{
    "2026-02-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2715884": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 024/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/03/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.519-2/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Recurso de Revisão interposto por SILVESTRE JOSÉ GORINI ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE P. R. BRINCKMANN - OAB/RJ 102.264\r\n\r\nId: 2715884"
                    ],
                    "2715902": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 033/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 04/03/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.759-6/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA, JONAS FERREIRA GUEDES FILHO, LUIZ SÉRGIO DE PAIVA AMORIM e AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR.\r\n\r\nADVOGADO: Dr. DANILO BOTELHO DOS SANTOS - OAB/RJ 122.220.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.662-7/2020 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por BRAND ARENARI.\r\n\r\nADVOGADO: Dr. BRUNO GLÓRIA SILVA - OAB/RJ 139.000.\r\n\r\nId: 2715902"
                    ],
                    "2715910": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 034/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 04/03/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL - Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a PAULO SÉRGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRTLLO - PREFEITO (01/01/24 A 31/12/24)\r\n\r\nPREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.336-5/2025\r\n\r\nId: 2715910"
                    ],
                    "2715920": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 035/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 04/03/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SEROPÉDICA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LUCAS DUTRA DOS SANTOS - PREFEITO (01/01/26 A 31/12/26)\r\n\r\nPREFEITURA DE SEROPÉDICA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.918-6/2025\r\n\r\nId: 2715920"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2715947": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4525/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Na ausência de unidade policial especializada para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas, poderão ser atribuídos, às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o acolhimento e o atendimento inicial dessas vítimas. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir plural da locução verbal, concordando com sujeito composto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4525-A/2024\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, PARA PREVER O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER, NA AUSÊNCIA DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS PARA ESSE FIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei altera a Lei nº 1.340, de 23 de agosto de 1988, para prever o atendimento a crianças e adolescentes vítimas nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, na ausência de delegacias especializadas para esse fim.\r\n\r\nArt. 2º Fica incluído §2º ao Art. 2º da Lei nº 1.340, de 23 de agosto de 1988, com a seguinte redação, transformando o parágrafo único em §1º:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n§1º Enquanto ... Mulher.\r\n\r\n§2º Na ausência de unidade policial especializada para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas, poderão ser atribuídos, às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o acolhimento e o atendimento inicial dessas vítimas. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4525/2024: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 27.11.2025)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3146/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputados FILIPE SOARES, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 23.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia ao combate a “Cristofobia”, a ser realizado no dia 15 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - DIA ESTADUAL DE COMBATE A CRISTOFOBIA.\r\n\r\n(...)' \"\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas. É um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana. O agressor costuma usar palavras agressivas ao se referir ao grupo religioso atacando seus hábitos religiosos. Há casos em que o agressor desmoraliza símbolos religiosos, destruindo imagens e verbalizando palavras de baixo calão. Em situações extremas, a intolerância religiosa pode incluir violência física e se tornar uma perseguição. \r\n\r\nDe acordo com a ONG Open Doors, no total, 260 milhões de cristãos - católicos, ortodoxos, protestantes, batistas, evangélicos, pentecostais - foram \"severamente perseguidos\", contra 245 milhões em 2018. Por \"perseguição\", a ONG entende toda e qualquer violência, que pode chegar ao assassinato, começando por uma opressão diária mais discreta. \r\n\r\nAlém disso, em um ano, o número de igrejas atingidas (fechadas, atacadas, danificadas ou queimadas) aumentou cinco vezes em todo mundo.\r\n\r\nNo Brasil, há várias declarações públicas, de fácil acesso, em redes sociais que claramente apoiam absurdos como genocídio aos cristãos. Como essa, dita no twitter, às 11:03, no dia 22 de setembro de 2020 por um perfil pessoal: “(...) Cristão tem é que morrer mesmo(...)”\r\n\r\nCriticar não é o mesmo que intolerância. O direito de criticar encaminhamentos e dogmas de uma religião é válido, desde que isso seja feito SEM desrespeito ou ódio, é assegurado pelas liberdades de opinião e expressão. Mas, no acesso ao trabalho, à escola, à moradia, a órgãos públicos ou privados, não se admite tratamento diferente em função da crença ou religião. \r\n\r\nA Constituição Federal no Art. 5 inciso VI diz: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”; e no inciso VIII assegura: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.\r\n\r\nEsperamos a compreensão dos Nobres Pares e que o presente projeto de lei receba a aprovação de Vossas Excelências, pois representará o nosso reconhecimento e apoio a todos os Evangélicos, Cristãos e simpatizantes que vêm prestando um estimável serviço no resgate da cidadania de milhares de pessoas através da recuperação espiritual, resgate dos usuários de drogas, restauração de famílias e tantas outras ações sociais e comunitárias, todas estas baseadas no Evangelho.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO \r\n\r\n6313 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SETRAM) e do DETRO/RJ, a implantação de uma linha de ônibus experimental intermunicipal ligando o Bairro Jardim Paraíso (Nova Iguaçu) ao terminal BRT Deodoro (Rio de Janeiro).\r\n\r\n6314 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SETRAM) e do DETRO/RJ, a implantação de uma linha de ônibus experimental intermunicipal no trecho caiçara (Nova Iguaçu) - Via Kennedy x Central do Brasil, operando em horários especiais de pico.\r\n\r\n6315 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro a adoção de medidas necessárias para a extensão do itinerário da linha de ônibus 543 Méier x Nova Iguaçu até o Bairro Caiçara - via Kennedy, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n6316 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, os esforços junto à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e ao DETRO/RJ para a criação de uma variante da linha de ônibus 562i (Três Fontes x Pavuna), operada pela Viação Vila Rica, visando contemplar o Bairro Vila Zenith, em Austin, Nova Iguaçu.\r\n\r\n6317 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Senhor Eduardo Reina Gomes (Dudu Reina), a criação da linha de Ônibus municipal ligando o Centro de Nova Iguaçu ao Bairro Vila Zenith, em Austin.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6318 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Exmo. Senhor Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social, adoção de medidas urgentes para realizar obra emergencial no Conjunto Habitacional Gabinal Margarida, localizado em Jacarepaguá - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS \r\n\r\n6319 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claúdio Castro, por intermédio da Subsecretária de Relações Governamentais, Senhora Gilvania de Souza, as providências necessárias para implementação do Programa Social RJ para todos no Município de Nova Iguaçu, a ser realizado no dia 28 de fevereiro de 2026 na Rua Anterior de Moura Raunheitti, nº 152, Bairro da Luz.\r\n\r\nId: 2715947"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2715948": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6030/2025, QUE “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BASES DE FIXAÇÃO, POSTE E SUPORTES DE QUALQUER NATUREZA PARA SOLUÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6030/2025, que autoriza o Poder Executivo a instalar, em locais públicos considerados de interesse estratégico para a segurança pública, bases de fixação, postes e suportes de qualquer natureza para implementar a instalação de câmeras e demais tecnologias de videomonitoramento, independentemente de autorização prévia ou licenciamento por parte de Órgãos ou entidades municipais.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 18 de agosto de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNo que tange ao aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica vício passível de questionamento. Trata-se de matéria de competência concorrente. O objeto da propositura refere-se à modernização e ao avanço tecnológico no exercício da segurança pública, por meio da instalação de câmeras e de outras tecnologias de videomonitoramento. Ressalte-se que, salvo melhor juízo, a União ainda não estabeleceu regras gerais sobre a temática em questão.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.”.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não se verifica obstáculo que impeça o prosseguimento da matéria. Conforme exposto, o projeto de lei visa aprimorar o serviço de segurança pública, conferindo maior efetividade ao direito social e ao dever do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”.\r\n\r\nInsta salientar que a instalação de câmeras e de outras tecnologias de videomonitoramento em logradouros, para fins de segurança pública, não viola as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), pois encontra amparo nas hipóteses excepcionadas previstas na referida norma.\r\n\r\nLEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - realizado para fins exclusivos de:\r\n\r\na) segurança pública;”.\r\n\r\nPor fim, não compete a esta Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, cabendo-lhe tão somente a análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6030/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 6030/2025; com voto em separado divergente do Deputado Vinicius Cozzolino, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, acompanhado pela Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6030/2025, que autoriza a implantação de bases de fixação, poste e suportes de qualquer natureza para soluções de videomonitoramento e dá outras providências.\r\n\r\nII - VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar a implantação de bases de fixação, poste e suportes de qualquer natureza para soluções de videomonitoramento e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, sendo a segurança pública dever do Estado e responsabilidade dos entes federativos, nos termos do art. 144 da Constituição Federal. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a competência privativa municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal) e sobre ordenamento territorial e uso do solo urbano (art. 30, VIII, CF), nos quais se incluem a disciplina de mobiliário urbano, o licenciamento urbanístico e posturas municipais e a autorização para ocupação de bens públicos municipais, necessários ajustes para compatibilizar-se o projeto à repartição constitucional de competências e com a autonomia municipal.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1°, do projeto de lei n° 6030/2025, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá instalar, em locais públicos considerados de interesse estratégico para a segurança pública, bases de fixação, postes e suportes de qualquer natureza para implementação de soluções de videomonitoramento, observadas previamente a anuência e os critérios urbanísticos do município.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1°, do projeto de lei n° 6030/2025, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único - Nos locais de interesse para a segurança pública onde já exista estrutura física apta a suportar câmeras utilizadas em soluções de videomonitoramento, o Estado do Rio de Janeiro poderá utilizar essas estruturas mediante prévia comunicação e acordo com o órgão ou entidade responsável ou proprietária da base de fixação, garantindo indenização ou compensação quando houver prejuízo ao patrimônio municipal.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 4201/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino - Autor do Voto em Separado.\r\n\r\n*(Republicado em razão de incorreções registradas no Diário Oficial do Poder Legislativo em 22 de setembro de 2025, página 5.)\r\n\r\nId: 2715948"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "2715949": [
                        "II - Despachos do Presidente",
                        "Em 23.02.2026\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4772/2025.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do Art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nId: 2715949"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2715950": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4217/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO: \r\n\r\n2. Emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1201/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução Nº 03/2015, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS UNIFICADO SOBRE CONSUMO DE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM: \r\n\r\n3. Emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 390/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 6100/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VRB SOCIAL;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 5020/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO ARROZ DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 6046/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que PROÍBE O PAGAMENTO DE RESGATES FINANCEIROS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA COOPERATIVAS, SEGURADORAS E EMPRESAS DE PROTEÇÃO VEICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1341/2019, de autoria do Deputado Val Ceasa, que ALTERA A LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 4990/2025, de autoria do Deputado Alan Lopes, que DISPÔE SOBRE DIREITO DAS PESSOAS COM DIABETES NO TOCANTE AO CONTROLE DA GLICEMIA EM QUALQUER SITUAÇÃO, ESPECIALMENTE EM LOCAIS DE PROVAS DE QUALQUER NATUREZA;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 6694/2025, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FENTANIL OU SEU PRINCÍPIO ATIVO CITRATO DE FENTANILA PARA USO NÃO MÉDICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3670/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PROFESSOR E AO SERVIDOR OU EMPREGADO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3961/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE RECLAMAÇÃO, DENÚNCIA E SUGESTÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 4547/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 2470 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 4797/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR COMO RODOVIA ENGENHEIRO FRANCISCO DOS REIS DA SILVA FILHO, O TRECHO, QUE COMPREENDE A RODOVIA ESTADUAL CAVA- JACERUBA DA RODOVIA RJ 160 NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO: \r\n\r\n14. Projeto de Lei 1578/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NOS CURSOS OFERECIDOS POR INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 1436/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARA PONCIO: \r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 5906/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO RIO MACAÉ;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO: \r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 5310/2025, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Rosenverg Reis, que DECLARA O JORNAL O DIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 5057/2025, de autoria da Deputada Lucinha, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: \r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 6282/2025, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, que ALTERA A LEI N.º 9.197, DE 05 DE MARÇO DE 2021, QUE PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO, DE COLEIRA DE ADESTRAMENTO QUE PROVOQUE CHOQUES EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO: \r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 5489/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO JOVEM CANDOMBLECISTA;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 5928/2025, de autoria do Deputado Carlinhos Bnh, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.236 DE 08 DE ABRIL DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO: \r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 3878/2024, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que ESTABELECE REGRAS PARA OS PREÇOS PROMOCIONAIS POR APLICATIVO AOS CONSUMIDORES NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM: \r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 4856/2025, de autoria do Deputado Prof Josemar, que INSTITUI A CARTEIRINHA PARA PACIENTES QUE USAM A CANNABIS MEDICINAL PARA FINS TERAPÊUTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 5584/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TRANSTORNOS ALIMENTARES COM CONSEQUÊNCIAS GRAVES À SAÚDE FÍSICA OU MENTAL, BEM COMO DEFINE DIRETRIZES AO PODER EXECUTIVO PARA O ENFRENTAMENTO DESTE AGRAVO À SAÚDE;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 5882/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, O MONITORAMENTO E A TRANSPARÊNCIA DOS PROJETOS SOCIAIS EXECUTADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 6804/2025, de autoria da Deputada Sarah Poncio, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 2535/2023, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, RESERVAREM 30% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA OS MORADORES LOCAIS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO: \r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 1746/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS À CADEIRANTES E PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, POR SUPERMERCADOS HIPERMERCADOS, CENTROS COMERCIAIS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 4587/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO';\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: \r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 6424/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO ÀS ESCOLAS CONFESSIONAIS E COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO: \r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 5899/2025, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À FORMALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA (PROBELEZA), NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO: \r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 3277/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM PELO MENOS UM CAIXA COM ACESSO ADAPTADO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS OBESAS E USUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 500/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MATERIAL FRESADO PROVENIENTE DE RODOVIAS SOB GESTÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 293/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A GARANTIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OS FILHOS E/OU MENORES SOB A GUARDA DE PROFESSORES OU FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, TEREM PRIORIDADE DE MATRÍCULA NA UNIDADE DE ENSINO ONDE ESTEJA LOTADO SEU RESPONSÁVEL LEGAL;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM: \r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 4573/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 32 HORAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO: \r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 4439/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, USUCAPIÃO OU QUALQUER FORMA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS INCENDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ QUE SEJA COMPROVADA A RECUPERAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 4677/2025, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA VENDA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE GAIOLAS PARAAPRISIONAMENTO DE AVES SILVESTRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 4779/2025, de autoria do Deputado Renato Machado, que ESTABELECE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA A APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, ADJUVANTES, FERTILIZANTES, INOCULANTES, CORRETIVOS E SIMILARES, ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: \r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 2037/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Martha Rocha e Prof. Josemar, que DISPÕE SOBRE ANISTIA E ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO NÃO SE DEFINE A TARIFA SOCIAL E/ OU ISENÇÃO SOCIAL PARA USUÁRIOS CADASTRADOS NO CADÚNICO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO: \r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 1016/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 8.893, DE 16 DE JUNHO DE 2020, PA RA DISPOR SOBRE A PRÁTICA DA TELESSAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZAR A SUA ADOÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM: \r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 3526/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que EQUIPARA PORTADOR DE FIBROMIALGIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO: \r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 3922/2024, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: \r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 5162/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO GRATUITA PARA FAMILIARES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 5447/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que ESTABELECE REGRAS PARA O COMÉRCIO DE APARELHOS E PEÇAS USADAS DE TELEFONES CELULARES;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO: \r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 5927/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO HUMANO PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 5525/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS DELEGACIAS DA MULHER E NOS FÓRUNS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 5777/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO: \r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 1517/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que INSTITUI O TREINAMENTO DE COMBATE AO RACISMO PARA FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM: \r\n\r\n49. Projeto de Lei nº 4562/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VISITAS ÍNTIMAS PARA CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO: \r\n\r\n50. Projeto de Lei nº 5327/2025, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, VISUAL E SURDOCEGUEIRA NOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO: \r\n\r\n51. Projeto de Lei nº 3462/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DEDICADO A DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS EXCEDENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO DE HORTIFRÚTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n52. Projeto de Lei nº 4241/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO A INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES 2026: TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Eleições 2026: Tendências e Oportunidades”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo atualizar os participantes das previsões e tendências para as de eleições 2026, tal como capacitar o público sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 03 de março de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nEpstemologia da política (significado/origem) \r\n\r\nMarketing político/digital \r\n\r\nO novo eleitor - o novo político \r\n\r\nEleições 2025 \r\n\r\nTendências para campanha \r\n\r\nOportunidades de campanha \r\n\r\nRemarketing político - Inovação e repetição de ações estratégicas\r\n\r\nSinergia de comunicação \r\n\r\nPersona política \r\n\r\nIA na campanha política \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Coutinho Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica; Jornalista; Publicitário; Autor do Livro Psique 3.0; Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 02 de março de 2026: \r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 02***********\r\n\r\nhttps://forms.gle/4kZG7vWteS36RazS8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 03 de março de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/ekUP43naYsaeGTxH8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de março de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2715950"
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                    "PLENA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.439.168/0001-72 - NIRE nº 33.3.0030853-9 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2026. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 12 de janeiro de 2026, às 10:00 (dez) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249 - parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sr.ª. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Aprovação da distribuição dos lucros acumulados no montante de R$ 70.557.429,06 (setenta milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e seis centavos), constante no Balanço Patrimonial, que integra a presente na condição de anexo, e os lucros apurados no balancete levantado em 31/12/2025 no montante de R$ 24.505.828,84 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), que integra a presente na condição de anexo, perfazendo o valor da distribuição aprovada nesta data o valor total de R$ 95.063.257,90 (noventa e cinco milhões, sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), valor este que deverá ser pago durante os anos-calendário de 2026, 2027 e 2028, nos termos da Lei nº 15.270, de 26/11/2025, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, conforme disponibilidade de caixa. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 12 de janeiro de 2026. Marcelo Chagas Viana; Miriã Barbosa da Silva; Marcelo Chagas Viana - Presidente; Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerna nº 7581862 em 09/02/2026.\r\n\r\nId: 2715642"
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                "2715645": [
                    "V - Ata",
                    "PLENA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.439.168/0001-72 - NIRE nº 33.3.0030853-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2025. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) 1-DATA, HORA E LOCAL: Em 06 de janeiro de 2026, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249-parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.753-511. 2-CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3-MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana. Secretária: Sr. Danyelle Cruz Lopes. 4-ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE SEM QUALQUER RESSALVA OU EMENDA: 4.1. Alterar a redação da alínea \"f\", do § 1º, do artigo 14, do estatuto da sociedade, com a supressão da parte que dispõe \"que atinjam individualmente até, inclusive, o valor referente a 30% (trinta por cento) do capital social da sociedade\", passando o § 1º, do artigo 14, do estatuto a viger com a seguinte redação: \"§ 1º - Compete à Diretoria: a) representar a Sociedade cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Acionistas; b) preparar o orçamento anual e plurianual da Sociedade, se existir; c) elaborar o relatório anual de atividades, as demonstrações contábeis de cada exercício e a proposta de destinação do lucro líquido; d) deliberar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor Geral; e) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; f) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; g) deliberar sobre a criação ou extinção de filiais, sucursais, depósitos e escritórios; h) submeter para deliberação a proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício à Assembléia Geral de Acionistas, bem como a antecipação do pagamento de dividendos; e i) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelos Acionista, através de Assembléia Geral.\" 4.2. Modificar a redação do § 2º, do artigo 16, do estatuto da sociedade, com a exclusão da parte que fixa \"bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias \", passando o § 2º, do artigo16, do estatuto a viger com a seguinte redação: \"§ 2º-Os atos que representem alienação de bens ou participação societária da Sociedade em outras empresas quando autorizados pelos Acionistas em Assembléia Geral, serão praticados: (a) conjuntamente por quaisquer dois Diretores, desde que um destes seja o Diretor Geral ou (b) conjuntamente pelo Diretor Geral e um mandatário nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico.\" 4.3. Mudar a redação do § 1º, do artigo 19, do estatuto da sociedade, com a inclusão ao seu final, do texto \"ou mensal\", passando o § 1º, do artigo 19, do estatuto a viger com a seguinte redação: \"§ 1º-Mediante convocação pela Diretoria, ou a qualquer tempo, a Assembléia Geral também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários a conta de lucros apurados, lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, semestral, trimestral ou mensal.\" 4.4. Por fim, foi determinada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual constitui o Anexo I, desta ata de Assembleia Geral Extraordinária. Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5-ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 06 de janeiro de 2026. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Marcelo Chagas Viana - Presidente; Danyelle Cruz Lopes - Secretária; Acionistas: Marcelo Chagas Viana; Miriã Barbosa da Silva. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ESTABELECIMENTOS, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º: A PLENA PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima fechada, que se rege por este Estatuto e pela legislação aplicável. Artigo 2º: A Sociedade tem sua sede na Estrada Velha de Maricá, nº 249-parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.753-511, podendo abrir e fechar filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do país ou do exterior. Artigo 3º: A Sociedade tem por objeto a participação direta e indireta em outras sociedades e fundos, quaisquer que sejam a forma e objeto social, mediante aquisição de suas ações, quotas e/ou títulos representativos do capital destes. Parágrafo Único-A Sociedade pode associar-se ou consorciar-se com outras empresas, no Brasil ou no exterior, sem a necessidade de ingresso no capital social. Artigo 4º: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Artigo 5º: O capital social subscrito e integralizado da Sociedade é de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), dividido em 738.000 (setecentos e trinta e oito mil) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, registradas e sem valor nominal. Parágrafo Único-Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 6º: As ações são indivisíveis em relação à Sociedade. Artigo 7º: Havendo chamada à subscrição de novas ações, o acionista que se comprometer, em não fazendo o pagamento das prestações correspondentes às ações previstas no boletim ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 6% (seis por cento) ao ano, correção da inflação com base na variação da TR - Taxa de Referência, apurada pelo Banco Central do Brasil-BACEN ocorrida no período, sobre o total do débito assim apurado. § 1º-O documento de chamada à subscrição de capital definirá a forma e critérios para a integralização das ações subscritas. § 2º-Se no prazo de 90 (noventa) dias contados da data determinada para subscrição o subscritor não integralizar o seu capital, perderá o direito de realizá-la, transferindo-se este direito, automaticamente, aos demais acionistas, na proporção da participação no capital da Sociedade, que, desejando, poderão exercer o direito, integralizando o valor correspondente. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 8º: A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Sociedade o exigir. § 1º-As Assembléias Gerais serão instaladas com a maioria absoluta dos acionistas e as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos acionistas presentes. § 2º-Nas Assembléias Gerais o acionista poderá ser representado por Procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Se o mandatário for administrador da Companhia, não poderá votar, como acionista ou procurador, em deliberação que trate dos documentos referidos no Art. 134 e § 1º da Lei 6.404/76, e nem em deliberações em que seus interesses sejam conflitantes com os da Companhia. § 3º-A Assembléia Geral será convocada: a) pela Diretora Geral ou seu substituto; b) pelo Conselho Fiscal, se estiver regularmente instalado e em funcionamento, nos termos do Artigo 163, inciso V, da Lei 6.404/76; ou c) por acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na hipótese elencada no Artigo 123, Parágrafo Único, Alínea \"d\", da Lei 6.404/76. § 4º-A Assembléia Geral será presidida por qualquer dos Acionistas, e secretariada por um dos presentes, convidado pelo Presidente da Assembléia. § 5º-A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404/76. § 6º-As atas de Assembléia Geral deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, como autoriza o § 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76, contendo a indicação do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções. Artigo 9º: Compete à Assembléia Geral, além das atribuições previstas em lei: I. Eleger e destituir os membros da Diretoria; II. Fixar a remuneração individual dos membros da Diretoria, observado o disposto no artigo 152, da Lei nº 6.404/76, podendo também deliberar sobre a dispensa de remuneração; III. Fixar a remuneração do Conselho Consultivo e Fiscal, quando instalados; IV. Atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; V. Aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Sociedade; VI. Deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; VII. Eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; VIII. Deliberar sobre a abertura do capital social, o registro da Sociedade perante a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e perante Bolsas de Valores e/ou mercado de balcão organizado, e o registro de emissão pública de títulos e valores mobiliários; IX. Aprovar eventual pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial; X. Aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento; XI. Aprovar a aquisição de participações societárias em outras sociedades e fundos, quaisquer que sejam a forma e objeto social, mediante aquisição de suas ações, quotas e/ou títulos representativos do capital destes; e XII. Aprovar a alienação de participações societárias detidas pela Sociedade em empresas controladas e coligadas. Artigo 10º: Compete também à Assembléia Geral Ordinária a apreciação das matérias previstas no Artigo 132, da Lei nº 6.404/76, de suas subsidiárias integrais e controladas e alterações de Estatuto ou Contrato Social destas empresas, bem como os assuntos a ela apresentados como relevantes. CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA: Artigo 11º: A administração da Sociedade é composta por uma Diretoria. § 1º-A investidura nos cargos far-se-á por termo de posse lavrado em livro próprio, assinado dentro de 30 (trinta) dias da data da eleição, dispensada qualquer garantia de gestão. § 2º-Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembléia Geral. Artigo 12º: A Diretoria se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto da Diretora Geral. § 1º-As reuniões da Diretoria serão convocadas pela Diretora Geral ou pelos Diretores sem Designação Específica em conjunto, mediante comunicação pessoal escrita, por fax, correio eletrônico corporativo, habitualmente utilizado pelos Diretores, telegrama ou carta registrada, com antecedência mínima de dois dias úteis, indicando dia, hora, local e a matéria que será objeto de deliberação. § 2º-Só é dispensada a convocação prévia para a reunião da Diretoria como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros da Diretoria que manifestarem seu voto por meio de delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado ou por voto expresso por fax, por correio eletrônico, telegrama ou carta registrada. § 3º-As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas via vídeo-conferência, caso haja a concordância de todos os membros do órgão. § 4º-Os membros da Diretoria não poderão ter acesso a informações ou participar de reuniões relacionadas a assuntos sobre os quais tenham ou representem interesse conflitante com os da Sociedade. § 5º-Os Diretores farão jus a 14 (quatorze) remunerações individuais ordinárias. Artigo 13º: A Diretoria será composta pelo número mínimo de 2 (dois) e máximo de 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo 1 (um) Diretor Geral e até 4 (quatro) Diretores, eleitos com ou sem designação específica, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Artigo 14º: A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários à gestão operacional e ao funcionamento regular da Sociedade sempre de acordo com os propósitos, diretrizes e prioridades estabelecidas pelos Acionistas, ressalvadas as hipóteses, previstas neste Estatuto Social, de operações que requeiram prévia autorização dos Acionistas, mediante a realização de Assembléia Geral. § 1º - Compete à Diretoria: a) representar a Sociedade cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Acionistas; b) preparar o orçamento anual e plurianual da Sociedade, se existir; c) elaborar o relatório anual de atividades, as demonstrações contábeis de cada exercício e a proposta de destinação do lucro líquido; d) deliberar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor Geral; e) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; f) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; g) deliberar sobre a criação ou extinção de filiais, sucursais, depósitos e escritórios; h) submeter para deliberação a proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício à Assembléia Geral de Acionistas, bem como a antecipação do pagamento de dividendos; e i) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelos Acionista, através de Assembléia Geral. § 2º-Compete ao Diretor Geral exercer as funções que lhe forem atribuídas pelos Acionistas e especialmente: a) fixar as atribuições complementares a serem exercidas pelos diretores sem designação específica; b) coordenar e orientar as atividades dos diretores; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; d) dirigir e controlar todos os negócios da Sociedade. § 3º-Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas pelos Acionistas ou pelo Diretor Geral. § 4º - O Diretor Geral avocará o exame de matérias específicas de atribuição de quaisquer dos diretores e sobre elas deliberar. Artigo 15º: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada. § 1º-Compete ao Diretor Geral presidir as reuniões da Diretoria. § 2º-Os Diretores substituir-se-ão mutuamente em seus impedimentos e ausências temporárias ou ocasionais, sendo a substituição formalizada mediante correspondência depositada na sede da Sociedade firmada pelos Diretores substituído e substituto, informando, se possível, o prazo que perdurará a substituição. Artigo 16º: A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, será realizada pelo Diretor Geral, individualmente, ou por, no mínimo, dois Diretores em conjunto, ou por mandatário sempre em conjunto com um Diretor. § 1º-Todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de cheques, ordens de pagamento, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Sociedade, ser assinados: (a) individualmente pelo Diretor Geral; (b) por 2 (dois) Diretores; ou (c) por um Diretor em conjunto com 1 (um) mandatário. § 2º-Os atos que representem alienação de bens ou participação societária da Sociedade em outras empresas quando autorizados pelos Acionistas em Assembléia Geral, serão praticados: (a) conjuntamente por quaisquer dois Diretores, desde que um destes seja o Diretor Geral ou (b) conjuntamente pelo Diretor Geral e um mandatário nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. § 3º-As procurações outorgadas pela Sociedade deverão: (i) ser assinadas por 2 (dois) Diretores; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o §2º deste artigo; conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, vedado o substabelecimento dos poderes outorgados. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos (\"cláusula ad judicia\" ou \"cláusula ad judicia et extra\"). § 4º-A representação da Sociedade perante suas controladas e subsidiárias integrais realizar-se-á por documento assinado por seu Diretor Presidente juntamente com outro Diretor. § 5º-É vedado aos Diretores e aos mandatários, sob pena de nulidade, obrigar a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade ressalvados os casos de fiança de aluguel, bem como garantias em empréstimos e financiamentos tomados por suas subsidiárias integrais ou empresas nas quais a sociedade possuam participação acionária, atos estes que só serão válidos caso firmados por uma das formas previstas no caput deste artigo ou na forma do § 1º. CAPÍTULO V-DO CONSELHO FISCAL: Artigo 17º: O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente e será composto por 03 (três) membros e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, e instalar-se-á a pedido de acionistas que representem no mínimo 10% (dez por cento) do capital social, e nos demais casos previstos em lei. § 1º-O mandato dos Conselheiros Fiscais terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária posterior à sua instalação, sendo garantido aos membros o direito à reeleição, devendo as atas serem registradas no livro próprio. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da remuneração que, na média, for atribuída a cada Diretor. § 3º-Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. CAPÍTULO VI-DO EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 18º: O exercício social da Sociedade terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19º: Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Sociedade, as demonstrações contábeis previstas em lei. § 1º-Mediante convocação pela Diretoria, ou a qualquer tempo, a Assembléia Geral também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários a conta de lucros apurados, lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, semestral, trimestral ou mensal. § 2º-A Sociedade, por proposta da Diretoria aprovada pela Assembléia Geral Ordinária, poderá pagar juros sobre o capital próprio, podendo o valor pago ou creditado ser imputado à conta de dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. § 3º-Os dividendos intermediários distribuídos nos termos do § 1º deste artigo, deverão ser computados para fins e apuração do valor a ser distribuído a título de dividendos obrigatórios. Artigo 20º: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º-Sobre o lucro remanescente apurado na forma do Caput deste Artigo, será calculada a participação estatutária dos administradores e dos empregados, caso haja contrato celebrado nos termos da Lei nº 10.101/00, até o limite máximo legal, quando assim deliberado pela Assembléia Geral. § 2º-Do lucro líquido apurado, após as provisões, amortizações e depreciações determinadas ou permitidas por lei, bem como do previsto no § 1º deste artigo, destinar-se-á: a) 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) do saldo lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do art. 202, da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento), para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; c) o saldo do lucro líquido terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento. Artigo 21º: A Assembléia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendos inferior ao obrigatório, ou a retenção de todo o lucro líquido. CAPITULO VIII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Artigo 22º: A Sociedade poderá ser dissolvida, sendo liquidada e extinta: a) por deliberação de Assembléia Geral; b) por falência; c) pela sua incorporação ou fusão; d) em decorrência de decisão judicial; ou e) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Único-A dissolução baseada na hipótese prevista nas alíneas \"a\" e \"c\" deste Artigo dependerá de aprovação de acionistas que representem no mínimo 1/2 (metade) do capital social da Sociedade. CAPÍTULO IX-DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE ACIONISTA: Artigo 23º: Nos casos de falecimento ou interdição de qualquer acionista, as ações a ele pertencentes serão imediatamente transferidas aos seus descendentes diretos ou sucessores, na forma da legislação em vigor. Estes, à sua opção, poderão renunciar ao direito de continuar participando da Sociedade, devendo ofertar suas ações para aquisição pelos demais acionistas e/ou pela Sociedade. CAPÍTULO X - DAS MODIFICAÇÕES DO ESTATUTO: Artigo 24º: As modificações, inserções ou exclusões de disposições deste Estatuto Social somente serão procedidas com a aprovação de acionistas que representem mais da 1/2 (metade) do capital social, se a legislação não exigir quórum maior. CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 25º: Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com a legislação vigente, em especial, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores. CAPÍTULO XII - DO FORO: Artigo 26º: O foro competente para dirimir as questões resultantes deste Estatuto Social será o da Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro. Jucerja nº 7587950 em 11/02/2026.\r\n\r\nId: 2715645"
