{
    "2026-02-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2713699": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-8/2012 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-5/2024 - Interessado: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-1/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113121-2/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113086-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236129-2/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248093-3/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245096-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244869-2/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204001-6/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-3/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-8/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, MODIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243582-9/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-3/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203698-8/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245384-9/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-4/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245090-0/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202741-4/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2713699"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2714063": [
                        "II - Lei(s)",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 530, DE 2025.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS LEGALMENTE AUTORIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS LEGALMENTE AUTORIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º O pagamento do auxílio-alimentação aos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro não poderá ser interrompido durante os períodos de férias, licenças e demais afastamentos legalmente autorizados.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2714063"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2714064": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 7077/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE DA ÁGUA EM PISCINAS DE USO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Saneamento Ambiental, de Defesa do Meio Ambiente, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o Art. 4º-A à Lei nº 1.899, de 29 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°-A -Os estabelecimentos que possuam piscinas públicas, coletivas, de hospedaria ou residenciais coletivas ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, informações atualizadas sobre a qualidade da água e os procedimentos de limpeza e tratamento realizados. As informações deverão conter a data e o horário da última limpeza e do último tratamento da água, os produtos químicos utilizados, o nome do responsável técnico ou do profissional encarregado pela manutenção da piscina, bem como canal oficial de contato ou denúncia junto ao órgão fiscalizador competente. As informações deverão ser apresentadas de forma clara, legível e de fácil compreensão ao público usuário.\r\n\r\nArt. 2º O Art. 6º da Lei nº 1.899, de 29 de novembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ 4º O descumprimento do disposto no Art. 4º-A sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 1.899, de 29 de novembro de 1991, estabelece importantes normas relativas à qualidade da água e à fiscalização das piscinas de uso coletivo no Estado do Rio de Janeiro, com foco na proteção da saúde pública. Contudo, a legislação vigente não prevê a obrigatoriedade de divulgação dessas informações diretamente ao usuário, limitando o controle ao âmbito técnico e administrativo.\r\n\r\nEventos recentes amplamente divulgados demonstraram que falhas no tratamento químico da água podem ocasionar sérios riscos à saúde, incluindo intoxicações, internações e até óbitos. Diante desse cenário, torna-se necessário ampliar os mecanismos de prevenção por meio da transparência ativa e do direito à informação.\r\n\r\nA obrigatoriedade de afixação de informações sobre o tratamento da água, os produtos utilizados, o responsável técnico e os canais de denúncia permite ao usuário exercer controle social, contribui para a identificação precoce de irregularidades e incentiva o cumprimento rigoroso das normas sanitárias já existentes.\r\n\r\nTrata-se de medida simples, de baixo custo e alto impacto preventivo, que complementa a legislação em vigor, fortalece a segurança sanitária e protege a saúde da população usuária de piscinas coletivas, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7078/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA INTERDENOMINACIONAL DA JUVENTUDE CRISTà EVANGÉLICA, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Interdenominacional da Juventude Cristã Evangélica, a ser comemorado, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS JANEIRO\r\n\r\n1º - Dia do Circo da Vida. LEI Nº 6677 DE 13 DE JANEIRO DE 2014.\r\n\r\n07 - DIA DO MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE. LEI Nº 6952 DE 05 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\nDIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 10.091 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ. LEI Nº 7380 DE 14 DE JULHO 2016.\r\n\r\n11 - Dia Estadual da Igreja Congregacional. LEI Nº 7257 DE 11 DE ABRIL 2016.\r\n\r\n12 - DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL. LEI Nº 8193 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL. LEI Nº 8.789 DE 07 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\n14 - DIA DO TREINADOR PROFISSIONAL. Lei nº 1.670, de 13 de junho de 1990.\r\n\r\nDIA DO KITESURF E DO KITESURFISTA. LEI Nº 9530, DE 28 DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\n15 - DIA DO SANTO AMARO. LEI Nº 7414 DE 15 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n18 - DIA DA BAÍA DE GUANABARA. Lei nº 3.616, de 19 de julho de 2001.\r\n\r\n20 - DIA DE OXOSSE. Lei nº 1.077, de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\nDia do Antigomobilismo - Movimento de Clubes de Automóveis Antigos no Rio de Janeiro. LEI Nº 6790 DE 28 DE MAIO DE 2014.\r\n\r\nDia Estadual do Farmacêutico. LEI Nº 10.198 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\n24 - DIA DO REFUGIADO AFRICANO. LEI Nº 9715, DE 10 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\n25 - DIA DO CARTEIRO. Lei nº 116, de 13 de janeiro de 1977 e Lei nº 4.826, de 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nDia da Comunidade Árabe. LEI Nº 6494, DE 17 DE JULHO DE 2013.\r\n\r\nDia Estadual da Bossa Nova. LEI Nº 9891, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\n28 - DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. LEI Nº 8.628 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nSEGUNDA QUINZENA - 'MIGUEL PEREIRA FOLIA' LEI Nº 6780 DE 16 DE MAIO DE 2014.\r\n\r\nSEGUNDO SÁBADO DO MES - DIA INTERDENOMINACIONAL DA JUVENTUDE CRISTà EVANGÉLICA.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 8285 DE 14 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\n30 - O Dia do Quadrinista. Lei nº 11.059 de 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMês da Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele denominada “JANEIRO LARANJA”, para combate e prevenção ao câncer de pele. LEI Nº 7852/2018 com a nova redação dada pela Lei 9176/2021\r\n\r\nMês Janeiro Branco - dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. LEI Nº 10.088 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA DE JANEIRO - SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS NO LITORAL FLUMINENSE. LEI Nº 10.185 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Interdenominacional da Juventude Cristã Evangélica, a ser comemorado no segundo sábado do mês de janeiro, como uma data destinada a celebrar, valorizar e unir toda a juventude cristã, independentemente de denominação. A instituição dessa data reforça a importância da fé cristã na formação de valores, na comunhão entre os jovens e no fortalecimento dos laços de fraternidade, representando um reconhecimento simbólico e comemorativo da presença e da relevância da juventude cristã evangélica na sociedade fluminense.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7079/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECOLHIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA “BARRICADA ZERO” PARA OS CENTROS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DO MUNICÍPIO ONDE FOREM REALIZADAS AS OPERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saneamento Ambiental, de Defesa do Meio Ambiente, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que todos os resíduos sólidos, entulhos, materiais inservíveis, sucatas, objetos abandonados, restos de demolição, barricadas e demais materiais removidos no âmbito das ações do Programa “Barricada Zero” deverão ser destinados, preferencialmente, ao Centro de Tratamento de Resíduos - CTR ou unidade equivalente situada no município onde ocorrer a operação.\r\n\r\nArt. 2º - A destinação dos resíduos deverá assegurar o descarte adequado, o reaproveitamento de materiais quando possível e a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos órgãos executores do Programa “Barricada Zero”, em articulação com os municípios, garantir:\r\n\r\nI - o transporte adequado dos resíduos recolhidos;\r\n\r\nII - a organização e o controle da destinação final dos materiais;\r\n\r\nIII - a adoção de medidas que evitem o descarte irregular.\r\n\r\nArt. 4º - Na inexistência de Centro de Tratamento de Resíduos no município onde ocorrer a operação, os resíduos poderão ser encaminhados a unidade licenciada mais próxima.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos de cooperação com os municípios para viabilizar o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer critérios claros para a destinação dos resíduos sólidos e materiais removidos no âmbito das operações do Programa “Barricada Zero”, assegurando que esses resíduos tenham como destino os Centros de Tratamento de Resíduos do próprio município onde as ações forem realizadas.\r\n\r\nAs operações do Programa “Barricada Zero” desempenham papel fundamental na promoção da ordem urbana, da segurança pública e da mobilidade, especialmente em áreas historicamente afetadas pela instalação de barricadas e obstáculos irregulares. Entretanto, a remoção desses materiais gera grande volume de resíduos, que, se não destinados de forma adequada, podem resultar em descarte irregular, danos ambientais e ônus adicionais aos municípios.\r\n\r\nAo direcionar os resíduos para os Centros de Tratamento de Resíduos locais, o projeto fortalece a gestão municipal de resíduos sólidos, contribui para a preservação do meio ambiente, reduz custos logísticos com transporte para outros municípios e estimula o reaproveitamento e a correta disposição dos materiais recolhidos.\r\n\r\nA proposta também reforça a cooperação entre o Estado e os municípios, respeitando a autonomia municipal e utilizando a infraestrutura já existente para tratamento e destinação de resíduos, sem criação de novas despesas obrigatórias ou estruturas adicionais.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei se mostra necessário, oportuno e de relevante interesse público, contribuindo para a organização urbana, a sustentabilidade ambiental e a eficiência das ações do Programa “Barricada Zero”, motivo pelo qual se solicita o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7080/2026\r\n\r\nDENOMINA RODOVIA PREFEITO CLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO O TRECHO DA RJ-146 QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 10.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado “Rodovia Prefeito Cláudio Feijó Sampaio” o trecho da rodovia estadual RJ-146 compreendido entre o trevo de Manoel de Moraes e a cidade de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de Fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento nessa data o presente projeto de lei para honrar a memória de um homem cuja vida se confunde com a própria história do interior fluminense. Proponho que o trecho da RJ-146, que liga o trevo de Manoel de Moraes à sede de Santa Maria Madelena, receba o nome do Prefeito Cláudio Feijó Sampaio. \r\n\r\nCláudio não foi apenas um político, foi um realizador obstinado. Nascido em Recife em 1921, escolheu a cidade de Madalena para criar raízes, vindo administrar as fazendas de café da família ainda jovem. Sua vocação pública era hereditária, era sobrinho de Cid Sampaio, ex-governador de Pernambuco, e ele exerceu com maestria por décadas. \r\n\r\nEstamos falando do prefeito com maior número de mandatos na história do município. Foram cinco mandatos à frente do Poder Executivo Municipal, além de passagens marcantes pela Câmara Municipal como Vereador e Presidente daquela Casa.\r\n\r\nSua gestão foi um divisor de águas. Na infraestrutura ele construiu a barragem no Ribeirão Vermelho, resolvendo definitivamente o problema de abastecimento de água da cidade.\r\n\r\nNo social, ele criou o Artesanato Mineral, projeto que qualifica jovens e é confecção internacional até hoje.\r\n\r\nNa saúde e economia ergueu o hospital municipal e trouxe indústrias como a confecção Dubois, gerando emprego e dignidade para a população.\r\n\r\nCláudio Sampaio foi um líder que independente da hora e do lugar, ele sempre estava disposto a ajudar os mais humildes. Destacou-se como um dos Prefeitos do MDB no Estado durante aos anos 70, mantendo sempre sua conduta ética e espírito público.\r\n\r\nDenominar esta rodovia com seu nome é mais que uma homenagem, é um ato de justiça histórica para que as futuras gerações, ao percorrerem sobre aquele asfalto, lembrem-se do homem que trabalhou incansavelmente para construir o progresso da Cidade de Dercy Gonçalves.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7081/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE CRISES CONVULSIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui a Campanha Informativa e de Conscientização sobre Primeiros Socorros em Casos de Crises Convulsivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída a Campanha Informativa e de Conscientização sobre Primeiros Socorros em Casos de Crises Convulsivas, de caráter permanente, destinada a promover a disseminação de informações claras, acessíveis e baseadas em evidências científicas sobre as condutas adequadas a serem adotadas diante de crises convulsivas.\r\n\r\nParágrafo único. A campanha tem como objetivo reduzir riscos, prevenir acidentes, evitar práticas inadequadas e preservar a vida, promovendo a segurança da pessoa acometida e o correto acionamento dos serviços de emergência.\r\n\r\nArt. 3º. A implementação e a coordenação da Campanha Informativa e de Conscientização sobre Primeiros Socorros em Casos de Crises Convulsivas serão de responsabilidade do órgão estadual competente na área da saúde, em articulação com a Secretaria de Estado de Educação e demais órgãos afins.\r\n\r\nArt. 4º. A Campanha Informativa e de Conscientização sobre Primeiros Socorros em Casos de Crises Convulsivas terá como público prioritário:\r\n\r\nI - As unidades de saúde da rede pública estadual;\r\n\r\nII - As escolas da rede pública de ensino;\r\n\r\nIII - Locais de grande circulação de pessoas, incluindo repartições públicas, terminais de transporte e demais espaços de uso coletivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com os municípios e com entidades da sociedade civil para ampliar o alcance da campanha.\r\n\r\nArt. 5º. A Campanha Informativa e de Conscientização sobre Primeiros Socorros em Casos de Crises Convulsivas deverá contemplar, entre outras ações:\r\n\r\nI - A produção e distribuição de material educativo impresso e digital, como cartazes, panfletos e cartilhas, contendo orientações sobre primeiros socorros em caso de crises convulsivas;\r\n\r\nII - A divulgação do conteúdo da campanha nos sítios eletrônicos e canais oficiais das Secretarias de Estado e Municipais de Saúde e Educação, bem como das unidades da rede pública;\r\n\r\nIII - A promoção de ações educativas e informativas junto à comunidade escolar e à população em geral.\r\n\r\nArt. 6º. Para os fins desta Lei, as orientações de primeiros socorros deverão observar, sempre que possível, o Protocolo C.A.L.M.A. de Primeiros Socorros, desenvolvido pela Associação Brasileira de Epilepsia - ABE, que compreende:\r\n\r\nI - C - Colocar a pessoa de lado, com a cabeça levemente elevada, a fim de evitar sufocamento, sendo vedada a contenção de movimentos;\r\n\r\nII - A - Apoiar a cabeça da pessoa sobre superfície macia, sendo vedada a tentativa de abrir a boca ou introduzir objetos;\r\n\r\nIII - L - Localizar e afastar objetos que possam causar ferimentos, bem como retirar óculos e afrouxar roupas apertadas;\r\n\r\nIV - M - Monitorar o tempo de duração da crise, devendo ser acionado o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU (192) caso a crise ultrapasse cinco minutos ou se repita;\r\n\r\nV - A - Acompanhar a pessoa até que recobre a consciência, devendo ser acionado o SAMU (192) em casos de ferimentos ou quando se tratar da primeira crise convulsiva na vida.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com municípios, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades especializadas para a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE CRISES CONVULSIVAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual detém competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, não havendo óbice jurídico à tramitação da presente proposição.\r\n\r\nAs crises convulsivas configuram relevante questão de saúde pública, podendo ocorrer em pessoas com epilepsia ou em decorrência de diversas condições clínicas, como febre alta, traumatismos, distúrbios metabólicos e doenças neurológicas. A ausência de informação adequada sobre como agir nessas situações pode agravar o quadro clínico, gerar lesões evitáveis e, em casos extremos, resultar em óbito.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição visa instituir uma política permanente de conscientização, orientando a população quanto às condutas corretas e seguras a serem adotadas durante uma crise convulsiva, combatendo práticas inadequadas amplamente difundidas, como a contenção de movimentos ou a introdução de objetos na boca da pessoa acometida.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a relevância do Protocolo C.A.L.M.A., desenvolvido pela Associação Brasileira de Epilepsia, amplamente reconhecido por sua linguagem simples, acessível e baseada em evidências científicas, sendo instrumento eficaz para a preservação da vida e a redução de riscos em situações de emergência.\r\n\r\nA proposição encontra respaldo na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), na Política Nacional de Atenção às Pessoas com Epilepsia, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, especialmente aqueles relacionados à promoção da saúde e à redução das desigualdades.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei representa importante avanço na promoção da saúde, da informação e da cidadania, reforçando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a proteção da vida e o fortalecimento de políticas públicas preventivas.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7082/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE SEGURANÇA, DIGNIDADE E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM REGIME DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes de segurança, e dignidade para profissionais de enfermagem em regime de assistência domiciliar, home care, no Estado do Rio de Janeiro com normas de proteção e fiscalização das condições de trabalho para Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que prestam serviços a empresas e cooperativas de Home Care autorizadas a operar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As empresas prestadoras de serviço de assistência domiciliar ficam obrigadas a garantir ao profissional em serviço:\r\n\r\nI - Condição de Repouso: Garantia de local adequado para descanso, com ventilação e mobiliário que respeite normas ergonômicas, vedado o alojamento em condições insalubres.\r\n\r\nII - Higiene: Acesso irrestrito a instalações sanitárias e local seguro para guarda de pertences pessoais.\r\n\r\nIII - Protocolo de Segurança: Em áreas de risco ou conflito urbano no Estado, a empresa deve garantir transporte seguro \"porta a porta\" para o profissional no início e término do plantão. \r\n\r\nIV - Condições de Trabalho - Ficam as empresas obrigadas a fornecerem auxílio transporte e auxílio alimentação para esses profissionais. \r\n\r\nArt. 3º - A remuneração e a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem em regime de assistência domiciliar observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\n§ 1º A retirada mensal mínima dos profissionais vinculados a Cooperativas de Trabalho não poderá ser inferior ao piso salarial nacional da categoria ou, na ausência deste, ao salário mínimo regional, calculada de forma proporcional para uma jornada de referência de 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\n§ 2º A jornada de trabalho normal não excederá 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo facultada a adoção de escalas de plantão (como 12x36h), desde que respeitados os períodos de descanso e as convenções da categoria.\r\n\r\n§ 3º É assegurado ao profissional:\r\n\r\nI - Retirada para o trabalho noturno superior à do diurno, com o devido adicional; \r\n\r\nII - Adicional sobre a retirada para atividades realizadas em condições insalubres ou perigosas, conforme laudo técnico; \r\n\r\nIII - Repouso semanal remunerado e repouso anual remunerado (férias), sem prejuízo da manutenção do vínculo.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de profissionais autônomos ou contratados por cooperativas, a empresa tomadora de serviço (Home Care) é solidariamente responsável por garantir que as retiradas líquidas não aviltem o valor da hora trabalhada estabelecido pelo mercado profissional local.\r\n\r\nArt. 4º As empresas de Home Care deverão apresentar anualmente ao Conselho Estadual de Saúde, Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro e ao Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Rio de Janeiro às seguintes informações; \r\n\r\n§1º Comprovação de treinamento específico para a complexidade de cada paciente designado ao profissional.\r\n\r\n§2º Apólice de seguro contra acidentes de trabalho e seguro de vida para o profissional, independentemente do regime de contratação (CLT, Cooperado ou Autônomo).\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta lei sujeitará a empresa a:\r\n\r\n§1º - Multa de 5.000 a 50.000 UFIR-RJ, dependendo da gravidade e reincidência.\r\n\r\n§2° - Suspensão do alvará de funcionamento estadual em caso de violações sistemáticas à dignidade humana do trabalhador.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa justifica-se pela premente necessidade de intervenção do Estado do Rio de Janeiro na garantia de condições mínimas de dignidade e segurança para os técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam no regime de assistência domiciliar. Historicamente, o setor de home care tem se expandido sob um manto de invisibilidade regulatória, onde o domicílio do paciente, embora seja um ambiente privado, torna-se um posto de trabalho complexo e, muitas vezes, desprovido da infraestrutura básica encontrada em unidades hospitalares. No cenário fluminense, essa precariedade é agravada por desafios logísticos e geográficos, submetendo o profissional a jornadas exaustivas sem o devido amparo para descanso, alimentação e segurança pessoal. A ausência de normas estaduais claras permite que empresas operadoras negligenciem o suporte técnico e a integridade física de seus colaboradores, o que não apenas fere os direitos fundamentais do trabalhador, mas compromete diretamente a qualidade da assistência prestada e a segurança dos pacientes. Ao estabelecer diretrizes de fiscalização e responsabilidade, este projeto utiliza a competência suplementar do Estado em matéria de saúde pública e proteção social para assegurar que a prestação de serviços de saúde não ocorra à custa da degradação humana de quem cuida. A regulamentação proposta visa mitigar o isolamento desses profissionais e padronizar as obrigações das empresas contratantes, garantindo que o atendimento domiciliar no Rio de Janeiro seja pautado pelo respeito à vida, pela segurança técnica e pela justiça social, transformando a realidade de uma categoria que é essencial para o sistema de saúde, mas que hoje se encontra em extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7083/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA TELESSAÚDE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Esta Lei dispõe sobre a prática da telemedicina (telessaúde) em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º Fica disponível a prática da telemedicina, na rede pública e particular de saúde, nos termos e condições definidas por esta Lei. \r\n\r\nArtigo 3º A telemedicina obedecerá, dentre outros, aos princípios da autonomia, da beneficência, da não maleficência, da ética, da liberdade e independência do médico, da responsabilidade digital, da legalidade e da primazia da organização regional do sistema de saúde no qual o paciente está inserido. \r\n\r\nArtigo 4º Para fins desta Lei considera-se telemedicina (telessaúde), dentre outros, a transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa, e acompanhamento de pacientes.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao órgão competente regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição medicamentosa no âmbito da telemedicina. \r\n\r\nArtigo 5º Poderão ser considerados atendimentos por telemedicina, dentre outros: \r\n\r\nI - a prestação de serviços médicos, por meio da utilização das tecnologias da informação e comunicação, em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estão no mesmo local; \r\n\r\nII - a consulta médica remota mediada portecnologia com médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos; \r\n\r\nIII - a troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico; \r\n\r\nIV - o ato médico a distância, geográfica ou temporal, com a transmissão de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer; \r\n\r\nV - a realização de procedimento cirúrgico remoto, mediado por tecnologias interativas seguras, com médico executor e equipamento robótico em espaços físicos distintos; \r\n\r\nVI - a triagem com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e referenciamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista; \r\n\r\nVII - o monitoramento para vigilância a distância de parâmetros de saúde e doença, por meio de aquisição direta de imagens, sinais e dados de equipamentos ou dispositivos agregados ou implantáveis nos pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de idosos ou no translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde; \r\n\r\nVIII - a orientação realizada por um médico para preenchimento a distância de declaração de saúde e para contratação ou adesão a plano privado de assistência à saúde; \r\n\r\nIX - a consultoria mediada por tecnologias entre médicos e gestores, profissionais e trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho. \r\n\r\n§1º Ao médico é assegurada a liberdade e completa independência de decidir se utiliza a telemedicina ou recusa, indicando a consulta presencial sempre que entender necessário. § 2º Os padrões de qualidade do atendimento de cada especialidade médica serão responsabilidade das respectivas Sociedades Médicas. \r\n\r\n§3º O Conselho Regional de Medicina deverá estabelecer constante vigilância e avaliação das atividades de telemedicina em seus territórios, no que concerne à qualidade da atenção, relação médico-paciente, preservação do sigilo profissional, registro, guarda e proteção de dados do atendimento. \r\n\r\nArtigo 6º A prática da telemedicina deve seguir as seguintes determinações: \r\n\r\nI - ser realizada por livre decisão do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico; \r\n\r\nII - obediência aos ditames das Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). \r\n\r\nParágrafo único. Em emergências de Saúde Pública declarada, as determinações deste artigo poderão ser alteradas por ato da Secretaria Estadual da Saúde. \r\n\r\nArtigo 7º O Conselho Regional de Medicina poderá regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina. \r\n\r\nArtigo 8º É recomendado como boa prática a capacitação em telemedicina para profissionais médicos. Artigo 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias\r\n\r\nArtigo 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA telemedicina é uma inovação profissional que se mostrou bastante produtiva, principalmente no atual momento de pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nÉ importante destacar que a telemedicina já foi objeto de programas específicos de alguns Governo dos Estados Brasileiro, como o Programa Multisaúde. Este projeto de lei, que define a prática da telessaúde no Estado, vem ao encontro dessa boa prática.\r\n\r\nPor se mostrar medida eficiente e que amplia os serviços de saúde, a possibilidade de sua prática deve ser autorizada de modo permanente, resguardando-se, desde já, os casos que demandam atendimento presencial, os quais devem ser definidos pelo profissional de saúde e pelos órgãos profissionais reguladores da atividade. \r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7084/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO, O FOMENTO E O USO ÉTICO E RESPONSÁVEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM BASE NA CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes e normas para o desenvolvimento, a implementação e o uso ético e responsável de sistemas de inteligência artificial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas gerais da legislação federal aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei aplica-se, especialmente, aos sistemas de IA desenvolvidos, contratados ou utilizados pela Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São fundamentos da política estadual de inteligência artificial: \r\n\r\nI - a centralidade da pessoa humana; \r\n\r\nII - o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos; \r\n\r\nIII - a proteção de dados pessoais e da privacidade; \r\n\r\nIV - a promoção da inovação responsável e do desenvolvimento tecnológico sustentável; \r\n\r\nV - a transparência, a explicabilidade e a responsabilização no uso da IA; \r\n\r\nVI - a redução de desigualdades sociais e regionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PESSOA OU GRUPO AFETADO\r\n\r\nArt. 3º A pessoa natural ou grupo afetado por sistema de IA utilizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro tem direito: \r\n\r\nI - à informação clara e acessível sobre o uso de sistemas de IA; \r\n\r\nII - à proteção contra discriminação ilícita ou abusiva; \r\n\r\nIII - à contestação e à revisão humana de decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual, ao desenvolver, contratar ou utilizar sistemas de IA, deverá: \r\n\r\nI - realizar avaliação preliminar de riscos; \r\n\r\nII - garantir supervisão humana adequada; \r\n\r\nIII - assegurar transparência e mecanismos de prestação de contas; \r\n\r\nIV - observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.\r\n\r\nArt. 5º Os sistemas de IA de alto risco utilizados pelo Estado deverão ser precedidos de avaliação de impacto algorítmico, com ampla observância aos direitos fundamentais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA GOVERNANÇA E DA INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º Fica instituída a Política Estadual de Governança em Inteligência Artificial, a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em IA no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - incentivar ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatório); \r\n\r\nIII - promover capacitação técnica de servidores públicos estaduais.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa colocar o Estado do Rio de Janeiro na vanguarda da regulação tecnológica, adaptando as diretrizes nacionais do PL 2338/2023 às necessidades locais. O objetivo é garantir que a inovação em inteligência artificial ocorra de forma ética, protegendo o cidadão contra discriminações e garantindo transparência no uso dessas ferramentas pela administração pública estadual. Além disso, a proposta fomenta o ecossistema de tecnologia fluminense ao prever regimes facilitados para microempresas e startups locais. \r\n\r\nA aprovação desta medida representa um compromisso com a inovação na saúde para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7085/2026\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA DE FORMA PERMANENTE A TELESSAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA EQUITATIVA, A SEGURANÇA DOS DADOS E A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO À OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E O ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES CRÔNICOS.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Esta Lei regulamenta a prática da Telessaúde (Telemedicina e Teleassistência) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no território do Estado do Rio de Janeiro, em caráter permanente, nos termos da Lei Federal nº 14.510, de 2022, e das resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). \r\n\r\nArtigo 2º Fica a Poder Executivo autorizado a instituir e gerenciar o Programa Estadual de Telessaúde (PET-RJ), com a finalidade de ampliar o acesso, a qualidade e a resolutividade dos serviços de saúde, garantindo a equidade no atendimento em todo o território estadual. \r\n\r\nArtigo 3º A Telessaúde no SUS-RJ obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios e diretrizes: \r\n\r\nI - Universalidade e Equidade: Acesso garantido a todos os usuários do SUS-RJ, com prioridade para áreas remotas, de difícil acesso ou com escassez de profissionais de saúde; \r\n\r\nII - Segurança e Confidencialidade: Garantia de proteção dos dados dos pacientes e do sigilo profissional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709, de 2018), com a implementação de medidas rigorosas de segurança da informação;\r\n\r\nIII - Autonomia Profissional: Respeito à decisão do profissional de saúde em utilizar a telessaúde ou indicar o atendimento presencial, sempre que julgar necessário, observando-se os preceitos éticos e técnicos; \r\n\r\nIV - Qualidade e Eficiência: Padrões de qualidade do atendimento equiparados ao atendimento presencial, sob responsabilidade do profissional de saúde e das instâncias regulatórias, buscando a otimização dos recursos e processos; \r\n\r\nV - Capacitação Continuada: Garantia de treinamento e formação permanente dos profissionais de saúde e equipes de apoio para o uso adequado das tecnologias, abrangendo competências técnicas, clínicas e éticas específicas para o atendimento remoto; \r\n\r\nVI - Consentimento Informado: Obtenção do consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu responsável legal para a realização de atendimentos por telessaúde, com a devida explicação sobre as características, riscos, benefícios e alternativas ao atendimento remoto, bem como sobre a destinação e proteção de seus dados; \r\n\r\nVII - Integração com a Atenção Primária: A Telessaúde atuará de forma complementar e integrada à Atenção Primária à Saúde (APS), fortalecendo a porta de entrada do SUS, a coordenação do cuidado e a longitudinalidade do atendimento, priorizando a referência e contrarreferência entre os níveis de atenção por meio de protocolos claros e estabelecidos. \r\n\r\nVIII - Acessibilidade: Garantia de que as plataformas e serviços de Telessaúde sejam acessíveis a pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e com a ABNT NBR 17225 (Acessibilidade em conteúdo e aplicações web - Requisitos). \r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES E MODALIDADES \r\n\r\nArtigo 4º Para os fins desta Lei, considera-se Telessaúde o uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs) para a prestação de serviços de saúde, incluindo telemedicina, teleassistência, teleconsultoria, teleducação, telediagnóstico e teletriagem. \r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, em conjunto com os Conselhos Regionais de Classe (CRM, COREN, etc.), regulamentar os procedimentos mínimos para as diversas modalidades, incluindo a prescrição eletrônica de medicamentos e a emissão de laudos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Saúde. \r\n\r\nArtigo 5º São modalidades de atendimento por telessaúde no âmbito do SUS-RJ: \r\n\r\nI - Teleconsulta: Consulta médica ou multiprofissional remota mediada por tecnologia, com pacientes em diferentes locais; \r\n\r\nII - Teleinterconsulta: Troca de informações e opiniões entre profissionais de saúde, para auxílio diagnóstico ou terapêutico; \r\n\r\nIII - Telediagnóstico: Emissão de laudos ou pareceres a distância, com a transmissão de exames e dados; \r\n\r\nIV - Telemonitoramento: Acompanhamento a distância de parâmetros de saúde de pacientes crônicos ou em regime domiciliar; \r\n\r\nV - Teletriagem: Ato realizado por um profissional de saúde com pré-avaliação dos sintomas, à distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a um especialista. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DA IMPLEMENTAÇÃO E DO CUSTEIO \r\n\r\nArtigo 6º A implementação do Programa Estadual de Telessaúde (PET-RJ) deverá prever: \r\n\r\nI - Adoção de plataformas tecnológicas seguras, que garantam a proteção de dados sensíveis em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as melhores práticas de segurança da informação, e interoperáveis entre as unidades de saúde estaduais e municipais conveniadas, utilizando preferencialmente padrões abertos e protocolos que facilitem a troca segura e eficiente de informações entre os diferentes sistemas de saúde; \r\n\r\nII - Oferta de equipamentos e infraestrutura de conectividade (internet de alta qualidade) nas unidades de saúde, especialmente nas áreas prioritárias, com previsão de investimentos contínuos para sua manutenção e aprimoramento; \r\n\r\nIII - Criação ou adequação de um sistema de prontuário eletrônico único e interoperável para o registro dos atendimentos por telessaúde, que siga os padrões nacionais de interoperabilidade em saúde, como o padrão HL7 ou equivalente, e garanta o acesso seguro e unificado às informações clínicas do paciente pelos profissionais autorizados, em conformidade com a legislação vigente; \r\n\r\nIV - Fomento à Inclusão Digital dos Usuários: Desenvolvimento de estratégias e políticas públicas para garantir o acesso e a literacia digital dos usuários, especialmente em áreas remotas, de baixa conectividade ou de vulnerabilidade social, podendo incluir a disponibilização de pontos de apoio com infraestrutura adequada para teleconsultas em equipamentos públicos ou comunitários, e programas de capacitação para a população, em parceria com municípios, escolas, bibliotecas e centros comunitários;\r\n\r\nV - Capacitação Profissional: Implementação de programas de capacitação continuada para os profissionais de saúde, abrangendo não apenas o uso técnico das ferramentas de telessaúde, mas também as competências clínicas e éticas específicas para o atendimento remoto, considerando as nuances da comunicação à distância e a identificação de situações que exigem atendimento presencial. \r\n\r\nVI - Avaliação Tecnológica Periódica: Estabelecimento de comitês técnicos ou processos sistemáticos para a avaliação contínua das tecnologias utilizadas nos serviços de Telessaúde, visando garantir sua segurança, eficácia, atualidade e conformidade com os avanços científicos e tecnológicos. \r\n\r\nArtigo 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo buscar financiamento em programas e fundos federais e internacionais destinados à saúde digital e à inovação tecnológica, bem como por meio de emendas parlamentares e parcerias com a iniciativa privada ou organizações da sociedade civil, mediante os mecanismos legais cabíveis, visando à sustentabilidade e expansão do programa em todo o território estadual. Será incentivada a participação ativa do Estado em editais e programas de fomento à telessaúde promovidos pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nArtigo 8º O Poder Executivo deverá estabelecer e implementar mecanismos de monitoramento, avaliação e fiscalização contínua dos serviços de Telessaúde ofertados no âmbito do SUS-RJ. \r\n\r\n§ 1º O monitoramento e a avaliação deverão considerar indicadores de acesso, resolutividade, qualidade do atendimento, segurança dos dados, satisfação dos usuários e dos profissionais de saúde, impacto na redução de filas e otimização de recursos, podendo ser realizadas em colaboração com instituições de ensino e pesquisa para aprofundamento dos estudos de impacto; \r\n\r\n§ 2º Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão ser divulgados publicamente, com periodicidade anual, para fins de transparência e aprimoramento contínuo das políticas de Telessaúde; \r\n\r\n§ 3º A fiscalização será realizada pelos órgãos competentes, em conjunto com os Conselhos de Classe, para assegurar o cumprimento das diretrizes éticas e legais; \r\n\r\n§ 4º Serão desenvolvidos e implementados canais de feedback ativo e constante, tanto para usuários quanto para profissionais de saúde, visando à coleta de sugestões e críticas para o aprimoramento contínuo dos serviços de Telessaúde. \r\n\r\nArtigo 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nArtigo 10º Esta Lei será revista periodicamente, a cada 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação, visando à sua adequação às novas demandas e aos avanços tecnológicos na área da saúde digital. \r\n\r\nArtigo 11º O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização e informação à população sobre os serviços de Telessaúde disponíveis, seus benefícios, funcionamento, formas de acesso e os direitos dos usuários, visando fomentar a adesão e o uso adequado da modalidade. \r\n\r\nArtigo 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 2026\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem tramitação em outras Casas Legislativa, o mesmo visa regulamentar e instituir de forma permanente a Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro. Embora a telemedicina já seja uma realidade e tenha ganhado especial relevância durante a pandemia de COVID-19, impulsionada pela Lei Federal nº 14.510, de 2022, e pelas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), é fundamental que o Estado do Rio de Janeiro possua uma legislação própria que consolide e expanda essa prática com segurança jurídica e efetividade. \r\n\r\nA adoção da Telessaúde representa uma ferramenta estratégica para otimizar os serviços de saúde, especialmente em um estado com a complexidade e a vasta dimensão territorial do Rio de Janeiro. Ela permite: \r\n\r\nAmpliação do Acesso e Equidade: A Telessaúde é capaz de transpor barreiras geográficas, levando atendimento médico e multiprofissional a regiões remotas, de difícil acesso ou com escassez de profissionais de saúde. Isso democratiza o acesso à saúde, reduzindo desigualdades e garantindo que todos os cidadãos, independentemente de sua localização, possam receber cuidados de qualidade. \r\n\r\nOtimização de Recursos e Desafogamento das Unidades de Saúde: A modalidade remota contribui para a racionalização do uso de leitos hospitalares e para o desafogamento de unidades de urgência e emergência, que podem se concentrar em casos de maior complexidade. Consultas de rotina, acompanhamento de pacientes crônicos e teleinterconsultas podem ser realizadas com eficiência, melhorando a gestão da demanda. \r\n\r\nQualidade e Continuidade do Cuidado: O telemonitoramento e a teleconsulta facilitam o acompanhamento longitudinal de pacientes com doenças crônicas, resultando em maior adesão aos tratamentos, prevenção de agravos e melhor qualidade de vida. A troca de informações e pareceres entre profissionais (teleinterconsulta) eleva a capacidade diagnóstica e terapêutica da rede. \r\n\r\nSegurança e Proteção de Dados: A legislação proposta enfatiza a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança, a confidencialidade e a privacidade das informações dos pacientes e do sigilo profissional, elementos fundamentais para a construção da confiança no modelo, com a implementação de medidas rigorosas de segurança da informação. \r\n\r\nCapacitação Profissional: O avanço tecnológico exige a qualificação contínua dos profissionais de saúde. O Projeto de Lei prevê a capacitação e a formação permanente para o uso adequado das tecnologias, assegurando que o atendimento remoto mantenha os padrões de qualidade e ética, incluindo as competências clínicas e éticas específicas para o ambiente virtual. \r\n\r\nAlém disso, foram incorporados os seguintes pontos para tornar a proposta ainda mais completa e eficaz: \r\n\r\nDefinição Abrangente de Telessaúde e Alinhamento Regulatório (Art. 4º): A inclusão explícita da teletriagem e a necessidade de regulamentação em conformidade com diretrizes do CFM, Anvisa e Ministério da Saúde, garantem que a lei abranja todas as modalidades relevantes e esteja alinhada com as normas nacionais, conferindo maior segurança jurídica aos procedimentos. \r\n\r\nModalidade Teletriagem (Art. 5º, V): A descrição detalhada da teletriagem reconhece sua importância na pré-avaliação e direcionamento do paciente, otimizando o fluxo de atendimento e a alocação de recursos. Infraestrutura e Conectividade de Alta Qualidade (Art. 6º, II): A ênfase em \"internet de alta qualidade\" e \"investimentos contínuos\" reforça o compromisso com a base tecnológica necessária para a efetividade dos serviços, especialmente em áreas remotas. \r\n\r\nCapacitação Profissional Detalhada (Art. 6º, V): O detalhamento da capacitação para incluir competências clínicas e éticas para o atendimento remoto é necessário para assegurar a qualidade e humanização dos serviços prestados à distância.\r\n\r\nFomento à Inclusão Digital dos Usuários com Parcerias (Art. 6º, IV): A previsão de parcerias com municípios e instituições comunitárias para a inclusão digital é um passo fundamental para superar barreiras de acesso e garantir que a equidade seja uma realidade para todos os cidadãos, promovendo a literacia digital. \r\n\r\nAcessibilidade para Pessoas com Deficiência (Art. 3º, VIII): A inclusão da garantia de acessibilidade assegura que os serviços de Telessaúde sejam inclusivos e conformes à legislação federal, atendendo às necessidades de todos os cidadãos, em conformidade com a ABNT NBR 17225 (Acessibilidade em conteúdo e aplicações web - Requisitos). \r\n\r\nMecanismos de Avaliação Contínua das Tecnologias (Art. 6º, VI): A previsão de avaliação tecnológica periódica garante que as soluções de Telessaúde permaneçam atualizadas, seguras e eficazes frente aos avanços científicos e tecnológicos. \r\n\r\nMecanismos de Sustentabilidade e Financiamento Ativo (Art. 7º): A menção explícita à participação em \"editais e programas de fomento à telessaúde promovidos pelo Ministério da Saúde\" adiciona uma estratégia concreta de busca por recursos e alinhamento com as políticas federais. \r\n\r\nCanais de Feedback Ativo (Art. 8º, §4º): A criação de canais para feedback contínuo de usuários e profissionais demonstra um compromisso com a melhoria contínua e a adaptabilidade do programa às necessidades reais do sistema de saúde, incluindo a colaboração com instituições de ensino e pesquisa para estudos de impacto. \r\n\r\nIntegração com a Atenção Primária com Protocolos Claros (Art. 3º, VII): A demanda por \"protocolos claros e estabelecidos\" para referência e contrarreferência fortalece a integração e evita a fragmentação do cuidado, essencial para a longitudinalidade e coordenação da saúde. \r\n\r\nCláusula de Revisão Periódica da Lei (Art. 10º): A inclusão de uma previsão para revisão periódica garante que a legislação possa ser adaptada continuamente às inovações tecnológicas e às novas demandas da saúde digital. \r\n\r\nCampanhas de Conscientização (Art. 11º): A previsão de campanhas informativas para a população é vital para promover a adesão, o uso consciente e a confiança nos serviços de Telessaúde, garantindo que os benefícios sejam amplamente conhecidos e utilizados. \r\n\r\nEm síntese, este Projeto de Lei, oferece uma regulamentação legal sólida e abrangente para a Telessaúde no SUS do Estado do Rio de Janeiro. Ele é um caminho para um sistema de saúde mais moderno, equitativo, eficiente e centrado nas necessidades do cidadão, alinhado com as melhores práticas nacionais e internacionais. \r\n\r\nA aprovação desta medida representa um compromisso com a inovação na saúde e com a garantia de acesso a cuidados de qualidade para todos os paulistas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7086/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1º As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres durante todo o horário de operação de transporte de passageiros.\r\n\r\n§ 1º - Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.\r\n\r\n§ 2º - Nos vagões que não são de uso exclusivo das mulheres poderá haver uso misto.\r\n\r\n§ 3º - Fica permitido o embarque e a permanência, nos vagões exclusivos de crianças e adolescentes do sexo masculino até os 14 (catorze) anos de idade, desde que acompanhadas de responsável \"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por escopo aperfeiçoar a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que instituiu a obrigatoriedade de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, política pública popularmente conhecida como Vagão Rosa.\r\n\r\nEmbora a legislação vigente tenha representado um marco no combate ao assédio sexual e à importunação ofensiva ao pudor nos transportes públicos, a limitação da exclusividade apenas aos horários de pico (rush) mostra-se, nos dias atuais, insuficiente para garantir a plena incolumidade física e moral das passageiras. A violência contra a mulher e o assédio não obedecem a horários preestabelecidos. Pelo contrário, em horários de menor fluxo, a redução da vigilância natural exercida por outros passageiros pode, paradoxalmente, aumentar a sensação de insegurança e a vulnerabilidade das usuárias.\r\n\r\nA extensão da obrigatoriedade para todo o horário de funcionamento do sistema é uma medida de justiça e proteção integral, assegurando que a mulher fluminense tenha a opção de utilizar um espaço seguro a qualquer momento de seu deslocamento, seja indo para o trabalho de madrugada, retornando da faculdade à noite ou deslocando-se para compromissos durante o dia.\r\n\r\nOutro ponto nevrálgico desta proposição é a atualização da faixa etária permitida para crianças e adolescentes do sexo masculino de até 14 (quatorze) anos de idade, acompanhados das responsáveis. O limite atual impõe, muitas vezes, uma separação forçada entre mães e seus filhos no início da adolescência, expondo-os a riscos desnecessários em vagões mistos ou obrigando a mulher a abrir mão de sua própria segurança para acompanhar o filho. Elevar o limite para 14 anos harmoniza a regra com a realidade das famílias, protegendo o núcleo familiar e garantindo que mães não sejam penalizadas por estarem acompanhadas de seus filhos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem o dever constitucional de promover a segurança pública e a dignidade da pessoa humana. Ao aprimorar esta lei, reforçamos o compromisso desta Casa Legislativa com a proteção da mulher, sem onerar excessivamente as concessionárias, que possuem capacidade técnica para adequar a logística de composição dos trens e metrôs conforme a demanda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7087/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR MENORES DE IDADE QUE PRATIQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a aplicar multa administrativa aos pais ou responsáveis legais por menores de 18 (dezoito) anos que pratiquem atos de maus-tratos contra animais, conforme definidos na legislação federal vigente.\r\n\r\nArt.2º- Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais,conforme estabelecido nos incisos abaixo:\r\n\r\nI - mantê-los sem abrigo do sol, chuva, frio, em lugares pequenos, anti-higiênicos, sem ventilação ou em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;\r\n\r\nII - não assegurá-los repouso necessário, garantia de comodidade, livre movimentação, ainda, além da limpeza no local, deverá ser promovida a limpeza e a remoção diária com a destinação adequada de dejetos e resíduos deles oriundos;\r\n\r\nIII - mantê-los em corrente curta ou inadequada ao bem-estar animal, notadamente menor que 2 (dois) metros, ou mantê-lo permanentemente preso;\r\n\r\nIV - privá-los de necessidades básicas diárias, tais como alimento adequado à espécie e água; \r\n\r\nV - negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;\r\n\r\nVI - submeter o animal (fêmea) a procriação subsequente e forçada, não lhe garantindo as condições de saúde e sanitárias necessárias;\r\n\r\nVII - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;\r\n\r\nVIII - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;\r\n\r\nIX - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;\r\n\r\nX - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;\r\n\r\nXI - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;\r\n\r\nXII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;\r\n\r\nXIII - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;\r\n\r\nXIV - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;\r\n\r\nXV - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária e atestada por laudo médico;\r\n\r\nXVI - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;\r\n\r\nXVII - abusá-los sexualmente;\r\n\r\nXVIII - enclausurá-los com outros que os molestem;\r\n\r\nXIX - promover distúrbio psicológico e comportamental;\r\n\r\nXX - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência. \r\n\r\nArt. 3º - A aplicação da multa administrativa prevista nesta Lei não exclui a responsabilização penal e civil cabível, observado o devido processo administrativo. \r\n\r\n§1º O valor da multa será fixado entre 10.000 (dez mil) a 60.000 (sessenta mil) UFIR-RJ, considerando:\r\n\r\nI - a gravidade da infração;\r\n\r\nII - a reincidência;\r\n\r\nIII - a extensão do dano causado ao animal;\r\n\r\n§2º Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro, respeitando o limite máximo legal.\r\n\r\n§3º Quando os maus-tratos resultarem na morte do animal, a multa administrativa será aplicada em triplo, independente da reincidência, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados, preferencialmente, para:\r\n\r\nI - campanhas educativas e ações de conscientização sobre guarda responsável, proteção animal e prevenção da violência, promovidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - programas de educação preventiva voltados a crianças e adolescentes, em parceria com escolas e órgãos de proteção;\r\n\r\nIII - apoio a projetos desenvolvidos por organizações da sociedade civil, regularmente constituídas, mediante chamamento público, convênios ou termos de fomento, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIV - ações de apoio a abrigos, resgate, atendimento veterinário e reabilitação de animais vítimas de maus-tratos, executadas ou supervisionadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos ambientais, conselhos tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa fortalecer a proteção animal e prevenir a violência, por meio da responsabilização administrativa dos responsáveis legais por menores de idade que pratiquem maus-tratos contra animais.\r\n\r\nTem-se observado um crescimento preocupante de ocorrências envolvendo adolescentes em atos de violência contra animais, o que revela a necessidade de medidas preventivas, educativas e de corresponsabilização familiar.\r\n\r\nCasos de ampla repercussão nacional, como o ocorrido no Estado de Santa Catarina envolvendo os cães conhecido como “Orelha” e ao cão caramelo, chocaram a sociedade brasileira e demonstraram que a violência praticada por adolescentes contra animais exige resposta institucional firme.O projeto não criminaliza pais ou responsáveis, mas institui sanção administrativa, com destinação dos valores arrecadados a campanhas educativas, programas preventivos e apoio a projetos de proteção animal, garantindo que os recursos retornem à sociedade em forma de políticas públicas. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7088/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES, GESTORES ESCOLARES E AVALIADORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE AVALIAÇÕES INCLUSIVAS DESTINADAS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTAS (TEA) E OUTRAS NEURODIVERSIDADES.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no âmbito da rede pública estadual de ensino, a capacitação continuada obrigatória de professores, gestores escolares e avaliadores, com foco na elaboração e aplicação de avaliações inclusivas destinadas a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais neurodivergentes. \r\n\r\nArt. 2º - A capacitação prevista nesta Lei terá como objetivos:\r\n\r\nI - promover a educação inclusiva e a igualdade de condições no processo avaliativo;\r\n\r\nII - orientar sobre a adequação de provas e avaliações, respeitando as necessidades específicas dos estudantes com TEA;\r\n\r\nIII - reduzir barreiras pedagógicas, sensoriais e comunicacionais;\r\n\r\nIV - prevenir práticas discriminatórias no processo avaliativo.\r\n\r\nArt. 3º - A capacitação deverá abranger, no mínimo, os seguintes conteúdos:\r\n\r\nI - fundamentos do Transtorno do Espectro Autista e das neurodiversidades;\r\n\r\nII - legislação aplicável à educação inclusiva e aos direitos da pessoa com deficiência;\r\n\r\nIII - métodos e estratégias para elaboração de provas diferenciadas e adaptações razoáveis;\r\n\r\nIV - avaliação pedagógica acessível, comunicação clara e linguagem objetiva;\r\n\r\nV - uso de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;\r\n\r\nVI - boas práticas avaliativas inclusivas.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação da capacitação poderá ocorrer por meio de:\r\n\r\nI - cursos presenciais ou a distância;\r\n\r\nII - parcerias com universidades públicas, institutos de pesquisa e entidades especializadas;\r\n\r\nIII - utilização de plataformas digitais oficiais do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade fortalecer a educação inclusiva na rede pública estadual, assegurando que professores e avaliadores estejam devidamente capacitados para elaborar e aplicar avaliações compatíveis com as necessidades de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nEmbora existam normas que asseguram o direito à educação inclusiva, a ausência de formação específica voltada ao processo avaliativo ainda gera desigualdades, insegurança pedagógica e frequente judicialização. Avaliar de forma inclusiva significa garantir que o estudante seja aferido pelo seu conhecimento e aprendizado, e não por limitações sensoriais, cognitivas ou comunicacionais.\r\n\r\nTrata-se de medida de caráter pedagógico, preventivo e inclusivo, que respeita a autonomia educacional e contribui para a melhoria da qualidade do ensino público estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta relevante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7089/2026\r\n\r\nINSTITUI O SELO “GASTRONOMIA E AXÉ” COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL DE CARÁTER VOLUNTÁRIO DESTINADA A BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS GASTRONÔMICOS QUE PROMOVAM O RESPEITO À DIVERSIDADE RELIGIOSA, NOTADAMENTE DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Selo “Gastronomia e Axé”, de natureza honorífica, educativa e certificadora, destinado ao reconhecimento público de estabelecimentos gastronômicos que adotem práticas institucionais voltadas à promoção do respeito à diversidade religiosa, com ênfase na valorização das religiões de matriz africana e no combate à intolerância religiosa.\r\n\r\n§1º A certificação prevista nesta Lei terá caráter voluntário, não constituindo requisito para funcionamento da atividade econômica, não implicando obrigação econômica compulsória nem concessão automática de benefício fiscal.\r\n\r\n§2º A implementação do Selo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos gastronômicos:\r\n\r\nI - cafés, bares, restaurantes e similares;\r\n\r\nII - espaços culturais que ofereçam serviços de gastronomia;\r\n\r\nIII - estabelecimentos que promovam a culinária afro-brasileira;\r\n\r\nIV - outros empreendimentos do setor alimentício regularmente constituídos.\r\n\r\n§1º Consideram-se práticas institucionais ações formais e comprováveis voltadas à prevenção da discriminação religiosa.\r\n\r\n§2º Intolerância religiosa é toda forma de distinção ou restrição fundada em religião ou crença que comprometa direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos do Selo:\r\n\r\nI - promover o respeito à liberdade de crença;\r\n\r\nII - prevenir práticas de intolerância religiosa;\r\n\r\nIII - valorizar a contribuição afro-brasileira na gastronomia;\r\n\r\nIV - incentivar responsabilidade social empresarial;\r\n\r\nV - fomentar o turismo cultural.\r\n\r\nArt. 4º A concessão do Selo dependerá do atendimento a critérios objetivos estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§1º O interessado deverá atingir pontuação mínima fixada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§2º Poderão compor os critérios:\r\n\r\nI - ações de promoção da liberdade religiosa;\r\n\r\nII - políticas institucionais contra discriminação;\r\n\r\nIII - apoio a eventos culturais afro-brasileiros;\r\n\r\nIV - divulgação de conteúdo educativo;\r\n\r\nV - canal de escuta ou denúncia;\r\n\r\nVI - termo de compromisso com os princípios desta Lei.\r\n\r\n§3º É vedada qualquer exigência que importe imposição de prática religiosa.\r\n\r\nArt. 5º A certificação será precedida de processo administrativo mediante requerimento do interessado.\r\n\r\n§1º A decisão deverá ser fundamentada.\r\n\r\n§2º Será assegurado contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n§3º O Selo terá validade de 2 (dois) anos, admitida renovação.\r\n\r\nArt. 6º O estabelecimento certificado poderá afixar o Selo em local visível ao público e utilizá-lo em material institucional e publicitário.\r\n\r\nArt. 7º O uso indevido, irregular ou fraudulento do Selo “Gastronomia e Axé”, inclusive após eventual suspensão ou cassação da certificação, sujeitará o infrator às seguintes medidas administrativas:\r\n\r\nI - notificação para cessação imediata da irregularidade;\r\n\r\nII - advertência formal;\r\n\r\nIII - suspensão da certificação;\r\n\r\nIV - cassação da certificação;\r\n\r\nV - multa administrativa.\r\n\r\n§1º A multa será aplicada exclusivamente nos casos de uso fraudulento ou manutenção indevida do Selo após decisão administrativa definitiva.\r\n\r\n§2º A multa será fixada entre 200 (duzentas) e 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, considerando:\r\n\r\nI - a gravidade da infração;\r\n\r\nII - a vantagem auferida;\r\n\r\nIII - a reincidência;\r\n\r\nIV - o porte econômico do estabelecimento.\r\n\r\n§3º Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro, observado o limite máximo previsto no §2º.\r\n\r\n4º A aplicação da multa observará o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n5º A penalidade não implicará interdição ou suspensão da atividade econômica do estabelecimento.\r\n\r\n§6º Os valores arrecadados com a aplicação das multas administrativas previstas nesta Lei serão destinados:\r\n\r\nI - ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo, quando a apuração e a sanção administrativa forem conduzidas por órgão ou entidade da administração pública estadual;\r\n\r\nII - à Coordenadoria de Diversidade Religiosa do Município, ou órgão municipal equivalente que venha a sucedê-la, mediante cooperação técnica ou convênio específico, quando a atuação administrativa ocorrer de forma compartilhada.\r\n\r\n§7º É vedada a transferência automática de recursos sem prévia pactuação formal entre os entes federativos.\r\n\r\n§8º Os recursos arrecadados serão aplicados prioritariamente em ações de promoção da cidadania, defesa dos direitos humanos, valorização da diversidade religiosa e prevenção da intolerância religiosa.\r\n\r\n§9º Na hipótese de extinção ou alteração dos órgãos ou fundos mencionados, os recursos serão destinados a entidade pública com finalidade institucional compatível.\r\n\r\nArt. 8º O Selo poderá ser considerado critério de valorização institucional em editais e programas estaduais de cultura, turismo e economia criativa, desde que expressamente previsto no respectivo instrumento convocatório.\r\n\r\n§1º A consideração do Selo não implicará pontuação automática nem concessão obrigatória de recursos.\r\n\r\n§2º A inexistência do Selo não poderá constituir critério eliminatório.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei institui o Selo “Gastronomia e Axé” como certificação oficial de caráter voluntário destinada a reconhecer estabelecimentos gastronômicos que promovam, de forma concreta e institucional, o respeito à diversidade religiosa, com especial atenção às religiões de matriz africana.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é marcado por sua pluralidade cultural e religiosa. No entanto, ainda convivemos com episódios de intolerância que atingem, de forma recorrente, comunidades de matriz africana. Combater essa realidade não é apenas um compromisso político, é um dever constitucional.\r\n\r\nA Constituição da República assegura a liberdade de crença (art. 5º, VI), estabelece como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos sem discriminação (art. 3º, IV) e impõe ao Estado a proteção das manifestações culturais brasileiras (arts. 215 e 216). As religiões de matriz africana são parte indissociável da formação cultural, histórica e identitária do povo fluminense.\r\n\r\nA gastronomia brasileira carrega, de maneira profunda, a influência afro-brasileira. A culinária que movimenta o turismo, gera emprego e projeta o Rio de Janeiro nacional e internacionalmente é também expressão de resistência cultural e patrimônio imaterial.\r\n\r\nO Selo “Gastronomia e Axé” nascem como instrumento educativo e institucional, não impositivo. Trata-se de certificação voluntária, que não interfere na livre iniciativa, não cria obrigação econômica e não estabelece qualquer privilégio automático. Ao contrário, estimula responsabilidade social empresarial e boas práticas de convivência democrática.\r\n\r\nÉ importante destacar que a proposta respeita integralmente o princípio da laicidade do Estado. Não há promoção de culto, não há favorecimento confessional. Há, sim, a promoção do respeito, da convivência plural e da valorização cultural.\r\n\r\nA previsão de sanção administrativa limita-se exclusivamente ao uso indevido ou fraudulento do Selo, garantindo contraditório, ampla defesa e proporcionalidade. Trata-se de mecanismo de proteção da credibilidade da política pública, e não de intervenção na atividade econômica.\r\n\r\nAlém disso, a possibilidade de consideração do Selo em editais de turismo e cultura, sem pontuação automática ou privilégio eliminatório, fortalece o desenvolvimento econômico sustentável, a economia criativa e o turismo cultural fluminense.\r\n\r\nValorizar as religiões de matriz africana é reconhecer a história do nosso Estado.\r\n\r\nPromover respeito é fortalecer a democracia.\r\n\r\nGarantir liberdade religiosa é cumprir a Constituição.\r\n\r\nO Rio de Janeiro precisa ser referência nacional no combate à intolerância religiosa e na promoção da convivência entre diferentes expressões de fé.\r\n\r\nDiante da relevância cultural, jurídica e social da matéria, conclamo os nobres parlamentares a apoiarem a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7090/2026\r\n\r\nRECONHECE O BAOBÁ COMO ÁRVORE-SÍMBOLO DA ANCESTRALIDADE AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido o Baobá como árvore-símbolo da ancestralidade africana, da memória histórica e da herança cultural afro-brasileira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins exclusivamente simbólicos, culturais e declaratórios.\r\n\r\n§ 1º O reconhecimento instituído por esta Lei não cria direitos subjetivos, não impõe deveres jurídicos, não estabelece obrigações administrativas e não interfere na organização, funcionamento ou atribuições dos órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º O disposto no caput não autoriza, direta ou indiretamente, a criação de políticas públicas, programas, ações continuadas, planos, campanhas, estruturas administrativas, cargos, funções ou despesas públicas de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei fundamenta-se na competência legislativa do Estado para dispor sobre matérias de natureza cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição da República, observados os princípios da separação dos Poderes e da repartição constitucional de competências.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento previsto nesta Lei não se confunde com declaração de patrimônio cultural material ou imaterial, não produz efeitos jurídicos próprios de tombamento, registro ou inventário, nem altera regimes jurídicos já existentes.\r\n\r\nArt. 3º O reconhecimento do Baobá como árvore-símbolo da ancestralidade africana tem por finalidade exclusiva:\r\n\r\nI - afirmar, em nível legal, o valor simbólico da ancestralidade africana na formação histórica e cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - promover o reconhecimento institucional da diversidade étnico-racial e cultural da sociedade fluminense.\r\n\r\nParágrafo único. Os fins previstos neste artigo não autorizam exigências administrativas, imposição de metas, indicadores, relatórios, medidas executivas ou atos normativos infralegais.\r\n\r\nArt. 4º O reconhecimento instituído por esta Lei não altera, complementa ou excepciona o regime jurídico ambiental aplicável às espécies vegetais, permanecendo integralmente vigentes as normas federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei não autoriza plantio, manejo, intervenção ambiental ou qualquer ato sujeito a licenciamento.\r\n\r\nArt. 5º É vedada a regulamentação desta Lei que importe em criação de obrigações administrativas, ampliação de competências de órgãos públicos, imposição de deveres ao poder executivo ou geração de despesas públicas.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer simbolicamente o Baobá como árvore-símbolo da ancestralidade africana, reafirmando, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o compromisso institucional com a memória histórica, a igualdade racial e o respeito à diversidade cultural.\r\n\r\nO Baobá ocupa lugar central na cosmovisão africana e afro-brasileira, sendo reconhecido como símbolo de ancestralidade, resistência, memória coletiva e transmissão de saberes. Trata-se de um elemento cultural que atravessou séculos de opressão, apagamento e violência simbólica, mantendo-se vivo como referência identitária de um povo que ajudou a construir o Brasil e, de forma decisiva, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA propositura não cria despesas, não impõe obrigações ao poder executivo e não interfere em políticas públicas ou em regimes jurídicos existentes. Seu alcance é claramente delimitado, de natureza declaratória e cultural, plenamente compatível com os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que impõem ao Estado o dever de proteger e valorizar as manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em especial as culturas afro-brasileiras.\r\n\r\nOportuno se torna dizer, que reconhecer o Baobá é romper com o silêncio institucional, é afirmar que a ancestralidade africana não é periférica, não é acessória e não pode continuar invisibilizada. É um gesto político, jurídico e simbólico que dialoga diretamente com o enfrentamento do racismo estrutural e com a construção de uma sociedade mais justa, plural e democrática.\r\n\r\nO parlamento fluminense tem papel central nesse processo. Cabe a esta Casa Legislativa afirmar, por meio da lei, que a memória do povo negro é patrimônio moral da nossa sociedade e merece reconhecimento, respeito e valorização.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente projeto de lei, como sinal claro de compromisso desta Assembleia Legislativa com a igualdade racial, a dignidade humana e a valorização da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7091/2026\r\n\r\nINSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO E RESPONSÁVEIS FINANCEIROS, QUANTO À EXIGÊNCIA DE MATERIAL ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, e de Educação.\r\n\r\nEm 10.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui normas complementares de proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis às relações entre instituições de ensino privado e responsáveis financeiros, no que se refere à elaboração, justificativa, uso e controle do material escolar de uso individual.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições desta Lei não interferem na autonomia pedagógica das instituições de ensino, limitando-se à disciplina dos deveres de informação, transparência e equilíbrio nas relações de consumo.\r\n\r\nArt. 2º As instituições de ensino privado deverão apresentar, juntamente com a lista de material escolar, justificativa pedagógica individualizada para cada item solicitado, indicando, de forma clara e acessível:\r\n\r\nI - a finalidade educacional do material;\r\n\r\nII - o período estimado de utilização ao longo do ano letivo.\r\n\r\nArt. 3º No caso de materiais escolares classificados como de consumo, as instituições de ensino deverão:\r\n\r\nI - informar previamente se o material será consumido integralmente ou parcialmente durante o ano letivo;\r\n\r\nII - manter registro simplificado do uso coletivo dos materiais;\r\n\r\nIII - disponibilizar, ao final do ano letivo, relatório informativo aos responsáveis financeiros acerca dos materiais não utilizados ou parcialmente utilizados.\r\n\r\nArt. 4º Os materiais escolares de uso individual não utilizados ou parcialmente utilizados ao final do ano letivo deverão, a critério do responsável financeiro:\r\n\r\nI - ser devolvidos ao aluno; ou\r\n\r\nII - ter seu valor compensado no período letivo subsequente, quando adquiridos por intermédio da instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 5º A lista de material escolar deverá ser disponibilizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do ano letivo.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam vedadas alterações posteriores na lista, salvo por motivo pedagógico superveniente, devidamente justificado e comunicado aos responsáveis financeiros.\r\n\r\nArt. 6º É vedada a exigência de quantidade manifestamente excessiva de material escolar, incompatível com:\r\n\r\nI - o nível ou a modalidade de ensino;\r\n\r\nII - o planejamento pedagógico apresentado; ou\r\n\r\nIII - o consumo médio anual razoavelmente esperado para a respectiva etapa escolar.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de questionamento, caberá à instituição de ensino demonstrar, de forma objetiva, a necessidade pedagógica da quantidade exigida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 7º Na hipótese de a instituição de ensino oferecer kits escolares ou fornecimento direto de material:\r\n\r\nI - a aquisição deverá ser facultativa, vedada qualquer forma de imposição;\r\n\r\nII - o preço praticado deverá ser compatível com o valor médio de mercado;\r\n\r\nIII - deverá ser assegurada ao responsável financeiro a possibilidade de aquisição parcial dos itens.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir normas complementares de transparência, controle e proteção ao consumidor nas relações estabelecidas entre instituições de ensino privado e responsáveis financeiros, especificamente no que se refere à exigência, uso e controle do material escolar de uso individual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta fundamenta-se na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição Federal, bem como no dever constitucional de defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V, da CF).\r\n\r\nÉ notório que, a cada início de ano letivo, famílias são surpreendidas com listas extensas e onerosas de material escolar, muitas vezes contendo itens cuja finalidade pedagógica não é claramente explicitada, ou que sequer são integralmente utilizados ao longo do período letivo. Tal prática gera desequilíbrio na relação de consumo, afrontando princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé objetiva, o direito à informação adequada e clara e a vedação de práticas abusivas.\r\n\r\nO projeto não cria qualquer ingerência indevida sobre o conteúdo pedagógico das instituições de ensino, preservando integralmente sua autonomia didático-pedagógica, assegurada pelo art. 206, inciso II, da Constituição Federal. As medidas propostas limitam-se a disciplinar deveres de transparência e informação, próprios das relações contratuais de consumo, em consonância com a legislação federal vigente.\r\n\r\nAo exigir a apresentação de justificativa pedagógica individualizada, a disponibilização prévia da lista de material e o controle sobre materiais de consumo, a norma promove maior previsibilidade, racionalidade e equilíbrio contratual, permitindo que os responsáveis financeiros compreendam a real necessidade dos itens exigidos e possam planejar seus gastos de forma consciente.\r\n\r\nDa mesma forma, ao vedar a exigência de quantidades manifestamente excessivas e ao estabelecer regras claras para a oferta de kits escolares, o projeto busca coibir práticas abusivas sem inviabilizar a atividade econômica das instituições de ensino, respeitando o princípio da livre iniciativa, que, como reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não possui caráter absoluto, devendo harmonizar-se com a proteção do consumidor.\r\n\r\nImportante destacar que o projeto não cria sanções novas, limitando-se a remeter às penalidades já previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que preserva a segurança jurídica e afasta qualquer vício de competência ou tipicidade administrativa.\r\n\r\nAssim, a proposição revela-se constitucional, proporcional e socialmente necessária, atendendo ao interesse público ao fortalecer a proteção das famílias fluminenses, promover maior transparência nas relações educacionais privadas e contribuir para a construção de um ambiente de consumo mais justo, equilibrado e responsável. Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7092/2026\r\n\r\nALTERA A LEI 9.809 DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 10.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 5º da Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - (....)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - suprimido.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo ajustar a Lei nº 9.809, de 22 de julho de 202 2, para garantir à autonomia das universidades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LEI 9394 de 1996, com suas alterações, assegura às universidades autonomia para organizar suas atividades acadêmicas, administrativas e de pesquisa, incluindo a criação de fundações e estruturas próprias de apoio aos pesquisadores. O inciso V do art. 5º da Lei nº 9.809/2022 gera impedimentos e interferência indevida nessa autonomia, ao condicionar a atuação das universidades e de seus pesquisadores a diretrizes que não competem ao Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nA supressão desse dispositivo não enfraquece o sistema estadual, não cria despesas nem elimina políticas públicas, mas apenas restabelece a liberdade das universidades para organizar seus próprios mecanismos de apoio à pesquisa, cabendo ao Estado o papel de fomento e incentivo.\r\n\r\nAssim, a alteração proposta fortalece a autonomia e a pesquisa científica, garante segurança jurídica e assegura o pleno exercício da autonomia universitária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA atuação do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro e da FAPERJ, deve concentrar-se no fomento e no incentivo à pesquisa científica e à inovação, preservando-se a autonomia das universidades e de suas fundações para organizar e gerir suas atividades acadêmicas e científicas.\r\n\r\nDessa forma, a alteração proposta fortalece a autonomia universitária, promove a segurança jurídica e contribui para o desenvolvimento da pesquisa científica no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais e com o interesse público.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei, como medida de fortalecimento da autonomia universitária, da segurança jurídica e do desenvolvimento da pesquisa científica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7093/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE MULHERES E SEUS DEPENDENTES, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, EM ÁREAS RURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa Estadual de Acolhimento de Mulheres e seus Dependentes, em Situação de Vulnerabilidade, em Áreas Rurais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O objetivo do Programa é oferecer casas de acolhimento e abrigos institucionais para mulheres em situação de vulnerabilidade e seus dependentes, em áreas rurais. \r\n\r\nParágrafo único. Casas de acolhimento e abrigos institucionais são estruturas residenciais destinadas a crianças, adolescentes ou mulheres em situação de risco, abandono ou violência, visando proteção integral e temporária. Elas se caracterizam por um ambiente familiar, \"sem placa de natureza institucional\" e de endereço sigiloso. \r\n\r\nArt. 3º. O poder executivo poderá atribuir a implantação e funcionamento desses locais à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em parceria com as Secretarias municipais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º. As casas de acolhimento e abrigos poderão ser compostos por equipes multidisciplinares, abrangendo, no mínimo, as áreas de assistência social e psicologia.\r\n\r\nArt. 5º. O poder executivo poderá realizar parcerias com prefeituras, organizações da sociedade civil, associações comunitárias, instituições religiosas, universidades, cooperativas e entidades privadas que já realizam trabalhos com mulheres em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pela Parlamentar Juvenil da 16ª edição, Danielli Maria Lemos, do Município de Pinheiral.\r\n\r\nA ideia surgiu da necessidade de dar voz àquelas que muitas vezes, permanecem em silêncio.\r\n\r\nEm nosso Estado, especialmente nas áreas rurais, muitas mulheres enfrentam desafios imensos que vão além da simples distância geográfica. Elas lidam com o isolamento social, a falta de transporte adequado, o despreparo dos serviços de acolhimento, assim como a falta de apoio.\r\n\r\nQuantas mulheres vivem com medo dentro de suas próprias casas? Quantas passam noites em claro, sozinhas, sem saber a quem recorrer em momentos de desespero? E quantas permanecem presas em ciclos de violência, por que não têm para onde ir? \r\n\r\nA dor dessas mulheres é uma realidade que não podemos mais ignorar.\r\n\r\nO oferecimento de abrigos e casas de acolhimento em áreas rurais deverão representar muito mais do que espaços físicos. Eles deverão simbolizar esperança e renovação. Deverão ser ambientes seguros e humanizados onde essas mulheres poderão encontrar proteção, acolhimento e a escuta necessária para iniciar um processo de cura e reconstrução. É o Estado estendendo a mão àquelas que por muito tempo, enfrentaram suas batalhas sozinhas.\r\n\r\nGarantir dignidade a essas mulheres é reconhecer sua humanidade e valor inestimável. É afirmar que nenhuma vida deve ser deixada para trás apenas por estar distante dos centros urbanos. É um passo em direção à justiça social e ao cumprimento do nosso compromisso como legisladores e cidadãos.\r\n\r\nDiante do exposto esse projeto não é apenas necessário; ele é vital. Sendo assim, solicito o apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7094/2026\r\n\r\nFICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA FAUSTINA DOS SANTOS SILVA NA CIDADE DE ITAPERUNA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado Utilidade Pública a Associação Beneficente Maria Faustina dos Santos Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 05.881.371/0001- 43 com sede e foro na Rua Ferreira Barbosa, nº 92 - Retiro do Muriaé, no Município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar Utilidade Pública a Associação Beneficente Maria Faustina dos Santos Silva, que desenvolve suas atividades de maneira regular, não distribuindo lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, aplicando integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.\r\n\r\nA associação atua de forma contínua na promoção do bem-estar social, buscando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da comunidade atendida, por meio de atividades solidárias, apoio social, orientação, acolhimento e incentivo à cidadania, voltadas ao atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social. Suas ações são pautadas nos princípios da solidariedade, dignidade humana, responsabilidade social e compromisso com o interesse público.\r\n\r\nO Reconhecimento de Utilidade Pública é fundamental para o fortalecimento do trabalho da associação, proporcionando a ampliação de suas atividades, a captação de recursos e o desenvolvimento de novas iniciativas que possam continuar beneficiando toda a comunidade e, sobretudo, o meio ambiente.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei, concedendo este merecido Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7095/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) EM GRANDES PARQUES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa Civil; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em Atendimento Pré-Hospitalar (APH) em grandes parques públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. É obrigatória a presença de, no mínimo, 01 (um) profissional habilitado em Atendimento Pré-Hospitalar (APH) em cada grande parque público, durante todo o seu horário de funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais habilitados:\r\n\r\nI - Bombeiro Militar da ativa ou da reserva legalmente autorizado;\r\n\r\nII - Bombeiro Civil devidamente registrado e certificado;\r\n\r\nIII - Socorrista ou profissional de emergência com formação reconhecida em Atendimento Pré-Hospitalar, conforme normas técnicas vigentes.\r\n\r\nArt. 3º. Consideram-se grandes parques públicos ou privados, para os efeitos desta Lei, aqueles destinados ao lazer, esporte, recreação ou convivência social, de acesso público gratuito ou mediante cobrança, que possuam área igual ou superior a 50.000 m², recebam fluxo médio diário superior a 1.000 visitantes ou disponham de equipamentos esportivos, áreas de lazer, trilhas, lagos, parques infantis, academias ao ar livre ou quaisquer outras estruturas que representem risco potencial à integridade física dos usuários.\r\n\r\nArt. 4°. Os parques abrangidos por esta Lei deverão dispor de:\r\n\r\nI - profissional habilitado devidamente identificado e acessível ao público;\r\n\r\nII - equipamentos básicos de Atendimento Pré-Hospitalar, conforme normas técnicas vigentes;\r\n\r\nIII - plano de emergência e protocolo de acionamento rápido dos serviços públicos de saúde e resgate. \r\n\r\nArt. 5°. O profissional de Atendimento Pré-Hospitalar deverá estar apto a atuar de forma imediata em situações de:\r\n\r\nI - emergências clínicas;\r\n\r\nII - traumas;\r\n\r\nIII - acidentes pessoais;\r\n\r\nIV - outras ocorrências que demandem primeiros socorros especializados, até a chegada do serviço de emergência avançado. \r\n\r\nArt. 6º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei sujeitará o responsável pela administração do parque às seguintes sanções administrativas, aplicadas de forma progressiva:\r\n\r\nI - advertência formal, na primeira autuação;\r\n\r\nII - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, na segunda autuação;\r\n\r\nIII - multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - interdição parcial ou total do parque, em caso de descumprimento reiterado ou risco iminente à integridade física dos usuários. \r\n\r\nArt. 7º. Os valores arrecadados com as multas aplicadas em razão desta Lei serão destinados a ações de saúde pública, capacitação em primeiros socorros e programas de prevenção de acidentes em espaços públicos.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) EM GRANDES PARQUES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, incisos VIII e XII, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a presença de profissional habilitado em Atendimento Pré-Hospitalar (APH) nos grandes parques públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, como medida de proteção à vida, à saúde e à integridade física dos usuários.\r\n\r\nOs parques são espaços amplamente frequentados para lazer e prática esportiva, concentrando grande fluxo de pessoas e estruturas que apresentam risco potencial de acidentes e intercorrências clínicas. Nessas situações, a atuação imediata de profissional capacitado é fundamental para o atendimento inicial adequado até a chegada do serviço de emergência.\r\n\r\nA proposta fundamenta-se no princípio da prevenção e no interesse coletivo, estendendo a exigência também aos parques privados de grande porte, que igualmente exercem função social relevante. As sanções previstas visam assegurar o cumprimento da norma, enquanto a destinação das multas reforça seu caráter social e educativo.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7096/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS APLICÁVEIS À ATIVIDADE CEMITERIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA COMO MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas de proteção ambiental e controle da poluição aplicáveis aos cemitérios públicos e privados, inclusive os administrados por concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 23, VI e VII, e no art. 24, VI, da Constituição da República.\r\n\r\n§1º As disposições desta Lei complementam as normas gerais federais, em especial a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, bem como as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e as normas técnicas aplicáveis.\r\n\r\n§2º Esta Lei não disciplina o regime jurídico do serviço público cemiterial, de competência municipal, limitando-se a estabelecer parâmetros ambientais mínimos para prevenção e mitigação de impactos ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - sepultura: local destinado à inumação de cadáver humano;\r\n\r\nII - inumação: ato de enterrar ou sepultar;\r\n\r\nIII - exumação: ato de retirar da sepultura restos mortais e/ou materiais associados ao sepultamento;\r\n\r\nIV - resíduos da atividade cemiterial: resíduos sólidos e semissólidos gerados em decorrência de inumações, exumações, manutenções, reformas e demais atividades realizadas no cemitério, inclusive materiais que tenham tido contato com necrochorume.\r\n\r\nArt. 3º Os resíduos da atividade cemiterial que contenham ou possam conter agentes biológicos, necrochorume, tecidos, ossadas ou materiais em contato direto com tais substâncias deverão receber classificação, manejo, tratamento e destinação final compatíveis com resíduos perigosos, em consonância com a ABNT NBR 10004 e demais normas técnicas e regulamentares pertinentes.\r\n\r\n§1º Incluem-se no disposto no caput, entre outros: ossadas e restos mortais não reclamados; caixões, urnas, vestimentas, forrações, materiais de vedação, fragmentos de lápides ou tampas, adornos e quaisquer outros materiais contaminados por necrochorume.\r\n\r\n§2º O órgão ambiental competente poderá exigir estudos e laudos para a adequada caracterização dos resíduos, visando à correta definição do tratamento e da destinação final ambientalmente adequada.\r\n\r\nArt. 4º Os responsáveis por cemitérios públicos ou privados deverão elaborar, implementar e manter atualizado Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Atividade Cemiterial - PGRS-C, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2010, e legislação correlata.\r\n\r\n§1º O PGRS-C deverá contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação e quantificação dos resíduos gerados, por tipologia;\r\n\r\nII - procedimentos de segregação, acondicionamento, armazenamento temporário, coleta e transporte;\r\n\r\nIII - formas de tratamento e destinação final ambientalmente adequada;\r\n\r\nIV - medidas de prevenção de riscos ambientais e planos de contingência para incidentes;\r\n\r\nV - rotinas de registro, rastreabilidade e comprovação de destinação final.\r\n\r\n§2º O PGRS-C deverá ser apresentado ao órgão ambiental estadual, ou ao órgão licenciador competente, sempre que solicitado ou no âmbito de processos de licenciamento e fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º Os resíduos referidos no art. 3º deverão receber tratamento e destinação final ambientalmente adequados, em instalações devidamente licenciadas, com observância das normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.\r\n\r\n§1º O tratamento poderá incluir incineração ou outras tecnologias ambientalmente adequadas e tecnicamente aprovadas, desde que atendidos os padrões de emissão e as condicionantes do licenciamento ambiental.\r\n\r\n§2º Os rejeitos resultantes do tratamento deverão ter disposição final em aterro sanitário ou outra instalação licenciada para a tipologia, com comprovação documental.\r\n\r\nArt. 6º Ficam proibidas, no interior de cemitérios, práticas de trituração, compactação, redução de volume ou beneficiamento de resíduos enquadrados no art. 3º que possam gerar aerossóis, dispersão de partículas, efluentes não controlados ou risco de contaminação do solo e das águas, salvo quando realizadas em unidade específica regularmente licenciada para tal finalidade.\r\n\r\nArt. 7º É permitida a compostagem exclusiva de resíduos vegetais não contaminados, gerados no próprio cemitério, tais como restos de capina, folhas, flores e podas, desde que:\r\n\r\nI - realizada em área dedicada, isolada do acesso do público;\r\n\r\nII - adotadas medidas de controle de vetores, odores e escoamento de líquidos;\r\n\r\nIII - observadas as normas técnicas e as exigências do órgão ambiental competente.\r\n\r\nParágrafo único. Resíduos orgânicos não contaminados, provenientes de áreas administrativas ou de apoio, poderão ser destinados à compostagem na forma do caput.\r\n\r\nArt. 8º A coleta, o transporte, o armazenamento temporário externo, quando admitido, o tratamento e a destinação final de resíduos enquadrados no art. 3º poderão ser executados por empresas especializadas, devidamente licenciadas pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§1º Os prestadores de serviços deverão observar as normas de biossegurança, higiene, contenção e prevenção de vazamentos e derramamentos, inclusive no tocante à higienização de veículos, instalações e equipamentos.\r\n\r\n§2º A atividade deverá possuir responsável técnico legalmente habilitado, nos termos da legislação profissional e das exigências do órgão ambiental licenciador.\r\n\r\nArt. 9º Os cemitérios deverão dispor de área ou instalação própria para armazenamento temporário de resíduos, dimensionada ao porte do empreendimento e compatível com as classes de resíduos gerados, de forma a evitar risco de contaminação do solo, das águas superficiais e subterrâneas e do ar.\r\n\r\n§1º A área ou instalação de armazenamento temporário deverá possuir, quando aplicável, piso impermeável, sistema de contenção de líquidos, proteção contra intempéries, ventilação adequada, controle de vetores, sinalização e acesso controlado.\r\n\r\n§2º O órgão ambiental competente poderá estabelecer critérios complementares e condicionantes específicas no âmbito do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 10. Os cemitérios deverão promover a segregação e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos não perigosos, com adoção de coleta seletiva, sempre que tecnicamente possível, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nArt. 11. A implantação, ampliação e operação de cemitérios sujeitas ao licenciamento ambiental estadual deverão observar, no mínimo:\r\n\r\nI - avaliação ambiental compatível com o porte e o potencial poluidor do empreendimento;\r\n\r\nII - caracterização do meio físico, com ênfase em solo, geologia, hidrogeologia, nível do lençol freático e vulnerabilidade ambiental;\r\n\r\nIII - medidas de controle de potenciais fontes de contaminação do solo e das águas por necrochorume, inclusive soluções de contenção, drenagem e, quando exigido, monitoramento;\r\n\r\nIV - medidas de controle de emissões gasosas decorrentes da decomposição, quando tecnicamente aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão ambiental competente poderá estabelecer critérios técnicos complementares, parâmetros de monitoramento e condicionantes específicas, inclusive com base nas Resoluções do CONAMA sobre licenciamento ambiental de cemitérios.\r\n\r\nArt. 12. Os cemitérios em operação deverão adequar seus procedimentos e estruturas às disposições desta Lei e às condicionantes de licenciamento ambiental, observados os seguintes prazos, contados da data de sua publicação:\r\n\r\nI - apresentação ou atualização do PGRS-C;\r\n\r\nII - implementação das medidas previstas no PGRS-C e regularização das rotinas de registro e rastreabilidade;\r\n\r\nParágrafo único. Prazos específicos e mais restritivos poderão ser fixados em atos de licenciamento ou fiscalização ambiental.\r\n\r\nArt. 13. Os cemitérios deverão manter, registros e documentos que comprovem o encaminhamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados, para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado.\r\n\r\n§1º Os cemitérios deverão encaminhar ao órgão ambiental estadual relatório contendo:\r\n\r\nI - estimativa da quantidade de resíduos enquadráveis no art. 3º armazenados sem comprovação de destinação final ambientalmente adequada;\r\n\r\nII - procedimentos adotados para regularização e cronograma de destinação;\r\n\r\nIII - descrição da destinação atualmente praticada e identificação dos operadores licenciados contratados;\r\n\r\nIV - situação do licenciamento ambiental do empreendimento, quando exigível.\r\n\r\n§2º O relatório será acompanhado de memorial descritivo com dados de origem, estimativa de quantidade, tempo e condições de armazenamento e demais informações relevantes à caracterização ambiental.\r\n\r\nArt. 14. O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na legislação ambiental vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa tem por objetivo estabelecer normas de proteção ambiental e controle da poluição aplicáveis à atividade cemiterial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quanto ao gerenciamento de resíduos, à proteção do solo e dos recursos hídricos e à prevenção de riscos à saúde ambiental.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 23, incisos VI e VII, dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” e “preservar as florestas, a fauna e a flora”. Além disso, o art. 24, inciso VI, estabelece a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.\r\n\r\nNo exercício dessa competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, incumbindo aos Estados o papel de suplementá-las, nos termos dos §§1º e 2º do art. 24 da Constituição, podendo editar normas específicas e mais protetivas, desde que não contrariem o núcleo das normas gerais federais. É nesse espaço constitucional que se insere o presente projeto de lei.\r\n\r\nA Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/81) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010) estabelecem princípios, objetivos e instrumentos para a proteção ambiental e a gestão adequada dos resíduos sólidos. A PNRS, em particular, define a responsabilidade dos geradores, a necessidade de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e a exigência de tratamento e destinação final ambientalmente adequada, bem como a rastreabilidade e a comprovação da destinação.\r\n\r\nA atividade cemiterial é reconhecida como potencialmente geradora de impactos ao solo, às águas subterrâneas e superficiais e ao ar, em razão da produção de necrochorume, da geração de resíduos perigosos e não perigosos, de emissões gasosas e de riscos associados ao manejo inadequado de restos mortais e materiais contaminados. Tais riscos já vêm sendo tratados em normas gerais de âmbito federal, como a Resolução CONAMA nº 335/2003 e suas alterações, que dispõem sobre o licenciamento ambiental de cemitérios, bem como em normas técnicas da ABNT, como a NBR 10004 (classificação de resíduos) e outras aplicáveis à gestão de resíduos de serviços de saúde e resíduos perigosos.\r\n\r\nEntretanto, a realidade ambiental e a vulnerabilidade de áreas específicas do território fluminense - com zonas de alta densidade populacional, áreas de recarga de aquíferos, solos frágeis e regiões de ocupação consolidada - justificam a edição de normas estaduais suplementares, que detalhem deveres mínimos para os empreendimentos cemiteriais, reforçando o caráter preventivo e a gestão responsável dos resíduos gerados.\r\n\r\nO projeto apresentado:\r\n\r\n- delimita com clareza que trata de normas ambientais, deixando expressamente ressalvado que o regime jurídico do serviço público cemiterial e demais matérias de interesse predominantemente local permanecem na órbita dos Municípios (art. 30, I e V, da Constituição);\r\n\r\n- exige que os cemitérios elaborem e implementem Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos específico para a atividade, em consonância com a PNRS, de forma a identificar, quantificar, segregar, acondicionar, tratar e destinar adequadamente os resíduos, especialmente aqueles que, pela sua natureza, devem ser considerados perigosos;\r\n\r\n- determina que resíduos contaminados por necrochorume, tecidos, ossadas e materiais correlatos sejam tratados de forma compatível com a classificação de resíduos perigosos, em consonância com a ABNT NBR 10004 e com a legislação federal, sem inovar quanto à classificação, mas reforçando a necessidade de manejo e destinação compatíveis com o risco ambiental;\r\n\r\n- impõe a obrigatoriedade de armazenamento temporário em instalações adequadas, com controle de efluentes e de vetores, e a utilização de empresas especializadas, devidamente licenciadas, para as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final;\r\n\r\n- incentiva a compostagem de resíduos exclusivamente vegetais, não contaminados, gerados no próprio cemitério, alinhando-se às diretrizes de redução, reaproveitamento e reciclagem da PNRS, desde que observadas as cautelas ambientais;\r\n\r\n- condiciona a implantação, ampliação e operação de cemitérios ao licenciamento ambiental, com a devida avaliação das características do solo, lençol freático, vulnerabilidade ambiental e potenciais fontes de contaminação por necrochorume, em consonância com a Resolução CONAMA nº 335/2003 e demais normas federais aplicáveis;\r\n\r\n- estabelece diretrizes para adequação de cemitérios já em operação, focando em instrumentos de planejamento e de comprovação de destinação adequada dos resíduos, ao mesmo tempo em que respeita a autonomia municipal para disciplinar prazos de exumação, formas de gestão do serviço e critérios de uso e ocupação do solo urbano.\r\n\r\nAo concentrar seu conteúdo em aspectos ambientais - manejo de resíduos, proteção do solo e das águas, prevenção da poluição, exigência de planos de gerenciamento e de licenciamento ambiental adequado -, o projeto respeita as competências dos demais entes federados e se situa claramente no âmbito da competência concorrente dos Estados para proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nAlém de fortalecer a segurança jurídica e a constitucionalidade formal e material da iniciativa, o projeto contribui de forma concreta para a redução de riscos sanitários e ambientais, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e para a harmonização da atividade cemiterial com os princípios do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nDiante do exposto, entendendo-se que a proposição se encontra em estrita conformidade com os arts. 23, VI e VII, e 24, VI, da Constituição da República, com a Política Nacional do Meio Ambiente, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com as Resoluções do CONAMA aplicáveis, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7097/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL POR ÔNIBUS, BEM COMO NOS SERVIÇOS DE BARCAS, TRENS URBANOS E METRÔ, SOB TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos seguintes serviços de transporte público de passageiros sob titularidade estadual, prestados diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização:\r\n\r\nI - transporte público coletivo intermunicipal por ônibus;\r\n\r\nII - transporte metroviário de passageiros;\r\n\r\nIII - transporte ferroviário urbano de passageiros;\r\n\r\nIV - transporte aquaviário de passageiros por meio de barcas.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta Lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio porte aqueles que apresentarem medida de até quarenta e nove centímetros de altura entre o chão e a cernelha, ou peso corporal de até vinte e cinco quilogramas.\r\n\r\n§ 2º O direito assegurado por esta Lei não autoriza acréscimo no valor da tarifa, nem cobrança de passagem adicional para o transporte do animal.\r\n\r\nArt. 2º Para usufruir do direito de transporte de que trata esta Lei, o responsável pelo animal deverá portar e apresentar, quando solicitado por preposto do operador do serviço ou por agente de fiscalização, carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente em dia, observados os protocolos veterinários aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArt. 3º O animal deverá estar devidamente asseado e limpo, com vistas à preservação da saúde do próprio animal e à prevenção de doenças que possam ser transmissíveis aos passageiros e trabalhadores do serviço de transporte.\r\n\r\nArt. 4º O transporte será permitido desde que atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para transporte, resistente e compatível com seu porte, isento de dejetos, água e alimentos, que garanta segurança, higiene e conforto do animal e dos passageiros;\r\n\r\nII - havendo necessidade de higienização do recipiente durante o trajeto, o responsável pelo animal deverá desembarcar no ponto de parada seguinte, providenciando a higienização, sem prejuízo das regras do serviço quanto a embarque e desembarque;\r\n\r\nIII - o animal esteja acomodado e resguardado em dispositivo resistente e à prova de vazamentos, que garanta sua segurança e, consequentemente, a dos passageiros e dos trabalhadores, não cabendo ao operador do serviço responsabilidade pela integridade física do animal quando não tiver dado causa ao evento.\r\n\r\n§ 1º Excetuam-se da obrigação prevista no inciso I deste artigo os cães-guia, nos termos da legislação federal aplicável, quando acompanhados de pessoa com deficiência visual.\r\n\r\n§ 2º A critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, desde que sob orientação e supervisão de médico-veterinário, sem qualquer responsabilidade do operador do serviço.\r\n\r\nArt. 5º O transporte fica limitado a quatro animais por unidade de transporte, por viagem, assim entendidos:\r\n\r\nI - por veículo rodoviário (ônibus intermunicipal);\r\n\r\nII - por vagão ou composição metroferroviária;\r\n\r\nIII - por embarcação do serviço de barcas.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão estadual competente poderá, mediante ato motivado, ajustar o quantitativo de animais por unidade de transporte por razões de segurança operacional, capacidade do modal ou preservação do bem-estar animal, sem afastar o direito assegurado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º A recusa injustificada de permitir o acesso para o transporte dos animais na forma desta Lei implicará sanções administrativas ao operador do serviço (concessionária, permissionária, autorizatária ou operador público), aplicadas pelo órgão estadual competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e em contrato.\r\n\r\nI - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), graduada conforme a gravidade da infração, a reincidência e o porte do operador;\r\n\r\nII - suspensão temporária do direito de exploração da linha ou serviço, na forma da regulamentação e dos instrumentos contratuais;\r\n\r\nIII - declaração de caducidade, cassação ou extinção do vínculo de delegação do serviço, na forma da legislação aplicável e do contrato, quando cabível.\r\n\r\n§ 1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, observado o devido processo administrativo e a proporcionalidade.\r\n\r\n§ 2º Os valores das multas aplicadas ao operador não poderão ser descontados, cobrados ou repassados aos motoristas, cobradores, maquinistas, agentes de estação, tripulantes de embarcação ou demais empregados, salvo comprovada má-fé e mediante procedimento próprio, conforme a legislação trabalhista e regulatória.\r\n\r\n§ 3º A aplicação das sanções de que trata este artigo caberá, no que couber, à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, observadas suas competências legais e regulamentares.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de suspensão, caducidade, cassação ou extinção da delegação, o Estado adotará as providências para assegurar a continuidade do serviço público, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar, de forma clara e padronizada, o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos serviços de transporte público coletivo intermunicipal por ônibus, bem como nas barcas, trens urbanos e Metrô, todos sob titularidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA realidade social do Estado demonstra que os animais de companhia ocupam papel central na vida de milhões de famílias, sendo reconhecidos, inclusive pela doutrina e pela jurisprudência, como membros da família multiespécie. Apesar disso, muitas pessoas ainda encontram dificuldades para acessar serviços de saúde veterinária, lazer, mudanças de domicílio ou mesmo situações emergenciais, justamente pela ausência de regras claras que assegurem a possibilidade de deslocamento com seus animais nos transportes públicos estaduais.\r\n\r\nO projeto apresenta critérios objetivos que conciliam o bem-estar animal, a segurança operacional e a saúde dos usuários e trabalhadores dos serviços de transporte. Limita-se o porte do animal, exige-se carteira de vacinação atualizada (com, no mínimo, vacinas antirrábica e polivalente em dia), bem como a obrigatoriedade de acondicionamento em dispositivo apropriado, resistente, higienizado e à prova de vazamentos, preservando-se as condições de limpeza e conforto dentro dos veículos, composições e embarcações.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a proposta estabelece teto máximo de animais por unidade de transporte, conferindo ao órgão competente a possibilidade de ajustes técnicos por modal, sempre mediante ato motivado. Protege-se, ainda, os trabalhadores do sistema, ao vedar o repasse das multas aos motoristas, cobradores, maquinistas, agentes de estação e demais empregados, mantendo a responsabilidade na esfera do operador do serviço.\r\n\r\nImportante ressaltar que o texto não cria gratuitidade, nem qualquer aumento de despesa para o Poder Público, tampouco autoriza acréscimo de tarifa ou cobrança adicional ao usuário pelo transporte do animal, evitando onerar ainda mais a população fluminense.\r\n\r\nDiversos municípios brasileiros já disciplinaram o transporte de animais em seus sistemas de transporte coletivo, demonstrando que a medida é plenamente viável quando acompanhada de regras de higiene, segurança e limitação de porte e quantidade. A iniciativa em âmbito estadual vem harmonizar o tratamento do tema nos modais sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, respeitando a competência estadual para organizar, regulamentar e fiscalizar o transporte intermunicipal e os serviços concedidos de metrô, trens e barcas.\r\n\r\nPor fim, o projeto resguarda os direitos das pessoas com deficiência visual, ao excepcionar os cães guia das exigências de acondicionamento em recipientes, em consonância com a legislação federal pertinente e com os tratados internacionais de direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nDiante do exposto, entendendo que a matéria atende ao interesse público, promove a dignidade das famílias e de seus animais de companhia, e confere segurança jurídica aos usuários, operadores e ao próprio Poder Público, conto com o apoio dos(as) Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 05/2023\r\n\r\nDENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ROSENVERG REIS, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Transportes, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5864/2025\r\n\r\nCRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.\r\n\r\nAutor(es): Deputados VINICIUS COZZOLINO, Chico Machado, Lilian Behring, Jari Oliveira, Dionisio Lins, Celia Jordão, India Armelau, Renan Jordy, Franciane Motta, Munir Neto, Sarah Poncio, Fred Pacheco, Daniel Martins, Carlos Minc, Lucinha, Claudio Caiado, Luiz Paulo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7037/2026\r\n\r\nPROÍBE, NO ÂMBITO ESTADUAL O CONSTRANGIMENTO AOS VIGILANTES QUE SE ENCONTREM NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o constrangimento aos vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão, seja por meio de comportamentos ofensivos, ameaças, intimidações por palavras ou gestos, sob pena de infração administrativa, sem prejuízo de responsabilização na esfera penal.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se vigilante o profissional que tenha concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação de Vigilantes ministrado por escola de formação profissional autorizada, e que possua registro profissional válido junto ao órgão fiscalizador da segurança privada.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Constrangimento: qualquer ação ou omissão que, por meio de grave ameaça, violência ou outro meio, restrinja a liberdade do vigilante, obrigando-o a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda, especialmente durante o cumprimento de ordens legítimas de seus supervisores;\r\n\r\nII - Palavras: proferimentos verbais, diretos ou indiretos, de caráter abusivo, humilhante ou constrangedor contra o profissional;\r\n\r\nIII - Gestos: expressões não verbais que importem em deboche, desrespeito ou intimidação ao exercício da função;\r\n\r\nIV - Intimidação: qualquer forma de perseguição reiterada, por qualquer meio, que ameace a integridade física ou psicológica do profissional, interfira em sua liberdade de locomoção ou perturbe sua privacidade durante o exercício da profissão;\r\n\r\nV - Ofensas: qualquer forma de ataque à honra objetiva ou subjetiva do vigilante;\r\n\r\nVI - Ameaça: manifestação verbal, escrita, gestual ou simbólica que tenha por objetivo causar temor ou coação injusta ao profissional.\r\n\r\nArt. 4º - O cometimento de qualquer das condutas descritas nos incisos do art. 3º será punido com multa administrativa de valor não inferior a 200,00 UFIR-RJ e não superior a 2.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - As multas poderão ser aplicadas de forma cumulativa, nos casos de reincidência ou ocorrência de múltiplas condutas previstas.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos competentes, regulamentar os procedimentos para registro, apuração dos fatos e aplicação das sanções previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O valor da multa será destinado ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de Janeiro de 2026.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento o presente Projeto de Lei com o objetivo de garantir proteção jurídica e dignidade ao exercício da profissão de vigilante, reconhecendo os riscos, desafios e exposições enfrentados diariamente por esses profissionais no cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\nA atuação do vigilante é essencial para a manutenção da ordem e da segurança em espaços públicos e privados, sendo, muitas vezes, o primeiro agente de contenção de conflitos, de prevenção de ilícitos e de preservação do patrimônio. Ainda assim, são recorrentes os relatos de intimidações, ofensas verbais, gestos ameaçadores e constrangimentos indevidos contra esses trabalhadores que, mesmo uniformizados e no pleno exercício da função, acabam sendo vítimas de desrespeito e violência.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nasce de demanda concreta apresentada a este mandato por Cremildo Corrêa de Souza Junior, conhecido como Cremildo Vigilante, profissional atuante e respeitado na categoria, que me trouxe esta proposição legislativa a partir de sua vivência direta na realidade da segurança privada. Por compreender, de forma prática e cotidiana, as dificuldades enfrentadas pela categoria, evidenciou a necessidade de um instrumento normativo que assegure respeito, proteção e respaldo institucional aos vigilantes.