{
    "2026-02-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2711653": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/01/2026 a 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n207813-6/2025\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nCGC 559/2026\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n238397-0/2019\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\nCGC 453/2026\r\n\r\n472.410.397-34\r\n\r\n201009-7/2026\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 565/2026\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n252018-5/2021\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCGC 544/2026\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\n213999-1/2017\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 543/2026\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n213995-4/2025\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 411/2026\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n113026-6/2025\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nCGC 576/2026\r\n\r\n597.737.907-20\r\n\r\n222526-4/2025\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE FREITAS\r\n\r\nCGC 585/2026\r\n\r\n052.896.247-75\r\n\r\n213995-4/2025\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 412/2026\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n212379-7/2025\r\n\r\nTARCILIO AZEVEDO HEIZER\r\n\r\nCGC 397/2026\r\n\r\n737.062.217-72\r\n\r\nId: 2711653"
                    ],
                    "2711636": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 022/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/02/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a Gilberto Martins Esteves - Prefeito (01/01/2024 a 31/12/2024).\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.762-5/2025\r\n\r\nId: 2711636"
                    ],
                    "2711568": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 018/2026 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 11/02/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO CLARO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE RIO CLARO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a BABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nPREFEITURA DE RIO CLARO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.902-7/2025\r\n\r\nObs.: Republicado por alteração, DOERJ de 29/01/2026.\r\n\r\nId: 2711568"
                    ],
                    "2711628": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 015/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/02/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.526-1/2024 - REPRESENTAÇÃO DA SGE/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto pela sociedade empresária União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nId: 2711628"
                    ],
                    "2711622": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 016/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/02/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.872-0/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO TRISTÃO BORGES e MATEUS DIAS MARÇAL.\r\n\r\nId: 2711622"
                    ],
                    "2711569": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 021/2026 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 11/02/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nPREFEITURA DE ITABORAÍ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.859-4/2025\r\n\r\nObs.: Republicado por alteração, original DOERJ de 02/02/2026.\r\n\r\nId: 2711569"
                    ],
                    "2711570": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 04/03/2026 **\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 237.733-9/2018 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/ RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTES: ROBERTO BARROSO PILLAR (PROCURADORA: FERNANDA DE MELLO REZENDE - OAB/RJ Nº 220.683) E LH EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA. (PROCURADOR: CARLOS ANDRÉ COUTINHO TELES - OAB/RJ Nº 140.698)\r\n\r\nObs.: Republicado por alteração, original DOERJ de 02/02/2026.\r\n\r\nId: 2711570"
                    ],
                    "2711607": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 213.902-7/25 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 29/01/2026, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO- DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/02/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 11/02/2026.\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 213.859-4/25 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 02/02/2026, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/02/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 11/02/2026.\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 237.733-9/18 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 02/02/2026, REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/02/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 04/03/2026.\r\n\r\nId: 2711607"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2711583": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300073-4/2026 - Decisões: NULIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-4/2025 - Interessado: ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - Decisões: CONHECIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203643-3/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-3/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-4/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-0/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203660-1/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITACAO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-1/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114523-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108809-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110635-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111289-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242876-1/2025 - Interessado: MONICA COSTA GUIMARAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-3/2026 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 113133-5/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-5/2026 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805074-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-7/2013 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-1/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAXIAS SERV EMP MUN PREST SERV GERAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-2/2022 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201068-3/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-8/2014 - Interessado: FUNDACAO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-9/2014 - Interessado: FUNDACAO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-4/2013 - Interessado: FUNDACAO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-8/2013 - Interessado: FUNDACAO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-7/2013 - Interessado: FUNDACAO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106392-5/2013 - Interessado: FUNDACAO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-9/2013 - Interessado: FUNDACAO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107499-2/2016 - Interessado: FUNDENOR-FUND NORTE FLUM DESENV REGIONAL - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-9/2016 - Interessado: FUNDACAO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-0/2025 - Interessado: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239491-4/2025 - Interessado: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-7/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2711583"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2711741": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 303.869-0/2025 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.201-3/2026 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual intermediário ao servidor RODRIGO DORESTE BADAJOZ, matrícula nº 02/005312, com validade a contar de 05/02/2026.\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 302.731-0/2025 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2711741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2711740": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.962-8/2025 - MARCONI CANUTO BRASIL, matrícula 02/3604. De acordo com as informações prestadas pela Assessoria da SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03/01/2025, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do(a) Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, INDEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor.\r\n\r\nId: 2711740"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2711784": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDDR. D N°03/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.02.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, venho comunicar-lhe, nos termos regimentais, que Deputado Dr. Deodalto estará em viagem ao exterior, por motivo de ordem particular e às suas próprias expensas, no período de 23 de janeiro a 3 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA \r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nMat. n° 306.436-7\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nId: 2711784"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 452/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1393/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCILEIA PEREIRA PAIVA, matrícula nº 428.473-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 453/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1394/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO GUIMARÃES DINIZ, matrícula nº 430.785-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Alcileia Pereira Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 454/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1409/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIO MARQUES EDUARDO, matrícula nº 4311.974-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto 1ª Vice Liderança do Governo - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 455/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1410/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR VIANA DE SOUZA, matrícula nº 427.964-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto 1ª Vice Liderança do Governo - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Silvio Marques Eduardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 456/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1467/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA MARIA VASQUEZ DA CRUZ, matrícula nº 433.325-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 457/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1502/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALLAN DE OLIVEIRA LOPES, matrícula nº 434.284-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 458/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1503/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE DIAS ALVES SIQUEIRA, matrícula nº 434.291-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 459/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1399/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHAN COSTA MOURA, matrícula nº 433.718-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 460/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1400/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA SANTOS DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.429-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Nathan Costa Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 461/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1501/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE ABREU DE CARVALHO CASTRO, matrícula nº 433.462-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Samara Amaral de Souza. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 462/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1518/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL FERREIRA MENDES, matrícula nº 433.648-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 463/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1519/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE BERGAMO, matrícula nº 431.890-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 464/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE ABREU CARVALHO CASTRO, matrícula nº 433.462-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 465/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALYSON ASSIS DE MENDONÇA, matrícula nº 434.428-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Abreu Carvalho Castro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 400/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 850/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEISIANE NEVES DA CONCEIÇÃO RANGEL, matrícula nº 431.669-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 401/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 851/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAYDSTON MOURA DOS SANTOS, matrícula nº 434.411-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Geisiane Neves da Conceição Rangel,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 402/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1083/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 410.577-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 415/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1380/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA SOARES, matrícula nº 434.346-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Luiz Nogueira Hartje, concomitantemente com sua própria exoneração,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 417/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA DA SILVA SOARES, matrícula nº 434.346-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 418/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LUIZ NOGUEIRA HARTJE, matrícula nº 434.348-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Priscila da Silva Soares, concomitantemente com sua própria exoneração,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 424/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIORGINIS DIMITRIOS REIS MARINS, matrícula nº 429.756-0, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Pinto Kovalewski, concomitantemente com sua própria exoneração.,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 427/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, GRAZIELA BARBOSA CARDIERI, matrícula nº 423.248-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 431/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDGARD SIMÕES CAHON, matrícula nº 434.415-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Michele da Conceição Aparecida Tavares.,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 440/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1176/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA PINTO KOVALEWSKI., matrícula nº 430.780-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Renata Alexsandra Farani Nogueira, concomitantemente com sua própria exoneração,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 441/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1173/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA ALEXSANDRA FARANI NOGUEIRA, matrícula nº 430.138-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 446/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1411/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LUIZ GOMES QUADRELLI, matrícula nº 432.532-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Ana Tereza dos Santos Haubrich,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 448/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1425/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IVAN KWAMME DE CASTRO, matrícula nº 430.531-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Prof. Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Ornellas Braga Alves, concomitantemente com sua própria exoneração,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.02.2026.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n953/2026 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar publicação do Contrato de Locação, empresa SERV-RIO Terceirização e Serviços Ltda, referente à locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD/641/2019, bem como dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo nº 953/2026, TOYOTA Hilux SW4/placa FRE-1B91, Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO QUE ENTRE SI CELEBRAM GISELLE LOUISE MONTEIRO DE OLIVEIRA E SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nGISELLE LOUISE MONTEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portador da identidade 207183054 DIC RJ. CPF: 052.362 557-08, no exercício do mandato de Deputada Estadual (2023/2027) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) com endereço a Rua da Ajuda nº 5 Gabinete 1604 Centro Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.040-000 doravante denominado CONTRATANTE SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica CNPJ n 10.479.861/0001-58 estabelecida na Av. das Américas, 3301 bloco 01 loja 104 Rio de Janeiro RJ CEP: 22631-003, denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua socia MARIA TERESA PINTO FERREIRA, brasileira, casada, com registro de identidade n° 02.039.768-3 portadora do CPF nº 052.809.377-03, resolvem celebrar o presente contrato nas seguintes condições Barra da Tijuca\r\n\r\nConsiderando o Ato N/MD/N 641/2019 da ALERJ que institui a Descentralização Orçamentaria do Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar (DCOCIGP), ao qual vincula-se este contrato, as despesas decorrentes deste contrato serão pagas pela conta corrente, sob a titularidade de ALERJ DEP GISELLE LOUISE MONTEIRO DE OLIVEIRA CPF: 052.362.557-08\r\n\r\n1. CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) veículo marca MITSUBISH modelo PAJERO SPORT HPE S ano modelo 2021/2022, cor preta, placa RIQ-4C28, que se encontra em perfeito estado, conforme declara neste ato o CONTRATANTE, não estando incluso no objeto do contrato motorista e combustível.\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO o veículo descrito acima poderá ser substituído por outro equivalente em caso de manutenção, avaria ou sinistro.\r\n\r\n2. CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR\r\n\r\nEste contrato vigorara por um período de 01 (um) ano com início em 05/03/2024 e término em 04/03/2025, compatível como o ato normativo consignado no CAPUT, com valor mensal de R$ 14.000.00 (quatorze mil reais)\r\n\r\n3. CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR AJUSTADO\r\n\r\nO valor acordado no contrato será reajustado a cada 12 meses de vigência pelo IGPM ou pelo índice que o eventualmente o substituir\r\n\r\nPARAGRAFO UNICO o presente contrato poderá ser aditado por um período igual ou superior, através de Termo Aditivo ao Contrato, desde que acordado pelas partes observado os termos e limites ora fixados e as demais disposições na legislação aplicáveis\r\n\r\n4. CLÁUSULA QUARTA-PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá pagar o valor mensal, conforme estipulado na CLAUSULA SEGUNDA, pelo período da locação de 30 (trinta) dias, efetuando através de depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA no Banco Itaú Agência 4550 Conta corrente 31109-8, CNPJ nº10.479.861/0001-58\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao CONTRATANTE por meio físico e/ou por correio eletrônico\r\n\r\nPARAGRAFO SEGUNDO: O pagamento deverá ser realizado em até 10 (dez) dias após o recebimento da fatura Em caso de atraso no pagamento de qualquer fatura emitida referente a locação dos veículos, ou reembolso de quaisquer despesas do referido contrato, o valor será corrigido monetariamente pelo índice do IGPM, acrescidos de muita de 2% sobre o saldo devedor e juros de mora de 1% a.m., além das custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) e outros custos de cobrança..\r\n\r\nPARAGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso ou inadimplemento dos pagamentos, o mesmo será levado a protesto e/ou aos Órgãos restritivos de crédito, onde a CONTRATANTE também devera indenizar a CONTRATADA por quaisquer despesas realizadas por esta\r\n\r\n5. CLAUSULA QUINTADAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\nEfetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato;\r\n\r\nUtilizar o veículo respeitando suas características e especificações, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável;\r\n\r\nManter e conservar o veículo conforme checklist de entrega, em perfeitas condições de uso e higiene;\r\n\r\nResponsabilizar-se integralmente por todas infrações/multas de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, cometidas com o veículo locado, ressalvando o direito a interposição de recursos perante os Órgãos Competentes;\r\n\r\nConduzir o veículo até a sede da CONTRATADA para realização de manutenções preventivas e corretivas;\r\n\r\nComunicar imediatamente a CONTRATADA os casos de SINISTRO (acidentes, avarias, furtos roubo, incêndio e apreensões), através dos canais de contato disponibilizados Dela CONTRATADA;\r\n\r\nGuardar e/ou estacionar o veículo em local adequado e seguro, não sendo considerado como local adequado, os estacionamentos de vias pública;\r\n\r\nArcar com as despesas referentes com abastecimento, pedágio, estacionamentos lavagens e taxa de mobilidade;\r\n\r\nEntregar o veículo somente a condutores habilitados, ficando responsável pelos atos provocados por seus condutores, tanto na esfera civil, quanto na criminal;\r\n\r\nDevolver a veículo ao final do contrato em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias causadas pela CONTRATANTE, bem como do extravio de peças acessórios e documentos.\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: fica proibida a CONTRATANTE de promover modificação ou Introduzir acessórios nos veículos sem prévia autorização por escrito da CONTRATADA\r\n\r\n6. CLAUSULA SEXTA-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\r\n\r\nEntregar os veículos em quantidade e característica conforme objeto do presente contrato sendo o local da retirada, o endereço da sede da CONTRATADA, ou em local por ela designado, assim como sendo o local de entrega ao final do contrato a sede da CONTRATADA, ou local designado por esta,\r\n\r\nEfetuar os pagamentos dos tributos e taxas administrativas de vistoria e regularização dos veículos atrelados ao contrato, junto aos Órgãos Competentes \r\n\r\n7. CLÁUSULA SETIMA - DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente por toda multa proveniente de notificações e autuações de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores ocorridas nos veículos locados no referido contrato\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: Para as infrações de trânsito cometidas em veículos de propriedade de pessoa jurídica haverá necessidade de apresentação do Real Infrator, conforme previsto no Art. 257, §3° 57'e §8 do CTB ressaltando que em caso de NÃO APRESENTAÇÃO DO REAL INFRATOR, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor e o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.\r\n\r\nQuando não houver a identificação apresentação do real infrator, a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a transferir as infrações de trânsito para o(s) condutor (es) identificado(s) no Anexo I, onde o mesmo arcara com quaisquer ônus decorrentes da mesma (pagamento de multas, transferências de pontos ao prontuário e o que mais se fizer necessário), ficando a CONTRATANTE responsável cível e criminal em casos da não apresentação do real infrator pela mesma. Qualquer condutor adicional deverá ser informado de imediato, a contar do envio de toda a documentação pertinente (CNH/IDT/CPF/comprovante de Residência Assinatura do Termo constante do Anexo I\r\n\r\nPARAGRAFO SEGUNDO: As Notificações de transito de responsabilidade da CONTRATANTE deverão ser preenchidas pelo condutor infrator, no campo destinado a identificação do REAL INFRATOR, de forma legível e a assinatura ser idêntica a constante na CNH do condutor, na sede da CONTRATADA, no máximo em até 10(dez) dias antes do prazo indicado na Notificação do Real Infrator, acompanhada das cópias legíveis da Carteira Nacional de habilitação e do Comprovante de residência (água, luz ou telefone), emitido no máximo em até 02 (dois) meses da data atual\r\n\r\nPARAGRAFO TERCEIRO: As cobranças das penalidades serão discriminadas para a CONTRATANTE, através de envio da fatura do mês competente ao da data de recebimento da mesma, que se obriga a efetuar o pagamento da referida multa na data de vencimento da fatura, constituindo-se dívida liquida e certa, mesmo em caso de recursos em julgamento. Em caso de deferimento do recurso Administrativo, o valor da multa será devolvido em até 10 (dez) dias úteis após a comprovação do mesmo\r\n\r\nPARAGRAFO QUARTO: Será acrescido o valor de R$ 25.00(vinte e cinco) reais por infração cometida referente ao deslocamento de nosso colaborador, valor este cobrado na fatura do mês competente ao da data de recebimento na Notificação\r\n\r\nPARAGRAFO QUINTO: Em caso de apreensão e/ou reboque do veículo por culpa da CONTRATANTE, a mesma se obriga a efetuar o pagamento imediato de todas as despesas inerentes (taxas, multas, diárias, pátio e reboque) para liberação do veículo junto aos Órgãos competentes, além do pagamento no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) que será efetuado ao despachante no momento da liberação do veículo. Para retirada do veículo apreendido ou rebocado do pátio dos Órgãos Competentes o mesmo deverá estar em dia com eventuais multas de trânsito cometidas pela CONTRATANTE.\r\n\r\n8. CLAUSULA OITAVA - DA UTILIZAÇÃO/ MANUTENÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\nA utilização do veículo poderá ser feita em todo o território nacional, em ruas, estradas e vias em condições normais de rodagem e regularmente aberta ao trânsito pela autoridade competente Entretanto nos casos em que haja alguma ocorrência (de ordem mecânica ou sinistro em localidade diferente da base do contrato. (região que abrange o Estado do Rio de Janeiro), impedindo o deslocamento do veículo ou a possibilidade de conserto no local, será da CONTRATANTE, o ônus inerente aos custos de remoção e frete do veículo, neste caso, não haverá direito a substituição por veículo reserva\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá solicitar junto a contratada, o agendamento das manutenções quando necessário, através do contato nos canais de atendimento disponibilizados. Durante o prazo de manutenção, se não for possível realizar o serviço no mesmo dia, o veículo será substituído temporariamente, por outro veículo similar, ou na sua Impossibilidade, conforme disponibilidade da frota, ficando a escolha do veículo substituto, a cargo da CONTRATADA.\r\n\r\nFinalizada a manutenção ou reparo do veículo titular a CONTRATANTE será comunicada a efetivar a troca dos veículos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) sendo responsável por quaisquer danos materiais causadas no veículo reserva, bem como das eventuais infrações de trânsito.\r\n\r\nNos casos em que, por culpa da CONTRATANTE decorrentes de mau uso e conservação, falta de zelo, desleixo conforme apuração interna a ser comunicada pera CONTRATADA, acarretarem em furto, incêndio avarias, apreensão extravio de documentos, perdas de placas ou chaves do veículo locado, não haverá direito a substituição por um veículo reserva até a conclusão dos procedimentos de liberação por parte da CONTRATADA dos veículos em questão.\r\n\r\nEm relação ao prazo de atendimento nos casos que por algum motivo, o veículo fique impedido de se locomover até a base da CONTRATADA, o atendimento será efetuado na maior brevidade possível, tendo como parâmetro as seguintes distancias em até 40 (quarenta) Km de distância, o prazo será de até 04 (quatro) horas, acima 40 (quarenta) Km o prazo será de acordo com a distância a ser percorrida, com base de cálculo de acréscimo de 1(uma) hora a cada 30 (trinta) km.\r\n\r\n9. CLÁUSULA NONA COBERTURA DE SINISTROS\r\n\r\nO veículo ora locado possui cobertura por conta da CONTRATADA contra roubo, furto colisão, incêndio, danos provocados por ações da natureza e outros:\r\n\r\nA presente locação não cobrará franquia da CONTRATANTE nos casos que comprovadamente o sinistro ocorrer no uso regular do veículo dentro das normas que preceitua o Código Nacional de Trânsito.\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza se integralmente por todo e quaisquer sinistros no caso de comprovação de uso indevido do veículo como: direção perigosa, uso em vias não regulares, condução por pessoa não habilitada, condução por motorista sob efeito de bebida alcoólica e outros.\r\n\r\nA cobertura limita-se a:\r\n\r\nDanos materiais ao carro locado cobertura integral;\r\n\r\nDanos materiais a terceiros: R$ 100.000,00 (cem mil reais); \r\n\r\nDanos corporais (lesão corporal ou morte). R$ 10.000,00 por passageiro Danos morais: R$ 15.000.00.\r\n\r\nQuaisquer indenizações que possam ser exigidas que ultrapassem o limite aqui pactuado, será de inteira responsabilidade da CONTRATANTE\r\n\r\n10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO Contrato será executado de acordo com as cláusulas avençadas, a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO Objeto do presente contrato deverá ser retirado na sede da CONTRATADA, na Avenida das Américas, 3301-bloco 01 loja 104 - Barra da Tijuca-Rio de Janeiro-RJ em dia útil (2ª a 6ª feira) no horário de 09:00h às 16:00h, ou em local designado pela CONTRATADA, da mesma forma deverá ser devolvida ao término do contrato, na sede da CONTRATADA, Du em local por ela designado\r\n\r\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO presente contrato somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas mediante termo aditivo acordado entre as partes\r\n\r\n12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DA RESCISÃO DO CONTRATO\r\n\r\nEm caso de rescisão contratual por parte da CONTRATANTE antes do término previsto no contrato será aplicada multa de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor total das parcelas vincendas, caso o contrato não tenha alcançado 12 meses de execução. Após este prazo, fica permitido a CONTRATANTE rescindir o contrato com aviso prévio de 30 (trinta) dias sem que lhe seja aplicada multa rescisória\r\n\r\nFica facultado a CONTRATADA considerar rescindido a CONTRATO independente de notificação interpelação ou qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial nos casos de\r\n\r\nSe CONTRATANTE deixar de cumprir a obrigação assumida no presente instrumento contratual;\r\n\r\nSe houver qualquer atraso de pagamento nas prestações ou pagamentos de qualquer natureza para com a contratada;\r\n\r\nSe CONTRATANTE requerer concordata ou tiver sua falência ou insolvência decretada Se for constatada alguma falsidade em qualquer declaração, informação ou documento que houver sido respectivamente firmado prestado ou entregue a CONTRATADA;\r\n\r\nSe houver excesso de avarias, sinistros causados ao(s) veículo (s) ou multas de trânsitos determinadas por ocorrências superiores a 10% (dez por conto) do valor global do contrato o que caracteriza o desequilíbrio contratual prejudicando assim a viabilidade do contrato pela CONTRATADA\r\n\r\n13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DA SUBLOCAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERENCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de sublocação, cessão ou transferência no lodo ou em parte dela pela parte da CONTRATANTE.\r\n\r\n14. CLÁUSULA DECIMA QUARTA-DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nAs partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja\r\n\r\nE por estarem justos e contratados assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.\r\n\r\nRio de Janeiro. 05 de março de 2024.\r\n\r\nGISELLE LOUISE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO QUE ENTRE SI CELEBRAM ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA E SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nGISELLE LOUISE MONTEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portador da identidade 207183054 DIC RJ, CPF: 052.362.557-08, no exercício do mandato de Deputada Estadual (2023/2027) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com endereço à Rua da Ajuda n 5 Gabinete 1604 Centro Rio de Janeiro RJ CEP: 20.040-000, doravante denominado CONTRATANTE SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pessoa Jurídica, CNPJ nº 10.479.861/0001-58 estabelecida na Av. das Américas, 3301-bloco 01-loja 104 Barra da Tijuca Rio de Janeiro RJ- CEP: 22631-003, denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua sócia MARIA TERESA PINTO FERREIRA, brasileira, viúva, com registro de identidade n° 02.039.768-3 portadora do CPF n° 052.809.377-03, neste ato celebram o primeiro termo aditivo ao contrato de Locação de Veículo cujo objeto é a locação de 01 (um) veículo marca TOYOTA modelo HILUX SW4 ano modelo 2022/2022, cor BRANCA, placa FRE-1891 Tendo em vista a troca do veículo objeto do contrato nesta data, acórdão as partes em promover as seguintes alterações no contrato original, por meio deste aditivo, nas cláusulas abaixo, passando as mesmas a terem a seguinte redação:\r\n\r\n1. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) veículo marca, TOYOTA modelo HILUX SW4, blindada, ano modelo 2022/2022, cor BRANCA, placa FRE-1891, que se encontra em perfeito estado, conforme declara neste ato o CONTRATANTE, não estando incluso no objeto do contrato motorista e combustível.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: a veículo descrito acima poderá ser substituído por outro equivalente em caso de manutenção, avaria ou sinistro.\r\n\r\n2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR\r\n\r\nEste contrato vigorará de 01/01/2025 a 31/01/2027, compatível como o ato normativo consignado no CAPUT, com valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nTodas as outras cláusulas e condições permanecem inalteradas.\r\n\r\nE por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nGISELLE LOUISE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1047/2026 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar publicação do Contrato de Locação, empresa Luso Automóveis Ltda, referente à locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD/641/2019, bem como dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo nº 1047/2026, TOYOTA COROLLA XEI 2.0 /placa FXH-8A72/SP, Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nCONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO\r\n\r\nLUSO AUTOMOVEIS LTDA, sociedade empresária limitada, com sede à Rua Oscar Soares, 554-California -Nova Iguaçu RJ, CEP: 26.220-099, inscrita no CNPJ sob o n\" 17 293.983/0001-02, neste ato representada pelo sócio administrador MARCELO RODRIGUES DA FONSECA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 02540705 expedida pelo CRECI/RJ, inscrito no CPF sob o n 002.771.527-20, doravante denominada LOCADORA\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA, brasileiro, casado, deputado estadual, portador da cédula de identidade n 213214976 expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 131.185.157-75, com gabinete à Rua da Ajuda, n 5. Centro, Rio de Janeiro-Gabinete 1405, doravante denominado LOCATÁRIO.\r\n\r\n1. DISPOSIÇÕES INICIAIS - ANÁLISE CADASTRAL CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO - CÓPIA DE DOCUMENTOS RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1.1. O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO e seu ANEXO são os documentos que identificam a LOCADORA, O LOCATÁRIO, o período da locação, os preços (tarifas), os prazos da locação, dentre outras informações.\r\n\r\n1.2. A LOCADORA é a pessoa jurídica de direito privado, cuja razão social consta no cabeçalho do CONTRATO DE LOCAÇÃO de veículo, sendo sempre a única e exclusiva responsável pela operação da locação.\r\n\r\n1.3. A LOCADORA se reserva o direito de promover a análise cadastral e a documentação do LOCATÁRIO, anteriormente à sua aceitação nessa condição e, para tanto, despenderá do tempo que se fizer necessário, podendo inclusive recusar a locação.\r\n\r\n1.4. Como condição da locação O LOCATÁRIO deverá:\r\n\r\na) Ter mais de 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\nb) Possuir carteira de habilitação válida há mais de 02 (dois) anos;\r\n\r\nc) Estar plenamente apto a conduzir o(s) veículo locado(s), em conformidade com as exigências da legislação de trânsito.\r\n\r\n§ 1º. Em sendo a locação aprovada, o LOCATÁRIO deverá apresentar no ato da contratação seu documento de identidade e sua Carteira Nacional de Habilitação, autorizando nesse ato que a LOCADORA retire cópia dos mesmos e os mantenha em seus cadastros/arquivos\r\n\r\n§ 2. O LOCATÁRIO deverá assinar o CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO e seu ANEXO conjuntamente ao \"Termo de Responsabilidade\" e a \"Autorização de Débito de Multas de Trânsito\".\r\n\r\n1.5. O LOCATÁRIO possui responsabilidade e responde em caso de ocorrência de um \"evento\" com \"culpa\" por parte do mesmo, devendo assumir diretamente os pagamentos dos prejuízos/lucros cessantes/danos de qualquer natureza, extrajudicialmente/judicialmente (caso a caso) causados á/ao(s):\r\n\r\na) LOCADORA\r\n\r\nb) TERCEIROS:\r\n\r\nc) PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n1.6. O LOCATÁRIO deverá responder diretamente pelas ações judiciais porventura interpostas por terceiros/outros em face da LOCADORA ante a ocorrência de sinistro(s)/evento(s) ocorrido(s) no prazo da locação, sendo que se for constatada a \"culpa\" do mesmo no(s) evento(s)/ações, o LOCATÁRIO deverá pagar diretamente a totalidade do(s) prejuízo(s)/danos de qualquer natureza para a LOCADORA e/ou terceiro(s) elou patrimônio público, declarando desde já que caso seja movida alguma ação judicial somente em face da LOCADORA sem que o mesmo seja nela incluído, que aceita a \"Denunciação à Lide\" ou o \"Chamamento ao Processo descritos no CPC, bem como que a LOCADORA é parte ilegítima para constar no polo passivo da ação, sendo ele, LOCATÁRIO a parte legitima.\r\n\r\n1.7. Caso a LOCADORA seja condenada judicialmente de forma solidária juntamente com o LOCATÁRIO em ações judiciais porventura interpostas por terceiros/outros em face da LOCADORA ante a ocorrência de evento(s) ocorrido(s) por culpa do LOCATÁRIO no prazo da locação, o LOCATÁRIO declara que deverá pagar diretamente em juízo os valores condenatórios aos terceiros/outros e, se for o caso da LOCADORA vir a efetuar tais pagamentos (posto que se ela assim o fez foi devido a eventual condenação solidária), deverá ressarcir quaisquer valores pagos pela LOCADORA judicialmente, no montante de 100% (cem por cento), tanto devido à responsabilidade contratual ora assumida pelo mesmo, quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não ter logrado ela com culpa no(s) evento(s), tudo consoante ao art. 265 do Código Civil\r\n\r\n2. OBJETO DO CONTRATO-ESTADO DE ENTREGA DO VEÍCULO COMBUSTÍVEL\r\n\r\n2.1 O objeto do presente contrato é o da locação do veículo descrito no ANEXO deste instrumento, este devidamente discriminado de acordo com sua marca, modelo e placa.\r\n\r\n2.2. O veículo é entregue ao LOCATÁRIO em perfeito estado e já revisado, conforme \"TERMO DE ENTREGA DO VEÍCULO e ficará sob sua guarda e à sua disposição ininterruptamente durante o prazo contratual e na sua eventual prorrogação, comprometendo-se o LOCATÁRIO a devolvê-lo no termo final deste contrato (caso não ocorra à prorrogação deste) ou na data estimada de devolução, nas mesmas condições em que o recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso normal do veículo.\r\n\r\n2.3. O veículo locado deverá ser devolvido para a LOCADORA findo o prazo da locação com a mesma quantidade de combustível que possuíam quando foi entregues ao LOCATÁRIO, quantidade essa que consta no ANEXO ao presente instrumento.\r\n\r\n3. PREÇO DATA E FORMA DE PAGAMENTO REAJUSTE QUILOMETRAGEM-ATRASOS NOS PAGAMENTOS\r\n\r\n3.1. O valor locativo mensal do presente contrato é o discriminado no ANEXO deste instrumento e será pago pelo LOCATÁRIO na data e na forma neles indicadas.\r\n\r\n§ 1º A falta de pagamento do valor locativo, no prazo convencionado, implicará na automática incidência de juros de mora cumulativos, na proporção de 1% ao mês sobre o valor total devido, correção monetária do débito de acordo com a variação mensal do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que o venha substituir, previstas nesse instrumento e ainda multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, sendo que tais acréscimos são devidos até a data do efetivo pagamento e liquidação.\r\n\r\n§2º O pagamento de fatura/boleto em atraso não implicará na quitação total do débito enquanto perdurar a pendência do pagamento da multa de mora e demais acréscimos previstos neste instrumento.\r\n\r\n§3º O LOCATÁRIO autoriza neste ato que no caso de falta de pagamento de qualquer fatura/boleto, outros previstos neste instrumento em prazos superiores a 10 (dez) dias das datas dos seus vencimentos, que a LOCADORA proteste o nome do mesmo, bem como que seu nome seja incluído nos cadastros de inadimplentes, além de que o mesmo deverá reembolsar a LOCADORA dos valores por ela despendidos para tanto, incluindo as despesas cartorárias\r\n\r\n3.2. A locação terminará na data em que o veículo tiver efetivamente sido devolvido a LOCADORA e. no caso de devolução em datas diferentes, a locação continuará em vigor em relação a cada veículo até a data da efetiva devolução.\r\n\r\n3.3. Haverá reajuste dos valores contratados pelo índice IGPM a cada período de 12 (Doze) meses elou quando ocorrer a expiração do prazo do presente instrumento seguida de novo contrato/prorrogação.\r\n\r\n§único: O índice utilizado poderá ser alterado em caso de mudanças bruscas na economia do país ou em caso de prorrogação\r\n\r\n3.4. O LOCATÁRIO deverá informar a LOCADORA, mensalmente, todo dia 1º (primeiro) de cada mês acerca da quilometragem do veículo marcada no velocímetro deste, para fins de registro de quilometragem parcial e controle de revisões.\r\n\r\n§1: Em caso de ultrapassagem da franquia de km contratada no ANEXO deste instrumento, o valor do km excedente será cobrado conforme também discriminado no ANEXO.\r\n\r\n§2: O LOCATÁRIO autoriza neste ato que LOCADORA some os valores referentes ao Kms excedentes ou ainda quaisquer valores outros previstos neste instrumento na fatura/boleto.\r\n\r\n4. PRAZO DA LOCAÇÃO - CLÁUSULA PENAL ENTREGA/DEVOLUÇÃO DO(S) veículo -APROPRIAÇÃO INDÉBITA REINTEGRAÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4.1. A presente locação tem prazo de início, fim (ensejando a devolução do veículo caso não seja prorrogado) e vigor de acordo com o ANEXO que é parte integrante deste instrumento.\r\n\r\n4.2. No caso de estar o veículo à disposição do LOCATÁRIO para ser retirado na data aprazada e este atrasar em sua retirada ou não vier a retirá-lo de uma só vez, a data do início da locação será aquela constante do ANEXO deste instrumento\r\n\r\n4.3. No caso do veículo ter sido colocado à disposição do LOCATARIO e esse vier a rescindir o contrato, tal atitude, implicará em pagamento de multa compensatória/cláusula penal para a LOCADORA no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor correspondente às parcelas vincendas do contrato\r\n\r\n4.4. O veículo deverá ser retirado e devolvido pelo LOCATÁRIO na sede da LOCADORA, às expensas desse\r\n\r\n4.5. No caso do LOCATARIO continuar detendo o veículo locado após o prazo contratual, sem ajuste expresso entre as partes ou apropriar-se indevidamente deste, o LOCATÁRIO autoriza neste alo a LOCADORA a resgatar o veículo onde quer que se encontrem e a trazê-lo para a sede/filial da LOCADORA, fazendo uso da chave reserva ou, caso não encontre o veículo a lavrar o Boletim de Ocorrência e a realizar a Reintegração de Posse do mesmo, sem prejuízo da responsabilidade do LOCATÁRIO pelas perdas e danos que forem apurados, multas de trânsito ou quaisquer débitos, além do pagamento do aluguel correspondente ao período em que o LOCATÁRIO reteve o veículo, sornado a juros, multa e a correção prevista nesse instrumento.\r\n\r\n5. REVISÕES E MANUTENÇÕES PREVENTIVAS - MAU USO, USO INDEVIDO DESGASTE PREMATUROUSO SEVERO\r\n\r\n5.1. A LOCADORA efetuará a(s) manutenção(ões) e revisão(ões) preventiva(s) do veículo locado, em local por ela indicado ou em oficinas credenciadas no território nacional, sem qualquer ônus para o LOCATÁRIO, desde que este utilize o veículo locado de acordo com as instruções da LOCADORA e/ou com as instruções do fabricante e/ou o disponibilize para as revisões de garantia dentro dos prazos estipulados pelo fabricante, e/ou o disponibilize para as revisões de garantia dentro dos prazos estipulados pela LOCADORA, elou desde que a(s) manutenção(ões) e revisão(ões) advier(em) do uso normal do(s) veículo e não de \"Mau Uso\" e/ou \"Uso Indevido\" e/ou \"Desgaste Prematuro\" e/ou \"Uso Severo\".\r\n\r\n§1º Excetuam-se da(s) manutenção(ões) e revisão(ões) por conta do LOCADORA prevista nesta cláusula, o(s) reparo(s) corretivo(s) no veículo locado e/ou a(s) troca(s) de peças que se fizerem necessária(s) devido ao \"Mau Uso\" elou \"Uso Indevido\" e/ou \"Desgaste Prematuro\" e/ou \"Uso Severo e/ou utilização do veículo locado em desacordo com as instruções da LOCADORA e/ou em desacordo às instruções do fabricante e/ou sem a disponibilização do veículo para as revisões de garantia nos prazos estipulados pelo fabricante/LOCADORA e/ou em situações em que o LOCATÁRIO tiver infringido quaisquer cláusulas do presente instrumento.\r\n\r\n§2º Considera-se \"Mau Uso\" ou \"Uso Indevido\" ou \"Desgaste Prematuro\" ou \"Uso Severo\" no/do veículo:\r\n\r\nI- Utilizar o veículo fora das especificações impostas pela LOCADORA;\r\n\r\nII-Utilizar o veículo fora das especificações impostas pelo fabricante,\r\n\r\nIII- Deixar de informar a LOCADORA, mensalmente, todo dia 1 (primeiro) de cada mês acerca da quilometragem do veículo marcada no velocímetro deste, para fins de registro de quilometragem parcial e controle de revisões;\r\n\r\nIV- Não disponibilizar o veículo para as revisões de garantia dentro dos prazos estipulados pelo fabricante/LOCADORA, sendo que esta desde já convenciona que a cada 10.000 (dez mil) KM o LOCATÁRIO deverá disponibilizar o veículo na sede da LOCADORA para tanto;\r\n\r\nV- Agir com vandalismo na condução do veículo\r\n\r\nVI-Quebras ou avarias mecânicas não cobertas pela garantia da fábrica\r\n\r\nVII-Colidir com a suspensão ou bater o veículo em sua parte de baixo;\r\n\r\nVIII - Avarias no interior do veículo, tais como tapetes, carpetes, estofamentos, manchas não removíveis, cortes, painel, rádio ou similar, alto-falantes, antena, cinzeiros, porta-luvas, retrovisores, anotações no quebra sol e forro do teto com caneta ou tintas/outros, rasgos/danos no revestimento interno do veículo e quaisquer outros danos aparentes;\r\n\r\nIX-Danos causados por enchentes;\r\n\r\nX. Utilização do veículo para fins ilícitos ou incompatíveis com a sua natureza;\r\n\r\nXI-Calço hidráulico;\r\n\r\nXII Desgaste prematuro de peças por ter o LOCATÁRIO agido em desacordo com as especificações do fabricante:\r\n\r\nXIII-Avarias no console e no painel provocadas por uso indevido do acendedor de cigarros, dentre outros:\r\n\r\nXIV Perda de qualquer complemento de acabamento interno e externo, tais como ponteiras de para-choques, calotas, presilha de para-choques, acabamentos dos bancos, frisos das portas, antena, lanternas, inutilização de para-choques, dentre outros,\r\n\r\nXV-Inutilização de pneumáticos ou rodas decorrentes do tráfego em locais incompatíveis ou severos, esmagamento em meio fio ou similar, excesso de peso, desgaste irregular devido a desalinhamento da direção causado por colisões, ocasionados por situações em que o veículo não se envolveu em sinistros;\r\n\r\nXVI-Desgaste prematuro dos pneus, tendo como base a duração mínima de 30.000 (trinta mil) quilómetros;\r\n\r\nXVII-Transporte de produtos químicos, tintas e outros que venham a danificar a pintura ou o interior do veículo, dentre outros produtos da mesma natureza,\r\n\r\nXVIII-Arranhões ou danos na pintura provocados por galhos de árvores, pedras e outros,\r\n\r\nXIX- Quebras que impliquem em substituição de canos de descarga cujo veículo não tenha no mínimo 30.000 (trinta mil) Km rodados no período contratual ou após incidência de substituição dele;\r\n\r\nXX-Necessidade de substituição de amortecedores e peças de suspensão do veículo que não possuam no mínimo 30.000 (trinta mil) km rodados no período contratual ou após incidência de substituição dele;\r\n\r\nXXI- Necessidade de substituição da embreagem do veículo que não estiver no mínimo com 30.000 (trinta mil) km rodados no período contratual ou após incidência de substituição dele;\r\n\r\nXXII Avarias no conjunto propulsor provocadas pela continuidade e insistência em conduzir o veículo em condições de superaquecimento do sistema de refrigeração, ou tendo o painel do(s) veículo acusado qualquer irregularidade quanto ao sistema de lubrificação do motor, sendo que em tais condições o condutor do veículo deverá estacioná-lo em local seguro e entrar em contato imediatamente com a LOCADORA, não podendo continuar a rodar com o mesmo;\r\n\r\nXXIII-Problemas ocasionados pela inobservância do \"Manual do Veículo\";\r\n\r\nXXIV Defeitos ocasionados por oxidação de peças eletrônicas, devido à lavagem incorreta do motor ou carroceria \r\n\r\nXXV- Outros danos advindos do \"mau uso/má utilização do veículo, constatados ou não por laudo técnico de oficinas credenciadas e/ou concessionárias do fabricante do veículo:\r\n\r\nXXVI-Outros danos advindos da desobediência em lavar o veículo a cada 30 (trinta) dias, constatados ou não por laudo técnico de oficinas credenciadas e/ou concessionárias do fabricante do veículo;\r\n\r\nXXVII-Trincas ou quebras do para-brisa do veículo e demais vidros e espelhos, exceto quando houver sinistro com o veículo,\r\n\r\nXXVIII-Puxar outro veículo;\r\n\r\nXXIX - Conduzir o veículo locado fora do território nacional ou em vias com condições anormais de rodagem, tais como estradas de terra e afins etc.;\r\n\r\nXXX-Circular com o veículo em dunas, praias, vias inundadas ou sem condição de tráfego normal, que venha colocar em risco o veículo:\r\n\r\nXXXI-Circular com o veículo para fim diverso da destinação especifica constante do seu Certificado de Registro e/ou especificações do fabricante, tais como: transportar pessoas e/ou bens mediante a cobrança de remuneração de qualquer espécie, transportar pessoas e/ou bens além da capacidade informada pelo fabricante; guinchar e/ou rebocar qualquer veículo; participar de corridas, testes, competições, gincanas, \"racha\", e/ou \"pegas\", fazer instrução de direção a pessoas não habilitadas a conduzir elou treinamento de motoristas para qualquer situação, transporte de explosivos, combustíveis elou materiais químicos ou inflamáveis e quaisquer finalidades ilegais,\r\n\r\nXXXIII-Circular com as Luzes de advertência de óleo ou de temperatura acesas no painel de instrumentos do veículo:\r\n\r\nXXXIV - Danificar a lataria, pintura, estofamentos ou partes mecânicas por descuido no uso do veículo,\r\n\r\nXXXV - Outros aqui não especificados que venham a causar danos ou prejuízos ao veículo por imprudência do LOCATÁRIO.\r\n\r\n§3°. Em caso da ocorrência de qualquer das situações elencadas nesta cláusula, o LOCATÁRIO perderá o direito a \"Proteção e deverá pagar/ressarcir a LOCADORA a integralidade dos valores referente às revisões e/ou despesas com eventuais reparo e/ou despesas e/ou prejuízos com troca de peça e/ou despesas/prejuízos/perdas e danos materiais suportados por esta.