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                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 - NIRE: 33.3.0030743-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA / ESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 26 DE JANEIRO DE 2026. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 26 de janeiro de 2026, às 09:00 (nove) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249 - parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana. Secretária: Sra. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Aprovação da distribuição dos lucros acumulados no montante de R$ 19.624.025,11 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, vinte e cinco reais e onze centavos), constante no Balanço Patrimonial, que integra a presente na condição de anexo, e os lucros apurados no balancete levantado em 31/12/2025 no montante de R$ 50.231.297,18 (cinquenta milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), que integra a presente na condição de anexo, perfazendo o valor da distribuição aprovada nesta data o valor total de r$ 69.855.322,29 (sessenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), valor este que deverá ser pago durante os anos-calendário de 2026, 2027 e 2028, nos termos da Lei nº 15.270, de 26/11/2025, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, conforme disponibilidade de caixa. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 26 de janeiro de 2026. Marcelo Chagas Viana - Presidente; Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 7562531 em 30/01/2026.\r\n\r\nId: 2715648"
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                "2715640": [
                    "V - Ata",
                    "PLENA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.439.168/0001-72 - NIRE nº 33.3.0030853-9 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de dezembro de 2025, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249 - parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sr. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE SEM QUALQUER RESSALVA OU EMENDA: 4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, publicados no Jornal Diário do Acionista e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições do dia 30 de dezembro de 2025. 4.2. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 46.773.386,69 (quarenta e seis milhões, setecentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), da seguinte forma: a). Distribuição de Dividendos aos Acionistas, no valor de R$ 30.383.708,98 (trinta milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e oito reais e noventa e oito centavos) e b). o saldo remanescente, para a conta de Lucros Acumulados, no valor de R$ 16.389.677,71 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), conforme justificativas expostas pela diretoria. 4.3. Fixação da remuneração anual global dos administradores em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 4.4. Convalidar as decisões adotadas pela administração de sua subsidiária integral, PERFIL X CONSTRUTORA S.A., a: 4.4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial e no Jornal Diário do Acionista, nas edições do dia 16 de abril de 2025. 4.4.2. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 48.492.684,80 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), adicionado dos ajustes de exercícios anteriores no valor de R$ 4.303.614,51 (quatro milhões, trezentos e três mil, seiscentos e catorze reais e cinquenta e um centavos) da seguinte forma: a) Distri buição de Dividendos aos Acionistas, no valor de R$ 32.698.821,52 (trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos); b) para a conta de Reserva Legal o valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), e; c) para a conta de Lucros Acumulados o valor de R$ 18.697.477,79 (dezoito milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), conforme justificativas expostas pela diretoria. 4.4.3. Fixar a remuneração anual global de seus administradores em até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 4.5. Convalidar as decisões adotadas pela administração de sua controlada, L1 M3 PUBLICIDADE LTDA., a: 4.5.1. Aprovar, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas ou restrições, o balanço patrimonial e a demonstração de resultados referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024., conforme registros nos livros contábeis da Sociedade. Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 30 de dezembro de 2025. Marcelo Chagas Viana - Presidente;Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Acionistas: Marcelo Chagas Viana; Miriã Barbosa da Silva. Jucerja nº 7583758 em 09/02/2026.\r\n\r\nId: 2715640"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2715685": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Psicanalistas concluindo a Formação Teórica, Análise Didata e Supervisão em 30/12/2025: Duane Lima Rocha, Ângela Braz D'Avila, Gleizielle Adriana de Oliveira Gomes, Iris Oliveira Sathler, Claudia Jaquelini Souza Lopes da Silva, Dirce Maria Bergamaschi, Juliana Martinez Andrade Ferreira e Liziane de Almeida Rodrigues. E Pós Doutorado em Psicanálise Contemporânea em 30/01/2026: Marcelo de Jesus Coelho.\r\n\r\nId: 2715685"
                        ],
                        "2715782": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA\r\n\r\nA Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu, por meio do Processo PMCA 3859/2025, a Licença Ambiental Unificada - LAU Nº 002/2026 de 06/02/2026, com validade até 06 de fevereiro de 2032 referente a extensão de 237 metros de rede de distribuição de média tensão (13.800 Volts) e extensão de 83 metros de rede de distribuição em neutro atividade, situada na Rodovia BR-101 Km 205 + 900 - Loteamento Pedro Ratts - Casimiro de Abreu/RJ. \r\n\r\nId: 2715782"
                        ],
                        "2712576": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.672.087/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, para realizar a atividade de fabricação de tubos centrifugados, conexões e válvulas de ferro fundido e respectiva cura de tubos, em 04 estufas a gás natural, com monitoramento concomitante da contaminação da água subterrânea e do solo, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Dr. Sérgio Braga, 452 - Barbará, no município de Barra Mansa, no período de 23/02/2026 a 23/03/2026 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.04790/2017)\r\n\r\nId: 2712576"
                        ],
                        "2709969": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DOS TAIFEIROS DA AERONÁUTICA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.027.763/000148\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Clube dos Taifeiros da Aeronáutica, usando das atribuições que lhe confere a letra \"b\" do Artigo 29º, Capítulo XI do Título III do Estatuto Social em vigor, convoca a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 14 de março de 2026, às 09:00 horas em primeira convocação e às 10:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número, na Sede Social do Clube dos Taifeiros da Aeronáutica, situado à Rua Aguiar Moreira, 555 - Bonsucesso - Rio de Janeiro, para, de acordo com o nº. 1, letra \"a\", do Parágrafo Único, do Artigo 7º, Capítulo II, do Título III, proceder a: Eleições de Presidente e Vice-Presidente Administrativo, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2026. AMILTON FERREIRA MARTINS Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2709969"
                        ],
                        "2715865": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0086/26\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nFI_0087/26\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\nFI_0088/26\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nFI_0089/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.20\r\n\r\nFI_0090/26\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2715865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2705789": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JM-CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ- 10529127/0001-56\r\n\r\nA Diretora do JM Cursos Profissionalizantes, situado a Rua Francisco Antonio Russo, nº 23 - 2º andar- Centro Engenheiro Pedreira - Japeri torna pública a relação de concluintes do Ensino Médio na Modalidade de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Turma: TEJA03-1º/2025. Andressa Veloso de Brito Luiz, Cristiane Vicente da Silva Soares, Gracilete Ricardo de Oliveira, Ivolett Santos Escalzo Machado, Jaqueline da Silva Souza, Jessica da Silva Macêdo, Kathllen Soares Marinho, Kátia Miranda da Cunha, Manoela Moreira Vilanova, Maria Eduarda Fernandes Freitas, Marta Vitória Diogo Monteiro, Miguel Mathias Pimentel Nunes, Neide da Silva Rosa Menezes, Rosângela dos Reis Braz, Tayza Moreira da Silva, Thalia Faustino da Silva. Diretora: Tania Maria Ribeiro do Carmo - Reg. 275 - MEC. Secretária: Cristina Maria Ribeiro do Carmo Conceição - Reg. 219 - FELDUC. Servidor Autorizante Elaine dos Santos Olimpio ID: 3327185-2.\r\n\r\nId: 2705789"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2715871": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 3432/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no caput do Artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas de trâmite 21 do Processo Administrativo em tela, e adjudicação de fl. 26. A referida contratação é para atender despesas com energia elétrica para a SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO URBANA para o exercício de 2026. Empresa a ser adjudicada: LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A, no valor anual de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais).\r\n\r\nIsto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE P. FARIA\r\n\r\nSecretário Municipal De Manutenção Urbana\r\n\r\nId: 2715871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2715817": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 53/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de suplemento alimentar, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/005651/2025. Data/Hora 17/03/2026 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 54/2026 - Objeto: Serviço de gerenciamento e automatização dos processos de telemetria, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020104/001359/2025. Data/Hora 17/03/2026 às 13:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 57/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos veterinários, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/004329/2025. Data/Hora 18/03/2026 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 59/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/003538/2025. Data/Hora 18/03/2026 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2715817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2715869": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 023/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 023/2025 - Processo de Despesa nº 329/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio operacional à gestão de resíduos sólidos recicláveis, com foco na triagem, acondicionamento, controle e segurança das operações realizadas na Usina Municipal de Triagem de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 11 de março de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 3332-1717 ramal 402 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2715869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2715288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90004.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 3668/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de Insulina. Fica marcado para o dia 10/03/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2715288"
                        ],
                        "2715289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90007.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 3666/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição Material Médico para SAMU. Fica marcado para o dia 18/03/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2715289"
                        ],
                        "2715290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90008.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 7034/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para Aquisição de Auto Refrator. Fica marcado para o dia 09/03/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2715290"
                        ],
                        "2715291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90013.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 5891/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de colchões hospitalares e itens de apoio ao leito. Fica marcado para o dia 20/03/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2715291"
                        ],
                        "2715292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90006.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 4808/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para Aquisição de Instrumentos Cirúrgicos e Materiais Auxiliares. Fica marcado para o dia 16/03/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2715292"
                        ],
                        "2715293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90005.2026\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 5606/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços, destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários. Fica marcado para o dia 12/03/2026 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2715293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2715799": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA \r\n\r\nPÚBLICA PRESENCIAL\r\n\r\nA Concorrência Pública Presencial Nº 001/2026, Processo Administrativo nº: VLC - 020505/000176/2025, Objeto: Formação de Ata de Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada, visando a execução, sob demanda, de serviços comuns de engenharia, incluindo paisagismo, jardinagem, plantio, corte, poda, conservação, revitalização, limpeza, recuperação e/ou construção de passeios, criação de áreas de convivência, manutenção de mobiliários urbanos, fontes e chafarizes, logradouros, meios-fios, dentre outras intervenções similares, em praças, parques, jardins, áreas verdes, desportivas ou espaços públicos correlatos, com o fornecimento de todos os insumos (materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra) necessários à perfeita execução do objeto, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano do Município de Valença/RJ, a data para a realização do mesmo será devidamente informada nos veículos de publicação como: - Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal De Grande Circulação No Estado, Jornal De Grande Circulação Na Região e Boletim Oficial Do Município.\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2715799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2715868": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90008/2026\r\n\r\nProc.nº 310/2022 - SME- tipo: Menor Preço global - OBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Profº \r\n\r\nWaldir Amaral Bedê - Realização: 12/03/2026 às 9h -UASG: 450068 -Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br-\r\n\r\nInfo: (24) 3511-3111 - Rafael Araújo Garcia Vieira - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2715868"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2715967": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.151 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001877/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.150, de 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nR$ 955,61\r\n\r\nSECC\r\n\r\n11\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n10\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.150, de 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nR$ 125,00\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEEL\r\n\r\nId: 2715967"
                    ],
                    "2716140": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.154 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001916/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDecreto nº 50.146, de 12/02/2026.\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2716140"
                    ],
                    "2715968": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.152 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-180001/000507/2026 e SEI-180001/000503/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO \r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\n51696630\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n51696657\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n51559668\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nId: 2715968"
                    ],
                    "2715936": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.153 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, NO VALOR DE R$ 31.378.967,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.143, de 11 de fevereiro de 2026, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/000476/2026; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no valor de R$ 31.378.967,00 (trinta e um milhões, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2715936"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2716141": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VICTOR GABRIEL COSTA POUBEL exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.154, de 24 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI- 150001/001865/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de fevereiro de 2026, publicado no D.O. de 24/02/2026, que nomeou VICTOR GABRIEL COSTA POUBEL, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAIO BARBOSA GOMES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.139, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-020001/000787/2026.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA VICENTE GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por MARIANNA MIRANDA RODRIGUES VIDAL, ID Funcional nº 51646633/1. Processo nº SEI-310001/000659/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS PAULO MARAGLIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51377187/4, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por THAUAN LUCENA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51682290/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-300002/000106/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 06/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/02/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001753/2026, fica retificado para 09 de fevereiro de 2026, a data da validade da exoneração de ERICK MONTEIRO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51211815/2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência do Programa Rj Para Todos - Superj, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2716141"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2716060": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8439 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SEPM N.º 8255 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350025/045387/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tornada sem efeito a Resolução SEPM nº 8255, de 10 de dezembro de 2025, publicada no DOERJ de 19 de dezembro de 2025, página 09, que designou servidores para substituição em comissão de fiscalização do Contrato nº 111/2021 (Consórcio OX21) no âmbito do 32º BPM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716060"
                    ],
                    "2716049": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8445 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SEPM Nº 7786 DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350011/002072/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tornada sem efeito a Resolução SEPM n.º 7786, de 27 de agosto de 2025, publicada no DOERJ de 18 de setembro de 2025, página 09, que designou servidores para compor comissão de fiscalização do Contrato nº 111/2021 (Consórcio OX21) no âmbito da Ajudância Geral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716049"
                    ],
                    "2716024": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8469 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/001382/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 14 de Janeiro de 2026, o servidor SUB TEN PM RG 62.846 MARCIO FEUCHARD MOREIRA, ID FUNC: 2453582-6, em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNC. 4327775-6, para compor a Comissão do HCPM (Hospital Central da Polícia Militar), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 071/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA COPACABANA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 54.769 PATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO, ID FUNC. 2471204-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 64.360 ANA CRISTINA CONCEIÇÃO, ID FUNC 2456194-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.209 JOB MARZO MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNC.2483404-1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.185 JOANDERSON ARAÚJO TEIXEIRA ID FUNC.0593468-0\r\n\r\nSUB TEN PM RG 62.846 MARCIO FEUCHARD MOREIRA, ID FUNC: 2453582-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2716024"
                    ],
                    "2715937": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n27.154.169\r\n\r\n20.276.626\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n671.318.992\r\n\r\n516.882.434\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n185.204.994\r\n\r\n185.204.994\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n156.040.204\r\n\r\n110.658.470\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n76.722.244\r\n\r\n59.572.862\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.377.662\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n188.607.532\r\n\r\n185.699.366\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n518.788.652\r\n\r\n352.300.795\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n73.800.015\r\n\r\n52.074.613\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n7.064.485\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n286.427.724\r\n\r\n286.427.724\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.334.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n263.384.508\r\n\r\n241.712.841\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n215.085\r\n\r\n215.085\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n175.861.845\r\n\r\n67.449.191\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n127.630.295\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n51.667.214\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n3.971.495\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n132.187.769\r\n\r\n132.178.769\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.521.631.296\r\n\r\n1.691.993.296\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n504.668.688\r\n\r\n504.668.688\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n114.108.970\r\n\r\n87.132.594\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n35.795.709\r\n\r\n32.901.261\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.702.485.057\r\n\r\n5.875.557.729\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n479.889.772\r\n\r\n479.889.772\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n775.655.222\r\n\r\n553.512.520\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n443.948.048\r\n\r\n443.948.048\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.016.725.307\r\n\r\n16.984.283.973\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.533.160\r\n\r\n106.592.198\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n65.367.011\r\n\r\n52.907.368\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n35.815.139\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n25.779.845\r\n\r\n21.548.075\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n145.815.855\r\n\r\n137.016.222\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n932.647.430\r\n\r\n888.554.900\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.579.244.032\r\n\r\n1.149.634.935\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.344.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n26.985.166\r\n\r\n26.985.166\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n221.968.439\r\n\r\n18.068.044\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.099.753\r\n\r\n8.596.945\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n115.619.367\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n829.700\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.699.739.385\r\n\r\n9.140.644.814\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n39.621.723\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n34.680.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n8.941.221\r\n\r\n8.881.221\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n813.367.241\r\n\r\n721.249.724\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n41.588.315\r\n\r\n41.588.315\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n112.502.136\r\n\r\n112.492.136\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n74.953.748\r\n\r\n66.029.888\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.360.054\r\n\r\n50.729.877\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n468.725.067\r\n\r\n355.192.437\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.230.796.703\r\n\r\n3.901.115.147\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.408.711.436\r\n\r\n3.840.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n693.733.779\r\n\r\n693.733.779\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.144.052.982\r\n\r\n2.129.052.982\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.167.045.118\r\n\r\n1.167.045.118\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n417.663.415\r\n\r\n417.663.415\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n76.308.015\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.680.999\r\n\r\n20.490.286\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n649.643.293\r\n\r\n649.643.293\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n79.788.845\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.998.809\r\n\r\n6.998.809\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n159.026.107\r\n\r\n159.026.107\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n73.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.225.823.254\r\n\r\n7.214.484.093\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n358.924.988\r\n\r\n358.921.388\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.138.774.347\r\n\r\n2.293.887.769\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n441.599.773\r\n\r\n233.748.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n89.604.591\r\n\r\n70.433.782\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n40.881.611\r\n\r\n26.379.045\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n652.063.403\r\n\r\n487.259.481\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n299.848.205\r\n\r\n227.182.040\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n15.277.624\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n496.623.398\r\n\r\n396.488.427\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n13.425.024\r\n\r\n10.922.951\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n153.306.935\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n58.160.157\r\n\r\n52.923.787\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n55.850.172\r\n\r\n39.338.086\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n19.838.497\r\n\r\n13.279.321\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.789.427\r\n\r\n27.281.477\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n332.164.515\r\n\r\n235.309.600\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n186.724.647\r\n\r\n137.837.635\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n638.817.965\r\n\r\n234.968.071\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n107.824.168.293\r\n\r\n87.997.847.040\r\n\r\nId: 2715937"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2716134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO 2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 25/02/2026, a servidora PATRÍCIA ALCÂNTARA PENNA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.163.597-6, na função de Agente de Pessoal da U.A.'s 126204030503010 POSTO REG DE POL TÉC CIENT DE TERESÓPOLIS e 126204030503000 - CRPTC SERRANA, Núcleo Simples 0259-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no Processo nº SEI-360007/001722/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 25/02/2026, a servidora PRISCILA LOPES SUBTIL, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.033.140-0, da função de Agente de Pessoal da U.A.'s 126204030503010 POSTO REG DE POL TÉC CIENT DE TERESÓPOLIS e 126204030503000 - CRPTC SERRANA, Núcleo Simples 0259-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no Processo nº SEI-360007/001722/2026.\r\n\r\nId: 2716134"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2716030": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS DESDOBRAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI - 520002/001278/2025.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 520002/000088/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração dos desdobramentos do processo administrativo SEI 520002/001278/2025, composta pelos empregados públicos abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO Id. 51063808 - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- GELSON REIS CANDIDO - Id. 20302126 - Técnico em Contabilidade.\r\n\r\n- VÂNIA SOUZA PAUSEIRO - Id. 26919567 - Auxiliar Administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá um prazo de 30 dias para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor no 1º dia útil após a sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2716030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2708883": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 212/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VERT ANALYTICS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A adesão ao item 01 da Ata de Registro de Preços do PRODERJ visando a aquisição de 01 (uma) licença perpétua de solução de inteligência analítica integrada de aprendizado de máquina, processamento de dados distribuído em memória, estatística aplicada e ciência de dados e plataforma de investigação, com garantia de atualização, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Registro de Preços do PRODERJ e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.560.000,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/010311/2025 (Ata de Registro de Preços n. 001/2025 do PRODERJ).\r\n\r\nId: 2708883"
                            ],
                            "2708884": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 213/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VERT ANALYTICS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão aos itens 2, 3 e 4 da Ata de Registro de Preços do PRODERJ, visando a prestação de serviços de solução de inteligência analítica integrada de aprendizado de máquina, que compreende serviço de suporte técnico avançado (fixo mensal), subscrição de plataforma de software para armazenamento e processamento de dados em computação distribuída (HADOOP), serviços técnicos especializados sob demanda, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Registro de Preços do PRODERJ, seus anexos e neste contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 15.952.008,00 (quinze milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/010311/2025 (Ata de Registro de Preços n. 001/2025 do PRODERJ).\r\n\r\nId: 2708884"
                            ],
                            "2715760": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 054/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807 de 24/12/2020, Portaria DETRAN SEI nº 6.981, de 09 de setembro de 2025, no que couber, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/172998/2025.\r\n\r\nId: 2715760"
                            ],
                            "2715762": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150016/190227/2025 - Aquisição de 48 tendas sanfonadas, tam. 3x3.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2715762"
                            ],
                            "2715763": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2026, procedeu-se à eliminação de 09 (nove) Livros de registro de recebimento e entrega das carteiras de registro de identidade, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 29 de 08 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 18 de fevereiro de 2019, e atualizada pela através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 37, de 05 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 166 de 05 de setembro 2024. Processo nº SEI-150016/032104/2026.\r\n\r\nId: 2715763"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2715559": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 002/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa LET`S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 18 (dezoito) veículos Tipo Van (descrição: Contratação de Serviço Especializado em Locação de Veículo (Camioneta Tipo Van, Diesel, Motor Potencia 110cv ~ 150 Cv, Capacidade Transportar no Mínimo 14 Passageiros, Direção Hidráulica/Eletroassistida, Condicionador de Ar), Origem: Pessoa Jurídica), oriundos da Ata de Registro de Preços nº 010/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.958.180,40 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil cento e oitenta reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 8.639.851,98 (oito milhões, seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II e no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00486 / 2026NE00485 / 2026NE00484\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000376/2021\r\n\r\nId: 2715559"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2715778": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2022 é relativo à prestação contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, visando cumprir as necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, sem renúncia de reajuste, com fundamento no Art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo Décimo terceiro do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.216.635,52 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 11.069.447,82 (onze milhões, sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 04 (quatro) meses, a partir de 09/03/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 44 (quarenta e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000232/2022.\r\n\r\nId: 2715778"
                        ],
                        "2715843": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 041/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANDREZA DA ROCHA DE MORAES DUARTE e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 041/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 19/02/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 19/02/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000164/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 042/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante NATANAEL DE SOUZA MOURA e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 042/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 14/02/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 14/02/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002493/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante RODRIGO MOREIRA PACHECO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 002/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 20/02/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 20/02/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004641/2024.\r\n\r\nId: 2715843"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2715618": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS e 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA TELECOM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 39.964,00 (trinta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/001095/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05/02/2026.\r\n\r\nId: 2715618"
                            ],