\r\n\r\nA proposta busca proibir e punir práticas de humilhação, ameaça, violência simbólica ou verbal contra vigilantes, tratando tais condutas como infrações administrativas no âmbito municipal, sem prejuízo das sanções já previstas na legislação penal vigente. Ao estabelecer multas progressivas, definir conceitos de constrangimento e atribuir responsabilidade ao infrator, o projeto fortalece a autoridade funcional do profissional de segurança privada e contribui para a promoção de um ambiente mais seguro e respeitoso para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nRessalto que esta iniciativa não é isolada nem inovadora no ordenamento jurídico brasileiro. No âmbito do Estado do Amazonas, já há legislação em vigor que proíbe expressamente o constrangimento ou embaraço a vigilantes no exercício de sua profissão, por meio de palavras, intimidações, ofensas, ameaças, comportamentos ou gestos, tipificando tais condutas como infrações administrativas, sem prejuízo da responsabilização penal. Referida norma foi regularmente aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual em 02 de agosto de 2023, demonstrando a plena viabilidade jurídica e a pertinência social de iniciativas dessa natureza.\r\n\r\nAssim, a presente proposição alinha-se a um entendimento já consolidado em outro ente federativo, reforçando a legitimidade da atuação legislativa local no sentido de proteger trabalhadores expostos a situações recorrentes de constrangimento e violência, no exercício regular de suas funções.\r\n\r\nDestaco, ainda, que a iniciativa encontra respaldo na competência legislativa municipal para zelar pela ordem pública, proteger os trabalhadores e promover o bem-estar da coletividade, nos termos do art. 30 da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, registro que a proposição também foi apresentada por sugestão do Conselho Nacional da Segurança Privada - CONASEP, entidade que atua na valorização, organização e regulamentação da segurança privada no Brasil, representando os legítimos anseios de uma categoria que desempenha função indispensável para a sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, como instrumento de valorização profissional, proteção jurídica e afirmação do respeito devido aos vigilantes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2246/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI, MÉDICA E VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Senhora MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEBALDI, médica e vereadora do município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormada em Medicina pela Universidade Gama Filho (RJ), a Doutora Mayara de Souza Machado Rezende Tebaldi é Especializada em Urgência e Emergência e em Medicina do Trabalho. Atualmente, ela atua em sua clínica particular, com foco na Medicina de Estilo de Vida, e exerce o seu 1º mandato de vereadora no município de Macaé, onde nasceu. A parlamentar é a atual Procuradora da Mulher da Câmara Municipal de Macaé. \r\n\r\nA homenageada é mãe de Heitor, de oito anos, e esposa de Gustavo, há 16 anos. Iniciou sua carreira como médica socorrista nos hospitais Getúlio Vargas, Lourenço Jorge e Memorial, no Rio de Janeiro, indo para Macaé, em 2014, onde atuou no mercado Offshore (Petrobras) como médica de resgate e remoção e como médica do trabalho. No mesmo ano, atuou na Saúde Pública de Macaé, passando por plantões nas UPAs, Prontos Socorros e Hospitais, Diretora Técnica das UPAs e Gerente das unidades de Urgência e Emergência, sempre mantendo seu vínculo como médica plantonista da rede Offshore. \r\n\r\nEm abril de 2022, tornou-se a 1ª Diretora Geral do Hospital Público de Macaé (HPM) e, no mês seguinte, aceitou o convite para ser Secretária Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade, com destaque em projetos relevantes como inauguração do Pronto Atendimento Pediátrico (Prontoped), implantação do Programa Municipal de Doenças Raras, criação da Comissão de Cuidados Paliativos, Credenciamento das duas UPAs do município junto ao Ministério da Saúde e realização de mutirões de cirurgias que reduziram as filas de atendimento no município. \r\n\r\nEm 2023, afastou-se da Medicina para se candidatar a vereadora, vendo ali a oportunidade de beneficiar a população macaense com a sua experiência como mulher, mãe, médica e gestora pública. \r\n\r\nA parlamentar preside as Comissões de Saúde e Assistência Social e de Defesa do Consumidor, é Relatora das Comissões de Defesa dos Direitos do Idoso e de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar, e titular da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador da Câmara de Vereadores de Macaé. Em 2025, foi convidada para ser Coordenadora da Saúde do Partido Republicano no âmbito estadual.\r\n\r\nHoje com 35 anos, Mayara afirma: “Amo a minha cidade e a minha família, adoro esporte, sou evangélica e acredito em um Deus que nos apoia na jornada. Dedico-me a cada dia fazer mais pelo outro, buscando aliar meus conhecimentos, minha força e dedicação para uma sociedade mais justa, humana e solidária.”\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2247/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PESQUISADOR, AUTOR, HISTORIADOR E DIFUSOR DO PATRIMÔNIO RURAL BRASILEIRO, PAULO VICTOR FIGUEIREDO ALVES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao pesquisador, autor, historiador e difusor do patrimônio rural brasileiro, Paulo Victor Figueiredo Alves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Brazão, Carlos Minc, Fábio Silva, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Paulo Victor Figueiredo Alves, pesquisador, autor, historiador e destacado difusor do patrimônio histórico rural brasileiro.\r\n\r\nSua trajetória é marcada pelo rigor intelectual, pela dedicação à pesquisa histórica e pelo compromisso com a preservação da memória nacional.\r\n\r\nIdealizador e curador do projeto Fazendas Antigas, consolidou uma das mais relevantes iniciativas privadas voltadas à documentação, preservação e difusão do patrimônio rural brasileiro, integrando pesquisa histórica, levantamento arquitetônico e produção cultural.\r\n\r\nGraduado em Administração de Empresas, alia método científico e visão estratégica à sensibilidade histórica, investigando a formação econômica, social e arquitetônica do Brasil a partir das fazendas coloniais e imperiais, inclusive no contexto do trabalho escravizado.\r\n\r\nPor meio do projeto Fazendas Antigas, catalogou mais de 800 fazendas históricas em todo o país, com visitas técnicas a mais de 350 propriedades, formando acervo de elevado valor histórico, arquitetônico e antropológico.\r\n\r\nÉ autor das obras “O Auge do Café e a Arquitetura Imperial” e “Escravidão Nua e Crua - de 1500 a 1888”, reconhecidas por sua relevância educacional e cultural, amplamente utilizadas por pesquisadores, educadores e estudantes.\r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados à preservação da memória histórica nacional e pela expressiva contribuição à cultura e à identidade brasileira, recebeu importantes reconhecimentos, tornando justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2248/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRISSIMA CANTORA, COMPOSITORA E MUSICISTA MARISA DE AZEVENDO MONTE - MARISA MONTE\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e se seu respectivo Diploma à Ilustre Cantora, Compositora e Musicista MARISA DE AZEVEDO MONTE - MARISA MONTE, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura brasileira e na defesa do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Bruno Boareto, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarisa de Azevedo Monte nasceu na cidade do Rio de Janeiro, filha do engenheiro Carlos Saboia Monte e de Sylvia Marques de Azevedo Monte. O pai foi diretor da Portela até 1975, levando-a a um frequente contato com os sambistas de tal escola, à qual ainda apoia. Marisa é parente do ator, diretor e cineasta Paulo Leão.\r\n\r\nEstudou canto, piano e bateria na infância. Iniciou o estudo de canto lírico aos14 anos chegando a ter aulas quase todos os dias da semana. Em 1982, participou do musical The Rocky Horror Show, dirigido por Miguel Falabella, com alunos do Colégio Andrews. No ano seguinte esteve no musical Azul, de André Di Mauro, onde começou a ter contato com músicos que pediam ajuda como backing vocals.\r\n\r\nEm 1983, depois de ouvir uma fita com músicas de jovens talentos, Roberto Menescal, então diretor artístico da extinta gravadora PolyGram, se encantou com Marisa e propôs a gravação de um disco, mas tal proposta foi recusada pela jovem que não se sentia preparada para o projeto na época. Já aos 18 anos, em 1985, Marisa grava oficialmente sua primeira música em estúdio para o filme Tropclip. A música \"Sábado à Noite\" foi escrita por Sérgio Sá e marcou a estreia da cantora no cenário musical.\r\n\r\nMarisa Monte é uma cantora, compositora e musicista brasileira. Ela é conhecida por sua entrega vocal e canções de MPB influenciadas pela música pop, além da vida pública bastante reservada. Alcançou a fama em 1989, com seu álbum ao vivo e de estreia MM, que vendeu um milhão de cópias impulsionado pelo single \"Bem Que Se Quis\". Seus dois discos seguintes, os primeiros em estúdio, Mais (1991) e Verde, Anil, Amarelo, Cor-de-Rosa e Carvão (1994), consolidaram sua carreira e acabaram por ser certificados com multi-platina, pela Pro-Música Brasil (PMB). Tais projetos geraram singles de sucesso, como \"Beija Eu\", \"Ainda Lembro\", \"Segue o Seco\" e \"Dança da Solidão\". Com o último citado e MM sendo, ainda, reconhecidos pela Rolling Stone Brasil como um dos 500 melhores álbuns brasileiros de todos os tempos.\r\n\r\nSeu terceiro álbum de estúdio, Memórias, Crônicas e Declarações de Amor (2000), tornou-se o maior sucesso comercial de sua carreira solo. O projeto, que liderou as paradas do Brasil, vendeu mais de um milhão de exemplares e foi certificado como diamante pela PMB. O principal foco de promoção do projeto, \"Amor I Love You\", tornou-se a música solo de maior popularidade da artista e uma das mais populares daquele ano no Brasil. Depois de ganhar o seu primeiro Grammy Latino - vencido na categoria Melhor Álbum de Pop Contemporâneo Brasileiro -, Monte seguiu no topo das paradas com seu disco seguinte, lançado em colaboração com os músicos Arnaldo Antunes e Carlinhos Brown: Tribalistas (2002) vendeu mais de 3 milhões de unidades e recebeu certificações em várias partes do mundo, incluindo a de diamante pela PMB. Deste foram retirados dois singles de grande popularidade: \"Já Sei Namorar\" obteve êxito internacional, enquanto \"Velha Infância\" foi a música mais tocada nas rádios do Brasil em 2003. \r\n\r\nEm 2006, a artista lançou simultaneamente dois trabalhos de estúdio - Infinito Particular e Universo ao Meu Redor -, este último sendo o seu primeiro projeto totalmente direcionado ao samba. Ambos foram certificados como duas vezes platina pela PMB, com o primeiro alcançando o topo das paradas brasileiras e sendo considerado, pelo periódico estadunidense The New York Times, o segundo melhor disco do ano. Seu registro seguinte, O Que Você Quer Saber de Verdade (2012), também foi bem recebido pela crítica e alcançou o segundo lugar em vendas. Através desses trabalhos, ela acumulou várias canções de grande popularidade, como \"Vilarejo\", \"Ainda Bem\" e \"Depois\". Em paralelo ao seu próprio trabalho, Monte focou seus dons musicais na produção musical de álbuns de outros artistas, como Brown e a Velha Guarda da Portela, e fundou seu próprio selo discográfico Phonomotor Records, responsável pelos direitos autorais de todo o seu fonograma. \r\n\r\nMonte é uma das artistas musicais brasileiras que mais venderam de todos os tempos, com uma comercialização estimada em mais de 15 milhões de cópias em todo o mundo. Ela ganhou inúmeros prêmios e reconhecimentos, incluindo cinco Grammy Latino, sete Video Music Brasil, nove Prêmio Multishow de Música Brasileira, cinco APCA e seis Prêmio TIM de Música. Além de ser honrada com o título de doutora honoris causa pela Universidade de São Paulo (USP). A revista Rolling Stone Brasil se referiu a ela como a maior cantora brasileira de todos os tempos e a posicionou em décimo primeiro lugar entre as 100 maiores vozes da música brasileira. Em outubro de 2021, Monte foi agraciada na 44.ª edição do Prêmio Tenco, pelo conjunto de sua obra como cantora e compositora, tornando-se a primeira artista feminina brasileira a receber tal honraria. \r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que a cantora MARISA MONTE seja agraciada com a Medalha Tiradentes, pela sua trajetória musical e pela sua atuação em prol do meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2249/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO FELIPE DRUMOND\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor João Felipe Drumond.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlos Minc, Daniel Martins, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Poubel, Renato Machado, Sarah Poncio, Thiago Rangel, Tia Ju\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Felipe Drumond é um dirigente de destaque na Imperatriz Leopoldinense, escola de samba tradicionalmente localizada no bairro de Ramos, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Ele foi eleito vice-presidente executivo da Imperatriz em fevereiro de 2025, aos 23 anos de idade, por aclamação em Assembleia. Antes disso, já ocupava funções importantes na agremiação, incluindo diretor executivo e presidente do conselho deliberativo da escola.\r\n\r\nAlém disso, João Felipe também atua como diretor financeiro da LIESA (Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro), órgão que organiza os desfiles das escolas do Grupo Especial no Sambódromo.\r\n\r\nComo vice-presidente da Imperatriz, ele tem desempenhado um papel ativo na gestão e estratégias da escola, colaborando com a preparação dos desfiles e a continuidade do trabalho da atual diretoria liderada por sua mãe, Cátia Drumond, que é presidente executiva da agremiação.\r\n\r\nUm exemplo recente de sua atuação foi o anúncio da criação da escola mirim “Crias da Imperatriz”, projeto pensado para integrar crianças e jovens na cultura do samba e no carnaval para fortalecer ainda mais a tradição e a comunidade da região. A escola mirim já está se preparando para desfilar no Carnaval de 2026, levando sua própria apresentação à Marquês de Sapucaí - como parte dos desfiles das escolas de samba mirins, que acontecem antes dos desfiles oficiais das campeãs.\r\n\r\nEscolas mirins como a Crias da Imperatriz são espaços fundamentais para a formação de novos sambistas: elas aproximam crianças da prática do samba, reforçam laços comunitários e ajudam a preservar e renovar tradições culturais do Carnaval brasileiro. \r\n\r\nJoão Felipe Drumond pertence à nova geração de dirigentes da Imperatriz e tem sido destaque por continuar o legado familiar dentro da escola, com foco em gestão, tradição e promoção da cultura do samba para a comunidade e para o público do carnaval carioca.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2250/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA GEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Senhora Geane Cordeiro Vincler\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Carlos Minc, Daniel Martins, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Poubel, Renato Machado, Sarah Poncio, Thiago Rangel, Tia Ju\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Felipe Drumond é um dirigente de destaque na Imperatriz Leopoldinense, escola de samba tradicionalmente localizada no bairro de Ramos, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Ele foi eleito vice-presidente executivo da Imperatriz em fevereiro de 2025, aos 23 anos de idade, por aclamação em Assembleia. Antes disso, já ocupava funções importantes na agremiação, incluindo diretor executivo e presidente do conselho deliberativo da escola.\r\n\r\nAlém disso, João Felipe também atua como diretor financeiro da LIESA (Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro), órgão que organiza os desfiles das escolas do Grupo Especial no Sambódromo.\r\n\r\nComo vice-presidente da Imperatriz, ele tem desempenhado um papel ativo na gestão e estratégias da escola, colaborando com a preparação dos desfiles e a continuidade do trabalho da atual diretoria liderada por sua mãe, Cátia Drumond, que é presidente executiva da agremiação.\r\n\r\nUm exemplo recente de sua atuação foi o anúncio da criação da escola mirim “Crias da Imperatriz”, projeto pensado para integrar crianças e jovens na cultura do samba e no carnaval para fortalecer ainda mais a tradição e a comunidade da região. A escola mirim já está se preparando para desfilar no Carnaval de 2026, levando sua própria apresentação à Marquês de Sapucaí - como parte dos desfiles das escolas de samba mirins, que acontecem antes dos desfiles oficiais das campeãs.\r\n\r\nEscolas mirins como a Crias da Imperatriz são espaços fundamentais para a formação de novos sambistas: elas aproximam crianças da prática do samba, reforçam laços comunitários e ajudam a preservar e renovar tradições culturais do Carnaval brasileiro. \r\n\r\nJoão Felipe Drumond pertence à nova geração de dirigentes da Imperatriz e tem sido destaque por continuar o legado familiar dentro da escola, com foco em gestão, tradição e promoção da cultura do samba para a comunidade e para o público do carnaval carioca.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2251/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À GABRIEL ANTUNES PINTO CATUNDA. \r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Gabriel Antunes Pinto Catunda. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 10 de Fevereiro de 2026. \r\n\r\nDeputados DANIEL MARTINS, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Felipinho Ravis, Claudio Caiado, Dr. Pedro Ricardo, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Lucinha, Marcelo Dino, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom carreira iniciada em 2009, Gabriel Catunda construiu um percurso sólido e admirável, passando a atuar, a partir de 2013, com foco estratégico em vendas e expansão de redes de relacionamento, o que o levou a alcançar notoriedade como um dos maiores vendedores de seguros do Brasil, sendo amplamente reconhecido por profissionais de alto desempenho, inclusive integrantes do Million Dollar Round Table (MDRT). Destaca-se ainda como criador do projeto “Connecting Experience”, iniciativa por meio da qual compartilha conhecimento, metodologias e práticas voltadas à monetização de redes de relacionamento, ao fortalecimento de conexões estratégicas e à construção de vínculos profissionais duradouros, impactando positivamente empresários, executivos e profissionais de diversos setores. Além de sua atuação no mercado financeiro e securitário, Gabriel Catunda é reconhecido como referência no universo da perfumaria de nicho e do mercado de luxo, sendo frequentemente associado à elegância, estilo e curadoria refinada de experiências sensoriais, contribuindo para a disseminação de cultura, sofisticação e identidade pessoal. Em seu perfil profissional, atua como consultor de Family Offices e de grandes corretoras, como XP Investimentos, BTG Pactual e Banco Safra, unindo sua notável capacidade de relacionamento à proteção patrimonial e à gestão estratégica de ativos, sempre pautado pela ética, visão de longo prazo e excelência profissional. Por todo exposto, solicito a apreciação e aprovação pelos meus pares desta justa homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2252/2026\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR PEDRO LUIS BARRETO LITWINCZUK.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2026 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao PEDRO LUIS BARRETO LITWINCZUK.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de Fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados DANIEL MARTINS, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Felipinho Ravis, Claudio Caiado, Dr. Pedro Ricardo, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Lucinha, Marcelo Dino, Munir Neto, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem como objetivo homenagear o Senhor Pedro Luis Barreto Litwinczuk. \r\n\r\nPedro Luis Barreto Litwinczuk, aos 60 anos, é casado há 40 anos com Marisa Mauerberg Litwinczuk, pai de três filhos e avô de oito netos, constituindo uma família sólida e referência de valores éticos e morais.\r\n\r\nIniciou sua vida profissional aos 17 anos, e, aos 19 anos, já havia adquirido seu primeiro apartamento e se casado, atuando como vendedor de planos de saúde. Destacou-se rapidamente no meio empresarial, tornando-se sócio da maior empresa de representação de planos de saúde do Brasil, que chegou a contar com 100 representantes em todo o país e 13 filiais.\r\n\r\nEm decorrência desse sucesso empresarial, foi vítima de um sequestro que durou 21 dias, sendo libertado pela D.R.E. em 01 de outubro de 1991, período em que sua esposa encontrava-se no oitavo mês de gestação do terceiro filho. Demonstrando coragem e compromisso cívico, compareceu ao fórum e reconheceu pessoalmente seus sequestradores, em ato inédito à época na Justiça do Rio de Janeiro, o que resultou na prisão de 18 envolvidos.\r\n\r\nEm 1993, deixou a empresa de representação e, aos 28 anos, fundou seu próprio plano de saúde, como sócio majoritário. Em apenas quatro anos, a empresa alcançou a marca de 35 mil associados, operando com apenas quatro escritórios de vendas, todos coordenados diretamente por ele, que também se dedicava ao recrutamento e treinamento de equipes. Em 1998, a empresa recebeu proposta de aquisição e foi vendida, consolidando seu êxito empresarial.\r\n\r\nNo mesmo ano, apesar de plenamente bem-sucedido nos negócios, compreendeu seu chamado vocacional para o ministério cristão. Tornou-se teólogo formado, atuando há mais de 25 anos no Debate Melodia, além de exercer o pastorado de jovens. Em 2003, juntamente com um grupo de dez pessoas reunidas em sua residência, idealizou e fundou a Comunidade Batista do Rio (CBRio), igreja que hoje reúne mais de 3.000 pessoas presencialmente por semana e cerca de 7.000 participantes on-line.\r\n\r\nA CBRio está instalada em uma área de aproximadamente 5.000 m², no Shopping Center Open Mall, localizado na Avenida das Américas, nº 7907, Barra da Tijuca, sendo proprietária de 13 imóveis, tornando-se uma das mais relevantes instituições religiosas da cidade.\r\n\r\nPor meio de sua atuação pastoral e social, são incontáveis os casamentos restaurados, vidas preservadas, suicídios evitados, pessoas libertas do vício das drogas, além de diversas ações solidárias, como distribuição de cestas básicas e refeições para pessoas em situação de rua, frutos da seriedade com que a Palavra de Deus é ensinada e vivida.\r\n\r\nFora do âmbito institucional da igreja, de forma espontânea e sem qualquer finalidade lucrativa, mantém há mais de 10 anos o canal “Pense”, no YouTube, com mais de 3.600 vídeos de reflexões diárias, todos disponibilizados gratuitamente. Suas mensagens, práticas e profundas, alcançam milhões de pessoas, somando mais de 262 mil seguidores nas redes sociais e vídeos com mais de 5 milhões de visualizações.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, por sua postura pessoal e familiar. Sua esposa enfrentou um tumor cerebral e uma meningite bacteriana, que a levou ao coma, com prognóstico médico de óbito ou, no máximo, dois anos de vida. Contrariando todas as previsões, já se passaram dez anos, período em que o pastor Pedro Litwinczuk dedicou-se integralmente aos cuidados da esposa, assumindo pessoalmente todas as responsabilidades, acompanhando-a em tratamentos, terapias e atividades, sendo exemplo vivo de amor, compromisso e fidelidade.\r\n\r\nPor sua prática cotidiana, e não apenas por palavras, o Pastor Pedro Litwinczuk é reconhecido nacionalmente como uma das maiores referências em família no Brasil, destacando-se como marido, pai, filho e líder espiritual, testemunhando com sua própria vida os valores que defende.\r\n\r\nDessa forma, solicito apoio nobres pares para aprovação desta homenagem. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1392/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LINGUAGEM DE SINAIS NAS TRANSMISSÕES DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA, PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127, § 3º do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Nº 1392/2023, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LINGUAGEM DE SINAIS NAS TRANSMISSÕES DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA, PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: FRED PACHECO, Bruno Boareto, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Franciane Motta, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Poubel, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGENCIA AO PROJETO DE LEI N° 2983/2024, QUE \"ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS\". \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. Nº. 127, § 3° do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2983/2024, \"ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Bruno Boareto, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Franciane Motta, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Poubel, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2026\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PLC Nº 38/2026\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 38/2026, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ELEIÇÃO INDIRETA DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO EM CASO DE DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alexandre Knoploch, Brazão, Bruno Boareto, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Poubel, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vitor Junior. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 79/2026\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 70/2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 70/2025, por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no dia 13 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de várias entidades, organizações sociais, órgãos envolvidos com o objeto desta CE e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta; Deputada DANI BALBI - Vice-presidenta; Deputado FLAVIO SERAFINI - Relator; Deputado CARLOS MINC - Membro Efetivo; Deputada ZEIDAN - Membra Efetiva; Deputada MARINA DO MST - Membra Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-N/2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.02.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 116, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 6926/2025, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DAS FAVELAS E PERIFERIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nOFÍCIO GDCBNH N°005/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para requerer licença de dez dias para tratamento de saúde, dos dias 3 a 12 do mês de fevereiro, com fulcro no artigo 252, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n6275 - SOLICITA oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Excelentíssimo Prefeito do Município de São Fidélis, Sr. José William, para firmarem uma parceria visando à implantação do programa “Asfalto na Porta” no município.\r\n\r\n6276 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote as medidas cabíveis visando à implantação de uma área de convivência com quadra de futebol society, Academia da Terceira Idade e parquinho infantil, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n6277 - SOLICITA oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, e ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Bom Jesus do Itabapoana, Sr. Paulo Sérgio Cyrillo, para firmarem uma parceria visando à implantação do programa “Asfalto na Porta” no município.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6278 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para reforço do policiamento ostensivo no entorno da Marquês de Sapucaí, especialmente, nos momentos de dispersão após ensaios técnicos e eventos pré-carnavalescos.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n6279 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Roberta Barreto de Oliveira - Secretária de Estado de Educação - RJ, que adote as providencias necessárias para limpeza no terreno da Escola Estadual Alvarina de Carvalho Janotti, situada à Rua Vereador Jaime de Azevedo, S/N, Fazenda Caxias, no Município de Seropédica - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n6280 - SOLICITA à Presidência do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) a realização de recuperação asfáltica, recapeamento, conservação, capina das margens, colocação de dispositivos reflexivos e pintura na RJ-145.\r\n\r\n6281 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), a adoção de providências para a criação de Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), no município de Barra Mansa.\r\n\r\n6282 - SOLICITA ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA-RJ) limpeza do córrego localizado entre as Ruas Monteiro e Érika Berbet, no Bairro Vila Rica Três Poços, em Volta Redonda.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2225 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. DORA LINA ALMENARA CARDOSO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n2226 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE, pelos 50 anos de história.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n2227 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÃO ao Cabo Bombeiro Militar OSMAR ANTONIO VIVIANI JUNIOR, integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado no 3º Grupamento Marítimo - 3º GMAR-RJ, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nId: 2714064"
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No intuito de aperfeiçoar o projeto, apresento meu voto favorável com emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 4° do art. 1º do PL 326/2011, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º O Plano de Evacuação deverá conter todos os procedimentos e medidas a serem adotados nas mais diversas situações de emergência, inclusive em relação a incêndios, vazamentos de gás, tremores, panes, invasões por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou risco iminente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 3° do PL 326/2011, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 4° do PL 326/2011, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° O Plano de Evacuação deverá ser do conhecimento de todos que frequentam a Instituição de Ensino por meio de divulgação em aulas e palestras, bem como pela exposição de uma cópia em local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em treinamento simulado para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos adotados, ao menos, uma vez ao ano.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao PL 326/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1417/2012, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROJETO GRAFITARTE\" PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01 \r\n\r\nE FAVORÁVEL À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1417/2012, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que dispõe sobre a criação do \"projeto grafitarte\" para utilização em viadutos, muros e paredes de equipamentos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu emendas de plenário que contribuíram para o aperfeiçoamento do projeto. No intuito de também contribuir, meu voto é favorável com subemenda à emenda 01.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do PL 1417/2012, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2° - Compete à Secretaria de Estado de Cultura a apreciação e aprovação de projetos em prédios públicos estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02 do Projeto de Lei n° 1417/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI NO 1200/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 03/2015\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 e 05, CONTRÁRIO À EMENDA 04)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1200/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 03/2015.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu 5 emendas de plenário. No que tange à emenda 02, visando aperfeiçoar o projeto, voto favorável com subemenda ao texto.\r\n\r\nReferente à emenda 04, ela tende a descaracterizar o projeto em análise. Cabe ressaltar que a Política Nacional de Redução de Danos não está correlacionada à prevenção do uso de drogas, que é o objetivo primordial do projeto em análise. Desta forma, meu voto é contrário à emenda 04. Com a relação as demais emendas, voto favoravelmente.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do PL 1200/2015, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°: Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo Estadual de Conscientização sobre o Consumo de Drogas, no âmbito da Rede Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que funcionará sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 1200/2015 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 e 05, CONTRÁRIO À EMENDA 04 do Projeto de Lei n° 1200/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 e 05, CONTRÁRIO À EMENDA 04 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3976/2018, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI N° 3976/2018, de autoria do Deputado FILIPE SOARES que DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do voto separado, texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que a proposição deve ser votada em plenário.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI N° 3976/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3976/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 4254/2018, QUE INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4254/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes que institui o Circuito Estadual de Corridas de Rua denominado \"Vem Pra Rua\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei, em análise, recebeu emendas da Comissão de Constituição de Justiça que contribuíram para o aperfeiçoamento do projeto. No intuito de aprimorar a redação, apresento voto favorável, com emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifica-se o § 4° do art. 3° do PL 4254/2018, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º As premiações deverão ser efetivadas em cada etapa separadamente aos corredores locais e os do circuito, cabendo, ainda, aos participantes do circuito uma premiação ao seu final, em local ou evento a ser definido pela Comissão Organizadora, pela classificação geral do circuito em cada ano.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifica-se o § 1º do art. 4° do PL 4254/2018, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1° A realização do evento poderá ser subsidiada por meio do pagamento das inscrições para fins exclusivos de custeio das camisetas, medalhas e identificação dos atletas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifica-se o § 2° do art. 4° do PL 4254/2018, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2° Aos órgãos públicos, além da organização da corrida em si, compete a viabilização da infraestrutura para realização da mesma, a simplificação dos procedimentos para sua autorização, provimento de segurança e apoio ao público em geral e atletas, devendo dispor em cada etapa:\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 4254/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer da Relatora do Vencido, Deputada Célia Jordão, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4254/2018, com Voto em Separado, do Deputado Carlos Macedo, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4254/2018, QUE INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator original: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4254/2018, de Autor(es): Deputado ÁTILA NUNES que INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, verificamos que não há óbices ao projeto, proposta meritória.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, é que o parecer deste relator, nesta Comissão ao Projeto de Lei Nº 4254/2018 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2047/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA”\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos deputados Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Monica Francisco, que dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao sistema único de saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objeto regulamentar a possibilidade de utilização de leitos da rede hospitalar privada para internação de pacientes infectados pela COVID-19, quando constatada a inexistência de vagas na rede pública, mediante solicitação de médico credenciado ao SUS.\r\n\r\nCumpre destacar que a proposição foi apresentada em contexto emergencial, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia de COVID-19 e, no Brasil, instituiu-se a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEntretanto, em 5 de maio de 2023, a OMS declarou o fim da emergência sanitária internacional relativa à COVID-19, decisão está acompanhada pelo Governo Federal, que também declarou o encerramento da ESPIN em território nacional.\r\n\r\nConsiderando que a proposição em análise encontra fundamento unicamente no contexto de emergência sanitária, sua aplicabilidade e eficácia tornam-se prejudicadas pela perda da situação fática e normativa que lhe dava suporte.\r\n\r\nNeste sentido, opino pela perda do objeto do Projeto de Lei, uma vez que cessou a situação excepcional de saúde pública que justificava sua proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2047/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2047/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS AO PROJETO DE LEI N° 3052/2020 QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO, Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 e 03 e 05; PREJUDICADA À EMENDA 06 PELA EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3052/2020, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei, em análise, recebeu cinco emendas de plenário. As referidas emendas contribuíram para o aperfeiçoamento da proposta e, em sua maioria, merecem prosperar.\r\n\r\nFaço, contudo, uma ressalva em relação à Emenda n° 4, que propõe a supressão do artigo 3°. O referido artigo dispõe sobre os objetivos da presente lei, quais sejam: sensibilizar pessoas a doarem parte de suas madeixas e dar ampla publicidade ao trabalho realizado pelas instituições envolvidas. Nesse sentido, não é conveniente acolher a emenda que suprime tal dispositivo, uma vez que ele reforça a finalidade social e a relevância da iniciativa legislativa.\r\n\r\nQuanto à emenda 06, fica prejudicada pela emenda 01.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 3052/2020 é FAVORÁVEL AS EMENDAS 01, 02 e 03 e 05; PREJUDICADA A EMENDA 06 PELA EMENDA 01 E CONTRÁRIO A EMENDA 04 do Projeto de Lei n° 3052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AS EMENDAS 01, 02 e 03 e 05; PREJUDICADA A EMENDA 06 PELA EMENDA 01 E CONTRÁRIO A EMENDA 04 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3195/2020, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 268, I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE CONCERNE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGAS E MANGUEZAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 3195/2020, de autoria do Deputado CARLOS MINC que REGULAMENTA OS ARTIGOS 268, I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE CONCERNE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGAS E MANGUEZAIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, verificamos que não há óbices ao projeto.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, é que o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 3195/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3195/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3314/2020, “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que altera o anexo da lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual da suinocultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa incluir no calendário oficial do Estado do Rio de janeiro a semana estadual da suinocultura, que ocorrerá anualmente na semana do dia 27 de julho, promovendo ações de apoio as atividades ligadas ao setor, colaborando para o desenvolvimento da cadeia produtiva.\r\n\r\nO objeto da proposição tem relevância na atividade social e econômica para o país, tendo em vista que produção suína alcançou um lugar de destaque na matriz produtiva do agronegócio brasileiro.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3314/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3314/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3369/2020, “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que” assegura o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas à internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem potencial de ganho social relevante ao ampliar o cuidado humano-animais em ambientes de tratamento e acolhimento, tendo em vista os diversos benefícios que os animais trazem para os pacientes que se encontram em tratamento de saúde.\r\n\r\nConsiderando a matéria tratada no presente projeto se afigura em parte com a Lei Estadual nº 9328/2021, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou 5 (cinco) emendas, concluindo por substitutivo, com o intuito de aperfeiçoarem a redação do projeto como também apresentar alterações à Lei Estadual já existente e em vigor.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário-financeiro, as disposições do substitutivo proposto após a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°3369/2020 é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3369/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3737/2021, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 3737/2021, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, verificamos que não há óbices ao projeto.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, é que o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 3737/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3737/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3738/2021, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 3738/2021, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA que DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, verificamos que não há óbices ao projeto.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, é que o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 3738/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3738/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4.455/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4.455/2021, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que institui programa de prática de atividades físicas e desportivas no âmbito das Polícias Civil e Militar, com adesão facultativa por cada policial. O texto prevê avaliação prévia (física, social e psíquica) compatível com idade e condição cardiorrespiratória, e acompanhamento por profissionais de educação física tecnicamente aptos e devidamente habilitados.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade com emendas, propondo emendas supressivas aos arts. 5º, 6º, 7º e 8º do projeto, com a consequente renumeração dos dispositivos remanescentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e se reveste de inegável interesse público, por fortalecer a saúde ocupacional, a prevenção de lesões e a melhoria do desempenho operacional das corporações de segurança pública, sem instituir benefício pecuniário.\r\n\r\nConsiderando o caráter programático e facultativo da iniciativa, e os instrumentos ordinários de gestão do Executivo (alocação por escalas, banco de horas e aproveitamento de instalações e contratos já existentes), o impacto fiscal tende a ser residual e administrável na execução, sem caracterizar renúncia de receita, e compatível com os instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA) e com a LRF/ADCT.\r\n\r\nAs emendas da CCJ são meritórias e merecem prosperar, uma vez que, na forma apresentada, suprimem comandos que poderiam ensejar oneração automática (local obrigatório, tipificação disciplinar específica e cláusulas de regulamentação/dotação), aprimoram a técnica legislativa e preservam o núcleo do programa como diretriz de gestão de pessoas, facilitando o controle e a auditoria.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto com as emendas da CCJ possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4455/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4740/2021, “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRO DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) pelo Metrô do Rio de Janeiro e pela Supervia, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e busca fomentar a acessibilidade e a inclusão de pessoas com TEA que tendem apresentar sensibilidade sensorial aumentada, provocado pelo som alto da frenagem dos veículos, tornando o ruído de ambientes de transporte um fator de desconforto, que pode impactar o acesso, a segurança e a permanência destas pessoas no serviço público de transporte.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) opinou pela constitucionalidade da iniciativa e, visando aperfeiçoar o Projeto, propôs mudança com a inclusão de 2(duas) emendas modificativas, sendo a inclusão do § 1º do art. 1º apontando que as concessionárias poderão utilizar subsídios concedidos pelo Poder Concedente para o custeio; e ao art. 2 º meramente formal ao texto, na versão original do PLC.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário-financeiro, alertamos que a implementação do fornecimento obrigatório de protetores auriculares a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode implicar despesas de natureza continuada, englobando aquisição, manutenção, reposição e comunicação institucional. É relevante avaliar as fontes de custeio, os prazos de implementação, as atribuições de responsabilidade envolvidas, necessitando possivelmente de uma regulamentação complementar por parte do Poder Concedente.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê a possibilidade de as concessionárias MetrôRio e Supervia utilizarem subsídios concedidos pelo Poder Concedente para o custeio do fornecimento dos protetores, porém é importante ressaltar que tais recursos não configurem despesas obrigatórias imediatas, que inviabilizem a sua implementação.\r\n\r\nNesse sentido, caso se julgue necessária a concessão de subsídios por parte do Poder Concedente, entende-se que as medidas a serem adotadas poderão ocorrer de forma gradual e compatível com as disponibilidades orçamentárias do Estado, não comprometendo o equilíbrio fiscal. Concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°4740/2021 é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4740/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 5320/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 5320/2020, de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde que institui o Programa de proteção aos direitos das crianças e adolescentes nas festas populares e carnaval, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIl - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei, sob análise, recebeu duas emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA emenda n° 1, contribuiu para o aperfeiçoamento da matéria, contudo apresento uma subemenda que visa aprimorar sua redação.\r\n\r\nQuanto à emenda n° 2, ao suprimir os artigos 6° e 7º da proposição, observou entendimento consolidado nas súmulas desta Comissão.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01 DA CCJ\r\n\r\nModifica-se o art. 3° do PL 5320/2022, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°. O programa terá o caráter informativo e orientativo, podendo incluir a distribuição de materiais que alertem os bares, conveniências e similares, nos locais do entorno onde ocorrerem a aglomeração do carnaval e das festas populares.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 5320/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02 ao Projeto de Lei nº 5320/2022, com Voto em Separado do Relator Original, Deputado CARLOS MACEDO, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5320/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator Original: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 5320/2022, de autoria do Deputado VALDECY DA SAUDE que INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição, que é meritória!\r\n\r\nPelas razões acima expostas, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 5320/2022 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator Original\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5637/2022, QUE CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelatora do vencido: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 5637/2022, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto que classifica a Lagoa de Araruama como paraíso do kitesurf no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei, em seu artigo 1°, faz referência à Lei n° 921, de 1985, que dispõe sobre a instituição dos atrativos e das áreas estaduais de interesse turístico e dá outras providências, apresento emenda supressiva, com o objetivo de aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1° do PL. 5.637/2022.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 5637/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do(a) Relator(a), FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5637/2022, com Voto em Separado do(a) Deputado(a) CÉLIA JORDÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5637/2022, QUE CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 5637/2022, de autoria do Deputado DR DEODALTO que CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, verificamos que não há óbices ao projeto.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, é que o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 5637/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 422/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO”\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 422/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que institui o Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso, com o objetivo de estabelecer políticas de prevenção, enfrentamento e punição a práticas discriminatórias e de violência dirigidas a religiões de matriz africana e aos seus praticantes, símbolos e locais de culto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso é uma iniciativa de relevante interesse social, pois promove reconhecimento, proteção e respeito às práticas, aos praticantes e aos e espaços sagrados das religiões de matriz africanas. Ao instituir um programa estadual voltado ao enfrentamento de práticas discriminatórias, à promoção da liberdade religiosa e ao respeito à diversidade, o projeto contribui para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e alinhada aos princípios constitucionais da laicidade do Estado, da igualdade e da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, não há impacto obrigatório ou imediato, uma vez que eventuais custos decorrentes da execução da proposição dependerão do planejamento e da disponibilidade de recursos do Estado.\r\n\r\nPor essas razões, meu parecer ao Projeto de Lei nº 422/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 422/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 549/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA “GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado. ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 549/2023, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim que cria o Programa “Gestão Comunitária das Escolas” na Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei, em análise, recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e parecer favorável das demais Comissões. No intuito de aprimorar a redação, apresento voto favorável, com emenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do PL 549/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - As escolas estaduais poderão permanecer abertas, sob a responsabilidade da comunidade escolar, aos finais de semana e no período de férias escolares.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 549/2023.\r\n\r\nSala das Comissões. em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 549/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 905/2023 QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 905/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, determina a reserva mínima de 3% das unidades habitacionais em meios de hospedagem para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nO projeto visa promover a acessibilidade e garantir a inclusão social, atendendo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como às diretrizes nacionais de promoção da igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência.\r\n\r\nNo que se refere ao impacto orçamentário-financeiro, observa-se que a proposta não acarreta aumento de despesa direta para o Estado, tampouco exige alocação de recursos públicos ou criação de programas governamentais.\r\n\r\nA norma possui caráter normativo-regulatório, incidindo sobre o setor privado, com exigências que serão implementadas de forma progressiva e, em muitos casos, apenas em situações de reforma, ampliação ou modernização das instalações.\r\n\r\nAlém disso, a proposição traz benefícios indiretos à economia do turismo acessível, fortalecendo o potencial de atração do Estado do Rio de Janeiro para um público mais amplo, promovendo, inclusive, o cumprimento de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 905/2023, por estar tecnicamente adequado e compatível com as normas orçamentárias vigentes, sem prejuízo à responsabilidade fiscal do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 905/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1286/2023, QUE “ALTERA A LEI 9.374 DE 21 DE JULHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1286/2023, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 9.374 DE 21 DE JULHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e se reveste de inegável interesse público.\r\n\r\nAs emendas são meritórias e merecem prosperar, uma vez que, na forma apresentada, aprimoram técnica legislativa, taxonomia e segurança jurídica do abono, as quais padronizam a comprovação, delimitam o escopo de atendimentos e reduzem ambiguidades, facilitando controle e auditoria.\r\n\r\nConsiderando o caráter autorizativo da norma e os instrumentos de gestão de pessoal do Executivo (escalas, banco de horas, substituições planejadas), o impacto fiscal tende a ser residual e administrável na execução, sem caracterizar renúncia de receita, e compatível com os instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA) e com a LRF/ADCT.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto com as emendas da CCJ possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado Estadual\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1286/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1608/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.634, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À PACIENTES INTERNADOS EM CONDIÇÃO DE ISOLAMENTO DECORRENTE DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS FAMILIARES.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1.608/2023, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 8.634/2019 (psicólogo hospitalar na rede estadual), para:\r\n\r\nInserir o inciso XIX no art. 2º, determinando a atuação do psicólogo hospitalar, durante todo o período de internação, junto a pacientes de todas as faixas etárias em condição de isolamento decorrente de doenças infectocontagiosas, bem como a seus familiares;\r\n\r\nAcrescentar parágrafo único ao art. 2º, condicionando o atendimento ao estrito cumprimento das normas de biossegurança, cabendo à unidade hospitalar o devido treinamento dos profissionais.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade, com emenda modificativa de adequação redacional da ementa.\r\n\r\nA matéria vem a esta Comissão para exame da adequação orçamentária, financeira e fiscal, quanto à compatibilidade com PPA, LDO e LOA e observância da LRF e do art. 113 do ADCT.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição altera o escopo funcional do psicólogo hospitalar previsto na Lei nº 8.634/2019, priorizando atendimento em cenários de isolamento por doenças infectocontagiosas e extensão aos familiares, com observância de protocolos de biossegurança.\r\n\r\nSob a compatibilidade fiscal e enquadramento orçamentário verifica-se que não há renúncia de receita, eis que, em regra, a execução pode ocorrer por reorganização de agenda e fluxos da força de trabalho já prevista na Lei nº 8.634/2019.\r\n\r\nDesta forma, a medida é meritória pois melhora a qualidade do cuidado em contextos de isolamento, reduz sofrimento psíquico e pode impactar positivamente desfechos clínicos, adesão terapêutica e tempo de internação.\r\n\r\nPor sua vez, a emenda da CCJ corrige técnica redacional, sem efeito econômico-financeiro direto, contribuindo para segurança jurídica do texto.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto não possui óbice por esta comissão ao seu prosseguimento.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1608/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1750/2023, “DISPOE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS“ NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MUNIR NETO \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1750/2023, de autoria do Deputado Munir Neto que dispõe sobre a criação do Programa “Cozinha Experimental Mini Chefs” nas escolas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa desenvolver a criatividade, trabalho colaborativo, método, organização, higiene estimulando uma alimentação saudável.\r\n\r\nO entendimento da Comissão de Constituição e Justiça é pela Constitucionalidade com a inclusão de 6 (seis) emendas, tornando o referido projeto em autorizativo.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, não foi encontrado óbice, merecendo prosseguir a tramitação da referida proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1750/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1750/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2032/2023, QUE INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2032/2023, de autoria da Deputado VITOR JUNIOR que INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, verificamos que não há óbices ao projeto.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, é que o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 2032/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2032/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3016/2024, QUE “PROÍBE A VENDA, E QUALQUER TIPO DE PERMISSÃO DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E PELO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TERRENOS PÚBLICOS A EMPRESAS E OU MEMBROS DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3016/2024, que estabelece vedação à alienação e à outorga de uso de terrenos públicos estaduais (Administração Direta, IPERJ e RioPrevidência) a empresas e/ou membros de seu quadro societário com condenação criminal transitada em julgado ou condenação irrecorrível em execução fiscal, prevendo ainda a exigência de certidões negativas nos editais e a vigência da vedação por 5 (cinco) anos. \r\n\r\nA proposição foi encaminhada a esta Comissão para exame exclusivamente quanto à adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo âmbito estrito desta Comissão, a proposição:\r\n\r\nNão cria despesa obrigatória de caráter continuado.\r\n\r\nNão implica renúncia de receita, por se tratar de critério de habilitação/impedimento e não de benefício fiscal.\r\n\r\nMantém compatibilidade com os instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA) e conformidade com a LRF/ADCT, sem afetar metas ou limites fiscais.\r\n\r\nRessalte-se que esta análise não adentra o mérito material da proposta nem aprecia outras normas de regência, limitando-se aos aspectos orçamentário-financeiros.\r\n\r\nPortanto, quanto à adequação orçamentária e financeira, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 3016/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3016/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3.200/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.308/2008, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - ISTs NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3.200/2024 que atualiza a terminologia de DST para IST, redefine “sanitários de uso público”, inclui referência a “estatísticas relevantes” com base em órgãos oficiais e acrescenta penalidade por descumprimento. \r\n\r\nA CCJ opinou pela legalidade com emenda modificativa, fixando a multa em 500 UFIRs no §4º do art. 2º, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nRemetido a esta Comissão, passo à seguinte análise.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de obrigação informativa com custos de custeio previsíveis (elaboração, impressão, logística e reposição anual), sob responsabilidade do Poder Público Estadual, conforme a Lei nº 5.308/2008 (com redação da Lei nº 6.806/2014). \r\n\r\nO impacto é residual e administrável na execução, sem renúncia de receita, compatível com PPA, LDO e LOA, em conformidade com a LRF (arts. 15 a 17) e o art. 113 do ADCT. Recomenda-se padronização anual do conteúdo, contratação por escala (atas de registro de preços) e planejamento para evitar desperdícios e desatualização de estatísticas.\r\n\r\nPor sua vez, a emenda da CCJ dispõe a fixação de multa em 500 UFIRs, o que é proporcional, reduz litigiosidade e evita oneração excessiva de estabelecimentos, preservando o caráter pedagógico.\r\n\r\nPortanto, o referido projeto com a emenda da CCJ mostra-se adequado do ponto de vista orçamentário, financeiro e fiscal, compatível com PPA/LDO/LOA e em consonância com a LRF e o art. 113 do ADCT. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3200/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3226/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3226/2024, que altera a Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca aperfeiçoar a legislação para garantir, de forma expressa, a continuidade do pagamento do auxílio-adoção, de caráter vitalício, mesmo após o falecimento do acolhedor, nos casos em que o acolhido seja pessoa com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) ou com doenças graves. O projeto não altera o escopo material da norma vigente, mas explicita e consolida um direito já previsto, e adequa preceitos em vigor à legislação sobrejacente.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário e financeiro, não se identificam impactos adicionais, uma vez que a proposição não cria obrigação ou amplia o universo de beneficiários, apenas ajusta dispositivos e nomenclaturas e reforça aplicabilidades já contempladas, contribuindo para a eficácia e efetividade da norma.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3226/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3226/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 3798/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Renan Jordy dispondo sobre o reconhecimento pelo poder público da relevância da modalidade esportiva conhecida como Beach Tennis, estabelecendo, ainda, que o Executivo deverá “...instituir políticas e programas...” para incentivar a sua prática, prevendo que tais ações “...poderão incluir, entre outras medidas, a construção e manutenção de quadras públicas (...), a realização de eventos esportivos e a promoção de campanhas de conscientização sobre os benefícios da prática esportiva”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto é meritório por ter escopo na promoção de atividade esportiva, cujos benefícios para a saúde física e mental são amplamente conhecidos. Contudo pode ser aperfeiçoado, como o fazem as emendas de números 01 e 02 apresentadas pelo Deputado Fred Pacheco em seu parecer ao PL na CCJ.\r\n\r\nA Emenda no 01 altera o art. 2º, que determina ao Poder Executivo a realização das iniciativas já listadas para a promoção do Beach Tennis, dando caráter autorizativo ao papel daquele Poder, resgatando a sua autonomia de propor e executar as políticas públicas.\r\n\r\nPor fim, a Emenda no 02 suprime o art. 3º, que traz uma contradição em termos na sua redação, que autoriza a realização de parcerias com entidades esportivas por parte do Executivo para a realização de ações previstas no próprio artigo, sem, entretanto, especificá-las.\r\n\r\nDessa forma, voto favoravelmente à aprovação do oportuno PL 3798/2024, de autoria do ilustre Deputado Renan Jordy, com a adoção das emendas de números 01 e 02 propostas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3798/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3907/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE A HABITAÇÃO SEGURA E LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que institui a política estadual de conscientização e educação sobre a habitação segura e legal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo orientar a população sobre os procedimentos seguros e legais para a compra, venda e registros de propriedades enfatizando a importância do Registro de Imóveis e dos riscos de fraudes imobiliárias e de imóveis sem registros.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou 4 (quatro) emendas no intuito de aprimorar o referido projeto. \r\n\r\nQuanto à sua adequação orçamentária e financeira, não foi identificado qualquer óbice sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3907/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3907/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4132/2024 QUE “CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESPAÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4132/2024, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e busca instituir campanhas para instituir o Programa “Laço Amarelo”, destinado a identificar, por meio de laço de cor amarela, cães que necessitam de espaço, seja por razões de saúde, comportamento ou outras condições específicas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade com 3 (três) emendas ao Projeto.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nDiante do exposto, pelo fato do Projeto não implicar em aumento imediato de custos para com o Poder Executivo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4132/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário-financeiro, o projeto não cria despesas obrigatórias ou investimentos de caráter continuado, sem comprometer o equilíbrio fiscal.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de lei nº 4132/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de julho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4132/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4.594/2024, QUE “REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4.594/2024, que regulamenta, no Estado do Rio de Janeiro, o uso do bracelete azul como acessório de identificação de pessoas com diabetes, estabelecendo objetivos (melhorar atendimento em urgências, assegurar autonomia, padronizar acolhimento e viabilizar identificação rápida), requisitos mínimos de informação (tipo de diabetes, medicações e recomendações de urgência/emergência), caráter facultativo de uso e diretrizes de divulgação institucional, com ênfase no mês de junho (Dia Nacional do Diabetes Mellitus).\r\n\r\nRemetido a esta Comissão, passo à seguinte análise.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSegundo a ótica orçamentária-financeira e fiscal competente a esta Comissão, observa-se quanto à natureza da despesa: a proposição é eminentemente regulatória e informativa. \r\n\r\nO bracelete é de uso facultativo e não há comando que imponha custeio direto ao Estado para aquisição/distribuição do acessório a particulares. O potencial impacto fiscal concentra-se nas ações de comunicação e divulgação pelos órgãos competentes (campanhas, peças digitais e impressas), de baixo custo unitário e previsível.\r\n\r\nEm relação aos custos de comunicação, podem ser absorvidos em dotações correntes das secretarias responsáveis (saúde/comunicação social), com planejamento anual e não há renúncia de receita. \r\n\r\nConfigura-se, portanto, despesa de custeio administrável, compatível com PPA, LDO e LOA, observando-se a LRF (arts. 15 a 17) e o art. 113 do ADCT quando houver ampliação relevante de despesas de campanha.\r\n\r\nPortanto, o referido projeto com a emenda da CCJ mostra-se adequado do ponto de vista orçamentário, financeiro e fiscal.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 4594/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4594/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros Titulares; RODRIGO AMORIM e CÉLIA JORDÃO - Membros Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 6099/2022, QUE “FICA INSTITUIDO O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA (TRAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutoria: Deputados JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n.º 6099/2022 dos nobres Deputados Jair Bittencourt, Waldeck Carneiro e Flavio Serafini, onde “FICA INSTITUIDO O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA (TRAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é meritória, pois tem a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável nas áreas rurais, integrando atividades turísticas às práticas agrícolas, temas diretamente relacionados à proteção do meio ambiente, conforme o disposto no art. 225 da Constituição Federal e no art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é relevante e oportuna, uma vez que o turismo rural é instrumento eficaz de valorização ambiental, geração de renda e fixação das populações no campo, incentivando práticas produtivas sustentáveis e o uso responsável dos recursos naturais. Ressalta-se ainda que o projeto está em consonância com os princípios da Política Estadual de Meio Ambiente e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. \r\n\r\nDessa forma, sob o ponto de vista ambiental, o projeto não apresenta óbices e contribui para o fortalecimento das atividades agrícolas com responsabilidade ecológica e social. Contudo, o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça através de emendas corrobora para o aperfeiçoamento do projeto em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, o Projeto de Lei n.º 6099/2022 garante direito ambiental em seu ordenamento jurídico e mérito, razão pela qual o parecer conclui de forma FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6099/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CARLOS MINC, e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1271/2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE BAMBU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDREZINHO CECILIANO e CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1271/2023, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se manifestar sobre assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica, sobre recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação e sobre incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em exame tem por objetivo instituir a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu no Estado do Rio de Janeiro, a qual englobaria as atividades de pesquisa e assistência técnica, produção de mudas, colmos e brotos, transporte, comercialização e todas as atividades inerentes à cultura de bambu. Destacam-se entre os objetivos da política a criação de políticas públicas para incentivar o plantio de mudas de bambu para o suprimento da demanda e o incentivo à utilização da planta na recuperação de áreas degradadas e na formação de sistemas agroflorestais, as quais demonstram preocupação com o desenvolvimento sustentável e com a recuperação do meio ambiente. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1271/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1271/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CARLOS MINC, e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1408-A/2023, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS, POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC e OUTROS\r\n\r\nAutoria das Emendas: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de quatro emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1408-A/2023, que dispõe sobre dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame recebeu quatro emendas de plenário, todas de autoria do deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas têm a finalidade de excluir a rede particular de ensino do âmbito de aplicação da norma, diminuindo seu impacto positivo na preservação ambiental, motivo pelo qual não merecem prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1408-A/2023 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1408-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CARLOS MINC, e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3230/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n.º 3230/2024 da nobre Deputada Célia Jordão, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é meritória, uma vez que envolve a criação de instrumentos normativos voltados à sustentabilidade ambiental, conservação marinha e uso racional dos recursos naturais, temas diretamente relacionados à proteção do meio ambiente, conforme o disposto no art. 225 da Constituição Federal e no art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto está em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 14 - Vida na Água, que visa conservar e promover o uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos. \r\n\r\nAssim sendo, o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça através de emendas corrobora para o aperfeiçoamento do projeto em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, o Projeto de Lei n.º 3230/2024 garante direito ambiental em seu ordenamento jurídico e mérito, razão pela qual o parecer conclui de forma FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3230/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CARLOS MINC, e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4446/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS).\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n.º 4446/2024 da nobre Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS).”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é meritória, pois tem a finalidade de promover um futuro sustentável para todos no planeta, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização e Promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) -, a ser celebrado, anualmente, na semana do dia 25 de setembro. O tema está diretamente relacionado à proteção do meio ambiente, conforme o disposto no art. 225 da Constituição Federal e no art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é relevante e oportuna, pois os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) compõem uma agenda mundial para a construção e implementação de políticas públicas que visam guiar a humanidade até 2030. Ressalta-se ainda que o projeto está em consonância com os princípios das Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente.\r\n\r\nDessa forma, sob o ponto de vista ambiental, o projeto não apresenta óbices e contribui para o fortalecimento da defesa do meio ambiente e promoção da justiça social. Contudo, o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça através de emendas corrobora para o aperfeiçoamento do projeto em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, o Projeto de Lei n.º 4446/2024 promove direito ambiental em seu ordenamento jurídico e mérito, razão pela qual o parecer conclui de forma FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4446/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente; RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CARLOS MINC, e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares, e RENAN JORDY, MARCELO DINO e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, com o objetivo de apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar temas para realização de audiências públicas, conforme edital de convocação publicado em sete de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em seguida, os Senhores Deputados presentes votaram favoravelmente aos pareceres: Projeto de Lei 1737/2023, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei 3216/2024, de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; Projeto de Lei PL 2441/2025, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM O SUSBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei 1100/2019, de autoria dos Deputados SUBTENENTE BERNARDO, RENATO ZACA, DR. SERGINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO GUALBERTO e ALEXANDRE KNOPLOCH, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; Projeto de Lei 3502/2024, de autoria do Deputado MARCELO DINO, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei 4115/2024, de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, parecer FAVORÁVEL. O Deputado FRED PACHECO pediu vista ao Projeto de Lei 2678/2023, de autoria do Deputado CARLOS MINC, a qual foi concedida pelo Senhor Presidente. Os Deputados RORIGO AMORIM e MARCELO DINO votaram contrariamente ao parecer do Projeto de Lei 6035/2025, de autoria do Poder Executivo, e os demais deputados votaram favoravelmente, sendo aprovado o parecer CONTRÁRIO. Após, os Senhores Deputados votaram favoravelmente à audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia e com a Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social com o seguinte tema: \"As condições de trabalho dos servidores públicos das instituições de ensino no estado do Rio de Janeiro”. Continuando, os Senhores Deputados votaram os seguintes temas para realização de audiências públicas: 1. “Climatização das escolas estaduais e saúde dos servidores”; 2. “Reajuste do valor das gratificações de diretores, coordenadores, secretários escolares e agentes de pessoal na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro”; 3. “A situação atual da Justiça Restaurativa no âmbito do sistema socioeducativo do estado do Rio de Janeiro”; 4. “Situação salarial e condições de trabalho dos profissionais de educação de Saquarema”; 5. “Implementação do piso nacional do magistério em Araruama e condições de trabalho dos profissionais de educação do município”; 6. “Concursos Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária): 2012 e 2022”. O deputado LUIZ PAULO apresentou voto contrário aos temas 4 e 5, referentes aos municípios de Araruama e Saquarema, e voto favorável aos demais. Concluída a votação, todas as audiências foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho, matrícula 201.861-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 09 de outubro de 2025. (a) Pricilla Schiavon Coutinho - Secretária. (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia e com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social com o seguinte tema: \"As condições de trabalho dos servidores públicos da UERJ\". A que todos os Senhores Deputados presentes votaram favoravelmente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho, matrícula 201.861-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2025. (a) Pricilla Schiavon Coutinho - Secretária. (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença do Senhor Deputado Flávio Serafini, Presidente deste órgão técnico. O Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Audiência Pública para tratar sobre o tema “Impactos da violência e estratégias de cuidado para comunidade escolar da rede estadual do Rio de Janeiro”, agradeceu as presenças e convidou para compor a mesa: Ingrid D'avilla Freire Pereira, Professora-pesquisadora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio EPSJV/FIOCRUZ, Coordenadora do projeto Estratégias Intersetoriais de Produção do Cuidado em Escolas de Territórios Marcados por Violência; Mayalu Matos Silva, Pesquisadora do Departamento de Estudos sobre Violência e Saúde Jorge Careli (CLAVES / FIOCRUZ); Flavia Antunes, Chefe do escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Rio de Janeiro; Marcos Kalil, Oficial de Proteção do UNICEF; Maria Júlia Miranda, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; Andreia Martins, Membro da Direção da Redes da Maré, Técnica em Assuntos Educacionais da UFRJ e representante do Fórum Estadual de Educação; Ana Carolina Tavares, Coordenadora do Programa Saúde na Escola (PSE) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ); Ivanete Silva, Representante do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE-RJ). Continuando, o Senhor Presidente registrou as presenças de: Dilma Cupti de Medeiros, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Caio Firme, assessor da Polícia Militar na Assembleia Legislativa, e Alexsandro Câmara, assessor do Deputado Marcelo Dino. Ao discorrer sobre a importância do tema, o Senhor Presidente informou que esse foi proposto pelas Professoras Ingrid D'avilla e Tatianny Araújo, ambas da Fiocruz, e passou a palavra para a Professora Ingrid D'ávilla que discorreu sobre como a violência armada tem impactado profundamente o cotidiano de escolas em territórios como Manguinhos e Maré. Ela mencionou o caso recente de adolescentes baleados em uma escola no Ceará para reforçar a urgência de tratar a escola como um espaço de proteção, cuidado e promoção da saúde, algo cada vez mais comprometido pela precarização das condições de vida, trabalho e pela ausência de políticas públicas eficazes. Relatou que, nas escolas acompanhadas pelo projeto de pesquisa da Fiocruz, há forte esvaziamento escolar e intensa presença da violência, o que dificulta o funcionamento das instituições e o acompanhamento dos estudantes. E defendeu que o problema do abandono escolar e da violência nos territórios exige ações intersetoriais entre educação, saúde e demais políticas públicas, reforçando a importância dessa audiência pública para denunciar essas condições e construir estratégias coletivas de atuação. A seguir, a Pesquisadora Mayalu Matos informou que a área de violência e saúde há décadas estuda os impactos da violência na saúde física, mental e no funcionamento de serviços públicos. Enfatizou a importância do cuidado intersetorial e alertou para o agravamento do cenário em razão da expansão de territórios dominados pelo crime e de políticas de segurança pública ineficazes e violadoras de direitos, especialmente em áreas pobres e majoritariamente negras. Mencionou a utilização do protocolo “Acesso Mais Seguro”, da Cruz Vermelha Internacional, em equipamentos de saúde no estado do Rio de Janeiro. Após, Flávia Antunes destacou as parcerias do UNICEF com organizações e pesquisas que analisam o impacto da violência armada sobre crianças e adolescentes. Apresentou dados do relatório “Educação Sob Cerco”, mostrando a expansão do controle territorial por grupos armados, o grande número de escolas e estudantes afetados e as consequências na aprendizagem, mobilidade, abandono escolar e saúde mental. Defendeu que a infância precisa ocupar lugar central na agenda de segurança pública e que políticas intersetoriais, indicadores claros, ações de proteção e reparação são urgentes. Citou ainda recomendações da ONU ao Brasil para enfrentar a violência contra crianças, especialmente negras. Apresentou três iniciativas do UNICEF: busca ativa escolar, trajetória de sucesso escolar e 1 Milhão de Oportunidades. E, por fim, reforçou que nenhuma criança deve viver ou estudar sob o medo da violência armada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente registrou as presenças de Leonardo Guedes, assessor da Deputada Élika Takimoto, e Eblin Farage, Professora e Diretora da Escola de Serviço Social da UFF e membro da coordenação política do mandato da Deputada Federal Talíria Petrone. Na sequência, Andreia Martins falou sobre a importância de ampliar o debate institucional sobre os impactos da violência armada na educação. Apresentou dados que revelam o fechamento recorrente de escolas na Maré por operações policiais, resultando em centenas de dias letivos perdidos e prejuízos graves ao processo de escolarização das crianças e adolescentes. Ela apontou a ausência de políticas intersetoriais efetivas, a precarização da infraestrutura escolar, a falta de professores e de equipes de apoio, além do adoecimento de profissionais e estudantes. Defendeu que a violência que impede o funcionamento das escolas é produzida por uma política de segurança pública inadequada e, portanto, exige não apenas reposição, mas reparação por parte do Estado. E reforçou a necessidade de pressão política para a criação de diretrizes nacionais que garantam o direito à educação em territórios impactados pela violência armada. Com a palavra, Maria Júlia Miranda ressaltou a importância das pesquisas do UNICEF e parceiros por trazerem evidências sobre os impactos da violência armada na educação, como perda de dias letivos, evasão escolar e danos à saúde mental de estudantes e profissionais. Relatou a atuação da Defensoria Pública, desde visitas a favelas e ações judiciais, para enfrentar os efeitos das operações policiais nas escolas, incluindo pedidos de restrições a ações policiais e políticas de reposição e cuidado. Apontou que os principais desafios atuais são a reposição efetiva do conteúdo perdido, o atendimento psicossocial e políticas de valorização do corpo docente, sem sobrecarregar profissionais também vitimizados pela violência. Concluiu defendendo a sensibilização do Judiciário, o uso de evidências e a incorporação das vivências das comunidades afetadas para orientar políticas públicas intersetoriais mais eficazes. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente refletiu sobre os desafios da educação em territórios marcados pela violência e criticou os mecanismos de avaliação que penalizam escolas com piores resultados, justamente aquelas mais afetadas por interrupções de aulas, pobreza e insegurança, reforçando a estigmatização e a desigualdade. Defendeu a necessidade de romper com a lógica de ranqueamento que beneficia escolas em melhores condições e agrava a exclusão das demais. Destacou que, além do debate estrutural sobre segurança pública, é possível avançar em soluções concretas no campo educacional, como criar mecanismos de flexibilidade e autonomia para as escolas realizarem recomposição de conteúdo sem penalizar professores e estudantes, que já são duplamente afetados pela violência. E, em seguida, passou a palavra para Ana Carolina Tavares que relatou sua experiência como enfermeira de família em territórios marcados pela violência e destacou como esse contexto impacta escolas, unidades de saúde e o trabalho dos profissionais. Ela apresentou dados que mostram a ampliação significativa das ações do PSE voltadas à prevenção da violência e à promoção da saúde, apesar das limitações de financiamento, recursos humanos e da inexistência de repasses estaduais ou possibilidade de contratação de profissionais especializados. Apontou como desafio central o fato de que as escolas localizadas em territórios mais violentos tendem a receber menos ações do PSE, reforçando desigualdades. Defendeu a necessidade de ampliar a prevenção, qualificar os planos municipais, olhar para além da capital e incorporar temas como saúde mental, direitos sexuais e reprodutivos e outras formas de violência. Enfatizou a importância do protagonismo juvenil, defendendo que adolescentes sejam ouvidos na construção das políticas, e reforçou o papel do PSE na articulação intersetorial para enfrentar a evasão escolar e a violência. Após, Ivanete Silva denunciou o agravamento da violência no estado do Rio de Janeiro e seus impactos profundos na educação, na saúde mental de estudantes e profissionais e no direito à formação. Criticou a ausência de vontade política, a precarização das escolas, a responsabilização excessiva dos professores e a falta de políticas públicas integradas de segurança, educação e saúde. Destacou que a violência afeta todo o estado, especialmente territórios periféricos e populações negras, provocando evasão escolar, adoecimento e desistência da carreira docente, e defendeu a escuta da comunidade escolar como base para resistir e proteger a escola pública. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos inscritos: Tatianny Araújo, Eblin Farage, Gabriel Araújo, Dilma Cupti e Caio Firme. Caminhando para o fim da reunião, o Senhor Presidente propôs três encaminhamentos: (1) regulamentar a lei estadual que prevê assistentes sociais e psicólogos nas escolas, alterar essa lei para estabelecer diretrizes e parâmetros mais claros; (2) elaboração de um projeto de lei com diretrizes específicas para garantir o direito à educação em territórios vulneráveis à violência, priorizando ações de reparação, recomposição de aulas, flexibilidade na gestão escolar e presença de equipes multiprofissionais; (3) consolidação de um documento coletivo e a criação de um grupo de trabalho intersetorial, envolvendo educação, saúde, segurança e assistência social, com apoio do Parlamento para articular o diálogo e avançar em propostas concretas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=KTuHjpKtsi8 contém a íntegra da mesma, bem como seu inteiro teor constará nas notas taquigráficas que, quando finalizadas, serão arquivadas no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho, matrícula 201.861-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 25 de setembro de 2025. (a) Pricilla Schiavon Coutinho - Secretária. (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini, Presidente, e Luiz Paulo, Vice-Presidente deste órgão técnico. O Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Audiência Pública para tratar sobre o tema “Financiamento do Rioprevidência”, e registrou as presenças dos componentes da mesa: Liliane Figueiredo, Subsecretária do Tesouro Interina da Secretaria de Estado de Fazenda; Rafael Ventura Abreu, Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Ari de Paiva Fortes, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); Vinicius Zanata, Coordenador do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj); Professora Beatriz Lugão, Representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE-RJ); Professora Amanda Moreira Silva, Representante da Secretaria Regional do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN); Nícholas Cardoso, Diretor de Seguridade do Rioprevidência. O Senhor Presidente também registrou as presenças de: Rafael Fialho, Assessor Legislativo da Secretaria de Estado de Fazenda, Uriel Cruz, Auditor de Controle Externo do TCE-RJ; Luana Abreu Lourenço, representante do Rioprevidência. Iniciando sua fala sobre o tema, o Senhor Presidente informou que essa audiência pública foi convocada para discutir a retirada de royalties e participações especiais do Rioprevidência, a gestão de seus recursos e os impactos no equilíbrio financeiro e atuarial do fundo. Destacou que se deve cobrar esclarecimentos do Governo e debater alternativas para garantir o equilíbrio atuarial e os direitos de aposentados e pensionistas. Os deputados Flávio Serafini e Luiz Paulo criticaram a gestão considerada temerária, investimentos de alto risco no Banco Master e a ausência de transparência do Governo quanto aos impactos de curto, médio e longo prazo. Argumentaram que o uso dos recursos do Rioprevidência para cobrir déficits e pagar dívida compromete a sustentabilidade do sistema, ameaça o pagamento de aposentadorias e pode levar a novas reformas com aumento de contribuições. Com a palavra, os representantes do Rioprevidência afirmaram que o regime previdenciário do Estado é estruturalmente deficitário, sendo fortemente dependente de aportes do Tesouro e, sobretudo, de royalties e participações especiais do petróleo. Destacaram que não há “sobra” de recursos no plano financeiro, apenas reservas para cobrir déficits futuros, e alertaram para a vulnerabilidade do sistema diante da volatilidade do petróleo. Após, os representantes da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Fazenda defenderam que os royalties são recursos do Tesouro estadual, utilizados para cobrir déficits previdenciários ou pagar dívida com a União, e que o Estado mantém o compromisso legal de aportar recursos sempre que as contribuições forem insuficientes. Justificaram o envio de orçamentos deficitários como reflexo das dificuldades fiscais e da queda de receitas. Em seguida, Uriel Cruz, do TCE, alertou que a previdência deve ser tratada como política pública de Estado, criticou a fragilização da capitalização do Rioprevidência e manifestou forte preocupação com os investimentos no Banco Master, afirmando que há indícios de prejuízos relevantes. Vinícius Zanata destacou o histórico recorrente de má gestão e prejuízos no Rioprevidência, citando operações financeiras temerárias e o risco dos investimentos no Banco Master. Defendeu o protagonismo de servidores concursados na gestão do fundo, além da ampliação das fontes de financiamento e do combate às renúncias fiscais. Bia Lugão criticou escolhas políticas que esvaziam o Rioprevidência, criticou, ainda, a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, a terceirização, o aumento de contribuições previdenciárias e o risco de novos ataques aos aposentados e pensionistas. Defendeu concursos públicos, unidade sindical e rejeição a qualquer proposta que faça os servidores pagarem pelo prejuízo causado por má gestão. Amanda Moreira avaliou que o PL 6035/2025 precariza direitos previdenciários e se soma a outras ameaças, como a reforma administrativa. Defendeu mobilização, unidade sindical, recomposição salarial e enfrentamento político ao projeto, destacando que avanços só ocorrem com luta organizada dos trabalhadores. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos inscritos: Luciano Tolla, Carlos Henrique Jund, Tenente Nilton da Silva, João Mendonça, André Miguel, Luís Carlos de Abreu, Maria Oliveira da Penha, Fernando Lins, Roberto Carlos, Adailton e Tenente Gláucio. Caminhando para o fim da reunião, o Senhor Presidente retornou a palavra para a mesa de debate e foi criticado o projeto do governo que permite retirar recursos do Rioprevidência e argumentou-se que as receitas de royalties e participações especiais são legalmente vinculadas e essenciais para o equilíbrio atuarial do sistema. Foram apontados ausência de estudos de impacto, risco de aprofundamento do déficit previdenciário e possibilidade de o custo recair novamente sobre servidores, aposentados e pensionistas, por meio de aumento de contribuições ou arrocho salarial. Por fim, o Senhor Presidente reiterou a oposição ao PL 6035/2025, o risco de desfinanciamento do Rioprevidência e convocou mobilização dos servidores contra a proposta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=46SegMsyhHU&t=10502s contém a íntegra da mesma, bem como seu inteiro teor constará nas notas taquigráficas que, quando finalizadas, serão arquivadas no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho, matrícula 201.861-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 02 de outubro de 2025. (a) Pricilla Schiavon Coutinho - Secretária. (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, reuniu-se a COMISSÃO DE TURISMO, por meios digitais, com a presença dos Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.12.2025. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou ter recebido e avocado as seguintes proposições: em 30.09.2025, o Projeto de Lei nº 2455/2020, do Deputado Carlos Minc; em 11.09.2025, o Projeto de Lei nº 5154/2021, da Deputada Zeidan; em 24.06.2025, o Projeto de Lei nº 5236/2021, da Deputada Zeidan; em 19.08.2025, o Projeto de Lei nº 1062/2023, da Deputada Elika Takimoto; em 29.05.2025, o Projeto de Lei nº 1103/2023, da Deputada Elika Takimoto; em 02.09.2025, o Projeto de Lei nº 1206/2023, do Deputado Gustavo Tutuca; em 13.05.2025, o Projeto de Lei nº 1566/2023, da Deputada Verônica Lima; em 07.08.2025, o Projeto de Lei nº 2025/2023, do Deputado Renato Machado; em 02.09.2025, o Projeto de Lei nº 2329/2023, do Deputado Renato Machado; em 22.09.2025, o Projeto de Lei nº 2336/2023, do Deputado Renato Machado; em 19.08.2025, o Projeto de Lei nº 2339/2023, do Deputado Renato Machado; em 02.10.2025, o Projeto de Lei nº 2370/2023, da Deputada Verônica Lima; em 08.10.2025, o Projeto de Lei nº 2676/2023, do Deputado Carlos Minc; em 11.09.2025, o Projeto de Lei nº 2941/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano; em 24.06.2025, o Projeto de Lei nº 3572/2024, da Deputada Carla Machado; em 03.12.2025, o Projeto de Lei nº 3957/2024, da Deputada Zeidan; em 24.06.2025, o Projeto de Lei nº 3966/2024, do Deputado Renan Jordy; em 07.08.2025, o Projeto de Lei nº 4130/2024, do Deputado Fred Pacheco; em 27.11.2025, o Projeto de Lei nº 4621/2025, do Deputado Rodrigo Amorim. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver retirado de pauta o Projeto de Lei nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc. Em seguida, o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos à Deputada CÉLIA JORDÃO para que pudesse relatar os seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5154/2021, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação foi aprovado. 2 - FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5236/2021, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação foi aprovado. 3 - FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1062/2023, da Deputada Elika Takimoto. Posto em discussão e votação foi aprovado. 4 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1103/2023, da Deputada Elika Takimoto. Posto em discussão e votação foi aprovado. 5 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1206/2023, do Deputado Gustavo Tutuca. Posto em discussão e votação foi aprovado. 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1566/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2025/2023, do Deputado Renato Machado. Posto em discussão e votação foi aprovado. 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2329/2023, do Deputado Renato Machado. Posto em discussão e votação foi aprovado. 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2336/2023, do Deputado Renato Machado. Posto em discussão e votação foi aprovado. 10 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2339/2023, do Deputado Renato Machado. Posto em discussão e votação foi aprovado. 11 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2370/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. 12 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2676/2023, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação foi aprovado. 13 - FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2941/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano. Posto em discussão e votação foi aprovado. 14 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 3572/2024, da Deputada Carla Machado. Posto em discussão e votação foi aprovado. 15 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3957/2024, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação foi aprovado. 16 - FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 3966/2024, do Deputado Renan Jordy. Posto em discussão e votação foi aprovado. 17 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 4130/2024, do Deputado Fred Pacheco. Posto em discussão e votação foi aprovado. 18 - FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 4621/2025, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra aos Deputados presentes e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Jefferson Ferreira França Júnior - Deputado JÚLIO ROCHA - Presidente\r\n\r\nId: 2714066"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h55)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada -, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2013/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGAREM INFORMAÇÕES SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DESTINADA ÀS CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020, E SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1432-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E YURI MOURA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Presidente Guilherme Delaroli, é uma honra falar com V.Exa., um presidente democrata. Só faltou ser do MDB, Movimento Democrático Brasileiro.\r\n\r\nPresidente, quero registrar a presença do Prefeito José Carlos, de São José do Vale do Rio Preto, que se encontra neste plenário tão importante que é a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSr. Presidente, devido às chuvaradas no interior do Estado do Rio de Janeiro, nesta Casa é de praxe - sempre mexendo no seu orçamento, combinando com todos os líderes e deputados - enviar recursos para os municípios que mais precisam. Mexer um pouquinho no fundo da Assembleia Legislativa, o senhor estaria fazendo um grande gesto na sua gestão como presidente para socorrer os municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro que tanto precisam desse socorro financeiro o mais rápido possível, presidente. Como é discricionário a V.Exa., o senhor pode publicar isso hoje mesmo, votar hoje para enviar recursos para os municípios que tanto precisam.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Primeiro, quero parabenizar V.Exa., o Deputado Yuri também, por esse projeto tão importante.\r\n\r\nQuero colocar, presidente, que esses guerreiros e guerreiras que realmente movimentam o nosso país precisam ser reconhecidos, precisam ser lembrados e ter todo o apoio do governo estadual, do governo federal, do governo municipal; e hoje isso é uma coisa que, às vezes, parece ser muito simples para algumas pessoas, mas que faz a diferença muito grande na vida das pessoas. Eu gosto sempre de voltar no tempo, no momento da pandemia, e esses homens e mulheres estiveram ali à frente, levando as coisas às casas das pessoas.\r\n\r\nE eu também tenho projetos aqui, Sr. Presidente, tramitando na Casa que assegura o direito de o motoboy não ter que subir até o apartamento da pessoa, deixando o que pedido na portaria. Eu espero que o quanto antes esse projeto possa vir ao Expediente para que possamos colocar em votação o quanto antes porque, na realidade, já perdemos muitos, muitos motoboys, infelizmente, pela falta de compreensão de algumas pessoas.\r\n\r\nParabéns ao senhor e ao Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1674-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE INSTITUI A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidente, queria agradecer imensamente aos meus pares, aos colegas deputados e deputadas desta Casa, pela aprovação do projeto 1674/2023 de minha autoria, que institui a capacitação em língua brasileira de sinais Libras como critério de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria dizer que eu fiz esse projeto pensando e conversando com a comunidade surda que eu represento. Sou uma deputada surda, como muitas pessoas aqui sabem, só ouço com próteses auditivas desde os meus 20 anos de idade, e me sinto muito sensível a essa pauta.\r\n\r\nConverso com várias pessoas surdas, e às vezes, a gente acha importantíssimo ter um intérprete de libras. Aliás, eu queria saudar o intérprete que aqui está fazendo a tradução com sinais hoje, dizendo que o meu sinal é esse aqui: Deputada Elika. Muitas pessoas acham que ter um intérprete de Libras faz a pessoa surda se sentir incluída, mas a pessoa surda se sente verdadeiramente incluída quando ela está diante de uma pessoa que saiba se comunicar com ela em linguagem de sinais. E aí vale para consultório médico; quando se está fazendo uma terapia; dentro de sala de aula também, se tiver um professor que saiba Libras; diante de um bombeiro, de um policial militar, enfim.\r\n\r\nO projeto coloca como critério do desempate para concursos que têm a ver com o atendimento ao público. E aí, claro, se aparecer uma pessoa surda e a pessoa souber Libras, de fato, a gente vai estar num estado muito mais inclusivo. Fico feliz que a Alerj aprovou um projeto como esse.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Elika.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5054-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GLICOGENOSE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, é um pedido pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pela ordem, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Eu peço muita atenção das deputadas mulheres, que aqui estão, a Deputada Behring, a Deputada Índia Armelau, a nossa aniversariante do dia, a Elika Takimoto, a Lucinha.\r\n\r\nSr. Presidente, nos andares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, uma boa parte dos seguranças é da Alfaseg - o nome da empresa - composta essa parte por mulheres. Eu não sei por que cargas d'água a direção da Segurança da Casa da Alerj tirou as mesinhas das meninas e dos rapazes.\r\n\r\nEntão, hoje, você vai descendo os andares e encontra a segurança colocando no chão a mochila, o copo, a garrafa térmica. E aí eu fui pesquisar por que a nova direção tirou as mesinhas das meninas, onde guardam suas coisas, inclusive aquelas... Enfim, coisas de dias mais complicados para as mulheres. A explicação que eu recebi é de que no contrato feito com a Alfaseg tem que ficar uma hora em pé e 15 minutos sentado.\r\n\r\nDeputado Minc, isso é importante, porque isso diz respeito a mulheres, que estão sendo prejudicadas por causa de uma retirada de uma bendita mesinha deste tamanhinho que não tem cabimento isso daí! Em que aumenta a segurança da Casa? Nada! Pune o pessoal da segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Confesso que não sabia. Vou verificar a reivindicação do senhor, que é justa.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Obrigado. Muito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, é só para engrossar um pouquinho.\r\n\r\nNo caso das meninas, ficam sem ter lugar de guardar bolsinha que acomoda os absorventes, essas coisas. Não é vergonha dizer, mas mulher é isso. Não tem jeito.\r\n\r\nNão vai mudar nada, não, a mesinha ali para elas guardarem as coisinhas delas. Vai ser importante. Talvez os homens não sintam tanto, mas para as meninas faz um pouco de diferença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Vou verificar, Tia Ju.\r\n\r\nQuero registrar a presença do vereador de Maricá Ricardo Netuno e o vereador de Resende Gu Salim. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presidente, posso ter um minuto da sua atenção?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Índia.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Assim como o senhor, muitos da Casa lutam realmente pela população. É a primeira vez na história do Brasil que o MEC deixa 45.000 deficientes visuais sem livros didáticos no início do ano letivo. Até vi que o nosso Deputado Fred Pacheco gravou um vídeo a respeito.\r\n\r\nIsso é uma vergonha para o Brasil porque a gente tem um atual governo que diz lutar pela minoria e só quer saber de gastar. Como a gente falou: a educação gera gasto na cabeça dele. E a assistência, dinheiro, assim, bolsa família, bolsa traz voto. E ninguém está falando absolutamente nada de 45.000 deficientes visuais sem seus livros didáticos. Não está sendo pauta de ninguém.\r\n\r\nUma outra coisa, Fred, eu não sei se você viu, o PT sugeriu que o TSE proíba impulsionamento de críticas ao governo na pré-campanha. Ora, pois eu sou oposição e não posso fazer crítica a um governo que está horrível, para não falar outra coisa, que não tem mais dinheiro, está sem educação, sem segurança, sem absolutamente nada? Faça-me o favor.\r\n\r\nEu quero ver o que a galera realmente do PT vai falar a respeito disso aqui, porque se fosse eu falando que é proibido criticar o Bolsonaro ou o Tarcísio, que é alguém de direita, ia ser um inferno. Agora, vocês querem calar a gente, a gente não pode criticar vocês com fatos verdadeiros? Acabei de criticar. É uma vergonha tirar 45.000 livros didáticos de deficientes visuais. O Brasil é uma vergonha com o atual governo.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nEu sei que o senhor, assim como eu, é PL. Está realmente pelo cidadão de bem. Vamos ver se a Casa pode fazer algum ofício... A comissão já fez? Então, o Fred está aqui. Vamos todos assinar, porque isso é uma vergonha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Obrigado, Presidente Delaroli, muito rapidamente.\r\n\r\nSó para reforçar, como presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência nós já oficiamos o MEC nesse sentido. É uma vergonha o que está acontecendo: são 45.000 alunos cegos e com baixa visão que não têm livros em Braille para iniciar os seus estudos. Isso é um absurdo. É simplesmente impedir o aprendizado para quem precisa e tem como uma das principais formas de aprendizado, que é um livro em Braille.\r\n\r\nO MEC toma uma decisão que, importante dizer aqui na reportagem de primeira página de O Globo, que a Deputada Índia citou, não se trata de uma decisão orçamentária e, sim, uma decisão política, presidente. Eu queria entender o que esse ministério da deseducação está entendendo como uma decisão política. Se é um governo para todos, como é que pode deixar 45 mil estudantes cegos e de baixa visão sem livros em braile? Isto é um absurdo! A Comissão da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro está oficiando o MEC e exige uma resposta imediata.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, no último dia 3, semana passada, início dos nossos trabalhos na Alerj, foi protocolado um projeto de resolução de minha autoria que trata do incêndio do Shopping Tijuca, pedindo a CPI do Shopping Tijuca. Em seguida, foi também protocolado nesta Casa a CPI do Gás, que foi publicada em DO, mas a CPI do Shopping Tijuca, não. Eu gostaria que, caso fosse possível, a presidência explicasse qual o critério da publicação de uma e de outra. Essa é a pergunta, se V.Exa. puder responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Foi a procuradoria, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não entendi. Qual foi a resposta da procuradoria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Analisar. Está analisando.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Ok. Outro tema importante, a CPI do Gás foi publicada como resolução. O Artigo 83 do Regimento Interno da Casa diz que toda a proposição, e isso trata também dos projetos de resolução, tem que ser votada aqui em plenário. Se fosse requerimento, caberia à Mesa acatar e publicar em DO; mas não, foi um projeto de resolução sem passar pela Casa, o que fere o nosso Regimento. Agradeço se V.Exa. também puder dar uma explicação. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Também está em análise na procuradoria.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo à Mesa, a V.Exa. e já falei com o Deputado Rodrigo Amorim. Amanhã é um dia fundamental para que a gente possa votar, em segunda discussão, o ICMS da educação. A gente vem articulando, junto com o governo federal para que os municípios, ainda este ano, possam receber a cota do ICMS da educação referente ao ano de 2025/26. Já conversei com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça para que a gente possa, amanhã, montar aqui uma força-tarefa, pois são 70 emendas.\r\n\r\nEu quero fazer um apelo aos deputados que possam retirar aquelas emendas que não tragam impacto relevante neste momento, para que a gente consiga viabilizar, junto ao Ministério da Educação, o repasse do Fundeb para as prefeituras, que estão num desespero muito grande com esse percentual que foi retirado pela não votação da mesma nesta Casa. Quero pedir ao Presidente Delaroli que possa colocar na pauta de amanhã a mensagem do ICMS da educação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu estava aqui cumprimentando alguns colegas e escutei duas questões. Quanto à primeira, relacionada a uma ponderação feita pelo Deputado Alexandre Knoploch no que diz respeito à publicação de um projeto de resolução que, de fato, não foi aprovado em plenário, o mesmo Regimento diz que a presidência tem a legitimidade de fazê-lo por aprovação de requerimento. Assim, talvez seja uma sugestão para V.Exa. de, eventualmente, numa republicação, como um deferimento de um requerimento por parte da presidência de V.Exa., e não pelo projeto de resolução.\r\n\r\nNo que diz respeito à fala do Deputado Vitor Júnior, como o projeto é relacionado a ICMS, e parabenizo V.Exa. pela iniciativa e o compromisso que firmou durante o recesso de trazer logo no início dos trabalhos. Como é uma Mensagem do Poder Executivo e naturalmente e regimentalmente ela entra em regime diferenciado, regime de urgência, a gente pode dar o parecer oralmente das Emendas de Plenário. E aí por óbvio o apelo aos Deputados que fizeram e que a emenda não seja efetivamente preponderante ao projeto, que façam a retirada da emenda e a gente analisa aquilo que muda substancialmente o termo exato, para a gente poder dar andamento e salvaguarda aos municípios fluminenses.\r\n\r\nEntão, a gente pode fazer um esforço aqui de um parecer conjunto do colegiado para que a gente possa enfrentar as emendas em Plenário ficando pronto para V. Exa. pautar quando achar pertinente.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, eu me comprometo aqui a pautar até amanhã. Campeão de emendas, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só um minutinho. Esse projeto chegou na Casa em fevereiro. Só foi publicado em outubro. E não veio à pauta em 2025. E nós perdemos esse barco.\r\n\r\nEste tema já tinha sido incessantemente discutido em 2022. Em 2022. Mas por falta de acordo, também não foi aprovado. O projeto veio à pauta, recebeu 62 emendas. 33 são de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Eu vi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E todas, fruto de muita leitura e estudo do projeto. Os anexos têm fórmulas que, para entendê-las, o senhor tem que fazer um curso no Instituto de Matemática Pura e Aplicada, de tão complexas que são.\r\n\r\nEntão eu acho que é dar para o Deputado Rodrigo Amorim uma tarefa quase impossível de ele conseguir em plenário fazer o Substitutivo. O que ele poderia, era com autorização de V. Exa., era pautar na CCJ, chamar o Governo que fez o projeto de lei e encaminhar para ajudá-lo na análise das emendas e assim que a CCJ desse o parecer, voltava ele à pauta. Parece-me mais prudente. Porque ele vai chegar aqui e a maioria dos Deputados não vão tirar suas emendas. E não é fácil aqui em plenário dar um parecer sobre um tema tão complexo.\r\n\r\nPorque o texto, Sr. Presidente, é fácil. Mas as fórmulas é que não são. Então, você quando vai mudar um parâmetro na fórmula, você vai mudar um parâmetro no texto. Então, eu acho um Substitutivo muito difícil para fazer aqui em plenário. Estou dando só uma sugestão. Não é comum esse projeto. E ele ainda não sabe qual é a posição do Governo sobre as 62 emendas que tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência acata a sugestão de V. Exa. E gostaria de ouvir o presidente do CCJ, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, de fato é uma matéria complexa como toda matéria tributária. Agora, o meu objetivo aqui é dar a maior celeridade possível. Até porque há um esforço do Deputado Vitor Júnior, junto com outros Deputados, de uma vez aprovado, diligenciar junto ao Governo Federal para liberação inclusive do retroativo ou tentar minimizar eventuais prejuízos para os municípios fluminenses.\r\n\r\nLembrando mais uma vez que foi dito durante o Plenário, não existe um culpado para esse processo porque não houve desídia. Se a gente considerar que houve desídia, não houve desídia da Presidência da Assembleia naquele momento. E se tivermos que buscar um culpado, houve desídia em todas as bancadas. Da esquerda, da direita.\r\n\r\nEntão essa Casa não está se furtando ao debate. V. Exa. trouxe no primeiro momento, no primeiro instante e foi um compromisso de V. Exa. durante o recesso. Estivemos aqui numa reunião no seu gabinete durante o recesso e V. Exa. cumpriu o compromisso.\r\n\r\nO objetivo é dar a maior celeridade possível. Por isso o apelo para aqueles que puderem retirar emendas, que retirem. Caso contrário, em última análise, que vá o projeto no seu texto original, porque eu tenho convicção de que os municípios serão contemplados. Ainda que vá no texto original, vai fazer cumprir o que necessita de uma aprovação legislativa para que os municípios recebam efetivamente. Se a gente tentar buscar uma lei ideal e contemporizando todos os desejos e todas as emendas dos Deputados, a gente não vai chegar num consenso pelo menos num tempo hábil. A tentativa aqui é um esforço.\r\n\r\nEntão, obviamente, já tem um estudo, já tem uma análise sendo feito em cima das emendas. Agora, pode ser numa sessão da CCJ e pode ser numa sessão em plenário, caso V.Exa. queira marcar tão logo. De qualquer forma, fica o compromisso. Amanhã a gente tem uma sessão da CCJ que vai discutir um tema importante, que é o projeto de lei do Deputado Luiz Paulo. Agora, eu discuti no ano passado, o Deputado Chico Machado esteve como líder do governo à época discutindo essa matéria junto com o Deputado Luiz Paulo e outros. A gente já tem os deputados que fizeram essa discussão, já tem um pré-entendimento da matéria. Aqueles deputados que tiveram o recesso inteiro para absorverem o conteúdo da matéria. Fica o compromisso. Amanhã a gente tem uma sessão importante para discutir um projeto de lei do Deputado Luiz Paulo, projeto de lei complementar do Deputado Luiz Paulo, que a gente precisa enfrentar; e fica o compromisso firmado com V.Exa. e com todos os colegas que na próxima sessão da CCJ a gente pauta esse projeto já com o substitutivo; e se V.Exa. achar pertinente pautar num outro momento a gente também está apto a dar o parecer em plenário. Mas fica a mensagem aqui para a população fluminense de que a Assembleia está cumprindo o seu papel de entregar e fazer aqui a justiça aos prefeitos; e o esforço do Deputado Vitor Júnior de querer ter isso resolvido logo e diligenciar junto ao ministério em Brasília para a gente liberar isso para os municípios.