\r\n\r\nJSR Shopping Ltda e BRMALLS Participações SA\r\n\r\n54\r\n\r\nE-12/061/14835/2015\r\n\r\n017/16\r\n\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nE-12/397612/2007\r\n\r\n185/07\r\n\r\nMetran de Resende Vistoria Veicular Ltda-Me.\r\n\r\n56\r\n\r\nSEI-160190/001196/2020\r\n\r\n036/22\r\n\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\n\r\n57\r\n\r\nE-12/061/4690/2016\r\n\r\n004/17\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Moreno\r\n\r\n58\r\n\r\nE-12/403725/2009\r\n\r\n185/09\r\n\r\nPetróleo Brasileiro-PETROBRAS\r\n\r\n59\r\n\r\nE-12/061/12413/2015\r\n\r\n030/16\r\n\r\nRaposim Participações Ltda\r\n\r\n60\r\n\r\nE-12/061/307/2014\r\n\r\n039/16\r\n\r\nRonald de Carvalho\r\n\r\n61\r\n\r\nE-12/043/000027/2015\r\n\r\n010/16\r\n\r\nSandra Valeria de Almeida Azevedo Gomes & outros\r\n\r\n62\r\n\r\nE-09/152372/4000/2004\r\n\r\n119/08\r\n\r\nSérgio Roberto Tabet\r\n\r\n63\r\n\r\nE-12/061/7795/2016\r\n\r\n012/17\r\n\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S.A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n\r\n64\r\n\r\nE-12/061/10728/2015\r\n\r\n006/17\r\n\r\nTammo Nikolas Schlottke\r\n\r\n65\r\n\r\nE-12/474655/2008\r\n\r\n142/08\r\n\r\nTei Timoneiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\n66\r\n\r\nE-12/397691/2007\r\n\r\n045/08\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n67\r\n\r\nE-12/480474/2007\r\n\r\n088/07\r\n\r\nTolentino Administração Participação e Serviços Ltda.\r\n\r\n68\r\n\r\nE-12/043/11/2017\r\n\r\n052/17\r\n\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\n\r\n69\r\n\r\nE-12/061/6279/2013\r\n\r\n055/13\r\n\r\nTrophy Serviços e Empreendimentos S/A\r\n\r\n70\r\n\r\nE-12/061/002016/2016\r\n\r\n051/16\r\n\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\n71\r\n\r\nE-09/5564/4180/2002\r\n\r\n012/08\r\n\r\nWilson Cardozo Rodrigues\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/02/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2716879" ], "2716880": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7023 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 043/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150016/195143/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Tatiana da Silva Lyrio, Id Funcional: 4455415-0, Diretora de Divisão, como Gestora, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais, e Renan Franco Rabelo, Id Funcional 4409343-8, Assistente III, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; Ana Sofia Ferreira de Brum, Id Funcional 5029984-0, Analista de Documentação, e Maíra da Mota Alves Coutinho, Id Funcional 4374508-3, Analista de Documentação, como Fiscais, e Ana Patrícia da Costa Bezerra, Id Funcional 4374588-1, Analista de Gestão e Trânsito, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 043/26, firmado com a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos últimos Dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/02/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2716880" ], "2716881": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7024 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150016/003498/2026 e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação do(s) Agente(s) de Trânsito da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, relacionado (s), para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nEDUARDO MARTINS VIEIRA\r\n\r\n8521130\r\n\r\nWILLIAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n8504169\r\n\r\nGILSON DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\n8529307\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n8519308\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8542011\r\n\r\nMAX AURELIO DA COSTA BIASOTTO FERREIRA\r\n\r\n8566689\r\n\r\nSABRINA COSME DE SOUSA\r\n\r\n8571549\r\n\r\nCRISTINA FIGUEIREDO SIMOES\r\n\r\n8517575\r\n\r\nRENATO SOUZA SILVA\r\n\r\n8509291\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DA MOTTA\r\n\r\n8540726\r\n\r\nSALVADOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n8532996\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n8523060\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n8516502\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2716881" ], "2716878": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000756/2023 - REPREENDO o servidor extraquadro exonerado Felippe Rocha Ferreira Santos - Id. Funcional nº 4397876-2, nos termos dos Arts 46, II e art. 49, ambos do Decreto-Lei n.º 220, de 18/07/75 e Arts. 292, II, 293, 295 e 302, III, ambos do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08/03/79, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/084308/2025 - SUSPENDO o servidor João da Silva Pereira, Id. Funcional nº 4389321-0, POR 15 (QUINZE) DIAS, do exercício de suas atividades funcionais no DETRAN/RJ, nos termos dos Artigos 46, inciso III, e 50 do Decreto-Lei nº 220/1975 \r\n\r\ne artigos 292, inciso III, e 296 do Decreto Estadual nº 2.479/1979 \r\n\r\ne em observância também ao disposto no Artigo 293 do referido diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/108635/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 2 (dois) meses de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2012 e 2020; além de 3 (três) meses de licenças-prêmio, relativos ao período base de 01/08/1993 a 25/07/2018, em favor da servidora inativa Maria das Graças Cruz Duarte, Id. Funcional n.º 20665059, Assistente Técnico Administrativo, até sua aposentadoria deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 02/06/2021, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 14 (SEI 113704754), expedida pelo Serviço de Direito e Deveres, no valor total de R$ 39.544,65 (trinta e nove mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do Art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/026063/2025 - REPREENDO a servidora Maria José Ferreira da Silva de Souza, Id. Funcional n.º 5030964-1, em razão da previsão contida no Artigo 293, Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, ambos do Decreto Estadual n.º 2.479/1979, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2716878" ], "2714864": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000123/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da Prefeitura do Município de Teresópolis - CNPJ nº 29.138.369/0001-47, referente ao contrato de patrocínio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro ao evento denominado \"CARNAVAL DA GENTE- TERESÓPOLIS 2026\", a ser realizado nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2026, na Praça Olímpica Luís Camões, Praça Nilo Peçanha, Praça Higino da Silveira (Feirarte-Alto), Praça Manuel Macário (Bonsucesso), no município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, cujo valor de aporte oferecido será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com base no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites necessários à contratação e APROVO o ETP (Doc. SEI n.º 124841396), o Mapa de Riscos (Doc. SEI n.º 124840903) e o Termo de Referência (Doc. SEI n.º 125070068), bem como RATIFICO as razões de dispensa de garantia contratual descritas no Termo de Referência, em cumprimento ao art. 96 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2714864" ], "2714871": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000122/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor do Associação de Moradores e Amigos do Bairro Barcelos - AMABB - CNPJ n.º. 27.055.417/0001-08, referente ao contrato de patrocínio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro ao evento denominado \"Roça Folia 2026 - Loterj\", a ser realizado nos dias 13,14,15,16 e 17 de fevereiro de 2026, na Via Ápia, na comunidade da Rocinha, São Conrado - Rio de Janeiro /RJ, com valor de aporte de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com base no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021. AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites necessários à contratação e APROVO o ETP (Doc. SEI n.º 124629175), o Mapa de Riscos (Doc. SEI n.º 124629351) e o Termo de Referência (Doc. SEI n.º 124631182), bem como RATIFICO as razões de dispensa de garantia contratual descritas no Termo de Referência, em cumprimento ao art. 96 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2714871" ], "2715610": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000138/2026 - AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ASSOCIAÇÃO LIGA BRASILEIRA DE MMA - ALBMMA, CNPJ nº 16.986.956/0001-44, referente ao contrato de patrocínio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro ao evento denominado “JUNGLE FIGHT - 2026\", no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) divididos em uma cota de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e mais quatro cotas de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Proposta e cronograma (Doc. SEI n.º 125165656), que ocorrerá nos dias 28 de fevereiro (Niterói/RJ), 28 de março (Magé/RJ), 30 de maio (Rio de Janeiro/RJ), 25 de julho (Rio de Janeiro/RJ) e 26 de setembro (Rio de Janeiro/RJ), com base no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2715610" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2716986": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 178 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nHOMOLOGA O RESULTADO DAS INSCRIÇÕES E APROVA A RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESPAÇOS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA “PORTAS PARA O SABER NOS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/001854/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEGOV nº 174, de 16 de dezembro de 2025, que institui o Programa “Portas para o Saber nos Municípios”;\r\n\r\n- a publicação do extrato da referida Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12 de fevereiro de 2026, que tornou pública a abertura do período de adesão voluntária pelos municípios;\r\n\r\n- a análise e consolidação das inscrições, consubstanciada na Nota Técnica nº 02/2026/SUBPRO/SEGOV, que recomendou a aprovação dos municípios e espaços solicitados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o resultado do período de inscrições e aprovar a relação dos 42 (quarenta e dois) municípios e dos 152 (cento e cinquenta e dois) espaços públicos a serem contemplados com a instalação de Salas de Leitura Móveis no âmbito do Programa “Portas para o Saber nos Municípios”, conforme listagem constante no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A aprovação dos espaços listados no Anexo Único fica condicionada à regularização das pendências informacionais apontadas na Nota Técnica nº 05/2026/SUBPRO/SEGOV, a serem sanadas pelos respectivos municípios no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação oficial pela Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos (SUBPRO).\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos (SUBPRO) autorizada a proceder com a formalização dos Termos de Cooperação Técnica com cada um dos municípios listados e a publicar os respectivos extratos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para dar início à fase de implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS CONTEMPLADOS\r\n\r\n1. APERIBÉ (2 espaços) 1. Casa Lar Israel Duarte Eccard 2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos\r\n\r\n2. AREAL (3 espaços) 1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 2. CRAS Centro 3. CREAS\r\n\r\n3. BOM JARDIM (3 espaços) 1. Centro de Convivência Maria Bernadette Schott Mennerat 2. CRAS Renascer 3. Galpão Cultural Margareth de Jesus\r\n\r\n4. BARRA DO PIRAÍ (5 espaços) 1. Secretaria de Educação 2. Secretaria de Mulher 3. Colégio Arlindo Rodrigues 4. Biblioteca Municipal / Centro de Artesanato 5. Sala de Reuniões do Centro Cultural\r\n\r\n5. CACHOEIRAS DE MACACU (5 espaços) 1. CRAS Cachoeiras 2. CRAS Papucaia 3. Centro de Multiuso Bonansa 4. CRAS Japuíba 5. Abrigo Institucional\r\n\r\n6. CAMBUCI (1 espaço) 1. CRAS Cambuci\r\n\r\n7. CAMPOS DOS GOYTACAZES (5 espaços) 1. Usina de Letras em Tócos 2. Praça CEU das Artes 3. Centro Dia da Pessoa Idosa 4. Acolhimento Institucional Manoel Cartucho 5. Centro POP\r\n\r\n8. CANTAGALO (4 espaços) 1. CREAS 2. CRAS Santo Antônio 3. Centro de Convivência do Idoso 4. Centro de Convivência Danilo Faria da Silva\r\n\r\n9. CARAPEBUS (5 espaços) 1. Escola Municipal Lameiro 2. Escola Municipal Maria Ana Batista 3. Escola Municipal Antonio Marcos de Sousa 4. Escola Est. Mun. José Rozendo de Barcelos 5. Escola E.M. Baleeira\r\n\r\n10. CARDOSO MOREIRA (3 espaços) 1. CRAS Outeiro 2. CREAS 3. CRAS Centro\r\n\r\n11. CASIMIRO DE ABREU (8 espaços) 1. Espaço Cultural Renato Perlingeiro Sales 2. Casa de Cultura Estação Casimiro de Abreu 3. Cine Teatro Meus Oito Anos 4. CRAS Adair Abreu de Souza - Barra de São João 5. CRAS Extensão Rio Dourado com Você 6. CRAS Ozélia Macedo Pinto - Professor Souza 7. CRAS Arildo Peixoto Fraga - Casimiro de Abreu 8. CREAS\r\n\r\n12. COMENDADOR LEVY GASPARIAN (5 espaços) 1. CRAS Fonseca Almeida 2. CRAS Afonso Arinos 3. CREAS 4. Centro do Idoso 5. Sala Carmelita de Carvalho\r\n\r\n13. CONCEIÇÃO DE MACABU (2 espaços) 1. Biblioteca Municipal 2. Casa da Cultura Professor Adelino\r\n\r\n14. CORDEIRO (5 espaços) 1. Centro de Convivência da Terceira Idade e Oficinas Sociais Manoel Brasil 2. Unidade de Acolhimento Municipal 3. CRAS Manancial 4. CRAS Lavrinhas 5. CRAS Rodolfo\r\n\r\n15. DUAS BARRAS (1 espaço) 1. Casa De Cultura Themis Alvares Gomes\r\n\r\n16. ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN (4 espaços) 1. Centro de Informação ao Turismo 2. Biblioteca 3. CRAS de Morro Azul 4. CRAS Centro\r\n\r\n17. ITAGUAÍ (5 espaços) 1. Centro de Convivência da Terceira Idade 2. CRAS Chaperó 3. CREAS 4. Abrigo Infanto Juvenil 5. CRAS Centro\r\n\r\n18. JAPERI (1 espaço) 1. CRAS Engenheiro Pedreira\r\n\r\n19. MANGARATIBA (5 espaços) 1. CRAS da Praia do Saco 2. CRAS Serra do Piloto 3. Terceira Idade da Praia do Saco 4. CRAS de Muriqui 5. CRAS de Itacuruçá\r\n\r\n20. MARICÁ (1 espaço) 1. Conselho Tutelar 1 de Maricá\r\n\r\n21. MIRACEMA (2 espaços) 1. Casa Lar 2. CRAS Profª Ana Lúcia de Oliveira\r\n\r\n22. NATIVIDADE (4 espaços) 1. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Ourânia 2. SCFV Liberdade 3. CRAS II 4. CRAS I Cantinho do Fiorello\r\n\r\n23. NOVA IGUAÇU (6 espaços) 1. CEAM - Centro de Atendimento Especializado à Mulher 2. Subsecretaria de Direitos Humanos e Conselhos Vinculados 3. CEAM - Secretaria da Mulher de Nova Iguaçu 4. CREAS Valverde 5. CRAS Corumbá 6. Conselho Tutelar Austin\r\n\r\n24. PARACAMBI (2 espaços) 1. Centro de Apoio 2. Espaço Ciência\r\n\r\n25. PARAÍBA DO SUL (2 espaços) 1. CRAS Centro 2. CRAS Vila Salutaris\r\n\r\n26. PATY DO ALFERES (5 espaços) 1. Centro de Convivência da Pessoa Idosa Pastor Odilon Rodrigues - CCPI 2. Conselho Tutelar 3. CRAS Centro 4. CRAS Avelar 5. CREAS\r\n\r\n27. PORCIÚNCULA (3 espaços) 1. Centro de Aprendizagem / Sec. Des. Social 2. E.M. Orlinda Veiga 3. CREAS\r\n\r\n28. QUATIS (5 espaços) 1. CIEP Municipalizado Marciana Machado d'Elias 2. Escola Municipal Henry Nestlé 3. Escola Municipal Maria Helena Rafael d'Elias 4. Escola Municipal Professora Julieta Pereira Sampaio 5. Escola Municipal Professora Anésia Alves de Oliveira\r\n\r\n29. QUEIMADOS (5 espaços) 1. Escola Municipal Anna Maria dos Santos Perobelli 2. Escola Municipal Tiradentes 3. E.M. Prof. Washington Manoel de Souza 4. E.M. Prof. Alberto Pirro 5. E.M. Prof. Joaquim de Freitas\r\n\r\n30. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (4 espaços) 1. CREAS 2. CRAS Maria Silveira 3. Conselho Tutelar 4. CRAS José Miguel\r\n\r\n31. SÃO FIDÉLIS (5 espaços) 1. OPM - Centro 2. CRAS Centro 3. CEDAMI Centro 4. CEDAMI Pureza 5. Escola Municipal Albertino Nascimento\r\n\r\n32. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (5 espaços) 1. CRAS Barra do Itabapoana 2. Polo SCFV de Gargaú 3. Polo SCFV Centro 4. Polo SCFV de Travessão de Barra 5. Polo SCFV de Coréia\r\n\r\n33. SÃO GONÇALO (5 espaços) 1. Casa das Artes Helter Jerônimo Luiz Barcellos 2. Lona Cultural Lidia Maria da Silva 3. Centro Cultural Joaquim Lavoura 4. CEU da Cultura 5. Centro POP\r\n\r\n34. SÃO JOSÉ DE UBÁ (2 espaços) 1. E.M. Profª Maria de Lourdes Antunes 2. E.M. Antônio José Curty\r\n\r\n35. SÃO SEBASTIÃO DO ALTO (5 espaços) 1. Centro Cultural Pe. Peter Joseph Corbett 2. CRAS Valão do Barro 3. CRAS São Sebastião do Alto 4. Creche Escola Mun. Prof. Romualdo Lúcio Pinheiro Moraes 5. Escola Est. Mun. Manoel Bittencourt da Silva Júnior\r\n\r\n36. SAPUCAIA (1 espaço) 1. CRAS Centro\r\n\r\n37. SILVA JARDIM (1 espaço) 1. CRAS Renascer\r\n\r\n38. TERESÓPOLIS (3 espaços) 1. Casa Girassol 2. CRAS Alto 3. CRAS Prata\r\n\r\n39. TRAJANO DE MORAES (3 espaços) 1. CRAS Trajano de Moraes 2. CRAS Visconde de Imbé 3. CRAS Tapera\r\n\r\n40. TRÊS RIOS (5 espaços) 1. Centro Especializado de atendimento a Mulher 2. Centro de Referência Especializado de Assistência Social 3. ILPI Irmão Geraldo 4. Escola Estadual Municipalizada Luther King 5. Colégio Municipal Walter Francklin\r\n\r\n41. VARRE-SAI (2 espaços) 1. Sede Cultural da Secretaria de Educação 2. CRAS\r\n\r\n42. VOLTA REDONDA (4 espaços) 1. Biblioteca Pública Municipal Raul de Leoni 2. Biblioteca Sérgio Alves Zacarias - Memorial Zumbi 3. Espaço das Artes Zélia Arbex 4. Biblioteca Eng. Renato Frota R. de Azevedo - Estação Cidadania\r\n\r\nId: 2716986" ], "2715494": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000864/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO PE - SEGOV N° 008/2025, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Operacionais, de forma contínua, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e seus Programas, em atenção ao Termo de Referência (TR), em favor das empresa: Loc Bem Locadora de Veículos Ltda. Inscrita no CNPJ/MF nº 19.406.532/0001-51, para os Itens 01 - No valor de R$ 462.949,80 (quatrocentos e sessenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos),Item 03 - No valor de R$ 2.772.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta e dois mil reais), Item 06 -No valor de R$ 1.167.999,60 (um milhão, cento e sessenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), Item 07 - No valor de R$ 1.248.999,30 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), Item 08 - No valor de R$ 898.999,80 (oitocentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos),Item 13 - No valor de R$ 5.199.999,00 (cinco milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais). No Valor Global da Proposta: R$ 11.750.947,50 (onze milhões, setecentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) em favor das empresa: Ipiabas Transportes e Locadora de Veículos Ltda ME, inscrita no CNPJ/M.F. 02.495.060/0001-58, para os itens: Item 05 - No valor de R$ 885.949,80 (oitocentos e oitenta e cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), Item 09 - No valor de R$ 1.169.001,00 (um milhão, cento e sessenta e nove mil e um reais), Item 10- No valor de R$ 1.019.649,90 (um milhão, dezenove mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), Item 12 - No valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais). No Valor Global da Proposta: R$ 3.890.600,70 (três milhões, oitocentos e noventa mil e seiscentos reais e setenta centavos) em favor das empresa: CS Brasil Frotas S/A, inscrita no CNPJ/M.F. 27.595.780/0001-16, para os itens: Item 02 - No valor de R$ 36.349.977,60 (trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), Item 04 - No valor de R$ 3.979.950,00 (três milhões, novecentos e setenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), Item 11 - No valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). No valor Global da Proposta: R$ 46.329.927,60 (quarenta e seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2715494" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2716592": [ "I - Portaria", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\n- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\n- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\n- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir às determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto n° 45.600/2016, bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, às determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizará por a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I- DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos \r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/004597/2022\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nCONTRATO Nº 19/2022\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e \r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/013473/2020\r\n\r\nWV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2022\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003167/2023\r\n\r\nFXX SEGURANÇA E TRANSPORTE\r\n\r\nDE VALORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2023\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nEric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/001738/2023\r\n\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 20/2023\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nEric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/001896/2023\r\n\r\nMANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA\r\n\r\nE REFORMAS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 21/2023\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/009967/2020\r\n\r\nDEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 13/2022\r\n\r\nEric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e\r\n\r\nJosé Renato Matta de Abreu, ID. 5149751-4 - SUBADM\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ;\r\n\r\nHelio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ;\r\n\r\nLeonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ;e\r\n\r\nJosemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/002331/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2023\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e \r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/014283/2020\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2023\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\nGabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. \r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/005542/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2023\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/008381/2021\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2023\r\n\r\nDuílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6; \r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e\r\n\r\nNathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338.\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-120001/004552/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2022\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID 5132562-4;\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e \r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-120001/005472/2023\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2024\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e \r\n\r\nEvine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-120001/001754/2024\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2024\r\n\r\nEvine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0;\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID 51325624; e\r\n\r\nNathan Loureiro Burgos - ID 51427338.\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-120001/002684/2022\r\n\r\nLEIS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 25/2022\r\n\r\nCaroline de Souza Alves - ID 5119927- 0;\r\n\r\nGustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;\r\n\r\nMillena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e\r\n\r\nSandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-120001/001060/2021\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2021\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-120001/000835/2024\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2024\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-120001/001607/2023\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID. 51127180.\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21\r\n\r\nItem\r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/000090/2025\r\n\r\nCONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2025\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003675/2024\r\n\r\nMCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2025\r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1;Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional e n.º: 5137559-1Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/001924/2025\r\n\r\nINOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2025\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE;Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE;eCarolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE.\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho, ID funcional 5102601-5 - SUBLOG;e\r\n\r\nAnderson de Oliveira Verdam, ID funcional 5113191-9 - SUBLOG.\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/000131/2025\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2025\r\n\r\nWellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1;\r\n\r\nCarmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873.356-2 e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/000698/2025\r\n\r\nMAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2025\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1\r\n\r\nJosé Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4\r\n\r\nEric Gabriel Fonseca da Silva - ID Funcional nº 5158395-0\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/000857/2025\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2026\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0;\r\n\r\nEric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5\r\n\r\nId: 2716592" ], "2716726": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000500/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de fevereiro de 2026, referente ao pagamento, Gratificação de Encargos Especiais, Gratificação de desempenho de atividade, adicional de qualificação, 13º salário, vencimento, 1/3 constitucional de férias, cargo em comissão, 13º salário maternidade e salário maternidade, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no processo SEI-120001/000500/2026, documento 125437034, no valor total de R$ 47.537,12 (quarenta e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e doze centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto n.º 47.353/20 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG n.º 312, de 24/06/2024.\r\n\r\nId: 2716726" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2716734": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 868 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 603, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 105, I, e no art. 106, IV e V, ambos da Lei Complementar n.º 69, de 19 de novembro de 1990, e tendo em vista o deliberado na 261ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em 03 de dezembro de 2025, e conforme o processo nº SEI-040001/002218/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os §§ 4°, 5° e 6º no art. 8° da Resolução SEFAZ n° 603, de 08 de janeiro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4° O Relatório Anual de Pontuação considerará os Auditores Fiscais elegíveis lotados no órgão no momento da avaliação e será elaborado pelo titular em exercício.\r\n\r\n§ 5° Nos casos em que o Auditor Fiscal estiver desempenhando suas atividades há menos de 90 (noventa) dias no setor de lotação na data da avaliação, caberá ao avaliador solicitar à chefia imediata anterior informações complementares, as quais deverão ser incluídas no Relatório Anual de Pontuação, para subsidiar a avaliação.\r\n\r\n§6º O Relatório Anual de Pontuação enviado fora do prazo previsto no art. 17 não será considerado para atribuição de pontos.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o artigo 8-A, na Resolução SEFAZ n° 603, de 08 de janeiro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8-A Para atendimento ao critério de dedicação e eficiência a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, além do disposto no art. 8º, serão atribuídas pontuações ao auditor fiscal que, dentro de cada Auditoria Fiscal, apresentar o maior número de Relatórios de Ação Fiscal finalizados mensalmente, proporcionalmente aos distribuídos por trimestre - 2 (dois) pontos, quando lotado em Auditoria Fiscal Especializada, e 1 (um) ponto, quando em Auditoria Fiscal Regional por mês.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica renumerado o parágrafo único e incluído o § 2°, ambos do art. 17 da Resolução SEFAZ n° 603/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1° O Conselho poderá, em situações excepcionais, determinar cronograma diverso do previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 2° Nos casos em que couber ao Auditor Fiscal o envio de informações à Secretaria Executiva, a entrega intempestiva implicará sua desconsideração na elaboração da Lista de Pontuação em curso e a postergação de sua análise e consideração quando da formação da próxima Lista de Pontuação.”\r\n\r\nArt. 4º - Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º, 6º, 8º, 9º, todos da Resolução SEFAZ n° 603/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Na reunião ordinária do mês subsequente à publicação do ato que dá origem à vaga para promoção para a 2ª ou para a 1ª categoria da carreira de Auditor Fiscal, por antiguidade ou por merecimento, o Conselho deverá se reunir para indicar o nome do servidor mais antigo ou para elaborar lista tríplice de mérito, mediante ato motivado, observando o disposto nos arts. 31, 32, 33, 34, 35, 39 e 40 da Lei Complementar n.º 69/1990 e nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º O processo relativo à promoção será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que formalizará a promoção por antiguidade ou por merecimento, esta mediante escolha de um dos integrantes de lista tríplice.\r\n\r\n§ 2º Os nomes indicados serão acompanhados da data da ocorrência de vaga, no caso de haver Auditor Fiscal apto a provê-la, ou da data do cumprimento do interstício mínimo de 3 (três) anos na categoria anterior à pretendida, para que a promoção produza efeitos a partir da mesma, conforme o caso, independentemente da data da publicação do ato de promoção, conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 69/1990.\r\n\r\n§ 3º Auxiliará na aferição dos critérios de mérito elencados no art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990 a atribuição de pontuação aos Auditores Fiscais elegíveis à promoção compilada em Lista Anual de Pontuação elaborada por categoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2°. Para atendimento ao critério de contribuição à organização a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, serão atribuídas as seguintes pontuações para os ocupantes de cargos e das funções abaixo listados, presentes na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, e também para as cessões a outros órgãos abaixo especificadas:\r\n\r\nI - Secretário de Estado - 60 (sessenta) pontos por mês;\r\n\r\nII - Subsecretário - 40 (quarenta) pontos por mês;\r\n\r\nIII - Subsecretário-Adjunto - 25 (vinte e cinco) pontos por mês;\r\n\r\nIV - Superintendente ou gestor do Fundo de Administração Fazendária - 12 (doze) pontos por mês;\r\n\r\nV - Presidente do Conselho de Contribuintes, Presidente da Junta de Revisão Fiscal e Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ - 12 (doze) pontos por mês;\r\n\r\nVI - Vice-Presidente da Junta de Revisão Fiscal - 6 (seis) pontos por mês;\r\n\r\nVII - Auditor-Fiscal Chefe - Auditorias Grupo 1, conforme estabelecido em portaria da Subsecretaria Estadual da Receita - 8 (oito) pontos por mês;\r\n\r\nVIII - Auditor-Fiscal Chefe - Auditorias Grupo 2, conforme estabelecido em portaria da Subsecretaria Estadual da Receita - 6 (seis) pontos por mês;\r\n\r\nIX - Auditor-Fiscal Chefe - Auditorias Grupo 3, conforme estabelecido em portaria da Subsecretaria Estadual da Receita - 4 (quatro) pontos por mês;\r\n\r\nX - Auditor-Fiscal Chefe - Auditorias Grupo 4, conforme estabelecido em portaria da Subsecretaria Estadual da Receita - 2 (dois) pontos por mês;\r\n\r\nXI - Auditor-Fiscal Subchefe ou Chefe de Posto Fiscal - metade da pontuação atribuída ao Auditor-Fiscal Chefe correspondente;\r\n\r\nXII - fiscal de contrato, gerente de produto (product owner), ordenador de despesas e membro de comissão de tomada de contas ou sindicância - 3 (três) pontos por mês;\r\n\r\nXIII - Corregedor-Auxiliar - 2 (dois) pontos por mês;\r\n\r\nXIV - substituto eventual publicado em DOE-RJ e que não ocupe outro cargo - 1/5 (um quinto) dos pontos atribuídos ao titular, por mês;\r\n\r\nXV - ocupante de cargos sem chefia:\r\n\r\na) símbolo DG - 4 (quatro) pontos por mês;\r\n\r\nb) símbolo DAS 8 a 10 - 3 (três) pontos por mês;\r\n\r\nc) símbolo DAS 6 e 7 - 2 (dois) pontos por mês;\r\n\r\nd) símbolo DAI - 1 (um) ponto por mês.\r\n\r\nXVI - participação, enquanto representante da SEFAZ, em reunião de entidade de nível nacional, tais como COMSEFAZ, COTEPE, GEFIN, GDFAZ, COGEF, ENCAT, mas não limitada a essas, desde que haja indicação do servidor publicada em Diário Oficial ou em documento de indicação assinado pelo Titular da Pasta - 2 (dois) pontos por mês, sendo contabilizados três meses por reunião a partir de sua realização, vedada a cumulação de pontos no mesmo mês;\r\n\r\nXVII - dirigente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ ou da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ - 2 (dois) pontos por mês.\r\n\r\nXVIII - Auditor cedido ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Estado, à Assembleia Legislativa ou ao Tribunal de Contas do Estado, observadas as regras de cessão da Resolução SEFAZ nº 718/2024, fará jus a 3 (três) pontos por mês, limitado a 72 (setenta e dois) pontos;\r\n\r\nXIX - Auditor cedido a órgão diverso daqueles elencados no inciso anterior - 1 (um) ponto por mês, limitado a 24 (vinte e quatro) pontos;\r\n\r\nXX - coordenador e gerente - 3 (três) pontos por mês; e\r\n\r\nXXI - O ocupante interino dos cargos de coordenador ou gerente e o Auditor Fiscal responsável por repartição fiscal, desde que designados por ato publicado no Diário Oficial do Estado - metade da pontuação atribuída ao titular do cargo correspondente.\r\n\r\n§ 1º A pontuação a que se refere o caput só será atribuída ao Auditor Fiscal quando a ocupação de cargo ou função, a designação ou a cessão perdurar por, pelo menos, 4 (quatro) meses, salvo se exonerado ou removido de ofício ou se, a pedido, seja nomeado imediatamente para outro cargo.\r\n\r\n§ 2º Será atribuída a pontuação mensal quando o exercício de cargo, função ou designação perdurar por, pelo menos, 16 (dezesseis) dias consecutivos no mês.\r\n\r\n§ 3º Será atribuída a pontuação de maior valor ao Auditor que se enquadrar em mais de um inciso do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º Caberá ao Auditor Fiscal informar o exercício das funções ou as cessões de que tratam os incisos XII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI do caput deste artigo à Secretaria Executiva do Conselho, mediante processo formalizado no prazo previsto no inciso I do art. 17.\r\n\r\n§ 5º A pontuação prevista no inciso XVIII poderá ser majorada até 5 (cinco) pontos por mês, limitada a 120 (cento e vinte) pontos, mediante deliberação motivada do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, desde que o auditor exerça função técnica, estratégica ou de assessoramento permanente nos gabinetes de parlamentares, magistrados ou Conselheiros, inclusive substitutos, considerando as disposições da Resolução SEFAZ nº 718/2024.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Para atender ao critério de atuação em setor que apresente particular dificuldade, conforme previsto no art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, serão atribuídos 2 (dois) pontos por mês ao Auditor Fiscal lotado em repartições específicas.\r\n\r\n§ 1º A definição dos setores a que alude o caput será estabelecida pelo Conselho a partir de lista elaborada pelo Secretário de Estado de Fazenda, sendo que o número total de setores indicados não poderá ser superior a 5 (cinco).\r\n\r\n§ 2º A lista deverá ser atualizada anualmente pelo Secretário de Estado de Fazenda, assegurando-se que o setor indicado deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de surgimento de novo setor que se enquadre na condição descrita no caput, este poderá ser adicionado, a qualquer momento, observadas as restrições constantes dos parágrafos anteriores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6° - Para atender ao critério de aprimoramento da cultura técnica a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, serão adotadas as seguintes pontuações para a conclusão de curso de qualificação reconhecido pelo Ministério da Educação na área de jurídica na área jurídica, contábil, econômica, organizacional, administrativa e de tecnologia da informação ou oferecido pela Escola Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9° - A pontuação prevista nos arts. 2° (exceto seu inciso XVIII), 3°, 4°, 6° (exceto seus incisos I, II e III), 7° e 8° será calculada considerando os 5 (cinco) anos anteriores ao de avaliação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2716734" ], "2716623": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 961 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, e a servidora LETICIA ALVES MARTINS, Id. Funcional 5145100-0, para atuarem, na qualidade de FISCAIS TÉCNICO TITULARES; a servidora NOELLE RAMOS FERREIRA DE LACERDA CARNEIRO, Id. Funcional nº 5158913-3, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; e a servidora ALINE BRAGA VICENTE, Id. Funcional nº 5159029-8, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 003/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 06.698.091/0005-90, cujo o objeto é a prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de copa, para o edifício-sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, constante do processo administrativo SEI-040002/003221/2025.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2716623" ], "2716730": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 094 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 022/2022, celebrado com a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, conforme processo SEI-040227/000008/2022, conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestora: Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira (ID Funcional Nº 4398767-2);\r\n\r\nFiscal Técnico: Elias Alves De Oliveira Machado, (ID Funcional Nº 5112499-9);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Natália Pereira Sperduto Chaves (ID Funcional Nº 5028106-2);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante e Técnico: Daniel Gomes Viana Rocha (ID Funcional Nº 5130573-9) e Newton Almeida Da Silva Júnior (ID Funcional Nº5139026-4)\r\n\r\nGestor Suplente: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestora: Gabriela Monteiro Bittencourt (ID Funcional Nº 5171652-6);\r\n\r\nFiscal Técnico: Elias Alves De Oliveira Machado, (ID Funcional Nº 5112499-9);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Natália Pereira Sperduto Chaves (ID Funcional Nº 5028106-2);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante e Técnico: Daniel Gomes Viana Rocha (ID Funcional Nº 5130573-9) e Newton Almeida Da Silva Júnior (ID Funcional Nº5139026-4)\r\n\r\nGestor Suplente: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0).\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2716730" ], "2716898": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF Nº 1390 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro DE 2014, e pelo Art. 1º da Resolução SER n.º 038 de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.° 058/2017, constante do processo E-04/038/314/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRazão Social: LEMNOS COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.659.734\r\n\r\nCNPJ: 10.531.726/0001-04\r\n\r\nEndereço: Avenida Pistoia 72 Galpão 1, Jardim Gramacho, Duque de Caxias - RJ 25055-052\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e V do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o inciso I do Art. 44-B e inciso II, \"a\" do Art. 44-A da Lei n.º 2657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/12/2008, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 78.659.734, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes./\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2716898" ], "2716897": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF Nº 1391 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.° 270/2024, constante do processo SEI-040223/000899/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: VENTO NORTE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.338.643\r\n\r\nCNPJ: 44.775.322/0001-88\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Paraíba, n.º 32, Parque Pauliceia, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 07/01/2022 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.338.643, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2716897" ], "2716896": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF Nº 1392 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 370/2024, constante do processo SEI-040224/003148/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DIRETA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.521.013\r\n\r\nCNPJ: 46.980.142/0001-20\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Conde de Porto Alegre, nº 477, Rocha - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 05/07/2022 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.521.013, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2716896" ], "2716895": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF Nº 1393\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 377/2024, constante do processo SEI-040224/001834/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LUMINEX COMÉRCIO DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.554.141\r\n\r\nCNPJ: 47.290.171/0001-66\r\n\r\nEndereço cadastral: Rua Joana Kalil, n.º 701, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ - CEP 25.555-100\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 26/07/2022 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.554.141, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2716895" ], "2716573": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 80957 - Processo nº SEI-04/041/000912/2020 - Recorrente: ADDISON SOARES DE ARAUJO E CAMPOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Intimação e dos atos posteriores, suscitadas pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 21.125 - EMENTA: ITCMD - INTIMAÇÃO - PODERES DO MANDATÁRIO - PROCURAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER INTIMAÇÕES. Verificada a inexistência de poderes para receber intimações tanto na procuração outorgada ao patrono originário quanto no substabelecimento conferido ao advogado que tomou ciência do ato, revelase inválida a intimação realizada. Infrutífera a tentativa de intimação por via postal, impõese a observância das formas previstas no PAT para assegurar a regular ciência do contribuinte. Nulidade acolhida, com retorno dos autos ao momento anterior ao vício, para que seja promovida intimação válida. PRELIMINAR ACOLHIDA \r\n\r\nId: 2716573" ], "2716676": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78691 - Processo nº SEI-E-04/211/003411/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. - Acórdão nº 12.175 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II, da Resolução SEFAZ 53/2017. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81083 - Processo nº SEI-040224/009522/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.176 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - REVISÃO DE DECISÃO (ART. 6º, III, REGIMENTO INTERNO CCERJ) - OMISSÃO QUANTO À MULTA FORMAL. Pedido de revisão ao Conselho Pleno, com fundamento no art. 6º, III, do Regimento Interno (Resolução SEFCON nº 5927/01), apontando omissão da decisão recorrida quanto à parcela relativa à multa formal. Ausência, no voto e no debate colegiado, de qualquer manifestação acerca da manutenção ou não da penalidade formal aplicada. Omissão apta a comprometer a execução da decisão. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79914 - Processo nº SEI-040036/000120/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.177 - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE DIFERIMENTO - CONVÊNIO ICMS Nº 17/2013 - CESSÃO DE MEIOS DE REDE - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. Auto de infração lavrado pela falta de recolhimento do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação. Alegação de enquadramento no regime de diferimento previsto no Convênio ICMS nº 17/2013. Inexistência de prova de que os serviços prestados tenham sido utilizados como meios de rede pelas tomadoras para subsequentes prestações de serviços de telecomunicação. Insuficiência da simples inclusão das tomadoras no Ato COTEPE nº 13/2013 para caracterizar o direito ao benefício. Necessidade de cumprimento cumulativo das condições previstas na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 17/2013. Norma concessiva de benefício fiscal sujeita à interpretação literal. Exigência tributária mantida. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75258 - Processo nº SEI-E-04/037/100302/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. Tendo o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos acompanhado o relator pela conclusão. - Acórdão nº 12.179 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, mostra-se acertada a lavratura do auto de infração para exigência do ICMS e multa proporcional em razão do creditamento indevido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/02/2026\r\n\r\nRecurso nº 79917 - Processo nº SEI-040045/000081/2021 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.182 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80046 - Processo nº SEI-E-04/211/002527/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Graciliano José Abreu dos Santos, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 12.185 - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (produtos destinados à análise laboratorial de certificação e produtos e destinados ao tratamento de água e efluentes), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80989 - Processo nº SEI-040035/000022/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MATRIX INTERCOM LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 12.185 - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RECURSO AO CONSELHO PLENO - DECADÊNCIA - ART. 150, § 4º, DO CTN - PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO FATO GERADOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. Recurso ao Conselho Pleno interposto pela Fazenda Estadual contra acórdão que reconheceu, por maioria, a decadência parcial do crédito tributário. Cabimento do recurso em razão de julgamento não unânime. Tratando-se de ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Inviabilidade de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, restrita aos casos de ausência de declaração ou de lançamento de ofício originário. Extinção parcial do crédito tributário corretamente reconhecida. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80990 - Processo nº SEI-040035/000023/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MATRIX INTERCOM LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.186 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO - ACÓRDÃO DA CÂMARA FUNDAMENTADO EM PREMISSAS DIVERSAS DO OBJETO DO LANÇAMENTO - NULIDADE - ART. 6º, III, DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Auto de infração que versa sobre glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações de importação. Acórdão da Câmara que examina a controvérsia sob a ótica de ICMS principal não recolhido, adotando fundamentos jurídicos estranhos ao objeto do lançamento. Inexistência de congruência entre a acusação fiscal e a motivação do julgado. Indícios de erro material decorrente de reprodução indevida de fundamentos oriundos de processo conexo com objeto distinto. Configuração de nulidade absoluta. Remessa dos autos à Câmara de origem para novo julgamento, com observância do devido processo legal.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/02/2026\r\n\r\nRecurso nº 79054 - Processo nº SEI-E-04/211/007736/2021 - Recorrente: EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.190 - EMENTA: ICMS - CREDITAÇÃO, DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchidos os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/02/2026\r\n\r\nRecurso nº 81512 - Processo nº SEI-040079/004376/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.194 - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81775 - Processo nº SEI-040043/000116/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FAIF S MARICULTURA LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.195 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DA QUARTA CÂMARA, QUE DECLAROU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir multa formal, por entrega de EFD retificadora, no prazo da primeira intimação. Ausência de menção ao art. 67, V, da Lei n.º 2.657/96, na redação dada pela Lei n.º 6.357/96. Relato do auto de infração que não informa a base de cálculo da penalidade aplicada. Ausência de quadro demonstrativo analítico demonstrando a forma de apuração da base de cálculo da multa. Inobservância da regra prevista no mencionado art. 67, V. Multa aplicada sobre o total das operações, sem exclusão das operações amparadas por suspensão do imposto. Mantida a decisão da Quarta Câmara. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 81537 - Processo nº SEI-040014/000187/2022 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS GOITACAZ DE CAMPOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.197 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO - DECISÃO UNÂNIME - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 266, inciso I, do Código de Tributação do Estado (CTE), o recurso ao Conselho Pleno somente é cabível contra decisões unânimes proferidas pelas Câmaras de Julgamento quando demonstrada divergência, relativamente ao direito em tese, com outro acórdão do mesmo Conselho. 2. Incumbe à parte Recorrente o ônus de apresentar, de forma clara e fundamentada, prova da divergência jurisprudencial, por meio da indicação de julgado que trate de hipótese fática ou jurídica análoga à do caso concreto. 3. Na hipótese, a Contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de acórdão divergente, tampouco comprovou similitude fática ou jurídica entre decisões, limitando-se a externar mera irresignação com a decisão recorrida. 4. Ausente o preenchimento do requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 266, I, do CTE, impõe-se o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2716676" ], "2716574": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83040 - Processo nº SEI-040006/020528/2024 - Recorrente: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi. negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.124 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA.\r\n\r\nICMS - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECRETO Nº 27.308/2000. BENEFÍCIO FISCAL PRÓPRIO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. A fruição de benefício fiscal que reduz a base de cálculo do ICMS, previsto no Decreto nº 27.308/2000, atrai a incidência da Lei nº 7.428/2016, que condiciona tal fruição ao depósito de 10% da vantagem obtida em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Demonstrado que a Recorrente usufruiu diretamente da redução de carga tributária nas operações internas com produtos de informática, com impacto econômico em seu ativo imobilizado, correta a exigência do FEEF e da multa proporcional prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2716574" ], "2716575": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 80958 - Processo nº E-04/211/008352/2021 - Recorrente: SEI - KIEL VEICULOS LTDA - 2ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.126 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA INFRAÇÃO. FALTA DE CAPITULAÇÃO ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VIOLADA. Alegada nulidade por ausência de descrição circunstanciada das infrações e por falta de capitulação específica. Não comprovado o vício. Anexos contendo os Casos 2, 4, 5 e 7 e as respectivas planilhas fornecem detalhamento suficiente dos erros identificados e dos períodos afetados. Fundamentação legal adequada, com menção ao art. 54 da Lei nº 2.657/96 e ao art. 62B, inc. II, da Lei nº 2.657/96 c/c Lei nº 6.357/12, além dos dispositivos infralegais complementares. Métodos de análise fiscal não configuram obrigações autônomas cuja descrição seja exigida na legislação. Inexistência de prejuízo à defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. Infração por entrega de EFD com dados omissos ou incorretos, retificados apenas após a segunda intimação. Necessidade de que a retificação seja eficaz e relacionada diretamente aos erros apontados. Caso 2 referente a anos anteriores (20142015), sem reflexos na autuação. Casos 4 e 5 com divergências identificadas nos períodos autuados. Caso 7 sem definição de períodos específicos. Verificado que o período de 201612 não guarda relação com a intimação e que as EFDs de 2017 foram reenviadas sem qualquer informação do CIAP, impossibilitando a correção dos erros. Exclusão de 201612 e de todos os períodos de 2017. Mantida a multa formal para 201601 a 201611. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de Infração Procedente em Parte.\r\n\r\nId: 2716575" ], "2716576": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 67560 - Processo nº E-04/079/004526/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA- 1ª NÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.127 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão recorrida que deixou de apreciar argumento apresentado pelo contribuinte, sob fundamento de que não teria competência para analisar pedido de creditamento extemporâneo. Decisão contraditória. Ou a autoridade tem competência para julgar o recurso, e aprecia os argumentos apresentados pela recorrente, ou encaminha o feito à autoridade competente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO.\r\n\r\nId: 2716576" ], "2716842": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de abril de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81.532 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/005563/2021 - Recorrente: PROCESSO SEI - POSTO DE GASOLINA DO CAPITAO NA POSSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.155 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000087/2023 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82.104 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040044/000080/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.106 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040044/000237/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2716842" ], "2716843": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de abril de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82.148 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040035/000167/2022 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.212 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/022883/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES GRAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.334 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040006/011345/2024 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.602 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/100201/2018 - Recorrente: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Recorrida: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2716843" ], "2716844": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de abril de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83.738 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/005444/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 67.012 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/020/000652/2015 - Recorrente: PROCESSO SEI - TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.536 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002818/2019 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.653 (OFÍCIO) - Processo nº E-04/005/002957/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2716844" ], "2716845": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 7 de abril de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83.629 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/001164/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JH POLLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.573 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/004066/2020 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.837 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040235/000465/2023 - Recorrente: MATHEUS DE JESUS LEONE PEREIRA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.679 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/009057/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JET VAP INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2716845" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716772": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDSON DELCIR MARAN - ID. 5153152-6 (Gestor do Contrato 01), MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO - ID. 4385191-6 (Gestor do Contrato 02), VITOR SILVA CAMPOS - ID 5095772-4 (Fiscal de Execução), MARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO LAMEGO - ID. 5154407-5 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 055/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Processo n° SEI-040014/004813/2024.