                            "2715282": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRODRIGO TOSTES SOLON DE PONTES \r\n\r\n(CPF: 706.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000238/2026\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE SÁ RORIZ \r\n\r\n(CPF: 905.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000238/2026\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO PEREIRA BRANDÃO \r\n\r\n(CPF: 226.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000238/2026\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A\r\n\r\n(CNPJ: 01.917.18/0001-36)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000238/2026\r\n\r\nLUÍS LEANDRO MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n(CPF 012.***.***-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nRENATA MOREIRA GUIMARÃES VIEIRA\r\n\r\n(CPF 017.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nROBERTA MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n(CPF 054.***.***-12)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nNELSON LAUDELINO DOS SANTOS SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n(CPF 071.***.***-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MOREIRA GUIMARÃES FILHO\r\n\r\n(CPF 132.***.***-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES GUIMARÃES NETO\r\n\r\n(CPF 109.***.***-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nMARIA FERNANDA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n(CPF 129.***.***-94)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n(CPF 164.***.***-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nIAN JOSÉ DOYLE MAIA GUIMARÃES\r\n\r\n(CPF 141.***.***-64)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n(CPF 988.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nGABRIELA PINHEIRO\r\n\r\n(CPF 109.***.***-89)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nSUPERMERCADOS GUIMARÃES E CIA LTDA\r\n\r\n(CNPJ 28.750.044/0001-58)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nALCIR BATISTA GUIMARÃES FILHO\r\n\r\n(CPF 054.***.***-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nFAMILIA GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ 40.762.143/0001-55)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000289/2026\r\n\r\nCARLOS SOARES DE SOUZA\r\n\r\n(CPF 053.***.***-67)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000284/2026\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n(CPF 529.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000284/2026\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE ALMEIDA BIET\r\n\r\n(CPF 093.***.***-81)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000284/2026\r\n\r\nANDERSON ABRÃO DANNE\r\n\r\n(CPF 004.***.***-47)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000284/2026\r\n\r\nALINE PRADO MONTEIRO\r\n\r\n(CRC/RS nº 102044/O-6)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000284/2026\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS\r\n\r\nEMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS \r\n\r\nDO SISTEMA ELETROBRAS LTDA\r\n\r\n(CNPJ 33.370.115/0001-27)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000284/2026\r\n\r\nCONSTRUTORA MATOS TEIXEIRA LTDA\r\n\r\n(CNPJ 08.046.498/0001-35)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000212/2026\r\n\r\nAFE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n(CNPJ 48.094.616/0001-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000212/2026\r\n\r\nHWR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(CNPJ 48.102.767/0001-58)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000212/2026\r\n\r\nANTÔNIO FERNANDO DE MATOS TEIXEIRA\r\n\r\n(CPF 313.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000212/2026\r\n\r\nERIC PALMEIRA DE MATOS TEIXEIRA\r\n\r\n(CPF 096.***.***-36)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000212/2026\r\n\r\nJOÃO ANDRÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n(CPF: 427.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003543/2025\r\n\r\nALBERICO CAMPANA\r\n\r\n(CPF: 011.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003543/2025\r\n\r\nFERNANDO CAMPANA\r\n\r\n(CPF: 103.***.***-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003543/2025\r\n\r\nLUIGI MAURO \r\n\r\n(CPF: 012.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003543/2025\r\n\r\nILTON JOSÉ DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 790.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003543/2025\r\n\r\nLAETE LUIZ DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 868.***.***-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nROBERTO RENATO SOARES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n(OAB/RJ nº 224.839)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nMATHEUS LIMA DUARTE\r\n\r\n(OAB/RJ nº 241.144)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nEDUARDO LUIZ GOMES TEIXEIRA \r\n\r\n(OAB/RJ nº 175.028)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nRICARDO KERMIT DA SILVA NEVES \r\n\r\n(OAB/RJ nº 232.815)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES \r\n\r\n(CPF: 376.***.***-10)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nVALÉRIA CORDEIRO TRINDADE \r\n\r\n(CPF: 002.***.***-11)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n(CPF: 042.***.***-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SOARES \r\n\r\n(CPF: 733.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nGABRIELA DENEGRI SIGNORINI \r\n\r\n(CPF: 665.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 906.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS CORRÊA GAY \r\n\r\n(CPF: 119.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nNACLEIDE LUIS DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 898.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003811/2025\r\n\r\nYURI CONDE ARRIGHI \r\n\r\n(CPF 124.***.***-11)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003286/2025\r\n\r\nYASMIN CONDE ARRIGHI \r\n\r\n(CPF 140.***.***-89)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003286/2025\r\n\r\nRONALDO DEMOLINARI PIRES \r\n\r\n(CPF 140.***.***-89)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003286/2025\r\n\r\nFRADEMA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n(CNPJ 04.297.478/0001-86)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003286/2025\r\n\r\nSÃO FRANCISCO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ 34.129.593/0001-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003286/2025\r\n\r\nMAURINA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n(CPF 055.***.***-86)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000258/2026\r\n\r\nVICTOR CANTREVA RODRIGUES \r\n\r\n(CRC/RJ nº 123.286/O-1)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000258/2026\r\n\r\nLUIS FELIPE OLIVEIRA DE MATOS \r\n\r\n(CPF 104.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000258/2026\r\n\r\nTAIANE RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n(CPF 104.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000258/2026\r\n\r\nLIDERY INFORMACÕES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ 55.971.197/0001-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000258/2026\r\n\r\nRONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS \r\n\r\n(OAB nº 201.576)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000258/2026\r\n\r\nFELIPE GLIOCHE FERNANDES \r\n\r\n(OAB nº 245.668)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000258/2026\r\n\r\nAVIDES FRAGA \r\n\r\n(CPF: 197.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000374/2026\r\n\r\nAVIDES FRAGA FILHO \r\n\r\n(CPF: 027.***.***-69)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000374/2026\r\n\r\nJOÃO VICTOR FRAGA \r\n\r\n(CPF: 090.***.***-52)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000374/2026\r\n\r\nHO PARTICIPAÇÕES \r\n\r\n(CNPJ: 10.590.181/0001-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000374/2026\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA SIMES \r\n\r\n(CPF: 109.***.***-50)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000374/2026\r\n\r\nALL BLUE INVESTIMENTOS \r\n\r\n(CNPJ: 21.019.597/0001-96)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000374/2026\r\n\r\nMARIA THEREZA LIGIERO ARMOND \r\n\r\n(CPF: 096.***.***-62)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000374/2026\r\n\r\nBRUNA MENEZES CAMPOS \r\n\r\n(CPF: 106.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003942/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 853.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003942/2025\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 101.***.***-47)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003942/2025\r\n\r\nMAXIMILIANO NOGUEIRA DE JESUS \r\n\r\n(CPF: 112.***.***-80)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003277/2025\r\n\r\nCIRINEU RIBEIRO DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 008.***.***-71)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003277/2025\r\n\r\nNATHALIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 085.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003277/2025\r\n\r\nRODRIGO ABRANTES LAMAS \r\n\r\n(CPF 046.***.***-41)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000352/2026\r\n\r\nPHILIPE FERNANDES DREVON \r\n\r\n(CPF 103.***.***-73)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000352/2026\r\n\r\nGUSTAVO SAMPAIO DE SIMONE TEIXEIRA \r\n\r\n(CPF 124.***.***-51)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000352/2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SION \r\n\r\n(CRC/RJ nº 105.569/O-9)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000352/2026\r\n\r\nGPR2 ANALISE LTDA \r\n\r\n(CNPJ 62.871.614/0001-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000352/2026\r\n\r\nLEONARDO BITENCOURT DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF 066.***.***-10)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000253/2026\r\n\r\nJONNATHAN ESTEVO DA SILVA \r\n\r\n(CPF 125.***.***-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000253/2026\r\n\r\nJEHAN CARLOS NUNES FULY \r\n\r\n(CPF 125.***.***-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000253/2026\r\n\r\nDROGARIA BITENCOURT DE OLIVEIRA & CIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ 30.156.522/0001-48)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000253/2026\r\n\r\nRONALDO MEDEIROS BENVINDO DA CRUZ \r\n\r\n(CPF 127.***.***-69)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000253/2026\r\n\r\nR M DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ 43.512.440/0001-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000253/2026\r\n\r\nLEANDRO ESPINDULA \r\n\r\n(CPF: 164.***.***-26)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003789/2025\r\n\r\nRENATA GABRIELA GAIO DE AZEVEDO \r\n\r\n(CRC/RJ nº 117351/O-6)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003789/2025\r\n\r\nEDVALDO DIAS DE AZEVEDO \r\n\r\n(CPF: 325.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003789/2025\r\n\r\nGILSON DOUGLAS SILVA DA PAIXÃO \r\n\r\n(CPF: 468.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nJULLIANE FEITOSA DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\n(OAB/RJ nº 255.649)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nRODRIGO MORAES DIAS \r\n\r\n(CPF: 075.***.***-26)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\n(CPF: 054.***.***-61)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nANDRESSA CONCEIÇÃO GARRIDO \r\n\r\n(CPF: 137.***.***-62)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nANA LAURA CESAR \r\n\r\n(CPF: 328.***.***-89)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nCHARLES DAVYD GULARTE \r\n\r\n(CPF: 003.***.***-44)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nIGOR BATISTA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 052.***.***-17)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003482/2025\r\n\r\nLEILOEIRA LUANA FREIRE DE MENEZES \r\n\r\n(Matrícula nº 310)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/004091/2025\r\n\r\nFRANCISCA DEUZINETE DA SILVA SOUZA \r\n\r\n(CPF: 052.***.***-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003039/2025\r\n\r\nJUBERLITA DOS SANTOS ARAUJO \r\n\r\n(CPF: 607.***.***-63)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003039/2025\r\n\r\nVÓ OLIMPIA DA TIJUCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 42.245.864/0001-13)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003039/2025\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DE SOUSA \r\n\r\n(CPF: 183.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003039/2025\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES SOUSA \r\n\r\n(CPF: 183.***.***-24)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003039/2025\r\n\r\nVÓ OLIMPIA DE COPACABANA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 42.898.664/0001-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003039/2025\r\n\r\nIRIS ALVES DE MATOS \r\n\r\n(CPF: 931.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003039/2025\r\n\r\nDONA ANTONIETA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n(CPF: 43.110.484/0001-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003039/2025\r\n\r\nMICHELE COLADANGELO \r\n\r\n(CPF: 566.***.***-63)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000245/2026\r\n\r\nGELATERIA PIEMONTE LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 37.606.426/0001-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000245/2026\r\n\r\nJOÃO CARLOS ROMUALDO \r\n\r\n(CPF: 015.***.***-83)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000245/2026\r\n\r\nLUISA KASSAB COLADANGELO \r\n\r\n(CPF: 124.***.***-51)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000245/2026\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MENEZES PLEMONT \r\n\r\n(CPF: 629.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000245/2026\r\n\r\nSAULO MATIAS DE ARAÚJO \r\n\r\n(CPF: 003.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000245/2026\r\n\r\nPIEMONTE GELATOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 53.358.724/0001-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000245/2026\r\n\r\nPAULO LUIS DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\n(CPF: 131.***.***-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003705/2025\r\n\r\nIARA PINHEIRO DO NASCIMENTO SILVA \r\n\r\n(OAB/RJ nº 141.759)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003705/2025\r\n\r\nLAURO PEREIRA SILVA \r\n\r\n(CPF: 212.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003705/2025\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 163.***.***-89)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003705/2025\r\n\r\nPEDRO LOPES DE SOUSA PALHARES \r\n\r\n(CPF: 024.***.***-14)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000290/2026\r\n\r\nRONALDO DUARTE CALDEIRA \r\n\r\n(CPF: 204.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000290/2026\r\n\r\nTICIANA MARIA PALHARES SOLANES \r\n\r\n(CPF: 010.***.***-82)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000290/2026\r\n\r\nZÉLIA MARIA PEIXOTO PALHARES \r\n\r\n(CPF: 026.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000290/2026\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES \r\n\r\n(CPF: 006.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000290/2026\r\n\r\nPAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES \r\n\r\n(CPF: 006.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000290/2026\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES \r\n\r\n(CPF: 094.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000290/2026\r\n\r\nEMILIO SALGADO FILHO \r\n\r\n(CPF: 629.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000290/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PALHARES PAES LEME \r\n\r\n(CPF: 745.***.***-63)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000290/2026\r\n\r\nJOSÉ TADEU GODOY SOARES \r\n\r\n(CPF: 788.***.***-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000290/2026\r\n\r\nARTHUR JOAQUIM PALHARES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 073.***.***-16)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000290/2026\r\n\r\nFELIPE PIUBEL FALHAS \r\n\r\n(CPF 128.***.***-52)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000317/2026\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CONCEIÇÃO \r\n\r\n(CPF 084.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000317/2026\r\n\r\nERIC TRICARICO DA SILVA \r\n\r\n(CPF 147.***.***-95)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000317/2026\r\n\r\nRETIFICADORA LUSO BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n(CNPJ 28.446.786/0001-94)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000317/2026\r\n\r\nPATRICK DE SA DIAS \r\n\r\n(CPF 149.***.***-11)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000317/2026\r\n\r\nLUSOTECH DIESEL LTDA \r\n\r\n(CNPJ 55.389.594/0001-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000317/2026\r\n\r\nANA BEATRIZ SAMPAIO NEWLANDS \r\n\r\n(CPF: 745.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003330/2025\r\n\r\nROSEMARY ALVES DE KIBALTCHICH \r\n\r\n(CPF: 787.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003330/2025\r\n\r\nONMOVE OPORTUNIDADES E NEGOCIOS\r\n\r\nINTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ 37.749.075/0001-80)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000215/2026\r\n\r\nMICHAEL CAHEN \r\n\r\n(CPF: 028.***.***-63)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000215/2026\r\n\r\nFLAVIO SANGY PACHECO \r\n\r\n(CPF: 003.***.***-28)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000215/2026\r\n\r\nRODRIGO LAMOGLIA ARAUJO \r\n\r\n(CPF: 052.***.***-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000215/2026\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 080.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003588/2025\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO GONÇALVES FELIX \r\n\r\n(CRC/RJ nº 133857-O)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003588/2025\r\n\r\nMARTSON SOUZA MEIRELLES DE CASTRO \r\n\r\n(CPF: 096.***.***-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003588/2025\r\n\r\nHARU ROOFTOP LTDA \r\n\r\n(CPF: 31.601.542/0001-43)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003588/2025\r\n\r\nLUCAS FRISIEIRO SILVA \r\n\r\n(OAB/RJ nº 225.198)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003588/2025\r\n\r\nFABIO LUIS DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 291.***.**-17)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nVILMA DA COSTA GOMES \r\n\r\n(CPF: 760.***.***-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MONTE GOMES \r\n\r\n(CPF: 014.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nBARBEARIA DOS GOMES I SERVIÇOS \r\n\r\n(CNPJ: 26.583.947/0001-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nJORGE RODRIGUES JACOB FILHO \r\n\r\n(CPF: 100.***.***-43)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nMARCELA DINIZ FARCO VILELA \r\n\r\n(CPF: 093.**.***-51)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nBAGUEL LANCHES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 121.533.917/0001-21)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003645/2025\r\n\r\nTARGET CONTABILIDADE E CONSULTORIA\r\n\r\nEMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 55.345.986/0001-23)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003205/2025\r\n\r\nId: 2715282"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GLAGIO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº: 66.260.415/0001-02). \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA \r\n\r\nNÍVEL III-A (TAMANHO P) para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.262,27 (cinquenta e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/012018/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2715769"
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                        "2715770": [
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS (CNPJ: 14.533.049/0002-03). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Coletes de Proteção Balística Nível III-A (Tamanho M e G) para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 117.743,04 (cento e dezessete mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/012018/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2715770"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DINAMICA RIO FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.084.280/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento contínuo de insumos para a realização do pré-processamento de amostras de tecido ósseo no IPPGF, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 17.119,32 (dezessete mil, cento e dezenove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: A vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PD 041/25 R1\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000427/2025.\r\n\r\nId: 2715776"
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                        "2715507": [
                            "I - Aviso",
                            "1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a \r\n\r\nDispensa de Licitação, conforme as informações abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA: PD 002/26\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/03/2026, às 9h30min.\r\n\r\nDATA DO PED: 09/03/2026, às 10h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de laboratório acreditado para a realização de ensaios técnicos de Intemperismo, Combustão e Resistência, conforme especificações técnicas e normas aplicáveis para equipamentos da CORE.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 43.950,00 (quarenta e três mil, \r\n\r\nnovecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nCONTATOS PARA ESCLARECIMENTOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br \r\n\r\nlicitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001115/2025\r\n\r\nId: 2715507"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2715825": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2026;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CALESMON ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.973.823/0001-85;\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública, com vistas à reforma do telhado da galeria 4 do Instituto Penal Cândido Mendes., na forma da proposta e do instrumento convocatório;\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês;\r\n\r\nVALOR: R$ 41.147,63 (quarenta e um mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/126643/2025.\r\n\r\nId: 2715825"
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                        "2715824": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73;\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto) para: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 20/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias incluindo o atendimento as Unidades Prisionais Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Instituto Penal Ismael Pereira Sireiro - SEAPIS, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS, Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC (Lote 7), Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros - JB, Presídio Djanira Dolores de Oliveira - DO, Cadeia Pública Juíza Patricia Acioli - JP (Lote 09) e Penitenciária Lemos Brito - SEAP LB e Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha - SEAP BR, Cadeia Pública Juíza de Direito Patricia Acioli - JP (Lote 11), com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Inalterado;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000078/2023.\r\n\r\nId: 2715824"
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                        "2715792": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação às irregularidades: GRAMATURA PROTEICA ABAIXO DO ESTIPULADO EM T.R. (79g); HORÁRIO EM DESACORDO COM O TR - 12h15min; ALTERAÇÃO DE CARDÁPIO NÃO AUTORIZADA (FRANGO NO LUGAR DE OVO).\r\n\r\nSendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/012735/2026.\r\n\r\nId: 2715792"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2715650": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 010/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e transdutores dos equipamentos de ultrassom do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 77.268,00 (setenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais reais), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM DANIELA BORGES D' ALBUQUERQUE GOES, RG: 28.284, ID Funcional: 26637960-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM CELANIRA MARIA NOGUEIRA DA GAMA BUKOWSKI, RG: 32.426, ID Funcional: 615243-0.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM DANIELA PAIVA BRITO, RG: 41.399, ID Funcional: 42845980-0 e CAP BM RODRIGO DE JULIO RIZKALLA, RG: 41.544, ID Funcional: 43394825-5. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM MAURÍCIO MONTE ALTO ALMEIDA , RG: 41.283, ID Funcional: 43398693-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/014585/2024.\r\n\r\nId: 2715650"
                        ],
                        "2715667": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 195/2024 - CRED 02/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 195/2024 e o reajuste no valor do contrato em aproximadamente 4,39% (Quatro inteiros e Trinta e Nove Décimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 25/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (Vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 3.712,02 (Três Mil e Setecentos e Doze Reais e Dois Centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 88.213,40 (Oitenta e oito mil, duzentos e treze reais e quarenta centavos), conforme estabelecido no item 15 do \r\n\r\nEdital de Credenciamento Público n° 02/202. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000542/2026.\r\n\r\nId: 2715667"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 044/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 20/02/2026 à 20/02/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.024.000,00 (dezoito milhões e vinte e quatro mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017115/2024\r\n\r\nId: 2715709"
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                        "2715773": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, convoca o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo.\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA DOS SANTOS RESENDE- ID:51568284/1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - PROCESSO SEI-080001/045014/2025.\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DA CRUZ - ID: 51459604/1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - PROCESSO SEI-080001/045009/2025.\r\n\r\nZENIR FRANCA DA SILVA GOMES - ID: 36165611/2 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - PROCESSO SEI-080001/045016/2025.\r\n\r\nId: 2715773"
                        ],
                        "2715710": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.300,00 ( quatro mil e trezentos reais), no processo apuratório nº SEI-080001/022944/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929/2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2715710"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2715641": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2026. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e FELSEN SERVICE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição 5 (cinco) pass-throughs com a montagem (instalação), para atender a área da Farmácia de Manipulação. \r\n\r\nVALOR: R$ 37.098,07 (trinta e sete mil noventa e oito reais e sete centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001884/2025.\r\n\r\nId: 2715641"
                            ],
                            "2715681": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2026. Processo nº SEI-080002/006619/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 2157/25 R1. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO (INSULINA LISPRO - Item: 1), constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 1.556.489,60 (um milhão quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2026NE01056. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. Parecer nº 2295/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (SEI Nº 114830437) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 125172463).\r\n\r\nId: 2715681"
                            ],
                            "2715680": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 057/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 66 (SEI-122524589). VALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000216/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 065/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 69 (SEI-122527866). VALOR TOTAL: R$ 160.714,54 (cento e sessenta mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032823/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 086/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 89 (SEI-122597184). VALOR TOTAL: R$ 52.452,28 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033427/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 089/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 93 (SEI-122615941). VALOR TOTAL: R$ 559.611,48 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e onze reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000316/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 100/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 109 (SEI-122694987). VALOR TOTAL: R$ 1.095.475,04 (um milhão, noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033477/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 106/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 116 (SEI-122707529). VALOR TOTAL: R$ 379.801,89 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e um reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000874/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 113/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142 (SEI-122821714). VALOR TOTAL: R$ 87.885,54 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000641/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 115/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Atendimento Médico Especializado - AME, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 136 (SEI-122809572). VALOR TOTAL: R$ 162.780,13 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031969/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 120/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORSAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 128 (SEI-122791952). VALOR TOTAL: R$ 516.905,62 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000757/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 123/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FH ASSESSORIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello -HEER, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141 (SEI-122819189). VALOR TOTAL: R$ 299.500,80 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000079/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 126/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - (HECC), no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 152 (SEI-122872455). VALOR TOTAL: R$ 664.202,17 (seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e dois reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000393/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 128/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamentos laboratoriais para realização dos exames de imunologia e hormônios, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 155 (SEI-122888014). VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022275/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 138/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 171 (SEI-122984545). VALOR TOTAL: R$ 246.993,95 (duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033423/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 140/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de clínica médica, endocrinologistas, cardiologistas, infectologistas e psiquiatria, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 177 (SEI-123004222). VALOR TOTAL: R$ 1.172.405,76 (um milhão, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001044/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 146/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 173 (SEI-122987942). VALOR TOTAL: R$ 51.689,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001187/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 147/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 02/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 181 (SEI-123072064). VALOR TOTAL: R$ 698.190,19 (seiscentos e noventa e oito mil, cento e noventa reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033474/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 168/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 204 (SEI-123192687). VALOR TOTAL: R$ 1.253.273,98 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033498/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 173/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 216 (SEI-123279922). VALOR TOTAL: R$ 41.024,40 (quarenta e um mil, vinte e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001618/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 175/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 222 (SEI-123301841). VALOR TOTAL: R$ 144.442,22 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001792/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 178/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 217 (SEI-123285411). VALOR TOTAL: R$ 503.209,08 (quinhentos e três mil, duzentos e nove reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001158/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 180/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Realengo, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 213 (SEI-123275662). VALOR TOTAL: R$ 482.842,32 (quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000796/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 196/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 246 (SEI-123409320). VALOR TOTAL: R$ 166.650,69 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001127/2026. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 204/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 253 (SEI-123432329). VALOR TOTAL: R$ 567.495,12 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001888/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 205/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 269 (SEI-123962295). VALOR TOTAL: R$ 13.181,20 (treze mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001631/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 214/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, SEAP, Engenho Novo, Maré, Jacarepaguá, Botafogo e Copacabana, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 255 (SEI-123483560). VALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000920/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 227/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Instituto Estadual Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 283 (SEI-124043349). VALOR TOTAL: R$ 718.056,51 (setecentos e dezoito mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033390/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 228/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP e Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 277 (SEI-123980786). VALOR TOTAL: R$ 2.207.404,45 (dois milhões, duzentos e sete mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033381/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 252/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 341 (SEI-124379365). VALOR TOTAL: R$ 238.963,40 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001553/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 282/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), no período de 01/12/2025 à 31/12/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 366 (SEI-124572473). VALOR TOTAL: R$ 449.362,55 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001866/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1548/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Queimados, no período de 20/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2323 (SEI-115051802). VALOR TOTAL: R$ 21.625,67 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022807/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2141/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização central e demais equipamentos refrigerados, para o Hospital de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3036 (SEI-120336344). VALOR TOTAL: R$ 101.566,20 (cento e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025950/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2217/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3135 (SEI-120794078). VALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos)). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031375/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2479/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A. C. F. DA SILVA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de alimentação, para UPA 24h Campo dos Goytacazes, no período de 02/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3399 (SEI-121512111). VALOR TOTAL: R$ 134.187,91 (cento e trinta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032664/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2489/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3391 (SEI-121491584). VALOR TOTAL: R$ 55.899,66 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031689/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2521/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GALILEU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de limpeza e desinfecção hospitalar, com fornecimento de materiais, equipamentos e dedetização, desratização e descupinização, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3448 (SEI-121871090). VALOR \r\n\r\nTOTAL: R$ 323.907,02 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e sete reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/033137/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026.\r\n\r\nId: 2715680"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao CONTRATO n° 112/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a REAL JG FACILITIES S/A. OBJETO: Acréscimo qualitativo e quantitativo referente a 25 (vinte e cinco) Porteiros, relativo ao serviço de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Hospital da Mulher - HMULHER (lote 4). VALOR MENSAL: R$ 127.539,81 (cento e vinte e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Art. 125, da Lei n° 14.133/21. Parecer nº 3442/2025/FS/GERCPA (121818939) e Autorização do Ordenador de Despesa (124549408). DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/001794/2024.\r\n\r\nId: 2715682"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos industrializados\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 231/2025 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/03/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/03/2026 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 37721\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014763/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2715670"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviço de locação de locação de equipamento laboratorial - analisador multicanal\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 283/2025 \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/03/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/03/2026 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38586\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 710.986,00 (setecentos e dez mil e novecentos e oitenta e seis reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004781/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2715671"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de locação de equipamentos médicos hospitalares com fornecimento em comodato\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 261/2025 \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/03/2026 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/03/2026 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 38270\r\n\r\nORÇAMENTO: R$ 3.115.754,88 (três milhões, cento e quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DE CADA LOTE:\r\n\r\nLOTE I - R$ 1.930.913,28 (um milhão, novecentos e trinta mil novecentos e treze reais e vinte e oito centavos);LOTE II - R$ 567.374,40 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos);LOTE III - R$ 617.467,20 (seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009819/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2715672"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO BIOMÈDICO\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes\r\n\r\nDepartamento de Ciências Biomédicas e Saúde - Campus Cabo Frio\r\n\r\nCategoria Professor Adjunto 40h\r\n\r\nPROC.SEI Nº \r\n\r\nÁREA \r\n\r\nA Contar de \r\n\r\nSEI-260007/001449/2024\r\n\r\nHistologia e Embriologia\r\n\r\n26/06/2026\r\n\r\nId: 2715616"
                            ],
                            "2715808": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nFica a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nHOSPITALARES LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 111,54 (cento e onze reais e cinquenta e quatro centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 212/2025 - Processo Administrativo nº SEI-260007/001726/2025 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/016252/2025.\r\n\r\nFica a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nHOSPITALARES LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 803,50 (oitocentos e três reais e cinquenta centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 429/2024 - Processo Administrativo nº SEI-260007/0014307/2024 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/016188/2025.\r\n\r\nFica a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nHOSPITALARES LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 307,10 (trezentos e sete reais e dez centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 170/2025 - Processo Administrativo nº SEI-260007/000573/2025 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/016176/2025.\r\n\r\nFica a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nHOSPITALARES LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 2.337,00 (dois mil trezentos e trinta e sete reais), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Ata de Registro de Preços nº 032/2025-E - Processo Administrativo nº SEI-260007/013613/2025 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/016280/2025.\r\n\r\nId: 2715808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2715562": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio para Estágio\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ \r\n\r\nOBJETO: Estágio Curricular Profissional para Complementação Educacional.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/06/2026 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100003/000180/2026.\r\n\r\nId: 2715562"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2715653": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Eletrônica 003/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras para Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário na cidade do Rio de Janeiro, Região Metropolitana - Sub-Bacia L2 (Bairro de Irajá).\r\n\r\nDATA: 01/04/2026 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002662/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do SEAS, na página, Licitações e Contratos | Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (www.rj.gov.br) podendo ser retirado, na Av. Venezuela nº 110/5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2715653"