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar V.Exa., que tem sido sábio na condução desta Casa, ordenando bem as prioridades na publicação das matérias legislativas e na elucidação das prioridades das CPIs que são propostas.\r\n\r\nEu acredito que o Estado do Rio de Janeiro já tem as suas dificuldades econômicas. Nós, que somos cidades periféricas do interior, V.Exa. de Itaboraí eu de Magé, sabemos o quanto as pessoas têm dificuldade de arrumar emprego. Acho um absurdo as pessoas quererem investigar shopping centers que estão empregando pessoas, aquecendo a nossa economia; e o estado tem problemas gravíssimos para serem resolvidos.\r\n\r\nEntão, nós temos que ir avante, resolver de fato o que vai melhorar a vida das pessoas e não ficar aqui resolvendo interesses dos outros. Esta Casa precisa é trabalhar de verdade e não ficar resolvendo picuinha. V.Exa. está de parabéns pelo critério adotado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, serei breve, também parabenizando V.Exa. pela condução. E acompanhei também as questões levantadas pelo Deputado Luiz Paulo, pelo Deputado Amorim, pelo Deputado Vitor Júnior. E eu acho que a solução é essa, vamos tentar resolver logo, se resolver mais adiante melhor, os municípios é que não podem ser prejudicados.\r\n\r\nPresidente, o meu assunto é muito curto e V.Exa. conhece. Nós aqui no final derrubamos os vetos relativos à questão da PM de três categorias: médico veterinário, fisioterapeuta e farmacêutico. O que que acontece? A Casa publicou, claro, o projeto com veto derrubado. Agora, a PM não publicou no seu boletim interno e não tomou as medidas correspondentes à lei com o veto derrubado. Vários deputados aqui, creio que todos, ajudaram a derrubar esse veto.\r\n\r\nEu mandei um ofício dirigido ao secretário de estado da Polícia Militar e comandante da PM, Coronel Marcelo Menezes Nogueira, cobrando dele, mas eu queria a força de V.Exa., que é respeitar essa derrubada de veto, publicar no boletim da PM e seguir a consequência dessa derrubada, que são os cargos de coronel para essas três categorias: médico veterinário, fisioterapeuta e farmacêutico. Era isso o veto já foi derrubado, já foi publicado, mas só que não entrou no boletim, não se tomaram as providências relacionadas a isso.\r\n\r\nEra isso, presidente. Conto com V.Exa., como sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, presidente.\r\n\r\nPresidente, eu realmente eu não entendi a fala, e aí eu vou citar porque eu não fico naquela, que me antecedeu, do Deputado Vinícius Cozzolino. Deputado pode propor a comissão parlamentar de inquérito que bem entender, desde que ele tenha os apoiamentos e depois vem à Casa. Isso é um ponto. O deputado vir aqui julgar se cabe ou não cabe, se o shopping, talvez ele não saiba, mas duas pessoas morreram - duas. Se ele não liga para a família dos outros, só liga para a sua família que comanda Magé há muito tempo, o problema é dele. Se ele está agora “encachaçado” pelo Eduardo Paes, o problema é dele. Agora, uma coisa é clara: há de se ter respeito nesta Casa.\r\n\r\nEm nenhum momento eu questionei qualquer proposição de qualquer deputado. Agora, Deputado Vinícius Cozzolino, tenha respeito pelos outros. Não lhe conheço como nada, uma figura, para mim, estranha. Então, tenha respeito, da mesma forma que eu sempre tive. Fazer esses biquinhos aí, amigo, comigo não cola. Vá trabalhar e esqueça os outros.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Deputado, eu fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, eu vim aqui não para me preocupar com a minha família. Quem faz isso é o Deputado Alexandre Knoploch, que destinou R$ 1.200.000,00 de emenda para a subsecretaria que a esposa dele ocupa no Palácio Guanabara. Aliás, o deputado parou de bater na Polícia Militar do estado para o governador criar uma subsecretaria para a esposa dele. Fez até um projeto de lei para criar um fundo para a esposa gerir no governo do estado.\r\n\r\nEntão, alto lá, antes de V.Exa. procurar entrar na política, a minha família já estava e é muito respeitada. Cheguei aqui com muito voto, não foi puxando o saco dos outros não. E se V.Exa. me acha uma figura estranha, eu faço um trabalho sério, não sendo “tchutchucalizado” por quem comandava a Casa não. Eu não tenho voto com o Eduardo Paes não. Eu tenho voto do povo de Magé, que me colocou aqui.\r\n\r\nVá procurar um argumento que te sirva e deixe os shoppings em paz. Vá trabalhar, rapaz. Vá procurar, vá caçar o que fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A esquerda está quieta. Geralmente, esses embates são entre esquerda e direita.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pela ordem, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero trazer para este plenário um fato de altíssima relevância. Mais uma jovem no nosso estado foi violentamente esfaqueada, com 14 facadas, inclusive com diversos golpes no rosto, simplesmente pelo fato de não querer se relacionar com um rapaz. Uma menina de 20 anos, golpeada 14 vezes, está na UTI, entre a morte e a vida. Mais um caso de tentativa de feminicídio a uma jovem do nosso estado.\r\n\r\nIsso é muito sério, Sr. Presidente. Isso é muito grave. A gente precisa trabalhar mais a conscientização e um bom espaço para isso é a educação. A gente precisa educar as nossas crianças, os nossos jovens para que não cometam esse tipo de atrocidade quando chegar a juventude. Uma jovem de 20 anos, porque não queria se relacionar com um rapaz e foi 14 vezes esfaqueada, tendo seu rosto todo dilacerado. Aqui nesta Casa já há diversas leis para combater a violência contra a mulher. Se não me falha a memória, essa jovem é de São Gonçalo, violentamente esfaqueada.\r\n\r\nVamos trabalhar a educação para que o machismo e essa doença que tomou conta da cabeça de alguns homens não continuem vitimando as nossas meninas e mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Quero fazer uma manifestação em nome da liderança do governo, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela Ordem) - Deputado Vinícius Cozzolino, aqui eu não quero adentrar na seara de quem é tchutchuca de quem. Agora, houve uma acusação por parte do Deputado Vinícius Cozzolino no que diz respeito à negociação de espaço político no governo Cláudio Castro, governo inclusive de quem ele era até ontem, me parece, aliado; governo inclusive que atende muito bem ao município que ele tem base eleitoral e que tem a família, como ele bem destacou na carreira política. O município é muito bem-atendido pelo governo do Estado, assim como todos os municípios fluminenses.\r\n\r\nEntão, eu quero refutar essa afirmação caluniosa do Deputado Vinícius Cozzolino, em nome do governo, no sentido de que não houve, não há nenhum tipo de negociação ou barganha de venda de espaços políticos. E, uma vez que seja a esposa do Deputado Kinoploch, vejo aqui uma certa dose de misoginia nessa Casa, Presidente. Aliás, não é de hoje que deputadas e mulheres nesta Casa só são respeitadas no espaço político porque são esposas, são filhas, tem alguma relação familiar ou sexual com quem está no poder. Então, a partir do momento que uma mulher que exerce uma função de poder no governo do Estado do Rio de Janeiro, seja de secretaria ou subsecretaria, parece-me que é de livre escolha do chefe do Poder Executivo, e com base na competência.\r\n\r\nFazer uma acusação leviana nesse aspecto, independente da discussão política e do cenário político que se avizinha de quem é a tchutchuca de quem, não me diz respeito. Agora, enquanto governo, eu não posso aceitar que isso venha de um deputado, seja ele da base ou não. Agora, o que me causa mais espanto e perplexidade é ser um deputado que se diz ser da base - e que vem sendo atendido no seu município pelo governo do estado, inclusive com uma inauguração marcada para daqui a algumas horas - fazer uma acusação que é a venda de espaço político, algo que eu refuto veementemente.\r\n\r\nDestaco a misoginia do Deputado Vinícius Cozzolino ao atacar uma mulher gestora neste estado por ser meramente esposa de um deputado ou de alguém que se, e não pelo seu mérito pessoal de ser uma gestora competente. E, se não for, que ele tome as medidas adequadas, que faça as representações adequadas inclusive nesta Casa ou nos órgãos de controle que ele achar conveniente.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Chico.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu queria aproveitar e também fazer um esclarecimento. Eu sei que não é o horário - o horário é no Expediente Inicial ou Final - mas eu gostaria de fazer uma intervenção aqui, porque na semana passada, o Dr. Luiz Paulo estava falando aqui sobre o seu projeto de lei, sobre a questão da eleição indireta para a eleição de governador do Estado do Rio de Janeiro que vem a ocorrer com uma possível renúncia do governador, anunciada inclusive pelo governador em exercício no dia 2 de fevereiro, o Dr. Ricardo Couto, dizendo que o Governador Cláudio Castro vai renunciar ao mandato no prazo hábil para que ele possa se candidatar numa pré-candidatura ao Senado.\r\n\r\nEu tive acesso ao projeto de lei do Dr. Luiz Paulo, e, baseado naquilo que eu imaginei que tivesse ocorrido no Estado de Alagoas, eu pensei que aquilo ali que o Dr. Luiz Paulo tinha colocado no projeto era o que tinha sido retratado na eleição indireta em Alagoas. Eu, conversando, argumentando com o Dr. Luiz Paulo, falei: “Dr. Luiz Paulo, eu concordo com o projeto do senhor porque entendo que nós fomos eleitos de uma forma secreta o governador, o presidente e o senador foram eleitos também de forma secreta. Já que é para a gente dar continuidade ao mandato, eu não vejo nenhum problema de ser secreta a eleição”. Pensando eu que em Alagoas tinha sido uma votação secreta como o projeto de Dr. Luiz Paulo. Acabou a fala. Estávamos eu e o Deputado Luiz Paulo aqui, e o Dr. Luiz Paulo disse: “Não, Chico, em Alagoas o voto foi aberto”. E aí ele me falou hoje, aqui, que na Bahia, anteriormente a Alagoas, também o voto foi aberto. Eu não sabia.\r\n\r\nE aí eu vi jornais noticiando que isso teria sido um absurdo que eu falei e Dr. Luiz Paulo depois falou aqui, também, que a única coisa que não poderia, que no entender dele, que o Ministro Gilmar Mendes tinha decidido, era o prazo de desincompatibilização. se é ou não é, Presidente, eu não sei. E esse assunto rendeu um monte de outras coisas. E eu quero dizer que muito tranquilamente, eu tenho um carinho imenso pelos candidatos que eu ouço falar que estão colocados aí, o Deputado Douglas Ruas, um Secretário competente; o Nicola Miccione, que é o da Casa Civil, que é um grande Secretário, uma pessoa que sempre me tratou com muita educação; e o ex-presidente desta Casa, o André Ceciliano, que eu tenho uma amizade pessoal e, também, independentemente de questões políticas, que ele vote no Presidente Lula e eu voto no Presidente Bolsonaro, mas eu nunca confundi essas coisas, Sr. Presidente. Eu fui membro da Mesa Diretora do ex-presidente André Ceciliano, fui 4º Secretário e depois fui 2º vice-presidente. Então, eu tenho uma boa relação com todos. Como eu também já fui nessa casa, líder do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nO Governador que através do nosso trabalho, através da ajuda do hoje afastado Presidente Rodrigo Bacellar, conseguimos levar para o Interior do Estado do Rio de Janeiro obras que não se viam há muitos anos, como a ponte da integração, lá na região nossa, lá na Cidade de Macaé a ponte da Barra, o bairro Malvinas, tudo isso foi feito obviamente com o Governador Cláudio Castro, que eu tive a honra aqui de ser líder do seu governo, juntamente com o Deputado Rodrigo Amorim, que era o meu vice-líder aqui naquela ocasião. Mas eu falei o que eu imaginava que era a única coisa possível e isso criou uma celeuma.\r\n\r\nEu não nego as minhas amizades. Eu não vou deixar de ser amigo do Deputado Rodrigo Bacellar. Eu confio acima de tudo em Deus e Deus está vendo tudo. Se ele fez alguma coisa de errado, realmente, que ele pague. Não vou deixar de ser amigo dele porque ele errou. Mas, também, peço a Deus que se tudo isso não foi um grande equívoco, que Deus no momento oportunidade corrija esse erro contra o meu amigo. Ele é meu amigo. É como se o irmão erra, o irmão tem que pagar pelo que ele fez? Tem. Se é que ele fez, mas se ele não, nem por isso eu vou dizer que ele não é mais meu irmão. Isso não está no meu caráter. Eu tenho os meus, as minhas convicções.\r\n\r\nHoje, dia 10 de fevereiro, completam 10 meses da partida do meu pai, que foi a criatura que eu mais amei nessa vida, que me ensinou que meu filho, amigos nós temos sempre. Você cuide das tuas amizades. Agora, se teus amigos errarem, não é por isso que você vai deixar de ser amigo. Mas uma coisa é a pessoa e outra coisa é você. Mas eu não vou deixar de ser amigo do Deputado Rodrigo Bacellar, porque eu entendo que isso não está no meu feitio. Não vou deixar de falar com ele, não tem nenhuma proibição jurídica ou legal para que eu possa ir visitá-lo. Não tem. Ele pode vir a esse plenário, ele pode vir a esta Casa.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que eu já tive momentos de embate com o Deputado Rodrigo Bacellar, que é meu amigo, meu irmão, como foi a questão aqui da Cedae. Está tudo documentado, está tudo explícito. As minhas amizades e a minha amizade com o Deputado Rodrigo Bacellar não é pautada - a minha, estou falando da minha, eu não tenho, eu não tenho como falar pelos outros - minha amizade e minha ligação com o Deputado Bacellar - de amizade - não está pautada no poder que ele venha a ter ou que deixe de ter. Porque em 2019 quando nós chegamos aqui, eu lá da roça, lá de Macaé e ele pior ainda, lá de Campos, depois de Macaé. Toda quinta-feira nós saíamos daqui juntos, no mesmo carro, parávamos ali na Vacaria do Sul, jantávamos, íamos até o Trevo de Macaé. Chegávamos lá, nos despedíamos, porque era a semana que a gente ia embora para casa. Na segunda-feira ou na terça-feira, nós íamos juntos também.\r\n\r\nEntão, eu não posso negar isso. Eu não posso dizer que eu não sou amigo do Deputado Rodrigo Bacellar. Agora, o que cada um faz de sua vida, aí é outra questão. Mas jamais vou negar a minha amizade com o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, mediante tudo isso, a imprensa me ligando, mandando mensagem: “Você vai ser substituído na CCJ?” O partido, ele tem autonomia, poder para fazer tudo isso. O Deputado Ratinho falou isso comigo, o Deputado Áureo. Eu, simplesmente, quero deixar claro aqui que: se o voto vai ser fechado ou aberto, para mim, não faz diferença. Eu falei, sim, aqui, pensando que só poderia ser fechado, mas se isso é o motivo para minha saída da CCJ, eu entendo perfeitamente. Faz parte do da questão política. Não é de hoje que já estavam pedindo para que eu saísse. Mas não tem problema. Eu continuo o mesmo Chico Machado, só menos 48 kg, fazendo Mounjaro, fazendo atividade física. Em meu coração não tem lugar, nunca teve, nem quando era mais pesado, nem agora, guardar mágoa, ter raiva de alguém. Eu acho que isso tudo faz parte de quem entende de que política tem que ser feita dessa maneira, da minha forma não é, mas respeito.\r\n\r\nQuero dizer aqui e deixar claro aqui que eu tenho já pelo menos uma vaga para o Senado da pré-candidatura por tudo que o Governador fez lá na minha cidade, que é inegável isso. Obviamente estarei, se ele for, realmente, hoje ele é pré-candidato, eu o ajudarei de qualquer forma, como também ninguém faz eu mudar isso.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui, Presidente, para deixar isso aqui claro: quem decide de verdade a este Plenário; se o colegiado entender que tem que ser aberto ou fechado, para mim tanto faz. Eu só fiz aquela colocação, voltando a dizer, porque eu imaginava que tinha sido copiado na íntegra o que tinha acontecido em Alagoas. Mas está aqui.\r\n\r\nEu queria agradecer o senhor por essa oportunidade de estar falando aqui isso, agradecer os deputados pela cordialidade em ouvir. Aqui fica meu esclarecimento para a imprensa: eu falei, sim, mas imaginando que aquilo era base do projeto do que aconteceu na votação de Alagoas, que hoje eu fiquei sabendo que da Bahia, também, tinha ocorrido a mesma coisa.\r\n\r\nMuito obrigado ao senhor, aos colegas deputados e toda a imprensa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado Deputado Chico, o senhor que já era bonito mais fofinho, agora, com esse corpo atlético, só está faltando entrar lá no box da Índia para dar uma definidazinha. Vai ficar melhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente. eu estou pedindo para fazer uso da palavra para confirmar na íntegra o depoimento do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nEstava eu fazendo minha oratória sobre o PLC, de minha autoria, que normatiza as eleições indiretas, projeto apresentado - em junho de 2025. Não foi agora. Foi em junho de 2025. Eu dizia que tinham dois assuntos polêmicos: um era o prazo de desincompatibilização, que eu coloquei ali que tinha que seguir o artigo 14 da Constituição Federal e seus parágrafos, e que o parágrafo 9º mandava, àquela oportunidade da Constituição de 88, ter uma lei complementar regulamentadora, que teve, foi a Lei Complementar 64/90, que diz que o prazo de desincompatibilização é 180 dias. Disso, eu não tenho dúvida nenhuma, nem na leitura da ADPF-969, que é do Estado de Alagoas, nem na ADI 1.057, do Estado da Bahia. É a minha compreensão. Outros juristas têm direito a outras compreensões. Explicava isso, mas dizia também que sobre a transparência da votação - voto aberto ou fechado eu tinha colocado o voto fechado, porque na ADPF 969 essa questão em si não foi apreciada e votada, mas o Ministro Gilmar Mendes colocou - e está lá escrito claramente - que o voto poderia ser aberto ou fechado, e sustenta até por que pode ser fechado.\r\n\r\nNaquele momento, em junho, optei por esse caminho. Foi isso que discursei aqui, mas disse eu: hoje o meu voto é aberto, eu mesmo vou mudar o meu Projeto, por quê? Porque ao ler a ADI 1.057, da Bahia - lá sim, cujo relator é o Ministro Dias Toffoli -, vejo que foi votada e firmou-se a jurisprudência de que o voto era aberto.\r\n\r\nExpliquei isso aqui embaixo ao Chico Machado, e ele claramente entendeu. Quando a gente contraria uma ADI ou uma ADPF, se alguém faz a reclamação no Supremo, pode melar a eleição. Então, ele o fez exatamente no sentido esclarecedor. Ele não firmou voto nenhum, porque o Projeto nem apreciado na CCJ estava.\r\n\r\nEntão, preciso dizer isso. Não entro nas discussões de partidos que não me pertencem, mas para clareza de quem está aqui no plenário, tem direito de exercer a sua opinião e, se tem dúvida, discute. Na discussão se clareia o assunto.\r\n\r\nQuero dizer, já que o Chico Machado falou claramente em amizade, que nós na vida temos dezenas de amigos. Cada um tem o seu CPF e cada um é responsável pelo que faz. Não quer dizer que com isso a amizade acabe. Eu me considero amigo do Chico Machado dele, apesar de a recíproca não ser verdadeira.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Primeiro, quero parabenizar o Deputado Júlio Rocha por esse Projeto tão importante que põe no Calendário Oficial de datas comemorativas o dia Estadual de Conscientização sobre a Glicogenose. Falo isso, Sr. Presidente, porque sou um pai atípico. A glicogenose é uma doença rara, e tenho um filho que tem uma doença rara.\r\n\r\nEu e o Munir Neto, que aqui está - esse grande Deputado, um cara por que tenho um carinho muito grande, até homenageou meu filho quando fizemos uma audiência -, estamos à frente da Frente Parlamentar de Doenças Raras e a gente pode sentir mais. Sinto na pele porque tenho um filho com doença rara. Como fazemos as reuniões aqui, as audiências, na realidade, a gente consegue dividir com as pessoas a dor.\r\n\r\nEu me lembro de uma audiência, quando ele homenageou meu filho, e trouxe a Dra. Blanca - a doutora do meu filho. Ela falou um pouco sobre a questão das doenças raras. Para muitas pessoas isso parece um Projeto muito bobo e simples, mas não é, porque, na realidade, ele traz à tona uma importante discussão. São mais de 7.000 doenças raras. Por isso, é possível você falar de certa doença para os médicos, e muitos não a conhecerem, porque não está dentro de uma especialidade.\r\n\r\nEntão, hoje, quando traz à tona um Projeto de grande relevância como esse, tenho que parabenizar. Pena que ele não está aqui, senão iria pedir coautoria.\r\n\r\nQuero dizer que estamos, sim, sempre observando, atentos, para que se possa trazer à tona todas essas questões, principalmente doenças raras, porque, como disse a Dra. Blanca, em um país desenvolvido leva-se quatro anos, normalmente, para diagnosticar uma doença. Em um país subdesenvolvido como o nosso, leva-se dez anos para diagnosticar uma doença. Ou seja, as pessoas morrem, infelizmente, por não ter um diagnóstico.\r\n\r\nHoje, esse Projeto traz à tona a discussão de mais uma doença que eu mesmo não conhecia.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Dino.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 05/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Aprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu ia discutir, mas vou fazer aqui uma declaração de voto, parabenizando o Deputado Rosenverg Reis - e olha que eu não sou muito disso - porque é um belíssimo projeto. A avenida ali já é Avenida Rei Pelé e eu acho que vai ser uma forma também de identificar a estação com a avenida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordiária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 322/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA, DIONÍSIO LINS, DR. SERGINHO, RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, DIONÍSIO LINS E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação o substitutivo da CCJ às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Presidente, muito obrigado, apenas uma rápida declaração de voto, agradecendo aqui a todos os deputados por essa votação. É um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e também promover campanhas de conscientização.\r\n\r\nPor que isso, Presidente? É muito comum identificar que a situação de trânsito, ou seja, os momentos no trânsito são momentos de muito estresse - a gente acompanha em todas as mídias, há muitas brigas, situações de desconforto - e para a pessoa com o Transtorno do Espectro Autista esse ambiente fica ainda mais nocivo, mais difícil, mais complicado. Então, ter um adesivo onde a pessoa que está atrás de um automóvel, por exemplo, consiga identificar que pode haver naquele carro uma criança ou uma pessoa tendo um momento de desconforto ou de desregulação, o motorista que está naquele ambiente consegue identificar melhor, e poderá ter a capacidade de ter mais paciência e identificar que ali há uma pessoa com deficiência que pode estar passando por uma questão que envolve um pouco mais de paciência e de tranquilidade.\r\n\r\nPor isso, esse projeto tem essa iniciativa de indicar ao Poder Executivo que faça e ajude cada vez mais esse ambiente, que pode ser um ambiente de desregulação, a se tornar um ambiente mais tranquilo e passível de paz para a pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2968/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 18 emendas e retorna a Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5189/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO TODOS OS COMPROVANTES DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, THIAGO RANGEL, FILIPE SOARES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2946/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, ANDRÉ CORRÊA E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir) - Sr. Presidente, nobres colegas deputados e deputadas, todos que nos assistem pela TV Alerj, primeiramente, eu gostaria de já manifestar uma palavra favorável ao Projeto de Lei nº 2.946, de 2024, da autoria do Deputado Danniel Librelon, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual do Combate às Enchentes. Iniciativa que eu parabenizo pelo caráter didático sobre um tema tão urgente e necessário. Tema este que eu preciso falar aqui, presidente e demais colegas, que o Governador Cláudio Castro tem negligenciado.\r\n\r\nPrecisamos parar de fingir que as tragédias provocadas pelas chuvas são fatalidades inevitáveis. O que está acontecendo no nosso estado é o resultado direto da crise climática que, sim, intensifica esses eventos de sistemas, mas também consequência da imprudência de um governo que sabe os riscos - e eu vou falar sobre isso -, conhece os diagnósticos técnicos e ainda assim escolhe cortar investimentos justamente na prevenção.\r\n\r\nO meu mandato vem levantando desde o princípio dados gravíssimos. Ao analisarmos o projeto de lei orçamentária anual de 2025, lá em 2024, nós identificamos que os investimentos em contenção de encostas e mitigação de riscos em habitação de interesse social despencaram de R$ 184 milhões na LOA de 2024 para cerca de R$ 75 milhões na LOA de 2025. Uma redução próxima, vejam bem, nobres colegas, de 60%. Propusemos uma emenda para recompor R$ 200 milhões, um valor compatível com a necessidade real do estado, conforme estudamos, mas o governo só aceitou a metade na ocasião.\r\n\r\nNo ano seguinte a situação piorou ainda mais: o orçamento previsto caiu novamente de R$ 75 milhões para R$ 36 milhões na LOA de 2026. Se a gente somar o período de 2024 a 2026, nós estamos falando de uma redução superior a 80%. Isso não é um ajuste fiscal responsável, é um abandono deliberado de uma política de prevenção de desastres.\r\n\r\nQuando este Parlamento, inclusive o meu mandato, tentou novamente reforçar recursos para uma prevenção, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a promessa de que haveria uma compensação via fundo específico. E quando, finalmente, surgiu essa alternativa, o governador simplesmente vetou essa emenda. Vetou investimentos em segurança climática. Vetou proteção às populações vulneráveis. Vetou um planejamento sério. A negligência não para por aí. Na revisão do Plano Plurianual de 2024 a 2027, o governo propôs zerar os recursos para contenção de encostas nos anos de 2026 e 2027 e reduzir drasticamente as metas físicas de 92 intervenções previstas para apenas 16 em todo o estado. Isso acontece mesmo com o próprio governo tendo produzido estudos técnicos extensos sobre vulnerabilidades climáticas em dezenas de municípios, estudos que apontam a necessidade de investimentos robustos e contínuos. Ou seja, não há desconhecimento algum sobre o problema, há uma decisão política de ignorar o problema.\r\n\r\nEnquanto isso, o que nós vemos nas notícias é a população sentindo os efeitos concretos dessa irresponsabilidade. Chuvas recentes voltaram a provocar caos na capital, na Baixada, na região metropolitana e no interior, com alagamentos severos, sirenes acionadas, famílias desalojadas e até pessoas sofrendo choque elétrico, como vimos em Copacabana. O Tribunal de Contas do Estado já registrou pelo menos 662 ocorrências de desastres naturais entre 2020 e 2024, afetando milhões de pessoas e gerando prejuízos bilionários. Isso exige planejamento, investimento, prioridade política, e não marketing e cálculo eleitoral.\r\n\r\nPor isso, mais uma vez eu parabenizo o deputado pelo projeto, que é bom pontuar, foi construído a partir do Parlamento Juvenil, em que o nobre deputado tem muita atuação. Então, reafirmo o meu voto favorável com essas informações que eu trouxe, que eu acho extremamente pertinente deixar aqui registradas. A partir desse projeto, vamos ter uma semana de conscientização sobre o combate às enchentes, mas esse combate só pode ser feito, vale afirmar e reafirmar, se houver orçamento para essa urgência, para essa pauta. Era isso que eu queria colocar, Senhor Presidente,\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RENAN JORDY, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Jordy) - Não mais havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 530/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS LEGALMENTE AUTORIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Jordy) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5864/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO, LILIAN BEHRING, JARI OLIVEIRA, DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO, INDIA ARMELAU, RENAN JORDY, FRANCIANE MOTTA E MUNIR NETO, QUE CRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ELIKA TAKIMOTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Jordy) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. fica muito bem nessa cadeira.\r\n\r\nO parecer da CCJ é favorável com subemenda às emendas números 2, 4, 5, 8, 16 e 17. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas números 1 e 7. Pela prejudicabilidade da emenda 9. Contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5864/2025 QUE “CRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO, Chico Machado, Lilian Behring, Jari Oliveira, Dionisio Lins, Celia Jordão, India Armelau, Renan Jordy, Franciane Motta, Munir Neto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Dani Monteiro (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nDeputado Yuri Moura (n.ºs 10 a 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 05, 08, 16 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5864/2025 QUE “CRIA O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE SUA INTEGRAÇÃO À REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012, E DO DECRETO FEDERAL Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de plenário apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5864/2025 foram examinadas por esta Comissão à luz da repartição constitucional de competências, das normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.654/2012 e pelo Decreto Federal nº 7.950/2013, bem como do direito fundamental à proteção de dados pessoais previsto no art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 13.709/2018 - LGPD.\r\n\r\nVerificou-se que parte das proposições contribui para o aperfeiçoamento do texto, especialmente aquelas destinadas a explicitar a incidência da LGPD, reforçar a proteção dos dados sensíveis, estabelecer mecanismos de governança e disciplinar de forma equilibrada as hipóteses de exclusão dos perfis genéticos. Tais iniciativas mostram-se compatíveis com a legislação federal de regência e com o próprio Substitutivo aprovado por esta Comissão, razão pela qual foram acolhidas mediante subemendas de adequação redacional, com vistas a harmonizar a técnica legislativa e preservar a integração do banco estadual à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.\r\n\r\nOutras emendas, contudo, revelaram-se incompatíveis com as normas gerais federais ou com a estrutura do Substitutivo. Destacam-se aquelas que pretendem vedar de forma absoluta o compartilhamento de dados com pessoas jurídicas privadas ou estrangeiras, restringir a coleta compulsória de material genético prevista no art. 9º-A da Lei de Execução Penal, ou condicionar toda inclusão de perfil a decisão judicial específica. Tais proposições extrapolam a competência legislativa estadual, interferem em matéria de processo penal reservada à União e poderiam comprometer a efetividade da política pública nacional de identificação genética, razão pela qual não podem ser acolhidas.\r\n\r\nTambém se constatou a existência de emendas que incidem sobre dispositivos já reformulados pelo Substitutivo da CCJ, configurando perda superveniente do objeto, bem como proposta de conteúdo idêntico a outra já apreciada, situação que impõe o reconhecimento de prejudicialidade, nos termos da boa técnica legislativa.\r\n\r\nA subemenda referente às hipóteses de exclusão do perfil genético buscou compatibilizar a garantia de direitos individuais com o regime estabelecido pela Lei nº 12.654/2012, prevendo a exclusão nos casos e prazos fixados na legislação federal ou por decisão judicial, sem criar causa automática de supressão que pudesse inovar em matéria de processo penal. Do mesmo modo, a previsão de auditorias foi redimensionada para caráter programático, remetida ao regulamento do Poder Executivo e com resguardo do sigilo das informações, a fim de evitar vício de iniciativa e preservar a separação de poderes.\r\n\r\nDessa forma, o conjunto das subemendas propostas por esta Comissão tem por objetivo assegurar a constitucionalidade, a juridicidade e a coerência do projeto, fortalecendo as salvaguardas de proteção de dados e de direitos fundamentais sem comprometer a observância das normas gerais federais que regem a matéria e a necessária integração do Estado do Rio de Janeiro ao sistema nacional de bancos de perfis genéticos.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 4º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo - O uso dos perfis genéticos em desconformidade com o disposto neste artigo sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação vigente.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II ao artigo 5º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - não revelarão traços somáticos ou comportamentais, nem qualquer outro dado pessoal sensível, excetuando-se exclusivamente a determinação genética de sexo biológico;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com universidades públicas, institutos públicos de pesquisa e órgãos federais para o desenvolvimento, aprimoramento e manutenção do Banco de Perfis Genéticos, observadas as diretrizes técnicas nacionais vigentes relativas à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos e preservado o sigilo dos dados pessoais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Poderão ser realizadas auditorias periódicas sobre a integridade e legalidade do Banco de Perfis Genéticos, nos termos do regulamento do Poder Executivo, com divulgação de informações de caráter geral, preservado o sigilo dos dados pessoais e das investigações.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 16\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 4º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo - O perfil genético será excluído do banco:\r\n\r\nI - nos casos e prazos previstos na Lei Federal nº 12.654/2012 e na legislação federal aplicável;\r\n\r\nII - por decisão judicial, especialmente nas hipóteses de absolvição, reconhecimento de erro pericial, extinção da punibilidade ou reabilitação, assegurado ao titular ou a seu defensor legal o direito de requerer a exclusão ou retificação do registro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A unidade gestora do Banco de Perfis Genéticos designará formalmente encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, responsável pela adoção de medidas de segurança, transparência e responsabilização.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para todas as finalidades desta Lei, a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados do Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro observarão integralmente o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente os princípios da finalidade, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5864/2025 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 05, 08, 16 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Jordy) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Jordy) - Muito obrigado, Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito favorável, elogiando o Projeto de Lei 5.864/2025. E queria também observar que o texto, o termo do substitutivo, o texto final, eu compreendo que ficou muito melhor. Esse texto consolidado acho que melhor atende essa questão da boa governança científica, da segurança tecnológica, da segurança dos dados.\r\n\r\nEntão, o voto pela Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Jordy) - Muito obrigado, deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já tivemos oportunidade de discutir esse projeto da melhor qualidade do Deputado Vinícius Cozzolino. E o meu voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNVCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria. permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer pela aprovação do projeto, agradecer pelas emendas, pelo substitutivo da CCJ.\r\n\r\nDizer que esse é um projeto que evita a condenação de inocentes e também facilita na identificação de culpados. É um projeto que tem a tecnologia como aliada e que usa as práticas forenses dos lugares mais avançados do mundo. Já era tempo podermos achar pessoas desaparecidas, identificarmos estupradores, enfim. É hora de o Estado do Rio de Janeiro ter um banco de perfis genéticos.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a essa Casa pela aprovação em primeira discussão. E, como eu já fiz aqui na primeira discussão, quero abrir também a coautoria aos deputados que assim o desejarem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Eu queria primeiro dizer que votei favorável. Belíssimo projeto. E já que o Deputado Vinícius Cozzolino mais uma vez generosamente abriu a coautoria, eu queria também solicitar a minha inclusão nessa coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Anotado aqui. Eu também gostaria de solicitar a minha inclusão na coautoria do projeto.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO Deputado Cláudio Caiado também pediu coautoria e a Deputada Lucinha também.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Sr. Presidente, só para registrar a abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela ordem, rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Juro que será rápido. Eu fiz uma questão de ordem, V.Exa. já estava atento quando eu disse que nós derrubamos um veto à questão dos coronéis PMs, veterinário, farmacêutico, que não tinha sido. A assessoria da PM da Casa me informou que isso foi publicado numa ordem reservada e que já estão tratando das promoções, já tem pessoas inscritas. Isso vai ser retroativo a dezembro, quando foi a derrubada do veto. Uma excelente notícia!\r\n\r\nQueria agradecer e informar a todas as três categorias já mencionadas que não só o veto foi derrubado, mas a PM já tomou as providências para que isso seja feito, ou seja, é o “Cumpra-se” da nossa derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu fiz esse pedido ao Coronel Menezes também e ele atendeu, graças a Deus.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito, então fizemos ambos o mesmo pedido, o que mostra que apesar de algumas poucas divergências, temos muitas convergências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com certeza.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, hoje por volta de 6h, 6h10 da manhã, eu recebi a ligação de um motorista, até conhecido meu, que estava tendo um problema com a operação do DETRO no Aeroporto Galeão. Prontamente me dirigi ao Aeroporto Galeão, cheguei lá às 6h50 e me deparei com a operação do DETRO apreendendo, retendo veículos de trabalhadores.\r\n\r\nPresidente, eu, de imediato, tentei entender o porquê da operação. No caso, havia ali duas pessoas, dois motoristas. Um, estava levando a vizinha para buscar o esposo no aeroporto, e o outro, um motorista de agência de viagem que presta serviço para os hotéis.\r\n\r\nNós estamos vivendo um caos de desemprego em nosso país e não podemos entender o Estado, que muitas vezes está em busca de recurso, colocar ali um agente que exerce de forma severa o seu trabalho colocando mais cidadãos no desemprego, no nosso Estado e no nosso país. 100% das vezes, o veículo é o seu meio de se alimentar, de viver, de sobreviver; é o meio de sustento da sua família.\r\n\r\nAo me deparar com a situação, conversei com os agentes, falei do princípio da razoabilidade, da proporcionalidade. Da forma que eles estão agindo, é o mesmo que usar um canhão para atirar em pardal. Porque você já pune o cidadão com a multa, ainda reter e remover o veículo desse cidadão é muita covardia porque você tira o seu instrumento de trabalho. E aí, Presidente, conversei com os agentes, liguei para o presidente do DETRO, resolvemos a situação e vamos buscar o entendimento com o DETRO para que essas operações tenham bom senso, pô. Tem que ter o bom senso.\r\n\r\nEu entendo o seguinte, Presidente, em qualquer segmento nós temos os bons e os maus profissionais. Qualquer segmento! É na política, é no bombeiro, é na polícia, é na medicina, aonde for. Você tem os bons e os maus profissionais. Há bons motoristas, pessoas honestas e há os vagabundos.\r\n\r\nNós temos que separar, Presidente. O DETRO tem que separar o joio do trigo. Não pode ser dessa forma porque nós vamos ter mais desempregados, mais pessoas que não vão conseguir sustentar suas famílias.\r\n\r\nEntão, como disse, de imediato, liguei para o presidente do DETRO. Vamos buscar o entendimento do bom senso, de fazer campanhas educacionais, de fazer operações educacionais para que esse transtorno não venha a ocorrer logo no cartão de visita, de entrada dos turistas no Rio de Janeiro, que é o Aeroporto Galeão, e que também vem acontecendo muitas das vezes no Aeroporto Santos Dumont.\r\n\r\nO nosso mandato é um mandato voltado para as fiscalizações, e eu vou estar a qualquer momento, pode ser de madrugada, pode ser de dia, pode ser o que for, eu vou fiscalizar toda e qualquer covardia com o cidadão trabalhador do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Na verdade, por mim, Deputado Poubel, o DETRO poderia até acabar.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Verdade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - E voltarem todos os policiais que estão adidos no DETRO para reforçar a tropa de segurança que a gente está precisando tanto no Estado. Por mim eu abro uma CPI do DETRO para investigá-lo e acabar com o DETRO.\r\n\r\nO SR. POUBEL - Presidente, só para concluir aqui.\r\n\r\nEu sou favorável. Há uma indicação legislativa minha aqui na Casa para acabar com o DETRO de vez. Nós sabemos que o DETRO só existe no Rio de Janeiro. Se o senhor permitir, eu colho a assinatura hoje da CPI do DETRO e a gente trabalha para acabar com o DETRO. Porque realmente o DETRO trabalha de forma covarde contra os trabalhadores. Você vê a perseguição que tem para com o motorista de transporte alternativo, o que não acontece com as empresas de ônibus. Muitas vezes, as empresas de ônibus estão em estado precário, caótico, Deputado Rodrigo Amorim, e não recebem uma fiscalização decente.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu acho que uma diferença nós temos. Eu consegui diálogo e amenizar a situação de hoje no que aconteceu. É uma diferença que nós temos. Porém, nós não podemos deixar que essa covardia se perpetue no nosso Estado, covardia que já vem de outros mandatos, além desse mandato do nosso Governador.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Na verdade, eu sou fã do trabalho que V.Exa. faz, mas eu vou pedir ao Detro, vou mandar um ofício ao Detro para que ele informe quantos policiais militares, guardas municipais, policiais civis estão à disposição do Detro que poderiam estar fazendo a segurança da população carioca e estão correndo atrás de trabalhador.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só para fazer um adendo, fruto de uma discussão que estamos entabulando há muito tempo. Inclusive, sou signatário dessa indicação legislativa.\r\n\r\nO poder concedente do serviço de transporte público é o governo do estado e existe uma secretaria para isso. E existem as agências dos serviços públicos que fazem a regulação da matéria que é fruto, objeto do poder concedente. O Rio de Janeiro tem uma agência de transporte, existe o poder concedente e uma agência de transporte já instituída.\r\n\r\nEu sou autor de emendas ao orçamento para fortalecer a atividade da agência. Pode ser uma bandeira importante para o fortalecimento das agências e fazer uma reforma administrativa no sentido de extinguir determinados órgãos que mais atormentam a vida das pessoas do que contribuem para o desenvolvimento do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Muito bom, presidente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; VITOR JÚNIOR, A CONVITE; RENAN JORDY, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 4ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2968/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos cuja potência seja superior a 1.600 (mil e seiscentas) cilindradas serão encaminhados para leilão pelo órgão estadual responsável pelo automóvel, na forma da Lei Estadual nº 6657, de 26 de dezembro de 2013.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O veículo automotor que, após vistoria e exame pericial, não tiver identificadas sua procedência e propriedade em função de adulteração de sua numeração original, poderá ser utilizado pela Policia Civil ou pela Polícia Militar, em trabalho exclusivo e relativo à segurança pública, por autorização expressa do Órgão Estadual responsável pela Segurança Pública, que comunicará o deferimento aos órgãos interessados.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Cessando, por quaisquer meios, os efeitos do pedido de utilização ou havendo futura identificação do real proprietário do veículo, através de novos métodos e técnicas, será o mesmo imediatamente recolhido\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O veículo não identificado para fins dessa lei e considerado inservíveis para quaisquer fins será levado a leilão, através das normas legais e o dinheiro de hasta revertido ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As secretarias estaduais de polícia que obtiverem a referida regularização veicular incluirá o veículo regularizado na carga patrimonial de sua instituição, em caráter condicional, para fins de controle segundo as normas em vigor, ficando a sua manutenção, o seu abastecimento e a fiscalização do seu uso sob a responsabilidade dos respectivos secretários\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - A regularização de que trata o artigo anterior será providenciada junto ao órgão competente pela secretaria estadual de polícia que tenha interesse na utilização do veículo a ser regularizado, observando-se os seguintes requisitos:\r\n\r\nI-Exposicão fundamentada do interesse policial para o uso do veículo cuja regularização estiver sendo pleiteada;\r\n\r\nII-Vistoria emitida pela unidade policial especializada na apuração de roubos e furtos de veículos;\r\n\r\nIII-Laudo Pericial comprovando a regularização especial do veículo;\r\n\r\nIV- Relatório circunstanciado do estado e conservação do veículo e da relação de seus acessórios. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- O veículo automotor que, após vistoria e exame pericial, não tiver identifica procedência e a propriedade em função de adulteração de sua numeração original, poderá ser utilizado pelas polícias estaduais, exclusivamente no trabalho relativo à segurança pública, desde que tenha sua situação regularizada junto ao órgão estadual competente no caso, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2 °- O pedido e utilização do veículo, para uso exclusivo no serviço policial, será feito pelos Secretários da Polícia Militar e da Polícia Civil, com observância nos seguintes requisitos: \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°-O veículo automotor que após vistoria e exame pericial, não tiver sua procedência e propriedade em função de adulteração de sua numeração original, poderá ser utilizado pela Secretaria de Estado da Polícia Civil ou pela Secretaria de Estado da Polícia Militar, em trabalho exclusivo e relativo à segurança pública, por autorização expressa de seus Secretários, que comunicará o deferimento aos órgãos competentes. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3° e seus parágrafos, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°- A Secretaria de Estado da Polícia Civil e a Secretaria da Polícia Militar, em caso de deferimento da utilização do veículo, procederá a sua identificação para efeito de controle, ficando a sua manutenção, abastecimento e fiscalização de uso a responsabilidade de seus respectivos setores de transportes.\r\n\r\n§ 1°- Os veículos destinados Secretaria da Polícia Militar e a Secretaria da Polícia Civil, deverão ser devidamente caracterizados para utilização ostensiva ou descaracterizados, conforme sua finalidade investigativa.\r\n\r\n§2°- O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/ RJ) editará norma interna para fins de instituir os procedimentos de regularização dos veículos da maneira mais célere possível.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O veículo não identificado, e considerado inservível para quaisquer fins, será levado a leilão, através das normas legais, e o dinheiro de hasta pública será destinado ao Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP, ou outro que vier a substitui-lo ou complementá-lo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado da área de Segurança Pública, em caso de deferimento da utilização do veículo, procederá a sua identificação para efeito de controle, ficando a sua manutenção, abastecimento e fiscalização de uso à responsabilidade de seus respectivos setores de transportes.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O veículo automotor que, após a vistoria e exame pericial, não tiver sua procedência e propriedade definida em função de adulteração de sua numeração original, poderá ser utilizado pela Polícia Civil ou Polícia Militar, em trabalho exclusivo e reativo à segurança pública, por autorização expressa do Secretário de Estado competente da área de Segurança Pública, que comunicará o deferimento aos órgãos competentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 7°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - A Secretaria de Estado de Segurança Pública deverá manter cadastro atualizado e público dos veículos utilizados nos termos dessa Lei, contendo informações sobre origem, motivo da apreensão, tempo de uso, unidade responsável e destinação final”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A utilização do veículo de que trata o caput deste artigo somente poderá ocorrer após o decurso do prazo mínimo para identificação do proprietário, assegurada a adoção prévia de todas as medidas administrativas e periciais cabíveis para sua localização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nId: 2714065"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2714067": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 561/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 82/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, TATIANA ALVES CARDOSO, matrícula nº 433.053-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 562/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 86/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, AMANDA DE LIMA MOREIRA, matrícula nº 424.649-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 563/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 89/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, ALEX GOMES NOGUEIRA, matrícula nº 432.440-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 564/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 172/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, ROGÉRIA DA SILVA ALMEIDA DE MATTOS, matrícula nº 419.696-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 565/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 174/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, MARCOS VINICIUS BARRETO PESSANHA, matrícula nº 432.010-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 566/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1633/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUANA MATTOS VIANA, matrícula nº 422.164-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre, na vaga decorrente da exoneração de LARISSA MUNIZ SIQUEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 567/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2090/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ SCAMUFFA DALTRO, matrícula nº 433.690-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de FABRICIO OLIVEIRA CHEHUAN DE BARROS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 568/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 81/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, JOSIMERE DA SILVA OLIVEIRA MENDONÇA, matrícula nº 427.963-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 569/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2140/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE CHIRANDA, matrícula nº 430.527-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 570/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2141/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO CAMARA, matrícula nº 434.460-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Gonçalves de Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 571/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SUELLEN RODRIGUES MOREIRA, matrícula nº 434.459-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Lukas Gomes Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 558/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1902/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MESSIAS DE AGUIAR, matrícula nº 414.776-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Xavier Aprigio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/02/2026)\r\n\r\nDESPACHOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEm 10.02.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20190/2025 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo, empresa RJ EVER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME, referente a substituição de locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 20190/2025, Hilux/CDSESRXA4FD /placa LMT-1B72, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO\r\n\r\nContratante: RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM, pessoa física, inscrita no CPF n° 080.064.657-62, com identidade n° 108433186, expedida pelo IFP, residente a Rua Dona Delfina, 58, apartamento 502, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20511-270.\r\n\r\nContratado: RJ EVER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME., pessoa jurídica, estabelecida a Praia do Flamengo, 66, BL. C, sala 615 - Flamengo - Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22210-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.685.605/0001-91, representada neste ato por seu sócio Marcelo Ribeiro da Silva Nunes, inscrito no CPF/MF nº 105.849.327-23 e identidade nº 10897696-0, expedida pelo DETRAN/RJ, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO nas seguintes condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) automóvel da marca Mitsubishi Pajero/Dakar, HPE D. Placa KXQ5G48, ano de fabricação 2015, modelo 2015, chassi 93XHYKH8WFCF18815, Renavam 01039404127, combustível Diesel, na cor preta, automático, blindado, película de proteção em todos os vidros, sem motorista e sem combustível.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E VIGÊNCIA\r\n\r\nEste contrato tem vigência por um período de 47 (quarenta e sete) Meses, sendo o valor mensal do veículo descrito na Cláusula Primeira o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nA data de início do contrato será a data apresentada no check list de entrega do veículo.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA Contratante deverá pagar o valor mensal, conforme estipulado na Cláusula Segunda, todo 10 dia útil do mês subsequente ao vencido, efetuado através de depósito bancário em conta corrente do Contratado (Caixa Econômica Federal, Agência 3106, conta 0031895-2).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de atraso no pagamento referente a locação do veículo, o valor será corrigido monetariamente com base no IGPM., acrescidos de multa de 10% sabre o saldo devedor e juros de mora de 0,33%, além das custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios na proporção de 20% e outros custos de cobrança.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de atraso ou inadimplemento dos pagamentos, ele será levado a protesto e/ou aos órgãos restritivos de crédito, onde o Contratante também deverá indenizar o Contratado de quaisquer despesas realizadas por esta.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\nEfetuar os pagamentos devidos ao Contratado, nas condições estabelecidas neste contrato;\r\n\r\nUtilizar o veículo respeitando suas características e especificações, de acordo com estabelecido na legislação aplicável;\r\n\r\nResponsabilizar-se integralmente por todas as infrações/multas de trânsito aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, ressalvado o direito interposição de recursos perante os Órgãos competentes;\r\n\r\nConduzir o veículo até a sede do Contratado para realização de manutenções preventivas e corretivas:\r\n\r\nComunicar imediatamente o Contratado os casos de SINISTRO (acidentes, avarias, furto, roubo, incêndio e apreensões), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, com exceção dos casos de acidente com vítima, roubo e furto, que deverá ser comunicado no momento que se segue o ocorrido, respeitando o prazo máximo de até 48 (quarenta c oito) horas, através dos canais de contato disponibilizados pela Contratado, sob pena das perdas por completo das coberturas contratadas de proteção;\r\n\r\nGuardar e/ou estacionar o veículo em pernoite c/ou no término de serviço em local adequado e seguro;\r\n\r\nArcar com as despesas referentes com abastecimento, pedágios, estacionamentos, lavagens e taxas de mobilidade;\r\n\r\nEntregar o veículo somente a condutores habilitados, ficando responsável pelos atos provocados par seus condutores, tanto na esfera civil e criminal:\r\n\r\nManter e conservar o veículo, conforme check list de entrega, em perfeitas condições de uso e limpeza;\r\n\r\nDevolver o veículo ao final do Contrato na Sede do Contratado, ou em local por ela designado. em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias ocasionadas pelo Contratante;\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\r\n\r\nEntregar o veículo em quantidade e características conforme objeto do presente Contrato, sendo o local da retirada, o endereço da Sede do Contratado, ou em local par ela designado;\r\n\r\nRealizar as manutenções preventivas e corretivas do veículo, quando necessárias, decorrentes do desgaste natural, desde que o Contratante;\r\n\r\nComunicar ao Contratado a necessidade da realização de tais manutenções, que serão previamente agendadas através de contato nos canais de atendimento;\r\n\r\nEfetuar os pagamentos dos tributos e taxas administrativas, de vistorias e regularização do veículo atrelado ao contrato, junta aos órgãos competentes;\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n\r\nContratante responsabiliza-se integralmente por toda multa proveniente de notificações e autuações de trânsito aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, ocorridas no veículo locado no referido contrato:\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As infrações de trânsito cometidas em veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, haverá necessidade de apresentação do Real infrator, conforme previsto no Art. 257, §3°, §7° e §8º, do CTB, ressaltando que em caso de não apresentação do real infrator, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela...\r\n\r\n...de acordo com a tabela FIPE vigente, referente ao modelo similar ao objeto contratado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Em case de roubo, furto, ou incêndio no veículo, coparticipação obrigatória do Contratante em 15% (quinze por cento) do valor de mercado do veículo de acordo com a tabela FIPE vigente, referente ao modelo similar ao objeto contratado.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A referida cobertura desta cláusula não se aplica nos casos abaixo discriminados, ficando a CONTRATANTE integralmente responsável pelos danos ocasionados:\r\n\r\nApropriação indébita e Ônus decorrentes,\r\n\r\nApreensão do veículo por infração de trânsito e ônus decorrentes;\r\n\r\nDanos ocasionados ao veículo em virtude da sua participação em práticas esportivas, barn como em competições, provas de velocidade, legalmente autorizadas ou não, e imperícia ou imprudência do condutor constatada;\r\n\r\nDanos em virtude da submersão total ou parcial do veículo em água;\r\n\r\nDanos em virtude de o veículo estar em trânsito por estradas ou caminhos, de areias fofas ou movediças, bem como por praias com ou sem autorização de tráfego pelo Órgão competente;\r\n\r\nAcidentes decorrentes da inobservância as disposições legais, causados, por exemplo, por excesso de passageiros, peso ou transporte de carga ou acondicionamento fora das especificações técnicas da montadora;\r\n\r\nNão apresentar o Boletim de Ocorrência Policial em caso de sinistro com o veículo locado:\r\n\r\nEm caso de mau uso do veículo.\r\n\r\nCOBERTURAS CONTRA TERCEIROS:\r\n\r\nVALOR TOTAL e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de acidentes pessoais, limite de cobertura em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por parte do Contratado, sendo eventuais valores excedentes responsabilidade do Contratante,\r\n\r\nEm caso de danos pessoais, limite de cobertura em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por parte do Contratado, sendo eventuais valores excedentes responsabilidade do Contratante;\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas e legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE\r\n\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da assinatura do contrato, e anualmente após esta data, o referido contrato será reajustado com base na variação positiva do IGPM.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO presente contrato somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo acordado entre as partes.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO CONTRATUAL\r\n\r\nEm caso de rescisão contratual par parte do Contratante antes do término previsto no contrato, será aplicada multa de 25% (vinte e cinco par cento), sobre o saldo remanescente do contrato.\r\n\r\nFica facultado ao Contratado considerar rescindido o Contrato, com aplicação de multa supracitada, independente de notificação, interpelação o ou qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial nos casos de:\r\n\r\nI. Se o Contratante deixar de cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento contratual:\r\n\r\nII. Se houver qualquer atraso de pagamento para com o Contratado;\r\n\r\nIII. Se o Contratante requerer concordata ou tiver sua falência ou insolvência decretada:\r\n\r\nIV. Se for constatada alguma falsidade em qualquer declaração, informação ou documento que houver sido respectivamente firmado, prestado ou entregue ao Contratado;\r\n\r\nV. Se houver excesso de avarias, sinistros causados ao veículo ou multas de trânsito determinadas por ocorrências superiores a 10% (dez por cento) do valor global do contrato, o que caracteriza o desequilíbrio contratual, prejudicando assim a viabilidade do contrato pelo Contratado.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos de rescisão motivada pelo Contratado, deverá a Contratante no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, devolver/entregar o veículo ao Contratado, ou em local por ela designado, em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias ocasionadas pelo Contratante.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Fero da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável.\r\n\r\nPor estarem assim de acordo em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, em presença de testemunhas abaixo firmadas, para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nRODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIAM \r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nRJ EVER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME.\r\n\r\nMarcelo Ribeiro da Silva Nunes - sócio\r\n\r\nADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nContratante: RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM, pessoa física, inscrito no CPF nº 080.064.657-62, com identidade n° 108433186, expedida pelo IFP, residente a Rua Dona Delfina, 58, apartamento 502, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20511-270;\r\n\r\nContratado: RJ EVER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME., pessoa jurídica, estabelecida a Praia do Flamengo, 66, BL C, sala 615-Flamengo Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.210-030, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.685.605/0001-91, representada neste ato por seu sócio Marcelo Ribeiro da Silva Nunes, inscrito no CPF/MF n. 105.849.327-23 e identidade nº 10897696-0, expedida pelo DETRAN/RJ, resolvem celebrar o presente ADITIVO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO nas seguintes condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente aditivo tem por objeto a substituição de 01 (um) automóvel da marca Mitsubishi Pajero/Dakar, HPE D, Placa KXQ5G48, ano de fabricação 2015, modelo 2015, chassi 93XHYKH8WFCF18815, Renavam 01039404127, combustível Diesel, na cor preta, automático, blindado, película de proteção em todos os vidros, sem motorista e sem combustível, conforme Contrato de Locação firmado em 06 de fevereiro de 2023, pelo veículo abaixo descrito:\r\n\r\n- 01 (um) automóvel da marca Toyota Hilux Cabine Dupla SRX, Placa LMT1B72, ano de fabricação 2019, modelo 2019, chassi 8AJBA3CD7K1620426, Renavam 01182310670, combustível Diesel, na cor preta, automático, blindado, película de proteção em todos os vidros e sem motorista e sem combustível;\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA LOCAÇÃO\r\n\r\nO contratante passará a pagar para contratada a título de locação do veículo descrito na Cláusula acima o valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) mensais, mantido o prazo de vigência contratual.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO\r\n\r\nAs demais condições contratuais, incluindo prazos e obrigações das partes, permanecem inalteradas, salvo disposições expressamente modificadas neste aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n1. O presente aditivo passa a integrar o contrato original, devendo ser interpretado em conjunto com suas cláusulas.\r\n\r\n2. Permanecem válidas e inalteradas todas as disposições do contrato de locação que não forem conflitantes com o presente aditivo.\r\n\r\n3. Este aditivo entra em vigor na data apresentada no check list de entrega do veículo.\r\n\r\nPor estarem justos e acordados, firmam o presente aditivo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nRODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nRJ EVER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME.\r\n\r\nMarcelo Ribeiro da Silva Nunes - sócio\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20191/2025 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo, empresa RJ EVER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME, referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de nº 20191/2025, Toyota Corolla/ALTIS FLEX /placa KWS-9128, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO\r\n\r\nContratante: RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM, pessoa física, inscrita no CPF nº 080.064.657-62, com identidade n° 108433186, expedida pelo IFP, residente a Rua Dona Delfina, 58, apartamento 502, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20511-270.\r\n\r\nCONTRATADO: RJ EVER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME., pessoa jurídica, estabelecida a Praia do Flamengo, 66, BL C, sala 615-Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22210-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.685.605/0001-91, representada neste ato por seu sócio Marcelo Ribeiro da Silva Nunes, inscrito no CPF/MF n. 105.849.327-23 e identidade n. 10897696-0. expedida pelo DETRAN/RJ, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO nas seguintes condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) automóvel da marca Toyota Corolla, XEI 20FLEX, Placa AZCOA43, ano de fabricação 2014, modelo 2015, combustível Álcool/Gasolina, na cor preta, automático, blindado, película de proteção em todos os vidros, sem motorista e sem combustível.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E VIGÊNCIA\r\n\r\nEste contrato tem vigência por um período de 21 (vinte e um) Meses, sendo o valor mensal do veículo descrito na Cláusula Primeira o valor de R$ 5. 500,00 (Cinco mil e quinhentos) Reais.\r\n\r\nA data de início do contrato será a data apresentada no check list de entrega do veículo.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA Contratante deverá pagar o valor mensal, conforme estipulado na Cláusula Segunda, todo 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, efetuado através de depósito bancário em conta corrente do Contratado (Caixa Econômica Federal, Agência 3106, conta 0031895-2).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de atraso no pagamento referente a locação do veículo, o valor será corrigido monetariamente com base no IGPM., acrescidos de multa de 10% sabre o saldo devedor e juros de mora de 0,33%, além das custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios na proporção de 20% e outros custos de cobrança.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de atraso ou inadimplemento dos pagamentos, o mesmo será levado a protesto e/ou aos órgãos restritivos de crédito, onde o Contratante também deverá indenizar o Contratado de quaisquer despesas realizadas por esta.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\nEfetuar os pagamentos devidos ao Contratado, nas condições estabelecidas neste contrato;\r\n\r\nUtilizar o veículo respeitando suas características e especificações, de acordo com estabelecido na legislação aplicável;\r\n\r\nResponsabilizar-se integralmente por todas as infrações/multas de trânsito aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, ressalvado o direito interposição de recursos perante os Órgãos competentes;\r\n\r\nConduzir o veículo até a sede do Contratado para realização de manutenções preventivas e corretivas;\r\n\r\nComunicar imediatamente o Contratado os casos de SINISTRO (acidentes, avarias, furto, roubo, incêndio e apreensões), no prazo máxima de 24 (vinte e quatro) horas, com exceção dos casos de acidente com vítima, roubo e furto, que deverá ser comunicado no momento que se segue o ocorrido, respeitando o prazo máximo de até 02(duas) horas, através dos canais de contato disponibilizados pela Contratado, sob pena das perdas por completo das coberturas contratadas de proteção;\r\n\r\nGuardar e/ou estacionar o veículo em pernoite e/ou no término de serviço em local adequado e seguro;\r\n\r\nArcar com as despesas referentes com abastecimento, pedágios, estacionamentos, lavagens e taxas de mobilidade,\r\n\r\nEntregar o veículo somente a condutores habilitados, ficando responsável pelos atos provocados par seus condutores, tanto na esfera civil, quanta na criminal;\r\n\r\nManter e conservar o veículo, conforme check list de entrega, em perfeitas condições de uso e limpeza:\r\n\r\nDevolver o veículo ao final do Contrato na Sede do Contratado, ou em local por ela designado, em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias ocasionadas pelo Contratante;\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\r\n\r\nEntregar o veículo em quantidade e características conforme objeto do presente Contrato, sendo o local da retirada, o endereço da Sede do Contratado, ou em local par ela designado;\r\n\r\nRealizar as manutenções preventivas e corretivas do veículo, quando necessárias, decorrentes do desgaste natural, desde que o Contratante;\r\n\r\nComunicar ao Contratado a necessidade da realização de tais manutenções, que serão previamente agendadas através de cantata nos canais de atendimento;\r\n\r\nEfetuar os pagamentos dos tributos e taxas administrativas, de vistorias e regularização do veículo atrelado ao contrato, junta aos órgãos competentes;\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n\r\nO Contratante responsabiliza-se integralmente por toda multa proveniente de notificações e autuações de trânsito aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, ocorridas no veículo locado no referido contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As infrações de trânsito cometidas em veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, haverá necessidade de apresentação do Real infrator, conforme previsto no Art. 257, §3°, §7º e §8°, do CTB, ressaltando que em caso de não apresentação do real infrator, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor e o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Em casos de apreensão, retenção o e/ou reboque, extravio de documentos, perda de placas, ou chaves do veículo locado, por culpa do Contratante, o mesmo se obriga a efetuar o pagamento imediato de todas as despesas inerentes (taxas, multas, diárias, pátio e reboque) para liberação do veículo junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS\r\n\r\nA utilização do veículo poderá ser feita, em todo o território nacional, em ruas, estradas e vias em condições normais de rodagem e regularmente aberta ao trânsito pela autoridade competente. Entretanto, nos casos em que haja alguma ocorrência (de ordem mecânica ou sinistro) em localidade diferente da base do contrato (região que abrange um raio de 200km (duzentos quilómetros) de distância da base do contrato, impedindo o deslocamento do veículo ou a possibilidade de conserto no local, será do Contratante o ônus inerente aos custos de remoção e frete do veículo.\r\n\r\nO Contratante deverá solicitar junto ao Contratado, o agendamento das manutenções quando necessário, através de contato nos canais de atendimento disponibilizados;\r\n\r\nDurante o prazo de manutenção se não for possível realizar o serviço no mesmo dia, o veículo será substituído temporariamente, por um veículo similar ao contratado na Cláusula Primeira, conforme disponibilidade da frota;\r\n\r\nFinalizada a manutenção ou reparo do veículo titular, o Contratante será comunicado a efetivar a troca dos veículos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sendo responsável por quaisquer danos materiais causadas no veículo reserva, bem como das eventuais infrações de trânsito.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DO SINISTRO, PROTEÇÕES E GARANTIAS\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de colisão ou perda parcial, o Contratante deverá arcar com coparticipação obrigatória de até 15% (quinze por canto) do valor de mercado do veículo de acordo com a tabela FIPE vigente, referente ao modelo similar ao objeto contratado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Em case de roubo, furto, ou incêndio no veículo, coparticipação obrigatória do Contratante em 15% (quinze por cento) do valor de mercado do veículo de acordo com a tabela FIPE vigente, referente ao modelo similar ao objeto contratado.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de perda total (PT) do veículo, coparticipação obrigatória da CONTRATANTE em 18% (dezoito por cento) do valor de mercado do veículo de acordo com a tabela FIPE vigente, referente ao modelo similar ao objeto contratado,\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A referida cobertura desta clausula não se aplica nos casos abaixo discriminados, ficando a CONTRATANTE integralmente responsável pelos danos ocasionados:\r\n\r\nApropriação indébita e Ônus decorrentes;\r\n\r\nApreensão do veículo por infração de trânsito e Ônus decorrentes;\r\n\r\nDanos ocasionados ao veículo em virtude da sua participação em práticas esportivas, barn como em competições, provas de velocidade, legalmente autorizadas ou não, e imperícia ou imprudência do condutor constatada;\r\n\r\nDanos em virtude da submersão total ou parcial do veículo em água;\r\n\r\nDanos em virtude de o veículo estar em trânsito por estradas ou caminhos, de areias fofas ou movediças, bem como por praias com ou sem autorização de tráfego pelo Órgão competente,\r\n\r\nAcidentes decorrentes da inobservância as disposições legais, causados, por exemplo, por excesso de passageiros, peso ou transporte de carga ou acondicionamento fora das especificações técnicas da montadora,\r\n\r\nNão apresentar o Boletim de Ocorrência Policial em caso de sinistro com o veículo locado; Em caso de mau uso do veículo.\r\n\r\n- COBERTURAS CONTRA TERCEIROS:\r\n\r\nVALOR TOTAL e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de acidentes pessoais, limite de cobertura em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por parte do Contratado, sendo eventuais valores excedentes responsabilidade do Contratante;\r\n\r\nEm caso de danos pessoais, limite de cobertura em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por parte do Contratado, sendo eventuais valores excedentes responsabilidade do Contratante;\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas para a execução do contrato e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecu o total ou parcial.\r\n\r\nCLÁUSULA DECIMA: DO REAJUSTE\r\n\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da assinatura do contrato, e anualmente após esta data, o referido contrato será reajustado com base na variação positiva do IGPM.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO presente contrato somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo acordado entre as partes.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO CONTRATUAL\r\n\r\nEm caso de rescisão contratual par parte do Contratante antes do término previsto no contrato, será aplicada multa de 25% (vinte e cinco par cento), sabre o saldo remanescente do contrato.\r\n\r\nFica facultado ao Contratado considerar rescindido o Contrato, com aplicação de multa supracitada, independente de notificação, interpelação o ou qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial nos casos de:\r\n\r\nI. Se o Contratante deixar de cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento contratual;\r\n\r\nII. Se houver qualquer atraso de pagamento para com o Contratado;\r\n\r\nIII. Se o Contratante requerer concordata ou tiver sua falência ou insolvência decretada;\r\n\r\nIV. Se for constatada alguma falsidade em qualquer declaração. informação ou documento que houver sido respectivamente firmado, prestado ou entregue ao Contratado;\r\n\r\nV. Se houver excesso de avarias, sinistros causados ao veículo ou multas de trânsito determinadas por ocorrências superiores a 10% (dez por cento) do valor global do contrato, o que caracteriza o desequilíbrio contratual, prejudicando assim a viabilidade do contrato pelo Contratado.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos de rescisão motivada pelo Contratado, deverá a Contratante no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, devolver/entregar o veículo ao Contratado, ou em local por ela designado, em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias ocasionadas pelo Contratante.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Fero da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável.\r\n\r\nPor estarem assim de acordo em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, em presença de testemunhas abaixo firmadas, para que surtam seus efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nRODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM\r\n\r\nRJ EVER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME.\r\n\r\nMarcelo Ribeiro da Silva Nunes - sócio\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS FONSECA\r\n\r\nCPF.: 109.627.887-90\r\n\r\nRODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF.: 113.356.077-65\r\n\r\nADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO\r\n\r\nPelo presente instrumento, como RJ EVER SERVICOS TERCEIRIZADOS, sediada a Praia do Flamengo, nº 66, Bairro: Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, CNPJ: 19.685.605.0001-91, representada neste ato por seu sócio Marcelo Ribeiro da Silva Nunes, Inscrito no CPF: 105.849.327-23 e como RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM. brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Dona Delfina, 58, apartamento: 502, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, portador da cédula de identidade RG nº 108433186, inscrito no CPF sob nº 080.064.657-62 ajustam o seguinte:\r\n\r\n1. As partes acima qualificadas firmaram em 17 de fevereiro de 2021 o INSTRUMENTO PARTICULAR no qual ajustaram o CONTRATO DE LOCACAO DE VEICULO.\r\n\r\n2. Considerando ter havido interesse recíproco entre os contratantes, alteram-se as cláusulas primeira e segunda, passando, a prevalecer o seguinte:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) automóvel da marca Toyota/Corolla, ALTISFLEX, Placa: KWS9128, ano de fabricação 2015, modelo 2016, combustível Álcool/Gasolina, na cor preta, automático, blindado, película de proteção em todos os vidros, sem motorista e sem combustível.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: Prorroga-se o prazo de vigência, findando-se em dezembro de 2026.\r\n\r\n3. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do instrumento particular ora alterado.\r\n\r\nE por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em 02 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRJ EVER SERVICOS TERCEIRIZADOS\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nRODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1805/2026 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação de n°01493-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dado de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 1805/2026, Hilux/SWSRXA4FD /placa SQW-3G73, Deputado Chico Machado.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03*************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04*************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 05*************\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.02.32026.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n17186/2025 - MARCELO COSTA BARROS POSE \r\n\r\n19714/2025 - GIANNI MACHADO DO NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\n19814/2025 - ANDERSON LANDES PAIVA \r\n\r\n20048/2025 - LILIANE ESTEVAM DE ANDRADE PINHEIRO DA SILVA \r\n\r\n20229/2025 - DIEGO MOTTA PLACIDO \r\n\r\n893/2026 - ANA CARLA DA COSTA SILVA \r\n\r\n894/2026 - ALESSANDRA GOMES SILVA \r\n\r\n1082/2026 - DIOGO JOSE TEIXEIRA DE MENEZES \r\n\r\n1426/2026 - MAYARA WIGAND SILVA FREITAS CALIL \r\n\r\n1551/2026 - REJANE PINTO RIBEIRO MIANA \r\n\r\n1568/2026 - BARBARA PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\n1611/2026 - MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA \r\n\r\n1738/2026 - JULIANA CLEMENTE DA SILVA LOPES \r\n\r\n1802/2026 - LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA \r\n\r\n1803/2026 - CINTIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n1831/2026 - ALYSON ASSIS DE MENDONÇA \r\n\r\n1839/2026 - PATRICIA SILVA MOURA \r\n\r\n1893/2026 - MARIA JOSE DOS SANTOS SILVESTRE \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1567/2026 - JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1585/2026 - MARCELL DE SOUZA CASTRO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1799/2026 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA GUEDES CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.02.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 039/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 16.698/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 23 de janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 02/2020\r\n\r\nProcesso nº 16.698/2019 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Publicidade e Propaganda.\r\n\r\nContratada: AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nGestor: Tainah Vieira Caetano de Jesus, matrícula 420.318-8.\r\n\r\nFiscais: Buanna Rosa Boechat, matrícula 418.197-0; Luciene Bernardo Corrêa, matrícula 424.073-5; Marco André Pereira de Senna, matrícula 415.965-3 e Wagner Luiz da Silva, matrícula 414.252-7.\r\n\r\nRevoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 565/2025.\r\n\r\nEm 10.02.2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 47/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros para esta Diretoria-Geral da Alerj o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7 pela servidora JÉSSICA PEREIRA FONSECA, matrícula nº 434.452-9, com efeito a partir de 9 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 48/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para a Presidência o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7 pelo servidor JOSÉ VITOR VILLARIM CRUVELLO D'AVILA, matrícula nº 431.354-0 com efeito a partir de 9 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 049/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar o efeito das seguintes Portarias:\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 055/2024, publicada no DOERJ de 03/04/2024; e\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 034/2024 publicada no DOERJ de 27/03/2024;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n649/2026 - ROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 27.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n996/2026 - MONIKE EVELYN COELHO DE BRITO\r\n\r\n994/2026 - EDSON LUIZ MATTOS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 28.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n150/2026 - MARIA APARECIDA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 29.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos noºs\r\n\r\n1101/2026 - RAISSA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n1103/2026 - ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n1120/2026 - SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA DOROTEA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1136/2026 - LUCIANA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1137/2026 - SÉRGIO GOMES NOVO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 30.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1128/2026 - JULIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1300/2026 - JUSSARA FIGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n467/2026 - FATIMA MARIA AMARAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 03.02.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1/2026 - RICARDO LUIZ DE FREITAS BRITO\r\n\r\n43/2026 - MARCIA NUNES LIMA\r\n\r\n44/2026 - KARLA LIMA NOBREGA\r\n\r\n1162/2026 - JOÃO CARNEIRO DE HOLANDA NETO\r\n\r\n1244/2026 - FELIPE GOMES ALVES\r\n\r\n1246/2026 - ENEDILSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n1249/2026 - RENATA SILVA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n1251/2026 - MANOEL STOFEL DE CARVALHO\r\n\r\n1415/2026 - MARIA RITA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1133/2026 - JONAS DE FARIAS PAVÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2714067"
                    ],
                    "2714069": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "1/1\r\n\r\nId: 2714069"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2714068": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1106/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL - Relator, RODRIGO AMORIM e LUIZ PAULO, membros efetivos e os Senhores Deputados ALAN LOPES, RENAN JORDY, PROFESSOR JOSEMAR, THIAGO RANGEL e SARAH PONCIO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES, para a Reunião de Encerramento, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2026, segunda-feira, às 11h, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Leitura, discussão e votação do Relatório Final da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nVOTO FEMININO COMO DIREITO: A POLÍTICA DE COTAS\r\n\r\nE SEUS IMPACTOS NA DEMOCRACIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Voto feminino como direito: a política de cotas e seus impactos na democracia”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo provocar reflexões sobre o direito ao voto feminino, tendo em vista o dia 24 de fevereiro, quando se completam 94 anos do Decreto Federal 21.076, que instituiu o Código Eleitoral e, com ele, o voto feminino.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 24 de fevereiro de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nHistória do direito ao voto das mulheres;\r\n\r\nPolíticas de cotas e outros mecanismos de promoção da igualdade entre homens e mulheres na política;\r\n\r\nDados sobre a sub-representação feminina no parlamento; e\r\n\r\nMedidas legislativas que fazem diferença na vida das mulheres.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nCarlos Frota - Advogado, Pós-Graduado em Gestão no Poder Legislativo pela Elerj e Mestre em Sociologia Política pelo IUPERJ\r\n\r\nMárcio Alvim - Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nKatia Valverde Junqueira - Advogada, foi Desembargadora Eleitoral no Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje).\r\n\r\nJackeline Marins - Professora, pesquisadora do NUDERG/UERJ, Doutoranda em Ciências Sociais pela UERJ; Mestra em Política Social, pela UFF, Especialista do Legislativo, da Alerj e Especialista em Administração Pública, pela FGV.\r\n\r\nNeide M. C. Cardoso de Oliveira - Procuradora Regional da República na 2a Região (Rio de Janeiro). Coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Desinformação na Internet, Interferência Cibernética na Democracia e Influência nas Eleições da PGE e 2a Câmara Criminal do MPF. Coordenadora adjunta do Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e crimes mediante o uso das Tecnologias da Informação (GACCTI) da 2ª Câmara Criminal do MPF. Membro do Grupo de Trabalho sobre Violência Política de Gênero da PGE. Graduada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direitos Humanos nas Relações de Trabalho pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de fevereiro de 2026:\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/xfgzJZiRU2PPBqKv8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/1gVHkpcqgcXDwhfx8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 06 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 02 de março de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/4kZG7vWteS36RazS8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2714068"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2713821": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2713821"
                ],
                "2713945": [
                    "V - Ata",
                    "IMPERIAL PORTO REAL PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.391.822/0001-64 - NIRE 33.2.0704670-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - 1. Data, Hora e Local: Aos 09/02/2026, às 15h, na Av. Vieira Souto, 412, Cob. 01 - Ipanema - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.420-006. 2. Presença e Convocação: dispensada a convocação, nos termos do art. 1.072, § 2º, do Código Civil, tendo em vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social: (i) Felipe Ancede Monteiro da Costa; Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro; Maria Angelica Ancede Monteiro da Costa. 3. Mesa: Felipe Ancede Monteiro da Costa, Presidente; Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro, Secretária. 4. Ordem do Dia: (1) Redução do capital da Sociedade; 5. Deliberações: (1) Os Sócios deliberaram, por unanimidade e sem reservas, aprovar a redução do capital social da Sociedade em R$ 3.151.020,00, passando o capital social dos atuais R$ 7.170.000,00 para R$ 4.018.980,00. Do valor de R$ 3.151.020,00 a reduzir, (a) R$ 761.020,00 será à sócia Maria Angelica Ancede Monteiro da Costa; (b) R$ 1.195.000,00 ao sócio Felipe Ancede Monteiro da Costa e (c) R$ 1.195.000,00 à sócia Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro. Com a redução aprovada, os sócios Felipe Ancede Monteiro da Costa e Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro se retiram da Sociedade. Os sócios esclarecem que a redução do capital social se justifica por ser considerado excessivo ao desenvolvimento do objeto social. Para que o Contrato Social da Sociedade passe a refletir o novo capital social, os Sócios decidem, ainda, alterar a Cláusula 3º do Contrato Social que passará a viger com a seguinte nova redação: \"O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 4.018.980,00, divido em 4.018.980 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, todas de titularidade da sócia Maria Angelica Ancede Monteiro da Costa.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a presente ata lavrada na forma de sumário dos atos ocorridos, a qual foi lida, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 09/02/2026. Mesa: Felipe Ancede Monteiro da Costa, Presidente; Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro, secretária. Sócios: Felipe Ancede Monteiro da Costa; Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro; Maria Angelica Ancede Monteiro da Costa (por sua procuradora, Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro).\r\n\r\nId: 2713945"
                ],
                "2713685": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "THC BARRA HOTELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 20.150.865/0001-41 - NIRE 33.2.0973220-0\r\n\r\nInstrumento Particular de Distrato Social - Pelo presente instrumento particular, DJT Holdings LLC, sociedade constituída e existente de acordo com as leis de Delaware, inscrita no CNPJ sob o nº 58.523.773/0001-32, com sede na 115 Eagle Tree Terrace, Jupiter, FL 33477, Estados Unidos da América, representada neste ato por seu procurador, Anthony Michael Barker, cidadão norte-americano, divorciado, administrador, portador da Cédula de Identidade RNM nº V721221-3, inscrito no CPF sob o nº 060.694.867-81, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3228, sala 604, Jardim Paulista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01406-000, conforme procuração datada de 12 de setembro de 2025, devidamente notarizada, apostilada, traduzida para o português por tradutor público juramentado e registrada perante o 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, sob o nº 5489295, em 14 de novembro de 2025 (“DJT Holdings”), única sócia representando a totalidade do capital social da THC Barra Hotelaria Ltda., sociedade limitada, com sede na Avenida Rio Branco, nº 181 - 18º andar, sala 1802 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-007, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.150.865/0001-41, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0973220-0 (“Sociedade”) Resolve com base no artigo 1.033, II do Código Civil, dissolver, liquidar e extinguir a Sociedade, mediante os seguintes termos: I. Dissolução da Sociedade: I.1. Considerando o encerramento das atividades da Sociedade, a sócia única, titular da totalidade do capital social da Sociedade, resolve, nos termos do artigo 1.033, inciso II, do Código Civil, proceder à sua dissolução e respectivo distrato, nos termos e condições estabelecidos no presente instrumento. II. Liquidação e Extinção da Sociedade: II.1. Em decorrência da deliberação acima, os valores do ativo e do passivo da Sociedade foram apurados no balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2025 (“Balanço Patrimonial de Encerramento”), cuja cópia assinada pelo contador é parte integrante deste instrumento. II.2. Em razão da inexistência de ativos e passivos a serem liquidados pela Sociedade, fica dispensada a fase de liquidação prevista no artigo 1.102 do Código Civil. Assim, a sócia única decide extinguir a Sociedade, nos termos do 1.109 do Código Civil. II.3. A sócia única declara a Sociedade dissolvida, liquidada e extinta para todos os fins de direito. No entanto, quaisquer ativos ou passivos supervenientes que eventualmente venham a ser identificados ficarão sob sua responsabilidade, nos termos do artigo 1.110 do Código Civil. II.4. Caberá ao Sr. Anthony Michael Barker, cidadão norte-americano, divorciado, administrador, portador da Cédula de Identidade RNM nº V721221-3, inscrito no CPF sob o nº 060.694.867-81, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3.228, sala 604, Jardim Paulista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01406-000, a obrigação de conservar, pelo prazo legal, os livros, papéis e documentos da Sociedade. Além disso, fica autorizado a promover a baixa das inscrições da Sociedade perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, podendo, para tanto praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento de suas atribuições. II.5. O Sr. Anthony Michael Barker, acima qualificado, aceita, neste ato, sua nomeação e compromete-se a praticar todos os atos necessários para extinção da Sociedade. II.6. A sócia única e a Sociedade dão entre si plena, irrevogável e incondicional quitação, e declaram que não deverão, sob qualquer circunstância, fazer reclamações com relação a quaisquer direitos e/ou assuntos com fundamento nos atos constitutivos da Sociedade e suas posteriores alterações. II.7. A sócia única sucede a Sociedade em todos os direitos e obrigações, na proporção integral de sua participação no capital social, inclusive na qualidade de titular do direito à eventual restituição de créditos tributários da Sociedade. E, por assim estarem justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento por meio eletrônico, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Sócia: DJT Holdings LLC - Por: Anthony Michael Barker. Responsável Nomeado: Anthony Michael Barker. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Empresa: THC BARRA HOTELARIA LTDA. - NIRE: 332.0973220-0. Protocolo: 2026/00198242-4 -Data do protocolo: 29/01/2026. Certifico o Arquivamento em 03/02/2026 Sob o Número 00007569496. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2713685"
                ],
                "2713905": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PELLEGRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 19.422.428/0001-50 - Nire 33.2.0966168-0\r\n\r\nAlteração Contratual - Diminuição do Capital Social. Na forma do artigo 1.082 do Código Civil, as sócias da PELLEGRINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em reunião realizada em 02/02/2026, deliberaram, de comum acordo, pela redução do capital social, em razão da inutilidade de parte do capital para a consecução do objeto social, mediante o cancelamento integral das quotas mantidas em tesouraria pela sociedade, sem qualquer restituição de valores às sócias. Em decorrência da deliberação, o capital social, anteriormente fixado em R$ 3.800.155,00 (três milhões, oitocentos mil, cento e cinquenta e cinco reais), foi reduzido para R$ 950.038,00 (novecentos e cinquenta mil e trinta e oito reais), dividido em 950.038 (novecentas e cinquenta mil e trinta e oito) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas, distribuídas igualmente entre as sócias PAULA DA SILVA PELLEGRINO e REBECCA DA SILVA PELLEGRINO PAZ. RJ, 02/02/2026. PAULA DA SILVA PELLEGRINO; REBECCA DA SILVA PELLEGRINO PAZ.\r\n\r\nId: 2713905"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2713764": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "1 UM LEGAL PUBLICIDADE E MARKETING LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.166.476/0001-16\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nInstrumento: Contrato 1 Um Legal Publicidade e Marketing Ltda Nº 01/2026. Partes: 1 Um Legal Publicidade e Marketing Ltda e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Objeto: Publicação de Materiais Oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na Parte V (Publicações a Pedido), incluindo, mas não se limitando a editais, avisos e balanços. Prazo: 12 (Doze) Meses. Valor Total: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais). Data da Assinatura: 27/01/2026. Fundamento: Processo Nº SEI-150012/000051/2026.\r\n\r\nId: 2713764"
                        ],
                        "2711827": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0007-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 referente às atividades de fabricação de pneus de carga e terraplenagem e produção de pro-\r\n\r\ndutos afins, como protetores (Flaps), câmaras de ar, conjunto mon-\r\n\r\ntado (pneu + roda), bandas de rodagem, pasta para montagem de pneus e compostos de borracha, montagem de máquinas para \r\n\r\nrecauchutagem e Galpão de armazenamento de produtos acabados,\r\n\r\ne informa que este estará à disposição para consulta na Estrada\r\n\r\nda Cachamorra, 5.000 - Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro, no período de 23/02/2026 à 23/03/2026, no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível \r\n\r\npara consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201827/2003)\r\n\r\nId: 2711827"
                        ],
                        "2711844": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMBEV S.A.\r\n\r\nFilial Piraí\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0063-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AMBEV S.A. - Filial Piraí, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/12/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para realizar as atividades de produção e envase de cerveja (produção máxima de 7.703.000hl/ano), refrigerante (produção máxima de 4.738.000hl/ano), bebida não carbonatada (produção máxima de 148.000hl/ano) e isotônico (produção máxima de 83.000hl/ano), contemplando as operações da ETEI (vazão de alimentação 336m³/h e carga orgânica e carga aplicada 26.298kg DQO/dia), ETA (capacidade de 750m³/h), subes tações, área de utilidades, refeitório, sistemas de CO2 (capacidade de 3.500kg/h), bebida alcoólica mista nas linhas de produção existentes (300.000hl/ano), resfriamento, sistema de limpeza e secagem de biogás da ETEI (vazão de 300m³/h), fabricação de garrafas PET pelo processo de sopro de pré-formas e cogeração de energia elétrica (5250kW) e vapor (12,85ton/h), à gás natural, para próprio consumo, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), s/n, KM 237 - Centro, no Município de Piraí, no período de 12/02/2025 a 31/12/2026 no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203171/2001)\r\n\r\nId: 2711844"
                        ],
                        "2713916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA a averbação para alterar o objeto da Licença de Operação - LO Nº IN051350, referente ao Terminal de Regaseificação de GNL, localizado no Porto do Açu, município de São João da Barra, nos termos dos documentos apresentados, por meio do processo nº E-07/002.11373/2019.\r\n\r\nId: 2713916"
                        ],
                        "2712802": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33 523 747/0001-83\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocam-se os acionistas de o. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A. \r\n\r\na se reunirem no dia 20 de fevereiro de 2026, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária,às 10:00 h. na sede social à \r\n\r\nRua da Alfândega, nº 352, Sobrado-parte, nesta cidade, obedecido \r\n\r\nao quorum legal para: 1º - aprovação das contas do exercício de\r\n\r\n2025; 2º -apresentação pelos acionistas das cautelas originais de suas respectivas ações para devida conferência; 3º - Assuntos Gerais - \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026 - Marcio Pereira Ribeiro -\r\n\r\nPresidente. \r\n\r\nId: 2712802"
                        ],
                        "2713987": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GE CELMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0001-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGE CELMA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual \r\n\r\ndo Ambiente - INEA, em 22/01/2026, o Relatório de Auditoria\r\n\r\nAmbiental de Acompanhamento, do período de novembro/2024 a novembro/2025, referente às atividades de serviços de revisão e reparo de motores aeronáuticos e turbinas industriais aeroderivadas nos prédios industriais e subestações de energia, com uma área total construída de 50.097,40 m², em concomitância com a investigação da \r\n\r\nqualidade do solo e da água subterrânea e adoção de medidas \r\n\r\nde intervenção, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Alice Hervê, 356 - Bingen, no Município de Petrópolis, no \r\n\r\nperíodo de 23/02/2026 a 20/03/2026 estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.106/2019).\r\n\r\nId: 2713987"
                        ],
                        "2713684": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOP MAP COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 47.510.165/0002-58\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nTOP MAP COMERCIO E SERVICOS LTDA portadora do CNPJ: 47.510.165/0002-58 declara através dos laudos técnicos listados abaixo a aquisição de aparelhos utilizados em serviços de topografia e agrimensura, sendo:\r\n\r\nLAUDO 002/2026: Receptores GNSS modelos TR-NET, TR-NET DUAL, TR10 e TR10-L da marca TECHGEO, classificados na NCM: 8526.91.00\r\n\r\nLAUDO 003/2026: Antenas GNSS modelos A200 e A300 da marca TECHGEO, classificados na NCM: 8529.10.90\r\n\r\nId: 2713684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2710801": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO\r\n\r\nCNPJ 28304632/0001-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO - CNPJ 28.304.632/0001-68, Censo Escolar 33063699 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ano 2025/2º semestre: Amanda da Silva Boaventura, Bruna Carla de Souza Gomes, Iara Nogueira de Oliveira, Josielma Anastácia da Silva, Karla Renatha Brum da Silva, Laís Oliveira Barcellos Amaral Ramos, Livia Rodrigues de Freitas, Lorena Andrade de Souza Silva, Lúcia Regina da Silveira Santos, Maria Auxiliadora Melo e Silva Moreira, Simone Maria Freitas Nascimento, Thais Bento da Silva. ENSINO FUNDAMENTAL EJA 2001: Bruno dos Santos Oliveira, José Martins de Lira Junior. Secretário Escolar: Roquinha Meliande dos Santos, designada no Of. E/COIE.E nº 371/2005, Diretora: Jeane da Silva Diniz Gonsalves, designada na Aut.: 15/DAT/84. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2.\r\n\r\nId: 2710801"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2713907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ 29.138.393/0001-86\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLEILÃO Nº 01/2025 - Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\nTorna-se público, que a Prefeitura Municipal de Sapucaia com sede na Praça Governador Miguel Couto Filho, 240, Centro, Sapucaia/RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.138.393/0001-86, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Breno José de Souza Junqueira, nomeado pelo Boletim Interno Ostensivo nº 1, de 14 de Outubro de 2025, no uso de suas prerrogativas legais leva ao conhecimento dos interessados, a partir da data de divulgação deste aviso, que será realizado leilão para alienação de bens móveis. O Edital e demais anexos estarão disponíveis na página http://sapucaia.rj.gov.br/e no site do Leiloeiro www.rogeriomenezes.com.br. O leilão eletrônico ocorrerá pelo site do Leiloeiro Público Oficial, por meio do endereço www.rogeriomenezes.com.br, no dia e Horário de Início: 13/03/2026 - sexta-feira, às 14:00 horas. Os interessados em participar devem fazer cadastro conforme item 4 do edital. Sapucaia, 05 de fevereiro de 2026. Breno José de Souza Junqueira - Prefeito Municipal.\r\n\r\nId: 2713907"
                        ],
                        "2713792": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES \r\n\r\nLeiloeira Pública Oficial - Matrícula 165 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Niterói, Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS, torna pública a realização do leilão presencial e online denominado OPAT NIT-03.2026 de veículos classificados como conservados e sucatas, no dia 17/03/2026 às 10:00h, no auditório situado na Avenida Central Ewerton Xavier, Quadra D, Lote 23, Serra Grande, Niterói/RJ, 24.342-702. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2713792"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2713948": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2025 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE CAMINHÕES MUNCK, COM CESTO AÉREO, CAMINHÃO MUNCK EQUIPADO COM GUINDASTE, CAMINHÕES BASCULANTE, CAMINHÕES PIPA E RETROESCAVADEIRA COM POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO SEGURA DE EQUIPAMENTOS, ESTRUTUTAS E MATERIAIS PESADOS - SRP. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Ordem Pública, face aos recursos interpostos que decidiu pela PROCEDENCIA PARCIAL do recurso apresentado pela licitante SERPLEX ENGENHARIA LTDA e como IMPROCEDENTE o recurso da licitante BIOSUSTENTABILIDADE E TRANSPORTES LTDA. Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame referente ao item 05 para o dia 12/02/2026 as 09h00. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2713948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2713832": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90008/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0007.000020/2025-87\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE COLCHÕES E OUTROS MATERIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ABRIGOS MUNICIPAIS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/03/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2713832"
                        ],
                        "2713833": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90009/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0001.002489/2025-19\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA DIGITAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/03/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2713833"
                        ],
                        "2713834": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90010/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0001.007648/2024-82\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF E E-CNPJ, BEM COMO A OBTENÇÃO DE CERTIFICADOS SSL/TLS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 05/03/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2713834"
                        ],
                        "2713835": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90011/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 3252/2024\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 06/03/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2713835"
                        ],
                        "2713836": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90012/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 31.000086/2025-70\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ PARA AS UNIDADES DE SAÚDE\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 09/03/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2713836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2713618": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Concorrência Pública nº 01/2025, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação \r\n\r\nserá dirigida pela Agente de Contratação, devidamente autorizada \r\n\r\npelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 9198/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção do Projeto Creche Pré-Escola Tipo 1 - modelo padrão FNDE - situada na Avenida 1, Loteamento Três Coqueiros - Viçosa - Rio Bonito/RJ, conforme documentos anexos. A contratação será por Concorrência, do tipo menor preço global, no Inciso I do Art. 17 da Lei 14.133/21. na forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global.\r\n\r\nAbertura da sessão: 09/03/2026\r\n\r\nHorário: 11:00h (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRaquel Inácio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2713618"
                        ],
                        "2713619": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2025\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Concorrência Pública nº 02/2025, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Com-\r\n\r\npras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Agente de Contratação, devidamente autori-\r\n\r\nzada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 9200/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de Escola em tempo Integral de 5 salas, modelo padrão FNDE - Novo PAC, situada no Cajueiro loteamento Via Parque, Rua 25 com a 28 - Rio Bonito/RJ, conforme documentos anexos. A contratação será por Concorrência, do tipo menor preço global, no Inciso I do Art. 17 da Lei 14.133/21. na forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global.\r\n\r\nAbertura da sessão: 09/03/2026\r\n\r\nHorário: 14:00h (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRaquel Inácio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2713619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2713951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 001/2026 - UASG 985909\r\n\r\nA agente de contratação do Município de Saquarema comunica aos interessados a reabertura e disponibilidade de novo Edital do certame Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2026. Objeto: Contratação de empresa(s) qualificada para construção da Nova Escola Municipal Manoel Muniz da Silva, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 8.206/2025. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 25/3/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Saquarema, 10 de fevereiro de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2713951"
                        ],
                        "2713952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 002/2026 \r\n\r\n- UASG 985909\r\n\r\nA agente de contratação do Município de Saquarema comunica aos interessados a reabertura e disponibilidade de novo Edital do certame Concorrência Pública Eletrônica nº 002/2026. Objeto: Contratação de empresa(s) qualificada para reforma e ampliação da Escola Municipal Vilatur, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 12.581/2025. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 26/3/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Saquarema, 10 de fevereiro de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2713952"
                        ],
                        "2713953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 003/2026\r\n\r\n- UASG 985909\r\n\r\nA agente de contratação do Município de Saquarema comunica aos interessados a reabertura e disponibilidade de novo Edital do certame Concorrência Pública Eletrônica nº 003/2026. Objeto: Contratação de empresa(s) qualificada para a construção de um Centro Educacional Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 14.337/2025. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 27/3/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Saquarema, 10 de fevereiro de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2713953"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2714077": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.138 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES E O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-150001/001526/2026 e SEI-260004/001153/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes e o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDOS E CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.135, de 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 1.330,74\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.135, de 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 3.830,61\r\n\r\nSECC\r\n\r\n13\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nIRM\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.080, de 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nR$ 11.654,36\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nCECIERJ V\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n41954530\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51684381\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nId: 2714077"
                    ],
                    "2714078": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.139 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001559/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo em comissão mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51503867\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n12\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2714078"
                    ],
                    "2713662": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060193/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDECRETO Nº 50.137 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 50.137 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2713662"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2714074": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50002007, para exercer o cargo de Diretor Geral (De Diretoria), símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LEANDRO DA SILVA PODGORSKI, ID Funcional nº 51677601/1. Processo nº SEI-150016/031031/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE PINHO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51582929/1, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2026, o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por NATALIA FERNANDES SANTIAGO, ID Funcional nº 51481154/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº\r\n\r\nSEI-150013/000125/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 10/02/2026, que nomeou DANIELE DE PINHO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51582929/1, para exercer o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por JANAINA ARAUJO DA SILVA, ID Funcional nº 44331908/1. Processo nº SEI-150013/000125/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 39469247, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2026, o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de \r\n\r\nPlanejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEducação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/014007/2026.\r\n\r\nNOMEAR WESLLEY DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51348942, para exercer, com validade a contar de 03 de feve-\r\n\r\nreiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, sím-\r\n\r\nbolo CECIERJIII, da Assessoria de Comunicação, da Funda-\r\n\r\nção Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por RENATA DE SEQUEIRA SIGARRO, ID Funcional nº 43963030/4. Processo nº SEI-260004/000348/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 42015251/7, do cargo em comissão de Diretor de Apoio \r\n\r\nOperacional, símbolo FAETEC 1, da Diretoria de Apoio Opera-\r\n\r\ncional, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio À Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/012118/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50999656/3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Apoio Operacional, símbolo FAETEC 1, da Diretoria de Apoio Operacional, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio À Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID Funcional nº 42015251/7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-260005/012118/2025.\r\n\r\nId: 2714074"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2714081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/007049/2025 - AUTORIZO na forma \r\n\r\ncontida nos autos, com fundamento no art. 20, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2714081"