\r\n\r\nId: 2716772" ], "2716773": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/161/001620/2019 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 24/07/2019 a 20/09/2024), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora SILVIA ALMEIDA DE LEMOS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50318420, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002262/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 22/12/2020 a 19/01/2026), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora ROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50764217, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2716773" ], "2716774": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-09/091/000261/2016 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM JADIR DA SILVA RAMOS, no valor total de R$ 17.823,78 (dezessete mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros Teresa de Almeida Ramos e Alessandra de Almeida Ramos.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/003/001502/2017 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação GILSON ROCHA, no valor total de R$ 8.330,28 (oito mil trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), não paga até então, em favor de seus herdeiros IVANILDE SANTANA ROCHA, JOSETE SANTANA ROCHA ORMOND, JOSANE SANTANA ROCHA CUNHA, JOSEMARY SANTANA ROCHA SILVA e MARCIO SANTANA ROCHA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-30/200236/2011 - RECONHEÇO a dívida de ressarcimento da diferença de proventos do servidor da SUDERJ CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DAIHA, no valor total de R$ 128.441,73 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/008/706/2018 - RECONHEÇO a dívida de ressarcimento contribuição previdenciária do ex-servidor SAMIR FERUTI SLEIMAN, da SES, no valor total de R$ 2.294,71 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/146/000182/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidora ELZA SOARES BARCELLOS, do MINISTÉRIO PÚBLICO, no valor total de R$ 55.535,05 (cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira TEREZA CRISTINA DAFLON DUARTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/055/000428/2016 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ ALECIO VILLELA SANTOS, no valor total de R$ 17.323,93 (dezessete mil trezentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), não pagas até então, em favor de seus herdeiros VALÉCIA DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA e ALECIA SANTOS PAULA.\r\n\r\nId: 2716774" ], "2716777": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/000985/2023 - HOMOLOGO em 10/11/2025 a certidão de tempo de serviço/contribuição número 795/2025, expedida em 17/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a HELIO DE AZEVEDO FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000521/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2026, expedida em 11/02/2026 pelo(a) FAETEC, referente a ADRIANA MATTOS PINTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/102565/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 85/2026, expedida em 24/02/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a TATIANA BEATRIZ DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001264/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 355/2025, expedida em 16/12/2025 pelo(a) SEPOL, referente a VITOR ALEXANDRE ALBANO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/020592/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 87/2026, expedida em 23/02/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a VANDERNEY LOPES DA GAMA, tornando sem efeito o despacho de 27/11/2025 que homologou a Certidão de número 739/2025 publicada no D.O. número 225 de 08/12/2025 pelo processo número SEI-030001/020592/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/005893/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 20/2026, expedida em 13/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ROGERIO MATHIAS RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/32667/2011 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2026, expedida em 11/02/2026 pelo(a) FAETEC, referente a ANA TEREZINHA QUEIROZ PEIXOTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001019/2026 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2026, expedida em 10/02/2026 pelo(a) FAETEC, referente a LENI ANGELI VALE DE LIMA MUNIZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001955/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 81/2025, expedida em 27/03/2025 pelo(a) SEPOL, referente a MARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/015/2159/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 71/2026, expedida em 06/02/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVANA LIMÀ DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000559/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2026, expedida em 12/02/2026 pelo(a) SEPM, referente a ALEXANDRE JOSÉ BERARDINELLI ARRAES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/157/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 19/2026, expedida em 27/01/2026 pelo(a) SES, referente a ANDERSON DE MELLO SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/012782/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2026, expedida em 12/02/2026 pelo(a) DEGASE, referente a SANDRO LOPES DE ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038014/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1113/2026, expedida em 12/02/2026 pelo(a) SEPM, referente a MARCOS AURELIO DIAS DE ALCANTARA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004074/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 335/2025, expedida em 17/11/2025 pelo(a) SEPOL, referente a VANDERLI PEREIRA, tornando sem efeito o despacho de 23/10/2025 que homologou a Certidão de número 206/2025 publicada no D.O. número 204 de 05/11/2025 pelo processo número SEI-360021/004074/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011903/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4466/2026, expedida em 12/02/2026 pelo(a) SEPM, referente a FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/003453/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 29/2026, expedida em 12/02/2026 pelo(a) SEPOL, referente a NILCEA COSTA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/028322/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2026, expedida em 04/02/2026 pelo(a) SEPM, referente a JORGE MANOEL DE OLIVEIRA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013757/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 23/2026, expedida em 27/01/2026 pelo(a) SES, referente a CARLA DA SILVA COSTA VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039850/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2471/2026, expedida em 11/02/2026 pelo(a) SEPM, referente a FLAVIA SOARES FELIPE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/003092/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 206/2024, expedida em 29/10/2024 pelo(a) SEPOL, referente a LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA FRAGA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/040550/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 207/2026, expedida em 10/12/2026 pelo(a) SEPM, referente a CECILIO CARLOS DA COSTA ALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000888/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2026, expedida em 11/02/2026 pelo(a) FTM, referente a GUARACY DE LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/075/24/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2026, expedida em 11/02/2026 pelo(a) SEPM, referente a WELLINGTON LUIZ BASILIO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020778/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2026, expedida em 05/02/2026 pelo(a) SES, referente a ANA AMÉLIA DA SILVA PAULA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029683/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2433/2026, expedida em 11/02/2026 pelo(a) SEPM, referente a ALESSANDRO DE OLIVEIRA AYRES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000539/2025 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição número 16/2026, expedida em 16/01/2026 pelo(a) SEPOL, referente a JORGE DOS ANJOS LOUREIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/007593/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 93/2026, expedida em 25/02/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA PAULINA DE ABREU. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/037227/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2026, expedida em 23/02/2026 pelo(a) CBMERJ, referente a ALESSANDRO RANGEL DA CUNHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000162/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2026, expedida em 22/01/2026 pelo(a) SEPOL, referente a FABIO FREITAS DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06009757 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 135/2025, expedida em 07/08/2025 pelo(a) TJ, referente a JOSIMARY PETRINA SANTANA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06138402 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 97/2025, expedida em 09/04/2025 pelo(a) TJ, referente a ANA PAULA MEDINA DOS PASSOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/036532/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 86/2026, expedida em 23/02/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a THAIS OUVERNEY LEITE DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/066216/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 88/2026, expedida em 24/02/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a SÔNIA APARECIDA CARVALHO FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2716777" ], "2716771": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045763/2025 - Beneficiário NILCEA MARIA DA CRUZ DOS SANTOS, ID 42448522. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035522/2025 - Beneficiário MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA, ID 5160625-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2716771" ], "2716775": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046361/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCIA SIQUEIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EVAIR ANTONIO POCHETINE, ID Funcional nº 443935-0 do(a) POLCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039526/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDRÉA DUARTE FERREIRA RAZUT, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOAO BADY RAZUT, ID Funcional nº 31760260 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000047/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DAIANE DO CANTO GUIMARÃES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VALDIR TEIXEIRA GUIMARÃES, ID Funcional nº 6380077 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2716775" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Atos": { "2716687": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000108/2026 - DEFIRO a conversão em pecúnia de um período de férias não usufruída, da ex-servidora Janaina Clavery Barbosa de Oliveira, Id. funcional nº 5128156-2 e RECONHEÇO à dívida, conforme Despachos SEDEICS/SUPGP (Doc. SEI nº 124621245) e Planilha de cálculo SEDEICS/SUPGP (Doc. SEI nº 125281566), na forma do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, consoante pronunciamento e AUTORIZO do Gabinete do Secretário (Doc. SEI nº 125363936).\r\n\r\nId: 2716687" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2716738": [ "I - Resolução", "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8457 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/000715/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de Janeiro de 2026, os servidores: SUBTEN PM RG 65.823 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PEREIRA, em substituição dos servidores: SUBTEN PM RG 70.333 SANDRO GOMES DE OLIVEIRA, para compor a Comissão do FAZMA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.262 ALEXANDRE DA SILVA - TÉCNICO TITULAR\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.576 IGOR DA SILVA CASTILHO - TÉCNICO TITULAR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.823 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PEREIRA - TÉCNICO SUBSTITUTO\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.402 EMERSON RIBEIRO FRANÇA - ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.402 LUIZ EDUARDO COSTA MAIA - ADMINISTRATIVO TITULAR\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.286 PEDRO ANDRÉ ALVES PINTO - ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRASecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716738" ], "2716786": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8458 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, - \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/003344/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de Janeiro de 2026, o servidor: 1º SGT PM RG 79.174 FABIANO SANTOS COSTA, em substituição do servidor: 3º SGT PM RG 94.432 DAVI FRANCISCO DOS SANTOS, para compor a Comissão do 39° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n1°SGT PM RG 72.143 RENATO CASANOVA DA SILVA - Fiscal Técnico Titular;2º SGT PM RG 82.371 BRUNO GOMES DIAS - Fiscal Técnico Titular;CB PM RG 99.147 FABIO SILVA MOREIRA - Fiscal Técnico Substituto;1º SGT PM RG 72.866 MARCOS PAULO DE FREITAS MELO - Fiscal Administrativo Titular;1º SGT PM RG 76.374 RODRIGO MOISES SIMÕES DOS SANTOS - Fiscal Administrativo Titular;1º SGT PM RG 79.174 FABIANO SANTOS COSTA - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716786" ], "2716665": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8472 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/008320/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 19 de Fevereiro de 2026 os servidores: MAJ PM RG 81.565 DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4211486-1, 3º SGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA, ID 4408364-5 e 3º SGT PM RG 98.954 FÁBIO RAMALHO DE SOUZA, ID FUNC. 5014740-4, em substituição: MAJ PM RG 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR, ID FUNC. 4274713-9, 1º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID 5103395-0 e 3º SGT PM RG ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID FUNC. 4420305-5, para compor a Comissão da Unidade de Polícia Pacificadora Lins (8ª UPP/3ºBPM), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.565 DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4211486-1;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMBEU DA SILVA , ID FUNC. 4408364-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93. 440 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID FUNC.4420170-2;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98. 954 FÁBIO RAMALHO DE SOUZA, ID FUNC.5014740-4.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716665" ], "2716706": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8474 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/001588/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras1º Ten 3/000184 Caroline Almeida Areias (PPM-CASC) e a 1º Ten 3/000302 Leticia Marques de Oliveira (CFRPM)em substituição as servidoras CapPsi 89620 Luana Almeida de Moraes (PPM-CASC) e Cap Psi 89637 Priscila Mariano da Rocha, para compor a Comissão de Fiscalização das respectivas Unidades com o objetivo de fiscalizar a contratação de empresa especializada para o fornecimento de 47 (quarenta e sete) dispositivos destinados à captação e transmissão de imagem e som via internet (webcams), destinados ao atendimento das demandas do Projeto de Teleatendimento da área de Psicologia da Diretoria Geral de Saúde (DGS), firmado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa M.T.L COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716706" ], "2716664": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8482 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/006126/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 11 de Fevereiro de 2026 os servidores: 1º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 595410-0 e SD PM RG 110.840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNC. 5129492-3, em substituição: 3º SGT PM RG 91.969 SUELLEN CORREA FERREIRA QUEIROZ, ID FUNC. 4412317-5 e 3º SGT PM 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9, para compor a Comissão do Oitavo Batalhão de Polícia Militar (8º BPM) , com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7;\r\n\r\n1º TEN PM RG PM 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 0595410-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4375590-9;\r\n\r\nSD PM RG 110840 JÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNC. 5129492-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716664" ], "2716697": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8483 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor ST 70098 Leonardo de Almeida Ribeiro, ID Funcional5080899-0para comporcomissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 218/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022 firmado com a empresa L FCOMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716697" ], "2716696": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8484 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor ST 70098 Leonardo de Almeida Ribeiro, ID Funcional5080899-0para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 219/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022 firmado com a empresa FORMATO DIGITAL COMÉRCIO E COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716696" ], "2716695": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8485 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor ST 70098 Leonardo de Almeida Ribeiro, ID Funcional5080899-0para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 220/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022 firmado com a empresa WS INFORTEC COMERCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716695" ], "2716694": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8486 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor ST 70098 Leonardo de Almeida Ribeiro, ID Funcional5080899-0para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 221/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022 firmado com a empresa LUGATH COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716694" ], "2716693": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8487 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002145/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor ST 70098 Leonardo de Almeida Ribeiro, ID Funcional5080899-0 para compor comissão de fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, do instrumento contratual de nº 222/2025 oriundo do processo SEI-350503/001214/2022 firmado com a empresa RML COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716693" ], "2716616": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8490 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350026/010255/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de fevereiro de 2026, o servidor 3º SGT PM RG 96.289 ANDERSSON BASTOS GOMES, ID 44293984, em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID: 2367722-8, para compor a Comissão de Fiscalização do 30° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR, ID 2368517-4: 30º BPM - Fiscal\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID: 2368973-0: 30º BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.351 ADRIANO SANTOS DE PAULA, ID 2368775-4: 30º BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID 4367359-7: 30° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.289 ANDERSSON BASTOS GOMES, ID 44293984: 30° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- SD PM RG 110.388 PEDRO HENRIQUE PFISTER DA SILVA, ID 5126854-0: 30º BPM - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716616" ], "2716629": [ "I - Ato", "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALBERTO LIONE PINHEIRO, Subtenente PM, RG 67.096, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 04/02/2025. Processo nº SEI-350022/055440/2025.\r\n\r\nALEXANDER NAZARETH CAVALCANTI, Subtenente PM, RG 57.419, do QP-1/Q-I, praça de 19.04.1995, com 32 anos de serviço, a contar de 11/08/2025. Processo nº SEI-350002/015410/2025.\r\n\r\nEDSON DE SOUZA SILVA, Subtenente PM, RG 65.828, do QP-1/Q-I, praça de 26.10.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 14/03/2025. Processo nº SEI-350022/013122/2025.\r\n\r\nEDUARDO COSTA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 63.237, do QP-1/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 09/10/2025. Processo nº SEI-350020/073275/2025.\r\n\r\nEDUARDO EUSTÁQUIO GOMES, Subtenente PM, RG 67.517, do QP-1/Q-I, praça de 09.02.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 03/10/2025. Processo nº SEI-350025/042019/2025.\r\n\r\nFRANCISCO SANTOS, Subtenente PM, RG 76.019, do QP-1/Q-I, praça de 05.10.2001, com 32 anos de serviço, a contar de 27/10/2025. Processo nº SEI-350024/034853/2025.\r\n\r\nGILBERTO CARVALHO DE PAULA, Subtenente PM, RG 65.638, do QP-1/Q-I, praça de 26.10.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 06/11/2025. Processo nº SEI-350023/035856/2025.\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA CAFARO, Subtenente PM, RG 57.257, do QP-1/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 22/11/2024. Processo nº SEI-350020/036345/2025.\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CHAGAS, Subtenente PM, RG 56.971, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-350025/002007/2026.\r\n\r\nLUCIANO MANHÃES PEREIRA, Subtenente PM, RG 57.095, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 02/12/2025. Processo nº SEI-350025/051131/2025.\r\n\r\nMARCIO MARTINS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 59.041, do QP-1/Q-I, praça de 29.04.1996, com 34 anos de serviço, a contar de 11/08/2025. Processo nº SEI-350021/050718/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS RICARDO RODRIGUES, 3º Sargento PM, RG 87.013, do QP-1/Q-I, praça de 28.09.2009, com mais de 26 anos de serviço, a contar de 12.08.2025. Proc. nº SEI-350026/016425/2025.\r\n\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA, Subtenente PM, RG 69.384, do QP-1/Q-I, praça de 19.06.2000, com 35 anos de serviço, a contar de 23.10.2025. Proc. nº SEI-350014/029572/2025.\r\n\r\nMARINALDO CAVALCANTE DE LIMA, Subtenente PM, RG 68.332, do QP-1/Q-I, praça de 22.03.2000, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 10.06.2025. Proc. nº SEI-350015/001407/2025.\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO, 2º Sargento PM, RG 82.386, do QP-1/Q-I, praça de 25.10.2005, com mais de 24 anos de serviço, a contar de 02.09.2025. Proc. nº SEI-350007/021679/2025.\r\n\r\nId: 2716629" ], "2716630": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COUTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 59.465, do QP-1/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 18/09/2025. Processo nº SEI-350013/060071/2025.\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA PIMENTA, Subtenente PM, RG 66.588, do QP-1/Q-I, praça de 22.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 07/10/2025. Processo nº SEI-350021/053589/2025.\r\n\r\nIVO RANGEL DOS SANTOS JUNIOR, Subtenente PM, RG 65.874, do QP-1/Q-I, praça de 04.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 18/11/2025. Processo nº SEI-350021/060462/2025.\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 58.263, do QP-1/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 26/08/2025. Processo nº SEI-350021/060977/2025.\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS CADEÇO, Subtenente PM, RG 56.974, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 03/10/2025. Processo nº SEI-350025/045172/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FRANCISCO OLIVEIRA, 3º Sargento PM, RG 88.777, do QP-1/Q-I, praça de 25.03.2010, com 22 anos de serviço, a contar de 21/03/2025. Processo nº SEI-350021/058023/2025.\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARBOSA, 3º Sargento PM, RG 93.582, do QP-1/Q-I, praça de 12.09.2011, com 22 anos de serviço, a contar de 25/11/2025. Processo nº SEI-350005/012679/2025.\r\n\r\nSERGIO SILVA IRMÃO, Subtenente PM, RG 61.803, do QP-1/Q-I, praça de 13.06.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 05/11/2025. Processo nº SEI-350024/033713/2025.\r\n\r\nId: 2716630" ], "2716901": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, CAP PM MÉD TEMP RG 3/000269 JOÃO VITOR TARGAT NOVAES, a contar de 15 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350010/003168/2026.\r\n\r\nId: 2716901" ], "2716900": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 95.031 LEANDRO DA SILVA COUTO, a contar da data de seu falecimento em 03/02/2026, Registrado no Livro C-51, Folha 155, Termo 17012, expedida pelo RCPN e Notas do 2º Distrito de Saquarema-RJ. Processo nº SEI-350020/011198/2026.\r\n\r\nId: 2716900" ], "2716764": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350015/005354/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.144 MARCIO ALEXANDRE DA SILVA, ID. Funcional 24760340- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/003756/2026- 1º SARGENTO PM RG 74.794 AGADIR ZAMPIROLI GOMES, ID Funcional 22381155, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/002738/2026- SUBTENENTE PM RG 70.663 RICARDO JUSTINO LOPES DE MEDEIROS, ID Funcional 22604243- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/12/2025.\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/008634/2026 - 1º SARGENTO PM RG 75.003 CARLOS ADRIANO SOUSA DOS SANTOS, ID. Funcional: 23844159- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/01/202.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/025770/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.726 WILSON MACHARETH, ID. Funcional: 22302565- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/061860/2025 - SUBTENENTE PM RG 72.290 ALESSANDRO GEVERGI OLIVEIRA, ID. Funcional: 21754152- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/048035/2025 - SUBTENENTE PM RG 71.465 VANDERSON MOISES CARDOSO DE MACENA, ID. Funcional: 24961965- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/06/2025.\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/031787/2025- SUBTENENTE PM RG 74.581 REGINALDO ALVES PEREIRA, ID. Funcional: 24348074- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/002630/2026- 1º SARGENTO PM RG 72.887 ANDERSON DE SOUSA TELES, ID. Funcional: 24807230- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/069968/2025- SUBTENENTE PM RG 69.622 WAGNER DE OLIVEIRA MIGUEL, ID. Funcional: 22138609- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2025.\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/009643/2026- 2º TENENTE PM RG 78.045 ISMAIL IZIDORO DA SILVA FILHO, ID. Funcional: 05933293- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 22/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/027675/2025- 1º SARGENTO PM RG 73.014 MARCOS AURÉLIO TAVARES DA SILVA, ID. Funcional: 22412956- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350001/003427/2026- CORONEL PM RG 58.792 WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS, ID. Funcional: 23029382- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 19/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/001385/2026- SUBTENENTE PM RG 64.213 CLEIDE RIBEIRO, ID. Funcional: 24560545- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 10/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/043016/2025- SUBTENENTE PM RG 67.179 PATRICIA BELFORT MELLO DIVERSO, ID. Funcional: 25194445- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 22/12/2025.\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/000702/2026 - SUBTENENTE PM RG 57.109 CHALES DOS SANTOS BENIGNO, ID. Funcional: 25072749- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 03/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/031594/2025 - 1º SARGENTO PM RG 77.379 LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA, ID. Funcional: 0592674- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2716764" ], "2716636": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002830/2026- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003094/2026- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003093/2026- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002829/2026- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2716636" ], "2716903": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/000277/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004290/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008559/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001322/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/004621/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2716903" ], "2716638": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001967/2026 - AUTORIZO a disposição da MAJ PM RG 85.167 - Ethel Lucia Schluckebier Moreira de Souza, Id Funcional 43232264, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotada no GCG, para a Secretaria de Estado de Governo/ PROJETO OPERAÇÃO LEI SECA, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o MAJ PM RG 82.507 - RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, Id Funcional 42594189, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº49.962/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000241/2026 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 105.907 - Charles Gomes Anselmo Arouca, Id. 50803573 Funcional do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31º BPM, para a Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022 e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública nos termos do Decreto 49.965/2025.\r\n\r\nId: 2716638" ], "2716902": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000093/2026 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 100.100 ANDRÉ LUÍS MEDEIROS GONDIM DO CARMO, Id Funcional 50162845, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para a Governadoria do Estado, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 91.218 CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 44077017, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 42.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.962/2025.\r\n\r\nId: 2716902" ], "2716620": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPOLICIAIS MILITARES INATIVOS CONTRATADOS PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÕES \r\n\r\nEXONERA, os Policiais Militares veteranos do PTTC, elencados na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. A contar de 23.02.2026. Processo nº SEI-350009/005888/2026.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNC\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42906\r\n\r\n22337342\r\n\r\nASSESSOR DA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\n24173061\r\n\r\nASSESSOR DA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nALFREDO MARTINS RUIZ\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43624\r\n\r\n24178845\r\n\r\nASSESSOR DA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59561\r\n\r\n24039055\r\n\r\nAUXILIAR AREA DE PESSOAL\r\n\r\nPAULO MAURICIO BORGES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n75559\r\n\r\n24005568\r\n\r\nAUXILIAR AREA DE PESSOAL\r\n\r\nAMÉRICO ANTONIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\n24696854\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39298\r\n\r\n2218149\r\n\r\nAUXILIAR AREA DE PESSOAL\r\n\r\nMARCIAL BRUM DAS NEVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53452\r\n\r\n2190865\r\n\r\nPROF. AUXILIAR DE LINGUA INGLESA\r\n\r\nWILSON TORRES GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43136\r\n\r\n25217259\r\n\r\nAUXILIAR PEDAGOGO\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\n23660651\r\n\r\nAUXILIAR PEDAGOGO\r\n\r\nMARCOS LEITE MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61201\r\n\r\n25126253\r\n\r\nAUXILIAR DE 4ª SEÇÃO\r\n\r\nJORGE LUIS PRAÇA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49587\r\n\r\n22984615\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nMARCIO INFANTE DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38879\r\n\r\n25047051\r\n\r\nAUXILIAR DE 4ª SEÇÃO\r\n\r\nJULIO CESAR GALIAÇO REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42264\r\n\r\n21890978\r\n\r\nAUXILIAR AREA DE PESSOAL\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\n24692662\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD\r\n\r\nGLISLEY BAETA NEVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50548\r\n\r\n23773049\r\n\r\nAUXILIAR DE TESOURARIA\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57761\r\n\r\n24090948\r\n\r\nAUXILIAR DE TESOURARIA\r\n\r\nNILSON FIGUEIREDO DE LEMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30935\r\n\r\n22853987\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEANDRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36217\r\n\r\n24292885\r\n\r\nAUXILIAR DE TESOURARIA\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44370\r\n\r\n24247502\r\n\r\nAUXILIAR DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nALECSANDRO JESUS TOSTES OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55177\r\n\r\n05900875\r\n\r\nAUXILIAR AREA DE PESSOAL\r\n\r\nRICARDO CARLOS DE OLIVEIRA SABOIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61128\r\n\r\n24174467\r\n\r\nAUXILIAR AREA DE PESSOAL\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46741\r\n\r\n23274239\r\n\r\nAUX. DE APROVISIONAMENTO\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57699\r\n\r\n24196940\r\n\r\nAUXILIAR AREA DE PESSOAL\r\n\r\nHENRIQUE WANICK PINHEIRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45010\r\n\r\n22917527\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68521\r\n\r\n21932867\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL DE JESUS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n47633\r\n\r\n24138754\r\n\r\nAUXILIAR AREA DE PESSOAL\r\n\r\nEDMILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n41273\r\n\r\n24122165\r\n\r\nAUXILIAR AREA DE PESSOAL\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38801\r\n\r\n24136174\r\n\r\nAUXILIAR BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nRONALDO ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61132\r\n\r\n24321753\r\n\r\nAUXILIAR AREA DE PESSOAL\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n34968\r\n\r\n07323956\r\n\r\nAUXILIAR AREA DE PESSOAL\r\n\r\nId: 2716620" ], "2716717": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/002541/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CAES.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/002541/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CAES.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.02.2026.\r\n\r\nId: 2716717" ], "2716797": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000378/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao 2º Termo Aditivo corrigido pelo 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 347/2024, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE (PE SRP 147/2023 SEPM - LOTE 2 PPM/CAMPOS), em favor da empresa AKVA PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 14.000.561/0001-03, no valor total de R$ 556.917,36 (quinhentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 46.409,78 (quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2716797" ], "2716720": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/004498/2023 - AUTORIZO, em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art.93 da Lei 287/79, o empenho, a liquidação e o pagamento do processo SEI-350169/004498/2023 em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 5.175,03 (cinco mil e cento e setenta e cinco reais e três centavos) pelo fornecimento de gêneros alimentícios do tipo produto solúveis, às Unidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente e conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2025.\r\n\r\nId: 2716720" ], "2716632": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002218/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2015, os proventos de ANDERSON FELIPE GONÇALVES, CEL PM RG 56.098.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002389/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2017, os proventos de LUIZ GUSTAVO GOMES CHAGAS, TEN CEL PM RG 55.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000400/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2021, os proventos de VINICIUS TANNURI BRANDÃO, CAP PM RG 84.603.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010460/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2023, os proventos de JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS ROCHA, 2º TEN PM RG 51.107.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/014490/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24.03.2015, os proventos de FRANCISCO FERREIRA TELLES, SUBTEN PM RG 52.952.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001050/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de OLAVO JÚNIOR BARBOSA DA COSTA, SUBTEN PM RG 54.396.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/012150/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2024, os proventos de PAULO HENRIQUE NUNES, SUBTEN PM RG 56.185.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005938/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.02.2025, os proventos de MARTA DE OLIVEIRA ROSA GONÇALVES, SUBTEN PM RG 56.378.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/002234/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.08.2024, os proventos de MARCELO CARLOS DA SILVA ESTEVES, SUBTEN PM RG 58.910.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/007885/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2023, os proventos de MARCELO POMPEU GLÓRIA, SUBTEN PM RG 61.721.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/014046/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2024, os proventos de MARCELO DA SILVA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 63.120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/001598/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2023, os proventos de ROGERIO ANTONIO STULPEN, SUBTEN PM RG 62.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/019527/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2025, os proventos de JOÃO CARLOS WALLACE DE ARAÚJO DIAS, SUBTEN PM RG 62.906.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/013301/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2023, os proventos de CRISTIAN FREITAS AREAS, SUBTEN PM RG 63.616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008252/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2002, os proventos de DENILSON DA SILVA SOARES, SUBTEN PM RG 71.052.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/004637/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12.03.2025, os proventos de ANDERSON FONSECA DA SILVA, SUBTEN PM RG 71.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004193/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2021, os proventos de ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 74.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/004749/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2025, os proventos de ANDERSON DE ALMEIDA ANDRADE, 1º SGT PM RG 76.110.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/000881/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2018, os proventos de RODNEY ALVES DA SILVA, SD PM RG 89.171.\r\n\r\nId: 2716632" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2716770": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 934 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam nos Processos Administrativos nº SEI-360008/003370/2025 e nº SEI-360008/000689/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Merecimento, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica, automaticamente, investido na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2023; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Con correntes à Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 197, de 24 de outubro de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2023\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro de Andrade\r\n\r\nId: 2716770" ], "2716783": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 935 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360009/000912/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2025; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, bem como da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 234, de 19 de dezembro de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, respeitando-se o limite da data de 21/12/2009, data da demissão do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 232, de 21/12/2009; retornando a contar de 13/02/2025, data da REINTEGRAÇÃO do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 030, de 13/02/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5660530\r\n\r\nMario Franklin Leite Mustrange de Carvalho\r\n\r\nId: 2716783" ], "2716787": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 936 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360009/000472/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2007; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 170, de 17 de setembro de 2009, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, respeitando-se o limite da data de 10/09/2010, data da demissão do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 165, de 10/09/2010; retornando a contar de 18/09/2024, data da REINTEGRAÇÃO do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 217, de 22/11/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2007\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29629632\r\n\r\nAlfredo Silva Neto\r\n\r\nId: 2716787" ], "2716788": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 937 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360009/002848/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe (antigo Detetive à 2ª Classe), o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/1996; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 699, de 14 de dezembro de 1983, da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, bem como da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 236, de 23 de dezembro de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, respeitando-se o limite da data de 05/11/2007, data da demissão do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 207, de 05/11/2007; retornando a contar de 19/02/2025, data da REINTEGRAÇÃO do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 046, de 13/03/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE (antigo Detetive à 2ª Classe)\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/1996\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29419468\r\n\r\nKennedy Gonçalves\r\n\r\nId: 2716788" ], "2716793": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 938 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360009/002848/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2025; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, bem como da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 236, de 23 de dezembro de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, respeitando-se o limite da data de 05/11/2007, data da demissão do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 207, de 05/11/2007; retornando a contar de 19/02/2025, data da REINTEGRAÇÃO do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 046, de 13/03/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29419468\r\n\r\nKennedy Gonçalves\r\n\r\nId: 2716793" ], "2716801": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 939 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/003069/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Servidora ao qual se refere a presente Resolução fica, automaticamente, investido na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2024; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 213, de 18 de novembro de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51160366\r\n\r\nGraziella Petrocchi Pimenta\r\n\r\nId: 2716801" ], "2716804": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 940 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/011668/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2002; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, bem como da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 066, de 12 de abril de 2004, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, respeitando-se o limite da data de 05/11/2007, data da demissão do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 207, de 05/11/2007; retornando a contar de 02/10/2024, data da REINTEGRAÇÃO do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 213, de 12/11/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2002\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29408954\r\n\r\nNélio Nunes da Silva Gomes\r\n\r\nId: 2716804" ], "2716809": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 941 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/025267/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica, automaticamente, investido na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 234, de 19 de dezembro de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, em razão de Orientação de Cumprimento de Julgado, referente à ação judicial nº 0018395-84.2015.8.19.0042, proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, e ao Ofício PGE/PG7 nº /2025.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5657350\r\n\r\nMarcos Nascimento da Silva\r\n\r\nId: 2716809" ], "2716811": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 942 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/025267/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica, automaticamente, investido na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2023; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 234, de 19 de dezembro de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, em razão de Orientação de Cumprimento de Julgado, referente à ação judicial nº 0018395-84.2015.8.19.0042, proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, e ao Ofício PGE/PG7 nº /2025.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5657350\r\n\r\nMarcos Nascimento da Silva\r\n\r\nId: 2716811" ], "2716813": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 943 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/003676/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2025; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 234, de 19 de dezembro de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43182275\r\n\r\nJoão Luiz Lagos\r\n\r\nId: 2716813" ], "2716817": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 944 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/006326/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2001; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 068, de 12 de abril de 2004, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, respeitando-se o limite da data de 21/12/2009, data da demissão do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 232, de 21/12/2009; retornando a contar de 23/05/2025, data da REINTEGRAÇÃO do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 101, de 06/06/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2001\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29465206\r\n\r\nFabio Menezes de Leão\r\n\r\nId: 2716817" ], "2716848": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 946 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/003376/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 025, de 06 de fevereiro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araújo Machado\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio Henrique de Freitas Castro\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis Henrique da Silveira Barros\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita Cristina Leite Proba\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJosé Henrique Loero\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone Morais Silveira Chagas\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses Fernando Bednarzcuk Gois\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus Vinicius Cesar Porto\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco Antônio Moreira Ribas\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar Fidelis Barbosa Serpa\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione José Ezequiel Junior\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Martins\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro José Portugal Soares da Silva\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Pareto\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem Santos de Figueiredo Junior\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVânia Cristina Andrade Almeida\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira Franca Martins Paixão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJosé Renato Nogueira Nunes\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndré Pereira de Andrade\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndré Luis de Souza Lopes\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDaniele de Oliveira Miranda de Pinho\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis Cláudio da Silva Ribeiro\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton Lima Gomes de Azevedo\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana Cristina Vieiro Vanderlei\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario Luis Gomes de Freitas\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMônica Vianna da Silva Toledo\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo César da Silva Saibro\r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\nId: 2716848" ], "2716819": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 947 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360009/006324/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica, automaticamente, investido na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2024; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 213, de 18 de novembro de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50801848\r\n\r\nLeandro Garcia Gomes dos Passos\r\n\r\nId: 2716819" ], "2716820": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 948 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/002095/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Investigador Policial à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica, automaticamente, investido na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2023; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere à Lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicada no Diário Oficial nº 237, de 20 de dezembro de 2024, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026 \r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43182275\r\n\r\nJoão Luiz Lagos\r\n\r\nId: 2716820" ], "2716858": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 949 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/003374/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2025; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 026, de 09 de fevereiro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHeverson Thiago Bianchi de Souza Silva\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGustavo Nahoum Pinheiro\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCaroline dos Santos Mouta Veiga\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50816888\r\n\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRachel Brito Lopes\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n\r\nId: 2716858" ], "2716860": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 950 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/003377/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 025, de 06 de fevereiro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatricia da Conceição Figueiredo\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJosé Paulo Santos da Silva\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz Fernando Sandera Teixeira\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria Tereza Gonçalves de Barros\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone de Azevedo\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatricia Pereira Barbosa de Sousa\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson da Fonseca Dieguez\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam de Sousa Monteiro\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica da Silva Gonçalves\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio Werner Keim\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario Luiz Barreiros Andrade\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoão Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel Huguenin de Souza\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtienne Montes Ramos\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMario José Oliveira Bandarrinha\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo Afonso Hernandez\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro Pereira Paulino\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete de Souza Gomes\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando Mesquita da Silva\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues João\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando Martins Faraco\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos André Leal Marquete\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndré Freire de Sá\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner Luiz Wanderley Pereira\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandão\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle Mulinari Moraes Costa Lima\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos Renato da Silva\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo Costa Cottas Gomes\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno Piedade Lopes\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo de Carvalho Oliveira\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlavio de Almeida Santos\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano Araújo Alves\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra Buin de Assis\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do Couto Lima Pedreira\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea Pinheiro Eyer\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato Fernandes Corujo\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro Marcio da Silva Correa\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJosé Ricardo da Conceição\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico Monnerat Rocha e Silva\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana Regis Schimith da Silva\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson Araújo Pereira\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano Frauches Miro\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndré de Queiroz Rodrigues Vieira\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos Santos Almeida\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHércules Rocha Moreira\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia Dantas de Azevedo\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de Andrade e Silva\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia da Silva\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro Abud Filho\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel Aparecida França Rocha\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião Silva Neto\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobão\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato Correa Lima Junior\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo de Oliveira\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo de Sousa Colonia\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan de Mello Santos\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara Pessanha de Carvalho\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis Gustavo da Silva Carmello\r\n\r\n50220322\r\n\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\nId: 2716860" ], "2716822": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 951 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001186/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Perito Legista à 2ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Servidora ao qual se refere a presente Resolução fica, automaticamente, investido na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2025; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 116, de 01 de julho de 2025, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO LEGISTA À 2ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n44376227\r\n\r\nAna Carolina Braz Lima\r\n\r\nId: 2716822" ], "2716830": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 952 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais previstas no art. 16, parágrafo único, inciso V, e no art. 56, ambos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022; considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360006/001117/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Antiguidade, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na categoria de Investigador Policial à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica, automaticamente, investido na nova classe funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2002; utiliza vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 205, de 05 de novembro de 2004, observado o que preceitua o art. 22 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil providenciará, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, respeitando-se o limite da data de 17/10/2008, data da demissão do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 196, de 17/10/2008; retornando a contar de 27/12/2024, data da REINTEGRAÇÃO do servidor, conforme ato publicado no DOERJ nº 009, de 14/01/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 21/04/2002\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29585538\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\nId: 2716830" ], "2716841": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 953 DE 26 DE fevereiro DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGRAS DE INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO ÀS VAGAS DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS), VEDANDO A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS AUTOMATIZADOS DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o parágrafo úni co do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especialmente com fundamento no art. 4º do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Regime Adicional de Serviços (RAS) possui natureza voluntária nos casos previstos nos incisos III e IV do art. 1º do Decreto nº 43.538/2012;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar isonomia, moralidade administrativa, impessoalidade e igualdade de condições entre os servidores interessados nas vagas disponibilizadas;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a integridade, regularidade e segurança dos sistemas utilizados para inscrição nas vagas de RAS;\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-360003/000154/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A inscrição voluntária para participação no Regime Adicional de Serviços (RAS), nos casos em que houver habilitação por sistema informatizado ou meio eletrônico, deverá ser realizada exclusivamente de forma pessoal e individual pelo próprio servidor interessado.