                        ],
                        "2715654": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Eletrônica 001/2026.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Técnico à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, para o gerenciamento dos Programas desenvolvidos pela Subsecretaria Executiva e pelo Programa de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nDATA: 16/04/2026 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000073/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do SEAS, na página, Licitações e Contratos | Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (www.rj.gov.br) podendo ser retirado, na Av. Venezuela nº 110/5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2715654"
                        ],
                        "2714823": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Eletrônica 002/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de Obras para Implantação de Rede de Saneamento Básico na Comunidade do Morro da Formiga, no Bairro da Tijuca/RJ.\r\n\r\nDATA: 31/03/2026 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002628/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do SEAS, na página, Licitações e Contratos | Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (www.rj.gov.br) podendo ser retirado, na Av. Venezuela nº 110/5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2714823"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2715820": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022 (TERMO ADITIVO Nº 16/2026). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Dady Ilha Soluções Integradas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução corporativa de impressão, cópia e digitalização, com cessão de direito de uso de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis (exceto papel), gestão e operacionalização da solução, bem como aplicação de reajuste contratual. \r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por 12 (doze) meses, a contar de 24/02/2026, totalizando 60 (sessenta) meses de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 896.763,84 (oitocentos e noventa e seis mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070002/014809/2021.\r\n\r\nId: 2715820"
                            ],
                            "2715821": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022. (Termo aditivo n° 15/2025) \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução corporativa de impressão, cópia e digitalização, com cessão de direito de uso de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis (exceto papel), gestão e operacionalização da solução, bem como aplicação de reajuste contratual. \r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por 12 (doze) meses, a contar de 24/02/2026, totalizando 60 (sessenta) meses de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 68.961,60 (sessenta e oito mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014809/2021.\r\n\r\nId: 2715821"
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                            "2715697": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SERVTACNOT/01140926, em 27/08/2025 Processo nº SEI-070002/014013/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANTÔNIO JOÃO RAIMUNDO FILHO CNPJ/CPF Nº: 551.769.504-30 ENDEREÇO: ESTRADA DO CATRUZ Nº 1784 - PEDRA DE GUARATIBA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/296/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 32.960,56 em 18 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010369/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LENILSON DA SILVA MARINHO CNPJ/CPF Rua São Paulo, s/nº, ITINGA, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA,nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/6305/2025, em 03/11/2025 Processo nº SEI-070002/017437/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Construtora Zadar Ltda CNPJ/CPF Nº: 30.183.941/0003-30 ENDEREÇO: Estrada do Imburo, 00 - Ajuda de Cima - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/6542/2025, em 10/11/2025 Processo nº SEI-070002/006001/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CNPJ/CPF Nº: 33.000.167/1044-03 ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, S/N - Cabiúnas - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA,nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/4324/2025, em 03/09/2025 Processo nº E-07/505686/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Oriente Construção Civil LTDA CNPJ/CPF Nº: 01.127.106/0001-13 ENDEREÇO: RODOVIA RJ-124, S/N°- Itatiquara - Araruama - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/398/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 3.220,26 em 04 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017983/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mineradora Araçá LTDA CNPJ/CPF N° 03.480.051/0001-56 ENDEREÇO: Estrada da Sapucaia, km20, TAMOIOS, São Pedro da Aldeia, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/348/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.134,41 em 25 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010756/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA CNPJ/CPF N° 854.367.717-34 ENDEREÇO: Avenida Bernadete Franco Pacheco, S/Nº, Lagoa, Macaé, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/363/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.446,17 em 29 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017493/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE GATA RUSSA CNPJ/CPF N° 04.825.085/0001-06 ENDEREÇO: ESTRADA DAS ESTRELAS, 02, SACO DO CÉU, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/38/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.446,17 em 29 julho de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010755/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: R & M EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF N° 58.172.969/0001-20 ENDEREÇO: RODOVIA RJ 192, S/N, Jaguarembé, Itaocara, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2715697"
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                            "2715701": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/904/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 971,02 em 11 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011074/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CELIO ARNALDO DE ALMEIDA CARREIRO CNPJ/CPF N° 222.749.287-20 ENDEREÇO: Avenida Felipe Salomão, S/N, AUSTIN, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2715701"
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                            "2715742": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/770/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.000,00 em 21 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/022870/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS PERUCIO CÂNDIDO CNPJ/CPF N° 006.299.837-47 ENDEREÇO: Rua Proverá, 81, BANQUETA, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162408 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 em 22 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.11578/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA JM TERRA LTDA EPP CNPJ/CPF N° 06.207.711/0001-18 ENDEREÇO: AVENIDA SANTOS DRUMONT, 3001 SOBRELOJA, PIABETÁ, MAGÉ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/499/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 7.696,47 em 19 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012267/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GRANOIL LTDA CNPJ/CPF N° 29.326.360/0001-60 ENDEREÇO: Rua do Alho, MERCADO SÃO SEBASTIÃO, 500, Penha Circular, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/5765/2025, em 16/10/2025. Processo nº E-07/002.7221/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TREVO LOGÍSTICA LTDA CNPJ/CPF Rodovia Amaral Peixoto, 360 - Jardim Campomar - Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/6080/2025, em 24/10/2025, Processo nº SEI-070005/000325/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANO BOM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A CNPJ/CPF Nº: 22.899.020/0001-89 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 3500 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/767/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.500,00 em 21 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 49 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019742/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: REINALDO OLIVEIRA PIMENTA CNPJ/CPF N° 091.634.677-39 ENDEREÇO: ESTRADA DA BANQUETA, 22, BANQUETA, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/286/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.550,77 em 15 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/001021/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ATL TELECOM LESTE S/A - CLARO CNPJ/CPF N° 02.445.817/0001-07 ENDEREÇO: SERRA DE SAPIATIBA AO LADO DA ESTAÇÃO RÁDIO BASE, S/N, SAPIATIBA, São Pedro da Aldeia, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/5281/2025, em 02/10/2025 Processo nº SEI-070002/009429/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CTR COSTA VERDE EIRELI CNPJ/CPF Nº: 17.337.701/0001-13 ENDEREÇO: Estrada do Ariró , S/N° - Ariró - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/6536/2025, em 10/11/2025 Processo nº E-07/002.1238/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ESSENCIAL COLETA DE RESIDUOS 2011 COMERCIAL & SERVICOS LTDA CNPJ/CPF Nº: 12.504.120/0001-05 ENDEREÇO: Rua da Proclamação, 651 - Bonsucesso - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/465/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.813,41 em 12 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011536/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PADOANI & BASSINI CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF N° 31.795.651/0001-49 ENDEREÇO: Rua Cristovão Colombo, S/N, Cristóvão Colombo, Vila Velha.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/1098/2025 emitido com a sanção de Apreensão em 28 novembro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011443/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Airon Artur da Silva CNPJ/CPF N° 053.295.844-69 ENDEREÇO: Rua Alfredo Pinto, 72, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/19/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.134,41 em 30 julho de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009972/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTONIO DO NASCIMENTO MEDEIROS CNPJ/CPF N° 074.486.968-40 ENDEREÇO: Rua Nilcéia Lima Aguiar, 75, LAGOA, Macaé, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2715742"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/426/2025 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 15 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011333/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RICARDO SILVA TEIXEIRA CNPJ/CPF N° 023.589.327-79 ENDEREÇO: RUA MACHADO BITTENCOURT, 1157, CENTRO, Miguel Pereira, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/642/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 43.974,15 em 09 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016218/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dulemar Laminação e Comércio Ltda CNPJ/CPF N° 03.460.336/0001-25 ENDEREÇO: Rua São Bartolomeu, 751, VIGÁRIO GERAL, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/3884/2025, em 19/08/2025. Processo nº SEI-070002/015496/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MAX MAXIMINO CLAUDINO DOS SANTOS CNPJ/CPF Nº: 084.300.007-47 ENDEREÇO: RUA CANAVIEIRA, S/N - LAKE VIEW - ARARUAMA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/251/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.488,83 em 12 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010605/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: C. J. F. SOBRAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS - ME CNPJ/CPF N° 10.949.420/0001-72 ENDEREÇO: RUA ALZIRA PENTAGNA , 40, BENFICA, VALENÇA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2715831"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 596. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 596, referente ao Boxes 24, 26 e 28, do Pavilhão 34 da Unidade Grande Rio - Irajá, com área de 294,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/713/2013\r\n\r\nId: 2715855"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2715803": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final.\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 10/2025 “Bloco nas Ruas RJ 2026” - Categoria A - Lote 5\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000459/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75876\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA BLOCO CAPRICHOSAS\r\n\r\n19180729000115\r\n\r\n11151/2025\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76111\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO NENEM DE SANTO ALEIXO\r\n\r\n21362122000106\r\n\r\n11183/2025\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76264\r\n\r\nBispo do Rosario Associação Cultural\r\n\r\n25112056000169\r\n\r\n11205/2025\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76427\r\n\r\nGrêmio Recreativo Bloco de Samba Os Psicodélicos\r\n\r\n31506272000191\r\n\r\n11213/2025\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76608\r\n\r\nCANA CAIANA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n39570638000101\r\n\r\n11207/2025\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76666\r\n\r\nLucas Alves Pereira Galantine Ltda\r\n\r\n32397694000139\r\n\r\n11172/2025\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76812\r\n\r\n28.437.118 MARCELO HENRIQUE SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n28437118000109\r\n\r\n11208/2025\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76855\r\n\r\nALFREDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n30639338000159\r\n\r\n11154/2025\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2715803"
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                        "2715689": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E A PROJETOS ARTÍTICOS A PARTIR DE OBRAS LITERÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, em cumprimento de julgado proferido nos autos do processo SEI-180001/004114/2025, torna pública a revisão da habilitação para contratação do proponente MINA Comunicação e Arte. \r\n\r\nO PROPONENTE HABILITADO deverá enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro até as 18 (dezoito) horas do dia 16 (dezesseis) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/000652/2025.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.2 - PROPONENTE HABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNCÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71947\r\n\r\nCINEMA DE FAVELA\r\n\r\nMINA COMUNICAÇÃO E ARTE LTDA\r\n\r\n27.298.492/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2715689"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, , em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMuseu do Corpo de Fuzileiros Navais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74297\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, HISTORICA E SOCIAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.151.333/0001-35\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.495.721,20\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.495.721,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAvante Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75914\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Projeto Avante\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.148.805/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nANTONIO CARLOS JOBIM - O TOM DE TODOS OS TEMPOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68037\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFlor de Manacá Produções \r\n\r\nCulturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.860.998/0001-34\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.787.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.485.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDos Gardenias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70492\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTAMBELLINI FILMES E \r\n\r\nPRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.269.719/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 12.412.507,92\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.880.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nViver de Vento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70700\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTAMBELLINI FILMES E \r\n\r\nPRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.269.719/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 6.079.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.204.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nANO PASSADO EU MORRI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75376\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFARO RIO ENTERTAINMENT LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.519.218/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 4.100.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDesafio nas Escolas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73975\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPAULO DARY DE C.M. JUNIOR \r\n\r\nPRODUCOES\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.023.236/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.323.450,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.323.450,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCARNAVAL DOS BLOCOS DA NOVA LIGA E SAMBARE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75946\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDAGABY PRODUCOES LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n53.861.797/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 775.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 775.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nI Festival da Juçara da Serrinha do Alambari\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70546\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSilo - Arte e Latitude Rural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.613.078/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.424.480,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.424.480,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBienal 2026 ? NOVA IGUAÇU: ARTES, LEITURA E HUMANIDADES\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75342\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRaís Produções Comunicação e \r\n\r\nMarketing LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.163.331/0001-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.017.774,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.017.774,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Aretê - Unidade Duque de Caxias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77534\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Arrecife\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.989.894/0001-34\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOcupação Instituto Ziraldo: Fomento à \r\n\r\nLeitura na Biblioteca Parque Estadual\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77160\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Ziraldo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.335.893/0001-54\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.978,10\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.978,10\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Cores de Búzios 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74333\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPBE Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n50.689.097/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.882.619,48\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.493.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFAU - Festival de Ativação Urbana\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70775\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNAU RIO LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.843.996/0001-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.802.237,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.802.237,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO BLOCO RODOPIANDO NO TOMBO DO COPO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75168\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGILBERTO SILVA DO CARMO \r\n\r\n96320354704\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.587.010/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 183.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 183.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBanda Segredo de Estado ? Causa 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75361\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCarlos Alberto Pessanha Dias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.322.678/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 323.743,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 187.943,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Di Teresa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75859\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMcabral Produções Artísticas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.281.771/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.898.208,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.898.208,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Vidançar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75295\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAFEC Associação de Apoio e \r\n\r\nFomento à Economia Criativa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.774.568,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.774.568,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVirada Cultural - Corpos \r\n\r\nem Movimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n78093\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural do Liceu Franco \r\n\r\nBrasileiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.539.365/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.010.583,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA PAIXÃO DE CRISTO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77707\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHorse Produções Artisticas LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n68.586.833/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.932.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.932.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, , em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: : Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nII Festival Cinema de \r\n\r\nPedreiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n71693\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n35668792 CINTIA DE AGUIAR \r\n\r\nLIMA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.668.792/0001-51\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e inciso III, art. 17 da Res. 89/2020\r\n\r\nId: 2715713"
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                            "2715752": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/027/2026. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA TERNARIO RECORDS & PUBLI LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos pelo grupo CARROSSEL DE EMOÇÕES, para 04 (QUATRO) apresentações musical no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo 01 (uma) no município de Barra Mansa/RJ em 13 de fevereiro de 2026, 01 (uma) no municipio de Vassouras/RJ em 13/02/2026, 01 (uma) no municipio de Barra do Pirai/RJ em 14 de fevereiro de 2026 e 01(uma) no municipio de Sumidouro/RJ em 15 de fevereiro de 2026. PRAZO: 06 (SEIS) meses. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. VALOR: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00161 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/000460/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/084/2026. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA IMAGINA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos pelo grupo IMAGINASAMBA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Guaratiba/RJ em 22 de fevereiro de 2026. PRAZO: 06 (SEIS) meses. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00223 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/000607/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/053/2026. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA GH MUSIC PRODUÇÃO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos pelo artista DAVI QUARESMA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Barra Mansa/RJ em 16 de fevereiro de 2026. PRAZO: 06 (SEIS) meses. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2026. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00180. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000465/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/061/2026. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA FONTE MUSIC LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos pelo GRUPO BALACOBACO, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo 01 (uma) no município de Paraiba do Sul/RJ em 13 de fevereiro de 2026. e 01 (uma) no municipio de Areal/Rj em 17 de fevereiro de 2026. PRAZO: 06 (SEIS) meses. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2026. VALOR: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00186. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/000593/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/013/2026. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA VITINHO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos pelo artista VITINHO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Valença/RJ em 13 de fevereiro de 2026. PRAZO: 06 (SEIS) meses. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2026. VALOR: R$ 150.000,00 (ceno e cinquenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00117. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/000108/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/041/2026. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA GOLD 120 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos pelo grupo PAGODE DO ADAME, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, sendo 01(uma) no município de Santa Maria Madalena em 12 de fevereiro de 2026 e 01 (uma) no municipio de São Jose do Vale do Rio Preto em 13 de fevereiro de 2026. PRAZO: 06 (SEIS) meses. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. VALOR: R$ 150.000,00 (ceno e cinquenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00174. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/000307/2026.\r\n\r\nId: 2715752"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2715729": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 05/2026.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.077.954/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições (café da manhã, almoço e jantar), em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo a disponibilização dos utensílios necessários para a distribuição das refeições na unidade de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta no município de São João de Meriti (RJ). O serviço engloba as etapas de produção em Unidade de Alimentação e Nutrição, transporte em veículo apropriado e licenciado e distribuição no local da unidade, conforme condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência e seus Anexos.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.497.400,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/02/2026 a 20/02/2028.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003926/2025.\r\n\r\nId: 2715729"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Judkal Serviços de Transporte e Alimentação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: locação de 02 (dois) veículos modelo Van com motorista e sem combustível e adaptada para escritório móvel.\r\n\r\nPERÍODO: 19 a 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.839,22 (dezoito mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000089/2026. \r\n\r\nId: 2715845"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-120001/007577/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, os então servidores FRANCISCO DE ASSIS VÉRAS FORTES NETO, Identidade Funcional nº 5098520-5; LUCAS DA SILVA SOUSA, Id. Funcional 5099068-3; MAZERINE CRUZ LIMA NETO, Id. Funcional 5098091-2; MIRÓCLES CAMPOS VÉRAS, Id. Funcional 5098527-2; PEDRO HENRIQUE ALENCAR REBELO CRUZ LIMA, Id. Funcional 5098152-8; SAN MARTIN PAULO VIEIRA, Id. Funcional 5097986-8; SANDY SOARES CRUZ, Id. Funcional 5100261-2; VALTER FERREIRA DE ALENCAR PIRES REBELO, Id. Funcional 5097761-0; que deverão comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terão vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentarem DEFESA ESCRITA, sob pena de REVELIA, por terem sido indiciados, conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2715276"
                        ],
                        "2715579": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI-320001/003139/2025 - (E-03/007/5957/2017), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 43881904, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 00-0964272-9, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331887 -E-mail: fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período compreendido entre 30/12/2022 e 09/01/2023, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2715579"
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                        "2715566": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI-320001/003008/2025 - (SEI-030001/022511/2025), tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor FILIPI FRANÇA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50809407, Professor Docente I, Matrícula nº 30891436, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Telefone: (21) 23331887 - E-mail: fesilva@cge.rj.gov.br, rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/02/2025 a 12/02/2025, como foi verificado nos autos.\r\n\r\nId: 2715566"
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                        "2715580": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa AIRWAY COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - CNPJ n° 42.932.582/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de atualização da base de dados dos equipamentos de GPS das aeronaves PR GRJ e PR ERJ, operadas pela DGOA, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.460,00 (quarenta e três mil quatrocentos e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00068\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000140/2025\r\n\r\nId: 2715580"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional: 5135405-5 - Gestor, Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id Funcional: 5027765-0 e Arlindo Basílio dos Santos Filho - Id Funcional: 5141766-9 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP n.º927 de 18 de julho de 2025 (104951232), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO da obra, referente à \"Execução De Obra Pública, Com Vistas À Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obra de Drenagem Pluvial e Pavimentação Asfáltica em Diversos Logradouros do Bairro Miguel Couto 2, com Elaboração do Projeto Executivo- Nova Iguaçu/ RJ”, objeto do Contrato nº037/2023 (62203288), celebrado com a empresa Construtec Manutenção, Construção e Reformas LTDA., pertinente ao Processo nº SEI-330018/001303/2022, de acordo com o referido instrumento contratual, e nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/001303/2022.\r\n\r\nId: 2715784"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2715748": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, de-\r\n\r\nsignada pela Portaria EMOP N.º 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 001/2026 - contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços referente à reforma e adequações no Restaurante do \r\n\r\nPovo de Cabo Frio, localizado na estrada de búzios (rj-102), nº 509 - jardim esperança - cabo Frio/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. O presente Pregão anteriormente marcado para o dia 03/03/2026, fica remarcado para o dia 12 de março de 2026, às 11 horas. Proc. SEI-330003/003323/2025.\r\n\r\nId: 2715748"
                            ],
                            "2715716": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 008/2016\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA EMTAL PIMENTEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração quantitativa do contrato de Prestação de Serviços de Construção e Reforma de 18 Unidades Habitacionais da antiga Sede da Associação de Moradores, bem como a Construção do Centro Comunitário e Construção da Área de Lazer com alambrado para o campo de futebol na comunidade Preto Forro no bairro Angelim - Cabo Frio/RJ, com fornecimento de materiais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2026.\r\n\r\nVALOR: 237.290,65 (duzentos e trinta e sete mil duzentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-19/14/93/2015.\r\n\r\nId: 2715716"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2715577": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2026.\r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Estado de Saúde, a Fundação LEÃO XIII, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador e a Associação Portuguesa para a Integração de Cuidados (PAFIC)\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer parceria para o planejamento, a mobilização institucional, a articulação técnica e a realização do II Summit de Integração de Cuidados de Saúde dos Países de Língua Portuguesa, a ser sediado no Rio de Janeiro, no primeiro semestre de 2026, com o propósito de consolidar o estado do Rio de Janeiro como polo internacional de inovação em saúde, cuidado e proteção social, com foco em modelos integrados de cuidados.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo, observado o interesse dos Partícipes e a manutenção de sua finalidade.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 44.879/2014, mediante as cláusulas e condições estabelecidas:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000032/2026\r\n\r\nId: 2715577"
                        ],
                        "2715565": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento Contrato 007/2025 - PARTES: Secretaria de Estado da Mulher e o INSTITUTO MAPEAR (MASCULINIDADES, PATERNIDADES E ANTIRRACISMO) LTDA - OBJETO: inclusão de fonte de recurso - FONTE 1.761.122 e 1.500.100, DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000097/2026.\r\n\r\nId: 2715565"
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                        "2715561": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento Contrato 009/2025 - PARTES: Secretaria de Estado da Mulher e a empresa CIDADE INOVADORA LTDA OBJETO: inclusão de fonte de recurso, FONTE 1.761.122 e 1.500.100, - DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000115/2026\r\n\r\nId: 2715561"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2715637": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n55º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nANA CLARA SODRE SIQUEIRA LOPES\r\n\r\nANA LUIZA SAMPAIO DA COSTA\r\n\r\nANNY DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO FILADELFO\r\n\r\nCAMILA FORTUNA SOARES PRADO\r\n\r\nCAMILO SILVA NETO\r\n\r\nGISELI SANGLARD LIMA\r\n\r\nGIULIANA BARBOSA PACHECO\r\n\r\nJENNIFER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nLOISE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOREIRA CARRIELO\r\n\r\nLUIZ KLAUSY SANTOS KARAM\r\n\r\nMARIA CLARA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE ALMEIDA LUZ\r\n\r\nMARIANE PIO DE OLIVEIRA JORGE\r\n\r\nVICTOR BREZINISKI DE VILHENA SALES\r\n\r\nWANIA LUCIA ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nYASMIN BRANDÃO DA CUNHA\r\n\r\nYASMIN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nYASMIN RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nAMANDA MARIA DA SILVA BAREL\r\n\r\nROBERTA REGINA DE AZEVEDO CARLOS\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nSARAH BRITO PONTEIRO ADELINO\r\n\r\nVIVIAN LAGE PLÁCIDO DE SOUZA\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nANA BEATRIZ DE LEMOS DUTRA\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nBERNARDO PEREIRA AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\nCIBILINI COHEN DE LIMA\r\n\r\nDAVI CELESTINO PEREIRA\r\n\r\nEMANUELLE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nGEISON MURILO FERREIRA DE ANDRADE KNUTH\r\n\r\nGUILHERME DIAS BRAGA\r\n\r\nJOANNA ELISA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DA SILVEIRA COUCEIRO\r\n\r\nJULIO PERROTA PIOLI DA SILVA\r\n\r\nLARISSA MORAES CALDEIRA\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DINIZ\r\n\r\nLUCAS LAHASS DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS PRATES DE LIMA\r\n\r\nMARIA EDUARDA GUNDERMANN BARBOSA\r\n\r\nMARIANA BEATRIZ ROCHA DA SILVA\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS DUIM\r\n\r\nMARIANA SOUZA DOS SANTOS BRASIL\r\n\r\nPABLO LIMA DE JESUS\r\n\r\nRAFAELI VITORIA MATOS DE CASTILHO\r\n\r\nSARAH SANTOS NICOLAU\r\n\r\nVINÍCIUS PINHÃO ALBERIGI PINTO\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nJÚLIA MALAQUIAS DO AMARAL\r\n\r\nKAUÃ DE SOUZA GENUNCIO GARIBALDI\r\n\r\nLOUISE NEVES NOGUEIRA FIGUEIRA\r\n\r\nMANUELA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS PAULO DE LIMA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59 do dia 11/03/2026, informando a disponibilidade e aptidão para futura admissão no estágio em data que será informada oportunamente ou, caso necessário, solicitando o final de fila.\r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\n6.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nO não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato. Processo nº SEI-140001/058722/2025.\r\n\r\nId: 2715637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2715965": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 39468747, do cargo de Secretário de Estado, \r\n\r\nsímbolo SE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARTINS CALAÇA, ID FUNCIONAL Nº 51211360, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCIANO DA SILVA REGO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Diretoria de Formação Iniciada e Continuada, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio À Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por ANA LUIZA MOREIRA DINIZ, ID Funcional nº 36394505/2. Processo nº SEI-260005/001185/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR GARCIA PEREIRA GUIMARAES para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, sím-\r\n\r\nbolo FAETEC 3, do Centro Vocacional Tecnológico Mendes, da Diretoria de Formação Iniciada e Continuada, da Vice-Presidência \r\n\r\nEducacional, da Fundação de Apoio À Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por MARCELO FRANCISCO DE PAULA, ID Funcional nº 51640805/1. Processo nº SEI-260005/001183/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA MARTINS CALAÇA, ID FUNCIONAL Nº 51211360, do cargo de Presidente, símbolo PR-2, da Presidência, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nId: 2715965"
                    ],