                    ],
                    "2714080": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000771/2024 - DECLARO o enquadramento do projeto como empreendimento estratégico, com fulcro no art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, consoante instrução processual promovida nos autos em referência.\r\n\r\nId: 2714080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2714075": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDREA GOMES DA SILVA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDUARDO DE JESUS MARIA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR ZILDO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.135, de 9 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEDAHIAS DOS SANTOS CEZARIO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.135, de 9 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA BARRETO FERNANDES para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DANIEL SILVA para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDSON CARLOS RODRIGUES AVENA para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PETRILLO PEREIRA ELER para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSIRAN POUBEL para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da\r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDILSON GERMANO DE SÁ para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL AUGUSTO LEITE DE ABREU para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR GLACIELE DE BRITO TEIXEIRA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FREIRE ROSA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE FREITAS MASINI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado\r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\ngSEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DIAS DE CAMARGO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51724405, para exercer o cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de\r\n\r\nEstado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE BARROS para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2026, o cargo em\r\n\r\ncomissão de Encarregado II, símbolo DAI-5, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por EDUARDO \r\n\r\nDE OLIVEIRA MORAES, ID Funcional nº 51161907/1. Processo nº SEI-150001/001343/2026.\r\n\r\nNOMEAR HELIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51722410, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.080, de 30 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de janeiro de 2026, publicado\r\n\r\nno D.O. de 07/01/2026, que nomeou GRAZIELE DOS SANTOS, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51725983/1, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo De-\r\n\r\ncreto nº 50.079, de 26 de dezembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELE DOS SANTOS para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, a Secretaria de Estado\r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.079, de 26 de dezembro de2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000157/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nMARIA DE JESUS SOUZA DA SILVA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51641933/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001502/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE BARROS SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por MARIA DE JESUS SOUZA DA SILVA ABREU, ID Funcional nº 51641933/2. Processo nº SEI-150001/001502/2026.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO RIBEIRO FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 51689561/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/031069/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2026,\r\n\r\nRENATA NEY SALDANHA, ID FUNCIONAL Nº 50323334/1, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/030737/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA PODGORSKI, ID FUNCIONAL Nº 51677601, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FERNANDA ZUCOLOTTO, ID Funcional nº 44368755/5. Processo nº SEI-150016/030748/2026.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE ALMEIDA TUZZI VIANNA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5151194-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR JERONIMO JOSE GOUVEA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por BERNADETE MARIA CAVALCANTE BRANCO, ID Funcional nº 6189059/1. Processo nº SEI-150013/000126/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLA LUIZA SCHULZ ARRAES DE ALENCAR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por FLAVIA REGINA MEIRELES DE CARVALHO, ID Funcional nº 51689375/1. Processo nº SEI-150013/000126/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ELIAS DA SILVA para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.127, de 29 de janeiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/001821/2026.\r\n\r\nNOMEAR LIA REGINA COELHO DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 41370430, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.127, de 29 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-420001/001821/2026.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA MACEDO DE MENEZES RODRIGUES \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3,\r\n\r\ndo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subse-\r\n\r\ncretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planeja-\r\n\r\nmento e Gestão, anteriormente ocupado por JEFFERSON CASSIO RODRIGUES TAVARES, ID Funcional nº 51501872/1. Processo nº SEI-120002/000250/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DA COSTA FERREIRA LIMA para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por JORGE DA SILVA PIRES, ID Funcional nº 19615825/3. Processo nº SEI-220001/000110/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SILVA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por ELAINE MACEDO DE FREITAS, ID Funcional nº 42364310/1. Processo nº SEI-220001/000110/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ALBERTO FEIO DE SOUZA para exercer \r\n\r\ncargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comér-\r\n\r\ncio e Serviços, anteriormente ocupado por ANTONIO MANOEL DA SILVEIRA NETO, ID Funcional nº 44240180/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000110/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO MATHEUS DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51640740, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado \r\n\r\npor ALINE ALVES FELIX, ID Funcional nº 51427940/2. Processo nº SEI-220001/000110/2026.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA FIGUEIREDO GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51579090, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por ANDRE LUIZ MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 50348213/2. Processo nº SEI-220001/000110/2026.\r\n\r\nNOMEAR TAILARA JENIFFER LUCAS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por MARCELO MALICIA GIGLIO, ID Funcional nº 41932714/4. Processo nº SEI-220001/000110/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA ALVES TRAVERSO DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 51400936, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/014186/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nMARIA ANGELICA SODRE MAGALHAES NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 36437026/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013793/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA ROCHA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 31041221/2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Coordenação de Atenção em Saúde Integral e Psicossocial - Coosip, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/001364/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MARTINS VASCONCELOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50156071/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor \r\n\r\nde Unidade, símbolo DAS-7, do Centro de Socioeducação Cam-\r\n\r\npos Dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por WANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 6407897/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030002/001103/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 6407897/3, do cargo em comissão de Diretor \r\n\r\nde Unidade, símbolo DAS-7, do Centro de Socioeducação Cam-\r\n\r\npos Dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves, da Dire-\r\n\r\nção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/001103/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de \r\n\r\n2026, MARCELO GONCALVES DOS REMEDIOS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50097814/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Criaad Volta Redonda, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/001255/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de janeiro de 2026, publicado\r\n\r\nno D.O. de 19/01/2026, que nomeou GABRIEL PINHEIRO DE \r\n\r\nASSIS, ID FUNCIONAL Nº 51721031/1, para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Transportes e Mobilidade Urbana, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.951, de 06 de novembro de 2025. Processo nº SEI-100001/000091/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIZ BARBOSA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por FERNANDA DE SA CAZOTTO, ID Funcional nº 6164129/3. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/000909/2026.\r\n\r\nNOMEAR LOURDEMAR LIMA VILANOVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.079, de 29 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000921/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DOS SANTOS SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.079, de 29 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000921/2026.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE VEIGA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.070, de 23 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000921/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SIMOES OLIVEIRA FRANCO SELOS, ID FUNCIONAL Nº 44612311/2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos, da Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por CAROLINA THAIS MULLER, ID Funcional nº 51529670/1. Processo nº SEI-070001/000305/2026.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA BARRETO DE SANTANA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 09 de fevereiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infra-\r\n\r\nestrutura Ambiental, da Superintendência de Infraestrutura Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de \r\n\r\nEstado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MATHEUS PARAISO DE SOUZA, ID Funcional nº 51373831/2. Processo nº SEI-070001/000307/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nMARCIO LUIS SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51606330/2,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/000322/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de feverei-\r\n\r\nro de 2026, VANESSA VICENTE DE MACEDO, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51375176/1, do cargo em comissão de Adjunto II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-2, da Gerência Das Unidades de Conservação, da Dire-\r\n\r\ntoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Ins-\r\n\r\ntituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/000928/2026.\r\n\r\nEXONERAR DEBORA ROCHA AGUIAR VERAS, ID FUNCIONAL Nº 44611145/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, da Gerência Das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/003628/2026.\r\n\r\nNOMEAR YURI PEREIRA PALMEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por NIKOLAS \r\n\r\nIGNACHITTI NAVARRO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51526328/1. Processo nº SEI-070002/003335/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE BAÊTA NOGUEIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51503867, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.139, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 06/02/2026, que nomeou ISABELLE DA CONCEICAO MARINS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51725509/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Região Metropolitana, da Coordenadorias Regionais de Infraestrutura, da Superintendência de Engenharia e Infraestrutura Rural, da Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por RODRIGO LIMA DE ARAUJO, ID Funcional nº 51598159/1. Processo nº SEI-020001/000126/2026.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANNIE RODRIGUES MACENA para exercer,\r\n\r\ncom validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por ROMULO DOS SANTOS MORGADO, ID Funcional nº 50759108/2. Processo nº SEI-180001/000264/2026.\r\n\r\nNOMEAR SUAMY COSTA DE SOUZA DIAS para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 05 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Acompanhamento de Conselhos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51304538/1. Processo nº SEI-310001/000646/2026.\r\n\r\nEXONERAR EDSON WALDIZITO LEONEL CRUZ, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51425475/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Subsecretaria de Gestão do Suas, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000696/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nSAMYR MELO BIANCHINI RICHA STORK, ID FUNCIONAL Nº 51236257/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001214/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026,\r\n\r\nGABRIELLY CORREA BRUNO GIANGIARULO, ID FUNCIONAL Nº 51006871/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001214/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de \r\n\r\n2026, THIAGO DOMINGUES DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51582090/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/001214/2026.\r\n\r\nNOMEAR JAIR FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENAN GARCIA SOARES para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR IGOR MARTINS DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR JUNIAMARA DE SA MAMEDIR DA MOTTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.138, de 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001498/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE DE ANDRADE SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 44005520/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por VINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA, ID Funcional nº 50878328/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-300002/000097/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026,\r\n\r\nREGINALDO MARQUES VALADAO, ID FUNCIONAL Nº 43540767/5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subse-\r\n\r\ncretaria de Estado, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000203/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER BILHALBA VIEIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 24321150/3, para exercer o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo, anteriormente ocupado por BARBARA CRISTINA \r\n\r\nONDEZA MOTTA VIANNA, ID Funcional nº 24498025/4. Processo nº SEI-390001/000017/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNIELE SANT ANNA SANTOS para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nTrabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.127, de 29 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000241/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ANTONIO SANTOS GOMES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Dos Crj'S, da Superintendência da Juventude, da Secretaria de Estado Inter-\r\n\r\ngeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por DENIS CARLOS DE AMARANTES, ID Funcional nº 51679663/1. Processo nº SEI-280001/000091/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 09/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001407/2026, fica retificado para 31 de dezembro de 2025, a data da validade da \r\n\r\nexoneração de NATANAEL EUFRASIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51668580/1, a quem se refere o presente Ato do cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2714075"
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                    "2714079": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/028134/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Renata Ney Saldanha, Id Funcional: 5032333-4, Assistente Técnico de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011872/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Maxuel da Silva Cabral, Id Funcional 42629870, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Sumidouro, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2714079"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2713697": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 748 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000780/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Chefe de Processamento de Dados, matrícula 1553, da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas e pronto pagamento inerente às demandas originárias do setor Mais Leitura da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2713697"
                        ],
                        "2713974": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 749 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/001407/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe da Seção de Produtos Acabados, matrícula 149; ELIANE COSTA DA SILVA, Chefe de Serviço de Contabilidade, matrícula: 1558; LARISSA NEVES DE SOUZA, Assistente em Tecnologia de Informação, matrícula1762, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o CONTRATO Nº 01/2026, firmado com a empresa NASAJON SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2713974"
                        ],
                        "2713722": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000019/2025-Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa id.(124294282) \r\n\r\ne de acordo com o parecer da ASSJUR id. (124448586) RESOLVO que seja prorrogado o contrato firmado com a Empresa CENTRO \r\n\r\nDE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO, por mais um período de 12 meses, no valor total de \r\n\r\nR$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais). APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado, a Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta Prorrogação Contratual e AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 06/2025, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2713722"
                        ],
                        "2713930": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/002027/2025-Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo id. (120115657), o Parecer da Assessoria Jurídica nº 112 id. (120334745) e o despacho da Assessoria de Auditoria id. (124841276), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência (119565773), seja adjudicado à \r\n\r\nEmpresa BRAVO FIRE - EXTINTORES LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei\r\n\r\nFederal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor\r\n\r\ntotal de R$ 6.215,00 (seis mil duzentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2713930"
                        ],
                        "2714071": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7014 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES A SEREM COBRADOS PELAS AVALIAÇÕES MÉDICAS E PSICOLÓGICAS, REALIZADAS POR CLÍNICAS CREDENCIADAS PELO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/235675/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atribuição do DETRAN/RJ de assegurar a qualidade dos exames médicos e psicológicos necessários aos processos de habilitação;\r\n\r\n- a previsão contida no §7º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro; e\r\n\r\n- a disposição do art. 2º da Portaria SENATRAN nº 927/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os valores dos exames de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica, realizados em clínicas credenciadas pelo DETRAN/RJ, necessários aos processos de habilitação, em conformidade com o disposto no art. 2º da Portaria SENATRAN nº 927/2025.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam estabelecidos os valores do Exame de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica, para o exercício 2026, a partir da publicação desta, a importância de R$ 90,00 (noventa reais) para o exame de Aptidão Física e Mental e de R$ 90,00 (noventa reais) para a Avaliação Psicológica.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2714071"
                        ],
                        "2713575": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002203/2025 - ARQUIVE-SE, com fulcro no Relatório Final da Comissão de Sindicância, bem como na manifestação da DIJUR.\r\n\r\nId: 2713575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2713577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003561/2024- DECLARO a inexigibilidade de licitação e AUTORIZO a Prestação de serviços, de forma contínua, de fornecimento de água potável, recepção e tratamento de esgoto produzido nas dependências das bases da Operação Segurança Presente, em conformidade com o art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021., em favor da AGUAS DO RIO 4 SPE S.A inscrita no CNPJ 42.644.220/0001-06, no valor total R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que a concessionária possui exclusividade na prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto na área territorial indicada.\r\n\r\nId: 2713577"
                    ],
                    "2713583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008873/2022- DECLARO a inexigibilidade de licitação e AUTORIZO a Prestação de serviços, de forma contínua, de fornecimento de água potável, recepção e tratamento de esgoto produzido nas dependências das bases da Operação Segurança Presente, em conformidade com o art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021., em favor da empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., CNPJ nº 01.280.003/0001-99, no valor total R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo em vista que a concessionária possui exclusividade na prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto na área territorial indicada.\r\n\r\nId: 2713583"
                    ],
                    "2713777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004534/2025 - DECLARO a inexigibilidade e AUTORIZO a contratação direta para Prestação de Serviços, de forma contínua, de abastecimento de água potável, recepção e tratamento de esgoto produzido na Base Mercado de São João de Meriti da Operação Segurança Presente, em conformidade com o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, inscrita no CNPJ nº 42.644.220/0001-06, no valor total de R$ 6.190,44 (seis mil , cento e noventa reais e quarenta e quatro centavos), tendo em vista que a concessionária possui exclusividade na prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto na área territorial indicada, conforme Contrato de Concessão.\r\n\r\nId: 2713777"
                    ],
                    "2714041": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 129 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001819/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV 002/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a XPTO INC TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5 e Gestor Suplente: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9\r\n\r\nFiscal Técnico: Renato Fernandez Lopes Gonçalves, ID Funcional nº 4380784-4; Luiz Guilherme de Oliveira, ID Funcional nº 5080045-5 e Raphael Heitz dos Santos, ID Funcional nº 5111033-4.\r\n\r\nFiscal Suplente: Anderson Gonçalves Santanna, ID Funcional nº 5078629-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2714041"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2712023": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 419 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025,\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-01/067/1920/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50227246\r\n\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n06/12/2013\r\n\r\nC II\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\nSEI E-01/067/1920/2016\r\n\r\nId: 2712023"
                    ],
                    "2713693": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000376/2026 - Em observância ao conteúdo do art. 3º, IV e V, da Resolução SEPLAG n.º 110, de 9 de maio de 2008, promovo a CONCESSÃO DA VANTAGEM, bem como RECONHEÇO A DÍVIDA atinente ao ressarcimento à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, pela cessão da servidora Suely Felix da Cruz Costa (ID Funcional n.º 5141415-5), referente à competência do mês de outubro de 2025, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no processo SEI-120001/000376/2026 , Documento 124525715 no valor total de R$ 4.422,47 (quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto n.º 47.353/20, e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG n.º 312, de 24/06/2024.\r\n\r\nId: 2713693"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2713845": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 864 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.169/21 e na Resolução Conjunta SEPOL/SEFAZ nº 139/25 e o disposto no Processo nº SEI-040006/020977/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso IV do art. 13 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando o responsável com participação no capital da empresa também participar do capital de outra empresa que possua estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada em face das hipóteses previstas nos incisos VI a VIII e XIII do art. 60, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 61, todos deste Anexo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - prática de ato ilícito de roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUBSEÇÃO XIII\r\n\r\nDO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS\r\n\r\nArt. 82-B. Tratando-se de determinação administrativa de cancelamento por prática de conduta ilícita de roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas, nos termos da Lei nº 9.169/21, o PCAN será instruído com:\r\n\r\nI - documento relativo à comunicação à SEFAZ, por órgão policial, referente à infringência que embasará a análise pela SEFAZ acerca da determinação de cancelamento de inscrição estadual, a título de penalidade cominada por infringência à Lei;\r\n\r\nII - relatório fornecido pelo órgão responsável pela verificação da infringência, no qual estejam consignados os elementos que comprovem a prática de conduta infringente à Lei;\r\n\r\nIII - notificação ou intimação ao contribuinte acerca da decisão administrativa definitiva de cancelamento;\r\n\r\nIV - propositura de Instauração de PCAN apresentada pelo AFRE responsável pelo procedimento;\r\n\r\nV - documentos e/ou outros meios de prova;\r\n\r\nVI - parecer conclusivo.\r\n\r\nParágrafo único. Não será lavrado auto de Infração exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada roubada, furtada ou receptada.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2713845"
                    ],
                    "2713887": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 865 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS REPRESENTANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA E DO FUNDO GARANTIDOR FEDERATIVO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto 12.433, de 14 de abril de 2025 e a indicação do Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo n.º SEI-040009/000933/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor o Conselho de Participação do Fundo de Equalização Federativa e do Fundo Garantidor Federativo - CPFEF, como representantes do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no § 2º do artigo 54 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, as servidoras abaixo elencadas:\r\n\r\nTitular: LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Id. Funcional nº 5010187-0, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal e Subsecretária Interina da Subsecretaria do Tesouro da SEFAZ/RJ; \r\n\r\nSuplente: DIANA CABRAL SIQUEIRA, Id. Funcional nº 5006934-9, Subsecretária Adjunta de Finanças da SEFAZ/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nId: 2713887"
                    ],
                    "2713823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 08/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/043967/2024 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, podemos afirmar não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, no processo administrativo em questão, o Contribuinte sustenta a nulidade do Auto de Infração nº 03.678875-0 por vício formal (ausência de ciência regular do Auto de Constatação); ilegitimidade da responsabilidade solidária, erro na aplicação da MVA de 140% e excesso na aplicação da multa. Já no processo judicial nº 0296228-50.2020.8.19.0001, a parte discute a manutenção preventiva de sua inscrição estadual. Desse modo, esta Representação Geral da Fazenda DECLARA a inocorrência de identidade de litígios administrativo e judicial na presente análise. Inaplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 5/75).[2] Decido, ainda, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pela intimação do contribuinte, a fim de que seja cientificado da análise da identidade de litígio, para que, querendo, sobre ela se manifeste. Nesse sentido, aduz a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.427/09), em seu art. 2º, § 1º, IX: “Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas: observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”. Por fim, em que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre a subsistência do Auto de Infração nº 03.678875-0 e a decisão acerca do regime de substituição tributária do Contribuinte. Por esse motivo, o julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo SEI nº 040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/046070/2024 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, podemos afirmar não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, no processo administrativo em questão, o Contribuinte sustenta a nulidade do Auto de Infração nº 03.680317-9 por vício formal (ausência de ciência regular do Auto de Constatação); ilegitimidade da responsabilidade solidária, erro na aplicação da MVA de 140% e excesso na aplicação da multa. Já no processo judicial nº 0296228-50.2020.8.19.0001, a parte discute a manutenção preventiva de sua inscrição estadual. Desse modo, esta Representação Geral da Fazenda DECLARA a inocorrência de identidade de litígios administrativo e judicial na presente análise. Inaplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 5/75).[2] Decido, ainda, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pela intimação do contribuinte, a fim de que seja cientificado da análise da identidade de litígio, para que, querendo, sobre ela se manifeste. Nesse sentido, aduz a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.427/09), em seu art. 2º, § 1º, IX: “Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas: observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”. Por fim, em que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre a subsistência do Auto de Infração nº 03.680317-9 e a decisão acerca do regime de substituição tributária do Contribuinte. Por esse motivo, o julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo SEI nº 040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/002126/2025 - EDMAR MEDEIROS DE SOUZA. - Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0004486-93.2021.8.19.0064, uma vez que tanto na esfera administrativa quanto na judicial se discute a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IPVA, relativamente ao veículo FORD KA, placa KVA-4653, RENAVAM nº 00116154454, ou a qualquer outro veículo que venha a substituí-lo. Aplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 5/75). Esta Representação da Fazenda decide, ainda, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pela intimação do contribuinte, a fim de que seja cientificado da análise da identidade de litígio, para que, querendo, sobre ela se manifeste. Quanto aos demais questionamentos feitos pela JRF, reporta-se às informações prestadas pela d. Procuradoria Tributária no Despacho nº 120998442. Por fim, como de praxe, cumpre ressalvar que posterior e eventual inscrição do débito em Dívida Ativa deve ser precedida de análise sobre a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, em especial com o cotejo entre o lançamento fiscal, objeto deste processo, e a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/010821/2024 - INDÚSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA. - Sendo assim, não há concomitância entre nenhum dos feitos judiciais e o feito administrativo na presente análise. Isso porque, no processo administrativo em análise o Contribuinte pleiteia a nulidade da Nota de Lançamento nº 51009939 em razão da ilegalidade do procedimento e das provas que foram objeto das autuações que ensejaram a sua lavratura; erro na base de \r\n\r\ncálculo das autuações (vício material insanável); ausência de segurança jurídica; ofensa ao Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade do ICMS; vício de motivação e relato contraditório e impreciso, o que não é pedido no âmbito de nenhum dos processos judiciais. Importante destacar que as informações acerca do desenquadramento \r\n\r\ndo Contribuinte do Benefício Fiscal da Lei Estadual nº 6.979/2015,\r\n\r\nantecedida pela Lei nº 5.636/2010, encontram-se no processo E-04/038/000008/2021, no qual é enfrentada a solução para a controvérsia jurídica. Desse modo, essa Representação Geral da Fazenda DECLARA a inocorrência de identidade de litígios administrativo e judicial na presente análise. Inaplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 5/75).[2] Esta Representação da Fazenda decide, ainda, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pela intimação do contribuinte, a fim de que seja cientificado da análise da identidade de litígio, para que, querendo, sobre ela se manifeste. Cumpre esclarecer também que não compete a esta Representação decidir se processo administrativo deve ter seu andamento sobrestado e, muito menos, fixar prazo para esse sobrestamento, tal como preconizado pela decisão da Junta de Revisão Fiscal, cingindo-se sua competência somente decidir sobre a identidade de litígio, não contemplando eventuais discussões quanto ao processamento do presente processo de natureza tributária. Por fim, em que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre a subsistência da Nota de Lançamento em discussão e a decisão acerca do enquadramento ou não do Contribuinte no regime pretendido. Por esse motivo, o julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo E-04/038/000008/2021.\r\n\r\nId: 2713823"
                    ],
                    "2713267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040033/000199/2022 - TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, para julgar totalmente procedente o auto de infração impugnado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040044/000138/2022 - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Ante o exposto, com base no instituto da Avocatória, ACOLHO as razões apresentadas pela Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno (87052624), para declarar a procedência do Auto de Infração nº 03.644771-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038/000374/2017 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do Auto de Infração nº 03.509602-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040035/000218/2022 - JBS S/A - Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reformar o r. Acórdão, para julgar totalmente procedente o auto de infração impugnado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040036/000580/2021 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A - Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reformar o r. Acórdão, para julgar totalmente procedente o auto de infração impugnado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040037/000270/2021 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS - Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para afastar o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/003172/2020 - CRBS S/A - Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do Auto de Infração nº 03.605460-9.\r\n\r\nId: 2713267"
                    ],
                    "2713982": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2026 - O presente apostilamento tem por finalidade retificar a razão social da CONTRATADA, de \"CLUBE DE APERFEIÇOAMENTO DA VOZ DA FALA E ORATÓRIA LTDA\", a fim de constar \"CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DA VOZ DA FALA E ORATÓRIA LTDA\", em virtude de erro material no instrumento contratual, que tem por objeto a prestação de serviços educacionais por meio do curso de \"Comunicação e Oratória para Apresentações Institucionais\", a ser promovido pelo Clube Fala, na modalidade in company, na forma do Termo de Referência. Pelo presente, ficam mantidas as demais disposições estabelecidas. Processo Administrativo nº SEI-040001/002217/2025.\r\n\r\nId: 2713982"
                    ],
                    "2713935": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 943 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 121630633), presente no processo administrativo n° SEI-040002/004769/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ana Carolina Pacheco Olimpio Medeiros, portadora da ID Funcional nº 5162903-8, na qualidade de integrante demandante; o servidor Franklin da Silva Francisco, portadora da ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Camila Nunes Sobrinho, portadora da ID Funcional nº 5170033-6, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revogue-se a portaria SEFAZ/SUPCC nº 907 de 29 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2713935"
                    ],
                    "2713584": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPRH N° 01 \r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2025, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040002/000374/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo avaliativo de 2025, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada:\r\n\r\nI - no desenvolvimento funcional do servidor, de acordo com a legislação existente; e\r\n\r\nII - no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas - COOGAP, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nREFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2025\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43808719\r\n\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n\r\n33\r\n\r\n44284586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n\r\n33\r\n\r\n50074199\r\n\r\nCECILIA HELENA GOIA\r\n\r\n33\r\n\r\n43186211\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n50069349\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50074857\r\n\r\nEDUARDO BRANDAO DE ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n50071998\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n\r\n33\r\n\r\n50101854\r\n\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n33\r\n\r\n50069411\r\n\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n37396013\r\n\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50069004\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n20\r\n\r\n50069322\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\n33\r\n\r\n50101870\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50101919\r\n\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50101943\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM SPECTOR\r\n\r\n33\r\n\r\n0069241\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n42040558\r\n\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50101897\r\n\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n50068830\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do Servidor:\r\n\r\nNome do(a) Servidor(a):\r\n\r\nCargo: \r\n\r\nID Funcional do(a) Servidor(a):\r\n\r\nEtapa de Avaliação\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nNome do(a) avaliador(a):\r\n\r\nID do Avaliador(a):\r\n\r\n2. Manifestação do Servidor: \r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de _____________ de ________, com base nas minhas justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de ________.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata:(Se houver alteração da nota, indicar o fato de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão:\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2713584"
                    ],
                    "2713761": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 503 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI N.º 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-04/038/24/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a perda do direito à utilização do benefício fiscal previsto na Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.064.351.\r\n\r\nCNPJ nº: 12.001.561/0001-94.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2713761"
                    ],
                    "2713762": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 504 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-04/038/26/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a perda do direito à utilização do benefício fiscal previsto na Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: VALENÇA INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.064.467.\r\n\r\nCNPJ nº: 12.002.707/0001-16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2017, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2713762"
                    ],
                    "2713625": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SUBADREC Nº 004 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO ADMINISTRATIVO DE RECEITA, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no §1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 628 de 10 de maio de 2013 e o constante dos autos do processo nº SEI-040150/000001/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE:\r\n\r\nI - FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 5006390-1, por indicação da SUPFINF;\r\n\r\nII - FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID funcional 4385136-3, por indicação da SUPDIEF;\r\n\r\nIII - PHILIPPE CALAFANGE BITON, ID Funcional 4365332-4, por indicação da SUPFINF;\r\n\r\nIV - MARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, ID funcional 4365033-3, por indicação da SUPTRIB;\r\n\r\nV - JOÃO LUÍS OLIVEIRA MARINHO, ID Funcional 1957325-1, por indicação da SUPFINF (ITD);\r\n\r\nVI - RENATO DA CRUZ BRITTO, ID Funcional 4427487-4, por indicação da SUPFINF (IPVA);\r\n\r\nVII - VALÉRIA CORREIA LIMA UMANN, ID Funcional nº 4344296-0, por indicação da SUPFINF;\r\n\r\nVIII - RAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA, ID Funcional nº 4427423-8, por indicação da SUBADREC;\r\n\r\nIX - CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA, ID funcional 4365049-0, por indicação da SUBADREC.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE será presidida pelo Auditor Fiscal FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 5006390-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SARAD nº 003 de 14 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto Administrativo de Receita\r\n\r\nId: 2713625"
                    ],
                    "2713597": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1364 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/521/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: F J PINTO EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.417.418\r\n\r\nCNPJ: 24.395.211/0001-39\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2713597"
                    ],
                    "2713705": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAR Nº 69 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §1º do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182 de 26 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo nº SEI-040006/036328/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo do ITD do Município de Nilópolis, do Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCódigo do Município\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMultiplicador\r\n\r\nUrbano\r\n\r\nMultiplicadorRural\r\n\r\n32\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 2713705"
                    ],
                    "2713824": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 769ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000331/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2713824"
                    ],
                    "2713825": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 770ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000340/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º c/c artigo 24, inciso I, alínea “c”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Auditora Fiscal da Receita Estadual, Dra. Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nVERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2713825"
                    ],
                    "2713826": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 771ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000069/2022, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de comunicação judicial que noticiou o recebimento de denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, imputando ao servidor investigado o suposto auferimento de vantagem indevida para promover a reativação da inscrição estadual de determinada sociedade empresária, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2713826"
                    ],
                    "2713827": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 772ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000121/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Dos Reis De Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votou pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 17, §5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, acolhendo a Manifestação Conclusiva, especialmente no que tange ao posicionamento adotado por esta CTCE no julgamento do SEI-040084/000280/2023. A Sra. Corregedora Advogada fundamentou seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do servidor, tratando-se de conduta de menor gravidade, sanada com a apresentação espontânea da declaração referente ao SISPATRI. Considerou, ainda, o contexto pessoal excepcional vivenciado pelo servidor à época dos fatos, notadamente as questões de saúde que culminaram na realização de procedimento cirúrgico, bem como as responsabilidades assumidas com os cuidados de sua genitora idosa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2713827"
                    ],
                    "2713828": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 773ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000371/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2713828"
                    ],
                    "2713829": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 774ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000350/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2713829"
                    ],
                    "2713573": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 71300 - Processo nº E-04/004/003216/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20350 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/04/2025.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 73.544 - Processo nº SEI-E-04/034/100385/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.059 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. COMPROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL O RECOLHIMENTO E A ENTRADA EM RECEITA DO IMPOSTO RECLAMADO NO LANÇAMENTO.\r\n\r\nMantida a espontaneidade do Contribuinte destinatário, impõe-se, para o momento, a manutenção da decisão da instância a quo pela procedência parcial do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 76202 - Processo nº SEI-E-04/079/001250/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20384 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 79153 - Processo nº SEI-040223/000086/2021 - Recorrente: CENTRO DE ABASTECIMENTO GASTRON CAXIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20393 - EMENTA: NULIDADE. O lançamento preenche todos os requisitos previstos em lei e as planilhas anexas ao auto de infração deixam clara a metodologia utilizada para o cálculo do mecanismo de gatilho. Preliminar rejeitada.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 79913. - Processo nº SEI-040036/000119/2022. - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.329. - EMENTA: ICMS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ATO COTEPE 13/2013 E CONVÊNIO ICMS Nº 17/2013. O aproveitamento do diferimento previsto no Convênio é condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede e ao cumprimento das obrigações acessórias previstas em sua Cláusula Segunda. Multa aplicada em perfeita consonância com a norma vigente. Despicienda, neste momento, qualquer diligência para o deslinde da controvérsia. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 30/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 81680 - Processo nº SEI-040037/000223/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. VOTO NÃO PADRÃO - Acórdão nº 20411 - EMENTA: Multa; Limitação a 180.000 UFIR-RJ - art. 67, §3, da lei 2.657/1996. A redução está expressamente prevista no dispositivo arguido e não consta no arrazoado do lançamento a tipificação de falsificação, ocultação, vício, adulteração, simulação ou qualquer outro tipo de fraude (inciso I), devendo ser aplicada ao caso a UFIR-RJ de 2022 (2020), eis que a lavratura se deu em 28/11/2022 (L. 2657/96, art. 67, §1°)\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 30/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 81785 - Processo nº SEI-040224/004462/2023 - Recorrente: ANFOLABOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20415 - EMENTA: CMS, DOCUMENTO INIDÔNEO. comprovado, nos aut I os, a inidoneidade da Nota Fiscal que amparava a operação realizada. Documento fiscal inidôneo por não corresponder à operação efetivamente realizada. Recurso Voluntário que se nega provimento.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82108 - Processo nº SEI-E-04/037/000762/2016 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- DECISÃO: Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20397 - EMENTA: INCENTIVO FISCAL - DESENQUADRAMENTO - PROCEDIMENTO ESPECIAL (DECRETO Nº 47.201/2020) - RECURSO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 251 DO DECRETOLEI Nº 05/1975 - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. O procedimento especial de enquadramento e desenquadramento de incentivos fiscais condicionados, regido pelo Decreto nº 47.201/2020, prevê exclusivamente recurso voluntário, não contemplando remessa obrigatória. Inaplicável o art. 251 do Decreto-lei nº 05/1975 ao rito especial, que não integra o contencioso tributário tradicional. RECURSO DE OFÍCIO INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA APRECIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 22/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82562 - Processo nº SEI-040006/008544/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MALTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. VOTO NÃO PADRÃO. - Acórdão nº 20389 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. Comprovada a realização de operação interestadual endereçada a destinatário fluminense não contribuinte do ICMS, é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL, a ser apurado de acordo com a norma do parágrafo primeiro do art. 13 da LC n° 87/96. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 30/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83255 - Processo nº SEI-040006/032352/2024 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20410 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto no 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei no 5/75. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO ICMS 26/2003. Isenção. O Poder Judiciário é órgão da Administração Pública Direta, e por isso, preenchidos os requisitos, as operações a ele destinados devem ser consideradas isentas.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83433 - Processo nº SEI-040224/005805/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGST-CONTROLES E AUTOMACAO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83451 - Processo nº SEI-040006/037843/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20347 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83465 - Processo nº SEI-040039/000643/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20302 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83504 - Processo nº SEI-040039/000566/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20322 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83587 - Processo nº SEI-040039/000674/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20344 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 30/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83611 - Processo nº SEI-040006/026030/2024 - Recorrente: ACC AGRICOLA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20412 - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. Descumprimento de obrigação acessória plenamente caracterizado em um auto de infração incensurável em seus requisitos formais. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83625 - Processo nº SEI-040006/026025/2024 - Recorrente: ACC AGRICOLA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20396 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO CONTROVERTIDO. O cerne do litígio envolve o descumprimento de obrigação acessória, e exigência fiscal atrai a contagem do prazo decadencial de acordo com a norma no inc. I do art. 173 do CTN, na forma já reconhecida pela Súmula CCERJ n° 03. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. MÉRITO. No mérito, confirma-se que a recorrente emitiu documentos fiscais para acobertar a entrada de cana-de-açúcar em seu estabelecimento, em remessas promovidas por contribuintes regularmente cadastrados. A obrigação de emissão do documento fiscal incumbia aos remetentes. Assim, resta configurada a inidoneidade dos documentos emitidos pela destinatária, bem como a legitimidade da lavratura do auto de infração para imposição da penalidade formal prevista em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83636 - Processo nº SEI-040006/038461/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILLAR GUIMARAES COMERCIO DE PNEUS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20427 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83678 - Processo nº SEI-040224/002381/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20425 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 30/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83682 - Processo nº SEI-040039/000224/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMOQUIMICA S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20409 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 30/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83685 - Processo nº SEI-040006/042210/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICINIOS SANTO CRISTO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20416 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83808 - Processo nº SEI-E-11/003/000515/2014 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA - - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20423 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 30/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83838 - Processo nº SEI-040039/000779/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20413 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83839 - Processo nº SEI-040039/000780/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20420 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83850 - Processo nº SEI-040039/000778/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20430 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 28/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83910 - Processo nº SEI-040039/000606/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20403 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 28/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83915 - Processo nº SEI-040039/000788/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20401 - EMENTA:\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83916 - Processo nº SEI-040039/000805/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20421 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2713573"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/02/2026, LUIZ ROBERTO VIANNA DE OLIVEIRA, MÉDICO LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21071020, vínculo 1, matrícula 8108288-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000327/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/06/2025, ELMA REGINA BULLE DE OLIVEIRA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31044174, vínculo 1, matrícula 850484-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 07/08/2025. Processo nº SEI-080001/027641/2024. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 916,83\r\n\r\nProventos - R$ 2.954,24\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/02/2026, MARIA ISABEL DE MELO PEREIRA, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31401635, vínculo 1, matrícula 809173-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/027147/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/02/2026, ELIZABETH MARTINS TARANTINO, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20601131, vínculo 1, matrícula 20601131, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040014/051579/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 132/2009 - R$ 6.105,71\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.663,43\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - LC Estadual 132/2009 - R$ 1.441,52\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - LC Estadual 132/2009 - R$ 1.427,21\r\n\r\nProventos - R$ 12.637,87\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/02/2026, VERA RIBEIRO DE SOUZA, TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR, FUNDAÇAO CENTRO DE CIENCIAS E EDUCAÇAO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 5482380, vínculo 3, matrícula 1449-8, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260004/004572/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 10.305,38\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 10.023,46\r\n\r\nFração da proporção: 7.630/10.950\r\n\r\nProventos: R$ 6.984,38\r\n\r\nId: 2713837"
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NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ERVAL DA CONCEIÇÃO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente não é menor de idade, nem maior inválida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o art. 11, inciso I, da Lei 5.568, de 24 de agosto de 1965.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/139.20/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSÂNGELA MARTINS COLOMBO, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROSALVO MARTINS COLOMBO, ID Funcional nº 20420765 da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, uma vez que a requerente tem idade superior a 24 anos e não é invalida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o art. 14 da Lei 5.260 de 2008, alterada pela Lei 7.628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/145.5/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ARTHUR JESUÍNO FERNANDES DE LIMA, na qualidade de MENOR SOB GUARDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILSON JESUÍNO DE LIMA, ID Funcional nº 2428591-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por não comprovar o exigido no §5º do art. 14 da Lei 5.260 de 2008, alterada pela Lei 7.628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/062774/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FERNANDO CÉSAR ALVES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada DINÉIA CARDOSO ALVES, ID Funcional nº 3361492-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000415/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PEDRO HENRIQUE TOLEDO FONTENELLE DO AMARAL, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada WANDERQUISIA TOLEDO, ID Funcional nº 141512-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018548/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCELO JOAQUIM CAMPOS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada VERA LÚCIA DE CAMPOS, ID Funcional nº 4125555-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001079/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN, na qualidade de IRMÃO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada GILKA MARIA PRINCIPE BLANKENSTEIN, ID Funcional nº 171994-7 do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, por não comprovar o exigido no §5º do art. 14 da Lei 5.260 de 2008, alterada pela Lei 7.628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051011/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SANDRA MARIA LISBOA FERREIRA, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ARISTIDES PRAXEDES DIAS NETO, ID Funcional nº 4205359-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000820/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, REBECA EDUARDA BAPTISTA LIMA e JOÃO THALLES BAPTISTA DOS SANTOS, na qualidade de MENORES SOB GUARDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ELIZABETH DA COSTA BAPTISTA, ID Funcional nº 2863481-0 da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, por não ter apresentado certidão de tutela ou de guarda judicial, nem comprovado o exigido no §5º do art. 14 da Lei 5.260/2008, alterada pela Lei 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048925/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA JOSE DOS ANJOS TEIXEIRA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA, ID Funcional nº 5129155-0 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051216/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DO AMPARO ABREU SILVA, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JAIME INACIO DA SILVA, ID Funcional nº 3191945-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048080/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, HELENA ALBA MACHADO DE BARROS E CAMPOS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ENEAS GARCIA FERRAZ DE CAMPOS, ID Funcional nº 811062-0 do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046658/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NOEMIA SIMÕES MARTINS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SEBASTIÃO CORREA MARTINS, ID Funcional nº 637435-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001198/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MANUELA MADEIRA DA SILVA, na qualidade de NETA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VERA LUCIA DE CARVALHO MADEIRA, ID Funcional nº 3237213-2 do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042737/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NATHALIA BIANCO DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALEXANDRINO PINTO DE OLIVEIRA NETO, ID Funcional nº 736264-1 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050962/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RAYMUNDO MARIA DA SILVA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JULIANO LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 4387032-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050559/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LAURINETE RODRIGUES MENEZES, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NELSON RODRIGUES, ID Funcional nº 106514-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR RJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, com alterações da lei 3189/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000043/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RACHEL HERCULANO DA ROCHA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DANIEL DE OLIVEIRA FARIA, ID Funcional nº 4365046-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042821/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, IVONE DE SOUZA BRAGA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GISELE BRAGA FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 5026120-7 do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/053000/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NELSON LUIZ DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NELY DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº 3642236-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/143.455/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUÍSA DOS SANTOS LEITE, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VICTOR FERNANDO LEITE, ID Funcional nº 2627504-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filha inválida, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/706314/2003 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JORGINA DA SILVA OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SÉRGIO JORGE PEDROSA MAIA, ID Funcional nº 403757-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no §2º do art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei 1.488/1989.\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052482/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, HELOÍSA BASTOS DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CORNÉLIO ANTÔNIO VIEIRA NASCIF, ID Funcional nº 2938775-2 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/059327/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MÁRCIA CRISTINA ROSA DA SILVA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado BRUNO VINÍCIUS DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5027348-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não comprovar o exigido no §5º do art. 14 da Lei 5.260 de 2008, alterada pela Lei 7.628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/070673/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSEMARY PEREIRA BASTOS NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS ALBERTO SILVA MONTEIRO, ID Funcional nº 4007317-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/074187/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ CLÓVIS DE FREITAS GOMES, ID Funcional nº 496286-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/061574/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FARAILDES FERNANDES DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ÁLVARO DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 333314-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/331164/1972 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSILENE MARIA PINTO ASCOLI FERNANDES, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE MACHADO PINTO, ID Funcional nº 5062460-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente não é solteira, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme o art. 21 alínea a, do Decreto-Lei 163 de 1969.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/714809/1997 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SYLLOS DE SANT'ANNA REIS JUNIOR, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SYLLOS DE SANT'ANNA REIS, ID Funcional nº 5065358-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da Perícia Médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto à sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filho inválido, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei nº 1.488/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001235/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DE LOURDES MARTINS SIQUEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte de RONALDO BARBOZA SIQUEIRA, ID Funcional nº 4430575-3 de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, uma vez que o instituidor não é segurado desse fundo, conforme o art. 5° da Lei 5.260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000964/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSÂNGELA FONTES RODRIGUES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PEDRO ESCRAMOZINI DA SILVA, ID Funcional nº 2469632-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que o instituidor não é mais segurado desse fundo, conforme o art. 5° da Lei 5.260/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000904/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROBERTA MORAIS DE OLIVEIRA, na qualidade de IRMÃ, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROBSON MORAIS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4207997-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por não atender ao exigido no inciso III do art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei nº 4.320/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000971/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CRISTIANE DE ALVARENGA PONTES, na qualidade de FILHA MAIOR SOLTEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOEL BORBA PONTES, ID Funcional nº 545574-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente tem idade superior a 24 anos e não é invalida, não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da Lei 5.260 de 2008, alterada pela Lei 7.628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001570/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JÂNIA GONÇALVES DE SOUSA, na qualidade de IRMÃ INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA LÚCIA GONÇALVES DE SOUSA, ID Funcional nº 4010605-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que não comprovou a dependência econômica, não cumprindo assim o disposto no § 5º do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049242/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DEBORA PINTO ENGUER LAGOEIRO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ EDUARDO ENGUER LAGOEIRO, ID Funcional nº 2036095-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2713839"
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Processo nº SEI-040150/001068/2022.\r\n\r\nCONCEDE a IZAURA MARIA VELOSO MEIRELLES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOAO CARLOS MEIRELLES, matrícula 00-0009582-8, cargo de PAPILOSCOPISTA POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.115,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2022. Processo nº SEI-040150/000994/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ALMIR SOARES CRUZ, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada HELENA ASSUMPÇÃO CRUZ, matrícula 00-1205520-8, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 436,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/04/2022. Processo nº SEI-040150/000909/2022.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA DORNELLAS FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO FERREIRA, matrícula 00-0100334-2, cargo de TECNICO DE CONTABILIDADE do(a) SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.169,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2022. Processo nº SEI-040150/000679/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA BEATRIZ GIL MARCHON, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO CARLOS CANELAS MARCHON, matrícula 00-0037243-3, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.848,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/07/2022. Processo nº SEI-040150/001174/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSÉ CORREIA DA SILVA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LAERTE DE SOUZA, matrícula 00-0140946-5, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.134,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-040150/001409/2023.\r\n\r\nCONCEDE a DANUZIA RAPOSO DE ALVARENGA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GETULIO RIBEIRO DE ALVARENGA, matrícula 13891, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 26.366,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/08/2025. Processo nº SEI-040014/038925/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE ATHANAZIO BRUM GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO RANGEL GOMES, matrícula 2661858, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.114,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2022. Processo nº SEI-040150/001957/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CERES KARAM BRANDAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO MENDES BRANDAO, matrícula 00-0016900-3, cargo de do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.969,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/10/2018. Processo SEI nº PD-04/149.104/2018 e SEI-040161/004237/2021.\r\n\r\nCONCEDE a IZA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELIAS JOSE DE OLIVEIRA FILHO, matrícula 00-1121679-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.100,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/04/2023. Processo nº SEI-040150/000635/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ALICE DIAS DE MATOS LIMA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ANTONIO ALBERTO DE MATOS LIMA, matrícula 00 0222341-0, cargo de INSTRUTOR DISCIPLINA PROF I do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.178,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/04/2023. Processo nº SEI-040150/000694/2023.\r\n\r\nCONCEDE a JOSEFA MALAFAIA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE GERALDO DA SILVA, matrícula 1801703, cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.876,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2023. Processos nº SEI-040150/001161/2023 e SEI-040150/001162/2023.\r\n\r\nCONCEDE a JAIRO LEAL DE LIMA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARIA DAS GRACAS PECANHA DE SOUZA, matrícula 11348, cargo de TITULAR DE 1° CATEGORIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 22.775,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2023. Processo nº SEI-040150/000712/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MAHELI CONCEICAO SAMPAIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL SAMPAIO, matrícula 00-0623203-7, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.899,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2023. Processo nº SEI-040150/000435/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO SOCORRO MOREIRA BRITO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) VALDI FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 00-0170820-5, cargo de ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 1.992,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2023. Processo nº SEI-040150/001178/2023.\r\n\r\nCONCEDE a WILMA DE SOUZA E SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado GILBERTO RIBEIRO DA SILVA, matrícula 1079-3, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.819,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/03/2025. Processos nº SEI-040014/023857/2025 e SEI-040014/023858/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ELISANGELA MOREIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) VALDIR MARIANO, matrícula 569392, cargo de MECÂNICO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.891,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2023. Processo nº SEI-040150/001080/2023.\r\n\r\nCONCEDE a CREMILDA FERREIRA DA SILVA FLOR, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) EURADIO FLOR, matrícula 33425-0, cargo de OPERADOR DE MAQUINA do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.572,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/11/2023. Processo nº SEI-040150/001796/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ISABEL MARTINS DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WALDYR GONÇALVES, matrícula 1738350, cargo de AGENTE DE PLANEJAMENTO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.542,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/07/2023. Processo nº SEI-040150/001197/2023.\r\n\r\nCONCEDE a TERENILZA SOUZA CRUZ, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) UNALDO SILVA GOES, matrícula 150665-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 20.233,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2024. Processo nº SEI-040014/012566/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELINA DOS ANJOS TEIXEIRA, na qualidade de CÔNJUGE do ex-segurado WALDEMAR FERNANDES DA SILVA TEIXEIRA, matrícula 000013795-0, cargo de 3º SARGENTO PM, da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, a pensão por morte no valor de R$ 7.329,10, sendo correspondente à cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2020. Processo SEI nº PD-04/137.192/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NADIA PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PEDRO ROBERTO DO NASCIMENTO, matrícula 487082, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/11/2020. Processo SEI nº PD-04/142.19/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA GLORIA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALMIR DOS SANTOS, matrícula 23538-2, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.750,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/07/2021. Processo SEI nº PD-04/143.317/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA VIEIRA DOS SANTOS ROMERO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) PAULO DE ANDRADE ROMERO, matrícula 27690-7, cargo de 1º TENENTE do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.103,90, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/08/2019. Processo SEI nº PD-04/154.81/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ADRIANA DE LIRA ROMERO, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) PAULO DE ANDRADE ROMERO, matrícula 27690-7, cargo de 1º TENENTE do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.103,90, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2020. Processo SEI nº PD-04/154.81/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUCIA VIEIRA DA FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE PEREIRA DA FONSECA, matrícula 00-0613768-1, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.926,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2020. Processo SEI nº PD-04/152.97/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA RIBEIRO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADEVANIR BOTELHO DA SILVA, matrícula 00-0130717-2, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.602,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2018. Processo SEI nº PD-04/139.142/2018.\r\n\r\nCONCEDE a NELSON FERREIRA GOMES FILHO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA JOSE ARANTES RIBEIRO, matrícula 15497, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.996,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/03/2018. Processo SEI nº PD-04/144.49/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARLY DA SILVA BATTI, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ALAINO BATTI, matrícula 113088-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.128,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/03/2020. Processo SEI nº PD-04/143.242/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA FREITAS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO ROBERTO DA SILVA, matrícula 00-0016032-5, cargo de PRIMEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.789,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/06/2020. Processo SEI nº PD-04/137.204/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EUNICE BARROS DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE FELIPPE DE SOUZA, matrícula 00-0110379-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.410,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/04/2021. Processo SEI nº PD-04/144.80/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HELENA DE CARVALHO FERRAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO PEREIRA FERRAO, matrícula 122770, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.908,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/01/2019. Processo SEI nº PD-04/142.27/2019.\r\n\r\nCONCEDE a LIDIA DIAS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LEVI TORRES DA SILVA, matrícula 1108943, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.699,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2021. Processo SEI nº PD-04/142.299/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARINEIA DIAS DE MELLO ALVARENGA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) AGOSTINHO DA SILVA ALVARENGA, matrícula 343319, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.841,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2019. Processo SEI nº PD-04/142.91/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANNA MARIA CORREA MORGADO MIGUEL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELIAS MORGADO MIGUEL, matrícula 00-8100366-7, cargo de MÉDICO do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.091,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2021. Processo SEI nº PD-04/136.55/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CREUSA DE ASSIS DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAES, matrícula 277038, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.053,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/04/2021. Processo SEI nº PD-04/137.114/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARMELITA MENDONCA DE FREITAS, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO NESTOR DE FREITAS, matrícula 108291-6, cargo de MAJOR do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.739,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/08/2015. Processo SEI nº PD-01/016.217/2015.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDENIR GLÓRIA DA SILVA MARINHO, na qualidade de COMPANHEIRO do ex-segurado ANTONIO CARLOS XAVIER RODRIGUES, matrícula 00-0137589-8, cargo de MOTORISTA (I) do(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, a pensão por morte, no valor de R$ 3.926,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2021. Processo SEI nº PD-04/137.118/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ARILDA DE ALMEIDA MONTEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEWTON ALVES MONTEIRO, matrícula 1331982, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.889,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/07/2021. Processo SEI nº PD-04/138.128/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALDACIR ROCHA GUIMARAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JEAN DE SOUZA GUIMARAES, matrícula 1051044, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.657,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/07/2020. Processo SEI nº PD-04/144.90/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EBER ROSA RODRIGUES, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) BEATRIZ GOMES RODRIGUES, matrícula 517100-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.484,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/06/2019. Processo SEI nº PD-04/135.173/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ERIETE DE BARROS NEVES, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) VALTER ALVARO DAS NEVES, matrícula 00-0616741-5, cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.148,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/02/2016. Processo SEI nº PD-01/017.270/2016.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ELIANA RUFINO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GUIDO CHAGAS BEZERRA DA SILVA, matrícula 2150217, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.264,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2018. Processo SEI nº PD-04/142.174/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JARINETE DOS SANTOS VILLELA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALTER VILLELA, matrícula 6635-7, cargo de ARTÍFICE DE PAVIMENTAÇÃO, ALVENARIA E PEDREIRA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/04/2021. Processo SEI nº PD-04/143.143/2021.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) IRMA PEREIRA, matrícula 10/10800, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.611,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/04/2020. Processo SEI nº PD-04/151.13/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTIANO DA SILVA VIEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) DEISE MARIA CARDOSO FERRAZ, matrícula 00-0018352-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.876,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/11/2021. Processo SEI nº PD-04/140.183/2021.\r\n\r\nCONCEDE a AMIRES DE ARAUJO MEDEIROS CARVALHO MARTINS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SELMO CARVALHO MARTINS, matrícula 90068, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.254,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2020. Processo SEI nº PD-04/146.543/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SILVIO BARROSO DE OLIVEIRA JUNIOR, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ROSANGELA DA PENHA MARQUES, matrícula 32920-1, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.087,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2020. Processo SEI nº PD-04/151.14/2020.\r\n\r\nId: 2713841"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/041159/2025 - Beneficiário(a) VILMA ALVES LIMA GOMES, ID 4459547-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038517/2025 - Beneficiário(a) PEDRO DE LIMA BRITO, ID 5162695-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047194/2025 - Beneficiário(a) TERESINHA BRIGIDO DOS SANTOS, ID 17784360. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000191/2023 - Beneficiário(a) MIGUEL XAVIER DOS SANTOS SALES, ID 5111650-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045055/2025- Beneficiário(a) MARIA LUIZA MACEDO DE ARAUJO, ID 5146026-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047866/2025 - Beneficiário(a) BRUNO FERNANDO MARQUES BALTHAR, ID 5165353-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044281/2025 - Beneficiário(a) LEONTINA SEBASTIANA DE PAULA, ID 4317505-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050250/2025 - Beneficiário(a) CARMEN MONTEIRO GOMES, ID 16001745. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049968/2025 - Beneficiário(a) AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO TAVARES, ID 5167692-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049615/2025 - Beneficiário(a) MARCIA ESTHER IMENES BRECKENFELD RICARTE, ID 5134717-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051728/2025 - Beneficiário(a) LEILA TEIXEIRA FERNANDES, ID 5160200-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046959/2025 - Beneficiário(a) MEIRANI PIMENTEL DE LIMA, ID 4432880-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036227/2025 - Beneficiário(a) PEDRO HENRIQUE LOURENCO MARQUES, ID 51476134. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000396/2023 - Beneficiário(a) FRANCISCA VASSALO, ID 4346544-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051949/2025 - Beneficiário(a) ANA PAULA MARTINS, ID 4123807-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000272/2023 - Beneficiário(a) ANNA LOPES DA SILVA, ID 5084802-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034990/2025 - Beneficiário(a) MARIA LUCIA DE AMORIM FRAGOSO, ID 41415183. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2713840"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREV Nº 89 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO MENCIONADO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 6.243/2012, e tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; e\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Gustavo Freire Meyohas, Mat.052-1, Vitor Santos Cugler, Mat.072-9 e Emílio Carlos Xavier da Silva, matrícula n.º 055-4, para compor a comissão de fiscalização do Contrato n.º 01/2026, celebrado entre Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e PFM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, que tem por objeto os serviços de fornecimento de licença de uso de software de monitoramento de riscos, de identificação e mensuração dos riscos relacionados à entidade e de criação de plano de ação, atendendo ao padrão COSO e/ou Norma ISO 31.000, e às exigências contidas na Resolução CGPC nº 13/2004, em especial os artigos 12 e 19, e demais legislações aplicáveis à matéria e atinente à Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC e implantação, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo nº SEI-040163/000363/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2713616"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "Atos": {
                        "2711896": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 509 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Karinni Luise Dias Baeza, matrícula 483, para \r\n\r\no Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Gerência de Atendimento ao Cliente - GERAC. Processo nº SEI-220002/000412/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 03/02/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2711896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2713800": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8413 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350010/002093/2026, indica servidores para atualização a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 189/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 189/2025, oriundo do processo SEI-350010/015031/2024, firmado com a Empresa CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 24.016.172/0001-11, cujo objeto é prestação de serviços de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, com fornecimento de mão de obra residente e especializada, abrangendo o emprego de peças, equipamentos, ferramentas, fornecimento de gás refrigerante, materiais de consumo e insumos, bem como serviços eventuais diversos no sistema de climatização do tipo fluido refrigerante variável (VRF - MULT SPLIT), exaustão e renovação de ar e também aparelhos de ar condicionados tais como janela e split, na forma estabelecida no edital e seus anexos.\r\n\r\nGestor da DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 50783734;\r\n\r\nGestor Substituto da DSS: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID 50964615;\r\n\r\nFiscais do HCPM: IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE, ID 24544353; MILTON EDUARDO ROCHA GOMES, ID 21595488; ANA PAULA DE SOUZA CARNEIRO FIALHO, ID 42689953; WESLLEY GOMES DA SILVA, ID 44125763.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2713800"
                    ],
                    "2713667": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8419 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTES À EMPRESA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE-REFERÊNCIA: ACÓRDÃO TCE-RJ Nº 045.768/2025-PLENV (PROCESSO Nº 112.333-6/2023) E DESPACHO DLP Nº 93905493 (PROCESSO SEI Nº 350523/002707/2023).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ e (IG-1), e em cumprimento ao Acórdão TCE-RJ nº 045.768/2025-PLENV (Processo nº 112.333-6/2023) Processo n° SEI-350010/002574/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a RESOLUÇÃO SEPM Nº 8326 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, nos seguintes termos:\r\n\r\n§1º - Fica excluído do corpo de membros da comissão o servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nTEN CELPM PSI RG 76.946 LUCIENE ROCHA, ID Funcional 20379064.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2713667"
                    ],
                    "2713801": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8434 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350010/003618-2/2025, o qual que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 023/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 023/2025, oriundo do processo SEI-350010/003618/2024, firmado com a Empresa MAPDATA-TECNOLOGIA, INFORMATICA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 66.582.784/0001-11, cujo objeto é a aquisição de assinatura de licenças de softwares autodesk e contratação de serviços especializados em implantação de tecnologia BIM (Building Information Modeling) com assinatura a plataforma EAD MAPDATA Academy Individual (autodesk) - contrato ilimitado, nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos do contrato:\r\n\r\nGestor da DGS/DSS: Francisco de Assis Moreira dos Reis, Id. Funcional nº 4266036-0.\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: Ricardo do Nascimento Pinto de Souza, Id. Funcional nº 593623-3.\r\n\r\nFiscais da DGS/AINFRA: Denise Laurindo da Silva, Id. Funcional nº 4376656-0; Eduardo da Conceição Lourenço, Id. Funcional nº 4208348-6; Hermes Luiz Miranda Nascimento, Id. Funcional nº 4249036-7.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2713801"
                    ],
                    "2713658": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8441 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350008/000947/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas os servidores TEN CEL PM DENT RG 76.781 Adriane Batista Pires Maia, Id. Func. 2448571-3; TEN CEL PM DENT RG 77.008 Leonardo Metropolo Moreira, Id. Func. 2447785-0 e CAP PM DENT RG 89.570 Kelly Barbosa Leal Castro,Id. Func. 4357504-8 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 001/2026, oriundo do Processo nº SEI-350008/003568/2024, firmado com a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIP. HOSPITALARES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM DENT RG 76.781 Adriane Batista Pires Maia/ ID 2448571-3; TEN CEL PM DENT RG 77.008 Leonardo Metropolo Moreira/ ID 2447785-0 e CAP PM DENT RG 89.570 Kelly Barbosa Leal Castro/ ID 4357504-8.\r\n\r\nArt. 2º - As servidoras designadas no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;II - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;III - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;IV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;V - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;VI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;VII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;VIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;IX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;X - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;XI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;XII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;XIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;XIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;XV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;XVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;XVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;XVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;XIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB), devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de suprimentos de saúde bucal (DSSB).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2713658"
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                    "2713671": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8447 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- processo nº SEI-350024/003687/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de Fevereiro de 2026 o servidor: 3º SGT PM RG 97.996 RAFAELA CALDERON RIBEIRO, ID FUNC. 5010290-7, em substituição: 1º SGT PM RG 76.061 THIAGO FONSECA DA SILVA, ID FUNC. 2356087-8, para compor a Comissão do Quinto Comando de Policiamento de Área (5ºCPA), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.776 FLÁVIO DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNC. 0595029-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.150 MARCO AURÉLIO DE BARROS PEDRO, ID FUNC. 4270127-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.947 LEONARDO TULER CHAVES, ID FUNC.4320774-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.996 RAFAELA CALDERON RIBEIRO, ID FUNC.5010290-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA, ID FUNC. 5017103-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2713671"
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                    "2713765": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.448 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/001132/2026, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de fevereiro de 2026, o servidor MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4189328-0, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID FUNC. 0595711-7, lotado na SEPM/DABST - Diretoria de Abastecimento como Gestor do instrumento contratual n° 118/2022, oriundo do Processo SEI-350192/002094/2022, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2713765"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2713732"
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SEI-350006/001132/2026, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de fevereiro de 2026, o servidor MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4189328-0, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID FUNC. 0595711-7, lotado na SEPM/DABST como Gestor do instrumento contratual n°115/2022 oriundo do Processos SEI-350192/002091/2022,firmados com a empresa DEDETIZADORA FREITAS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2713760"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8452 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- Processo nº SEI-350026/003673/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de Fevereiro de 2026 o servidor: 1º SGT PM RG 81.195 CLISLEY FERREIRA RIBEIRO, ID FUNC. 4208125-4, em substituição: MAJOR PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3, para compor a Comissão do 11º BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato com o termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000952/2023, firmado com a empresa ENERGISA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.195 CLISLEY FERREIRA RIBEIRO, ID FUNC. 4208125-4\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.0007 ROBERTO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4269422-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.893 RACHEL MORAES HERDY, ID FUNC. 4405431-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.213 LEONARDO CORREA DA SILVA, ID FUNC. 4411885-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.449 VINICIUS BARROS DE OLIVAL, ID FUNC. 4426204-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2713670"
                    ],
                    "2713617": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 05 de janeiro de 2026, o Sub Ten PM RG 64.848 IRAN GOMES DO NASCIMENTO, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do GCG, designado por ato de 15/01/2024, publicado em DOERJ Nº 018 de 28/01/2025. Processo nº SEI-350001/000010/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06 de janeiro de 2026, o 2º Ten. PM RG 71.186 LEONARDO CRISTIANO COUTINHO, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do GCG. Processo nº SEI-350001/000785/2026.\r\n\r\nId: 2713617"
                    ],
                    "2713578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALEXANDRE FALCÃO BRAGA, Subtenente PM, RG 63.024, do QP-1/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 30/05/2025. Processo nº SEI-350021/043408/2025.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 62.516, do QP-1/Q-I, praça de 26.11.1997, com 36 anos de serviço, a contar de 09/06/2025. Processo nº SEI-350022/027151/2025.\r\n\r\nCARLOS LEANDRO COSTA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 70.640, do QP-1/Q-I, praça de 29.09.2000, com 34 anos de serviço, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-350090/000065/2026.\r\n\r\nCLAUDINIER ALVES, Subtenente PM, RG 61.958, do QP-1/Q-I, praça de 01.07.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 12/06/2024. Processo nº SEI-350002/010868/2024.\r\n\r\nEVERTON DE PAULA FARIA, Subtenente PM, RG 53.705, do QP-1/Q-I, praça de 21.05.2024, com 32 anos de serviço, a contar de 06/11/2025. Processo nº SEI-350020/047268/2025.\r\n\r\nFLAVIO LOPOMO FREITAS, Subtenente PM, RG 58.572, do QP-1/Q-I, praça de 10.08.1995, com 33 anos de serviço, a contar de 09/10/2025. Processo nº SEI-350010/035237/2025.\r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ TEIXEIRA FELICIO JUNIOR, Subtenente PM, RG 61.183, do QP-1/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 04/12/2025. Processo nº SEI-350019/040445/2025.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 42.631, do QP-1/Q-I, praça de 07.01.1985, com 42 anos de serviço, a contar de 19/09/2025. Processo nº SEI-350020/070376/2025.\r\n\r\nLEONARDO CARDOZO FIGUEIRA, Subtenente PM, RG 62.928, do QP-1/Q-I, praça de 19.01.1998, com 35 anos de serviço, a contar de 11/09/2025. Processo nº SEI-350021/056625/2025.\r\n\r\nMARCELO CUNHA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 67.059, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 26/06/2025. Processo nº SEI-350020/077599/2025.\r\n\r\nROBERTO CARLOS SILVA BAPTISTA, Subtenente PM, RG 59.088, do QP-1/Q-I, praça de 29.04.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 04/12/2025. Processo nº SEI-350021/002393/2026.\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA, Subtenente PM, RG 64.084, do QP-1/Q-I, praça de 10.07.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 17/07/2025. Processo nº SEI-350020/042650/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nCLAUDIA INES PEIXOTO FRAGA, Subtenente PM, RG 64.270, do QP-3/Q-I, praça de 21.09.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 05.08.2025. Processo nº SEI-350010/031569/2025.\r\n\r\nEDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 64.031, do QP-1/Q-I, praça de 10.07.1998, com 36 anos de serviço, a contar de 16.09.2025. Processo nº SEI-350007/013368/2025.\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO FORTUNATO SILVA, Subtenente PM, RG 46.570, do QP-1/Q-I, praça de 02.10.2024, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 09.09.2025. Processo nº SEI-350025/042673/2025.\r\n\r\nRONALDO MIGUEL RIBEIRO, Subtenente PM, RG 58.628, do QP-1/Q-I, praça de 10.08.1995, com 34 anos de serviço, a contar de 11.12.2025. Processo nº SEI-350020/067814/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nATO DE 27 DE MARÇO DE 2025. RUBENS SANTANA DE ALMEIDA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-57.935). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/039335/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350006/001434/2025.\r\n\r\nATO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. MARCELO FERNANDES, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.961). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/023414/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350032/007266/2023.\r\n\r\nATO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. WALLACE GOMES DA SILVA, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-65.015). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/004876/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350023/005818/2023.\r\n\r\nATO DE 23 DE JULHO DE 2024. DELCINO MATTOS SANTOS, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.931). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/000030/2026), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350021/015282/2024.\r\n\r\nATO DE 23 DE JULHO DE 2024. WELLINGTON RICARDO ROCHA DOS SANTOS, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-58.401). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/022150/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350022/017544/2024.\r\n\r\nId: 2713578"
                    ],
                    "2713805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM RG 109.942 RONALDO GUSTAVO DE ABREU MARQUES, a contar da data de seu falecimento em 18/01/2026, Registrado no Livro C-87, Folha 94, Termo 32761, expedida pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araruama - RJ. Processo nº SEI-350025/004227/2026.\r\n\r\nId: 2713805"
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                    "2713692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGUSTAVO CESAR SOUZA MONTEIRO,...Proc. nº SEI-350013/008686/2025.\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nGUSTAVO CESAR SOUZA MONTEIRO,...Proc. nº SEI-350013/008686/2025.\r\n\r\nId: 2713692"
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                    "2713775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002664/2025 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 64.171.697/0001-46, para apurar a inexecução total do Contrato nº 318/2024 (Processo SEI-350010/018173/2024), referente à aquisição do medicamento CISPLATINA 50MG (antineoplásico). Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições DECIDE, RATIFICAR, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas da Diretoria geral de Saúde, constante do Ofício - NA 152 (documento SEI nº 120178493), relativa à aplicação da seguinte sanção à empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 64.171.697/0001-46, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/002664/2025: “Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 15 (quinze) dias; Descredenciamento da empresa do Sistema Integrado de Gestão Adminstrativa (SIGA). Tais sanções são aplicadas com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 318/2024, mantendo-se a suspensão dos efeitos até a decisão final de eventual recurso administrativo”. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2713775"
                    ],
                    "2713703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/039758/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 33.618.090/0001-38, para apurar a inexecução total do Contrato nº 511/2024, referente à aquisição do medicamento oncológico CARBOPLATINA 150MG. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições DECIDE RATIFICAR, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas da Diretoria Geral de Saúde, constante do Ofício - NA 151 (documento SEI nº 119819728), relativa à aplicação das seguintes sanções à empresa ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 33.618.090/0001-38, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/039758/2024: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 06 (seis) meses; Multa administrativa no valor de R$ 6.552,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato nº 511/2024; Descredenciamento da empresa do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA). Tais sanções são aplicadas com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e na Cláusula Décima Terceira, alíneas \"a\" e \"b\" do Contrato nº 511/2024, mantendo-se a suspensão dos efeitos até a decisão final de eventual recurso administrativo. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2713703"
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                    "2713759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015416/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ sob o nº 31.609.303/0001-30, não forneceu o domicílio bancário exigido, inviabilizando o empenhamento do Contrato nº 1007/2023, mesmo após diversas solicitações por e-mail (documento SEI nº 74729108, de 25/04/2024) e notificação extrajudicial (Of. SEPM/DSS Nº126, documento SEI nº 74242487, de 09/05/2024), caracterizando estado de mora. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições RESOLVE RATIFICAR, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas, CEL PM MED ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, no Ofício - NA 95 (documento SEI nº 105219846), datado de 23 de julho de 2025 (assinado eletronicamente em 10/12/2025), relativa à aplicação das seguintes sanções à empresa LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 31.609.303/0001-30, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/015416/2024: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 02 (dois) meses, bem como o descredenciamento da empresa do SIGA e do CEIS; Multa administrativa no valor de R$ 3.506,50 (três mil quinhentos e seis reais e cinquenta centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato nº 1007/2023; A suspensão dos efeitos das sanções administrativas até a decisão final após o prazo do recurso administrativo. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2713759"
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                    "2713909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023141/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM RG 85.522 SIDNEY BARRA FREIXO FILHO, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022 e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002520/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 100.191 MARILÉIA PEREIRA DO NASCIMENTO, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022 e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\nId: 2713909"
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                    "2713612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002454/2025- AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM RG 85.423 Leonardo Maia de Souza do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022 e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto 49965/2025.\r\n\r\nId: 2713612"
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                    "2713807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/007671/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/005607/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/005785/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/005944/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2713807"
                    ],
                    "2713806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/205859/2025 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o DETRAN-RJ a fim de exercerem suas funções na Corregedoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.483 WESLEY FREIRE RIVA, Id funcional 50221442\r\n\r\n3º SGT PM RG 101.288 LUCIANO DIAS STABOLI, Id Funcional 50214624\r\n\r\nId: 2713806"
                    ],
                    "2713815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/205859/2025 - AUTORIZO...\r\n\r\nOnde se lê: ...*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 05/04/2026...\r\n\r\nLeia-se: ...*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 05/02/2026...\r\n\r\nId: 2713815"
                    ],
                    "2713816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000029/2026 - AUTORIZO...\r\n\r\nOnde se lê: ...*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 05/04/2026...\r\n\r\nLeia-se: ...*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 05/02/2026...\r\n\r\nId: 2713816"
                    ],
                    "2713689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000858/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 31.682.616/0001-13), referente ao 1° Termo Aditivo do contrato n° 084/2025 da Aquisição de Feno de Tifton e Feno de Alfafa para Solípedes Equinos, perfazendo o valor total de R$ 114.018,15 (cento e quatorze mil, dezoito reais e quinze centavos), Ata de Registro de Preço n° 0011/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 036/2024.\r\n\r\nId: 2713689"
                    ],
                    "2713687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000692/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: J A TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA (CNPJ: 92.730.902/0002-82), referente ao 1° Termo Aditivo do contrato n°108/2025 da Aquisição de Arraçoamento para os Solípedes Equinos, perfazendo o valor total de R$ 126.098,43 (cento e vinte e seis mil, noventa e oito reais e quarenta e três centavos), Ata de Registro de Preço nº 0009/2025/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 051/2024.\r\n\r\nId: 2713687"
                    ],
                    "2713812": [
                        "I - Despacho",
                        "lSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/001444/2024 - AUTORIZO a despesa para o 1º Termo Aditivo ao contrato 017/2025, em favor da empresa: CAMILA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE PAULA LACERDA.ME - CNPJ 34.779.230/0001-12, no valor de R$ 2.833.548,48 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2713812"
                    ],
                    "2713886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/003214/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000546/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/006548/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/003214/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000546/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/006548/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.02.2026.\r\n\r\nId: 2713886"
                    ],
                    "2713893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/000772/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a ODPM/1.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/000774/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-SEI-350008/000782/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a OCPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/000772/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a ODPM/1.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350008/000774/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-SEI-350008/000782/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a OCPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.02.2026.\r\n\r\nId: 2713893"
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                    "2713620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/002794/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/003712/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/002989/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/002835/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a DMP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/042954/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a PPM/OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/002822/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/003071/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/002930/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a DAA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/002904/2026 - RATIFICO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a PPM/CASC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.02.2026.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/002794/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/003712/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/002989/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/002835/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a DMP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/042954/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a PPM/OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/002822/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/003071/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/002930/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a DAA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/002904/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos, da Diretoria de Finanças UG. 266500, a PPM/CASC\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.02.2026.\r\n\r\nId: 2713620"
                    ],
                    "2713723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001078/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.249 de 11 de abril de 2025, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para despesas CONSUMO (33.90.30.54).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001078/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.793 de 08 de maio de 2024, este Ordenador de Despesas, RATIFICA a Despesa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de Adiantamento Financeiro, com fulcro no Art. 29 inciso IV do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024. \r\n\r\nId: 2713723"