\r\n\r\nArt. 2º - Fica expressamente vedada a utilização de mecanismos automatizados, scripts, robôs, softwares de automação, disparadores automáticos ou quaisquer ferramentas tecnológicas destinadas a realizar, acelerar ou burlar o procedimento regular de inscrição nas vagas de RAS.\r\n\r\nArt. 3º - A constatação da utilização de mecanismos vedados implicará:\r\n\r\nI - cancelamento imediato da inscrição ou da escala eventualmente gerada;\r\n\r\nII - apuração administrativa da conduta, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII - impedimento temporário de inscrição no ciclo subsequente;\r\n\r\nIV - eventual responsabilização administrativa, civil e penal, quando cabível.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT pela gestão do RAS adotar medidas técnicas de segurança da informação destinadas a prevenir, identificar e bloquear acessos automatizados ou irregulares aos sistemas de inscrição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução não altera os limites, requisitos ou condições estabelecidas no Decreto nº 43.538/2012 e normas posteriores, restringindo-se à regulamentação do procedimento de inscrição.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2716841" ], "2716602": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360006/005284/2025 - CONCEDO Afastamento, com vencimentos, para participação em Curso de Formação para o cargo de Policial Rodoviário Federal, ao servidor Vicente Esperanca Padrenosso, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional nº 5.163.444-9, pelo período de 06/12/2025 a 18/12/2025, na forma do artigo 11, inciso X, do Decreto-lei nº 220/75, de 18 de julho de 1975, c/c o artigo 259, inciso XIV, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2716602" ], "2716705": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000393/2026 - CONCEDE à servidora DAMIANA SALUSTIANO, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 4.393.358-0, afastamento remunerado para frequentar o Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente de Polícia Rodoviária Federal, no período 26 de janeiro de 2026 e 08 de maio de 2026, na forma do art. 259, inciso XIV, do Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2716705" ], "2716840": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001305/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo FERNANDO BESSA JULIANO, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2.944.954-5, a partir de 23/04/2024, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 105736507 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2716840" ], "2716421": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00074/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), por violação ao art. 14, XVII do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/000919/2026. \r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00083/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), por violação ao art. 14, XVII do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/000920/2026. \r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00008/2026, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), em face do servidor CARLOS AUGUSTO DAFLON MENDES, Oficial de Polícia Civil, matr.: 8526998, ID 29598320, por violação ao art. 14, XXIX e XXXV n/f do art. 10, VIII do Decreto_lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/000918/2026.\r\n\r\nId: 2716421" ], "2716677": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00373/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, I e XV, do Decreto-lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/000971/2026.\r\n\r\nId: 2716677" ], "2716514": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002334/2023 - CONVERTE, nos autos do processo administrativo disciplinar 007026/1404/2023 (PAD 26/23) a sanção disciplinar de suspensão de 41 (quarenta e um) dias, em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor CARLOS ALBERTO IBRAHIM ROLEMBERG, Oficial de Polícia Civil, ID 565.161-1, com fulcro no artigo 20, § único do DL nº 218/75.\r\n\r\nId: 2716514" ], "2716569": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nATO DE 04/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. Nº 105 DE 12/06/2025 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Ofício a Superintendência/SPMSO, nos autos do processo de nº SEI-360021/001270/2022, fica retificada a data da concessão do Auxílio Invalidez do servidor RENATO DAS NEVES, Identidade Funcional nº 3.201.256-0, matrícula nº 180.337-8, Oficial de Polícia Civil, 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, e parágrafo 5º do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, em caráter provisório por 3 (três) anos, com validade a contar de 29/04/2025, data da Junta Médica.\r\n\r\nATO DE 10/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. Nº 030 DE 19/02/2026 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Ofício a Superintendência/SPMSO, nos autos do processo de nº SEI-360005/007402/2025, fica retificada a Identidade Funcional do servidor LUIS ANTÔNIO DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.957.923-6, matrícula nº 268.819-0, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, e parágrafo 5º do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 31/10/2025, data do início da Patologia.\r\n\r\nId: 2716569" ], "2716562": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360001/000886/2025 - Ex-servidor ANDRE RODRIGO SALDANHA GOMES, matrícula nº 871.257-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao ex-servidor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.11.2025.\r\n\r\nId: 2716562" ], "2716640": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000838/2026 - INDEFIRO o pedido de Auxílio Invalidez solicitado pelo servidor, SERGIO CHAVES PEREIRA, Oficial de Polícia Civil, id. Funcional n.º 3.001.363-1, na forma do índice 125233285 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000969/2020 - CONCEDO a prorrogação do benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOÃO ROBERTO DA SILVA SOUTO MAIOR, Oficial de Polícia, classe Comissário, Id. Funcional nº 2.980.374-8, a partir de 11/11/2025, data do término da primeira concessão do benefício, em caráter permanente, na forma do índice nº 125300880 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2716640" ], "2716642": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000104/2026 - DH-CAPITAL. IMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nId: 2716642" ], "2716643": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000105/2026 - FABIANO DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Oficial de Polícia Civil, ID. Funcional nº 614.322-9. IMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nId: 2716643" ], "2716641": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000504/2026 - Sr(a). ELIZABETE REGINA NUNES, CPF 742.172.917-87, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2716641" ], "2716463": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000245/2026 - ANDRÉ FRANCO DE SARAIVA SOUZA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 4.338.623-7 - 4.472 dias à SEPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001258/2026 - BRUNO NEVES RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.010.543-4 - 4.720 dias à SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000616/2026 - GUSTAVO RAMOS DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.163.815-0 - 1.377 dias à Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000620/2026 - JOÃO CLÁUDIO SILVA LOPES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.171.281-4 - 2.922 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000403/2026 - LUIZ CARLOS FELIX, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.022.894-3 - 4.335 dias à SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000435/2026 - VINICIUS DE SOUZA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.171.273-3 - 3.050 dias como cargo em comissão na Prefeitura de Duque de Caxias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2716463" ], "2716721": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/008229/2025 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA PEIXOTO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 2.933.388-1 - período base: 03/11/2020 a 01/11/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000351/2026 - JOSE ROMILDO SANTOS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.912.652-5 - período base: 10/01/2020 a 07/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360024/000021/2026 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Viviane Martins Teixeira Araujo, Oficial de Polícia Civil (4ª classe), Id. Funcional nº 5.022.008-0, no período de 30/01/2026 a 28/02/2026, sendo este o segundo período.\r\n\r\nId: 2716721" ], "2716722": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-360009/009387/2025 - Bruno Sampaio Nogueira, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional nº 5.009.905-1.\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 21/11/2020 a 19/11/2025, 03 meses...\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 04/02/2013 a 02/02/2018 (gozou dois meses enquanto servidor da SEAP/RJ) e de 16/06/2019 a 15/06/2024 (gozou um mês enquanto servidor da SEAP/RJ), 03 meses...\r\n\r\nId: 2716722" ], "2716736": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001470/2026 - GABRIEL DE JESUS CUNHA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.031-5 - 3.022 dias à Prefeitura de Saquarema.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000158/2026 - GISELE LEAL MACHADO LOPES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.956-2 - 1.826 dias ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000491/2026 - RAPHAEL LUIZ DE OLIVEIRA DA COSTA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.021.800-0 - 311 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008944/2025 - SUELY DA SILVA BASTOS, Agente de Polícia Científica, ID Funcional n° 4.251.062-7 - 2.673 dias à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2716736" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2715694": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.02.2026\r\n\r\nEXONERA LUIZ CASSIO PEREIRA ASSUNCAO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300440, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/011106/2026.\r\n\r\nNOMEIA LIGIA MARTINS DA FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42192153, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Cassio Pereira Assuncao, ID Funcional nº 50300440. Processo nº SEI-210001/011106/2026.\r\n\r\nId: 2715694" ], "2715696": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO JULIAO BERNARDINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42590140, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/012886/2026.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LUIS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910850, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Juliao Bernardino, ID Funcional nº 42590140. Processo nº SEI-210001/012886/2026.\r\n\r\nId: 2715696" ], "2715703": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LUIS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910850, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/011853/2026\r\n\r\nNOMEIA JONE HENRIQUE DOS SANTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50108280, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luis Pereira, ID Funcional nº 50910850. Processo nº SEI-210001/011853/2026.\r\n\r\nId: 2715703" ], "2715735": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nEXONERA BRUNO DE MEDEIROS MULLER, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546757, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/011667/2026.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO GUSTAVO NOGUEIRA BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº50278738 , para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno de Medeiros Muller, ID Funcional nº 43546757. Processo nº SEI-210001/011667/2026.\r\n\r\nId: 2715735" ], "2716266": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nNOMEIA LIZ FERREIRA BARBOZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43933815, para exercer com validade a contar de 30/01/2026, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Priscila Teixeira da Silva ID: 50125567.. Processo nº SEI-210001/017192/2026.\r\n\r\nId: 2716266" ], "2716865": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19745184, com validade a contar de 10/02/2026, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Se ção de Atendimento ao Perito, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/154702/2025\r\n\r\nId: 2716865" ], "2716866": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nEXONERA MAYRA LEMOS DE LUCAS, ID Funcional nº 42431174, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2026, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/020534/2026\r\n\r\nId: 2716866" ], "2716863": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nATO de 06/02/2026 - Publicado no DOERJ de 20/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/011136/2026, fica retificada para o cargo em comissão de SUBDIRETOR de MURILO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367933, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-210001/011136/2026.\r\n\r\nATO de 06/02/2026 - Publicado no DOERJ de 20/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/011136/2026, fica retificada para o cargo em comissão de SUBDIRETOR de RICARDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19935641, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-210001/011136/2026.\r\n\r\nId: 2716863" ], "2716789": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO \r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4196151-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4321112-7, Subdiretor (conforme preceitua o art.3º, parágrafo único, do Decreto 8897/86 irá presidir a CTC no caso de impedimento do Presidente);\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID 4371540-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2008715-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO DE SÁ OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010282-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4360369-6, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091108-2, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nTHIAGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA SANTOS - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029472-5, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nProcesso n° SEI 210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2716789" ], "2716833": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/019282/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/019920/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.02. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, DIEGO CARNEIRO ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/016713/2026.\r\n\r\nDE 11.02. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS ID: 5029440-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/019353/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.02. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/019284/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.02. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/020012/2026.\r\n\r\nId: 2716833" ], "2716834": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013528/2026, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-TB), a favor do servidor PRISCILA DE ANDRADE MACEDO, ID. 50983091 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/100475/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150506/2025, DEFIRO o pedido de\r\n\r\nRECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor ANTÔNIO LUIS DA SILVA, ID. 5010368-7\r\n\r\nId: 2716834" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716800": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210002/001934/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO FSC Nº 003/2025 - cujo objeto é Contratação de empresa especializada no fornecimento de cartões de vale-alimentação, observando os princípios e diretrizes da legislação vigente, destinados aos servidores da Sede da Fundação Santa Cabrini - FSC, e do Centro de Qualificação Profissional - CQPRO, conforme estabelecido no edital e seus anexos e AUTORIZO a emissão de Autorização de Execução da Despesa. O certame foi conduzido com base na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos pertinentes, por meio de sistema eletrônico oficial.\r\n\r\nEmpresa vencedora:\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS (92.559.830/0001-71).\r\n\r\nTaxa de Maior Desconto homologado: 4,01%.\r\n\r\nId: 2716800" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2716681": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 538 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNI DADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270007/010390/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 11ª Odontoclínica Militar - GBS - Barra da Tijuca, Código 16012083.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, a 1º Sargento BM Q06/ACD/02 TAÍSE DA FONSECA GONÇALVES, RG 30.572, Id Funcional 614046-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2716681" ], "2716682": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 539 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/037025/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Fragoso), Código 16012190.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o Subtenente BM Q02/98 ANDRÉ DO NASCIMENTO MARIANO, RG 23.752, Id Funcional 2606995-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2716682" ], "2716683": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 540 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270007/008836/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 9ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Valter Oliveira dos Santos - Niterói, Código 16012081.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, a 1º Sargento BM Q06/ACD/00 MONICA CEZAR DA COSTA, RG 26.914, Id Funcional 2604545-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2716683" ], "2716572": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004430/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.170,63, oriunda do Contrato nº 073/2024, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLIMAGEM LTDA, CNPJ 01.814.019/0002-15, que tem por objeto a prestação de serviços de apoio diagnóstico e radiodiagnóstico (Itaocara), referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2716572" ], "2716891": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004111/2026 - MARCUS ALMEIDA DOS SANTOS, CPF.: 029.217.167-63;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005162/2026 - FABIANA RAMOA DE SOUZA, CPF.: 073.080.567-08;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004121/2026 - SILVANA DA COSTA NASCIMENTO, CPF.: 070.890.247-25.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. II do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 522, de 08 de janeiro 2026, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, os requerentes, acima discriminados, FAZEM JUS aos auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2716891" ], "2716892": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/007116/2026 - GILBERTO DE ASSIS MACHADO, RG 20.554, Id Funcional 26285045, a contar de 14 de novembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/002369/2026 - MARIO ALVES DE MORAES FILHO, RG 24.046, Id Funcional 6132421, a contar de 12 de março de 2022;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/000193/2026 - MOISES XAVIER TORRES, RG 21.865, Id Funcional 25873040, a contar de 16 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009051/2026 - MARCUS ROMERO SENAS, RG 23.458, Id Funcional 25850067, a contar de 31 de dezembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/006964/2026 - MARCONDES MACIEL DA SILVA, RG 20.025, Id Funcional 6119794, a contar de 31 de dezembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003638/2026 - FERNANDO MELO DE MORAES, RG 25.948, Id Funcional 26133857, a contar de 11 de janeiro de 2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004812/2026 - WILSON DE JESUS NOGUEIRA, RG 21.910, Id Funcional 26357925, a contar de 23 de janeiro de 2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000744/2026 - ALEXANDRE DA ROCHA COSTA, RG 23.782, Id Funcional 26183234, a contar de 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 522, de 08 de janeiro 2026, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2716892" ], "2716688": [ "I - Portaria", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1338 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"MEDALHA MÉRITO MARÍTIMO BOMBEIRO MILITAR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270007/043482/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o serviço de salvamento marítimo no Brasil teve início nas praias do Rio de Janeiro, com a sanção do Decreto nº 1.143, de 1º de maio de 1917, regulamentando o banho de mar em Copacabana e no Leme, e que ao longo de sua evolução histórica, passou por diversas reestruturações até ser definitivamente incorporado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 7.452, de 3 de agosto de 1984,\r\n\r\n- que o Comando de Bombeiros de Área das Atividades de Salvamentos Marítimos possui na sua estrutura os Grupamentos Marítimos e o Centro de Embarcações de Resgate, constituindo a base operacional e doutrinária do serviço marítimo bombeiro militar, atuando em prevenções, salvamentos, instruções e desenvolvimento de técnicas específicas para marítimos, guarda-vidas e operadores com embarcações,\r\n\r\n- que o serviço marítimo bombeiro militar é altamente especializado, exigindo coragem, técnica, preparo físico e grande senso de abnegação, sendo responsável por dezenas de milhares de ações de salvamento e prevenção anualmente,\r\n\r\n- que o CBMERJ mantém cursos específicos de formação e especialização para o serviço marítimo, sendo eles: o Curso de Salvamento no Mar (CSMAR), o Curso de Operador de Embarcação de Resgate (COER) e o Curso de Operações com Embarcações de Salvamento e Combate a Incêndio (COESCI),\r\n\r\n- que o reconhecimento institucional por meio de condecorações reforça a valorização da atividade e o sentimento de pertencimento à missão de preservar vidas no ambiente aquático, e\r\n\r\n- que o art. 2º do Regulamento para Outorga, Cerimonial de Entrega e Uso de Condecorações, aprovado pelo Decreto nº 2.709, de 14 de setembro de 1979, autoriza a criação de medalhas militares ou premiais, e o art. 144, §1º, alínea “b”, da Constituição Federal reconhece o papel dos Corpos de Bombeiros Militares como força de segurança pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha “MÉRITO MARÍTIMO BOMBEIRO MILITAR”, destinada a premiar e distinguir militares do CBMERJ, integrantes de outras forças militares e civis que tenham prestado relevantes serviços à causa Marítima Bombeiro Militar.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão da Medalha será de competência exclusiva do Comandante-Geral do CBMERJ, mediante indicação da Comissão Avaliadora prevista nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão Avaliadora dos relevantes serviços prestados ao Serviço Marítimo Bombeiro Militar será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Subcomandante-Geral e Chefe do EMG (Presidente); e\r\n\r\nII - Comandante do CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos (Membro Nato).\r\n\r\nArt. 4º - Os critérios para indicação à referida comenda pela Comissão Avaliadora serão os seguintes:\r\n\r\nI - ter sido Comandante de Grupamento Marítimo;\r\n\r\nII - ser militar do CBMERJ ou integrante de outra força militar que tenha prestado relevantes serviços à causa Marítima Bombeiro Militar;\r\n\r\nIII - ser personalidade civil que tenha prestado relevantes serviços à causa Marítima Bombeiro Militar;\r\n\r\nIV - ter concluído, como primeiro colocado, qualquer dos cursos marítimos oferecidos pelo CBMERJ:\r\n\r\na) Curso de Salvamento no Mar (CSMAR);\r\n\r\nb) Curso de Operador de Embarcação de Resgate (COER);\r\n\r\nc) Curso de Operações com Embarcações de Salvamento e Combate a Incêndio (COESCI); e\r\n\r\nV - ter concluído os três cursos citados no inciso anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Portaria, serão considerados equivalentes:\r\n\r\nI - o Curso de Formação de Soldados Guarda-Vidas (CFSD Gv) ao CSMAR; e\r\n\r\nII - o Curso de Formação de Soldados QBMP-8 (Marítimo) ao COESCI.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Comissão avaliar a relevância dos serviços prestados, bem como verificar se o indicado é digno de receber a comenda, contraindicando aqueles que, por questões disciplinares ou jurídicas, não forem merecedores da honraria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão deverá contraindicar os militares que:\r\n\r\nI - estiverem sub judice, respondendo como indiciados em inquérito de qualquer natureza, ou que tenham sentença condenatória transitada em julgado, mesmo que beneficiados por “sursis” ou indulto;\r\n\r\nII - tenham sido punidos disciplinarmente por deslealdade ou por falta que comprometa a honra e a dignidade pessoal ou profissional;\r\n\r\nIII - estiverem submetidos a Conselho de Justificação ou de Disciplina; e\r\n\r\nIV - não estarem na situação de ausente, desertor, desaparecido ou extraviado.\r\n\r\nArt. 6º - A Chefia de Gabinete deverá manter o registro atualizado dos agraciados com a Medalha Mérito Marítimo Bombeiro Militar.\r\n\r\nArt. 7º - O conjunto da honraria será composto por medalha, passador, barreta e diploma.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Avaliadora confeccionará o respectivo diploma a ser entregue com a comenda.\r\n\r\nArt. 9° - A medalha será entregue em cerimônias oficiais organizadas pelo CBA X, preferencialmente nos dias de comemorações alusivas ao serviço marítimo ou em outras datas oportunas a critério da Administração.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do CBMERJ, destinadas à capacitação, valorização profissional e reconhecimento por mérito, não implicando em aumento de despesa ou necessidade de suplementação orçamentária.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Comissão Avaliadora, cabendo recurso ao Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA DA MEDALHA MÉRITO MARÍTIMO BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nArt. 1º - A Medalha “Mérito Marítimo Bombeiro Militar” será acompanhada dos seguintes componentes: medalha, passador, barreta e diploma.\r\n\r\nArt. 2º - A medalha e seus complementos obedecerão às seguintes especificações:\r\n\r\n§ 1º - Da Medalha:\r\n\r\nI - será confeccionada em metal dourado escuro, com formato circular, medindo 3,5 cm de diâmetro e 0,3 cm de espessura;\r\n\r\nII - terá uma borda em alto relevo de 0,1 cm de largura e suporte passador tangenciando sua parte superior;\r\n\r\nIII - no anverso:\r\n\r\na) constarão o brasão do Grupamento Marítimo centralizado e em alto relevo, com 2,3 cm de diâmetro; e\r\n\r\nb) na parte superior, em alto relevo e acompanhando o contorno do disco, constará a inscrição: “MÉRITO MARÍTIMO” e na parte inferior, em alto relevo e acompanhando o contorno do disco, constará a inscrição: “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR”.\r\n\r\nIV- no reverso:\r\n\r\na) na parte superior, a inscrição em alto relevo: “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR”;\r\n\r\nb) na parte inferior, também em alto relevo: “DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; e\r\n\r\nc) ao centro, o Brasão do Estado do Rio de Janeiro, com 2,3 cm de altura por 1,8 cm de largura, igualmente em alto relevo.\r\n\r\n§ 2º - Da Fita:\r\n\r\nI - será confeccionada em gorgurão de seda chamalotada, com 3,5 cm de largura e 5,0 cm de altura; e\r\n\r\nII - as cores serão dispostas verticalmente em listras paralelas, na seguinte ordem e proporções:\r\n\r\na) faixa vermelha (1,0 cm), nas laterais externas;\r\n\r\nb) faixa amarela (0,25 cm), ladeando a faixa central;\r\n\r\nc) faixa central azul-marinho (1,0 cm);\r\n\r\nd) faixa amarela (0,25 cm); e\r\n\r\ne) faixa vermelha (1,0 cm), nas laterais externas.\r\n\r\n§ 3º - Da Barreta:\r\n\r\nI - será constituída por um retângulo de tecido com as cores da fita da medalha;\r\n\r\nII - medirá 3,5 cm de largura e 1,0 cm de altura;\r\n\r\nIII - ao centro, será aplicado o timão do brasão do Grupamento Marítimo do CBMERJ em metal dourado escuro, com 0,9 cm de diâmetro; e\r\n\r\nIV - a barreta contará com contorno em metal dourado escuro de 0,1 cm de altura.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIMAGENS DA MEDALHA MÉRITO MARÍTIMO BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nANVERSO DA MEDALHA\r\n\r\nIMAGEM1\r\n\r\nREVERSO DA MEDALHA\r\n\r\nIMAGEM2\r\n\r\nBARRETA\r\n\r\nIMAGEM3\r\n\r\nId: 2716688" ], "2716874": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000185/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BEL MICRO TECNOLOGIA S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.052.559/0001-03, no valor de R$ 113.815,96 (cento e treze mil oitocentos e quinze reais e noventa e seis centavos), visando a AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 016/2025, consolidada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente ao processo administrativo nº SEI-270006/004469/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000185/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.762.676/0001-31, no valor de R$ 11.334,00 (onze mil trezentos e trinta e quatro reais), visando a AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 019/2025, consolidada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente ao processo administrativo nº SEI-270006/004469/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000218/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.027.027/0001-73, no valor de R$ 26.769,60 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), visando a AQUISIÇÃO DE ROUPA DE PROTEÇÃO PRA MANEJO DE INSETO NOCIVO E FUMEGADOR, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 196/2024, consolidada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, referente ao processo administrativo nº SEI-270042/000709/2023, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2716874" ], "2716593": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026324/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2005, os proventos de IZIDIO FRANCISCO PEREIRA, 2º Sargento BM Reforma, RG: 4865.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027196/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2005, os proventos de WALMIR GONÇALVES DO AMARAL, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 6.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001144/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.1995, os proventos de WAGNER EUGENIO DA SILVA, 2º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 577.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027296/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 31.08.1992, os proventos de JOSE CARLOS NEVES, 3º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 904.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023881/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2024, os proventos de JAQUELINE MARTINS, 3º Sargento BM Reforma, RG: 23.312.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/059463/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17.12.2025, os proventos de LUZIMAR MORAIS LAMEIRA JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/039340/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2025, os proventos de FLAVIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 30.801.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/040469/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2025, os proventos de RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 14.312.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/040993/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22.12.2025, os proventos de ANA PAULA COCINO MORAIS PASCHOAL, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 18.686.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/060105/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2025, os proventos de CHRISTIAN ALMEIDA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.449.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/057937/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2025, os proventos de NATANIEL ZACARIAS DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.859.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026682/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2025, os proventos de GLEICY DO ESPIRITO SANTO SILVA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 32.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/052899/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 01.12.2025, os proventos de ALAIR EVARISTO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024352/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.1999, os proventos de JOSE WALMIR REIS DA SILVA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 2.094.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027525/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.1998, os proventos de SEBASTIÃO NUNES, Soldado BM Reforma, RG: 15399.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028477/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2003, os proventos de PAULO ADÃO DE FREITAS, 1º Sargento BM Reforma, RG: 3.806.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001856/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2003, os proventos de LUIZ CARLOS DOS SANTOS FRANCISCO, Cabo BM Reforma, RG: 15.418.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033406/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2001, os proventos de SEBASTIAO DINIZ MACHADO, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 3.532.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001901/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2005, os proventos de AUGUSTO FABIANO DA SILVA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 7.604.\r\n\r\nId: 2716593" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2716746": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024278/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 269/25, para aquisição do medicamento ALPINIA ZERUMBET 0,08 ML/ML SOLUÇÃO DERMATOLÓGICA 60 ML - SPRAY (item 01), em favor da empresa ABC FARMACÊUTICO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 240.143,23 (duzentos e quarenta mil cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2716746" ], "2716807": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027283/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 001/26, para aquisição do medicamento HIDROXIUREIA 500 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A., perfazendo o valor total de R$ 997.244,02 (novecentos e noventa e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2716807" ], "2716808": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016374/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por por Pregão Eletrônico n° 274/25, para aquisição dos medicamentos CITRATO DE SILDENAFIL 20 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, e CITRATO DE SILDENAFIL 50 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 03), em favor da empresa MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 276.709,80 (duzentos e setenta e seis mil setecentos e nove reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou Fracassado o item 02. \r\n\r\nId: 2716808" ], "2716745": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032525/2025 - Requerente PALOMA CHRISTINA RAMOS ALVES - Ex-servidor DAMIÃO ROBALLO ALVES - Odontólogo, Id. Funcional nº 30572770 - Vínculo 01. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex-servidor, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/602154/2003 - MARIA INES MENEZES DE SOUZA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31096891, Vinculo 01. DEFIRO a Redução de Carga Horária em 50% (cinquenta por cento), para a servidora supracitada - pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o Parecer da SES/SUPCPMSO, de acordo com o Decreto Estadual nº 14.870/1990, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/043711/2025 - Requerente ORIVALDO DA SILVA - Ex-servidora ROSANE DOMINGUES DA SILVA - Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 19692544 - Vínculo 01. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex-servidora, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600828/2004 - ROSANGELA CARVALHO DA COSTA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30545366, Vinculo 01. DEFIRO a Redução de Carga Horária em 50% (cinquenta por cento), para a servidora supracitada - pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o Parecer da SES/SUPCPMSO, de acordo com o Decreto Estadual nº 14.870/1990, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nId: 2716745" ], "2716949": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.721 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 3357512700062026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 33.575.127/0006-00, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL PANAMERICANO - CNES Nº 7898843 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VALOR ANUAL R$ 1.969.486,56 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/003144/2026;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 33.575.127/0006-00, CNES nº 7898843, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade e a inexistência de possibilidade de gestão compartilhada entre os entes municipal e estadual no âmbito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a pactuação vigente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nI - para os procedimentos de média complexidade, a regulação será de competência municipal;\r\n\r\nII - para os procedimentos de alta complexidade, a regulação será de competência estadual.\r\n\r\nArt. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município do Rio de Janeiro, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2026.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I - Matriz de Oferta\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.575.127/0006-00\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06 - Cirurgia do aparelho circulatório\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nComplexidade\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0406030073\r\n\r\nANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO (COM IMPLANTE DE STENT)\r\n\r\nAlta\r\n\r\nR$ 13.112,19\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 91.785,33\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 7\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 91.785,33\r\n\r\n07 - Cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nComplexidade\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0407030026\r\n\r\nCOLECISTECTOMIA\r\n\r\nMédia\r\n\r\nR$ 4.066,60\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 20.333,00\r\n\r\n0407040129\r\n\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n\r\nMédia\r\n\r\nR$ 1.772,29\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 8.861,45\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 10\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 29.194,45\r\n\r\n16 - Cirurgia em oncologia\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nComplexidade\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0416120032\r\n\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\nAlta\r\n\r\nR$ 8.628,82\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 43.144,10\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 5\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 43.144,10\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 22\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R$ 164.123,88\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANUAL: R$ 1.969.486,56\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/02/2026.\r\n\r\nId: 2716949" ], "2716740": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.731 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, CNES: 2280167, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI n° PM/RJ/18465/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CNES nº 2280167, localizado no município do Rio de Janeiro, em Serviço de Referência em Doenças Raras, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R$ 6.917.760,00, conforme impacto financeiro em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO SERVIÇO DE REFERÊNCIA - HABILITAÇÃO DOENÇAS RARAS\r\n\r\nSERVIÇO: SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n\r\nCNES: 2280167\r\n\r\nGRUPO/PROCEDIMENTO\r\n\r\nESTIMATIVA DO TOTAL DE PESSOAS ATENDIDAS NO SERVIÇO ANUALMENTE*\r\n\r\nESTIMATIVA DE PESSOAS QUE NECESSITAM DOS PROCEDIMENTOS POR ANO** (Exames diagnósticos e aconselhamento genético)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nQUANTIDADE MÁXIMA ANUAL DE APAC (por paciente)\r\n\r\nVALOR TOTAL DO IMPACTO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGrupo Anomalias congênitas - 030101019-6\r\n\r\n2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n800,00\r\n\r\n4\r\n\r\n6.400.000,00\r\n\r\nGrupo Deficiência intelectual - 030101020-0\r\n\r\n800,00\r\n\r\n4\r\n\r\n0,00\r\n\r\nGrupo Erros Inatos do metabolismo - 030101021-8\r\n\r\n600,00\r\n\r\n4\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAconselhamento genético - 030101022-6\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n100,00\r\n\r\n_\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nCusteio mensal da equipe\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\nR$ 41.480,00\r\n\r\n12\r\n\r\n497.760,00\r\n\r\nIMPACTO ANUAL TOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6.917.760,00\r\n\r\nId: 2716740" ], "2716806": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.732 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO INSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA, CNES: 2296616, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA TIPO III.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI PM/RJ/35507/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, CNES nº 2296616, localizado no município do Rio de Janeiro, de 04 (quatro) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica Tipo III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716806" ], "2716742": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.733 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS O HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES (CNES 2290227) COMO REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO DO AGRAVO MICROCIRURGIA RECONSTRUTIVA DE URGÊNCIA, COM REIMPLANTE DE SEGMENTO AMPUTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Ação Civil Pública n° 0261758-66.2015.8.19.0001, em trâmite na 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que trata, em síntese, da organização da Rede de Atenção às Urgências e Emergências no território do município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a reunião realizada em 13 de novembro de 2025, na qual foram definidos, dentre outros encaminhamentos de responsabilidade do ente estadual, a necessidade de aprimoramento da organização da rede e a redefinição das referências assistenciais, com consequente atualização da grade de referências;\r\n\r\n- a necessidade específica de definição de referência formal para o agravo “microcirurgia reconstrutiva de urgência, com reimplante de segmento amputado”, de modo a assegurar o adequado e tempestivo encaminhamento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o entendimento pactuado entre a Subsecretaria de Atenção à Saúde e a Direção do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes quanto à organização da linha de cuidado relacionada ao referido agravo;\r\n\r\n- a tramitação do processo n° SEI-080001/044760/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, no âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, o Hospital Municipal Adão Pereira Nunes (CNES 2290227) como referência para atendimento do agravo microcirurgia reconstrutiva de urgência, com reimplante de segmento amputado no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A definição de que trata o artigo anterior deverá constar na grade de referências atualizada, observados os fluxos assistenciais, critérios técnicos e a regulação estadual vigente via Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação deverá ser incorporada aos instrumentos de gestão e aos sistemas de regulação competentes, garantindo ampla divulgação aos serviços de saúde envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716742" ], "2716743": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.734 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE ADESÃO N° 3146010800012026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA ASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE, INSCRITA NO CNPJ N° 31.460.108/0001-90, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO APMIR - CNES Nº 2288907 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, VALOR ANUAL R$ 17.948.548,80 (DEZESSETE MILHÕES E NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/002277/2026;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da ASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE., inscrita no CNPJ sob o número 31.460.108/0001-90, CNES nº 2288907, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.\r\n\r\nArt. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Resende, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I - Matriz de Oferta\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\n\r\nASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE\r\n\r\nCNPJ: 31.460.108/0001-90\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16 - Cirurgia em oncologia\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0416020020\r\n\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 7.223,62\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 144.472,40\r\n\r\n0416020240\r\n\r\nLINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 2.674,17\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 53.483,40\r\n\r\n0416060064\r\n\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 22.671,50\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 453.430,00\r\n\r\n0416060129\r\n\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 19.150,27\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 383.005,40\r\n\r\n0416120032\r\n\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 8.628,82\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 172.576,40\r\n\r\n0416120040\r\n\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n\r\nR$ 6.411,41\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 128.228,20\r\n\r\n0416120059\r\n\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRAN TECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR$ 8.025,83\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 160.516,60\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 140\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 1.495.712.40\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 140\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R$ 1.495.712.40\r\n\r\nVALOR TOTAL ANO: R$ 17.948.548,80\r\n\r\nId: 2716743" ], "2716744": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.735 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.335 DE 20 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Ação Civil Pública de nº 0805939-88.2023.8.19.0042 em trâmite na 4ª Vara da Comarca de Petrópolis, anexada ao processo n° SEI-080001/012064/2024;\r\n\r\n- a publicada da Resolução SES nº 3642 de 13 de maio de 2025, Instituir, para o ano de 2025, o apoio financeiro temporário, à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS nos Hospitais Alcides Carneiro, Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e Hospital Santa Teresa.\r\n\r\n- o processo SEI-080001/007333/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a revogação da Deliberação CIB-RJ nº 9.335 de 20 de março de 2025, referente ao cofinanciamento de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ, para competência 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A revogação justifica-se, uma vez que está sendo realizado no SEI-080001/012064/2024, o apoio financeiro temporário, à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS nos Hospitais Alcides Carneiro, Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e Hospital Santa Teresa, através da Resolução SES nº 3642 de 13 de maio de 2025, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0805939-88.2023.8.19.0042\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716744" ], "2716950": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.736 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS (SAMU 192) REGIONAIS EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/003697/2026;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento (expansão) e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde conforme anexo.\r\n\r\nParágrafo único - O repasse de recurso será realizado pelo período de 12 (doze) meses referente às competências de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente a municípios que possuem o serviço em funcionamento (expansão) e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo máximo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\nArt. 6° - O município contemplado deverá enviar para a Subsecretaria de Atenção à Saúde (SES) o status atual da proposta cadastrada no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS).\r\n\r\nArt. 7° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 215.418,06\r\n\r\nR$ 2.585.016.72\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485,52\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 420.579,90\r\n\r\nR$ 5.046.958,80\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 215.418,06\r\n\r\nR$ 2.585.016,72\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 215.418,06\r\n\r\nR$ 2.585.016,72\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 287.223,30\r\n\r\nR$ 3.446.679,60\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 164.127,60\r\n\r\nR$ 1.969.531,20\r\n\r\nSão José do Ubá\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 615.485.52\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 964.255,50\r\n\r\nR$ 11.571.066,00\r\n\r\nId: 2716950" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716871": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000181/2022 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora inativa MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 21028249, de acordo com o anexo (124915586), a SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, CID 10 C50, a partir de 31.05.2025, em caráter permanente, index 124652028.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000506/2025 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora inativa EDILMA GOUVEIA DA SILVA PIERRE, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 21129363, de acordo com o anexo (124915586), a SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004,CID 10 C44, a partir de 06.05.2024, em caráter permanent, index 125292820.\r\n\r\nId: 2716871" ], "2716870": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2026 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/303.632/1987 - ENEDIR ALMEIDA GUIMARÃES BASTOD, Id Funcional nº 21301867 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 30.07.2013 a 28.07.2018 e de 29.07.2018 a 27.07.2023.\r\n\r\nId: 2716870" ], "2716619": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2416/2026 - EXONERA, a pedido, ANA CAROLINA DOS SANTOS BARRA, Id Funcional n° 5155924-2, a contar de 20/02/2026, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/004763/2026.\r\n\r\nId: 2716619" ], "2716766": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2420/2026 - NOMEIA BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01/03/2026, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Zona Oeste, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/004838/2026.\r\n\r\nId: 2716766" ], "2716780": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2417/2026 - NOMEIA CAIO LARCHER MAXIMIANO, para exercer, com validade a contar de 01/03/2026, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/004827/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2418/2026 - NOMEIA RODRIGO JOSÉ DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 01/03/2026, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/004827/2026.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2419/2026 - NOMEIA PAULO HENRIQUE SANTOS DE FREITAS, para exercer, com validade a contar de 01/03/2026, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/004827/2026.\r\n\r\nId: 2716780" ], "2716814": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008251/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 101/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS, em favor da (s) empresa (s): LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA - CNPJ 63.067.904/0005-88, vencedora do item 15, no valor total de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 125694459).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014697/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 220/2025, para AQUISIÇÃO DE MONITOR BIS, em favor da (s) empresa (s): IMAGEM HEALTHCARE SOLUTIONS LTDA - CNPJ 59.269.654/0001-68, vencedora do item 1, no valor total de R$ 44.230,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 125709890).\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005642/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 127/2025, para AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS ODONTOLÓGICOS, em favor da (s) empresa (s): ANA JULIA MARTINS FALEIROS DE ANDRADE LTDA (40.649.293/0001-57), vencedora dos itens 01, 02, 08, 09, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49, no valor total de R$ 106.856,53 (cento e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos); SOCIAL INSTRUMENTOS CIRURGICOS LTDA (41.306.823/0001-27), vencedora dos itens 3, 4, 5, 10 e 34, no valor total de R$ 29.606,43 (vinte e nove mil seiscentos e seis reais e quarenta e três centavos); DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13), vencedora dos itens 6 e 38, no valor total de R$ 10.403,25 (dez mil quatrocentos e três reais e vinte e cinco centavos); THIAGO ALMEIDA DA SILVA LTDA (50.541.407/0001-02), vencedora dos itens 7 e 12, no valor total de R$ 17.269,89 (dezessete mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 125782139).\r\n\r\nId: 2716814" ], "2716836": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010093/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 177/2025, para AQUISIÇÃO DE LÂMINAS DE ACT COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM COMODATO, em favor da empresa IMPORT-MED COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ 17.047.691/0001-81, vencedora do item 01, no valor total de R$ 120.672,00 (cento e vinte mil seiscentos e setenta e dois reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 125761179).\r\n\r\nId: 2716836" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2716708": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001313/2024 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor ANDRÉ GOMES DA SILVA,ID Funcional nº 5023269-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001313/2024 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor ROBSON DOS SANTOS ARAÚJO, ID Funcional nº 4253193-4.\r\n\r\nId: 2716708" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716763": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/02/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000589/2026 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor de R$ 743,58 ( setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), objetivando o pagamento referente a parte de folha de pessoal, do exercício de 2024 , pago na folha de competência FEVEREIRO DE 2026, através do processo relacionado SEI-260004/000588/2026.\r\n\r\nId: 2716763" ], "2716611": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nDESIGNA como Gestor do Convênio o Servidor da DIF ANA ANGÉ LICA LOURENÇO DE ALMEIDA, ID 33480745, CARGO: Supervisora, para atuar como Gestor Executivo do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2026 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS- DEGASE, pelo período de vigência de 24 meses conforme o instrumento constante do Processo SEI-030022/012046/2020.\r\n\r\nId: 2716611" ], "2716622": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nDESIGNA como Gestor do Convênio, o Servidor da DIRFIC LEONARDO GONÇALVES MARTINS, ID 578472-7, CARGO: Instrutor, para atuar como Gestor Executivo do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº003/2026 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAI-RJ E A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, pelo período de vigência de 24 meses conforme o instrumento constante do Processo SEI-260005/007115/2025.\r\n\r\nId: 2716622" ], "2716597": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância e designa Comissão de Sindicância integrada pelos servidores FABIANO DE LIMA SHINGAI, ID 577830-1, MONIQUE MAGALHÃES SOARES, ID 5157724-0 e FABIANA FATIMA CORREA JORDÃO DE LIMA, ID: 35379332, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos constantes no Processo n° SEI-260005/000118/2026, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, a contar da data da publicação do presente ato. Processo n° SEI-260005/000118/2026.