                    "2715966": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN ALVES DE SOUZA JUNIOR exercer o car-\r\n\r\ngo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR AMILTON RODRIGUES PEIXOTO JUNIOR exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERREIRA MAGALDI exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Esta-\r\n\r\ndo da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR NURY ALMAWI FILHO exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da\r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIS VITOR DOS SANTOS DIAS exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA DE MORAES LAGROTTA CARDOSO exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM FERRARI PEDROZA exercer o cargo em co-\r\n\r\nmissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR KEVIN LUCAS SANTOS DA SILVA exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR NEWTON FONSECA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 23444487, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subse-\r\n\r\ncretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, anteriormente ocupado por JORGE ENRIQUE DA\r\n\r\nSILVA MIRANDA, ID Funcional nº 20263775/3. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001657/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENAN SOUZA DE CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de fevereiro de 2026, publi-\r\n\r\ncado no D.O. de 19/02/2026, que nomeou JORGE JÚNIOR CABRAL DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Aju-\r\n\r\ndante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socio-\r\n\r\neducativas - DEGASE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI 150001/001646/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GABRIEL COSTA POUBEL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.146, de 12 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI 150001/001646/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de fevereiro de 2026, publi-\r\n\r\ncado no D.O. de 12/02/2026, que nomeou ALEX CARLOS PINTO DE CASTRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas -\r\n\r\nDEGASE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.141, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI 150001/001563/2026.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MARTINS NEVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.141, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI 150001/001563/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de fevereiro de 2026, publi-\r\n\r\ncado no D.O. de 23/02/2026, que nomeou CARLOS EDSON ALVES CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioedu-\r\n\r\ncativas - DEGASE, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.150, de 20 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI 150001/001816/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA BORGES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.150, de 20 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI 150001/001816/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ANTONIO DA SILVA MENDONCA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.139, de 11 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-020001/000799/2026.\r\n\r\nNOMEAR HUGO JOSE TAVARES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, anteriormente ocupado por ROSANA CABRAL JUSTINO, ID Funcional nº 51425696/2. Processo nº SEI-520003/000079/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por RAFAEL OLIVEIRA SANT ANNA, ID Funcional nº 51056992/1. Processo nº SEI-180002/000575/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR MODESTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51559668/01, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.152, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MATHEUS CRISPIM ESCOBAR, ID FUNCIONAL Nº 51696630/01, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.152, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51696657/01, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.152, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51089351/2, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, do Núcleo de Design, da Assessoria de Comunicação, da Fundação Leão Xiii - FLXIII. Processo nº SEI-310003/000226/2026.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEsporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO DE JESUS LOPES OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.151, de 23 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO BRAZ JANUARIO para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 11 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Traba-\r\n\r\nlho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\nelo Decreto nº 50.127, de 29 de janeiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000274/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA BASSO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCAMILA QUEIROZ HOEBERT, Id Funcional nº 5162414-1. Processo nº SEI-150001/001865/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2026, ELIEZER MOREIRA DAS CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 44103298/3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000276/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 20/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/02/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001839/2026, fica retificado o quantitativo dos cargos resultantes no Anexo Único do presente Decreto nº 50.150, de 20/02/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDOS E CARGO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.148, de 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nR$ 1.880,61\r\n\r\nSECC\r\n\r\n18\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n10\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nIRM\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 17/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/11/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/021585/2025, fica retificado para MILLENA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional Nº 5169907-9, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2715966"
                    ],
                    "2715970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000253/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001843/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000772/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2715970"
                    ],
                    "2715795": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 751 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.37, V, do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no processo nº SEI-150012/000304/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar PATRICIA ARUDA PINHEIRO MALAFAIA BONFIM, matrícula 2086, Secretária da Presidência, para responder interinamente pela Assessoria Jurídica desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, exercendo as prerrogativas atinentes, no período de 23/02/2026 a 04/03/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Procedam-se as anotações na Lotacionograma e na Pasta de Assentamentos Funcionais da funcionária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2715795"
                    ],
                    "2715840": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-150012/002056/2025 - Tomando como base o despacho do Senhora Diretora Administrativa id. (124589488), o Parecer nº 10 da Assessoria Jurídica id. (124800162), e o despacho da Assessoria de Auditoria id. (125417122),RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência id. (125251963), seja adjudicado à empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, com enquadramento em inexigibilidade de licitação, fundamentado\r\n\r\nno Inciso I, do Art. 30, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO \r\n\r\na realização da despesa no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), para o período de 12 meses da prestação dos serviços.\r\n\r\nId: 2715840"
                    ],
                    "2715764": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000192/2026 -Tomando como base o despacho do Senhora Diretora Administrativa id. (124880529), o Parecer nº 12 da Assessoria Jurídica id. (124973826) , e o despacho da Assessoria de Auditoria id. (125236991), RATIFICO a aprovação apresentada pela Senhora Diretora acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. (124585738), seja adjudicado à empresa MICRO MAQ COM E SERVICOS P/ AUTOMACAO DE PONTO E ACESSO LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/201. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2715764"
                    ],
                    "2715712": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nDESIGNA DANIEL BARBOSA OKUMURA, Engenheiro E, como Presidente, ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, e ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente do Contrato LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro D, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS DE REMOÇÃO FÍSICA DE MEXILHÕES DOURADOS NA CAPTAÇÃO, NO SISTEMA DE ADUÇÃO E NO INÍCIO DO TRATAMENTO DA ÁGUA BRUTA NA ETA GUANDU”, Processo nº SEI-150017/000381/2025. Contrato CEDAE Nº 170/2025 (DSG). Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 33.126-00, de 14 de novembro de 2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.126-01. \r\n\r\nId: 2715712"
                    ],
                    "2715757": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/005855/2020 - VIVIANE DE SOUZA BORGES, Id. Func. nº 4379948-5, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão E. AUTORIZA prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da servidora, para dar assistência ao seu dependente Newton Borges Felix, portador de necessidade caracterizada como duradoura, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 25/08/2025, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI nº 124157248), no Decreto nº 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual nº 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000084/2023 - LUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO, Id. Func. nº 5073489-0. SUSPENDE por 10 (dez) dias, no exercício de suas atividades funcionais no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, nos termos do Artigo artigos 46, inciso III, e 50 do Decreto-Lei nº 220/1975 e artigos 292, inciso III, e 296 do Decreto Estadual nº 2.479/1979, em razão da gravidade dos fatos, as circunstâncias, os antecedentes do servidor e a sua culpabilidade, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer.\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/182844/2025 - MAURÍCIO MARQUES DE CARVALHO FARIA, Id. Func. nº 5942330. RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 22/07/2022 e exoneração em 10/08/2025, ciclo 01.2025, no valor total de R$ 6.923,75 (seis mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), conforme apurado pela Divisão de Registro e Controle da Coordenadoria de Gestão de Pessoas e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2715757"
                    ],
                    "2715788": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1880\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/189812/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora GABRIELA GARRIDO CABRAL, Id. Funcional nº 5168676-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1881 \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/206310/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora GABRIELA GARRIDO CABRAL, Id. Funcional nº 5168676-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1882 \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/222272/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora GABRIELA GARRIDO CABRAL, Id. Funcional nº 5168676-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1931 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/236588/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1958 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/217943/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1959 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta nos processos administrativos SEI-150016/210439/2025, SEI-150016/206257/2025 e SEI-150016/236460/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possíveis irregularidades objeto dos processos supracitados.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1960 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/098837/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1961 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/086152/2025, SEI-150016/140968/2025 e SEI-150016/151409/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1962 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta nos processos administrativos SEI-150016/209902/2024, SEI-150016/149723/2025, SEI-150016/112155/2025 e SEI-150016/128663/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possíveis irregularidades objeto dos processos supracitados.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1963 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta nos processos administrativos SEI-150016/221939/2025, SEI-150016/189857/2025 e SEI-150016/201725/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possíveis irregularidades objeto dos processos supracitados.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1964 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta nos processos administrativos SEI-150016/232366/2025, SEI-150016/193244/2025 e SEI-150016/236383/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possíveis irregularidades objeto dos processos supracitados.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 50215930, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1965 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/070325/2025, SEI-150016/112215/2025, SEI-150016/130491/2025 e SEI-150016/236505/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1966 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta nos processos administrativos SEI-150071/000642/2023, SEI-150016/216008/2025 e SEI-150016/236370/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possíveis irregularidades objeto dos processos supracitados.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1967 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta nos processos administrativos SEI-150071/000337/2023, SEI-150016/117216/2025 e SEI-150016/130293/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possíveis irregularidades objeto dos processos supracitados.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1968 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/034212/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) ISABEL ALVES DOS SANTOS , Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2715788"
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                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/027193/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de FABIO SILVA GUIMARAES (Registro nº 03601922849), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. 0820073-48.2023.8.19.0066 , transitada em julgado em 17/11/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/025613/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de RENATO DA CUNHA SILVEIRA (Registro nº 02993337304), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos dos proc. jud. 0009494-79.2019.8.19.0045, transitada em julgado em 25/09/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/030888/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de IVAN SOUZA DA SILVA JUNIOR (Registro nº 6819668263), levando-se em consideração o prazo de 07 (sete) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória no Processo Judicial 0807302-09.2023.8.19.0011, transitada em julgado em 27/10/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/030817/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir (PID), se houver, expedida(s) em nome de GLAUCE TEIXEIRA DOS SANTOS (Registro nº 00079348832), levando-se em consideração o prazo de 12 (doze) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Processo nº 0005545-48.2020.8.19.0001, transitada em julgado em 01/10/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/031568/2026 - DETERMINO a submissão do condutor BRUNO MACHADO PIMENTEL, Registro nº 00653907167, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/027174/2026 - AUTORIZO o funcionamento do CFC PILOTO 3 LTDA, registro DH AB/605, no endereço funcional Rua Beija Flor, 240 - Lj - Campo Grande - Rio de janeiro - RJ, CEP 23088-010. E CANCELO o funcionamento do CFC PILOTO 3 LTDA, registro DH AB/605, no endereço funcional Estrada do Mendanha, 738 - Ljs A e B - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23087-285.\r\n\r\nId: 2715759"
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                    "2715758": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESO Nº SEI E-12/061/7252/2017 - DAIANA DUARTE DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 4412054-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/12/2017 a 01/12/2022.\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-150016/030512/2026 - BERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA, Id Func. nº 4400052-9. AUTORIZO a inclusão do dependente, Bento Vargas Neves na condição de filho.\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESO Nº SEI E-12/061/1092/2015 - MARIA JULIETA VOLTAN COELHO PALLADINO, Id. Func. nº 4374449-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/02/2021 a 11/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/3324/2019 - DANIELA CAMILA SANTOS, Id. Func. nº 5028229-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150057/001984/2021 - SAMANTHA DE OLIVEIRA CAMARGO, Id. Func. nº 5035033-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nSEI-160007/000702/2020 - RAPHAELA DE LIMA RIBEIRO, Id. Func. nº 5026014-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/019211/2026 - TATIANA MARIA AZAMBUJA MACIEL FERREIRA, Id. Func. nº 4376708-7, DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 06/12/2025, até a data de publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória, de acordo com a LC 195 ART 2 III - V O ART 7 P4 LC 195.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/014630/2026 - MICHELE DA ROCHA SANT ANNA, Id. Func. nº 5028463-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, nos períodos compreendidos entre: 26/05/2004 a 30/07/2005 FUNDACAO EDUCACIONAL DE TRES RIOS-FETRI; 01/07/2008 a 30/06/2011 GRUPO ESPIRITA FE E ESPERANCA; 01/07/2011 a 28/07/2012 JR CONTABILIDADE DE TRES RIOS LTDA; 27/08/2012 a 27/03/2014 CMC INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA. No total de 2494 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/033478/2026 - ADRIANO DA SILVA ANTONIO, Id. Func. nº 5032593-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: Debora Silva da Conceição na condição de esposa e de João Gabriel da Conceição Dias e Miguel da Conceição Dias na condição de enteados.\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\n*PROCESO Nº SEI-150016/225114/2025 - LUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI, Id. Func. nº 4423166-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, nos períodos compreendidos entre: 01/06/2001 a 02/12/2002 BAZAR VO MENDES LTDA; 02/03/2006 a 08/08/2007 BAZAR OURO PRETO LTDA; 09/06/2010 a 09/12/2011 STRATAGEO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. No total de 1620 dias de exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 09/01/2026.\r\n\r\nId: 2715758"
                    ],
                    "2715592": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 425 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, NORMAS E PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO PLANO PLURIANUAL E AO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2024-2027; no art. 7º, da Lei 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2024-2027; art. 9º do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, que instituiu o Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; no art. 56, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; nos órgãos e entidades definidos nos arts. 12º e 15º, do Decreto 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; nos arts. 6º, inciso I e 7º, inciso VII, alínea “a”, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, e o que consta do Processo SEI-120001/000484/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos relativos às atividades de:\r\n\r\nI - monitoramento e adequação de metas do Plano Plurianual para o exercício de 2026;\r\n\r\nII - revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2027;\r\n\r\nIII - atualização e submissão dos Planos Setoriais de Investimentos;\r\n\r\nIV - consolidação do Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A agenda de eventos referente às atividades consta do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º Cabe à SEPLAG elaborar e divulgar as regras metodológicas das atividades previstas no art. 1º desta Resolução, assim como definir e informar o meio para registro dos dados.\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE METAS 2026 DO \r\n\r\nPLANO PLURIANUAL 2024-2027\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas dos seus produtos e indicadores de iniciativa, previstas na Lei 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2024-2027 para o exercício de 2026, com o objetivo de ajustá-las aos valores definidos no Decreto que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2026.\r\n\r\nMONITORAMENTO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027\r\n\r\nArt. 4º Com vistas à elaboração dos relatórios de acompanhamento quadrimestral e anual de execução do PPA, as Unidades de Planejamento - UPs informarão a realização no exercício de 2026:\r\n\r\nI - Das metas dos produtos:\r\n\r\na) Todos os produtos terão a realização de suas metas físicas informada por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável; \r\n\r\nb) A SEPLAG, enquanto órgão central de planejamento, está autorizada a alterar a situação do produto em caso de não alinhamento com a metodologia, ausência de inserção de justificativa obrigatória ou em casos de justificativa que não permita inferir o motivo da ausência de realização; \r\n\r\nc) O não lançamento da informação de execução dos produtos nos prazos estabelecidos no anexo implicará na atribuição de 0 (zero) e situação “Não informado”.\r\n\r\nII - Dos resultados dos indicadores de iniciativa:\r\n\r\na) Será solicitado quadrimestralmente o registro das informações, de acordo com a periodicidade e a disponibilidade dos dados, ficando sob responsabilidade dos órgãos e entidades a informação tempestiva; \r\n\r\nb) Para os indicadores de iniciativa com periodicidade de mensuração superior à quadrimestral, o registro das informações será solicitado quando oportuno.\r\n\r\nArt. 5º Com o objetivo de dar transparência e manter atualizadas as informações dos produtos, indicadores de iniciativa e ações orçamentárias, os Relatórios de Acompanhamento do PPA terão por base a programação aprovada na Lei 11.097 em seu art. 6º, e considerarão as mudanças na estrutura administrativa de governo que venham a ocorrer ao longo do exercício.\r\n\r\nArt. 6º Produtos que não foram previstos no PPA 2026 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art. 6º da Lei 11.097.\r\n\r\nArt. 7º O Relatório de Execução Anual do PPA será composto pelo anexo emitido pelo SIPLAG, com informações agrupadas por programas, consolidando: a realização física dos produtos acumulada no exercício; o acompanhamento dos resultados, a partir dos indicadores de iniciativa; e a realização orçamentária das ações de cada iniciativa acumulada no exercício.\r\n\r\n§ 1º O anexo mencionado fará parte da prestação de contas do Governo.\r\n\r\n§ 2º As informações relativas à execução da programação setorial serão de responsabilidade de cada órgão ou entidade, mediante metodologia a ser publicada pela SEPLAG/SUBPLO.\r\n\r\nArt. 8º Os Relatórios de Acompanhamento do PPA, quadrimestrais e anual, serão disponibilizados em meio eletrônico.\r\n\r\nREVISÃO 2027 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027\r\n\r\nArt. 9º O PPA 2024-2027 terá sua programação revista para o exercício de 2027, na forma de Projeto de Lei, observando:\r\n\r\nI - as diretrizes estratégicas de governo;\r\n\r\nII - o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES);\r\n\r\nIII - o monitoramento físico-financeiro e dos resultados dos indicadores de iniciativa;\r\n\r\nIV - o Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2027; e\r\n\r\nV - os ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 10 Para a revisão 2027 e a execução 2027 do PPA 2024-2027, toda iniciativa do governo estadual deverá ser estruturada em Programas, temáticos e multissetoriais, orientados à consecução das diretrizes estratégicas.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por iniciativa a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento de uma causa, de um problema, ou para o aproveitamento de uma oportunidade, que recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega produtos, que são os bens e serviços finalísticos entregues ao público-alvo, tendo seus resultados mensurados por indicadores.\r\n\r\n§ 2º A revisão 2027 do PPA deverá seguir as orientações definidas no Manual de Revisão do PPA 2024-2027, publicado na página da Rede de Planejamento, no endereço https://www.redeplan.planejamento.rj.gov.br/.\r\n\r\nDOS PLANOS SETORIAIS DE INVESTIMENTOS E DO PLANO\r\n\r\nDE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - PIERJ \r\n\r\nArt. 11 Os Planos Setoriais de Investimentos são resultado do conjunto de projetos de investimento, que devem ser detalhados pelos órgãos e entidades estaduais diretamente no Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão - SIPLAG, módulo específico PIERJ, zelando pela qualidade das informações.\r\n\r\n§ 1º Para efeito do PIERJ e desta Resolução, considera-se projeto de investimento o conjunto de atividades coordenadas e interrelacionadas, com escopo e objetivos específicos, delimitado no tempo, com a finalidade de melhorar e/ou ampliar, de forma direta ou indireta, a estruturação e/ou prestação de serviço público para a população e que, para ser executado, necessita da alocação de recursos orçamentários.\r\n\r\n§ 2º Todas as despesas planejadas e/ou alocadas nas ações orçamentárias classificadas no Grupo de Gastos L5 - Projetos devem observar as características a seguir elencadas:\r\n\r\nI - Investimentos cujos conjuntos de atividades, despesas e produtos estejam previstos para serem desenvolvidos e concluídos em determinado período de tempo; \r\n\r\nII - Investimentos planejados e articulados para a mesma finalidade, voltada para a criação, aumento ou melhoria da capacidade produtiva para geração de bens ou serviços ao cidadão, através do incremento das condições necessárias para o desenvolvimento de uma atividade finalística.\r\n\r\nArt. 12 As ações orçamentárias classificadas no GG L5 - Projetos, que não estejam refletidas no PIERJ, conforme o cronograma estabelecido nesta Resolução, serão submetidas à reclassificação do Grupo de Gasto ou excluídas do PPA.\r\n\r\nArt. 13 A aprovação do projeto de investimento fica condicionada ao atendimento, no mínimo, dos seguintes requisitos, organizados em blocos de informações:\r\n\r\nI - Informações cadastrais e estratégicas, contendo:\r\n\r\na) descrição do escopo; não escopo do projeto; objetivo, justificativa e problema;\r\n\r\nb) alinhamento com as diretrizes e os objetivos estratégicos do Governo;\r\n\r\nc) compatibilidade e vinculação com o PPA.\r\n\r\nII - Informações orçamentário-financeiras, contemplando:\r\n\r\na) identificação detalhada das fontes e dos montantes de recursos necessários à implantação do investimento;\r\n\r\nb) cronograma físico-financeiro, com a previsão da execução das etapas e da aplicação dos recursos.\r\n\r\nIII - Informações relativas à implantação do projeto, abrangendo a definição da estratégia de execução, incluindo a forma de contratação ou instrumento equivalente;\r\n\r\nIV - Informações sobre recursos de implementação, contendo a identificação dos insumos, bens, serviços e demais recursos necessários à efetiva execução do investimento;\r\n\r\nV - Informações de custeio, contemplando a identificação e a estimativa dos custos recorrentes necessários à manutenção das atividades finalísticas decorrentes da implantação do projeto.\r\n\r\nArt. 14 Os projetos de investimento serão categorizados de acordo com as discriminações a seguir:\r\n\r\na) Obras;\r\n\r\nb) Aplicações em TI;\r\n\r\nc) Equipamentos;\r\n\r\nd) Consultorias.\r\n\r\nParágrafo único - A categorização descrita no caput do artigo será realizada pela SEPLAG, estando discriminada no Manual do PIERJ.\r\n\r\nArt. 15 Os projetos de investimento serão analisados pela SUBPLO e remetidos em devolução à Unidade de Planejamento - UP em caso de insuficiência ou inconsistência das informações apresentadas.\r\n\r\nArt. 16 Somente os projetos de investimento cujos cadastros no módulo Elaboração/PIERJ do SIPLAG forem validados passarão a compor o Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ.\r\n\r\nParágrafo único - Os projetos de investimento que não forem encaminhados por meio dos planos setoriais ou que não forem validados em tempo hábil ao cronograma para a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual - PLOA do exercício subsequente não serão incluídos na PLOA.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 As informações relativas às atividades do Plano Plurianual e do Plano de Investimentos serão inseridas pela Unidade de Planejamento:\r\n\r\nI - no módulo Execução do PPA, quando adequação ou monitoramento;\r\n\r\nII - no módulo Elaboração, quando revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2027;\r\n\r\nIII - no módulo Elaboração/PIERJ para atualização e submissão dos Planos Setoriais de Investimentos;\r\n\r\n§ 1º Devem ser considerados responsáveis setoriais pelas atividades do PPA 2024-2027 no Poder Executivo, na forma do § 1º, art. 4º do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial.\r\n\r\n§ 2º As informações sobre a execução do Plano Plurianual e o cadastro dos projetos de investimento das Unidades de Planejamento - UPs que forem alvo de alterações na estrutura administrativa estadual, até 31 de dezembro de 2026, ficarão sob a responsabilidade das Unidades que as incorporarem.\r\n\r\n§ 3º Não participam do Plano de Investimentos as empresas estatais não dependentes (que integram o Orçamento de Investimentos).\r\n\r\n§ 4º As atividades serão realizadas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG ou em outro meio definido pela SEPLAG.\r\n\r\nArt. 18 Para indicação ou atualização de contatos, as Unidades de Planejamento deverão observar:\r\n\r\nI - Para a Rede de Planejamento:\r\n\r\na) Cada UP deverá indicar, para a composição da Rede de Planejamento, até dois servidores (titular e suplente) como Pontos Focais e até dois servidores (titular e suplente) como Gestores do SIPLAG, que serão responsáveis pelas atividades de adequação de metas, monitoramento e Revisão do Plano Plurianual 2024-2027;\r\n\r\nb) A atualização da indicação dos integrantes da Rede de Planejamento deverá ser realizada por meio do e-mail redeplan@planejamento.rj.gov.br, com as seguintes informações:\r\n\r\nc) Responsável pelas atividades do PPA e seu suplente: nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;\r\n\r\nd) Gestor do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG e seu suplente, responsáveis pela inserção das informações do PPA no sistema: nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;\r\n\r\ne) A atualização dos servidores integrantes da Rede de Planejamento não substitui a publicação em Diário Oficial prevista no Decreto nº 48.413, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs;\r\n\r\nf) A atualização dos servidores integrantes da Rede de Planejamento deverá ser realizada a qualquer momento e mediante justificativa do órgão ou solicitação da SEPLAG, sempre que houver alteração nas responsabilidades funcionais, vacância de cargo, afastamentos prolongados ou outras situações que comprometam a continuidade das atividades do PPA.\r\n\r\nII - Para a Rede de Investimento:\r\n\r\na) As UPs previstas no art. 3º desta Resolução deverão indicar ou atualizar, para composição da Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual - REDINV, ao menos dois servidores (titular e suplente) como Gestores de Investimentos - GIs, responsáveis pelas atividades de atualização e submissão dos Planos Setoriais de Investimentos;\r\n\r\nb) A REDINV tem a função de gerar conhecimento, trocar experiências e compartilhamento de soluções, necessárias à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo único Novas inclusões ou atualização dos servidores usuários do SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações nos módulos do Plano Plurianual ou do PIERJ, deverão ser realizadas por meio do formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 19 As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 Fica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta resolução.\r\n\r\nArt. 21 O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Resolução, visando assegurar sua adequada implementação e atualização.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no cronograma de atividades sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\nArt. 22 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2715592"
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                    "2715813": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE NOÇÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG n.º 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n.° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-120001/000482/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Curso de Noções de Gestão e Fiscalização de Contrato, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos básicos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar como Gestores ou Fiscais de Contratos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo ser obrigatoriamente desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas por meio de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária conforme as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 90 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 23/02/2026 até o dia 04/03/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer presencialmente, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 05/03/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10º - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - Solicitar ajustes;\r\n\r\nII - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado por meio de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA) Informações do Curso\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, n.º 118 - 10º andar\r\n\r\nCarga horária total prevista: 24h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 90 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 09/03, 11/03, 13/03, 16/03, 18/03, 20/03, 23/03, 25/03.\r\n\r\nCarga Horária Diária: 10h às 13h (3h)\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: das 09:00 do dia 26/03/2026, até às 23:59 do dia 29/06/2026.\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nB) Estrutura Curricular e Cronograma\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nConceito de execução contratual\r\n\r\nMarco inicial e final\r\n\r\nObjetivo da fase de execução\r\n\r\nDiferença entre gestão × fiscalização\r\n\r\nZélia Ramalho\r\n\r\n3\r\n\r\nDesignação formal do gestor e fiscais: requisitos, forma e validade\r\n\r\nAtribuições dos fiscais (técnico, administrativo, apoio)\r\n\r\nResponsabilidades (civil, administrativa, penal)\r\n\r\nRelação com compras, jurídico e orçamento\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nFormalização da Execução e Documentos Essenciais\r\n\r\nPrevisão legal da fase de execução\r\n\r\nDocumentos obrigatórios: contrato, anexos, proposta, garantias\r\n\r\nVigência, publicação, eficácia\r\n\r\nRudá Azambuja\r\n\r\n3\r\n\r\nObrigações principais × acessórias\r\n\r\nEstrutura mínima documental da execução\r\n\r\nRiscos da execução sem formalização\r\n\r\n3\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nCronograma, ANS e Indicadores de Desempenho\r\n\r\nCronograma físico e cronograma de entregas\r\n\r\nComo elaborar (planilhas/sistemas)\r\n\r\nRelação entre cronograma e programação financeira\r\n\r\nLuciano Bueno\r\n\r\n3\r\n\r\nANS - conceito, finalidade, estrutura mínima\r\n\r\nTipos de indicadores (resultado, processo, qualidade)\r\n\r\nBoas práticas de metas\r\n\r\nRegistro e monitoramento das entregas\r\n\r\n4\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nInfrações, Irregularidades e Noções de Sanções\r\n\r\nPrincipais infrações na execução contratual\r\n\r\nDiferença entre não conformidade × inadimplemento\r\n\r\nAdvertência e multa (noções básicas)\r\n\r\nJefferson Lima\r\n\r\n3\r\n\r\nQuando registrar ocorrência\r\n\r\nComo notificar o contratado (boas práticas)\r\n\r\nQuando acionar jurídico\r\n\r\nNoção geral de impedimento/inidoneidade\r\n\r\n5\r\n\r\n18/03/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nRecebimento do Objeto, Medição e Glosas\r\n\r\nRecebimento provisório × definitivo\r\n\r\nEtapas do recebimento\r\n\r\nAceite, recusa e reprogramação\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\nMedição: conceito, periodicidade, evidências\r\n\r\nGlosas: o que são, quando aplicar, exemplos simples\r\n\r\nComo registrar a conformidade da entrega\r\n\r\n6\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nCiclo Orçamentário-Financeiro da Execução\r\n\r\nEmpenho: conceito, finalidade e tipos\r\n\r\nCertificação da despesa (noções essenciais)\r\n\r\nLiquidação: verificação do direito do credor\r\n\r\nLuciano Bueno\r\n\r\n3\r\n\r\nPagamento: etapas e boas práticas\r\n\r\nRetenções obrigatórias\r\n\r\nConta vinculada (noções)\r\n\r\n7\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nReajuste, Revisão, Repactuação e Reequilíbrio\r\n\r\nDiferença entre reajuste, revisão, repactuação e reequilíbrio\r\n\r\nQuando cada instituto é aplicável\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\nProcedimentos básicos\r\n\r\nDocumentos mínimos necessários\r\n\r\nExemplos práticos simplificados\r\n\r\n8\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\n10:00 - 12:00\r\n\r\nGovernança da Execução Contratual e Rotinas do Gestor\r\n\r\nO que é governança da execução\r\n\r\nInstrumentos essenciais (cronograma, ANS, relatórios, comunicações)\r\n\r\nRotinas mínimas para fiscalização efetiva\r\n\r\nComunicação formal com a contratada\r\n\r\nTatiana Gaspar\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\n12:00 - 13:00\r\n\r\nGovernança da Execução Contratual e Rotinas do Gestor\r\n\r\nGestão de evidências (checklists, registros, fotos)\r\n\r\nErros comuns e boas práticas\r\n\r\nEncerramento e prestação de contas da execução\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\nC) Relação de Educadores Selecionados\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n4\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nFabíola Medeiros\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n4\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nAna Carolina Modesto\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n4\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nAnna Vitória Gomes\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n4\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nZélia Ramalho\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nRudá Azambuja\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nLuciano Bueno\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n6\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nJefferson Lima\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 2715813"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 20 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE NOÇÕES DE ORÇAMENTO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n.° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-120001/000482/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Curso de Noções de Orçamento, integrante da Trilha de Aprendizagem de Orçamento Público, e cujo objetivo é transmitir conhecimentos básicos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar na área de Orçamento Público no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo ser obrigatoriamente desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas por meio de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para co laborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária conforme as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 20 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 06/03/2026 até o dia 15/03/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer presencialmente, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 16/03/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - Solicitar ajustes;\r\n\r\nII - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado por meio de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA) Informações do Curso\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar\r\n\r\nCarga horária total prevista: 12h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 20 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 17/03, 19/03 e 24/03.\r\n\r\nCarga Horária Diária: 13h às 17h (4h)\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 25/03/2026 até 23:59 do dia 29/06/2026.\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Planejamento e Orçamento, a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para analisar planilhas de custos.\r\n\r\nB) Estrutura Curricular e Cronograma\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n17/03/2026\r\n\r\n13:00 - 17:00\r\n\r\nConceitos Fundamentais do Orçamento Público (Estrutura, Funções e Princípios)\r\n\r\nJuliana D'Escoffier\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n19/03/2026\r\n\r\n13:00 - 17:00\r\n\r\nCiclo Orçamentário : PPA, LDO e LOA;\r\n\r\nIntegração entre os instrumentos de planejamento e orçamento\r\n\r\nJuliana D'Escoffier\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\n13:00 - 17:00\r\n\r\nReceita e Despesa;\r\n\r\nTransparência e Controle\r\n\r\nJuliana D'Escoffier\r\n\r\n4\r\n\r\nC) Relação de Educadores Selecionados\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n2\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nJoão Fellipe Moreira\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n2\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nHozana Meirelles\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n2\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nBeatriz Martins de Sá\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação cadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nJuliana D'Escoffier\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n12\r\n\r\nId: 2715814"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/000547/2026 - ACOLHO integralmente a decisão da Senhora Pregoeira, que conheceu da impugnação ao Edital de Licitação nº 002/2026 apresentada e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se seus termos inalterados e o prosseguimento do certame, considerando a data da sessão pública designada. \r\n\r\nId: 2715509"
                    ],
                    "2715812": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 959 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 124324424), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000425/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Leonardo Galdino Feijoli, portador da ID Funcional nº 5160748-4, na qualidade de integrante demandante/técnico; e a servidora Camila Nunes Sobrinho, portadora da ID Funcional nº 5170033-6, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único. Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2715812"