\r\n\r\n6. OBRIGAÇÕES DA LOCADORA\r\n\r\n6.1. Durante o prazo de vigência do presente contrato e de sua eventual prorrogação/renovação, se compromete a LOCADORA:\r\n\r\n6.1.1 Entregar ao LOCATÁRIO o veículo solicitado ou similar, devidamente revisado, em condições satisfatórias de uso:\r\n\r\n6.1.2 Entregar o veículo ao LOCATÁRIO devidamente emplacado, licenciado e com o IPVA'S, DPVAT's e Taxa de Licenciamento devidamente quitado;\r\n\r\n6.1.3 Efetuar as manutenções e revisões preventivas conforme previsto neste instrumento;\r\n\r\n6.1.4 Fornecer veículo reserva em caso de parada para manutenção por um período superior a 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\n6.1.5 Substituir o veículo em caso ocorrência de defeitos, sinistro(s)/colisão(ões)/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros com o veículo em até 48 (quarenta e oito) horas contados da data entrega do Boletim de Ocorrência pelo LOCATÁRIO & LOCADORA, desde que o LOCATÁRIO tenha agido de acordo com o previsto nesse instrumento, sem culpa.\r\n\r\n§ único: Quando se tratar de situações que impossibilitem o veículo de rodar, a LOCADORA providenciará a remoção e a substituição do veículo no prazo desta cláusula, desde que o LOCATÁRIO tenha cumprido o previsto neste instrumento, mas caso tenha ele descumprido alguma cláusula do presente contrato, a remoção/reboque será custeada pelo LOCATÁRIO\r\n\r\n7. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO\r\n\r\n7.1. Durante o prazo de vigência do presente contrato e de sua eventual prorrogação/renovação, o LOCATÁRIO se compromete a:\r\n\r\n7.1.1 Fazer uso do veículo sempre de porte da habilitação, devendo observar as normas de trânsito e de segurança aplicáveis à condução do veículo,\r\n\r\n7.1.2 Conduzir o veículo sempre portando a Carteira Nacional de Habilitação CNH, válida, regular, sem que esta esteja vencida/suspensa/cassada, em perfeitas condições físicas e psíquicas, devendo observar a legislação de trânsito vigente, as condições de uso e manutenção recomendadas pelo fabricante no \"Manual do Veículo\" e as orientações da LOCADORA para o uso normal e prudente do veículo:\r\n\r\n7.1.3 Não entregar a condução do veículo a pessoa não habilitada e não autorizada pela LOCADORA ou a menor de 21 (vinte e um) anos, ainda que emancipada;\r\n\r\n7.1.4 Guardar, conservar e conduzir o veículo com as cautelas normais e zelar para que assim aja(m) aquele(s) que vier(em) a utilizar o veículo locado, respeitando as instruções da LOCADORA, as normas do fabricante, as normas brasileiras de trânsito, legislação pátria e as normas de segurança vigentes, bem como as determinações das autoridades competentes,\r\n\r\n7.1.5 Paralisar o veículo locado e comunicar imediatamente a LOCADORA, em caso da ocorrência de defeito(s);\r\n\r\n7.1.6 Informar imediatamente a LOCADORA em caso de ocorrência de qualquer avaria/sinistro/colisão/roubo/furto/incêndio/explosão/outros no veículo locado:\r\n\r\n7.1.7 Promover em qualquer hipótese, por todos os meios ao seu alcance, a necessária vigilância sobre o veículo locado que porventura venha a sofrer algum sinistro, colisão ou incêndio, para evitar o agravamento dos danos e/ou atos de vandalismo;\r\n\r\n7.1.8 Permitir a qualquer tempo, na vigência da locação e em qualquer local a livre vistoria do veículo por representante credenciado da LOCADORA independentemente de aviso prévio:\r\n\r\n7.1.9 Entregar o veículo locado à LOCADORA para as revisões e manutenções nas ocasiões acordadas conforme contrato, de acordo com instruções da LOCADORA e do fabricante do veículo;\r\n\r\n7.1.10. Obedecer às normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como não cometer nenhum crime de trânsito nele elencado ou ainda atos ilícitos;\r\n\r\n7.1.11 Efetuar os pagamentos convencionados nas formas, dalas e ocasiões especificadas neste instrumento e seus ANEXOS;\r\n\r\n7.1.12 Não permitir o transporte de passageiros ou carga mediante pagamento, no veículo locado,\r\n\r\n7.1.13 Não permitir a participação do veículo locado em teste de velocidade, competições \"rally\" ou outras modalidades de competições ou gincanas;\r\n\r\n7.1.14 Não utilizar o veículo locado para empurrar ou rebocar outro veículo,\r\n\r\n7.1.15 Não utilizar o veículo locado para transportar gasolina, explosivos ou material inflamável ou qualquer tipo de carga que possa causar qualquer tipo de dano ao veículo;\r\n\r\n7.1.16 Não utilizar o veículo locado para fins incompatíveis com sua natureza, mas sempre de acordo com as instruções da LOCADORA e as especificações do fabricante:\r\n\r\n7.1.17 Informar imediatamente a LOCADORA sobre qualquer defeito no velocímetro, respectivos lacres e/ou hodômetro do veículo locado;\r\n\r\n7.1.18 Informar a LOCADORA mensalmente acerca da quilometragem do veículo:\r\n\r\n7.1.19 Não fazer \"Mau Uso\" ou \"Uso Indevido\" ou \"Desgaste Prematuro\" ou \"Uso Severo\" com o veículo locado,\r\n\r\n7.1.20 Não utilizar o veículo locado em campanhas políticas;\r\n\r\n7.1.21 Não conduzir o veículo locado sob efeito de álcool, substâncias análogas ou drogas de qualquer espécie, incluindo medicamentos que possam afetar a condução do veículo;\r\n\r\n7.1.22 Responsabilizar-se pelo pagamento de multas de trânsito previstas no art. 165 A do CTB, bem como as consequências advindas dessa infração;\r\n\r\n7.1.23 Avisar a LOCADORA imediatamente qualquer mudança em sua razão social;\r\n\r\n7.1.24 Utilizar o veículo locado somente no território nacional e em vias com condições normais de rodagem, à exceção de prévia e expressa autorização da LOCADORA para tal;\r\n\r\n7.1.25 Providenciar o registro do Boletim de Ocorrência em caso de ocorrência de sinistro/colisão/perda/dano parcial ou total/dano material/incêndio/roubo/furto/explosão/outros, bem como a documentação dos envolvidos (RG, CPF, Carteira de habilitação, dados do seguro) e/ou testemunhas, em até 24 (vinte e quatro) horas da data do sinistro, comunicando imediatamente o ocorrido à LOCADORA, sendo que será devido o pagamento da locação do veículo até a data da entrega do mesmo à LOCADORA\r\n\r\n7.1.26 Não transportar pessoas e/ou bens além das capacidades informadas pelo fabricante do veículo:\r\n\r\na) Não utilizar o veículo locado com o fim de instruir pessoas não habilitadas a conduzir e treinamento de motoristas para qualquer situação:\r\n\r\nb) Não utilizar o veículo locado com o fim de efetuar transporte remunerado, táxi ou lotação;\r\n\r\nc) Não transportar explosivos, combustíveis e/ou materiais químicos ou inflamáveis,\r\n\r\nd) Não utilizar o veículo para escolta ou serviços de segurança, exceto se o objeto social do LOCATÁRIO for a prestação de serviços de segurança;\r\n\r\ne) Não utilizar o veículo para fins ilícitos ou incompatíveis com as suas características e finalidades;\r\n\r\nf) Não trafegar em dunas, praias e minério;\r\n\r\ng) Em caso de locações de veículo para rodarem em vias de minério, lavá-los por dentro e por fora no mínimo 1 (uma) vezes por semana,\r\n\r\nh) Estacionar o veículo locado em estacionamento privado e pago (às expensas do LOCATÁRIO trancando-o e acionando o alarme se o veículo o possuir\r\n\r\ni) Diligenciar para assegurar o livre acesso da LOCADORA nas dependências do local onde o veículo locado se encontrarem.\r\n\r\nj) Efetuar o pagamento à LOCADORA dos valores de locações nas datas contratadas;\r\n\r\nk) Arcar com despesas de combustível e lavagem do veículo, sendo que o não cumprimento desta obrigação implicará na responsabilidade do LOCATÁRIO por quaisquer ônus que possam ocorrer devido a sua negligência;\r\n\r\nl) Arcar com o pagamento de eventuais multas de trânsito cometida pelo LOCATÁRIO, ainda que estejam essas na fase da \"Notificação da Autuação\", descabendo, no caso, qualquer discussão do LOCATÁRIO sobre a justiça ou injustiça das notificações da autuação/multas de trânsito/notificações da penalidade/infrações de trânsito, mesmo que estejam sendo discutidas administrativamente através de Defesa(s)/Recurso(s), sendo que tal cobrança poderá ser efetuada tanto na vigência do contrato quanto após o encerramento do mesmo/devolução do(s) veículo por até 05 anos, desde que as multas tenham sido cometidas no prazo da locação;\r\n\r\nm) Efetuar o pagamento da taxa de administração referente às multas de trânsito porventura cometidos no prazo da locação/prorrogações, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor integral da multa;\r\n\r\nn) Apresentar o \"Real Infrator\" (condutor) que porventura tiver cometido a(s) infração(ões) de trânsito, comprometendo-se a enviar para a LOCADORA ou diretamente para os órgãos de trânsito (caso a LOCADORA assim requeira) o Formulário de Identificação do Condutor Infrator FICI \r\n\r\nconstante da Notificação da Autuação ou o \"Termo de Responsabilidade\", ambos com a afixação da assinatura do respectivo \"Real Infrator\" (condutor) de forma idêntica a da CNH, juntamente com a cópia xerox da carteira de habilitação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da comunicação por parte da LOCADORA da Notificação da Autuação de Trânsito especifica\r\n\r\no) Caso o veículo locado tenha sido apreendido/removido pelo poder público em razão de cometimento de infração de trânsito pelo condutor/responsável, ao LOCATÁRIO responsabilizar-se-á por todas as despesas decorrentes de guinchos, estadias, taxas, multas, diárias, depósitos públicos, obrigando-se ainda a providenciar a imediata liberação do veículo mediante o devido pagamento destes às suas expensas,\r\n\r\np) Comunicar a LOCADORA a ocorrência de defeitos ou anormalidades no veículo antes da devida reparação ou recuperação deste, sendo que caso esta cláusula seja descumprida, tal implicará no não reembolso da LOCADORA por estas despesas, sendo que anormalidades e/ou defeitos causados por culpa, negligência ou imprudência do LOCATÁRIO não serão, em nenhuma hipótese, reembolsadas e/ou custeadas pela LOCADORA\r\n\r\nq) Programar as revisões obrigatórias e de manutenção preventiva de acordo com a prévia com o previsto nesse instrumento, sendo que o não cumprimento desta cláusula implicará na responsabilidade do LOCATÁRIO por quaisquer ônus que possam ocorrer devido a sua negligência.\r\n\r\nr) Reembolsar à LOCADORA todas as despesas com a imobilização e a desmobilização do veículo, seja a que tempo for, quando ultrapassados 100 (cem) km de raio;\r\n\r\ns) Devolver o veículo em estado de conservação compatível com o uso normal, permitindo-se apenas os desgastes naturais.\r\n\r\nt) Responsabilizar-se pelo pagamento de 100% (cem por cento) dos prejuízos e danos causados ao veículo da LOCADORA:\r\n\r\nu) Responsabilizar-se pelo pagamento de 100% (cem por cento) dos prejuízos e/ou danos de qualquer natureza causados a terceiros e/ou passageiros e/ou patrimônio público no uso/condução do veículo locado e pagar diretamente a eles, ainda que judicialmente;\r\n\r\nv) Responsabilizar-se criminalmente ante a ocorrência de eventos no uso/condução do veículo locado,\r\n\r\nw) Reembolsar a LOCADORA todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, inclusive os honorários advocatícios e despesas incorridas na elaboração de eventuais defesas e recursos, que essa vier a despender na hipótese de vir a ser citada para integrar ação judicial em qualquer condição processual;\r\n\r\nx) Pagar/ressarcir a LOCADORA no montante de 100% (cem por cento) caso essa venha a ser condenada judicialmente/solidariamente em ação movida por terceiro/outros juntamente com o LOCATÁRIO, devido à culpa desse no evento,\r\n\r\ny) Efetuar a troca dos pneus do veículo locado a cada 40.000 (quarenta mil) km\r\n\r\nz) Respeitar o presente contrato em sua totalidade, ainda que a obrigação especifica neste não esteja constando na presente cláusula.\r\n\r\n§ 1º O LOCATÁRIO perderá o direito a \"Proteção' descrita neste instrumento caso descumpra com o estipulado nesta cláusula, suas alíneas e a totalidade do contrato, devendo, portanto, reembolsar/pagar/ressarcir a LOCADORA os valores integrais das despesas/prejuízos que esta vier a suportar.\r\n\r\n§ 2º O LOCATARIO perderá o direito a \"Proteção\" descrita neste instrumento caso descumpra com o estipulado nesta cláusula, suas alíneas e a totalidade do contrato, devendo pagar diretamente os valores condenatórios aos terceiros/outros e, se for o caso da LOCADORA vir a efetuar tais pagamentos (posto ter sido eventualmente condenada de forma solidária), deverá ressarcir quaisquer valores pagos pela LOCADORA no montante de 100% (cem por cento), tanto devido a responsabilidade contratual ora assumida pelo mesmo, quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não ter logrado ela com culpa no evento, tudo consoante ao art. 265 do Código Civil.\r\n\r\nDA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO\r\n\r\nLOCATÁRIO -DAS RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA\r\n\r\n8.1 O LOCATÁRIO poderá optar a seu exclusivo critério pela contratação de seguros facultativos de responsabilidade tanto para o veículo locado quanto para terceiros, sendo que a contratação do seguro/tipos será intermediada pela LOCADORA e correrá ás expensas do LOCATÁRIO, devendo para tanto esse comunicar à LOCADORA por escrito acerca desta opção no ANEXO ao presente instrumento e, em caso de opção pela contração, os valores de franquia, tipos e limites da apólice de seguros estarão discriminados.\r\n\r\n8.2 Caso haja a opção pela contratação de seguro pelo LOCATÁRIO, em caso de sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros com o veículo locado ou diante a prejuízos causados pelo LOCATÁRIO a terceiros/patrimônio público/passageiros, caberá ao LOCATÁRIO a responsabilidade pelo pagamento do valor referente à \"franquia\", valor este que o LOCATÁRIO deverá disponibilizar para a LOCADORA antecipadamente para que esta o repasse para a SEGURADORA\r\n\r\n8.3 A responsabilidade em caso de contratação de seguro pelo LOCATÁRIO e em caso de ocorrência de sinistros/outros com o veículo locado ou a terceiros limita-se aos tipos e limites contratados junto a SEGURADORA e discriminados nos ANEXOS ao presente instrumento, sendo essa responsabilidade exclusivamente da SEGURADORA (e não da LOCADORA) até o limite da apólice.\r\n\r\n8.4 Os valores que excederem os limites da apólice contratada com a SEGURADORA ficarão a cargo do LOCATÁRIO, assim como os valores referentes a tipos de seguros não contratados pelo LOCATÁRIO, ou caso por algum motivo o LOCATÁRIO descumpra o presente contrato ou o contrato existente com a SEGURADORA de forma a perder o direito à liberação dos valores da apólice, devendo, portanto, em todas essas hipóteses pagar os prejuízos/danos de qualquer natureza a quaisquer pessoas/terceiros/patrimônio público e a LOCADORA ás suas expensas.\r\n\r\n§ único: Em caso de ocorrência de sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros em veículo pertencente a LOCADORA/terceiro(s) ou de danos pessoais/estéticos/morais/danos de qualquer natureza causados à terceiros por culpa do LOCATÁRIO, a SEGURADORA será a responsável pelo ressarcimentos ou indenizações do veículo locado/terceiro(s) prejudicado(s)/outros até o limite da apólice especificado no ANEXO deste instrumento, sendo que diante aos valores que excederem os limites contratados na apólice e especificado(s) nos ANEXOS e/ou referentes a tipos de seguros não contratados e /ou caso o LOCATARIO descumpra o contrato existente com a SEGURADORA de forma a perder o direito à liberação dos valores da apólice, a responsabilidade integral pelos pagamentos dos prejuízos será exclusivamente do LOCATÁRIO, devendo o mesmo pagar diretamente o(s) terceiro(s) prejudicados/outros a integralidade dos prejuízos/danos/indenizações de qualquer natureza, ficando neste caso afastada toda e qualquer responsabilidade contratual da LOCADORA de indenizá-los, declarando nesse ato o LOCATARIO que caso a LOCADORA seja demanda judicialmente pelo(s) terceiro(s), que é ela parte legitima para figurar no polo passivo da ação, sendo ele parte legitimas, bem como que aceita ser Denunciado à Lide ou Chamado(s) ao Processo Judicial específico, tudo conforme preleciona o Código de Processo Civil-CPC, bem como que deverão pagar/ressarcir a LOCADORA no montante de 100% (com por cento) de quaisquer valores que forem por ela porventura pagos judicialmente devido a condenação judicial/solidária, tanto devido a responsabilidade contratual ora assumida pelos mesmo(s), quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e. finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não ter logrado ela com culpa no(s) evento (s), tudo consoante ao art. 265 do Código Civil\r\n\r\nPROTEÇÃO CAUSAS DE PERDA DA PROTEÇÃO ACESSÓRIOS NÃO COBERTOS PELA PROTEÇÃO -PERDA TOTAL\r\n\r\n9.a) A \"Proteção é prevista no presente instrumento e, diante a mesma, em caso de ocorrência de sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros com o veículo locado sem culpa por parte do LOCATÁRIO, como é devidamente explicitado neste contrato, o LOCATÁRIO pagará a LOCADORA somente os valores referentes à \"Participação\"\r\n\r\n§único: A \"Proteção não possui natureza jurídica de seguro, nem implica qualquer obrigação da LOCADORA de contratar de seguro para o LOCATÁRIO, sendo que caso o LOCATÁRIO opte pela contratação de seguro as suas expensas (o que deverá ser feito no ANEXO ao presente instrumento), a ocorrência sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros (dependendo da contratação especifica da apólice) será da SEGURADORA ou do LOCATÁRIO, tudo conforme clausulas acerca do tema inseridas no presente instrumento. \r\n\r\n9.b) O LOCATÁRIO perderá seu direito a \"Proteção\", passando a ter responsabilidade integral pelos danos ocorridos no veículo locado/terceiros/passageiros/patrimônio público, devendo, portanto, pagar/ressarcir a LOCADORA/terceiros/passageiros/património público a integralidade de seus prejuízos caso:\r\n\r\na) Fique configurado que o LOCATARIO, tenha cometido qualquer infração as normas do Código de Trânsito Brasileiro de forma a vir a causar total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros ao veículo locado ou de forma a vir a causar danos de sinistro/perda parcial/perda qualquer natureza à terceiros e/ou passageiros e/ou patrimônio público,\r\n\r\nb) Fique configurado que o LOCATARIO, tenha agido com dolo eventual, negligência, imprudência ou imperícia (culpa) na condução do veículo locado de forma a vir a causar algum sinistro/perda parcial/perda total roubo/furto/incêndio/explosão/outros ao veículo locado ou de forma a vir a causar danos de qualquer natureza a terceiros e/ou passageiros e/ou patrimônio público;\r\n\r\nc)Fique configurado que o locatário tenha feito “Mau Uso” e/ou “Uso Indevido” e/ou “Desgaste Prematuro\" e/ou \"Uso Severo\" com o veículo locado.\r\n\r\nd) Fique configurado que o LOCATÁRIO, tenha cometido qualquer infração ao presente contrato, de forma a vir a causar algum sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros ao veículo locado ou de forma a vir a causar danos de qualquer natureza a terceiros e/ou passageiros e/ou patrimônio público;\r\n\r\ne) Fique constatado que o LOCATÁRIO tenha ficado inadimplente perante as obrigações por ele assumidas perante a LOCADORA no presente contrato, sejam elas de que natureza forem.\r\n\r\n§1º Diante ao descumprimento dessa cláusula e em ocorrendo o evento (sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros) que cause prejuízos à LOCADORA, LOCATÁRIO, deverá reembolsar/pagar/ressarcir a LOCADORA os valores integrais das despesas/prejuízos que esta vier a suportar.\r\n\r\n§2º Diante ao descumprimento dessa cláusula e em ocorrendo o evento (sinistro/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outros) que cause danos materiais/pessoais/corporais/estéticos/morais/emergentes/outros de qualquer natureza à terceiros/passageiros/patrimônio público causados pelo LOCATÁRIO, LOCATÁRIO (caso o LOCATÁRIO não tenha optado no ANEXO pela contratação de seguro/caso o valor da apólice não cubra) ou a SEGURADORA (caso o LOCATÁRIO tenha optado no ANEXO pela contratação de seguro) será o responsável pelos pagamentos das indenizações ao(s) terceiros/passageiros/patrimônio prejudicado(s), não respondendo a LOCADORA em hipótese alguma pelos prejuízos causados pelo LOCATARIO ao(s) mesmo(s), ficando neste caso afastada toda e qualquer responsabilidade contratual da LOCADORA de indenizá-los, sendo que, caso a LOCADORA seja demandada pelo(s) terceiro(s) em Ações Judiciais, declara o LOCATÁRIO neste ato que a LOCADORA é parte ilegítima para constar no polo passivo da ação, sendo ele parte legitima, bem como que aceita ser Denunciado à Lide ou Chamado ao Processo Judicial especifico, tudo conforme prevê o Código de Processo Civil - CPC, bem como que deverá pagar diretamente os valores condenatórios aos mesmos ou ressarcir a LOCADORA no montante de 100% (cem por cento) de quaisquer valores que forem porventura por ela pagos judicialmente devido a condenação solidária, tanto devido a responsabilidade contratual ora assumida pelo mesmo(s), quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não ter logrado ela com culpa no(s) evento(s), tudo consoante ao art. 265 do Código Civil\r\n\r\nO valor a ser pago a título de \"Participação\" será\r\n\r\nTIPO DE OCORRÊNCIA\r\n\r\nVALOR DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n. Sinistro . Dano Parcial\r\n\r\n. Colisão . Dano Material\r\n\r\n- Percentual definido nos ANEXOS do presente instrumento, sobre o valor veículo 0 (zero) km de acordo com a tabela da LOCADORA.\r\n\r\n. Perda Total . Roubo\r\n\r\n. Incêndio . Furto\r\n\r\n. Explosão . outros...\r\n\r\n- Percentual definido nos ANEXOS do presente instrumento, sobre o valor veículo 0 (zero) km de acordo com a tabela LOCADORA.\r\n\r\n9.c). Em caso de ocorrência de qualquer sinistro, o LOCATÁRIO fica obrigado a providenciar, obter entregar á LOCADORA em até 24 HORAS (vinte e quatro horas) da data do evento o Boletim de Ocorrência referente ao sinistro, devendo imediatamente anotar o número do mesmo, a autoridade que o lavrou, colher dados do terceiro e de eventuais testemunhas existentes no local, bem como devendo colher o número apólice de seguro do terceiro envolvido (se o mesmo possuir seguro), repassando tais informações. LOCADORA\r\n\r\n9.4 Para todos os efeitos, considera-se \"Perda Total quando a soma dos valores dos reparos necessários alcançar 60% (sessenta por cento) do preço do veículo.\r\n\r\n§único: Na falta de quaisquer das providências elencadas nesta cláusula, o LOCATÁRIO perderá seu direito à 'Proteção\", devendo, portanto, ressarcir a LOCADORA a totalidade dos(as) despesas/prejuízos que essa vier a suportar.\r\n\r\n9.5. Os acessórios abaixo relacionados não são cobertos pela \"Proteção\", devendo, em caso de dano/perda ter seu valor ressarcido para a LOCADORA:\r\n\r\na) Antena;\r\n\r\nb) CD player/radio/ toca-fitas,\r\n\r\nc) Cinto de segurança:\r\n\r\nd) Controle de volante,\r\n\r\ne) Controle remoto;\r\n\r\nf) Controle de bancos,\r\n\r\ng) Espelhos interno/externos;\r\n\r\nh) Janelas (laterais, traseiras, vidros, para-brisa);\r\n\r\ni) Estepe\r\n\r\nj) Extintor de incêndio:\r\n\r\nk) Faróis, lanternas e setas;\r\n\r\nl) Limpador de para-brisa;\r\n\r\nm) Chave de rodas:\r\n\r\nn) Macaco;\r\n\r\no) Triângulo de segurança,\r\n\r\np) Calotas;\r\n\r\nq) Pneus e rodas,\r\n\r\nr) Bateria:\r\n\r\ns) Protetor de motor;\r\n\r\nt) Cárter,\r\n\r\nu) Revestimento do porta-malas:\r\n\r\nv) Tampa do porta-malas,\r\n\r\nw) Chave do veículo,\r\n\r\n10. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA\r\n\r\n10.1 A LOCADORA não é responsável civilmente ou criminalmente, direta ou indiretamente, por\r\n\r\n10.1.1. Quaisquer danos materiais e/ou pessoais e/ou estéticos e/ou morais e/ou emergentes e/ou de qualquer natureza e/ou lucros cessantes causados pelo LOCATÁRIO, a terceiros ou ainda ao(s) passageiro(s) que estiverem dentro do veículo locado juntamente com o LOCATÁRIO ou no veículo do(s) terceiro(s);\r\n\r\n10.1.2 Quaisquer danos materiais e/ou pessoais e/ou estéticos e/ou morais e/ou emergentes e/ou de qualquer natureza e/ou lucros cessantes sofridos pelo LOCATÁRIO/passageiro(s) que estiverem dentro do veículo locado juntamente com este,\r\n\r\n10.1.3 Quaisquer danos materiais e/ou pessoais e/ou estéticos e/ou morais e/ou emergentes e/ou lucros cessantes e/ou de qualquer natureza causados por terceiros ao LOCATARIO ou ainda ao(s) passageiro(s) que estiverem dentro do veículo locado juntamente com este,\r\n\r\n10.1.4 Quaisquer danos materiais e de qualquer natureza causados pelo LOCATÁRIO ao patrimônio público.\r\n\r\nLUCROS CESSANTES-REBOQUE PERDA DO DOCUMENTO ORIGINAL/CHAVE - OBJETOS PESSOAIS\r\n\r\n11.1 O LOCATÁRIO reconhece, expressamente, que a LOCADORA tem por finalidade precípua a prestação de serviços relacionada à locação de veículo automotor de via terrestre, explorando essa atividade comercialmente. Assim sendo, no caso de ocorrência de qualquer evento ou dano causado por culpa do LOCATÁRIO ou por infringência a qualquer cláusula do presente contrato, que gere a impossibilidade da LOCADORA se utilizar economicamente do veículo objeto deste contrato e ressalvadas todas e quaisquer outras responsabilidades estabelecidas no presente contrato, o LOCATÁRIO se responsabilizará pelo ressarcimento dos prejuízos que a LOCADORA vier a suportar, correspondentes aqueles montantes que a mesma razoavelmente deixou de lucrar em razão da indisponibilidade do(s) veiculo, desde já prefixados no equivalente a 100% (cem por cento) do valor locativo vigente a título de lucros cessantes.\r\n\r\n11.2 A LOCADORA arcará com as despesas de reboque (guincho) quando este se fizer necessário em caso de defeitos mecânicos, mas em caso de sinistros ocasionados por culpa do LOCATARIO ou em casos de \"Mau Uso\" elou \"Uso Indevido\" elou \"Desgaste Prematuro\" e/ou \"Uso Severo\" do veículo locado e/ou desobediência à legislação de trânsito, o LOCATÁRIO arcará com a totalidade das despesas de reboque/guincho/estadia.\r\n\r\n11.3 Caso não ocorra a devolução das chaves ao final da locação, independentemente do motivo e ainda que em situações em situações de \"Caso Fortuito\" ou \"Força Maior\", será cobrado do LOCATÁRIO o valor referente ao valor da chave de acordo com a tabela das concessionárias, considerando-se a categoria do veículo que consta no ANEXO ao presente instrumento.\r\n\r\n11.4 A LOCADORA não se responsabiliza por objetos pessoais do LOCATÁRIO esquecidos no interior do veículo.\r\n\r\nTERMO DE ENTREGA DE VEÍCULO-TERMO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO-RESCISÃO DENÚNCIA - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA\r\n\r\n12.1 A entrega do veículo será feita ao LOCATARIO ou a seu(s) preposto(s) devidamente autorizados/credenciado(s) e indicado(s) expressamente pelo LOCATÁRIO para a LOCADORA, sendo que este ou aquele(s) assinara(ao) o \"TERMO DE ENTREGA DO VEÍCULO, declarando que recebeu o veículo constante no ANEXO e que vistoriou o mesmo conjuntamente ao preposto da LOCADORA e que o veículo encontrava-se em perfeito estado de funcionamento e apto a ser utilizado ao fim a que se destina\r\n\r\n12.2 A devolução do veículo será feita pelo LOCATÁRIO ou seu(s) preposto(s) devidamente autorizados/credenciado(s) e indicado(s) expressamente pelo LOCATÁRIO para a LOCADORA, sendo que este ou aquele(s) assinara(ao) o \"TERMO DE DEVOLUÇÃO DO veículo\", declarando que o devolveu, bem como o preposto da LOCADORA constará nesse documento o estado em que o veículo foi devolvido, devendo o LOCATÁRIO ou seu preposto devidamente credenciado assinar o \"TERMO DE DEVOLUÇÃO DO veículo\".\r\n\r\n12.3 Nos casos de denúncia ou rescisão ou finalização deste contrato, o veículo deverá ser devolvido pelo LOCATÁRIO à LOCADORA em perfeitas condições, tolerados os desgastes naturais pelo uso normal,\r\n\r\nmediante assinatura do \"TERMO DE DEVOLUÇÃO DO veículo, sendo que os aluguéis e encargos serão considerados devidos até a data da devolução efetiva, sem prejuízo da multa prevista neste instrumento.\r\n\r\n12.4 O presente contrato será rescindido independente de notificação judicial ou extrajudicial, no(s) caso(s) de\r\n\r\n12.4.1 Inadimplência por parte do LOCATÁRIO,\r\n\r\n12.4.2 Falência do LOCATÁRIO\r\n\r\n12.4.3 Descumprimento do presente contrato por parte do LOCATÁRIO;\r\n\r\n12.4.4 Por decisão pessoal da LOCADORA, sendo que neste caso, esta deverá notificar o LOCATARIO acerca de tal, independente da(s) causas motivadoras(s) da rescisão.\r\n\r\n§1º: O LOCATÁRIO poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, de forma total ou parcial, sem a incidência de qualquer multa penal compensatória\r\n\r\n§2º. Para exercer o direito de rescisão, o(a) LOCATARIO(A) deverá notificar a LOCADORA, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para a devolução do veículo.\r\n\r\n§3º. Durante o período de aviso prévio, todas as cláusulas contratuais, incluindo o pagamento do aluguel e demais encargos, permanecerão em pleno vigor.\r\n\r\n§4º. A rescisão só será considerada efetivada após a devolução do veículo à LOCADORA e a quitação de todos os débitos pendentes, como aluguéis, avarias, multas de trânsito e quilometragem excedente, se houver.\r\n\r\n13. ILEGITIMIDADE DA LOCADORA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENUNCIAÇÃO À LIDE-CHAMAMENTO AO PROCESSO\r\n\r\n13.1 Sempre que demandada judicialmente por questões relacionadas à locação objeto deste contrato quer seja por terceiros/patrimônio público/outros, a LOCADORA fica neste ato autorizada pelo LOCATÁRIO inseri-lo(s) no Processo Judicial específico e o LOCATÁRIO, a seu turno, declara que a LOCADORA é parte ilegítima para constar no polo passivo da ação, sendo ele parte legitima, bem como que aceita a Denunciação à Lide ou o Chamamento ao Processo via Intervenção de Terceiros, ambos previstos no Código de Processo Civil CPC, quando assumirá diretamente sua responsabilidade indenizatória para com o(s) terceiros(s)/passageiro(s)/patrimônio público ou para com a LOCADORA, declarando outrossim que deverá pagar/ressarcir a LOCADORA no montante de 100% (cem por cento) de quaisquer valores que forem porventura por ela pagos judicialmente (posto que se ela vier a pagar quaisquer valores foi devido a eventual condenação solidária), tanto devido à responsabilidade contratual ora assumida pelos mesmo(s), quanto pelo fato da solidariedade não ser presumida e, finalmente, por não ser da vontade da LOCADORA efetuar tais pagamentos, posto não tudo consoante ao art. 265 do Código Civil.\r\n\r\n14. DIFERENÇAS DE VALORES\r\n\r\n14.1 A apuração e a cobrança dos valores convencionados no presente contrato ficam sujeitas a conferência posterior ao encerramento da locação, ficando o LOCATÁRIO responsável pelos valores que estiverem em aberto e podendo a LOCADORA cobrá-los em até 05 (cinco) anos posteriores à devolução do veículo.\r\n\r\n15. NOVAÇÃO\r\n\r\n15.1 As eventuais tolerâncias da LOCADORA para com o LOCATÁRIO em relação às obrigações assumidas por este(a) no presente contrato significarão mera liberalidade, não importando novação em nenhuma hipótese ou alteração das cláusulas e condições aqui estipuladas.\r\n\r\n16. MULTA(S) DE TRÂNSITO\r\n\r\n16.1 A LOCADORA será reembolsada pelo LOCATÁRIO do valor integral decorrente de infrações/multas de trânsito cometida(s) pelo LOCATÁRIO\r\n\r\n16.2 O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento das multas/infrações de trânsito anteriormente a dala de vencimento destas.\r\n\r\n16.3 A cobrança das multas será feita mediante cartão de crédito ou faturamento em caso de pessoa jurídica\r\n\r\n16.4 O LOCATÁRIO assume neste ato a responsabilidade pela apresentação do \"Real Infrator\" (condutor) que porventura tiver cometido infração(ões) de trânsito no prazo do CONTRATO DE LOCAÇÃO DE veículo e suas prorrogações, comprometendo-se a reenviar para LOCADORA o \"Formulário de Identificação do Condutor Infrator FICI\" constante da \"Notificação da Autuação ou o Termo de Responsabilidade que foi(ram) anteriormente enviada(os) pela LOCADORA ao LOCATÁRIO em até 10 (dez) dias anteriores ao prazo apontado na \"Notificação da Autuação\", devendo essa/esse estar devidamente assinada/o no campo \"Condutor/Real infrator\" de forma idêntica a da Carteira Nacional de Habilitação CNH, devendo também anexar a xerox da sua Carteira Nacional de Habilitação CNH\r\n\r\n16.5 Será de responsabilidade do LOCATÁRIO o pagamento das multas em dobro, (Multa NIC). aplicadas por falta de apresentação do \"Real Infrator\" no prazo estipulado neste contrato.\r\n\r\n16.6 A LOCADORA poderá cobrar antecipadamente do LOCATÁRIO os valores das Notificações da Penalidade/Multas de Trânsito cometida(s) pelo LOCATÁRIO, ainda que estejam essas na fase da \"Notificação da Autuação\", descabendo, no caso, qualquer discussão do LOCATÁRIO sobre a justiça ou injustiça das notificações da autuação/multas de trânsito/notificações da penalidade/infrações de trânsito, mesmo que estejam sendo discutidas administrativamente através de Defesa(s)/Recurso(s), sendo que tal cobrança poderá ser efetuada tanto na vigência do contrato quanto após o encerramento do mesmo/devolução do(s) veículo por até 05 anos, desde que as multas tenham sido cometidas no prazo da locação.\r\n\r\n17. CESSÃO-TRANSFERÊNCIA SUBLOCAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA\r\n\r\n17.1 O LOCATÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, ceder, transferir, emprestar ou sublocar o veículo locado à pessoa/empresa estranha a relação contratual, sendo que somente as pessoas que façam parte do quadro de funcionários pertencentes ao LOCATARIO poderão fazer uso do veículo.\r\n\r\n18. MODIFICAÇÕES NO VEÍCULO LOCADO\r\n\r\n18.1 O LOCATÁRIO somente poderá promover modificações ou introduzir acessório(s) no veículo objeto deste contrato mediante autorização expressa da LOCADORA, sendo que tais acessórios incorporar-se-ão definitivamente ao veículo sem direito de retenção, compensação ou indenização para o LOCATÁRIO, à exceção da(s) situação(ões) em que possam ser retirado(s) sem deixar vestígios ou causar dano(s) ao veículo.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 O LOCATARIO concorda que a sua assinatura neste instrumento, no ANEXO, no \"Termo de Responsabilidade\", na \"Autorização de Débito de Multas de Trânsito no \"Termo de Entrega de Veículos e no \"Termo de Devolução de Veículos que são parte integrante deste, implica ciência, consentimento e autorização por si, seus herdeiros e/ou sucessores a respeito das cláusulas do presente instrumento, as quais teve amplo acesso e conhecimento.\r\n\r\n19.2 O término deste contrato não desobrigará quaisquer das partes das respectivas obrigações devidas na ocasião nem prejudicará qualquer reivindicação a que as partes tenham ou venham a ter direito em decorrência de qualquer inadimplência cometida pela outra, ou mesmo qualquer obrigação, inclusive em relação a terceiros.\r\n\r\n19.3 A LOCADORA não reconhece em qualquer hipótese e condição o LOCATÁRIO como seu agente ou preposto\r\n\r\n19.4 Onde se lê \"LOCATÁRIO\" leia-se onde couber \"PREPOSTO DO LOCATÁRIO/FUNCIONÁRIO DO LOCATARIO/onde se lê no \"singular\" leia-se no \"plural\" onde couber, ainda que não conste da cláusula específica.\r\n\r\n19.5 Onde se 10 \"EVENTO leia-se sinistro/colisão/perda parcial/perda total/roubo/furto/incêndio/explosão/outras ocorrências com os veículos locado envolvendo ou não terceiros.\r\n\r\n20. FORO\r\n\r\n20.1 Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, as partes elegem o foro de domicílio do(a) LOCATÁRIO(A), em conformidade com a legislação processual vigente para contratos de adesão, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja\r\n\r\nE, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nLUSO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nLocadora\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA \r\n\r\nLocatário\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.02.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n509/2026 - DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 30.01.2026\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n508/2026 - DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.02.2026.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\n02.02.2026.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/GS/Nº 02/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 1099/2026,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nREVOGAR a Portaria “E” GS Nº 01/2026, publicada em 06.01.2026 e republicada em 07.01.2026, que designava o servidor comissionado VALDECI BASTOS DA COSTA, matrícula nº 428.429-5, CC de Assistente VI, símbolo CCDAL-6 e DESIGNO o servidor comissionado VALDECI BASTOS DA COSTA, matrícula nº 428.429-5, CC de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, para responder pela Subdiretoria Geral de Segurança, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29.01.2026.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/GS/Nº 03/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 1291/2026,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS da Portaria “E” GS/Nº 04/023, que designava a servidora comissionada MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA FONTES, CC de Assessor, símbolo A1, matrícula nº 430.774-0 e DESIGNO o servidor efetivo GABRIEL VALEIJE MATHIAS, Especialista Legislativo, nível IV, índice 1900, matrícula nº 201.854-7, para responder pela Subdiretoria-Geral de Controle Interno, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, nos termos do art. 35 da Resolução nº 321/1981.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.02.2026.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.02.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20052/2025 - LUAN DO AMARAL DE AZEREDO\r\n\r\n41/2026 - MATHEUS DIAS MOREIRA SALGADO\r\n\r\n647/2026 - MICHAEL RODRIGUES DE LIMA GUEDES\r\n\r\n680/2026 - ANTONIO JANUÁRIO GUERRA JUNIOR\r\n\r\n698/2026 - JULIANA LEAL TEIXEIRA VOGAS\r\n\r\n831/2026 - PRISCILA SILVA NUNES LONTRA\r\n\r\n982/2026 - DAIANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1123/2026 - ROMULO THIAGO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\n1350/2026 - RODRIGO DO AMARAL ALBERGUINE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n867/2026 - LEDJANE BARROSO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n889/2026 - DENIS MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n978/2026 - RODRIGO DO AMARAL ALBERGUINE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1151/2026 - JAQUELINE SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1336/2026 - DIEGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DE FIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18091/2025 - SUELI BALDOMERO AVILA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19682/2025 - ANA MARIA DA COSTA PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15591/2025 - SUBDIRETORIA GERAL DE CULTURA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 76-verso, a prestação de contas requerida pelo servidor Giovanna Pampolini Pires.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16232/2025 - SUBDIRETORIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 77, a prestação de contas requerida pelo servidor João Caetano Moraes Manzini.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19492/2025 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 37-verso, a prestação de contas requerida pelo servidor Fábio Rodrigues Batista.\r\n\r\nId: 2711785"
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                    "2711786": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, e os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, CÉLIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM e MARCELO DINO, suplentes, da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2026, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n01 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 510-A/2015, do Deputado RAFAEL PICCIANI, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFÊS, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO”.\r\n\r\n02 - Projeto de Lei n° 358/2019, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “VEDA AOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENTES DOS PRATICADOS NAS LOJASFÍSICAS QUE AS PRODUZEM E SERVEM”\r\n\r\n03 - Projeto de Lei n° 1573/2019, do Deputado BRAZÃO, que “TORNA OBRIGATORIA A EMISSÃO GRATUÍTA DA SEGUNDA VIA DA NOTA FISCAL DURANTE A VIGENCIA DA GARANTIA LEGAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n04 - Projeto de Lei n° 3141/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAREM SE O VEÍCULO É ORIUNDO DE LEILÃO, LOCADORA OU SALVADO”.\r\n\r\n05 - Projeto de Lei n° 4814/2021, do Deputado LUIZ PAULO, que “DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO FORCENCIMENTO DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS POR FALTA DE PAGAMENTO”.\r\n\r\n06 - Projeto de Lei n° 5511/2022, dos Deputados ÁTILA NUNES, MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INFORMAREM PREVIAMENTE AOS SEUS CONSUMS SOBRE A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU PARALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS”.\r\n\r\n07 - Projeto de Lei n° 473/2023, do Deputado LUIZ PAULO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL E O PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL, BEM COMO O PROGRAMA DEVOLVE-ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n08 - Projeto de Lei n° 502/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que “ESTABELECE DESCONTO A SER APLICADA NA TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO QUANDO HOUVER INTERRUPÇÃO OU FALHA NO FORNECIMENTO”.\r\n\r\n09 - Projeto de Lei n° 622/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DOS MESMOS SERVIÇOS NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAL E NÃO PRESENCIAL OU ON-LINE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei n° 1501/2023, do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PELAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n11 - Projeto de Lei n° 1516/2023, do Deputado CARLOS MINC, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE TUBARÃO E RAIA COMERCIALIZADAS COM O NOME VULGAR DE CAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS, PEIXARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei n° 1570/2023, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DETERMINA QUE NO ATO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SEJA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX”.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei n° 4398/2024, da Deputada ÍNDIA ARMELAU. que “ALTERA A LEI Nº 10.535 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n14 - Emenda de Plenário Projeto de Lei nº 4175/2018, do Deputado FABIO SILVA, que “DISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei n° 5706/2022, do Deputado ÁTILA NUNES, que “DETERMINA A INSERÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS EMITIDAS CONTRA O CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n16 - Projeto de Lei n° 206/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n17 - Projeto de Lei n° 1638/2023, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR A RESPEITO DOS CANCELAMENTOS DE PEDIDOS NAS PLATAFORMAS DIGITAIS E APLICATIVOS DE DELIVERY EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n18 - Projeto de Lei n° 2126/2023, do Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS DISPONIBILIZAREM CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA QUE OS CLIENTES POSSAM CHECAR A ORIGINALIDADE DOS BOLETOS BANCÁRIOS”. \r\n\r\n19 - Projeto de Lei n° 2784/2023, do Deputado THIAGO GAGLIASSO, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DO CONSUMIDOR AO CONTEÚDO TRANSCRITO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS REALIZADAS POR MEIO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC”. \r\n\r\n20 - Projeto de Lei n° 3158/2024, do Deputado VINICIUS COZZOLINO, em que “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E A CONSERVAÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES”. \r\n\r\n21 - Projeto de Lei n° 3220/2024, do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n22 - Projeto de Lei n° 3289/2024, do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA COMPRAS E VENDAS ONLINE REALIZADAS POR PARTICULARES”.\r\n\r\n23 - Projeto de Lei n° 3594/2024, dos Deputados VINICIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO, que “ALTERA A LEI N° 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n24 - Projeto de Lei n° 4331/2024, do Deputado CARLINHOS BNH, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO UNILATERAL DO CONSUMIDOR PELA PERDA, DANO, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS POR OPERADORAS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n25 - Projeto de Lei n° 4508/2024, do Deputado CARLINHOS BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5273, DE 25 DE JUNHO DE 2008 QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUÍTO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800”. \r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n26 - Projeto de Lei n° 1845/2020, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n27 - Projeto de Lei n° 3232/2020, do Deputado VALDECY DA SAUDE, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE/CONSUMIDOR DE RECEBER COBRANÇAS DE SERVIÇÕS, TAXAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS E OUTROS EM BOLETOS COM CÓDIGO DE BARRAS E NUMÉRICO LEGÍVEIS”. \r\n\r\n28 - Projeto de Lei n° 3612/2021, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR E A DIVULGAR SEMESTRALMENTE UMA LISTA DO PROCON-RJ COM O RANKING DAS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO RELACIIONAMENTO COM O CONSUMIDOR. \r\n\r\n29 - Projeto de Lei n° 4480/2021, do Deputado ANDERSON MORAES, que “ALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n30 - Projeto de Lei n° 4491/2021, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ESTABELECE A AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS NA ENTRADA DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CASAS DE DIVERSÃO E CONGÊNERES”. \r\n\r\n31 - Projeto de Lei n° 5214/2021, do Deputado ÁTILA NUNES, que “INSTITUI UM CANAL PARA RECEBIMENTOS DE DENÚNCIAS DE PRECONCEITOS RELIGIOSO, RACIAL, SEXUAL E GORDOFOBIA JUNTO A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON / RJ.\r\n\r\n32 - Projeto de Lei n° 554/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “ALTERA A LEI Nº 3.669 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.”.\r\n\r\n33 - Projeto de Lei n° 2625/2023, do Deputado FABIO F SILVA, em que “INSTITUI DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE FRANQUIA MENSAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPORCIONAL AOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO”. \r\n\r\n34 - Projeto de Lei n° 3059/2024, do Deputado RODRIGO AMORIM, em que dispõe sobre “PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR COPOS REUTILIZÁVEIS EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n35 - Projeto de Lei n° 3950/2024, do Deputado FRED PACHECO, em que “PROÍBE A EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO DE OFERTA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, PARA OFERECER CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS”. \r\n\r\n36 - Projeto de Lei n° 4509/2024, do Deputado CARLINHOS BNH, em que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET”. \r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n37 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3019/2017, da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EXTRAVIO EM ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n38 - Projeto de Lei n° 1920/2020, do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\n39 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3472/2020, do Deputado ANDRÉ CORREA, em que “PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n40 - Projeto de Lei n° 4786/2021, da Deputada MARTHA ROCHA, em que “DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA DAS EMPRESAS NA OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n41 - Projeto de Lei n° 6022/2022, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS AOS CONSUMIDORES, RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇOS DE ÁGUÁ E ESGOTO POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n42 - Projeto de Lei n° 518/2023, do Deputado THIAGO RANGEL, em que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA BRANCA NAS FATURAS MENSAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n43 - Projeto de Lei n° 528/2023, do Deputado LUIZ PAULO, em que “ALTERA A LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELA COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS”. \r\n\r\n44 - Projeto de Lei n° 912/2023, do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que “OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REALIZAM CONSULTA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E SIMILARES A EFETUAREM A PESQUISA EM ATÉ 48 HORAS APÓS A RESERVA”. \r\n\r\n45 - Projeto de Lei n° 1263/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRECIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE QR CODE, EM LOJAS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n46 - PROJETO DE LEI N° 1635/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, PELO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE CICLOMOTORES, DA NECESSIDADE DE REGISTRO, LICENCIAMENTO, BEM COMO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR EM VIAS PÚBLICAS”. \r\n\r\n47 - PROJETO DE LEI Nº 2263/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que, “ALTERA A LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.041, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇA PARA USO DO CONSUMIDOR PELO MERCADOR VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n“Colapso financeiro e falhas assistenciais da Unimed FERJ e Unimed do Brasil: impactos aos consumidores e medidas urgentes de proteção à saúde”\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado FABIO SILVA, Presidente\r\n\r\nId: 2711786"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2711498": [
                    "V - Ata",
                    "Arvoredo Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ 48.374.215/0001-07\r\n\r\nAta de Reunião\r\n\r\nData: 07 de dezembro de 2016. Hora: 16:00h. Local: na Rua Visconde de Pirajá, 550, Sala 413, Ipanema- Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22410-901 - Sede social. Convocação: Dispensadas as formalidades, como faculta o § 2º do art. 1.072 do Código Civil. Presença: Todos os sócios-quotistas: (1) Celina de Paula Machado Pedroso; e (2) Beatriz de Paula Machado; (3) Lineu de Paula Machado; (4) Luiz Eduardo de Paula Machado; Presidente: Luiz Eduardo de Paula Machado. Secretário(a): Lineu de Paula Machado. Ordem do Dia: Deliberar sobre redução do KS da sociedade. Exposição de Motivos: Tendo em vista a venda de alguns imóveis da sociedade, se acumulou na conta de ativo fixo financeiro grande volume de recursos dos quais, grande parte já fora reduzido, conforme deliberado em reuniões anteriores. Com efeito, por estar novamente excessivo o valor do capital social ao desenvolvimento da sociedade, mister fazer sua redução, por meio da extinção de parte das cotas da sociedade com a consequente redução do KS. Por esse motivo, resolvem os sócios diminuírem o KS da sociedade por meio da redução de 27.791.430 (vinte e sete milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta) cotas sociais, conforme o art.1.082, inciso I do Código Civil Brasileiro. Deliberações: Tendo em vista os motivos acima apresentados, resolvem os sócios, em sua unanimidade, formalizar a redução do KS da sociedade, totalizando R$ 27.791.430,00 (vinte e sete milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta reais). Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016. Lineu de Paula Machado; Luiz Eduardo de Paula Machado; Celina de Paula Machado Pedroso; Beatriz de Paula Machado.\r\n\r\nId: 2711498"