\r\n\r\nId: 2716597" ], "2716584": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO do Presidente de 09/02/2026, publicado no D.O. de 11/02/2026, que instaurou a comissão de sindicância para apurar os fatos constantes do expediente no processo administrativo n° SEI-260005/004697/2025. Processo n° SEI-260005/004697/2025.\r\n\r\nId: 2716584" ], "2716585": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nCERTIDÃO Nº480 de 06/09/2023 - ALESSANDRA MACHADO TAVARES ROSA, ID 41997166. FICA alterado o nome da servidora para ALESSANDRA MACHADO TAVARES, em virtude de divórcio. SEI-260005/001262/2026.\r\n\r\nId: 2716585" ], "2716607": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-260005/000842/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da sociedade anônima fechada Águas do Rio 1 SPE S.A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e esgotamento sanitário às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 31.215,00 (trinta e um mil duzentos e quinze reais).\r\n\r\nPROCESSO SEI-260005/000793/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da Sociedade de Economia Mista Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e esgotamento sanitário às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 15.555,00 (quinze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2716607" ], "2716857": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012222/2025 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora ANA ANGELICA LOURENÇO DE ALMEIDA - ID: 3348074-5, no valor R$ 712,70 (setecentos e doze reais e setenta centavos), conforme cálculo de diária (125527496).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012070/2025 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora MERCEDES COSTA SANTOS MOREIRA - ID: 3981953-1/251090-7, no valor R$ 712,70 (setecentos e doze reais e setenta centavos), conforme cálculo de diária (125530392).\r\n\r\nId: 2716857" ], "2716583": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000861/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da Sociedade Anônima Fechada Águas do Rio 4 SPE S.A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e esgotamento sanitário às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 3.510.000,00 (três milhões e quinhentos e dez mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000922/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da sociedade anônima Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, a fim de compor a despesa com o fornecimento de gás natural às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 289.500,00 (duzentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000818/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da sociedade anônima fechada Águas do Imperador SA, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e esgotamento sanitário às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 21.555,00 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais)\r\n\r\nId: 2716583" ], "2716635": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nATO DE 22.08.2018 - WALDYR JORGE ANGELO LOPES, matrícula nº 00/0225.181-7, identidade funcional nº 39443922, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA retificada a referência do ser vidor para “DOC 40HM7”, publicado no DOERJ de 27.08.2018, página 16, processo nº SEI-E-26/005/2785/2017.\r\n\r\nId: 2716635" ], "2716739": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA RODRIGUES COUTINHO,/matrícula nº 0225.845-7, ID 3627841-6, vínculo 3, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, referência ESP TP D8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/001027/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ARNALDO COSTA FREITAS SILVA, matrícula nº 0223.852-5, ID 2077346-3, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/000997/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE FORTE FIGUEIREDO, matrícula nº 0822.936-1, ID 8767858, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 15 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/001022/2026.\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA ARMANDO RIBEIRO DE MATTOS, matrícula nº 0225.136-1, ID 3846278-8, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso I da LC 195/2021. Processo nº SEI-080001/026528/2024\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DOS SANTOS, matrícula nº 0223.219-7, ID 3449762-5, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/000009/2026. \r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0221.203-3, ID 3992856-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/001032/2026.\r\n\r\nId: 2716739" ], "2716790": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74908/2001 - ARNON COUTINHO DUARTE - PROFESSOR FAETEC II 40h - matrícula nº 0822839-7 e Id. funcional nº 20854986, período base de 29.12.2020 a 27.12.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77.092/2003 - CLAUDIO GUERRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220863-5e Id. funcional nº 41306465, período base de 03.12.2020 a 01.12.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001213/2026 - CRISTINA MARIA RANGEL VIEIRA, matrícula nº 00/0220.187-9, ID 41283171/04- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6854/2015 - IVAN CESAR DANTAS - INSTRUTOR DISC PROF I - matrícula nº 0222779-1 e Id. funcional nº 20970668, período base de 20.01.2021 a 18.01.2026. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009357/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de dezembro de 2022, os proventos mensais de JESUS WILLIAMS ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 00/0199.111-6, identidade funcional nº 39867129, vínculo 4, cargo de Agente de Portaria II, referência FUND I 16S, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 4.010,26 (Quatro mil e dez reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2716790" ], "2716627": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.278/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 09 de dezembro de 2008, os proventos mensais de ALMIR LOPES DE MOURA, matrícula nº 00/0822.942-9, cargo de Artífice, com a integralidade da média, de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 1.237,80 (Um mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3075/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 13 de maio de 2019, os proventos mensais de JACIARA DE ALMEIDA CARVALHO FERRAZ, matrícula nº 00/0197.186-0, identidade funcional nº 41274040, vínculo 5, cargo de Professor FAETEC II - 40h, referência P2E40H12S, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 9.420,14 (Nove mil, quatrocentos e vinte reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2785/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de agosto de 2018, os proventos mensais de WALDYR JORGE ANGELO LOPES, matrícula nº 00/0225.181-7, identidade funcional nº 39443922, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM7, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c o § 5º, do artigo 40, da C.F./1988, no valor de R$ 9.630,18 (Nove mil, seiscentos e trinta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2716627" ], "2716850": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1737 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as emendas parlamentares estaduais destinadas à UERJ na Lei Orçamentária Anual de 2026;\r\n\r\n- o disposto no AEDA nº 055/REITORIA/2025, que disciplina a governança das emendas parlamentares no âmbito da UERJ;\r\n\r\n- a necessidade de explicitar, para fins de gestão, execução orçamentária e prestação de contas, os(as) coordenadores(as) responsáveis por cada emenda parlamentar;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-260006/003002/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores discriminados abaixo, para coordenar a execução das emendas parlamentares estaduais destinadas à UERJ na LOA 2026:\r\n\r\nEmenda nº: 991\r\n\r\nNome do Coordenador: AMANDA DANELLI COSTA - matr. nº 35.912-5;\r\n\r\nEmendas nºs: 1322, 1329\r\n\r\nNome do Coordenador: CAROLINE MARTINS DE MELLO BOTTINO - matr. nº 41.468-0;\r\n\r\nEmenda nº: 1516\r\n\r\nNome do Coordenador: ROBSON REINALDO DE ALMEIDA VIEIRA - matr. nº 42.401-0;\r\n\r\nEmenda nº: 1323\r\n\r\nNome do Coordenador: LUIZ FELLIPE SANT'ANA BARBOSA - matr. nº 35.758-2;\r\n\r\nEmenda nº: 2475\r\n\r\nNome do Coordenador: ALEXIS TORÍBIO DANTAS - matr. nº 33.258-5;\r\n\r\nArt. 2º - Competirá aos coordenadores designados nesta Portaria:\r\n\r\nI - planejar, acompanhar e executar as ações previstas nas emendas parlamentares sob sua responsabilidade, em conformidade com a legislação orçamentária e com as normas internas da UERJ;\r\n\r\nII - articular-se com as unidades acadêmicas, administrativas e órgãos parceiros envolvidos na execução das emendas;\r\n\r\nIII - assegurar o correto registro da execução física e financeira, em conjunto com as instâncias competentes da UERJ;\r\n\r\nIV - elaborar e encaminhar relatórios parciais e finais de execução, inclusive para fins de prestação de contas aos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nBRUNO REGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2716850" ], "2716851": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 173/2026 - PROMOVE, a contar de 27/05/2025, RODRIGO GOMES DE SOUZA VALE, matr. nº 385799 / ID 50700537, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/025680/2025.\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/2026 - NOMEIA JOSÉ BRANT DE CAMPOS, matr. nº 35958-8, para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Parceria entre a UERJ e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. Processo nº SEI-260006/063891/2025.\r\n\r\nId: 2716851" ], "2716852": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017896/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de SÍLVIA HELENA CARDOSO BOGHOSSIAN, matr. nº 27898-6, TUS / Médico, no período de 06/01/2026 a 07/01/2026, para realizar a proctoria e ministrar aula para a equipe médica do Hospital Almenara, na cidade de Lima, Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005270/2026 - AUTORIZO o afastamento de ARIANE OLIVEIRA DE SOUSA, matr. nº 35507-3, T.U.II - Assistente Administrativo, no período de 25/05/2026 a 31/05/2026, para participar do evento \"LASA2026 Congress: Republic and Revolution\", no Paris Marriott Rive Gauche Hotel & Conference Center, em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006186/2026 - AUTORIZO o afastamento de EDGARD POIATE JUNIOR, matr. nº 38766-2, Professor Adjunto, no período de 01/03/2026 a 06/03/2026, para participar do evento \"2026 International sCO2 Energy Technologies Symposium\", em Pittsburgh, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005033/2026 - AUTORIZO o afastamento de ANTÔNIO MARCOS TOSOLI GOMES, matr. nº 35961-2, Professor Titular, no período de 19/03/2026 a 09/04/2026, para visita técnica e período de trabalho no Laboratório de Psicologia Social da Aix-Marseille Université, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001265/2026 - AUTORIZO o afastamento de DIEGO FERNANDO FERREIRA DA SILVA, matr. nº 37472-8, TU II / Assistente Administrativo, no período de 09/03/2026 a 13/03/2026, para participação no curso \"Transferegov Completo - Gestão de Instrumentos com Imersão\", a ser realizado em Brasília - DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001276/2026 - AUTORIZO o afastamento de ALESSANDRA SANTOS DE FRANÇA CORDEIRO, matr. nº 37438-9, TU II / Assistente Administrativo, no período de 09/03/2026 a 13/03/2026, para participação no curso \"Transferegov Completo - Gestão de Instrumentos com Imersão\", a ser realizado em Brasília, DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059130/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MATHEUS DA SILVA TIRADO, matr. nº 42468-9, T.U II/ Técnico em TI, no período de 17/11/2025 a 18/11/2025, para participar, a convite, do evento de comemoração dos 10 anos do Parque Botânico Ilha Grande, em Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002340/2026 - AUTORIZO o afastamento de DIEGO TORRES MACHADO, matr. nº 42180-0, Professor Adjunto, no período de 03/03/2026 a 04/03/2026, por motivo de participação em \"Visita Técnica ao INPE\", em São José dos Campos, São Paulo.\r\n\r\nId: 2716852" ], "2716854": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/9701/2015 \r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº 563/SRH/2016\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 876/SRH/2016\r\n\r\nId: 2716854" ], "2716853": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 182/2026 - APOSENTA TANIA MARIA NUNES DE LIMA CAMARA, matr. nº 34.785-6, ID Funcional 1943065, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, inciso III, alínea b da Constituição Federal c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 01/02/2026. Processo nº SEI-260006/001648/2026.\r\n\r\nId: 2716853" ], "2716856": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPORTARIA NUT SEI Nº 174/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profª. MARIA INÊS BARRETO SILVA, matr. nº 32.384-0, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260006/006825/2026:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- ODALEIA BARBOSA DE AGUIAR - UERJ;\r\n\r\n- JOSELY CORREA KOURY - UERJ;\r\n\r\n- GLORIMAR ROSA - UFRJ;\r\n\r\n- ELIZABETH ACCIOLY - UFRJ;\r\n\r\n- WILZA ARANTES FERREIRA PERES - UFRJ.\r\n\r\nId: 2716856" ], "2716855": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003952/2026 - ILANA ASSBU LINHALES RANGEL, matr. nº 33.407-8, Identidade Funcional nº 555416-0, com validade a contar de 21/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035754/2025 - MARIA CARLOTA DE ALENCAR PIRES, matr. nº 03.187-6, Identidade Funcional nº 2536835-4, com validade a contar de 01/04/2025, ficando sem efeito o despacho de 08/08/2025, publicado no DOERJ de 12/08/2025, pag. 30, coluna 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003383/2026 - ALVARO HENRIQUE PEREIRA, matr. nº 34.245-1, Identidade Funcional nº 6080766, com validade a contar de 13/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002979/2026 - CLAUDIO CICERO MILESI, matr. nº 27.100-7, Identidade Funcional nº 25369342, com validade a contar de 26/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003502/2026 - MAX LUIZ DE CARVALHO, matr. nº 33.169-4, Identidade Funcional nº 25523066, com validade a contar de 30/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004346/2026 - RITA DE CASSIA SOUZA LEAL, matr. nº 35.777-2, Identidade Funcional nº 44163525, com validade a contar de 18/01/2026.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima por atenderem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006074/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para MICHELE GONÇALVES DO NASCIMENTO PINTO, referente às despesas com o funeral de MARLENE MANTUANO DE LIMA PINTO, matr. nº 06.405-5, falecida em 05/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002874/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para KARLA RAPHAELLA DE SOUZA NASCIMENTO DE MORAES, referente às despesas com o funeral de MARIA CÂNDIDA DE SOUZA NASCIMENTO, matr. nº 06.001-2, falecida em 20/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004976/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para GYZETE DOS REIS KUHNE DE FIGUEIREDO, referente às despesas com o funeral de GYZETE DOS REIS FONSECA, matr. nº 05.843-8, falecida em 09/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000063/2026 - LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34.198-2, ID Funcional nº 6080421, Técnico Universitário Superior, perfil Engenheiro, com validade a contar de 03/11/2025 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040279/2025 - ADELINO OLIVEIRA DA CRUZ, matr. nº 03.637-6, ID Funcional nº 3704050, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Edificações, com validade a contar 22/12/2024 (data do início da patologia), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064510/2025 - SONIA VIDAL GOMES DA GAMA, matr. nº 34.214-7, ID Funcional nº 6080537, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 06/10/2020 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos acima conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2716855" ], "2716781": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 496\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2025 - UENF E INSTATEC CONSTRUTORA LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/006499/2024,\r\n\r\n- a necessidade de adequação da composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2025 - UENF e INSTATEC CONSTRUTORA LTDA-ME, referente à reforma para a recuperação do espaço da ciência da UENF, instituída pela Portaria UENF SEI nº 411/2025, de 30 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2025 passa a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Roosevelt de Oliveira Batista, ID Funcional nº 4185542-6 (Gestor);\r\n\r\nII - Heloísa Helena Fernandes Mendonça, ID Funcional nº 640003-5 (Fiscal);\r\n\r\nIII - Milton Roberto Duarte Villela, ID Funcional nº 517957-6 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2716781" ], "2716829": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nEXONERA CARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA, ID Funcional nº 641539-3, a contar de 05 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/006419/2025.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, CARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA, ID Funcional nº 641539-3, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/006419/2025.\r\n\r\nEXONERA CARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA, ID Funcional nº 641539-3, a contar de 04 de fevereiro de 2026, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/006419/2025.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, CARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA, ID Funcional nº 641539-3, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/006419/2025.\r\n\r\nId: 2716829" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716728": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001092/2025 - CONHEÇO O RECURSO APRESENTADO pela empresa TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 01.005.845/0011-04, concedendo PROVIMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001189/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (125649363/125732088).\r\n\r\nId: 2716728" ], "2716689": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 808\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, BEM COMO A COMISSÃO DE PREGÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000269/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA - Matrícula 29.878\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA - Matrícula 29.878\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA DUARTE - Matrícula 29.878\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA DUARTE - Matrícula 29.878\r\n\r\nId: 2716689" ], "2716821": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1706\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nMETRORIO - REAJUSTE TARIFÁRIO 2026 -LINHAS 1, 2 E 4 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000278/2026, Nota Técnica CAPET nº 005/2026 (125175117), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria desta Agência n° 20/2026 (125410270) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta 09-CR-026-ENV-0086 - Reajuste Tarifário Anual 2026, em conformidade com o disposto no §7º da Cláusula Oitava, do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa regulatória de R$ 8,2328 (oito inteiros e dois mil, trezentos e vinte e oito décimos milésimos de real) como valor da tarifa base para o próximo reajuste tarifário da Concessionária.\r\n\r\nArt. 3º - Ajustar o valor máximo unitário da tarifa regulatória R$ 8,2328 (oito inteiros e dois mil, trezentos e vinte e oito décimos milésimos de real) para R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos), conforme os critérios de arredondamento ao valor máximo da tarifa efetiva estipulados no §22°, da Cláusula Oitava do Décimo termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessionária METRÔ RIO que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do Art. 8° da Lei Estadual N° 2.869/97 e no §8º da Cláusula Oitava do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 5° - Recomendar à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM que, em caráter de máxima urgência, adote todos os esforços para viabilizar a prorrogação da Tarifa Social para o sistema metroviário, tendo em vista o prazo de vigência disposto no Decreto n° 49.588 de 10 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 6° - Recomendar ao Poder Concedente que envide esforços institucionais e administrativos com a finalidade de não aplicar o reajuste tarifário, contratualmente previsto e a vigorar a partir de 12 de abril de 2026, utilizando para tanto alternativas para implantação de política de subsídio tarifário ao serviço de transporte metroviário. Praticando dessa forma uma tarifa socialmente justa e compatível com adequada prestação do serviço, preservando-se simultaneamente o equilíbrio econômico financeiro do contrato.\r\n\r\nArt. 7° - Determinar à Secretaria Executiva da AGETRANSP, o envio de Ofícios à Concessionária METRÔ RIO, ao Procurador Geral de Justiça do Estado, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente (Casa Civil e SETRAM) e à Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ, informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias da Nota Técnica CAPET nº. 05/2026, do Pleito da Concessionária e desta Deliberação acompanhada deste Voto e dos demais inscritos.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Secretaria Executiva que envide esforços, acompanhe e adote as providências administrativas necessárias à publicação da Deliberação AGETRANSP n° 1.576/2025 no Diário Oficial do Estado, bem como dos demais atos cabíveis, com o objetivo de assegurar a transparência, a segurança jurídica e a plena eficácia das medidas adotadas no âmbito do reajuste tarifário.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 10º - Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2716821" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2716625": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC/SUBCOM Nº 185 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; a Lei nº 1.098 de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102 de 14 de Janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070001/000431/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Limpa Rio, que tem por objeto levar à população do Estado do Rio de Janeiro, esclarecimentos e numa forma indireta, obter o engajamento popular à prática de boas maneiras com o Meio Ambiente e os cuidados com o descarte irregular de materiais, especialmente plástico e resíduos de obras, uma forma de manter os nossos rios e canais limpos e ajudando a evitar enchentes.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até 31/12/2026\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEASUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 18.541.0494.5638\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.759.151\r\n\r\nValor: R$ 1.980.000,00 (um milhão e novecentos e oitenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026 \r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2716625" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716911": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000916/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa LEDATH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI CNPJ N.º 36.080.753/0001-00, visando o pagamento de dea, referente ao TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - TAC DO CONTRATO Nº 19/2024, CUJO OBJETO É A 'AQUISIÇÃO DE FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS E OUTROS ALIMENTOS UTILIZADOS PELO CENRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CENPRI / INEA) NA ALIMENTAÇÃO DE PRIMATAS'', no período de 08/07/2025 a 08/09/2025, no valor de R$ 211.679,30 (duzentos e onze mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2716911" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Atos": { "2716709": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000975/2026 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 130.169,44 (cento e trinta mil cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS.\r\n\r\nId: 2716709" ], "2716818": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000984/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15, de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, o registro estadual de número 128 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA, denominado GRANJA OÁSIS, de propriedade de MARZIO BORGO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nId: 2716818" ], "2716725": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006985/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário LUCAS FRANGILO TIRADENTES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\".\r\n\r\nId: 2716725" ], "2716737": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02-885-2012 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15, de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 47 do estabelecimento avícola de CORTE denominado GRANJA AVESKIM, de propriedade de JOAQUIM FLÁVIO RIBEIRO PIRES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nId: 2716737" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2716633": [ "I - Resolução", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 487 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO/CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E A SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 32 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001415/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional n° 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora JULIA BARBOSA CAMPOS, ID Funcional nº 51350807, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 32 destinada à SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2716633" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716803": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1708 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA ID: 5118576-8, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO ID: 2023154-7 E LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA ID: 5105270-7 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n°180021/067/2026, processo SEI nº 180002/000029/2026 com a SUPERLIGA CARNAVALESCA DO BRASIL, que tem por objeto realização do Carnaval 2026, mediante incentivo financeiro cultural às Escolas de Samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro para viabilizar a realização dos desfiles das agremiações das séries Prata e Bronze, na cidade do Rio de Janeiro, no Carnaval 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13/02/20206.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2716803" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2716614": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1052 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-26/001/2393/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Prorrogar o auxílio-adoção concedido à servidora estadual Denise Pereira do Nascimento, ID Funcional n° 3155823-2, por meio do ato publicado no DOERJ de 09/10/2018, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no artigo 4° da Lei n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt.2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 23/06/2029, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES \r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2716614" ], "2716566": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1053 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/2814/2012.RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção da servidora estadual Alessandra Regina do Nascimento Souza, ID Funcional nº 5007075-4, publicado no DOERJ de 04/12/2012 e 27/11/2014, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt.2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação à (omitido) é 01/07/2027, que poderá ser prorrogado até 01/07/202030, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt.3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação à (omitido) é 16/08/2028, que poderá ser prorrogado até 16/08/2031, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt.4º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação à (omitido) é 03/11/2029, que poderá ser prorrogado até 03/11/2032, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2716566" ], "2716596": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1054 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS POR BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL, CONFORME PACTUADO NA DELIBERAÇÃO CIB Nº 113, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto na Lei Estadual nº 7.966, de 16 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/000298/202.CONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; - a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS; - a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009; - o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabelece o repasse fundo a fundo para cofinanciamento de serviços socioassistenciais de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; - a Resolução SEASDH nº 340, de 2011, alterada pela Resolução SEDSODH nº 37, de 2019, que regulamenta as transferências fundo a fundo no Estado do Rio de Janeiro; - a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB nº 113, de 13 de janeiro de 2026; - a Resolução SEDSODH nº 957, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre as metas e critérios para a reprogramação de saldo dos recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social, nos termos do Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Regulamentar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a execução dos recursos do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS por bloco de proteção social, conforme pactuado na Deliberação CIB nº 113, de 13 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt.2º - Os recursos do cofinanciamento estadual do SUAS poderão ser executados pelos municípios por bloco de proteção social, compreendendo a Proteção Social Básica (PSB) e a Proteção Social Especial (PSE), conforme a vinculação original do repasse.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a transposição de recursos entre a PSB e a PSE, bem como a aplicação em serviços não previstos na Tipificação Nacional.\r\n\r\nArt.3º - A execução de que trata esta Resolução deverá observar, cumulativamente:\r\n\r\nI - a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e demais normativos aplicáveis no âmbito do SUAS;\r\n\r\nII - o nível de proteção social ao qual o recurso foi originalmente destinado, vedada a transposição entre PSB e PSE;\r\n\r\nIII - a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com a formalização por resolução;\r\n\r\nIV - O registro no instrumento de planejamento vigente (Plano de Ação) e a observância das normas de execução financeira e prestação de contas;\r\n\r\nArt.4º - A utilização dos recursos nos termos desta Resolução não altera a finalidade pública do cofinanciamento estadual, devendo ser assegurada a continuidade das ofertas socioassistenciais.\r\n\r\nArt.5º - O disposto nesta Resolução não se aplica aos recursos destinados ao cofinanciamento dos Benefícios Eventuais, os quais permanecem limitados ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do cofinanciamento estadual dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, nos termos da pactuação vigente do cofinanciamento estadual regular.\r\n\r\nArt.6º - Os recursos do cofinanciamento estadual do SUAS reprogramados nos termos da Resolução SEDSODH nº 957, de 11 de junho de 2025, poderão ser executados de acordo com a lógica de execução financeira por bloco de proteção social, desde que observadas:\r\n\r\nI - a manutenção da vinculação ao respectivo bloco de proteção social e à finalidade original dos recursos;\r\n\r\nII - a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;\r\n\r\nIII - a aprovação da reprogramação pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mediante resolução, na forma estabelecida na Resolução SEDSODH nº 957, de 11 de junho de 2025;\r\n\r\nIV - as regras de prestação de contas aplicáveis, sem prejuízo do cumprimento das condições, prazos e mecanismos previstos na Resolução SEDSODH nº 957, de 11 de junho de 2025.\r\n\r\nArt.7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos\r\n\r\nHumanos\r\n\r\nId: 2716596" ], "2716610": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1055 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360005/006989/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório, à servidora estadual Letícia de Lima Pacheco, ID Funcional nº 5163393-0, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt.2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 28/11/2025.\r\n\r\nArt.3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 19/05/2032, com base no Termo de guarda por tempo indeterminado, devendo ser revisto a cada 2 (dois) anos para verificação das condições que lhe deram origem.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2716610" ], "2716626": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 239\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 08/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 08/2025, celebrado com a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA., CNPJ - 09.077.954/0001-77, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições transportadas para o Restaurante do Povo Tia Vicentina, localizado no bairro de Madureira, na forma do Termo de Referência, Processo n.º SEI-310001/003760/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nRodrigo Barbosa Ferreira, Id. funcional nº 5137999-6\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nRomulo Souza, Id. funcional nº 5124977-4\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nAgatha Tomazino Mendonça, Id. funcional nº 5168294-0\r\n\r\nAnderson Jose da Silva Ferreira, Id. funcional nº 5107733-7\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES DO CONTRATO\r\n\r\nMarcia Monteiro Rosa, Id. funcional nº 5106072- 8\r\n\r\nCaroline dos Santos de Castro, Id. funcional nº 5168837-9\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2716626" ], "2716628": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 240 \r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 06/2026.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 06/2026, celebrado com a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. , CNPJ - 09.077.954/0001-77, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições (café da manhã, almoço e jantar), incluindo a disponibilização dos utensílios necessários para a distribuição das refeições na unidade de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta no município de Japeri, na forma do Termo de Referência, Processo n.º SEI-310001/003620/2025, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos, Id. funcional nº 5157998-7\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE DO CONTRATO\r\n\r\nPriscilla Loureiro Martins, Id. funcional nº 5129847-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nAnderson José da Silva Ferreira, Id Funcional: 5107733-7\r\n\r\nBeatriz Gabrielli Guimaraes, Id funcional nº 5152863-0\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES DO CONTRATO\r\n\r\nAgatha Tomazino Mendonça, Id funcional nº 5168294-0\r\n\r\nCaroline dos Santos de Castro, Id funcional nº 5168837-9\r\n\r\nArt. 2º - O fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - É competência comum aos fiscais do contrato promover a abertura de processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação, para efetuar o registro de ocorrências, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados e comunicar ao gestor quaisquer irregularidades detectadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores e fiscais deverão observar estritamente as orientações quanto aos limites de suas atuações estabelecidos no Decreto nº 48.817/2023 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2716628" ], "2716571": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-310001/005049/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, relativa a ressarcimento do servidor público Municipal: \"Andreza Lima Farinha\", competência Dezembro de 2025, no valor total de R$ 8.588,14 (oito mil quinhentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), cedido à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), sendo, portanto, a referida despesa devida à Prefeitura de Macaé, fundamentado pelo Decreto Estadual nº 47.353 de 11/11/2020.\r\n\r\nId: 2716571" ], "2716577": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEDDHPDR/RJ Nº 03 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA COMPOR O COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ BIÊNIO 2026/2028.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 3 º do Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018. Processo SEI-310001/000838/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a abertura de inscrição para o Fórum de Eleição de membros da sociedade civil, que irão compor o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras CEDDHPDR/RJ, conforme Edital que será publicado. A eleição de entidades da sociedade civil organizada para compor o CEDDHPDR, de que trata o art. 3º, IX e § 2º do Decreto nº 46.253 de 2018, dar-se-á em Fórum específico de eleição convocado especialmente para esta finalidade.\r\n\r\n§ 1º - O Edital convocará entidades da sociedade civil organizada para participarem de fórum específico da eleição.\r\n\r\n§ 2º - Concorrem às vagas, descritas no o art. 3º, IX e § 2º do Decreto nº 46.253 de 2018, apenas as entidades que devidamente habilitadas, nos termos desta resolução em fórum específico de eleição para o biênio 2026/2028, que realizar-se-á de forma presencial.\r\n\r\n§ 3º - Será dada publicidade à decisão de habilitação e homologação da relação final das entidades escolhidas no fórum específico de eleição, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - O Ministério Público Estadual e outros órgãos interessados poderão acompanhar o processo eleitoral de que trata essa resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Eleitoral instituída pela Portaria CEDDHPDRJ/RJ nº 01/2025 publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 19 de novembro 2025 será responsável em conduzir o processo de escolha dos representantes da sociedade civil organizada que comporão o CEDDHPDR/RJ para o biênio 2026/2028.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos garantirá a infraestrutura e logística necessária para o funcionamento da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 4º - Compete a Comissão Eleitoral colaborar para o processo eleitoral, de que trata o inciso IX do artigo 3º do Decreto nº46.253/2018, da seguinte forma:\r\n\r\nI - analisar, com base nos termos desta resolução e o edital, a documentação das entidades da sociedade civil organizada, postulantes à habilitação para participarem do Fórum específico de eleição;\r\n\r\nII - exarar parecer fundamentado, classificando as entidades entre habilitadas e não habilitadas;\r\n\r\nIII - publicar a relação das entidades habilitadas e não habilitadas;\r\n\r\nIV - elaborar o regulamento de funcionamento do Fórum de eleição.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Comissão Eleitoral, após a instalação da Assembleia de Eleição:\r\n\r\nI - abrir a sessão e anunciar a relação das entidades habilitadas para eleição;\r\n\r\nII - coordenar os trabalhos da Assembleia de Eleição;\r\n\r\nIII - proceder a apresentação da Comissão Eleitoral;\r\n\r\nIV - definir o tempo de manifestação dos representantes das entidades que pedirem a palavra/\r\n\r\nV - definir como será a votação;\r\n\r\nVI - realizar a apuração dos votos;\r\n\r\nVII - proclamar as entidades eleitas;\r\n\r\nVIII - deliberar em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não estejam presentes nesta resolução, ouvindo os integrantes do Fórum específico de eleição, dando os encaminhamentos necessários para prosseguimento dos trabalhos;\r\n\r\nIX - elaborar a Ata da Assembleia eleitoral com o registro da apuração dos votos, com o nome da entidade candidata e quantidade de votos;\r\n\r\nX - publicar em Diário Oficial as entidades eleitas e as respectivas suplentes;\r\n\r\nArt. 6º - Poderão se candidata à eleição:\r\n\r\nI - instituições de saúde de âmbito estadual, com registro no Ministério da Saúde, que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades, comprovadamente relacionadas às pesquisas ou ações na defesa dos direitos humanos de pessoas com doenças raras;\r\n\r\nII - organizações não governamentais e de movimentos sociais de âmbito estadual que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisas ou militância na defesa dos direitos de pessoas com doenças raras. Tais entidades podem contar com a participação exclusiva da sociedade civil (ex. fóruns, comitês, redes, conselhos de direitos).\r\n\r\nArt. 7º - As entidades da sociedade civil organizada interessada em participar do processo de eleição na qualidade de candidatas deverão proceder a inscrição observando os critérios e períodos estabelecidos nesta resolução e em edital.\r\n\r\nArt. 8° - No ato da inscrição a entidade da sociedade civil organizada deverá protocolar na sede da Assessoria de Acompanhamento aos Conselhos - AssCons os documentos especificados no edital.\r\n\r\nArt. 9º - Considerando o que dispõem as normas da participação social nos conselhos de direitos humanos em nível estadual, a escolha das entidades dar-se-á mediante critérios de diversidade e pluralidade nas representações, e mediante a seguinte distribuição de vagas.\r\n\r\nParágrafo Único - 08 (oito) vagas de titulares e 08 (oito) vagas de suplentes, entre instituições de saúde com atuação comprovada em ações voltadas para pessoas com doenças raras e com inscrição no Ministério da Saúde; e organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois anos) de atividades em instância, de nível estadual, relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras com participação exclusiva da sociedade civil, tais como, fóruns, comitê, redes, coletivos, movimentos e articulações, ou com participação não exclusiva da sociedade civil, tais como comissões e conselhos de direitos.\r\n\r\nArt. 10 - Será considerada habilitada a entidade da sociedade civil organizada que cumprir integralmente o disposto nos art. 6º ao 9º parágrafo único desta resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O Fórum Específico de Eleição é uma assembleia em que estarão presentes a Comissão Eleitoral, membro do Ministério Público, eventuais outras entidades interessadas e entidades da sociedade civil organizada, devidamente habilitada, se procederá a escolha, dentro do universo destas entidades habilitadas presentes, àquelas que comporão o Comitê.\r\n\r\nArt. 12 - Têm direito ao voto no Fórum Específico de Eleição as entidades da sociedade civil organizada considerada devidamente habilitada pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 13 - O Fórum terá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - abertura da sessão;\r\n\r\nII - apresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 03 (três) minutos para manifestação;\r\n\r\nIII - votação nas entidades candidatas ao CEDDHPDR/RJ;\r\n\r\nIV - apuração dos votos;\r\n\r\nV - apresentação dos resultados pela Comissão Eleitoral com lavratura da Ata correspondente a apuração dos votos;\r\n\r\nVI - proclamação das entidades eleitas.\r\n\r\n§1º - Finalizada a fase de apresentação das entidades habilitadas, encerra-se a possibilidade de novas apresentações e inicia-se o processo de votação.\r\n\r\n§ 2º - Finalizada a fase de votação, proceder-se-á a apuração dos votos e proclamação das entidades eleitas.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de entidade habilitada no dia e hora designados para realização do Fórum específico de Eleição, mesmo que justificada, implica em seu afastamento automático do processo de eleição.\r\n\r\nArt. 14 - Competem às entidades habilitadas presentes no dia da Assembleia votar nas entidades candidatas ao CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nArt. 15 - O término da Assembleia de Eleição está previsto para às 14 (quatorze) horas, podendo ser encerrado a qualquer momento, desde de que todas as entidades habilitadas tenham votado.\r\n\r\nArt. 16 - Cada entidade habilitada poderá votar em até 08 (oito) entidades, na forma do parágrafo único, Art.9º desta resolução.\r\n\r\n§1º - Cada entidade habilitada poderá votar em até 08 (oito) entidades, constantes da cédula eleitoral de acordo com cada segmento, sendo:\r\n\r\nI - em até 4 (quatro) entidades no segmento de Instituições de Saúde com atuação comprovada em ações voltadas para pessoas com doenças raras e com inscrição no Ministério da Saúde;\r\n\r\nII - em até 4 (quatro) entidades no segmento de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois anos) de atividades em instância, de nível estadual, relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras com participação exclusiva da sociedade civil, tais como, fóruns, comitê, redes, coletivos, movimentos e articulações, ou com participação não exclusiva da sociedade civil, tais como comissões e conselhos de direitos.\r\n\r\nArt. 17 - Os números de votos serão atribuídos as 08 (oito) entidades, através da Assembleia de Eleição, com data e horário estipulados no Edital;\r\n\r\n§1º - As 08 (oito) entidades mais votadas serão proclamadas eleitas.\r\n\r\n§2º - Serão consideradas entidades suplentes as 08 (oito) seguintes, por ordem decrescente de quantidades de votos.\r\n\r\n§3º - Ocorrendo empate, o critério desempate é a entidade mais antiga, de acordo com a sua data de criação.\r\n\r\nArt. 18 - As entidades eleitas na Assembleia de Eleição para a gestão do CEDDHPDR/RJ que não indicaram o nome de seus representantes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fazê-lo, contados a partir da publicação no Diário Oficial do resultado.\r\n\r\nParágrafo Único - Não atendida à ordem do caput, a entidade será substituída por outra entidade como descrito no §2º do Art. 17, devendo o ato da substituição ser publicado em Diário Oficial, cabendo a nova escolhida obedecer, também, o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 19 - Proclamada a apuração dos votos, será lavrada em Ata, considerar-se-á encerrado o Fórum de Eleição.\r\n\r\nArt. 20 - A Comissão Eleitoral encaminhará a Ata da Assembleia de Eleição à presidência do CEDDHPDR/RJ que se encarregará de encaminha-la a Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, para devida designação das entidades eleitas.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARIA CLARA MIGOWSKI\r\n\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras\r\n\r\nId: 2716577" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716591": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000603/2025 - RECONHECE A DÍVIDA, nos termos da legislação vigente, referente a despesas de exercício anterior, no valor total de R$ 64.986,91 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), em favor da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.611.818/0001-00.\r\n\r\nA despesa é relativa as despesas com o empregado Vinícius de \r\n\r\nPaula Baptista, Cargo: Assistente de Administração II, com vínculo\r\n\r\nde Contrato por Tempo Indeterminado, cedido a esta Fundação \r\n\r\nLeão XIII.\r\n\r\nId: 2716591" ], "2716888": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000172/2026 - RECONHECE A DÍVIDA, nos termos da legislação vigente, referente a despesas de exercício anterior, no valor total de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em favor da empresa SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nA despesa é relativa a regularização contábil de Bloqueio Bancário por Ação contra outro Órgão Estadual efetuado nas contas da Secretaria de Estado de Saúde, Unidade Gestora, referente ao Exercício de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000833/2025 - RECONHECE A DÍVIDA, nos termos da legislação vigente, referente a despesas de exercício anterior, no valor total de R$ 3.293,55 (três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Sra. LILIANE BATISTA LEOCADIO (Requerente).\r\n\r\nA despesa é relativa ao Auxílio Funeral da Sra. LILIA BATISTA LEOCADIO, ex-servidora pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de aux. de portaria, Id. Funcional nº 2136097-9, falecido em 29/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000638/2025 - RECONHECE A DÍVIDA, nos termos da legislação vigente, referente a despesas de exercício anterior, no valor total de R$ 3.293,55 (três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Sra. Jane de Alencar Correa da Silva (Requerente).\r\n\r\nA despesa é relativa ao Auxílio Funeral da Sra. Marisa de Alencar Valvano, ex-servidora pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Advogado, Id. Funcional nº 4975928, que faleceu no dia 01/01/2025.\r\n\r\nId: 2716888" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2716618": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 486 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DE PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parceria celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2025, Projeto Escola de Luta e Cidadania, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional 5144412-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO MOTA - ID: Funcional 5144585-9\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional 514677-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino\r\n\r\nId: 2716618" ], "2711172": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000008/2026 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ARENA DE LAZER LIGHT - NOVA IGUAÇÚ”, do proponente LIVRAMENTO EVENTOS LTDA - CNPJ nº 36.462.216/0001-16.\r\n\r\nId: 2711172" ], "2715724": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001411/2025 - CONCEDE à LIGHT SER VIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), referente ao Projeto “EDUCAR - EDUCANDO COM ESPORTS”, do proponente LIVRAMENTO EVENTOS LTDA - CNPJ nº 36.462.216/0001-16.\r\n\r\nId: 2715724" ], "2715725": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002051/2025 - CONCEDE à C&A MODAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 45.242.914/0042-75, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), referente ao Projeto “RIO2C 2026”, do proponente RIO CREATIVE CONFERENCES LTDA - CNPJ nº 26.079.220/0001-46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002051/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.660.320,20 (três milhões, seiscentos e sessenta mil trezentos e vinte reais e vinte centavos), referente ao Projeto “RIO2C 2026”, do proponente RIO CREATIVE CONFERENCES LTDA - CNPJ nº 26.079.220/0001-46.\r\n\r\nId: 2715725" ], "2715726": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002779/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.188.427,20 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), referente ao Projeto “ESPORTE NAS PRAÇAS - ANCHIETA”, do proponente INSTITUTO OFIR - CNPJ nº 10.773.949/0001-88.\r\n\r\nId: 2715726" ], "2715727": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002780/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.188.427,20 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), referente ao Projeto “ESPORTE NAS PRAÇAS - BARREIRA”, do proponente INSTITUTO OFIR - CNPJ nº 10.773.949/0001-88.\r\n\r\nId: 2715727" ], "2715728": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003115/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.238.672,22 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao Projeto “ SUPER ESTADUAL JUDÔ RIO 2026”, do proponente INSTITUTO OPUS VITAE - 19.921.551/0001-16.\r\n\r\nId: 2715728" ], "2715781": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002726/2025 - CONCEDE à ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita sob o CNPJ nº 19.527.639/0078-37, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 451.511,11 (quatrocentos e cinquenta e um mil quinhentos e onze reais e onze centavos), referente ao Projeto “BÚZIOS SAILING WEEK 2026”, do proponente IATE CLUBE ARMAÇÃO DE BÚZIOS - CNPJ nº 42.273.953/0001-73.\r\n\r\nId: 2715781" ], "2716051": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000795/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), referente ao Projeto “AREIA GAMES”, do proponente 213 EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nId: 2716051" ], "2716601": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001335/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL - CNPJ nº. 33.050.071/0001-58, no valor de R$ 224.276,41 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios, Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001336/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO NATURGY - CNPJ nº. 33.938-119/0002-40, no valor complementar de R$ 892.786,87 (oitocentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios, Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001334/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. - CNPJ nº. 42.664.220/0001-06, no valor de R$ 28.039,81 (vinte e oito mil trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios, Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001333/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor de Águas de Niterói S/A. - CNPJ nº 02.150.336/0001-66, no valor de R$ 461.843,13 (quatrocentos e sessenta e um mil oitocentos e quarenta e três reais e treze centavos), nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios, Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000731/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - CNPJ nº. 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 437.167,46 (quatrocentos e trinta e sete mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios, Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000991/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - CNPJ nº. 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 162.205,45 (cento e sessenta e dois mil duzentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios, Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000952/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - CNPJ nº. 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 52.569,01 (cinquenta e dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e um centavo), nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios, Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2716601" ], "2716861": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIAO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 26 dias do mês de fevereiro do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial, às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota , Letícia Gaia, João Lucas Orsay e Dayana dos Santos Ferreira. Foi, tempestivamente, justificada a ausência da servidora Jully Ida Nascimento Marinho, e, ainda, justificadas as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos, estes por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais, nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ESCOLA DE LUTAS JOSÉ ALDO - UNIDADE II (SEI-300001/000827/2026) - Aprovado c/ ressalva; (II) - RAÍZES EM LIBERDADE (SEI-300001/002711/2025) - Aprovado; (III) - ALL STARS LEAGUE (SEI-300001/000019/2026) - Aprovado com ressalva; (IV) - TRAVESSIA DE COPA (SEI-300001/003111/2025) - Aprovado; (V) - NATAÇÃO BELA FARIA (SEI-300001/000298/2026) - Aprovado com resslava; (VI) - EXPRESSO RIO PADEL (SEI-300001/000876/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - AFK 1 COMBAT (SEI-300001/000472/2026) - Aprovado; (VIII) - ROGI MIRIM (SEI-300001/001384/2024) - Aprovado; (IX) - KARANBA FUTEBOL EDUCACIONAL III (SEI-300001/001545/2025) - Aprovado; (X) - WTR - WORLD TRAIL RACES 2026 (SEI-300001/000474/2026) - Aprovado; (XI) - PARQUE EM AÇÃO (SEI-300001/002957/2025) - Aprovado; (XII) - CORRIDA E CAMINHADA DO SUBURBIO (SEI-300001/000169/2026) - Aprovado com ressalva; (XIII) - CAMPO PARA TODOS (SEI-300001/001392/2026) - Aprovado com ressalva; (XIV) - NOVO ESPORTE RJ (SEI-300001/001338/2025) - Aprovado; (XV) - REI E RAINHA DO MAR (SEI-300001/000034/2026) - Aprovado; (XVI) - JOGA SALGUEIRO ANO 3 (SEI-300001/000090/2026) - Aprovado; (XVII) - CORRIDA DOS NAMORADOS (SEI-300001/001332/2026) - Aprovado com ressalva; (XVIII) - FERJEE IN HOUSE 2026 (SEI-300001/001312/2026) - Aprovado; (XIX) CORRIDA MIS A MIS (SEI-300001/001387/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO SEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2716861" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2716785": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 195 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nºs SEI-050001/000111/2026, SEI-050001/000235/2026 e SEI-050001/000141/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária “ExpoRio Turismo Vale do Café”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 19/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.101\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00 (duzentos mil de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026 \r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2716785" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2716723": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000007/2026 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRORDINÁRIAS, URGENTES E IMPREVISÍVEIS, em favor da servidora Simone Costa Passos, Id Funcional 2520416-5, com base no o Art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 26.196,82 (vinte e seis mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2716723" ], "2716762": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000670/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2716762" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2716885": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000246/2026 - RATIFICO, como Ordenadora de Despesas, designada pela Resolução SETRAB nº 1067, de 04 de dezembro de 2025, a contratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, prevista no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, de empresa credenciada pela ICP-Brasil, para os serviços de Confecção de Certificação Digitais e-CPF do ICP-BRASIL, do tipo A3 - pessoa física com Token, Certificados digitais e-CNPJ, do tipo A3- pessoa jurídica, com Token, conforme necessidade da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, a ser firmado com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob nº 28.542.017/0001-90.