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                    "2715590": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 104 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2022 (empresa VS DATA Comércio & Distribuição LTDA, processo SEI-040063/000015/2020), conforme a discriminação abaixo:\r\n\r\nI. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ANTERIOR:\r\n\r\nGestor: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0);\r\n\r\nFiscal Técnico: Esther Parrini Hoffman, (ID Funcional Nº 0619448-6);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Victor Braz Santana (ID Funcional Nº 5150354-9);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Administrativo: Luciana Soares Maciel (ID Funcional Nº 874847-0);\r\n\r\nSuplente Fiscal Requisitante: Pedro Paulo Tavares Da Silva, (ID Funcional Nº 5089848-5);\r\n\r\nGestor Suplente: Juliana Ribeiro Do Amaral Teixeira (ID Funcional Nº 4398767-2).\r\n\r\nII. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO ATUALIZADA:\r\n\r\nGestor: Celso Henrique Ferreira Da Silva (ID Funcional Nº 5129091-0);\r\n\r\nFiscal Técnico: Esther Parrini Hoffman, (ID Funcional Nº 0619448-6);\r\n\r\nFiscal Requisitante: Victor Braz Santana (ID Funcional Nº 5150354-9);\r\n\r\nFiscal Administrativo: Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros (ID Funcional Nº 5142895-4);\r\n\r\nSuplente Administrativo: Luciana Soares Maciel (ID Funcional Nº 874847-0);\r\n\r\nSuplente Fiscal Técnico e Requisitante: Pedro Paulo Tavares Da Silva, (ID Funcional Nº 5089848-5);\r\n\r\nGestor Suplente: Gabriela Monteiro Bittencourt (ID Funcional Nº 5171652-6).\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. 20/02/2026.\r\n\r\nId: 2715590"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1375 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014, e pelo Art. 1º da Resolução SER n.º 038 de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.° 1466/2020, constante do processo SEI-E-04/016/000417/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: FERRON FERRO NACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.887.932\r\n\r\nCNPJ: 31.073.109/0001-82\r\n\r\nEndereço: Avenida Leandro da Mota S/N LT 10 QD 40, Vila São Sebastião, Duque de Caxias - RJ 25065-175\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/03/2015, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 86.887.932, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2715849"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1376 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 1494/2020, constante do SEI-E-04/224/437/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES YPU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.271.098\r\n\r\nCNPJ: 13.075.662/0001-72\r\n\r\nEndereço: Rua Alvares de Azevedo, 450, Nova Friburgo, RJ, CEP: 28.615-050\r\n\r\nFundamento legal: Incisos V, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, II da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06/11/2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 79.271.098, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2715850"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1377 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 378/2024, constante do processo SEI-040224/005147/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.176.113\r\n\r\nCNPJ: 60.963.972/0001-03\r\n\r\nEndereço: Rua Jorge Abi-Ramia 126, Nova Macuco - Macuco - RJ - BRASIL - 28545-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I , da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06/10/2006, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 78.176.113, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2715851"
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                    "2715854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1380 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N.º 1500 DE 01 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/226/9/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS n.º 1500 de 01 de janeiro de 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: AGRO COMERCIAL DE QUISSAMA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.606.938\r\n\r\nCNPJ: 35.555.999/0001-10\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2715854"
                    ],
                    "2715745": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 40 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1° A 15 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/008030/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de fevereiro de 2026 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI \r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n04/2026\r\n\r\nSEI-040079/010856/2023\r\n\r\nSubstituição Tributária - Produtos destinados à alimentação de animais domésticos - rações tipo PET\r\n\r\nAnexo I do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/2000\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nId: 2715745"
                    ],
                    "2715755": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPDIEF Nº 11 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 743, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO PARA A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000165/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência atribuída pelo art. 36 da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Anexo III da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - alteração do seguinte código:\r\n\r\nRJVAF17712\r\n\r\nRAIA\r\n\r\nII - revogação do seguinte código:\r\n\r\nRJVAF17812\r\n\r\nRAIA PINTADA\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo IV Resolução SEFAZ n° 743/24 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - alteração do seguinte código:\r\n\r\nRJVAF07712\r\n\r\nRAIA\r\n\r\nII - revogação do seguinte código:\r\n\r\nRJVAF07812\r\n\r\nRAIA PINTADA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2715755"
                    ],
                    "2715692": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 21/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77881 - Processo nº SEI-E-04/211/000432/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em relação a decadência, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 12.142 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. - RECURSO AO CONSELHO PLENO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO DIREITO EM TESE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 266, I e § 2º, do Decreto-Lei nº 5/75 (CTE), somente é admissível o recurso ao Conselho Pleno contra decisão unânime de Câmara quando demonstrada divergência jurisprudencial relativa ao direito em tese. Acórdãos paradigmas que versam sobre hipóteses excepcionalmente casuísticas, nulidades fundadas em contextos fáticos e jurídicos específicos ou que não guardam identidade fática e jurídica com o caso concreto não se prestam à configuração de dissídio jurisprudencial. Ausente o cotejo analítico apto a evidenciar similitude e divergência de teses, impõe-se o não conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77400 - Processo nº SEI-E-04/211/000997/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o recurso especial da Fazenda Estadual, vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira, que acompanharam apenas quanto a retificação do acórdão recorrido. - Acórdão nº 12.143 - EMENTA: ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL - RETIFICAÇÃO DE EMENTA - DECADÊNCIA - MATÉRIA PRELIMINAR - ART. 150, § 4º, DO CTN. Acolhida preliminar para retificação da ementa, a fim de consignar que a autuação versa sobre estorno de crédito com exigência de ICMS e multa proporcional. Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Lançamento por homologação. Presunção de ciência do fisco quanto à atividade de apuração do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77210 - Processo nº SEI-E-04/044/000152/2017 - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.146 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A admissibilidade do recurso interposto exige a demonstração inequívoca de similitude fática e jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas apontados, conforme previsto no art. 266, I, do Decreto-Lei n° 05/75. Na hipótese dos autos, o Recorrente não demonstrou a existência de divergência jurídica relevante entre o presente caso e o Acórdão indicado como paradigma, uma vez que este trata de contexto jurídico e fático distinto. Ausente a similitude necessária, não se conhece do recurso.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 22/01/2026\r\n\r\nRecurso nº 79588 - Processo nº SEI-040044/000016/2022 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e determinado o retorno dos autos à Câmara de origem para retificação do erro material identificado no acórdão prolatado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida. - Acórdão nº 12.147 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Erro material na parte dispositiva. Mera retificação se mostra suficiente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.\r\n\r\nRecurso nº 62290 - Processo nº SEI-E-04/112632/2012 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.148 - EMENTA: FECP - DEIXAR DE EMITIR NOTA FISCAL. O presente litígio mantém relação de conexão com outros dois processos administrativos, nos quais as exigências fiscais foram afastadas sob o fundamento da inexistência de liquidez e certeza do crédito tributário, conforme decisão administrativa transitada em julgado em desfavor da Fazenda Estadual. Nessas circunstâncias, inexistindo elementos capazes de conferir distinção jurídica relevante entre os lançamentos, impõe-se atribuir ao lançamento referente ao FECP o mesmo desfecho conferido ao lançamento do ICMS a ele conexo e de natureza principal. Auto de Infração declarado nulo. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PREJUDICADO.\r\n\r\nRecurso nº 76175 - Processo nº SEI-E-04/040/001662/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.150 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 28/01/2026\r\n\r\nRecurso nº 82342 - Processo nº SEI-040037/000285/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 12.153 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE QUANTO À PRLIMINAR DE NULIDADE DO A.I. E QUANTO AO MÉRITO. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. Todavia, quanto às multas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a Súmula CCERJ nº 3, segundo a qual o prazo para formalização do lançamento é o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, não se confundindo com o prazo decadencial do crédito principal. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA APENAS QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL.\r\n\r\nRecurso nº 80834 - Processo nº SEI-040038/000426/2022 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.154 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75 Decisão recorrida unânime. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79081 - Processo nº SEI-E-04/211/002052/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.155 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS/REFRIGERANTES. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA SUPERIOR A 90% DO PMPF. GATILHO DA ST. UTILIZAÇÃO DA MVA DO PROTOCOLO 11/91. RESOLUÇÃO N.358/18. O contribuinte realizou operações de saída de mercadorias (bebidas) sujeitas à substituição tributária com valor unitário das mercadorias nas operações próprias em valor igual ou superior a 90% do valor do PMPF (preço médio ponderado final), previsto na legislação. Nesses casos, deflagra-se o denominado “gatilho da ST”, sendo aplicável a MVA (margem de valor agregado) prevista no Protocolo 11/91. Ao não utilizar o mecanismo o contribuinte contrariou o disposto no artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, das Resoluções SEFAZ n. 185/17 e n.358/2018. Na apuração do ICMS-ST os descontos incondicionais integram a base de cálculo do imposto, conforme determina o artigo 24, § 1º, da Lei n. 2657/96, com a redação da Lei n. 5171/07. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. DECISÃO CAMERAL REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79083 - Processo nº SEI-E-04/211/002049/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.156 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS/REFRIGERANTES. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA SUPERIOR A 90% DO PMPF. GATILHO DA ST. UTILIZAÇÃO DA MVA DO PROTOCOLO 11/91. RESOLUÇÃO N.358/18. O contribuinte realizou operações de saída de mercadorias (bebidas) sujeitas à substituição tributária com valor unitário das mercadorias nas operações próprias em valor igual ou superior a 90% do valor do PMPF (preço médio ponderado final), previsto na legislação. Nesses casos, deflagra-se o denominado “gatilho da ST”, sendo aplicável a MVA (margem de valor agregado) prevista no Protocolo 11/91. Ao não utilizar o mecanismo o contribuinte contrariou o disposto no artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, das Resoluções SEFAZ n. 185/17 e n.358/2018. Na apuração do ICMS-ST os descontos incondicionais integram a base de cálculo do imposto, conforme determina o artigo 24, § 1º, da Lei n. 2657/96, com a redação da Lei n. 5171/07. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. DECISÃO CAMERAL REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 78335 - Processo nº SEI-E-04/211/002511/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 12.158 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se dos autos que o acórdão recorrido abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não se divisa a existência de vícios na decisão capazes de infirmar as conclusões adotadas, e tampouco qualquer omissão que tenha comprometido a compreensão das razões de decidir ou restringido o pleno exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. - MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80163 - Processo nº SEI-040224/004885/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.159 - EMENTA: Nulidade. É nulo o acórdão proferido com a participação de conselheiro impedido.\r\n\r\nRecurso nº 81428 - Processo nº SEI-040040/000757/2022 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.160 - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Desnecessária caracterização de má-fé, nos termos do artigo 136, do CTN. Impossibilidade de afastamento da legislação em vigor. Súmula 1 desde Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nRecurso nº 73199 - Processo nº SEI-E-04/037/100068/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 12.161 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 77473 - Processo nº SEI-E-04/040/001352/2017 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.163 - EMENTA: NULIDADE. É nulo o lançamento que não contenha elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração imputada, motivo pelo qual o lançamento deve ser declarado nulo, nos termos do Decreto Estadual nº 2.473/79.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada presencialmente, no dia 29/01/2026\r\n\r\nRecurso nº 73874 - Processo nº SEI-E-04/040/001125/2017 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.172 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos pretextados julgados paradigmas, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75849 - Processo nº SEI-E-04/211/013463/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.173 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 78069 - Processo nº SEI-E-04/211/009365/2020 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.174 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75 Decisão recorrida unânime. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2715692"
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                    "2715841": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83187 - Processo nº SEI-040006/020574/2024 - Recorrente: J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para julgar o auto de infração improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20696 - EMENTA: ISENÇÃO DE ICMS. O Decreto nº não pode restringir a isenção prevista no § 1º do art. 6º da Lei n.º 4.177/03. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 78275 - Processo nº E-04/211/010769/2020 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 20698 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. Confirma-se dos autos que o ilustre Auditor Relator não discorreu sobre argumento efetivamente expedido pela defesa, e que, em teoria, poderia vir a infirmar a exigência fiscal. Como resultado, a decisão da instância inicial desatendeu os comandos do inciso II do artigo 48 do Decreto n.° 2.473/1979 e do inciso III do artigo 225 do Decreto-lei n.º 5/1975, e merece ser declarada nula. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF.\r\n\r\nRecurso nº 81696 - Processo nº SEI-040043/000006/2022 - Recorrente: LÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20700 - EMENTA: VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO. DÉBITO DE ICMS. O contribuinte não apresentou prova de que, apesar de não ter emitido os documentos fiscais de acordo com os artigos 21 a 23 do Anexo XIII da Resolução SEFAZ nº 720/14, o ICMS devido fora integralmente pago. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83639 - Processo nº SEI-040006/019059/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J V DA COSTA NEVES COMERCIO DE BEBIDAS ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20706 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81320 - Processo nº E-04/034/010817/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS - 4°NÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20707 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83244 - Processo nº SEI-040224/006357/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20708 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83307 - Processo nº SEI-040040/000914/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO CANAAN LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20709 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/02/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82552 - Processo nº SEI-040040/000389/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20716 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82553 - Processo nº SEI-040040/000417/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20717 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83301 - Processo nº SEI-040040/000171/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83637 - Processo nº SEI-040006/004008/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20719 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2715841"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052444/2025 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo CARLOS AUGUSTO BASTOS FERNANDES, ID. Funcional nº 20562551, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido em caráter permanente a contar de 04/11/2025.\r\n\r\nId: 2715733"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nCONCEDE a OSENIR SILVA DE AQUINO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WANDERLEY FRANCO DE AQUINO, matrícula 00-0640263-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.094,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.175/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIO JOSE BARROSO PEREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CELMA VIEIRA BARROSO PEREIRA, matrícula 00-0292496-7, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 4.821,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.107/2021.\r\n\r\nCONCEDE a KATIA THOMAZ DA CRUZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEIVALDO GOMES DA CRUZ, matrícula 304261, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.471,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/152.170/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLEACI FERREIRA MARTINS DIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALMIR DA SILVA DIAS, matrícula 10/16549, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.861,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/137.248/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JAINE ARAUJO DOMINGOS SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOEL DOMINGOS SILVA, matrícula 21638-2, cargo de TENENTE CORONEL PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 22.698,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/137.128/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ELIZABETH LEOPOLDINO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MOACYR JOSE DE OLIVEIRA, matrícula 0181333-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.663,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/154.280/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) REINALDO LOPES DO NASCIMENTO, matrícula 00 0005169-8, cargo de PRIMEIRO TENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 11.554,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/140.237/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CREUSA BATISTA SALEMA GARCAO RIBEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) UBIRATAN SALEMA GARCAO RIBEIRO, matrícula 2667558, cargo de AGENTE DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.556,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/12/2015. Processo SEI Nº PD-01/014.15/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE ALVES CAETANO BARBIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROSEMBERG DIAS BARBIO, matrícula 33445-8, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.554,85, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/136.154/2020.\r\n\r\nCONCEDE a GABRIEL ALVES CAETANO BARBIO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ROSEMBERG DIAS BARBIO, matrícula 33445-8, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.554,85, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/136.154/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA SIDONI RIBEIRO DE ANDRADE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RENATO SOUZA DA SILVA, matrícula 00-0033357-5, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.692,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/152.130/2020.\r\n\r\nId: 2715731"
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                    "2715617": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 54 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO ESPECIFICADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220004/000145/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 7º, da Lei nº 14.133/21 e o Decreto e 48.817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos abaixo especificado:\r\n\r\na) Contrato NI Nº 001 de 2026.\r\n\r\nb) Contratada: 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA TELECOM LTDA, CNPJ/MF sob o nº 04.238.297/0001-89.\r\n\r\nc) Objeto: Prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual.\r\n\r\nd) Processo SEI-220004/001095/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos especificados no art. 1º, desta Portaria:\r\n\r\nGESTOR Helio Edson da Costa Britto Junior, ID Funcional 50985434;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Fernando Cezar Martins, ID Funcional 51399563;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Alex Sandro Souza da Costa Junior, ID funcional 51511860;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Luciana Silva Alves, ID 51291312 e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Edenil Cotrim de Moraes, ID funcional 51391252.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar, atestar os serviços e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, termo de referência e estudo técnico preliminar.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para a Presidência e Diretoria de Administração e Finanças, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2715617"
                    ],
                    "2715723": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 59 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2026\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Estadual nº 48.123/22 e, na Portaria JUCERJA nº 2166, de 31 de janeiro de 2024, considerando a Lei Federal nº 14.133/21, o Decreto Estadual nº 48.817/23, e o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/000225/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2026, firmado com a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objeto do Processo nº SEI-220005/000074/2026, ficando designados os servidores abaixo:\r\n\r\nI - Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5, como Gestora;\r\n\r\nII - Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, Id. Funcional nº 5133476-3, como Gestora Substituta;\r\n\r\nIII - Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nIV - Júlio Cesar da Silva Elias, Assistente II, Id. Funcional nº 5151548-2, como Fiscal Técnico;\r\n\r\nV - Ricardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4, como Fiscal Substituto;\r\n\r\nArt. 2º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalização a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 4º - Os gestores e fiscais designados como substitutos deverão acompanhar a execução contratual quando os titulares estiverem ausentes, seja por férias, licenças, ou demais justificativas, devendo, ainda, os titulares registrarem as ocorrências da contratada em instrumento próprio de fiscalização, a fim de facilitar o acompanhamento pelos suplentes.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que a Superintendência de Administração e Finanças, e a Assessoria de Licitações, Contratos, Convênios e Afins, sempre que solicitadas, deverão prestar informações necessárias à Comissão, sobretudo para a disponibilização dos processos, contratos e demais instrumentos necessários.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2715723"
                    ],
                    "2715848": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8262 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE E NORMATIZA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DE ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO DE PORTE PARA POLICIAIS MILITARES INATIVOS DA PMERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o previsto nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para Publicações na PMERJ (IG-1); no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019; na Lei Nacional nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; no Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019; na Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981; e atendendo à proposta do Diretor do Depósito Central de Munições (DCMun), e o que consta no Processo nº SEI-350001/015551/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos pela presente Resolução os procedimentos para o acautelamento de armas de fogo de porte aos Veteranos da Reserva Remunerada (RR) e Reformados (REF), com base no art. 105 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Policial Militar da Reserva Remunerada (RR) ou Reformado (REF) interessado em acautelar arma de fogo de porte deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - residir de fato e de forma permanente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - não apresentar qualquer impedimento médico, psicológico e/ou psiquiátrico para a posse ou porte de arma de fogo;\r\n\r\nIII - não possuir restrição administrativa ou judicial que implique suspensão da posse ou restrição ao porte de armas;\r\n\r\nIV - não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou processo criminal doloso;\r\n\r\nV - não estar cumprindo pena restritiva de liberdade ou de direitos;\r\n\r\nVI - não haver dado azo por dolo ou culpa, a dano ou a extravio de material bélico sob sua responsabilidade, devidamente apurado pela Corporação.\r\n\r\nArt. 3º - O requerente deverá solicitar o acautelamento de arma de fogo no Batalhão de Polícia Militar da área de policiamento de sua residência, apresentando os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia da identidade militar atualizada com porte (RG - PMERJ);\r\n\r\nII - cópia do contra cheque mais recente na inatividade;\r\n\r\nIII - comprovante de residência atual, em seu nome;\r\n\r\nIV - declaração que atende a todos os requisitos para o acautelamento de arma de fogo da Corporação, que será utilizada apenas para fins de defesa pessoal, com ciência de todos os termos desta Resolução, para todos os fins. (Modelo SEI 102621130).\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento (Modelo SEI 98156958) será inserido em processo SEI individual, gerado pela Seção de Protocolo da respectiva OPM, classificado como RESTRITO, e encaminhado à CGPM solicitando a juntada do “nada consta”.\r\n\r\nArt. 5º - Após instrução pela CGPM, o processo SEI será atribuído ao Chefe da 1ª Seção da OPM para fins de registro e controle, e, posteriormente, encaminhado ao Comandante da Unidade.\r\n\r\nArt. 6º - Após análise das informações no processo e constatando não haver impedimentos, o Comandante da OPM encaminhará o requerente à Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS) da Diretoria Médica Pericial (DMP), para nova inspeção de saúde, de cunho médico, psiquiátrico e psicológico, para fins de avaliação quanto ao porte de arma.\r\n\r\nArt. 7º - Caso o requerente seja inapto ao porte de arma na avaliação realizada pela JOIS, seu pedido será indeferido na OPM, por não cumprir os requisitos, e o processo será encerrado em sua origem.\r\n\r\nArt. 8º - Com o laudo aprovado, o processo deverá retornar ao Comandante da Unidade que iniciou a tramitação, o qual o encaminhará ao DCMun.\r\n\r\nArt. 9º - O Diretor do DCMun, após análise do requerimento no processo SEI individual, deverá, após deferimento, remeter o documento à DVP e à unidade de origem para conhecimento e controle.\r\n\r\nParágrafo único - Os casos de indeferimento deverão ser remetidos à unidade de origem para correção das objeções indicadas pelo DCMun.\r\n\r\nArt. 10 - O Comandante da Unidade de residência do requerente será responsável por comunicá-lo para que compareça ao DCMun, a partir do dia subsequente ao deferimento, para retirada do material bélico.\r\n\r\nParágrafo Único - O veterano terá o prazo de 06 (seis) meses, a partir da data do deferimento do DCMun, para retirar o material.\r\n\r\nArt. 11 - O Policial Militar terá automaticamente cancelada a autorização de acautelamento se:\r\n\r\nI - perder, ainda que temporariamente, a autorização do porte e/ou posse de armas, por medida administrativa ou judicial;\r\n\r\nII - resolver residir permanentemente em município fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - for submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\n\r\nIV - ser indiciado e/ou responsabilizado administrativamente e/ou judicialmente, por dolo ou culpa, por dano ou extravio de material bélico acautelado consigo;\r\n\r\nV - for condenado por crime doloso;\r\n\r\nVI - não reunir mais condições médicas e/ou psicológicas para portar arma de fogo;\r\n\r\nVII - descumprir determinação contida nesta Resolução;\r\n\r\nVIII - fazer uso inadequado da arma de fogo;\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de cancelamento da cautela, a DVP ficará responsável pelo acionamento do BPM da área para recolhimento e conferência do armamento, com registro no Certificado de Cautela, providenciando a entrega de todo o material ao DCMun, tudo devidamente consignado no processo SEI individual da cautela.\r\n\r\nArt. 12 - A validade do acautelamento será de 05 (cinco) anos, a contar da data do acautelamento no DCMun. Deverá o veterano que queira renovar sua cautela, comparecer a OPM de sua residência, com 30 (trinta) dias de antecedência ao vencimento e, solicitar através do requerimento (Modelo SEI 112411146).\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de renovação o veterano deverá ser encaminhado pelo comandante da Unidade da OPM de sua residência, a fim de ser submetido à nova inspeção de saúde, de cunho médico, psiquiátrico e psicológico, para avaliação do porte de arma, bem como realizar-se-á a atualização dos documentos previstos no art. 3º, I, II e III.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de apreensão do material acautelado em razão de ocorrência policial, a OPM da área de domicílio do policial deverá comunicar imediatamente à DVP, que informará no SEI individual do veterano e juntará os documentos da ocorrência ao processo.\r\n\r\nArt. 14 - O Policial Militar (RR) ou (REF) que se julgar incapaz de manter a arma acautelada deverá recolher o material imediatamente junto a OPM de Residência ou ao DCMun, que comunicará a DVP pelo processo SEI originário da cautela.\r\n\r\nArt. 15 - É vedado ao Policial Militar que possui arma acautelada:\r\n\r\nI - portar arma acautelada por outro policial militar ou terceiros;\r\n\r\nII - permitir, sob quaisquer circunstâncias, a posse da arma por terceiros;\r\n\r\nIII - alterar as características do armamento ou materiais sob sua cautela.\r\n\r\nParágrafo Único - Detectada irregularidade, o Policial Militar estará sujeito à apuração e às medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 16 - O Policial Militar veterano detentor da cautela deverá manter seu armamento devidamente manutenido em 1º escalão, visando conservar o bem patrimonial da Corporação. Caso identifique alteração no material acautelado, deverá comunicar a OPM de sua residência em até 02 (dois) dias úteis. O descumprimento será considerado transgressão disciplinar de natureza média.\r\n\r\nParágrafo Único - É permitido o uso, somente do armamento, para fins de instrução, capacitação e/ou treinamento, inclusive de cunho privado, desde que realizado em locais cadastrados no Exército Brasileiro. O detentor da cautela é o único responsável por possíveis danos ao armamento e seus acessórios, assim como pelo uso de munições que não sejam de procedência da Corporação.\r\n\r\nArt. 17 - Qualquer evento adverso envolvendo o material deverá ser comunicado imediatamente à Corporação e às autoridades competentes pelo veterano. A perda, extravio ou dano do armamento acautelado será objeto imediato de apuração pela última unidade em que o militar serviu. A DVP comunicará o fato à unidade, via processo SEI individual do veterano, e enviará ao DCMun, em até 05 (cinco) dias úteis, para conhecimento e controle.\r\n\r\n§ 1° - No caso de dano ou extravio do material ocorrido por culpa, apurado em Solução de Procedimento Apuratório/Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, com o devido ressarcimento do material comprovado, o impedimento para novo acautelamento cessará após 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da Solução. Sendo considerada ainda Transgressão disciplinar de natureza Leve.\r\n\r\n§ 2° - No caso de dano ou extravio do material ocorrido por culpa, apurado em Solução de Procedimento Apuratório/Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sem o devido ressarcimento do material, o impedimento para novo acautelamento cessará com o transcurso 04 (quatro) anos, a contar da data de publicação da Solução. Sendo considerada ainda Transgressão disciplinar de natureza Média.\r\n\r\n§ 3° - No caso de dano ou extravio do material ter ocorrido por dolo, ressarcindo ou não o erário público, apurado em Solução de Procedimento Apuratório/ PAD, o impedimento para novo acautelamento cessará com o transcurso do prazo de 06 (seis) anos, a contar da data de publicação da Solução. Sendo considerada ainda Transgressão disciplinar de natureza Grave.\r\n\r\nArt. 18 - O uso de munições acauteladas deverá ser comunicado imediatamente pelo veterano à OPM onde foi feita a requisição, com documentação de registro de consumo, no processo SEI individual, anexando registro da ocorrência e documentos cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - Ao informar consumo de munição na CI (Modelo SEI 29734852), deverá constar número da arma, quantidade de disparos, lote da munição, parte do policial militar e ficha de consumo de munição de arma acautelada (Modelo SEI 29737442).\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade pela reposição da munição consumida é exclusiva do DCMun, que agendará e informará a DVP a data de entrega da reposição, conforme documentação juntada ao processo SEI individual da cautela. Só será feita reposição quando o consumo acumulado exceder 20 (vinte) munições.\r\n\r\n§ 3º - Na renovação do porte prevista na legislação federal, caso seja detectada posse de munição diferente da acautelada, deverá ser instaurado procedimento apuratório, com cancelamento imediato da cautela.\r\n\r\n§ 4º - Fica vedado o uso de munições que não sejam as acauteladas pelo DCMun, na arma acautelada, mesmo que sejam de procedência particular ou de carga de OPM. Em caso de ser detectada a posse de munição que não a acautelada, por meio da identificação dos lotes distribuídos, deverá ser instaurado o competente Procedimento Apuratório, pela última unidade em que o veterano serviu e, o fato comunicado ao DCMun e a DVP. Devendo o material acautelado ser recolhido na OPM de residência até o fim do procedimento, todo o trâmite ocorrerá via SEI individual da cautela do policial.\r\n\r\nArt. 19 - Será acautelada ao Policial Militar (RR) ou (REF) uma pistola com acessórios, carregadores e munições, conforme disponibilidade do estoque e critério da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerente não poderá escolher modelo ou quantidade dos materiais fornecidos, que serão distribuídos conforme avaliação exclusiva da Corporação.\r\n\r\nArt. 20 - A cada 05 (cinco) anos do recebimento da cautela, o Policial Militar (RR) ou (REF) será apresentado pela DVP no DCMun para substituição das munições, havendo estoque disponível.\r\n\r\nArt. 21 - Em caso de incapacidade superveniente ou óbito do Policial Militar (RR) ou (REF), a DVP comunicará via processo SEI individual à OPM de residência do veterano para providenciar recolhimento do material junto ao DCMun.\r\n\r\nArt. 22 - Os policiais militares que possuírem arma acautelada ao passarem para a Reserva Remunerada após esta publicação não terão solução de continuidade na cautela e estarão sujeitos às regras desta Resolução, dispensado novo requerimento, devendo constar no SEI individual a declaração de manifestação de vontade (Modelo SEI 80943535) para fins de registro e controle.\r\n\r\n§ 1º - Policiais militares inativos ou com processo de inatividade em curso na data desta publicação deverão cumprir os termos desta Resolução em até 30 (trinta) dias após sua publicação, sob pena de incorrer em posse indevida de material bélico, sujeitando-se às medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - Expirado o prazo, a DVP enviará à CGPM relação completa dos policiais militares inativos ou inativandos que não adotarem as medidas e cancelará suas cautelas.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de mudança de residência que implique troca da OPM de área de policiamento, o veterano deverá comunicar imediatamente o batalhão da nova residência, e a OPM encaminhará o processo SEI individual para a nova área para conhecimento e controle.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar/Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 24 - A presente Resolução revoga integralmente a Resolução SEPM nº 2.509 de 2022 e, entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo das normas estabelecidas na IR-22, revogando disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nAnexo 1\r\n\r\n(CI de Encaminhamento de Solicitação de Cautela)\r\n\r\nAnexo 2\r\n\r\n(Requerimento de Cautela)\r\n\r\nAnexo 3\r\n\r\n(Parecer do Chefe da 1ª Seção)\r\n\r\nAnexo 4\r\n\r\n(Despacho do Cmt. do Requerente)\r\n\r\nAnexo 5\r\n\r\n(CI de Encaminhamento de Consumo de Munições)\r\n\r\nAnexo 6\r\n\r\n(Ficha de Consumo de Munições de Arma Acautelada)\r\n\r\nAnexo 7\r\n\r\n(Termo de Recolhimento de Material Bélico Acautelado)\r\n\r\nAnexo 8\r\n\r\n(Termo de Recolhimento de Material Bélico Acautelado)\r\n\r\nId: 2715848"
                    ],
                    "2715649": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8459 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350023/002470/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 23 de janeiro de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 1º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriun do do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, a saber:\r\n\r\n1º TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2193719-2\r\n\r\nST PM RG 68.581 ADERSON DA CRUZ FEITOSA, ID FUNC. 2194257-9\r\n\r\nST PM RG 70.814 MARCIO ALEXANDRE DOS REIS CASCAES, ID FUNC. 2191225-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.937 ADALBERTO CAVALCANTI ALENCAR, ID FUNC. 4405668-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.796 ALESSANDRO RANGEL DE MENDONÇA, ID FUNC. 4416466-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2715649"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8460 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o ProcSEI-350024/004637/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 11 de Fevereiro de 2026 o servidor: 1º SGT PM RG 79.712 RAFAEL LUCIO DA SILVA, ID FUNC. 594966-1, em substituição: SUBTEN PM RG 69.674 ROBSON RODRIGUES, ID FUNC. 2354074-5, para compor a Comissão do 28º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.517 LEANDRO GERÓLIS MORAES, ID FUNC. 42563925-6;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.969 CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA AVELLAR, ID FUNC. 2354277-2;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.712 RAFAEL LUCIO DA SILVA, ID FUNC. 0594966-1;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA, ID FUNC. 4270124-4;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO, ID FUNC. 4268941-4;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 433092-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nId: 2715767"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.465 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001363/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 19 de Fevereiro de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor do instrumento contratual nº. 006/2026, oriundo do Processo SEI-350006/000932/2026, firmado com a empresa SIG SAUER INC, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90344300) e do Contrato (doc. 125225351), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2715816"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.466 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/001363/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de Fevereiro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 006/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000932/2026, celebrado com a empresa SIG SAUER INC, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90344300) e do Contrato (doc. 125225351), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2715815"