                ],
                "2706453": [
                    "V - Ata",
                    "MML SERVICOS DE ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 57.514.065/0001-72/NIRE: 33.2.1353821-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE REUNIÃO ENTRE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\n1. Data, Hora e Local da Assembleia: No dia 22 de Agosto de 2025, às 10 horas, na sede da sociedade na Av. das Américas, nº 13.554 - Apt 802 - Blc 1 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.790-702.\r\n\r\n2. Presença: Os sócios, que representam a totalidade do capital social, quais sejam:\r\n\r\nI - MM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 57.568.112/0001-60, registrada na Jucerja sob NIRE nº 33.2.1354717-9, com sede na Rua Haity Moussatche, nº 110 - Lot 13 Pal 42430 Qdr S - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.790-742, neste ato representada por seu sócio Administrador Marcos Antonio Melo Fernandes, e\r\n\r\nII - LUIZ CARLOS SIMÕES DE OLIVEIRA,.\r\n\r\n3.Composição da Mesa: O presidente será Luiz Carlos Simões de Oliveira e o secretário será Marcos Antonio Melo Fernandes.\r\n\r\n4.Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação ante o comparecimento da totalidade dos sócios, conforme §2º do art. 1.072 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).\r\n\r\n5.Ordem do Dia:\r\n\r\n1ª) Redução do capital social - por conta da atividade comercial e a não necessidade de capital social maior, os sócios se reuniram para as seguintes deliberações;\r\n\r\n6.Deliberações: Reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária para discutirem sobre:\r\n\r\nI - Quanto à redução do capital social, que passará a ser de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), dividido em 3.000.000 (três milhões) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional, ficando assim distribuído:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuant. de Quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nMM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n2.700.000\r\n\r\n90%\r\n\r\n2.700.000,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n300.000\r\n\r\n10%\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nTotais\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nFicando assim aprovada a deliberação, nada mais tendo a tratar, encerra-se assim a Assembleia.\r\n\r\nId: 2706453"
                ],
                "2711489": [
                    "V - Ata",
                    "TGRJ-14 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.344.273/0001-00 l NIRE nº 33.210.323-903\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária de Sócios. Data, Hora e Local: Aos 05/01/2026 às 09h15, na sede da TGRJ-14 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”) localizada em Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade das sócias. Ordem do Dia e Deliberações: (i) reduzir o capital social por ser excessivo, passando de R$ 7.140.264,00 para R$ 2.140.264,00. O montante total será restituído às sócias após o transcurso do prazo de oposição de credores, conforme previsto no §2º do Artigo 1.084 do Código Civil, e de forma parcelada, até o final do exercício social de 2026; e (ii) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Mesa: Dan Suguio, Presidente, e Alexandre Wolynec, Secretário.\r\n\r\nId: 2711489"
                ],
                "2711494": [
                    "V - Ata",
                    "TGRJ-9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.401.328/0001-76 l NIRE nº 33.2.1032838-7\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária de Sócios - Data, Hora e Local: Aos 05/01/2026 às 10h00, na sede da TGRJ-9 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”) localizada em Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade das sócias. Ordem do Dia e Deliberações: (i) reduzir o capital social por ser excessivo, passando de R$ 14.486.738,00 para R$ 10.937.787,00. O montante total será restituído às sócias após o transcurso do prazo de oposição de credores, conforme previsto no §2º do Artigo 1.084 do Código Civil, e de forma parcelada, até o final do exercício social de 2026; e (ii) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Mesa: Dan Suguio, Presidente, e Alexandre Wolynec, Secretário.\r\n\r\nId: 2711494"
                ],
                "2711497": [
                    "V - Ata",
                    "TGRJ-16 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.687.781/0001-68 l NIRE nº 33.2.1062930-1\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária de Sócios - Data, Hora e Local: Aos 05/01/2026 às 10h30, na sede da TGRJ-16 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”) localizada em Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade das sócias. Ordem do Dia e Deliberações: (i) reduzir o capital social por ser excessivo, passando de R$ 7.456.893,00 para R$ 6.456.893,00. O montante total será restituído às sócias após o transcurso do prazo de oposição de credores, conforme previsto no §2º do Artigo 1.084 do Código Civil, e de forma parcelada, até o final do exercício social de 2026; e (ii) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Mesa: Dan Suguio, Presidente, e Alexandre Wolynec, Secretário.\r\n\r\nId: 2711497"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2709813": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.214.786/0004-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA, com sede na Rodovia Presidente Dutra , km298 - Via C, Cidade de Resende - Rio de Janeiro, CEP: 27.540-002, NIRE 33206297901, e unidadearmazenadora localizada na Avenida Industrial Alda Bernardes, nº 1881, Itatiaia - Rio de Janeiro, CEP:27580-000, NIRE 33901366878, representada pelo Sr. Antonio Ribeiro Guimarães Neto, CPF610.928.196-49, que assinou, em 17/11/2025, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositárioconforme processo JUCERJA 2025/00144794-2 e SEI-220005/001007/2025, está habilitada a funcionarcomo Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme“Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob onº 00006879703, em 21/03/2025.\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId. Funcional 5012208-8\r\n\r\nId: 2709813"
                        ],
                        "2711563": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0050/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.20\r\n\r\nFI_0051/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.72.00\r\n\r\nFI_0052/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.72.00\r\n\r\nFI_0053/26\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8477.90.90\r\n\r\nFI_0054/26\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n1211.90.90\r\n\r\nFI_0055/26\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n0909.61.20\r\n\r\nFI_0056/26\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n1211.90.90\r\n\r\nFI_0057/26\r\n\r\n04.918.341/0001-00\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2711563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2703629": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso SuperConcurso\r\n\r\nCNPJ 24.216.312/0001-03\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso SuperConcurso, mantido pelo SuperConcurso 2016 LTDA ME, CNPJ 24.216.312/0001-03 - Censo Escolar N° 33183392 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1°sem/2024:: Cassiane da Silva Ferreira; Daiane de Souza Ferreira, Douglas da Silva Firmino, Geisiane Rosario da Silva, Gilson Alves Pereira Neto, Gustavo de Andrade Nogueira, Hyagor Jander da Silva, Leticia Bianca Silva dos Santos, Luíza de Carvalho Torres, Mateus Pereira de Souza, Mayara de Morais Canuto, Miriã Tamyris de Andrade, Pedro Diogo de Souza Estevam, Shirlene Silva de Paula, Tatiane dos Santos Fernandes de Souza, Vinicius de Souza Rodrigues, Willian Henrique Soares da Silva. Secretário Escolar Saulo Rafael de Oliveira Faria e Diretora Roberta Kellem de São Paulo ambos designados no processo N°E-03/016/2686/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva ID. 4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira ID.4428437-3.\r\n\r\nId: 2703629"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2711690": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E BIOLÓGICOS DE A A Z - SRP. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo llmo. Secretário Municipal de Saúde, face aos recursos interpostos que decidiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela licitante RIO PHARMA LTDA - CNPJ: 46.531.066/0001-09. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nEXTRATO - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 148/2025\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 90081/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo: 3425/2025\r\n\r\nAto: Adesão de Ata de Registro de Preços \r\n\r\nPartes: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A (Órgão Gerenciador) e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n(carona)\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS EM BUILDINDING INFORMATION MODELING (BIM).\r\n\r\nFORNECEDOR:BARRETO ENGENHARIA E PARCEIROS\r\n\r\nVALOR: R$ 10.458.100,72 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, cem reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2711690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2711120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMADA PÚBLICA nº 001/2026\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTIGRANJEIRO E POLPA DE FRUTA) DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA MERENDA ESCOLAR nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino, em atendimento ao PNAE, Lei nº 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE n.º 06/2020, para o ano letivo de 2026. Estimativa: R$ 1.082.025,81 Audiência Pública de Abertura dos Envelopes: 04 de março às 15 horas no Centro Cultural Ione de Carvalho Pecly, na Avenida Raul Veiga, nº 123 (Em cima da Rodoviária) - Centro, Cordeiro/RJ. Local de retirada do edital: Secretaria Municipal de Educação - Avenida Raul Veiga nº135, sobreloja (Em cima do Banco do Brasil), centro - Cordeiro/RJ, no horário de 09h às 17h ou pelo site www.cordeiro.rj.gov.br\r\n\r\nCordeiro, 29 de janeiro de 2026.\r\n\r\nALESSANDRA DE ARAUJO SALGADO\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2711120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2711529": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL PMI nº 01/2026\r\n\r\nProcesso nº 18/000288/2025\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA VICINAL ITALVA X FORMOSIA, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E MERCANTIS, PELO CRITÉRIO DE MELHOR TÉCNICA, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 06/04/2026, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nGEAN LÚCIO MACHADO MÉRIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário M. da Chefia de Gabinete do Prefeito\r\n\r\nId: 2711529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje do Muriaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2711179": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2026 - Edital nº 001/2026 - Município: Laje do Muriaé - Modalidade: Concorrência Presencial - Abertura: 24/02/2026 às 15h - Órgão: Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé - Objeto: A Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé- RJ torna público para o conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Concorrência Presencial, do tipo Menor Preço Global, objetivando a contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para a construção de 25 unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, no município de Laje do Muriaé, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e especificações e condições estabelecidas no plano de trabalho, ane xada ao oficio da Secretaria Municipal de Obras. - Modo da disputa: Aberto. - A sessão será realizada na Sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, localizada à Praça 01 de Maio, s/n, Centro, Laje do Muriaé - RJ, sendo conduzida pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação, desta Prefeitura Municipal, auxiliado pela Equipe de Apoio com data de abertura agendada para 24 de fevereiro de 2026, às 15h - Observações: Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, das 13:00 às 17:00 horas, ou através do Portal da Transparência do Município pelo endereço www.laje.rj.gov.br. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. - Eudócio Moreira Cardozo - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2711179"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2711486": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMED/2026 (90001 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/057.716\r\n\r\nUASG: 931295\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA OU EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E CONSUMO PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU, ASSEGURANDO O ADEQUADO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO E PEDAGÓGICO. EDITAL A PARTIR DE: 05/02/2026 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 23/02/2026 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 99799-3736, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2026.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 30 de Janeiro de 2026.\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ GONÇALVES CASARA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2711486"
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                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2711707": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3725/2024 - PMP\r\n\r\nComunicamos os interessados no processo acima descrito, o adiamento das inscrições para o dia 6 de fevereiro de 2026, às 16h. OBJETO: seleção de projetos culturais para firmar termo de execução cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB, de acordo com a Lei Federal n° 14.399/2022 e com os critérios dispostos no Edital; LOCAL: AS INSCRIÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS POR MEIO DO SISTEMA ONLINE ATRAVÉS DO LINK: https://forms.gle/tsQjqsGnsbqnyfH46\r\n\r\nEDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3725/2024 - PMP\r\n\r\nConsiderando a publicação do Aviso de Licitação de Chamamento Público 1/2025 conforme segue: - Desconsidera-se: O segundo parágrafo do item 2.7, devido a um erro no Formulário Google.\r\n\r\nMaiores Informações e retirado do Edital: e-mail: culturapinheiralrj@gmail.com / telefone: (24) 2102-0240 / www.pinheiral.rj.gov.br\r\n\r\nAline Gouvêa de Souza\r\n\r\nSecretária Municipal de Cultura e Turismo/PMP\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2711707"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2711571": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 44/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de materiais diversos, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020105/000213/2025. Data/Hora 10/03/2026 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 45/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição equipamentos hospitalares, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/005110/2025. Data/Hora 11/03/2026 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 46/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material de consumo, conforme edital. P. A. n°: 10.907/2025. Data/Hora 11/03/2026 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2711571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2711626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA - Nº: 001/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 320/2026\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISA A REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÃO MIGUEL, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 16/03/2026 (CONFORME PRAZO LEGAL ESTABELECIDO NO ART 55, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI 14.133/21)\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 11:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 02 de Fevereiro de 2026.\r\n\r\nFÁBIO LUIZ MOFFATI MONTEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO M. DE GOVERNO \r\n\r\nMatrícula: 290433453 \r\n\r\nId: 2711626"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos": {
                "2711791": [
                    "I - Decreto Normativo",
                    "DECRETO Nº 50.133 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 13, 16 e 18 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150001/001243/2026\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 13, 16 e 18 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação de serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2711791"
                ]
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2711794": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROGERIO SILVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por MARCO ANTONIO BRAGA RIBAS, ID Funcional nº 43840469/3. Processo nº SEI-150001/000841/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA HELENA PIRES CORRÊA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ALESSANDRA MACHADO MAHMOUD, ID Funcional nº 51230127. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001212/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUANA CABRAL DA SILVA BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 51143240, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ELISANGELA SOARES DA ROCHA ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51181380/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001146/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, MARCO ANTONIO BRAGA RIBAS, ID FUNCIONAL Nº 43840469/3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000841/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOTTA RAPHAEL LOPES DAMIAO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001212/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MENDONCA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51168375, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001212/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DOS SANTOS BRAGA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001212/2026.\r\n\r\nNOMEAR GILVAN GONCALVES ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001212/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDSON PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001212/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA GONCALVES MERCANTE para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por BRUNO CARVALHO PEREIRA, ID Funcional nº 50872427/5. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/021676/2026.\r\n\r\nNOMEAR EMMELYN BEATRIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ANDREIA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 51609002/1. Processo nº SEI-150016/022779/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RODRIGUES BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 44176635, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.004, de 25 de novembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL OSVALDO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.004, de 25 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.012, de 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51262967, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.001, de 24 de novembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS PISMEL ROCHA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - Subpro, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por LETICIA SEVERIANO CABRAL, ID Funcional nº 51519623/1. Processo nº SEI-420001/001612/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO FRANCA PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transporte, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, da Superintendência de Operações e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por FABIO BARBOSA LOPES, ID Funcional nº 50863274/1. Processo nº SEI-040002/000223/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50756419, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por SERGIO LUIZ DE ARAUJO FILHO, ID Funcional nº 51645823/1. Processo nº SEI-040002/000317/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, GLAUCEA ROSADO FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 51612615/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/000160/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, GABRIEL DIAS QUINTANILHA, ID FUNCIONAL Nº 51648083/1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Chefia de Gabinete, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/000382/2026.\r\n\r\nNOMEAR EMANUEL DA SILVEIRA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51655861, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - Rjpetj, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA CAPINAN, ID Funcional nº 51232707/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/003038/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, WESLLEY DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51348942/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008786/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50187015/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de\r\n\r\nSetor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Centro de So-\r\n\r\ncioeducação Aeroporto Dom Bosco, da Direção-Geral - Dg, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por\r\n\r\nEMANUEL PIFANO MELLO, ID Funcional nº 50237748/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030002/000763/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2026, \r\n\r\nALESSANDRA MACHADO MAHMOUD, ID FUNCIONAL Nº 51230127/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000296/2026.\r\n\r\nNOMEAR TALLIS AUGUSTO DE SOUZA ARAUJO para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do \r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/000780/2026.\r\n\r\nNOMEAR SORAYA PEREIRA DE CARVALHO CABO, ID FUNCIONAL Nº 5662095, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000780/2026.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000780/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIO SHIMODA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000780/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA SALOME para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.124, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/000270/2026.\r\n\r\nNOMEAR VASTI FONSECA SANTOS para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de \r\n\r\nAjudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\ne Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.124, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-070001/000270/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, JOAO CARLOS JULIAO, ID FUNCIONAL Nº 51637596/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e\r\n\r\nSustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000223/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RIBEIRO OLYMPIO DE MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do \r\n\r\nAmbiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-070001/000270/2026.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/000270/2026.\r\n\r\nNOMEAR CELIA MARIA GOMES TERRA GUIMARAES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-070001/000270/2026.\r\n\r\nNOMEAR MYLENA BARRETO CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/000270/2026.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE BRAGA MACHADO DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-070001/000270/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nCESAR DA CUNHA MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 51586720/2\r\n\r\n, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/000223/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE LIMA HAYDT DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51691574/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga resultante \r\n\r\nda transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.791, de 08 \r\n\r\nde agosto de 2025, e considerá-la exonerada do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Coordenador, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-520001/000056/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de\r\n\r\n2026, RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 44613652/3, do cargo em comissão de Assistente, \r\n\r\nsímbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo \r\n\r\nnº SEI-180001/000270/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS SENRA CORTES, ID FUNCIONAL Nº 51390930/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Leitura e Conhecimento, da Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nCultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000305/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, ROMEIRO MENEZES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50888510/2, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Teatro João Caetano, da Coordenadoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/000375/2026.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA FELIX SOBRAL para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de As-\r\n\r\nsistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, anteriormente ocupado por GABRIELLE RIBEIRO, ID Funcional nº 51625911/1. Processo nº SEI-180003/000044/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 44613652, para exercer, com validade a contar \r\n\r\nde 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Para Infância e Adolescência do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - FIA, anteriormente ocupado por LORENA COSTA FERREIRA, ID Funcional nº 51689626/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-310002/000143/2026.\r\n\r\nEXONERAR THALIA SILVANA MENDES DE CASTRO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51602113/1, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Coordenadoria Regional VII - Interior, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo \r\n\r\nnº SEI-310003/000158/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de feve-\r\n\r\nreiro de 2026, LEANDRO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51395150/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo\r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº\r\n\r\nSEI-300001/000720/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, MARCIO VIEIRA LOBO, ID FUNCIONAL Nº 51687062/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000393/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, EDILSON MARINHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51681943/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000393/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nROBERTA RIBEIRO MORAES CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51685639/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000393/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nELISANGELA NUNES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51293889/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000393/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, JORGE LUIZ BARROS FELIPE, ID FUNCIONAL Nº 43973949/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Fiscalização e Prestação de Contas, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/000775/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nFABIANO SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51270617/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000562/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, CARLOS EDUARDO LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51398770/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/000562/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE QUIRINO NUNES DA MOTA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do \r\n\r\nTrabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000149/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDNIR DO AMARAL SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000145/2026.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE SALES LEAO, ID FUNCIONAL Nº 50947508, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.120, de 26 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000151/2026.\r\n\r\nNOMEAR APARECIDA DO NASCIMENTO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado \r\n\r\ndo Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000147/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA PANZEA, ID FUNCIONAL Nº 51428067/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria \r\n\r\nExtraordinaria de Representacao do Governo em Brasilia. Processo nº SEI-370001/000052/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE MARINHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51382237/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Logística e Suprimentos, da Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000164/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, WALTER ELYSIO BORGES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 19309155/2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Atendimento Comunitário, da Diretoria Regularização Fundiária, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº SEI-330005/000054/2026.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA CLAVERY BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51281562, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.108, de 19 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-480001/000091/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de \r\n\r\n2026, LEANDRA SANTOS CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51687097/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000096/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, MARIA JOSE FROES FERES, ID FUNCIONAL Nº 51557088/1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher, da Subsecretaria de Políticas Para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000082/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, FERNANDA BRANDAO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51101947/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Enfrentamento À Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas Para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000092/2026.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51493101/1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por MARIA JOSE FROES FERES, ID Funcional nº 51557088/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-380001/000093/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, \r\n\r\nLUCAS CAVALARI VERAS, ID FUNCIONAL Nº 51666294/1, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, da Chefia de Gabinete, da Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ. Processo nº SEI-240002/000131/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 28/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001068/2026, fica retificado para ROBERTO DE ALMEIDA SILVA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nATO DE 15/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/000166/2026, fica retificado para ANDRESSA DA SILVA DE CAMPOS PEREIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2711794"
                    ],
                    "2711752": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nFICA APOSTILADO o Contrato SECC nº 012/2024 em R$ 1.223.502,42 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, quinhentos e dois reais e quarenta e dois centavos), com base na Promoção ASJUR/SECC Nº 108/2023 - EPC, onde conclui que foi eleito como critério de execução do contrato em referência, o número de transações e não o valor total do contrato, ratificado pelo Órgão Gerenciador da Ata, neste caso, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Processo nº SEI-150001/002361/2024.\r\n\r\nId: 2711752"
                    ],
                    "2711576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/010823/2021 - DECIDO pela manutenção da aplicação da penalidade de MULTA no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, nos termos da alínea \"b\" do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do Contrato SECC n° 037/2022 celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob nº 66.970.229/0001-67 e do artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2711576"
                    ],
                    "2711792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/000221/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (122288461), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, referente ao imóvel localizado na Alameda São Boaventura, nº 1114/1120 e Rua Soares de Miranda, nº 67-74, Bairro Fonseca, Niterói/RJ, com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 08/77 c/c o Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (124255017).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/010227/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2711792"
                    ],
                    "2711575": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1019 DE 30 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000924/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 5152392-2 e ELISÂNGELA SOARES DA ROCHA ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5118138-0, na qualidade de Integrantes Demandantes/Técnicos e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO, ID Funcional nº 5125529-4, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2711575"
                    ],
                    "2711510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202207/2007 - MARICI LIBONI NEVES, ID Funcional 41940857, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 259.870-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007500/2025 - EDUARDO NUNES ALVARES PAVAO, ID Funcional 36469130, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 170.297-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130251/2008 - ROSANGELA FERREIRA VALENTIM, ID Funcional 42547440, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Artes Plasticas, matrícula 250.602-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801961/2012 - PATRICIA MAGALHAES, ID Funcional 43950930, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula 143294 (Prefeitura Municipal de Valença). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000765/2026 - JOSE ANTONIO CARNAVALE COUTINHO, ID. Funcional: 31383459, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Pediatria, matrícula 149.118-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024274/2025 - ALDINETE CELIA REBOUCAS DA SILVA, ID. Funcional: 5636914, Técnico de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Tec. Enfermagem, matrícula 336501 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2711510"
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                    "2711517": [
                        "I - Despacho",
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/2072/2019 - MANUELA ALENCAR BOAVENTURA DA SILVA, Id. Func. nº 5026420-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024, \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/002896/2026 - ROBERTA CUNHA MUNIZ MENEZES, Id. Func. nº 580562-7. AUTORIZO a exclusão do dependente, Gabriel Cunha Muniz de Oliveira, na condição de filho.\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150148/000168/2023 - GILTON MANOEL MONTEIRO DO REGO, Id. Func. nº 5028379-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 17/09/2020 a 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160160/000144/2020 - VIVIANE SALES DOS ANJOS, Id. Func. nº 5028592-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 28/05/2020 a 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/63661/4000/2003 - SANDRA DA GUIA, Id. Func. nº 2061963-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/08/2006 a 31/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/2462/2019 - FERNANDO BARRETO DE MELO, Id. Func. nº 5028509-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160150/000877/2020, - CARLOS EDUARDO SILVA XAVIER, Id. Func. nº 5025961-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/05/2020 a 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/224560/2025 - ISAIAS CELESTINO DA SILVA NETO, Id. Func. nº 4333890-9. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, período de 21/07/2008 a 17/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/236699/2025 - ALINE BRAGA DA SILVA LIMA Id. Func. nº 5028083-0. AUTORIZO a inclusão do dependente DANILO BRAGA DE LIMA, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/5332/2019 - MAXWELL BITTENCOURT FERRAZ, Id. Func. nº 5032290-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio. período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/100643/2018 - RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS, Id. Func. nº 4434622-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 25/09/2017 a 23/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/5207/2019 - CARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA, Id. Func. nº 5030839-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/029/467/2019 - TAIANE MARTINS CAMILO, Id. Func. nº 5026666-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nId: 2711527"
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                        "2711524": [
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1928\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/216199/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora GABRIELA GARRIDO CABRAL, Id. Func. nº 5168676-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1929 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/203923/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora GABRIELA GARRIDO CABRAL, Id. Func. nº 5168676-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1930\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/236275/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora GABRIELA GARRIDO CABRAL, Id. Func. nº 5168676-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1932 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/206244/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1933 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR(A) PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/141094/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1934\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/216216/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Func. nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1935 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR(A) PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/194816/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Func. nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1936 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/232823/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Func. nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1937 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/141218/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Func. nº 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1938\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/141505/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Func. nº 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1939\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/194766/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Func. nº 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1940 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/095781/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1941\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/149673/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1942\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/151419/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1943 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR(A) PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo n° SEI-150016/187945/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1944\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no PROCESSO N°SEI-150016/236477/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2711524"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/186550/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA VILAR DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRAFEGO LTDA, registro DH 36980, no endereço funcional Estrada Raul Veiga, 351 A - Salas 617, 618 e 619 - Raul Veiga - São Gonçalo - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/194028/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA CARVALHO ANTUNES LTDA, registro DH36343, no endereço funcional Av. Rubens Pereira Antunes, 114 - Loja 04 - Green Valley - Rio Bonito - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/142088/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa HABILITA MAGÉ CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO LTDA, registro DH 36670, no endereço funcional Rua Pio XII, 225 - Loja 02 Quadra F - Figueira - Magé - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/185431/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA LOPES DUTRA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÁFEGO LTDA, registro DH36866, no endereço funcional Estrada Raul Veiga, 351-A - Salas 620 e 621 - Raul Veiga - São Gonçalo - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/168178/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa RIVIERATRANS CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 37358, no endereço funcional Av. Ministro Afrânio Costa, 91 - COB 14 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/147497/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa VIA SAUDE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA, registro DH35550, no endereço funcional Av. Nilo Peçanha, 339 - Loja 02 - Centro - Miracema - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/133314/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa VIA SAUDE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA, Registro DH 36718, no endereço funcional Av. Automóvel Clube, 63 - Salas 315 e 316 - Centro - São João de Meriti - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/133140/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLITTRAN DE SÃO CRISTÓVÃO - CLÍNICA DE TRÁFEGO E TRÂNSITO LTDA, registro DH 33832, no endereço funcional Campo de São Cristóvão, 300 - Sala 205 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/054108/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa INTERCLINICA MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA, registro DH 34251, no endereço funcional Rua Conselheiro Macedo Soares, 117 - Lojas 410, 411 e 412 - Centro - Araruama - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002027/2026 - AUTORIZO o funcionamento do CFC CABUÇU LTDA, registro DH AB/711, no endereço funcional Av. Abílio Augusto Távora, 297 - Loja - Lote 37 - Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ, CEP 26291-200. E CANCELO o funcionamento do CFC CABUÇU LTDA, registro DH AB/711, no endereço funcional Av. Abílio Augusto Távora, 395 e 297 - Loja - Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ, CEP 26291-200.\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/017162/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de SAMIRA RUANA TENÓRIO, Registro nº 4928525956, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme Sentença Penal Condenatória, Processo nº 8004173-64.2023.8.05.0080, transitada em julgado em 20/01/2026; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/190405/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC CLAYRE C VITOR CURSO FORMACAO DE CONDUTORES, registro DH AB/938, no endereço funcional Av. Jose Manna Junior, 410 - Loja 01 - Trindade - São Gonçalo - RJ, CEP 24456-000. E CANCELO o funcionamento do CFC CLAYRE C VITOR CURSO FORMACAO DE CONDUTORES, registro DH AB/938, no endereço funcional Av. Padre Antônio da Costa Carvalho, 429 - Loja 01 - Ribeira - Cachoeiras de Macacu - RJ, CEP 28692-456.\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/106166/2024 - DETERMINO a submissão do condutor ARIDIO JOSE PIRES, Registro nº 457606302, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do art. 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB);A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/015439/2026 - DETERMINO a submissão do condutor MARCELINO CARVALHO DE ALMEIDA, Registro nº 8585271829, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do art. 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB), A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/019512/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MACSON AURELIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Registro nº 03758591386, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme Sentença Penal Condenatória, Processo N°0001155-62.2019.8.19.0068, transitada em julgado em 17/11/2025 ,A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2711525"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IRM/SECC/SUBCOM Nº 01 \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; o Decreto nº 50.102/2026, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150018/000013/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Matéria Legal de interesse do Órgão, no exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM\r\n\r\nUG: Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 04.122.0002-2016 - Manutenção das atividades operacionais/adm\r\n\r\nNatureza de Despesa : 3390.39 - serviços de terceiros/pss. Jurídica\r\n\r\nFonte: 1.759.245 - Recursos Vinculados a Fundos - Recursos da Concessão Serviços Públicos de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário - Outras Fontes\r\n\r\nValor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2711710"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.413\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000151/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de MACAÉ - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 2º - No período compreendido entre os dias 02/03/2026 e 13/03/2026, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através da Lei Municipal n° 283/2025, da Prefeitura Municipal Macaé, datado de 25/11/2025 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 5º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 6º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 8º - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de MACAÉ - RJ, após o dia 13/03/2026, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa para os instrumentos instalados nos táxis no âmbito do município de MACAÉ - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 12 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos. \r\n\r\nArt. 13 - Os certificados de verificação emitidos no ano de 2025 terão sua validade prorrogada até o final de 2026.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n02.03.2026 a 13.03.2026\r\n\r\n2ª feira a 6ª feira\r\n\r\nTODAS\r\n\r\nId: 2711680"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001994/2024 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da empresa Ampla Energia e Servicos S.A., referente a despesa com a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, durante o exercício de 2026, a contar de 01/01/2026, com base no art. 74, inc.I da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei n.º 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2711532"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/001941/2025 - RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, o enquadramento ou não do Contribuinte no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.979/2015, considerando seu suposto enquadramento tácito no referido regime especial. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo nº 0800110-06.2024.8.19.0006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/079/000084/2021 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - em Recuperação Judicial, atual OI S/A - Dessa forma, o entendimento exposto na Promoção anterior comporta revisão por parte dessa Representação, para melhor adequação aos fundamentos fáticos e jurídicos tratados nesse administrativo. Nesse sentido, deve se observar o disposto na Súmula nº 473 do STF[2], que autoriza a Administração a anular seus atos quando dotados de vício, no exercício de seu poder de autotutela. Diante da inexatidão do parecer anterior, em atendimento ao melhor interesse público, deverá tal promoção ser revista. No caso em tela, a melhor solução de Direito para o presente feito aponta para a conclusão pela inocorrência de identidade de litígios, inexistindo concomitância entre o feito judicial e o processo administrativo. Inaplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual[3]. Diante do exposto, esta Representação da Fazenda DECIDE pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024, com consequente revisão da promoção anteriormente exarada (Promoção SEFAZ/ASS_RGF nº 35 - VLK).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/046073/2024 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, podemos afirmar não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, no processo administrativo em questão, o Contribuinte sustenta a nulidade do Auto de Infração nº 03.680188-4 por vício formal (ausência de ciência regular do Auto de Constatação), ilegitimidade da responsabilidade solidária, erro na aplicação da MVA de 140% e excesso na aplicação da multa. Já no processo judicia\r\n\r\nnº 0296228-50.2020.8.19.0001, a parte discute a manutenção preventiva de sua inscrição estadual. Desse modo, essa Representação Geral da Fazenda DECLARA a inocorrência de identidade de litígios administrativo e judicial na presente análise. Inaplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 5/75).[2]\r\n\r\nId: 2711505"