\r\n\r\nId: 2716885" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716727": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000157/2026 - Com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (123950393), no Despacho da Gerência de Contabilidade (125278350) e no Parecer Nº 124607332/2026/PRODERJ/ASSJUR (124607332), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Sra. Alice Bittencourt Velho - ID n° 5129114-2, no valor Total de R$ 4.578,80 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), referente à conversão em pecúnia do período das Férias não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2716727" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2715631": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002736/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 016/2025 que tem por objeto a contratação para construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Vassouras/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos\". ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA, CNPJ Nº 26.463.263/0001-20, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 16/12/2025 (125303562), R$ 1.984.924,24 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) , e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório nº 016/2025.\r\n\r\nId: 2715631" ], "2716667": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/000098/2026\r\n\r\nOnde se lê: APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Pregão Eletrônico 006/2026...\r\n\r\nLeia-se: APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Pregão Eletrônico 004/2026...\r\n\r\nId: 2716667" ], "2716669": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, ALLAN TAVARES PERFEITO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAÍ-1, na Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante do Decreto n° 50.134 de 09 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-330002/004091/2026.\r\n\r\nId: 2716669" ], "2716670": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, JOÃO LUIS RIBEIRO DE MELLO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAÍ-1, na Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante do Decreto N° 50.134 de 09 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-330002/004091/2026.\r\n\r\nId: 2716670" ], "2716671": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, LARA DE SOUZA BARRETO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAÍ-1, na Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante do Decreto N° 50.134 de 09 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-330002/004091/2026.\r\n\r\nId: 2716671" ], "2716672": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, LUCAS DE ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAÍ-1, na Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante do Decreto N° 50.134 de 09 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-330002/004091/2026.\r\n\r\nId: 2716672" ], "2716673": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, GISELE DE JESUS DO CARMO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAÍ-1, na Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante do Decreto N° 50.134 de 09 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-330002/004091/2026.\r\n\r\nId: 2716673" ], "2716674": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, RAFAELA DA SILVA DEGEL SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAÍ-1, na Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante do Decreto N° 50.134 de 09 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-330002/004091/2026.\r\n\r\nId: 2716674" ], "2716675": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, ANDREIA DA SILVA ANUNCIAÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAÍ-1, na Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante do Decreto N° 50.134 de 09 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-330002/004091/2026.\r\n\r\nId: 2716675" ], "2716796": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2026, VALERIA CRISTINA DE BRITO BARCIELLOS DE SOUZA, ID Funcional nº 4284435-5, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Usinas, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/005143/2026.\r\n\r\nId: 2716796" ], "2710190": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004450/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, o resultado da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica CE 001/2025, que tem por objeto a “Prestação de Serviços contínuos de conservação das sinalizações verticais e horizontais nas rodovias sob a circunscrição da Fundação DER-RJ”, onde o Agente de Contratação declarou vencedora do item único a empresa SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 28.628.718,36 (vinte e oito milhões, seiscentos e vinte e oito mil setecentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2710190" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716631": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 150001/001897/2025 - DEFIRO com base nos termos do Parecer 797/2025/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2716631" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2697664": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000252/2023 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório 004/2025, cujo objeto são as obras de infraestrutura, drenagem pluvial, pavimentação e serviços intrínsecos necessários em diversos logradouros no Bairro Vila Pauline, no Município de Belford Roxo, cuja empresa vencedora do certame foi a empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor de R$ 17.200.438,91 (dezessete milhões duzentos mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nId: 2697664" ] } } }, "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": { "Atos": { "2716875": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE - COJUERJ PARA O BIÊNIO 2026/2028\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, no auditório do Centro de Referência da Juventude de Manguinhos, sito à Av. Dom Hélder Câmara, 1184, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os representantes das instituições habilitadas, bem como os demais interessados em acompanhar o processo da presente eleição para composição do Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ, referente ao biênio 2026-2028.\r\n\r\nÀs 13 horas foi realizada a primeira chamada do edital e aberta a Assembleia de eleição com a presença superior a 51% dos representantes habilitados, constatando-se quórum suficiente para deliberação; ficou registrado que candidatos que chegarem após o chamamento não poderão votar.\r\n\r\nA presidente em exercício do COJUERJ, Sra. Thaiz Nascimento deu início à sessão, com a participação e apresentação da Comissão Eleitoral composta por Letícia Gaia, Artur Lagos, Paula Nascimento e Lucas Gregório. Em sua fala inicial, a presidente da Assembleia, destacou o grande número de organizações inscritas no processo e falou sobre a importância da participação das instituições organizadas de todo o Estado do Rio de Janeiro, e fez menção aos ex-presidentes do Conselho que estavam presentes em assembleia que contribuíram historicamente para a construção do COJUERJ.\r\n\r\nNa sequência, explicou o rito da Assembleia de eleição e logo em seguida abriu para dúvidas quanto ao rito apresentado, ocasião em que Adrielle Saldanha, representante legal da Instituição Associação Mulheres da Mangueira, fez uso da palavra indagando sobre o recurso apresentado. A Presidente informou que o mesmo encontra-se em análise e reiterou que todo recurso recebido dentro do prazo informado em edital, será analisado e poderá alterar o resultado da Assembleia de eleição.\r\n\r\nIniciou-se, conforme previsto em edital, o tempo de dois minutos para apresentação das entidades candidatas. Nem todas optaram por fazer o uso da palavra, sendo assim, usufruíram do direito às seguintes instituições e representantes:\r\n\r\nDo eixo de Arte e Cultura: \r\n\r\nAssociação Mulheres da Mangueira - representada por Adrielle Saldanha;\r\n\r\nDo eixo de Comunicação, Liberdade de Expressão e Movimentos Religiosos:\r\n\r\nComunidade Evangélica Projeto Vida - representada por Lucas Almeida;\r\n\r\nJornal Conexão Magé - representado por Daniel Wicke;\r\n\r\nDo eixo de Direito à Diversidade e Igualdade:\r\n\r\nFórum Estadual de Pessoas Trans - representado por Angel Queen;\r\n\r\nDo eixo de Educação, Esporte e Lazer: \r\n\r\nADECAR - representada por Matheus Marinho; \r\n\r\nAssociação Projeto Professor Fábio Castelano - representada por João Marcos; \r\n\r\nConstruindo uma Nova Seropédica - representada por João Vitor; \r\n\r\nUnião dos Estudantes de Nova Iguaçu - representada por Caio Nicolas;\r\n\r\nDo eixo de Participação Social e Política e Representação Juvenil:\r\n\r\nFórum Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - representado por Luiz Menezes;\r\n\r\nDo eixo de Profissionalização, Trabalho e Renda: \r\n\r\nColetivo Matilha - representado por Tony Sanchez;\r\n\r\nDo eixo Raça, Etnia e Povos Tradicionais: \r\n\r\nColetivo Avera Team - representado por Moisés Gabriel; \r\n\r\nColetivo Ilê Asè Iba D'Ungy - representado por Carolina Rocha;\r\n\r\nDo eixo Saúde e Meio Ambiente: \r\n\r\nInstituto Vértice- representado por Murilo; \r\n\r\nMovimento Sustenta - representado por Millena Alves; \r\n\r\nUBRAPA - representado por David Silva;\r\n\r\nDo eixo Segurança Pública e Acesso à Justiça: \r\n\r\nFederação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - representada por Lorena Martins;\r\n\r\nDando continuidade, fez uso da palavra o Superintendente da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luan Monteiro, que agradeceu à Comissão Eleitoral e à equipe da Superintendência, reforçando que o processo organizacional ocorreu sem interferências da Secretaria e que se colocou à disposição para que a eleição ocorresse em equipamento público de juventude. Destacou ainda o compromisso da Secretaria com o fortalecimento do Conselho e das políticas públicas de Juventude e colocou a estrutura da pasta à disposição dos conselheiros eleitos.\r\n\r\nNa sequência, foi concedido o tempo de 8 (oito) minutos para que as instituições se organizassem entre si quanto à votação.\r\n\r\nAntes do início da votação, a presidente da mesa solicitou três organizações voluntárias para verificarem a urna, as cédulas de votação, a lista de votação e a lista de apuração, não sendo encontradas quaisquer irregularidades, e reiterou que somente quem estava com a pulseira recebida no ato da lista de presença poderia votar.\r\n\r\nIniciada a votação, cada representante recebeu a cédula correspondente ao seu eixo de candidatura, assinando previamente a lista de votação.\r\n\r\nEncerrada a votação, deu-se início à apuração pública dos votos, com projeção e conferência aberta aos presentes, registrando-se os seguintes resultados:\r\n\r\nArte e Cultura: \r\n\r\n05 votos para Associação Mulheres da Mangueira;\r\n\r\n02 votos para Instituto Cultura Zona Oeste; \r\n\r\nSendo declarada vencedora a Associação Mulheres da Mangueira-AMU.\r\n\r\nComunicação, Liberdade de Expressão e Movimentos Religiosos: \r\n\r\n02 votos para Jornal Conexão Magé;\r\n\r\n01 voto para Comunidade Evangélica Projeto Vida; \r\n\r\nSendo declarada vencedora a instituição Jornal Conexão Magé.\r\n\r\nDireito à Diversidade e Igualdade: \r\n\r\n02 votos para o Fórum Estadual de Pessoas Trans, sendo declarada vencedora a referida instituição.\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer:\r\n\r\nForam contabilizados 15 votos, porém, o representante legal da organização Construindo uma Nova Seropédica - João Vitor, questionou haver 14 votantes credenciados; neste momento, a presidente convocou os representantes legais das organizações: Construindo uma nova Seropédica - João Vitor e União dos Estudantes de Nova Iguaçu - Caio Nicolas; procedeu-se à recontagem pública das cédulas e conferência das listas de votação e presença, onde constatou-se que um eleitor não credenciado votou. A presidente questionou aos representantes legais das organizações perante a Assembleia se, tendo em vista que 1 (um) voto em qualquer condição não alteraria o placar, se eles estavam em comum acordo sobre o resultado. Ambos manifestaram perante a Assembleia estarem de acordo com o resultado apresentado. Com o consenso, o resultado final foi:\r\n\r\n08 votos para União dos Estudantes de Nova Iguaçu;\r\n\r\n06 votos para Construindo uma Nova Seropédica; \r\n\r\n01 voto para ADECAR. \r\n\r\nFoi declarada vencedora a União dos Estudantes de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParticipação Social e Política e Representação Juvenil:\r\n\r\n02 votos para o Fórum Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, sendo declarada vencedora a referida instituição.\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda: \r\n\r\n05 votos para o Coletivo Matilha, sendo declarada vencedora a referida instituição.\r\n\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais: \r\n\r\n02 votos para o Ilê Asè Iba D'Ungy, sendo declarada vencedora a referida instituição.\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente: \r\n\r\n07 votos para o Instituto Vértice; \r\n\r\n03 votos para UBRAPA; \r\n\r\nSendo declarada vencedora a instituição Instituto Vértice.\r\n\r\nSegurança Pública e Acesso à Justiça: \r\n\r\n01 voto para a Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro, sendo declarada vencedora a referida instituição.\r\n\r\nApós a apuração dos votos, a presidente trouxe para a assembleia de plenária, conjuntamente com Artur Lagos, representante da comissão eleitoral, que a única instituição habilitada ao eixo Direito ao Território e Mobilidade não se encontrava presente no momento inicial da votação, chegando alguns minutos após o encerramento do credenciamento, a questão foi submetida à deliberação da Assembleia. Foi colocado duas possibilidades para a assembleia decidir: 1 - após a posse da sociedade civil e da organização como um todo, um novo edital para a cadeira vacante ou 2 - a presente assembleia decidiria se o único habilitado poderia tomar posse para a mencionada cadeira. O representante do Observatório das Metrópoles apresentou-se posteriormente e, após manifestação dos conselheiros eleitos, foi aprovada por consenso a sua inclusão e posse como representante do eixo.\r\n\r\nCom o término da apuração dos votos e deliberação da assembleia sobre a cadeira do eixo Direito ao Território e Mobilidade, os representantes das instituições vencedoras verificaram e assinaram a lista de apuração dos votos.\r\n\r\nFindado o processo eleitoral, foi aberto espaço para manifestações finais, sendo registrado que o prazo recursal permanecerá aberto conforme edital, e que a presente ata será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro conforme calendário do edital.\r\n\r\nNada mais havendo a relatar, deu-se por encerrada a Assembleia às 15 horas e 10 minutos, agradecendo a presença de todos e desejando êxito aos novos representantes eleitos.\r\n\r\nFoi confeccionada a presente Ata, que segue assinada pela Presidente.\r\n\r\nProcesso n° SEI-280001/000110/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTHAIZ PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Mesa\r\n\r\nId: 2716875" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716831": [ "I - Portaria", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N°246 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO E FLUXO DO ACERVO PROCESSUAL ELETRÔNICO E A CRIAÇÃO DE INDICADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SANCIONATÓRIA NO ÂMBITO DO PROCON/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 e no Decreto Estadual n° 43.400 de 06 de janeiro de 2012 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O conteúdo do Procedimento SEI 240002/000600/2026.\r\n\r\n- A previsão contida no Art. 5º, LXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”\r\n\r\n- A necessidade de criação de mecanismos visando sistematizar a gestão e o fluxo do acervo processual da Autarquia em ambiente eletrônico (Sistema Eletrônico de Informações - SEI), em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo.\r\n\r\n- O disposto na Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre as sanções administrativas e o processo administrativo sancionatório das infrações administrativas às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e do PROCON.\r\n\r\n- O disposto na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A importância da criação de indicador para monitoramento e avaliação da atividade administrativa sancionatória, visando aprimorar a qualidade, gestão, transparência e a eficiência do Serviço Público dedicado a proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria tem por objetivo sistematizar a gestão e o fluxo do acervo processual da Autarquia em ambiente eletrônico (Sistema Eletrônico de Informações - SEI), visando o cumprimento do Princípio da Eficiência e da duração razoável do processo, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.007/2011, a Lei Estadual nº 5.427/2009 e demais normas legais e infralegais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se acervo processual da Autarquia o conjunto de processos administrativos, sejam eles de cunho sancionatório ou administrativo típico, tramitados e armazenados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e regulados pela Lei Estadual nº 6.007/2011 ou pela Lei Estadual nº 5.427/2009 e demais normas legais e infralegais aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO E FLUXO DO ACERVO PROCESSUAL NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - A gestão do acervo processual no SEI deverá observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Padronização dos procedimentos de recepção, tratamento e fluxo de processos nas unidades administrativas da Autarquia.\r\n\r\nII - Observância dos prazos para a prática de atos processuais conforme legislação de regência.\r\n\r\nIII - Capacitação contínua dos servidores para o uso eficiente do Sistema Eletrônico de Informações- SEI.\r\n\r\nIV - Implementação de mecanismos de controle interno visando assegurar a duração razoável do processo.\r\n\r\n§ 1º Cada unidade administrativa integrante do organograma do PROCON/RJ designará formalmente um Servidor que ficará incumbido de prover diariamente a recepção dos procedimentos enviados a unidade com a realização de análise prévia e atribuição do processo ao agente público detentor de competência para atuar no feito observada a divisão interna de tarefas da estrutura administrativa. \r\n\r\n§ 2º Caberá a Presidência da Autarquia manter relatório atualizado contendo o rol de todos os Servidores designados na forma do § 1º mediante consulta formal as Diretorias e comissões em procedimento administrativo próprio para este fim.\r\n\r\n§ 3º Cabe ao agente público competente, a que for atribuído o processo administrativo, praticar o ato processual que estiver ao seu cargo dentro do prazo estabelecido na legislação de regência, salvo justificativa expressa e escrita da impossibilidade de assim proceder.\r\n\r\n§ 4º Configura-se excesso de prazo a permanência de procedimento administrativo em poder de agente público em período superior ao prazo estipulado em norma legal ou infralegal de forma injustificada.\r\n\r\n§ 5º A ocorrência de excesso de prazo sujeitará o agente público a aplicação de sanções disciplinares mediante apuração em procedimento administrativo específico.\r\n\r\n§ 6º A Presidência da Autarquia, com apoio da Corregedoria, realizará inspeções mensais nas unidades administrativas visando checar o cumprimento do previsto no § 1º e § 3º deste artigo lavrando relatório circunstanciado que será parte integrante de procedimento administrativo específico.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO INDICADOR DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SANCIONATÓRIA\r\n\r\nArt. 5º Fica criado o indicador de atividade administrativa sancionatória consistente em ferramenta de medição quantitativa e qualitativa do exercício do Poder de Polícia do PROCON/RJ visando monitorar, avaliar, aprimorar e guiar as atividades da Autarquia no campo sancionador.\r\n\r\n§ 1º O indicador a que alude o caput será aferido e consolidado mensalmente em processo administrativo específico aberto pela Presidência para este fim mediante o encarte de dados e informações pela Diretoria de Fiscalização, Diretoria de Atendimento, Diretoria Jurídica e Gabinete da Presidência.\r\n\r\n§ 2º Cabe a Diretoria de Fiscalização prover o procedimento administrativo citado do parágrafo anterior, até o quinto dia útil do mês subsequente, com relatório contendo:\r\n\r\nI - O quantitativo total de autos de infração e autos de constatação lavrados, no mês anterior, contendo número do auto, data da lavratura, número do procedimento no Sistema Eletrônico de Informações e qualificação do (a) autuado (a) com seu nome e CNPJ ou CPF.\r\n\r\nII - O quantitativo total processos administrativos sancionatórios abertos, no mês anterior, oriundo de reclamação individual ou coletiva de consumidores contendo número do procedimento no Sistema Eletrônico de Informações, qualificação do (a) autuado (a) com seu nome e CNPJ ou CPF.\r\n\r\nIII - O quantitativo total de decisões sancionadoras, no âmbito da primeira instância julgadora, no mês anterior, contendo número do procedimento no Sistema Eletrônico de Informações, qualificação do (a) autuado (a) com seu nome e CNPJ ou CPF, o valor da multa arbitrada, a data da abertura do procedimento administrativo e a data da decisão sancionadora.\r\n\r\n§ 3º Cabe a Diretoria de Atendimento prover o procedimento administrativo citado no parágrafo primeiro, até o quinto dia útil do mês subsequente, com relatório discriminando o quantitativo total de atendimentos que terminaram em litígio entre consumidor e fornecedor, no mês anterior, contendo número da ficha de atendimento, identificação do meio de atendimento, ou seja, se virtual ou presencial (neste caso deverá ser apontado qual posto de atendimento se originou a reclamação) número do procedimento no Sistema Eletrônico de Informações e qualificação do (a) autuado (a) com seu nome e CNPJ ou CPF.\r\n\r\n§ 4º Cabe a Diretoria Jurídica prover o procedimento administrativo citado no parágrafo primeiro, até o quinto dia útil do mês subsequente, com relatório discriminando as decisões sancionadoras, no âmbito da segunda instância julgadora, no mês anterior, contendo número do procedimento no Sistema Eletrônico de Informações, qualificação do (a) autuado (a) com seu nome e CNPJ ou CPF, o valor da multa arbitrada, a data da abertura do procedimento administrativo e a data da decisão recursal.\r\n\r\n§ 5º Cabe ao Gabinete da Presidência prover o procedimento administrativo citado do parágrafo primeiro, até o quinto dia útil do mês subsequente, com relatório discriminando o quantitativo total de Atos de Instauração de Procedimento Sancionatório pela Autoridade Competente e Atos de Investigação Preliminar, lavrados no mês anterior, contendo data da abertura do procedimento, número do procedimento no Sistema Eletrônico de Informações e qualificação do (a) autuado (a) com seu nome e CNPJ ou CPF.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Diretor Presidente do PROCON/RJ.\r\n\r\nArt. 7º Esta Portaria deverá ser divulgada entre todos Servidores da Autarquia mediante ciência em circular interna a ser enviada pela Presidência.\r\n\r\nArt. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2716831" ], "2716752": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000144/2021-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000065/2021-CENTRAL POINT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002872/2022-ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001845/2022-TELEMAR NORTE LESTE S/A-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002841/2022-BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002855/2022-CENTRO AUTOMOTIVO LAGOA BARRA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003495/2022-BANCO CSF S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000658/2021-TELEFONICA BRASIL S.A.-VIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000812/2021-PHILIPS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001785/2020-VIA VAREJO (PONTO FRIO)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000557/2022-VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002768/2022-GOL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001591/2022-MARIA APARECIDA CHAVES ANTUNES 820.354.077-53\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000247/2021-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002853/2022-AUTO CENTER VALE DO PAN\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000013/2021-OI MOVEL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001602/2021-BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001509/2021-PARADA MODELO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000767/2021-ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000864/2021-POSTO DE GASOLINA RECREIOMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000176/2021-TIM CELULAR S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000831/2022-BANCO PAN S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001485/2021-PHILCO ELETRONICOS SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002873/2022-BETO DO NOTEBOOK COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000014/2021-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000868/2022-AUTO POSTO LOPES CACHAMORRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000771/2022-TELEFONICA BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003194/2022-LIVELO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003499/2022-MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001189/2021-POSTO DE GASOLINA VERDES MARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001579/2021-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000705/2021-HGP MILMILHAS COMBUSTIVEL LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000771/2021-POSTO E GARAGEM TRES PASTORINHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000464/2021-AUTO GRECIA VEICULOS EIRELI EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001838/2022-B.V.FINANCEIRA S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001183/2021-TICKET E ARENA PREMIUM EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002840/2022-RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS / RN COMERCIO VAREJISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000115/2021-ANDERSON FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000474/2021-BARBCAR AUTOMOVEIS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002886/2022-INFNET EDUCACAO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001193/2021-POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003486/2022-AUTO POSTO DO TRABALHO VILA VALQUEIRE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000468/2021-EMM VEICULOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000266/2022-VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002025/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000668/2021-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000216/2021-MENDONCA AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002789/2022-DECOLAR. COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000670/2021-BANCO PAN S.A - BANCO PANAMERICANO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001194/2021-AUTO POSTO CHACALTAYA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/014/334/2019-XP INV. COR DE CAMBIO, TITULOS E VALORES IMOBILIARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001624/2022-ACADEMIA BRASILEIRA DE FARMACIA MILITAR\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001795/2020-GRUPO DE COMUNICACAO TRES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000465/2021-BANCO ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001718/2022-BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000431/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001693/2021-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001244/2021-MAXXCAR INSTALADORA DE GAS NATURAL VEICULAR EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000049/2021-DROGARIA PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003138/2022-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2716752" ], "2716754": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001564/2020-ATACADAO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001342/2021-CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001200/2021-LIRIO DO VALE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003856/2022-SV VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003565/2022-OI S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003871/2022-CASAS PERNAMBUCANAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003105/2022-HOTEL URBANO-HURB\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000532/2021-AUTO POSTO LUAR DA RIO SAO PAULO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003180/2022-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003873/2022-HORUS EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003888/2022-F.AB. ZONA OESTE S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003179/2022-TAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002876/2022-UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003582/2022-ÁGUAS DO RIO 1 S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003177/2022-UNIVERSO ONLINE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003474/2022-CLARO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003141/2022-SV VIAGENS LTDA \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2716754" ], "2716758": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA \r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000965/2021-ITAU UNIBANCO S A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001593/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000121/2023-AMERICANAS S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003840/2022-SERRALHERIA L&R\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003850/2022-SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003297/2022-SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003843/2022-HOTEL URBANO - HURB\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000147/2023-VRG LINHAS AEREAS/GOL LINHAS AÉREAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002927/2022-123 VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000164/2023-ESTACIO DE SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003620/2022-CVC BRASIL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002923/2022-C&A MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000576/2021-POSTO SERRA DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001536/2021-POSTO DE COMBUSTIVEL TREVO VILLATUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003599/2022-DECOLAR.COM\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003842/2022-DECOLAR.COM\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002806/2022-GABRIELA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000514/2023-SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000585/2021-BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001636/2021-DOM ATACADO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003242/2022-AUTO POSTO LARANJAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000085/2021-A. PORTO GNV SERVICOS DE MECANICA EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001599/2021-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001577/2021-BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001510/2021-AUTO POSTO SENNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003528/2022-DECOLAR.COM\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2716758" ], "2716759": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001590/2021-BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000359/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002492/2022-POP IN BOX STORE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002986/2022-OI MOVEL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001526/2021-POSTO DE COMBUSTIVEIS TREVO DE MANILHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000088/2023-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000579/2021-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2716759" ], "2716761": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000400/2022-POSTO PIGA 2000 LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2716761" ], "2716884": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001981/2022-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001619/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001544/2022-BCP S/A-CLARO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000094/2021-MC VELASCO COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000412/2023-ADOBE SYSTEMS BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001586/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003032/2022-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001564/2022-TELEFONICA BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002052/2022-ADIDAS DO BRASIL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001541/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000433/2023-AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003134/2022-BARAKA CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001600/2021-BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000292/2023-B2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001384/2023-AUTO POSTO CHACALTAYA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000860/2023-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000320/2023-SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000764/2021-LM & JB AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000295/2023-TAP AIR PORTUGAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002990/2022-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000574/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003764/2022-BANCO INTER S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003184/2022-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000444/2022-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000243/2022-DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000696/2021-GOLFINHO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA-POSTO GOLFINHO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000528/2022-ATACADAO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000376/2023-BANCO INTER S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002924/2022-MELIUZ S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000885/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000232/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000439/2021-POSTO DE GASOLINA NOVA SANTOS DUMONT LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000303/2023-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000312/2023-SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000364/2023-PAGSEGURO\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001175/2021-MOTO MERCANTIL CAMPISTA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000241/2021-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003946/2022-BARAKA CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000235/2021-TERE FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000818/2021-ACADEMIA KR LIFE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000245/2021-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000213/2021-AUTO POSTO MONTEIROS DOS LAGOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001601/2021-BANCO DO BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002950/2022-BEL AIR MOVEIS LTDA-EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000388/2023-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000082/2021-ALVACI SOARES SANTOS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000298/2023-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000097/2021-SHARK DE RIO DAS OSTRAS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000864/2022-POSTO DE GASOLINA SANTO AFONSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/731/2017-POSTO DE GASOLINA MALAIA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000405/2021-MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000417/2023-TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000761/2023-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA-FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA-OAB/MG 108.112\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000776/2023-VRG LINHAS AEREAS/GOL LINHAS AEREAS Dr. RICARDO MACHADO CALDARA-OAB/RJ nº 61.994\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000441/2022-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000401/2021-LUIZ LYRIO NEWMANN GAS-DNF GAS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001998/2022-COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003612/2022-TELEFONICA BRASIL S.A-VITOR MORAIS DE ANDRADE-OAB/SP 182.604\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002044/2022-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000454/2022-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000450/2022-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001596/2021-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001580/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000666/2021-ERIQUE DUARTE MARTINS\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001607/2021-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000380/2023-TELEFONICA BRASIL S.A-VITOR MORAIS DE ANDRADE-OAB/SP 182.604\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001594/2021-BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000706/2021-EVOLUCAO DO GAS CAXIAS EIRELI-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001371/2023-VERDE MAR COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000128/2023-UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002051/2022-CLARO FIXO-EMBRATEL-CLARO TV\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000122/2023-IPOG-INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003606/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001545/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001453/2021-MHD EXPRESS AUTO CENTER MECANICA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003853/2022-99 TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003029/2022-TELEMAR NORTE LESTE S/A-DR ANTONIO VANDELER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ nº.133.839\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000069/2021-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003037/2022-BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A - PHILCO\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000012/2022-MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002792/2022-123 VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003014/2022-COMPANHIA DIST. DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003018/2022-SV VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000349/2021-IMPULSO PARK LTDA-EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000888/2021-MERCANTIL ESTRELA POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000214/2021-LEANDRO NUNES COSTA (LEANDRO DO GNV)\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000350/2021-CIRCO DE FABRI LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000667/2021-BRIALE BONDIS SALLES\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003608/2022-MELIUZ S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003647/2022-BANCO ITAUBANK S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001585/2021-BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001191/2021-POSTO RMN & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000882/2021-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000454/2021-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001182/2021-AUTO POSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001247/2021-MOSCOU INSTALADORA DE GAS NATURAL\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000531/2021-AUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000534/2021-POSTO GRANDE OESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001589/2021-BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2716884" ], "2716767": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPara publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001981/2022-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001619/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001544/2022-BCP S/A-CLARO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000094/2021-MC VELASCO COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000412/2023-ADOBE SYSTEMS BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001586/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003032/2022-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001564/2022-TELEFONICA BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002052/2022-ADIDAS DO BRASIL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001541/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000433/2023-AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003134/2022-BARAKA CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001600/2021-BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000292/2023-B2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001384/2023-AUTO POSTO CHACALTAYA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000860/2023-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000320/2023-SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000764/2021-LM & JB AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000295/2023-TAP AIR PORTUGAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002990/2022-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000574/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003764/2022-BANCO INTER S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003184/2022-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000444/2022-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000243/2022-DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000696/2021-GOLFINHO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA-POSTO GOLFINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000528/2022-ATACADAO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000376/2023-BANCO INTER S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002924/2022-MELIUZ S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000885/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000232/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000439/2021-POSTO DE GASOLINA NOVA SANTOS DUMONT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000303/2023-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000312/2023-SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000364/2023-PAGSEGURO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001175/2021-MOTO MERCANTIL CAMPISTA S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000241/2021-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003946/2022-BARAKA CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000235/2021-TERE FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000818/2021-ACADEMIA KR LIFE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000245/2021-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000213/2021-AUTO POSTO MONTEIROS DOS LAGOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001601/2021-BANCO DO BRASIL S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002950/2022-BEL AIR MOVEIS LTDA-EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000388/2023-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000082/2021-ALVACI SOARES SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000298/2023-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000097/2021-SHARK DE RIO DAS OSTRAS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000864/2022-POSTO DE GASOLINA SANTO AFONSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/731/2017-POSTO DE GASOLINA MALAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000405/2021-MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000417/2023-TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000761/2023-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA-FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA-OAB/MG 108.112\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000776/2023-VRG LINHAS AEREAS/GOL LINHAS AEREAS Dr. RICARDO MACHADO CALDARA-OAB/RJ nº 61.994\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000441/2022-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000401/2021-LUIZ LYRIO NEWMANN GAS-DNF GAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001998/2022-COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003612/2022-TELEFONICA BRASIL S.A-VITOR MORAIS DE ANDRADE-OAB/SP 182.604\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002044/2022-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000454/2022-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000450/2022-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001596/2021-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001580/2021-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000666/2021-ERIQUE DUARTE MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001607/2021-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000380/2023-TELEFONICA BRASIL S.A-VITOR MORAIS DE ANDRADE-OAB/SP 182.604\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001594/2021-BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000706/2021-EVOLUCAO DO GAS CAXIAS EIRELI-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001371/2023-VERDE MAR COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000128/2023-UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002051/2022-CLARO FIXO-EMBRATEL-CLARO TV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000122/2023-IPOG-INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003606/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001545/2022-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001453/2021-MHD EXPRESS AUTO CENTER MECANICA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003853/2022-99 TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003029/2022-TELEMAR NORTE LESTE S/A-DR ANTONIO VANDELER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ nº.133.839\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000069/2021-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003037/2022-BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A - PHILCO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000012/2022-MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002792/2022-123 VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003014/2022-COMPANHIA DIST. DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003018/2022-SV VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000349/2021-IMPULSO PARK LTDA-EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000888/2021-MERCANTIL ESTRELA POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000214/2021-LEANDRO NUNES COSTA (LEANDRO DO GNV)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000350/2021-CIRCO DE FABRI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000667/2021-BRIALE BONDIS SALLES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003608/2022-MELIUZ S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003647/2022-BANCO ITAUBANK S.A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001585/2021-BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001191/2021-POSTO RMN & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000882/2021-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000454/2021-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001182/2021-AUTO POSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001247/2021-MOSCOU INSTALADORA DE GAS NATURAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000531/2021-AUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000534/2021-POSTO GRANDE OESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001589/2021-BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2716767" ], "2716889": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA:\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nSEI-240002/001640/2022-INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA\r\n\r\nSEI-240002/001975/2022-EBAZAR.COM.BR LTDA\r\n\r\nSEI-240002/000571/2023-FACULDADE CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nSEI-240002/000353/2023-REDE DOR SAO LUIZ S.\r\n\r\nSEI-240002/000520/2022-DEPOSITO SABRYNNA E ELVIS\r\n\r\nSEI-240002/002511/2022-BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nSEI-240002/000743/2023-IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nSEI-240002/002046/2022-TELEMAR NORTE LESTE S/A OI\r\n\r\nSEI-240002/000447/2022-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nSEI-240002/000559/2022-MAGAZINE LUIZA S/A\r\n\r\nSEI-220014/000603/2021-TELEFONICA BRASIL S.A-VIVO-VITOR MORAIS DE ANDRADE OAB/SP 182.604\r\n\r\nSEI E-15/003/252/2018-ESCOLA CANADENSE DA FREGUESIA EIRELI-ME\r\n\r\nSEI-240002/002022/2022-PAGSEGURO INTERNET LTDA\r\n\r\nSEI-240002/000779/2023-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nSEI-240002/000286/2022-VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nSEI-240002/001631/2022-TELEFONICA BRASIL S.A-VITOR MORAIS DE ANDRADE-OAB/SP 182.604\r\n\r\nSEI-240002/000717/2023-NET FLEX LTDA\r\n\r\nSEI-240002/000236/2022-VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nSEI-240002/002347/2023-PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS\r\n\r\nSEI-240002/000355/2023-D F SPENCIERE COMERCIO DIGITAL\r\n\r\nSEI-220013/001604/2021-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nE-15/003/822/2018-BOCA FELIZ RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\nSEI-240002/000586/2023-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nSEI-240002/001296/2022-TIM S.A\r\n\r\nSEI-220014/000475/2021-TICKETS FOR FUN-T4F ENTRETENIMENTO S.A\r\n\r\nSEI-240002/002734/2022-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL\r\n\r\nSEI-240002/000874/2022-POSTO DE ABASTECIMENTO LAVA KARS LTDA\r\n\r\nSEI-240002/001754/2023-AUTO POSTO REIS MAGOS\r\n\r\nSEI-240002/000452/2022-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nSEI-240002/000748/2023-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA -FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA-OAB/MG 108.112\r\n\r\nSEI-240002/000439/2022-BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nSEI-220014/000660/2021-TELEFONICA BRASIL S.A-VITOR MORAIS DE ANDRADE-OAB/SP 182.604\r\n\r\nSEI-240002/000901/2023-HOTEL URBANO-HURB\r\n\r\nSEI-240002/000945/2022-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL-LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ nº 87.690\r\n\r\nSEI-240002/000394/2022-POSTO DE GASOLINA SANTA ROSA DE ICARAI LTDA\r\n\r\nSEI-240002/001966/2022-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA-FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA-OAB/MG 108.112\r\n\r\nSEI-240002/002502/2022-ARCO IRIS ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nSEI-240002/003003/2022-MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nSEI-240002/000511/2022-HORTIFRUTAS GARDENIA AZUL LTDA\r\n\r\nSEI-240002/000281/2023-EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nSEI-240002/000771/2023-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nSEI-240002/000377/2023-SINTEKO.SA\r\n\r\nSEI-240002/003765/2022-HOTEL URBANO-HURB\r\n\r\nSEI-240002/003587/2022-BRADESCO SAUDE S/A\r\n\r\nSEI-240002/000089/2022-AMS COMERCIO DE GAS E DERIVADOS DE PETROLEO\r\n\r\nSEI-240002/000620/2023-123 VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nSEI-240002/001964/2022-TAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2716889" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2716603": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5331 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE CONVÊNIO E REVOGA A MINUTA-PADRÃO DE TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM MUNICÍPIO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL APROVADA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.787/2015, DE 9 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- E-14/001.026316/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a minuta-padrão de convênio a ser celebrado por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, na qualidade de Concedentes, que acompanha a presente Resolução, a ser adotada pela Administração Direta, autarquias e fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução PGE nº 3.787, de 9 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\nA SER CELEBRADO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NA QUALIDADE DE CONCEDENTES\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEsta minuta-padrão aplica-se exclusivamente aos convênios, assim considerados pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 49.792, de 07 de agosto de 2025, quando a Administração Pública Estadual realizar transferência voluntária de recursos financeiros provenientes de dotações consignadas no orçamento estadual.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública concedente, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais documentos que instruem o procedimento, como o Plano de Trabalho, para que não conflitem.\r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nCONVÊNIO Nº ......../.... - CONVERJ, PARA A EXECUÇÃO DO(A) PROGRAMA OU PROJETO OU ATIVIDADE DE ........, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE OU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nE .............................................\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ....... OU FUNDAÇÃO ...... OU AUTARQUIA ......, com sede na ....................................................., na cidade do ......................................, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representada pelo(a) ......................... (cargo e nome), portador da Identidade Funcional nº .........., doravante denominado CONCEDENTE, e .............................., com sede na ............, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, neste ato representada por .................................. (cargo OU U procuração apresentada nos autos, doravante denominado CONVENENTE, com fundamento no Processo SEI nº .............................., que se regerá pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; do Decreto nº 49.792, de 07 de agosto de 2025, este último disponível no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Convênio de nº ......../.... - CONVERJ, ora denominado Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO \r\n\r\n1.1 O objeto do presente Convênio é a execução de ................... (descrever o produto ou resultado do objeto, determinado ou determinável, que se deseja obter ao final do período de execução do instrumento pactuado), que está inserido no âmbito do programa OU U atividade ........, nas condições estabelecidas no Plano de Trabalho e suas finalidades, assim como nos anexos deste Convênio.\r\n\r\n1.2 Para a plena execução do objeto deste Convênio, as seguintes metas deverão ser atingidas:\r\n\r\nI - \r\n\r\nII - \r\n\r\nIII - \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nMencionar as metas que foram definidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\n1.3 Para o pleno atendimento das metas, serão realizadas as seguintes ações, conforme definição no Plano de Trabalho:\r\n\r\nI - \r\n\r\nII - \r\n\r\nIII -\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nMencionar as ações que foram definidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\n1.4 São anexos a este instrumento e vinculam este Convênio, independentemente de transcrição:\r\n\r\n1.4.1 o Plano de Trabalho que embasou o convênio, incluindo os seus anexos, como o Cronograma de Execução Física e o Cronograma de Desembolso;\r\n\r\n1.4.2 a Proposta do CONVENENTE, que, em caso de divergência com as condições estabelecidas neste Convênio e nos demais instrumentos anexos, cederá a estes; e\r\n\r\n1.4.3 eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\n\r\n1.5 Havendo qualquer divergência entre as disposições deste instrumento e dos seus Anexos, como o Plano de Trabalho, prevalecerá o disposto no presente Convênio.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do CONVÊNIO será de ....... (.......) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo de vigência, limitado a 60 meses, deverá ser fixado de acordo com o tempo de duração estimado, consoante estabelecido no Plano de Trabalho, e deverá considerar o tempo previsto para a consecução do objeto e das metas estabelecidas.\r\n\r\n2.2 Estão compreendidos na vigência do CONVÊNIO os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\n2.3 O CONVÊNIO será executado de acordo com as etapas ou fases programadas, de acordo com a seguinte previsão:\r\n\r\nEtapa/Fase\r\n\r\nPrazo de início\r\n\r\nPrazo de conclusão\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCada uma das etapas/fase deverá ser descrita, em conformidade com o Plano de Trabalho, apontando os respectivos prazos de início e de fim.\r\n\r\n2.4 Os prazos de início da execução do objeto de que trata o item 2.3 desta Cláusula serão contados a partir do recebimento da primeira ou única parcela dos recursos previstos no cronograma de desembolso, e somente poderão ser prorrogados se comprovado motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente justificado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso seja necessário obter previamente atos de liberação para a execução do objeto da parceria, a seguinte cláusula deverá ser incluída:\r\n\r\n2.4.1 A transferência da primeira ou única parcela dos recursos previstos no cronograma de desembolso só poderá ser realizada após a liberação do(s) ato(s) de ........................., a cargo do CONCEDENTE OU CONVENENTE, que deverá obtê-la no prazo de ..... (......) dias, contado do início do prazo de vigência do CONVÊNIO.