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                    "2715666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042117/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa SGHN - HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA, CNPJ sob o nº 11.083.162/0001-57, para apurar a inexecução parcial do Contrato nº 527/2023, que tinha como objeto a prestação de serviços contínuos de processamento de roupas e locação de enxoval hospitalar. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições DECIDE RATIFICAR, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas, CEL PM MED ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, na parte em que aplicou à empresa SGHN - HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 11.083.162/0001-57, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/042117/2024, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês, bem como o descredenciamento da empresa do SIGA, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e da Cláusula Décima Terceira, parágrafo segundo, alínea “c” do Contrato nº 527/2023. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2715666"
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                    "2715749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/032726/2025 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.867/0001-4, para apurar a inexecução parcial do Contrato nº 480/2024. RATIFICA, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas, CEL PM MED ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, no Ofício - NA 153 (documento SEI nº 120351231), datado de 05 de dezembro de 2025, relativa à aplicação das seguintes sanções à empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.771.867/0001-4, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/032726/2025: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 02 (dois) meses, bem como o descredenciamento da empresa do SIGA; Multa administrativa no valor de R$ 2.246,10 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato nº 480/2024; A suspensão dos efeitos das sanções administrativas até a decisão final após o prazo do recurso administrativo. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2715749"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033433/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0002-15, em virtude de inexecução total amparada no Edital de Licitação nº 108/2023 (Ata de Registro de Preços nº 155/2023-D - Fundação Saúde) e Nota de Empenho Original - 2024NE01825 (79640595), deixando de entregar o medicamento LIDOCAINA CLORIDRATO 2% GELÉIA, BISNAGA 30G - 5850 UNIDADES. RATIFICA, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas, CEL PM MED ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, no Ofício - NA 117 (documento SEI nº 112525421), datado de 09 de setembro de 2025 (assinado eletronicamente em 09/01/2026), relativa à aplicação das seguintes sanções à empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0002-15, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/033433/2024: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês, bem como o descredenciamento da empresa do SIGA e do CEIS; Multa administrativa no valor de R$ 1.183,50 (um mil cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato nº 108/2023; A suspensão dos efeitos das sanções administrativas até a decisão final após o prazo do recurso administrativo. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2715753"
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                    "2715737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023872/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54, em virtude de inexecução total do contrato nº 519/2023, deixando de entregar atadura ortopédica, material: 100% algodão cru, largura: 15 cm, comprimento: 1,80 m, cor: natural, acabamento: uniforme com camada de goma em uma das faces, embalagem: individual - ID SIGA: 64311. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições RATIFICA, para todos os fins de direito e em sua inteireza, a decisão administrativa proferida pela Ordenadora de Despesas, CEL PM MED ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, no Ofício - NA 95 (documento SEI nº 121601720), datado de 23 de dezembro de 2025 (assinado eletronicamente em 09/01/2026), relativa à aplicação das seguintes sanções à empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº SEI-350010/023872/2024: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 02 (dois) meses, bem como o descredenciamento da empresa do SIGA e do CEIS; Multa administrativa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondente a 20% (cinco por cento) do valor do Contrato nº 519/2023; A suspensão dos efeitos das sanções administrativas até a decisão final após o prazo do recurso administrativo. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2715737"
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                    "2715599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001118/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2715599"
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                    "2715600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-420001/006031/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 94.976 LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-090001/000242/2026 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 94.976 LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO...\r\n\r\nId: 2715600"
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                    "2715578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/027507/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.074 RONEY DE SOUZA RAMOS, ID. Funcional: 23941758 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2025. \r\n\r\nDE 05/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/031429/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.658 JOSE RICARDO ELEUTÉRIO SEBASTIÃO, ID. Funcional: 23362987 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2025. \r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350018/000169/2026 - SUBTENENTE PM RG 60.344 JUAN VELARDO RODRIGUES, ID. Funcional: 22566287 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/002428/2026 - SUBTENENTE PM RG 59.668 PAULO JOSÉ RODRIGUES DE BARBOZA ID. Funcional: 21845573 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/067578/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.683 VALDECI PEDRO DA COSTA JUNIOR, ID. Funcional: 23489227- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/035719/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.240 ALEXANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 22214461 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/028028/2025 - SUBTENENTE PM RG 57.267 JESUS DOS SANTOS PEREIRA, ID. Funcional: 21848424 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350008/009210/2025 - SUBTENENTE PM RG 72.115 CLAUDINEI MARTINS, ID. Funcional: 24359327- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/023478/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 60.912 ANDERSON SILVA BANDEIRA, ID. Funcional: 23114762 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/027406/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.983 MARCIO DA SILVA NOGUEIRA, ID. Funcional: 23969121 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO SEI-350005/012398/2025 - 1º SARGENTO PM RG 73.883 CRISTIANO DE ALBUQUERQUE TORRES, ID. Funcional: 21539111 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/11/2025 \r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/064670/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.346 CLAUDIO GONÇALVES DE SOUZA CORREA, ID. Funcional: 21596050 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/09/2025 \r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/031567/2025 - SUBTENENTE PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID. Funcional: 24773891 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/059028/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.548 SIMONE DE BARROS LOURENÇO SOARES, ID. Funcional: 22489436 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/035713/2025 - 1º SARGENTO PM RG 75.999 GUSTAVO SOARES MACHADO, ID. Funcional: 23539216 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/04/2025.\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/059338/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.053 CLOMIR BESSA RAMOS, ID. Funcional: 24826855 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/034268/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.730 ROSEMIR RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional: 23535555 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/06/2025.\r\n\r\nId: 2715578"
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                    "2715628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012018/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS (CNPJ: 14.533.049/0002-03), referente à Aquisição de Coletes Proteção Balística Nível III-A (Tamanho M e Tamanho G), Valor Total de R$ 117.743,04 (cento e dezessete mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), Ata de Registro de Preço nº 0030/2025/510100-02.\r\n\r\nId: 2715628"
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                    "2715630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/002504/2025 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa M. TOZZI VESTUÁRIOS EIRELI (CNPJ: 19.879.447/0001-00), referente à Aquisição de Capacetes para Motociclistas, no Valor Total de R$ 8.717,9485 (oito mil setecentos e dezessete reais e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco décimos de milésimo de centavos), Ata de Registro de Preço nº 0019/2025/510100-01.\r\n\r\nId: 2715630"
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                    "2715789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008121/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0191195-42.2018.8.19.0001, 0219579-44.2020.8.19.0001 e 0059540-73.2020.8.19.0001 no valor de R$ 33.574,62 (trinta e três mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011257/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0050730-09.2020.8.19.0002, 0056889-65.2020.8.19.0002, 0006708-26.2021.8.19.0002 e 0054988-62.2020.8.19.0002 no valor de R$ 28.198,68 (vinte e oito mil cento e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011258/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0032847-49.2020.8.19.0002, 0009878-06.2021.8.19.0002 e 0002784-71.2017.8.19.0026, no valor de R$ 29.697,00 (vinte e nove mil seiscentos e noventa e sete reais), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011254/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0332945-42.2012.8.19.0001 no valor de R$ 3.306,25 (três mil trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010572/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0307446-75.2020.8.19.0001, 0217274-24.2019.8.19.0001 e 0185195-89.2019.8.19.0001, no valor de R$ 14.829,12 (quatorze mil oitocentos e vinte e nove reais e doze centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008660/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0221430-21.2020.8.19.0001, no valor de R$ 10.465,12 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008037/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0030539-82.2016.8.19.0001, 0010837-11.2020.8.19.0002 e 0163947-14.2012.8.19.0001, no valor de R$ 34.004,42 (trinta e quatro mil quatro reais e quarenta e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2715789"
                    ],
                    "2715793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008121/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Autorizo de Despesas, referente ao Processo nº SEI-080001/008121/2022, publicado no Diário Oficial nº 192 de 14 de outubro de 2022 página 10, devido ao não pagamento do pedido de ressarcimento no ano de vigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011257/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Autorizo de Despesas, referente ao Processo nº SEI-080001/011257/2022, publicado no Diário Oficial nº 192 de 14 de outubro de 2022, página 10, devido ao não pagamento do pedido de ressarcimento no ano de vigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011258/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Autorizo de Despesas, referente ao Processo nº SEI-080001/011258/2022, publicado no Diário Oficial nº 134 de 22 de julho de 2022 página 31, devido ao não pagamento do pedido de ressarcimento no ano de vigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011254/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Autorizo de Despesas, referente ao Processo nº SEI-080001/011254/2022, publicado no Diário Oficial nº 192 de 14 de outubro de 2022 página 10, devido ao não pagamento do pedido de ressarcimento no ano de vigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010572/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Autorizo de Despesas, referente ao Processo nº SEI-080001/010572/2022, publicado no Diário Oficial nº 192 de 14 de outubro de 2022 página 10, devido ao não pagamento do pedido de ressarcimento no ano de vigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008660/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Autorizo de Despesas, referente ao Processo nº SEI-080001/008660/2022, publicado no Diário Oficial nº 125 de 11 de julho de 2022 página 09, devido ao não pagamento do pedido de ressarcimento no ano de vigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008037/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Autorizo de Despesas, referente ao Processo nº SEI-080001/008037/2022, publicado no Diário Oficial nº 113 de 23 de junho de 2022 página 06, devido ao não pagamento do pedido de ressarcimento no ano de vigência.\r\n\r\nId: 2715793"
                    ],
                    "2715627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012018/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa GLAGIO DO BRASIL LTDA (CNPJ: 66.260.415/0001-02), referente à Aquisição de Coletes Proteção Balística Nível III-A (Tamanho P) no Valor Total de R$ 57.262,27 (cinquenta e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), Ata de Registro de Preço nº 0029/2025/510100-01.\r\n\r\nId: 2715627"
                    ],
                    "2715629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/002504/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA (CNPJ: 10.144.013/0020-50), referente à Aquisição de Motocicletas destinadas ao Policiamento Ostensivo, no Valor Total de R$ 704.650,00 (setecentos e quatro mil seiscentos e cinquenta reais), Ata de Registro de Preço nº 0018/2025/510100-01.\r\n\r\nId: 2715629"
                    ],
                    "2715684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006328/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 101/25, tipo menor preço por item, cujo o objeto é o Registro de Pre ços para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA AS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES E LACTÁRIO DOS HOSPITAIS DA SEPM, em favor das empresas: GLOBALMIX SOLUCOES LTDA , CNPJ 18.547.522/0001-73,vencedora dos itens 1, 2, 8, 9, 10 e 11 com o valor total registrado R$ 122.565,82 (cento e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 38.489.025/0001-73, vencedora dos item 4 com o valor total registrado de R$ 5.145,12 (cinco mil cento e quarenta e cinco reais e doze centavos), MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 19.061.289/0001-87, vencedora do item 7 com o valor total registrado de R$ 4.564,04 (quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos) e TEK ALL UTILIDADES LTDA ME, CNPJ 24.188.923/0001-87, vencedora o item 12 com o valor total registrado de R$ 4.393,77 (quatro mil trezentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos). Perfazendo o valor total de valor total de R$ R$ 136.668,75 (cento e trinta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2715684"
                    ],
                    "2715651": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 58 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos autos do Processo n.º SEI-350003/002731/2025;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/000604/2026, o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores lotados na SEPM/DIT:\r\n\r\n- GESTOR: CAP PM JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, matrícula nº 44012268, telefone: 21 964245584, e-mail: humberto@pm.rj.gov.br;\r\n\r\n- GESTOR SUBSTITUTO: 1º Ten PM JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 50343874, telefone: 21 979958889, e-mail: silveira.duarte@pm.rj.gov.br;\r\n\r\n- FISCAL: SubTen PM GELCIO GONÇALVES MARTINS, matrícula nº 22521577, telefone 21 999861461, e-mail: gelcio@pm.rj.gov.br;\r\n\r\n- FISCAL: 2º SGT PM ALAN DE CARVALHO FERNANDES, matrícula nº 42689856, telefone 21 964186039, e-mail: papamike26@gmail.com;\r\n\r\n- FISCAL SUBSTITUTO: 3º SGT PM JULIO CESAR MOTA DUARTE, matrícula nº 50167693, telefone 21 988011472, e-mail: julio_duarte@id.uff.br\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2715651"
                    ],
                    "2715811": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 932 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O PLANO ESTRATÉGICO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL 2026-2033, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da diretriz institucional, por meio da governança pública e em busca do aperfeiçoamento da prestação de serviço público de segurança;\r\n\r\n- a busca pelo fortalecimento da capacidade de planejamento, execução e liderança institucional da Secretaria de Estado da Polícia Civil;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as ações estratégicas para uma gestão eficiente e por resultados;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações Administração Pública com vistas à sua modernização administrativa;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-360001/001053/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Polícia Civil 2026-2033, na forma do Anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL orientará os processos, planos, projetos, programas, ações e metas de gestão da Secretaria, assim como a elaboração e/ou revisão dos demais planos das unidades vinculadas.\r\n\r\nArt.3º - A identidade organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Civil, representada graficamente no Mapa Estratégico, é constituída pelos seguintes componentes:\r\n\r\nI - Missão: Apuração eficiente e qualificada das infrações penais;\r\n\r\nII - Visão: Atingir a excelência na elucidação de crimes e na defesa de quem precisar;\r\n\r\nIII - Valores: Ética, excelência nos resultados, transparência, trabalho em equipe, garantia dos direitos humanos, comprometimento, valorização do servidor, hierarquia e disciplina;\r\n\r\nIV- Objetivos Estratégicos:\r\n\r\na) Promover condições de saúde física e mental do policial civil;\r\n\r\nb) Desenvolver um modelo de capacitação do quadro de pessoal;\r\n\r\nc) Incrementar o emprego de inovações tecnológicas para gestão de TI, o uso de IA e tratamento de dados;\r\n\r\nd) Modernizar as infraestruturas físicas e logísticas;\r\n\r\ne) Fortalecer a governança, gestão de risco e conformidade, consolidando a gestão dos projetos e processos;\r\n\r\nf) Aprimorar a comunicação para os públicos interno e externo;\r\n\r\ng) Garantir a efetividade da elucidação criminal;\r\n\r\nh) Promover o controle e a qualidade do gasto;\r\n\r\ni) Articular em prol do incremento da autonomia institucional;\r\n\r\nj) Aperfeiçoar o tratamento e o atendimento ao cidadão, ampliando a confiança e credibilidade na instituição;\r\n\r\nk) Contribuir para a redução dos índices de criminalidade;\r\n\r\nl) Investir em conexões, parcerias e relações institucionais.\r\n\r\nArt.4º - Compete à Assessoria de Planejamento e Projetos - ASPLAN a coordenação das atividades de monitoramento e execução do Plano Estratégico, bem como as demais ações vinculadas a este plano, assessorando a Gestão Superior.\r\n\r\nArt.5º - O monitoramento e execução do plano deverá ser em parceria com os órgãos estratégicos da Secretaria, podendo a ASPLAN editar atos normativos necessários à execução das atividades, na forma do Anexo único.\r\n\r\nArt. 6º - A execução do plano será acompanhada pela Gestão Superior, a ser composta pelos Subsecretários e Chefe de Gabinete, ou seus representantes, por meio de reuniões bimestrais, para alinhamento das decisões estratégicas.\r\n\r\nParágrafo único. Para subsidiar estas reuniões, os responsáveis pelas áreas temáticas apresentarão Relatório de Progresso, consolidado com os resultados das suas respectivas áreas, com apoio metodológico da ASPLAN.\r\n\r\nArt. 7º - A revisão, substituição ou descontinuidade do Plano Estratégico deverá ser precedida de procedimento formal que assegure a motivação técnica e a transparência da decisão, com base nas análises e deliberações produzidas no âmbito dos mecanismos de governança previstos no Anexo Único, compreendendo, no mínimo:\r\n\r\nI - elaboração de relatório técnico circunstanciado, com diagnóstico, justificativa e análise dos impactos institucionais;\r\n\r\nII - manifestação da Assessoria de Planejamento e Projetos - ASPLAN;\r\n\r\nIII - ciência da Gestão Superior;\r\n\r\nIV - publicidade do ato e de seus fundamentos.\r\n\r\nArt. 8º - O Plano Estratégico será objeto de avaliação anual, a partir das informações e análises produzidas no âmbito das instâncias de governança e monitoramento previstas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. A observância ao Plano Estratégico constitui parâmetro de racionalidade administrativa, eficiência, continuidade institucional e boa governança, nos termos dos princípios que regem a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 9º - Será publicado anualmente relatório dos resultados alcançados pelas áreas estratégicas da SEPOL.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Secretário de Estado de Polícia Civil dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução, com vistas à execução do plano estratégico.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nDE 1 A 9\r\n\r\nId: 2715811"
                    ],
                    "2715836": [
                        "I - Resolução",
                        "INSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nDE 10 A 47\r\n\r\nId: 2715836"
                    ],
                    "2715777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000427/2025. Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ nº 165, de 04/09/2024, e com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação em favor da empresa DINAMICA RIO FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.084.280/0001-07, no valor de R$ 17.119,32 (dezessete mil, cento e dezenove reais e trinta e dois centavos), nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2715777"
                    ],
                    "2715614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nCONCEDE Reversão ao Serviço Ativo, de acordo com o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05 de outubro de 2021, ao servidor JOÃO JOSÉ JAGELIAVICIUS PRIVATTI, identidade funcional nº 4.364.894-0, matrícula nº 955.933-7, Oficial de Polícia Civil, de 5ª classe, aposentado por incapacidade permanente, conforme o processo de nº E-08/006/631/2015, publicado no DORJ nº 046, de 11/03/2016, conforme determinação da Junta Multidisciplinar da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, nos autos do processo de nº SEI-360005/006017/2025, a contar de 18/12/2025. \r\n\r\nId: 2715614"
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                    "2715615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.952.642-6, matrícula nº 180.919-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/002184/2025.\r\n\r\nId: 2715615"
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                    "2715644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003236/2025 - INDEFIRO o pedido de concessão de Medalha Coragem ao servidor Anderson Paes da Silva, Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, Id. Funcional 4.392.441-7, por falta de amparo legal, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL n.º 794 de 30 de junho de 2025 e despacho indexador 124021736, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000382/2026 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Flavio Pinto de Oliveira, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, I.D. Funcional nº 565.397-5, a contar de 30/11/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2715644"
                    ],
                    "2715623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008008/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor ADALBERTO SERAFIM QUINTAL, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional nº 5.649.75-7, a contar de 03/01/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000434/2026 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor FERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Id. Funcional nº 2.977.056-4, a contar de 07 de fevereiro de 2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2715623"
                    ],
                    "2715634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360007/000640/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de TADEU MAURO DE AMOEDO ALVES, identidade funcional nº 2.923.097-7, matrícula nº 1.004.476-6, Perito Papiloscopista de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-02-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 7.478,45; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 6.437,97; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 040143/000082/2021 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de GIRVAL PEREIRA DE ABREU, identidade funcional nº 402.112-6, matrícula nº 116.294-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 02-04-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 206,41 .Processo nº E-09/2595/003/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 040161/007877/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDESIO BAPTISTA ALBINO, identidade funcional n° 351.223-1, matrícula nº 9.257-7, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 02-12-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 5.768,37; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 12.228,94; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 10.798,39; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.442,09; Direito Pessoal (Decreto 10.207), no valor de R$ 1,59; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 720 e Lei nº 2565), no valor de R$ 25,00; Determinação Judicial Devolução Teto EC 41 Auxílio Invalidez, no valor de R$ 7.359,37. Processo nº E-09/0922/1007/1998 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 040143/000176/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de HAMILTON JOSE DA SILVA, identidade funcional n° 193.584-4, matrícula nº 1.144.545-9, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 01-03-2023: vencimento-base atribu67. Processo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.132,97; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.905,83; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.871,34; 90% GHP. (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 1.919,67 .Processo nº E-09/1870/308/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 040149/000140/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de VALTER SOARES DE ASSUMPÇÃO, identidade funcional n° 2.991.956-8, matrícula nº 1.152.239-8, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01-03-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 7.382,27; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; Direito Pessoal, no valor de R$ 0,10 .Processo nº E-08/223444/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360009/000349/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO LUIZ LOPES DA CUNHA, identidade funcional n° 2.917.742-1, matrícula nº 177.294-6, Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-02-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia (Lei nº 6833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc.VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 60% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Dec. 21753), no valor de R$ 9.064,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360007/000097/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de EDSON RODRIGUES MACIEL, identidade funcional nº 2.997.874-2, matrícula nº 178.742-3, Agente de Polícia Científica de 1ª classe com efeitos a contar de 10-02-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Polícia Científica de 1ª classe (Lei nº 6833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc.VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.017,26; 90% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 1.826,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360011/000332/2026 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBSON BARRETO DE LIMA, identidade funcional n° 2.946.518-4, matrícula nº 269.952-8, Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06-02-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc.VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nId: 2715634"
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                    "2715722": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002579/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00132/2024, instaurada em desfavor da servidora THATIANA VIEIRA MACIEL CARDOZO LOSCH, Delegada de Polícia, matr.: 860.501-6, ID 29239923, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2715722"
                    ],
                    "2715589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 09/02/2026, a servidora ISABELA FERNANDES MOREIRA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.022.776-9, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202130400000 - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - RIO-OESTE, Núcleo Simples 0014-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no processo nº SEI-360012/000210/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 09/02/2026, a servidora VITÓRIA SILVA BERNARDINO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 2.913.187-1, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202130400000 - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - RIO-OESTE, Núcleo Simples 0014-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no processo nº SEI-360012/000210/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 04/02/2026, o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 566.021-1, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202101700000 - DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. Mantendo-o responsável pelo Núcleo Composto 0173-6 integrado pelas seguintes U.A's 126202130600000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO,\r\n\r\n126201070705000 - CRPTC LESTE FLUMINENSE, 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ, 126202090415900 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU, 126202070203600 - 36ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA CRUZ, 126202090516600 - 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS, 126202130100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - ANGRA DOS REIS, 126202070202800 28ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA SECA, 126202090407300 073ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NEVES, 126202102000000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS - DRF e 126202070202700 - 027ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VICENTE DE CARVALHO da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no processo nº SEI-360006/000770/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 04/02/2026, a servidora ALESSANDRA DOS REIS FERNANDES, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.268.676-8 na função de Agente de Pessoal da U.A 126202101700000 DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DPMA, Núcleo Simples 0092-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no processo nº SEI-360006/000770/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 04/02/2026, a servidora ALESSANDRA DOS REIS FERNANDES, Oficial de Polícia Civil Id. Funcional 4.268.676-8 da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202102301000 - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS DA CAPITAL - DRFC/CAP, Núcleo Simples 0128-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no SEI-360006/000770/2026.\r\n\r\nDESIGNA a contar de 04/02/2026, o servidor EDUARDO FERSURA FARIAS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.156.581-1 na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202102301000 - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS DA CAPITAL - DRFC/CAP, Núcleo Simples 0128-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no processo nº SEI-360006/000770/2026.\r\n\r\nId: 2715589"
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                    "2715718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000724/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº SEI-360001/000940/2025 \r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº SEI-360007/000724/2021 \r\n\r\nId: 2715718"
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                    "2715570": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 10º - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nProc. nº SEI-360007/010595/2025 - DANIELLA MARQUES DA SILVA, Agente de Polícia Científica (3ª classe), ID funcional nº 5.157.400-4.\r\n\r\nOnde se lê: - ... compreendendo o período de 24/10/2025 a 21/11/2025.\r\n\r\nLeia-se: - ... compreendendo o período de 24/10/2025 a 22/12/2025.\r\n\r\nId: 2715570"
                    ],
                    "2715568": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nProc. nº SEI-360020/000608/2025 - LEONARDO FERNANDES GALLINA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), ID 43824439.\r\n\r\nOnde se lê: - ... períodos-base: 18/05/2010 a 16/05/2015, 17/05/2015 a 14/05/2020 e 15/05/2020 a 23/05/2025- 03 meses...\r\n\r\nLeia-se: - ... Períodos-base: 18/05/2010 a 16/05/2015, 17/05/2015 a 14/05/2020 e 15/05/2020 a 23/05/2025- 09 meses...\r\n\r\nId: 2715568"
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                    "2715601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROC. SEI-390003/000421/2025 - DÉBORA MORAES MARQUES - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional 5.077.079-9 - período-base: 09/12/2020 a 06/01/2026 - 3 meses\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROC. SEI-360011/000584/2026 - JULIANA FREITAS DINIZ - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional 5.021.951-0 - período-base: 05/12/2018 a 06/01/2024 - 3 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360004/000053/2026 - SÉRGIO DA ROCHA MONTEIRO - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional 570.987-3 - período-base: 03/03/2013 a 01/03/2018 e 02/03/2018 a 28/02/2023 - 6 meses\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROC. SEI-360007/000813/2026 - ARIANA DOS SANTOS - Perito Criminal - Id. Funcional 5.037.575-0 - período-base: 12/09/2020 a 10/09/2025 - 3 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360012/000111/2026 - GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional 4.395.301-8 - período-base: 02/11/2020 a 31/10/2025 - 3 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360007/000707/2026 - NEIDE MIRANDA DO NASCIMENTO - Agente de Polícia Científica - Id. Funcional 4.251.169-0 - período-base: 01/01/2021 a 30/12/2024 - 3 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360011/009356/2025 - WERTHER DE ALBUQUERQUE LIMA JÚNIOR - Oficial de Polícia Civil - Id. Funcional 614.470-5 - período-base: 05/01/2002 a 03/01/2007, 04/01/2007 a 02/01/2012, 01/11/2015 a 20/12/2020 e 21/12/2020 a 19/12/2025 - 12 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2715601"
                    ],
                    "2715717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 30/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000242/2026 - CONCEDO a VICTOR TENÓRIO SIQUEIRA, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.156.663-0, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 19/10/2025 a 17/11/2025.\r\n\r\nId: 2715717"
                    ],
                    "2715624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000209/2026 - CONCEDO a ANA PAULA LODI DE SOUZA FREIRE, Oficial de Policia Civil (6ª classe), Id. funcional nº 5.170.907-4, o período de 180 dias de Licença-Maternidade, compreendendo o período de: 07/01/2026 a 05/02/2026.\r\n\r\nId: 2715624"
                    ],
                    "2715546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000900/2026 - FAUSTO NASCIMENTO DE MOURA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.171.034-0 - 2.191 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000626/2026 - GIULIANO GUAGLIANONE, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.170.971-6 - 2.557 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003563/2025 - JOAO FELIPE DA COSTA VIANA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.163.394-9 - 1.006 dias como cargo em comissão na Prefeitura de Iguaba Grande.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000773/2026 - LEONARDO SOUZA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.171.218-0 - 5.002 dias à Prefeitura de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005211/2025 - PAMMELLA COSTA DA PENHA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.163.593-3 - 6.266 dias à Prefeitura de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001181/2026 - RODOLFO CUSTODIO DE ASSIS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.171.164-8 - 2.922 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2715546"
                    ],
                    "2715698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360025/000496/2026 - BRENO CAMPBELL TRUCI FARO, Oficial de Polícia Civil - 4ª Classe, Id. Funcional nº 5021516-7 - 1.308 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2715698"
                    ],
                    "2715790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000069/2026 - JUNIO RAMOS DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia (6ª classe), Id. Funcional: 5.122.5484 - 609 dias de efetivo exercício como Investigador Policial - 3ª Classe, na SEPOL. ANOTEM-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2715790"
                    ],
                    "2714958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000476/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n065/SEPOL/2025 \r\n\r\nPrestação de serviço comum de engenharia - manutenção corretiva e preventiva da sala cofre da SEPOL na forma estabelecida no Edital e seus anexos \r\n\r\nGLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nBRUNO BONACORSE TORRES \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor \r\n\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER \r\n\r\n4.420.843-0\r\n\r\nGestor Substituto \r\n\r\nWALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4.177.511-2 \r\n\r\nFiscal \r\n\r\nANDRÉ LUIS TEIXEIRA REBÔLA \r\n\r\n5.098.447-0\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nId: 2714958"
                    ],
                    "2714961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme despacho 123284789 no processo SEI-360018/000173/2025, as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 104, inciso III c/c art. 117 da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Tiago Gonçalves Castro de Queiroz, ID 5.156.764-4, Gestor e Lilian Yuri Fukuchi, ID nº 4.338.346-7, Gestora Substituta.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000173/2025\r\n\r\n096/SEPOL/2025Empresa: RJC DEFESA E AEROESPACIAL LTDA.\r\n\r\nAquisição de 2.100 (dois mil e cem) itens de munição química (IMPO), destinada ao CFAE, por meio de participação em Ata de Registro de Preços (ARP).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSARAH DINIZ VIEIRA COELHO \r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSTÉPHANY CRISTINA MIRANDA\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nId: 2714961"
                    ],
                    "2714962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme despacho 123284789 no processo nº SEI-360018/000173/2025, as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 104, inciso III c/c art. 117 da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Tiago Gonçalves Castro de Queiroz, ID 5.156.764-4, Gestor e Lilian Yuri Fukuchi, ID nº 4.338.346-7, Gestora Substituta.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000173/2025\r\n\r\n095/SEPOL/2025\r\n\r\nEmpresa: CONDOR S.A.\r\n\r\nAquisição de 2.100 (dois mil e cem) itens de munição química (IMPO), destinada ao CFAE, por meio de participação em Ata de Registro de Preços (ARP).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSARAH DINIZ VIEIRA COELHO \r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSTÉPHANY CRISTINA MIRANDA\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nId: 2714962"
                    ],