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                    "2713565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/01/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.847.176/0001-00, em decorrência da alteração unilateral para acréscimo qualitativo do objeto, conforme 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 478/2024.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a Autorização de Despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.847.176/0001-00, em decorrência da alteração unilateral para acréscimo qualitativo do objeto, conforme 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 478/2024.\r\n\r\nId: 2713565"
                    ],
                    "2713822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021791/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/11/2025, os proventos de FIRMINO VENÂNCIO MENDES, CAP PM RG 14.201.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028370/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/10/2025, os proventos de MARIO CIPRIANO DA SILVA ALMEIDA, SUBTEN PM RG 1/13.127.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000845/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27/05/2025, os proventos de MAURÍCIO CONSTANTINO DA ROCHA, SUBTEN PM RG 1/14.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015022/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/10/2025, os proventos de GRACINDO LOPES FERREIRA, SUBTEN PM RG 37.567.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020902/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/06/2025, os proventos de CARLOS CESAR CAVALCANTE FREITAS, SUBTEN PM RG 57.324.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/016553/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/07/2025, os proventos de PAULO HENRIQUE ALVES MENEZES, SUBTEN PM RG 57.194.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/012507/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/07/2025, os proventos de CESAR FERREIRA TELES, SUBTEN PM RG 57.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/049098/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30/09/2025, os proventos de LUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL, SUBTEN PM RG 63.150.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/019853/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/06/2025, os proventos de ALEXANDRE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS GOUVEA, SUBTEN PM RG 68.913.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/051636/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/08/2025, os proventos de MAURÍCIO VALÉRIO DA COSTA, SUBTEN PM RG 64.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/030446/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/06/2025, os proventos de MAURICI MANOEL DA SILVA, SUBTEN PM RG 65.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/048588/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2024, os proventos de LUIZ CLAUDIO TAVARES OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 64.570.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/033107/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/02/2025, os proventos de VALÉRIA FRANCA NUNES, SUBTEN PM RG 66.131.\r\n\r\nId: 2713822"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2713747": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 146 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/000068/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando a reforma geral da 132ª Delegacia Policial - Rua General Bruno Martins, nº 68-92 - Arraial do Cabo - RJ, conforme o Plano de Trabalho - EMOP - RJ x SEPOL - 132ªDP - ARRAIAL DO CABO (120792440):\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: até R$ 4.658.554,13 (quatro milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2713747"
                    ],
                    "2713690": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 927 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI, EM CARÁTER DE PROJETO-PILOTO, A CENTRAL DE FLAGRANTES DIGITAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO - SEPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe confere o parágrafo único do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de modernização dos procedimentos de polícia judiciária, com emprego de tecnologias digitais,\r\n\r\n- a conveniência administrativa de testar, em ambiente controlado, novos modelos operacionais voltados à racionalização de recursos, eficiência institucional e melhoria das condições de trabalho,\r\n\r\n- a viabilidade jurídica da prática de atos de polícia judiciária por meio eletrônico, inclusive por videoconferência, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e a legalidade, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360003/000107/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, em caráter de Projeto-Piloto, a Central de Flagrantes Digital da SEPOL, destinada à formalização remota de procedimentos de polícia judiciária, presididos por Delegado de Polícia, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º - A Central de Flagrantes Digital - CFD ficará subordinada à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO;\r\n\r\n§ 2º - O Projeto-Piloto não altera, neste momento, a estrutura permanente da Polícia Civil, possuindo natureza experimental, temporária e avaliativa.\r\n\r\nArt. 2º - O recebimento inicial da ocorrência policial, com a presença de condutor, testemunhas, vítima, conduzido e materiais eventualmente apreendidos, permanecerá sendo realizado exclusivamente na Delegacia de Polícia da área circunscricional, pelos policiais civis regularmente escalados.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o recebimento da ocorrência, a Central de Flagrantes Digital poderá proceder à distância, por meio de sistema oficial de videoconferência disponibilizado pelo Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, à lavratura do procedimento cabível, com apoio operacional da equipe da Delegacia de Polícia local.\r\n\r\nArt. 3º - É vedado à Central de Flagrantes Digital, durante o Projeto-Piloto:\r\n\r\nI - o atendimento presencial ao público;\r\n\r\nII - o recebimento físico de pessoas envolvidas ou materiais apreendidos;\r\n\r\nIII - a realização de oitivas presenciais em sua sede.\r\n\r\nArt. 4º - A Central de Flagrantes Digital será coordenada, em regime de revezamento, pelos Diretores-Gerais e Diretores de Polícia de Área afetados, e supervisionada por Delegado de Polícia, este designado por ato do Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO.\r\n\r\nParágrafo Único - A Central de Flagrantes Digital funcionará, durante o Projeto-Piloto, na Cidade da Polícia - CIDPOL, no prédio localizado no 2º andar do Bloco 8A.\r\n\r\nArt. 5º - O supervisor atuará na função de gestor operacional da CFD, competindo-lhe:\r\n\r\nI - promover a distribuição equitativa e racional das ocorrências, por meio de sistema informatizado oficial da SEPOL;\r\n\r\nII - adotar as medidas necessárias à solução de situações excepcionais, intercorrências técnicas ou conflitos operacionais verificados durante o turno;\r\n\r\nIII - assumir, em caráter excepcional, devidamente motivado, a presidência direta de procedimentos de polícia judiciária, quando a complexidade, a gravidade ou a repercussão da ocorrência assim o exigirem;\r\n\r\nIV - designar, para cada turno de funcionamento da Central de Flagrantes Digital, um Delegado de Polícia como responsável pelo turno, bem como um Oficial de Polícia Civil para apoio à gestão operacional da Central de Flagrantes Digital;\r\n\r\nV - elaborar relatório circunstanciado do turno, contendo registro das principais ocorrências, intercorrências e exceções adotadas, submetendo-o à Coordenação-Geral do Projeto-Piloto.\r\n\r\nArt. 6º - O Projeto-Piloto da Central de Flagrantes Digital funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, em Regime Adicional de Serviços, observada a disponibilidade orçamentária e as diretrizes da SSPIO, conforme escala definida pela Coordenação e publicada em boletim interno da SEPOL, respeitada a legislação vigente sobre jornada de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Os policiais civis designados observarão os padrões de apresentação funcional previstos em normativos internos da SEPOL.\r\n\r\nArt. 7º - As Delegacias de Polícia participantes do Projeto-Piloto serão definidas por ato do Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO.\r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados na complexidade, gravidade ou repercussão da ocorrência, o Delegado de Polícia de plantão poderá determinar a não utilização do procedimento digital e, a seu critério, deslocar-se até a sede da circunscrição policial onde tenha ocorrido o fato, com a finalidade de adotar pessoalmente as providências de polícia judiciária necessárias, evitando-se, sempre que possível, o deslocamento de partes envolvidas ou de agentes das forças de segurança até a sua presença;\r\n\r\n§ 2º - A exceção prevista no § 1º deverá ser formalmente registrada para fins de avaliação do Projeto-Piloto.\r\n\r\nArt. 8º - O Projeto-Piloto será acompanhado pela SSPIO, que promoverá avaliação periódica com base nos dados fornecidos pelo Supervisor, observando, no mínimo, os seguintes indicadores:\r\n\r\nI - tempo médio de formalização do flagrante, com discriminação por etapas do procedimento;\r\n\r\nII - impacto na carga de trabalho das Delegacias de Polícia envolvidas;\r\n\r\nIII - reflexos nas condições de saúde ocupacional dos policiais civis participantes;\r\n\r\nIV - conformidade jurídica dos atos e procedimentos praticados;\r\n\r\nV - eficiência operacional e grau de racionalização dos recursos empregados.\r\n\r\nArt. 9º - Ao término do período experimental, a SSPIO elaborará Relatório Técnico Conclusivo, recomendando:\r\n\r\nI - a institucionalização definitiva da Central de Flagrantes Digital;\r\n\r\nII - a ampliação gradual do modelo;\r\n\r\nIII - a revisão ou encerramento do Projeto-Piloto.\r\n\r\nArt. 10 - O Projeto-Piloto terá vigência inicial de 06 (seis) meses, contados da data de sua efetiva implantação, podendo ser prorrogado, encerrado antecipadamente ou convertido em modelo permanente, mediante ato do Secretário de Estado de Polícia Civil, ouvida a Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO, com base em avaliação técnica fundamentada.\r\n\r\nArt. 11 - A organização interna e os procedimentos complementares do Projeto-Piloto serão disciplinados por ato normativo da SSPIO, competindo-lhe ainda dirimir os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT a estruturação técnica da Central de Flagrantes Digital, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - planejar, implementar e manter a infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da Central de Flagrantes Digital;\r\n\r\nII - assegurar a disponibilidade, segurança da informação e continuidade dos sistemas utilizados;\r\n\r\nIII - prestar suporte técnico às unidades envolvidas no Projeto-Piloto, inclusive durante os plantões;\r\n\r\nIV - manter a rastreabilidade dos registros audiovisuais e trilhas de auditoria.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2713690"
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                    "2713766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001220/2021 - INDEFIRO o pedido de reconsideração nº 005314-1404/2025 do processo administrativo disciplinar E-36/320/16/2019 (PAD 22/21), formulado pelo ex-servidor ULISSES FERNANDO BEDNARZCUK GOIS, Inspetor de Polícia Civil, ID. 565.986-8 matrícula 872.225-8, mantendo, assim, a penalidade de DEMISSÃO aplicada ao servidor, e recebo o presente Recurso Adminis trativo como RECURSO HIERÁRQUICO, encaminhando-o ao Exmo. Governador de Estado para apreciação e deliberação, sugerindo, des de logo, indeferimento do recurso e a manutenção da penalidade aplicada.\r\n\r\nId: 2713766"
                    ],
                    "2713695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002592/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo NEI DE SOUZA FERREIRA, Comissário de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2.999.764-0, a partir de 18/12/2025, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice 121724221 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006705/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa VIRGÍNIA MARIA CHAVES MARQUES, Oficial de Polícia Civil, ID. Funcional n.º 2.912.313-5, na forma do índice 124401754 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001683/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo LUIZ GONZAGA MIRA, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 1.959.803-3, a partir de 01/03/2019, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 123020620 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005723/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa MARCIA ESQUERDO CARNEIRO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 3.241.554-0, a partir de 01/09/2020, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 124401482 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2713695"
                    ],
                    "2713710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000608/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado GERALDO JORGE DIAS, matrícula 810.674-2, Id. Funcional n° 2.940.034-1, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2713710"
                    ],
                    "2713729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000378/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado ALVARO JOSÉ VALENTE DA FONSECA, matrícula 269.387-7, Id. Funcional n° 2.948.015-9, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2713729"
                    ],
                    "2713691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000312/2026 - Sr(a). FATIMA NEVES DA SILVA, CPF 353.966.877-20, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2713691"
                    ],
                    "2713614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000741/2026 - CHARLES ANGELO CAMPOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.294-2 - 366 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000808/2026 - DIOGO CAMPOS SANCHES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.184.005-4 - 1.183 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000185/2026 - PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.129-0 - 1.455 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000631/2026 - THIAGO BORGES BARBOZA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.344-6 - 2.972 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000050/2026 - CINTHIA DE SOUZA SANTANA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.326-4 - 3.662 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000137/2026 - MILTON BELIZARIO DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 571.096-0 - 2.272 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001080/2026 - TATIANA BARBOSA FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.098.287-7 - 3.048 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005573/2025 - YURI MENDES GONCALVES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5.163.640-9 - TORNA SEM EFEITO a averbação de 3.494 dias prestados à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa, publicado no DOERJ nº 017 de 27/01/2026, despacho de 22/01/2026, página 17, 3ª coluna, referente ao Processo nº SEI-360005/005573/2025, face a duplicidade através do Processo nº SEI-360005/000354/2026.\r\n\r\nId: 2713614"
                    ],
                    "2713790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003457/2025 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para Rosana Cristina Vieira Vanderlei Reis, Oficial de Polícia Civil (3ª classe), Id. Funcional n.º 571.306-4, face ter contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 2713790"
                    ],
                    "2713934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/011065/2025 - AMAURY DA SILVEIRA TAVARES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.942.866-1, período base: 02/12/2020 a 30/11/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360004/000108/2026 - ANDRÉA SOUZA DE PAULA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.079.559-7, período base: 27/01/2021 a 25/01/2026, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/000060/2026 - DANIEL NERY ZACCARO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 5.077.104-3 - período base: 09/12/2020 a 07/12/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360025/000171/2026 - GILBERTO GALVÃO SCHEIFFER, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 2.915.844-3, período base: 27/12/2020 a 25/12/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/010315/2025 - GISELLE BALDANSA LOUREIRO, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (1ª classe), ID Funcional nº 4.250.996-3, período base: 03/12/2020 a 01/12/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/000782/2026 - JOSE ANTONIO SELLERI, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 2.917.518-6 - período base: 12/04/2019 a 08/07/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360013/000037/2026 - MÁRIO JORGE MAIA RAMOS MONCORVO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 571.191-6, período base: 15/02/2018 a 13/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/007414/2024 - RAFAEL MEIRELES SALDANHA, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (1ª classe), ID Funcional nº 4.251.343-0, período base: 02/12/2020 a 30/11/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/000779/2026 - ROBERTO JOSÉ CARIUS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.021.554-0, pe ríodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/010699/2025 - CONCEDO à Juliana Giudice Cid, Oficial de Polícia Civil (4ª classe), Id. Funcional nº 5.098.271-0, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 27/11/2025 a 25/05/2026.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/000420/2026 - CONCEDO a Fabricio Souza de Oliveira, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.147.178-7, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 22/01/2026 a 20/02/2026.\r\n\r\nId: 2713934"
                    ],
                    "2713621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000101/2025, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando o servidor Alexandre Azevedo dos Santos, ID 565.012-7: \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n017/SEPOL/2025 \r\n\r\nContratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do contratante, e curso de treinamento oficial da solução, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato \r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 73.514.382/0001-45 \r\n\r\n018/SEPOL/2025 \r\n\r\nContratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de Solução de Firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do CONTRATANTE e curso de treinamento oficial da solução, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato (SERVIÇOS DE TREINAMENTO - 06 VAGAS) \r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 73.514.382/0001-45 \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER \r\n\r\n44208430 \r\n\r\nGestora \r\n\r\nBRUNO BONACORSE TORRES \r\n\r\n51261138 \r\n\r\nGestor Substituto \r\n\r\nId: 2713621"
                    ],
                    "2713626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme despacho 123290125 no processo nº SEI-360068/000305/2021, as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art.67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando a servidora Sandra Richulino da Silva, ID 565.938-8, Gestora.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360068/000305/2021\r\n\r\nIBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE\r\n\r\nGASES LTDA\r\n\r\nFornecimento contínuo de gases especiais em cilindros e/ou tanques estacionários, em regime de comodato.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSARAH DINIZ VIEIRA COELHO \r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSTÉPHANY CRISTINA MIRANDA\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nId: 2713626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2713666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nEXONERA THIAGO VIANA DE SOUSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43792073, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/016848/2026.\r\n\r\nEXONERA RODNEY SILVA DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369812, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/016848/2026.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO VIANA DE SOUSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43792073, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RODNEY SILVA DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369812. Processo nº SEI-210001/016848/2026.\r\n\r\nEXONERA FELIPE PARMAGNANI DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218755, com validade a contar de 17 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em sibstuição de Anderson Salgado Duque, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nª 50106678. Processo nº SEI-210001/016848/2026.\r\n\r\nNOMEIA RODNEY SILVA DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369812, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substuição de FELIPE PARMAGNANI DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218755. Processo nº SEI-210001/016848/2026.\r\n\r\nEXONERA WASHINGTON AMARO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43694845, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/016848/2026.\r\n\r\nNOMEIA ATHANAEL FALHEIROS DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217619, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de WASHINGTON AMARO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43694845. Processo nº SEI-210001/016848/2026.\r\n\r\nEXONERA MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002341, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/016848/2026.\r\n\r\nNOMEIA WASHINGTON AMARO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43694845, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002341. Processo nº SEI-210001/016848/2026.\r\n\r\nEXONERA ATHANAEL FALHEIROS DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217619, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/016848/2026.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002341, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ATHANAEL FALHEIROS DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217619. Processo nº SEI-210001/016848/2026.\r\n\r\nId: 2713666"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 680 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 368 DE 15 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000079/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 21/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 04, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF, Penitenciária Talavera, Bruce - SEAPTB, Presídio Nelson Hungria - SEAPNH e Casa de Custódia Elizabeth Sá Rego - SEAPSR.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Kátia Cardoso dos Santos, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Thais Albuquerque Martins, ID 5154409-1, Subgestora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP Subadm N.º 368 DE 15 DE março DE 2024, publicada no DOERJ de 20/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Talavera, Bruce - SEAPTB\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 681 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 58/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PERNAMBUCO MOTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/101440/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 58/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de Motocicletas destinados ao Policiamento Ostensivo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar André da Silva, ID 4321077-5, Policial Penal, para a função de gestor titular; André Luiz Teixeira do Carmo, ID 5082745-6, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Luciano de Oliveira Pimenta, Policial Penal, ID nº 4392724-6;\r\n\r\n- Erick Souza de Oliveira, Policial Penal, ID nº 4248870-2;\r\n\r\n- Fabio de Freitas, Policial Penal, ID nº 43823459.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do De creto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 682 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 61/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A NUCTECH DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/116502/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 61/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NUCTECH DO BRASIL LTDA, que tem por objeto a aquisição de 09 (nove) escâneres para inspeção de segurança, com tecnologia de varredura de objetos por transmissão de raios X, com perspecitva de visualização tridimensional (3D), em vista única (single view) a ainda, recurso de inteligência artificial, com túnel de inspeção com área aproximada de 60 cm (sessenta centímetros) x 40 cm (quarenta centímetros), daqui em diante chamado de escâneres por raios X 6040 3D IA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Rodrigo Octávio de Britto Nobre, ID 50102583, Superintendente, para a função de gestor titular; Arthur Sales da Costa, ID 20018878, Coordenador, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcos Henriques Guimarães, Técnico de Manutenção, ID nº 51423260;\r\n\r\n- Deivis Ferreira Nunes, Técnico de Manutenção, ID nº 43931979;\r\n\r\n- Bruno de moura do nascimento, Técnico de Manutenção, ID nº 51549859.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 683 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 60/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/070068/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 60/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de 04 (quatro) veículos tipo pick-up, com características adequadas às atividades operacionais da SEAP, a fim de reforçar a estrutura logística e ampliar a capacidade de transporte de materiais, insumos, equipamentos e servidores, garantindo maior agilidade, segurança e eficiência no desempenho das ações externas e no apoio às unidades prisionais em todo o estado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;\r\n\r\nArt. 2º- Designar André da Silva, ID 4321077-5, Policial Penal, para a função de gestor titular; André Luiz Teixeira do Carmo, ID 5082745-6, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Luciano de Oliveira Pimenta, Policial Penal, ID nº 4392724-6;\r\n\r\n- Erick Souza de Oliveira, Policial Penal, ID nº 4248870-2;\r\n\r\n- Fabio de Freitas, Policial Penal, ID nº 43823459.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2713677"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071086/2025 DECIDE pela aplicação COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNP nº 42.454.330/0001-05, as penalidades de Advertência ao contrato n° 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102807/2025 DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. CNPJ nº 09.239.320/0001-73, as penalidades de Advertência ao contrato n° 27/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101405/2025 DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. CNPJ nº 09.239.320/0001-73, as penalidades de Advertência ao contrato n° 20/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025932/2025 DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. CNPJ nº 09.239.320/0001-73, as penalidades de Advertência ao contrato n° 20/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123629/2025 DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. CNPJ nº 09.239.320/0001-73, as penalidades de Advertência ao contrato n° 27/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050087/2025 DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. CNPJ nº 09.239.320/0001-73, as penalidades de Advertência ao contrato n° 27/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091246/2025 DECIDE pela aplicação COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0001-05, as penalidades de Advertência ao contrato n° 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092327/2025 DECIDE pela aplicação COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0001-05, as penalidades de Advertência ao contrato n° 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/145727/2025 DECIDE pela aplicação CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ nº 02.102.125/0001-58, as penalidades de Advertência ao contrato n° 21/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2713873"
                    ],
                    "2713696": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 058 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SEI N.º 56 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/A; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210067/000232/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, por meio do processo SEI-210067/000232/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e radio frequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, bem como, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias), com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Nilton Carlos de Souza Machado Junior ID. 4336986-3, Inspetor de Policia Penal, para a função de gestor titular; e Renato Lisboa de Castro, ID: 5010242-7, Inspetor de Policia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores: \r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Flores Cardoso, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional nº 4336850-6;\r\n\r\n- Thiago Dutton Moncada, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional nº 5013131-1;\r\n\r\n- Clayton da Silva Martins, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5012641-5.\r\n\r\nArt. 3º- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SEI N.º 56 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 17/11/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2713696"
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                    "2713867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121187/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/159103/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004391/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006810/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004426/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/158016/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132328/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/151522/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/142504/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/157913/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/153056/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008018/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/158959/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133742/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2713867"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140229/2025 -ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126054/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOSDO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002566/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/001651/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008281/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/154264/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003928/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005416/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2713880"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. SEI-210001/010260/2026.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO ROBERTO PALHARES ID 5010276-1.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/006131/2026.\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO ANDRÉ LUIS NEVES, ID. 5027660-3.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/012778/2026.\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO - ID 503006791, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/012778/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009784/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009606/2026\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO ID: 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004642/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. SEI-210001/015983/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012637/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA ID. 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/010678/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA ID. 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/015332/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012915/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 5015594-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/014732/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Cláudio Mion, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/015283/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Cláudio Mion, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/015490/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/003894/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/000195/2026.\r\n\r\nId: 2713878"
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                    ],
                    "2713879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138587/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051059/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009586/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2713879"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2713659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002252/2026 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 163.201,17 (cento e sessenta e três mil e duzentos e um reais e dezessete centavos), em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA, CNPJ 92.249.150/0001-51, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das viaturas do CBMERJ, com fornecimento de peças, referente ao mês de novembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004155/2026 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 25.569,12 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos), em favor da empresa MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 19.088.605/0001-04, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza predial, referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2713659"
                    ],
                    "2713898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002818/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 17.174,58 (dezessete mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em favor da empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ 30.547.509/0001-10, que tem por objeto a prestação de serviço de Apoio Diagnóstico, referente ao ano de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002933/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 218.777,90 (duzentos e dezoito mil e setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos), em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI, CNPJ 19.378.769/0116-15, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na realização de exames de ressonância magnética, referente ao mês de outubro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.2.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2713898"
                    ],
                    "2713590": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028270/2025 - CONCEDO, a contar de 08 de julho de 2025, ao 2º Sargento BM Ref LUIZ ALBERTO DA SILVA QUEIMA, RG 01.544, Id Funcional nº 615297-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 751/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033541/2025 - CONCEDO, a contar de 21 de novembro de 2012, ao Coronel BM RR NEWTON ALVARENGA CARVALHO LEME, RG 09.800, Id Funcional 2649823-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 798/2025, observando o prazo quinquenal estabelecido no art. 168, inciso I, do CTN que limita o direito de restituição a cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037476/2025 - CONCEDO, a contar de 14 de março de 2024, ao Subtenente BM Ref JOSE ANTUNES BELMONT, RG 06.713, Id Funcional 2658336-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 879/2025.\r\n\r\nId: 2713590"
                    ],
                    "2713672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nDESIGNA, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 126/2022, oriundo do processo SEI-270042/001095/2021, firmado com a empresa MBM SEGURADORA SA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/003632/2026.\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q00/98 WELLINGTON LUIZ DA SILVA, RG: 24.311, ID: 258510-5.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOS/AsS/08 THAÍS CARNEIRO MOUTA, RG: 41.755, ID: 4340220-8.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q00/00 RODRIGO CARVALHO DE BARROS, RG: 27.251, ID: 613646-0\r\n\r\nSAI: SUBTEN BM Q00/98 WELLINGTON LUIZ DA SILVA, RG: 24.311, ID: 258510-5.\r\n\r\nId: 2713672"
                    ],
                    "2713623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000012/2026 - AUTORIZA a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa BRASIL SAUDE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ 48.653.819/0001-84, no valor de R$ 106.571,80 (cento e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000039/2026 - AUTORIZA a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa RAD MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ 31.273.717/0001-30, no valor de R$ 278.585,72 (Duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000062/2026 - AUTORIZA a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa ULTRASCAN SERVIÇO DE IMAGEM LTDA, CNPJ 36.519.719/0001-08, no valor de R$ 144.384,47 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta å quatro reais e quarenta e sete centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000071/2026 - AUTORIZA a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ 30.547.509/0001-10, no valor de R$ 251.789,34 (Duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000081/2026 - AUTORIZA a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa SERVIÇO DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA DE ARARUAMA LTDA, CNPJ 29.200.672/0001- 22, no valor de R$ 90.847,04 (noventa mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2713623"
                    ],
                    "2713656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/040837/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ sob nº 30.037.851/0001-70, no valor de R$ 29.575,40 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), visando a AQUISIÇÃO DE MOCHILA DE RESGATE, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 151/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE 021/25 , com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2713656"
                    ],
                    "2713657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033908/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a Contratação Direta na modalidade Dispensa Eletrônica do Tipo Menor Preço por Item n° 010/25, cujo objeto é o Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos - Hialuronato de Sódio, na forma do Edital, por estar em conformidade com os termos do Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.820, de 27 de novembro de 2023, que teve como vencedora a empresa SERRA BUSINESS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS (CNPJ 47.931.144/0001-25), com proposta no valor unitário de R$ 167,83 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2713657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2713778": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.453 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, INTERINA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080003/000035/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Pagamento de despesas de serviços de utilidade públicas das concessionárias: AMPLA, LIGHT, ZONA OESTE + SANEAMEN TO, ÁGUAS DE NITERÓI, ÁGUAS DO RIO E 4, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FETRANSPORT, CDB BILHETE DIGITAL S/A - JAE, dos Ambulatórios do Maracanã, Campo Grande , Niterói e Hospital Eduardo Rabello, referente ao exercício de 2026.\r\n\r\nII - vigência: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - de/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - para/executora: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT 2961. 10.122.0002.8021- Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500. 100/1.761.122 Valor: R$ 3.223.392,25\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro Interina \r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2713778"
                    ],
                    "2713868": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.455 \r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080002/002956/2023, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade ao projeto de construção do Instituto Estadual do Câncer da Baixada Fluminense, no exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/1.761.122/ 1.500.107 \r\n\r\nValor: R$ 3.249.134,51\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2713868"
                    ],
                    "2713869": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBCOM Nº 1.456 \r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080001/003830/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão - Campanha \"SUA SAÚDE NOTA 10!”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2026 Término 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.305.0508.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica.\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.500.100/1.761.122/1.600.225\r\n\r\nValor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO \r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2713869"
                    ],
                    "2713871": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 503 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Gabriele Santos da Silva, ID 5087476-4 como Gestora do Contrato nº 046/2025, que têm por objeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO, para atender à Coordenação de Medicamento DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/028960/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Janaína Pereira de Oliveira, ID 5145964-7;\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, as servidoras Gleice Gomes Telles Ribeiro, ID 4455166-5 e Natália Guimarães dos Santos Soares, ID: 5103446-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de fevereiro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2713871"
                    ],
                    "2713782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 8º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 8º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/000452/2026\r\n\r\nCENTRO PEDIÁTRICO DE SAÚDE INTEGRADA LTDA\r\n\r\nChamamento Público Cirurgia Cardíaca Congênita\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n781.788,81\r\n\r\nSEI-080001/001571/2026\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPagamento de despesa referente ao fornecimento de energia elétrica nas instalações 0430351284, 0430460598, 0430528396 e 0430601207, referente à determinação Judicial.\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n398,80\r\n\r\nSEI-080001/044737/2025\r\n\r\nEMPRESA LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n37.523,16\r\n\r\nSEI-080001/000089/2026\r\n\r\nCLARO S/A - Contrato 048/2021\r\n\r\nPrestação de Serviços de Comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet.\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n16.154,77\r\n\r\nSEI-080001/000157/2026\r\n\r\nCLARO S/A - Contrato: 012/2022\r\n\r\nPrestação de serviço de comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) e Conexão à Internet, permitindo a continuidade dos serviços de Acesso à Internet e a manutenção dos links da Rede Governo.\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n50.106,57\r\n\r\nSEI-080001/000351/2026\r\n\r\nARS TECNOLOGIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPrestação de Serviços de Manutenção, atualização e garantia de Software de Plataforma de Anonimização de Dados.\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n24.763,46\r\n\r\nSEI-080001/000410/2026\r\n\r\nLEVEL 33 COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPrestação de serviço com licença de uso de software\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n189.174,60\r\n\r\nId: 2713782"
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                    "2713783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019044/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor JOSE CARLOS MONTEIRO LEITE, ID Funcional 42484405/01, no valor de R$ 32.581,25 (Trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais, vinte e cinco centavos), a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2713783"
                    ],
                    "2713870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014140/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, I da supramencionada legislação, para a formalização de contratação da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL), inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58, para SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, para atendimento às Unidades vinculadas a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas em Termo de Referência, pelo valor total de R$ 19.706.012,70 (dezenove milhões, setecentos e seis mil doze reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2713870"
                    ],
                    "2713780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/10/2013\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-E-08/600070/2012\r\n\r\nADRIANE SILVA CRUZ\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n5636515 Vínc. 02\r\n\r\n01/08/2008 A 30/07/2013\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/10/2013\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600070/2012\r\n\r\nADRIANE SILVA CRUZ\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n5636515 Vínc. 02\r\n\r\n31/07/2013 a 29/07/2018\r\n\r\n30/07/2018 a 28/07/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/02/2026\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/02/2005\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/604005/2004 - JANE PORTELLA, Assistente Social, Id. Funcional nº 3005927-5, Matrícula nº 261093-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social/RGPS, referente aos períodos de 19/11/1973 a 31/01/1974, 31/03/1975 a 31/10/1978 e de 01/11/1978 a 11/01/1987 - num total de 4.370 dias de efetivo exercício, em conformidade, com a Lei n° 530/82, art. 9°, parágrafo único e de acordo com as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 8 de março de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/02/2005.\r\n\r\nId: 2713780"
                    ],
                    "2713781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000212/2026 - ADNA DOS SANTOS SA SPASOJEVIC, Enfermeiro, Id. Funcional nº 4215074-4 - Vínculo 01. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos Para Trato de Interesses Particulares para a servidora supracitada, válida por 02 (dois) anos, a contar da data da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/603671/1998 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 30285038, Vinculo 01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/026161/2019 - ELISANGELA ROSA PATTA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31087574, Vinculo 01. \r\n\r\nDEFIRO a Redução de Carga Horária em 50% (cinquenta por cento), para as servidoras supracitadas - pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista os Pareceres da SES/SUPCPMSO, de acordo com o Decreto Estadual nº 14.870/1990, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/044826/2025 - KATIA DE LIMA E SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3046740-3, Matrícula nº 851197-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/1985 a 28/02/1986, 01/04/1986 a 30/06/1988 e de 01/08/1988 a 31/01/1989, desprezando-se os períodos de 01/07/1990 a 07/01/1992, 01/02/1993 a 15/04/1993, 19/07/1993 a 27/12/1995, 01/02/1996 a 07/04/1997, 11/09/1997 a 12/01/2000, 08/02/2003 a 12/02/2003, 01/05/2005 a 30/09/2009, 01/07/2010 a 31/07/2012, 01/08/2012 a 01/07/2014 e 02/07/2014 a 02/07/2018 a pedido da requerente e por concomitância com sua admissão, desprezando-se o período de 09/10/1985 a 28/02/1986 por concomitância com tempo já concedido, num total de 1.215 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002077/2026 - MARTA LOURENÇO ROLLA ALOISE, Médico, Id. Funcional nº 4249354-4, Matrícula nº 923.732-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 14/03/1988 a 13/03/1990, de acordo com os termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, num total de 730 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002424/2026 - RUTE DA SILVA MACHADO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3017635-2, Matrícula nº 864998-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 02/03/1987 a 31/05/1990 - De acordo com os termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, num total de 1.187 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000162/2026 - VALQUIRIA ALVES DA SILVA CALVET CORREA, Fisioterapeuta, Id. Funcional nº 3029557-2, Matrícula nº 864628-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/05/1993 a 31/05/1993, 01/02/1994 a 25/03/1994, 25/04/1994 a 01/11/1994, 12/12/1994 a 01/01/1995, 14/02/1995 a 21/03/1995, 14/06/1995 a 22/01/1996, 06/05/1996 a 02/01/2001 e de 12/07/2001 a 18/11/2001, num total de 2.383 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 19/11/2001 a 14/04/2002, por concomitância com sua admissão - em conformidade com a Lei nº 530/1982, artigo 9º parágrafo único.\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-08/015/1387/2019 - MARCIA MARIA MILLER, Nutricionista, Id. Funcional nº 30556287, Matrícula nº 850404-5. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social/RGPS, referente aos períodos de 11/02/1992 a 03/06/1992 e de 20/07/1992 a 10/03/1999 - num total de 2.534 dias de efetivo exercício, em conformidade, com a Lei n° 530/82, art. 9°, parágrafo único e de acordo com as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 8 de março de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/08/2019.\r\n\r\nId: 2713781"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, THIAGO GOMES PASCHOALINO, Professor Docente I, matrícula nº 3.037.780-8, ID Funcional nº 5011154-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/121158/2025.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJORGE LUIS CARNEIRO, Técnico Universitário, matrícula nº 40.652-0, ID Funcional nº 5128122-8, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/058186/2025.\r\n\r\nLETICIA LOPES DE REZENDE DAMASCO, Professor Docente I, matrícula nº 3.056.300-1, ID Funcional nº 5024597-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/118487/2025. \r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.069.071-3, ID Funcional nº 5033051-9, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/010722/2025. \r\n\r\nMARIA CRISTINA LISBOA DE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 960.564-3, ID Funcional nº 561775-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando\r\n\r\ntodo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/115357/2025.\r\n\r\nMARIA DA PENHA ASSIS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.956-8, ID Funcional nº 4216194-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/030830/2025. \r\n\r\nMARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, Perito Criminal, matrícula nº 806.482-6 e Farmacêutico, matrícula nº 861.187-3, ID Funcional nº 2036917-4, fora das diligências policiais, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/010187/2025. \r\n\r\nROSEANE NUNES DO NASCIMENTO FEITOSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.477-9, ID Funcional nº 3049357-9, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000175/2021. \r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEX MATHEUS PEQUENO, Oficial de Polícia Civil, matrícula nº 870.856-2, ID Funcional nº 564732-0, fora das diligências policiais, serviços internos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/010594/2025. \r\n\r\nBRUNO PERES GUIMARAES, Professor Docente I, matrícula nº 3.045.578-6, ID Funcional nº 5016503-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/114345/2025.\r\n\r\nCAROLINA PINTO DE FREITAS, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.054.311-0, ID Funcional nº 5023281-9, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/000949/2024. \r\n\r\nCRISTIANE BUSATO DA SILVA, Professor Docente I, matrículas nº 837.446-4 e 845.578-4, ID Funcional nº 4012507-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000589/2021. \r\n\r\nFERNANDO MARCIO BARCELLOS DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 918.058-9, ID Funcional nº 4185714-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/117914/2025. \r\n\r\nISABELA ALVES NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 953.434-8, ID Funcional nº 4210750-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/004356/2023. \r\n\r\nJUSSARA PEREIRA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.175-8, ID Funcional nº 5023951-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/096058/2024. \r\n\r\nKELLEN DE SOUSA PARAVIDINO MOCAIBER NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 960.883-7, ID Funcional nº 4380105-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/122242/2025. \r\n\r\nLUCINEIDE MARIA BARROS BATALHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.549-2, ID Funcional nº 3103515-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/031672/2025. \r\n\r\nLUIZ MARCELO NUNES RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 914.514-5, ID Funcional nº 4214145-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/3025/2017. \r\n\r\nMILTON BELIZARIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.811-7, ID Funcional nº 571096-0, fora de plantão, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360250/000022/2021. \r\n\r\nNAZIR DA CONCEIÇÃO TAROUQUELA FABELO, Professor Docente I, matrículas nº 956.864-3 e 915.621-7, ID Funcional nº 3700445-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001763/2020. \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, Professor Faetec I, matrícula nº 224.627-0 e Professor Docente I, matrícula nº 942.190-0, ID Funcional nº 4178997-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/008929/2023 e SEI-030039/004696/2023. \r\n\r\nSIMONE SOUZA DE OLIVEIRA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 917.762-7, ID Funcional nº 4205238-6, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/119049/2025. \r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, ANDREA ZANDER VAIANO, Professor Docente I, matrícula nº 918.928-3 e Professor Assistente, matrícula nº 33.449-0, ID Funcional nº 2542903-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processos nº E-03/002/4072/2019 e SEI-260006/064080/2025.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, ISABEL DE SA GUTIERREZ, Professor Docente I, matrícula nº 836.973-8, ID Funcional nº 4071525-6, concedida através do Ato datado de 10/05/2024 e publicado no Diário Oficial de 21/05/2024. Processo nº SEI-030038/006118/2022.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, NELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, matrícula nº 939.863-7, ID Funcional nº 4321081-3, concedida através do Ato datado de 24/04/2023 e publicado no Diário Oficial de 03/05/2023. Processo nº SEI-210001/126701/2025.\r\n\r\nId: 2713779"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/019117/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 204/25, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - MASTER MIX, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA., vencedora do item 01, no valor de R$ 236.181,60 (duzentos e trinta e seis mil cento e oitenta e um reais e sessenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 124834345).\r\n\r\nId: 2713664"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6424 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO DIÁRIO DE CLASSE ELETRÔNICO, NO MÓDULO FREQUÊNCIA/DOCENTE ONLINE, DO SISTEMA CONEXÃO EDUCAÇÃO, COMO FERRAMENTA OFICIAL DE REGISTRO DA FREQUÊNCIA DIÁRIA DOS ESTUDANTES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-030001/009609/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial quanto à exigência de frequência mínima de 75% para aprovação na Educação Básica;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.843, de 27 de junho de 2025, que institui o serviço permanente, via aplicativo, para combate à evasão escolar;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.455, de 5 de maio de 2010, que regulamenta o Sistema de Gestão Acadêmica da Secretaria de Estado de Educação (Conexão Educação);\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.784, de 20 de março de 2012, que trata das responsabilidades pelo lançamento de informações no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6.303, de 20 de novembro de 2024, que estabelece normas de avaliação do desempenho escolar nas unidades de ensino;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6.335, de 7 de fevereiro de 2025, que estabelece normas e procedimentos relacionados à frequência escolar, ao combate à infrequência e ao abandono nas unidades escolares da Rede Estadual;\r\n\r\n- as determinações da Resolução SEEDUC sobre calendário escolar na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro do ano em curso;\r\n\r\n- o Parágrafo único do art. 5p, da Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013 - Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento sistemático da frequência escolar como ferramenta de prevenção à evasão e de garantia da permanência dos estudantes;\r\n\r\n- o Conexão Educação como base oficial para registro da vida acadêmica dos alunos;\r\n\r\n- a responsabilidade legal de gestores, professores e secretários escolares pela inserção, manutenção e atualização dos dados acadêmicos;\r\n\r\n- a importância de dados precisos para o planejamento, avaliação e execução de políticas públicas educacionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Diário de Classe Eletrônico como instrumento oficial de registro da frequência diária e do currículo ministrado em sala de aula na Rede Pública Estadual de Ensino, por meio do módulo \"Frequência/Docente Online\", do Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigatoriedade de utilização se aplica a partir do primeiro dia letivo de 2026 para todas as turmas com alunos enturmados de período anual e semestral.\r\n\r\nArt. 2º - A partir do ano letivo de 2026, o Diário de Classe Eletrônico substituirá integralmente o diário físico, sendo considerado o documento oficial de escrituração da frequência escolar.\r\n\r\nArt. 3º - As orientações técnicas sobre o uso do módulo Frequência serão divulgadas em documentos orientadores, manuais e tutoriais disponibilizados nos canais oficiais da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 4º - As informações registradas no Diário de Classe Eletrônico serão utilizadas para:\r\n\r\nI - Geração de documentos oficiais;\r\n\r\nII - Relatórios de acompanhamento da frequência e do currículo;\r\n\r\nIII - Finalidades institucionais, pedagógicas e de controle de políticas públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DO ACESSO AO SISTEMA E REGISTRO DA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º - O acesso ao sistema será realizado mediante login pessoal e intransferível do servidor através do sistema Docente online para o Docente e no Conexão Educação Gestão para a equipe diretiva das unidades escolares.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução aplica-se a todas as etapas e modalidades de ensino ofertadas pela Rede Pública Estadual, incluindo:\r\n\r\nI - Ensino Regular;\r\n\r\nII - Educação de Jovens e Adultos (EJA);\r\n\r\nIII - Ensino Técnico;\r\n\r\nIV - Ensino Médio Integrado;\r\n\r\nV - Educação Especial;\r\n\r\nVI - Outras modalidades regulamentadas pela SEEDUC.\r\n\r\nArt. 7º - O lançamento da frequência deverá obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Ser efetuado no mesmo dia ou em até 5 (cinco) dias úteis após a data da aula;\r\n\r\nII - A não observância injustificada do prazo implicará a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade;\r\n\r\nIII - Situações excepcionais deverão ser comunicadas formalmente à direção escolar, com justificativa registrada no sistema.\r\n\r\nArt. 8º - Os relatórios gerenciais do sistema deverão apresentar informações que subsidiem a gestão dos dados lançados, tais como:\r\n\r\nI - Turmas com frequência lançada;\r\n\r\nII - Turmas com pendência de lançamento;\r\n\r\nIII - Estudantes com risco de infrequência;\r\n\r\nIV - Histórico de lançamentos por docente e por unidade escolar.\r\n\r\nArt. 9º - A SEEDUC promoverá orientação aos profissionais envolvidos no uso do Diário Eletrônico, com suporte presencial, remoto e material virtual.\r\n\r\nArt. 10 - Os dados registrados no sistema estão sujeitos às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 sendo vedado seu uso indevido ou manipulação sem autorização formal.\r\n\r\nArt. 11 - O registro da frequência deverá ser realizado diariamente pelo professor regente da turma ou do componente curricular.\r\n\r\nArt. 12 - O sistema calculará automaticamente o percentual de frequência do aluno com base nos lançamentos realizados.\r\n\r\nArt. 13 - Para fins de aprovação, será exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, conforme legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único - Fica assegurada ao aluno não vinculado a estabelecimento de ensino a possibilidade de ingressar na escola a qualquer tempo, submetendo-se aos processos de classificação, reclassificação, aproveitamento e adaptação previstos no Regimento Escolar. Para fins de controle, a frequência deverá ser apurada proporcionalmente a partir da data efetiva da matrícula, respeitado o percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre os dias letivos cursados.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nSEÇÃO I - DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - Assegurar a implantação, funcionamento e operacionalização do Diário de Classe Eletrônico, garantindo sua integração aos processos pedagógicos e administrativos da rede.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas:\r\n\r\nI - Acompanhar e orientar as Diretorias Regionais Pedagógicas quanto ao cumprimento da presente Resolução;\r\n\r\nII - Monitorar o registro da frequência, dos dias letivos, das faltas justificadas e dos afastamentos discentes no sistema, conforme previsto na Resolução SEEDUC nº 6303/2024;\r\n\r\nIII - Utilizar os dados gerenciais para ações de combate à infrequência, abandono e evasão escolar e, para o acompanhamento de programas de transferência de renda condicionados à frequência escolar.\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Superintendência Pedagógica:\r\n\r\nI - Inserir o currículo bimestral/trimestral no sistema, para acesso dos docentes no Diário Eletrônico;\r\n\r\nII - Acompanhar o registro do currículo e das temáticas desenvolvidas nas aulas, por meio dos relatórios;\r\n\r\nIII - Orientar os Coordenadores de Ensino quanto ao correto lançamento de dados relativos ao atendimento domiciliar ou hospitalar.\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar:\r\n\r\nI - Utilizar os dados de frequência nos processos de avaliação interna e externa;\r\n\r\nII - Monitorar o registro das faltas justificadas e dos afastamentos legais, em consonância com a Resolução SEEDUC nº 6303/2024.\r\n\r\nSEÇÃO III - DA DIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 18 - Compete às Diretorias Regionais Pedagógicas:\r\n\r\nI - Acompanhar e orientar as unidades escolares sob sua jurisdição quanto ao cumprimento da Resolução;\r\n\r\nII - Prestar suporte operacional e pedagógico contínuo às escolas no uso do Diário Eletrônico.\r\n\r\nArt. 19 - Compete aos Coordenadores de Gestão e Integração e aos Responsáveis pelo Acompanhamento da Frequência:\r\n\r\nI - Acompanhar a inserção da frequência diária por escola, por meio dos relatórios disponíveis no sistema;\r\n\r\nII - Verificar o cumprimento do prazo de até 5 (cinco) dias úteis para o lançamento;\r\n\r\nIII - Adotar providências diante de registros de baixa frequência ou turmas com pendências, conforme Resolução SEEDUC nº 6335/2025.\r\n\r\nArt. 20 - Compete aos Coordenadores Regionais de Ensino:\r\n\r\nI - Acompanhar o cumprimento do currículo básico e temáticas desenvolvidas nas aulas;\r\n\r\nII - Monitorar o lançamento de dados referentes ao atendimento domiciliar ou hospitalar dos estudantes.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Direção Escolar:\r\n\r\nI - Orientar e supervisionar o registro diário da frequência pelos docentes, provendo meios para a operacionalização do registro da frequência escolar;\r\n\r\nII - Garantir o cumprimento do lançamento da frequência diária ou no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir do dia da aula;\r\n\r\nIII - Tomar as providências necessárias em caso de baixa frequência de estudantes;\r\n\r\nIV - Orientar e mobilizar os docentes quanto ao uso do Diário Eletrônico;\r\n\r\nV - Acompanhar os lançamentos em tempo real, assegurando a integridade dos registros;\r\n\r\nVI - Utilizar relatórios do sistema para ações de prevenção à evasão e abandono escolar;\r\n\r\nVII - Emitir declarações de frequência para fins de transferência.\r\n\r\nParágrafo único - Na eventual ausência do professor, caberá à direção realizar o lançamento da frequência da respectiva turma/componente curricular.\r\n\r\nArt. 22 - Compete ao Secretário Escolar:\r\n\r\nI - Emitir declaração ao estudante, em caso de transferência de unidade, contendo a frequência diária do período em que esteve matriculado na unidade escolar.\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Professor:\r\n\r\nI - Registrar, em cada aula, a frequência e o conteúdo ministrado (temática desenvolvida);\r\n\r\nII - Efetuar o lançamento no dia da aula ou, no máximo, em até cinco dias úteis;\r\n\r\nIII - Garantir o preenchimento contínuo e fiel dos dados de frequência;\r\n\r\nIV - Realizar os lançamentos de forma substitutiva, nos casos de substituição por afastamento de outro docente.\r\n\r\nV - Assegurar o lançamento tempestivo e fidedigno da frequência escolar no Diário Online, considerando que a ausência ou o atraso no registro dessas informações impacta diretamente no recebimento de benefícios sociais e de programas de transferência de renda, a exemplo do Pé-de-Meia e do Bolsa Família, os quais possuem a assiduidade escolar como critério obrigatório.\r\n\r\nParágrafo único - A omissão recorrente, sem justificativa formal, ensejará apuração de responsabilidade conforme os normativos vigentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução sujeitará os servidores às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e seu regulamento, mediante apuração em processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos serão resolvidos pelas áreas responsáveis desta SEEDUC.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 fevereiro de 2026\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\n\r\nId: 2713842"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, BIANCA PINTO SILVA, Prof. Doc. I, ID 5079915-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Carlos Walter Marinho Campos, U.A. 118201031205516, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/012337/2026.\r\n\r\nDISPENSA ROSELI BENTO WAGNER RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3890552-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Luiz Reid, U.A. 118201031205582, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/012295/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ROSELI BENTO WAGNER RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3890552-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Ziraldo Alves, U.A. 118201031205599, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/012295/2026.\r\n\r\nId: 2713843"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nDESIGNA JEANETE SIMONE FENDELER HÓELZ, Prof. Doc. I, ID 4327527-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Reid, U.A. 118201031205582, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Tereza Ribeiro Neto Tavares, ID 5104652-0/1. Processo nº SEI-030001/121302/2025.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4322311-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Machado de Assis, U.A. 118201030105563, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Silva da Conceição, ID 4416947-7/1. Processo nº SEI-030001/120955/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA SILVA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4416947-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Machado de Assis, U.A. 118201030105563, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/116018/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA TEXEIRA MEIRELES DE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5026353-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 118201030405567, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/119740/2025.\r\n\r\nDESIGNA PAULO HENRIQUE DE SOUZA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 5032652-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 118201030405576, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mauro da Silva Reis, ID 3429708-1/1. Processo nº SEI-030001/108502/2025.\r\n\r\nDESIGNA ESTER NASCIMENTO DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 4388826-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Prof.ª Cordelia Paiva, U.A. 118201030805567, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Medeiros Reis, ID 4280664-0/1. Processo nº SEI-030001/115399/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA VALÉRIA NOGUEIRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4274638-8/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. São Francisco de Assis, U.A. 118201031005565, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/117968/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5021143-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. São Francisco de Assis, U.A. 118201031005565, Tipo D, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Valéria Nogueira da Rocha, ID 4274638-8/1. Processo nº SEI-030001/117968/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5026082-0/1, da função de Orientador Educacional da E.E. Machado de Assis, U.A. 118201030405599, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/123960/2025.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5026082-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jardim Alvorada, U.A. 118201030405547, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaina de Sousa Marmo Pereira, ID 4303889-1/2. Processo nº SEI-030001/123960/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANE VIANA PINTO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4260417-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 118201031205531, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/116585/2025.\r\n\r\nDESIGNA LÍLIAN SIQUEIRA DA SILVA MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 5026683-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 118201031205531, Tipo D, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciane Viana Pinto Oliveira, ID 4260417-6/2. Processo nº SEI-030001/116585/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANNA PEREIRA PEIXOTO, Prof. Doc. I, ID 4378236-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barra de São João, U.A. 118201031405512, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Aparecida de Andrade, ID 3936582-4/3. Processo nº SEI-030001/094301/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAVID DE SOUZA DINAMARCO, Prof. Doc. I, ID 4358930-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Ernesto Faria, U.A. 118201030905552, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007318/2026.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID 3279024-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Professor Fonseca, U.A. 118201030105524, Tipo D, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Pires de Mendonça Freitas, ID 4326811-0/1. Processo nº SEI-030001/105848/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANA APARECIDA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 4283354-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Aiuruoca, U.A. 118201030305560, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/04/2021, publicado no DOERJ de 03/05/2021. Processo nº SEI-030001/007385/2026.\r\n\r\nDESIGNA SILVIA RAMOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4278031-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antônio Figueira de Almeida, U.A. 118201031005573, Tipo A, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Josiane Murillo Monteiro, ID 4278510-3/2. Processo nº SEI-030001/109191/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAMILA VIEIRA FARIAS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5081280-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Brasília, U.A. 118201030305524, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/124389/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WALKIRIA DOS SANTOS LOURENÇO, Prof. Doc. I, ID 4416532-3/1, da função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 118201030905559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/04/2025, publicado no DOERJ de 09/04/2025. Processo nº SEI-030001/122753/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANNIE MARIZA FRÓES NOGUEIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID 5035369-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 118201030905559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/122753/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANNIE MARIZA FRÓES NOGUEIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID 5035369-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 118201030905559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Walquiria dos Santos Lourenço, ID 4416532-3/1. Processo nº SEI-030001/122753/2025.\r\n\r\nDESIGNA GABRIEL FREITAS RODRIGUES FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 5141390-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 118201030905559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Annie Marize Fróes Nogueira Gomes, ID 5035369-1/1. Processo nº SEI-030001/122753/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA CRISTINA AZEVEDO QUINTINO, Prof. Doc. I, ID 5141310-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Eduardo Breder, U.A. 118201031405551, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007045/2026.\r\n\r\nDESIGNA CARLA CRISTINA AZEVEDO QUINTINO, Prof. Doc. I, ID 5141310-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEFFA - C.E.A. Rei Alberto I, U.A. 118201031405577, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Pinheiro Rosa, ID 4382268-1/1. Processo nº SEI-030001/007045/2026.\r\n\r\nId: 2713895"
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                    "2713758": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nDESIGNA TACIANE CRISTINA LOPES PAULA ALMADO, Prof. Doc. I, ID 5137969-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 337 Berta Lutz, U.A. 118201031005521, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roseli dos Santos Andrade, ID 4279343-2/2. Processo nº SEI-030001/115941/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA DA CRUZ SILVA, Prof. Doc. II, ID 3590916-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio de Jesus Gomes - Brasil-México, U.A. 118201030205517, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/117805/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA DA CRUZ SILVA, Prof. Doc. II, ID 3590916-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antonio de Jesus Gomes - Brasil-México, U.A. 118201030205517, Tipo A, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/117805/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JONATHAN DO NASCIMENTO PORFÍRIO, Inspetor de Alunos, ID 5020834-9/1, da função de Secretário, do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 118201030505582, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000770/2026.\r\n\r\nId: 2713758"
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                    "2713857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105752/2024 - RAQUEL LOPES DA SILVA, Identidade Funcional 43825907/03, matrícula 3051444-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 26/07/2008 a 02/05/2009 e de 18/05/2010 a 17/11/2013, num total de 1555 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 13/08/2003 a 31/05/2004, de 01/06/2004 a 21/09/2004, de 01/06/2005 a 02/05/2006 e de 03/05/2006 a 25/07/2008, a ser averbado na matrícula 968.044-8 desta SEEDUC; de 16/08/2003 a 31/05/2004, de 01/02/2006 a 02/05/2006 e de 02/05/2007 a 25/07/2008, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 18/11/2013 a 18/11/2013, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105753/2024 - RAQUEL LOPES DA SILVA, Identidade Funcional 43825907/02, matrícula 968.044-8, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/08/2003 a 31/05/2004, de 01/06/2004 a 21/09/2004, de 01/06/2005 a 02/05/2006 e de 03/05/2006 a 25/07/2008, num total de 1557 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 26/07/2008 a 02/05/2009 e de 18/05/2010 a 08/11/2010, a ser averbado na matrícula 3051444-2 desta SEEDUC; de 16/08/2003 a 31/05/2004, de 01/02/2006 a 02/05/2006 e de 02/05/2007 a 25/07/2008, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 09/11/2010 a 18/11/2013, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2713857"
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                    "2713750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/15352/2000 - KEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 20112971/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 23/04/2020 a 22/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012039/2026 - GUTENBERG NUNES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50202162/01, Inspetor de Alunos. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 25/10/2019 a 24/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/305/2016 - INALDO INACIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 43877320/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 07/11/2020 a 06/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064765/2025 - NADIA CRISTINA COUTINHO VIANNA, ID Funcional nº 33981876/01, Agente Coordenador de Turno- CIEP 2º grau I. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 20/03/2010 a 19/03/2015; de 20/03/2015 a 18/05/2020 e de 19/05/2020 a 18/05/2025.\r\n\r\nId: 2713750"
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                    "2713908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042965/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... referência 5...\r\n\r\nLeia-se: ... referência 6...\r\n\r\nId: 2713908"
                    ],
                    "2713733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093191/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA DO CARMOS MORAES LOPES...\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA DO CARMO MORAES LOPES...\r\n\r\nId: 2713733"
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                    "2713599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.02.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Sr.ª Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/039210/2025, onde RESOLVE conhecer os recursos administrativos interpostos, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, à servidora CÁTIA NUNES PEREIRA, Id. Funcional nº 37109049.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Sr.ª Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/039210/2025, onde RESOLVE conhecer os recursos administrativos interpostos, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, à servidora SIMONE GOMES ROCHA, Id. Funcional nº 37113666.\r\n\r\nId: 2713599"
                    ],
                    "2713572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/02/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/098865/2025, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, à servidora ANA CLAUDIA SOUZA CINELLI, Id. Funcional nº 3467844-1, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos III, V, VI, VII e X do Decreto Estadual nº 2.479/79 c/c art. 3º, alínea “d” do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/084929/2025, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, ao servidor LUIZ FABIO RODRIGUES DE ASSIS, Id. Funcional nº 3964434-0, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos III, V e VII c/c art. 296, inciso I do Decreto Estadual nº 2.479/79, e art. 3º , alíneas “d” e “e” do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/083616/2025, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, incisos I e II, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, à servidora CÍNTIA VASCONCELLOS SCUTO DOURADO, Id. Funcional nº 5011049-7, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos VII e X e incurso na proibição do art. 286, inciso XV do Decreto Estadual nº 2.479/79, art. 3º, alíneas “a”, “m” e “n” do Decreto Estadual nº 43.583/2012, c/c art. 34, inciso IV e art. 37, incisos I e II da Resolução SEEDUC nº 4.852/2012, art. 1º, § 2º da Resolução SEEDUC nº 5.599/2018 e art. 9º, inciso VI da Resolução SEEDUC nº 5.722/2019.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/074630/2025, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, à servidora ELIANE MARIA DA SILVA BASTOS, Id. Funcional nº 3661996-5, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos VI, VII e VIII do Decreto Estadual nº 2.479/79 c/c art. 3º, alíneas \"a\", \"b\", \"d\", \"i\", \"j\" e \"m\" do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/074630/2025, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso I, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, à servidora CLÁUDIA NEVES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4122215-6, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos III, VI, VII e VIII do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c art. 3º, alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\", \"e\", \"h\", \"i\", \"j\" e \"m” do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2713572"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/018891/2025, pelo sr. Chefe de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve publicar a decisão pela aplicação de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, III, c/c art. 296, I e III, do Decreto nº 2479/1979, à servidora, LUCIANE POMPEO PEREIRA, Id. Funcional nº 4416974-4, pelo descumprimento do disposto no art. 285, II e VII, do Decreto Estadual nº 2479/1979 e no art. 3º, alíneas, “a”, “b”, ”j”, “m” e “n” do Decreto Estadual nº 43.583/2012; SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, III, c/c art. 296, I e III, do Decreto Estadual nº 2479/1979, à servidora, MARIA CAROLINA DE SOUSA MARTINS, Id. Funcional nº 43962092, pelo descumprimento do disposto no art. 285, II e VII, do Decreto Estadual nº 2479/1979 e no art. 3º, alíneas, “a”, “b”, ”j”, “m” e “n” do Decreto Estadual nº 43.583/2012; SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, III, c/c art. 296, I e III, do Decreto nº 2479/1979, à servidora, TÂNIA DE LACERDA GABRIEL, Id. Funcional nº 37166735, pelo descumprimento do disposto no art. 285, II e VII, do Decreto Estadual nº 2479/1979 e no art. 3º, alíneas, “a”, “b”, ”j”, “m” e “n” do Decreto Estadual nº 43.583/2012; e SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no art. 292, III, c/c art. 296, I e III, do Decreto nº 2479/1979, à servidora, ISA MIRIAN DA SILVA SANTOS, Id Funcional nº 3637541-1, pelo descumprimento do disposto no art. 285, VII, do Decreto Estadual nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2713748"
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                    "2713751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012652/2026 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto LILIA ALMEIDA ABREU LACERDA, ID nº 5081299-8, matrícula nº 3089494-3, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretário(a) Escolar Substituto(a), no COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, da Região Norte Fluminense, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nId: 2713751"
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                    "2713594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001578/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA FLUMINENSE, mantida por JUNTA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, CNPJ: 29.107.380-0001-40, Endereço: AVENIDA ALBERTO TORRES, 261 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP:28.035-580. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): FLÁVIA GRACIELE RAMIRES AZEVEDO PINHEIROS, CPF: ***.042.**7-88, em substituição a KELY DUARTE VIANA, cadastrado pelo: OF. DICA Nº 315/2015, com vigência a partir de 02/01/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004341.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001578/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA FLUMINENSE, mantida por JUNTA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, CNPJ: 29.107.380-0001-40, localizado na(o) AVENIDA ALBERTO TORRES, 261 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.035-580. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): RENATA VENTURINI ANDRADE, CPF: ***.755.**7-38 com vigência a partir de 01/02/2023, sob o registro COOIENORTE.CAD07.004339.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001578/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA FLUMINENSE, mantida por JUNTA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, CNPJ: 29.107.380-0001-40, localizado na(o) AVENIDA ALBERTO TORRES, 261 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. CEP: 28.0355-580. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): REGINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO MARINHO, CPF: ***.137.**3-04 com vigência a partir de 08/09/2022, sob o registro COOIENORTE.CAD07.004340.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054642/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA, mantida por INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA, CNPJ: 28.955.979/0001-70, localizado na(o) RUA BENTA PEREIRA, 183 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.035-290. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): VIVIANE CALDAS FARIA DOS SANTOS, CPF: ***.188.**7-61 com vigência a partir de 31/01/2024, sob o registro COOIENORTE.CAD07.004342.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000073/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA MENINO JESUS E COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, mantida por ANDERSON E SOARES ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LTDA, CNPJ: 10.417.957/0001-91, Endereço: AYER CAMPOS,143/147 - PARQUE AURORA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.026-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): BIANCA PIMENTEL MACIEL, CPF: ***.693.**7-05, em substituição a KARLA DE ABREU BORGES, cadastrado pelo: REG.004.CP.27451.191.0144.0116, com vigência a partir de 30/12/2020. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004379.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2713594"
                    ],
                    "2713749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113914/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora SYLEIDE ALMEIDA PIRES DO NASCIMENTO, ID: 5013705-0, CPF: 094.xxx.xxx-41 para pagamento de diária de alimentação e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 272,80 (duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118796/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com o servidor HÉLIO MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID: 570419-7, CPF: 037.xxx.xxx-47 para pagamento de diária de alimentação em caráter de DEA, no valor total de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), exercício de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100551/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora VALÉRIA DE SOUZA KUBIS, ID Funcional nº 4320093-1 e CPF nº 846.xxx.xxx-20 para pagamento de diária de hospedagem e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor total de R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2713749"
                    ],
                    "2713593": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.003\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/113235/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5; Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/113235/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.004\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/115293/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5; Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/115293/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.005\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/115298/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0; Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/115298/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.006\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/114881/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0; Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/114881/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.007\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/115297/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3; Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/115297/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.008\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/115295/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3; Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030001/115295/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2713593"
                    ],
                    "2713731": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1710 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE SEM AUMENTO DE DESPESA, A DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIVCC SUBORDINADA À COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - COOAFI, PARA FINS ADMINISTRATIVOS, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030002/000286/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, o qual criou o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e suas alterações;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, publicado no DOERJ de 09 de janeiro de 2019, que altera dispositivo do Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e o Decreto nº 47.923 de 17 de janeiro de 2021, publicado no DOERJ de 18 de janeiro de 2022, que consolida a estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de modernização e a adequação das Unidades Administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a singularidade dos serviços prestados pelo DEGASE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e a necessidade premente de consolidar a estrutura organizacional praticada;\r\n\r\n- a necessidade da revisão da estrutura e alterações pontuais da atual Direção-Geral do DEGASE;\r\n\r\n- a necessidade de sistematizar objetivamente a gestão das informações e processos eletrônicos do Departamento através do SEI - Sistema Estadual de Informações, sendo o encaminhamento processual remetido estritamente ao setor responsável para provimento das soluções pertinentes e devido encaminhamento e instrução processual;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, sem aumento de despesa, para fins administrativos, na estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, a Divisão de Contratos e Convênios - DIVCC, subordinada à Coordenação Administrativa e Financeira - COOAFI. \r\n\r\nArt. 2º - A Divisão de Contratos e Convênios - DIVCC destinar-se-á ao gerenciamento de todo ciclo de vida dos contratos, convênios e instrumentos similares firmados pelo Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE, desde a elaboração até a prestação de contas final, sendo seu principal objetivo, garantir a entrega do objeto bem como a prestação dos serviços avençados, assegurando a conformidade com a legislação e normas internas, por meio de assessoria às ecisões estratégicas e análise técnica para minimização de riscos; acompanhamento, gestão e fiscalização da execução e gestão financeira dos contratos e convênios; prestação de contas; bem como o controle e registro em sistemas, sendo observadas as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - acompanhar e participar das atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e celebração de convênios;\r\n\r\nII - assessorar ao Ordenador de Despesas, ao Coordenador Administrativo e Financeiro, aos Gestores de Contratos e Gestores de Convênios acerca das atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e celebração de convênios;\r\n\r\nIII - realizar a gestão financeira e administrativa dos contratos, o controle e o gerenciamento dos trâmites processuais, a análise e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos instrumentos contratuais (reajustamentos, repactuações e revisões);\r\n\r\nIV - orientar aos Gestores de Contrato, Gestores de Convênios, Fiscais de Contratos e Fiscais de Convênios quanto às atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato e convênio;\r\n\r\nV - acompanhar os instrumentos de controle de execução dos contratos e convênios em vigência e seus respectivos pagamentos;\r\n\r\nVI - gerenciar execução da Prestação de Contas dos Contratos e Convênios em vigência, mantendo o registro e consulta nos sistemas de gestão e controle e elaborar relatórios de controle e acompanhamento para os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE);\r\n\r\nVII - subsidiar a Administração com informações pertinentes para a tomada de decisões, como as relacionadas à economia e redução de custos; \r\n\r\nVIII - participar de reuniões de Prestação de Contas, garantindo a conformidade com as políticas internas e a legislação vigente, visando a minimização de riscos para a administração pública;\r\n\r\nIX - propor cursos e treinamentos para o aprimoramento profissional do servidor na área de contratos e convênios;\r\n\r\nX- elaborar relatórios de produtividade e dados estatísticos para a aferição dos trabalhos; e \r\n\r\nXI - buscar instrumentos e ferramentas de modernização dos serviços de controle, eficiência, transparência e gastos públicos contratuais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2713731"
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                    "2713938": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1713 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI-030022/006650/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50178598\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50916122\r\n\r\nAMANDA CRISTINE FREIRE RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50900552\r\n\r\nDOUGLAS COUTINHO MENANDRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50186558\r\n\r\nFABIO PENHA DA CONCEICAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232479\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50186779\r\n\r\nALEXANDER TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50178598\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50174584\r\n\r\nALVARO ROOSEVELT ABRANTES MOURA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50232592\r\n\r\nCLAUDIO LOURENCO SANTANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232266\r\n\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50231677\r\n\r\nFABIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42544610\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n33\r\n\r\n50232886\r\n\r\nGELVANDRE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232231\r\n\r\nGIOVANNI FARIA MANINI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231979\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50231936\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178180\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA HERNANDEZ DE BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231740\r\n\r\nJEFFERSON DIEGO CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50231804\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231863\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50232118\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231707\r\n\r\nSAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50231901\r\n\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232479\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50236393\r\n\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232320\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50174584\r\n\r\nALVARO ROOSEVELT ABRANTES MOURA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50232363\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GASPAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n43235514\r\n\r\nDAVI CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50232550\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232231\r\n\r\nGIOVANNI FARIA MANINI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50231936\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n19845758\r\n\r\nJAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178180\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA HERNANDEZ DE BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50231740\r\n\r\nJEFFERSON DIEGO CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231804\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43710387\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50232185\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50179225\r\n\r\nJULIANA NUNES AMORIM\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n32\r\n\r\n50231863\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50358669\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES TAVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231707\r\n\r\nSAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50231901\r\n\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50236393\r\n\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232320\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\nAPD 2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50094130\r\n\r\nADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50096877\r\n\r\nALAN DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232665\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42077621\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50178598\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n23\r\n\r\n50174584\r\n\r\nALVARO ROOSEVELT ABRANTES MOURA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n43331696\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50176951\r\n\r\nANTONIO MARCOS FERREIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232622\r\n\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n29115949\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232363\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GASPAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n43203124\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50094041\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BARBOSA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n6130402\r\n\r\nCIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232215\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n43235514\r\n\r\nDAVI CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50232266\r\n\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5706629\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MEDINA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50091336\r\n\r\nDORALICE SISNANDE DOS SANTOS\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n36\r\n\r\n50232550\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231758\r\n\r\nEDCARLOS LIMA DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19834713\r\n\r\nEVANIL MACHADO CORDEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n50242911\r\n\r\nFELIPE DIAS MAIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232061\r\n\r\nFELIPE WALLACE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50231707\r\n\r\nSAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50975820\r\n\r\nFILIPE GOMES BARRETO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42544610\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n26\r\n\r\n50232886\r\n\r\nGELVANDRE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232231\r\n\r\nGIOVANNI FARIA MANINI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231979\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231936\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43332471\r\n\r\nHEITOR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232444\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n42000785\r\n\r\nISAIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50092014\r\n\r\nJAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n50178180\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA HERNANDEZ DE BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231740\r\n\r\nJEFFERSON DIEGO CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50093797\r\n\r\nJORGE GUILHERME OLIVEIRA MATOS FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50092340\r\n\r\nJULLIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50180010\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n43622518\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n24\r\n\r\n50232940\r\n\r\nLAIO DE JESUS SAMPAIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50231804\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50092090\r\n\r\nLILIAN DA SILVA ROCHA MARTINS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50231693\r\n\r\nLUANA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50231774\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4393.060.3\r\n\r\nLUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n43710387\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.093.3\r\n\r\nMAILA LOPES PORTO RODRIGUES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232312\r\n\r\nMARCELO CERVANTES PETRY\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n19986130\r\n\r\nMARCIA COIMBRA MENDONCA LOPES\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n33\r\n\r\n50235753\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n43193366\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232754\r\n\r\nMASTERSON RONALDO DIAMANTINO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179225\r\n\r\nJULIANA NUNES AMORIM\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n50233130\r\n\r\nMILER COUTO PINHEIRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50231863\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50231960\r\n\r\nPABLO ROMEIRO MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42000831\r\n\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4201.509.0\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA STHEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19878966\r\n\r\nPAULO SERGIO HONORATO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43494986\r\n\r\nPEDRO FERNANDES NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50358669\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES TAVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231901\r\n\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50206052\r\n\r\nRENATO VIEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232479\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50236393\r\n\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232320\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n50371835\r\n\r\nROBERTO DE LIMA PORCIUNCULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232282\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50156276\r\n\r\nROBSON LOPES SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232908\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50232240\r\n\r\nRUI SERGIO MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19889437\r\n\r\nSERGIO HILTON DE MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50367501\r\n\r\nTATIANE BASTOS PINHEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50097180\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50223992\r\n\r\nUGO ALEXANDRE PACHECO DE REZENDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50359398\r\n\r\nULYSSES JORGE DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n43202160\r\n\r\nVALERIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232630\r\n\r\nYVES YULLE MESQUITA PUELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nAPD 2025\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIGOR DELATORRE GONCALVES\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n50235753\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n19807821\r\n\r\nADELIA DIONIZIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50094130\r\n\r\nADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237578\r\n\r\nADESSAYNE CUNHA MACHARETH FERNANDES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n50097300\r\n\r\nADRIANA BARROSO SANTOS TELES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43499970\r\n\r\nADRIANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50232789\r\n\r\nADSON DA SILVA AMORIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19808631\r\n\r\nAFFONSO SERGIO LIMA\r\n\r\nMédico\r\n\r\n36\r\n\r\n50096877\r\n\r\nALAN DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50096435\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50371851\r\n\r\nALAN FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232258\r\n\r\nALAN GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50367064\r\n\r\nALANDERSON DE JESUS VILELA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179683\r\n\r\nALBERTO FARIA E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n44423764\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES TORRES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50178830\r\n\r\nALEX LIMA DE FARIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42000912\r\n\r\nALEX MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179349\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA LIMA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232665\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50186779\r\n\r\nALEXANDER TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42535883\r\n\r\nALEXANDRE ARAGAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232487\r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42077621\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19810741\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n29115710\r\n\r\nALEXANDRE TUPINAMBA GOMES AMARAL MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43930662\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50371843\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232096\r\n\r\nALINNE PEREIRA DA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n35\r\n\r\n50178938\r\n\r\nALINY VERDAN VALENTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50178598\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n23\r\n\r\n50178253\r\n\r\nALZIRA SILVA SOARES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50232274\r\n\r\nAMANDA CRISTINA PIMENTA JARDIM\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50372254\r\n\r\nAMANDA NICK DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n41989813\r\n\r\nAMAURI GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50091352\r\n\r\nANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19812906\r\n\r\nANA CRISTINA COUTINHO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19813279\r\n\r\nANA LUCIA ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50180525\r\n\r\nANDERSON PAULO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41818431\r\n\r\nANDRE DA SILVA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19814631\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232711\r\n\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19815328\r\n\r\nANDRE TENREIRO JESUS DA SILVA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n19815433\r\n\r\nANDRE TOLENTINO VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43193013\r\n\r\nANDREA DA SILVA DE MORAES BRUNO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50367153\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232126\r\n\r\nANDREZA ROCHA DE SOUZA BARBOZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19816316\r\n\r\nANGELA REGINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n34\r\n\r\n19816421\r\n\r\nANGELO AZEREDO PEIXOTO\r\n\r\nArtífice\r\n\r\n34\r\n\r\n50232193\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS PASSOS CANDIDO SANTANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19817045\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n50231650\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50176951\r\n\r\nANTONIO MARCOS FERREIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232916\r\n\r\nARIANA LOPES DE MELO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50181262\r\n\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n50359096\r\n\r\nBARBARA DA SILVA MATOS\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n36\r\n\r\n50232622\r\n\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232088\r\n\r\nBRUNO DA CONCEICAO FERREIRA FLAUSINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50975765\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA FREIRE\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n50232380\r\n\r\nBRUNO VICTOR DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n29115949\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19819749\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19820569\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARAES CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232037\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232363\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GASPAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n19821484\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19821557\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE ALMEIDA BOMFIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231685\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43203124\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50094041\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BARBOSA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50096907\r\n\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232819\r\n\r\nCAROLINA PINTO DE FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42000610\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42846544\r\n\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19823460\r\n\r\nCESAR DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50232878\r\n\r\nCHRISTIANO BARRETO CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43499864\r\n\r\nCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n30990130\r\n\r\nCINTIA GIL CAVALCANTE MOUTINHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n6130402\r\n\r\nCIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43915400\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19824750\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n20367791\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232070\r\n\r\nCLEBER ALENCAR OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50097679\r\n\r\nCLEMISON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179977\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50178008\r\n\r\nCOSME FERREIRA DE AVILLA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50233092\r\n\r\nCOSME PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50178490\r\n\r\nDAIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n19826842\r\n\r\nDALILA MARIA REIS BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367110\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179519\r\n\r\nDANIEL OIGHENSTEIN LOUREIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n44604980\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232215\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50223747\r\n\r\nDARLAN FERREIRA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n43235514\r\n\r\nDAVI CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50232266\r\n\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50234552\r\n\r\nDAVID CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50232452\r\n\r\nDAVYD SILVA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5565995\r\n\r\nDENISE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43331513\r\n\r\nDENIZE MARIA NICHOLS VICTORINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50180347\r\n\r\nDIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5706629\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MEDINA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231731\r\n\r\nDIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50091336\r\n\r\nDORALICE SISNANDE DOS SANTOS\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n36\r\n\r\n42060060\r\n\r\nDORIVAL CORREIA TELES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232550\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231758\r\n\r\nEDCARLOS LIMA DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50371916\r\n\r\nEDER ABREU DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237713\r\n\r\nEDGARD DA SILVA FRANCA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19829744\r\n\r\nEDILENE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n50197860\r\n\r\nEDILSON DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42000734\r\n\r\nEDSON MOURA DA CONCEICAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42060087\r\n\r\nEDSON TRAVASSOS DA ROCHA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5704286\r\n\r\nEDUARDO BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19831447\r\n\r\nEDUARDO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19831854\r\n\r\nELIANA COIMBRA MENDONCA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50199528\r\n\r\nELISEU SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n51325101\r\n\r\nELLEN STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237748\r\n\r\nEMANUEL PIFANO MELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50266659\r\n\r\nEMERSON GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50093363\r\n\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50231880\r\n\r\nERNANI AIRES DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50908308\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50242881\r\n\r\nFABIO ALONSO LOURICAL MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232398\r\n\r\nFABIO CARVALHO PRADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43710140\r\n\r\nFABIO COSTA DE MESQUITA GOESSLING\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n43657540\r\n\r\nFABIO MACENA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n42060397\r\n\r\nFABIO PIRES HERINGER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50231677\r\n\r\nFABIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n50371789\r\n\r\nFABIO WILSON DE CARVALHO\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n50232584\r\n\r\nFELIPE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50095161\r\n\r\nFELIPE ANTUNES GOMES\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n50242911\r\n\r\nFELIPE DIAS MAIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42179351\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50181319\r\n\r\nFELIPE GARCIA PINTO BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232061\r\n\r\nFELIPE WALLACE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50231707\r\n\r\nSAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50262912\r\n\r\nFERNANDO GALENO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50975820\r\n\r\nFILIPE GOMES BARRETO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50964976\r\n\r\nFLAVIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50093983\r\n\r\nFLAVIA SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42060117\r\n\r\nFLAVIO GALLO CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50097474\r\n\r\nFLAVIO NUNES FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50092600\r\n\r\nFRANCISCA JERUSA GOMES PAULINO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n19837542\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n22\r\n\r\n42841615\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19838115\r\n\r\nFRANCISCO PAULO GONCALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n44238240\r\n\r\nFREDERICO NETO DE MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232886\r\n\r\nGELVANDRE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50096206\r\n\r\nGERSON PEREIRA FENELAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975501\r\n\r\nGESSICA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232231\r\n\r\nGIOVANNI FARIA MANINI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19840349\r\n\r\nGIUSEPPE CARMELO DE LUCA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50231979\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231936\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50233076\r\n\r\nHAMILTON