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                    "2711560": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 32 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/004041/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de janeiro de 2026 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n56/2025\r\n\r\nSEI-040006/044672/2025\r\n\r\nPeças, partes e acessórios para veículos automotores. Sujeição ao regime de substituição tributária quando concebidos para uso automotivo, independentemente de sua destinação.\r\n\r\nItem 7 e nota do Anexo I do Livro II do RICMS/RJ - Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\n05/01/2026\r\n\r\nId: 2711560"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83605 - Processo nº SEI-040006/001895/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81953 - Processo nº SEI-040035/000218/2023 - Recorrente: REGIONAL TELHAS IND. E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chamma que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 20672 - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Trata-se de tributo lançado por homologação, pelo que deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN e cancelado integralmente o auto de infração. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83484 - Processo nº SEI-040039/000278/2022 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20673 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, c/c o artigo 67, inciso V, e § 2.º e inciso II do § 3.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83523 - Processo nº SEI-040006/033975/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLICK A MAIS BONITA DE FRIBURGO LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81718 - Processo nº SEI-040040/000379/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81812 - Processo nº E-04/211/004049/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83159 - Processo nº SEI-040006/022307/2024 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20679 - EMENTA: MULTA FORMA. NÃO ATENDIMENTO À 1ª INTIMAÇÃO. O tempo concedido ao contribuinte era compatível com o volume e a complexidade das informações requeridas. Não houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83164 - Processo nº SEI-040006/022308/2024 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20680 - EMENTA: MULTA FORMA. NÃO ATENDIMENTO À 1ª INTIMAÇÃO. O tempo concedido ao contribuinte era compatível com o volume e a complexidade das informações requeridas. Não houve ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83382 - Processo nº SEI-040006/020809/2024 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20681 - EMENTA: ICMS e MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente se creditou de ICMS em valores superiores àqueles destacados nos respectivos documentos fiscais de entrada. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração, com fundamento nos artigos 2°, 3°, 18, inciso IV, 32, 33, 34, 39 e 60, inciso I, alínea \"a\", da Lei n.° 2.657/1996, com redação da Lei n.° 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81236 - Processo nº SEI-040079/002143/2022 - Recorrente: INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA JAPERI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20684 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE FEEF. O contribuinte não comprovou que se enquadrava na dispensa do recolhimento do FEEF prevista no inc. XIV do art. 14 da Lei nº 7.428/16, pelo que não restou caracterizado o pagamento indevido e, consequentemente, o direito à restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA PROCEDENTE. \r\n\r\nRecurso nº 83580 - Processo nº SEI-040006/038601/2024 - Recorrente: RJ IMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20685 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - DÉBITO DO IMPOSTO - NÃO RECOLHIDO. Ficou devidamente caracterizada nos autos a ocorrência de divergências entre as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas e as informações constantes na Escrituração Fiscal Digital (EFD) da autuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82933 - Processo nº E-04/211/015871/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAMPLONA ALIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20687 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83644 - Processo nº SEI-040006/048067/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO RIO SUL JARDIM LEAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acór dão nº 20688 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 28/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83645 - Processo nº SEI-040006/003466/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V C FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20689 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83646 - Processo nº SEI-040006/003464/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V C FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20690 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2711509"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2711630": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040014/000439/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, I, da Lei 14.133 de 2021, em favor da empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 16.727.386/0001-78, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2026.\r\n\r\nId: 2711630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2711485": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2388 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA JUCERJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012;\r\n\r\n- o Ofício Circular SEPLAG/GABSEC SEI nº 1, de 14 de julho de 2020; e\r\n\r\n- o que consta do Processo n° SEI-220005/000417/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, sem prejuízo das atribuições básicas de seus componentes, conforme a seguir:\r\n\r\nPresidente: Lívia Cristina de Lima Ramos - Id. Funcional nº 4433262-9;\r\n\r\nMembros: Bianca Simões Gomes de Oliveira - Id nº 4363961-5; \r\n\r\nBruna Cristina Klen dos Santos Lima - Id. Funcional nº 4396282-3;\r\n\r\nKlemir Arus Mohammad - Id. Funcional nº 4344980-8;\r\n\r\nLuiz Carlos Marques Filho - Id. Funcional nº 4344985-9.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado imediato conhecimento da presente Portaria ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1855/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2711485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2711443": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8421 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 006/2025 - DEA/SEPM, DA REFORMA E ADEQUAÇÃO DO BLOCO 03 - PAVILHÃO ADMINISTRATIVO, DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, 2960 - BOM PASTOR, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA / RJ, VISANDO À INSTALAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA 2ª COMPANHIA DO 28º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, QUE FIZERAM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA SOARES PROJETOS E SERVIÇOS LTDA (33.890.703/0001-91), ÑÎÌÎ CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto artigo 140 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamenta o recebimento do objeto contratado; \r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado; \r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da fiscalização de procedimentos licitatórios e contratações de bens, obras e serviços; e\r\n\r\n- o Processo administrativo n° SEI-350006/000854/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Presidente e membros de Comissão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão de Fiscalização, a qual ficará encarregada de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 006/2025 - DEA/SEPM, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e a Empresa SOARES PROJETOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 33.890.703/0001-91, por meio do processo n° SEI-350006/002935/2025, que tem por escopo a Contratação de empresa para a execução de serviços de reforma e adequação do Bloco 03 - Pavilhão Administrativo, do imóvel situado na Rua Siqueira Campos, 2960 - Bom Pastor, Município de Barra Mansa / RJ, visando à instalação da Sede Administrativa da 2ª Companhia do 28º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 90.174, José Fabiano Vieira, CPF: 100.128.037-74, ID: Funcional 595101-1, Engenheiro Civil da DEA - Presidente.\r\n\r\n- funcionário Civil, André Moreira Sampaio, ID: 5075859-4 e CPF: 053.071.627-58, Engenheiro Eletricista da DEA - Membro;\r\n\r\n- funcionária Civil, Daniela Lima Sanchez, CPF: 076.030.527-77, ID: Funcional 50.758.55-1, Arquiteta e Urbanista da DEA - Membro;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2711443"
                    ],
                    "2711410": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8431 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350024/001274/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de Janeiro de 2026 o servidor: 2º SGT PM RG 86.561 BRUNO DE SOUSA COSTA, ID FUNC. 4367586-7, em substituição: 1 º SGT PM RG 83.184 ALEXANDRE CORREA ALVES, ID FUNC. 4265974-4, para compor a Comissão do 37° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL/AMPLA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG. 61.706 FRANCISCO ANTONIO MENDES, ID FUNC. 2220193-9;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.964 REGINAL DE CARVALHO OLIVEIRA, ID FUNC. 2404825-9;\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.310 WALACE DA SILVA MARTINS, ID FUNC. 4248589-4;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.999 FELIPE ALVES ANDRADE, ID FUNC. 4356119-5;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.561 BRUNO DE SOUSA COSTA, ID FUNC. 4367586-7.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2711410"
                    ],
                    "2711695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nDISPENSA a CAP PM PED RG 89.615 PRISCILA DE BARROS PEREIRA MOREIRA, ID Funcional 4398681-1 do cargo de Diretora Pedagógica Ad Hoc do III Colégio da Polícia Militar, a contar do dia 19 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350007/001378/2026.\r\n\r\nDESIGNA a MAJ PM PED RG 66.310 RUBIA CELIA SILVA DE MOURA, ID Funcional 2452445-0, como Diretora Pedagógico, do III Colégio da Polícia Militar, a contar do dia 19 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350007/001378/2026.\r\n\r\nId: 2711695"
                    ],
                    "2711535": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nATO DE 09 DE MAIO DE 2023. CORONEL PM DA RESERVA REMUNERADA EX-OFFÍCIO (RG-55.559) IVAN DO ESPIRITO SANTO ARAUJO. FICA INCLUÍDO no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/009177/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350109/004256/2022.\r\n\r\nId: 2711535"
                    ],
                    "2711537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/006031/2025 - AUTORIZO a disposição da 3º SGT PM RG 90.315 FERNANDA DE CARVALHO DA SILVA CABRAL, Id Funcional 44026153 do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no CEFD, para a Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com a 3º SGT PM RG 92.526 MARCIA MOURA MIGUEZ, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.962/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002023/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação e prorrogação da disposição do 3º SGT PM RG 100.343 WELLINGTON MENDES MATURANA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP para à Coordenadoria Geral de Inteligência - CGI, vinculada à Secretaria de Segurança Cidadã do Município de Maricá, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26/01/2026, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.962/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002023/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação e prorrogação da disposição do 1º SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP para à Coordenadoria Geral de Inteligência - CGI, vinculada à Secretaria de Segurança Cidadã do Município de Maricá, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26/01/2026, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.962/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002023/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação e prorrogação da disposição do SUBTEN PM RG 60.636 SINDINEY CHAHIM DE AVELLAR ALCHORNE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP para à Coordenadoria Geral de Inteligência - CGI, vinculada à Secretaria de Segurança Cidadã do Município de Maricá, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26/01/2026, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.962/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002023/2026 - AUTORIZO a mudança de lotação e prorrogação da disposição do 3º SGT PM RG 93.851 LUIZ ANTÔNIO LUZ DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP para à Coordenadoria Geral de Inteligência - CGI, vinculada à Secretaria de Segurança Cidadã do Município de Maricá, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.962/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008006/2025 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 83.043 NILCIANO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 42659574, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para o DETRO, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 94.197 RODRIGO NUNES DA SILVA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 42.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.962/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000205/2026 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 106.145 MUNIQUE HELENA BUSSON, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2ª UPP / 5º BPM, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.962/2025.\r\n\r\nId: 2711537"
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                    "2711538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002052/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/003906/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002122/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/002287/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2711538"
                    ],
                    "2711692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350001/001636/2026 - SUBTENENTE PM RG 70.671 MARCIO MENDES DA SILVA, Id. Funcional: 23382040 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/057887/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.729 FABRICIO BARROS DE ABREU, Id. Funcional: 24833355 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/028507/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.301 MARCIO VIEIRA DE CARVALHO, Id. Funcional: 23254980 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/058628/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.167 JOÃO LUIZ MAGALHÃES PIRES, Id. Funcional: 23309857 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/058886/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ, Id. Funcional: 23493054 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/022566/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.486 ALEXANDRE CORREIA, Id. Funcional: 22594760 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/025021/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.022 ANDRE LUIS TEIXEIRA DE ABREU, Id. Funcional: 23782064 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/05/2023.\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/076654/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.881 CARLOS RENATO THEODORO DOS SANTOS, Id. Funcional: 24824046 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/032318/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.216 EMERSON DE OLIVEIRA ROCHA, Id. Funcional: 22237933 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/057801/2025 - 2º SARGENTO PM RG 83.526 ANDRE ROSA DA SILVA SANTOS, Id. Funcional: 42690790 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/017297/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 60.781 ALEXANDRE GIL BENITO, Id. Funcional: 23171367 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2023 à 26/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/056753/2025 - SUBTENENTE PM RR RG 62.866 UBINEY SOUZA DO AMARAL, Id. Funcional: 22571965 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/09/2024 à 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/057912/2025 - SUBTENENTE PM RG 71.534 SERGIO FERNANDES DA CUNHA, Id. Funcional: 22895639 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/12/2025.\r\n\r\nId: 2711692"
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                    "2711504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000842/2025 - AUTORIZO a despesa \r\n\r\nde acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Esta-\r\n\r\ndual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL (CNPJ 01.920.177/0001-79), referente à Aquisição de Gêneros Alimentícios do Tipo Farinhas, Massas e Biscoitos, para aten-\r\n\r\nder às necessidades da SEPM, no Valor Total de R$ 484.299,88 \r\n\r\n(quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 248/2024.\r\n\r\nId: 2711504"
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                    "2711503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000841/2025 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL (CNPJ 01.920.177/0001-79), referente à Aquisição de Gêneros Alimentícios do Tipo ovos e laticínios, para atender às necessidades da SEPM, no Valor Total R$ 2.472.269,92 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato 247/2024.\r\n\r\nId: 2711503"
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                    "2711669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001382/2022 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.938.119/0002-40, no valor total estimado de R$ 527.974,69 (quinhentos e vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001382/2022 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.938.119/0002-40, no valor total estimado de R$ 527.974,69 (quinhentos e vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2711669"
                    ],
                    "2711670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001366/2022 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Leii Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária CEG-RIO S/A, inscrita no CNPJ Nº 01.695.370/0001-53, no valor total estimado de R$ 33.303,20 (trinta e três mil trezentos e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001366/2022 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Leii Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária CEG-RIO S/A, inscrita no CNPJ Nº 01.695.370/0001-53, no valor total estimado de R$ 33.303,20 (trinta e três mil trezentos e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2711670"
                    ],
                    "2711671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001310/2023 - AUTORIZO A Despesa Por Dispensa De Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA - CERAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 28.610.236/0001-69, no valor total estimado de R$ 12.914,18 (doze mil novecentos e quatorze reais e dezoito centavos)\r\n\r\nORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001310/2023 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Leii Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA - CERAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 28.610.236/0001-69 no valor total estimado de R$ 12.914,18 (doze mil novecentos e quatorze reais e dezoito centavos)\r\n\r\nId: 2711671"
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                    "2711672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí Ltda. (CERCI), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.707.397/0001-02, no valor total estimado de R$ de R$ 16.487,74 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2023 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí Ltda. (CERCI), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.707.397/0001-02, no valor total estimado de R$ de R$ 16.487,74 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2711672"
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                    "2711673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000952/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.527.639.0001-58, no valor total estimado R$ 47.488,48 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos),\r\n\r\nORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000952/2023 - RATIFICO a despesa por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.527.639.0001-58, no valor total estimado de R$ 47.488,48 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos),\r\n\r\nId: 2711673"
                    ],
                    "2711422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência objeto do Edital de Credenciamento nº 001/2022, em favor da empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.346.548/0001-59, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual, conforme previsto no terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 655/2022, no valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), perfazendo o valor total do contrato em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a Autorização de Despesas referente à prestação de serviços de assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência objeto do Edital de Credenciamento nº 001/2022, em favor da empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.346.548/0001-59, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência contratual, conforme previsto no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 655/2022, no valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), perfazendo o valor total do contrato em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2711422"
                    ],
                    "2711426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência (Credenciamento nº 001/2022), em favor da empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA inscrita no CNPJ sob o nº 27.003.680/0001-53. A presente autorização decorre da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2023, conforme estabelecido em seu Quarto Termo Aditivo, no valor estimado de R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais), passando o montante global do contrato a totalizar R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO o Autorizo de Despesas referente à prestação de serviços de assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência (Credenciamento nº 001/2022), em favor da empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA inscrita no CNPJ sob o nº 27.003.680/0001-53. A presente autorização decorre da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2023, conforme estabelecido em seu Quarto Termo Aditivo, no valor estimado de R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais), passando o montante global do contrato a totalizar R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2711426"
                    ],
                    "2711081": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 48 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350001/001506/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - SUBTEN PM RG 63.780 JÚLIO CÉSAR PAULA DA COSTA, Id Funcional 22042849 em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 57.205 SERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES - Id Func. 2492297-8 na Comissão de Fiscalização da Companhia Independente de Músicos, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma: \r\n\r\nSubten PM Marcelo Siqueira Maria RG 62.220 ID Funcional 24114138\r\n\r\nSubten PM Júlio César Paula da Costa RG 63.780 ID Funcional 22042849\r\n\r\n1º Sgt PM Maycon de França Maroto RG 78.032 ID Funcional 41405110\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 janeiro 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2711081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2711499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor PAULO FERNANDO PALHEIROS MARTINS, Detetive Inspetor de Polícia de 2ª classe, atual Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, matrícula nº 263.934-2, publicada no DOERJ nº 197, de 16/10/2002, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 014, de 22 de janeiro de 2026, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/01/2026, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/000964/2026. \r\n\r\nId: 2711499"
                    ],
                    "2711418": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nAPOSENTA NELSON GUEDES DA SILVA, identidade funcional nº 2.917.438-4, matrícula nº 264.549-7, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/009004/2025.\r\n\r\nAPOSENTA IVAN GUIMARÃES VIANNA, identidade funcional nº 4.212.078-0, matrícula nº 921.153-3, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/000014/2026.\r\n\r\nId: 2711418"
                    ],
                    "2711408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000041/2026 - CONCEDO Abono Permanência à servidora ANA PAULA VALERIANO DE ALENCAR, Oficial de Polícia Civil - 3ª Classe, Id. Funcional nº 2.520.034-8, a contar de 02/08/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º da EC 90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/008358/2025 - CONCEDO ao servidor JURANDI FRANCISCO DE SOUZA LIMA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.157.310-5, a Medalha Coragem, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL n.º 794, de 30 de junho de 2025, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2711408"
                    ],
                    "2711429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/004067/2025 - CONCEDO ao servidor LEONARDO DE ANDRADE ALMEIDA, cargo Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional 5.032.931-6, a Medalha Coragem, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL n.º 794 de 30 de junho de 2025, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2711429"
                    ],
                    "2711432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000177/2024 - AUTORIZO a manutenção da cessão do servidor EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 871.456-0, Id. Funcional 565.284-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2711432"
                    ],
                    "2711519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004572/2025 - CONCEDO abono permanência ao servidor NILBER VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional nº 555.130-7, a contar de 08 de novembro de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2711519"
                    ],
                    "2711584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003059/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.099.573,34 (um milhão, noventa e nove mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), em favor de RICARDO DOMINGUEZ PEREIRA, Id. Funcional 2.916.113-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF 008.725.697-56, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 215, de 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003738/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 2.257.402,23 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e dois reais e vinte e três centavos), em favor de OSCAR DE SA ALVES, Id. Funcional 2.930.216-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF 241.911.167-20.\r\n\r\nId: 2711584"
                    ],
                    "2711594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008889/2025 - CONCEDE ao servidor CARLOS ALBERTO GONÇALVES VIEIRA, mat. 266.144-5, ID Funcional 2.916.764-7, Oficial de Polícia Civil (Comissário de Polícia Civil), a Medalha Coragem, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL n.º 794 de 30 de junho de 2025, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008967/2025 - CONCEDE ao servidor DANIEL MELLO RODRIGUES, cargo Oficial de Polícia Civil (Comissário de Polícia Civil), ID 2.923.628-2, a Medalha Coragem, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL n.º 794 de 30 de junho de 2025, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2711594"
                    ],
                    "2711587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002685/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de FLAVIO CORDEIRO CANDREVA, identidade funcional nº 2.991.106-0, matrícula nº 266.054-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15-10-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD.01/017.395/2016 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JORGE ORLANDO DOS SANTOS GUAPER, identidade funcional nº 768.118-6, matrícula nº 121.439-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 01-08-2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.579,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.633,08; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.866,97; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 157,96. Processo nº E-09/5500/1009/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003650/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JULIO CESAR VASCONCELLOS DA COSTA, identidade funcional n° 2.922.955-3, matrícula nº 834.846-8, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 30-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.133,67 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008945/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ PAULO BRANCO QUINHÕES, identidade funcional n° 2.922.467-5, matrícula nº 260.446-0, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02-01-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 10% Determinação Judicial Pecúnia (Dec. 21.753) no valor de R$ 1.510,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003548/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE CARDOSO DA SILVA, identidade funcional n° 29606-6, matrícula nº 9.604-0, Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, com efeitos a contar de 22-11-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.793,46; 95% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 1.820,10; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 45,00 .Processo E-09/015/302/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/216/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE DANILO DE AMORIM, identidade funcional n° 2.954.074-7, matrícula nº 180.828-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25-05-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP.(Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003694/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOMAN MARTINS DO AMARAL, identidade funcional n° 2.969.944-4, matrícula nº 860.445-6, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 20-10-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 6.437,97; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001505/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDER DE FIGUEREDO MENDES, identidade funcional n° 2.930.414-8, matrícula nº 819.549-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15-01-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.193,30; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003561/2025 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ALVARO ANSELMO CARDOSO DE MAGALHÃES, identidade funcional nº 621.286-7, matrícula nº 177.614-5, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 01-06-2008: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 5ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 449,65; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 1.034,19; 30% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 445,15; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 44,96. Processo nº E-01/600094/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005126/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, identidade funcional n° 3.000.577-9, matrícula nº 815.842-0, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 11-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35. \r\n\r\nId: 2711587"
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                    "2711440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/005483/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 752,90 (setecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em favor do servidor Marcos Felipe Nunes dos Santos, ID: 5.147.800-5, no valor de R$ 752,90 (setecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em favor do servidor MARIA LUIZA ARMINIO MACHADO, ID: 51466120, no valor de R$ 752,90 (setecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em favor do servidor Jefferson Costa Marques, ID: 5.147.314-3 e no valor de R$ 752,90 (setecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em favor do servidor ARY FRANCKLIN MUANZA, ID: 5.157.404-7.\r\n\r\nId: 2711440"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/010437/2025 - KARINE MARTINS CORDEIRO, Oficial de Polícia de 4ª classe, ID. Funcional nº 5.033.206-6...\r\n\r\nOnde se lê: ... o afastamento por 30 dias de licença-aleitamento, de 27/12/2025 a 25/01/2025.\r\n\r\nLeia-se: ... o afastamento por 30 dias de licença-aleitamento, de 27/12/2025 a 25/01/2026.\r\n\r\nId: 2711439"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004539/2025 - DENISE DOS SANTOS BARBOSA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.079.426-4 - 419 dias como contratado na UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/010265/2025 - LEONARDO HUBER TAUIL, Perito Legista, ID Funcional n° 4.137.712-5 - 730 dias prestados como médico residente na Fundação Municipal de Saúde de Niterói (Hospital Orêncio de Freitas).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000033/2026 - MARCELO ABRANTES DE MENEZES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.948.521-5 - 144 dias à ACADEPOL/SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000248/2026 - ÚRSULA RIBEIRO FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.105.228-8 - 2.303 dias como cargo em comissão na SEPM.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efe tivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005631/2025 - IVA PAULA FREITAS DOS SANTOS, Agente de Polícia Científica, ID Funcional n° 5.155.800-9 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado no Curso de Formação Profissional da ACADEPOL/SEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2711444"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000488/2026 - LEANDRO COUTINHO DA GRAÇA, Agente de Polícia Científica, ID Funcional n° 4.251.026-0 - 3.781 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000119/2026 - PAULO CESAR CYRILLO DE SOUSA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 565.801-2 - 1.325 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000488/2026 - LEANDRO COUTINHO DA GRAÇA, Agente de Polícia Científica, ID Funcional n° 4.251.026-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/08/2020, publicado no DOERJ nº 143 de 06/08/2020, a averbação de tempo de serviço de 3.871 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-36/274/017/2019, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2711447"
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                    "2711676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000256/2026 - EDUARDO MARQUES ARRUDA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.018-8 - 3.052 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000624/2026 - FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.400.898-8 - 32 dias em cargo comissionado no Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000567/2026 - MATHEUS MACHADO SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.691-6 - 270 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000382/2026 - MIGUEL AMARAL FROSSARD DE PAULA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.171.074-9 - 2.192 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005573/2025 - YURI MENDES GONCALVES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.640-9 - 3.494 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000567/2026 - MATHEUS MACHADO SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.691-6 - 62 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000215/2026 - RITA DE CASSIA SALIM TAVARES, Delegada de Polícia, ID Funcional n° 4.400.793-0 - 482 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2711676"
                    ],
                    "2711668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/000367/2026 - CASSYUS JOSÉ FABRE ESPOSTE, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.170.891-4 - 2.104 dias de efetivo exercício à Prefeitura de Natividade.\r\n\r\nANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2711668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2711567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\n*INVESTE FABRICIO COSTA DA SILVA ID 51671581, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 05 de dezembro de 2025, publicado em 08/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2026.\r\n\r\nId: 2711567"
                    ],
                    "2711593": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal FÁBIO PIRES MIRANDA PORTO, ID: 43715443, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/003374/2026.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal Douglas Leonardo da Costa Cardoso, ID: 5013209-1, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/123150/2025.\r\n\r\nId: 2711593"
                    ],
                    "2711620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, IDF. 1977174-6 e AUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, ID. 5000952-4, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/093701/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.01.2026.\r\n\r\nId: 2711620"
                    ],
                    "2711623": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal FÁBIO PIRES MIRANDA PORTO, ID: 43715443, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/003374/2026.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS LEONARDO DA COSTA CARDOSO, ID: 5013209-1, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/123150/2025.\r\n\r\nId: 2711623"
                    ],
                    "2711615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal JOÃO CARLOS CASAIS, ID: 4138361-3, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/100762/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da Inspetora de Polícia Penal SILNIA DOS SANTOS ANSELMO, ID. 20016964, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/116483/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal Edilson Teixeira, ID: 5000191-4 e FELIPE ALMEIDA DA CUNHA, ID: 5121780, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/119808/2025.\r\n\r\nId: 2711615"
                    ],
                    "2711579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/024153/2024 - AUTORIZA por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor MARCIO PINTO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID 50101684, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2711579"
                    ],
                    "2711595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42698863, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42554012, Subdiretor;\r\n\r\nJORGE FELIPE MARCOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43334571, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nSUZANA VASCONCELOS FALCÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5009817-9, Chefe de Administração;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43931324, Chefe de Turma III;\r\n\r\nSAULO PAIXÃO MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50301543, Chefe de Turma I;\r\n\r\nRENAN FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42654076, Chefe de Turma II;\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43818331, Chefe de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo SEI-210001\\013127\\2026. \r\n\r\nId: 2711595"
                    ],
                    "2711600": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nDesigna os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLIZ FERREIRA BARBOZA, Inspetora de Policial Penal, ID: 43933815, Diretor - BI Nº 202/2025 DE 03/11/2025;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCARINA DE OLIVEIRA OBELAR, Inspetora de Policial Penal, ID: 50910892, Subdiretor - BI 217/2025 DE 26/11/25; \r\n\r\nMARCELA GOMES DA ROCHA, Inspetora de Policial Penal, ID: 50296264, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARIANA BRAGA DALLAZEN DE SOUZA, Inspetora de Policial Pe nal, ID: 5121878-0, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARVALHO, Inspetor de Policial Penal, ID: 5082797-9, Chefe do Setor de Manutenção e Zeladoria;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI- 210117/000182/2020.\r\n\r\nId: 2711600"
                    ],
                    "2711613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/153881/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005083/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/158902/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149130/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/145782/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144623/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114664/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/154418/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149814/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002268/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003321/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/157100/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/136641/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/157825/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/158406/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/156418/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/148418/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/153027/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/004629/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/158973/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150592/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2711613"
                    ],
                    "2711611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO ROBERTO PALHARES ID 5010276-1,. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/009858/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 4394671-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/009801/2026.\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANIA CRISTINA LIMA DA SILVA IDF 50098292. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/007894/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 4320932-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/007895/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. SEI-210001/009600/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006952/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal EDUARDO LUIS ABEND, Id Funcional 43544797. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006225/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/006274/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de POLÍCIA Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID: 4318980-6,Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/007288/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID:1998327-1., desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/007257/2026.\r\n\r\nId: 2711611"
                    ],
                    "2711612": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ NEVES ID.: 5027660-3, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/009255/2026.\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO ROBERTO PALHARES ID.: 50102761 desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/003485/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. SEI-210001/008585/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/008018/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de policia penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. processo nº SEI-210001/008359/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID:1998327-1., desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009338/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/003041/2026.\r\n\r\nSERVIÇO DE SINDICÂNCIA DO CONTROLE DE \r\n\r\nARMAMENTO E MUNIÇÕES\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID: 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/153877/2025.\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID: 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/004666/2026.\r\n\r\nId: 2711612"
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                    "2711614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029683/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103802/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098124/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089320/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099864/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099451/2025 Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2711614"
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                    "2711578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012018/2026 - CLAUDECY DE CASTRO, ID 19734379 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/05/80 a 29/01/82, 15/12/82 a 29/03/84 e 01/10/90 a 24/06/92, no total de 1.738 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 05/05/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/003557/2026 - RENATO DA SILVA ISIDORO, ID 43719228 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA AERONAUTICA, nos períodos de 21/07/95 a 27/06/00, no total de 1801 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/05/2010.\r\n\r\nDE 31/03/2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/140342/2025 - MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, no período de 01/02/87 a 31/01/88, no total de 365 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/04/2011.\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/002101/2026 - RENATO DA SILVA ISIDORO, ID 43719228 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 14/09/94 a 23/06/95, no total de 283 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/12/2025.\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/002101/2026 - CREUSA PEREIRA DA SILVA SERRA GOMES, ID 19826311 AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 02/09/96 a 16/06/01 (1.749 dias), totalizando 1.749 dias dos 1.749 possíveis, deixando 00 dias restantes, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/01/2026.\r\n\r\nId: 2711578"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 188ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 27 de janeiro de 2026, através do Google Meet. Processo nº SEI-210001/013262/2026.\r\n\r\nATA 188/26. Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela auxiliar da Secretária Executiva do CPERJ, a servidora Ligia Guimarães G. Moreira. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 187.25. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos e Leonardo Guida. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Lívia Madeira e Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada na Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira no dia 03/12/2025 - Equipe de fiscalização: Sandra de Almeida, Amanda de Magalhães, Cláudia Mota, Marta Cristina, Tatiana Pollo e Enzo Luchione. A presidente, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida, passou a palavra à relatora Cláudia Mota que apresentou seu relatório aos conselheiros presentes. Encerrada a exposição, a conselheira Amanda de Magalhães ressaltou ao Colegiado pontos que considerou pertinentes, como a falta de sigilo na comunicação entre advogados e clientes no parlatório através do equipamento utilizado. Diante disso, o Colegiado acordou enviar um ofício à Comissão de Política Criminal Penitenciária (OAB) para relatar as condições atuais e verificar a possibilidade de alteração no sistema de comunicação. Outros dois pontos destacados pela conselheira foram a questão do espaço inadequado usado para as audiências virtuais e a questão da saúde de alguns apenados audiovisuais daquela unidade e solicitou atenção em relação a essas considerações. Por fim, o relatório foi aprovado, por unanimidade, pelo Colegiado com a seguinte conclusão e sugestões de encaminhamento da equipe de fiscalização: “Considerando as irregularidades constatadas, sugere-se a expedição de ofício aos órgãos competentes com as seguintes recomendações: 1. Expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), recomendando: • Aceleração e expansão das reformas nas celas não reformadas do Pavilhão A e B, priorizando a segurança (fiação exposta) e a salubridade (ventilação e iluminação). • Revisão e aumento da frequência do controle de vetores (dedetização/desratização e tratamento para piolhos) e preenchimento correto do Certificado de Controle de Assistência Técnica. • Fiscalização da empresa fornecedora de alimentação (Seleta Salada Ltda.), solicitando o cumprimento estrito do Termo de Referência, especialmente quanto ao tipo de doce fornecido. • Realização de busca ativa para instituições de assistência religiosa de matriz africana para garantir a assistência interreligiosa a todos os detentos. 2. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais (VEP), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; GMF. 3. Acompanhar, junto à SEAP, o processo de licitação para exploração do espaço onde funcionavam outras fábricas. Considerando que a unidade possui privados de liberdade no regime semiaberto, incentivar a oportunidade de reinserção no mercado de trabalho e geração de renda”. Item 4. Cronograma de sessões presenciais para o 1º semestre de 2026. Foi deliberado pelos presentes o calendário do 1º semestre de 2026 das sessões presenciais do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente do CPERJ solicitou aos conselheiros que se disponibilizassem para visitar as unidades do Interior do Estado no mês de fevereiro e ficou de formar a equipe na próxima sessão presencial. A conselheira Tatiana Pollo Flores solicitou que o relatório da inspeção realizada no Presídio Ary Franco seja colocado na sessão do dia 03/02/2026. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, a servidora Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Castellar, Elizabeth Félix, Eunice Cavalcante, Fátima Elisabeth não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nLIGIA GUIMARÃES GOMES MOREIRA\r\n\r\nAuxiliar da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2711603"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON PANTOJA VITORIANO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2621818-6, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Marcio de Azevedo, Id Funcional 2645616-8. Processo nº SEI-270001/000269/2026.\r\n\r\nId: 2711107"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL BENVINDO FREITAS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 595684-6, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Renan Aguiar Santana, Id Funcional 5086267-7. Processo nº SEI-270001/000269/2026.\r\n\r\nId: 2711108"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação, responsável por aferir a veracidade da autodeclaração dos candidatos negros ou indígenas para fins de preenchimento das vagas reservadas ao concurso público para provimento de vagas de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 224, de 05/12/2025, tendo em vista a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exarada no processo administrativo nº SEI-270006/009800/2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 220, de 01/12/2025, bem como o constante no Processo nº SEI-270006/003025/2026, e de acordo com os preceitos estabelecidos pela Portaria CBMERJ nº 1026 de 18/12/2018, composta pelos Oficiais abaixo relacionados:\r\n\r\nMembros da Comissão de Heteroidentificação:\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOC/00 PAULO AMORIM BARBOZA, RG 26.512, Id Funcional 613500-5;\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOS/Dent/02 JOÃO GUSTAVO ALMEIDA DE MOURA, RG 32.724, Id Funcional 615523-5;\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOS/AsS/02 CLAUDIA CRISTINA VALENTIM ALVES, RG 32.860, Id Funcional 4142629-0;\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOC/07 FELIPE BOMFIM JUNQUEIRA, RG 40.033, Id Funcional 4279723-3;\r\n\r\nMajor BM QOA/94 MÔNICA SANTOS MACHADO, RG 18.681, Id Funcional 611782-1.\r\n\r\nMembros da Comissão Recursal:\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOC/02 MIGUEL MORONE NETO, RG 31.425, Id Funcional 614356-3;\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOS/AsS/02 MONICA HELENA VIEIRA MARQUES NASCIMENTO, RG 32.890, Id Funcional 615658-4;\r\n\r\nMajor BM QOS/Enf/08 ANA CAROLINA DE MELLO PENHA, RG 41.918, Id Funcional 4340246-1.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOC/02 BRUNO BILBAO GUIMARAES, RG 31.290, Id Funcional 614228-1;\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOS/Dent/02 LEONARDO FILIPPO CISARI, RG 32.739, Id Funcional 4142619-3;\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOS/Fono/02 MONICA DOS SANTOS MASCARENHAS, RG 32.816, Id Funcional 4142625-8;\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOS/Méd/02 KAREN CRISTINA SILVA SEVILHA, RG 32.960, Id Funcional 615710-6;\r\n\r\nMajor BM QOC/02 FRANCISCO PAULO DOS SANTOS LIMA, RG 31.383, Id Funcional 614313-0;\r\n\r\nMajor BM QOS/Méd/08 ALVENIR PASCOUTTO RAPHAEL, RG 41.621, Id Funcional 4215592-4;\r\n\r\nMajor BM QOS/AsS/08 CRISTIANE DA COSTA LOPES ROMA, RG 41.738, Id Funcional 4340088-4;\r\n\r\nMajor BM QOS/Enf/08 NATHALIA NORONHA HENRIQUE, RG 41.836, Id Funcional 4340493-6;\r\n\r\nMajor BM QOS/Enf/08 ROBERTO SILVA DOS SANTOS, RG 41.904, Id Funcional 4340552-5;\r\n\r\nMajor BM QOC/10 DEBORA AGUIAR THOMAZ, RG 46.100, Id Funcional 4383194-0.\r\n\r\nId: 2711564"