\r\n\r\n2.5 A execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos no Cronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma de Desembolso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme o § 3º do art. 21 do Decreto nº 49.792/2025, salvo justificativa, o cronograma de desembolso deverá corresponder ao cronograma de execução física.\r\n\r\n2.6 Desde que este CONVÊNIO esteja em vigor, o seu prazo de vigência poderá ser prorrogado, para assegurar o integral cumprimento do objeto, nos casos de:\r\n\r\nI - atraso da liberação de recursos financeiros; e\r\n\r\nII - paralisação ou atraso da execução por determinação judicial, recomendação ou determinação de órgãos de controle ou ocorrência de caso fortuito ou força maior.\r\n\r\n2.6.1 A prorrogação dos prazos de vigência e de execução deverá ser compatível com o período em que houve o atraso e deverá ser viável para conclusão do objeto pactuado.\r\n\r\n2.6.2 A prorrogação dependerá de proposta de quaisquer das partes, devidamente justificada e acolhida pela autoridade competente do CONCEDENTE, na forma do art. 32 do Decreto nº 49.792/2025. \r\n\r\n2.6.3 As alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser formalizadas por termo aditivo, - exceto na hipótese descrita no item 2.6.4 deste instrumento - sendo necessária a adequação prévia do Plano de Trabalho.\r\n\r\n2.6.4 No caso de atraso da liberação de recursos financeiros, na forma do item 2.6, inciso I, desta Cláusula, a prorrogação do prazo de vigência do instrumento será feita de ofício pelo CONCEDENTE, sendo formalizada por apostilamento.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO CONCEDENTE\r\n\r\n3.1 Constituem obrigações do CONCEDENTE:\r\n\r\nI - analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas apresentadas pelo CONVENENTE, inclusive quanto ao projeto básico, com vistas à celebração deste CONVÊNIO;\r\n\r\nII - comprovar a existência de dotação orçamentária específica, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - comunicar e remeter cópias do conteúdo do CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme legislação própria;\r\n\r\nIV - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nV - monitorar, acompanhar e fiscalizar o CONVÊNIO, além de avaliar a execução e os resultados;\r\n\r\nVI - transferir recursos financeiros a favor do CONVENENTE, conforme previsto no cronograma de desembolso;\r\n\r\nVII - verificar a realização do procedimento licitatório ou processo de seleção objetivo pelo CONVENENTE, conforme o caso;\r\n\r\nVIII - proceder à execução orçamentária e financeira, providenciando os devidos registros nos sistemas estaduais;\r\n\r\nIX - acompanhar a execução do objeto, assim como verificar a regularidade da aplicação das parcelas de recursos anteriores, incluindo a contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho, condicionando a continuidade da liberação das posteriores, quando for o caso;\r\n\r\nX - aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste CONVÊNIO, mediante proposta do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifiquem, na forma da Cláusula Décima;\r\n\r\nXI - prorrogar a vigência do CONVÊNIO, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao Plano de Trabalho, mediante apostilamento, na forma do item 2.6.4 da Cláusula Segunda;\r\n\r\nXII - fornecer ao CONVENENTE as normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos do CONVÊNIO;\r\n\r\nXIII - analisar e aprovar, com ou sem ressalvas, a Prestação de Contas dos recursos aplicados;\r\n\r\nXIV - notificar o CONVENENTE quando não apresentada a Prestação de Contas dos recursos aplicados ou constatada irregularidade dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a competente Tomada de Contas;\r\n\r\nXV - exercer a prerrogativa de assumir ou transferir a obrigação da execução do objeto, no caso de paralisação ou de indícios de irregularidade, de modo a evitar sua descontinuidade; e\r\n\r\nXVI - divulgar em sítio eletrônico oficial do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ as informações referentes ao CONVÊNIO celebrado e eventualmente aos valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE E DO INTERVENIENTE\r\n\r\n4.1 Constituem obrigações do CONVENENTE: \r\n\r\nI - executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no CONVÊNIO, observando os prazos e as obrigações;\r\n\r\nII - executar o objeto definido na Cláusula Primeira, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e ao atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\n\r\nIII - cumprir a contrapartida de ...........;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEspecificar se a contrapartida será realizada mediante o repasse de recursos financeiros ou a disposição de bens ou serviços, devendo também, neste caso, ser atribuído o valor da contrapartida.\r\n\r\nIV - utilizar recursos próprios para concluir o objeto do CONVÊNIO quando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo do CONCEDENTE, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nV - manter atualizadas todas as informações referentes à execução do CONVÊNIO no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n\r\nVI - elaborar o Relatório de Atividades de que trata o art. 26 do Decreto nº 49.792/2025, na forma do item 7.8 da Cláusula Sétima, com o objetivo de demonstrar o cumprimento do cronograma e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma de execução física;\r\n\r\nVII - prestar contas dos recursos destinados à consecução do objeto do CONVÊNIO nos prazos previstos neste instrumento;\r\n\r\nVIII - fornecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e a avaliação do processo;\r\n\r\nIX - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste CONVÊNIO, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\n\r\nX - contabilizar e guardar os bens remanescentes do CONVÊNIO e manifestar o seu compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade de programa governamental, com apresentação de diretrizes e regras claras de utilização;\r\n\r\nXI - permitir o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública concedente, integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, bem como do Tribunal de Contas e demais órgão de controle aos processos, documentos, informações referentes ao CONVÊNIO;\r\n\r\nXII - divulgar em sítio eletrônico oficial as informações referentes ao CONVÊNIO, observada a Cláusula Décima Oitava;\r\n\r\nXIII - não celebrar contratos ou convênios com entidades impedidas de receber recursos públicos estaduais para a consecução do objeto do ajuste;\r\n\r\nXIV - responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;\r\n\r\nXV - responsabilizar-se, de forma integral e exclusiva, pela contratação do pessoal necessário à execução das atividades decorrentes do CONVÊNIO e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no instrumento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública estadual a inadimplência do CONVENENTE em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto do CONVÊNIO ou aos danos decorrentes de restrição a sua execução.\r\n\r\nXVI - realizar procedimento licitatório ou processo de seleção objetivo, conforme o caso, para fins de contratar bens e serviços com recursos estaduais repassados pelo CONCEDENTE;\r\n\r\nXVII - apresentar cópia e extrato de publicação do ato de homologação das licitações realizadas para contratação dos bens, obras e serviços destinados à consecução do objeto deste CONVÊNIO, ou quando for o caso, os atos de dispensa ou inexigibilidade;\r\n\r\nXVIII - apresentar comprovação da divulgação dos contratos celebrados com recursos estaduais repassados pelo CONCEDENTE no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ou, no caso de municípios a que se refere o caput do art. 176 da Lei nº 14.133/2021, encaminhar ao CONCEDENTE cópia integral do contrato celebrado e de seus anexos;\r\n\r\nXIX - designar profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando for o caso;\r\n\r\nXVIII - incluir os recursos provenientes deste CONVÊNIO no orçamento do Município;\r\n\r\nXIX - movimentar os recursos, em conta bancária específica, em seu nome, em instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXX - providenciar a aplicação financeira dos saldos de CONVÊNIO repassados e ainda não utilizados, na forma do item 6.10 da Cláusula Sexta;\r\n\r\nXXI - restituir ao CONCEDENTE eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas;\r\n\r\nXXII - restituir ao CONCEDENTE os valores transferidos, parcial ou totalmente, nos casos e na forma da Cláusula Décima Quinta;\r\n\r\nXXIII - recolher, à conta do CONCEDENTE, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do CONVÊNIO;\r\n\r\nXXIII - incluir, se for o caso, a previsão dos recursos financeiros objeto deste CONVÊNIO no Anexo de Metas Fiscais de que tratam os § § 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000;\r\n\r\nXXIV - assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste CONVÊNIO;\r\n\r\nXXV - exigir dos contratados, nos casos de contratações de obras e serviços de engenharia, a prestação de garantia, na forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e mediante critérios previamente definidos no edital de licitação, sob pena de devolução integral dos valores repassados vinculados à realização das obras ou de serviços de engenharia; \r\n\r\nXXVI - manter, durante a execução do convênio, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a celebração deste instrumento, na forma dos arts. 5° e 9° do Decreto n° 49.792/2025;\r\n\r\nXXVII - responsabilizar-se por qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da execução do CONVÊNIO;\r\n\r\nXXVIII - responsabilizar-se pelos prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los; e\r\n\r\nXXIX - adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste CONVÊNIO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSe houver interveniente deverá ser incluído o item 4.2, podendo, ainda ser desdobrado, para tratar das respectivas obrigações em dispositivos separados:\r\n\r\n4.2 Constituem obrigações do INTERVENIENTE:\r\n\r\nI - acompanhar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas dos recursos recebidos, na periodicidade e forma especificados para o CONVENENTE;\r\n\r\nII - \r\n\r\nIII - \r\n\r\n(descrever obrigações)\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA CONTRAPARTIDA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n5.1 Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste CONVÊNIO totalizam R$ .............. (.........), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\n5.1.1 Os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizados pelo CONCEDENTE durante toda a vigência do CONVÊNIO totalizam a quantia de R$ .............. (.........).\r\n\r\n5.1.2 Os recursos financeiros decorrentes da contrapartida do CONVENENTE, durante toda a vigência do CONVÊNIO, totalizam a quantia de R$ .............. (.........).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA contrapartida do CONVENENTE também poderá ser atendida por meio de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, devendo a sua expressão monetária ser identificada no convênio (art. 15 do Decreto nº 49.792/2025).\r\n\r\nCaso não haja contrapartida do CONVENENTE ou caso ela seja exclusivamente por bens ou serviços, deverá ser suprimido o item 5.1.2.\r\n\r\n5.2 As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo CONCEDENTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20....., assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nNota de Empenho: \r\n\r\n5.3. As despesas decorrentes das contrapartidas financeiras realizadas pelo CONVENENTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20....., assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nNota de Empenho nº \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso a contrapartida do CONVENENTE seja exclusivamente por meio de bens e serviços, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.3:\r\n\r\n5.3 A contrapartida do CONVENENTE, consistente na prestação de serviços de ............ OU entrega de ............., com expressão monetária de R$ ...........,..... (.........), será aferida das seguintes formas:\r\n\r\nI - constatação da prestação do serviço ou da entrega dos bens pelo Fiscal OU pela Comissão de fiscalização em até ..... dias após a data estabelecida no cronograma para a respectiva execução;\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\n5.4 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e, quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\n5.5 Os créditos e empenhos a serem transferidos serão registrados, oportunamente, por termo aditivo ou apostilamento, podendo a celebração do primeiro ser dispensada havendo a comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOS\r\n\r\n6.1 Os recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° ........, na Agência nº ........, em nome do CONVENENTE e vinculada ao presente instrumento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nPara os fins do presente CONVÊNIO, a instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores e servidores e para o recolhimento dos tributos estaduais.\r\n\r\n6.2 Salvo justificativa, quando o repasse de recursos ocorrer mediante mais de uma parcela, a primeira não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do valor total do CONVÊNIO.\r\n\r\n6.2.1 Quando os recursos forem repassados em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a Prestação de Contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\n\r\n6.2.2 No caso do item 6.2.1 da Cláusula Sexta, caso verificado, por ocasião da liberação de recursos ou da apresentação da prestação de contas parcial, que o objeto foi executado em percentual inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) das parcelas repassadas anteriormente, a liberação das parcelas subsequentes ficará condicionada:\r\n\r\nI - à apresentação de justificativa técnica idônea, com os documentos comprobatórios, pelo CONVENENTE, para o atraso na execução do objeto, e desde que não tenha concorrido de maneira culposa ou dolosa para a inexecução;\r\n\r\nII - à execução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) das parcelas liberadas anteriormente; e\r\n\r\nIII - à autorização expressa do CONCEDENTE, que deverá avaliar critérios de conveniência e oportunidade e a concretização do interesse público na continuidade do CONVÊNIO.\r\n\r\n6.2.2.1 As justificativas e comprovações de que trata o item 6.2.2 serão submetidas à autoridade competente do CONCEDENTE para decisão em prazo suficiente para assegurar a liberação da parcela subsequente, nos termos do Cronograma de Desembolso.\r\n\r\n6.3 Os recursos do CONVENENTE, relativos à sua contrapartida financeira, se houver, serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito da mesma conta corrente indicada no caput desta Cláusula.\r\n\r\n6.4 Os recursos decorrentes dos repasses financeiros serão realizados pelo CONCEDENTE em observância à realização da contrapartida financeira pactuada.\r\n\r\n6.5 É vedado o saque de valores, a realização de despesas ou qualquer aplicação que não se refiram ao estrito cumprimento do objeto do CONVÊNIO, caracterizando o desvio de finalidade.\r\n\r\n6.6 A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado e, ainda, após a apresentação de cópia e extrato de publicação do ato de homologação das licitações realizadas para contratação dos bens, obras e serviços destinados à consecução do objeto, nos termos do inciso XVII do item 4.1 da Cláusula Quarta.\r\n\r\n6.7 As despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do CONVÊNIO não integrarão os repasses, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do CONCEDENTE.\r\n\r\n6.8 Os repasses financeiros serão retidos até o saneamento das seguintes eventuais irregularidades: \r\n\r\nI - não envio do Relatório de Atividades de que trata o art. 26 do Decreto nº 49.792/2025 no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma de execução física;\r\n\r\nII - não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e deste instrumento de CONVÊNIO;\r\n\r\nIII - ausência de justificativa ou não aceitação, pelo CONCEDENTE, das justificativas constantes do Relatório de Atividades para a divergência entre metas previstas no plano de trabalho e as execuções descritas no Relatório de Atividades;\r\n\r\nIV - verificação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do CONVÊNIO, ou inadimplemento do INTERVENIENTE, se houver, com relação às outras cláusulas conveniais básicas;\r\n\r\nV - quando o CONVENENTE ou INTERVENIENTE, se houver, deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTE;\r\n\r\nVI - não comprovação de depósito da parcela correspondente de sua contrapartida financeira, se houver, de acordo com o Cronograma de Desembolso;\r\n\r\nVII - verificação de que as contrapartidas em bens ou serviços, se houver, não foram prestadas tal como descritas no Plano de Trabalho;\r\n\r\nVIII - descumprimento pelo CONVENENTE de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste CONVÊNIO.\r\n\r\n6.9 Ocorrendo irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros, o CONCEDENTE notificará de imediato, o CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido, cumprindo a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos se outro não for estipulado, ou apresentar defesa em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de rescisão do CONVÊNIO e instauração de Tomada de Contas, na forma da Cláusula Nona.\r\n\r\n6.10 Os saldos de CONVÊNIO, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública.\r\n\r\n6.11 As receitas financeiras auferidas na forma do item 6.10 serão obrigatoriamente computadas a crédito do CONVÊNIO e aplicadas, com a prévia autorização do CONCEDENTE, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a sua Prestação de Contas.\r\n\r\n6.12 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE junto ao montante repassado, sob pena da adoção das providências listadas na Cláusula Décima Quinta.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO\r\n\r\n7.1 O CONVÊNIO deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, sem prejuízo do atendimento das normas editadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida.\r\n\r\n7.2 As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes do CONVÊNIO deverão ser realizadas até a data de conclusão do seu objeto ou da sua extinção, pelos órgãos/agentes competentes, que executarão suas respectivas atribuições em regime de colaboração entre si.\r\n\r\n7.3 As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes do CONVÊNIO serão realizadas de forma permanente e abrangerão os aspectos de gestão que impactem o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\n7.3.1 O CONVENENTE deverá manter atualizadas no CONVERJ todas as informações referentes à execução do CONVÊNIO, com vistas a auxiliar o monitoramento, o acompanhamento e a fiscalização de cada período/etapa do CONVÊNIO.\r\n\r\n7.4 Caberá ao CONVENENTE fornecer as condições necessárias à realização das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização do CONVÊNIO, garantindo, ainda, aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento dessas atividades. \r\n\r\n7.4.1 Aquele que, por ação ou omissão, causar constrangimento ou obstáculo à atuação dos agentes de monitoramento ou de fiscalização e dos órgãos de controle interno e externo, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.\r\n\r\n7.5 A execução deste CONVÊNIO será monitorada pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do Cronograma de Desembolso, do Cronograma de Execução Física, ao alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à Prestação de Contas junto ao CONCEDENTE.\r\n\r\n7.5.1 No exercício da função de monitoramento da execução do CONVÊNIO, na forma do caput desta Cláusula, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios poderá determinar ao Coordenador Geral de Convênios do CONCEDENTE a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução do CONVÊNIO, fixando prazo, se necessário, tais como:\r\n\r\nI - realização de diligências em campo;\r\n\r\nII - vistoria de locais de execução;\r\n\r\nIII - prestação de esclarecimentos, por qualquer meio;\r\n\r\nIV - outras medidas de fiscalização.\r\n\r\n7.5. Caso seja constatado algum desvio na execução do CONVÊNIO, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil emitirá relatório ao CONCEDENTE, pelo Coordenador Geral de Convênios, que deliberará sobre a continuidade ou não do CONVÊNIO e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\n7.6 A atividade de acompanhamento do CONVÊNIO será realizada pelo Coordenador Geral de Convênios, nomeado por ato da autoridade competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as atribuições descritas no art. 24 do Decreto nº 49.792/2025.\r\n\r\n7.7 A atividade de fiscalização do CONVÊNIO será realizada pelo Fiscal OU pela Comissão de Fiscalização do CONVÊNIO, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - fiscalizar e gerenciar a fase de execução do CONVÊNIO, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo CONCEDENTE;\r\n\r\nII - emitir manifestação técnica e prévia acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;\r\n\r\nIV - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do CONVÊNIO, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;\r\n\r\nV - executar os atos necessários à condução do procedimento de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nVI - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo CONCEDENTE, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVII - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao CONVÊNIO ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nVIII - avaliar o Relatório de Atividades apresentado pelo CONVENENTE, na forma do art. 26 do Decreto nº 49.792/2025, e submeter as suas considerações ao Coordenador Geral de Convênios e à autoridade competente;\r\n\r\nIX - exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução do CONVÊNIO.\r\n\r\n7.8 No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão de cada etapa prevista no Cronograma de Execução Física anexo ao Plano de Trabalho, o CONVENENTE encaminhará ao Fiscal OU à Comissão de Fiscalização o seu Relatório de Atividades, com o objetivo de demonstrar o cumprimento do cronograma e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, que contemple, no mínimo:\r\n\r\nI - descrição das ações realizadas para o cumprimento das metas estabelecidas, demonstrando o alcance dos resultados previstos para o período;\r\n\r\nII - o cumprimento da respectiva etapa, por meio da apresentação de fotografias, vídeos, depoimentos e outros suportes;\r\n\r\nIII - considerações acerca dos aspectos pactuados no Plano de Trabalho, de modo a evidenciar possíveis aspectos dificultadores na execução do objeto;\r\n\r\nIV - extrato bancário mês a mês comprovando a aplicação dos recursos recebidos e, quando for o caso, da contrapartida financeira;\r\n\r\nV - valores totais destinados e valores executados até a elaboração do Relatório de Atividades demonstrando compatibilidade com o Cronograma de Desembolso e plano de aplicação de recursos;\r\n\r\nVI - demonstração do cumprimento dos mecanismos de transparência de que trata o art. 8º, inciso VI;\r\n\r\nVII - contracheque de pagamento de cada membro e comprovante de recolhimento de encargos trabalhistas, se o CONVÊNIO envolver despesas com remuneração de equipe de trabalho;\r\n\r\nVIII - cópia dos procedimentos para a contratação de bens, serviços e obras;\r\n\r\nIX - documentos e informações complementares, a critério do CONCEDENTE, considerando a complexidade do objeto do convênio;\r\n\r\nX - quando o CONVÊNIO envolver a realização de reforma ou obra, deverão ser anexados também os boletins de medição emitidos no período monitorado, datados e assinados pelos representantes legais do CONVENENTE e da empresa ou concessionária da reforma ou obra e pelos responsáveis técnicos pela execução e pela fiscalização.\r\n\r\n7.8.1 No caso de divergência entre as metas previstas no Plano de Trabalho e as demonstradas no Relatório de Atividades, seu encaminhamento será acompanhado de justificativa do CONVENENTE, que será avaliada pelo CONCEDENTE.\r\n\r\n7.9 O Fiscal OU A Comissão de Fiscalização deverá apreciar e se manifestar conclusivamente sobre o cumprimento do cronograma e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho que, cumulativamente ao previsto pelo art. 30 do Decreto nº 49.792/2025, são condições prévias para a realização de qualquer repasse financeiro a cargo do CONCEDENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n8.1 O CONVENENTE deverá apresentar ao CONCEDENTE a Prestação de Contas da aplicação dos recursos decorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, no prazo de: \r\n\r\nI - 60 (sessenta) dias, em caso de extinção por término do seu prazo de vigência, na forma do art. 6º da Instrução Normativa AGE nº 45/2018;\r\n\r\nII - 30 (trinta) dias úteis, em caso de extinção antes do prazo da sua vigência, na forma do art. 38, caput e § 1º, II, do Decreto nº 49.792/2025 e do item 13.1 da Cláusula Décima Terceira.\r\n\r\n8.2 A Prestação de Contas deverá ser instruída com os documentos exigidos na forma da norma expedida pela Controladoria Geral do Estado, além de outros que poderão ser solicitados para a demonstração da aplicação dos repasses financeiros.\r\n\r\n8.2.1 O CONVENENTE deverá manter arquivados os documentos originais comprobatórios da execução do CONVÊNIO pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, após a sua extinção.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDe acordo com o art. 60, parágrafo único, da Resolução Casa Civil nº 350/ 2014, o prazo a que se refere a obrigação deve ser de, no mínimo, 5 (cinco) anos. É possível ampliar o prazo mínimo previsto no item 8.2.1.\r\n\r\n8.3 O Fiscal OU A Comissão de Fiscalização deverá registrar o recebimento da Prestação de Contas no CONVERJ.\r\n\r\n8.4 A Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Fiscal OU pela Comissão de Fiscalização, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira do CONVÊNIO, sendo posteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênios, a quem caberá acompanhar a fase de prestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador de Despesas.\r\n\r\n8.4.1 Caso alguma irregularidade seja constatada, o CONVENENTE deverá ser notificado para que apresente os esclarecimentos necessários no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8.4.2 Findo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no item 8.4.1, sendo exauridas todas as providências necessárias para a regularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada. Neste caso, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para apresentação da defesa quanto à rescisão do CONVÊNIO e adotará as medidas para a instauração da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controle interno.\r\n\r\n8.5 A Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo de 90 (noventa) dias, com manifestação conclusiva pela autoridade superior:\r\n\r\nI - aprovando a Prestação de Contas;\r\n\r\nII - aprovando a Prestação de Contas, com ressalvas, quando evidenciada a impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte dano ao erário; ou\r\n\r\nIII - rejeitando a Prestação de Contas e determinando a imediata instauração da Tomada de Contas.\r\n\r\n8.5.1 O prazo para análise da Prestação de Contas de que trata o item 8.5 poderá ser prorrogado pela autoridade competente, por igual período, justificadamente, em razão da complexidade do exame.\r\n\r\n8.5.2 O CONVENENTE será informado sobre a manifestação conclusiva da autoridade competente acerca da Prestação de Contas.\r\n\r\n8.6 Aprovada a Prestação de Contas, o Ordenador de Despesas do CONCEDENTE deverá solicitar à respectiva Unidade de Controle Interno (art. 7º, II, da Lei nº 7.989/2018) que efetue o devido registro da aprovação da Prestação de Contas nos sistemas do Estado, fazendo constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\n8.7 Caso a Prestação de Contas não seja encaminhada no prazo estabelecido no item 8.1 desta Cláusula, o CONCEDENTE fixará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou para o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.\r\n\r\n8.7.1 Se ao término do prazo o CONVENENTE não apresentar a Prestação de Contas, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos.\r\n\r\n8.7.2 Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo representante legal do CONVENENTE solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n9.1 Será instaurada a Tomada de Contas quando:\r\n\r\nI - não for apresentada a Prestação de Contas nos prazos dos incisos do item 8.1 da Cláusula Oitava;\r\n\r\nII - não for devolvido o saldo remanescente, inclusive aqueles provenientes de rendimentos de aplicação no mercado financeiro, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da formalização da extinção do Convênio, na forma do art. 38, §1°, I, do Decreto n° 49.792/2025, e não forem adotadas as providências estabelecidas no item 15.1 da Cláusula Décima Quinta;\r\n\r\nIII - não for aprovada a Prestação de Contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo CONVENENTE, em decorrência de:\r\n\r\na) omissão no dever de prestar contas;\r\n\r\nb) não comprovação da regular aplicação dos recursos estaduais repassados pelo CONCEDENTE, inclusive dos rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado;\r\n\r\nc) ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiros, bens ou valores públicos, tais como o atingimento parcial dos objetivos avençados, a não execução total do objeto pactuado, a ocorrência de desvio de finalidade ou de impugnação de despesas pelo CONCEDENTE;\r\n\r\nd) não cumprimento dos recursos da contrapartida;\r\n\r\nIV - não ocorrer o início da execução do objeto no prazo fixado pelo CONCEDENTE, na forma do art. 29, parágrafo único, do Decreto n° 49.792/2025;\r\n\r\nV - ocorrer a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico ou qualquer outro fato ou ato do qual resulte em dano ao Erário.\r\n\r\n9.2 A instauração da tomada de contas será precedida de providências saneadoras por parte do CONCEDENTE e as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO\r\n\r\n10.1 Este CONVÊNIO poderá ser alterado, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quando se referir a ajuste no Plano de Trabalho.\r\n\r\n10.2 A alteração do CONVÊNIO dependerá, além da justificativa mencionada no item anterior, das seguintes comprovações e atos prévios:\r\n\r\nI - proposta de alteração apresentada em, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do término de sua vigência;\r\n\r\nII - comprovação da execução das etapas anteriores definidas no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - apresentação de prestação de contas parcial;\r\n\r\nIV - manifestação conclusiva sobre a proposta de alteração e o Plano de Trabalho ajustado pelos órgãos técnicos competentes.\r\n\r\n10.2.1 A apresentação de proposta em prazo inferior ao previsto no inciso I do item 10.2 dependerá de motivação e aprovação, com demonstração de ser em benefício da execução do objeto.\r\n\r\n10.3 Caberá ao CONCEDENTE, antes da assinatura do termo aditivo, adotar as providências e procedimentos detalhados nos §§ 1º e 2º do art. 32 do Decreto nº 49.792/2025.\r\n\r\n10.4 As alterações nos instrumentos celebrados que importem modificações no objeto não poderão acarretar:\r\n\r\nI - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;\r\n\r\nII - reformulação de projeto básico de obra e serviço de engenharia, na forma definida no § 4º do art. 32 do Decreto nº 49.792/2025, exceto para:\r\n\r\na) ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão de metas ou etapas, desde que não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto e que não desconfigure a natureza do objeto; e\r\n\r\nb) alteração do local de intervenção aprovada pelo CONCEDENTE, desde que seja previamente ao início da execução física da obra;\r\n\r\nIII - a admissão de realização de despesas, acrescidas pelo plano de trabalho modificado, em data anterior à formalização do termo aditivo, caso em que as despesas serão rejeitadas, na forma do que dispõe a parte final do § 1º do art. 21 do Decreto nº 49.792/2025.\r\n\r\n10.5 Quando a alteração estiver fundamentada em hipóteses de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que tornem insuficientes os valores inicialmente pactuados, as causas ensejadoras da alteração deverão ser demonstradas e aceitas, pelo CONCEDENTE, após análise do setor técnico competente, sem prejuízo das demais providências elencadas nos itens anteriores desta Cláusula.\r\n\r\n10.5.1 No caso do item 10.5, poderão ser adotadas as seguintes medidas exemplificativas para a garantia da continuidade da execução do CONVÊNIO:\r\n\r\nI - utilização de saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira;\r\n\r\nII - aporte de novos recursos pelo CONCEDENTE;\r\n\r\nIII - redução de metas e etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.\r\n\r\n10.6 O extrato do termo aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e nos respectivos sítios oficiais eletrônicos, na forma e no prazo estabelecidos no item 18.1 da Cláusula Décima Oitava.\r\n\r\n10.7 O termo aditivo e as alterações efetivadas no Plano de Trabalho e nos demais documentos serão registrados no CONVERJ.\r\n\r\n10.8 Alterações não substanciais poderão ser efetivadas por simples apostilamento, sem prejuízo do registro no CONVERJ, nos seguintes casos: \r\n\r\nI - indicação de conta bancária distinta;\r\n\r\nII - fusão, cisão ou incorporação das Secretarias de Estado do CONCEDENTE responsáveis pelo CONVÊNIO;\r\n\r\nIII - atualização de dados cadastrais do CONCEDENTE, do CONVENENTE e, se for o caso, do INTERVENIENTE, que não tenham relação direta com a execução do objeto; \r\n\r\nIV - alteração da classificação orçamentária; e \r\n\r\nV - prorrogação do prazo do CONVÊNIO, por ofício, na forma do item 2.6.4 da Cláusula Segunda.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS BENS REMANESCENTES\r\n\r\n11.1 Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste CONVÊNIO, após a sua conclusão ou extinção, deverão ser destinados ao CONCEDENTE OU CONVENENTE. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA escolha quanto à destinação dos bens remanescentes deverá ser motivada, levando em consideração o valor econômico, as utilizações possíveis, a destinação social e a vida útil dos bens.\r\n\r\nCaso os bens remanescentes sejam destinados ao CONVENENTE, deverão ser acrescentados os itens 11.2 e 11.3 abaixo:\r\n\r\n11.2 O CONVENENTE que receber bens remanescentes ao final do CONVÊNIO se obriga a:\r\n\r\nI - utilizar todos os bens remanescentes a ele destinados para assegurar a continuidade do programa governamental abrangido por este CONVÊNIO;\r\n\r\nII - contabilizar os bens remanescentes conforme as melhores práticas de contabilidade pública definidas pelo Tesouro Nacional;\r\n\r\nIII - nos 5 (cinco) anos seguintes ao término da vigência deste CONVÊNIO, prestar, sempre que notificado pelo CONCEDENTE, todas as informações solicitadas quanto ao estado e à utilização dos bens;\r\n\r\nIV - aceitar vistorias do CONCEDENTE para verificação do estado e da utilização dos bens durante o prazo do inciso anterior.\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\n11.3 Caso descumprida alguma regra desta Cláusula nos 5 (cinco) anos posteriores ao término da vigência deste CONVÊNIO, os bens remanescentes poderão reverter ao patrimônio do CONCEDENTE por decisão fundamentada, assegurada a prévia oitiva do CONVENENTE.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 16, VI, do Decreto nº 49.792/2025 determina que sejam apresentadas as “diretrizes e regras claras de utilização” dos bens remanescentes pelo CONVENENTE. As regras indicadas nos itens 11.2 e 11.3 são sugestivas, podendo os gestores competentes, justificadamente, adotar outras ou acrescentar novas previsões. O prazo de 5 (cinco) anos indicado é igualmente sugestivo, podendo ser adotado outro.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS VEDAÇÕES\r\n\r\n12.1 Este CONVÊNIO deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado:\r\n\r\nI - utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nII - realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nIII - realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIV - realizar pagamento de qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto deste CONVÊNIO;\r\n\r\nV - realizar despesas em data anterior à vigência do CONVÊNIO;\r\n\r\nVI - realizar despesas em data posterior à vigência do CONVÊNIO, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante prévia autorização do CONCEDENTE; \r\n\r\nVII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;\r\n\r\nVIII - realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências: \r\n\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\nb) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\nc) que constem claramente no Plano de Trabalho; e\r\n\r\nd) que tenham caráter acessório ao objeto principal do CONVÊNIO;\r\n\r\nIX - realizar pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por serviços de consultoria, assistência técnica ou assemelhados, exceto quando a participação do servidor ou empregado se limitar à qualidade de acionista minoritário de companhia aberta sem qualquer poder de controle;\r\n\r\nX - firmar contrato ou convênio com terceiros impedidos de receber recursos estaduais para consecução do objeto do ajuste;\r\n\r\nXI - alienar os bens vinculados ao objeto do CONVÊNIO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO\r\n\r\n13.1 O CONVÊNIO poderá ser extinto antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes, por rescisão ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações, devidamente reconhecido pelo CONCEDENTE. \r\n\r\n13.2 A denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias úteis, por desistência de qualquer um dos partícipes.\r\n\r\n13.2.1 Na hipótese de denúncia, os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não admitida cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora aos denunciantes.\r\n\r\n13.2.2 Quando o objeto do CONVÊNIO envolver obras e serviços por escopo ainda em execução, a denúncia pelo CONVENENTE ensejará a devolução integral dos valores repassados, inclusive os já aplicados, conforme item 15.2 da Cláusula Décima Quinta.\r\n\r\n13.3 Constitui motivo para rescisão deste CONVÊNIO, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente; \r\n\r\nIII - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nIV - deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução do CONVÊNIO no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma; \r\n\r\nV - verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial;\r\n\r\nVI - o descumprimento de que trata o art. 29, parágrafo único, do Decreto nº 49.792/2025.\r\n\r\n13.3.1 A rescisão do CONVÊNIO será antecedida de intimação do CONVENENTE, cabendo ao CONCEDENTE indicar o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n13.3.2 A intimação do CONVENENTE deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa. \r\n\r\n13.3.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a rescisão do CONVÊNIO pela autoridade competente, devendo ser apresentada a cabível motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n13.4 A extinção do CONVÊNIO importará na devolução do saldo remanescente, independentemente de qualquer ato ou notificação adicional, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da publicação do ato de extinção.\r\n\r\n13.4.1 No caso de rescisão, ao valor previsto no item 13.4, será acrescida multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\n\r\n13.4.2 Caso uma parte tenha se comprometido financeiramente com a sua meta convenial, eventual descumprimento pela outra parte poderá ensejar compensação pelos prejuízos.\r\n\r\n13.5 No caso de extinção por acordo entre as partes, os efeitos da extinção serão disciplinados no Termo de Distrato. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO VALOR DO CONVÊNIO\r\n\r\n14.1 Dá-se a este CONVÊNIO o valor total de R$ ................... (.....................................), considerado o somatório dos recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONCEDENTE e do valor relativo à contrapartida do CONVENENTE, constantes do Cronograma de Desembolso anexo ao Plano de Trabalho.\r\n\r\n14.2 A modificação do valor total descrito no item 14.1 depende de processo administrativo em que haja observância dos pressupostos da Cláusula Décima deste CONVÊNIO e da demonstração da presença das hipóteses dos arts. 32 e 37 do Decreto nº 49.792/2025.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n15.1 Quando a Prestação de Contas final não for encaminhada no prazo determinado ou quando constatada impropriedade que não tenha sido saneada, mesmo após oportunidade para o cumprimento da obrigação, deverá o CONVENENTE recolher:\r\n\r\nI - o valor total transferido, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto do CONVÊNIO;\r\n\r\nb) não apresentação, no prazo exigido, da Prestação de Contas;\r\n\r\nc) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no CONVÊNIO;\r\n\r\nII - o valor das contrapartidas financeira e de bens ou de serviços pactuadas, quando não comprovada a sua aplicação na execução do objeto do CONVÊNIO;\r\n\r\nIII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\n\r\nIV - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro e consectários da mora, quando não recolhido no prazo estabelecido no item 13.4 da Cláusula Décima Terceira deste CONVÊNIO;\r\n\r\nV - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\n\r\n15.1.1 Caso as providências do item 15.1 não sejam tomadas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, será instaurada Tomada de Contas.\r\n\r\n15.2 Quando o objeto envolver obras e serviços por escopo, a denúncia pelo CONVENENTE sem a conclusão do objeto ensejará a devolução integral dos recursos repassados no prazo estabelecido no item 13.4 da Cláusula Décima Terceira deste CONVÊNIO.\r\n\r\n15.3 Quando o objeto envolver obras e serviços de engenharia, na forma do inciso XXV do item 4.1 da Cláusula Quarta deste CONVÊNIO, a não exigência de garantia dos contratados pelo CONVENENTE ensejará a devolução integral dos valores repassados vinculados à realização das obras ou de serviços de engenharia.\r\n\r\n15.4 Os valores a serem recolhidos pelo CONVENENTE, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, desde a data do repasse, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo.\r\n\r\n15.5 Aos valores de que trata o item 15.4 serão acrescidos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar do inadimplemento.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DOS BENS VINCULADOS AO CONVÊNIO\r\n\r\n16.1 A utilização, ainda que precária ou por tempo determinado, do(s) bem(ns) estadual(is) móvel(is) ou imóvel(is), deverá observar a legislação pertinente ao uso temporário desses bens, incluindo a Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, ou outra que venha a substituí-la, e as respectivas regulamentações.\r\n\r\n16.2 O(s) instrumento(s) de utilização do(s) bem(ns) vinculado(s) a este CONVÊNIO possui(em) número(s) .................. e consta(m) do processo administrativo nº ....................\r\n\r\n16.3 O desvio de utilização do bem móvel ou imóvel pelo CONVENENTE caracterizará desvio de finalidade, devendo, a critério do CONCEDENTE, o bem adquirido e/ou produzido com os recursos aplicados ser incorporado ou reincorporado, conforme o caso, ao patrimônio do CONCEDENTE, ou ser paga, pelo CONVENENTE, indenização pelo valor correspondente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o plano de trabalho estabeleça a utilização, ainda que precária ou por tempo determinado, de bem estadual móvel ou imóvel, manter a Cláusula Décima Sexta e preencher as lacunas do item 16.2. \r\n\r\nCaso não haja bens estaduais vinculados ao CONVÊNIO, suprimir a os itens 16.2 e 16.3 e adotar a seguinte redação para o item 16.1:\r\n\r\n16.1 Não há utilização de bens estaduais móveis ou imóveis para consecução do objeto do CONVÊNIO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO CONVERJ\r\n\r\n17.1 Todos os atos e procedimentos relativos a este CONVÊNIO, tais como o repasse de recursos, o acompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\n\r\n17.2 Os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados.\r\n\r\n17.3 O(s) processo(s) administrativo(s) relativos a este CONVÊNIO deverá(ão) permanecer arquivado(s) no órgão de origem, instruído(s) com os documentos que se fizerem necessários, respeitado o disposto na Lei nº 5.427/2009 e nos Decretos nºs 48.209/2022 e 44.414/2013.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DO CONVÊNIO\r\n\r\n18.1 Após a celebração do CONVÊNIO, assim como de qualquer termo aditivo, o seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos respectivos sítios oficiais eletrônicos, o que deverá ser providenciado pelo CONCEDENTE.\r\n\r\n18.2 O extrato deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - número do CONVÊNIO;\r\n\r\nII - nome do CONCEDENTE e do CONVENENTE, e do INTERVENIENTE, quando houver;\r\n\r\nIII - objeto do CONVÊNIO ou do termo aditivo;\r\n\r\nIV - valor do CONVÊNIO ou do termo aditivo;\r\n\r\nV - data de assinatura e período de vigência; e\r\n\r\nVI - dotação orçamentária.\r\n\r\n18.3 Uma cópia do instrumento de CONVÊNIO ou do seu termo aditivo deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este, conforme item 3.1, III, da Cláusula Terceira.\r\n\r\n18.4 O CONVENENTE deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial, as informações referentes ao instrumento celebrado, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua prestação de contas e, eventualmente, dos valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES\r\n\r\n19.1 Todas as comunicações relativas a este CONVÊNIO serão consideradas como regularmente efetuadas se entregues por meio dos endereços de correio eletrônico (“e-mail”) dos representantes credenciados pelos partícipes.\r\n\r\n19.2 O CONVENENTE deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao CONVERJ e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo CONCEDENTE, por meio do “e-mail” ......@....., não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n19.3 As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste CONVÊNIO, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DO FORO\r\n\r\n20.1 Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente CONVÊNIO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste CONVÊNIO, firmam as partes o presente instrumento, depois de achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONCEDENTE\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONVENENTE\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do INTERVENIENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\nId: 2716603" ], "2716838": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.333 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/005768/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nLUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nJULIA RYFER FROIMTCHUK\r\n\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2716838" ], "2716839": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.334 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/005768/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nFABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\nPG17 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nGABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nJULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n02/03/2026\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2716839" ], "2716835": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.332 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM \r\n\r\nCOMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 5°, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 2° da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n° 104, de 27 de março de 2002, e o disposto no Processo n.º \r\n\r\nSEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão de Procurador-Chefe, Símbolo D.G., vago, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, para o Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Victor Campos Clement Leahy.\r\n\r\nArt. 2° - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão de Procurador-Assistente, Símbolo D.G., vago, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, para a Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Julia Ryfer Froimtchuk.\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, a nomenclatura do cargo em comissão, vago, anteriormente ocupado por Victor Campos Clement Leahy, abaixo mencionado:\r\n\r\nCARGO A SER ALTERADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE DA ALTERAÇÃO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nPROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nD.G.\r\n\r\n01\r\n\r\nPROCURADOR- ASSESSOR\r\n\r\nD.G.\r\n\r\n01\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 02 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2716835" ], "2716849": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 02 de março de 2026, VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143794, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo D.G., da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 02 de março de 2026, JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143735, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 02 de março de 2026, THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos da designação do ato de 26.08.2025 publicada no DOERJ de 01.09.2025. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 02 de março de 2026, JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143808, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de março de 2026, VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143794, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transferência estabelecida pela Resolução PGE nº 5.332 de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de março de 2026, THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo D.G., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transferência estabelecida pela Resolução PGE nº 5.332 de 25 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de março de 2026, JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143808, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo D.G., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Nilson Furtado de Oliveira Filho. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de março de 2026, VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991462, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Julia Silva Araujo Carneiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2716849" ], "2716862": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02 de março de 2026, BEATRICE DE MELO RODRIGUES, Id. Funcional nº 18599761, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02 de março de 2026, JAYNA ANDREA BAPTISTA VIEIRA, Id. Funcional nº 41811089, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de designação de 30.06.2022 publicado no DOERJ de 04.07.2022. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02 de março de 2026, PEDRO PAULO AGUIAR DE SOUZA, Id. Funcional nº 99990415, para ter exercício na Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de março de 2026, os efeitos do ato de 26.08.2013, publicado no DOERJ de 28.08.2013, que designou RITA DE CASSIA ACETI BOIRON, Id. Funcional nº 28198158, para ter exercício na 1ª Procuradoria Regional - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nId: 2716862" ], "2716869": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 02 de março de 2026, DAVID LACERDA PIERI, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 43721508, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000423/2026.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 02 de março de 2026, SANDRA MARIA GARCIA SOARES, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 19225148, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000423/2026.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 02 de março de 2026, PAULA ALMEIDA DONOVAN, Técnico Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 43721451, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000423/2026.\r\n\r\nId: 2716869" ], "2716882": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de março de 2026, MAYCOM DANTAS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jessica Calvosa Pacheco Goulart. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nId: 2716882" ], "2716890": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003948/2026 - ANDREA GONÇALVES SILVA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 50255657. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 20/06/2018 a 18/07/2023.\r\n\r\nId: 2716890" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2716893": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, torna sem efeito o Aviso de Licitação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº PERP 03/2026, publicado no DOERJ de 26/02/2026, considerando que o referido aviso já havia sido publicado no DOERJ de 29/01/2026. Processo nº SEI-150001/009601/2025. \r\n\r\nId: 2716893" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716718": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2022, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, para atender as demandas da CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente instrumento, com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor estimado de R$ 586.493,40 (quinhentos e oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos), dá-se ao Contrato nº 02/2022 o valor global estimado de R$ 2.932.467,00 (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.006\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000618/2021.\r\n\r\nId: 2716718" ], "2716828": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 001/2026 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o ESCRITÓRIO DIOGO TEBET SOCIEDADE DE ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA VOLTADOS À REPRESENTAÇÃO DA CEDAE JUNTO AO MINISTÉRIO PÚLBICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS PARA GESTÃO DE RISCO E PRESERVAÇÃO DA ÉTICA CORPORATIVA, BUSCANDO EVITAR SANÇÕES PENAIS CÍVEIS E MANTER A INTEGRIDADE E CONFORMIDADE INSTITUCIONAL DA CEDAE, EM CENÁRIO INVESTIGATIVO E SANCIONADOR, QUE DEMANDA ACOMPANHAMENTO QUALIFICADO TEMPESTIVO.\r\n\r\nPRAZO: estimando-se sua duração em 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000288/2026 (Inexigibilidade de Licitação - IL Nº 002/2026 (DJU).\r\n\r\nId: 2716828" ], "2716678": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 007/2026\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIA E \r\n\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA / RJ\r\n\r\nDIA: 31/03/2026\r\n\r\nHORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.757.604,70\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/011970/2024\r\n\r\nA Gerência de Licitações informa que o Edital completo se encontra à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2716678" ], "2716954": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0007/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO, INCLUSIVE MONTAGEM, DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA, PARA ATENDIMENTO ÀS OBRAS DE AMPLIAÇÃO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI - RJ\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/03/2026 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/002220/2025\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2716954" ], "2716679": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 008/2026\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA E DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO DISTRITO DE ANTA NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA - RJ\r\n\r\nDIA: 01/04/2026\r\n\r\nHORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.957.127,04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/006719/2025\r\n\r\nA Gerência de Licitações informa que o Edital completo se encontra à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2716679" ], "2716680": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 009/2026\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ATAFONA E SÃO JOÃO DA BARRA, RJ\r\n\r\nDIA: 30/03/2026\r\n\r\nHORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.634.200,54\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/000267/2026\r\n\r\nA Gerência de Licitações informa que o Edital completo se encontra à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2716680" ], "2716876": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 167/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual quantitativa e qualitativa para acréscimo ao objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº 167/2025, referente aos Lotes 1, 2, 3, 4 e 5 do instrumento, equivalente a 24,97% do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 1.512.957,04 (um milhão, quinhentos e doze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00470. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 124, I, b e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/039723/2024.\r\n\r\nId: 2716876" ], "2716877": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme PORTARIA DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022, publicada no DOERJ de 1º de julho de 2022 e o que consta no Processo SEI E-16/060/003956/2019. Os servidores do DETRAN-RJ serão considerados aptos e poderão progredir se obtiverem nota final igual ou superior a 60% do total de pontos atribuíveis no conjunto de avaliações a que tenham sido submetidos, de acordo com as condições previstas na PORTARIA DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022. O servidor poderá solicitar reconsideração, junto à sua chefia imediata, contra o resultado da sua Avaliação Periódica de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, justificando sua solicitação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da divulgação do resultado da avaliação. Poderá ainda, interpor recurso junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, justificando sua solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da divulgação do indeferimento da reconsideração. Processo nº SEI-150016/029873/2026.