ATAIDE CORDEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43332471\r\n\r\nHEITOR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50178903\r\n\r\nHELIO CALDAS MACIEL FILHO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42060125\r\n\r\nHELIO GOMES DE PINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50358715\r\n\r\nIARA GLEICI PEREIRA PALACE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232444\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50177176\r\n\r\nIGOR LUIZ GONCALVES MAGALHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19843720\r\n\r\nISA CARNEIRO VIDINHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n19626193\r\n\r\nISABEL CRISTINA MAGATON MELLO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50975641\r\n\r\nISABELA FIGUEIREDO CABRAL\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n50096648\r\n\r\nISABELLA SALDANHA DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232657\r\n\r\nISAC AQUINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42000785\r\n\r\nISAIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n44115512\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n44253133\r\n\r\nIVAN SERGIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19844719\r\n\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232843\r\n\r\nJACQUES CORREA AMARESCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19845456\r\n\r\nJADNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50975528\r\n\r\nJANAINA KOENIGKAN GALVAO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50092014\r\n\r\nJAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n19846444\r\n\r\nJARBAS ABUDE DE CERQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50975706\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50178180\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA HERNANDEZ DE BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50372122\r\n\r\nJEFFERSON BARACHO VERNECK\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231740\r\n\r\nJEFFERSON DIEGO CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232568\r\n\r\nJOAO GONCALVES CHAGAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50233009\r\n\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19137419\r\n\r\nJOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50940767\r\n\r\nJORDANA MAIA DA SILVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50093797\r\n\r\nJORGE GUILHERME OLIVEIRA MATOS FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50155865\r\n\r\nJORGE LUIS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41992130\r\n\r\nJORGE LUIS TELES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19850166\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41992059\r\n\r\nJOSE CLAUDIO EVANGELISTA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41980182\r\n\r\nJOSE EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42000904\r\n\r\nJOSE IVAN LESSA VANDERLEI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42542553\r\n\r\nJOSE LUIZ PIRES BESSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n20528078\r\n\r\nJOSE MANOEL DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19851758\r\n\r\nJOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50009150\r\n\r\nJOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50048260\r\n\r\nJULIANA CLARA DE MATOS BRONZE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n19852819\r\n\r\nJULIO CESAR PECANHA DE AZEVEDO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50096699\r\n\r\nJULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50092340\r\n\r\nJULLIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50975536\r\n\r\nKAMYLI SOTA SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n41383273\r\n\r\nKATIA DA MATTA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43622518\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n22\r\n\r\n50232940\r\n\r\nLAIO DE JESUS SAMPAIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n44725655\r\n\r\nLAYON IGOR AMARO MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n51324768\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19853912\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367382\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE FREITAS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43421857\r\n\r\nLEANDRO GOMES BRAZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19855648\r\n\r\nLEONARDO JANDRE MATARUNA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50095641\r\n\r\nLEONARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231804\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50092090\r\n\r\nLILIAN DA SILVA ROCHA MARTINS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50231995\r\n\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232053\r\n\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50231693\r\n\r\nLUANA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50232991\r\n\r\nLUCAS ALVES FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178024\r\n\r\nLUCAS ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n50231774\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50042920\r\n\r\nLUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n43930603\r\n\r\nLUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n32\r\n\r\n42000890\r\n\r\nLUIS ALVES BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232770\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19857730\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50094076\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43710387\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232185\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n42846692\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232525\r\n\r\nLUIZ MATIAS SOARES FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50090933\r\n\r\nMAILA LOPES PORTO RODRIGUES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50179500\r\n\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n34\r\n\r\n50233017\r\n\r\nMARCEL BORGES DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n44135688\r\n\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n19860765\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n44112874\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232312\r\n\r\nMARCELO CERVANTES PETRY\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n19861150\r\n\r\nMARCELO DE BARROS BARRETO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n36\r\n\r\n50094270\r\n\r\nMARCELO DELFINO MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19862679\r\n\r\nMARCELO SILVIO BISPO\r\n\r\nArtífice\r\n\r\n36\r\n\r\n19986130\r\n\r\nMARCIA COIMBRA MENDONCA LOPES\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n33\r\n\r\n50092359\r\n\r\nMARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232169\r\n\r\nMARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19865112\r\n\r\nMARCO AURELIO DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n43044689\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n41818423\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50975676\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BENTO HONORIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n42000823\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50975668\r\n\r\nMARIA LAUDICEIA DIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n43193366\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19870353\r\n\r\nMARIA STELA DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n19870957\r\n\r\nMARILUCE TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19871570\r\n\r\nMARIO FERNANDO ALVAREZ MARTINEZ\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n43039898\r\n\r\nMARISE ANDRADE CONCEICAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n51325527\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS CRISPIM\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232754\r\n\r\nMASTERSON RONALDO DIAMANTINO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50096818\r\n\r\nMATHEUS LIBANEA AUGUSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43367305\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50177494\r\n\r\nMAURO CESAR FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41980212\r\n\r\nMAURO GOUVEA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50178431\r\n\r\nMICHEL MARQUES LEMELLE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50233130\r\n\r\nMILER COUTO PINHEIRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50097270\r\n\r\nNOEMI RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231863\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n50231960\r\n\r\nPABLO ROMEIRO MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50093231\r\n\r\nPATRIC COELHO LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5624118\r\n\r\nPATRICIA PINTO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50090941\r\n\r\nPATRICIA REIS GUIMARAES ROSA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n42000831\r\n\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232118\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50232851\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO SAMPAIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n42015090\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA STHEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50186159\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA NEIVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19878133\r\n\r\nPAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n43332080\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42047633\r\n\r\nPAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50232045\r\n\r\nPAULO ROBERTO MORAIS DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19878966\r\n\r\nPAULO SERGIO HONORATO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232495\r\n\r\nPEDRO CESAR VARGAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975579\r\n\r\nPEDRO DA ROSA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n41781996\r\n\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43494986\r\n\r\nPEDRO FERNANDES NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179861\r\n\r\nPEDRO PAULO ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232541\r\n\r\nPHYLLIP DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367617\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19879954\r\n\r\nRAFAEL ALVES GONDIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231766\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50186850\r\n\r\nRAFAEL CARLOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50941356\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232207\r\n\r\nRAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50358669\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES TAVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50204793\r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232860\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50232339\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50231871\r\n\r\nRAPHAEL PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231901\r\n\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19880545\r\n\r\nREGINALDO FAILACI PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50031805\r\n\r\nREJANE DA COSTA ANTONIO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n42060346\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n44174160\r\n\r\nRENATO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42532566\r\n\r\nRENATO MONTELAGE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50206052\r\n\r\nRENATO VIEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232479\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n50237551\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50236393\r\n\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232320\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50371835\r\n\r\nROBERTO DE LIMA PORCIUNCULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232282\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n43853978\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n42531934\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50156276\r\n\r\nROBSON LOPES SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231898\r\n\r\nRODRIGO BRAGANCA DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n19883811\r\n\r\nRODRIGO COLI PAULINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50156314\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA VILELA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50368028\r\n\r\nRODRIGO DE PONTES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42088712\r\n\r\nRODRIGO JORGE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50176731\r\n\r\nRODRIGO MATTOS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50358790\r\n\r\nRODRIGO MELLO DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232738\r\n\r\nRODRIGO PINTO MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43449077\r\n\r\nROMULO CUSTODIO RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42841534\r\n\r\nRONALDO DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50092731\r\n\r\nRONALDO DA ROCHA GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19885423\r\n\r\nRONALDO FRAZAO DA PAIXAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n51325489\r\n\r\nSABRINA SILVA BATISTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n41992270\r\n\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19886535\r\n\r\nROSIANE BITTENCOURT SOUZA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n42060389\r\n\r\nRUBENS DIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232240\r\n\r\nRUI SERGIO MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50156284\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19887035\r\n\r\nSANDRA ANTUNES CORREA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19887930\r\n\r\nSANDRA MARIA SARAGOCA DECEMBRINO CALDAS\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n19888449\r\n\r\nSANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50095765\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43332927\r\n\r\nFENIX SAUL RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n51325195\r\n\r\nSAUL BRITO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19889437\r\n\r\nSERGIO HILTON DE MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19890060\r\n\r\nSERGIO RICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n26\r\n\r\n41898362\r\n\r\nSERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43334466\r\n\r\nSHEILA MARIA CORREA MONTENEGRO VIANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231952\r\n\r\nTALITA XIMENES JORIO\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n36\r\n\r\n50367501\r\n\r\nTATIANE BASTOS PINHEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50371690\r\n\r\nTAYNA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50358804\r\n\r\nTHAMIRIS APARECIDA ABREU ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50202430\r\n\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50036840\r\n\r\nTHIAGO BORGES ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50097180\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50094114\r\n\r\nTHIAGO ROCHA HESPANHOL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232576\r\n\r\nTIAGO SIMAO AZEREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232002\r\n\r\nTOBIAS BARROS ISMERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50231715\r\n\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50359398\r\n\r\nULYSSES JORGE DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19894929\r\n\r\nVALDILEIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n51324806\r\n\r\nVAGNER JOSE DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43202160\r\n\r\nVALERIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43325599\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50975609\r\n\r\nVANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n50232975\r\n\r\nVICTOR PAIVA DE AZEVEDO DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50093703\r\n\r\nVITOR HUGO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n51324679\r\n\r\nWAGNER RODRIGO REBELLO POLEDNA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50095692\r\n\r\nWAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50237837\r\n\r\nWAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n41989872\r\n\r\nWAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19897340\r\n\r\nWALDIR HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50367650\r\n\r\nWANDERSON GENESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367749\r\n\r\nWATILA MENDES LIRIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232614\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA LEMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50094262\r\n\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231723\r\n\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232630\r\n\r\nYVES YULLE MESQUITA PUELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231820\r\n\r\nZIRLEI GONCALVES FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2713938"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1716 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A DIVISÃO DE ESCOLTA - DIVESC SUBORDINADA À COORDENAÇÃO SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA - COOSINT, PARA FINS ADMINISTRATIVOS, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030002/000299/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, o qual criou o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e suas alterações;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, publicado no DOERJ de 09 de janeiro de 2019, que altera dispositivo do Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e o Decreto nº 47.923 de 17 de janeiro de 2021, publicado no DOERJ de 18 de janeiro de 2022, que consolida a estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 853/2020, a qual implementou o Plano Operacional de Segurança, consolidando as atribuições da Divisão de Escolta;\r\n\r\n- a necessidade de modernização e a adequação das Unidades Administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a singularidade dos serviços prestados pelo DEGASE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e a necessidade premente de consolidar a estrutura organizacional praticada;\r\n\r\n- a necessidade da revisão da estrutura e alterações pontuais da atual Direção Geral do DEGASE; e\r\n\r\n- a necessidade de sistematizar objetivamente a gestão das informações e processos eletrônicos do Departamento através do SEI - Sistema Estadual de Informações, sendo o encaminhamento processual remetido estritamente ao setor responsável para provimento das soluções pertinentes e devido encaminhamento e instrução processual;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, sem aumento de despesa, para fins administrativos, na estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, a Divisão de Escolta - DIVESC, subordinada à Coordenação de Segurança e Inteligência - COOSINT.\r\n\r\nArt. 2º - A Divisão de Escolta - DIVESC, integrante do quadro da COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA - COOSINT - do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOE-DUCATIVAS - DEGASE, do Estado do Rio de Janeiro, tem como finalidade efetuar atividades, em consonância com os princípios da segurança, vigilância, ordem, disciplina, assistência e ética, de deslocamentos externos, intermunicipais e interestaduais, de adolescentes socioeducandos para cumprimento de determinações judiciais, sendo observadas as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - efetuar a apresentação de socioeducandos aos Juizados das Comarcas da Capital e do Interior, assim como Promotorias e Delegacias para audiências, oitivas e depoimentos;\r\n\r\nII - efetuar transferências (movimentações) dos socioeducandos, por de-terminação judicial ou do próprio Departamento, entre as Unidades de Medidas Socioeducativas do DEGASE, além de Delegacias, Minis tério Público e Juizados;\r\n\r\nIII - prestar apoio às Unidades de Medidas Socioeducativas do DEGASE com escolta em deslocamentos externos para hospitais e Delegacias decorrentes de situações críticas;\r\n\r\nIV - buscar, em conjunto com a Divisão de Capacitação - DIVCAP - e a Escola de Gestão Socioeducativa, aprimorar seus procedimentos habilidades e técnicas pertinentes ao serviço de escolta dos socioeducandos, bem como o alinhamento com os princípios institucionais do Departamento, visando ao aumento na produtividade das atividades prestadas;\r\n\r\nV - destina-se a proceder a vigilância, condução, proteção e assistência do socioeducando fora do estabelecimento de cumprimento de medidas socioeducativas e nos seus diversos deslocamentos, e se realizará mediante prévia requisição judicial e/ou através de autorização do Diretor da Divisão de Escolta e/ou do Coordenador de Segurança e Inteligência, com conferência nominal e visual por parte da equipe da Direção da Unidade de origem do adolescente em conjunto com o Agente de Escolta;\r\n\r\nVI - interagir com os demais atores do Sistema Socioeducativo, objetivando a cooperação e a conscientização da necessidade do cumprimento das etapas dos procedimentos de segurança dos atores envolvidos no processo de escolta, da correta observância da documentação exigida, além da fluidez na troca de informações pertinentes;\r\n\r\nVII - buscar permanentemente o diálogo com a Divisão de Inteligência e Contrainteligência do Departamento mediante o intercâmbio e cooperação das suas atividades; \r\n\r\nVIII - promoção do diálogo institucional com os diversos Órgãos de Segurança Pública e do Poder Judiciário como mecanismo de cooperação e interação permanentes;\r\n\r\nIX - elaborar relatórios de produtividade e dados estatísticos para a aferição dos trabalhos;\r\n\r\nX - adotar procedimentos de controle e zelo das viaturas e demais equipamentos inerentes à regular prestação do serviço; e\r\n\r\nXI - buscar instrumentos e ferramentas de modernização dos serviços de controle, eficiência, transparência e gastos públicos em sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2713648"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nDESIGNA IGOR DE SÁ FERRET Id.:5097123-9, Guilherme Nicolau Borges de Oliveira Id.:51032791 e Edson Pacheco Pereira Júnior, id.: 51664453, para compor a comissão de fiscalização do Contrato nº 01/2021 com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em substituição ao servidor Rafael Sales Cruz, id.: 5008820-3. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA Id.:51032791 como Gestor, Rodrigo Guerra do Nascimento Id.: 5155871-8, Paulo Fernandes dos Santos Reis, ID n° 5125178-7, e Edson Pacheco Pereira Júnior, id.: 51664453, para compor a comissão de Fiscalização da prestação de serviços de fornecimento de água pela ÁGUAS DO RIO4 SPE S.A, nas instalações da Fundação CECIERJ (Polo Belford ROXO/ Caxias e Museu), em substituição ao servidor BERILIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id.: n° 5029080-0. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA SILVANO DA SILVA PERIM Id.: 4382656-3, Edson Pacheco Pereira Júnior, id.: 51664453 (Gestor Substituto)\r\n\r\nFISCAIS: Guilherme Nicolau Borges de Oliveira Id.: 5103279-1, Luciano Marques Gomes Id.: 616562-1, e Rodrigo Guerra do Nascimento Id.: 5155871-8 (Fiscal Substituto), para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 10/2025, com a empresa AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA., em substituição ao servidor BERILIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id.: n° 5029080-0. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nId: 2713665"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000245/2026 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior (DEA), para fins de autorização de pagamento à pessoa física RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA, inscrito no CPF sob o nº 806.368.377-34, no montante de R$ 25.093,76 (vinte e cinco mil, noventa e três reais e setenta e seis centavos), referente à cessão do referido servidor, cedido da DATAPREV à Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2713581"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor ALZIMAR FERNANDES GOMES - ID Funcional N. 4044015-0 como Gestor e MILENA FERREIRA HYGINO NUNES - ID Funcional N. 4429107-8 como Cogestor da FAETERJ Campos. Processo nº SEI-260005/010124/2022.\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nCONSTITUI Comissão Permanente de Inventário, Vistoria, Avaliação, Reavaliação e Baixa de Bens Patrimoniais da unidade ETE Santa Cruz integrada pelos servidores ANDREZA CARLA FRANCISCO ALVES ID: 50368907, Inspetor de Alunos I, ELAINE CRISTINA RIBEIRO VARGAS PINTO ID 41391152, Inspetor de Alunos I e TALITA NUNES PORTO E SILVA ID 50359169, Agente Administrativo, para fins de Inventário, Vistoria, Avaliação, Reavaliação e Baixa de Bens. Processo nº SEI-260005/006538/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/004697/2025, designado para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor ANDERSON DA SILVA IRINEU ID: 5099500-6. Processo nº SEI-260005/0046972025.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores FÁBIO ALVES DE LEMOS - ID Funcional nº 4212534-0 como Gestor, ALESSANDRO THIAGO FRANCISCO - ID. Funcional n° 5100764-9 e FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID Funcional nº 5098541-8 como Fiscais da FAETEC, para compor a Comissão de Fiscalização, Controle e execução do Projeto FAETEC +Esporte & Saúde, face a Portaria Conjunta FAPERJ/FAETEC - Nº 806/2026 DE 29 DE JANEIRO DE 2026, que descentraliza a execução de crédito orçamentário, celebrado pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, como concedente e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como executante, Processo nº SEI-260005/000496/2026.\r\n\r\nId: 2713586"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Apostila",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000952/2026 - MARIANA MONTEIRO SOARES CRESPO DE ALVARENGA, matrícula nº 00/03151702-2, ID 51239124/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 03.02.2020 a 02.07.2021, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Guarapari.\r\n\r\nId: 2713596"
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                        "2713570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024224/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 59.610,78 em nome de GISELE DA SILVA PEREIRA, CPF 959.586.657-15, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 123232495, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 122295318 e 122636348.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036554/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 279.012,91 em nome de DIRCE ELEONORA NIGRO SOLIS, CPF 380.156.177-15, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 123230571, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 122585449 e SEI nº 122870737.\r\n\r\nId: 2713570"
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                        "2713702": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025994/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 114.744,84 em nome de LIDIA MARIA DA FONTE DE AMORIM, CPF 002.256.077-78, inventariante do ex-servidor JOSÉ CARLOS PELIELO DE MATTOS, CPF 055.765.878-04, tornando sem efeito o reconhecimento da dívida SEI nº 94942333 considerando despacho PGUERJ SEI nº 100287139.\r\n\r\nId: 2713702"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/DAF/2026 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 39/2022 de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a empresa SCALLE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA, os seguintes servidores: NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, mat. 43.366-4 (gestor) e os fiscais: GLAUCO FERNANDES PEREIRA, mat. 34.319-4 e ADRIANO DE LIMA SOUZA, mat. 40.712-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260006/044323/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/DAF/2026 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 172/2023 de manutenção preventiva e corretiva predial, com fornecimento de materiais, mão de obra técnica especializada e operacional, em regime de dedicação exclusiva, com a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, os seguintes servidores: NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, mat. 43.366-4 (gestor) e os fiscais: GLAUCO FERNANDES PEREIRA, mat. 34.319-4 e ADRIANO DE LIMA SOUZA, mat. 40.712-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260006/044323/2025.\r\n\r\nId: 2713896"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/2026 - DESIGNA GUILHERME NOGUEIRA DE SOUZA, matr. nº 38.461-0, ID nº 44045328, como substituto da servidora DEBORAH DA COSTA FONTENELLE, matrícula 39.162-3, ID nº 50758705, no exercício do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do CAP, símbolo CC-06, código sequencial 087, durante o período de 16/01/2026 a 15/04/2026, por motivo de licença saúde. Processo nº SEI-260006/004170/2026.\r\n\r\nId: 2713810"
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                        "2713920": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 137/2026 - DISPENSA MARCELO ROCHA CARUSO, matr. nº 08.029-1, ID nº 25319612, Técnico Universitário II / Técnico em Processos Gráficos, da função gratificada de Chefe do Setor de Produções, símbolo FG-03, código 322, a contar de 01/02/2026. Processo nº SEI-260006/003308/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 138/2026 - DESIGNA LARISSA PECLY GONÇALVES BIATO, matr. nº 37.309-2, ID nº 44605927, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Setor de Produções, símbolo FG-03, código 322, a contar de 01/02/2026. Processo nº SEI-260006/003308/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/2026 - DISPENSA LUCIENE RAMOS PEREIRA, matr. nº 30.989-8, ID nº 6073964, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Estágios, símbolo FG-01, código 1400, a contar de 11/11/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/2026 - DISPENSA JEFFERSON DUARTE LEAL JUNIOR, matr. nº 37.511-3, ID nº 44629559, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Atendimento e Protocolo, símbolo FG-03, código 974, a contar de 11/11/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/2026 - NOMEIA LUCIENE RAMOS PEREIRA, matr. nº 30.989-8, ID nº 6073964, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico-Administrativo, símbolo CC-09, código 127, a contar de 11/11/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/2026 - DESIGNA JEFFERSON DUARTE LEAL JUNIOR, matr. nº 37.511-3, ID nº 44629559, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Estágios, símbolo FG-01, código 1400, a contar de 11/11/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/2026 - DESIGNA PAULO GABRIEL ALVES FONTANA, matr. nº 43.325-0, ID nº 51644690, Técnico Universitário II/Técnico em TI - Programador de Sistemas, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Sistemas Informatizados e Dados, símbolo FG-03, código 426, a contar de 11/11/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/2026 - INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/002242/2026, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la Comissão integrada por RODRIGO MARCELINO DA COSTA BELO, matr. nº 35002-4; THIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA, matr. nº 37.012-2; CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matr. nº 39.595-4. Processo nº SEI-260006/002242/2026.\r\n\r\nId: 2713920"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 385/2025 - DANIELE MAIA BILA, matr. nº 34.696-5 / ID nº 42651620 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Diretor do Departamento Central de Estágios, Bolsas e Treinamento” a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 367/2024 - TATIANE MIGUEL DA SILVA, matr. nº 36.269-9 / ID nº 44310900 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Coordenador de Estágios e Bolsas” a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 388/2024 - THYAGO MARTINS CRUZ, matr. nº 41.839-2 / ID nº 51421534 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Chefe de Serviço de Apoio Técnico e Comunicação” a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/2018 - ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 36.279-8 / ID nº 44310498 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Chefe de Seção de Pagamento de Bolsas Acadêmicas” a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/2023 - FERNANDA GABRIEL DE ARAUJO, matr. nº 37.339-9 / ID nº 44617593 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Encarregado” a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 754/2022 - HELOISE DA FONSECA RUTZ, matr. nº 37.446-2 / ID nº 44622716 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Encarregado” a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 755/2022 - GUSTAVO SOUZA LEÃO LAURIODÓ DE SANT'ANNA, matr. nº 36.280-6 / ID nº 44310960 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Encarregado” a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/2025 - ANAMÉLIA CRUZ DE SOUZA, matr. nº 42.586-8 / ID nº 51327317 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Encarregado” a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 765/2019 - BIANCA HENRIQUES MAFRA, matr. nº 36.220-2 / ID nº 44284764 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço de Bolsas Acadêmicas\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 389/2022 - JESUSA PEREZ ESTEVEZ, matr. nº 07.090-4 / ID nº 25626655 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção do PEBIT\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2014 - LUIZ PAULO DA SILVA, matr. nº 07.241-3 / ID nº 25276840 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Encarregado” a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/064574/2025.\r\n\r\nId: 2713921"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001728/2026 - AUTORIZO o afastamento de DENISE ESPIRITO SANTO DA SILVA, matr. nº 34758-3, Professor Associado, no período de 08/02/2026 a 23/02/2026, para realizar participação no \"SEMINARIO DE PERFORMANCE Y ARTES VIVAS de la Escuela Nacional de Estudios Superiores\" e em trabalhos de campo com a Universidad Nacional Autónoma de México, nas cidades de Morelia e Oaxaca, México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002812/2026 - AUTORIZO o afastamento de KARINE VICHIETT MORGAN, matr. nº 40440-0, Professor Adjunto, no período de 04/02/2026 a 10/02/2026, para participação em \"Atividades de Pesquisa e Palestra\", que serão realizadas na Universidade do Minho, em Braga, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002868/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MORCAZEL, matr. nº 43519-8, Professor Adjunto, no período de 04/02/2026 a 10/02/2026, para participar de atividades de pesquisa do Centro de Investigação em Estudos da Criança (CIEC), do Instituto de Educação da Universidade do Minho, na cidade de Braga, Portugal.\r\n\r\nId: 2713922"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 057/2026 - APOSENTA MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, matr. nº 34.323-6, ID. Funcional nº 41782860, Técnico Universitário Superior, perfil Pedagogo, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/016317/2025.\r\n\r\nId: 2713487"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 153/2026 - APOSENTA NAIARA CASTELLAR COSTA, matr. nº 34.350-9, ID Funcional 31838340, Técnico Universitário Superior, perfil Psicólogo, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I C/C § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021. Processo nº SEI-260006/001142/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 154/2026 - APOSENTA EDILSO TIBURCIO PEREIRA, matr. nº 31.742-0, ID Funcional 25726854, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Radiologia, com padrão de vencimentos XVI, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.Processo nº SEI-260006/061123/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 155/2026 - APOSENTA PILAR RUIZ LACARRA LEITE RIBEIRO, matr. nº 30.331-3, ID Funcional 25727311, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/002375/2026.\r\n\r\nId: 2713811"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 06.02.2026\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2025 - Contrato de prestação de reforma para a recuperação do espaço da ciência da UENF, celebrado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e a empresa INSTATEC CONSTRUTORA LTDA-ME. A partir de requerimento da contratada, de acordo com os termos contratuais e cálculos da Gerência de Projetos de Engenharia da UENF (doc SEI nº 120576376), e na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI-260002/006499/2024, fica alterado o valor do Contrato com reajuste de R$ 16.635,36 (dezesseis mil e seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 312.535,36 (trezentos e doze mil e quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2713742"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                    "2713730": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1888 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA - EAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação estadual vigente, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000270/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência insculpidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,\r\n\r\n- a necessidade do aperfeiçoamento educacional do quadro de pessoal para atender às atividades desenvolvidas na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM),\r\n\r\n- que a produção e a disseminação de conhecimento objetivam elevar os padrões dos serviços prestados pela SETRAM à sociedade,\r\n\r\n- o entendimento firmado no Parecer PGE/PG-02/ASS/PARECER/RCG nº 26/2022, no sentido da possibilidade jurídica de concessão de benefícios de capacitação a servidores ocupantes de cargos em comissão, desde que demonstrado o interesse público, observados critérios objetivos e resguardada a moralidade administrative,\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas na Resolução PGE nº 2000, de 14 de março de 2005, quanto à concessão de benefícios educacionais, aplicáveis por analogia, no que couber,\r\n\r\n- a Política de Capacitação de Pessoas da Administração Pública Estadual, instituída pelo Decreto nº 47.686, de 15 de julho de 2021, especialmente no que se refere ao alinhamento entre capacitação e objetivos institucionais,\r\n\r\n- as boas práticas previstas na Resolução ECG/TCE-RJ nº 19, de 25 de junho de 2025, no tocante à concessão de bolsas de estudo, adotadas por analogia, e\r\n\r\n- as recomendações contidas no PARECER Nº 58/2025/SETRAM/ASSJUR exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução fixa critérios para a participação de servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, em exercício na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, no curso de pós-graduação in company, na modalidade de ensino a distância (EAD), denominado MBA em Gestão de Mobilidade Urbana Sustentável e Segurança Viária, contratado pela Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - A participação de servidores comissionados no curso de que trata esta Resolução possui natureza estritamente institucional, não se caracterizando como direito subjetivo, vantagem pessoal ou incorporação remuneratória de qualquer espécie.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A participação no curso fica condicionada à demonstração do interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, observado o alinhamento entre:\r\n\r\nI - o conteúdo programático do curso;\r\n\r\nII - as atribuições exercidas pelo servidor; e\r\n\r\nIII - os objetivos estratégicos, programas e políticas públicas desenvolvidos pela SETRAM.\r\n\r\nArt. 4º - A seleção dos servidores observará critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, considerados, no mínimo:\r\n\r\nI - a pertinência técnica do curso em relação às atividades desempenhadas;\r\n\r\nII - a necessidade institucional da capacitação;\r\n\r\nIII - a disponibilidade orçamentária e financeira;\r\n\r\nIV - a compatibilidade entre a carga horária do curso e o exercício regular das funções.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise e deliberação das solicitações de participação no curso caberá ao Gabinete da Secretária, verificando os critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Toda indicação ao curso deverá ser acompanhada de justificativa formal da autoridade/setor competente, demonstrando a relevância do curso para as atribuições do servidor e o interesse público.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS REQUISITOS SUBJETIVOS\r\n\r\nArt. 6º - Somente poderá participar do curso o servidor comissionado que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - esteja em efetivo exercício na SETRAM;\r\n\r\nII - não possua registro de punição disciplinar nos dois anos anteriores à data de indicação, fato que deverá ser formalmente atestado pela autoridade competente;\r\n\r\nIII - apresente disponibilidade funcional compatível com a realização do curso, sem prejuízo da prestação do serviço público;\r\n\r\nIV - assine Termo de Compromisso, nos termos do art. 7º desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO TERMO DE COMPROMISSO E DO RESSARCIMENTO\r\n\r\nArt. 7º - A participação no curso ficará condicionada à juntada, aos autos do respectivo processo administrativo, de Termo de Compromisso firmado pelo servidor beneficiário.\r\n\r\nArt. 8º - No Termo de Compromisso, conforme Anexo Único, o servidor deverá obrigar-se expressamente a:\r\n\r\nI - concluir integralmente o curso;\r\n\r\nII - permanecer vinculado à Administração Pública Estadual, pelo prazo mínimo de três anos, contados da conclusão do curso;\r\n\r\nIII - o Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo servidor selecionado no prazo de até 20 (vinte) dias corridos do deferimento pela autoridade competente;\r\n\r\nIV - apresentar a declaração de matrícula no prazo de 3 (três) meses após a assinatura do Termo de Compromisso, observando o calendário da instituição de ensino, sob pena de cancelamento da bolsa, salvo em situações devidamente justificadas e aceitas pela autoridade competente, hipótese em que poderá ser fixado novo prazo compatível;\r\n\r\nV - ressarcir integralmente ao erário os valores despendidos pela Administração, nas hipóteses de:\r\n\r\na) não conclusão do curso, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;\r\n\r\nb) exoneração, a pedido ou de ofício, no prazo de três anos subsequentes à conclusão do curso, excetuada a exoneração por exclusivo interesse da Administração, sem conduta imputável ao servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - O ressarcimento de que trata este artigo observará o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo possível o parcelamento no caso de ressarcimento, aos moldes do que está previsto no §2º da Cláusula da Cláusula Sexta do Termo de Compromisso e Responsabilidade, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 9º - O beneficiário responderá civil, penal e administrativamente por omissões ou informações falsas prestadas no processo de concessão ou execução da bolsa, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10º - A participação no curso não gera qualquer direito à permanência no cargo em comissão, nem à estabilidade funcional.\r\n\r\nArt. 11º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, com prévia manifestação de sua Assessoria Jurídica, quando necessário.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE QUE FIRMA O SERVIDOR EFETIVO E OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CUSTEADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO\r\n\r\nNome: ____________________________________________\r\n\r\nMatrícula: _______________________________________\r\n\r\nCPF: ____________________________________________\r\n\r\nCargo em Comissão: _______________________________\r\n\r\nÓrgão de Exercício: Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Compromisso e Responsabilidade tem por objeto a assunção, pelo servidor acima identificado, das obrigações decorrentes de sua participação no MBA em Gestão de Mobilidade Urbana Sustentável e Segurança Viária, curso de pós-graduação in company, na modalidade de ensino a distância - EAD, contratado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, com custeio total ou parcial pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO E DA NATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nA participação do BENEFICIÁRIO no curso decorre exclusivamente do interesse público, devidamente reconhecido pela Administração, nos termos do art. 37 da Constituição da República, da Política Estadual de Capacitação de Pessoas e das normas internas aplicáveis, não se caracterizando como direito subjetivo, vantagem pessoal, benefício permanente ou expectativa de manutenção no cargo em comissão.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS DECLARAÇÕES DO BENEFICIÁRIO\r\n\r\nO BENEFICIÁRIO declara, sob as penas da lei, que:\r\n\r\nI - encontra-se em efetivo exercício de cargo em comissão na SETRAM;\r\n\r\nII - não sofreu punição disciplinar nos 2 (dois) anos anteriores à assinatura deste Termo, conforme atestado nos autos do respectivo processo administrativo;\r\n\r\nIII - possui ciência integral das normas que regem a concessão de capacitação custeada pelo Estado;\r\n\r\nIV - aceita integralmente as condições estabelecidas neste Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nConstituem obrigações do BENEFICIÁRIO:\r\n\r\nI - frequentar, acompanhar e concluir integralmente o curso objeto deste Termo, observando os critérios acadêmicos e administrativos estabelecidos pela instituição responsável;\r\n\r\nII - manter conduta funcional compatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nIII - empregar os conhecimentos adquiridos em benefício das atividades institucionais da SETRAM;\r\n\r\nIV - comunicar formalmente à Administração qualquer fato que impeça ou prejudique a continuidade do curso.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA PERMANÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nO BENEFICIÁRIO compromete-se a permanecer vinculado à Administração Pública Estadual pelo prazo mínimo de três anos, contados da data de conclusão do curso, ressalvada a hipótese de exoneração exclusivamente motivada por interesse da Administração, sem conduta imputável ao servidor.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO\r\n\r\nO BENEFICIÁRIO obriga-se a ressarcir integralmente ao erário os valores despendidos pela Administração Pública Estadual com sua participação no curso, devidamente atualizados, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não conclusão do curso, sem justificativa aceita pela Administração;\r\n\r\nII - exoneração, a pedido ou de ofício, ocorrida no prazo de três anos subsequentes à conclusão do curso, excetuada a exoneração por exclusivo interesse da Administração, sem conduta imputável ao servidor.\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento será apurado em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 2º A forma de restituição poderá observar parcelamento, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA INEXISTÊNCIA DE DIREITOS FUNCIONAIS\r\n\r\nA participação no curso não gera ao BENEFICIÁRIO qualquer direito à estabilidade, à permanência no cargo em comissão, à progressão funcional, à promoção ou a acréscimo remuneratório de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nO beneficiário responderá civil, penal e administrativamente por omissões ou informações falsas prestadas no processo de concessão ou execução da bolsa, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DOS PRAZOS\r\n\r\nI - O presente Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo beneficiário no prazo de até 20 (vinte) dias corridos do deferimento pela autoridade competente;\r\n\r\nII - O beneficiário deverá apresentar a declaração de matrícula no prazo de 3 (três) meses após a assinatura do Termo de Compromisso, observando o calendário da instituição de ensino, sob pena de cancelamento da bolsa, salvo em situações devidamente justificadas e aceitas pela autoridade competente, hipótese em que poderá ser fixado novo prazo compatível.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nO presente Termo produz efeitos a partir de sua assinatura e permanecerá válido até o integral cumprimento de todas as obrigações nele previstas, inclusive quanto ao prazo de permanência e eventual ressarcimento.\r\n\r\nE, por estar de pleno acordo, o BENEFICIÁRIO firma o presente Termo de Compromisso e Responsabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________________ de ______.\r\n\r\nBENEFICIÁRIO\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2713730"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000265/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao ajuste na liquidação da folha mensal, realizado após o fechamento da folha de novembro/2025 e dezembro/2025, em razão de inconsistência sistêmica na implantação do Módulo de Cargo em Comissão, no valor total de R$ 5.142,43 (cinco mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme exposto na CI SETRAM/COOGEP nº 043/2026 (124028918) e análise realizada nos autos pelos setores competentes.\r\n\r\nId: 2713713"
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                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 334 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 22 de janeiro de 2026, Processo Administrativo nº SEI-070002/021294/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.101 de 06 de dezembro de 2011,\r\n\r\n- o disposto no Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e suas alterações, e\r\n\r\n- a necessidade da regularização dos trâmites para avaliação de desempenho dos servidores efetivos do Instituto Estadual do Ambiente para futuras progressões e promoções;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Avaliação Anual de Desempenho, a ser aplicada aos servidores do quadro permanente no Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Avaliação Anual de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que já alcançaram a estabilidade funcional.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída no âmbito do INEA, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, servidores efetivos lotados e em exercício neste Instituto, a serem oportunamente designados pelo Presidente.\r\n\r\n§ 1º - As decisões da Comissão de Avaliação de Desempenho serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.\r\n\r\n§ 2º - Será vedada a participação na Comissão de Avaliação de Desempenho de servidores em período de estágio probatório.\r\n\r\n§ 3º - O membro da Comissão de Avaliação de Desempenho não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:\r\n\r\nI - tenha sido por ele avaliado;\r\n\r\nII - seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 4º O processo de Avaliação de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas no mês de novembro pelo Serviço de Avaliação e Carreiras, da Gerência de Vida Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\n§ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade durante todo o período referente a avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n\r\n§ 2º - O servidor que estiver lotado na sua unidade atual por menos de 60 dias deverá ser avaliado pela sua antiga chefia imediata.\r\n\r\n§ 3º - Caso a chefia imediata esteja há menos de 60 dias na lotação atual, a avaliação deverá ser realizada pela chefia imediata anterior ou nas áreas que possuírem Diretoria Adjunta, pelo Diretor Adjunto. No caso de servidores lotados na Diretoria das Superintendências Regionais, a responsabilidade será do Assessor Técnico.\r\n\r\n§ 4º - No caso de impedimento legal, como licenças e atestados, do chefe imediato, a avaliação será feita pelo Diretor Adjunto das áreas que possuírem Diretoria Adjunta e no caso de servidores lotados na Diretoria das Superintendências Regionais, a responsabilidade será do Assessor Técnico.\r\n\r\n§ 5º - No caso de ausência legal do servidor, a sua avaliação será feita e remetida ao Serviço de Avaliação e Carreiras que aguardará o retorno do referido servidor para conhecimento da respectiva avaliação.\r\n\r\n§ 6º - Quando o servidor cedido retornar ao INEA, ele deverá apresentar, no momento do retorno, a avaliação de desempenho preenchida e assinada pela chefia imediata.\r\n\r\n§ 7º - Caso o período de avaliação chegue e o servidor ainda esteja lotado na COOGEP há menos de 60 dias, aguardando relotação, será utilizada a avaliação de desempenho entregue no ato de sua apresentação.\r\n\r\nArt. 5º - Não serão avaliados os servidores que se enquadrarem nos seguintes casos:\r\n\r\nI - os servidores que estiverem afastados de suas funções por período superior a 60 dias;\r\n\r\nII - os servidores que estiverem à disposição para relotação na Coordenadoria de Gestão de Pessoas por período superior a 60 dias;\r\n\r\nCAPÍTULO II - CRITÉRIOS E SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Avaliação de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\n\r\nI - Adaptabilidade;\r\n\r\nII - Autodesenvolvimento;\r\n\r\nIII - Conhecimento do trabalho;\r\n\r\nIV - Cooperação;\r\n\r\nV - Criatividade;\r\n\r\nVI - Disciplina;\r\n\r\nVII - Espírito de equipe;\r\n\r\nVIII - Estabilidade Emocional;\r\n\r\nIX - Iniciativa;\r\n\r\nX - Interesse pelo trabalho;\r\n\r\nXI - Julgamento do trabalho;\r\n\r\nXII- Organização;\r\n\r\nXIII - Produtividade;\r\n\r\nXIV - Receptividade a críticas;\r\n\r\nXV - Receptividade a novos métodos de trabalho;\r\n\r\nXVI - Receptividade a ordens superiores;\r\n\r\nXVII - Relacionamento interpessoal;\r\n\r\nXVIII - Responsabilidade;\r\n\r\nXIX - Solução de Problemas.\r\n\r\nArt. 7º - Para cada fator de avaliação de desempenho individual será atribuída pontuação de 1 a 4, correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n\r\nI - muito bom quando atribuída pontuação 4;\r\n\r\nII - bom quando atribuída pontuação 3;\r\n\r\nIII - regular quando atribuída pontuação 2;\r\n\r\nIV - insatisfatório quando atribuída pontuação 1.\r\n\r\nParágrafo Único - A atribuição de 1 a 4 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 19 e 76 pontos.\r\n\r\nArt. 8º - Para fins de promoção, o servidor deverá alcançar nota final satisfatória, a qual será classificada nos conceitos abaixo discriminados, em conformidade com o disposto no art. 25, § 2º, da Lei nº 6.101.\r\n\r\nI - C1: 19 a 32 pontos;\r\n\r\nII - C2: 33 a 46 pontos;\r\n\r\nIII - C3: 47 a 61 pontos;\r\n\r\nIV - C4: 62 a 76 pontos.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de progressão, o servidor deverá alcançar pontuação satisfatória, correspondente aos conceitos 3 ou 4, nos fatores responsabilidade, disciplina, cooperação e produtividade, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 24 da Lei nº 6.101.\r\n\r\nArt. 10 - A Avaliação de Desempenho deverá ser realizada pela chefia imediata do servidor, utilizando o boletim de avaliação de desempenho disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (Anexo Único)\r\n\r\n§ 1º - Cada servidor possui o seu próprio processo de avaliação de desempenho no qual ficam registradas as avaliações realizadas.\r\n\r\n§ 2º - O Serviço de Avaliação e Carreiras enviará os processos às chefias imediatas dos servidores do quadro permanente.\r\n\r\n§ 3º - Caso o servidor esteja lotado em um órgão que não possui acesso ao SEI, será enviado um ofício junto ao boletim de avaliação ao RH do órgão.\r\n\r\n§ 4º - No final de cada avaliação, o avaliador deverá remeter o processo ao Serviço de Avaliação e Carreiras para lançamento da pontuação.\r\n\r\nArt. 11 - O servidor que não concordar com sua avaliação, deverá se manifestar no campo 24 do boletim de avaliação, expondo seus argumentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor terá seu boletim de avaliação remetido à Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimentos sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Serviço de Avaliação e Carreiras deste Instituto:\r\n\r\nI - desempenhar funções de orientação e coordenação da Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nII - informar aos servidores avaliados e as respectivas chefias imediatas acerca da metodologia da Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nIII - enviar os formulários para Avaliação de Desempenho até 5 dias úteis antes do período da avaliação.\r\n\r\nVI - solicitar correções nos formulários de avaliação em caso de preenchimento irregular.\r\n\r\nV - instruir as chefias imediatas que avaliarão os servidores cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual acerca do preenchimento da avaliação e dos prazos a serem respeitados.\r\n\r\nVI - encaminhar as avaliações que o servidor não concordou à Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\nVII - dar suporte administrativo à Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho:\r\n\r\nI - analisar a manifestação de servidores que não estejam de acordo com a avaliação recebida;\r\n\r\nII - receber formalmente a reclamação do servidor que se considerar prejudicado pela avaliação;\r\n\r\nIII - solicitar esclarecimentos ao servidor sobre as razões de sua insatisfação com a avaliação;\r\n\r\nIV - revisar a avaliação original para assegurar que todos os procedimentos foram seguidos corretamente;\r\n\r\nV - obter da chefia imediata explicações sobre a avaliação e os critérios adotados;\r\n\r\nVI - caso o conflito não seja resolvido, a comissão deverá selecionar dois servidores que trabalhem diretamente com o avaliado para realizar uma nova avaliação;\r\n\r\nVII - aplicar a nova avaliação, sendo o resultado final a média entre a avaliação da chefia imediata e a dos servidores selecionados;\r\n\r\nVIII - documentar todo o processo, incluindo os motivos da contestação, as etapas da mediação e a decisão final;\r\n\r\nIX - informar formalmente o servidor e a chefia imediata sobre a decisão final.\r\n\r\nArt. 15 - Compete às Chefias imediatas:\r\n\r\nI - preencher os formulários de avaliação, avaliando o desempenho do servidor no cumprimento dos critérios estabelecidos;\r\n\r\nII - apresentar o formulário preenchido ao avaliado para ciência;\r\n\r\nIII - encaminhar, mediante comunicação interna ou ofício (servidores cedidos), o formulário preenchido ao Serviço de Avaliação e Carreiras no prazo estabelecido;\r\n\r\nIV - corrigir erros de preenchimento no formulário de avaliação quando solicitado pelo Serviço de Avaliação e Carreiras;\r\n\r\nV - prestar esclarecimentos acerca da avaliação realizada, quando solicitado pela Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 314 de 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nMAÍRA VIEIRA ZANI\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA em Exercício\r\n\r\nId: 2713708"
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                        "2713917": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003562/2026 - RAUL RODRIGUES DIAS, cargo de Auxiliar Operacional, matrícula nº 2700919-0, ID funcional nº 2147458-3. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 13/11/2025, relativo aos períodos de 12/9/1977 a 4/10/2007 e 5/10/2007 a 7/12/2011, no total de 12.495 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80 inciso I, do Decreto 2.479 de 8/3/1979, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2713917"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2713717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000097/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto SINO-QUICK GLIFOSATO 720 (CDSV/RJ nº 2396) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ZHONGXUN DO BRASIL LTDA, CNPJ 54796176000120, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006696/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto GLUFE 200 LIBEN (CDSV/RJ nº 2395) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa RIETER DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, CNPJ 44719712000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000670/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto XTENDIMAX 2 (CDSV/RJ nº 2400) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA., CNPJ 64858525000145, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004487/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto WANDA (CDSV/RJ nº 2399) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SINON DO BRASIL LTDA, CNPJ 03417347000122, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000178/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto PONCHO UBS (CDSV/RJ nº 2393) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48539407000118, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2713717"
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                    "2713897": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 21 DE 10 DE FEVEIREIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A BIOLOGISTICA SOLUCOES EM LOGISTICA E SERVICOS LTDA - CNPJ 07.837.315/0001-37. Processo nº SEI-020001/000697/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato 008/2025, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a BIOLOGISTICA SOLUCOES EM LOGISTICA E SERVICOS LTDA - CNPJ 07.837.315/0001-37 - Processo nº SEI-020001/000697/2025.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRenata Falcão Rabello da Costa, ID Funcional nº 4219644-2;\r\n\r\nAna Cristina Novaes, ID Funcional nº 4251416-9;\r\n\r\nJamaira Ferreira Veras, ID Funcional nº 4219645-0.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLays Fernandes Cabral, ID Funcional nº 5099531-6\r\n\r\nValquíria Agnes Cardoso Cortes, ID Funcional nº 4251400-2;\r\n\r\nSérgio Nogueira Pereira, ID Funcional nº 1934572-0.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 022/2022, o servidor Virgínio Pereira da Silva Junior, ID Funcional nº 4251447-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2713897"
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                    "2713721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/01195/1987 - João Batista Elias Soffe, Médico Veterinário, ID. Funcional nº 19348029, CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 17/10/2018 a 16/10/2023, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2713721"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000359/2026 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo nº SEI-180002/000359/2026, o afastamento do país, sem ônus para o Estado do RJ, da servidora Patrícia Lins e Silva Nery da Costa, Diretora da Casa de Cultura Laura Alvim, equipamento cultural ligado a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, no período de 11 a 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nId: 2713681"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1689 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 1687 DE 03 DE FEVEREIRO 2026, PUBLICADA NO DOERJ DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, o que consta no processo nº SEI-180002/000138/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 1687 de 03 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a designação de servidor para atuar como gestor dos bens patrimoniais da unidade apoiada Teatro Arthur Azevedo, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 05/02/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2713603"
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                        "2713714": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1694 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/000624/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Camila Souza Pádua, ID nº 5161440-5, Eduarda Lacerda Dantas - ID nº - 5168743-7 e Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID nº- 5167890-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 019/25 , no processo SEI nº 180002/000624/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/02/2026. Tornando sem efeito a portaria nº 1485 de 27 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2713714"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2713882": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E GESTORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FEAS Nº 212 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/000497/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Belford Roxo, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/03/2026 a 28/02/2027.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.306.0467.4577\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 7.920.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nId: 2713882"
                    ],
                    "2713875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000068/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 79.116,89 (setenta e nove mil cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), referente ao acolhimento institucional de até 20 jovens e adultos de ambos os sexos, com deficiência física e mental, no mês de dezembro, em favor AS SOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA, CNPJ: 00.761.702/0004-30.\r\n\r\nId: 2713875"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2713795": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 774 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais, \r\n\r\n- O Decreto Estadual nº 48.754, de 20 de outubro de 2023, do Rio de Janeiro, determina a instituição de Comitês Permanentes e a obrigatoriedade de elaboração e entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001447/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERA, no âmbito FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, constituída pela Portaria FLXIII Nº 691 de 03 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º- O Comitê Permanente do PEDTIC da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, terá as designações na forma abaixo:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Marcus Vinicius Mendes Azevedo - Assessor - Chefe de TI - ID 4322900-0\r\n\r\nII - Representante da alta administração: Luiz Otávio Justilino - Chefe de Gabinete - ID 5140810-4\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: José Rodrigues Lourenço - Coordenador Geral - ID 4441379-3\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: José Rodrigues Lourenço - Coordenador Geral - ID 4441379-3\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Gilvania Amaral - Diretora de Administração e Finanças - ID 5108551-8\r\n\r\nVI - Representante da área de TI: Marcus Vinicius Mendes Azevedo - Assessor-Chefe de Informática - ID 4322900-0\r\n\r\nVII - Secretário (a) do Comitê Permanente: Paulo Roberto de Oliveira Ferraz - Controle Interno Cargo - ID 1958634-5\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 775 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000203/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-310006/000203/2021\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\n9912558759\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nFrancisca Nádia dos Santos\r\n\r\n5074311-2\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nID\r\n\r\nJose Carlos Silva Santos\r\n\r\n21433818-3\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nID\r\n\r\nVanderson Naim dos Santos Campelo\r\n\r\n5137158-8\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria FLXIII nº 629 de 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2713795"
                        ],
                        "2713804": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000638/2025 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pela Sra. Jane de Alencar Correa da Silva, referente ao falecimento da senhora Marisa de Alencar Valvano, ex-servidora pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de no cargo de Advogado, Id. Funcional nº 4975928, que faleceu no dia 01/01/2025, no valor total de R$ 3.293,55 (três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000833/20258 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pela Sra. LILIANE BATISTA LEOCADIO, referente ao falecimento da senhora LILIA BATISTA LEOCADIO servidora pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de aux. de portaria, Id. Funcional nº 2136097-9, falecido em 29/06/2025, no valor total de R$ 3.293,55 (três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nId: 2713804"
                        ],
                        "2713591": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000088/2025 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercício anterior no valor total de R$ 37.064,00 (trinta e sete mil sessenta e quatro reais) a favor da DMV TRANSPORTES EIRELLI incrita sob CNPJ N° 22.538.633.0001-90, relativa a locação de 03 (três) VANS adaptadas para PCD, capacidade 04 (quatro) cadeirantes e 06 (seis) acompanhantes, e 01 (um) caminhão baú capacidade 7.9 toneladas, relativo ao período de 19 a 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2713591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2713903": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 397 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e o disposto no Processo nº SEI-320001/000450/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Iaskara Nildes Silveira Profeta, Id. Funcional nº 565477-7, competência para, na qualidade de ordenador de despesas e de pagamentos praticar, nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, que dizem respeito a:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de abono de permanência;\r\n\r\nVII - responder pelas atribuições da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI - (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno);\r\n\r\nVIII - autorizar a abertura de licitações, assinar editais e suas alterações, adjudicar o objeto e homologar o resultado do certame, bem como anulá-las ou revogá-las, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIX - celebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustes previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nX - autorizar os casos de contratação direta, por inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do artigo 72 da Lei 14.133/2021, ou norma que vier a substitui-la;\r\n\r\nXI - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nXII - reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - A cada bimestre, a autoridade delegada encaminhará ao delegatário relatório circunstanciado com o descritivo das atividades e atos praticados com base na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Resolução CGE n.º 375, de 18 de Setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETOControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2713903"
                    ],
                    "2713849": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora ANA CLAUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 3026838-9, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n° 812546-0, Vínculo 1, pela prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, §1 do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar n.º 85/1996. Processo nº SEI-320001/000202/2025.\r\n\r\nId: 2713849"
                    ],
                    "2713943": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002042/2021 - EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO , Auditor do Estado, ID Funcional 3216384-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social entre: 03/05/1983 a 19/05/1983, 17/06/1985 a 27/05/1986, 19/10/1987 a 14/05/1992 e 05/08/1992 a 22/09/1994, desprezando o período de 23/09/1994 a 14/10/1994, por ser concomitante com o período de ingresso no Estado do Rio de Janeiro em 23/09/1994, totalizando 2772 dias de efetivo serviço. Tornando sem efeito a publicação do DOERJ N° 146 de 02/08/2021, Parte I - Pág 36, Coluna 02.\r\n\r\nId: 2713943"
                    ],
                    "2713796": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1444 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DAS COMISSÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR: SEI-320001/001811/2024; SEI-320001/000140/2022; SEI-320001/000139/2022; SEI-320001/000138/2022; SEI-320001/000137/2022; SEI-320001/000136/2022; SEI-320001/000135/2022; e SEI-320001/000134/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelos Decreto Estadual n.º 46.788/2019 e Decreto Estadual n.º 50.051/2025, que regulamentaram no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-320001/001948/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, com base no caput do Art. 12 do Decreto nº 50.051/2025, como Membro das seguintes Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização: SEI-320001/001811/2024; SEI-320001/000140/2022; SEI-320001/000139/2022; SEI-320001/000138/2022; SEI-320001/000137/2022; SEI-320001/000136/2022; SEI-320001/000135/2022; e SEI- 320001/000134/2022, a Servidora Rosana Pereira Raposo, Identificação Funcional nº 5024055-2, pelo Servidor Lucas Santos Ferreira - Auditor do Estado, Identificação Funcional nº 5155214-0, conforme o constante no processo nº SEI-320001/001948/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2713796"
                    ],
                    "2713847": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1445 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/063772/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000426/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2713847"
                    ],
                    "2713830": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDe 26/01/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS à servidora ANA REGINA WITKA XAVIER, Professor Docente I, Id. Funcional n.º 3857985-5, Matrícula n.º 827134-8, por transgressão aos arts. 38, 39, incisos III, IV, V, VI e VII, c/c art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo nº SEI-320001/001515/2024.\r\n\r\nId: 2713830"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2713720": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000132/2026 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2713720"
                    ],
                    "2713774": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000041/2026 - Revalidação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2713774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2713855": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1030 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP, COMO CONTRATANTE, E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no o uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001673/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 027/2025, que tem por objeto a \"Prestação de serviços de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de infraestrutura de serviço de Active Diretory primário e Servidor de Arquivos na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas- SEIOP\", em trâmite no Processo Administrativo nº SEI-460001/001673/2023:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak - Id. Funcional: 5137985-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSergio Luiz Cerqueira Santos - Id. Funcional: 5129971-2;\r\n\r\nGuilherme Oliveira dos Santos - Id. Funcional: 5073397-4;\r\n\r\nRamon Fontes Dias - Id. Funcional: 5114933-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 05 de fevereiro de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2713855"
                    ],
                    "2713851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000102/2026 - Consubstanciado na manifestação técnica index. 124683074, CONHEÇO o Recurso Administrativo apresentado pela empresa líder do Consórcio CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos pedidos de reforma e anulação das decisões, pelos fundamentos anteriormente consignados.\r\n\r\nId: 2713851"
                    ],
                    "2713852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000094/2026 - Consubstanciado na manifestação técnica index. 124652816, CONHEÇO o Recurso Administrativo apresentado pela sociedade empresária ARKCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de reforma da decisão de classificação da proposta de preços da licitante DRV ENGENHARIA LTDA, vencedora da Concorrência Eletrônica nº 04/2025.\r\n\r\nId: 2713852"
                    ],
                    "2713853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000091/2026 - Consubstanciado na manifestação técnica index. 124690412, CONHEÇO o Recurso Administrativo apresentado pela sociedade empresária ARKCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de anulação da decisão de habilitação da licitante ENEX CONSTRUÇÕES LTDA para execução do objeto da Concorrência Eletrônica nº 07/2025, pelos fatos e fundamentos anteriormente consignados.\r\n\r\nId: 2713853"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2713676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000004/2026 - RECONHEÇO a divida, para atender ao pagamento do FGTS Digital dos funcionários CELETISTAS, referente a Folha de Pagamento da competência dezembro de 2025, no valor de R$ 337.535,99 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), com fulcro no despacho da DIRAF, index 124806092.\r\n\r\nId: 2713676"
                        ],
                        "2713675": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE JANEIRO/26 - 13ª EDIÇÃO - BOLETIM Nº 759/26. Processo nº SEI-330003/000350/2026\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6925\r\n\r\n05.100.... 8301\r\n\r\n05.103.... 6159\r\n\r\n05.105... 11612\r\n\r\n05.205.... 5864\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 6844\r\n\r\n05.100.... 7778\r\n\r\n05.103.... 6159\r\n\r\n05.105... 10835\r\n\r\n05.205.... 5648\r\n\r\nId: 2713675"
                        ],
                        "2713900": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/037764/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 1.052.408,06 (um milhão, cinquenta e dois mil quatrocentos e oito reais e seis centavos), referente ao Contrato n.º 079/2021, relativo ao reajustamento da 7ª até 31ª medições, referentes aos serviços executados no período de 01/05/2022 a 31/05/2024, correspondentes a 1ª, 2ª e 3ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 118454175), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 124799828) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 114553119), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/036753/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 421.949,10 (quatrocentos e vinte e um mil novecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), referente ao Contrato n.º 005/2021, relativo ao reajustamento das 21ª, 22ª, 27ª, 28ª, 29ª, 33ª e 34ª medições, referentes aos serviços executados nos períodos de janeiro, fevereiro, julho, agosto e setembro de 2023, e janeiro e fevereiro de 2024, correspondentes à 2ª e 3ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 120648078), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 124803888) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 110617057), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2713900"
                        ],
                        "2713901": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/040552/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor total de R$ 990.133,28 (novecentos e noventa mil cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos), referente ao Contrato n.º 034/2019, relativo ao reajustamento das 35ª até 58ª medições, referentes aos serviços executados no período de 01/10/2022 a 30/09/2024, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 118483408), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 124820579) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 115269876), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/037996/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 582.709,42 (quinhentos e oitenta e dois mil setecentos e nove reais e quarenta e dois centavos), referente ao Contrato n.º 025/2019, relativo ao reajustamento das 37ª até 59ª medições, referentes aos serviços executados no período de 01/12/2022 a 31/10/2024, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 118478372), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 124809091) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 114139579), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/038407/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 665.213,64 (seiscentos e sessenta e cinco mil duzentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), referente ao Contrato n.º 013/2021, relativo ao reajustamento das 17ª até 24ª medições, referentes aos serviços executados no período de 01/07/2022 a 28/02/2023, correspondente à 2ª periodicidade, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 121307930), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 124802185) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 111836770), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/037359/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 601.191,58 (seiscentos e um mil cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), referente ao Contrato n.º 025/2019, relativo ao reajustamento das 33ª até 37ª medições, referentes aos serviços executados no período de agosto a dezembro de 2022, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 120036835), Declaração do Ordenador de Despesa (índex. 124816748) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex. 114142173), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2713901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2710054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003322/2025 - ADJUDICO o objeto da Licitação referente ao Pregão Eletrônico via Sistema de Registro de Preços PE/SRP/CEHAB nº 004/2025 ao licitante VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.294.692/0001-02 como VENCEDOR do certame, e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico SRP N° 004/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS E AÇÕES PROMOCIONAIS, EM ÂMBITO ESTADUAL E NACIONAL, COM FORNECIMENTO/DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO, SERVIÇOS TÉCNICOS E EQUIPAMENTOS, LOCAÇÃO DE ESPAÇOS E DEMAIS ITENS CORRELATOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS DA CEHAB-RJ, com base nas normas da Lei Federal nº 13.303/2016, Artigo 51 e do Instrumento Convocatório acostado nos autos, pelo valor global de R$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil reais), sendo este o montante final licitado.\r\n\r\nId: 2710054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2713865": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 29/06/2021\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/266/2019-ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO BRADESCO\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000100/2020-ÁGUA MINERAL IPANEMA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2713865"
                        ],
                        "2713859": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 09/07/2021\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101315/2018- M DA CORREA ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2713859"
                        ],
                        "2713874": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 26/09/2021\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100998/2018-NATURA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1139/2018-T.MAIA CRECHE E ESCOLA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/331/2019-BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100933/2018-COSTA E RIVERA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/42/2019-INSTITUTO MAXIMUS EIRELI-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/313/2019-NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/147/2019-DELTATHINKERS TECNOLOGIA INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100444/2018-FARMACIA EXATA DE REALENGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101210/2018-PRAIA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA-EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101308/2018-PQ DO PACO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100245/2018-PET SHOP PELUDINHOS COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100424/2018-POSTO DE ABASTECIMENTO DE AUTOMOVEIS SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100930/2018-SOUZA SERRADAS COMERCIO DE SORVETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1455/2017-CONFEITARIA E PANIFICACAO MASSA MANIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100084/2018-BARBEARIA BARBAS E BEBES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100089/2018-RESENHA DA VILA BARBEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/369/2019-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100791/2018-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/404/2019-NIT PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/163/2019-MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/292/2019-ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/177/2019-ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/16/2019-INFINITYSELL ADMINISTRADORA DE RECEBIVEIS E COMERCIO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/782/2018-PADARIA CONFEITARIA RESTAURANTE BIAMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100086/2018-CRECHE ESCOLA REFERENCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100730/2018-VILA DOS PETS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100091/2018-MC EL HANI BARBEARIA EIRELLI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100216/2018-PET FL 98 COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101298/2018-AVINU COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101317/2018-VOLUPIA ROUPAS INTIMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/141/2019-LEADER S.A-ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100393/2018-BELEZA E ESTILO 2007 CENTRO DE ESTETICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1136/2018-GAUCHA GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101211/2018-GBT COM. DE VESTUARIO EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/318/2019-BANCO DO BRASIL S/A-UNIDADE DA OUVIDORIA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1093/2018-BASILIO BARBEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100729/2018-BAZAR DAS ARTES LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/584/2019-DI SCALA PROMOTORA DE VENDAS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/568/2019-C.NOVA COMERCIO ELETRONICO S.A NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/559/2019-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/531/2019-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/477/2019-BIENESTAR MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/587/2019-OCEANIR LINHAS AEREAS S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100623/2018--BUBALLE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/521/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/507/2019-EXITO-EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/21/2019-BROWNIE TIJUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1124/2018-FENIX RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100088/2018-DOM GIOVANNI BAR E BARBEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/370/2019-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/534/2019-INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO DE AFONSO CLAUDIO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101183/2018-PEREIRA RONDON COMERCIO VAREJISTA LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15//003/562/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/155/2019-ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO BRADESCO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/156/2019-BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/480/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/173/2019-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/142/2019-INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/321/2018-HOTEL POUSO REAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101152/2018-TOCA DOCE CONFEITARIA LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101255/2018-O JAPA JARDINS EIRELI EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/166/2018-GAIVOTA HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/553/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/604/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/496/2019-CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/444/2019-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DECAMPO GRANDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/209/2019-BANCO BMG S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/156/2017-LEONARDO BRIAN TELHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/36/2019-VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/57/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/340/2019-VIA VAREJO S/A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2713874"
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                        "2713919": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/321/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/610/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000610/2021-POSTO DE LUBRIFICACAO VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/316/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/323/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/318/2019-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/106/2019-BANCO BGN S.A-CETELEM\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/348/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/146/2020-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/372/2019-BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/223/2019-M N MAGALHAES COMERCIO DE ARTIGOS PARA NOIVAS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/43/2019-IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/72/2020-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/140/2019-POSTO DE GASOLINA DO NETINHO DA TIJUCA EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/864/2018-ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/1/2019-A.M. TRAVEL E TURISMO LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/493/2019-ANTARES EDUCACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/524/2019-CRONAGEM BRILHOTEX LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100973/2018-PANIFICACAO MARIA JOSE DE AFONSO PENA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/18/2019-DERMARQUES COMERCIO DE CREPES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100932/2018-TOPGYM ACADEMIA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100475/2018-ALFA KING BARBEARIA E BISTRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101316/2018-AIRUMA CONFECCAO COMERCIO DE ROUPAS E ACESS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100290/2018-CHOPP DA FABRICA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/402/2019-JAG MOVEIS EIRELI-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/3/2019-OPERADORA DE TURISMO COLISEU LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/243/2019-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/439/2019-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/26/2020-CLAUDIA PORTOES E SUB EMPREITEIRA EIRELI-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/475/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/121/2019-POSTO PARIS DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/245/2019-MIXCERTO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/64/2019-AUTO POSTO JTX DE OLARIA EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/25/2020-MULTILASER INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/16/2020-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/18/2020-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/20/2019-FORTUNE PRODUTOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100426/2018-CENTRO EDUCACIONAL LIMA BARBOSA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1077/2018-BARBER BEER CARIOCA BARBEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1082/2018-PRIMA 6 LEMAX MANDELA HAMBURGUERIA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100479/2018-KORTE E OUSADIA INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/970/2018-BRAZILIAN SOUND ACESSORIOS AUTOMOBILISTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/234/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/613/2018-LIDO GRILL CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/520/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/2/2019-EUROTOURS VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/13/2020-C NOVA COMERCIO ELETRONICO S.A - NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/614/2019-VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/1085/2018-B2 COPA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100502/2018-DROGARIA NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/990/2018-CONCESSIONARIA RIO PAX S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/514/2019-NOSSO POSTO DE GASOLINA SUBURBANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/101259/2018-BAR E RESTAURANTE LAMPIAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100642/2018-FENIX RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100050/2018-ELIX ESTILO COMERCIO E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100486/2018-BANCO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100041/2018-NUCLEO DE ENSINO TECNOLOGICO NET-INFO LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100038/2018-CONCESSIONARIA RIO PAX S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/975/2018-EDUARDO MUNIZ PEREIRA COMERCIO DE ELETRONICOS ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/222/2019-SO EPOCA STAR EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/249/2019-TELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/23/2019-CLFL-COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/33/2019-NOVA VISAO PONTUAL CONDUTORES DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/55/2019-BARRACOR JACAREPAGUA VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/48/2019-ALOHA 2009 FERNADES EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/32/2020-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/232/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/14/2020-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/27/2020-WILLIAM DIAS DA PAIXAO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/602/2019-TELEFONICA BRASIL S.A-VIVO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/21/2020-CARREFOUR COMERCIO DE INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001094/2020-LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/378/2019-BANCO BRADESCO-S/A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2713919"
                        ],
                        "2713864": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 25/11/2021\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/146/2019-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/100910/2018-GMAP SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/480/2018-BANCO CITIBANK S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000315/2020-CRECHE ESCOLA SOL DO SABER\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/153/2019-ANTARES EDUCACIONAL S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/723/2019-NORTE PISOS MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/156/2020-MICRED SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/193/2020-PETRO PONTOCOM CURSOS DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/135/2020-BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/75/2020-RECOVERY DO BRASIL CONSULORIA S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/138/2020-SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/678/2019-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/194/2020-L A M FOLINI COBRANCAS-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/39/2020-CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/196/2020-CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/59/2020-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI-220014/000105/2020-IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/548/2019-ASSOCIACAO DE ENSINO CAMPO GRANDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/470/2019-ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/625/2019-MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/171/2019-JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/616/2019-OI MOVEL S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/459/2019-AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/134/2019-CARREFOUR COM. E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/683/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/676/2019-TELEFONICA BRASIL S.A-VIVO\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/105/2019-OI MOVEL S.A ANTIGA TNL\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/85/2019-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/216/2020-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/90/2020-REI DO LATAO DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/123/2020-BOUTIQUE DE CARNES BIFAO DA TAQUARA EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/124/2020-PADARIA E CONFEITARIA REI DO RECREIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/160/2020-COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/76/2020-TALISMA-GIANLEX PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/117/2020-NO RACOES COMERCIO E BAZAR LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/116/2020-VALPORTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/85/2020-BEM ESTAR AGUA E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/125/2020-MAGUILA LATICINIOS LTDA-EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/15/2020-C NOVA COMERCIO ELETRONICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/136/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E- 22/014/33/2020-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/31/2020-TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/24/2020-GRUPO DE COMUNICACAO TRES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/101/2020-PRO MAPA ASSESSORIA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/652/2019-ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/498/2019-C.L.A COMERCIO DE FOGOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/18/2019-SKY BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/699/2019-BANCO PAN S.A - BANCO PANAMERICANO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/636/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/51/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/20/2020-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/575/2019-SOCIEDADE D ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/28/2020-BIOMEDYCUR DE COLCHOES TERAPEUTICOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/634/2019-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/2/2020-GRUPO DE COMUNICACAO TRES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/35/2019-MATSUYAMA CLINICA DENTAL EIRELLI\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/692/2019-BRITANIA ELETRODOMESTICOS S.A-PHILCO\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/000917/2020-PROSCIENCE BEAUTY LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/24/2019-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/153/2020-GRUPO DE COMUNICACAO TRES S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-220014/000096/2020-LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/152/2020-RR&BB AGENCIA DE TURISMO AGENCIA E VIAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/7/2020-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/137/2020-SEMP TCL MOBILIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/495/2019-ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/546/2019-ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/632/2019-ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/659/2019-ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/657/2019-ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/646/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/58/2020-ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/569/2019-SOCIEDADE D ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/19/2020-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI E-22/014/6/2019-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2713864"
                        ],
                        "2713928": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPARA PUBLICACAO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO SEI E-15/003/298/2018-BRADESCO SEGURO S.A DEPARTAMENTO JURÍDICO\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados\r\n\r\nId: 2713928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2713927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000291/2026 - AUTORIZO a renovação da cessão da servidora Aline do Amaral de Oliveira, Oficial de cartório de Polícia Civil, Identidade Funcional 5095839-9, pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2713927"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2713890": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.319 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA A VALIDADE DA LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/005768/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo estabelecido na Resolução PGE nº 5.281 de 24/11/2025 da lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n28/02/2026 a 30/06/2026\r\n\r\nArt. 2º - Com o término da vigência estabelecida no art. 1° desta Resolução, o Procurador mencionado terá sua lotação anterior restabelecida.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2713890"
                    ],
                    "2713899": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.321 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/005768/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nLUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2713899"
                    ],
                    "2713926": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5322 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.073 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e o que consta no processo SEI-140001/016969/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 2º da Resolução PGE nº 5.073 de 04 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 2º -O Grupo de Trabalho, previsto nesta Resolução, será composto por seis membros, sendo:\r\n\r\nI- um Procurador componente do Gabinete do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nII- dois Procuradores atuantes na Procuradoria Tributária;\r\n\r\nIII- dois Procuradores atuantes na Procuradoria da Dívida Ativa;\r\n\r\nIV - um Procurador atuante na Procuradoria de Sucessões.”\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será com posto pelos seguintes membros, todos Procuradores do Estado:\r\n\r\nI- Nilson Furtado de Oliveira Filho (Presidente);\r\n\r\nII - Júlia Silva Araújo Carneiro (PG 03);\r\n\r\nIII -Aurélio Carlos de Souza Junior (PG 03);\r\n\r\nIV -Paolo Henrique Spilotros Costa (PG 05);\r\n\r\nV-Ricardo José da Rocha Silva (PG 05);\r\n\r\nVI - Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho (PG-14).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2713926"
                    ],
                    "2713918": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nREMOVE MADELISE DALSENTER DE GOES TELLES, Analista Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 44072848, da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais para a Assessoria Especial de Apoio à Gestão, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000423/2026.\r\n\r\nREMOVE SHEILA VIEIRA ANTONIO, Auxiliar de Procuradoria - Telefonista, Id. Funcional nº 19236506, da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais para a Assessoria de Projetos Institucionais e Educação Corporativa, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000423/2026.\r\n\r\nDESIGNA KELLY FERNANDES DA SILVA, Id. Funcional nº 50721100, para ter exercício na Assessoria Especial de Apoio à Gestão, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de designação de 23.08.2021 publicado no DOERJ de 27.08.2021. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO BRAGA HABIB SILVA, Id. Funcional nº 50251228, para ter exercício na Assessoria Especial de Apoio à Gestão, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de designação de 14.03.2017 publicado no DOERJ de 17.03.2017. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA DE SOUZA GARCIA, Id. Funcional nº 44079796, para ter exercício na Assessoria Especial de Apoio à Gestão, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de designação de 14.08.2023 publicado no DOERJ de 15.08.2023. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDESIGNA RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO, Id. Funcional nº 44057776, para ter exercício na Assessoria de Projetos Institucionais e Educação Corporativa, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de designação de 18.04.2023 publicado no DOERJ de 20.04.2023. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, ALBENISE SANTOS DA SILVA, Técnico Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 17097371, da Gerência Financeira e Orçamentária para a Gerência de Suporte Processual, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000423/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2026, ROSIANE CABRAL DE CARVALHO RODRIGUES, Id. Funcional nº 50071858, para ter exercício na Gerência Financeira e Orçamentária, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de designação de 14.03.2017 publicado no DOERJ de 17.03.2017. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nId: 2713918"
                    ],
                    "2713615": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005484/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador do Estado em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2713615"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2713756": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO \r\n\r\nE PROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/4610208/2005, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o servidor HERNANDES EDUARDO MARQUES, ID. Funcional : 20803141, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 28/10/2025. O servidor apesar de ciente, em 27/11/2025, não se manifestou até a presente data, desta forma pelo presente edital fica intimado APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009, sob pena de suspensão do pagamento do servidor e encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº. 220 de 1975. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2713756"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 015/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A renovação contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008929/2024 (Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 002/2023).\r\n\r\nId: 2713734"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 139/2024 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de itens da planilha orçamentária.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 746.436,44 (setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/003123/2024 (Licitação CEDAE n° 004/2024).\r\n\r\nId: 2713735"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150112/000063/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 125/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Valor Total Estimado: R$ 6.360.238,81.\r\n\r\nLeia-se: Valor Total Estimado: R$ 6.391.734,88.\r\n\r\nId: 2713564"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, torna público que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2026\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de implantação do sistema de informações metropolitanas geoespaciais (simgeo) e atualização da base cartográfica urbana da região metropolitana do Rio de Janeiro, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência e no Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 99.292.816,55 (noventa e nove milhões duzentos e noventa e dois mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinto centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nDATA: Dia 05/03/2026 às 11h (horário de Brasília)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000470/2025\r\n\r\nO Edital e os seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br); https://www.irm.rj.gov.br/irm (Instituto Rio Metrópole), ou poderão alternativamente adquirir uma via impressa junto à Comissão de Contratação, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, 75g/m2, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 29º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de segunda à sexta-feira, das 09h às 17h. Outras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas por meio do E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2713850"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRS Suprimentos Corporativos S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato IPEM/RJ nº 002/2023, por mais 24 (vinte e quatro) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.897.644,08 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.652.684,38 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000256/2023.\r\n\r\nId: 2713913"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV nº 002/2026\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a XPTO INC TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação, instalação, operação, manutenção e suporte técnico de uma solução tecnológica integrada de videomonitoramento e controle inteligente, composta por um conjunto interoperável de equipamentos e sistemas, incluindo câmeras fixas e móveis de alta resolução com recursos de inteligência artificial (reconhecimento facial, leitura automática de placas - lpr/anpr, contagem de pessoas e análise comportamental), câmeras ptz (pan-tilt-zoom), pórticos inteligentes de monitoramento, totens de videomonitoramento multifuncionais equipados com câmeras, alto-falantes, botão de pânico e comunicação direta, e unidades móveis autônomas (semi-reboques de monitoramento) com geração de energia própria e torres telescópicas, destinada ao atendimento das demandas de grandes eventos no Estado do Rio de Janeiro, em caráter temporário e sob demanda, integrados em uma plataforma centralizada de comando e controle.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.956.000,00 (trinta e um milhões novecentos e cinquenta e seis mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses, contados a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00408\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001819/2026\r\n\r\nId: 2713791"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público as disposições abaixo, Processo nº SEI-140001/085567/2025:\r\n\r\n6ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nOrd\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n1362419\r\n\r\nTHAYNA GRAMA DE MELO LIMA\r\n\r\n2815°\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2713767"
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                            "I - Edital",