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                    "2711449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000467/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 2.154,00 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais), visando à aquisição de GLICOSE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5%, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 113/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 94/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/041649/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 168.840,00 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e quarenta reais), visando à aquisição de DAROLUTAMIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 27/24, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2711449"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2711543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 2º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 2º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/044720/2025\r\n\r\nCONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância e segurança desarmada\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n528.027,43\r\n\r\nId: 2711543"
                    ],
                    "2711703": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.306 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, EM PARCELAS SUPLEMENTARES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.169/2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS N°10.169 de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares de custeio, da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de expansão, da oferta de serviços da Atenção Primária à Saúde relacionada, ao credenciamento de novos serviços e equipes; estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários; implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado; estratégias para atenção integral à saúde da mulher; apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e a saúde da pessoa idosa e; estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas;\r\n\r\n- a necessidade, de expansão da oferta de serviços especializados, por meio de ações do Programa Agora Tem Especialistas - Componente ambulatorial e componente cirúrgico, Rede Alyne, Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC, Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e habilitação e qualificação de Serviços da Atenção Especializada;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n° 01/2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002447/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, ad referendum, no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, de parcelas suplementares, para o exercício de 2026, para custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção a Média e Alta Complexidade, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.619/2026, de acordo com os montantes previstos no Artigo 9°da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária, no exercício vigente; e de acordo com o montante previsto no Artigo 11° da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo da Atenção de Média e Alta Complexidade, no exercício vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\n\r\na. Requisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nb. Critérios para assegurar a alocação eficiente, equitativa e transparente destes recursos. Critérios que serão empregados pelo Ministério da Saúde na priorização dos pleitos;\r\n\r\nc. Limites máximos no exercício de 2026, das parcelas suplementares, para a Atenção Primária a Saúde e Atenção de Média e Alta Complexidade;\r\n\r\nd. Que no exercício de 2026, os recursos estão amparados no montante de referência, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e/ou Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\ne. Que o pleito de parcelas suplementares, destinados ao custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, estabelece-se duas possibilidades de majoração, do montante limite de recursos destinados por parcela única, nos incisos I a III do Artigo 11º, somando-se ao limite anual os valores referentes à produção, na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, e acréscimo de 20% (vinte por cento) aos Estados e Municípios, que possuam o Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS maior que 0,3;\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.619/2026 deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 02/02/2026.\r\n\r\nId: 2711703"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2711231": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002691/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 155/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das UNIÃO SUL COMERCIAL DE ARTIGOS DA SAÚDE LTDA., vencedora do item 01, no valor total de R$ 262.184,04 (duzentos e sessenta e dois mil cento e oitenta e quatro reais e quatro centavos); TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ME, vencedora dos itens 02 e 03, no valor total de R$ 858.866,40 (oitocentos e cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos); IS 8 INTERNATIONAL SUPPLIES IMP. E COM. PROD. HOSPITALARES LTDA., vencedora do item 04, no valor total de R$ 232.758,00 (duzentos e trinta e dois mil setecentos e cinquenta e oito reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 124015218).\r\n\r\nId: 2711231"
                        ],
                        "2711674": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002749/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 382.932,85 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2711674"
                        ],
                        "2711691": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002751/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 1.517.021,21 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, vinte e um reais e vinte e um centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2711691"
                        ],
                        "2711675": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002752/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 14.281.951,52 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2711675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2711508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEYDE APARECIDA DA SILVA GOES, Prof. Doc. II, ID 3438803-6/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 364 Nelson Ramos, U.A. 118201031005510, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000322/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA MARINA DE SOUZA TINOCO, Prof. A.A.E. II, ID 3401022-0/2, da função de Diretor do C.E. Luiz Ferraz, U.A. 118201031105508, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/04/2025, publicado no DOERJ de 15/04/2025. Processo nº SEI-030001/120140/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONIQUE FURTADO PAES, Prof. Doc. I, ID 5078408-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Ferraz, U.A. 118201031105508, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/120140/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MONIQUE FURTADO PAES, Prof. Doc. I, ID 5078408-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Luiz Ferraz, U.A. 118201031105508, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Marina de Souza Tinoco, ID 3401022-0/2. Processo nº SEI-030001/120140/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EUCLÉDIA BARBOSA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 577201-0/3, da função de Diretor Adjunto do CEJA Copacabana/Vinculado Rocinha, U.A. 118201030905575, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/004537/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/02/2026, MARIA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA DE MATOS, Prof. Doc. I, ID 4278330-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Senor Abravanel, U.A. 118201030905524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/09/2014, publicado no DOERJ de 19/09/2014. Processo nº SEI-030001/117605/2025.\r\n\r\nId: 2711508"
                    ],
                    "2711419": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 655 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/023009/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, dos Contratos SEEDUC nºs 18/2025, 19/2025, 20/2025, 21/2025 e 22/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 18/2025 celebrado com a empresa EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., do Contrato SEEDUC nº 19/2025 celebrado com a empresa LT GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., do Contrato nº 20/2025 celebrado com a empresa BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., do Contrato SEEDUC nº 21/2025 celebrado com a empresa ALAG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e do Contrato SEEDUC nº 22/2025 celebrado com a empresa ANDRI SOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de kits de uniformes e tênis escolares, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestora: Marceli Vitoriano Leão dos Santos - ID: 5141573-9\r\n\r\nGestora Suplente: Andréa Monteiro da Silva de Araújo - ID: 3658593-9\r\n\r\nFiscais: Livia de Oliveira Paula de Almeida - ID: 5140748-5, em substituição a Rapahel Nina Coy de Mattos - ID: 5027128-8 e\r\n\r\nRoberta Malha de Oliveira - ID: 5157577-9\r\n\r\nFiscal Suplente: Wagner de Paula Almeida Pereira - ID: 5139859-1, em substiuição a Gutenberg Nunes de Almeida - ID: 5020216-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário Administrativo\r\n\r\nId: 2711419"
                    ],
                    "2711491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/523/2018 - GRAZIELE VIEIRA GUEDES, Identidade Funcional 50133209/02, matrícula 3085384-0, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 29/01/2026 a 28/01/2028.\r\n\r\nId: 2711491"
                    ],
                    "2711403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NIVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, Professor Docente II, Id. Funcional nº.3484098-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/11/2025. Processo nº SEI-030036/006660/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCOS ANTONIO FERREIRA SOARES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4390877-2, vínculo1, pelo período de01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/123377/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NICIMAR FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, Id. Funcional nº.3655997-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/11/2025. Processo nº SEI-030036/001893/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA AFONSO DE CARVALHO DONO, Professor Docente II, Id. Funcional nº.3469394-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/11/2025. Processo nº SEI-030001/044317/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCILENE DA SILVA MOREIRA, Datilógrafo, Id. Funcional nº.5739845, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/11/2025. Processo nº SEI-030001/082394/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA, Assistente Executivo, Id. Funcional nº.5014033-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/12/2025. Processo nº SEI-030042/003869/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ECILENE DE ALMEIDA FURTADO OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4283245-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/12/2025. Processo nº SEI-030032/004273/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WAGNER JORGE DOS SANTOS LOURENÇO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4388786-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/12/2025. Processo nº SEI-030036/007088/2022.\r\n\r\nId: 2711403"
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                    "2711441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 26/01/2026, MARIA LUCILENE DE SOUZA ROCHA, Servente, nível I, Id. Funcional nº 36426440, vínculo 01, matrícula nº 272.716-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/121538/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSEANE GARCIA ABRAHÃO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 36092347, vínculo 01, matrícula nº 840.451-9, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/091538/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NADIA GONÇALVES DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 39947840, vínculo 02, matrícula nº 838.523-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/105127/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 13/11/2025, MARINETE MANHAES POSSIDONIO PINTO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 40596850, vínculo 02, matrícula nº 254.823-8, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-E-03/004/1921/2017.\r\n\r\nId: 2711441"
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                    "2711677": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA FERREIRA DAS NEVES, Prof. Doc. I, ID 4389716-9/3, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Conselheiro Josino, U.A. 118201030105569, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008682/2026.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA FERREIRA DAS NEVES, Prof. Doc. I, ID 4389716-9/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto da Regional Baixadas Litorâneas, U.A. 118201030100000, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/008682/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AMANDA NICK DE OLIVEIRA CALDAS, Agente Administrativo, ID 5037225-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CRIAAD Niterói, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, U.A. 118301200500520, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-E-03/021/1575/2019.\r\n\r\nId: 2711677"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006866/2026 - RENATA DE SOUZA FRANCISCO, Identidade Funcional 42503248/09, matrícula 3083698-5, Professor Docente I 30h ex 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 26/01/2026 a 25/01/2028.\r\n\r\nId: 2711580"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087498/2025 - MARIA DO CARMO BARBALHO DE AZEVEDO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42779200, vínculo 01, matrícula n° 921793-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5310/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.297,49 (mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) e complementação de R$ 220,51 (duzentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031414/2025 - RENATA DA SILVA PAIVA DE PAULA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 50328271, vínculo 01, matrícula n° 3.068.037-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.339,63 (mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) e complementação de R$ 178,37 (cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036634/2025 - RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 42505615, vínculo 04, matrícula n° 3.083.985-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/11/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.216,33 (mil duzentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) e complementação de R$ 301,67 (trezentos e um reais e sessenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005985/2023 - MARGARETTE ULYSSEA RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 5707056, vínculo 03, matrícula n° 938055-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5023/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.330,47 (mil trezentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) e complementação de R$ 187,53 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 12342/2024.\r\n\r\nId: 2711442"
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                    "2711473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115269/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA MARCIA FERREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33351678, vínculo 01, matrícula 840054-1, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112960/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELI PEREIRA DA SILVA, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional 34077820, vínculo 01, matrícula 5007681-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098523/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MANUELA COIMBRA MOREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33523975, vínculo 01, matrícula 5014255-3, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput, parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093826/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSELI SOUZA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36570338, vínculo 01, matrícula 830158-2, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084487/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZA GUIMARAES GONCALVES BASTOS, Bibliotecário-CIEP, nível I, Identidade Funcional 36501034, vínculo 01, matrícula 5007796-5, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047736/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39372812, vínculo 01, matrícula 293628-4, tendo em vista ter reunido com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018815/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARGARETH GOMES DE MELO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35083476, vínculo 02, matrícula 831754-7, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001967/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH RAMOS DA ENCARNACAO SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34785450, vínculo 01, matrícula 5016109-0, tendo em vista ter reunido com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119884/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DAS GRACAS CAMPOS, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional 37373706, vínculo 01, matrícula 5002817-4, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119805/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA MARIA MAGRO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39954412, vínculo 02, matrícula 840696-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2025.\r\n\r\nId: 2711473"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119002/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35168013, vínculo 01, matrícula 837827-5, tendo em vista ter reunido na forma dos arts. 6° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119160/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA HELENA SOUZA RUBIM, Agente Administrativo Biblioteca-CIEP, nível I, Identidade Funcional 35059923, vínculo 01, matrícula 5019569-2, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118417/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA PIMENTEL FIGUEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 39715337, vínculo 01, matrícula 837302-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117618/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARTA CRISTINA CUNHA TEIXEIRA, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional 33329745, vínculo 01, matrícula 5002223-5, tendo em vista ter reunido com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116726/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIO DE OLIVEIRA, Zelador Vigilante-CIEP, nível I, Identidade Funcional 36645931, vínculo 01, matrícula 5000988-5, tendo em vista ter reunido com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116878/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ELISA DE ANDRADE SANT ANNA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34354891, vínculo 01, matrícula 837648-5, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115569/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA MORAES MACHADO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39627047, vínculo 01, matrícula 826721-3, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121029/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUCIELMA MATIAS DOS SANTOS LIMA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33693811, vínculo 01, matrícula 5006882-4, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput, parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/11/2024.\r\n\r\nId: 2711482"
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                    "2711488": [
                        "I - Despacho",
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                    "2711602": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 836\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001318/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2711602"
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                    "2711599": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°837\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001322/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2711599"
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                    "2711402": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 26/01/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 01 (um) dia ao servidor ALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA, ID. 50232665, pelo descumprimento à proibição do inciso XI, do art. 286, do Decreto nº 2.479/79, nos termos do art 296, inciso II, do Decreto nº 2.479/79 no Processo SEI-030002/009208/2025.\r\n\r\nId: 2711402"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2711492": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/FAETEC N° 806 \r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº. 9.809, de 22 de julho de 2022, a Lei Estadual nº 10.899/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, a Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro - LOA 2026, o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260005/000496/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Pesquisa que visa investigar o impacto das atividades esportivas na saúde física de três grupos de pessoas: adolescentes (10 a 17 anos), adultos (35 a 49 anos) e idosos (55 a 69 anos). Os participantes atendidos serão de áreas próximas aos Campi, além de servidores, funcionários e alunos da FAETEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 9.722.000,00 (nove milhões, setecentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE RIO fica condicionada à existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, incluindo uma \"Relação detalhada de pagamentos das despesas\", e deverá encaminhar Relatório Trimestral exigido pelo parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e artigo 3º e parágrafos 1º e 2º da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2711492"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\n*DESIGNA os GESTORES e COGESTORES das Unidades de Ensino da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES. Processo nº SEI-260005/000325/2026:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID do GESTOR\r\n\r\nCOGESTOR\r\n\r\nID do COGESTOR\r\n\r\nCAEP FAVO DE MEL\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\n4357674-5\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\n4269266-0\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO ISEPAM\r\n\r\nIvana de Souza Ducan Azevedo\r\n\r\n3989987-0\r\n\r\nRita de Cássia Leitão Gomes\r\n\r\n3989614-5\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO ISERJ\r\n\r\nMarcelo da Costa Sampaio\r\n\r\n4407138-8\r\n\r\nTatiane Nogueira da Silva\r\n\r\n578749-1\r\n\r\nEEEF HENRIQUE LAGE\r\n\r\nGelso da Silveira Medeiros Júnior\r\n\r\n4207499-1\r\n\r\nMárcia Cristina Soares de Moura Victorino\r\n\r\n566910-3\r\n\r\nEEEF REPÚBLICA\r\n\r\nCarlos Eduardo Azevedo de Andrade\r\n\r\n2085365-3\r\n\r\nRita da Silva Cajazeira\r\n\r\n2086538-4\r\n\r\nEEEF VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nJurema Campos da Silva\r\n\r\n2089707-3\r\n\r\nRoberta Luchi Silva\r\n\r\n4404701-0\r\n\r\nEEEF/ETE AGRÍCOLA ANTONIO SARLO\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida\r\n\r\n5073082-7\r\n\r\nAlcenir Bueno Freire\r\n\r\n566288- 5\r\n\r\nETE ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nCláudia Val dos Santos\r\n\r\n2092197-7\r\n\r\nCaio Márcio Lopes de Oliveira\r\n\r\n4404999-4\r\n\r\nETE AMAURY CÉSAR VIEIRA\r\n\r\nAbigail Ribeiro Gomes\r\n\r\n4204978-4\r\n\r\nPriscila Aparecida Sousa\r\n\r\n5027102-4\r\n\r\nETE BARRA MANSA\r\n\r\nPaulo César Madeira de Oliveira\r\n\r\n4463146-4\r\n\r\nAndressa da Costa Xavier\r\n\r\n5073006-1\r\n\r\nETE FERREIRA VIANA *\r\n\r\nGabriela Farah Dias\r\n\r\n3739544-0\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\nETE DE RESTAURO CARLOS FREDERICO WERNECK DE LACERDA\r\n\r\nJosé Luiz Mangabeira Neto\r\n\r\n5035262-8\r\n\r\nSergio Ribeiro de Sant Ana\r\n\r\n42598990\r\n\r\nETE DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nSandrea de Oliveira Pontes\r\n\r\n3732835-2\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira\r\n\r\n2073406-9\r\n\r\nETE DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nRodrigo Marconi da Costa\r\n\r\n3607104-8\r\n\r\nLuciana Barbosa de Sousa\r\n\r\n577763-1\r\n\r\nETE DE TRANSPORTE ENGENHEIRO SILVA F\r\n\r\nAndré de São Thiago Moreira\r\n\r\n577729-1\r\n\r\nJanaína de Carvalho Águia\r\n\r\n4319173-8\r\n\r\nETE HELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nLuiz Carlos de Andrade\r\n\r\n04204162-7\r\n\r\nFlávio Taveiros da Silva Sobrinho\r\n\r\n2094941-3\r\n\r\nETE HENRIQUE LAGE\r\n\r\nIngrid Ribeiro Couto\r\n\r\n578371-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n2969902-9\r\n\r\nETE IMBARIÊ\r\n\r\nElaine Barbosa da Silva\r\n\r\n5035427-2\r\n\r\nSandro da Costa Loyola\r\n\r\n3563634-3\r\n\r\nETE JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nCleide Ferreira da Silva Albuquerque\r\n\r\n642857-6\r\n\r\nClaudia Gomes Fernandes\r\n\r\n4144985-1\r\n\r\nETE JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nCláudio Vieira de Melo\r\n\r\n577745-3\r\n\r\nMônica Valéria Pinheiro\r\n\r\n4404337-6\r\n\r\nETE JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nMaicon Luiz Lisboa Felix\r\n\r\n4007773-0\r\n\r\nTamires Calixto de Azevedo\r\n\r\n4405233-2\r\n\r\nETE MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nRenata Gama Sant Anna\r\n\r\n578706-8\r\n\r\nSheila Venancia da Silva Vieira\r\n\r\n4404343-0\r\n\r\nETE NILOPÓLIS\r\n\r\nMarcia Cristina Ferreira D'Anunciação\r\n\r\n4182773-2\r\n\r\nThamyres Monteiro Soares Da Cunha Aquilera\r\n\r\n5159057-3\r\n\r\nETE OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nMárcio Douglas Floriano\r\n\r\n556371-2\r\n\r\nLúcia Donato da Silva Mendes\r\n\r\n4256121-3\r\n\r\nETE PARACAMBI\r\n\r\nLuciano Henrique Lourenço\r\n\r\n577766-6\r\n\r\nLáyla Advincula Candido de Azevedo\r\n\r\n578947-8\r\n\r\nETE REPÚBLICA\r\n\r\nJoão Claúdio Adolpho de Pinho\r\n\r\n576485-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Gadelha Kelly\r\n\r\n4188245-8\r\n\r\nETE SANTA CRUZ\r\n\r\nGilberto da Silva Oliveira\r\n\r\n4363341-2\r\n\r\nClaudia Regina dos Santos Silva\r\n\r\n4028468-9\r\n\r\nETE TRÊS RIOS\r\n\r\nAna Claudia de Melo Carvalho\r\n\r\n4366841-0\r\n\r\nChristiane Pires Freire\r\n\r\n577252-4\r\n\r\nETE VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nLeandro Pierre dos Santos da Silva\r\n\r\n2079706-0\r\n\r\nRonald José Gomes de Lima\r\n\r\n4060923-5\r\n\r\nFAETERJ BARRA MANSA\r\n\r\nRicardo Alves Said\r\n\r\n576579-0\r\n\r\nValter de Brito Mendes\r\n\r\n2098257-7\r\n\r\nFAETERJ BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nGuilherme de Almeida Souza\r\n\r\n4198621-0\r\n\r\nSimone Gomes da Silva Santana\r\n\r\n4198793-4\r\n\r\nFAETERJ DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJosé Mauro Baptista Bianchi\r\n\r\n4402769-9\r\n\r\nJoão Welligton Figueiredo de Assis\r\n\r\n4405891-8\r\n\r\nFAETERJ ITAPERUNA\r\n\r\nEdinéia Maria de Melo Pereira\r\n\r\n4188574-0\r\n\r\nJoão Manoel Magalhães Cruz\r\n\r\n5126989-9\r\n\r\nFAETERJ PARACAMBI\r\n\r\nJanaina da Silva Vettorazzi\r\n\r\n4072525-1\r\n\r\nFranziska Huber\r\n\r\n4218396-0\r\n\r\nFAETERJ PETRÓPOLIS\r\n\r\nBruno Clemente Guingo\r\n\r\n4282142-8\r\n\r\nGerson Nunes da Cunha\r\n\r\n4207851-2\r\n\r\nFAETERJ RIO\r\n\r\nWagner da Silva Zanco\r\n\r\n2085086-7\r\n\r\nCláudio Bispo de Jesus da Costa\r\n\r\n4178965-2\r\n\r\nFAETERJ SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEva de Fátima Chiapini de Souza Pereira\r\n\r\n4147304-3\r\n\r\nMaria Cecilia Daher Rocha\r\n\r\n2096275-4\r\n\r\nFAETERJ TRÊS RIOS\r\n\r\nMônica de Carvalho Teixeira\r\n\r\n4206248-9\r\n\r\nRita de Cássia Gomes de Almeida\r\n\r\n4205627-6\r\n\r\nISEPAM\r\n\r\nJosete Pereira Peres Soares\r\n\r\n3989644-7\r\n\r\nGustavo Landim Sofiatti\r\n\r\n3766512-0\r\n\r\nISERJ\r\n\r\nGustavo do Nascimento Lopes\r\n\r\n4201359-3\r\n\r\nCarlos Mauricio Fried da Silva\r\n\r\n4404511-5\r\n\r\n* Mantém-se a gestão anterior como responsável pela movimentação da verba sides até que se conclua o processo consultivo, considerando que o mesmo encontra-se suspenso.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2026.\r\n\r\nId: 2711581"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.01.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 103/2025 - DISPENSA SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA, matr. nº 37.049-4, ID nº 20408161, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico, da função gratificada de Chefe De Serviço De Farmácia, símbolo FG-01, código 271, a contar de 01/01/2026. Processo nº SEI-260007/000200/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/2025 - DESIGNA SUZETE HENRIQUE DA SILVA, matr. nº 851.957-1, ID nº 30052734, servidora cedida, para a função gratificada de Chefe de Serviço de Farmácia, símbolo FG-01, código 271, a contar de 01/01/2026. Processo nº SEI-260007/000200/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/2025 - DISPENSA BERNARDO ANDRÉ DE ASSIS ABREU, matr. nº 35.801-0, ID nº 44185197, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Unidade de Assuntos Tecnológicos, símbolo FG-02, código 2109, a contar de 01/02/2026. Processo nº SEI-260006/003288/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 106/2025 - DESIGNA WANESSA HEREDIA DE SIQUEIRA LOBO, matr. nº 37.519-6, ID nº 43541020, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/ESDI, símbolo FG-01, código 665, a contar de 15/01/2026. Processo nº SEI-260006/002036/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/2026 - INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto dos processos nºs SEI-260006/024933/2024, SEI 260006/023514/2024 e SEI 260006/016750/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada sob a presidência do primeiro, pelos servidores: RODRIGO MARCELINO DA C. BELO, matr. nº 35.002-4; THIAGO LUIZ C. ROCHA, matr. nº 37.012-2; DÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 36.200-4. Processo nº SEI-260006/017297/2024.\r\n\r\nId: 2711681"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 024/2026 - APOSENTA JAQUELINE PEREIRA DA SILVA, matr. nº 32.924-3, ID Funcional 9455345, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/005518/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 025/2026 - APOSENTA CLAUDIA MARIA NUNES DOS SANTOS, matr. nº 33.030-8, ID Funcional 25667432, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/052582/2025.\r\n\r\nId: 2711682"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nAPOSTILA DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 013/2025 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que onde se lê: FERNANDA GOUVÊA - UFRJ, leia-se: FERNANDO GOUVÊA - UFRRJ; onde se lê: ANITA PRESTES - UFRRJ, leia-se: ANITA PRESTES - UFRJ. Processo nº SEI-260006/059265/2025. \r\n\r\nId: 2711683"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2476 DE 30 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA UERJ/HUPE Nº 984/2022 E DESIGNA NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 101/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/000444/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga a Portaria HUPE nº 984/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Thais de Almeida Silva - matrícula nº 38.146-7, como Gestora, e a servidora Fernanda Dolores Pinto - matrícula nº 43.415-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 101/2022/HUPE, referente à Contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva, corretiva e implementação de melhorias operacionais e/ou modificações técnicas, sem alteração de modelo do equipamento, com fornecimento de mão de obra, inclusão de peças e ferramentas necessárias para execução do reparo, em 01 (um) equipamento de esterilização a baixa temperatura modelo sterrad 100nx..\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2711678"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2477 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/000727/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Aida Regina Monteiro de Assunção - matrícula nº 7.706-5, como sindicante única, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo Administrativo nº SEI-260007/000727/2026 e no Processo de Sindicância nº SEI-260007/000936/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2711679"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2711685": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003078/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (123114937/123179904).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007849/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (123207770/123236581).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009360/2025 - DEFIRO com base nas manifestações da Auditoria (123178766), da Diretoria Técnica Operacional (121516761) e no parecer da Assessoria Jurídica (122036414) a transferência da permissão RJ 558.004, por sucessão, para o Sr. César da Silva de Abreu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009398/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (120947692/122654166).\r\n\r\nDE 01.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008717/2025 - Com base no parecer jurídico (121065948) e na análise promovida pela Auditoria (121274195), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 19.360,91 (doze mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos). em favor da ex-servidora desta Autarquia, Sra. FERNANDA DE SA CAZOTTO, ID funcional 6164129/1, referente ao saldo de férias pendentes de gozo, somado ao terço constitucional do período aquisitivo de 10/02/2012 a 09/02/2013, 10/02/2013 a 09/02/2014, 10/02/2024 a 09/02/2025, 10/02/2025 a 14/03/2025, com fulcro no Decreto n.º 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/008477/2025, SEI-100005/008583/2025, SEI-100005/008607/2025, SEI-100005/008627/2025, SEI-100005/008632/2025, SEI-100005/008644/2025, SEI-100005/008653/2025, SEI-100005/008715/2025, SEI-100005/008734/2025, SEI-100005/008870/2025, SEI-100005/008883/2025 SEI-100005/008897/2025, SEI-100005/008912/2025, SEI-100005/008917/2025, SEI-100005/009214/2025, SEI-100005/009558/2025, SEI-100005/009711/2025, SEI-100005/000579/2026 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-100005/009529/2025 - TELECOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE, RJ-719: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (122052682/121973111), AUTORIZO a incorporação do veículo Renalt/Master de placa RUH-1C98, do cooperado Jorge Cristino de Lima, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria, em substituição ao veículo de placa KYI-7E14, que será baixado.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.01.2026\r\n\r\nId: 2711685"
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                        "2711663": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 603 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 03/2021\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/000093/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 03/2021, firmado com a empresa CLARO S.A., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Francisco Matheus Martins Soares - ID funcional 5146452-7 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Eduardo Antônio de Lima - ID funcional 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - João Paulo Madureira Campos - ID funcional 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza - ID funcional 4418565-0, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/01/2026, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº. 525, de 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nId: 2711663"
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                        "2711660": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 605 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 09/2023\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo SEI-220008/000269/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 09/2023, firmado com a empresa XP ON CONSULTORIA LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Francisco Matheus Martins Soares - ID funcional 5146452-7 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Eduardo Antônio de Lima - ID funcional 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - João Paulo Madureira Campos - ID funcional 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza - ID funcional 4418565-0, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/01/2026, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº. 527, de 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nId: 2711660"
                        ],
                        "2711540": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 81 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nTERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVOPROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEM DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. CONFIGURAÇÃO COMO INSTRUMENTOS DE REGISTRO, MONITORAMENTO E ANÁLISE. QUALIFICAÇÃO COMO FERRAMENTAS DE GOVERNANÇA REGULATÓRIA. CURSO REGULAR PELO FLUXO PROCEDIMENTAL ORDINÁRIO. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100003/000840/2025, e considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 7ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o entendimento já manifestado pela Procuradoria-Geral desta Agência - PGA, consubstanciado no Parecer nº 256/2025/AGETRANSP, no sentido de que, o Termo de Acordo Administrativo celebrado entre a AGETRANSP, a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. e a Concessionária Rio Barra S.A., no âmbito da execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 02 de outubro de 2024, encontra-se regularmente instruído e devidamente respaldado por documentação técnica e jurídica idônea, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, motivação e supremacia do interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos de natureza sancionatória que, até a data da assinatura do referido acordo, não tenham sido objeto de deliberação, configuram-se como instrumentos de registro, monitoramento e análise, inserindo-se no âmbito da governança regulatória, devendo, portanto, prosseguir em seu trâmite regular, com observância do fluxo procedimental ordinário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2711540"
                        ],
                        "2711556": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 82 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nVIA LAGOS - DENÚNCIA E PEDIDO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA - DESC. CONTRATUAL - MANUTENÇÃO ESTRADA VICINAL. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-220008/000118/2022, e considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 7ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do presente processo administrativo, tendo em vista a inexistência de fundamento regulatório que justifique o seu prosseguimento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a expedição de comunicação formal ao usuário reclamante, para ciência da decisão de arquivamento, devidamente acompanhada da respectiva fundamentação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2711556"
                        ],
                        "2711574": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 83 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPLANO TRIENAL DE INVESTIMENTOS E RELATÓRIOS INVESTIMENTOS REALIZADOS VIA LAGOS - 2022 \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000112/2022, e considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 11ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução AGETRANSP nº 03, de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva o encerramento dos processos SEI-220008/000112/2022, SEI-220008/000081/2022, SEI-220008/000078/2022, SEI-220008/000084/2022, SEI-220008/000777/2020, SEI-220008/000115/2022 elencados pela Câmara de Política Econômica e Tarifária em Correspondência Interna - NA 224 (88483250) e aprovados por este Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Comissão Permanente de Melhoria da Qualidade Regulatória a elaboração de ato normativo destinado a substituir a Resolução ora revogada, observados os fundamentos técnicos e jurídicos constantes da Nota Técnica Conjunta CATRA/CAPET nº 001/2024, bem como as manifestações da Procuradoria-Geral da Agência.\r\n\r\nArt. 4º - Estabelecer que a proposta do novo ato normativo deverá ser submetida à apreciação deste Conselho Diretor, nos termos da regulamentação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2711574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2711641": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI 1501 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DE DEMARCAÇÃO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO, DA GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690 de 14 de setembro de 2023 e conforme processo administrativo SEI-070002/027926/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o afastamento da servidora Lidiane Cristiane da Silva, ID Funcional nº 5095004-5, Chefe do Serviço de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção, em 16/11/2025, para usufruir de licença maternidade.\r\n\r\n- a necessidade de dar continuidade às atividades do referido serviço,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ana Carolina de Almeida tavares, ID Funcional nº 5170085-9, Adjunto II, para responder pelo expediente do Serviço de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção, sem prejuízo de suas atividades, durante o afastamento da titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMAURO GOMES VALVERDE\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2711641"
                        ],
                        "2711656": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000531/2023 - INDEFIRO a impugnação apresentada por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE (32.504.706/0001-87) face ao Auto de Infração No SUPMEPEAI/00160208, pois restou constatada a infringência ao artigo 76 da Lei Estadual 3467/2000, pelo não atendimento da notificação N° SUPMEPNOT/01129012. Contudo, CONVALIDO o mencionado Auto de Infração, no sentido de converter a sanção de multa simples, aplicada no caso em tela, em ADVERTÊNCIA, tendo em vista o valor de R$ 2.072,95 ser inferior a 450 UFIRs, não justificando os custosos esforços para a Administração Pública ultimar sua execução, conforme Parecer da Assessoria de Apoio Jurídico da DIRPOS.\r\n\r\nId: 2711656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2711565": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/SUPDA Nº 03 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO E REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE PEQUENA ESCALA E O CADASTRO DE CRIAÇÕES DE SUBSISTÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo o que consta no Processo Nº SEI-020001/007044/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atividade avícola exerce grande importância econômica e social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância dos estabelecimentos avícolas de pequena escala e de subsistência com vistas à manutenção da situação sanitária da avicultura comercial no estado;\r\n\r\n- a necessidade do acompanhamento e da fiscalização dos estabelecimentos avícolas de pequena escala comercial;\r\n\r\n- que é dever do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, a normatização em consonância com a Legislação Federal, para o aumento e/ou manutenção do atual status sanitário para a sanidade avícola, em especial os estabelecimentos com plantéis com 1000 (mil) aves ou menos;\r\n\r\n- o que estabelece a Resolução SEAPA Nº 15, de 15 de Dezembro de 2025 (Processo Nº SEI-020001/007041/2025)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRegistro Simples\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o cadastro e registro dos estabelecimentos avícolas de pequena escala e o cadastro de criações de subsistência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Entende-se por estabelecimento avícola de pequena escala aquele cujo plantel varia entre 101 (cento e uma) e 1.000 (mil) aves.\r\n\r\nde subsistência aquela que mantém até 100 (cem) aves, destinadas ao autoconsumo, sem finalidade comercial;\r\n\r\n§3º - O disposto no § 1º aplica-se aos estabelecimentos que realizam uma ou mais das seguintes atividades:\r\n\r\nI - venda de aves vivas para outros estabelecimentos avícolas de pequena escala ou de subsistência;\r\n\r\nII - venda de aves vivas para casas agropecuárias;\r\n\r\nIII - criação de aves para abate em estabelecimentos com serviço de inspeção oficial;\r\n\r\nIV - criação de aves para produção de ovos para consumo humano processados em estabelecimentos com serviço de inspeção oficial;\r\n\r\nV - criação de aves de produção para uso em ensino e pesquisa;\r\n\r\nVI - participação em eventos agropecuários.\r\n\r\nParágrafo único - Toda e qualquer movimentação de animais deverá ser realizada com a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Portaria considera-se:\r\n\r\nI - núcleo: unidade física de produção avícola, composta por um ou mais galpões, com ou sem piquetes, que alojam um grupo de aves da mesma espécie com manejo produtivo comum, isolada de outras atividades da mesma produção por meio de barreiras físicas naturais ou artificiais;\r\n\r\nII - granja: unidade física de produção avícola, composta por um ou mais núcleos.\r\n\r\nIII - certidão de registro simples: documento que atesta que o esta belecimento avícola está apto para alojar e comercializar aves e seus produtos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para estabelecimentos de criação de aves ornamentais poderão ser admitidas aves de diferentes espécies.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos avícolas de pequena escala compreendem:\r\n\r\nI - estabelecimentos de aves comerciais de corte: realizam a fase de engorda de aves de um dia ou recriadas, com destino para abate.\r\n\r\nII - estabelecimentos de aves de postura comercial: realizam a criação de aves para a produção de ovos para consumo humano.\r\n\r\nIII- estabelecimentos de recria até 20 semanas: realizam a criação de aves até 20 semanas, finalidade corte ou postura, para venda dessas aves para outros estabelecimentos de pequena escala e criações de subsistência dentro do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - estabelecimentos de aves ornamentais: realizam a criação de aves de produção das espécies galinha, galinha d'angola, peru, ganso, codorna, pato, marreco e faisão, com finalidade de ornamentação.\r\n\r\nV - estabelecimentos de ensino e pesquisa: aqueles vinculados a escolas técnicas e universidades/faculdades que possuam alojamento de aves de produção para fins de ensino e pesquisa.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros estabelecimentos avícolas comerciais, com finalidade de criação não prevista neste artigo, deverão ser registrados atendendo às exigências contidas na legislação sanitária federal.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos avícolas de pequena escala deverão adquirir aves originárias de estabelecimentos avícolas registrados.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos avícolas de pequena escala poderão adquirir aves de casas agropecuárias, desde que comprovada a origem dos animais e acompanhadas de GTA.\r\n\r\n§ 2º - As aves de postura, ao final do seu ciclo produtivo, somente poderão ser vendidas para abate, que será efetuado de acordo com as normas e os critérios estabelecidos pelo serviço de inspeção oficial.\r\n\r\nArt. 5º - O cadastro de produtor e propriedade deverá ser feito no Sistema de Integração Agropecuária, mantido pela Superintendência de Defesa Agropecuária (SUPDA), e a certidão de registro simples deverá ser obtida junto à SUPDA.\r\n\r\nArt. 6º - Para obtenção da Certidão de Registro Simples o produtor deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estar cadastrado no Sistema de Integração Agropecuária, mantido pela SUPDA;\r\n\r\nII - preencher formulário de solicitação de registro simples, conforme anexo I desta portaria;\r\n\r\nIII - cadastro Avícola devidamente preenchido pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO) conforme anexo II desta portaria;\r\n\r\nIV- cumprir as seguintes normas básicas de biosseguridade:\r\n\r\na) O galpão de alojamento das aves e manutenção de água e alimento deverá ser construído de material que permita a limpeza e desinfecção e deverá ser telado com tela de malha igual ou inferior a uma polegada (2,54 cm);\r\n\r\nb) Possuir cerca de isolamento de, no mínimo, (1) um metro de altura redor do(s) galpão(ões) a fim de impedir o acesso de outros animais na área interna da criação, incluindo animais de pequeno porte;\r\n\r\nc) Possuir entrada identificada e fechada, com placa de proibição de acesso de pessoas não autorizadas ao seu interior e com mecanismo eficaz de desinfecção de veículos;\r\n\r\nd) Método de desinfecção na entrada da unidade de produção, pode ser um pulverizador com bomba costal, arco de desinfecção, pedilúvio, rodolúvio, ou outro método eficaz para desinfecção de pessoas ou veículos;\r\n\r\ne) Telamento total dos piquetes, incluindo tela superior, nas criações que os utilizem;\r\n\r\nf) Possuir arquivo das Guias de Trânsito Animal de alojamento por período mínimo de 2 (dois) anos;\r\n\r\ng) Realizar boas práticas de produção com a utilização de roupas e calçados limpos e higienizados, controle de pragas, limpeza e organização;\r\n\r\nh) Não manter árvores frutíferas dentro das unidades de produção;\r\n\r\ni) Adotar, manter e disponibilizar registros de procedimentos sanitários realizados e de mortalidade das aves, arquivados por 2(dois) anos;\r\n\r\nj) Efetuar o destino adequado de aves mortas e resíduos, em composteira, fossa séptica ou outro previamente autorizado pela SUPDA.\r\n\r\nV - Laudo de inspeção final emitido pelo SVO, conforme anexo III desta portaria.\r\n\r\n§ 1º- Medidas adicionais poderão ser exigidas mediante avaliação de risco sanitário, quando houver fontes de contaminação próxima à granja.\r\n\r\n§ 2º - Após o cumprimento dos requisitos supracitados será emitida pela SUPDA a Certidão de Registro Simples, conforme anexo IV desta portaria, com validade de 2 anos a partir da data da emissão.\r\n\r\n§ 3º - O registro simples poderá ser suspenso a qualquer tempo caso uma ou mais das exigências seja descumprida.\r\n\r\n§ 4°- Os estabelecimentos avícolas de pequena escala que não obtiverem sua certidão de registro simples junto à SUPDA não poderão comercializar aves vivas e seus produtos.