\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4348106-0\r\n\r\nFABIANE BARBOSA PIRES\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n5021001-7\r\n\r\nDANILO DINIZ FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2716877" ], "2715931": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e a Empresa ASSOCIAÇÃO LIGA BRASILEIRA de MMA - ALBMMA (CNPJ nº 16.986.956/0001-44).\r\n\r\nOBJETO: Patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do evento \"JUNGLE FIGHT 2026) bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 10 (dez) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00061\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000138/2026.\r\n\r\nId: 2715931" ], "2715933": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2026.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS (CNPJ nº 29.138.369/0001-47).\r\n\r\nOBJETO: Patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Carnaval da Gente - Teresópolis 2026, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (dez) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00057\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000123/2026.\r\n\r\nId: 2715933" ], "2715934": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BARCELOS - AMABB (CNPJ nº 27.055.417/0001-08).\r\n\r\nOBJETO: Patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do evento denominado \"Roça Folia 2026 - Loterj\", bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (dez) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00058\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000122/2026.\r\n\r\nId: 2715934" ], "2716634": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA (CNPJ 00.104.659/0001-98).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 006/2023, relativo à prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150162/000304/2023.\r\n\r\nId: 2716634" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2716091": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0004/2026/570100-01\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a MAPFRE VIDA S/A.\r\n\r\nOBJETO: o registro de preços para futura e eventual contratação de seguro contra acidentes pessoais para os jovens voluntários do Programa Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e outros órgãos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do início da vigência no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 006/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002375/2024.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 04/2026\r\n\r\nO Ordenador de Despesas, Sr. RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, Subsecretário de Gestão Administrativa e Financeira, Identidade Funcional n° 5107594-6, conforme delegação via Resolução SEGOV/GAB nº 159, de 30 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de seguro contra acidentes pessoais para os jovens voluntários do Programa Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e outros órgãos, especificado no item do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir do início da vigência no PNCP, e que o Gestor da Ata, o servidor Matheus Silva Lettré Chaves, poderá ser contactado pelo telefone (21) 2334-3195. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2026/570100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem o serviço, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nMAPFRE VIDA S/A\r\n\r\nCNPJ: 54.484.753/0001-49\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. das Nações Unidas, 14.261, 30º andar, Brooklin Paulista - São Paulo - SP - CEP: 04794-000.\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Janaina Aparecida Basile - Telefone: (11) 5111-1187\r\n\r\nSra. Hilca Gonçalves Vaz e Matos \r\n\r\nE-mail: jbasile@mapfre.com.br\r\n\r\nE-mail: hmatos@mapfre.com.br\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓD. DO ITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0321.001.0021\r\n\r\n129292\r\n\r\nSERVIÇOS DE SEGUROS - DESCRIÇÃO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS\r\n\r\n2.212\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nUnid Temp\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 44,21\r\n\r\nId: 2716091" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716776": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA o(a) beneficiário(a) ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, portador(a) do ID 5118818-0, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tratar de assunto de seu interesse, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. Processo Nº SEI PD-04/231.43/2021. \r\n\r\nId: 2716776" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716690": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Legrand Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços para renovação e expansão da solução Nobreak Legrand Archimod 60 KVA.\r\n\r\nVALOR: R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/03/2026 a 03/03/2028.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001474/2023.\r\n\r\nId: 2716690" ], "2716757": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e JM Mais Cenografia e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/03/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000593/2025.\r\n\r\nId: 2716757" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2716716": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 10/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 58.229.293/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DERMATOLÓGICOS, MEDICAMENTOS DO APARELHO GENITO-URINÁRIO E HORMÔNIOS SEXUAIS E PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.805,08 (setenta e dois mil oitocentos e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFISCAIS HPMNIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/005314/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 17/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DERMATOLÓGICOS, MEDICAMENTOS DO APARELHO GENITO-URINÁRIO E HORMÔNIOS SEXUAIS E PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.514,99 (doze mil quinhentos e quatorze reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFISCAIS HPMNIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/005314/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 18/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF sob o nº 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DERMATOLÓGICOS, MEDICAMENTOS DO APARELHO GENITO-URINÁRIO E HORMÔNIOS SEXUAIS E PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.898,05 (nove mil oitocentos e noventa e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFISCAIS HPMNIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/005314/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 19/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 04.307.650/0026-93.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DERMATOLÓGICOS, MEDICAMENTOS DO APARELHO GENITO-URINÁRIO E HORMÔNIOS SEXUAIS E PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.500,60 (quatorze mil e quinhentos reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 2396268.2\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/005314/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 20/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 67.729.178/0007-34.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DERMATOLÓGICOS, MEDICAMENTOS DO APARELHO GENITO-URINÁRIO E HORMÔNIOS SEXUAIS E PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.474,57 (quarenta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFISCAIS HPMNIT: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 /ID 2444507-0 TEN PM FARM Nayara Fernandes Paes RG 3/000013 / ID 5118311-0 CB PM Thiago Lopes Coutinho RG 102259/ ID 5026805-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/005314/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 21/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CM HOSPITALAR S.A, CNPJ/MF sob o nº 12.420.164/0036-87.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DERMATOLÓGICOS, MEDICAMENTOS DO APARELHO GENITO-URINÁRIO E HORMÔNIOS SEXUAIS E PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.997,16 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/005314/2024.\r\n\r\nId: 2716716" ], "2716798": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 347/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - Diretoria Geral de Saúde, e AKVA PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA (CNPJ 14.000.561/0001-03). \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a correção de erros materiais nos 1º e 2º Termos Aditivos do Contrato nº 347/2024, de prestação de serviços de Brigada Civil de Incêndio (Lote 2 PPM/Campos - PE SRP 147/2023 SEPM), por meio do Processo SEI nº 350207/000378/2023, visando retificação dos valores conforme abaixo. \r\n\r\n1) 1º Termo Aditivo - Onde se Lê: \"R$ 213.489,84 (6 parcelas R$ 35.581,64)\" / Leia-se: \"R$ 426.979,68 (12 parcelas R$ 35.581,64)\";\r\n\r\n2) 2º Termo Aditivo - Onde se Lê: \"R$ 558.464,27 (12 parcelas R$ 46.538,69)\" / Leia-se: \"R$ 556.917,36 (12 parcelas R$ 46.409,78)\". \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000378/2023.\r\n\r\nId: 2716798" ], "2716753": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP n° 010/2026.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico. \r\n\r\nTIPO: Menor preço por item. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de treinamentos e certificações em ITIL 4 Foundation, COBIT 2019 Foundation, Scrum Foundation, PMP e ISO 27001, visa capacitar os membros da PMERJ nas melhores práticas de gestão de serviços de TI, governança, gerenciamento de projetos e segurança da informação. Essa capacitação é essencial para modernizar a gestão de TI na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), padronizar processos, garantir a segurança dos dados e sistemas, e melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados, à sociedade. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: Dia 17/03/2026 às 10h (horário de Brasília). \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRONICO Nº SEI-350011/000592/2025.\r\n\r\nId: 2716753" ], "2716715": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CENTRO DE SAÚDE RENASCER, CNPJ: 10.994.966/0001-45. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº 070/2023, relativo à Prestação de Serviço especializado na assistência multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 05/05/2025 a 05/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.06.2025.\r\n\r\nId: 2716715" ], "2716756": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 562/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 32.690.668/0001-02 e a HOSPITAL NURSING CARE LTDA, CNPJ: 35.654.693/0001-10 \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº562/2024, relativo ao credenciamento para Prestação de Serviços Especializados na Assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 14/11/2025 a 13/11/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 1.875.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e cinco mil), totalizando ao contrato o valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26.11.2026.\r\n\r\nId: 2716756" ], "2716778": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº158/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO FERREIRA FILHO LTDA, CNPJ: 00.103.589/0001-53. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº158/2023, relativo à Prestação de Serviços Médico-Hospitalar em Oftalmologia. \r\n\r\nPRAZO: 12/05/2025 a 12/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 1.200.00,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/111/000747/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12.03.2026*\r\n\r\nId: 2716778" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2716792": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT- inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de acesso à Internet em banda larga de links de comunicação de dados dedicados MPLS (MultiProtocolLabelSwitching), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.990.592,78 (um milhão novecentos e noventa mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210115/000024/2022.\r\n\r\nId: 2716792" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2716747": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços N° 031/2024, do Pregão Eletrônico nº 90007/2024, firmada junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro por intermédio do Instituto de Psiquiatria, para Aquisição de 300 (trezentos) computadores tipo desktop.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.304.000,00 (dois milhões trezentos e quatro mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/02/2026 a 23/02/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034121/2025.\r\n\r\nId: 2716747" ], "2716748": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/002507/2025, tendo em vista o disposto no Art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER o servidor inativo ARMANDO JOSE DA SILVA JUNIOR, Médico, Id. Funcional nº 3039996-3, vínculo 01, matrícula nº 288.542-4, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 2º Andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ (Superintendência de Recursos Humanos) ou entrar em contato através do telefone +55 021 3385-9383 procurar Luiz Felipe (CA/DDV), no prazo de 05 dias úteis a contar desta publicação em DOERJ - horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência de pendência sobre averbação de tempo de serviço, no referido. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/038492/2025, tendo em vista o disposto no Art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER à servidora INEZ VALENTINA LONGO VELOSO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 31696546, vínculo 01, matrícula nº 259.843-1, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 2º Andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ (Superintendência de Recursos Humanos) ou entrar em contato através do telefone +55 021 3385-9383 procurar Hudson ou Leticia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação em DOERJ - horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência de pendência sobre Averbação de Tempo de Serviço, no referido.\r\n\r\nId: 2716748" ], "2716749": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/007139/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento 24 H (UPA) Engenho Novo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2017, que: \"[...] julgo IMPROCEDENTE, mantendo na íntegra a sanção administrativa de multa na ordem de R$ 2.247,40 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), aplicada pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2716749" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716731": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 133/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h São Pedro da Aldeia e Niterói, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 163 (SEI-122960840).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/000390/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 158/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 210 (SEI-123214480). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/000826/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 230/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 282 (SEI-124039509). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.641.903,07 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e três reais e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001903/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 234/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 287 (SEI-124058122). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 291.687,45 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/002235/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 260/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 320 (SEI-124263491). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 769.687,29 (setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001410/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1768/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2611 (SEI-118199434). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 157.937,46 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026810/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2015/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2919 (SEI-119829420). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.588,46 (quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026851/2025. \r\n\r\nId: 2716731" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2716729": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL DO IV CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVA OBJETIVA, REDAÇÃO, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (PARA OS CARGOS QUE MENCIONA) E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, e a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Concurso público para provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, com vistas à reposição de vacâncias ocorridas após o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, publicado no DOERJ de 25/07/2024 e republicado em D.O de 07/08/2025, em virtude de retificação do texto original, torna pública a RESULTADO PRELIMINAR DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL, conforme disposições a seguir:\r\n\r\n1. DO RESULTADO PRELIMINAR DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n2028592\r\n\r\nABRAÃO NATIVIDADE DO COUTO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2034250\r\n\r\nACHILLES ARAUJO CARREIRA JÚNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1993813\r\n\r\nADILIO ISIDORIO DA SILVA JULIAO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2020343\r\n\r\nADRIANA CARVALHO GARCIA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974300\r\n\r\nADRIANO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2035755\r\n\r\nADRIANO WALLACE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973716\r\n\r\nADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2011089\r\n\r\nAILTON LOURENÇO MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1989654\r\n\r\nAKAUAN JONES DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2043202\r\n\r\nALAN FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2027281\r\n\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2009206\r\n\r\nALEX AMÉRICO BATISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1977213\r\n\r\nALEX CASSIANO SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2009939\r\n\r\nALEX DA ROCHA GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2036682\r\n\r\nALEX MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2079472\r\n\r\nALEX SANDRO AGUILAR PRADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2045963\r\n\r\nALEX SANDRO SODRÉ OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1991655\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2000944\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1977301\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2034479\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2007787\r\n\r\nALEXSANDRO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2035599\r\n\r\nALICE DIAS CARVALHO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2036263\r\n\r\nALLAN DE SOUSA BARRETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980061\r\n\r\nALLAN ROBSON JULIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1983028\r\n\r\nALLAN WALSH MAIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2059587\r\n\r\nALMIR RODRIGUES BIZARRO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2006132\r\n\r\nÁLVARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2057873\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2044755\r\n\r\nAMANDA LEMES MARCELINO\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2024038\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA SILVA DE BARROS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2042325\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2079657\r\n\r\nANA PAULA PORTO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2054388\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO CUSTODIO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2013034\r\n\r\nANDERSON GOMES IECKER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1984847\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1997431\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCÓD 115 - NUTRICIONISTA\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2011096\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1974812\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA SERRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1988944\r\n\r\nANDRE LUIZ YGLESIAS FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1976963\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2011620\r\n\r\nANDRÉ SALES DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2051452\r\n\r\nANDREI BRANDÃO GUERRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2013587\r\n\r\nANGELO SILVA MURI RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1991489\r\n\r\nANNE GABRIELLE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1998421\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973180\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2073622\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1983068\r\n\r\nANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1982696\r\n\r\nANTONIO EDNILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2010578\r\n\r\nANTÔNIO JORGE DE CARVALHO LACERDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1994436\r\n\r\nANTONIO VICTOR MORGADO VIANNA\r\n\r\nCÓD 112 - MÉDICO CLÍNICO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1975498\r\n\r\nAQUILA JOSE COSME DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2037652\r\n\r\nARILSON ANASTACIO GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1989380\r\n\r\nARILSON BARRETO DAS NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2036747\r\n\r\nARQUIMEDES MATTOS ARAUJO NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2057295\r\n\r\nARTHUR BEZERRA PIMENTA MOTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974860\r\n\r\nARTHUR ROSA MENEZES COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2045175\r\n\r\nARTHUR UENDEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2058724\r\n\r\nARTHUR VINICIUS VICENTE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1976769\r\n\r\nAUGUSTO DE CNOP DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2017567\r\n\r\nBARBARA NICODEMOS MARTINS\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1982510\r\n\r\nBEATRIZ RAMOS BREGA\r\n\r\nCÓD 120 - TERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2067649\r\n\r\nBENTO VICENTE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2063178\r\n\r\nBERNARDO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2050195\r\n\r\nBRAYAN ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2030322\r\n\r\nBRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2009818\r\n\r\nBRUNO CASTANHEIRA TAROUQUELA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2006729\r\n\r\nBRUNO CORREA JULIANO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973990\r\n\r\nBRUNO DINIZ BARBIERI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1973965\r\n\r\nBRUNO DINIZ BARBIERI\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1992825\r\n\r\nBRUNO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2017520\r\n\r\nBRUNO GABRIEL SILVA ABREU\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1976655\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1976706\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2052770\r\n\r\nBRUNO SILVA GOIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2080766\r\n\r\nBRUNO VINICIUS GONÇALVES AGUIEIRAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2018607\r\n\r\nCÁCIA CRISTINA CANEJO BRAGA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2054173\r\n\r\nCAIO HENRIQUE JUSTINO DEL RIO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2078289\r\n\r\nCAIO LUIZ MENEZES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2027911\r\n\r\nCAIO ROQUE MAUÉS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2040926\r\n\r\nCAMILLA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2057145\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RUSSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2021736\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2053782\r\n\r\nCARLOS ANDREY XAVIER GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2065527\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEREIRA E SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2013140\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA COURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2054640\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2054660\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974271\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2015848\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2022804\r\n\r\nCARLOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2045521\r\n\r\nCARLOS LEOPOLDO DE JESUS ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2018763\r\n\r\nCARLOS MOACYR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1993837\r\n\r\nCÁSSIO CAETANO NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2078076\r\n\r\nCÁSSIO IAGO SANTOS MARINHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2030298\r\n\r\nCASSIUS VINICIUS SANTOS OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2051570\r\n\r\nCAUA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1992726\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2074310\r\n\r\nCLEISON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2010564\r\n\r\nCLEITON JORGE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2019295\r\n\r\nCLELIO GUILHERME DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2065993\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2048073\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2000077\r\n\r\nDANIEL CIPRIANO AQUINO RHEIN CORDEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1988612\r\n\r\nDANIEL DE JESUS LAGE RIBEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2040409\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2045909\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO PASCOUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2078385\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA LINO FREDERICO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2073163\r\n\r\nDANIELE PEREIRA SARINHO VITERBO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980342\r\n\r\nDAVID MENDES VASCONCELLOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1978761\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS MUYLAERT\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2052785\r\n\r\nDAYANA PAULA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2009820\r\n\r\nDELCIO MACHADO DE LIMA FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1975035\r\n\r\nDENILSON BARCELOS COUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2046489\r\n\r\nDENIS ROSENDO AUGUSTO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1977717\r\n\r\nDENISON DOS SANTOS TAVARES CARNEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2049528\r\n\r\nDESIRÉE DE FREITAS MANHAES\r\n\r\nCÓD 304 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1986038\r\n\r\nDIANA TOSTES DE SIQUEIRA PARROT BASTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980962\r\n\r\nDIEGO ANTONIO BATISTA EUFLAUZINO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1978813\r\n\r\nDIEGO DA CONCEIÇÃO MEIRELES\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1983328\r\n\r\nDIEGO EMMANUEL DOS REIS DE SOUSA NEVES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974142\r\n\r\nDIEGO MAGNO CABRAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980596\r\n\r\nDIEGO MAGYAR RABELO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2008149\r\n\r\nDIEGO MOREIRA DANTAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2038789\r\n\r\nDIEGO SILVA BATISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1986325\r\n\r\nDIEGO SILVA GOMES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1998220\r\n\r\nDIEISON FERREIRA DA SILVA CADAXO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974288\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1990285\r\n\r\nDIOGO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2041436\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1998432\r\n\r\nDOUGLAS DELGADO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2021065\r\n\r\nDOUGLAS GOESSE CARDOSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2049841\r\n\r\nDOUGLAS GUIA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2058525\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2058549\r\n\r\nDOUGLAS LUKA COSTA PINTO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2053008\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA BOCCHIO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2003242\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2059832\r\n\r\nDOUGLAS SOARES HENRIQUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2019952\r\n\r\nDOUGLAS VINICIUS DA SILVA FREITAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1981501\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2048000\r\n\r\nEDNALDO JUNIOR DE FREITAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2040783\r\n\r\nEDSON RAMOS DE MORAIS FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1994488\r\n\r\nEDSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1976490\r\n\r\nEDSON TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1979452\r\n\r\nEDUARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2042388\r\n\r\nEDUARDO RUEDA OGANDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1977826\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1977847\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2041972\r\n\r\nELOI DA ROSA SESSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2003949\r\n\r\nELTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2022065\r\n\r\nELVIS MESQUITA MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980859\r\n\r\nEMANUEL FARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973555\r\n\r\nEPTACIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1990235\r\n\r\nERIK PRACA MAIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2021524\r\n\r\nEVERTON DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1996556\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA HORA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2036381\r\n\r\nFABIANO MAGALHÃES DIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2058029\r\n\r\nFABIO DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2000457\r\n\r\nFABIO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2037200\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FIGUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1990289\r\n\r\nFABIO UBIRAJARA PALHA LEITE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1981341\r\n\r\nFABRICIO CONDACK MOZA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2008933\r\n\r\nFAGNER DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2011705\r\n\r\nFELIPE CASTRO FREITAS\r\n\r\nCÓD 107 - CONTADOR\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1983788\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2011494\r\n\r\nFELIPE DO VALE DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1991983\r\n\r\nFELIPE DUTRA TINOCO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2000104\r\n\r\nFELIPE FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1976441\r\n\r\nFELIPE FONTES DE AGUIAR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2016371\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2000367\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES LIMA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1986244\r\n\r\nFELIPE LOPES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2003073\r\n\r\nFELIPE SANTOS EUSTAQUIO DA ROCHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2048693\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2048703\r\n\r\nFELIPE SUEVO TEIXEIRA RODRIGUEZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2028006\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2043903\r\n\r\nFERNANDA DIAS FERNANDES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1984588\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1987571\r\n\r\nFERNANDO COSTA DE PAULA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1988273\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2042586\r\n\r\nFERNANDO HERNÁN ROJAS VARGAS JÚNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1991771\r\n\r\nFERNANDO PIRES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2004173\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DE AZEREDO TAVARES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2079301\r\n\r\nFILIPE ROCHA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1984684\r\n\r\nFILIPE VALERIANO CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2005608\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA CHRISPINO\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2032593\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE GOY TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2051446\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2050295\r\n\r\nFREDERICO LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2052966\r\n\r\nGABRIEL ABNER SILVA DA ROSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1994623\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2075017\r\n\r\nGABRIEL BARROSO DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2003583\r\n\r\nGABRIEL BARROSO DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1998227\r\n\r\nGABRIEL BARROSO PALUMA FREITAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2024718\r\n\r\nGABRIEL BATISTA VIEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1998917\r\n\r\nGABRIEL BREDA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974064\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2068463\r\n\r\nGABRIEL FELIPE RIBEIRO HENDERSON SALLES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2042941\r\n\r\nGABRIEL JÚNIOR MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2031123\r\n\r\nGABRIEL LUIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2031121\r\n\r\nGABRIEL LUIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2035551\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MOTTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2079674\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1982190\r\n\r\nGABRIEL NEVES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2007177\r\n\r\nGABRIEL ROGER RANGEL DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2010315\r\n\r\nGABRIEL SOARES BOMFIM DE FARIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2017321\r\n\r\nGABRIEL TORRES MODESTO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2021617\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1976878\r\n\r\nGABRIELA ROSA BRITTO ALENCAR\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2011648\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2066747\r\n\r\nGABRIELLA MARIA LIMA MACHADO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973694\r\n\r\nGABRIELLY ABDON DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2000245\r\n\r\nGILBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2048590\r\n\r\nGILEAD BASTOS DUARTE GONÇALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2019893\r\n\r\nGILLIARD SARDINHA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974431\r\n\r\nGLAUCIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2008059\r\n\r\nGLEDSON ARAUJO DOS SANTOS CANECA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1990946\r\n\r\nGLEISEANE CAZUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2042244\r\n\r\nGLEISON FERNANDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2041335\r\n\r\nGLEYCELAINE IZAIAS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2008237\r\n\r\nGRAZIELA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2002542\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2039626\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2009956\r\n\r\nGUILHERME DE LEO SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2045515\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ LOPES DALBUQUERQUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980668\r\n\r\nGUILHERME JORGE MEZENTIER DA CRUZ\r\n\r\nCÓD 304 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2013822\r\n\r\nGUILHERME LORRAN LIMA TORRES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1982697\r\n\r\nGUILHERME SANTOS GOMES\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2076728\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA MEIRELLES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2019632\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2070465\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2048352\r\n\r\nGUSTAVO MARCOLINO ALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2016794\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1979057\r\n\r\nHELENA DE VARES DOLEJSI PINHEIRO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1990718\r\n\r\nHERBERT BLAY MAINOTH\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1973491\r\n\r\nHERBERT BLAY MAINOTH\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1976487\r\n\r\nHUGO ARÊAS DA SILVA COELHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2046825\r\n\r\nHUGO LEONARDO PINHEIRO TAVARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2047042\r\n\r\nIAGO CAMPOS SAMPAIO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1976302\r\n\r\nIAGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2030961\r\n\r\nIGOR AFONSO DE MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2048336\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2032327\r\n\r\nIGOR SEAN XAVIER FERNANDES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2080782\r\n\r\nISADORA FERREIRA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2077103\r\n\r\nISADORA MASCARENHAS DE FREITAS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2021614\r\n\r\nISRAEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1994999\r\n\r\nISRAEL MOREIRA MAGALHÃES LEITE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974291\r\n\r\nITALO CONRADO AMARO MONTEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2035546\r\n\r\nJACKLINE DA SILVA THIMÓTEO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2054826\r\n\r\nJAIRO MELLO FELIPPE JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1986885\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2040771\r\n\r\nJAQUELINE FIALHO BARACHO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1984169\r\n\r\nJEAN DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1975217\r\n\r\nJEAN PAULO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2008748\r\n\r\nJEAN PIERRE LUIZ LUCAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980862\r\n\r\nJEFERSON CARDOSO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1999176\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2038519\r\n\r\nJEFFERSON DIAS DO CARMO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2002652\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA DA SILVA CAULO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1993780\r\n\r\nJÉSSICA BORBA ANTÔNIO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2016205\r\n\r\nJHONNY OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2001416\r\n\r\nJOAB GAMA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2077730\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2064344\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 103 - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1987297\r\n\r\nJOÃO IÓRIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2039706\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA EURICO FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2078205\r\n\r\nJOÃO MATHEUS SANTOS DE REZENDE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2000316\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2033671\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2027538\r\n\r\nJOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2073168\r\n\r\nJORGE LUIS LEAL COUTINHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2049676\r\n\r\nJORGE LUIZ TORRES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980645\r\n\r\nJORGE TADEU MARCOLINO VERLINGUE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2046354\r\n\r\nJORGE TRUPIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1978209\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1978213\r\n\r\nJOSÉ ANILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 103 - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2076575\r\n\r\nJOSÉ EPIFÂNIO DA SILVA NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2022758\r\n\r\nJOSE GUILHERME REIS DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2050355\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1996746\r\n\r\nJOSUÉ MODESTO BISKER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2006205\r\n\r\nJOSUE SOARES SILVA DE LIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2078999\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2080958\r\n\r\nJULIANNY GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1975365\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS COSTA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2026471\r\n\r\nJÚNIOR FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1985216\r\n\r\nKARILENE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1990219\r\n\r\nKARLA ADRIANNE ROCHA RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1978514\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2020740\r\n\r\nKAUAN MADEIRA MORAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2035531\r\n\r\nKENIA NOGUEIRA DE CAERES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2070815\r\n\r\nKLEBER LUIZ NEVES DE JESUS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2011713\r\n\r\nLAIS LIMA CASTRO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2014356\r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2051582\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2051592\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MAMEDIR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1999858\r\n\r\nLEANDRO MARQUES VIANNA LOPES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973581\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2029516\r\n\r\nLEONAM DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2034635\r\n\r\nLEONAN FLORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2024616\r\n\r\nLEONAN SILVA DE ALEXANDRE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2041611\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973952\r\n\r\nLEONARDO BRAGA FLORES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2031265\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2038874\r\n\r\nLEONARDO GABRIEL SANTOS E SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1984623\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1980053\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1991646\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2020554\r\n\r\nLEONI GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2053758\r\n\r\nLETÍCIA RAYANE DE FARIA FREITAS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2014340\r\n\r\nLEVY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2053595\r\n\r\nLIDIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2052848\r\n\r\nLIDIA SOARES SATIL\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2075557\r\n\r\nLIDIANE CAVALCANTE DE CASTRO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1996632\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1999444\r\n\r\nLIVIA MARIA REIS\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2033344\r\n\r\nLORENA DA SILVA NERI\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2019085\r\n\r\nLORRAN DA CRUZ NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2010963\r\n\r\nLORRAN DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2052907\r\n\r\nLUAN DA SILVA FAJARDO MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2003769\r\n\r\nLUCAS ADEODATO PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2051612\r\n\r\nLUCAS ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1996846\r\n\r\nLUCAS BARRETO LEITÃO VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2080628\r\n\r\nLUCAS DIAS DIEGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973584\r\n\r\nLUCAS LIMA MENDONÇA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1984117\r\n\r\nLUCAS MOORE FERREIRA DE FRANÇA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2014718\r\n\r\nLUCAS NUNES BAIENSE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2024818\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES PEÑA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2047681\r\n\r\nLUCAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2054930\r\n\r\nLUCAS SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2021581\r\n\r\nLUCAS SOARES ROSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1993034\r\n\r\nLUCCAS DINIZ DA FONSSECA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2048484\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1989137\r\n\r\nLUCIANO LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2060314\r\n\r\nLUCIANO REIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 302 - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2077852\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2058114\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2060275\r\n\r\nLUIZ ALVES DA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2049126\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974817\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA TERTULIANO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1996093\r\n\r\nLUIZ FELIPE GONÇALVES ANDRADE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2015360\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA - Sub Judice\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2051503\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO BORGES GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2060091\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CÉSAR MOREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2036205\r\n\r\nLUIZ JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2041777\r\n\r\nLUIZ PÉRICLES DE SOUZA FARIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1985037\r\n\r\nLUZIANE SANTOS MARCILIO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1985046\r\n\r\nLUZIANE SANTOS MARCILIO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2007566\r\n\r\nMAICON ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2051204\r\n\r\nMARCELL GUERRA MOREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2016425\r\n\r\nMARCELLO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2081571\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2038958\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1993890\r\n\r\nMARCELO FIALHO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2065802\r\n\r\nMARCELO LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1975899\r\n\r\nMARCELO LOPEZ GRAÇA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2007001\r\n\r\nMARCELO MACEDO D ANTONI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2025590\r\n\r\nMARCELO SOARES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2014451\r\n\r\nMARCIANO DA SILVA REGO\r\n\r\nCÓD 302 - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974896\r\n\r\nMARCIO LUIZ MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1996921\r\n\r\nMARCIO LUIZ MOREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2048525\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1990393\r\n\r\nMARCO ANTONIO STHEL PAES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1978642\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COELHO DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2051300\r\n\r\nMARCOS AURELIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2012934\r\n\r\nMARCOS CAIO MATIAS SALES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2000052\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1976743\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAIA RAMOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2012678\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2011222\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA APPARICIO\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1982532\r\n\r\nMARIANA SILVA LEITE\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2004816\r\n\r\nMARIANNA DA SILVA LOPES\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2031983\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2031986\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2019362\r\n\r\nMARLEY CARVALHO BITTENCOURT\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2062707\r\n\r\nMARLON DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1985779\r\n\r\nMATEUS MARTINS VIAJANTE\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1976210\r\n\r\nMATEUS MARTINS VIAJANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2041453\r\n\r\nMATHEUS AMITTI BARBOSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2078969\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2041914\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1984266\r\n\r\nMATHEUS CRUZ YAKOUMAKIS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2003343\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1984360\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2006873\r\n\r\nMAURICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1976662\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1998430\r\n\r\nMAYCON DE FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1998401\r\n\r\nMAYCON DE FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2030467\r\n\r\nMAYCON PEREIRA CUNHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2054613\r\n\r\nMAYUMI PIQUET TAKIYA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2019855\r\n\r\nMESSIAS ELIAS MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2078668\r\n\r\nMICHAEL ALVES PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2044244\r\n\r\nMICHEL LIMA ROSADO MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2045746\r\n\r\nMICHEL MULLER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1983770\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nCÓD 117 - PEDAGOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1983830\r\n\r\nMICHELI LANES MEIRELLES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2081533\r\n\r\nMICHELLE ADRIANA DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1988300\r\n\r\nMICHÉRLON BRISSANTT JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2028837\r\n\r\nMIGUEL AILTON BORGES MACEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2048303\r\n\r\nMIGUEL AURÉLIO DARUB AGUIAR\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1994734\r\n\r\nMIGUEL FRANKLIN JARDIM TEIXEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2016561\r\n\r\nMIGUEL VIANNA CONTRUCCI DEMENICES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2051105\r\n\r\nMILTON ALEXANDRINO DA PAZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2008875\r\n\r\nMIRELLA GUIDA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2003883\r\n\r\nMIRKO WEBER\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2039258\r\n\r\nMOACIR CÂNDIDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1985876\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2036073\r\n\r\nNATÁLIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2018445\r\n\r\nNATALIA MERITELLO DA LUZ SILVA\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2004382\r\n\r\nNATALIA MOREIRA LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973436\r\n\r\nNATHALIA DAMASCENO SANTOS\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2050167\r\n\r\nNELSON DE ARAUJO REIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2016713\r\n\r\nNICOLAS DA CONCEICAO IGLESIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2048520\r\n\r\nNILSON TADEU ISOLA LAGO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2048940\r\n\r\nOCTAVIO ROSIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2043648\r\n\r\nORLANDO NUNES DE SOUZA NETO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1985857\r\n\r\nOSCAR FERREIRA SOARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2059578\r\n\r\nPABLO CARVALHO DE LEÃO AUGUSTO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2016300\r\n\r\nPAMELA CRISTINA DE AMORIM CALDEIRA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2056181\r\n\r\nPATRICK NEVES GROSSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2032850\r\n\r\nPAULO ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974347\r\n\r\nPAULO CESAR SABINO CORDEIRO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2074833\r\n\r\nPAULO CLEIDSOM DE SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2045539\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ARAUJO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1977852\r\n\r\nPAULO ROBERTO NACIF DA CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1978818\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SANTOS DO CARMO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2033887\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS GOMES JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2006745\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PASCHOAL COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1977914\r\n\r\nPEDRO IVO MURAD CURI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2022772\r\n\r\nPEDRO LUCAS ANGELO EVANGELISTA\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2037053\r\n\r\nPEDRO SANTIAGO LOPES PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1976198\r\n\r\nPEDRO VINICCIOS FREITAS VILELA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2006693\r\n\r\nPEDRO VINICIUS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2045420\r\n\r\nPERLA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2046878\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1995684\r\n\r\nPRISCILA MARIA FERREIRA PEIXOTO ALVES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2054670\r\n\r\nRAFAEL ALVES COUTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2059942\r\n\r\nRAFAEL ANTUNES PENNA DENIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2024099\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2010776\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1981637\r\n\r\nRAFAEL MELLO FAKHRI\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2055622\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1981434\r\n\r\nRAMON CORDOVIL CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2018789\r\n\r\nRAMON DA SILVA GRANATO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2019897\r\n\r\nRAMON SILVA SÁ VIANA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1982453\r\n\r\nRAPHAEL COUTO FERNANES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2024023\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES COSTA MARTINS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1987680\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1977833\r\n\r\nRAPHAELLA NASCIMENTO MUZY\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1975125\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2013901\r\n\r\nRENAN MATHEUS DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1985148\r\n\r\nRENAN NORONHA DE MEDEIROS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2032350\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1999051\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA PERALTA\r\n\r\nCÓD 113 - MÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2075956\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2044808\r\n\r\nRENATA FONSECA DE ARAÚJO\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2040237\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 106 - BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1983802\r\n\r\nRENATO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2038271\r\n\r\nRHAYSSA MARCA FIRPO\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2026029\r\n\r\nRICARDO SALGADO GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2032598\r\n\r\nRICHARD ISRAEL LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1984287\r\n\r\nROBSON CLEITON BRAGA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1986060\r\n\r\nROBSON DA COSTA GONÇALO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2075964\r\n\r\nROBSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1998104\r\n\r\nRODOLFO LIMA E SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2045168\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1983234\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1983246\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1993213\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1984016\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2046078\r\n\r\nRODRIGO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1987461\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA JR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2077061\r\n\r\nRODRIGO TOSTES BARRETO SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2013985\r\n\r\nROMÁRIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1982037\r\n\r\nROMULO LUIS MELO RUSSO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973342\r\n\r\nRONALD LUCAS ALVES LARA DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2051907\r\n\r\nROSILAINE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1981537\r\n\r\nRUBENS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2000326\r\n\r\nRUBENS WESLEY MELO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974625\r\n\r\nRUY VITOR FREIRE BENVINDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2007808\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980237\r\n\r\nSARAH ESTEVÃO MENEZES\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2056987\r\n\r\nSAVIO SANT ANA SCHMIDT\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1986939\r\n\r\nSERGIO DA COSTA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2042953\r\n\r\nSILVIANE DE MOURA AURELIO\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2031972\r\n\r\nSTEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1976014\r\n\r\nTAMIRES MARINHO CALDAS\r\n\r\nCÓD 105 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1991499\r\n\r\nTATIANE DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973723\r\n\r\nTAYNÁ PORTILHO MARQUES DOS PASSOS\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2032790\r\n\r\nTERESA CRISTINA VALENTE DA ROCHA\r\n\r\nCÓD 116 - ODONTÓLOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2017222\r\n\r\nTHAIS PINTO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2004561\r\n\r\nTHAIS RITTER RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2040975\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1997611\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1997029\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2056397\r\n\r\nTHIAGO CLEYTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2060203\r\n\r\nTHIAGO CORREIA CÔRTE REAL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2071092\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA PINTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2046988\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2003587\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980641\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1975642\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1991745\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCÓD 303 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2054122\r\n\r\nTHIAGO GARCIA CERQUEIRA SALIM\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2060379\r\n\r\nTHIAGO GUTEMBERG DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980340\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2057357\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2063520\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA MELO DE AGUILAR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1982608\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DANNENHAUER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1985270\r\n\r\nTHIAGO SOARES FARIAS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1999739\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1987281\r\n\r\nTIAGO FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2043733\r\n\r\nTIAGO GOMES DE FIGUEIREDO ANTUNES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2054477\r\n\r\nUBIRATAN JESUS DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2012473\r\n\r\nULISSES RODRIGO D SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973108\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA MACHARETE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974672\r\n\r\nVALDNEI SILVA DA CRUZ\r\n\r\nCÓD 305 - TÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2002696\r\n\r\nVANDER BENEVIDES DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2024855\r\n\r\nVANDER JOSÉ LIMA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2044760\r\n\r\nVANESSA MACANO ALBINO\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2061493\r\n\r\nVICTOR DE AGUIAR SCHUBNEL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2014424\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2072678\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2015185\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980810\r\n\r\nVICTOR HUGO BELSITO MATTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2031579\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2050107\r\n\r\nVICTOR PEREIRA PINTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2009763\r\n\r\nVICTOR SOARES MARQUES FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2047799\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA LEITE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2025881\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2047217\r\n\r\nVINÍCIUS QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1975864\r\n\r\nVINÍCIUS SOARES DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2050614\r\n\r\nVINNICIUS DE PAULA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2059798\r\n\r\nVITOR DA SILVA QUEIROZ MENEZES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2039665\r\n\r\nVITOR EUGÊNIO DE SOUSA SANTORO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2076886\r\n\r\nVITOR FERREIRA MORAIS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1993726\r\n\r\nVITOR HUGO LESSA NEVES\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2052578\r\n\r\nVITOR MESSIAS DA SILVEIRA BRASIL\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2008627\r\n\r\nVITOR STRALIOTTO PIMENTEL\r\n\r\nCÓD 301 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2006770\r\n\r\nVITORIA VIEIRA SOUSA\r\n\r\nCÓD 101 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO FEMININO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1998340\r\n\r\nWAGNER DURÃES DE BARROS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1973969\r\n\r\nWAGNER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2042038\r\n\r\nWALTAIR MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2003560\r\n\r\nWANDERSON BITENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2014067\r\n\r\nWANDO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1987852\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA CRUZ\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1978304\r\n\r\nWELLERSON CARLOS DE LUNA SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2061941\r\n\r\nWELLINGTON VIEIRA FRANCO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1983993\r\n\r\nWENDELL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2002548\r\n\r\nWERLEY PINTO SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n1984440\r\n\r\nWESLEY RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1994978\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DEKEYSER\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1985110\r\n\r\nWILIAM SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2007169\r\n\r\nWILLAMS OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2038377\r\n\r\nWILLIAM DE SANT ANNA MACHADO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2004997\r\n\r\nWILLIAN TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1974482\r\n\r\nYAGO RODRIGUES SANTIAGO DA CUNHA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1977334\r\n\r\nYURI DE AMORIM SANTOS\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA NÃO REQUERIDA\r\n\r\n2037624\r\n\r\nYURI DE MELLO MOURA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1980025\r\n\r\nYURI LUÍS LOPES FERREIRA\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1998867\r\n\r\nYURI MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1975009\r\n\r\nYURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCÓD 102 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n1975238\r\n\r\nYURI WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCÓD 119 - PSICÓLOGO\r\n\r\nMATRÍCULA REALIZADA\r\n\r\n2. DO RECURSO\r\n\r\n2.1. Fica assegurado o direito de recurso contra o presente resultado no período de 26 a 27 de fevereiro de 2026, através da Área do Candidato, acessível pelo site www.idecan.org.br.