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                        "2713769": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS (EPAO) DO QUADRO OFICIAL DE SAÚDE (QOS) PARA O POSTO DE OFICIAL MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - EPAO/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a orientação para o cumprimento de decisão judicial, nos autos do processo 0961996-92.2025.8.19.0001 que impede o prosseguimento da candidata no Concurso Publico para o provimento de vagas no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) do Quadro Oficial de Saúde (QOS) para o posto de Oficial Médico da Secretaria de Estado da Polícia Militar - EPAO/2023, mantendo assim reprovação na 4ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO do certame. Processo nº SEI-140001/086853/2025.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass/ Espec.\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\n01\r\n\r\n1443450\r\n\r\n-\r\n\r\n2º / Pediatria\r\n\r\n0961996-92.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2713769"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, PUBLICA a relação com o resultado definitivo dos candidatos RECONVOCADOS DA 7ª E 8ª CONVOCAÇÃO para a realização da 3ª ETAPA - PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO. Processos nºs SEI-350009/001696/2026 e SEI-350009/002180/2026.\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA 3ª ETAPA -RECONVOCAÇÃO - PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nStatus\r\n\r\nClass.\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n1286321\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5548\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n1397435\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5549\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n1392409\r\n\r\nPEDRO FELIPE SOARES DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5551\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1349501\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5555\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n1371622\r\n\r\nWESLEI BRENDO LEITE CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5556\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1278854\r\n\r\nBARBARA HELLEN PÓVOA CABRAL\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5558\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1270261\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5559\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n1398383\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5601\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n9\r\n\r\n1368163\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5608\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n1388470\r\n\r\nRAIANE DA SILVA LEMOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5609\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1375129\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5621\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n12\r\n\r\n1271900\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5622\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1273439\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5623\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n14\r\n\r\n1407719\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5626\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n15\r\n\r\n1303707\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5637\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n16\r\n\r\n1385198\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5641\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n17\r\n\r\n1387590\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5642\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n18\r\n\r\n1307653\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5657\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n19\r\n\r\n1322525\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5668\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n1268890\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5674\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n21\r\n\r\n1308967\r\n\r\nLUYZ EDUARDO JOVENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5680\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1404205\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5689\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n1396939\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5692\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n24\r\n\r\n1307002\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5697\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n1310869\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5699\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n26\r\n\r\n1417530\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5700\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n1358998\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5705\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n28\r\n\r\n1385442\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5749\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n1282493\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5751\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n30\r\n\r\n1280705\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5758\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n1267370\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5762\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n1291646\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5765\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n1420746\r\n\r\nJULIANA BORGES DE MORAES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5772\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1410816\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5777\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n35\r\n\r\n1395269\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5783\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n36\r\n\r\n1376163\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5788\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n37\r\n\r\n1323427\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5793\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n38\r\n\r\n1395778\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5794\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n39\r\n\r\n1375819\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5796\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n40\r\n\r\n1275869\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5804\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n41\r\n\r\n1417331\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5810\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n42\r\n\r\n1423808\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5813\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n43\r\n\r\n1358459\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5829\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n1373160\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5838\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n45\r\n\r\n1315637\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5844\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n46\r\n\r\n1421602\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5848\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n47\r\n\r\n1264366\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5854\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n48\r\n\r\n1277624\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5857\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n49\r\n\r\n1297382\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5873\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n50\r\n\r\n1371711\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5882\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n51\r\n\r\n1285755\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5889\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n52\r\n\r\n1294049\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5898\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n53\r\n\r\n1291695\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5925\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n54\r\n\r\n1302658\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5926\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n55\r\n\r\n1299490\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5933\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n56\r\n\r\n1367433\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5941\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n57\r\n\r\n1291205\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5958\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n58\r\n\r\n1283974\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5963\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n59\r\n\r\n1400757\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5972\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n1441258\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5978\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n61\r\n\r\n1353319\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5982\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n62\r\n\r\n1313894\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5989\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n63\r\n\r\n1325408\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5991\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n64\r\n\r\n1423056\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5992\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n65\r\n\r\n1329468\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5995\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n66\r\n\r\n1362614\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n5999\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n67\r\n\r\n1346957\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6003\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n68\r\n\r\n1314651\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6023\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n69\r\n\r\n1268473\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6033\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n70\r\n\r\n1426053\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6037\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n71\r\n\r\n1405947\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6043\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n72\r\n\r\n1415802\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6045\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n73\r\n\r\n1383723\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6056\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n74\r\n\r\n1293567\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6060\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n75\r\n\r\n1270480\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6065\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n76\r\n\r\n1266724\r\n\r\nRYAN CAVALCANTE DE FREITAS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6071\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1432259\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6076\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n78\r\n\r\n1384129\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6102\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n79\r\n\r\n1281232\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6125\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n80\r\n\r\n1301236\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6131\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n81\r\n\r\n1387028\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6137\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n82\r\n\r\n1349687\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6138\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n83\r\n\r\n1298694\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6155\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n84\r\n\r\n1430567\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6158\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n85\r\n\r\n1434875\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6164\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n86\r\n\r\n1392157\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6165\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1394262\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6171\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n88\r\n\r\n1355161\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6177\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n89\r\n\r\n1382268\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6178\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n90\r\n\r\n1264787\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6183\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n91\r\n\r\n1366203\r\n\r\nALICE COSTA PASCHOALINO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6184\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1397185\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6190\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n93\r\n\r\n1360979\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6191\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n94\r\n\r\n1277101\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6196\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n95\r\n\r\n1277570\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6210\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n96\r\n\r\n1298119\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6215\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n97\r\n\r\n1329540\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6221\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n98\r\n\r\n1374298\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6230\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n99\r\n\r\n1276302\r\n\r\nCAIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6234\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1298108\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6238\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n101\r\n\r\n1399865\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6249\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n102\r\n\r\n1285037\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6253\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n103\r\n\r\n1372792\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6266\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n104\r\n\r\n1288350\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6271\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n105\r\n\r\n1336330\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6273\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n106\r\n\r\n1418171\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6277\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n107\r\n\r\n1417678\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6293\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n108\r\n\r\n1398447\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6307\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n109\r\n\r\n1404170\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6314\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n110\r\n\r\n1320503\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6328\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n111\r\n\r\n1403095\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6330\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n112\r\n\r\n1403188\r\n\r\nCAMILA SALES BARRETO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6338\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1399328\r\n\r\nGUSTAVO DE MIRANDA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6341\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n1293441\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6352\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n115\r\n\r\n1331736\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6355\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n116\r\n\r\n1286557\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6365\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n117\r\n\r\n1373326\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6378\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n118\r\n\r\n1399029\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6384\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n119\r\n\r\n1318465\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6400\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n120\r\n\r\n1271722\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6404\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n121\r\n\r\n1347613\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6405\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n122\r\n\r\n1434168\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6412\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n123\r\n\r\n1356208\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6414\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n124\r\n\r\n1287035\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6419\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n125\r\n\r\n1328270\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6434\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n126\r\n\r\n1332723\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6441\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n127\r\n\r\n1415300\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6445\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n128\r\n\r\n1400011\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6448\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n129\r\n\r\n1432630\r\n\r\nBRUNNO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6453\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1349682\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6454\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n131\r\n\r\n1272535\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6461\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n132\r\n\r\n1269180\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6472\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n133\r\n\r\n1358974\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6475\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n134\r\n\r\n1271536\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6499\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n135\r\n\r\n1347837\r\n\r\nJANDIARA MARTIM DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6502\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n1297843\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6507\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n137\r\n\r\n1397515\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6518\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n138\r\n\r\n1434055\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6526\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n139\r\n\r\n1313115\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6532\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n140\r\n\r\n1322659\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6535\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n141\r\n\r\n1357346\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6541\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n142\r\n\r\n1430952\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6545\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n143\r\n\r\n1352519\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6548\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n144\r\n\r\n1365175\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6554\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n145\r\n\r\n1422292\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6564\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n146\r\n\r\n1282472\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6568\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n147\r\n\r\n1424781\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6571\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n148\r\n\r\n1311707\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6577\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n149\r\n\r\n1313905\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6579\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n150\r\n\r\n1335959\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6581\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n151\r\n\r\n1390217\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6583\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n152\r\n\r\n1408770\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6584\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n153\r\n\r\n1427473\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6591\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n154\r\n\r\n1355855\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6597\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n155\r\n\r\n1409195\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6601\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n156\r\n\r\n1344149\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6606\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n157\r\n\r\n1312920\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6611\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n158\r\n\r\n1338658\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6613\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n159\r\n\r\n1434608\r\n\r\nLARYSSA CARDOSO PRADO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6616\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n1422509\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6619\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n161\r\n\r\n1394232\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6621\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n162\r\n\r\n1372491\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6623\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n163\r\n\r\n1301211\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6641\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n164\r\n\r\n1391998\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6643\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n165\r\n\r\n1422591\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6646\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n166\r\n\r\n1412862\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6653\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n167\r\n\r\n1311906\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6654\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n168\r\n\r\n1332076\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6659\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n169\r\n\r\n1425803\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6662\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n170\r\n\r\n1314650\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6668\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n171\r\n\r\n1338636\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6670\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n172\r\n\r\n1367327\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6672\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n173\r\n\r\n1271431\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6676\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n174\r\n\r\n1377514\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6678\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n175\r\n\r\n1395888\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6680\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n176\r\n\r\n1377381\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6685\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n177\r\n\r\n1410951\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6703\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n178\r\n\r\n1388456\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6705\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n179\r\n\r\n1416098\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6708\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n180\r\n\r\n1363561\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6710\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n181\r\n\r\n1339892\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6712\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n182\r\n\r\n1355805\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6722\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n183\r\n\r\n1290804\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6723\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n184\r\n\r\n1342048\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6724\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n185\r\n\r\n1418733\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6728\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n186\r\n\r\n1438067\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DE AMORIM JUNIOR\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6733\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1351230\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6739\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n188\r\n\r\n1377708\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6740\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n189\r\n\r\n1412989\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6743\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n190\r\n\r\n1299427\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6748\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n191\r\n\r\n1354911\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6752\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n192\r\n\r\n1282030\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6753\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n193\r\n\r\n1264520\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6765\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n194\r\n\r\n1325311\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6774\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n195\r\n\r\n1428320\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6777\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n196\r\n\r\n1405355\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6780\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n197\r\n\r\n1312667\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6793\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n198\r\n\r\n1414149\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6810\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n199\r\n\r\n1403316\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6811\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n200\r\n\r\n1355080\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6832\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n1307663\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6834\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n202\r\n\r\n1389662\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6835\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n203\r\n\r\n1287796\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6841\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n204\r\n\r\n1390429\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6842\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n205\r\n\r\n1333849\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6844\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n206\r\n\r\n1283837\r\n\r\nGABRIEL RIOS NOLASCO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6856\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n1359628\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6870\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n208\r\n\r\n1369834\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6872\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n209\r\n\r\n1329393\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6888\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n210\r\n\r\n1283231\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6890\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n211\r\n\r\n1423655\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6894\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n212\r\n\r\n1322026\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6905\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n213\r\n\r\n1325509\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6907\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n214\r\n\r\n1289892\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6913\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n215\r\n\r\n1281407\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6918\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n216\r\n\r\n1350601\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6926\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n217\r\n\r\n1338849\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6927\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n218\r\n\r\n1381170\r\n\r\nGUILHERME NARCISO CARVALHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6931\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\n1295415\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6932\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n220\r\n\r\n1312357\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6943\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n221\r\n\r\n1411417\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6944\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n222\r\n\r\n1296084\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6952\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n223\r\n\r\n1393055\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6974\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n224\r\n\r\n1339240\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6977\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n225\r\n\r\n1322927\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6983\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n226\r\n\r\n1387440\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6990\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n227\r\n\r\n1320354\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n6994\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n228\r\n\r\n1383551\r\n\r\nJULIANA BARROSO LINO DA COSTA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7008\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\n1396405\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7010\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n230\r\n\r\n1410472\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7016\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n231\r\n\r\n1339931\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7017\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n232\r\n\r\n1422569\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7019\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n233\r\n\r\n1418309\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7023\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n234\r\n\r\n1282486\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7028\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n235\r\n\r\n1300212\r\n\r\nLUCAS MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7050\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\n1302364\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7052\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n237\r\n\r\n1282093\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7060\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n238\r\n\r\n1273232\r\n\r\nRONALD BRAGA COSTA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7062\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\n1305031\r\n\r\nVICTOR CEZAR DE CARVALHO ALVARENGA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7075\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\n1345596\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7093\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n241\r\n\r\n1309869\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7096\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n242\r\n\r\n1361087\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7097\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n243\r\n\r\n1287504\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7098\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n244\r\n\r\n1306660\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7102\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n245\r\n\r\n1419449\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7108\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n246\r\n\r\n1388008\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7129\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n247\r\n\r\n1306864\r\n\r\nANDRÉ LUIS CONRADO PEDREIRA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7139\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\n1337008\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7140\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n249\r\n\r\n1312149\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7146\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n250\r\n\r\n1395935\r\n\r\nRAFAELA SILVA DE BARROS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7153\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\n1322810\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7159\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n252\r\n\r\n1379027\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ARAUJO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7172\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\n1345882\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7173\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n254\r\n\r\n1341396\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7177\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n255\r\n\r\n1379251\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7178\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n256\r\n\r\n1294420\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7181\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n257\r\n\r\n1314163\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7183\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n258\r\n\r\n1282026\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7187\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n259\r\n\r\n1395876\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7190\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n260\r\n\r\n1308698\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7191\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n261\r\n\r\n1395092\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7201\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n262\r\n\r\n1392951\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7204\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n263\r\n\r\n1404582\r\n\r\nVICTOR PINTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7205\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\n1270948\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7218\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n265\r\n\r\n1310998\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7227\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n266\r\n\r\n1345293\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7229\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n267\r\n\r\n1265709\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7241\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n268\r\n\r\n1344574\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7244\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n269\r\n\r\n1378020\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7249\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n270\r\n\r\n1304241\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7251\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n271\r\n\r\n1298905\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7257\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n272\r\n\r\n1347970\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7264\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\n1392958\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7276\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n274\r\n\r\n1329210\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7280\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n275\r\n\r\n1334857\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7283\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n276\r\n\r\n1325823\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7297\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n277\r\n\r\n1265841\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO BRITO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7300\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\n1415162\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7301\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n279\r\n\r\n1407988\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7302\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n280\r\n\r\n1434558\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7310\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n281\r\n\r\n1376170\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7318\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n282\r\n\r\n1383173\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7324\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n283\r\n\r\n1415070\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7331\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n284\r\n\r\n1287440\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7334\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n285\r\n\r\n1394388\r\n\r\nJHONATA LUIZ PALTRINIERI DANTAS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7340\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\n1303732\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7343\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n287\r\n\r\n1289208\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7345\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n288\r\n\r\n1339934\r\n\r\nRAIAN ROMERO FAISCA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7354\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\n1346579\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7356\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n290\r\n\r\n1286173\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7359\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n291\r\n\r\n1411882\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7370\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n292\r\n\r\n1389132\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7374\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n293\r\n\r\n1327430\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7390\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n294\r\n\r\n1388168\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7399\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n295\r\n\r\n1392143\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7400\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n296\r\n\r\n1381881\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7405\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n297\r\n\r\n1416857\r\n\r\nYULI VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7414\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\n1401922\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7417\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n299\r\n\r\n1420331\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7421\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n300\r\n\r\n1426151\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7428\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n301\r\n\r\n1428872\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7430\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n302\r\n\r\n1263445\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7433\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n303\r\n\r\n1321025\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7440\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\n1297210\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7441\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n305\r\n\r\n1315243\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7443\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n306\r\n\r\n1285829\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7452\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n307\r\n\r\n1410939\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7453\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n308\r\n\r\n1366468\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7459\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n309\r\n\r\n1400515\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7464\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n310\r\n\r\n1279855\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7493\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n311\r\n\r\n1296885\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7498\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n312\r\n\r\n1400016\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7506\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n313\r\n\r\n1409678\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7514\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n314\r\n\r\n1312493\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA GÓES\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7520\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\n1342490\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7521\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n316\r\n\r\n1398910\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n7524\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n317\r\n\r\n1310111\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n7690\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n318\r\n\r\n1310841\r\n\r\nGABRIELA SANTOS DE GUSMÃO VASCONCELLOS\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n7736\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n1359765\r\n\r\nPABLO GOMES BRATILIERE\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n7751\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n1320247\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n7804\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n321\r\n\r\n1358191\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n7829\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n322\r\n\r\n1299150\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n7857\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n323\r\n\r\n1272575\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n7866\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n324\r\n\r\n1373947\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n7884\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n325\r\n\r\n1348631\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n7921\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n326\r\n\r\n1396055\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n7948\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n327\r\n\r\n1283865\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n7965\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n1398360\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n7970\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n329\r\n\r\n1350836\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8001\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n330\r\n\r\n1341830\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO PATRICIO\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8093\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n1272821\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8131\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n332\r\n\r\n1397439\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8135\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n333\r\n\r\n1397193\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8184\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n334\r\n\r\n1335051\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8207\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n335\r\n\r\n1438733\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8214\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n336\r\n\r\n1318333\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8215\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n337\r\n\r\n1268493\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8250\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n338\r\n\r\n1329876\r\n\r\nCARLOS BARRETO ROCHA\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8259\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\n1346905\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8260\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n340\r\n\r\n1313441\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8280\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n341\r\n\r\n1381367\r\n\r\nRAUL DA SILVA CELESTINO\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8289\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n1287147\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8298\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n343\r\n\r\n1331784\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8309\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n344\r\n\r\n1275492\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8403\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n345\r\n\r\n1295952\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8407\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n346\r\n\r\n1402916\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8428\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n347\r\n\r\n1357681\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8539\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n348\r\n\r\n1385103\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8601\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n349\r\n\r\n1307141\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8635\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n350\r\n\r\n1283079\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8645\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n351\r\n\r\n1387820\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8646\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n352\r\n\r\n1399822\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8715\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n353\r\n\r\n1350172\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8755\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n354\r\n\r\n1404441\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8763\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n355\r\n\r\n1268407\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8774\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n356\r\n\r\n1404333\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8785\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n357\r\n\r\n1264953\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8870\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n358\r\n\r\n1441040\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8899\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n359\r\n\r\n1319514\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8901\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n360\r\n\r\n1310363\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8911\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n361\r\n\r\n1263532\r\n\r\nTHAIS VITORIA MEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8923\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n1271116\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8951\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n363\r\n\r\n1318490\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8959\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n364\r\n\r\n1295040\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8969\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n365\r\n\r\n1344350\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n8996\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n366\r\n\r\n1391731\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9029\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n367\r\n\r\n1429921\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9074\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n368\r\n\r\n1274386\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9078\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n369\r\n\r\n1300450\r\n\r\nCHRISTOPHER GERALDO BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9105\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\n1411804\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9118\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n371\r\n\r\n1298611\r\n\r\nMAICON DOUGLAS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9144\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n372\r\n\r\n1315372\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9145\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n373\r\n\r\n1420843\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9164\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n374\r\n\r\n1274000\r\n\r\nCAIO BERNARDES PAZ DOS SANTOS\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9171\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\n1425815\r\n\r\nEMILIANO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9183\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\n1363609\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9250\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n377\r\n\r\n1427335\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9292\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n378\r\n\r\n1413115\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9300\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n379\r\n\r\n1263465\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9332\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n380\r\n\r\n1294877\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9345\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n381\r\n\r\n1417382\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9352\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n382\r\n\r\n1419492\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9362\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n383\r\n\r\n1395036\r\n\r\nADRIANO DA CRUZ E SILVA ROMPATE\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9399\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n384\r\n\r\n1315985\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9405\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n385\r\n\r\n1434310\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9493\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n386\r\n\r\n1381942\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9532\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n387\r\n\r\n1319687\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9540\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n388\r\n\r\n1287524\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9541\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n389\r\n\r\n1430679\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9614\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n390\r\n\r\n1317705\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência Negro/Indígena\r\n\r\n9657\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nId: 2713770"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processos nºs SEI-350001/024151/2025 e 350001/024151/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n175.138.137-44\r\n\r\nNATASHA MATOS OLIVEIRA\r\n\r\n3001591-67.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2713773"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/000353/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n139.895.267-23\r\n\r\nWLADSON DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n3063310-47.2025.8.19.0001 - JUÍZO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2713712"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP INTERNACIONAL Nº 09/2026 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de fuzil calibre 7.62x51mm, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/03/2026, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 75.540.084,50 (setenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta mil, oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/011138/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2713799"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026 SEPM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 3 (três) ônibus rodoviários descaracterizados para SEPM, na forma estabelecida\r\n\r\nneste Edital e seus anexos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/03/2026, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.470.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta mil reais).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/005222/2025\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2713954"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 665/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ 32.690.668/0001-02 e a EMPRESA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. CNPJ: 30.346.548/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº665/2022, relativo à Prestação de Serviços Especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 08/02/2026 a 07/02/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2713802"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 49 - COLUNA 02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-360008/003380/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5647240\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\nId: 2713754"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-360008/003377/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan de Mello Santos\r\n\r\n41,75\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan de Mello Santos\r\n\r\n42,75\r\n\r\nId: 2713755"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO PAPILOSCOPISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 10/02/2026, do processo administrativo nº SEI-360008/000012/2026, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), em cumprimento ao previsto no artigo 55 da LC nº 204/2022, bem como o previsto na Resolução SEPOL nº 916/2026, serão destinadas ao presente certame o total de 04 (quatro) vagas, sendo 03 (três) destinadas ao critério de antiguidade e 01 (uma) destinada ao critério de merecimento. \r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO PAPILOSCOPISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - PERITO PAPILOSCOPISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n13.08.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.01.04\r\n\r\n09.01.04\r\n\r\n09.01.04\r\n\r\n09.01.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50899902\r\n\r\nCristiano Pereira dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n07.08.07\r\n\r\n07.08.07\r\n\r\n07.08.07\r\n\r\n28.02.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5º\r\n\r\n43854478\r\n\r\nLuis Adolfo Carvalho Alcantara Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50263021\r\n\r\nLeonardo Honorato de Jesus Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n11.01.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50191080\r\n\r\nMiguel Souza de Sant' Anna\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n09.11.17\r\n\r\n09.11.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50957082\r\n\r\nJonathan Gonçalves da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9º\r\n\r\n50957040\r\n\r\nBruno Rodrigues Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10º\r\n\r\n50957120\r\n\r\nMaria de Fatima Martins de Pinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n12.06.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11º\r\n\r\n50956981\r\n\r\nSandro Vinicius Santoro Ramos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12º\r\n\r\n50956990\r\n\r\nSergio Ricardo Coelho Broxado Ponsadilha Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50957830\r\n\r\nDanilo Nunes Gama\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14º\r\n\r\n50957023\r\n\r\nFernanda Veras Fernandes Marinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15º\r\n\r\n50956973\r\n\r\nRamon Brito Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16º\r\n\r\n50957007\r\n\r\nLeonardo Schweter Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n06.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17º\r\n\r\n43857302\r\n\r\nLuciano Gonçalves Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n44127901\r\n\r\nGustavo Godin Lemos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n13.08.20\r\n\r\n13.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n43338941\r\n\r\nGustavo Suzart de Siqueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n12.11.07\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50225855\r\n\r\nPaula Couto Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50771060\r\n\r\nThiago de Bastos Bindi\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n43966764\r\n\r\nEnrico Augusto Muller\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n50793799\r\n\r\nVanessa Lessa Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n50816276\r\n\r\nJose Carlos Araujo Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n17.01.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25º\r\n\r\n50817310\r\n\r\nElson Thiago Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26º\r\n\r\n50834312\r\n\r\nLincoln Farria do Amaral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27º\r\n\r\n50097709\r\n\r\nFernanda Christina Soares Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28º\r\n\r\n50961578\r\n\r\nMarcelo Barros de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n50961543\r\n\r\nWilson Francisco Dias Cruz Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n50961721\r\n\r\nFabio Ribeiro da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n50961470\r\n\r\nGustavo Correia Barreto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n10.05.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n50917170\r\n\r\nMarcus Vinicius Araujo Beltrao Lessa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n07.04.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n50961594\r\n\r\nLeonardo Davi Pistarino Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n50961420\r\n\r\nRodrigo Lima da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n50962000\r\n\r\nMichelle Campelo Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n50961381\r\n\r\nDaniel Placido Pires\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n50961624\r\n\r\nAriella Garcia Leite\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38º\r\n\r\n50962019\r\n\r\nAline Pereira Justo Sada\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39º\r\n\r\n50961454\r\n\r\nTiago de Souza Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40º\r\n\r\n50961640\r\n\r\nJuliana da Costa Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41º\r\n\r\n50961608\r\n\r\nFernanda dos Santos Antunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42º\r\n\r\n50961497\r\n\r\nViviane Pereira Canepa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n43º\r\n\r\n50961888\r\n\r\nLeandro Daniel Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n44º\r\n\r\n50961527\r\n\r\nArthur Vargas de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n45º\r\n\r\n42656893\r\n\r\nTiago Sklenicka Lessa Lins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n46º\r\n\r\n50962027\r\n\r\nDiles Alves da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n47º\r\n\r\n50961462\r\n\r\nAna Paula da Costa Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n48º\r\n\r\n50961560\r\n\r\nFelipe Santos de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n49º\r\n\r\n50961969\r\n\r\nCarolina Thiesen Bastos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n50º\r\n\r\n50961586\r\n\r\nPriscila Gaui Paes Barreto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n51º\r\n\r\n44110855\r\n\r\nJoão Vitor Gomes de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52º\r\n\r\n50961667\r\n\r\nVivian Cunha Suzano Lira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53º\r\n\r\n50961993\r\n\r\nMarcelle de Araujo Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54º\r\n\r\n50962035\r\n\r\nAna Beatriz Coelho Simão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n50961438\r\n\r\nWesley Pereira de Medeiros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50962060\r\n\r\nDiogo Campos Lemos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n50961659\r\n\r\nErica Mangueira Duraes da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n50961373\r\n\r\nKetyucia Fernandes Pinto Serrão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n50961411\r\n\r\nCarlos Eduardo Mendes da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n50961756\r\n\r\nCamila Soncin Ramos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n50961950\r\n\r\nFarides de Carvalho Gabriel Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n50961551\r\n\r\nTamiris Pires Cardoso Madeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n50961632\r\n\r\nCamila Duque Veira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n50961713\r\n\r\nThiago Pimenta Azevedo Miranda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n50961403\r\n\r\nUlisses de Lima Alvim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66º\r\n\r\n51026015\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n05.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67º\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n20.03.03\r\n\r\n20.03.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68º\r\n\r\n42513634\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n43727999\r\n\r\nJoao Carlos da Silva Farias\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n43857990\r\n\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo Coutinho Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n50770845\r\n\r\nRenata Guimarães Palma\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n15.05.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n50772163\r\n\r\nPedro Henrique Resnick Torres\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n42668301\r\n\r\nSuemar Silva Moreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n50080512\r\n\r\nRodrigo Otavio Dionisio Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n50817701\r\n\r\nErika Fernandes de Aguiar\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n50982427\r\n\r\nLeidiana de Oliveira Moreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n08.04.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n43419062\r\n\r\nJulio Cesar Dias Barcellos Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n50982931\r\n\r\nLuiza Fernanda Gomes Lage\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n80º\r\n\r\n51025922\r\n\r\nKarine Bueno Gomide\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n17.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n81º\r\n\r\n43862080\r\n\r\nRodrigo de Paula Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n82º\r\n\r\n51025949\r\n\r\nNatalia Andre Aragon\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n83º\r\n\r\n51025930\r\n\r\nJuscelino Lemos Santos Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n84º\r\n\r\n51027054\r\n\r\nFernando Fonseca Peixoto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n85º\r\n\r\n50764381\r\n\r\nCarlos Augusto Valbao Bastos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n86º\r\n\r\n51027186\r\n\r\nVinicius de Oliveira Feitoza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n08.08.23\r\n\r\n11.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n87º\r\n\r\n51025990\r\n\r\nJonas Filipe Ferreira Coutinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n07.05.30\r\n\r\n07.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n88º\r\n\r\n51027224\r\n\r\nRosimeire Parra Macedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n20.02.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n89º\r\n\r\n51027950\r\n\r\nThiago Neves Medeiros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n13.01.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n90º\r\n\r\n51025906\r\n\r\nCarla Maria Tostes Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n91º\r\n\r\n51027666\r\n\r\nRafael Gomes de Aquino Manhães Pessanha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n07.04.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n92º\r\n\r\n51026953\r\n\r\nVinicius Ferreira da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n07.02.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n93º\r\n\r\n51026090\r\n\r\nEric Vieira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n94º\r\n\r\n51026511\r\n\r\nRenata Macedo Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n95º\r\n\r\n51025868\r\n\r\nLuciana de Rezende Ramos dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n96º\r\n\r\n6403220\r\n\r\nRodrigo Pimentel da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n97º\r\n\r\n44083793\r\n\r\nUrsula Cristina Manna Moreira da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n98º\r\n\r\n51025914\r\n\r\nLeonardo Emerick Vollu\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n99º\r\n\r\n50138200\r\n\r\nHueuller Chermont Amaral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n100º\r\n\r\n43801234\r\n\r\nIgor Alexandre da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n101º\r\n\r\n51026988\r\n\r\nTatiana Marselha Lins Garcia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n102º\r\n\r\n51026414\r\n\r\nRobson Machado Martins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n103º\r\n\r\n51026813\r\n\r\nDouglas Vieira Martins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n104º\r\n\r\n51031892\r\n\r\nAmanda da Costa Nicoliche\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n105º\r\n\r\n51026619\r\n\r\nWallace Douglas de Almeida Nogueira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n106º\r\n\r\n44045883\r\n\r\nBruno Santos da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n107º\r\n\r\n51025892\r\n\r\nDanielle Gonzalez Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n108º\r\n\r\n51025957\r\n\r\nAgatha Lima Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n109º\r\n\r\n51025965\r\n\r\nJuliana de Almeida Fernandes Fonseca\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n110º\r\n\r\n51026031\r\n\r\nVinicius Machado de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n111º\r\n\r\n51026929\r\n\r\nPedro Paulo da Silva Peçanha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n112º\r\n\r\n51027127\r\n\r\nSilvia de Andrade Cardoso\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n113º\r\n\r\n50792350\r\n\r\nIgor Soares Groba\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n114º\r\n\r\n44001010\r\n\r\nDiego Alex de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n115º\r\n\r\n50106520\r\n\r\nLeandro Lima Freitas Fernandes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n116º\r\n\r\n51026481\r\n\r\nDanilo Susini Haddad\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n117º\r\n\r\n50783432\r\n\r\nFernanda Kappel Almeida dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n118º\r\n\r\n50098934\r\n\r\nBruno de Souza Ignacio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n119º\r\n\r\n50832697\r\n\r\nBruno Ramalho Amalio da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n120º\r\n\r\n50129171\r\n\r\nThiago Carlos Guimarães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n121º\r\n\r\n50107747\r\n\r\nLeda Caroline Santos Rocha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n122º\r\n\r\n51031833\r\n\r\nRafael Marques de Jesus Pinto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n123º\r\n\r\n51031884\r\n\r\nBreno Vinicius Ramos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n124º\r\n\r\n51026040\r\n\r\nNatália Araujo Touza dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n125º\r\n\r\n51025841\r\n\r\nGustavo Amaral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n126º\r\n\r\n51027097\r\n\r\nRosiele Souza da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n127º\r\n\r\n51027011\r\n\r\nWillian Siqueira Martins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n128º\r\n\r\n51025876\r\n\r\nFernanda Sampaio Marra\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n129º\r\n\r\n51025973\r\n\r\nMario Jorge da Motta Solano Athayde\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n130º\r\n\r\n51026910\r\n\r\nFelipe da Costa Dias\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n131º\r\n\r\n51026562\r\n\r\nNatalia Cardoso Nielsen\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n132º\r\n\r\n51026937\r\n\r\nPedro Albuquerque Moreira de Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n133º\r\n\r\n51027046\r\n\r\nSamantha Achouche\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n134º\r\n\r\n51031906\r\n\r\nAlan Gonçalves da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n135º\r\n\r\n51025981\r\n\r\nBruna Ignacio Neves Taquette\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n136º\r\n\r\n51027208\r\n\r\nStephanie Treiber\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n137º\r\n\r\n44206941\r\n\r\nRenan da Costa Vall Lloveras\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n138º\r\n\r\n51025884\r\n\r\nFabio da Silva Hiramoto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n139º\r\n\r\n51031876\r\n\r\nEstephania Evellin Aguiar de Medeiros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n140º\r\n\r\n51031795\r\n\r\nRachel Montalvao Aurencao\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n141º\r\n\r\n51031850\r\n\r\nJuan Jasmin Almeida Faria\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n142º\r\n\r\n44407858\r\n\r\nNatasha Tancman Candido da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n143º\r\n\r\n51026074\r\n\r\nCristiano Barreto de Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n144º\r\n\r\n51026066\r\n\r\nFilipe Leonardo de Souza Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n145º\r\n\r\n51027119\r\n\r\nVinicius Motta Bize\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n146º\r\n\r\n51026970\r\n\r\nFernanda Jazbik Barbosa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n147º\r\n\r\n51027348\r\n\r\nNatalia Estefan Motta Silveira Alvarenga\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n148º\r\n\r\n51027020\r\n\r\nThalles Guimaraes Raposo Botelho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n149º\r\n\r\n51031868\r\n\r\nFernando Burock Inacio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n150º\r\n\r\n51026503\r\n\r\nJosé Lucio Coelho Torres\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n05.08.29\r\n\r\n05.08.29\r\n\r\n05.08.29\r\n\r\n05.08.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n151º\r\n\r\n50961616\r\n\r\nRafael Augusto Rocha Alves\r\n\r\n02.00.19\r\n\r\n05.06.30\r\n\r\n05.06.30\r\n\r\n05.06.30\r\n\r\n05.06.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n152º\r\n\r\n44181442\r\n\r\nSharliton Magalhães de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n153º\r\n\r\n44017596\r\n\r\nMarcos Vinicius Alves Novaes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n13.08.23\r\n\r\n13.08.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n154º\r\n\r\n50893319\r\n\r\nMichel Carvalho de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n07.09.13\r\n\r\n07.09.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n155º\r\n\r\n50969951\r\n\r\nMarcella David Camara da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n06.04.29\r\n\r\n07.10.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n156º\r\n\r\n51026104\r\n\r\nMarcus Vinicius Borges de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n157º\r\n\r\n51026287\r\n\r\nRodrigo Lopes Muniz Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n158º\r\n\r\n51026120\r\n\r\nAna Paula Sant'Anna Coelho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n07.10.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n159º\r\n\r\n51026112\r\n\r\nLuciana Alvarez Escaneo Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n07.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n160º\r\n\r\n51026686\r\n\r\nEdson Nora Camacho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n161º\r\n\r\n51026007\r\n\r\nClaudia da Silva Rolim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n162º\r\n\r\n51027330\r\n\r\nMichel Rufino Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163º\r\n\r\n51027259\r\n\r\nLuciana Robaina Pimentel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164º\r\n\r\n50146319\r\n\r\nLuciano Fernandes da Conceicao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165º\r\n\r\n51026023\r\n\r\nDaniel Ovidio dos Santos Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166º\r\n\r\n51026961\r\n\r\nWesley Gomes de Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167º\r\n\r\n51026996\r\n\r\nThiago Gonçalves Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168º\r\n\r\n50832620\r\n\r\nBruno Vargas Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169º\r\n\r\n51026058\r\n\r\nGabriel Franklin Fazenda Sansao Assad\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n170º\r\n\r\n51026082\r\n\r\nRamon Barra Azeredo da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2713904"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJosé Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n3º\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n4º\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueredo da Silva\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5º\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6º\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7º\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8º\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9º\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10º\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11º\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12º\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13º\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n19.03.30\r\n\r\n19.03.30\r\n\r\n19.03.30\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14º\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n19.03.20\r\n\r\n19.03.20\r\n\r\n19.03.20\r\n\r\n19.03.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15º\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16º\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17º\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n18.07.14\r\n\r\n18.07.14\r\n\r\n18.07.14\r\n\r\n18.07.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Tateno Melo\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Ribeiro\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25º\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26º\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27º\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana Amorim Soares Macedo\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28º\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania Maria Ramos de Melo\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio Sergio Sales dos Santos\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n50858599\r\n\r\nMarcelo da Silva Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.06.11\r\n\r\n08.06.11\r\n\r\n08.06.11\r\n\r\n10.02.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2713910"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n3º\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n4º\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5º\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6º\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7º\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n19.04.13\r\n\r\n19.04.13\r\n\r\n19.04.13\r\n\r\n19.04.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8º\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9º\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10º\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11º\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12º\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13º\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n16.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14º\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15º\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16º\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17º\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira de Souza\r\n\r\n11.11.27\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n10.06.11\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25º\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26º\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27º\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28º\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n18.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38º\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Correa de Carvalho\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39º\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40º\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41º\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42º\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n43º\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n44º\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n45º\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n46º\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n47º\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n48º\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJosé Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2713914"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontos\r\n\r\n1º\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo do Amaral\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da Costa Pinheiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo Pirassol Braz de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro Marcos Alves de Sousa da Silveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de Novaes Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre Inacio de Rezende\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17º\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18º\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19º\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz de Oliveira dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite de Almeida Dias\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22º\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatricia Vianna Castro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n26,75\r\n\r\n23º\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n22,50\r\n\r\n25º\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n41,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus Vinicius Santos de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,50\r\n\r\n27º\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor da Silveira Monteiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29º\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro Tadeu Araujo de Aguiar\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,50\r\n\r\n31º\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRomullo de Souza Figueiredo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,75\r\n\r\n33º\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charao de Melo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42,50\r\n\r\n35º\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,00\r\n\r\n36º\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n49,75\r\n\r\n37º\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da Silva Lopes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,25\r\n\r\n38º\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos Paulo Jeronymo de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma Cristiane Trindade de Andrade\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43,75\r\n\r\n40º\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,50\r\n\r\n41º\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,25\r\n\r\n42º\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,75\r\n\r\n43º\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana Pereira Martins dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n44,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana Ribeiro Loureiro Alves Pandim\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,75\r\n\r\n46º\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico Esch Guimaraes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,50\r\n\r\n47º\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,25\r\n\r\n48º\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJose Gelson da Silva Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da Silva Tranin\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,25\r\n\r\n50º\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Miranda\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,00\r\n\r\n52º\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso Torquato\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,00\r\n\r\n53º\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian Camara de Moura\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana Nogueira Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,50\r\n\r\n55º\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares de Araujo Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n56º\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline Silva de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,75\r\n\r\n57º\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,00\r\n\r\n58º\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de Jesus Crepaldi\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,25\r\n\r\n59º\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43,00\r\n\r\n60º\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago Boiato Pinto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,25\r\n\r\n61º\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da Costa Vaz Curvo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n27,25\r\n\r\n62º\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n63º\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n47,25\r\n\r\n64º\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno Jorge Barroso de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,25\r\n\r\n65º\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul Blank dos Reis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42,00\r\n\r\n66º\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,25\r\n\r\n67º\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n41,00\r\n\r\n68º\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel Aparecida França Rocha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n44,25\r\n\r\n69º\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n40,75\r\n\r\n70º\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de Oliveira Barreiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,75\r\n\r\n71º\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42,00\r\n\r\n72º\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,00\r\n\r\n73º\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,25\r\n\r\n74º\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,50\r\n\r\n75º\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n76º\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,75\r\n\r\n77º\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de Castro Azevedo Costa Egea\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,00\r\n\r\n78º\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n44,25\r\n\r\n79º\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n80º\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Barcelos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,00\r\n\r\n81º\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de Carvalho Neto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,75\r\n\r\n82º\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de Araujo Matoso Souto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,75\r\n\r\n83º\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,75\r\n\r\n84º\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello Araujo Salles\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,25\r\n\r\n85º\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,25\r\n\r\n86º\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo Santos Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,00\r\n\r\n87º\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo Trindade de Moraes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n88º\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto Moniz da Carvalho e Miranda\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,50\r\n\r\n89º\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,00\r\n\r\n90º\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Muller Sarcinelli Luz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,50\r\n\r\n91º\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,75\r\n\r\n92º\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,25\r\n\r\n93º\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n45,50\r\n\r\n94º\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n48,00\r\n\r\n95º\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,50\r\n\r\n96º\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de Souza Oki\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,75\r\n\r\n97º\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de Morais Ferras\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,50\r\n\r\n98º\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n99º\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da Silva Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,00\r\n\r\n100º\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,00\r\n\r\n101º\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,75\r\n\r\n102º\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,25\r\n\r\n103º\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,00\r\n\r\n104º\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da Cruz Padilha Soares\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,00\r\n\r\n105º\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno de Lucena Soares\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n106º\r\n\r\n50220322\r\n\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n40,00\r\n\r\n107º\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42,75\r\n\r\n108º\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de Oliveira Vieira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,75\r\n\r\n109º\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,00\r\n\r\n110º\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo Augusto Fernandes de Sousa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,25\r\n\r\n111º\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n112º\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro (2F)\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n113º\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes (1F)\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,25\r\n\r\n114º\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,00\r\n\r\n115º\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n116º\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,50\r\n\r\n117º\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n47,50\r\n\r\n118º\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,75\r\n\r\n119º\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro Araujo de Aguiar Ernesto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,75\r\n\r\n120º\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de Barros Rodrigues Barbosa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,00\r\n\r\n121º\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema Miranda Duarte de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,50\r\n\r\n122º\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n123º\r\n\r\n50216180\r\n\r\nVinicius Encrenazi Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,75\r\n\r\n124º\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n125º\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de Azevedo Lopes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,25\r\n\r\n126º\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,00\r\n\r\n127º\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,25\r\n\r\n128º\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n48,00\r\n\r\n129º\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,00\r\n\r\n130º\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,50\r\n\r\n131º\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,50\r\n\r\n132º\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos Santos Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43,25\r\n\r\n133º\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro Gomes Bainha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,25\r\n\r\n134º\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,00\r\n\r\n135º\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n136º\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,25\r\n\r\n137º\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43,75\r\n\r\n138º\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,00\r\n\r\n139º\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael Luiz de Oliveira da Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n140º\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Santanna\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n141º\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da Costa Coelho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n27,50\r\n\r\n142º\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline Ribeiro de Freitas\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,25\r\n\r\n143º\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n40,50\r\n\r\n144º\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato Correa Lima Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n54,00\r\n\r\n145º\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,00\r\n\r\n146º\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,75\r\n\r\n147º\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n148º\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de Mello Modesto de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,00\r\n\r\n149º\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,25\r\n\r\n150º\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,50\r\n\r\n151º\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral de Lara\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,00\r\n\r\n152º\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felicio\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,25\r\n\r\n153º\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de Oliveira Guedes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,75\r\n\r\n154º\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno Gomes de Sa Ferraz Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,25\r\n\r\n155º\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,00\r\n\r\n156º\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar de Menezes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,25\r\n\r\n157º\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42,25\r\n\r\n158º\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,25\r\n\r\n159º\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira de Araujo Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,25\r\n\r\n160º\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n161º\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,00\r\n\r\n162º\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhaes de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,00\r\n\r\n163º\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n44,25\r\n\r\n164º\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n25,25\r\n\r\n165º\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,25\r\n\r\n166º\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi de Assis Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,25\r\n\r\n167º\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo Ferreira de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,50\r\n\r\n168º\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,75\r\n\r\n169º\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião Silva Neto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n48,00\r\n\r\n170º\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,00\r\n\r\n171º\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n40,00\r\n\r\n172º\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n173º\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n19,50\r\n\r\n174º\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de Souza Braga\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,75\r\n\r\n175º\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,00\r\n\r\n176º\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de Paula Tantos de Araujo Paes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n40,25\r\n\r\n177º\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,25\r\n\r\n178º\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,75\r\n\r\n179º\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro Abud Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n46,25\r\n\r\n180º\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro Guilherme Valsa de Barros\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n40,00\r\n\r\n181º\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,25\r\n\r\n182º\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n47,00\r\n\r\n183º\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,50\r\n\r\n184º\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira da Cunha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,75\r\n\r\n185º\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freitas de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,00\r\n\r\n186º\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,75\r\n\r\n187º\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,00\r\n\r\n188º\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n47,25\r\n\r\n189º\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndre Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,25\r\n\r\n190º\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa de Abreu e Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n22,50\r\n\r\n191º\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n49,00\r\n\r\n192º\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n27,00\r\n\r\n193º\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.09.22\r\n\r\n10.09.22\r\n\r\n10.09.22\r\n\r\n10.09.22\r\n\r\n30,50\r\n\r\n194º\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n10.06.18\r\n\r\n22.10.28\r\n\r\n31,25\r\n\r\n195º\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndre Gustavo Almeida Vieira Freire de Souza\r\n\r\n06.05.06\r\n\r\n10.09.21\r\n\r\n10.09.21\r\n\r\n10.09.21\r\n\r\n10.09.21\r\n\r\n34,00\r\n\r\n196º\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n06.04.18\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n28,00\r\n\r\n197º\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n06.04.18\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n25,50\r\n\r\n198º\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio Martins Junior *\r\n\r\n06.00.28\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n19,00\r\n\r\n199º\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n34,00\r\n\r\n200º\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.07.23\r\n\r\n11.07.23\r\n\r\n11.07.23\r\n\r\n11.07.23\r\n\r\n29,00\r\n\r\n201º\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n24.00.00\r\n\r\n25.00.01\r\n\r\n41,50\r\n\r\n202º\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios de Freitas Maçana\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n31,75\r\n\r\n203º\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo de Araujo Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n26,25\r\n\r\n204º\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n36,25\r\n\r\n205º\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n28,25\r\n\r\n206º\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio Lunguinho de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n27,75\r\n\r\n207º\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva de Sant Anna\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n39,25\r\n\r\n208º\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sa de Castro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n29,25\r\n\r\n209º\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobao\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.04.00\r\n\r\n48,25\r\n\r\n210º\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndre Luiz Silva Henriques\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n36,00\r\n\r\n211º\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson Ferreira Alencar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n43,75\r\n\r\n212º\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n11.03.18\r\n\r\n28,75\r\n\r\n213º\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria Jose de Paula Bessa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,25\r\n\r\n214º\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas de Sousa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,00\r\n\r\n215º\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,25\r\n\r\n216º\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana dos Santos Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,00\r\n\r\n217º\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,25\r\n\r\n218º\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza De Jesus\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,75\r\n\r\n219º\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina de Mattos Kerber\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,00\r\n\r\n220º\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n221º\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n222º\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n223º\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,25\r\n\r\n224º\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n225º\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,75\r\n\r\n226º\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,25\r\n\r\n227º\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42,00\r\n\r\n228º\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne de Figueiredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,00\r\n\r\n229º\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n230º\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n40,25\r\n\r\n231º\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n45,50\r\n\r\n232º\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne Barbosa da Rocha Vieira de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,75\r\n\r\n233º\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n24,00\r\n\r\n234º\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n235º\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n27,25\r\n\r\n236º\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n27,25\r\n\r\n237º\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosue da Costa Nunes Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,00\r\n\r\n238º\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,00\r\n\r\n239º\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago Fernandez da Fonseca e Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n45,00\r\n\r\n240º\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,00\r\n\r\n241º\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,25\r\n\r\n242º\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de Sa Mansur\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,00\r\n\r\n243º\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig de Araujo Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,25\r\n\r\n244º\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do Nascimento Coutinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,75\r\n\r\n245º\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n52,00\r\n\r\n246º\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo (83,33)\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,50\r\n\r\n247º\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes da Silva (73,75)\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n26,25\r\n\r\n248º\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42,75\r\n\r\n249º\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42,50\r\n\r\n250º\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do Couto Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,00\r\n\r\n251º\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,00\r\n\r\n252º\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimaraes Trotta\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,00\r\n\r\n253º\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,75\r\n\r\n254º\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,00\r\n\r\n255º\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de Araujo Navarro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n27,25\r\n\r\n256º\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri Dimitri dos Santos Pinheiro Scal\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n8,00\r\n\r\n257º\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico Guilherme de Carvalho e Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n25,25\r\n\r\n258º\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da Costa Dias (85)\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,00\r\n\r\n259º\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha Ramiro Nunes Barcel (83,33)\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,25\r\n\r\n260º\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano Vasconcelos Raimundo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,00\r\n\r\n261º\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da Costa de Freitas Coutinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,50\r\n\r\n262º\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,75\r\n\r\n263º\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da Silva Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,25\r\n\r\n264º\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne Christine Crescente Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n31,50\r\n\r\n265º\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43,00\r\n\r\n266º\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda Lorenzi da Costa Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n267º\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Aquino e Castro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n44,75\r\n\r\n268º\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n22,00\r\n\r\n269º\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n18,50\r\n\r\n270º\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo de Assis Brito\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n24,50\r\n\r\n271º\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo Pereira Ferreira de Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,75\r\n\r\n272º\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson Gomes de Souza Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,00\r\n\r\n273º\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel Couto da Hora\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,50\r\n\r\n274º\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42,25\r\n\r\n275º\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur Correia Carneiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,75\r\n\r\n276º\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragao Camelo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,50\r\n\r\n277º\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis Alexandre Rodrigues Telles\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,00\r\n\r\n278º\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula Cristina Gouvea Rodopiano dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n27,25\r\n\r\n279º\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro de Oliveira Apolinario\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n280º\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela Pereira de Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n281º\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago Signoretti Bueno de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,50\r\n\r\n282º\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto Jose de Goes Sobral Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n8,00\r\n\r\n283º\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego Schuindt de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,50\r\n\r\n284º\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,00\r\n\r\n285º\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n36,25\r\n\r\n286º\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoao Carlos Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,50\r\n\r\n287º\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n41,50\r\n\r\n288º\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Queiroz Pires de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43,00\r\n\r\n289º\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo Bessa Magalhães França\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,75\r\n\r\n290º\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaina de Souza Verly\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n45,25\r\n\r\n291º\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n40,00\r\n\r\n292º\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa Gabriela Nogueira do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n293º\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,50\r\n\r\n294º\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo Henrique Almeida da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n26,00\r\n\r\n295º\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Montagna de Freitas Coutinho Cascão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,25\r\n\r\n296º\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de Souza Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n25,50\r\n\r\n297º\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n37,00\r\n\r\n298º\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto Guzzo de Paula\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n299º\r\n\r\n50217062\r\n\r\nClaudia Neves da Rocha Blaffeder\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n300º\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,75\r\n\r\n301º\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de Souza Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,25\r\n\r\n302º\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43,50\r\n\r\n303º\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa Dantas Rehfeld\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,25\r\n\r\n304º\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da Silva Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,00\r\n\r\n305º\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta Cardoso da Cruz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n39,00\r\n\r\n306º\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana Medeiros Del Castillo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n45,25\r\n\r\n307º\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,00\r\n\r\n308º\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de Senna Bordini Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n28,50\r\n\r\n309º\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro Henrique Maia da Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n27,00\r\n\r\n310º\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarilia dos Santos Gabriel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,75\r\n\r\n311º\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n32,25\r\n\r\n312º\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n38,25\r\n\r\n313º\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana Serta de Onofre\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n27,25\r\n\r\n314º\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,00\r\n\r\n315º\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos Santos do Monte\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n44,25\r\n\r\n316º\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius Costa de Vasconcelos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n44,75\r\n\r\n317º\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio Antunes da Silva Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,00\r\n\r\n318º\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme da Nascimento Pereira Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n33,25\r\n\r\n319º\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n320º\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n35,25\r\n\r\n321º\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n40,75\r\n\r\n322º\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara Pessanha de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n45,50\r\n\r\n323º\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,25\r\n\r\n324º\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndre Luiz Rabello Franco\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,50\r\n\r\n325º\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de Souza Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n41,75\r\n\r\n326º\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDebora Almeida da Cunha Batista Mongelli\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n29,50\r\n\r\n327º\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas Ruas dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n8,00\r\n\r\n328º\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n-133,00\r\n\r\n329º\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam Thomaz da Conceição\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,50\r\n\r\n330º\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n46,25\r\n\r\n331º\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson Silva do Amaral\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n30,00\r\n\r\n332º\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa Curvelo Gomes Castro da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n34,25\r\n\r\n333º\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael Vieira de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.09.20\r\n\r\n10.09.20\r\n\r\n10.09.20\r\n\r\n10.09.20\r\n\r\n29,00\r\n\r\n334º\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio Polo Coutinho Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n28,00\r\n\r\n335º\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson Pereira da Silva Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.05.24\r\n\r\n10.05.24\r\n\r\n10.05.24\r\n\r\n10.05.24\r\n\r\n21,25\r\n\r\n336º\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano de Oliviera\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n33,75\r\n\r\n337º\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa dos Anjos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.04\r\n\r\n10.02.04\r\n\r\n10.02.04\r\n\r\n10.02.04\r\n\r\n32,00\r\n\r\n338º\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Barnabe Santos Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n36,25\r\n\r\n339º\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n22.04.00\r\n\r\n22.04.00\r\n\r\n30,50\r\n\r\n340º\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene de Azeredo Santana\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n35,50\r\n\r\n341º\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso da Hora\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n27,75\r\n\r\n342º\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n29,75\r\n\r\n343º\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo da Cruz Gabriel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n17.06.00\r\n\r\n20.10.27\r\n\r\n41,25\r\n\r\n344º\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitag\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n16.08.26\r\n\r\n16.08.26\r\n\r\n38,50\r\n\r\n345º\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Goncalves de Souza Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n16.08.26\r\n\r\n16.08.26\r\n\r\n36,50\r\n\r\n346º\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n16.08.23\r\n\r\n16.08.23\r\n\r\n45,25\r\n\r\n347º\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira de Assis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n46,00\r\n\r\n348º\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n39,75\r\n\r\n349º\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n22.08.07\r\n\r\n30,00\r\n\r\n350º\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon de Mello Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n30,00\r\n\r\n351º\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n15.11.14\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n36,75\r\n\r\n352º\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael de Souza Lira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n21.05.16\r\n\r\n40,00\r\n\r\n353º\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias da Fonseca Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n15.03.10\r\n\r\n15.03.10\r\n\r\n30,50\r\n\r\n354º\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n14.07.28\r\n\r\n28,00\r\n\r\n355º\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n37,25\r\n\r\n356º\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina Bondade da Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\n39,75\r\n\r\n357º\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes da Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n38,50\r\n\r\n358º\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n30,25\r\n\r\n359º\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n12,00\r\n\r\n360º\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n12.07.02\r\n\r\n12.07.02\r\n\r\n43,50\r\n\r\n361º\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.11.09\r\n\r\n11.11.09\r\n\r\n43,50\r\n\r\n362º\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n43,75\r\n\r\n363º\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.08.29\r\n\r\n11.08.29\r\n\r\n49,50\r\n\r\n364º\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique Rocha Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.05.29\r\n\r\n11.05.29\r\n\r\n28,50\r\n\r\n365º\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.03.01\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n34,00\r\n\r\n366º\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes de Luca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.02.05\r\n\r\n11.02.05\r\n\r\n36,25\r\n\r\n367º\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay dos Santos Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.11.19\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n32,00\r\n\r\n368º\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.11.12\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n48,00\r\n\r\n369º\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.05.23\r\n\r\n14.10.24\r\n\r\n28,25\r\n\r\n370º\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n42,00\r\n\r\n371º\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira de Mattos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n27.04.28\r\n\r\n36,25\r\n\r\n372º\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza da Cunha Monnerat\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24.06.02\r\n\r\n39,00\r\n\r\n373º\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila de Andrade Couto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24.05.22\r\n\r\n36,50\r\n\r\n374º\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson do Prado Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24.04.11\r\n\r\n29,25\r\n\r\n375º\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira Magalhaes de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n23.05.23\r\n\r\n33,75\r\n\r\n376º\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte da Gloria\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n23.02.04\r\n\r\n42,50\r\n\r\n377º\r\n\r\n50331116\r\n\r\nGiane Matos Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n23.00.15\r\n\r\n32,25\r\n\r\n378º\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n20.02.06\r\n\r\n41,25\r\n\r\n379º\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barboza Batista\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n40,25\r\n\r\n380º\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n19.11.04\r\n\r\n45,50\r\n\r\n381º\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n19.11.00\r\n\r\n34,75\r\n\r\n382º\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n40,50\r\n\r\n383º\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard da Costa Galvao\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n39,75\r\n\r\n384º\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n39,50\r\n\r\n385º\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n32,25\r\n\r\n386º\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n35,00\r\n\r\n387º\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n39,50\r\n\r\n388º\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n30,25\r\n\r\n389º\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n17.08.14\r\n\r\n38,50\r\n\r\n390º\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n24,00\r\n\r\n391º\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n16.04.05\r\n\r\n33,75\r\n\r\n392º\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues Lourenço da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n30,00\r\n\r\n393º\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n15.05.13\r\n\r\n29,25\r\n\r\n394º\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n33,50\r\n\r\n395º\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira do Nascimento e Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n13.02.01\r\n\r\n29,25\r\n\r\n396º\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n33,50\r\n\r\n397º\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n12.05.24\r\n\r\n29,00\r\n\r\n398º\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago de Oliveira Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.10.24\r\n\r\n30,00\r\n\r\n399º\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.04.19\r\n\r\n25,00\r\n\r\n400º\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.10.28\r\n\r\n42,75\r\n\r\n401º\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.10.20\r\n\r\n31,50\r\n\r\n402º\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz de Lima Morais\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.06.07\r\n\r\n39,75\r\n\r\n403º\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n35,75\r\n\r\n404º\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n50,25\r\n\r\n405º\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n34,75\r\n\r\n406º\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMauricio de Almeida Cabete\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n42,50\r\n\r\n407º\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n30,00\r\n\r\n408º\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene de Oliveira dos Santos Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n35,25\r\n\r\n409º\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n42,50\r\n\r\n410º\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n33,50\r\n\r\n411º\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n41,00\r\n\r\n412º\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n32,25\r\n\r\n413º\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n28,25\r\n\r\n414º\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando de Oliveira Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n43,25\r\n\r\n415º\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n34,25\r\n\r\n416º\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria de Toledo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n32,50\r\n\r\n417º\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragao da Silva Meira de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n35,75\r\n\r\n418º\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto dos Santos Starling Loureiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n28,25\r\n\r\n419º\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto Bastos Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,25\r\n\r\n420º\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n35,50\r\n\r\n421º\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Tavares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,50\r\n\r\n422º\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n29,25\r\n\r\n423º\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n23,75\r\n\r\n424º\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCesar Oliveira de Miranda\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n35,50\r\n\r\n425º\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGiselle Marques da Fonseca Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n32,25\r\n\r\n426º\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo de Sousa Colonia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n50,25\r\n\r\n427º\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro de Andrade\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n45,00\r\n\r\n428º\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda da Silva Dezerto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n45,75\r\n\r\n429º\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n32,75\r\n\r\n430º\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento Vieira Ferreira Netto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n27,00\r\n\r\n431º\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n39,00\r\n\r\n432º\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago de Miranda\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n39,25\r\n\r\n433º\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan de Mello Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n49,75\r\n\r\n434º\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n44,25\r\n\r\n435º\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n30,75\r\n\r\n436º\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,50\r\n\r\n437º\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n46,00\r\n\r\n438º\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça da Silva Reis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n43,00\r\n\r\n439º\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos Ramos de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n27,75\r\n\r\n440º\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n27,00\r\n\r\n441º\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe Hollweg Santalucia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n36,75\r\n\r\n442º\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n35,75\r\n\r\n443º\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco de Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n36,25\r\n\r\n444º\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco da Silva Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n29,00\r\n\r\n445º\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio de Queiroz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n31,25\r\n\r\n446º\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n28,50\r\n\r\n447º\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael da Rocha Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n37,00\r\n\r\n448º\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus Sebastiao de Souza Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,25\r\n\r\n449º\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n35,75\r\n\r\n450º\r\n\r\n50330284\r\n\r\nThiago de Almeida Wanderley Chaves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,25\r\n\r\n451º\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n33,00\r\n\r\n452º\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n37,75\r\n\r\n453º\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n37,25\r\n\r\n454º\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n33,00\r\n\r\n455º\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n35,75\r\n\r\n456º\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n37,75\r\n\r\n457º\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n40,50\r\n\r\n458º\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n37,50\r\n\r\n459º\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n39,75\r\n\r\n460º\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson Vasconcelos Guimaraes Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n36,75\r\n\r\n461º\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n31,25\r\n\r\n462º\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos de Freitas Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n40,75\r\n\r\n463º\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle dos Santos Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n26,25\r\n\r\n464º\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n42,00\r\n\r\n465º\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,50\r\n\r\n466º\r\n\r\n50331493\r\n\r\nCatherine Guedes Macchiarulo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n45,25\r\n\r\n467º\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaullo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n32,25\r\n\r\n468º\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros França Vieira Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.01.30\r\n\r\n10.01.30\r\n\r\n10.01.30\r\n\r\n10.01.30\r\n\r\n29,25\r\n\r\n469º\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes da Cruz Moura\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n39,00\r\n\r\n470º\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela Feijó Ouriques Virgilio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.11.04\r\n\r\n09.11.04\r\n\r\n09.11.04\r\n\r\n09.11.04\r\n\r\n41,75\r\n\r\n471º\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna Adnet Grisolia Chazan\r\n\r\n05.11.15\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\n31,50\r\n\r\n472º\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n05.07.10\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n39,00\r\n\r\n473º\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro Conti Rodrigues\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n09.11.11\r\n\r\n09.11.11\r\n\r\n09.11.11\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n22,50\r\n\r\n474º\r\n\r\n50331868\r\n\r\nRafael Albuquerque Baiense da Silva\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n25,25\r\n\r\n475º\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre Barbosa da Costa Amazonas\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n09.10.11\r\n\r\n37,50\r\n\r\n476º\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme Wellington da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n44,50\r\n\r\n477º\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoao Paulo Buechem\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.05.12\r\n\r\n10.05.12\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n25.09.11\r\n\r\n38,50\r\n\r\n478º\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n12.09.19\r\n\r\n12.09.19\r\n\r\n35,50\r\n\r\n479º\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.11.21\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\n35,25\r\n\r\n480º\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro de Andrade\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n13.02.30\r\n\r\n46,00\r\n\r\n481º\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.03.01\r\n\r\n11.03.01\r\n\r\n35,00\r\n\r\n482º\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n24,25\r\n\r\n483º\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n29,00\r\n\r\n484º\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael da Silva Loureiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n35,25\r\n\r\n485º\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n16.11.12\r\n\r\n32,75\r\n\r\n486º\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n34,25\r\n\r\n487º\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno de Oliveira Nunes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n16.01.18\r\n\r\n26,00\r\n\r\n488º\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n15.11.14\r\n\r\n48,50\r\n\r\n489º\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n30,75\r\n\r\n490º\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n44,00\r\n\r\n491º\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio dos Santos Borges\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n31,75\r\n\r\n492º\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto de Andrade dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n33,75\r\n\r\n493º\r\n\r\n50330381\r\n\r\nOsmar de Alvarenga Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n14.03.17\r\n\r\n25,00\r\n\r\n494º\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n13.02.25\r\n\r\n39,25\r\n\r\n495º\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n21,75\r\n\r\n496º\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.01.21\r\n\r\n33,75\r\n\r\n497º\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira da Costa Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n11.01.11\r\n\r\n33,50\r\n\r\n498º\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.10.28\r\n\r\n34,25\r\n\r\n499º\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.05.00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n500º\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n29,75\r\n\r\n501º\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n47,00\r\n\r\n502º\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24,25\r\n\r\n503º\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n30,75\r\n\r\n504º\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro de Souza Figueiredo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n27,75\r\n\r\n505º\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n33,25\r\n\r\n506º\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n39,75\r\n\r\n507º\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana de Carvalho Monteiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n40,75\r\n\r\n508º\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n33,00\r\n\r\n509º\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina de Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n36,25\r\n\r\n510º\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n27,25\r\n\r\n511º\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n26,50\r\n\r\n512º\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n23,25\r\n\r\n513º\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n29,25\r\n\r\n514º\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n27,00\r\n\r\n515º\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,00\r\n\r\n516º\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n30,50\r\n\r\n517º\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24,75\r\n\r\n518º\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24,25\r\n\r\n519º\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndre Hugo Silveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n34,00\r\n\r\n520º\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n26,25\r\n\r\n521º\r\n\r\n50331531\r\n\r\nCristiane Martins Medeiros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n34,75\r\n\r\n522º\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,50\r\n\r\n523º\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n20,00\r\n\r\n524º\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n30,00\r\n\r\n525º\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n32,75\r\n\r\n526º\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimaraes da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n23,25\r\n\r\n527º\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,00\r\n\r\n528º\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel de Oliveira Chaves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n37,00\r\n\r\n529º\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n26,25\r\n\r\n530º\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n30,25\r\n\r\n531º\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento e Mello\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n26,00\r\n\r\n532º\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n20,00\r\n\r\n533º\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes de Jesus\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,75\r\n\r\n534º\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24,00\r\n\r\n535º\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n22,00\r\n\r\n536º\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n37,50\r\n\r\n537º\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira da Cunha Cardoso\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n30,50\r\n\r\n538º\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder da Rocha Lopes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n31,75\r\n\r\n539º\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota de Albuquerque\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n21,25\r\n\r\n540º\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n22,00\r\n\r\n541º\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,75\r\n\r\n542º\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n27,25\r\n\r\n543º\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n42,50\r\n\r\n544º\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias de Melo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n37,25\r\n\r\n545º\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel da Silva Gonçalves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n34,00\r\n\r\n546º\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira de Freitas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n36,25\r\n\r\n547º\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro de Souza Salgueiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n27,25\r\n\r\n548º\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n22,25\r\n\r\n549º\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n39,50\r\n\r\n550º\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra da Silva de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n39,00\r\n\r\n551º\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n23,50\r\n\r\n552º\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n34,50\r\n\r\n553º\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n31,75\r\n\r\n554º\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n34,25\r\n\r\n555º\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira de Oliveira Machado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,75\r\n\r\n556º\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n44,25\r\n\r\n557º\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n50,75\r\n\r\n558º\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n27,75\r\n\r\n559º\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino de Souza Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n27,50\r\n\r\n560º\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n32,50\r\n\r\n561º\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJose Rachid Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n31,50\r\n\r\n562º\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia da Silva Almeida\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n45,00\r\n\r\n563º\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n26,00\r\n\r\n564º\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita de Paiva Pentagna\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n28,50\r\n\r\n565º\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n42,25\r\n\r\n566º\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n25,00\r\n\r\n567º\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose Rodrigues dos Reis\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n28,75\r\n\r\n568º\r\n\r\n50332287\r\n\r\nAllan de Albuquerque Mourao\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n36,50\r\n\r\n569º\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n32,75\r\n\r\n570º\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n30,25\r\n\r\n571º\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n29,75\r\n\r\n572º\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n28,75\r\n\r\n573º\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n36,00\r\n\r\n574º\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24,75\r\n\r\n575º\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n41,00\r\n\r\n576º\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey da Silva Abreu\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n30,75\r\n\r\n577º\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n34,75\r\n\r\n578º\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n31,50\r\n\r\n579º\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n36,00\r\n\r\n580º\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24,25\r\n\r\n581º\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24,75\r\n\r\n582º\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro da Silva Ferreira Lisbôa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n32,25\r\n\r\n583º\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana Bucaresky da Fonseca Pinho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n46,50\r\n\r\n584º\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n25,75\r\n\r\n585º\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza de Almeida\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n31,25\r\n\r\n586º\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n26,50\r\n\r\n587º\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24,50\r\n\r\n588º\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado de Attayde\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n23,75\r\n\r\n589º\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n28,50\r\n\r\n590º\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n34,50\r\n\r\n591º\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n21,75\r\n\r\n592º\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n28,50\r\n\r\n593º\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n30,00\r\n\r\n594º\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n43,50\r\n\r\n595º\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,50\r\n\r\n596º\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n26,25\r\n\r\n597º\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n36,75\r\n\r\n598º\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n37,25\r\n\r\n599º\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n35,50\r\n\r\n600º\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira (2F)\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n26,25\r\n\r\n601º\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo de Brito Santos (0F)\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n23,75\r\n\r\n602º\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,50\r\n\r\n603º\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n23,50\r\n\r\n604º\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n41,75\r\n\r\n605º\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro de Sousa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n25,25\r\n\r\n606º\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n29,75\r\n\r\n607º\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n23,50\r\n\r\n608º\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24,50\r\n\r\n609º\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n22,00\r\n\r\n610º\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas de Sousa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n33,50\r\n\r\n611º\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n19,00\r\n\r\n612º\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n34,50\r\n\r\n613º\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago dos Santos Machado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n30,00\r\n\r\n614º\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n18,75\r\n\r\n615º\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valerio dos Santos (1F)\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n41,75\r\n\r\n616º\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso (0F)\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n24,25\r\n\r\n617º\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves de Gouvea Dias\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n30,50\r\n\r\n618º\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n36,50\r\n\r\n619º\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n38,75\r\n\r\n620º\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n23,50\r\n\r\n621º\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n33,00\r\n\r\n622º\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n45,00\r\n\r\n623º\r\n\r\n50330365\r\n\r\nThiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n10.01.30\r\n\r\n10.01.30\r\n\r\n10.01.30\r\n\r\n10.01.30\r\n\r\n28,75\r\n\r\n624º\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia Novaes da Silva de Melo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.11.20\r\n\r\n09.11.20\r\n\r\n09.11.20\r\n\r\n09.11.20\r\n\r\n19,75\r\n\r\n625º\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndre Rio Branco\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n09.06.06\r\n\r\n09.06.06\r\n\r\n09.06.06\r\n\r\n09.06.06\r\n\r\n30,50\r\n\r\n626º\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos de Jesus Ramos\r\n\r\n05.05.03\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n09.09.18\r\n\r\n27,00\r\n\r\n627º\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael Cunha Cazes Valentim\r\n\r\n05.03.28\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n28,25\r\n\r\n628º\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n\r\n05.03.01\r\n\r\n08.01.28\r\n\r\n08.01.28\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n38,75\r\n\r\n629º\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo Cassimiro Pereira Neto\r\n\r\n05.02.00\r\n\r\n09.04.24\r\n\r\n09.04.24\r\n\r\n09.04.24\r\n\r\n09.04.24\r\n\r\n20,75\r\n\r\n630º\r\n\r\n50719270\r\n\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.04.03\r\n\r\n09.04.03\r\n\r\n09.04.03\r\n\r\n09.04.03\r\n\r\n25,50\r\n\r\n631º\r\n\r\n50331280\r\n\r\nFábio Ferreira de Mello\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n30,25\r\n\r\n632º\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n04.05.19\r\n\r\n08.07.22\r\n\r\n08.07.22\r\n\r\n08.07.22\r\n\r\n08.07.22\r\n\r\n24,25\r\n\r\n633º\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis Gustavo da Silva Carmello\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n09.01.02\r\n\r\n09.01.02\r\n\r\n09.01.02\r\n\r\n09.01.02\r\n\r\n41,00\r\n\r\n634º\r\n\r\n43377777\r\n\r\nRafael Baltar Abrahao\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.07.06\r\n\r\n08.07.06\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n31,50\r\n\r\n635º\r\n\r\n50809903\r\n\r\nRodrigo Menezes Rezende de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.07.06\r\n\r\n08.07.06\r\n\r\n08.07.06\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n25,00\r\n\r\n636º\r\n\r\n42779693\r\n\r\nRoberto Muzy de Medeiros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n17.04.05\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n20,00\r\n\r\n637º\r\n\r\n50821954\r\n\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n08.05.14\r\n\r\n08.05.14\r\n\r\n08.05.14\r\n\r\n19.00.27\r\n\r\n13,75\r\n\r\n638º\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles do Nascimento Sotero\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n30,50\r\n\r\n639º\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n12.05.23\r\n\r\n43,25\r\n\r\n640º\r\n\r\n50329669\r\n\r\nLuis Filipe de Castro Gambarra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n18,00\r\n\r\n641º\r\n\r\n50097199\r\n\r\nAna Flavia Bernardi Pimenta Rodrigues de Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n22,50\r\n\r\n642º\r\n\r\n50838210\r\n\r\nFernanda Matos Carletti\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n18,50\r\n\r\n643º\r\n\r\n50220780\r\n\r\nAna Iris Rabello Garcia da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.01.05\r\n\r\n08.01.05\r\n\r\n08.01.05\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n22,25\r\n\r\n644º\r\n\r\n50125605\r\n\r\nRenata Maria Zanitti Teixeira Scafutto de Menezes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.01.03\r\n\r\n08.01.03\r\n\r\n08.08.21\r\n\r\n08.08.21\r\n\r\n26,75\r\n\r\n645º\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n03.08.30\r\n\r\n06.10.25\r\n\r\n06.10.25\r\n\r\n06.10.25\r\n\r\n06.10.25\r\n\r\n36,75\r\n\r\n646º\r\n\r\n43266339\r\n\r\nJanderson Nascimento de Morais\r\n\r\n03.08.29\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n08.01.08\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n16,75\r\n\r\n647º\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam Augusto Bretz Silva\r\n\r\n03.04.01\r\n\r\n07.08.17\r\n\r\n07.08.17\r\n\r\n07.08.17\r\n\r\n07.08.17\r\n\r\n17,25\r\n\r\n648º\r\n\r\n50111990\r\n\r\nCarlos Tadeu Gomes Freitas Filho\r\n\r\n03.00.08\r\n\r\n07.06.16\r\n\r\n07.06.16\r\n\r\n07.06.16\r\n\r\n07.06.16\r\n\r\n16,25\r\n\r\n649º\r\n\r\n42580978\r\n\r\nTaísa Barroso Matos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.02.07\r\n\r\n10.02.07\r\n\r\n10.02.07\r\n\r\n10.02.07\r\n\r\n15,50\r\n\r\n650º\r\n\r\n50883623\r\n\r\nJuliana Cristina Lopes Faria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.05.04\r\n\r\n07.05.04\r\n\r\n07.05.04\r\n\r\n13.05.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n651º\r\n\r\n50228560\r\n\r\nGabriella Boechat Salloto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.04.00\r\n\r\n07.04.00\r\n\r\n07.04.00\r\n\r\n07.04.00\r\n\r\n19,75\r\n\r\n652º\r\n\r\n43858449\r\n\r\nVander Simões Reis Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.00.28\r\n\r\n08.11.15\r\n\r\n08.11.15\r\n\r\n08.11.15\r\n\r\n13,50\r\n\r\n653º\r\n\r\n50263781\r\n\r\nOtto Guilherme Dos Santos Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.00.01\r\n\r\n07.00.01\r\n\r\n09.06.07\r\n\r\n09.06.07\r\n\r\n16,75\r\n\r\n654º\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique Figueiredo Nascimento\r\n\r\n02.11.01\r\n\r\n07.01.03\r\n\r\n07.01.03\r\n\r\n07.01.03\r\n\r\n07.06.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n655º\r\n\r\n15418162\r\n\r\nAna Claudia Luzardo de Castro *\r\n\r\n02.10.16\r\n\r\n09.00.17\r\n\r\n09.00.17\r\n\r\n09.00.17\r\n\r\n09.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n656º\r\n\r\n50226720\r\n\r\nAndre Pimentel Sampaio\r\n\r\n02.06.07\r\n\r\n06.10.23\r\n\r\n06.10.23\r\n\r\n06.10.23\r\n\r\n06.10.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n657º\r\n\r\n50331000\r\n\r\nSavana Santos Lago\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n658º\r\n\r\n50223860\r\n\r\nBernardo De Oliveira Nunes Pinto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.11.27\r\n\r\n06.11.27\r\n\r\n06.11.27\r\n\r\n06.11.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n659º\r\n\r\n50224581\r\n\r\nAdriano Mattos Sousa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n660º\r\n\r\n43421130\r\n\r\nThiago Ribeiro Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.07.24\r\n\r\n06.07.24\r\n\r\n15.11.14\r\n\r\n15.11.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n661º\r\n\r\n50332813\r\n\r\nBruno Setton Goncalves\r\n\r\n02.05.05\r\n\r\n06.02.01\r\n\r\n06.02.01\r\n\r\n06.02.01\r\n\r\n06.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n662º\r\n\r\n50223488\r\n\r\nRafael Lopes Ferreira\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n18.04.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n663º\r\n\r\n50230972\r\n\r\nThais de Carvalho Soares Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.03\r\n\r\n06.02.03\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2713925"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS SEAP/DGAF Nº 24/2025.\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (121963688 - Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo nº SEI-210001/000151/2026\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE \r\n\r\nARQUIVAMENTO\r\n\r\nSEAP/DGAF LISTAGEM XXIV\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.11.05.40\r\n\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n\r\n2001-2010\r\n\r\n70\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/918027/2006\r\n\r\nE-21/918040/2006\r\n\r\nE-21/918039/2006\r\n\r\nE-21/918012/2006\r\n\r\nE-21/900469/2006\r\n\r\nE-21/918001/2006\r\n\r\nE-21/918003/2006\r\n\r\nE-21/918004/2006\r\n\r\nE-21/918006/2006\r\n\r\nE-21/918008/2006\r\n\r\nE-21/918013/2006\r\n\r\nE-21/918014/2006\r\n\r\nE-21/918015/2006\r\n\r\nE-21/918016/2006\r\n\r\nE-21/918018/2006\r\n\r\nE-21/918017/2006\r\n\r\nE-21/918019/2006\r\n\r\nE-21/918020/2006\r\n\r\nE-21/918021/2006\r\n\r\nE-21/918022/2006\r\n\r\nE-21/918023/2006\r\n\r\nE-21/900537/2007\r\n\r\nE-21/900339/2010\r\n\r\nE-21/901744/2009\r\n\r\nE-21/924169/2010\r\n\r\nE-06/918015/2002\r\n\r\nE-10/300850/2002\r\n\r\nE-31/150/2002\r\n\r\nE-21/010460/2004\r\n\r\nE-21/012541/2006\r\n\r\nE-21/901273/2010\r\n\r\nE-21/977010/2010\r\n\r\nE-21/900235/2010\r\n\r\nE-21/942003/2009\r\n\r\nE-21/900643/2010\r\n\r\nE-21/900530/2007\r\n\r\nE-21/900633/2003\r\n\r\nE-06/12289/2001\r\n\r\nE-32/152/2002\r\n\r\nE-21/012282/2005\r\n\r\nE-21/012118/2005\r\n\r\nE-21/901352/2005\r\n\r\nE-21/130460/2004\r\n\r\nE-21/900663/2010\r\n\r\nE-21/900903/2009\r\n\r\nE-21/010395/2004\r\n\r\nE-21/010474/2004\r\n\r\nE-06/901373/2002\r\n\r\nE-06/901375/2002\r\n\r\nE-21/901580/2010\r\n\r\nE-21/900427/2010\r\n\r\nE-21/900428/2010\r\n\r\nE-21/935003/2008\r\n\r\nE-21/918183/2008\r\n\r\nE-21/900339/2008\r\n\r\nE-21/902175/2008\r\n\r\nE-21/918087/2005\r\n\r\nE-21/918071/2008\r\n\r\nE-21/900656/2008\r\n\r\nE-21/901406/2008\r\n\r\nE-21/981277/2008\r\n\r\nE-21/901082/2008\r\n\r\nE-21/901015/2008\r\n\r\nE-21/981320/2008\r\n\r\nE-21/900366/2008\r\n\r\nE-21/012256/2008\r\n\r\nE-21/901257/2008\r\n\r\nE-21/901278/2008\r\n\r\nE-21/012264/2008\r\n\r\nE-21/981429/2008\r\n\r\n13.11.05.39\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\n2002-2015\r\n\r\n58\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/918026/2006\r\n\r\nE-21/965078/2007\r\n\r\nE-21/072/99/2015\r\n\r\nE-21/981098/2010\r\n\r\nE-06/939050/2002\r\n\r\nE-06/930011/2002\r\n\r\nE-06/114468/2002\r\n\r\nE-06/901579/2002\r\n\r\nE-06/951003/2002\r\n\r\nE-06/130715/2002\r\n\r\nE-21/072/70/2015\r\n\r\nE-21/974041/2005\r\n\r\nE-21/012234/2005\r\n\r\nE-21/012136/2005\r\n\r\nE-21/900110/2005\r\n\r\nE-21/921027/2005\r\n\r\nE-21/026/193/2014\r\n\r\nE-21/026/122/2014\r\n\r\nE-21/026/202/2013\r\n\r\nE-21/005527/2014\r\n\r\nE-21/900842/2010\r\n\r\nE-21/900794/2010\r\n\r\nE-21/981188/2010\r\n\r\nE-21/918031/2009\r\n\r\nE-21/900882/2003\r\n\r\nE-21/902032/2003\r\n\r\nE-21/939018/2003\r\n\r\nE-21/012290/2005\r\n\r\nE-21/012138/2005\r\n\r\nE-21901329/2005\r\n\r\nE-21/012335/2005\r\n\r\nE-21/012148/2005\r\n\r\nE-21/921245/2004\r\n\r\nE-21/921243/2004\r\n\r\nE-21/901958/2008\r\n\r\nE-21/972042/2007\r\n\r\nE-21/935015/2009\r\n\r\nE-21/902022/2008\r\n\r\nE-21/130460/2004\r\n\r\nE-21/130467/2004\r\n\r\nE-21/130466/2004\r\n\r\nE-21/130465/2004\r\n\r\nE-21/130464/2004\r\n\r\nE-21/130463/2004\r\n\r\nE-21/130462/2004\r\n\r\nE-21/130461/2004\r\n\r\nE-21/012173/2005\r\n\r\nE-21/921108/2005\r\n\r\nE-21/012313/2005\r\n\r\nE-21/974174/2010\r\n\r\nE-21/900447/2008\r\n\r\nE-21/026/311/2014\r\n\r\nE-21/918169/2008\r\n\r\nE-21/918002/2008\r\n\r\nE-21/088/177/2013\r\n\r\nE-21/981162/2011\r\n\r\nE-21/948005/2011\r\n\r\nE-21/981876/2009\r\n\r\n13.11.06.08\r\n\r\nProcesso de extrato, prestação de contas de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n2008-2009\r\n\r\n2\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12044/2008\r\n\r\nE-21/900071/2009\r\n\r\n13.12.09.15\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de ordenadores de despesas\r\n\r\n2019\r\n\r\n1\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/10/2019\r\n\r\n13.08.04.05\r\n\r\nRelatório técnico de vistoria\r\n\r\n2002-2008\r\n\r\n5\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901783/2007\r\n\r\nE-06/918093/2002\r\n\r\nE-06/11139/2002\r\n\r\nE-21/901376/2006\r\n\r\nE-21/901404/2008\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2001-2019\r\n\r\n213\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-218/108/100029/2018\r\n\r\nE-21/108/100027/2018\r\n\r\nE-21/108/100118/2018\r\n\r\nE-21/130206/2006\r\n\r\nE-21/901172/2007\r\n\r\nE-21/981146/2012\r\n\r\nE-21/062/010/2016\r\n\r\nE-21/918131/2010\r\n\r\nE-21/918168/2010\r\n\r\nE-21/901223/2010\r\n\r\nE-21/014/387/2015\r\n\r\nE-21/014/385/2015\r\n\r\nE-21/014/384/2015\r\n\r\nE-21/099/142/2015\r\n\r\nE-21/099/59/2016\r\n\r\nE-21/014/386/2015\r\n\r\nE-21/014/390/2015\r\n\r\nE-21/014/388/2015\r\n\r\nE-21/014/389/2015\r\n\r\nE-21/014/391/2015\r\n\r\nE-21/014/392/2015\r\n\r\nE-21/014/393/2015\r\n\r\nE-21/014/381/2015\r\n\r\nE-21/014/383/2015\r\n\r\nE-21/014/382/2015\r\n\r\nE-06/918048/2002\r\n\r\nE-06/918043/2002\r\n\r\nE-06/918042/2002\r\n\r\nE-06/918001/2002\r\n\r\nE-06/918007/2002\r\n\r\nE-06/918006/2002\r\n\r\nE-06/918076/2002\r\n\r\nE-06/918075/2002\r\n\r\nE-06/918030/2002\r\n\r\nE-06/918031/2002\r\n\r\nE-06/918025/2002\r\n\r\nE-06/918068/2002\r\n\r\nE-06/918067/2002\r\n\r\nE-06/11584/2002\r\n\r\nE-06/11353/2002\r\n\r\nE-06/11354/2002\r\n\r\nE-06/11452/2002\r\n\r\nE-06/10117/2002\r\n\r\nE-06/10118/2002\r\n\r\nE-06/11479/2002\r\n\r\nE-06/918060/2002\r\n\r\nE-06/918062/2002\r\n\r\nE-06/918064/2002\r\n\r\nE-06/918023/2002\r\n\r\nE-06/910031/2001\r\n\r\nE-21/087/59/2016\r\n\r\nE-21/075/014/2014\r\n\r\nE-21/901279/2010\r\n\r\nE-21/901224/2010\r\n\r\nE-21/901385/2010\r\n\r\nE-21/901258/2010\r\n\r\nE-21/901470/2010\r\n\r\nE-21900712/2010\r\n\r\nE-21/901201/2010\r\n\r\nE-21/900253/2010\r\n\r\nE-21/901202/2010\r\n\r\nE-21/045/100040/2018\r\n\r\nE-21/045/100056/2018\r\n\r\nE-21/115/100003/2018\r\n\r\nE-21/108/100138/2018\r\n\r\nE-21/025/006/2018\r\n\r\nE-21/045/100017/2018\r\n\r\nE-21/045/100025/2018\r\n\r\nE-218025/012/2019\r\n\r\nE-21/025/22/2019\r\n\r\nE-21/010356/2003\r\n\r\nE-21/010436/2003\r\n\r\nE-21/997210/2003\r\n\r\nE-21/108/101/A/2018\r\n\r\nE-21/108/80/2018\r\n\r\nE-21/108/100179/2018\r\n\r\nE-21/108/100/A/2018\r\n\r\nE-21/108/100186/2018\r\n\r\nE-21/108/72/2018\r\n\r\nE-21/108/65/2018\r\n\r\nE-21/108/100148/2018\r\n\r\nE-21/108/100187/2018\r\n\r\nE-21/108/196/2019\r\n\r\nE-21/108/194/2019\r\n\r\nE-21/108/214/2019\r\n\r\nE-21/108/200/2019\r\n\r\nE-21/108/205/2019\r\n\r\nE-21/108/136/2019\r\n\r\nE-21/108/120/2019\r\n\r\nE-21/108/135/2019\r\n\r\nE-21/105/2/2019\r\n\r\nE-21/108/62/2018\r\n\r\nE-21/108/100185/2018\r\n\r\nE-21/108/100184/2018\r\n\r\nE-21/108/138/2019\r\n\r\nE-21/108/130/2019\r\n\r\nE-21/108/132/2019\r\n\r\nE-21/104/50/2019\r\n\r\nE-21/104/54/2019\r\n\r\nE-21/104/55/2019\r\n\r\nE-21/104/56/2019\r\n\r\nE-21/104/57/2019\r\n\r\nE-21/104/58/2019\r\n\r\nE-21/104/59/2019\r\n\r\nE-21/104/60/2019\r\n\r\nE-21/104/61/2019\r\n\r\nE-21/104/62/2019\r\n\r\nE-21/045/66/2013\r\n\r\nE-21/009/88/2013\r\n\r\nE-21/009/81/2013\r\n\r\nE-21/009/82/2013\r\n\r\nE-04/121/386/2017\r\n\r\nE-21/003/102/2017\r\n\r\nE-21/003/113/2017\r\n\r\nE-01/068/17/97/2016\r\n\r\nE-21/025/112/2016\r\n\r\nE-21/045/84/2016\r\n\r\nE-21/900298/2010\r\n\r\nE-21/918006/2010\r\n\r\nE-21/918003/2010\r\n\r\nE-21/918002/2010\r\n\r\nE-21/918002/2010\r\n\r\nE-21/918187/2010\r\n\r\nE-21/918188/2010\r\n\r\nE-21/918004/2010\r\n\r\nE-21/900805/2010\r\n\r\nE-21/918061/2010\r\n\r\nE-21/918015/2010\r\n\r\nE-21/900184/2010\r\n\r\nE-21/900849/2010\r\n\r\nE-21/918014/2010\r\n\r\nE-21/918022/2010\r\n\r\nE-21/918020/2010\r\n\r\nE-21/940120/2010\r\n\r\nE-21/918012/2010\r\n\r\nE-21/900308/2010\r\n\r\nE-21/918013/2010\r\n\r\nE-21/900411/2010\r\n\r\nE-21/918016/2010\r\n\r\nE-21/918023/2010\r\n\r\nE-21/918024/2010\r\n\r\nE-21/918027/2010\r\n\r\nE-21/918026/2010\r\n\r\nE-21/918025/2010\r\n\r\nE-21/900009/2010\r\n\r\nE-21/918067/2010\r\n\r\nE-21/918067/2010\r\n\r\nE-21/900832/2010\r\n\r\nE-21/900501/2010\r\n\r\nE-21/918157/2010\r\n\r\nE-21/918029/2010\r\n\r\nE-21/918007/2010\r\n\r\nE-21/918010/2010\r\n\r\nE-21/918009/2010\r\n\r\nE-21/918011/2010\r\n\r\nE-21/918180/2010\r\n\r\nE-21/918017/2010\r\n\r\nE-21/918018/2010\r\n\r\nE-21/918184/2010\r\n\r\nE-21/918185/2010\r\n\r\nE-21/918181/2010\r\n\r\nE-21/918182/2010\r\n\r\nE-21/918186/2010\r\n\r\nE-21/918008/2010\r\n\r\nE-21/918021/2010\r\n\r\nE-21/918183/2010\r\n\r\nE-21/918019/2010\r\n\r\nE-21/918001/2010\r\n\r\nE-21/900345/2011\r\n\r\nE-21/918054/2011\r\n\r\nE-21/005/72/2015\r\n\r\nE-21/070//61/2016\r\n\r\nE-21/070/75/2016\r\n\r\nE-21/070/219/2017\r\n\r\nE-21/070/65/2016\r\n\r\nE-21/070/157/2016\r\n\r\nE-21/070/177/2016\r\n\r\nE-21/005/809/2016\r\n\r\nE-21/070/15/2016\r\n\r\nE-21/070/293/2016\r\n\r\nE-21/070/268/2016\r\n\r\nE-21/070/253/2016\r\n\r\nE-21/070/12/2016\r\n\r\nE-21/070/39/2016\r\n\r\nE-21/070/64/2016\r\n\r\nE-21/070/14/2016\r\n\r\nE-218/072/108/2013\r\n\r\nE-21/019/117/2013\r\n\r\nE-21/045/035/2013\r\n\r\nE-21/045/97/2013\r\n\r\nE-21/045/110/2013\r\n\r\nE-21/045/75/2013\r\n\r\nE-21/019/114/2013\r\n\r\nE-21/019/113/2013\r\n\r\nE-21/045/121/2013\r\n\r\nE-21/019/123/2013\r\n\r\nE-21/019/122/2013\r\n\r\nE-21/045/83/2013\r\n\r\nE-21/045/82/2013\r\n\r\nE-21/902036/2008\r\n\r\nE-21/900198/2008\r\n\r\nE-21/901205/2008\r\n\r\nE-21/901206/2008\r\n\r\nE-21/981431/2008\r\n\r\nE-21/981415/2008\r\n\r\nE-21/981444/2008\r\n\r\nE-21/981444/2008\r\n\r\nE-21/075/17/2015\r\n\r\nE-21/003/129/2015\r\n\r\nE-21/003/130/2015\r\n\r\nE-21/003/131/2015\r\n\r\nE-21/003/132/2015\r\n\r\nE-21/003/61/2015\r\n\r\n13.11.01.05\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitaçã de penalização de empresa\r\n\r\n2015\r\n\r\n4\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/098/20/2015\r\n\r\nE-21/098/21/2015\r\n\r\nE-21/003/551/2015\r\n\r\nE-21/003/592/2015\r\n\r\n13.11.06.07\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de contratos formais\r\n\r\n2003\r\n\r\n27\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/986013/2003\r\n\r\nE-21/910040/2003\r\n\r\nE-21/987047/2003\r\n\r\nE-21/969060/2003\r\n\r\nE-21/969050/2003\r\n\r\nE-21/927004/2003\r\n\r\nE-21/951036/2003\r\n\r\nE-21/983151/2003\r\n\r\nE-21/987053/2003\r\n\r\nE-21/983153/2003\r\n\r\nE-21/987084/2003\r\n\r\nE-21/980006/2003\r\n\r\nE-21/920034/2003\r\n\r\nE-21/960044/2003\r\n\r\nE-21/920024/2003\r\n\r\nE-21/966024/2003\r\n\r\nE-21/986070/2003\r\n\r\nE-21/951005/2003\r\n\r\nE-21/992059/2003\r\n\r\nE-21/960080/2003\r\n\r\nE-21/960006/2003\r\n\r\nE-21/987083/2003\r\n\r\nE-21/969002/2003\r\n\r\nE-21/984007/2003\r\n\r\nE-21/966003/2003\r\n\r\nE-21/966004/2003\r\n\r\nE-21/987007/2003\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2002-2008\r\n\r\n4\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901509/2005\r\n\r\nE-21/959011/2008\r\n\r\nE-06/130750/2002\r\n\r\nE-21/901025/2006\r\n\r\n13.10.02.27\r\n\r\nTermo de baixa definitiva de bens móveis\r\n\r\n2002\r\n\r\n1\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/948006/2002\r\n\r\n13.12.03.04\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n2008\r\n\r\n2\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/906006/2008\r\n\r\nE-21/969016/2008\r\n\r\n13.05.01.07\r\n\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\n\r\n2006-2013\r\n\r\n6\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/910151/2006\r\n\r\nE-21/921014/2006\r\n\r\nE-21/012064/2006\r\n\r\nE-21/900633/2007\r\n\r\nE-21/900281/2007\r\n\r\nE-21/019/99/2013\r\n\r\n13.07.02.45\r\n\r\nProcesso de concessão de auxílio -funeral\r\n\r\n2016-2019\r\n\r\n12\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005/298/2019\r\n\r\nE-21/005/301/2019\r\n\r\nE-21/005/286/2019\r\n\r\nE-21/005/190/2019\r\n\r\nE-21/005/237/2019\r\n\r\nE-21/005/242/2019\r\n\r\nE-21/005/252/2019\r\n\r\nE-21/005/142/2019\r\n\r\nE-21/005/273/2019\r\n\r\nE-21/005/272/2019\r\n\r\nE-21/005/288/2019\r\n\r\nE-21/005/43/2016\r\n\r\n13.07.01.31\r\n\r\nProcesso de reconhecimento de dívida\r\n\r\n2002\r\n\r\n1\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/918018/2002\r\n\r\n13.04.02.01\r\n\r\nCódigo, Decreto, Deliberação, Estatuto, Instrução Normativa, Norma, Organograma, Portaria, Regimento, Regulamento, Resoluç\r\n\r\n2010-2015\r\n\r\n4\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/181/2015\r\n\r\nE-21/003/116/2013\r\n\r\nE-21/003/651/2014\r\n\r\nE-21/901555/2010\r\n\r\n13.07.02.65\r\n\r\nAviso de férias\r\n\r\n2012-2015\r\n\r\n2\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900413/2012\r\n\r\nE-21/003/124/2015\r\n\r\n13.07.02.33\r\n\r\nOfício de solicitação de gratificação para servidor\r\n\r\n2008\r\n\r\n1\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/966028/2008\r\n\r\n13.07.07.144\r\n\r\nProcesso de contratação de pessoal\r\n\r\n2008\r\n\r\n2\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/10104/2008\r\n\r\nE-21/918199/2008\r\n\r\n13.03.03.16\r\n\r\nProcesso de solicitação de alteração orçamentária\r\n\r\n2004-2010\r\n\r\n7\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/918028/2010\r\n\r\nE-21/918068/2006\r\n\r\nE-21/918002/2007\r\n\r\nE-21/918032/2006\r\n\r\nE-21/010463/2004\r\n\r\nE-21/130123/2008\r\n\r\nE-21/012033/2008\r\n\r\nId: 2713718"
                        ],
                        "2713725": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS SEAP/DGAF Nº 23/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (120607418 - Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo nº SEI-210001/135684/2025.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nSEAP/DGAF LISTAGEM XXIII\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.11.05.40\r\n\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n\r\n2001-2010\r\n\r\n147\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921151/2004\r\n\r\nE-21/012086/2004\r\n\r\nE-21/010590/2004\r\n\r\nE-21/010570/2004\r\n\r\nE-21/918008/2005\r\n\r\nE-21/918007/2005\r\n\r\nE-21/918006/2005\r\n\r\nE-06/921057/2002\r\n\r\nE-21/10017/2003\r\n\r\nE-21/012012/2005\r\n\r\nE-21/012005/2005\r\n\r\nE-21/012002/2005\r\n\r\nE-21/012001/2005\r\n\r\nE-21/012011/2005\r\n\r\nE-21/012017/2005\r\n\r\nE-21/012007/2005\r\n\r\nE-21/012036/2006\r\n\r\nE-21/907007/2005\r\n\r\nE-21/012374/2005\r\n\r\nE-21/906001/2005\r\n\r\nE-21/906018/2004\r\n\r\nE-21/10022/2003\r\n\r\nE-06/921529/2002\r\n\r\nE-32/00016/2002\r\n\r\nE-06/12627/2001\r\n\r\nE-06/130529/2001\r\n\r\nE-21/012147/2006\r\n\r\nE-21/012040/2006\r\n\r\nE-21/956024/2009\r\n\r\nE-21/956037/2010\r\n\r\nE-21/901888/2010\r\n\r\nE-21/901889/2010\r\n\r\nE-21/900847/2003\r\n\r\nE-21/900391/2003\r\n\r\nE-21/900631/2003\r\n\r\nE-21/10028/2003\r\n\r\nE-06/10619/2001\r\n\r\nE-06/973044/2001\r\n\r\nE-06/10619/2001\r\n\r\nE-21/012183/2008\r\n\r\nE-21/924/021/2008\r\n\r\nE-21/900798/2007\r\n\r\nE-21/901749/2007\r\n\r\nE-21/012208/2006\r\n\r\nE-21/012006/2006\r\n\r\nE-21/012247/2006\r\n\r\nE-21/900429/2010\r\n\r\nE-21/012388/2006\r\n\r\nE-21/012065/2005\r\n\r\nE-21/012082/2005\r\n\r\nE-21/900883/2003\r\n\r\nE-21/010689/2003\r\n\r\nE-21/010690/2003\r\n\r\nE-21/012414/2007\r\n\r\nE-21/981201/2007\r\n\r\nE-21/0012301/2007\r\n\r\nE-21/981126/2007\r\n\r\nE-21/981005/2008\r\n\r\nE-21/900602/2007\r\n\r\nE-21/012173/2007\r\n\r\nE-21/900737/2007\r\n\r\nE-21/012344/2007\r\n\r\nE-21/900203/2008\r\n\r\nE-21/012239/2006\r\n\r\nE-21/901869/2007\r\n\r\nE-21/902140/2007\r\n\r\nE-21/956010/2007\r\n\r\nE-21/981045/2007\r\n\r\nE-21/902208/2007\r\n\r\nE-21/900974/2007\r\n\r\nE-21/960144/2006\r\n\r\nE-21/960143/2006\r\n\r\nE-21/960128/2006\r\n\r\nE-21/966103/2005\r\n\r\nE-21/966102/2005\r\n\r\nE-21/996026/2005\r\n\r\nE-21/959017/2005\r\n\r\nE-21/918036/2005\r\n\r\nE-21/918029/2005\r\n\r\nE-21/918027/2005\r\n\r\nE-21/918026/2005\r\n\r\nE-21/901855/2005\r\n\r\nE-21/010045/2005\r\n\r\nE-21/900684/2006\r\n\r\nE-21/901151/2006\r\n\r\nE-21/10129/2010\r\n\r\nE-21/939032/2003\r\n\r\nE-21/981887/2009\r\n\r\nE-21/918286/2009\r\n\r\nE-21/918235/2009\r\n\r\nE-21/918273/2009\r\n\r\nE-21/918233/2009\r\n\r\nE-21/918285/2009\r\n\r\nE-21/918248/2009\r\n\r\nE-21/918238/2009\r\n\r\nE-21/918289/2009\r\n\r\nE-21/918229/2009\r\n\r\nE-21/902034/2009\r\n\r\nE-21/902035/2009\r\n\r\nE-21/901627/2009\r\n\r\nE-21/902031/2009\r\n\r\nE-21/901679/2009\r\n\r\nE-21/901680/2009\r\n\r\nE-21/901629/2009\r\n\r\nE-21/901851/2009\r\n\r\nE-21/901866/2009\r\n\r\nE-21/935002/2009\r\n\r\nE-21/901781/2009\r\n\r\nE-21/901628/2009\r\n\r\nE-21/935022/2009\r\n\r\nE-21/918038/2006\r\n\r\nE-21/918050/2006\r\n\r\nE-21/933004/2006\r\n\r\nE-21/918051/2006\r\n\r\nE-21/918010/2006\r\n\r\nE-21/960132/2006\r\n\r\nE-21/12320/2008\r\n\r\nE-21/900215/2008\r\n\r\nE-21/996030/2009\r\n\r\nE-21/998024/2006\r\n\r\nE-21/900780/2006\r\n\r\nE-21/901310/2008\r\n\r\nE-21/901437/2008\r\n\r\nE-21/901418/2008\r\n\r\nE-21/901200/2007\r\n\r\nE-21/010514/2004\r\n\r\nE-21/925068/2010\r\n\r\nE-21/998011/2004\r\n\r\nE-21/010107/2004\r\n\r\nE-21/012153/2006\r\n\r\nE-21/900487/2004\r\n\r\nE-21/010256/2004\r\n\r\nE-21/012142/2004\r\n\r\nE-21/012230/2004\r\n\r\nE-21/012498/2008\r\n\r\nE-21/981024/2008\r\n\r\nE-21/012709/2009\r\n\r\nE-21/012672/2009\r\n\r\nE-21/012671/2009\r\n\r\nE-21/012745/2009\r\n\r\nE-21/012710/2009\r\n\r\nE-21/012655/2009\r\n\r\nE-21/012656/2009\r\n\r\nE-21/012657/2009\r\n\r\nE-21/012658/2009\r\n\r\nE-21/901262/2010\r\n\r\nE-21/939032/2003\r\n\r\n13.11.05.39\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\n2002-2015\r\n\r\n150\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924022/2008\r\n\r\nE-21/981348/2012\r\n\r\nE-21/026/277/2013\r\n\r\nE-21/075/177/2013\r\n\r\nE-21/924042/2008\r\n\r\nE-21/925204/2006\r\n\r\nE-21/939017/2008\r\n\r\nE-21/996006/2008\r\n\r\nE-21/10861/2002\r\n\r\nE-21/900487/2008\r\n\r\nE-21/025/20/2014\r\n\r\nE-21/025/45/2014\r\n\r\nE-21/048/3/2014\r\n\r\nE-21/025/38/2014\r\n\r\nE-21/036/20/2014\r\n\r\nE-21/026/92/2014\r\n\r\nE-21/075/97/2014\r\n\r\nE-21/972052/2007\r\n\r\nE-21/979069/2007\r\n\r\nE-21/924005/2008\r\n\r\nE-21/900860/2003\r\n\r\nE-21/908046/2003\r\n\r\nE-21/012135/2005\r\n\r\nE-21/960087/2006\r\n\r\nE-21/901202/2006\r\n\r\nE-21/901626/2006\r\n\r\nE-21/999015/2004\r\n\r\nE-21/010712/2003\r\n\r\nE-32/000316/2002\r\n\r\nE-21/012327/2007\r\n\r\nE-21/960.042/2004\r\n\r\nE-21/960084/2004\r\n\r\nE-21/921058/2005\r\n\r\nE-21/939036/2004\r\n\r\nE-21/012133/2005\r\n\r\nE-21/012155/2005\r\n\r\nE-21/956020/2009\r\n\r\nE-21/939014/2003\r\n\r\nE-21/010487/2004\r\n\r\nE-21/908044/2003\r\n\r\nE-21/900637/2003\r\n\r\nE-21/908021/2003\r\n\r\nE-21/10190/2003\r\n\r\nE-21/900852/2005\r\n\r\nE-21/918230/2009\r\n\r\nE-21/918297/2009\r\n\r\nE-21/918279/2009\r\n\r\nE-21/918234/2009\r\n\r\nE-21/918237/2009\r\n\r\nE-21/901451/2009\r\n\r\nE-21/918237/2009\r\n\r\nE-21/973003/2006\r\n\r\nE-21/973004/2006\r\n\r\nE-21/921124/2005\r\n\r\nE-21/012389/2005\r\n\r\nE-21/012388/2005\r\n\r\nE-21/921125/2005\r\n\r\nE-21/012096/2004\r\n\r\nE-21/012085/2004\r\n\r\nE-21/925162/2010\r\n\r\nE-21/956024/2010\r\n\r\nE-21/924118/2010\r\n\r\nE-21/012017/2004\r\n\r\nE-21/075/168/2013\r\n\r\nE-21/075/66/2014\r\n\r\nE-21/075/79/2014\r\n\r\nE-21/075/126/2014\r\n\r\nE-21/901545/2006\r\n\r\nE-21/901627/2006\r\n\r\nE-21/025/45/2015\r\n\r\nE-21/974074/2005\r\n\r\nE-21/001/137/2015\r\n\r\nE-32/00.318/2002\r\n\r\nE-21/939449/2007\r\n\r\nE-21/997057/2008\r\n\r\nE-21/042/41/2013\r\n\r\nE-21/981368/2012\r\n\r\nE-21/075/127/2013\r\n\r\nE-21/088/258/2013\r\n\r\nE-21/025/30/2013\r\n\r\nE-21/921223/2004\r\n\r\nE-21/010174/2004\r\n\r\nE-21/913108/2004\r\n\r\nE-21/939037/2004\r\n\r\nE-21/939034/2004\r\n\r\nE-21/012039/2004\r\n\r\nE-21/012040/2004\r\n\r\nE-21/010589/2004\r\n\r\nE-21/939039/2004\r\n\r\nE-21/996008/2009\r\n\r\nE-21/918030/2009\r\n\r\nE-21/996027/2009\r\n\r\nE-21/997136/2008\r\n\r\nE-21/921107/2004\r\n\r\nE-21/921107/2004\r\n\r\nE-21/997076/2004\r\n\r\nE-21/921115/2004\r\n\r\nE-21/999074/2004\r\n\r\nE-21/026/293/2013\r\n\r\nE-21/026/290/2013\r\n\r\nE-21/075/41/2014\r\n\r\nE-21/025/82/2013\r\n\r\nE-21902025/2008\r\n\r\nE-21/981732/2009\r\n\r\nE-21/981110/2010\r\n\r\nE-21/10069/2009\r\n\r\nE-21/925032/2010\r\n\r\nE-21/997007/2004\r\n\r\nE-21/010276/2004\r\n\r\nE-21/010075/2004\r\n\r\nE-21/010105/2004\r\n\r\nE-21/010232/2004\r\n\r\nE-21/997041/2004\r\n\r\nE-21/010167/2004\r\n\r\nE-21/010118/2004\r\n\r\nE-21/010224/2004\r\n\r\nE-21/010243/2004\r\n\r\nE-21/921093/2004\r\n\r\nE-21/010245/2004\r\n\r\nE-21/010217/2004\r\n\r\nE-21/010183/2004\r\n\r\nE-21/921066/2004\r\n\r\nE-21/981512/2009\r\n\r\nE-21/901469/2011\r\n\r\nE-21/075/174/2013\r\n\r\nE-21/012193/2005\r\n\r\nE-21/012200/2005\r\n\r\nE-21/012390/2005\r\n\r\nE-21/984111/2003\r\n\r\nE-21/999149/2010\r\n\r\nE-21/921105/2004\r\n\r\nE-21/976056/2012\r\n\r\nE-21/997143/2012\r\n\r\nE-21/026/117/2013\r\n\r\nE-21/981135/2007\r\n\r\nE-21/939446/2007\r\n\r\nE-21/12026/2008\r\n\r\nE-21/905031/2008\r\n\r\nE-21/976182/2007\r\n\r\nE-21/901804/2007\r\n\r\nE-21/012175/2005\r\n\r\nE-06/18049/2004\r\n\r\nE-21/908010/2003\r\n\r\nE-21/013139/2008\r\n\r\nE-21/013133/2008\r\n\r\nE-21/010361/2003\r\n\r\nE-21/901384/2003\r\n\r\nE-21/901394/2003\r\n\r\nE-21/040/038/2015\r\n\r\n13.11.06.08\r\n\r\nProcesso de extrato, prestação de contas de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n2003-2015\r\n\r\n25\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012155/2004\r\n\r\nE-21/012422/2007\r\n\r\nE-21/012251/2005\r\n\r\nE-21/010025/2005\r\n\r\nE-21/012258/2008\r\n\r\nE-21/001/30/2015\r\n\r\nE-21/900547/2003\r\n\r\nE-21/001/127/2015\r\n\r\nE-21/902125/2009\r\n\r\nE-21/900.614/2009\r\n\r\nE-21/900726/2011\r\n\r\nE-21/005/878/2013\r\n\r\nE-21/956010/2007\r\n\r\nE-21/901137/2007\r\n\r\nE-35/10983/2006\r\n\r\nE-21/918011/2006\r\n\r\nE-21/918/046/2006\r\n\r\nE-21/902259/2008\r\n\r\nE-21/900010/2009\r\n\r\nE-21/901402/2012\r\n\r\nE-21/098/025/2015\r\n\r\nE-21/901274/2011\r\n\r\nE-21/901382/2012\r\n\r\nE-21/978039/2011\r\n\r\nE-12/70064/2007\r\n\r\n13.12.09.15\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de ordenadores de despesas\r\n\r\n2019\r\n\r\n1\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/121/10/2019\r\n\r\n13.09.02.04\r\n\r\nNotificação para pagamentos de taxas de ocupação de imóvel do estado\r\n\r\n2019\r\n\r\n2\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/036/46/2019\r\n\r\nE-21/036/49/2019\r\n\r\n13.08.04.05\r\n\r\nRelatório técnico de vistoria\r\n\r\n2006-2009\r\n\r\n2\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21//900316/2006\r\n\r\nE-21/902138/2009\r\n\r\n13.07.01.05\r\n\r\nFolha de pagamento\r\n\r\n2006-2010\r\n\r\n4\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902092/2007\r\n\r\nE-21/901466/2006\r\n\r\nE-21/998008/2010\r\n\r\nE-21/998128/2009\r\n\r\n13.04.01.10\r\n\r\nMandado de penhora e bloqueio de crédito judicial\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-04/010543/2011\r\n\r\nE-04/007756/2011\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2001-2019\r\n\r\n178\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/61/2019\r\n\r\nE-21/108/142/2019\r\n\r\nE-21/108/62/2019\r\n\r\nE-21/108/141/2019\r\n\r\nE-21/108/237/2019\r\n\r\nE-21/108/233/2019\r\n\r\nE-21/108/70/2019\r\n\r\nE-21/108/234/2019\r\n\r\nE-21/108/232/2019\r\n\r\nE-21/108/241/2019\r\n\r\nE-21/108/253/2019\r\n\r\nE-21/900868/2010\r\n\r\nE-21/003/224/2015\r\n\r\nE-21/003/225/2015\r\n\r\nE-21/003/226/2015\r\n\r\nE-21/003/227/2015\r\n\r\nE-21/003/680/2014\r\n\r\nE-21/003/681/2014\r\n\r\nE-21/003/682/2014\r\n\r\nE-21/003/683/2014\r\n\r\nE-21/003/684/2014\r\n\r\nE-21/003/685/2014\r\n\r\nE-21/062/71/2019\r\n\r\nE-21/062/76/2019\r\n\r\nE-21/062/78/2019\r\n\r\nE-21/108/206/2019\r\n\r\nE-21/108/213/2019\r\n\r\nE-21/108/197/2019\r\n\r\nE-21/108/212/2019\r\n\r\nE-21/108/249/2019\r\n\r\nE-21/108/153/2019\r\n\r\nE-21/104/65/2019\r\n\r\nE-21/108/236/2019\r\n\r\nE-21/108/163/2019\r\n\r\nE-21/108/156/2019\r\n\r\nE-21/108/140/2019\r\n\r\nE-21/003/464/2015\r\n\r\nE-21/003/895/2015\r\n\r\nE-21/004/1327/2013\r\n\r\nE-21/108/100111/2018\r\n\r\nE-21/108/26/2019\r\n\r\nE-021/900626/2012\r\n\r\nE-21/900512/2012\r\n\r\nE-21/900411/2012\r\n\r\nE-21/998017/2012\r\n\r\nE-21/900755/2012\r\n\r\nE-21/012621/2008\r\n\r\nE-21/10034/2008\r\n\r\nE-21/901271/2008\r\n\r\nE-21/012812/2008\r\n\r\nE-21/914004/2008\r\n\r\nE-21/901154/2012\r\n\r\nE-21/026/116/2013\r\n\r\nE-21/41241/2011\r\n\r\nE-21/10050/2011\r\n\r\nE-21/100/59/2015\r\n\r\nE-21/096/25/2015\r\n\r\nE-21/104/48/2019\r\n\r\nE-21/012008/2005\r\n\r\nE-21/998031/2007\r\n\r\nE-21/974004/2011\r\n\r\nE-21/901405/2003\r\n\r\nE-21/012222/2008\r\n\r\nE-21/997028/2003\r\n\r\nE-21/012114/2005\r\n\r\nE-21/001.28/2017\r\n\r\nE-21/009/16/2017\r\n\r\nE-21/053/018/2017\r\n\r\nE-21/108/110/2019\r\n\r\nE-21/108/143/2019\r\n\r\nE-21/108/100140/2018\r\n\r\nE-21/108/53/2019\r\n\r\nE-21/108/100054/2018\r\n\r\nE-21/108/100139/2018\r\n\r\nE-21/108/100008/2018\r\n\r\nE-21/108/100038/2018\r\n\r\nE-21/108/91/A/2018\r\n\r\nE-21/108/65/2019\r\n\r\nE-21/003/4/2018\r\n\r\nE-21/045/100016/2018\r\n\r\nE-21/12393/2012\r\n\r\nE-21/918027/2005\r\n\r\nE-21/918300/2005\r\n\r\nE-21/901452/2005\r\n\r\nE-21/910099/2005\r\n\r\nE-21/913064/2005\r\n\r\nE-21/927087/2005\r\n\r\nE-21/933027/2005\r\n\r\nE-21/121/66/2019\r\n\r\nE-21/998096/2009\r\n\r\nE-21/998009/2009\r\n\r\nE-21/998033/2009\r\n\r\nE-21/026/162/2014\r\n\r\nE0-21/003/272/2014\r\n\r\nE-21/015/40/2014\r\n\r\nE-21/015/42/2014\r\n\r\nE-21/026/79/2014\r\n\r\nE-21/002/15/2014\r\n\r\nE-21/003/201/2014\r\n\r\nE-21/015/41/2014\r\n\r\nE-21/025/100019/2018\r\n\r\nE-21/088/100126/2018\r\n\r\nE-21/901764/2005\r\n\r\nE-21/925009/2005\r\n\r\nE-21/960042/2005\r\n\r\nE-21/965081/2005\r\n\r\nE-21/974069/2005\r\n\r\nE-21/986033/2005\r\n\r\nE-21/987051/2005\r\n\r\nE-21/108/24/2019\r\n\r\nE-21/902219/2007\r\n\r\nE-21/10032/2008\r\n\r\nE-21/012430/2006\r\n\r\nE-21/003/821/2015\r\n\r\nE-21/003/824/2015\r\n\r\nE-21/003/823/2015\r\n\r\nE-21/003/822/2015\r\n\r\nE-21/10030/2011\r\n\r\nE-21/003/276/2013\r\n\r\nE-21/981029/2011\r\n\r\nE-21/108/168/2019\r\n\r\nE-21/940039/2012\r\n\r\nE-21/005/136/2016\r\n\r\nE-21/914049/2012\r\n\r\nE-21/900104/2008\r\n\r\nE-21/900233/2008\r\n\r\nE-21/900654/2008\r\n\r\nE-21/900655/2008\r\n\r\nE-21/900772/2008\r\n\r\nE-21/10039/2009\r\n\r\nE-21/900033/2008\r\n\r\nE-21/012093/2004\r\n\r\nE-21/003/117/2014\r\n\r\nE-21/003/48/2014\r\n\r\nE-21/933037/2010\r\n\r\nE-21/924074/2010\r\n\r\nE-21/956030/2010\r\n\r\nE-21/900877/2010\r\n\r\nE-21/900126/2010\r\n\r\nE-21/956021/2010\r\n\r\nE-21/981116/2007\r\n\r\nE-21/012006/2007\r\n\r\nE-21/012041/2007\r\n\r\nE-21/012075/2007\r\n\r\nE-06/070375/2001\r\n\r\nE-06/70612/2001\r\n\r\nE-06/10348/2002\r\n\r\nE-06/10646/2002\r\n\r\nE-21/901066/2009\r\n\r\nE-21/901409/2009\r\n\r\nE-21/900491/2010\r\n\r\nE-21/921253/2004\r\n\r\nE-21/921281/2004\r\n\r\nE-21/924171/2010\r\n\r\nE-21/939960/2006\r\n\r\nE-21/939961/2006\r\n\r\nE-21/939962/2006\r\n\r\nE-21/939963/2006\r\n\r\nE-21/012161/2004\r\n\r\nE-21/921183/2004\r\n\r\nE-21/012240/2004\r\n\r\nE-21/921234/2004\r\n\r\nE-21/921207/2004\r\n\r\nE-21/921204/2004\r\n\r\nE-21/012209/2004\r\n\r\nE-21/921235/2004\r\n\r\nE-21/903813/2004\r\n\r\nE-21/012208/2004\r\n\r\nE-21/012183/2004\r\n\r\nE-21/012184/2004\r\n\r\nE-21/921205/2004\r\n\r\nE-21/012182/2004\r\n\r\nE-21/012229/2004\r\n\r\nE-21/921206/2004\r\n\r\nE-21/012196/2004\r\n\r\nE-21/921278/2004\r\n\r\nE-21/012185/2004\r\n\r\nE-21/012216/2004\r\n\r\n13.11.01.05\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de penalização de empresa\r\n\r\n2011-2015\r\n\r\n4\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/640/2015\r\n\r\nE-21/901024/2011\r\n\r\nE-21/005/806/2013\r\n\r\nE-21/003/596/2015\r\n\r\n13.11.06.07\r\n\r\nProcesso de prestação de contas formais\r\n\r\n2006\r\n\r\n2\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900139/2006\r\n\r\nE-21/918009/2006\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\n2005-2019\r\n\r\n11\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/108/220/2019\r\n\r\nE-21/012040/2005\r\n\r\nE-21/901779/2005\r\n\r\nE-21/901487/2005\r\n\r\nE-21/902265/2005\r\n\r\nE-21/966017/2006\r\n\r\nE-21/962012/2006\r\n\r\nE-21/966023/2006\r\n\r\nE-218/900364/2006\r\n\r\nE-21/108/115/2019\r\n\r\nE-21/121/125/2019\r\n\r\n13.10.02.27\r\n\r\nTermo de baixa definitiva de bens móveis\r\n\r\n2005-2012\r\n\r\n9\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/934011/2012\r\n\r\nE-21/979064/2008\r\n\r\nE-21/901508/2006\r\n\r\nE-21/969039/2005\r\n\r\nE-21/910231/2007\r\n\r\nE-21/930099/2008\r\n\r\nE-21/951052/2007\r\n\r\nE-21/902143/2005\r\n\r\nE-21/962012/2008\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\nProcesso de solicitação de adiantamento\r\n\r\n2003-2014\r\n\r\n8\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/918038/2005\r\n\r\nE-21/901766/2009\r\n\r\nE-21/070/326/2013\r\n\r\nE-21/902496/2003\r\n\r\nE-21/924137/2010\r\n\r\nE-21/002/10/2014\r\n\r\nE-21/925183/2012\r\n\r\nE-21/916002/2012\r\n\r\n13.12.03.04\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n2004-2014\r\n\r\n3\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924001/2011\r\n\r\nE-21/900055/2004\r\n\r\nE-21/070/2/2014\r\n\r\n13.05.01.07\r\n\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\n\r\n2004-2018\r\n\r\n17\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/735/2015\r\n\r\nE-21/098/1/2017\r\n\r\nE-21/108/99/2017\r\n\r\nE-21/108/19/2018\r\n\r\nE-21/900148/2009\r\n\r\nE-21/900140/2006\r\n\r\nE-21/10026/2006\r\n\r\nE-21/901875/2006\r\n\r\nE-21/902176/2005\r\n\r\nE-21/099/67/2016\r\n\r\nE-21/901234/2006\r\n\r\nE-21/901207/2006\r\n\r\nE-21/005076/2014\r\n\r\nE-04/005327/2004\r\n\r\nE-21/900911/2005\r\n\r\nE-21/900499/2006\r\n\r\nE-21/900646/2005\r\n\r\n13.03.03.16\r\n\r\nProcesso de alteração orçamentária\r\n\r\n2005-2015\r\n\r\n3\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012105/2005\r\n\r\nE-21/012363/2005\r\n\r\nE-01/001/149/2015\r\n\r\n13.07.02.45\r\n\r\nProcesso de concessão de auxílio -funeral\r\n\r\n2009-2018\r\n\r\n58\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901488/2012\r\n\r\nE-21/901130/2010\r\n\r\nE-01/152120/2010\r\n\r\nE-21/900971/2011\r\n\r\nE-21/005/614/2015\r\n\r\nE-21/005/570/2015\r\n\r\nE-21/005/719/2015\r\n\r\nE-21/900130/2011\r\n\r\nE-21/901856/2010\r\n\r\nE-21/900694/2011\r\n\r\nE-21/901550/2010\r\n\r\nE-21//901867/2010\r\n\r\nE-12/1090/2009\r\n\r\nE-21/005/223/2018\r\n\r\nE-21/005/236/2018\r\n\r\nE-21/005/100134/2018\r\n\r\nE-21/005100076/2018\r\n\r\nE-21/005/100044/2018\r\n\r\nE-21/005/100124/2018\r\n\r\nE-21/005/256/2018\r\n\r\nE-21/005/100033/2018\r\n\r\nE-21/005/100125/2018\r\n\r\nE-21/005/100164/2018\r\n\r\nE-21/005/100056/2018\r\n\r\nE-21/005/234/2018\r\n\r\nE-21/005/100086/2018\r\n\r\nE-21/005/271/2018\r\n\r\nE-21/005/100083/2018\r\n\r\nE-21/005/261/2018\r\n\r\nE-21/005/284/A/2018\r\n\r\nE-21/005/240/2018\r\n\r\nE-01/172131/2009\r\n\r\nE-21/900041/2011\r\n\r\nE-01/152175/2011\r\n\r\nE-21/901775/2011\r\n\r\nE-21/901179/2011\r\n\r\nE-01/152159/2011\r\n\r\nE-21/901028/2011\r\n\r\nE-01/124131/2010\r\n\r\nE-21/901149/2011\r\n\r\nE-01/156003/2011\r\n\r\nE-21/900343/2011\r\n\r\nE-21/900907/2011\r\n\r\nE-21/902035/2010\r\n\r\nE-21/901029/2011\r\n\r\nE-01/152209/2011\r\n\r\nE-21/900530/2011\r\n\r\nE-21/900003/2011\r\n\r\nE-21/900233/2011\r\n\r\nE-21/005/950/2015\r\n\r\nE-21/901773/2011\r\n\r\nE-21/005/117/2013\r\n\r\nE-21/005/106/2013\r\n\r\nE-21/005/235/2013\r\n\r\nE-21/005/274/2013\r\n\r\nE-21/901589/2010\r\n\r\nE-21/900597/2011\r\n\r\nE-21/900130/2011\r\n\r\n13.11.07.10\r\n\r\nProcesso de aquisição de bilhete aéreo\r\n\r\n2004-2014\r\n\r\n12\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900714/2011\r\n\r\nE-21/925136/2011\r\n\r\nE-21/00122/2014\r\n\r\nE-21/042/18/2014\r\n\r\nE-21/002/16/2014\r\n\r\nE-21/042/09/2014\r\n\r\nE-21/012010/2009\r\n\r\nE-21/12010/2009\r\n\r\nE-21/10067/2011\r\n\r\nE-21/901886/2010\r\n\r\nE-21/41305/2004\r\n\r\nE-21/010778/2004\r\n\r\n13.11.07.11\r\n\r\nProcesso de solicitação de diária\r\n\r\n2010-2013\r\n\r\n8\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925185/2011\r\n\r\nE-21/003/413/2013\r\n\r\nE-21/925087/2011\r\n\r\nE-21/925126/2011\r\n\r\nE-21/940046/2011\r\n\r\nE-21/914001/2011\r\n\r\nE-21/40558/2011\r\n\r\nE-21/10113/2010\r\n\r\nId: 2713725"
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                        "2713848": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, inscrita no CNPJ sob o número 05.482.345/0001-42, com sede à Praça Cristiano Otoni, s/n, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.221-250, torna público a ação orçamentária do Programa de Trabalho 06.421.0506.8232, Natureza de Despesa 3.3.90.30.69 e Fonte de Recursos 1.759.103, no valor total estimado de R$ 3.500.000,00, para o exercício de 2026, para o Edital de Credenciamento 001/23, cuja finalidade será a execução oriunda dos contratos firmados através do credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos para os veículos que compõem a frota da SEAP, em conformidade com o disposto no instrumento convocatório e no Termo de Referência, na forma abaixo. Processo nº SEI-210045/000071/2023.\r\n\r\n1 - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 - Pelo presente fica informado aos interessados a reserva orçamentária para o corrente exercício no valor total estimado de R$ 3.500.000,00.\r\n\r\n2 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n2.1 - Permanecem inalteradas e vigentes as demais cláusulas do Edital de Credenciamento 001/23 e seus anexos.\r\n\r\nId: 2713848"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 033/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e URCA AMBIENTAL S/A, inscrita no CNPJ nº 50.344.404/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a mera alteração do CNPJ da empresa contratante, passando a constar, por meio do presente apostilamento, o CNPJ nº 50.344.404/0002-51 de sua filial, especificamente para fins de pagamento das faturas pertinentes ao Contrato 033/2023, mantendo-se os demais dados das atuais notas fiscais, inclusive o nome da empresa BEM VERDE PARTICIPAÇÕES S.A no campo tomador do serviço\".\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210123/002923/2023.\r\n\r\nId: 2713793"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2713776": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SILCAR COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual AQUISIÇÃO DE SACOS MORTUÁRIOS PARA TRANSPORTE DE CADÁVERES.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o Item 01 de R$ 47,56 (quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) - ID 174778, para o item 02 de R$ 29,91 (vinte e nove reais e noventa e um centavos) - ID 174780 e para o item 03 de R$ 69,76 (sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) - ID 188419.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000330/2025.\r\n\r\nId: 2713776"
                        ],
                        "2713602": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 23/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2024, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real, captadas pelas Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) para a sala de controle da contratante, utilizando a tecnologia Bonded (3G/4G/Wi-Fi/Ethernet), inclusos modems e chips 4G com pacotes de dados 4G para acesso à Internet, bem como treinamento dos operadores da solução, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, como órgão participante, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 08/02/2026;\r\n\r\nVALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004244/2025.\r\n\r\nId: 2713602"
                        ],
                        "2713624": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2025 - CRED 04/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRASIL SAUDE CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLOGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2025, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços continuados e eletivos de laboratório de análises clínica especializada em coleta, recebimento, acondicionamento de materiais biológicos, transporte, realização e distribuição dos resultados de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia, realizados à beneficiários do Fundo de Saúde da Corporação, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 20/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (Vinte e Quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 106.571,80 (cento e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000012/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2024 - CRED 03/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAD MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços continuados e eletivos de radiodiagnóstico e de apoio diagnóstico, realizados à beneficiários do Fundo de Saúde da Corporação, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 26/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 278.585,72 (Duzentos e Setenta e Oito Mil e Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000039/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 188/2023 - CRED 03/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ULTRASCAN SERVIÇO DE IMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 188/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços continuados e eletivos de radiodiagnóstico e de apoio diagnóstico, realizados à beneficiários do Fundo de Saúde da Corporação, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 28/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 144.384,47 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta å quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000062/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2024 - CRED 03/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços continuados e eletivos de radiodiagnóstico e de apoio diagnóstico, realizados à beneficiários do Fundo de Saúde da Corporação, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 06/03/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 251.789,34 (Duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000071/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 194/2023 - CRED 03/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIÇO DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA DE ARARUAMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 194/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços continuados e eletivos de radiodiagnóstico e de apoio diagnóstico, realizados à beneficiários do Fundo de Saúde da Corporação, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 20/03/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 90.847,04 (noventa mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000081/2026.\r\n\r\nId: 2713624"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 003/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e SIMEM RIO ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção Preventiva de Elevadores, no período de dezembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.118,20 (vinte e dois mil cento e dezoito reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/044778/2025.\r\n\r\nId: 2713872"
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                        "2713784": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 051/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 18/02/2026 à 18/02/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.952,61 (setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017502/2024.\r\n\r\nId: 2713784"
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                        "2713785": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 046/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a TRÊS PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O realinhamento do preço do item 01 - ACETATO DE ICATIBANTO 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 17/02/2026 à 17/02/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.148.270,76 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026032/2024.\r\n\r\nId: 2713785"
                        ],
                        "2713786": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/021694/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade no Hospital Estadual Ricardo Cruz, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, convertendo a sanção de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau em penalidade de advertência.\"\r\n\r\nId: 2713786"
                        ],
                        "2713787": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil, setecentos e trinta reais), no processo apuratório nº SEI-080001/034474/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021.\"Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2713787"
                        ],
                        "2713788": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-120001/003867/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Estadual Ricardo Cruz, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a sanção administrativa de multa aplicada pelo primeiro grau administrativo no presente expediente para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2713788"
                        ],
                        "2713789": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR de Gestão de Saúde Pública, CNPJ nº. 08.850.962/0001-41, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.544,00 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), no processo apuratório nº SEI-080001/035606/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual da Criança regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2023. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2713789"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2713862": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 201/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 003/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades da plataforma Moodle, utilizada pelo Núcleo Central de Educação Permanente, Ensino e Pesquisa (NCEPEP) para atender à demanda de atividades de educação permanente, como indicador contratual e para essa atividade essencial às equipes de saúde e espaço para armazenamento externo das gravações de suas ligações, recebidas através do tridigito 192, tão como a base dados da central telefônica, incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados com suporte 24x7, em todas as dependências das Unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 86127856. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.887,12 (sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e sete reais e doze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00439. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso IX da lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações. Parecer 1369/2025/FS/GERCPA id. 102625402 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 120183879.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/024675/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2026.\r\n\r\nId: 2713862"
                            ],
                            "2713861": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (BORTEZOMIB, BRENTUXIMABE VEDOTINA, ETOPOSIDEO e TRIOXIDO DE ARSENICO - Itens: 1, 2, 7 e 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 11.898.878,49 (onze milhões oitocentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1598/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104328191) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 124847138). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007821/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (CLORAMBUCILA - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 36.671,71 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1598/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104328191) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 124847138). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007821/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (DACARBAZINA e FILGRASTIM - Itens: 5 e 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 531.899,60 (quinhentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1598/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104328191) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 124847138). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007821/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLAU FARMACEUTICA S.A. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (HIDROXIUREIA - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 283.995,50 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1598/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104328191) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 124847138). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007821/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2026-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS (MORFINA SULFATO - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas no Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 12.631,68 (doze mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1598/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104328191) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 124847138). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007821/2025. \r\n\r\nId: 2713861"
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                            "2713877": [
                                "I - Extrato de Termo",
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Processo nº SEI-030001/105891/2025. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA DIMENSÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSheila Cristina da Silva Pereira - 2010 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ABSOLUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095000/2024\r\n\r\nDaniel Pontes Machado - 2018\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092560/2024\r\n\r\nClaudinei da Silva Dantas - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006449/2023\r\n\r\nWagner dos Santos Custódio - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076683/2024\r\n\r\nFernanda Bahiense da Silva - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058791/2024\r\n\r\nJulio Cesar Bonifácio de Oliveira Junior - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023780/2024\r\n\r\nAlan Rodrigo Nunes Mota - 2012\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093508/2024\r\n\r\nLuis Fernando Cavato Gomes da Silva - 2018\r\n\r\n2 - COLÉGIO RENÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012060/2026\r\n\r\nDaniele Pereira de Moraes - 2004\r\n\r\n3 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006200/2021\r\n\r\nRenato da Silva Ferreira - 1998\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/0368/2017\r\n\r\nAldelice Nogueira da Silva - 2007\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO - Itaguaí\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119225/2025\r\n\r\nMaria Luísa Lorena da Silva Machado - 2022\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119732/2025\r\n\r\nBruno da Silva - 2011\r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004477/2022\r\n\r\nRosilene Guedes Baptista - 1989\r\n\r\n8 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109154/2025\r\n\r\nMichel Gomes dos Santos - 2008\r\n\r\n9 - COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103743/2025 \r\n\r\nAna Maria Blanco Vázquez - 1979 \r\n\r\n10 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007332/2025 \r\n\r\nPatrick William de Camargo Monteiro - 2020\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004406/2025 \r\n\r\nDaniel Trajano de Souza - 2012 \r\n\r\n12 - COLÉGIO SÃO PAULO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070974/2025 \r\n\r\nDavid Soares Silva - 2017\r\n\r\n13 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005356/2026 \r\n\r\nUbiratâ Carlos Catete - 1982 \r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106168/2025 \r\n\r\nAdriana de Freitas Toledo - 2003 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003117/2021\r\n\r\nThais Salviano Ferreira fontainha - 2014\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ DE ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094321/2025\r\n\r\nMillena Vitória Moreira Alves - 2020\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119246/2025\r\n\r\nDomingos Ricardo Durão - 1998\r\n\r\n4 - COLÉGIO MTZ - Rio de Janeiro \r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073105/2025 \r\n\r\nMarcelle Dopazo Queiroz Salgado - 2017\r\n\r\nId: 2713752"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA, Censo Escolar 33075883, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 1998/2º SEMESTRE: Carlos Silva dos Santos. ANO LETIVO 2001/1º SEMESTRE: Patricia Marques Hermogenes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2025/2º SEMESTRE: Carlos Silva dos Santos, Laiane Cristina Alves dos Santos, Luiz Paulo da Conceição Cordeiro, Patricia Marques Hermogenes, Rose Viana de Sousa Oliveira, Sabrina Coelho Farnezi, Tainara da Silva França, Tassiana Cristina de Mendonça. Diretora: Priscila de Freitas Silva, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35. Secretária Escolar: Andrea Tavares Narcizo, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030001/011222/2026.\r\n\r\nId: 2713698"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, Censo Escolar 33055033 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025/2ºSemestre. Turma EJA_GD-IV01: Abner André do Nascimento, Ana Carolina Vitaliano da Silva, Beatriz Vitória Rodrigues dos Passos, Bernardo Sabino Lopes, Brenda Vitória Rodrigues dos Passos, Caio Cesar de Lima Gonçalves, Daniella Cescon Martins, Elisabete Sales de Oliveira, Igor Carneiro Nunes da Silva, Juliana Alvão Pupo, Laisa Eduarda Albuquerque da Costa, Paulo Cezar da Silva Maia, Vitor Lucas de Castro Siqueira: Elaine Candido Dantas, designado no DOERJ de 14/04/2021, página 14, 1° coluna, Secretária Escolar: Marluce Silva Ferreira Mortoni, designada no DOERJ de 22/05/2013, página 15, 2° coluna. Servidor responsável pela publicação: Aldo Joao Peçanha Fontoura, ID. Funcional nº 4370003-9. Processo nº SEI-030001/012841/2026. \r\n\r\nId: 2713716"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO Á PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público e faz saber a lista final de aprovados no âmbito do Edital FAPERJ nº 34/2025 - Programa Prioridade Rio - 2025. Processo n° SEI-260003/018557/2025.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n321237\r\n\r\nAlexander Torres Louzada\r\n\r\n320522\r\n\r\nAndre h m Nunes\r\n\r\n320834\r\n\r\nArlindo Ferreira Dos Santos Neto\r\n\r\n320892\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOES JAMEL\r\n\r\n320638\r\n\r\nDaniel Giacometti Amaral\r\n\r\n320126\r\n\r\nDaniel Gonzaga Carneiro\r\n\r\n320190\r\n\r\nDanilo Rufino Cavalcante de Souza\r\n\r\n320096\r\n\r\nDanúbia da Cunha de sá Caputo\r\n\r\n320402\r\n\r\nDENISE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n321509\r\n\r\nEduardo Krempser da Silva\r\n\r\n320600\r\n\r\nEmmanuel Antonio Rapizo Magalhaes Caldas\r\n\r\n320861\r\n\r\nFelipe Melo Villela\r\n\r\n320798\r\n\r\nFelipe Warwar Murad\r\n\r\n320570\r\n\r\nGabriel Gomes Maiworm\r\n\r\n320864\r\n\r\nIsabella Martins de Almeida\r\n\r\n320400\r\n\r\nJoão Paulo Machado Torres\r\n\r\n320786\r\n\r\nJorge Eduardo Barbosa do Nascimento\r\n\r\n320346\r\n\r\nKarla Azeredo Ribeiro Marinho\r\n\r\n320074\r\n\r\nKarolina Muniz Freire Maggessi\r\n\r\n320674\r\n\r\nLeonardo Baran de Mello Alvarenga\r\n\r\n320664\r\n\r\nLeonardo c. m. da Silva\r\n\r\n320006\r\n\r\nLuis Filipe Saba Laranjeira da Franca Barboza\r\n\r\n320590\r\n\r\nMarcio Gabriel Vaz de Souza\r\n\r\n320561\r\n\r\nMarcos Klein\r\n\r\n320435\r\n\r\nMarcus Vinicius Tovar Costa\r\n\r\n320219\r\n\r\nMatheus da Silva Ferreira\r\n\r\n320874\r\n\r\nMatheus de Oliveira Avila Sales\r\n\r\n320856\r\n\r\nMônica Ferreira da Silva\r\n\r\n320619\r\n\r\nOctavio Drummond Guina\r\n\r\n320763\r\n\r\nOtavio Henrique Flaeschen Oliveira\r\n\r\n320721\r\n\r\nPaulo Francisco de Oliveira\r\n\r\n320749\r\n\r\nRaphael de Souza e Almeida\r\n\r\n320167\r\n\r\nRenata Coura Borges\r\n\r\n320713\r\n\r\nRenato Cirne Oliveira Nascimento\r\n\r\n320693\r\n\r\nSandro Delgado\r\n\r\n320494\r\n\r\nTatiane Alves Baptista\r\n\r\n320472\r\n\r\nThiago Mariano de Andrade Bonfim\r\n\r\n320380\r\n\r\nVitor Pancieri Pinheiro\r\n\r\n320655\r\n\r\nVivaldo Moura Neto\r\n\r\n320558\r\n\r\nWellington Jose de Oliveira Campos Junior\r\n\r\n321237\r\n\r\nAlexander Torres Louzada\r\n\r\n320522\r\n\r\nAndre h m Nunes\r\n\r\n320834\r\n\r\nArlindo Ferreira Dos Santos Neto\r\n\r\n320892\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOES JAMEL\r\n\r\n320638\r\n\r\nDaniel Giacometti Amaral\r\n\r\n320126\r\n\r\nDaniel Gonzaga Carneiro\r\n\r\n320190\r\n\r\nDanilo Rufino Cavalcante de Souza\r\n\r\n320096\r\n\r\nDanúbia da Cunha de sá Caputo\r\n\r\n320402\r\n\r\nDENISE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n321509\r\n\r\nEduardo Krempser da Silva\r\n\r\n320600\r\n\r\nEmmanuel Antonio Rapizo Magalhaes Caldas\r\n\r\n320861\r\n\r\nFelipe Melo Villela\r\n\r\n320798\r\n\r\nFelipe Warwar Murad\r\n\r\n320570\r\n\r\nGabriel Gomes Maiworm\r\n\r\n320864\r\n\r\nIsabella Martins de Almeida\r\n\r\n320400\r\n\r\nJoão Paulo Machado Torres\r\n\r\n320786\r\n\r\nJorge Eduardo Barbosa do Nascimento\r\n\r\n320346\r\n\r\nKarla Azeredo Ribeiro Marinho\r\n\r\n320074\r\n\r\nKarolina Muniz Freire Maggessi\r\n\r\n320674\r\n\r\nLeonardo Baran de Mello Alvarenga\r\n\r\n320664\r\n\r\nLeonardo c. m. da Silva\r\n\r\n320006\r\n\r\nLuis Filipe Saba Laranjeira da Franca Barboza\r\n\r\n320590\r\n\r\nMarcio Gabriel Vaz de Souza\r\n\r\n320561\r\n\r\nMarcos Klein\r\n\r\n320435\r\n\r\nMarcus Vinicius Tovar Costa\r\n\r\n320219\r\n\r\nMatheus da Silva Ferreira\r\n\r\n320874\r\n\r\nMatheus de Oliveira Avila Sales\r\n\r\n320856\r\n\r\nMônica Ferreira da Silva\r\n\r\n320619\r\n\r\nOctavio Drummond Guina\r\n\r\n320763\r\n\r\nOtavio Henrique Flaeschen Oliveira\r\n\r\n320721\r\n\r\nPaulo Francisco de Oliveira\r\n\r\n320749\r\n\r\nRaphael de Souza e Almeida\r\n\r\n320167\r\n\r\nRenata Coura Borges\r\n\r\n320713\r\n\r\nRenato Cirne Oliveira Nascimento\r\n\r\n320693\r\n\r\nSandro Delgado\r\n\r\n320494\r\n\r\nTatiane Alves Baptista\r\n\r\n320472\r\n\r\nThiago Mariano de Andrade Bonfim\r\n\r\n320380\r\n\r\nVitor Pancieri Pinheiro\r\n\r\n320655\r\n\r\nVivaldo Moura Neto\r\n\r\n320558\r\n\r\nWellington Jose de Oliveira Campos Junior\r\n\r\nCaroline Alves da Costa\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nID 5026889-9\r\n\r\nId: 2713856"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), CAMPUS CABO FRIO, DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS (DEPCMI), ÁREA DE PEDIATRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) MARIANNE QUINTAS RABELLO MORAES, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/051538/2025.\r\n\r\nId: 2713892"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS (IFCH), DO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA (FIL), ÁREA DE HISTÓRIA DA FILOSOFIA (COM ÊNFASE EM ESTÉTICA CONTEMPORÊNEA), COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o (a) candidato (a) RAFAEL ZACCA FERNANDES, 1º classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/031908/2025.\r\n\r\nId: 2713894"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita, prova de aula e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área de ARTES VISUAIS. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no DOERJ. Processo nº SEI-260006/005639/2026.\r\n\r\nId: 2713923"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FRESA E ETC. Proc. SEI-260007/015755/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÂNCORA SUTURA ORTOPÉDICA ETC. Proc. SEI-260007/012082/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PROTESE PENIANA E ENXERTO. Proc. SEI-260007/011928/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES. Proc. SEI-260007/015241/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/03/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PASTAS E ETC. Proc. SEI-260007/009767/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2712950"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/03/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MULTIMÍDIAS, SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO. Processo nº SEI-310001/005003/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2713683"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COODENADORA GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS NO ENSINO DE DIREITO - CEPED, no uso de suas atribuições, PRORROGA a data final para entrega da documentação para o dia 27/02/2026, do AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/CEPED/2026, publicado no DOERJ de 12/01/2026, página 37, coluna 2, nos termos dispostos da Lei nº 13.019/2014 e das demais normas aplicáveis. Processo nº SEI-260006/055394/2025.\r\n\r\nId: 2713889"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e COMERCIAL COIMBRENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ingredientes para fabricação de ração animal para atender às necessidades da UENF, na forma estabelecida em edital e seus anexos, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da expedição da autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006932/2025.\r\n\r\nId: 2713743"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº A-002/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP. \r\n\r\nOBJETO: Unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional. \r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001516/2020.\r\n\r\nId: 2713745"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Cooperação n° 0050.0126115.23.9. \r\n\r\nPARTES: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE.\r\n\r\nOBJETO: Dilatar o prazo por mais 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nRECURSOS: Não há previsão de repasse de recursos financeiros neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004633/2023.\r\n\r\nId: 2713744"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2713831": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SETRAM n° 001/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de veículos tipo sedan, com quatro portas, destinados às atividades de representação e escolta, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 420.256,08 (quatrocentos e vinte mil duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002742/2025.\r\n\r\nId: 2713831"
                        ],
                        "2713763": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, torna público aos interessados a REVOGAÇÃO da Dispensa de Licitação na forma eletrônica, conforme segue abaixo:\r\n\r\nDISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 - REVOGADA\r\n\r\nCom base nas informações técnicas do Subsecretario de Administração (documento nº 124094737), FOI DECIDIDO PELA REVOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO PED Nº 004/2025, cujo objeto é “AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES, MODELO SMART, PARA UTILIZAÇÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.”, pelas razões e fundamentações constantes nos autos, conforme art. 71 da Lei 14.133/2021. PROCESSO Nº SEI-100001/000601/2025 \r\n\r\nId: 2713763"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº. 124352335\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Prefeitura Municipal de São João de Meriti. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bem (ns) móvel (is), relacionado (s) no anexo i deste instrumento, doravante designado simplesmente objeto da doação, pertencente ao doador-AGETRANSP, em favor da donatária. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100007/000255/2023.\r\n\r\nId: 2713598"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2713706": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 23/2024 (TERMO ADITIVO N° 06/2026). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e BRAVE Empreendimentos e Comércio Ltda, CNPJ 08.691.312/0001-09. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência do Contrato nº 23/2024, relativo ao “Projeto Executivo e Obras de Urbanização no Rio Roncador, em Duque de Caxias”, com fundamento no art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPRAZO: Ficam prorrogados por 4 (quatro) meses os prazos contratuais, passando: o prazo de execução de 12/01/2026 para 12/05/2026; prazo de vigência de 29/03/2026 para 29/07/2026; totalizando o prazo contratual em 23 (vinte e três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009726/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/02/2026.\r\n\r\nId: 2713706"
                            ],
                            "2713757": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/282/2025 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 14 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014446/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DOMINGOS GATTO NUNES COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO CIVIL CNPJ/CPF N° 40.453.995/0001-60 ENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Marx, 5, Guaratiba, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/6641/2025, em 12/11/2025. Processo nº SEI-070002/012684/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: P.F.R.NOGUEIRA DA SILVA - EPP CNPJ/CPF Nº: 09.640.990/0001-05 ENDEREÇO: Avenida Miramar, 85 - CENTRO- Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/504/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.126,31 em 23 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004736/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PREZUNIC COMERCIAL LTDA CNPJ/CPF N° 04.557.157/0016-50 ENDEREÇO: Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, 6, JACAREPAGUÁ, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/6419/2025, em 06/11/2025, Processo nº E-07/503277/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA CNPJ/CPF Nº: 29.355.260/0009-19 ENDEREÇO: Avenida Rodrigues Alves , S/N°- Caju - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/258/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.133,77 em 13 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012051/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JAQUELINE ALVES DO NASCIMENTO CNPJ/CPF N° 108.515.787-30 ENDEREÇO: ESTRADA DE MORRO GRANDE , S/N, ITATIQUARA, Araruama, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01140886, em 03/06/2025. Processo nº E-07/002.8693/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ CNPJ/CPF Nº: 28.521.870/0001-25 ENDEREÇO: CENTRO OPERACIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA - QUEIMADOS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/415/2025 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 08 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002989/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SERVINAVE CNPJ/CPF N° 33.189.684/0001-70 ENDEREÇO: Rua São Sebastião, S/Nº, ENGENHO DO MATO, Niterói, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/794/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 500,00 em 22 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 55 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/001429/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VANDERLEI FONSECA BIZZO CNPJ/CPF N° 010.601.387-43 ENDEREÇO: SITIO MARIMBONDO, TERRAS FRIAS, Santa Maria Madalena, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/7081/2025, em 26/11/2025, Processo nº SEI-070002/014194/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JAQUELINE CERQUEIRA DORNELAS CNPJ/CPF Nº: 077.396.397-96 ENDEREÇO: ESTRADA BARRA MANSA X AMPARO, 600 - Santa Rita de Cássia - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/011366164, em 03/07/2024. Processo nº SEI-070002/002291/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RAIMUNDO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CNPJ/CPF Nº: 916.533.807-30 ENDEREÇO: RUA MANOEL DA SILVA, Nº 71 - NOSSA SENHORA DO AMPARO- BARRA MANSA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2713757"
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                            "2713579": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 114 de 28 de outubro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar a licitação abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 004/2026.\r\n\r\nOBJETO; Obra de contenção de margens do córrego João Bonito, Valença - RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 2.280.016,90 (dois milhões, duzentos e oitenta mil e dezesseis reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/03/2026 às 10:20 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 12/03/2026 ás 10:30 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/concorrencia-eletronico/\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/024718/2025.\r\n\r\nId: 2713579"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/893/2025\r\n\r\nNOME: Maurcio Pinto Barreiro. CNPJ/CPF N°: 003.032.157-39. ENDEREÇO: ESTRADA DA PEDRA BRANCA, S/Nº Lote 58 e 59. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/021704/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/899/2025\r\n\r\nNOME: Ferro Velho do Levino Ltda. CNPJ/CPF N°: 52.008.732/0001-21. ENDEREÇO: Rua João Xavier (entrada pela Rua Estefan Zweig, 30), 3621. MUNICIPIO: Petrópolis. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO N° SEI-070002/002649/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/146/2026\r\n\r\nNOME: CALECHE MOTEIS E TURISMO LTDA. CNPJ/CPF N°: 28.038.206/0001-20. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, 1950 1º SUBSOLO. MUNICIPIO: Duque de Caxias. INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO N° SEI-070002/003809/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/898/2025\r\n\r\nNOME: Gabriel Silva. CNPJ/CPF N°: 141.758.497-18 ENDEREÇO: RUA Jesuel Simões Menezes, 51. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu. INFRAÇÃO: Artigo 46 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 18.431,06. PROCESSO N° SEI-070002/019353/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/887/2025\r\n\r\nNOME: KAEFER COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF N°: 07.522.186/0004-30. ENDEREÇO: Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 2133 PARTE MUNICIPIO: Macaé. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.813,41. PROCESSO N° SEI-070002/011588/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/901/2025\r\n\r\nNOME: Minita Mineração Ltda. - ME. CNPJ/CPF N°: 02.102.426/0001-81. ENDEREÇO: Rodovia BR-040, 00 KM 59,1. MUNICIPIO: Petrópolis. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.347,44. PROCESSO N° SEI-070002/016815/2025.\r\n\r\nId: 2713746"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                            "2713885": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do valor do contrato nº 010/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Permanecem integralmente inalteradas, expressamente ratificadas e não sofrem qualquer modificação em decorrência do presente Termo Aditivo todas as demais cláusulas e condições constantes do Segundo Termo Aditivo e do Contrato nº 10/2023, especialmente no que se refere aos prazos de vigência e de execução.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.686.503,60 (dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quinhentos e três reais e sessenta centavos), em 06 parcelas de R$ 447.750,60 (quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 7.631.553,60 (sete milhões, seiscentos e trinta e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, II e seguintes da Lei 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000535/2023.\r\n\r\nId: 2713885"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2714034": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 153 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/003712/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, na CATEGORIA A os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões.\r\n\r\nId: 2714034"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2713818": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/043/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa L7 PRODUCOES ARTISTICAS LTD \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, no LAYOUT em formato ITALIANO, para a realização do espetáculo “MAMÃO PAPAI”, no período de 02 a 25 de maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000217/2026.\r\n\r\nId: 2713818"
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                            "2713661": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/065/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa OROBORO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, SALA DE AULA, para a REALIZAÇÃO DO CURSO “A TRANSCENDÊNCIA DAS LINGUAGENS DA ATUAÇÃO - PESQUISA CÊNICA E MONTAGEM” no período de 2 de março a 28 de julho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 30% (trinta por cento) sobre a receita bruta das mensalidades. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000398/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/044/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PIETRO ALVES DA CUNHA CADETE \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, no LAYOUT em formato ITALIANO, para a realização do espetáculo “MINHA ÚLTIMA REFEIÇÃO”, no período de 6 de maio a 27 de maio de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000276/2026.\r\n\r\nId: 2713661"
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                            "2713817": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para manutenção de elevadores e elevatórias, para Sala Cecília Meireles (SCM), Casa de Cultura Laura Alvim (CCLA), Escola de Música Villa-Lobos (EMVL), Centro Cultural João Nogueira - Imperator (CCJN) e Teatro Gláucio Gill (TGG), pertencentes à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nDIA: 04/03/2026\r\n\r\nHORA: 11:00h \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001275/2025. \r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Avenida Rio Branco Nº 185 SL (Divcol) - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 12/02/2026, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 2713817"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2713884": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA., INSCRITA NO CNPJ. Nº 09.077.954/0001-77\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de preparo, fornecimento e distribuição diária de refeições (café da manhã, almoço e jantar), a preço acessível e subsidiado, incluindo o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação, ao gerenciamento, à manutenção e à operacionalização, com disponibilização de mão de obra, aquisição e instalação de equipamentos, mobiliários e utensílios, para o Restaurante do Povo TIA VICENTINA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/02/2026 a 10/02/2028.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.995.607,52 (dezessete milhões, novecentos e noventa e cinco mil seiscentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003760/2024.\r\n\r\nId: 2713884"
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                        "2713054": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Colaboração n° 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto de Projetos Sociambientais - IPROSA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção do Programa de Proteção a Vítima e Testemunhas Ameaçadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.001.783,60 (oito milhões, um mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na ei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Nacional n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/005613/2025.\r\n\r\nId: 2713054"
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                        "2713876": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 006/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA, com sede na Rua João Rodrigues, São Francisco Xavier rio de janeiro/RJ, CEP: 20.960-010, no período de 01 a 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 79.116,89 (setenta e nove mil cento e dezesseis reais e oitenta e nove).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000068/2026. \r\n\r\nId: 2713876"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2713066": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 09/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e INSTITUTO MOVARTE.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto RECORD SUNSET RJ, nos dias 05, 06, 07 e 08/02, Orla do Centro (altura da Rodovia Amaral Peixoto, 86648 - Parque Hotel) - Araruama /RJ, cep: 28.981-626, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000119/2026. \r\n\r\nId: 2713066"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2713902": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002403/2025 - (SEI-030041/006203/2023),e, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LIDIANE AMARAL PEIXOTO, Identidade Funcional nº 35175940, Matrícula nº 5.003.992-4, Professor Docente II - 40 horas, Vínculo 01, Inativa, que encontra-se em tramitação neste Colegiado o supracitado processo que apura supostas condutas cometidas na gestão do C.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, ficando a mesma ciente que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 2333-1895, E-mail: lscos ta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no referido processo administrativo disciplinar, ou em último caso manter contato com os canais disponibilizados ( E-mail ou telefone) para agendar data e horário certo para comparecimento, tudo dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2713902"
                        ],
                        "2713924": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (13ª convocação)\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista a ocorrência de candidatos desistentes, que solicitaram reclassificação para fim de fila ou não compareceram para entrega de documentação, e ainda, tendo em vista o Parecer 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV CONVOCA os candidatos relacionados abaixo na tabela 1 abaixo, conforme ordem de classificação, para entrega da documentação listada no Anexo I somente através do endereço e-mail concurso@cge.rj.gov.br impreterivelmente até o dia 19/02/2026. \r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nTabela nº 1 - Ampla Concorrência \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10000528\r\n\r\nMARINA DE SIQUEIRA CAMPOS REBOUCAS\r\n\r\n10000596\r\n\r\nFILLIPE BARROS DE SA\r\n\r\nDesistência/Reclassificação para fim de fila - Ampla Concorrência \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação\r\n\r\n10001344\r\n\r\nCLAUDIO BRANDAO MIRANDA\r\n\r\nReclassificado para fim da fila, a pedido\r\n\r\n10001364\r\n\r\nWESLEY GALVAO DOS SANTOS\r\n\r\nDesclassificado, por não comparecer para entrega de documentos\r\n\r\nO candidato que não enviar a documentação no prazo assinalado será considerado desistente da vaga e será convocado o candidato com a colocação imediatamente posterior. \r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n· 3 fotos 3x4 fundo branco;\r\n\r\n· Carteira de identidade;\r\n\r\n· Carteira de habilitação (se houver);\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Certificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\n· Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n· PIS/ PASEP;\r\n\r\n· Título de eleitor e comprovante de votação nas ultimas eleições;\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade Diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\n· Comprovante de estado civil (certidão nascimento, casamento, etc.);\r\n\r\n· Certidão de nascimento ou Identidade (com CPF) dos dependentes (se houver).\r\n\r\n· Certidão de antecedentes criminais da justiça federal, justiça estadual ou Distrito Federal e Certidão Eleitoral, ambas expedidas no máximo há 06 meses nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos. (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato.)\r\n\r\nId: 2713924"
                        ],
                        "2712895": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002582/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL, o(a) servidor (a) LIDIANE AMARAL BATISTA, ID: 35175940-1, CPF: 021.789.937-45, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: elainemarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: elainemarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2712895"
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                        "2713688": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa CLARO S/A. (CNPJ nº 40.432.544/0062-69).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente, com fundamento no art. 57, inciso II,da Lei nº 8.666/93 previsto na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato original.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 24/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 159.836,76 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-04/171/221/2018 E SEI-390002/002191/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa CLARO S/A. (CNPJ nº 40.432.544/0062-69).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2022, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente, com fundamento no art. 57, inciso II,da Lei nº 8.666/93 previsto na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato original.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 24/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 71.209,32 (setenta e um mil, duzentos e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-04/171/221/2018 E \r\n\r\nSEI-390002/002191/2021.\r\n\r\nId: 2713688"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2713911": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 270.859,92 (duzentos e setenta mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.048.459,92 (um milhão, quarenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), valores estes já reajustados conforme o primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000025/2023\r\n\r\nId: 2713911"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2713715": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 04/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Alterar cláusula quinta, para consignar a dotação orçamentária e atender a execução do referido contrato no exercício 2026 e alteração das condições de pagamento previstas na cláusula sexta do contrato n° 04/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, §8º da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-70070-600/000001/2022.\r\n\r\nId: 2713715"
                        ],
                        "2713936": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 18/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, AUTARQUIA ESTADUAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD.\r\n\r\nOBJETO: Alterar cláusula sétima, para consignar a dotação orçamentária e atender a execução do referido contrato no exercício 2026 e alteração das condições de pagamento previstas na cláusula sétima do contrato n° 18/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 124 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370001/000515/2024.\r\n\r\nId: 2713936"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2713601": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. 001/2026. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes do Contratante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I (Poder Executivo). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 158.327,80 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2026NE00063. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001513/2024.\r\n\r\nId: 2713601"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 0031/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa RR Fenix Tecnologia em Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: formalização de Reinício de Obra e Execução do Contrato nº 0031/2025, relativo à contratação de empresa especializada, para Reforma do Casarão anexo à Casa da Mulher Brasileira e urbanização da área externa, localizado na Avenida Bartolomeu Gusmão, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ; CLÁUSULA SEGUNDA: O reinício da execução da obra e da vigência contratual está fixado para a data de 04/02/2026. Com isso, considerando-se o saldo existente do contrato de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias, o término de vigência está previsto para 14/10/2026. De igual modo, considerando-se o saldo existente de execução de 108 (cento e oito) dias, o término da obra está previsto para 23/05/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001323/2025.\r\n\r\nId: 2713652"
                            ],
                            "2713653": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 0034/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Silva Gurgel Tecnologia em Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: formalização de Reinício de Obra e Execução do Contrato nº 0034/2025, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução da obra de reforma com acréscimo no ginásio e construção do anexo no Ginásio Social Olímpico Ferroviário (Três Rios/RJ); CLÁUSULA SEGUNDA: O reinício da execução da obra e da vigência contratual está fixado para a data de 04/02/2026. Com isso, considerando-se o saldo existente do contrato de 280 (duzentos e oitenta) dias, o término de vigência está previsto para 11/11/2026. De igual modo, considerando-se o saldo existente de execução de 131 (cento e trinta e um) dias, o término da obra está previsto para 15/06/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001440/2025.\r\n\r\nId: 2713653"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 0021/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Comercial de Equipamentos CNL Ltda. \r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: formalização de Reinício de Obra e Execução do Contrato nº 0021/2025, relativo à contratação de empresa especializada, para reforma com ampliação do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua 24 de Maio, 1261 / 1263, Méier/ RJ; CLÁUSULA SEGUNDA: O reinício da execução da obra e da vigência contratual está fixado para a data de 04/02/2026. Com isso, considerando-se o saldo existente do contrato de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) dias, o término de vigência está previsto para 24/01/2027. De igual modo, considerando-se o saldo existente de execução de 125 (cento e vinte e cinco) dias, o término da obra está previsto para 09/06/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000970/2025.\r\n\r\nId: 2713660"
                            ],
                            "2713654": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 0034/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Cinética Infraestrutura e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: formalização de Reinício de Obra e Execução do Contrato nº 0045/2025, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução da construção do Batalhão da Polícia Militar de Nova Iguaçu, (BPM - Nova Iguaçu); CLÁUSULA SEGUNDA: O reinício da execução da obra e da vigência contratual está fixado para a data de 04/02/2026. Com isso, considerando-se o saldo existente do contrato de 417 (quatrocentos e dezessete) dias, o término de vigência está previsto para 28/03/2027. De igual modo, considerando-se o saldo existente de execução de 273 (duzentos e setenta e três) dias, o término da obra está previsto para 04/11/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002254/2025.\r\n\r\nId: 2713654"
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                            "2713846": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP N.º 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 001/2026 - contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços referente à reforma e adequações no Restaurante do Povo de Cabo Frio, localizado na Estrada de Búzios (RJ-102), nº 509 - Jardim Esperança - Cabo Frio/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. O presente Pregão anteriormente marcado para o dia 12/02/2026, fica remarcado para o dia 03 de março de 2026, às 11 horas. Processo nº SEI-330003/003323/2025.\r\n\r\nId: 2713846"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 078/2023. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com acréscimo de valor e prorrogação de prazo das obras de recuperação das edificações multifamiliares do Conjunto Residencial Village Brisamar, localizado Av. Prefeito Ismael Cavalcanti, bairro Vila Margarida, Município de Itaguaí, RJ, com fundamento no Art. 81, inciso II e § 1º da Lei 13.303/2016 e Cláusula Décima Sétima do Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.171.262,55 (dois milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2026. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 006/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº SEI-490002/003359/2025 e SEI-490002/000072/2026, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002000279/2026\r\n\r\nId: 2713858"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2713604": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, bem como a Comissão de Eleitoral, vem, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de Outubro de 2000, no Decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, e no Edital de Convocação da Assembleia Estadual de Entidades, Organizações e Movimentos, Fóruns e Coletivos de Juventude para eleição dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, DIVULGAR a relação final das Instituições habilitadas a participar da assembleia de eleição do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro para o biênio 2026/2028, que ocorrerá no dia 24 de Fevereiro de 2026, às 13h em primeira chamada com a presença de 51% dos representantes habilitados e às 13h30min com qualquer quórum, será iniciada a Assembleia de eleição que será encerrada até às 17h com seu rito próprio, a ser realizada no auditório do CRJ Manguinhos, localizado na Av. Dom Hélder Câmara, 1184, Benfica - Rio de Janeiro. Processo nº SEI-280001/000093/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nELEITOR\r\n\r\nADECAR\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGÊNCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS ÁFRICA\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\nX\r\n\r\nAS ZONAS PRODUTORA DE CULTURA\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\nX\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIBERDADE SANTA DIVERSIDADE\r\n\r\nDireito a Diversidade e Igualdade\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MULHERES DA MANGUEIRA - AMU\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO PROFESSOR FÁBIO CASTELANO\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nBISPO DO ROSÁRIO\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nX\r\n\r\nCENTRO ACADÊMICO DE GESTÃO PÚBLICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CAGESP UFRJ\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nCENTRO CULTURAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO GONÇALO VALE A LUTA\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nX\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA CRAQUES DA VIDA\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nCENTRO REFORMA ESTATUTÁRIA DO CENTRO PAULO VINICIO CORREA DE REALIZAÇÃO ARTISTICO CULTURAIS\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nCOLETIVO ASÉ LÂKÉ\r\n\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais\r\n\r\nX\r\n\r\nCOLETIVO AVERA TEAM\r\n\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCOLETIVO CRIAÇÃO\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nX\r\n\r\nCOLETIVO ILÊ ASÉ IBA D' UNGY\r\n\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCOLETIVO MATILHA\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCOLETIVO PARA TODOS\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nX\r\n\r\nCOMUNIDADE EVANGÉLICA PROJETO VIDA\r\n\r\nComunicação, liberdade de expressão e movimentos religiosos\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCONSTRUNDO UMA NOVA SEROPÉDICA - CNS\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nCOZINHA SOLIDÁRIA ADUM\r\n\r\nDireito a Diversidade e Igualdade\r\n\r\nX\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS, COMUNIDADES E AMIGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSegurança Pública e Acesso à Justiça\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEDERAÇÃO NACIONAL DE ESTUDANTES DO CAMPO DE PÚBLICAS - FENECAP\r\n\r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFÓRUM ESTADUAL DAS JUVENTUDES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFÓRUM ESTADUAL DE PESSOAS TRANS\r\n\r\nDireito a Diversidade e Igualdade\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEOPOLDINA\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nFUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES\r\n\r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nIMPACTO SOCIAL PERMANENTE - ISP\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO CASA DO PAI\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO CULTURA ZONA OESTE\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL - IDRAS\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO EVOLUIR\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO GERANDO SONHOS\r\n\r\nArte e Cultura\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO GUADALUPE\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO HERÓIS E PRINCESAS DA ALEGRIA\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO PERIFALAB\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO S.O.S REVIVER - ISR \r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO SER CRIATIVO\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO TEREZA DE BENGUELA DE DIREITOS HUMANOS - ITBDH\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nINSTITUTO VÉRTICE\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJORNAL CONEXÃO MAGÉ\r\n\r\nComunicação, liberdade de expressão e movimentos religiosos\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJORNAL SOMOS OS CRIAS\r\n\r\nComunicação, liberdade de expressão e movimentos religiosos\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJOVENS REPUBLICANOS\r\n\r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUVENTUDE DO CIDADANIA\r\n\r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nLIMM\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nLUTADORES DA FÉ\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÉ DE VIDA VERDE\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMOVIMENTO PRESERVAR\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nX\r\n\r\nMOVIMENTO RETOMADA\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nX\r\n\r\nMOVIMENTO SUSTENTA\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES\r\n\r\nDireito ao Território e à Mobilidade\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nREDE ESPERANÇAR\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nX\r\n\r\nSOU GONÇALO\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nX\r\n\r\nUBRAPA\r\n\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nUNIÃO DA JUVENTUDE E LIBERDADE - JUVENTUDE LIVRE\r\n\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nUNIÃO DOS ESTUDANTES DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nId: 2713604"
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                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2713808": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER torna pública a prorrogação de prazo de inscrições até o dia 27/02/2026, do Edital de Credenciamento nº 01/2026, que visa o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para celebração de possíveis e futuras parcerias, e cujos objetivos sociais tenham previsão de atuação em consonância com os objetivos da SEM descritos no item 1, com vistas a execução de projetos destinados ao desenvolvimento humano e social, por meio de ações educacionais, de forma a possibilitar a celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se devidamente publicado no DOERJ de 09/01/2026 e no sítio oficial da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro: www.mulher.rj.gov.br. Processo Administrativo SEI-380001/000943/2025.\r\n\r\nId: 2713808"
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