\r\n\r\nArt. 7º - Para renovação do registro simples o produtor deverá solicitar ao SVO uma vistoria com o objetivo de renovação, com antecedência mínima de 60 dias, e preencher o formulário, conforme anexo V desta portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O registro será suspenso se o responsável pelo estabelecimento não solicitar a renovação do registro simples, conforme anexo V desta portaria.\r\n\r\nArt. 8º - A construção dos galpões em estabelecimentos avícolas de pequena escala deverá ser previamente autorizada pela SUPDA.\r\n\r\nParágrafo Único - As autorizações para a construção de galpões com distância inferior a 3 km (três quilômetros) de estabelecimento avícola de reprodução ou inferior a 1 km (um quilômetro) de estabelecimentos avícolas comerciais, deverão ser submetidas à avaliação de risco pela SUPDA.\r\n\r\nArt. 9º - Os estabelecimentos avícolas de pequena escala serão submetidos à fiscalização e vistorias periódicas para a concessão e manutenção do Registro.\r\n\r\nArt. 10 - Qualquer alteração da situação cadastral do estabelecimento avícola de pequena escala deverá ser obrigatoriamente atualizada na SUPDA no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o registro suspenso, além de outras sanções aplicáveis de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - É vedado aos estabelecimentos avícolas de pequena escala e criações de subsistência o trânsito interestadual.\r\n\r\nArt. 12 - As criações de subsistência (fundo de quintal) deverão dispor de meios que evitem o contato das aves domésticas com aves silvestres de vida livre, seguindo as normas de biosseguridade definidas nesta portaria.\r\n\r\nArt. 13 - Os estabelecimentos avícolas de pequena escala que te nham interesse em realizar o comércio interestadual deverão cumprir o estabelecido na IN 56 do Ministério da Agricultura.\r\n\r\nArt. 14 - Os estabelecimentos avícolas de pequena escala deverão manter os programas vacinais obrigatórios, seguindo indicações de espécie e protocolo vacinal estabelecido para a respectiva finalidade de criação.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\n§2º - Entende-se por criação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA REGISTRO SIMPLES DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLA\r\n\r\nAo___________________________________________________________________, (Órgão de Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio de Janeiro),\r\n\r\nEu ______________________________________,CNPJ/CPF____________________ proprietário do estabelecimento/propriedade localizado em________________ ______________________________________________________________________,\r\n\r\nBairro: _____________________, Município:____________________________, Estado: _______ CEP: ________________, telefone:__________________________, e-mail: ________________________________, caixa postal nº:_________________, Nome da Granja:________________________________________________________,\r\n\r\nCoordenadas GPS (WGS84): S:_____________________;W:____________________,\r\n\r\nvenho requerer o Registro Simples da minha propriedade como :\r\n\r\n( )GRANJA PEQUENA ESCALA AVÍCOLA DE CORTE.\r\n\r\n( )GRANJA PEQUENA ESCALA DE POSTURA.\r\n\r\n( )GRANJA PEQUENA ESCALA DE RECRIA ATÉ 20 SEMANAS.\r\n\r\n( )OUTROS:____________________________________________________\r\n\r\nEspécie: ______________________________________________________\r\n\r\nDe acordo com a Resolução Estadual e Portaria vigentes da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA/RJ), que estabelece os PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO SIMPLES, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS, anexo ao presente os documentos exigidos pela legislação em vigor.\r\n\r\nNESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO\r\n\r\n________________________, ______de __________________ de _______ .NÚMERO DO CADASTRO NO SISTEMA\r\n\r\nProprietário: ______________\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do proprietário ou representante legal)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS\r\n\r\n1.Dados Gerais do Proprietário/Estabelecimento\r\n\r\nCNPJ/CPF:\r\n\r\nInscrição Estadual ou Cadastro de Produtor:\r\n\r\nNúmero do INCRA:\r\n\r\nPessoa Física ( ) Pessoa Jurídica ( )\r\n\r\nNome Empresarial:\r\n\r\nMarca ou Nome Fantasia:\r\n\r\n2.Localização do Estabelecimento\r\n\r\nEndereço - logradouro:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nLocalidade / Distrito:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nCelular:\r\n\r\n3.Endereço para Correspondência do Proprietário ( ) O mesmo do Estabelecimento\r\n\r\nEndereço - logradouro:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nLocalidade / Distrito:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nCelular:\r\n\r\n4.Atuação do Estabelecimento\r\n\r\nÁREA DE INTERESSE: Material de Multiplicação Animal ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO NÚCLEO: Nome que será inserido no SIAPEC no campo Descrição\r\n\r\n( ) SUBSISTÊNCIA\r\n\r\n( ) ORNAMENTAIS\r\n\r\n( ) SILVESTRE\r\n\r\n( ) CORTE\r\n\r\n( ) POSTURA\r\n\r\n( ) DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n( ) SOMENTE NAS COMERCIAIS O RESPONSÁVEL TÉCNICO PODERÁ DEFINIR O NOME DA \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO NÚCLEO, CASO NÃO DEFINA, SELECIONAR UMA DAS OPÇÕES ACIMA:\r\n\r\nNOME DEFINIDO:________________________________\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO: \r\n\r\n( ) 1-ESTABELECIMENTO DE LINHA PURA\r\n\r\n( ) 2-ESTABELECIMENTO BISAVOSEIRO\r\n\r\n( ) 3-ESTABELECIMENTO AVOSEIRO\r\n\r\n( ) 4-ESTABELECIMENTO MATRIZEIRO\r\n\r\n( ) 5-ESTABELECIMENTO MATRIZEIRO DE RECRIA\r\n\r\n( ) 6-ESTABELECIMENTO DE RECRIA DE POSTURA\r\n\r\n( ) 7-ESTABELECIMENTO INCUBATÓRIO DE GRANJAS DE LINHA PURA\r\n\r\n( ) 8-ESTABELECIMENTO INCUBATÓRIO DE BISAVOZEIROS\r\n\r\n( ) 9-ESTABELECIMENTO INCUBATÓRIO DE AVOZEIROS\r\n\r\n( ) 10-ESTABELECIMENTO INCUBATÓRIO DE MATRIZEIROS\r\n\r\n( ) 11-ESTABELECIMENTO PRODUTOR DE AVES E OVOS LIVRES DE PATÓGENOS-SPF\r\n\r\n( ) 12-ESTABELECIMENTO PRODUTOR DE OVOS CONTROLADOS PARA PRODUÇÃO DE VACINAS INATIVADAS\r\n\r\n( ) 13-ESTABELECIMENTO DE AVES COMERCIAIS DE CORTE (A PARTIR DE 1000 AVES)\r\n\r\n( ) 15-OUTROS (AVES ORNAMENTAIS/SILVESTRES)\r\n\r\n( ) 16-ESTABELECIMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO, SELEÇÃO E ARMAZENAMENTO DE OVOS FÉRTEIS\r\n\r\n( ) 17-ESTABELECIMENTO DE RATITAS-CRIA\r\n\r\n( ) 18-ESTABELECIMENTO DE RATITAS-RECRIA\r\n\r\n( ) 19-ESTABELECIMENTO DE RATITAS-ENGORDA\r\n\r\n( ) 20-ESTABELECIMENTO DE RATITAS-CICLO COMPLETO\r\n\r\n( ) 21-ESTABELECIMENTO DE RATITAS-CICLO PARCIAL\r\n\r\n( ) 22-ESTABELECIMENTO INCUBATÓRIO DE RATITAS\r\n\r\n( ) 23-SUBSISTÊNCIA\r\n\r\n( ) 24-ESTABELECIMENTOS DE CORTE COMERCIAL DE PEQUENA ESCALA (DE 101 A 999 AVES) \r\n\r\n( ) 25-ESTABELECIMENTOS DE POSTURA COMERCIAL DE PEQUENA ESCALA (DE 101 A 999 AVES)\r\n\r\nCARACTERÍSTICA ADICIONAL:\r\n\r\n( ) CORTE ( ) POSTURA\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO:\r\n\r\n( ) 1-COMERCIAL\r\n\r\n( ) 2-MATERIAL DE MULTIPLICAÇÃO ANIMAL (REPRODUÇÃO)\r\n\r\n( ) 3-SUBSISTÊNCIA (CONSUMO PRÓPRIO)\r\n\r\n( ) 4-PESQUISA\r\n\r\n( ) 5-COMERCIAL DE PEQUENA ESCALA\r\n\r\nTIPO DE ACESSO AO MERCADO:\r\n\r\n( ) 1-PRODUTOR INDEPENDENTE\r\n\r\n( ) 2-PRODUTOR INTEGRADO (Preencher Campo 5)\r\n\r\n( ) 3- PRODUTOR COOPERADO (Preencher Campo 5)\r\n\r\n5.Espécie Animal\r\n\r\nESPÉCIE ANIMAL\r\n\r\nMENU SUBESPÉCIE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n( ) AVES DE NÃO PRODUÇÃO ( PASSERIFORMES, PSITACIFORMES E COLUMBIFORMES)\r\n\r\n( ) CACATUA\r\n\r\n( ) CALOPSITA\r\n\r\n( ) CANÁRIO\r\n\r\n( ) CANÁRIO BELGA\r\n\r\n( ) COLEIRO\r\n\r\n( ) CURIÓ\r\n\r\n( ) PAPAGAIO\r\n\r\n( ) PERIQUITO\r\n\r\n( ) POMBO\r\n\r\n( ) AVES SILVESTRES\r\n\r\n( ) CISNE BRANCO\r\n\r\n( ) CISNE NEGRO\r\n\r\n( ) FALCÃO\r\n\r\n( ) CODORNA\r\n\r\n( ) CODORNA\r\n\r\n( ) FAISÃO\r\n\r\n( ) FAISÃO\r\n\r\n( ) GALINHA\r\n\r\n( ) GALINHA CAIPIRA\r\n\r\n( ) GALO ESPORTIVO\r\n\r\n( ) GALINHA D'ANGOLA\r\n\r\n( ) GALINHA D'ANGOLA\r\n\r\n( ) GANSO\r\n\r\n( ) GANSO\r\n\r\n( ) MARRECO\r\n\r\n( ) MARRECO CAROLINE\r\n\r\n( ) MARRECO MANDARIM\r\n\r\n( ) MARRECO DE PEQUIM\r\n\r\n( ) PATO\r\n\r\n( ) PATO\r\n\r\n( ) OUTRAS AVES DE NÃO PRODUÇÃO\r\n\r\n( ) PAVÃO\r\n\r\n( ) PERDIZ/CHUKAR\r\n\r\n( ) PERDIZ/CHUKAR\r\n\r\n( ) PERU\r\n\r\n( ) PERU\r\n\r\n( ) RATITAS\r\n\r\n( ) EMU\r\n\r\n( ) AVEZTRUZ\r\n\r\nObs.: Se for outra subespécie não contemplada neste cadastro comunicar a coordenação e anotar a espécie no campo outras.\r\n\r\n( ) OUTRAS\r\n\r\nESTRATIFICAÇÃO ANIMAL: ( ) OVO FÉRTIL ( ) AVES DE 1 DIA ( ) ADULTO ( ) CRIADA ( ) RECRIADA\r\n\r\n6.Arrendatário/ Integradora/Cooperativa\r\n\r\nCNPJ/CPF:\r\n\r\nCódigo Produtor SIAPEC:\r\n\r\nNome Empresarial:\r\n\r\nNome Fantasia:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nData Cadastramento: / /\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\n7.Técnico Responsável \r\n\r\nNome:\r\n\r\nProfissão: MÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nN ° CRMV(UF)\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTipo de responsabilidade: 1\r\n\r\nTipo de Técnico: (1 - titular / 2 - substituto)\r\n\r\n8.Localização / Instalações DATUM: WGS84\r\n\r\nCoordenadas GPS (formato decimal)\r\n\r\nS: \r\n\r\nW: \r\n\r\nÁrea da Propriedade (ha): \r\n\r\nÁrea Construída (m2):\r\n\r\nÁrea utilizada com avicultura(m2): \r\n\r\nNúmero de pessoas envolvidas com atividade:\r\n\r\nNúmero de Galpões:\r\n\r\nCapacidade de Alojamento total (granjas):\r\n\r\nNúmero de Piquetes:\r\n\r\nFábrica de Ração: ( ) SIM ( ) NÃO \r\n\r\n9.Características físicas das instalações: \r\n\r\nTELA DE 1 POLEGADA: ( ) SIM ( ) NÃO \r\n\r\nTELA NO LANTERNIN: ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO TEM LANTERNIN\r\n\r\nCERCA AO REDOR DOS GALPÕES: ( ) SIM ( ) NÃO \r\n\r\nMÉTODO DE DESINFECÇÃO: ( ) Arco de Desinfecção ( ) Bomba de aspersão ( ) Rodolúvio ( ) Pedilúvio ( ) Nenhum ( ) Outro:________________________________________________________\r\n\r\nCONTROLE DE PRAGAS E ROEDORES: ( ) NÃO ( ) SIM:______________________________________\r\n\r\nPOSSUI LONA NO GALPÃO: ( ) SIM ( ) NÃO \r\n\r\nPOSSUI FÁBRICA DE RAÇÃO: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nSILO DE RAÇÃO: ( ) NÃO ( ) SIM---( )Dentro do Galpão ( )Fora do Galpão\r\n\r\nPIQUETE POSSUI TELA SUPERIOR: ( ) SIM ( ) NÃO \r\n\r\nHÁ ESPAÇO ENTRE A TELHA E O CAIBRO DO GALPÃO: ( ) SIM ( ) NÃO \r\n\r\nESTRUTURA DO GALPÃO/GALINHEIRO: ( ) ABERTA ( ) FECHADA ( ) SOLTA NO QUINTAL \r\n\r\n( ) ESPÉCIES DIFERENTES CRIADAS JUNTAS ( ) ESPÉCIES DIFERENTES CRIADAS SEPARADAS \r\n\r\nFACHADA: ( ) MADEIRA ( ) TELA ( ) ALVENARIA ( ) MISTO ( ) OUTROS. Especificar: ______________________________________________________________________________________\r\n\r\nTIPO DE COBERTURA: ( ) TELHA DE AMIANTO ( ) MADEIRA ( ) TELHA DE BARRO ( ) OUTROS. Especificar:______________________________________________________________________________\r\n\r\nTIPO DE CAMA AVIÁRIO: ( ) MARAVALHA ( ) PALHA DE ARROZ ( ) OUTROS. Especificar: _______________________________________________________________________________________\r\n\r\nLIVRO DE REGISTRO DE VISITA: ( ) SIM ( ) NÃO \r\n\r\nLIVRO DE REGISTRO DE MANEJO: ( ) SIM ( ) NÃO \r\n\r\n10.Informações gerais\r\n\r\nINFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO \r\n\r\nHÁ ÁRVORES FRUTÍFERAS NA ÁREA DE CRIAÇÃO: ( ) SIM ( ) NÃO \r\n\r\nDISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA:_______________________________________________\r\n\r\nDISTÂNCIA RESERVA FLORESTAL:__________________________________________\r\n\r\nDISTÂNCIA DA FONTE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA:_________________________\r\n\r\nPOSSUI ILUMINAÇÃO: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nPROXIMIDADE: ( ) AVES MIGRATÓRIAS ( ) AVICULTURA COMERCIAL ( ) RODOVIAS ( ) LIXÃO ( ) CRIAÇÃO DE AVE ORNAMENTAL ( ) AEROPORTO\r\n\r\nÁGUA\r\n\r\nFONTE DE ÁGUA: ( ) POÇO ARTESIANO ( ) CORRÉGO ( ) AÇUDE ( ) EMPRESA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nREALIZA TRATAMENTO: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nHÁ NA PROPRIEDADE:\r\n\r\n( ) Açude________________________________________\r\n\r\n( ) Lago:___________________________________________\r\n\r\n( )Rio:____________________________________________ \r\n\r\n( ) Outros. Especifique ________________________________________\r\n\r\nPROPRIETÁRIO VIZUALIZA AVES AQUÁTICAS SILVESTRES NA PROPRIEDADE?\r\n\r\n( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\n11.Origem das aves\r\n\r\nORIGEM DAS AVES ADQUIRIDAS: \r\n\r\n( ) Incubatório. Especificar _____________________________________\r\n\r\nProdutor local. Especificar ______________________________________\r\n\r\n( ) Empresa Intraestadual. Especificar ____________________________\r\n\r\n( ) Empresa interestadual. Especificar ____________________________\r\n\r\n( ) Loja Agropecuária. Especificar ________________________________\r\n\r\n( ) Produtor de outro estado? Especificar __________________________\r\n\r\n( ) Vizinho. Especificar ________________________________________\r\n\r\n( ) Outros: Especificar________________________________________\r\n\r\n12.Frequência de compra e volume de aquisição\r\n\r\nFREQUÊNCIA DE COMPRA: ( ) Semanal ( ) Quinzenal ( )Mensal ( )Semestral ( )Anual ( )Outros _____________________________________________________________________________________\r\n\r\nVOLUME DE AQUISIÇÃO POR COMPRA:Quantidade de aves compradas por espécie: ____________________________________________________________________________________\r\n\r\n_____________\r\n\r\n13. Destino das aves/produtos\r\n\r\nAVES VIVAS:\r\n\r\n( ) Loja Agropecuária. Especifique _________________________\r\n\r\n( ) Produtor local. Especifique _____________________________\r\n\r\n( ) Produtor de outro município. especifique____________________\r\n\r\n( )Município de destino:___________________________________\r\n\r\n( ) Abate. Especifique ____________________________________\r\n\r\n( ) Restaurante. Especifique________________________________\r\n\r\n( ) Outros. Especifique_____________________________________\r\n\r\nAVES MORTAS:\r\n\r\n( ) LIXO ( ) ATERRO SANITÁRIO ( ) ENTERRIO NO LOCAL ( ) COMPOSTAGEM ( ) OUTROS. Especificar: ______________________________________________________\r\n\r\nOVOS:\r\n\r\n( ) Mercado. Especifique_____________________________________\r\n\r\n( ) Entreposto. Especifique____________________________________\r\n\r\n( ) Loja Agropecuária. Especifique _____________________________\r\n\r\n( ) Feira\r\n\r\n( ) Vizinho\r\n\r\n( )OutrosEspecifique_________________________________________\r\n\r\nCAMA DE AVIÁRIO: \r\n\r\n( ) Produtor local. Especifique__________________________________\r\n\r\n( ) Horta\r\n\r\n( ) Pomar\r\n\r\n( ) Lavoura\r\n\r\n( )Produtor de outro município. Especifique_______________________________Município:_______________________\r\n\r\n( ) Outros. Especifique _______________________________\r\n\r\nESTERCO\r\n\r\n:( ) Produtor local. Especifique____________________________________\r\n\r\n( ) Produtor de outro município. Especifique__________________________\r\n\r\nMunicípio:______________________________________________________\r\n\r\n( )Outros. Especifique ____________________________________________\r\n\r\n15. Responsabilidade pelo Cadastro\r\n\r\nNome do Responsável:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nDocumento de Identidade:\r\n\r\n16.Responsabilidade pelo Cadastro\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\n17. Declaração\r\n\r\nDeclaro que todas as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que qualquer alteração nestas informações será comunicada imediatamente ao órgão de defesa sanitária animal.\r\n\r\nLocal e data:\r\n\r\n________________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nLAUDO DE INSPEÇÃO FÍSICA E SANITÁRIA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO:_____________________________________________________________\r\n\r\nESTABELECIMENTO:_________________________________________________________\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO:______________________________________________________________\r\n\r\nTIPO DE EXPLORAÇÃO:_______________________________________________________\r\n\r\nCÓDIGO DE PROPRIEDADE:__________________________________________________\r\n\r\nO estabelecimento foi vistoriado, segundo o disposto na Instrução Normativa MAPA que estabelece os PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nITENS ANALISADOS\r\n\r\nPOSSUI\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nNÃO POSSUI\r\n\r\nDOCUMENTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCadastro no Serviço Veterinário Estadual\r\n\r\nESTRUTURAL\r\n\r\n2\r\n\r\nDistâncias Regulamentadas\r\n\r\n3\r\n\r\nTela\r\n\r\n4\r\n\r\nBoas Práticas de Produção\r\n\r\n5\r\n\r\nCerca de Isolamento\r\n\r\n6\r\n\r\nRegistro do Controle de Trânsito (Veículos e Pessoas)\r\n\r\n7\r\n\r\nDesinfecção de Veículos\r\n\r\n8\r\n\r\nRegistro de Manejo\r\n\r\nEncontra-se APTO / INAPTO a obtenção do registro simples neste Órgão Estadual de Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nObservações:___________________________________________________________________________________.\r\n\r\n___________________________ _________________________________ NÚMERO DO CADASTRO SISTEMA\r\n\r\nMédico Veterinário Oficial Chefe do Serviço Estadual de Sanidade Animal Proprietário____________________\r\n\r\nResponsável pela vistoria Assinatura e carimbo\r\n\r\nAssinatura e carimbo\r\n\r\nESTE LAUDO DE VISTORIA TEM VALIDADE POR 2 ANOS, CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DO ESTADO SANITÁRIO DOS NÚCLEOS OU DO ESTABELECIMENTO AVÍCOLA.\r\n\r\nOBS: A ser preenchido pelo funcionário responsável pelo Núcleo de Defesa Agropecuária - NUDA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCERTIDÃO DE REGISTRO SIMPLES DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLA\r\n\r\nClassificação: Estabelecimento Avícola de Pequena Escala _________\r\n\r\nNº do Processo: SEI-________________ Nº de Registro ____\r\n\r\nCertificamos que, de acordo com a Resolução SEAPA Nº 15, de 15/12/2025, e a Portaria de Registro Simples N° ____, de _____/____/______ que estabelecem os PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO SIMPLES, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE PEQUENA ESCALA, o Estabelecimento Avícola:_______\r\n\r\n____________________, de propriedade de _________________________\r\n\r\nCPF ________________, End _______________________________, , Coordenadas GPS - S________________; W: _____________, Município de ________________, Estado do Rio de Janeiro, está registrado para criação de __________________, com validade de 2 anos até _____________.\r\n\r\nNiterói, __ de ______________ de _______\r\n\r\nResponsável pela emissão do Registro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO-\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO PROCESSO/REGISTRO SIMPLES E/OU RENOVAÇÃO DO REGISTRO SIMPLES AVÍCOLA\r\n\r\nAo Núcleo de Defesa Agropecuária de____________________________ , Eu _________________________________, portador do CPF_________________________, proprietário da Granja Comercial Avícola________________________________________________,localizada no município de_____________________________________________________, venho através deste : Solicitar:\r\n\r\n( )RENOVAÇÃO DO REGISTRO SIMPLES AVÍCOLA ( ) ALTERAÇÃO DO REGISTRO SIMPLES AVÍCOLA\r\n\r\nCANCELAMENTO DO REGISTRO OUTROS(ESPECIFICAR)\r\n\r\nData___ /____/____ \r\n\r\nAssinatura Proprietário/Representante legal \r\n\r\nPreenchimento pelo Serviço Veterinário Oficial\r\n\r\nSituação em que se encontra: \r\n\r\n( ) REGISTRADA ( ) EM PROCESSO DE REGISTRO\r\n\r\nN° Processo______________________________________________\r\n\r\nId: 2711565"
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                    "2711559": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis irregularidades na conduta de servidor, conforme consta no Processo nº SEI-020001/000511/2026, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente, Comissão integrada pelos servidores GUSTAVO PEREZ CARDOSO - ID 2022513-0, BRENO DE GÓIS - ID1932053-1 e LIANNA MARINHO MELO - ID 5129555-5, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020001/000511/2026.\r\n\r\nId: 2711559"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2711407": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 020002/000022/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa F.AB. ZONA OESTE S.A, no montante de R$ 1.487,38 (um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), objetivando o pagamento da prestação de Serviços de caráter continuado com o fornecimento de água por intermédio da concessionária, referente a despesas do Exercício de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo como disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 28.01.2026\r\n\r\nId: 2711407"
                        ],
                        "2711409": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-020002/000021/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI, no montante de R$ 78,19 (setenta e oito reais e dezenove centavos), objetivando o pagamento da prestação de Serviços de caráter continuado com o fornecimento de água e esgoto por intermédio da concessionária, referente a despesas do Exercício de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo como disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.01.2026.\r\n\r\nId: 2711409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2711446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do § 6 do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Escritório, MARIA JÚLIA DE MATTOS MARQUES, ID FUNCIONAL 5159089-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, pelo período de 02 a 06 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-180001/000304/2026.\r\n\r\nId: 2711446"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2711518": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1683 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°.287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Camila Souza Padua ID: 5161440-5;Dorgival Alves de Moura Júnior, ID nº 5164633-1;Francyne Alves de Paula Lima, ID nº 5089904-0;Ramon de Oliveira Torres, ID nº 5165076-2Lucia Beatriz de Sá Maia, ID nº 5105270-7;como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do processo n° SEI-180002/003943/2025, com a LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA, que tem por objeto , mediante incentivo financeiro cultural às Escolas de Samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro para viabilizar a realização dos desfiles das agremiações do Grupo Especial, na cidade do Rio de Janeiro, no Carnaval 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2711518"
                        ],
                        "2711686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n02/02/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000027/2025 - Consubstanciado no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida da despesa relativo prestação de serviços de fornecimento de energia eletrica relativa a complementação das faturas de competência dezembro/2025, em nome de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ: 60.444.437/0001-46 no valor de R$ 38.086,74 (trinta e oito mil, oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2711686"
                        ],
                        "2711697": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-180002/000183/2026 - Consubstanciado na Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da Funarj RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de R$ 80.306,76 (oitenta mil, trezentos e seis reais e setenta e seis centavos), em favor do ex-servidor, ANDRE HACK, Id Funcional nº 32188552, aposentado em 10/06/2025.\r\n\r\nId: 2711697"
                        ],
                        "2711700": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de 2026 a Comissão instituída pela Portaria Funarj nº 1498/2025 com base no Art. 12 se reuniu para analisar e deliberar em caráter extraordinário e de urgência sobre os pedidos de pauta de O dia em que vão Embora e Emilio Santiago - Uma Voz Brasileira, uma vez que há necessidade de complementar a programação dos meses de fevereiro e março.\r\n\r\nA análise conjunta da comissão levou em consideração os critérios estabelecidos na Portaria e a disponibilidade das produções em pronto atendimento, já que os projetos foram aprovados. Processo nº SEI-180002/003783/2025.\r\n\r\nId: 2711700"
                        ],
                        "2711659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nSERGIO NAIDIN \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000007/2026\r\n\r\nOnde se lê: R$ 147.188,69 (cento e quarenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nLeia-se: R$ 147.186,38 (cento e quarenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2711659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2711433": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1043 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-23/459/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 30/04/2010 à servidora estadual Rose Aimee Nascimento da Silva, ID Funcional n° 310064-7, em razão da adoção de (omitido), com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos é 13/02/2025.\r\n\r\nArt. 3° - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 13/02/2028, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2711433"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2711689": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ Nº 787 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÃNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso das atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância e a nomeação de Comissão de Sindicancia da Portaria n°780, de 06 de janeiro de 2026, republicada no Diário Oficial/RJ de 13 de janeiro de 2026;\r\n\r\n- a manifestação da Presidente da Comissão que justifica a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, e \r\n\r\n- o constante dos autos do processo n° SEI-310002/000933/2024; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo de mais 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância instaurada por meio da Portaria n°780, de 06 de janeiro de 2026, para apurar os fatos relatados no processo n° SEI-310002/000933/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2711689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2711637": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 - SEEL\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2026, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 481, de 22 de dezembro de 2025, composta pela Presidente STHEFANY SYANDRA CIMINO CASTRO - ID Funcional nº 5126490-0, Membros Efetivos: FELIPE DIAS DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4 e, EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR - ID Funcional nº 565284-7, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo pelo Instagram e a presença de servidores da Secretaria, referente às propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público nº 03/2025, objeto a concessão de apoio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL para a execução da parceria o qual visa o suporte financeiro ao desenvolvimento do Projeto Esporte Ativo 02, mediante a implementação de 03 (três) lotes no Estado do Rio de Janeiro. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e recebidas fisicamente na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, 07 (sete) propostas, sendo: Lote 01 - 350 núcleos: INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o n° 01.953.247/0001-95, e ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25; Lote 02 - 125 núcleos: INSTITUTO REALIZANDO FUTURO - IRF, inscrito sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30, INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, e CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, Lote 03 - 125 núcleos: CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05, e MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95. Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias dezoite e dezenove de novembro de 2025. Iniciou-se então o julgamento das propostas, conforme seguem: LOTE 01 - 350 núcleos: Em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o n° 01.953.247/0001-95, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: (A) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 ponto: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência. (E) 1 pontos: possui 1 dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 25 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: (A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1 ponto: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 4 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 29 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. LOTE 02 - 125 núcleos: Em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO REALIZANDO FUTURO - IRF, inscrito sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30, (A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 ponto: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 4 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 34 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, (A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 ponto: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 2 pontos: possui 2 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 31 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, (A) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 ponto: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 3 pontos: possui 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 3 pontos: 08 a 10 programas ou projetos executados; (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 30 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. LOTE 03 - 125 núcleos: CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05, (A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 2 pontos: grau satisfatório de atendimento - diferente do parâmetro estabelecido na diretriz e nas orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1 ponto: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 2 pontos: possui 2 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 24 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, (A) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 ponto: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 4 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 3 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte. Deste modo, a presente entidade totaliza 25 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Após o julgamento das propostas a Comissão de Seleção, ordenou as entidades por ordem de classificação, conforme segue: LOTE 01 - 350 núcleos: 1º ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, (29 pontos); 2º INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o n° 01.953.247/0001-95, (25 pontos); LOTE 02 - 125 núcleos: 1º INSTITUTO REALIZANDO FUTURO - IRF, inscrito sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30, (34 pontos); 2º - INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, (31 pontos); 3º - CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, (30 pontos), LOTE 03 - 125 núcleos: 1º - MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, (27 pontos), 2º CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05, (24 pontos). Encaminha-se o presente resultado preliminar para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. Processo nº SEI-300001/003059/2025.\r\n\r\nId: 2711637"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2711487": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEAP Nº 54 \r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 46.550, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Prestação de Contas da Descentralização de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-320001/000226/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos - Veículo Blindado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado\r\n\r\nUG: 506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\nUG: 500100 - Controladoria Geral do Estado\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUG: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 50610.04.124.0475.4411\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 50010.04.122.0002.2016\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.501.230 / 2.799.240 / 1.500.100\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nValor R$ 141.801,72 (cento e quarenta e um mil oitocentos e um reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2711487"
                    ],
                    "2711558": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1441 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002482/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1388, PUBLICADA NO D.O DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/002482/2025, instaurado pela Portaria n° 1388 de 01 de outubro de 2025, ante às razões apresentadas na CI n° 02 de 28 de janeiro de 2026, doc. 123959369, a contar de 04/02/2026.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2711558"
                    ],
                    "2711705": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERALDE 02.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000344/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA), no valor total de R$ 398,18 (trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), referentes à diferença de reajuste concedido no 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2024, pactuado com a empresa CS Brsil Frotas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, nos meses de novembro e dezembro/2025.\r\n\r\nId: 2711705"
                    ],
                    "2711448": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1440 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° SEI-030001/027613/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000249/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2711448"
                    ],
                    "2711450": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000050/2025 - DECIDE pelo INDEFERIMENTO do Pedido de Reconsideração interposto em face da penalidade de SUSPENSÃO POR 52 (CINQUENTA E DOIS DIAS) aplicada ao servidor Carlos Henrique Vicente dos Santos, ID Funcional 50094564, Agente Socioeducativo, no Processo nº SEI-320001/000050/2025, por transgressão ao art. 47 do Decreto-Lei 220/1975 e art. 72, inciso I, da Lei 5.427/2009, por transgressão aos arts. 39, incisos V, VI e VII, este conjugado com o art. 56, §1º da Portaria nº 853 de 24/07/2020 (publicada no DOERJ de 04/08/2020) e lastro no art. 50, incisos I e II, todos do Decreto-Lei 220/1975. \r\n\r\nId: 2711450"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2711585": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003758/2022 - Nos termos do disposto no art. 18 do Decreto Nº 41880, de 25 de maio de 2009 , e no art. 9º do Decreto Estadual nº 47.353, de 22 de outubro de 2020, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 15.8350,80 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos) , na UG 060100, referente às competências de abril a Dezembro de 2022, decorrente de ressarcimento de servidor oriundo do cargo Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado/CGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001135/2023 - Nos termos do disposto no art. 18 do Decreto Nº 41880, de 25 de maio de 2009 , e no art. 9º do Decreto Estadual nº 47.353, de 22 de outubro de 2020, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 246.691,14 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e quatorze centavos) , na UG 060100, referente às competências de janeiro a dezembro de 2023, decorrente de ressarcimento de servidor oriundo do cargo Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado/CGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000277/2024 - Nos termos do disposto no art. 18 do Decreto Nº 41880, de 25 de maio de 2009 , e no art. 9º do Decreto Estadual nº 47.353, de 22 de outubro de 2020, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 254.570,44 (duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) , na UG 060100, referente às competências de janeiro a dezembro de 2024, decorrente de ressarcimento de servidor oriundo do cargo Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado/CGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000180/2025 - Nos termos do disposto no art. 18 do Decreto Nº 41880, de 25 de maio de 2009 , e no art. 9º do Decreto Estadual nº 47.353, de 22 de outubro de 2020, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 273.040,57 (duzentos e setenta e três mil quarenta reais e cinquenta e sete centavos) , na UG 060100, referente às competências de janeiro a dezembro de 2025, decorrente de ressarcimento de servidor oriundo do cargo Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado/CGE-RJ.\r\n\r\nId: 2711585"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2711633": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1021 DE 30 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000697/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO DE 1,70 KM DA ESTRADA ALTO DOS NEGROS, DISTRITO DE GETULÂNDIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ\", em trâmite no Processo Administrativo nº SEI-330018/000697/2021:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplentes: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4.\r\n\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0; \r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2711633"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2711484": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1578 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação da Diretoria de Administração e Finanças constante dos indexs nºs 124162495 e 124152440. Processo nº SEI-330003/001492/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2026, celebrado entre a EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ e a LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva e de materiais de higiene de consumo, de equipamentos necessários para atendimento das necessidades de acordo com as condições e especificações expressas no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses:\r\n\r\nGESTOR DO CONTATO:\r\n\r\nDenise A.de Castro Oliveira, Id Funcional nº 4432295-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Martins, Id. Funcional nº 0875816-6\r\n\r\nAdilson Carvalho Mota, Id. Funcional nº 2850156-0\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2711484"
                        ],
                        "2711588": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000148/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da DADY ILHA SOLUÇOES INTEGRADAS LTDA, no valor de R$ 50.539,41 (cinquenta mil quinhentos e trinta nove reais e quarenta um centavos), referente a despesas de Exercícios Anteriores - DEA , que trata da prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - estações digitais de serviço (eds) departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, relativo ao mês de Dezembro/2025.\r\n\r\nId: 2711588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2711640": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 955 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 1ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Paraíba do Sul e a concessionária águas da condessa s/a, para a realização de atividades de regulação e fiscalização;\r\n\r\n- o teor do Processo nº SEI-480002/011008/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 1ª Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão referente a Concessionária ÁGUAS DA CONDESSA.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCâmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET\r\n\r\nAlexandre Marcelo Guedes Pereira (Coordenador), ID. Funcional nº 6177557\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza Silva, ID. Funcional nº 51551551\r\n\r\nCâmara Técnica de Saneamento - CASAN\r\n\r\nDanilo Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 51449102\r\n\r\nAngelo Rocha de Oliveira, ID. Funcional nº 10854584\r\n\r\nAssessoria Regulatória/SECEX\r\n\r\nMayná Coutínho, ID. Funcional nº 51512971\r\n\r\nBruno Sasson, ID. Funcional nº 42747708\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nMariana Rachman Viegas, ID. Funcional nº 50980858\r\n\r\nMariana Carlou, ID. Funcional nº 51458560\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria terá validade durante todo o processo da 1ª Revisão Quinquenal, terminando seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2711640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2711479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001632/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor de NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2711479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2710678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000674/2025 - Nos termos do inciso IV, art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE RJ BAIXADA EM SÃO JOÃO DE MERITI/ RJ, e ADJUDICO em favor do CONSÓRCIO PARQUE MERITI, constituído pelas empresas: FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA (35.796.804/0001-23) e MCAP PAVIMENTAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA (31.432.638/0001-25), com o valor total de R$ 28.446.000,00 (vinte e oito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2710678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2711400": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 83 DE 30 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS TITULAR E SUPLENTE PARA ATUAR NA GESTÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ATENDIMENTO AO DECRETO N.º 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n. SEI-240001/000445/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes do ciclo de contratação do processo SEI-240001/000445/2025, que visa a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de outsourcing de equipamentos de informática (impressoras multifuncionais) com fornecimento de insumos, garantia, manutenção, gerenciamento, suporte técnico, seguro e logística reversa para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEQUIPE DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional n. 4279717-9 (integrante administrativo);\r\n\r\nCláudio Luiz Silva de Freitas, Id. Funcional n. 5148060-8 (integrante técnico);\r\n\r\nEQUIPE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular).\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nGustavo Douglas Nascimento da Silva - ID funcional n° 5157766-6 (equipe de apoio).\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRobson Santos de Oliveira Junior - Id. Funcional n.º 5150955-5 (gestor do contrato);\r\n\r\nGutenberg Guedes Lucinda - Id. Funcional n.º 5122066-0 (fiscal do contrato titular);\r\n\r\nJorge Carlos Barbosa de Souza - Id. Funcional n.º 2251023-0 (fiscal do contrato suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\n\r\nROGERIO DA COSTA PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor em exercício\r\n\r\nId: 2711400"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2711618": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.312 DE 30 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO 19º CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 6º, incisos XI e XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, ouvido o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, bem ainda o que consta no Processo nº SEI-0001/077055/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora do 19º Concurso para Provimento de Cargos de Procurador do Estado, responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução administrativa do certame, a qual será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nPRESIDENTE: Subprocurador-Geral do Estado ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: Procurador do Estado RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO: Procurador do Estado FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\nSECRETÁRIA: Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nProcurador do Estado ANDRÉ SERRA ALONSO\r\n\r\nProcurador do Estado BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nProcuradora do Estado GISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\nProcuradora do Estado JANAÍNA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcurador do Estado PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\nProcuradora do Estado ROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\nAdvogada ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO (representante da OAB)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os seguintes servidores para prestar apoio administrativo à Comissão Organizadora e à Comissão Examinadora do 19º Concurso para Provimento de Cargos de Procurador do Estado:\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO I - COORDENAÇÃO:\r\n\r\nANA PAULA GOMES CAMPOS\r\n\r\nANDRÉIA CUNHA BAPTISTA\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nMADELISE DALSENTER DE GOES TELLES\r\n\r\nSANDRO FARIA FILHO\r\n\r\nSUZANA MAGALHÃES CAMPOS\r\n\r\nTATIANA BENJOÍNO FERRAZ MASSENA\r\n\r\nVINÍCIUS BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II - SUPORTE:\r\n\r\nCLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES\r\n\r\nNATALIA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPRISCILA MADEIRA SOARES\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA FREITAS CONTE\r\n\r\nTHIAGO PERRETH GONÇALVES\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do efetivo exercício das funções aqui designadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2711618"
                    ],