\r\n\r\nId: 2716729" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716684": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ faz saber a lista de aprovados no EDITAL FAPERJ Nº 41/2025 - PROGRAMA LUIZ PINGUELLI ROSA DE APOIO À MOBILIDADE E INSTALAÇÃO DE PESQUISADORES ORIGINÁRIOS DE REGIÕES EM CONFLITO EM ICTS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 3ª EDIÇÃO (2025) - Processo nº SEI-260003/018015/2025.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n323755\r\n\r\nCarlos Alberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n324724\r\n\r\nJosé Abdallah Helayel Neto\r\n\r\n324824\r\n\r\nJorge Antonio Avendano Benavides\r\n\r\n323889\r\n\r\nJosé Lucena Barbosa Junior\r\n\r\n324730\r\n\r\nMartín Makler\r\n\r\n324165\r\n\r\nMikhail Verbitskiy\r\n\r\n323921\r\n\r\nNakedia Maysa Freitas Carvalho\r\n\r\n324508\r\n\r\nSidnei Paciornik\r\n\r\n323638\r\n\r\nVolodymyr Zaitsev\r\n\r\n323970\r\n\r\nWagner Batista de Almeida\r\n\r\nId: 2716684" ], "2716578": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao contrato nº 05/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de uma nova Fonte de Recursos com vigência a contar de 01/01/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc.nºSEI-260004/002047/2024. \r\n\r\nId: 2716578" ], "2716598": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2026\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS- DEGASE\r\n\r\nOBJETO: Parceria visando conjugar esforços para oferta de cursos de Qualificação Profissional nos eixos de Eixo de Informação e comunicação, Eixo de Infraestrutura. Eixo Ambiente e Saúde, Eixo de Turismo, hospitalidade e lazer, Eixo de Gestão e Negócios E Eixo de Produção Alimentícia; nas Unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, para os internos do sistema fechado, especificadas no plano de trabalho que compõe o Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nASSINATURA: 11/02/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 10 de junho de 2021, em especial o seu art. 184 e legislação correlata, bem como o Decreto Estadual nº 49.792, de 7 de agosto de 2025, e em conformidade com as demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-030022/012046/2020\r\n\r\nId: 2716598" ], "2716617": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº003/2026\r\n\r\nPARTES: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAI-RJ E A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto a mútua cooperação dos PARTÍCIPES para oferta de até 15.000 (quinze mil) vagas em cursos de Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional, para candidatos a alunos enquadrados no Programa de Gratuidade Regimental do SENAI-RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/01/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 10 de junho de 2021, em especial o seu art. 184 e legislação correlata, bem como o Decreto Estadual nº 49.792, de 7 de agosto de 2025, e em conformidade com as demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-260005/007115/2025\r\n\r\nId: 2716617" ], "2716615": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, CNPJ 31.608.763/0006-58 - Censo Escolar 33076480 - torna público o nome do concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2005: EDSON MESQUITA LEITE DA SILVA. Diretor: João Claudio Adolpho de Pinho, nomeado no DOERJ 15/07/2022, fl.17. Secretária Escolar: Simone Lino da Silva, nomeada no DOERJ 18/12/2013, fl.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. 4406045-9 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473- 7. \r\n\r\nSEI-260005/001436/2026\r\n\r\nId: 2716615" ], "2716599": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 08/2026. PARTES: UERJ e SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços continuados de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos químicos (resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar riscos à saúde pública ou ao meio ambiente) para atender a UERJ. PRAZO: 24 meses. VALOR: R$ 26.519,35. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06254. NOMEAÇÃO: Portaria n° 016/DAF/2026. GESTORES DO CONTRATO: Vanessa de Oliveira Cunha, mat.: 41.527-3 e Lorenzo Theodoro Borges, mat.: 42.683-3 (suplente). FISCAIS DO CONTRATO: Lorenzo Theodoro Borges, mat.: 42.683-3; Marna da Silva Fagundes de Carvalho, mat.: 41.828-5 (suplente); Monique Britto de Goes, mat.: 40.716-3; Lauciene dos Santos de Andrade, mat.: 32.583-7; Rafael de Oliveira Moura, mat.: 39.464-3; Jorge de Mattos Futigami, mat.: 39.459-3; Fábio Jorge Gadiole de Vasconcellos, mat.: 42.459-8 e Rodrigo Silva de Almeida, mat.: 42.606-4. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PED 197/2025 R1, SEI-260006/057932/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. em 28/01/2026.\r\n\r\nId: 2716599" ], "2716872": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 10/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.835.200,00, referente à prorrogação do prazo de vigência e execução contratual por mais 12 meses, contado de 01/03/2026 a 01/03/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.505.600,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002919/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2026.\r\n\r\nId: 2716872" ], "2716580": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, o ex-servidor ARTHUR JOSÉ DA SILVA MULINA PEREIRA, matr. nº 41.218-9, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br ou através do telefone (21)2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/000423/2026 de ressarcimento por cancelamento de bolsa.\r\n\r\nId: 2716580" ], "2716668": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS CLÁSSICAS E ORIENTAIS, ÁREA DE LETRAS - LÍNGUA JAPONESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os candidatos FELIPE CHAVES GONÇALVES PINTO e NÍVEA OURA MARTINS, respectivamente 1º e 2º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/013379/2021.\r\n\r\nId: 2716668" ], "2716832": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FISIOTERAPIA, ÁREA FISIOTERAPIA COM ÊNFASE EM SAÚDE COLETIVA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, ALTERADA PELA LEI N.º 7.423/2016, DO DECRETO ESTADUAL N.º 43.007/2011, DO DECRETO ESTADUAL N.º 43.876/2012, NO QUE COUBER, DAS LEIS N.º 2.298/94 E 2.482/95, DA LEI N.º 6.067/11, ALTERADA PELA LEI 9935/2022, A LEI N.º 7.747/17, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 003/91, DO ATO EXECUTIVO N.º 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO N.º 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO FAZ SABER aos interessados que o item N° de Vagas do Edital do concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 07/11/2025, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem N° de Vagas: Ampla Concorrência 01 - uma vaga\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados.\r\n\r\nProc. SEI-260006/056782/2025.\r\n\r\nId: 2716832" ], "2716750": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de rações comerciais, feno, suplementos nutricionais, sal mineral, sementes e maravalha para atender às necessidades da UENF, na forma estabelecida neste edital e seus anexos, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.219.999,64 (um milhão e duzentos e dezenove mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da expedição da autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006476/2025.\r\n\r\nId: 2716750" ], "2716751": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CONSÓRCIO ARQUIVARIUS VI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 21 (vinte e um) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001405/2024.\r\n\r\nId: 2716751" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716899": [ "I - Extrato de Termo", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Luis Eduardo Ferreira da Silva e o - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Engenharia de Produção Data da \r\n\r\nassinatura: 23/02/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000185/2026.\r\n\r\nId: 2716899" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716692": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135809, em 17/06/2024. Processo nº E-07/301091/2005.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A CNPJ/CPF Nº: 33.050.071/0001-58 ENDEREÇO: ESTRADA PORTO DO CARRO - VINHATEIRO- SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no \r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à \r\n\r\nRua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2716692" ], "2716698": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBAI/570/2025\r\n\r\nNOME: POUSADA VILA BRASIL LTDA. CNPJ/CPF N°: 18.358.568/0001-44. ENDEREÇO: RUA BINGEN, 786, BINGEN - PETRÓPOLIS, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.062,82. PROCESSO N°: SEI-070002/015826/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/GERFISAI/404/2025\r\n\r\nNOME: ICOMIL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA. CNPJ/CPF N° 28.606.531/0001-41. ENDEREÇO: Rua Jandira Belisário Perlingeiro, 1489 - Conselheiro Paulino. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/004138/2025.\r\n\r\nId: 2716698" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Atos": { "2716735": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.01.2026 a 14.02.2026. Processo n° SEI-020001/000986/2025.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1300\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1660\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1450\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2320\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2250\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1250\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1200\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1480\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1050\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1100\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1350\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1650\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1000\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1190\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1200\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1800\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1300\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2550\r\n\r\n19332866\r\n\r\n3020\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1000\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2004\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1470\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1150\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1329\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336080\r\n\r\n900\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1090\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2140\r\n\r\n19337329\r\n\r\n2740\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1076\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1140\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1000\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1230\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1150\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1820\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1000\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1240\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1200\r\n\r\n19340125\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1300\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2200\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3550\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1900\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1150\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1660\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1250\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343558\r\n\r\n730\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1000\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1000\r\n\r\n19344910\r\n\r\n2150\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1300\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1100\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1750\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1550\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1180\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1200\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1500\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1150\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2020\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1900\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1340\r\n\r\n41818377\r\n\r\n897\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1650\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1240\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1390\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1640\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1600\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1760\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1480\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2080\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1600\r\n\r\nId: 2716735" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716784": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e O.S.C.I.P. TRAMA ECOLÓGICA.\r\n\r\nOBJETO: a realização de um Curso de Apoio à Extensão Pesqueira voltado às comunidades pesqueiras da Baía de Guanabara cujos objetivos são: promover o fortalecimento das cadeias produtivas da Pesca Artesanal e da Economia Solidária e apoiar alternativas de geração de trabalho e renda; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520003/000417/2025.\r\n\r\nId: 2716784" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2716608": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Convênio nº 04/2025 - DOC SEI-125295505. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - \r\n\r\nSECEC e Instituto Movimento de Mulheres em São Gonçalo. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação de prazo de vigência do TERMO DE FOMENTO Nº 04/2025 (1184-CONVERJ), pelo período de mais 3 (três) meses, a contar de 20/02/2025 e os correspondentes ajustes de etapas do cronograma de execução do Plano de Trabalho anexo a este instrumento, sem qualquer alteração de valor, dando-se ao Contrato o prazo total de 07 meses, onde sua vigência se encerrará em 20/05/2026, com fundamento no art. 54 da Resolução Casa Civil nº 350 de 17 de julho de 2014 e na Cláusula Segunda e Décima Sexta do TERMO DE FOMENTO Nº 04/2025 (1184-CONVERJ). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2026, conforme disposto no Termo (SEI-125295505).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo prorroga o prazo de vigência do Con-\r\n\r\nvênio nº 04/2024, por 3 (três) meses, contados a partir de 20/02/2025 a 20/05/2026 dando-se ao convênio o prazo total de 15 (quinze) \r\n\r\nmeses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180001/001351/2025.\r\n\r\nId: 2716608" ], "2716699": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 01/2022\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 12 meses da vigência do acordo em tela, ao plano de trabalho, que compunha (i) a execução de ações de reforma, restauro e ampliação de equipamentos culturais e bens artísticos, de uso da SECEC ou sob a sua gestão, voltadas para a melhoria da sua infraestrutura; (ii) a construção de novos equipamentos culturais no Estado do Rio de Janeiro; e (iii) o restauro de imóveis de relevante impacto cultural, tombados por órgãos oficiais do patrimônio histórico cultural, cuja conservação seja de interesse público, de acordo com a respectiva Alteração do Plano de Trabalho devidamente aprovada pelas partes, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição.\r\n\r\nVALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180007/002020/2021.\r\n\r\nId: 2716699" ], "2716886": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2022 “BLOCO NAS RUAS RJ”. PROCESSO Nº SEI-180008/000420/2022.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a NOVA CONVOCAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO OU MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO APORTE.\r\n\r\nOs proponentes abaixo listados terão o PRAZO DE 30 (trinta) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para prestar esclarecimentos, devidamente fundamentados e comprovados referentes ao não cumprimento dos prazos e exigências em relação à entrega do Relatório DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA e/ou da resposta às diligências.\r\n\r\nDeverão ser enviadas todas as informações do Relatório de Execução da Proposta conforme solicitado no Sistema Desenvolve Cultura e todos os documentos comprobatórios da execução do objeto conforme foi proposto em seu projeto, e de acordo com as regras do Edital. Após recebidos, os esclarecimentos passarão pela análise da COMISEAP.\r\n\r\nOs esclarecimentos devem ser enviados em arquivo único no formato PDF, contendo todas as informações pertinentes, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nCaso o proponente deseje realizar a devolução do aporte e não apresentar os esclarecimentos, terá o PRAZO DE 30 (trinta) DIAS CORRIDOS a contar desta publicação para informar através da Plataforma Desenvolve Cultura para que seja aberto processo de cálculo do valor a ser devolvido ao Fundo Estadual de Cultura nos termos do item 17.1 do Edital.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n33166\r\n\r\nFOLIA CARIOCA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE BLOCOS\r\n\r\n12.251.808/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33272\r\n\r\nBOLA CLUB - CARNAVAL 2023\r\n\r\nDEPORTIVO BOLA CLUB DE QUINTINO\r\n\r\n24.335.940/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33582\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL BLOCO CARNAVALESCO FLANÁTICOS DE MENDES\r\n\r\nAGREMIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO FLANÁTICOS DE MENDES\r\n\r\n18.246.557/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n33742\r\n\r\nGRITO DE CARNAVAL DO PRATA PRETA\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33772\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS MARICARNAVAL 2023\r\n\r\nLIGA DAS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS DE MARICÁ\r\n\r\n29.400.663/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34199\r\n\r\nMIRAFOLIA 2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCO DE MIRACEMA\r\n\r\n36.339.578/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34232\r\n\r\nBLOCO VEM QUE TEM DE MANGARATIBA\r\n\r\nANDREIAFERREIRADOROSARIO11806326728\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nId: 2716886" ], "2716318": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000482/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEsperienza Degust'Italia 5ª Edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nECCO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.863.808/0001-19\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória \r\n\r\n(1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2716318" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716823": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/098/2026 PARTES: FUNARJ E A E PATRICIA ESTEVEZ OMENA DE SOUZA, OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Espaço do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"Fica Solos”, no dia 27 de Fevereiro de 2026. ASSINATURA: 26/02/2026. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000566/2026.\r\n\r\nId: 2716823" ], "2716600": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/063/2026 PARTES: FUNARJ E DHANNYD DA SILVA QUARESMA, OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA (IMPERATOR), para a realização do espetáculo “APOCALIPSE 1,11 - BRASIL EM VERTIGEM”, nos dias 14, 15 e 16.05.2026. ASSINATURA: 25/02/2026. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000234/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/096/2026 PARTES: FUNARJ E FLAVIO DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR, OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Espaço do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"60 Nos Tempos da Jovem Guarda - Pádua & Os Tremendões”, no dia 14 de Maio de 2026. ASSINATURA: 25/02/2026. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000449/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/046/2026 PARTES: FUNARJ E MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO, OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Espaço do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"A PORTA MAGICA\", no dia 26 de Abril de 2026, Domingo, ás 17:00h. ASSINATURA: 25/02/2026. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000253/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/097/2026 PARTES: FUNARJ E MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO, OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do Espaço do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “CHAPEUZINHO VERMELHO E A FLORESTA ENCANTADA” no dia 9 de Maio de 2026, sábado, ás 17:00h. ASSINATURA: 25/02/2026. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000193/2026.\r\n\r\nId: 2716600" ], "2716710": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, sediada na Av Rio Branco, nº 185 Sobre Loja, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no uso das atribuições torna-se público que realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Com fundamento no Processo n° SEI-180002/003510/2025.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de interessados em prestar serviços artísticos e culturais para atendimento das demandas do Teatro Gláucio Gill - TGG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPREMIAÇÃO: O valor estimado de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nINSCRIÇÕES: As inscrições serão a partir do dia 27/02/2026; \r\n\r\nO Edital se encontrará disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e no link https://forms.gle/gnnnbYL8UKQKETFw7.\r\n\r\nId: 2716710" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2716887": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo para prorrogação de prazo de vigência com acréscimo quantitativo do objeto e com renúncia de reajuste.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E CLARO S.A - CNPJ 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: III Termo Aditivo para prorrogação de prazo de vigência com acréscimo aproximado de 18,55% ao quantitativo do objeto e com renúncia de reajuste ao Contrato nº 004/2023 que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de Telefonia Móvel (serviço Móvel Pessoal - SMP) e de Comunicação de Dados (internet) Móvel, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.447,64 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/02/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II c/c art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000145/2023.\r\n\r\nId: 2716887" ], "2716579": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONVOCAÇÃO DE FÓRUM DE REPRESENTANTES DA SOCIDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ BIÊNIO 2026/2028.\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista a necessidade de composição do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ, criado pelo Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, estabelece normas relativas à habilitação de representantes de instituições de saúde, de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras, para apresentar sua candidatura e concorrer ao processo eleitoral do CEDDHPDR/RJ, pelo biênio 2026 a 2028. Processo Administrativo SEI-310001/000838/2026.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1 - O processo de composição do CEDDHPDR será regido pela Portaria CEDDHPDR/RJ nº 01/2026, bem como por este edital, visando o preenchimento de 8 (oito) vagas para representantes de instituições de saúde, de organizações não governamentais e de movimentos sociais.\r\n\r\n2. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão se inscrever como candidatos as vagas para composição do Comitê as instituições de saúde, organizações não governamentais e movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras.\r\n\r\n2.2 - No ato da inscrição deverão ser apresentados, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - relatório de atividade que comprove os últimos 2 (dois) anos de atuação nos eixos da promoção de políticas destinadas às pessoas com doenças raras;\r\n\r\nII- estatuto da entidade, registrado em cartório no caso de associação civil ou carta de princípios no caso de fóruns, redes e movimentos;\r\n\r\nIII - ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade, registrada em cartório;\r\n\r\nIV - ficha de inscrição (ANEXO I) para participar da eleição do Comitê assinado por seu responsável legal;\r\n\r\nV - indicação de representante, titular ou suplente, que participará da assembleia de eleição;\r\n\r\nVI - documento de identidade oficial com foto, do representante, titular ou suplente, que participará da assembleia de eleição;\r\n\r\nVII - indicação do segmento para o qual está se inscrevendo, conforme disposto no art. 9º da Portaria CEDDHPDR/RJ 01/2026.\r\n\r\n2.3 - Os documentos descritos no caput poderão ser oferecidos em original, cópia autenticada ou cópia simples para conferência do servidor com a original.\r\n\r\n2.4 - 2.4 - As inscrições deverão ser realizadas impreterivelmente no período de 02 a 06 de março de 2026, das 10h às 17h, na sede da Assessoria de Acompanhamento aos Conselhos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni s/nº, 7º andar, sala 756, Central do Brasil, Rio de Janeiro).\r\n\r\n2.5 - O pedido de inscrição, caso a documentação esteja completa, receberá um número de protocolo.\r\n\r\n2.6 - Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados sem documentação, com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, ou fora do prazo ou do horário estabelecido para o recebimento das inscrições.\r\n\r\n3. DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n3.1 - A habilitação das entidades inscritas será efetivada mediante análise dos documentos indicados no item 2 deste Edital.\r\n\r\n3.2 - A análise dos documentos será efetivada pela Comissão Eleitoral, que providenciará a publicação do resultado desta análise, do qual caberá pedido de reconsideração, direcionado a Comissão Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da publicação.\r\n\r\n3.3 - Caso o pedido de reconsideração da decisão sobre a habilitação seja indeferido, a entidade poderá recorrer no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da decisão a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n3.4 - O recurso deverá ser interposto por meio físico mediante protocolo, na sede da Assessoria de Acompanhamento aos Conselhos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni s/nº, 7º andar, sala 756, Central do Brasil, Rio de Janeiro).\r\n\r\n3.5 - O resultado final da habilitação, após análise de recursos, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n3.6 - Na ausência de candidaturas apontadas no item 2.1 deste \r\n\r\nEdital, será feito um novo chamamento público.\r\n\r\n4. DO FÓRUM PRÓPRIO\r\n\r\n4.1 - As entidades habilitadas comporão o Fórum e a eleição das entidades se dará na forma dos critérios estabelecidos na Portaria CEDDHPDR/RJ N° 03/2026.\r\n\r\n4.2 - Poderão votar no Fórum de Eleição as entidades devidamente habilitadas.\r\n\r\n4.3 - Cabe à Comissão Eleitoral no Fórum:\r\n\r\nI- apresentar a relação das entidades candidatas habilitadas para eleição.\r\n\r\n4.4 - A Eleição terá as seguintes etapas:\r\n\r\nI- abertura da sessão;\r\n\r\nII - apreciação e aprovação do regulamento de funcionamento do Fórum de Eleição;\r\n\r\nIII - apresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 3 (três) minutos para manifestação;\r\n\r\nIV - aprovação da cédula eleitoral;\r\n\r\nV - votação nas entidades candidatas ao CEDDHPDR/RJ;\r\n\r\nVI - apuração dos votos;\r\n\r\nVII - apresentação dos resultados pela Comissão Eleitoral, com a lavratura da ata correspondente e preenchimento do mapa final de apuração dos votos;\r\n\r\nVIII - proclamação das entidades eleitas;\r\n\r\nIX - O término da assembleia de eleição está previsto para as 14 (quatorze) horas e poderá ser antecipado a qualquer momento, desde que todas as entidades habilitadas tenham votado.\r\n\r\n4.5 - Competem às entidades habilitadas presentes no Fórum de Eleição:\r\n\r\nI - aprovar o regulamento do funcionamento da assembleia de eleição;\r\n\r\nII - votar nas entidades candidatas ao CEDDHPR.\r\n\r\n5. DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n5.1 - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar os trabalhos da Assembleia de Eleição;\r\n\r\nII - conceder 03 (três) minutos de manifestação dos representantes das entidades que pedirem a palavra;\r\n\r\nIII- proceder à coleta de votos;\r\n\r\nIV - realizar a apuração dos votos;\r\n\r\nV- proclamar as entidades eleitas;\r\n\r\nVI - esclarecer, discutir e deliberar em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não estejam presentes no regulamento, ouvindo os integrantes do fórum de eleição, dando os encaminhamentos necessários para prosseguimento dos trabalhos;\r\n\r\nVII - elaborar a ata da apuração dos votos, com o nome da entidade candidata e quantidade de votos recebidos.\r\n\r\n6. DA ELEIÇÃO\r\n\r\n6.1 - A eleição será realizada com votação exercida de forma secreta e direta pelos participantes, através da cédula eleitoral.\r\n\r\n6.2 - Na cédula eleitoral constará a identificação dos segmentos de acordo com o disposto no art. 9º da Portaria CEDDHPDR/RJ N° 01/2026, com as respectivas entidades que se habilitaram para o preenchimento das referidas vagas.\r\n\r\n6.3 - Cada entidade habilitada poderá votar em até 08 (oito) entidades, constantes da cédula eleitoral de acordo com cada segmento.\r\n\r\n6.4 - As cédulas eleitorais em que os números de votos forem atribuídos a mais de 08 (oito) entidades ou aquelas que contiverem rasuras serão automaticamente anuladas em relação aos segmentos nos quais constem os erros, validando-se os demais.\r\n\r\n6.5 - As 08 (oito) entidades mais votadas no parágrafo único do art. 9º serão consideradas titulares e as 08(oito) entidades seguintes, por ordem decrescente de quantidades de votos, suplentes.\r\n\r\n6.6 - Ocorrendo empate, o critério de desempate é a entidade mais antiga, de acordo com a sua data de criação.\r\n\r\n6.7 - As entidades eleitas no Fórum de Eleição para a do CEDDHPDR/RJ que não indicaram o nome de seus representantes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para fazê-lo, contados a partir da publicação na imprensa oficial do Estado.\r\n\r\n6.8 - Não atendida a ordem do item anterior (6.7), a entidade será substituída por outra entidade que lhe tenha sucedido, imediatamente, na contagem dos votos, devendo o ato de substituição ser publicado em diário oficial, cabendo a nova escolhida obedecer, também, ao disposto no item anterior.\r\n\r\n6.9 - Lavrar a ata, considerando encerrado o Fórum de Eleição.\r\n\r\n6.10 - A comissão eleitoral encaminhará a ata da assembleia de eleição, à presidência do CEDDHPDR/RJ, ao representante do Ministério Público estadual, bem como a Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para devida designação das entidades eleitas.\r\n\r\n6.11 - A designação para compor o CEDDHPDR/RJ das entidades eleitas dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nMARIA CLARA MIGOWSKI\r\n\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nEntidade:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nResponsável pelo cadastro:\r\n\r\nDocumentos anexados:\r\n\r\n( ) relatório de atividade que comprove no mínimo 02 (dois) anos de atuação nos eixos da promoção de políticas destinadas a pessoas com doenças raras. \r\n\r\n( ) em caso de enquadramento no artigo 6º da Portaria CEDDHPDR/RJ N° 03/2026, declaração emitida pela(s) respectiva(s) instância(s).\r\n\r\n( ) estatuto da entidade, registrado em cartório no caso de associação civil ou carta de princípios no caso de fóruns, redes e movimentos.\r\n\r\n( ) ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade, registrada. \r\n\r\n( ) indicação de representante, titular e suplente, que participará da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n( ) documento de identidade oficial com foto, do representante, titular ou suplente, que participará da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n( ) indicação do segmento para o qual está se inscrevendo, conforme disposto no art. 6º da Portaria CEDDHPDR/RJ N° 03/2026.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2026\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\nPrazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais e associações.\r\n\r\n02/03/2026 à 06/03/2026\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição.\r\n\r\n11/03/2026 à 13/03/2026\r\n\r\nPrazo para Recursos\r\n\r\n16/03/2026 à 20/03/2026\r\n\r\nDivulgação da relação de entidades que integram a Assembleia de Eleição.\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as oito vagas abertas a entidades representativas das instituições de saúde, organizações não governamentais e movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras.\r\n\r\n31/03/2026\r\n\r\nPosse dos membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - Biênio 2023/2025.\r\n\r\n14/04/2026\r\n\r\nId: 2716579" ] } }, "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": { "Atos": { "2716724": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa CENTRAL DE AR CONDICIONADO HIGH TECH LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Terceiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2023, referente a contratação de empresa de prestação de serviços continuados de operação, manutenção preventiva e corretiva, sem o fornecimento de peças, do sistema de refrigeração. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data final da vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 89.148,84 (oitenta e nove mil cento e quarenta e oito reais e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000104/2026.\r\n\r\nId: 2716724" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716936": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 021/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de subscrição de licenças de gerenciamento unificado de ativos baseada em nuvem, incluindo treinamento e garantia de 36 (trinta e seis) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 43.029.502,46 (quarenta e três milhões, vinte e nove mil quinhentos e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/03/2026, às 10h50.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/03/2026, às 11h00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO SEI nº SEI-430002/001675/2025\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante opagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua daConceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meiode guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado,a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2716936" ], "2716733": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ comunica aos interessados sobre o adiamento SINE DIE por motivos técnicos do PREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 021/2025, Tipo Menor Preço por Item - (Processo nº SEI-430002/001675/2025), cujo objeto é: Registro de Preços para fornecimento de subscrição de licenças de gerenciamento unificado de ativos baseada em nuvem, incluindo treinamento e garantia de 36 (trinta e seis) meses, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. A designação da nova data de abertura do certame será divulgada em momento oportuno.\r\n\r\nId: 2716733" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2715975": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0007/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Rivan Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresas especializadas, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda - Lote 5. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.155.000,00 (onze milhões cento e cinquenta e cinco mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nId: 2715975" ], "2712182": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0036/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Master Comércios e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em construção de uma Escola Estadual na Rua Antônio Guedes, no Bairro Santo Antônio, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões quinhentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 600 (seiscentos) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001388/2025.\r\n\r\nId: 2712182" ], "2716637": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2026. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO PREDIAL MF. \r\n\r\nOBJETO: Contratação via certame licitatório, de empresa especializada nos serviços de manutenção predial das instalações civis e hidráulicas nos edifícios sede da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, localizados no Rio de Janeiro e em Niterói. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.214.500,14 (treze milhões, duzentos e quatorze mil e quinhentos reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/028957/2024.\r\n\r\nId: 2716637" ], "2716795": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ-115 - Construção para travessia de adutora solidária a ponte na RJ-115, município de Vassouras em uma extensão de 30 metros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo inciso XXIII, do artigo 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação n° 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/034796/2025.\r\n\r\nId: 2716795" ], "2716910": [ "I - Aviso", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DO TALUDE NO KM 15,4 DA RODOVIA RJ-172, TRECHO ENTRE MACUCO E RJ-176, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 04/03/2026, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser enviadas, juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro), em sua versão física e digital (PDF) assinada, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no processo nº SEI-330002/016689/2025\r\n\r\nId: 2716910" ], "2716802": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 771\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a Associação para Serviços de Atendimento Social - ASAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 771 - CONVERJ / ITERJ / Associação para serviços de Atendimento Social - ASAS, visando à execução do Programa Mutirão Comunitário Solidário - MCS.\r\n\r\nData da Assinatura: 20/02/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.567.438,00 (seis milhões quinhentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa 339050 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001075/2021.\r\n\r\nId: 2716802" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2716824": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE00095\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A M. D. GODOY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de consolidação e editoração para a criação de um e-book a partir da compilação de decisões e deliberações da AGENERSA\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: Publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais)\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Rodrigo Martins Carvalho - ID Funcional 51447894;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Marcelo Lima de Moraes - ID Funcional 5144788;\r\n\r\nFISCAIS: Branca Azevedo de Andrade - ID Funcional 51703297; João Gabriel Losch Meyohas - ID Funcional 51589729;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006150/2025\r\n\r\nId: 2716824" ], "2716510": [ "I - Edital", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA convoca, a pedido, todos os membros a estarem presentes nas reuniões ordinárias dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4. Processo nº SEI-480002/010817/2025.\r\n\r\nEssas reuniões ocorrerão simultaneamente no dia 17 de março de 2026, às 14h, no Auditório da FIURJ (Faculdade Instituto Rio de Janeiro), localizada na Av. Rio Branco, 277 - 4° andar - Centro-Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA participação também estará disponível por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meetings.\r\n\r\nIngressar na reunião Zoom\r\n\r\nhttps://us02web.zoom.us/j/81610389789?pwd=wP96XDFnT56iHphnQsn8bqgwZKwDGn.1\r\n\r\nID da reunião: 816 1038 9789\r\n\r\nSenha: 628133\r\n\r\nId: 2716510" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2716816": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº: 29.979.853/0001-07\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo de Engenharia para Recuperação, minimização e gestão de Risco Geotécnico da área denominada Feo/Espanhol, localizada no município de Teresópolis - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 872.215,81 (oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e quinze reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.01 / 44905107 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 2.7.00.214\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.15.451.0496.1852\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00081\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000505/2025\r\n\r\nId: 2716816" ] } }, "Secretaria de Estado da Mulher": { "Atos": { "2716894": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRELATÓRIO COMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 na forma do disposto no processo administrativo SEI-380001/000816/2025\r\n\r\nObjeto: Seleção de organização da sociedade civil mais qualificada para a celebração de parceria com o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher - SEM, através da formalização de Termo de Fomento, para a execução do projeto “Implantação e Modernização de Salas Lilases e Centros Especializados de Atendimento à Mulher - CEAMs”, no âmbito do Programa “Antes que Aconteça”, iniciativa da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro. O projeto visa fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, por meio da prevenção, proteção e acolhimento especializado, conforme previsto na Lei no 9.646, de 13 de abril de 2022, que autoriza a implantação das Salas Lilases e na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP No 911/2025, que Institui o Programa Nacional das Salas Lilás para atendimento às mulheres e meninas em situação de violência, além de promover a modernização dos CEAMs, em conformidade estrita com as premissas metodológicas e as especificações técnicas descritas no Anexo I - Estudo Técnico Preliminar e Anexo II - Minuta de Termo de Fomento, objetivando o alcance das metas e atendendo aos indicadores de conclusão estabelecidos.\r\n\r\nAnalisados os documentos inseridos junto ao Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, por cada uma das 04 (quatro) pessoas jurídicas que apresentaram propostas em atenção ao Chamamento Público nº 002/2026, a presente Comissão de Seleção, em análise individualizada, a princípio, e posterior unificação da pontuação, por meio de média aritmética e indicação das observações apontadas, passa a apresentar os resultados, por Proponente:\r\n\r\nResultado:\r\n\r\nObservada a média apurada para cada um dos proponentes, alcançada a seguinte ordem classificatória:\r\n\r\nOrdem de Classificação\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPontuação Final (Média)\r\n\r\n1º\r\n\r\nAssociação Faculdade Instituto Universitário do RJ - AFIURJ\r\n\r\n60,33\r\n\r\n2º\r\n\r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO\r\n\r\n58,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nEspaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS\r\n\r\n57,67\r\n\r\n4º\r\n\r\nInstituto Supera Brasil\r\n\r\n42,33\r\n\r\nId: 2716894" ], "2716859": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e tendo o que consta no Processo n° SEI-380001/000906/2025 torna público e faz saber o presente Anexo III - Calendário de Prorrogação do EDITAL DE SELEÇÃO SEM/SEDEICS Nº 01/2026 SELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”. \r\n\r\nCALENDÁRIO DE PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nInscrição e Sensibilização\r\n\r\n01/12/2025 até 31/03/2026\r\n\r\nAnálise e Seleção dos inscritos\r\n\r\n01/04/2026 até 25/04/2026\r\n\r\nDivulgação das empresas classificadas\r\n\r\n30 de abril de 2026\r\n\r\nSolenidade pública de apresentação das propostas selecionadas\r\n\r\nEm solenidade a ser realizada no mês de maio de 2026, com data posteriormente a ser divulgada\r\n\r\nId: 2716859" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2716873": [ "I - Edital", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO DISCENTE Nº 01/2026\r\n\r\nCURSO PREPARATÓRIO ORIENTADO À REPRESENTATIVIDADE, ACESSO E REPARAÇÃO (CORAR-PGE/RJ)\r\n\r\nSEI-140001/083277/2025\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ, por meio da Comissão Especial para o Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI e do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, faz saber aos interessados o resultado dos recursos, visando à ocupação de 200 (duzentas) vagas, para discentes do Curso Preparatório Orientado à Representatividade, Acesso e Reparação (CORAR-PGE/RJ):\r\n\r\n1 - Recursos Deferidos:\r\n\r\n2025-CORAR-01/00078 - RICARDO PEREIRA GONZALEZ - Aprovado com convocação para entrevista\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nAvaliação - Banca Examinadora\r\n\r\nPontuação final\r\n\r\nItem 1.2.a\r\n\r\nItem 1.2.b\r\n\r\nItem 1.2.c\r\n\r\nMotivo do indeferimento\r\n\r\nHeteroidentificação\r\n\r\n2025-CORAR-01/00078\r\n\r\nRICARDO PEREIRA GONZALEZ\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\nNão aplicável\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNão aplicável\r\n\r\nConvocação para entrevista\r\n\r\n2025-CORAR-01/00143 - PRISCILA MACEDO E SILVA - Nota alterada\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nAvaliação - Banca Examinadora\r\n\r\nPontuação final\r\n\r\nItem 1.2.a\r\n\r\nItem 1.2.b\r\n\r\nItem 1.2.c\r\n\r\nMotivo do indeferimento\r\n\r\nHeteroidentificação\r\n\r\n2025-CORAR-01/00143\r\n\r\nPRISCILA MACEDO E SILVA\r\n\r\n03/11/1986\r\n\r\nPontuação deferida\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNão aplicável\r\n\r\nAguardando resultado da entrevista\r\n\r\n2025-CORAR-01/00196 - KARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA - Aprovado\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nAvaliação - Banca Examinadora\r\n\r\nPontuação final\r\n\r\nItem 1.2.a\r\n\r\nItem 1.2.b\r\n\r\nItem 1.2.c\r\n\r\nMotivo do indeferimento\r\n\r\nHeteroidentificação\r\n\r\n2025-CORAR-01/00196\r\n\r\nKARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA\r\n\r\n01/11/1979\r\n\r\nPontuação deferida\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNão aplicável\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00225 - ELIAS DE BARROS MARINS - Aprovado com bolsa\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nAvaliação - Banca Examinadora\r\n\r\nPontuação final\r\n\r\nItem 1.2.a\r\n\r\nItem 1.2.b\r\n\r\nItem 1.2.c\r\n\r\nMotivo do indeferimento\r\n\r\nHeteroidentificação\r\n\r\n2025-CORAR-01/00225\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n06/08/1981\r\n\r\nPontuação indeferida\r\n\r\n7,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nNão atendeu ao item 1.2 (c)\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n2025-CORAR-01/00344 - FILIPE DOS SANTOS FERREIRA - Aprovado\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nAvaliação - Banca Examinadora\r\n\r\nPontuação final\r\n\r\nItem 1.2.a\r\n\r\nItem 1.2.b\r\n\r\nItem 1.2.c\r\n\r\nMotivo do indeferimento\r\n\r\nHeteroidentificação\r\n\r\n2025-CORAR-01/00344\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n17/12/1997\r\n\r\nPontuação deferida\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nNão aplicável\r\n\r\nNegro (a)\r\n\r\n2 - Correção de erro material\r\n\r\n2025-CORAR-01/00312 - LEONARDO BATISTA BEZERRA - alteração da nota atribuída pela Banca Examinadora\r\n\r\nNúmero de inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nAvaliação - Banca Examinadora\r\n\r\nPontuação final\r\n\r\nItem 1.2.a\r\n\r\nItem 1.2.b\r\n\r\nItem 1.2.c\r\n\r\nMotivo do indeferimento\r\n\r\nHeteroidentificação\r\n\r\n2025-CORAR-01/00312\r\n\r\nLEONARDO BATISTA BEZERRA\r\n\r\n24/01/1999\r\n\r\nPontuação indeferida\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nNão atendeu ao item 1.2 (c)\r\n\r\nNegro(a)\r\n\r\n3 - Recursos Indeferidos:\r\n\r\n2025-CORAR-01/00030\r\n\r\n2025-CORAR-01/00032\r\n\r\n2025-CORAR-01/00035\r\n\r\n2025-CORAR-01/00036\r\n\r\n2025-CORAR-01/00069\r\n\r\n2025-CORAR-01/00076\r\n\r\n2025-CORAR-01/00111\r\n\r\n2025-CORAR-01/00133\r\n\r\n2025-CORAR-01/00144\r\n\r\n2025-CORAR-01/00170\r\n\r\n2025-CORAR-01/00220\r\n\r\n2025-CORAR-01/00237\r\n\r\n2025-CORAR-01/00267\r\n\r\n2025-CORAR-01/00284\r\n\r\n2025-CORAR-01/00298\r\n\r\n2025-CORAR-01/00376\r\n\r\n2025-CORAR-01/00388\r\n\r\n2025-CORAR-01/00391\r\n\r\n2025-CORAR-01/00409\r\n\r\n2025-CORAR-01/00410\r\n\r\n4- Candidatos convocados para a entrevista com a banca de heteroidentificação\r\n\r\n02/03/2026, às 9:00\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAvaliação - Banca de Heteroidentificação\r\n\r\n2025-CORAR-01/00078\r\n\r\nRICARDO PEREIRA GONZALEZ\r\n\r\nConvocação para entrevista\r\n\r\nConforme item 1.3, §2º, do edital: §2º - Os candidatos do Grupo 1 que desejarem apenas assistir de forma remota poderão migrar para o Grupo 2, momento em que perderão o acesso às aulas presenciais e à mentoria coletiva. Nessa oportunidade, os candidatos do Grupo 2, mais bem classificados, serão chamados a manifestar interesse para ingressar no Grupo 1 e, portanto, poderão frequentar as aulas presenciais e ter acesso às mentorias coletivas. Assim sendo, no início das aulas será aberta a oportunidade dos candidatos classificados do Grupo 1 (presencial) migrarem para o Grupo 2 (online).\r\n\r\nOs candidatos com inscrição nº 2025-CORAR-01/00078, 2025-CORAR-01/00196, 2025-CORAR-01/00225, 2025-CORAR-01/00312 e 2025-CORAR-01/00344 poderão interpor recurso, que deverá ser enviado para o e-mail corar@pge.rj.gov.br no período de dois dias úteis, a contar do dia seguinte à divulgação dos atos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO candidato convocado para a entrevista de heteroidentificação deverá comparecer ao Convento do Carmo, R. Primeiro de Março, 1 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, Sala Dona Maria, na data e horário previstos na lista nº 4 deste edital.\r\n\r\nId: 2716873" ], "2716782": [ "I - Aviso", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 05 de março de 2026, às 10h30min, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 616ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1) SEI-140001/077055/2024 - Aprovação da banca examinadora do 19º concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n2) Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2716782" ] } } } } } }