                    "2711619": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.313 DE 30 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 6°, XI, e 13 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, ouvido o e Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2025, SEI-140001/077055/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o REGULAMENTO DO 19° CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 19° CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nI - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º O 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro consistirá na prestação de provas escritas, orais e de títulos (Constituição do Estado, art. 176, § 2°; Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, art. 13) e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 2º O Edital do Concurso complementará este Regulamento, detalhando as regras específicas do certame, sem contrariá-lo, e observará, no que couber, a legislação aplicável, inclusive:\r\n\r\nI - a Lei Estadual nº 6.067/2011 (reserva para negros e indígenas);\r\n\r\nII - a Lei Estadual nº 7.747/2017 (reserva para pessoas economicamente hipossuficientes);\r\n\r\nIII - a Lei Estadual nº 7.329/2016 (promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida);\r\n\r\nIII - o Decreto Estadual nº 43.876/2012 (pessoas com deficiência);\r\n\r\nIV - a Resolução PGE nº 3.534/2014 (disciplina o Programa de Ações Afirmativas da Procuradoria Geral do Estado).\r\n\r\nParágrafo único - O Edital será publicado em até 30 (trinta) dias a partir da data da publicação deste Regulamento.\r\n\r\nII - DA ORGANIZAÇÃO E GOVERNANÇA DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 3º O Concurso será realizado sob a direção e responsabilidade das Comissões Organizadora e Examinadora.\r\n\r\n§ 1º Compete ao Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho desta Procuradoria, designar os membros das Comissões e, dentre estes, o Presidente, o Vice-Presidente, o Coordenador-Executivo e o Secretário de cada uma delas.\r\n\r\n§ 2º De cada uma das Comissões participará representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro e nomeado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º Os Presidentes das Comissões terão apenas o voto de qualidade.\r\n\r\n§ 4º Nas reuniões que presidirem, os Vice-Presidentes terão, além do próprio voto, o de qualidade.\r\n\r\n§ 5º O Coordenador-Executivo e o Secretário da Comissão Examinadora participarão das reuniões, porém sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Coordenador-Executivo, Secretário e por mais 7 (sete) membros, um dos quais será o representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Compete à Comissão Organizadora:\r\n\r\n1) estruturar o Concurso, especialmente sob o aspecto material, responsabilizando-se pela sua realização desde a abertura das inscrições até a homologação, ressalvada sempre a competência específica da Comissão Examinadora;\r\n\r\n2) decidir sobre os pedidos de inscrição no Concurso e de isenção da taxa de inscrição, nos termos do Edital;\r\n\r\n3) apreciar as documentações exigidas no Edital e neste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º A Comissão Organizadora reunir-se-á, com a presença do seu Presidente ou do Vice-Presidente, deliberando pelo voto da maioria dos presentes.\r\n\r\n§ 3º A Comissão Organizadora poderá instituir medidas sanitárias e de proteção à saúde mediante ato complementar previamente publicado, o qual estabelecerá, de forma clara e objetiva, as normas de fiscalização, os procedimentos de registro e a obrigatoriedade de cumprimento por todos os candidatos, colaboradores e circulantes nos locais de prova.\r\n\r\n§ 4º O ato complementar referido no § 3º deverá assegurar a proporcionalidade e as adaptações razoáveis, prevendo sanções para o descumprimento das diretrizes que variam de advertência e adequação imediata até a exclusão de membros das comissões e a eliminação de candidatos, garantindo-se sempre o direito ao recurso e a motivação das decisões.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Examinadora será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Coordenador-Executivo e Secretário, além dos membros das 6 (seis) Bancas Examinadoras, com especialização em DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO e RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA PGE.\r\n\r\n§ 1º Cada Banca será integrada por até 8 (oito) membros indicados na forma do art. 9º, V, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\n§ 2º Um dos membros de cada Banca será escolhido para presidi-la, por designação do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\n§ 3º Um dos membros da Comissão Examinadora será indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao Procurador-Geral do Estado sua nomeação para integrar uma das Bancas.\r\n\r\n§ 4º Os membros das Bancas, em caso de impedimento ou suspeição superveniente, exclusão ou renúncia, poderão ser substituídos por designação do Procurador-Geral do Estado, ouvido previamente o Conselho da Procuradoria Geral do Estado e observada a necessária representação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Examinadora reunir-se-á, presente o seu Presidente ou o Vice-Presidente e, no mínimo, 8 (oito) de seus integrantes, desde que dentre eles haja pelo menos um membro de cada uma das 6 (seis) Bancas Examinadoras, com deliberações tomadas pela maioria dos presentes.\r\n\r\n§ 1º Cada Banca reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros, deliberando pela maioria dos presentes.\r\n\r\n§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente da Banca o voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 7°- Não poderá fazer parte das Comissões Organizadora e Examinadora quem apresentar, dentre os candidatos, cônjuge ou companheiro e, até o terceiro grau, parente ou afim.\r\n\r\nIII - DA INSCRIÇÃO E RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 8º - O Concurso será aberto com a publicação, no órgão oficial, de edital de inscrições, podendo requerê-las, no prazo fixado pela Comissão Organizadora do Concurso, os que satisfizerem as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, e no Regulamento do Concurso.\r\n\r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á:\r\n\r\na) pessoalmente ou por procuração, na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, 27, 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ); ou\r\n\r\nb) por meio eletrônico, mediante acesso à página da Procuradoria Geral do Estado na internet (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão Organizadora fixará, em Edital, o horário de recebimento das inscrições, podendo, a qualquer tempo, ampliá-lo e designar outros locais para o recebimento dos pedidos, bem como prorrogar o prazo, mediante regular publicação.\r\n\r\nArt. 10 -Ao requerer inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Comissão Organizadora;\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de guia fornecida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - declarar:\r\n\r\na) ser brasileiro;\r\n\r\nb) que atende, ou atenderá até o resultado final do Concurso, as seguintes condições:\r\n\r\n1. ser bacharel em Direito, por Faculdade oficial ou reconhecida;\r\n\r\n2. ter exercido, pelo mínimo de 3 (três) anos, atividade que envolva a aplicação de\r\n\r\nconhecimentos jurídicos (art. 13, §2º da LC 15/1980), na forma do edital;\r\n\r\n3. estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar.\r\n\r\nc) não possuir condenação criminal transitada em julgado, nem condenação por ato de improbidade administrativa com trânsito em jul gado (ou decisão judicial com efeitos impeditivos vigentes), incompatíveis com o exercício do cargo, assegurados o contraditório e a ampla defesa em eventual apuração;\r\n\r\nd) ser, ou não, pessoa com deficiência, indicando, em caso positivo, o tipo de deficiência, e a necessidade, se houver, de condições especiais para a realização da prova;\r\n\r\ne) ser, ou não, negro ou indígena, para os fins de fruição do benefício previsto na Lei Estadual nº 6.067/2011;\r\n\r\nf) ser, ou não, economicamente hipossuficiente para fins de fruição do benefício previsto na Lei Estadual nº 7.747/2017, com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo.\r\n\r\n§ 1º Para ser concedida isenção de pagamento da taxa de inscrição, deverá o candidato possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários-mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência para fins de isenção da taxa de inscrição, acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\n§2º O deferimento da isenção para o candidato economicamente hipossuficiente não acarretará a concorrência do mesmo às vagas reservadas às pessoas economicamente hipossuficientes pela Lei Estadual nº 7.747/2017, o que pressuporá a declaração prevista na alínea “f” do inciso III deste artigo, a observância das condições previstas nos artigos 14 e 15 deste Regulamento e a apresentação dos documentos previstos no artigo 15 do Regulamento e de outros que forem exigidos pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 3º A comprovação do atendimento dos requisitos exigidos pelos itens \"a\", \"b\" e \"c\" do inciso III far-se-á, para os candidatos aprovados, após a publicação do resultado final do concurso.\r\n\r\nArt. 11 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão Organizadora em erro.\r\n\r\nArt. 12 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo instrumento de mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 13 - Serão asseguradas reservas de vagas, na forma da legislação aplicável, observados, em especial:\r\n\r\nI - pessoas com deficiência: reserva mínima de 5% e demais regras da Lei Estadual nº 7.329/2016 e do Decreto Estadual nº 43.876/2012;\r\n\r\nII - negros e indígenas: reserva de 20%, e, quando aplicável, a regra legal de 10% nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 6.067/2011;\r\n\r\nIII - economicamente hipossuficientes: reserva de 10% e a regra de acionamento prevista na Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\nParágrafo único - As reservas de vagas previstas neste artigo serão aplicadas para fins de formação da LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO e, por conseguinte, para a definição da ordem de convocação e nomeação, na forma do art. 18, observadas as regras de alternância e proporcionalidade previstas na legislação e no edital.\r\n\r\nArt. 14 - Para fins de operacionalização das reservas, haverá:\r\n\r\nI - lista de ampla concorrência; e\r\n\r\nII - listas específicas por modalidade de reserva, conforme edital.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição em lista específica dependerá de declaração/requerimento no momento e na forma definidos no edital, observado o devido processo e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 15 - A verificação das condições para concorrer às reservas (PCD; negros/indígenas; hipossuficientes) observará:\r\n\r\nI - a comissão competente, com registro dos atos essenciais;\r\n\r\nII - decisão motivada;\r\n\r\nIII - a possibilidade de recurso administrativo, na forma do edital;\r\n\r\nIV - o respeito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nIV - DAS PROVAS\r\n\r\nArt. 16 - O Concurso constará de:\r\n\r\n1. PROVA ESCRITA GERAL;\r\n\r\n2. PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS;\r\n\r\n3. PROVAS ORAIS;\r\n\r\n4. PROVA DE TÍTULOS.\r\n\r\nArt. 17 - As Provas Escritas e Orais versarão sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n1. DIREITO ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL;\r\n\r\n3. DIREITO CONSTITUCIONAL;\r\n\r\n4. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL;\r\n\r\n5. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO;\r\n\r\n6. RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA PGE.\r\n\r\nV - DO RESULTADO FINAL E LISTAS\r\n\r\nArt. 18 - Serão elaboradas e publicadas, ao final do certame:\r\n\r\nI - a Lista de Classificação Geral (ampla concorrência), em ordem decrescente da nota final, observados os critérios de desempate do edital;\r\n\r\nII - as Listas de Classificação Especiais, por modalidade de reserva de vagas prevista na legislação e no edital, igualmente em ordem decrescente da nota final, observados os mesmos critérios de desempate; e\r\n\r\nIII - a LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO, que corresponderá à ordem final de convocação e nomeação, formada pela aplicação das reservas de vagas e dos critérios de alternância e proporcionalidade previstos na legislação e no edital.\r\n\r\n§ 1º A existência da LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO não altera as notas atribuídas aos candidatos, nem a ordenação por nota das listas de classificação (geral e especiais), mas define a ordem final de convocação/nomeação pela aplicação das reservas de vagas.\r\n\r\n§ 2º A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO será formada por intercalação entre a ampla concorrência e as listas especiais, observadas as regras do edital, devendo ser assegurado, no mínimo, que:\r\n\r\nI - quando a posição corresponder à vaga de ampla concorrência, será indicado o candidato melhor classificado na Lista de Classificação Geral ainda não incluído na LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO;\r\n\r\nII - quando a posição corresponder à vaga reservada, será indicado o candidato melhor classificado na lista especial pertinente ainda não incluído na LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO; e\r\n\r\nIII - será vedada a inclusão do mesmo candidato em duplicidade.\r\n\r\n§ 3º O candidato beneficiário de reserva de vagas que, por sua classificação, deva figurar em posição de ampla concorrência na LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO será nela incluído, sem prejuízo de que a vaga reservada correspondente seja destinada ao próximo candidato elegível da lista especial, para recomposição do percentual aplicável.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de inexistência de candidatos elegíveis em determinada lista especial em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, as posições correspondentes serão preenchidas por candidatos da ampla concorrência, observada a ordem da Lista de Classificação Geral, com a devida retificação e republicação da LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO.\r\n\r\nArt. 19 - Publicada a LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO, caberá recurso administrativo à Comissão Examinadora, no prazo e forma definidos no edital, exclusivamente para demonstrar:\r\n\r\nI - erro material; ou\r\n\r\nII - erro objetivo na aplicação das regras de alternância, proporcionalidade e reserva de vagas.\r\n\r\n§ 1º O recurso será decidido pela Comissão Examinadora, com decisão motivada e publicação do resultado do julgamento; no caso de provimento, será republicada a LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO, com a retificação correspondente.\r\n\r\n§ 2º O edital disciplinará prazos, forma de interposição, e a forma de disponibilização das listas e dos elementos necessários à verificação objetiva das regras de alternância/proporcionalidade (rastreabilidade).\r\n\r\nVI - DA INTEGRIDADE, SEGURANÇA E IMPESSOALIDADE\r\n\r\nArt. 20 - Serão consideradas infrações graves, sujeitas a exclusão do certame, as condutas que comprometam a lisura, a segurança ou o regular andamento do concurso, especialmente fraude, tentativa de fraude, falsidade documental relevante, violação de sigilo e descumprimento de determinações formais de fiscalização.\r\n\r\n§ 1º A apuração deverá ser registrada, com indicação objetiva dos fatos, e a decisão será motivada, assegurada a oportunidade de manifestação do candidato, salvo hipóteses de flagrante fraude ou risco concreto à segurança do certame.\r\n\r\n§ 2º O edital poderá detalhar condutas vedadas e procedimentos operacionais, desde que compatíveis com este Regulamento.\r\n\r\nArt. 21 - As provas escritas sujeitas à correção deverão observar mecanismo de desidentificação antes da avaliação, preservando a impessoalidade e a cadeia de custódia, conforme procedimento previsto no edital.\r\n\r\nVII - DA TRANSPARÊNCIA, REGISTROS E PROTEÇÃO DE DADOS\r\n\r\nArt. 22 - Poderá haver registro audiovisual de atos do concurso (inclusive arguições) pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com finalidade de documentação, transparência, controle e segurança, vedado o uso comercial.\r\n\r\n§ 1º O tratamento e a guarda observarão a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com limitação de finalidade, necessidade e segurança.\r\n\r\n§ 2º O edital disciplinará o acesso do candidato aos registros que lhe digam respeito, inclusive para instrução de recurso, preservadas as hipóteses legais de sigilo e a proteção de terceiros.\r\n\r\nArt. 23 - A guarda, preservação e destinação de provas, atas, registros e documentos observarão a legislação arquivística aplicável e as tabelas de temporalidade, vedada a eliminação de documentos de valor probatório, enquanto houver controvérsia administrativa ou judicial relacionada ao concurso.\r\n\r\nVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - A interpretação dos dispositivos deste Regulamento e a solução dos casos omissos competirá:\r\n\r\nI - à Comissão Organizadora, quanto ao processamento e julgamento das inscrições, bem como quanto aos demais assuntos de sua competência;\r\n\r\nII - à Comissão Examinadora, nos demais casos.\r\n\r\nArt. 25 - Todas as publicações relativas ao Concurso serão feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e reproduzidas na página da Procuradoria Geral do Estado na internet (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo único - A contagem dos prazos recursais sempre será feita a partir da publicação no Diário Oficial, ainda que a divulgação pela internet tenha ocorrido em data diversa.\r\n\r\nId: 2711619"
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Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 10 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, em local a ser previamente indicado em Edital, que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 1º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 11 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado 1ª, 2ª, 3ª ou 13ª Procuradoria Regional).\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição em valor a ser definido no respectivo Edital, exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11.\r\n\r\nArt. 13 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 14 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve preencher a ficha de inscrição, possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado.\r\n\r\nArt. 15 - Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e aos candidatos com deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§ 2º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\n§ 3º - A inscrição, em relação aos candidatos com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§ 4º - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição dos candidatos com deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n\r\nArt. 16 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 17 - A prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas:\r\n\r\nI - Direito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 15 (quinze) questões;\r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões;\r\n\r\nIV - Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n\r\nParágrafo único - As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\n\r\nArt. 19 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 20 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 21 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 22 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 23 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 24 - O resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando-se:\r\n\r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\n\r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\nArt. 25 - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção;\r\n\r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 26 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nArt. 27 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e indígenas e uma destinada aos candidatos com deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa;\r\n\r\nV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 28 - As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único.\r\n\r\n§ 1º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\n\r\n§ 2º - As vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 29 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas.\r\n\r\nParágrafo Único - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\nArt. 30 - Os candidatos aprovados em Processos Seletivos anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 31 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar a declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 32 - As atividades do estágio serão desenvolvidas em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nArt. 33 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 34 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem.\r\n\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.\r\n\r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal.\r\n\r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal.\r\n\r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial.\r\n\r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\n\r\nId: 2711616"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5315 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NAS 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, bem como o constante no Processo nº SEI-140001/017075/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, para os Exames de Seleção a serem realizados durante o exercício de 2026, o Regulamento para os Exames de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária nas 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NAS 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª 11ª e 12ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º- O Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de Seleção será integrada por 3 (três) examinadores, sendo 1 (um) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n\r\nArt. 5º- Compete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nIII - decidir os casos omissos do presente Regulamento.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º- As inscrições para os Exames de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 7º- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n\r\nArt. 8º- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 19, 22 e seguintes do presente Regulamento.\r\n\r\nArt.9 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado um posto de inscrição presencial, em local a ser previamente indicado em Edital, que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos\r\n\r\n§ 1º- O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 10 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n§1º - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§2º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam reservadas às pessoas com deficiência física 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nArt. 12- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 13 - A prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.14- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas:\r\n\r\nI - Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 10 (dez) questões;\r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões.\r\n\r\nArt. 15- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 16- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 17 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 18 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 19 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nArt. 20 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 21 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 22 - No ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nIII - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 23 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos candidatos com deficiência física.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 24 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência.\r\n\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art.25.\r\n\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art.23, §2º também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art.25.\r\n\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 25 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 26 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 27 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 28 - O turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\n\r\nArt. 29 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\n17 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Funções da responsabilidade civil. Multifuncionalidade da responsabilidade civil. Funções preventiva, restitutória, promocional e compensatória. Elementos da responsabilidade civil. Fundamentos da responsabilidade civil: da culpa ao risco. Princípio da reparação integral. Responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos\r\n\r\nId: 2711617"
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                    "2711655": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5316 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º, c/c o art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e conforme processo nº. SEI-140001/0068354/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Procurador do Estado FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, ID 4334820-3, pelo período de 02 a 21 de fevereiro de 2026, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fonte 230:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de valores até R$ 200.000,00, para as obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984;\r\n\r\nII - aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução terá seus efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2711655"
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                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-150112/000317/2021 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de solução integrada de câmeras operacionais portáteis.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2711526"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 1342/2026.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (concedente) e a RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (parceira).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a execução do projeto ESPAÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BATAN, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela LOTERJ, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 1.296.185,00 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, cento e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nGESTORA: Rose Mary Sueth de Oliveira, ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Orçamentária do presente exercício (2026), em especial as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício (2026); Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; Lei nº 5.981, de 03.06.2011; e do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, Decreto Federal n.º 11.948/2024, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições do presente Termo de Fomento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000591/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. Extra de 30/01/2026.\r\n\r\nId: 2711760"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 1341/2026 - CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (concedente) e a RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (parceira).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a execução do projeto ESPAÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIDADE DE DEUS, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela LOTERJ, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.260.288,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil, duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nGESTORA: Isabel Cristina Cortes Lisboa, ID Funcional nº 44407807.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Orçamentária do presente exercício (2026), em especial as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício (2026); Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; Lei nº 5.981, de 03.06.2011; e do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, Decreto Federal n.º 11.948/2024, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições do presente Termo de Fomento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000589/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. Extra de 30/01/2026.\r\n\r\nId: 2711762"
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                            "2711533": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002195/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n2103503\r\n\r\n10/02/2026 as 09:00h\r\n\r\nCaderno argolado universitário - Foroni c/ 80fls. 177mmx240mm\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n2103503\r\n\r\n10/02/2026 as 09:00h\r\n\r\nCaderno inteligente - Small Steps Flouor Mix- Foroni c/ 80fls. 200mmx275mm\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n2103502\r\n\r\n10/02/2026 as 09:00h\r\n\r\nCaderno vermelho capa dura - Foroni 80fls 140mmx200mm\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n2103502\r\n\r\n10/02/2026 as 09:00h\r\n\r\nCaderneta capa dura alto columbia - Foroni 80 fls 148mmx210mm\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n2103501\r\n\r\n10/02/2026 as 09:00h\r\n\r\nCaderno divertidamente 2 - Disney fixar c/ 80fls 200mmx275mm\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n2103501\r\n\r\n10/02/2026 as 09:00h\r\n\r\nAgenda escolar - Foroni c/ 160fls 123mmx166mm\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n2103504\r\n\r\n10/02/2026 as 09:00h\r\n\r\nCaderno espiral - Power Dog Foroni c/ 200fls. 200mmx275mm\r\n\r\nM Dias Branco S/A ind. e com. alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2101293\r\n\r\n10/02/2026 as 11:00h\r\n\r\nBiscoito doce c/ leite maltado e coco - Piraque c/ 132g\r\n\r\nM Dias Branco S/A ind. e com. alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2101293\r\n\r\n10/02/2026 as 11:00h\r\n\r\nBiscoito doce c/ leite maltado chocolate - Piraque c/ 132g\r\n\r\nM Dias Branco S/A ind. e com. alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n2103140\r\n\r\n10/02/2026 as 11:00h\r\n\r\nMacarrão de sêmola c/ ovos gravata- Adria c/ 500g\r\n\r\nM Dias Branco S/A ind. e com. alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n2103141\r\n\r\n10/02/2026 as 11:00h\r\n\r\nMacarrão de sêmola c/ ovos ninho - Adria c/ 500g\r\n\r\nM Dias Branco S/A ind. e com. alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n2103142\r\n\r\n10/02/2026 as 11:00h\r\n\r\nMacarrão de sêmola c/ ovos padre nosso - Adria c/ 500g\r\n\r\nNeolat comercio de laticínios ltda\r\n\r\n07.876.067/0004-86\r\n\r\n2103516\r\n\r\n10/02/2026 as 11:30\r\n\r\nQueijo de coalho 7 espetos - Ipanema c/ 300g\r\n\r\nForm Bob papeis ltda\r\n\r\n05.506.812/0001-27\r\n\r\n2103143\r\n\r\n10/02/2026 as 12:00h\r\n\r\nA4 folhas - Allmax c/ 500un de 210mmx297mm\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2711533"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2022 é relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, na formado Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 113.702,24 (cento e treze mil setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.138.586,29 (um milhão, cento e trinta e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato 04 (quatro) meses, a partir de 17/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 44 (quarenta e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-040177/000125/2022 E SEI-040002/002060/2024.\r\n\r\nId: 2711417"
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                        "2711530": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a sociedade empresária SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2024, relativo à contratação de plataforma de compartilhamento de base de dados (Cadastro Compartilhado da Receita Federal - b-Cadastros) por meio de uma rede blockchain permissionada, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula 14, item 1 do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado por 12 (doze) meses, a partir 06/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.761,92 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 116.688,54 (cento e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.40.13\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0473.4852\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00007\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040106/000014/2023\r\n\r\nId: 2711530"
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                        "2711237": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 001/2026\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para fornecimento de licenças de uso de software e serviços de plataforma tecnológica em nuvem e local, incluindo suítes de escritório e de produtividade, ferramentas de colaboração, soluções de segurança cibernética, ambientes de desenvolvimento, serviços de computação em nuvem e recursos de inteligência artificial, destinados à modernização e padronização do parque tecnológico, assegurando níveis satisfatórios de operacionalidade, eficiência e segurança da informação dos ativos de tecnologia da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nLIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 20/02/2026, às 10h30min (Horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 20/02/2026, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040008/000082/2025.\r\n\r\nId: 2711237"
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                        "2711573": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 007/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante SOFIA POPPE MACÇÃO RAMALHO DA COSTA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000280/2026.\r\n\r\nId: 2711573"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0001/2026/510100-02.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP: nº 104/2025 - SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual prestação de serviço de locação de contêineres marítimo customizado para escritórios suíte, alojamentos, sanitários/banheiros e dormitórios para atender as demandas da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2026 \r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 11.552.827,84 (onze milhões quinhentos e cinquenta e dois mil oitocentos e vinte sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350006/000505/2025.\r\n\r\nId: 2711597"
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                        "2711528": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 34/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS & CIA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.041,60 (um mil quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8; CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1; CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9; CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/042114/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 35/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDRIO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF sob o nº 53.317.162/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 302,40 (trezentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8; CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1; CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9; CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/042114/2025.\r\n\r\nId: 2711528"
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                        "2711411": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao Município de Cabo Frio, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.769.440,00 (vinte e um milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.02.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, Decreto Estadual nº 49.988/25 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/019553/2025.\r\n\r\nId: 2711411"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 245/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., CNPJ: 01.920.177/0001-79. \r\n\r\nOBJETO: Onde se lê: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/02/2026 até 02/02/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato, Leia-se: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 04 (quatro) meses, a partir de 03/02/2026 até 03/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136, inciso II da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350006/000836/2025.\r\n\r\nId: 2711645"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 250/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 02.768.278/0001-39. \r\n\r\nOBJETO: Onde se lê: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/02/2026 até 02/02/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato, Leia-se: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 04 (quatro) meses, a partir de 03/02/2026 até 03/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136, inciso II da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350006/000845/2025.\r\n\r\nId: 2711646"
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                        "2711539": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Run Save Tecnologia e Comunicação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.02.2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350011/002683/2025.\r\n\r\nId: 2711539"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 249/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 02.768.278/0001-39. \r\n\r\nOBJETO: Onde se lê: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 04/02/2026 até 03/02/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato, Leia-se: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 04 (quatro) meses, a par tir de 04/02/2026 até 04/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 136, inciso II da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350006/000843/2025.\r\n\r\nId: 2711647"
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                        "2711415": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa W. B. M. COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2026 \r\n\r\nVALOR: Sem acréscimo do valor.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a partir de 06/01/2026 até 06/03/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 124, I, a, da Lei nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350006/009635/2025.\r\n\r\nId: 2711415"
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                        "2711435": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 268/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INOVAT ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VIGÊNCIA CONTRATUAL.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.625,175 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e cento e setenta e cinco milésimo de real).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 12 de fevereiro de 2026 até 12 de fevereiro de 2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 02 anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 107 e Art. 124, I, a, da Lei nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/003116/2024.\r\n\r\nId: 2711435"
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                        "2711657": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 248/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (CNPJ: 01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 04 (quatro) meses, a partir de 03/02/2026 até 02/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nDO REAJUSTE: Fica concedido o reajuste de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) do preço do Contrato, referente ao IPCA-E com efeitos a partir de 10/2025, conforme estabelecido no Contrato. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 484.299,88 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000842/2025, com fundamento nos artigos 6º, inciso LVIII e 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2711657"
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                        "2711405": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços contínuos de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.845.401,95 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos), perfazendo o valor total do contrato de R$ 12.915.394,05 (doze milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 15 de fevereiro de 2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350487/003905/2022, com fundamento nos art. 57, inciso II e art. 55, III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2711405"
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                        "2711654": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 247/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (CNPJ: 01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 04 (quatro) meses, a partir de 03/02/2026 até 02/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nDO REAJUSTE: Fica concedido o reajuste de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) do preço do Contrato, referente ao IPCA-E com efeitos a partir de 10/2025, conforme estabelecido no Contrato. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 2.472.269,92 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000841/2025, com fundamento nos artigos 6º, inciso LVIII e 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2711654"
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                        "2711438": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, na Seção Jurídica, às 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/099980/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n110.296.527-83\r\n\r\nJOSEVAN PECHY GONÇALVES\r\n\r\n0011148-06.2017.8.19.0067\r\n\r\nId: 2711438"
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                        "2711531": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 90 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350008/002300/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 011/2026-DGO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004488/2024 (Pregão Eletrônico nº 107/2025-DGO).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002300/2025 (Pregão Eletrônico nº 107/2025-DGO).\r\n\r\nId: 2711531"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2711667": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do Pregão Eletrônico n.º 040/2025 Processo n. SEI-360018/000249/2024, critério de julgamento menor preço por item, modo de disputa aberto, realizado no dia 3 de dezembro de 2025, às 10h, que tem por objeto é o fornecimento contínuo de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), na forma estabelecida no Edital e seus anexos, no valor total estimado de R$ 317.921,54 (trezentos e dezessete mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos). O pregoeiro declarou vencedor e o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 26/01/2026, ADJUDICOU e HOMOLOGOU a arrematação do item 1 no valor de R$ 2.486,20, item 2 no valor de R$ 5.814,00, item 3 no valor de R$ 4.440,00, item 5 no valor de R$ 15.372,80, item 6 no valor de R$ 51.244,80, item 7 no valor de R$ R$ 30.929,04, item 8 no valor de R$ 19.980,00, item 9 no valor de R$ R$ 5.400,00, item 10 no valor de R$ 6.696,00 e item 11 no valor de R$ 3.839,40, num total de R$ 146.562,24 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), à empresa GLOBALMIX SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.547.522/0001-73, e o item 4 no valor de R$ 32.993,36 (trinta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e seis reais) à empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.172.252/0001-21, perfazendo um total geral de R$ 179.555,60 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2711667"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna público que realizará, no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, no endereço www.compras.rj.gov.br, o Processo Eletrônico de Dispensa (PED), conforme informações a seguir.\r\n\r\nCONTRATANTE: Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Processo Eletrônico de Dispensa - PED.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Execução programada, com atendimentos emergenciais sob demanda.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETIVO E OBJETO: Dispensa de licitação para a contratação da prestação dos serviços especializados de controle de pragas urbanas (descupinização, desinsetização e desratização), limpeza e higienização de caixas d'água e cisternas, limpeza de caixas de gordura e limpeza de fossas, visando suprir necessidade da Fundação Santa Cabrini (FSC) e do Centro de Qualificação Profissional (CQPRO), de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência e demais documentos do processo, sob a égide da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nLOCAIS DE EXECUÇÃO: Sede FSC: R. Largo do Machado, 48 - Catete - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22221-020.\r\n\r\nCQPRO (Centro de Qualificação Profissional): Av. Paulo de Frontin, 452 (ao lado da Comlurb) - Rio Comprido - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA CONTRATUAL ESTIMADA: 24 meses, prorrogável por períodos sucessivos até 10 anos (art. 107 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: Valor total estimado: R$ 61.901,18 (sessenta e um mil novecentos e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001798/2025\r\n\r\nCRONOGRAMA DA SESSÃO PÚBLICA (SIGA)\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nDIVULGAÇÃO E/OU PUBLICAÇÃO DA PED\r\n\r\n03/02/2025 (3ª f)\r\n\r\n10:00 h\r\n\r\nLIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS\r\n\r\n10/02/2025 (3ª f)\r\n\r\n10:00 h\r\n\r\nABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\n10/02/2025 (3ª f)\r\n\r\n11:00 h\r\n\r\nENCERRAMENTO DA DISPUTA\r\n\r\n10/02/2025 (3ª f)\r\n\r\n15:45 h\r\n\r\nId: 2711704"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2711496": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 129/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviço continuado de fornecimento de enxoval hospitalar e lavanderia com higienização para o Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O preço total do Contrato é de R$ 1.188.641,25 (um milhão, cento e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 99.053,44 (noventa e nove mil e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), referente a parcela mensal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOS/ENF/08 RACHEL IZIDIO DA SILVA LIMA, RG: 41.884, ID. Funcional nº 0030345073.GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOA/94 ANTONIO SELÃO RANGEL FILHO, RG: 18.466, ID. Funcional nº 002662754-0.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/ENF/08 CINTIA COSTA FERREIRA, RG: 41.958, ID. Funcional nº 0043407820 e CAP BM QOS/ENF/08 RENATA DE OLIVEIRA MILAGRES TRISTÃO DA CUNHA, RG: 42.119, ID. Funcional nº 0043405304. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOS/ENF/08 ISABELA GASPARELLI BARBOSA, RG: 42.034, ID. Funcional nº 0042027276.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/032926/2024.\r\n\r\nId: 2711496"
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                        "2711423": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 193/2023 - CRED 03/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 193/2023 e o reajuste no valor do contrato em aproximadamente 4,41% (Quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 4.299,25 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 101.776,37 (cento e um mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), conforme estabelecido no item 13 do Edital de Credenciamento Público n° 03/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/005874/2025.\r\n\r\nId: 2711423"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 29/01/2026 à 29/01/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.601,17 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002667/2023.\r\n\r\nId: 2711545"
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                        "2711547": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 022/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 29/01/2026 a 29/01/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.342,00 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017609/2024.\r\n\r\nId: 2711547"
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                        "2711548": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 023/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 26/01/2026 a 26/01/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.626.643,88 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018921/2024.\r\n\r\nId: 2711548"
                        ],
                        "2711549": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/031867/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, no Hospital Estadual Roberto Chabo. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2711549"
                        ],
                        "2711550": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/032149/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2711550"
                        ],
                        "2711551": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/032147/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I). Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2711551"
                        ],
                        "2711552": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/032154/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DEPROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DESAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2711552"
                        ],
                        "2711553": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 271/2025, Processo SEI-080001/021378/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TRIPTORRELINA 22,5 MG - FRASCO AMPOLA), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2711553"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2711512": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SONDAS FOLEY e FIO DE SUTURA - Itens: 1, 2, 3 e 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 334.303,26 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e três reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 501/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93782843) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123758862). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007943/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIOS DE SUTURA - Itens: 4 e 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 5.740.009,92 (cinco milhões setecentos e quarenta mil e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 501/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93782843) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123758862). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007943/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA BIO - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SISTEMA COLETOR URINA - Item: 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 203.991,60 (duzentos e três mil novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 501/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93782843) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123758862). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007943/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIO DE SUTURA - Item: 8), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 1.287,29 (mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 501/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93782843) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123758862). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007943/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2026-F. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PAPEL MONITOR FETAL / CARDIOTOCOGRAFO - Item: 10), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 12.936,96 (doze mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 501/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 93782843) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 123758862). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007943/2024. \r\n\r\nId: 2711512"
                            ],
                            "2711513": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 020/2026-A. Pregão Eletrônico nº 210/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (LAVADORA MICROPLACAS - Item 01), para processamento e análise de amostras, pelo Laboratório Estadual de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3996/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 89006995) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121920036). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/017996/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 020/2026-B. Pregão Eletrônico nº 210/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (TERMOCICLADOR (MAQUINA DE PCR) - Item 03), para processamento e análise de amostras, pelo Laboratório Estadual de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 168.330,01 (cento e sessenta e oito mil trezentos e trinta reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3996/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 89006995) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121920036). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/017996/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 020/2026-C. Pregão Eletrônico nº 210/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EPPENDORF DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (SISTEMA PIPETAGEM AUTOMATIZADO - Item 04), para processamento e análise de amostras, pelo Laboratório Estadual de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.519.958,44 (um milhão quinhentos e dezenove mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3996/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 89006995) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121920036). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/017996/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 020/2026-D. Pregão Eletrônico nº 210/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIGICROM ANALITICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (PHMETRO - Item 08), para processamento e análise de amostras, pelo Laboratório Estadual de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3996/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 89006995) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121920036). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/017996/2024. \r\n\r\nId: 2711513"
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                            "2711608": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 581/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GENTE SEGURADORA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 581/2023, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro para ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel (SAMU). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2026 a 31/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 871.571,05 (oitocentos e setenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 122/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (id. 122733054) e Autorização do Ordenador de Despesa (id. 124100346). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/000610/2023.\r\n\r\nId: 2711608"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato n° 157/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DIMPI - GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo de cargas horárias médicas. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/01/2026 até 10/05/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.054.214,84 (dois milhões, cinquenta e quatro mil duzentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993. Parecer nº 145/2026/FS/GERCPA (122839534) e Autorização do Ordenador de Despesa (123340366). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006831/2020.\r\n\r\nId: 2711511"
                            ],
                            "2711514": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 001/2025-D. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência e reequilíbrio econômico-financeiro da ARP Nº 001/2025-D que visa a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (CISPLATINA - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde (FSERJ). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/01/2025 até 30/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 298.239,48 (duzentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 275/2026/FS/GERCPA (123972555) e Autorização do Ordenador de Despesa (124195922). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005179/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 001/2025-H. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP 001/2025-H que visa AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (RASBURICASE - Item: 10), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde (FSERJ). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/01/2025 até 30/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.653,90 (noventa e dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 275/2026/FS/GERCPA (123972555) e Autorização do Ordenador de Despesa (124195922). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005179/2024.\r\n\r\nId: 2711514"
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                            "2711515": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 060/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CENTRO MEDICO DOM WALMOR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 060/2023, relativo a prestação de serviços médicos para a realização de exames radiodiagnósticos, aos pacientes do SUS atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona Parágrafo Oitavo do contrato. Parecer nº 95/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (id. 122620422) e Autorização do Ordenador de Despesa (id. 124118051). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007826/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 061/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HYPNOS E MORPHEU SERVICOS MEDICOS ASSOCIADOS \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 061/2023, relativo à prestação de serviços médicos para realização de exames radiodiagnósticos, aos pacientes do SUS atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona Parágrafo Oitavo do contrato. Parecer nº 95/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (id. 122620422) e Autorização do Ordenador de Despesa (id. 124118051). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007826/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 062/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 062/2023, relativo a prestação de serviços médicos para a realização de exames radiodiagnósticos, aos pacientes do SUS atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona Parágrafo Oitavo do contrato. Parecer nº 95/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (id. 122620422) e Autorização do Ordenador de Despesa (id. 124118051). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007826/2021.\r\n\r\nId: 2711515"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
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                        "2711445": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato n.º 004/2022, relativo ao acréscimo de 2 (dois) novos links de Internet e monitoramento, para cada uma das quatro unidades seguintes: CENSE Bangu, CENSE Cabo Frio, CENSE São Gonçalo e CRIAAD São Gonçalo.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 137.350,65 (cento e trinta e sete mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005869/2025.\r\n\r\nId: 2711420"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/12/2025\r\n\r\nPÁGINAS 50º - 1ªCOLUNA\r\n\r\n.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O IV CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVA OBJETIVA, REDAÇÃO, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (PARA OS CARGOS QUE MENCIONA) E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\n1.1. Onde se lê:\r\n\r\nAnexo IV - Cronograma \r\n\r\nFase e Datas \r\n\r\nPublicação do Resultado definitivo da Prova Discursiva: 02/01/2026 \r\n\r\nEdital de convocação para a Prova de Títulos: 05/01/2026 \r\n\r\nPeríodo para envio da Prova de Títulos: 06/01/2026 a 08/01/2026 \r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da Prova de Títulos na área do candidato: 19/01/2026 \r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da Prova de Títulos: 20/01/2026 a 26/01/2026 \r\n\r\nPublicação do resultado definitivo da Prova de Títulos: 04/02/2026 \r\n\r\nEdital de de convocação para a avaliação biopsicossocial e procedimento de heteroidentificação +indígenas: 04/02/2026 \r\n\r\nRealização da avaliação biopsicossocial e o procedimento de heteroidentificação + indígenas: 07/02/2026 a 08/02/2026 \r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da biopsicossocial e o procedimento de heteroidentificação + indígenas na área do candidato: 10/02/2026\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da biopsicossocial e o procedimento de heteroidentificação + indígenas : 11/02/2026 a 17/02/2026 \r\n\r\nPublicação do resultado definitivo da biopsicossocial e o procedimento de heteroidentificação + indígenas : 23/02/2026 \r\n\r\nPublicação do Edital de convocação para matrícula no Curso de Formação inicial: 24/02/2026 \r\n\r\nPrazo para a realização da matrícula no Curso de Formação inicial: 25/02/2026 a 27/02/2026\r\n\r\nPublicação da homologação das matrículas no Curso de Formação inicial: 05/03/2026\r\n\r\nPeríodo de realização do Curso de Formação inicial: 09/03/2026 a 27/03/2026\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar do Curso de Formação inicial: 01/04/2026 \r\n\r\nPeríodo de recurso contra o resultado preliminar do Curso de Formação inicial: 02/04/2026 a 08/04/2026\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo do Curso de Formação inicial: 14/04/2026\r\n\r\nResultado final: 15/04/2026\r\n\r\nHomologação: *a definir.\r\n\r\n1.2. Leia-se:\r\n\r\nANEXO VI - CRONOGRAMA\r\n\r\nFASE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPublicação do Edital no site do IDECAN\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nPeríodo de impugnação ao Edital de abertura de inscrições\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\n20/08/2025\r\n\r\nProrrogação do período de inscrição\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nPeríodo de inscrições para os candidatos que desejem requerer a isenção da taxa de inscrição\r\n\r\na partir das 14h00 do dia 24/07/2025\r\n\r\nAté as 14h00 \r\n\r\ndo dia 26/07/2025\r\n\r\nProrrogação do período de inscrições para os candidatos que desejem requerer a isenção da taxa de inscrição (para todos que compuseram mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral)\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\n12/08/2025\r\n\r\nPublicação das respostas às impugnações ao Edital, caso existentes\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar dos pedidos de isenção na área do candidato\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nPeríodo para interposição de recurso contra o resultado preliminar do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n16/08/2025\r\n\r\n17/08/2025\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo dos pedidos de isenção (Área do Candidato)\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\nÚltimo dia para envio da documentação comprobatória do candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência e como solicitante de Atendimento Especial\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nÚltimo dia para geração do boleto e pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar de inscrição (PCD + Pessoas Negras + Atendimento Especial + Indígenas) na área do candidato\r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\nPeríodo para interposição de recurso contra o resultado preliminar de inscrição (PCD + Pessoas Negras + Atendimento Especial + Indígenas)\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\n18/09/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado definitivo de inscrição (PCD + Pessoas Negras + Atendimento Especial + Indígenas) na área do candidato\r\n\r\n25/09/2025\r\n\r\nDivulgação dos locais de provas\r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\nAplicação das provas Objetiva e Discursiva para todos os cargos (exceto Agente de Segurança Socioeducativa - Feminino e Masculino)\r\n\r\n11/10/2025\r\n\r\nAplicação das Provas Objetiva e Discursiva (Agente de Segurança Socioeducativa (Feminino e Masculino)\r\n\r\n12/10/2025\r\n\r\nPublicação dos gabaritos preliminares das provas objetivas\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra os gabaritos preliminares das provas objetivas \r\n\r\n14/10/2025\r\n\r\n20/102025\r\n\r\nPublicação dos gabaritos definitivos das provas objetivas e preliminar das provas objetivas na área do candidato + espelho do cartão resposta\r\n\r\n04/11/2025\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado definitivo das provas objetivas\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar da prova discursiva na área do candidato\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar das Provas discursivas \r\n\r\n02/12/2025\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo da prova discursiva\r\n\r\n02/01/2026\r\n\r\nEdital de convocação para a Prova de Títulos\r\n\r\n05/01/2026\r\n\r\nPeríodo para envio da Prova de Títulos\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da Prova de Títulos na área do candidato\r\n\r\n19/01/2026\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da Prova de Títulos\r\n\r\n20/01/2026\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo da Prova de Títulos\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nEdital de convocação para a avaliação biopsicossocial e procedimento de heteroidentificação + confirmação de autodeclaração de indígenas \r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nRealização da avaliação biopsicossocial e o procedimento de heteroidentificação + confirmação de autodeclaração de indígenas\r\n\r\n07/02/2026\r\n\r\n08/02/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da biopsicossocial e heteroidentificação + confirmação de autodeclaração de indígenas na área do candidato\r\n\r\n10/02/2026\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da biopsicossocial e heteroidentificação + confirmação de autodeclaração de indígenas\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo da biopsicossocial e heteroidentificação + confirmação de autodeclaração de indígenas\r\n\r\n20/02/2026\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação para matrícula no Curso de Formação Inicial\r\n\r\n20/02/2026\r\n\r\nPrazo para realização da matrícula no Curso de Formação Inicial\r\n\r\n20/02/2026\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar da matrícula no Curso de Formação Inicial na área do candidato\r\n\r\n25/02/2026\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da matrícula no Curso de Formação Inicial\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\n27/02/2026\r\n\r\nPublicação da homologação das matrículas no Curso de Formação Inicial\r\n\r\n05/03/2026\r\n\r\nChamada das vagas resmanecentes para matrícula nio Curso de Formação Inicial\r\n\r\n05/03/2026\r\n\r\nPeríodo de realização do Curso de Formação Inicial \r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\n02/04/2026\r\n\r\nProva final do Curso de formação\r\n\r\n05/04/2026\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar do Curso de Formação Inicial na área do candidato\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\nPeríodo de recurso contra o contra o resultado preliminar do Curso de Formação Inicial \r\n\r\n13/04/2026\r\n\r\n14/04/2026\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo do Curso de Formação Inicial\r\n\r\n20/04/2026\r\n\r\nResultado final \r\n\r\n20/04/2026\r\n\r\nHomologação\r\n\r\n*a definir\r\n\r\nId: 2711687"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2711522": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização coorporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.720.104,36 (um milhão, setecentos e vinte mil, cento e quatro reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000232/2022\r\n\r\nId: 2711522"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2711557": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão 003/2024 Processo nº SEI-100002/000364/2023, destinado à prestação de serviços de assistência médica e hospitalar integral a empregados e seus dependentes legais e diretores da RIOTRILHOS, informando que não houve êxito no procedimento licitatório que restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2711557"
                            ],
                            "2711425": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 03º Termo Aditivo ao Contrato CENTRAL nº 001/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 29/01/2026 até 29/01/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 498.105,00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000066/2024.\r\n\r\nId: 2711425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2711638": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° INEA/SERVMRIDCON/86/2025 emitida em 14/08/2025, Processo nº SEI-070002/017376/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GUNTHER VENTURINO CNPJ/CPF Nº 036.729.987-96 ENDEREÇO: Rua Doutor Urias Lugon, S/N - Amparo - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPRIDNOT/20434 emitida em 12/01/2026, Processo nº SEI-070002/000893/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GUNTHER VENTURINO CNPJ/CPF Nº: 036.729.987-96 ENDEREÇO: Rua Doutor Urias Lugon - 16 - Amparo - Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2711638"
                            ],
                            "2711658": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: INEA/SUPMAAI/716/2025\r\n\r\nNOME: AREAL DA SEVERINA LTDA - ME CNPJ/CPF: 05.488.194/0001-30 ENDEREÇO: Rodovia BR 101, s/n km 158. MUNICIPIO: MACAÉ/RJ CEP27910-000 INFRAÇÃO: SUPMAAI/716/2025 art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 13.554,06. Conforme o disposto no art. 2º, inciso: II da mesma Lei. PROCESSO N° SEI 070002/017326/2025\r\n\r\nId: 2711658"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2711502": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final.\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 10/2025 “Bloco nas Ruas RJ 2026” - Categoria B - Lote 1\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000246/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75762\r\n\r\nALDEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n33270255000123\r\n\r\n11145/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n75849\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48031591000190\r\n\r\n11184/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76013\r\n\r\n59.549.476 RICARDO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n59549476000129\r\n\r\n11180/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76138\r\n\r\n35.668.792 CINTIA DE AGUIAR LIMA\r\n\r\n35668792000151\r\n\r\n11188/2025\r\n\r\n26‘/’01/2026\r\n\r\nR$ 50.000’,00\r\n\r\n76177\r\n\r\n40.635.474 SANDRO DA COSTA VELHO RANGEL\r\n\r\n40635474000124\r\n\r\n11192/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76182\r\n\r\n48.320.557 André Vinícius Vaz Lima\r\n\r\n48320557000136\r\n\r\n11194/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76184\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32092413000130\r\n\r\n11215/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76314\r\n\r\nGRUPO AFRO CULTURAL OJUOBA AXE\r\n\r\n36059657000171\r\n\r\n11147/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76852\r\n\r\nC.E EGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03089571000132\r\n\r\n11223/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2711502"
                        ],
                        "2711520": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ n° conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual n° 7035/2015. EDITAL Nº 11/2025 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2026”” Categoria C - Lote 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000241/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n76099\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO PORTO NOVO\r\n\r\n08624288000187\r\n\r\nNDSM 11109/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76110\r\n\r\nAssociação Mocidade Louca\r\n\r\n30415079000182\r\n\r\nNDSM 11112/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76360\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEOES DE SAO GONCALO\r\n\r\n47656242000100\r\n\r\nNDSM 11115/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76721\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA SABEL\r\n\r\n31845217000126\r\n\r\nNDSM 10998/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76770\r\n\r\nAssociação Escola de Samba Embaixadores da Alegria\r\n\r\n09300611000120\r\n\r\nNDSM 11001/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2711520"
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                        "2711534": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro meses, a contar da data de publicação do extrato de termo. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme Planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 08/2024 “FOLIAS DE REIS RJ 2026 - LOTE 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000222/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75065\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n01914346718\r\n\r\nFDR 10757/2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75082\r\n\r\nCarlos Oliveira\r\n\r\n11449197701\r\n\r\nFDR 10766/2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75098\r\n\r\nWashington Luiz de Oliveira Pina\r\n\r\n16171518743\r\n\r\nFDR 10833/2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75176\r\n\r\nLuiz Carlos Menezes\r\n\r\n95581251720\r\n\r\nFDR 10799/2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75241\r\n\r\nThiago Mauro Corrêa\r\n\r\n10027862747\r\n\r\nFDR 10825/2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75244\r\n\r\nGEICE ANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n16035680771\r\n\r\nFDR 10826/2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75274\r\n\r\nJoice Gomes Fernandes\r\n\r\n11485579708\r\n\r\nFDR 10843/2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75328\r\n\r\nEloi da Silva Rosa\r\n\r\n75647346634\r\n\r\nFDR 10857/2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75382\r\n\r\nMarcela Pereira da Silva\r\n\r\n10562883703\r\n\r\nFDR 10877/2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75399\r\n\r\nHERNANI JOSÉ RAYMUNDO\r\n\r\n50322206715\r\n\r\nFDR 10881/2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75454\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\n92727298749\r\n\r\nFDR 10896/2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75476\r\n\r\nMANOEL SERGIO MORAES PILLER\r\n\r\n98665650768\r\n\r\nFDR 10903/2025\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2711534"
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                        "2711648": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final.\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 10/2025 “Bloco nas Ruas RJ 2026” - Categoria C - Lote 1\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000247/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75800\r\n\r\nAssociação Recreativa,Cultural e Esportiva Liga de Blocos e Bandas Wiliam Cesar\r\n\r\n12057481000150\r\n\r\n11152/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n76217\r\n\r\nassociação recreativa e cultura dos blocos carnavalescos de Angra dos Reis\r\n\r\n10714784000173\r\n\r\n11198/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n76318\r\n\r\nBRADUC BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31937761000106\r\n\r\n11148/2025\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2711648"
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                        "2711437": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1.º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 017/2024 (SEI-122580466).\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC. \r\n\r\nOBJETO: a) Elaboração por técnicos do IEEA de Projeto Básico de Engenharia e Arquitetura, orçamento, acompanhamento de obras e apoio para realização de licitação para contratação de empresa para executar obras de construção, de reforma, de restauro, de manutenção e de ampliação de imóveis que abrigam equipamentos culturais, para a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, utilizando padrões normatizados; \r\n\r\nb) O apoio da SECEC ao IEEA com fornecimento de materiais e legislação específica para análise de viabilidades visando atender o item 1.1; \r\n\r\nc). Ratifica-se que este TERMO compreende tão somente na elaboração de Projeto Básico de Engenharia e Arquitetura, orçamento, acompanhamento de obras e apoio para realização de licitação para contratação de empresa para executar obras de construção, de reforma, de restauro, de manutenção e de ampliação de imóveis que abrigam equipamentos culturais para a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com levantamento e análise das atividades a serem executadas de acordo com as normas vigentes e \r\n\r\nd) Sempre que a complexidade da demanda exigir, os profissionais emitirão e assinarão relatórios de referência.\r\n\r\nPRAZO: Conforme Cláusula Quinta do instrumento vinculante (SEI-80201777 - fls.3 e 4). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de janeiro de 2026, conforme Termo Aditivo Retificado (SEI-124136592 - fls.4).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180001/003397/2024.\r\n\r\nId: 2711437"
                        ],
                        "2711601": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 09/2025 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO dos suplentes convocados, conforme publicação do DOERJ, de 19 de janeiro de 2026, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/001959/2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 03 (três) de fevereiro até as 18 (dezoito) horas do dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2026, exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n75819\r\n\r\nBOB MARLEY: PAZ, SOM E LIBERDADE\r\n\r\n56.883.850 LEANDRO LOPES DOS REIS\r\n\r\n56.883.850/0001-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75819\r\n\r\nBOB MARLEY: PAZ, SOM E LIBERDADE\r\n\r\n56.883.850 LEANDRO LOPES DOS REIS\r\n\r\n56.883.850/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76034\r\n\r\nARRAIÁ NO CARNAVÁ\r\n\r\n45.401.350 FABIO ANDRE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n45.401.350/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76279\r\n\r\nDOM PIXOTE DE SANTA CRUZ APRESENTA \"PARQUE DE DIVERSÕES\"\r\n\r\nGERAINGONCA ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n28.122.994/0001-38\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n76236\r\n\r\nTURMA DIRETORIA CARNAVAL 2026\r\n\r\n50.531.665 DANIEL LEITAO DA SILVA\r\n\r\n50.531.665/0001-08\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.2; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.3; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G.\r\n\r\nId: 2711601"
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                        "2711621": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 09/2025, “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2026”, DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 05 (CINCO) PROPONENTES SUPLENTES, considerando os grupos dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10 do edital, em virtude da eliminação de 01 (UM) proponente que não cumpriu o item 11 da Chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC e da eliminação de 04 (QUATRO) proponentes que não cumpriram o item 13 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180001/001959/2025.\r\n\r\nOs 05 (CINCO) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente da inscrição. Os proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas, do dia 03 (três) de fevereiro de 2026, até as 18 (dezoito) horas, do dia 06 (seis) de fevereiro de 2026, através da Plataforma Desenvolve Cultura: https://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76517\r\n\r\nSUPREMACIA REALENGO\r\n\r\n35.363.350 WALLACE CESAR\r\n\r\n35.363.350/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n76611\r\n\r\nESPANTALHO - CORES DA ALEGRIA\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\n62.461.782/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. GRUPO 2 - REGIÃO METROPOLITANA II (CAPITAL) - SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76011\r\n\r\nGARFIELD O MALANDRO CARIOCA\r\n\r\n56.955.937 ANA CLAUDIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n56.955.937/0001-75\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n76622\r\n\r\nMESTRE LIBRA\r\n\r\n41.092.881 SIDNEY JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n41.092.881/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n76458\r\n\r\nGATO FÉLIX E SUA TURMA FELINA EM 2026\r\n\r\n51.056.130 ROBSON DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\n51.056.130/0001-87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCONVOCADO POR REMANEJAMENTO\r\n\r\nDE VAGAS DO GRUPO 3\r\n\r\n3. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n76517\r\n\r\nSUPREMACIA REALENGO\r\n\r\n35.363.350 WALLACE CESAR\r\n\r\n35.363.350/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n76611\r\n\r\nESPANTALHO - CORES DA ALEGRIA\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\n62.461.782/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n4. GRUPO 2 - REGIÃO METROPOLITANA II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76011\r\n\r\nGARFIELD O MALANDRO CARIOCA\r\n\r\n56.955.937 ANA CLAUDIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n56.955.937/0001-75\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76622\r\n\r\nMESTRE LIBRA\r\n\r\n41.092.881 SIDNEY JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n41.092.881/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76458\r\n\r\nGATO FÉLIX E SUA TURMA FELINA EM 2026\r\n\r\n51.056.130 ROBSON DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\n51.056.130/0001-87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76236\r\n\r\nTURMA DIRETORIA CARNAVAL 2026\r\n\r\n50.531.665 DANIEL LEITAO DA SILVA\r\n\r\n50.531.665/0001-08\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n6. PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76007\r\n\r\nTURMA SISTEMA NERVOSO\r\n\r\n57.348.758 MURILO HENRIQUE CARDOSO SIMOES SILVA\r\n\r\n57.348.758/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n76628\r\n\r\nTURMA RELIKETT DE CAXIAS - AS ENROLADAS\r\n\r\nLARISSA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n46.443.108/0001-50\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n76730\r\n\r\nTURMA DA IMPÉRIO DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CARNAVALESCO TURMA DA IMPÉRIO\r\n\r\n57.596.171/0001-42\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n76961\r\n\r\nTURMA EUFRAZINO DESDE 1998\r\n\r\nFELIPE MOREIRA DA SILVA 13303365776\r\n\r\n35.846.999/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2711621"
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                            "2711701": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 197/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Lucas Oliveira da Silva\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001327/2025\r\n\r\nId: 2711701"
                            ],
                            "2711706": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 198/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Tatiana Cavalcante Duarte de Brito\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001328/2025\r\n\r\nId: 2711706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2711412": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 01/2025. REGISTRO NO SIGA: 0001/2025/490100-01\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços nº 01/2025, fornecimento de insumos para fins de combater os efeitos danosos causadores de calamidade pública, nos casos de emergência ou de calamidade com os itens de cestas básicas (lote 01), kits higiene (lote 03) e material de limpeza (lote 04), a partir de 01/02/2026, mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da ARP originária, naquilo que não contrarie o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.601.627,81 (Lote 01 - cestas básicas), R$ 2.011.421,58 (Lote 03 - kits de higiene) E R$ 4.705.148,90 (Lote 04 - material de limpeza).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 MESES\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2026 A 31/01/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula 8.1 A 8.2.3, da referida Ata.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000215/2024.\r\n\r\nId: 2711412"
                        ],
                        "2711413": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 02/2025. REGISTRO NO SIGA: 0002/2025/490100-02\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH E A EMPRESA ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA - CNPJ 09.176.323/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços nº 02/2025, fornecimento de insumos para fins de combater os efeitos danosos causadores de calamidade pública, nos casos de emergência ou de calamidade com fardos de água com 6 garrafas de água de 1,5 litros (lote 02), a partir de 01/02/2026, mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da ARP originária, naquilo que não contrarie o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 MESES\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2026 A 31/01/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 84 Da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula 8.1 a 8.2.3, da Referida Ata.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000215/2024.\r\n\r\nId: 2711413"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2711501": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (12ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista a existência de novas vagas para o cargo de Auditor do Estado, e ainda, tendo em vista o Parecer 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV CONVOCA os candidatos relacionados abaixo na tabela 1 e 2 abaixo, conforme ordem de classificação, para entrega da documentação listada no Anexo I somente através do endereço e-mail concurso@cge.rj.gov.br impreterivelmente no até o dia 06/02/2026. \r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação, deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nTabela nº 1 - Ampla Concorrência \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10000554\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA LIMA ALVES\r\n\r\n10001280\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n10000593\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES SOARES\r\n\r\n10000084\r\n\r\nVINICIUS LOPES DINIZ\r\n\r\n10001364\r\n\r\nWESLEY GALVAO DOS SANTOS\r\n\r\n10001344\r\n\r\nCLAUDIO BRANDAO MIRANDA\r\n\r\nTabela nº 2 - Reserva de vagas Lei 7.747/2017\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10000480\r\n\r\nJOSELYA DA CRUZ VITORINO\r\n\r\nDesistência/Reclassificação para fim de fila - Ampla Concorrência (regularização de situação)\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação\r\n\r\n10001201\r\n\r\nBEATRIZ SCHUWARTZ BORBA MARQUES\r\n\r\nReclassificado para fim da fila, a pedido\r\n\r\nO candidato que não enviar a documentação no prazo assinalado será considerado desistente da vaga e será convocado o candidato com a colocação imediatamente posterior. \r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n3 fotos 3x4 fundo branco;\r\n\r\nCarteira de identidade;\r\n\r\nCarteira de habilitação (se houver);\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nCertificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\nComprovante de residência atualizado;\r\n\r\nPIS/ PASEP;\r\n\r\nTítulo de eleitor e comprovante de votação nas ultimas eleições;\r\n\r\nComprovante de escolaridade Diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\nComprovante de estado civil (certidão nascimento, casamento, etc.);\r\n\r\nCertidão de nascimento ou Identidade (com CPF) dos dependentes (se houver).\r\n\r\nCertidão de antecedentes criminais da justiça federal, justiça estadual ou Distrito Federal e Certidão Eleitoral, ambas expedidas no máximo há 06 meses nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos. (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato).\r\n\r\nId: 2711501"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2711634": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 004/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Itaperuna, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Recapeamento e pavimentação asfáltica de logradouros dos Bairros Niterói e Aeroporto, no Município de Itaperuna/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 480 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de março de 2024, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual n° 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000858/2021.\r\n\r\nId: 2711634"
                        ],
                        "2711635": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 060/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa de Infraestrutura do Esporte - Contratação de empresa especializada para execução de reforma de Praças com quadras, nos Bairros Belvedere, Boa Sorte, Caixa d'Água e Metalúrgica, no Município de Barra do Piraí/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 480 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA n° 129 de 31 de março de 2022, assim como, regulamento consubstanciado, pela Lei nº 9.531, de 28 de dezembro de 2021, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual n° 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001592/2025.\r\n\r\nId: 2711635"
                        ],
                        "2711632": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo ao Convênio nº 188/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 188/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1658/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2711632"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2711483": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva e de materiais de higiene de consumo, de equipamentos necessários para atendimento das necessidades de acordo com as condições e especificações na forma do Termo de Referência - Anexo - I e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 738.864,48 (Setecentos e trinta oito mil oitocentos e sessenta quatro reais e quarenta oito centavos),\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001492/2025.\r\n\r\nId: 2711483"
                            ],
                            "2711606": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Delurb Ambiental Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de pessoa jurídica, credenciada e licenciada para prestação de serviços de natureza continuada de coleta de resíduos, transporte e destinação final do lixo domiciliar extraordinário produzido no prédio sede da EMOP-RJ, situado no Campo de São Cristóvão nº 138 - bairro são Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, incluindo a locação de contenedores de lixo, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência com a finalidade de atender às necessidades da CONTRATANTE. PARÁGRAFO PRIMEIRO:- O objeto desta contratação será realizado na forma de execução indireta, com Regime de Execução Empreitada por Preço Global, nos termos da Lei nº 13.303/2026, do Decreto nº 46.188/2017 e pelo seu Regulamento de Licitações e Contratos - RLC.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.305,60 (Treze mil trezentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002210/2025.\r\n\r\nId: 2711606"
                            ],
                            "2711521": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE BOSQUE DOS CABOCLOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001520/2023 e 00242/25, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Zita de Oliveira Guilherme - lote 02; Maria Das Neves Santos e Maurilo Alves Segundo - lote 11; Marcia Feijó Ramos - lote 13; Madalena Alonso de Lima Dias Ferreira - lote 14; Rosa Cristina Martins e Marco Antonio de Paula - lote 15 unid. 1A; Elisangela de Lima Gomes e Marcelo Vale da Silva - lote 21; Santiago Nunes Gonçalves Neto e Marlene Faustino Bezerra - lote 22; Vera Lucia da Silva - lote 27; Washington Fagunde Beco e Adriana de Almeida Silva Beco - lote 30; Yago Pontes Silva - lote 01 unid. 1A; Jozinete Araujo dos Santos - lote 03 unid. 1A; Dailton Carlos da Silva Junior e Beatriz Barros da Silva - lote 06 unid. 1A; Tamires Lima da Silva - lote 07 unid. 1A; Andrea Pareto Vaccani Martins - lote 09; QUADRA 02: Nelson de Jesus Cunha e Cristiane Messina - lote 02; Rafaela Cristina da Silva - lote 09; Maria Conceição Santos - lote 10 unid. 1A; Amanda Oliveira Lima - lote 11 unid. 1A; Jaime da Costa - lote 13; Taissa Anastácia Pereira de Souza - lote 14 unid. 1A; Lourival dos Santos Correa e Raquel Nascimento Corrêa - lote 15; Tetiane Clai de Souza Raymundo - lote 17; Maria de Lourdes de Andrade - lote 03 unid. 1A; Sonia Martins Gonçalves - lote 04 unid. 1A; Cilson Ducio da Silva e Sueli Custodio da Silva - lote 05; Elaine Martins Gonçalves - lote 07 unid. 1B; Irene Isabel de Oliveira - lote 08; QUADRA 03: Celia Regina Andre Machado e Edmar Braz Machado - lote 02 unid. 1B; Glaucia de Almeida dos Santos - lote 07 unid. 1A; Raimundo Xavier Simões e Marly Marta da Silva Simões - lote 09; Neusa Rosa da Silva - lote 10; Tiago Faustino da Silva e Fatima Cristina Faustino da Silva - lote 14 unid. 1A; Fabiana Henrique Carvalho e Marcio Barros da Silva - lote 15; Edson Reis Xavier - lote 16; Thais Borges Machado - lote 01 unid. 1A; Monica do Nascimento Vaz - lote 04; Vilma de Pontes Souza e Marcos André de Souza - lote 05 unid. 1A; QUADRA 04: Renata Stefani de Paula Bernardino - lote 01 unid. 1A; Reinaldo de Paula Bernardino - lote 02 unid. 1A; Tamiris Alves dos Santos Amorim - lote 04 unid. 1A; Cristina Cruz da Silva - lote 05 unid. 1A; Antonia do Nascimento Silvestre - lote 07 unid. 1A; Helena da Silva Cordeiro - lote 08; Magna da Silva Quintanilha de Souza - lote 09 unid. 1A; Carli Coelho Brasil e Luna Coelho dos Santos - lote 11; Adriane de Castro Ferreira - lote 12 unid. 1B; Dayvison de Castro Ferreira - lote 12 unid. 2B; Mariana Soares de Freitas Delfim e Geovane Delfim Pereira - lote 15 unid. 1A; QUADRA 05: Livia de Almeida - lote 18; Valéria de Andrade Bispo Caldeira Canavitsas e Isaias Marcelo Caldeira Canavitsas - lote 03; Rita de Cássia Rangel de Oliveira - lote 04; Leila Barbosa Soares - lote 05 unid. 1A; Julia da Silva Duarte - lote 05 unid. 2A; Maria Lucia dos Santos - lote 06; Angela Maria dos Santos - lote 07 unid. 1A; Rafaele Pires Tavares de Paula Estrella - lote 08; Regiane Pires Tavares de Souza - lote 09; Cristelle do Nascimento Vaz Souza da Silva - lote 10 unid. 1A; Rosângela Fernandes dos Santos Pinto da Rocha - lote 12 unid. 1A; Elza Tavares Colares - lote 13; João Souza dos Reis - lote 14 unid. 1A; Aldenir Rodrigues de Souza - lote 14 unid. 1B; Dulcinea Lins de Oliveira - lote 16 unid. 1A; QUADRA 06: Ricardo Domingues do Nascimento - lote 06 unid. 1A; Vera Lucia Maria dos Santos Azevedo - lote 03; Marilene Neves dos Santos - lote 04 unid. 1A; Sandra Mara Martins de Aguiar de Souza - lote 05; Tatiane da Costa Gomes - lote 07; Ilma de Paula Silvestre - lote 08; Rosemere da Costa Batista - lote 09; Maria da Conceiçao Silva Martins - lote 10 unid. 1A; QUADRA 07: Luciana Cristina Pareto Vaccani de Souza - lote 01 unid. 1A; Ivo Pereira da Silva e Ana Paula Santos - lote 02; Edith Feijo Ramos - lote 04; Emilia Thomas Furtado - lote 07 unid. 1A; Lucineia Furtado e Fabio Oliveira Gomes e Jakeline Cristine Wechselberger Nicotra Gomes e Maria Eduarda de Jesus Oliveira Nicatra Gomes - lote 08 unid. 1A; Ernesto Levy Wechselberger Nicotra e Katiana Rodrigues da Silva e Victoria Rodrigues Wechselberger Nicotra - lote 08 unid. 1B.\r\n\r\nId: 2711521"
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                            "2711665": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2021\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A GREEN CARD S/A REFEIÇÕES\r\n\r\nOBJETO: Consiste em reajustar o valor, na ordem de 23% (cinco por cento) de acordo com o índice IPCA/IBGE \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa 3390 - Fonte: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000023/2026 \r\n\r\nId: 2711665"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTOS: 10º (décimo) Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2019\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e Soloteste Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, §1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 c/c artigo 190, da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-17/001/218/2017.\r\n\r\nId: 2711478"
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                    "Administração Vinculada": {}
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECID nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e empresa Construtora Axial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de pavimentação, drenagem, melhoria da mobilidade e adequação urbanística das Av. Baronesa de Mesquita, Av. Presidente Costa e Silva, Av. São Paulo e Reconstrução de Muro da Linha Férrea, no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.489.879,53 (trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000107/2025.\r\n\r\nId: 2710543"
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                        "2710837": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no município de Itaperuna, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E RECAPEAMENTO NOS BAIRROS CIDADE NOVA, PRESIDENTE COSTA E SILVA E JOÃO BEDIM, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, na forma do art. 184 de Lei 14.133/21, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, Resolução nº 07/2024 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000217/2025.\r\n\r\nId: 2710837"
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                        "2711495": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato n.º 029/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 029/2023, relativo à EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NOS BAIRROS MARAMBAIA e VILA BRASIL, EM ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 20 de fevereiro de 2026, alterando o término da vigência para 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000948/2022.\r\n\r\nId: 2711495"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 13/2025-R1.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte rápido e entrega de documentos, mercadorias leves e afins.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/02/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/02/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023104/2025.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2710820"
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                }
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        },
        "Parte I (Repartições Federais)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2711282": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nATO DE 19.01.2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.01.2026 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000264/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360011/009958/2025 e nº SEI-SS-134-11159/2025 (SS 134-11159/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FELLIPE DE FREITAS FAGUNDES, Oficial de Polícia Civil (antigo Oficial de Cartório Policial), ID Funcional nº 5.077.144-2, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/01/2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2711282"
                    ],
                    "2711544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000034/2026 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 3º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 04, de 13 de junho de 2025, publicada no D.O. de 18 de junho de 2025.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 3º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/000100/2026\r\n\r\nREDE DOR SÃO LUIZ S.A.\r\n\r\nChamamento Público Cirurgia Cardíaca Congênita\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n341.882,50\r\n\r\nSEI-080001/000099/2026\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE NEOMATER LTDA\r\n\r\nChamamento Público Cirurgia Cardíaca Congênita\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n362.219,23\r\n\r\nSEI-080001/000294/2026\r\n\r\nNEOTIN CIRURGIAS LTDA\r\n\r\nChamamento Público Cirurgia Cardíaca Congênita\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n593.145,23\r\n\r\nSEI-080001/000101/2026\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S.A.\r\n\r\nChamamento Público Cirurgia Cardíaca Congênita\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n646.959,58\r\n\r\nSEI-080001/044278/2025\r\n\r\nCLÍNICA MATERNO INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO LTDA\r\n\r\nChamamento Público Cirurgia Cardíaca Congênita\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n177.493,73\r\n\r\nSEI-080001/000332/2026\r\n\r\nONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Radioterapia\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n65.944,80\r\n\r\nSEI-080001/000391/2026\r\n\r\nRADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Radioterapia\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n370.279,18\r\n\r\nSEI-080001/000268/2026\r\n\r\nPLAZA MEDICAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA - NITERÓI\r\n\r\nChamamento Público de Radioterapia\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n144.324,00\r\n\r\nSEI-080001/000458/2026\r\n\r\nCOI CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S.A. - BOTAFOGO\r\n\r\nChamamento Público de Radioterapia\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n142.623,01\r\n\r\nSEI-080001/000463/2026\r\n\r\nCOI CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S.A. - NITERÓI\r\n\r\nChamamento Público de Radioterapia\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n114.067,40\r\n\r\nSEI-080001/000468/2026\r\n\r\nRADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Radioterapia\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n414.640,00\r\n\r\nSEI-080001/000227/2026\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Radioterapia\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n83.176,76\r\n\r\nSEI-080001/000096/2026\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Pediátrica\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n773.300,00\r\n\r\nSEI-080001/000085/2026\r\n\r\nFUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Pediátrica\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n572.700,00\r\n\r\nSEI-080001/000320/2026\r\n\r\nHOSPITAL PEDIATRICO LAGOS\r\n\r\nChamamento Público de UTI Pediátrica\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n784.500,00\r\n\r\nSEI-080001/000159/2026\r\n\r\nPLAZA MEDICAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nChamamento Público de UTI Pediátrica\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n423.500,00\r\n\r\nSEI-080001/000121/2026\r\n\r\nUTI INFANTIL DO MÉDIO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Pediátrica\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n306.900,00\r\n\r\nSEI-080001/000200/2026\r\n\r\nCENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Pediátrica\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n140.600,00\r\n\r\nSEI-080001/000249/2026\r\n\r\nUTI RIO SERVICOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nChamamento Público de UTI Pediátrica\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n546.200,00\r\n\r\nSEI-080001/044269/2025\r\n\r\nNEOTIN PEC UNIDADES MÉDICAS INTENSIVAS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Pediátrica\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n753.967,19\r\n\r\nSEI-080001/000095/2026\r\n\r\nUPNI - URGENCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Pediátrica\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n1.253.873,74\r\n\r\nSEI-080001/044271/2025\r\n\r\nNEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Pediátrica\r\n\r\nDez/25\r\n\r\n252.600,00\r\n\r\nId: 2711544"
                    ],
                    "2711406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-020002/000012/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa Fortaleza Ambiental Gerenciamento de Resíduos LTDA- Águas de Pádua no montante de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), objetivando o pagamento da prestação de Serviços de caráter continuado com o fornecimento de água e esgoto por intermédio da concessionária, referente a despesas do Exercício de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo como disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 28.01.2026\r\n\r\nId: 2711406"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2711493": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 24/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ: 52.969.017/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS RADIOLÓGICOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.874,40 (vinte e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID 44286163.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID 23962682.\r\n\r\nFISCAIS: SUB TEN PM RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA ID 24562564, SUB TEN PM RG 65.936 MARCELO PRATES DE ARAÚJO ID 24766852, SUB TEN PM RG 66.840 CLÁUDIO DAMÁSIO DA SILVA ID 23451548, 3º SGT PM RG 92.431 ALEX SANDRO PYRRHO DE CARVALHO ID 44126450FISCAIS HPM-NIT: Subten Valmir RG 64.224, Subten Coutinho RG 67.000, CB Carvalho RG 3/000705\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/008416/2024 - PE N° 050/2024- ARP nº 75/2025.\r\n\r\nId: 2711493"
                    ],
                    "2711546": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 020/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 31/01/2026 a 31/01/2027\r\n\r\nVALOR: R$ 3.857.655,20 (três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003180/2023.\r\n\r\nId: 2711546"
                    ],
                    "2711414": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 03/2025. REGISTRO NO SIGA: 0003/2025/490100-03\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH E A EMPRESA POLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - CNPJ 04.477.018/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços nº 03/2025, fornecimento de insumos para fins de combater os efeitos danosos causadores de calamidade pública, nos casos de emergência ou de calamidade com colchonete para dormir (lote 5), a partir de 01/02/2026, mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da ARP originária, naquilo que não contrarie o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.142.500,00 (quatro milhões, cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2026 A 31/01/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula 8.1 a 8.2.3, da referida Ata.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000215/2024.\r\n\r\nId: 2711414"
                    ],
                    "2710893": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo VII ao Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa DYNATEST ENGEHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência com aplicação de reajuste da prestação de serviços contínuos especializados na área de Engenharia e Arquitetura, Assessoria Administrativa Jurídica de Informática e técnica conforme justificativas de fiscalização, com fundamento no art. 71 e 81 da Lei Federal nº 13303/2016. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.533.306,80 (quinze milhões, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2026. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 004/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/004353/2025, Lei Federal nº 13.303/2016 Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000175/2026.\r\n\r\nId: 2710893"
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