                    "2715856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.02.2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, FERRUVIO DEMETRIO MANUEL DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1971721-0 e Matrícula: 289.198-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/004255/2026.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -----------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.644,90\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CLEODARIO DA SILVA PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2006454-3 e Matrícula: 835.031-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/123739/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% --------------------R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ----------------------------------------------------------R$ 12.897,21\r\n\r\nDE 10.02.2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CARMEN LUCIA DE ANDRADE CUNHA, AUXLIAR DE ENFERMAGEM, 1o G IV, ID. Funcional: 1968408-8 e Matrícula: 868.028-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/012147/2026.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5.772 c/c Lei 6.855, Lei 9.436, Lei 9.952 ------------------------------------R$ 1.018.88\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -----------------------R$ 611,33\r\n\r\nPISO DA ENFERMAGEM -Lei 14.434 e ADI 7.222------------ R$ 551,98\r\n\r\nVANT. PES. NOM. IDENT. - Lei 5.772 ---------------------------R$ 320,09\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------- R$ 183,40\r\n\r\nProventos -----------------------------------------------------------R$ 2.685,68\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, RONEY HENRIQUE DA ROSA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 4321179-8 e Matrícula: 939.801-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/150646/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 40% --------------------R$ 3.070,76\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ----------------------------------------------------------R$ 12.129,51\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2009981-9 e Matrícula: 868.082-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo SEI-210001/012790/2026.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% ----------------------R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -----------------------------------------------------------R$ 12.513,36\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SIDNEI VASQUES DANTAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1962792-0 e Matrícula: 257.908-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/007636/2026. \r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% --------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ---------------------------------------------------------R$ 13.664,90\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LEONARDO SALVARANI CABRAL, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2010395-6 e Matrícula: 822.122-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/007301/2026. \r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 13.281,05\r\n\r\nId: 2715856"
                    ],
                    "2715833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ao Inspetor de Polícia Penal RODRIGO BRITO DE AZEVEDO, ID:50302167. Processo nº SEI-210006/001943/2023\r\n\r\nId: 2715833"
                    ],
                    "2715842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007371/2026 - NILZA MARIA RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional: 1978046-0 e Matrícula: 861.339-0; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 3° da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 08/02/2025.\r\n\r\nDE 09/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016061/2026 - MARCIA ANDREA DA SILVA COSTA MOTTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4393511-7 e Matrícula: 969.297-1; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 28/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014500/2026 - BARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5000076-4 e Matrícula: 00-3020376-4; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 31/01/2026.\r\n\r\nDE 10/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075537/2025 - JOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2193694-3 e Matrícula: 963.593-8; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 05/01/2026.\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049631/2024 - LIGIA MARTINS DA FONSECA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4219215-3 e Matrícula: 921.698-7; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° da Emenda Constitucional nº 90/2021 c/c art. 1º da Emenda Constitucional nº 94/2022 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 04/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140452/2025 - HERODES DE ALMEIDA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 2008879-5 e Matrícula: 822.618-5; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 10/09/2025.\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016834/2026 - CLAUDECY DE CASTRO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1973437-9 e Matrícula: 834.992-0; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 06/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016867/2026 - SIMONE PINHEIRO DE LIMA MORAES COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5000074-8 e Matrícula: 302.337-6; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 31/01/2026.\r\n\r\nId: 2715842"
                    ],
                    "2715805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150969/2025 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor TIAGO LOPES FREIRE, ID 43369308. \r\n\r\nId: 2715805"
                    ],
                    "2715804": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 15.12.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Policia Penal MAURO DO NASCIMENTO SOUZA, ID 43203671, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/021626/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal RICARDO MARINHO DE OLIVEIRA, ID 50301845, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/021626/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Policia Penal CÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA, ID 50187724, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/021626/2025.\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Policia Penal CARLOS AUGUSTO MARIA, ID 43369529, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/143440/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Policia Penal GERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO, ID 50002554, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/143440/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Policia Penal MARCIO VINÍCIUS CORREIA DE CARVALHO, ID 42636973, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/143440/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Policia Penal VITOR RODRIGO MOREIRA DE BARROS, ID 44197101, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/143440/2024.\r\n\r\nDE 09.02.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Policia Penal EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43567878, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/089226/2025.\r\n\r\nId: 2715804"
                    ],
                    "2715839": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020145/2026 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID 5091246-1, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 20/09/2024 a 12/02/2026, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2715839"
                    ],
                    "2715635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022304/2025 - AUTORIZO o reembolso, em favor do requerente, na forma do Parecer nº 1179/2025/SEDEC/ASSJUR (116085331) e em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.450/2013.\r\n\r\nId: 2715635"
                    ],
                    "2715664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: MAJ BM QOC/09 MATHEUS COUTO DA COSTA, RG: 45.309, ID: 4359896-0, na função de Gestor Técnico Operacional do contrato em substituição ao servidor: CAP BM QOC/98 WESLEI DA SILVA BARBOSA, RG: 23.651, ID: 2587440-3, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 045/2024, oriundo do processo SEI-270013/000493/2023, firmado com a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nA partir da presente publicação a comissão de gestão e fiscalização do contrato n° 045/2024 passará a ser composta por:\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\nMAJ BM QOC/09 MATHEUS COUTO DA COSTA, RG: 45.309, ID: 4359896-0.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nSUBTENENTE Q00/97 SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA - RG 22.300, ID: 26217520\r\n\r\n2º SGT Q00/08 GEORGE CÂMARA TEIXEIRA - RG 44.187, ID: 43418031 \r\n\r\nProcesso SEI-270003/000803/2026\r\n\r\nId: 2715664"
                    ],
                    "2715683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000542/2026 - AUTORIZA a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CLINMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ/MF: 32.383.734/0001-93, no valor de R$ 88.213,40 (Oitenta e oito mil, duzentos e treze reais e quarenta centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2715683"
                    ],
                    "2715595": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nREFORMA, a contar de 07 de novembro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - CLAUDIO RICARDO JESUS CALDEIRA, RG 22.156 CBMERJ, Id Funcional 0006127746, CPF 013311337-00, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27/006/041447/2025.\r\n\r\nId: 2715595"
                    ],
                    "2715596": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de janeiro de 2026, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - EDSON RAMOS DE ARAUJO JUNIOR, RG 20.897 CBMERJ, Id Funcional 0041423119, CPF 069355287-55, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/062792/2025.\r\n\r\nId: 2715596"
                    ],
                    "2715771": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3950 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos SEI-080001/005112/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo SEI-080001/043251/2025;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, pela Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão (SES/COOAFAFC), no Contrato de Gestão nº 006/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2715771"
                    ],
                    "2715772": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3951 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080001/005121/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo SEI-080001/043251/2025;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, pela Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão (SES/COOAFAFC), no Contrato de Gestão nº 007/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2715772"
                    ],
                    "2715901": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 51 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1306 QUE PACTUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, DE PARCELAS SUPLEMENTARES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DA ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.619/2026, DE ACORDO COM OS MONTANTES PREVISTOS PUBLICADOS NO SITE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS N°10.169 de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares de custeio, da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de expansão, da oferta de serviços da Atenção Primária à Saúde relacionada, ao credenciamento de novos serviços e equipes; estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários; implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado; estratégias para atenção integral à saúde da mulher; apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e a saúde da pessoa idosa e; estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas;\r\n\r\n- a necessidade, de expansão da oferta de serviços especializados, por meio de ações do Programa Agora Tem Especialistas - Componente ambulatorial e Componente cirúrgico, Rede Alyne, Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC, Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e habilitação e qualificação de Serviços da Atenção Especializada;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n° 01/2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002474/2026;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, de parcelas suplementares, para o exercício de 2026, para custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção a Média e Alta Complexidade, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.619/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/portaria-gm-ms-no-10-169-ministerio-da-saude-estabelece-procedimentos-para-execucao-de-despesas-em-acoes-e-servicos-publicos-de-saude/; e no Artigo 9°da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária, no exercício vigente, conforme Anexo I disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2919-prt-10169-pap-rj/file.html \r\n\r\ne de acordo com o montante previsto no Artigo 11° da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo da Atenção de Média e Alta Complexidade, no exercício vigente, conforme Anexo II disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2918-prt-10169-mac-rj/file.html\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\n\r\na) Requisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nb) Critérios para assegurar a alocação eficiente, equitativa e transparente destes recursos. Critérios que serão empregados pelo Ministério da Saúde na priorização dos pleitos;\r\n\r\nc) Limites máximos no exercício de 2026, das parcelas suplementares, para a Atenção Primária a Saúde e Atenção de Média e Alta Complexidade;\r\n\r\nd) Que no exercício de 2026, os recursos estão amparados no montante de referência, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e/ou Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\ne) Que o pleito de parcelas suplementares, destinados ao custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, estabelece-se duas possibilidades de majoração, do montante limite de recursos destinados por parcela única, nos incisos I a III do Artigo 11º, somando-se ao limite anual os valores referentes à produção, na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, e acréscimo de 20% (vinte por cento) aos Estados e Municípios, que possuam o Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS maior que 0,3;\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.619/2026 deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2715901"
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                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004440/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 251.201,97 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e um reais e noventa e sete centavos), em consequência, AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2715834"
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                    "2715669": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011576/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 29/25, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor das empresas: TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (50.363.579/0001-25), vencedora dos itens 01, 05 e 06, perfazendo-se o valor total de R$ 417.395,37 (quatrocentos e dezessete mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos); REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP (07.152.789/0001-45), vencedora do item 03, perfazendo-se o valor de R$ 478.690,92 (quatrocentos e setenta e oito mil seiscentos e noventa reais e noventa e dois centavos); DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63),vencedora dos itens 09 e 10, perfazendo-se o valor total de R$ 1.289.825,90 (um milhão duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa centavos).. Despacho da Homologação (doc. SEI 125332878).\r\n\r\nId: 2715669"
                    ],
                    "2715659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003336/2024 - ROMARIO FALCI DO CARMO JUNIOR, Identidade Funcional 50252763/01, matrícula 3057309-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 01/03/2026 a 28/02/2028.\r\n\r\nId: 2715659"
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                    "2715661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120041/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta em favor de MARIA RITA LOPES, inscrita no CPF sob o nº 750.542.307-00, que visa à locação do imóvel situado na Rua da Praia, casa 09, Vila do Abraão, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23968-970, a fim de abrigar alojamento de professores e funcionários que precisam pernoitar no local, nas proximidades da Unidade Estadual de Ensino Colégio Estadual Brigadeiro Nobrega, na forma do Termo de Referência (120547912), no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000218/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de Transporte Escolar urbano na modalidade ferroviária para os alunos da Rede Pública Estadual da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, residentes na região metropolitana, para os deslocamentos casa-escola-casa e nas atividades pedagógicas (OBMEP e ENEM), esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico, garantindo o acesso e permanência dos alunos das escolas da educação básica pública dos alunos da rede SEEDUC, SESEG e FAETEC, bem como dos Institutos Federais de Ensino, no valor previsto de R$ 591.816,00 (quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e dezesseis reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço (122235949).\r\n\r\nId: 2715661"
                    ],
                    "2715765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003975/2026 - VICK DRAKE DE SOUSA GUERREIRO, ID 50122690/02, Professor Docente I 18h, matrícula 3060027-4. ANOTE-SE que o número correto da Identidade Funcional é 50122690/02, e não como constou no despacho de 19/02/2026, publicado no D.O. de 20/02/2026.\r\n\r\nId: 2715765"
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                    "2715668": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 27/02/2025, o servidor JOSÉ ELIAS CARELLES, ID. Funcional nº 34788760, vínculo 03, matrícula nº 928.582-6, Professor Docente I, nível C, referência 4, aposentado por ato do Senhor Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 16/10/2015, publicado no DOERJ de 21/10/2015, tendo em vista OCJ, SEI-030001/005858/2026, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público, a contar de 27/02/2025. Processo nº SEI-E-08/006/480/2015.\r\n\r\nId: 2715668"
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                    "2715738": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA ARANTES DE CARVALHO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 4, Identidade funcional nº 43247253, vínculo 01, matrícula nº 937.503-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/044791/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXSANDRA BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37664557, vínculo 01, matrícula nº 840.251-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/122103/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 15/02/2026, ROSITA DAYAN, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 32956959, vínculo 02, matrícula nº 927.358-2, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/121639/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GILCEA DOS SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37656112, vínculo 02, matrícula nº 840.754-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), o valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/115100/2025.\r\n\r\nAPOSENTA IRLENE RAMOS DUTRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 32623445, vínculo 02, matrícula nº 844.246-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/041370/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA VIEGAS VIEIRA LOPES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39543153, vínculo 01, matrícula nº 825.315-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/106151/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZA CARVALHO BRAZ, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36242349, vínculo 01, matrícula nº 5.019.025-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira-CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-Faep (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/100096/2024.\r\n\r\nId: 2715738"
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                    "2715837": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE FERNANDES MARTINS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34016660, vínculo 01, matrícula nº 831141-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/103615/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE RICARDO RIBEIRO, Agente Administrativo, Identidade funcional nº 19851987, vínculo 01, matrícula nº 835.410-2, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/012943/2025.\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 23/01/2026, a servidora ELISABETE RODRIGUES CAMPOS TERRA, ID. Funcional nº 42829569, vínculo 03, matrícula nº 971.835-4, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 3, aposentada por ato da Senhora Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 08/11/2016, publicado no D.O. de 11/11/2016, tendo em vista ato do Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 11/02/2026, SEI-030001/034204/2025, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público. Processo nº SEI-E-08/006/708/2016.\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 23/01/2026, a servidora ELISABETE RODRIGUES CAMPOS TERRA, ID. Funcional nº 42829569, vínculo 02, matrícula nº964.093-9, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 4, aposentada por ato da Senhora Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 08/11/2016, publicado no D.O. de 11/11/2016, tendo em vista ato do Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 11/02/2026, SEI-030001/034204/2025, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público. Processo nº SEI-E-08/006/707/2016.\r\n\r\nId: 2715837"
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                    "2715740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015869/2026 - ROBERTA DA SILVA ANDRADE, Identidade Funcional 50255860/02, matrícula 3066852-9, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 12/02/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015410/2026 - ANDRE MEIRELLES DA FONSECA, Identidade Funcional 43434193/03, matrícula 4343419303, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 11/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014540/2026 - ELVIS GLAUBER DE SOUZA BARBOSA, Identidade Funcional 43876323/02, matrícula 3045517-4, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015643/2026 - ADJOMARA LEITAO DE SOUZA, Identidade Funcional 41995600/01, matrícula 913837-1, Professor Docente I 30 Horas Ex 18 Horas h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015403/2026 - ANDERSON DE SOUZA LIMA, Identidade Funcional 44202822/01, matrícula 974146-3, Professor Docente I 18 h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 12/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111741/2025 - ROBERTA DA SILVA ANDRADE, Identidade Funcional 50255860/01, matrícula 3057638-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 12/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014148/2026 - FERNANDO HENRIQUE SILVA, Identidade Funcional 41942574/02, matrícula 913355-4, Professor Docente I 18 h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 11/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014253/2026 - RAQUEL CRISTINA MURUCI DA COSTA, Identidade Funcional 43880681/01, matrícula 964644-9, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014348/2026 - JULIANA BORRE HENRICE, Identidade Funcional 50765531/01, matrícula 3083940-1, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081445/2025 - ESTEFANI GUMIERO COSTA, Identidade Funcional 50364944/01, matrícula 3074601-0, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 11/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014552/2026 - ELVIS GLAUBER DE SOUZA BARBOSA, Identidade Funcional 43876323/01, matrícula 961953-7, Professor Docente I 30h Ex 18h . Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 10/02/2026.\r\n\r\nId: 2715740"
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Identidade Funcional no 39642739, vínculo 01, matrícula 232821-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, caput, da Emenda Complementar 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105852/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36447854, vínculo 01, matrícula 5003927-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028705/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSIMERI FLORES LOPES DA SILVA, Professor Docente II 40 h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 32593872, vínculo 01, matrícula 5000013-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043182/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNA PEZEGO DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35405473,vínculo 01, matrícula 831576-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047762/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISABETE SINQUINI BERTO FLORES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34731237, vínculo 2, matrícula 838991-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,capute §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073393/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FATIMA ROSA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34366040,vínculo 01, matrícula 826660-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075703/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA DE PONTES LEANDRO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39603741, vínculo 01, matrícula 806166-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097904/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRIAN EMRICH PERRUD, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35774843,vínculo 01, matrícula 0839359-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103070/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA DA SILVA PERES DE ABREU, Professor Docente II, nível A, referência 06, Identidade Funcional no 32799365,vínculo 01, matrícula 0291563-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103860/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIZA DE FREITAS FERRAZ FERNANDES, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36220051, vínculo 01, matrícula 826641-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106544/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA MARTINS FRAHLICH CAVALLEIRO, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 42004039, vínculo 01, matrícula 912216-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107567/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA TEREZA GONCALVES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 39414825,vínculo 01, matrícula 0844362-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108402/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA PETRUCCI ESPINOSA, Professor Docente I, nível C, referência 9, Identidade Funcional no 37719122,vínculo 02, matrícula 914599-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 6°, da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111732/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDESIO OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36246832, vínculo 01, matrícula 0838949-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112544/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISABETE CRISTINA DA SILVA, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 33098743, vínculo 02, matrícula 0840093-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112606/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEISE DA SILVA JACQUES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40280268, vínculo 02, matrícula 837313-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011883/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VITOR GONZAGA DA ROCHA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 25195255, vínculo 2, matrícula 893197-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 13/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118387/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA BARRETO DE SOUZA DE CARVALHO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34393994, vínculo 01, matrícula 5021236-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119141/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADNA BATISTA BEZERRA, Merendeira - Ciep, nível I, Identidade Funcional no 33873607, vínculo 01, matrícula 5020494-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119250/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANA FAHNDRICH DIAS KOPKE AUAD, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36653357,vínculo 01, matrícula 0253917-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119860/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINA DAFLON RAMOS, Professor Docente II 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36141348, vínculo 01, matrícula 5011334-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120485/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RISETE FRANCISCA DE FARIA FERREIRA, Merendeira - Ciep, nível I, Identidade Funcional no 34286152, vínculo 1, matrícula 5004658-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000042/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA DA ROSA MACHADO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35642270, vínculo 01, matrícula 0834434-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002391/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANA FERREIRA DE LIMA BRANDAO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36848336,vínculo 01, matrícula 0827772-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003512/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIA ALVES PEREIRA RAYMUNDO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36726850, vínculo 01, matrícula 5013525-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002961/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA VIEIRA DA SILVA, Servente - Ciep, nível I, Identidade Funcional no 39537030, vínculo 01, matrícula 5010062-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/08/2024.\r\n\r\nId: 2715838"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053309/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILENE FREITAS FERNANDES DOS SANTOS, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34104356, vínculo 1, matrícula 5010249-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/10/2025\r\n\r\nId: 2715862"
                    ],
                    "2715867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/017001/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o sindicante ARTHUR DE ABREU JUNIOR, Prof. Doc. I, Identidade Funcional nº 41972309/3, matrícula nº 09127465.\r\n\r\nId: 2715867"
                    ],
                    "2715775": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030001/006648/2026, publicado no D.O de 22/01/2026.\r\n\r\nId: 2715775"
                    ],
                    "2715818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002413/2023 - ENCI.010.MV.006.26 - COLÉGIO PROPOSTA ATUAL , CNPJ Nº 02.431.404/0001 - 65, localizado à Avenida Darcy Vargas nº 1101, Salas 301 à 303 e 401 à 406, bairro Gramacho, Duque de Caxias/RJ, mantido pelo COLÉGIO PROPOSTA ATUAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 02.431.404/0001-65. ENCERRA por irregularidades as atividades da Instituição, nos termos do inciso II do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com efeitos a partir da data de sua publicação. DEFIRO.\r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº 05/LESP/PROSPER/10/2013 - ENC.MIII.005.021.21 - COLÉGIO E CURSO PROSPER, CNPJ nº 04.750.028/0002 - 88, Rua Uçá, nº 598 e 614, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo Colégio e Curso Prosper LTDA. CNPJ n º 04.750.028/0001 - 05. ENCERRA, nos termos do inciso I. do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades da Instituição com validade a partir do término do ano letivo de 2012. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2021.\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/003/52/2015 - ENC.NF.005.047.21 - COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ nº 09.552.897/0001 - 30, situado à Rua Natividade, 216, bairro Lia Márcia, Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, mantido pelo CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ, CNPJ nº 02.338.667/0001-24. ENCERRA, nos termos do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades da Instituição a partir de 06/11/2024. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/04/2021.\r\n\r\nId: 2715818"
                    ],
                    "2715774": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/083736/2025, pelo sr. Chefe de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2479/79, ao servidor, RONALD MARTINS, Id. Funcional nº 42011884, pelo descumprimento do disposto no art. 285, VII, do Decreto Estadual nº 2479/1979; REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2479/79, à servidora, ROBERTA NOVO GUEDES, Id. Funcional nº 43900097, pelo descumprimento do disposto no art. 285, VII, do Decreto Estadual nº 2479/1979; e REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2479/79, à servidora, LUCI JANE GOMES DE SOUZA, Id. Funcional nº 36075345, pelo descumprimento do disposto no art. 285, VII, do Decreto Estadual nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/004249/2024, pelo sr. Chefe de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, III, c/c art. 296, I, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, ao servidor CHARLES ALEIXO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4262681, pelo descumprimento do dever do art. 285, III, IV, V, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e art. 3º, “d”, do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e Resolução SEEDUC nº 5.732/2019, na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/042450/2025, pelo sr. Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/1979, ao servidor MARCO ANTONIO CONSOLINI LEITE, Identidade Funcional nº 3443984-6 em des cumprimento do art. 285, incisos III, IV e V do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2715774"
                    ],
                    "2715866": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/073045/2025, pelo sr. Chefe de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, prevista no art. 292, III, c/c art. 296, I e II do Decreto Estadual nº 2.479/1979, a servidora DENISE COSTA DOS SANTOS AQUINO, Id. Funcional nº 340755-1, pelo descumprimento do dever do art. 285, incisos III, V, VII, art. 286, XI e art. 290 do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e art. 3º, alíneas \"c\", “d”, \"e\" e \"j\" do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e Resolução SEEDUC nº 5.732/2019, na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/109990/2025, pelo sr. Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/1979, ao servidor HUDSON SILVA SANTOS, Identidade Funcional nº 41887930-4 por descumprimento do art. 285, incisos VII e VIII do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2715866"
                    ],
                    "2715573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003429/2024 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico formulado pelo servidor FELIPE DE SOUSA NELSON, ID Funcional nº 5090147-8\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003437/2024 - ACOLHO parcialmente os argumentos da defesa e integralmente o relatório, REVOGANDO a penalidade de REPREENSÂO imposta à servidora JORDANA MAIA DA SILVEIRA, ID 5094076-7, e arbitrando a penalidade de ADVERTÊNCIA para o Recurso Hierárquico interposto pelo servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003252/2024 - REVOGO a penalidade de Repreensão e defiro o Recurso Hierárquico interposto pelo servidor CLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR, ID Funcional nº 5017795-8.\r\n\r\nId: 2715573"
                    ],
                    "2715564": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 19 dias do mês de Fevereiro do ano de 2026, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Ra fael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51325160\r\n\r\nEDER FROSSARD DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/002036/2026\r\n\r\nId: 2715564"
                    ],
                    "2715647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009623/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2715647"
                    ],
                    "2715702": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 808 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI) NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ; ESTABELECE DIRETRIZES, PAPÉIS E RESPONSABILIDADES PARA A PROTEÇÃO DE ATIVOS E DADOS; DEFINE CRITÉRIOS DE CONTROLE DE ACESSO, PRIVACIDADE E CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD); E RATIFICA A APLICAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 655/2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, estabelece a presente Política de Segurança da Informação, que entra em vigor a partir da data de sua publicação, substituindo quaisquer disposições anteriores em contrário, tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/018904/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-260003/018904/2025; \r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 2 de 28 de abril de 2022; \r\n\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto nº 43.597, de 17 de maio de 2012; \r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta política tem por objetivo estabelecer diretrizes para a proteção das informações utilizadas ou geradas no âmbito da FAPERJ, promovendo a cultura de segurança da informação e privacidade no trato de dados institucionais, governamentais, pessoais e estratégicos.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 2º. As diretrizes desta política estão fundamentadas nos princípios da segurança da informação:\r\n\r\nI - Confidencialidade: assegurar que o acesso às informações ocorra apenas por pessoas autorizadas.\r\n\r\nII - Integridade: garantir a exatidão, consistência e confiabilidade da informação.\r\n\r\nIII - Disponibilidade: assegurar que a informação esteja acessível e utilizável sob demanda.\r\n\r\nIV - Autenticidade: garantir a identificação e validação da origem da informação.\r\n\r\nV - Legalidade: assegurar o cumprimento da legislação aplicável, incluindo leis nacionais e normas internacionais.\r\n\r\nArt. 3º. Esta política aplica-se aos servidores, beneficiários, pesquisadores, bolsistas, estagiários, fornecedores, colaboradores e às partes envolvidas em acordos com a FAPERJ (independentemente dos instrumentos administrativos utilizados).\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nREFERÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS\r\n\r\nArt. 4º Esta política está fundamentada nas seguintes normas e legislações: \r\n\r\nI - Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).\r\n\r\nII - Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nIII - Decreto Estadual nº 43.597/2012 - Regulamenta a LAI no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Decreto nº 46.475/2018 - Classificação de sigilo.\r\n\r\nV - Portaria PRODERJ/PRE nº 825/2021 - Institui a EGTIC-RJ, com foco em governança e segurança da informação.\r\n\r\nVI - Instrução Normativa/PRE nº 02/2022 - Estabelece medidas de segurança da informação no uso de TIC.\r\n\r\nVII - Portaria PRODERJ/PRE nº 968/2022 - Define diretrizes regulatórias de segurança da informação.\r\n\r\nVIII - Portaria FAPERJ/PR nº 655/2023 - Institui o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação da FAPERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nTERMOS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 5º Para os efeitos desta política, entende- se por:\r\n\r\nI - Acesso básico: é o acesso às informações e sistemas de uso comum dentro da FAPERJ. Ele é disponibilizado a todos os servidores, bolsistas, estagiários, pesquisadores e colaboradores, sendo gerenciado pela Assessoria de Informática.\r\n\r\nII - Ameaça cibernética: ação maliciosa realizada por pessoas ou grupos (como hackers) no ambiente digital, com o objetivo de causar danos ou roubar informações.\r\n\r\nIII - Ativo de informação: qualquer meio, físico ou digital, usado para criar, armazenar, transmitir ou acessar informações com valor para a FAPERJ.\r\n\r\nIV - Ativo tecnológico: equipamentos e sistemas usados no trabalho, como computadores, celulares, softwares e redes, sejam da FAPERJ ou devidamente autorizados para uso pessoal.\r\n\r\nV - Beneficiário: qualquer pessoa, instituição ou empresa que receba bolsas ou auxílios da FAPERJ.\r\n\r\nVI - Colaborador: qualquer pessoa que trabalhe na FAPERJ, prestando serviço por meio de contrato, bolsa, ou outro vínculo.\r\n\r\nVII - Cliente: cidadão ou cidadã que utiliza os serviços públicos prestados pela FAPERJ.\r\n\r\nVIII - Dado pessoal: qualquer informação que permita identificar uma pessoa, como nome, CPF, telefone ou e-mail.\r\n\r\nIX - Evento de privacidade da informação: situação em que há suspeita ou confirmação de que dados pessoais foram expostos ou utilizados indevidamente.\r\n\r\nX - Evento de segurança da informação: qualquer ocorrência que viole ou ameace as regras desta política ou de seus documentos complementares, envolvendo ou não dados pessoais.\r\n\r\nXI - Fornecedor: pessoa ou empresa que fornece bens ou serviços à FAPERJ.\r\n\r\nXII - Incidente de privacidade da informação: quando dados pessoais são indevidamente acessados, usados ou divulgados, com potencial de causar danos às pessoas envolvidas.\r\n\r\nXIII - Incidente de segurança da informação: situação em que as informações ficam expostas, são alteradas ou ficam indisponíveis, comprometendo a segurança.\r\n\r\nXIV - Informação sensível: informação que exige proteção especial por conter dados não públicos ou com grau de sigilo, como dados pessoais ou estratégicos.\r\n\r\nXV - Inteligência de ameaças: processo de coleta e análise de informações sobre ameaças virtuais, para ajudar a identificar riscos com antecedência e melhorar a proteção.\r\n\r\nXVI - Login: identificação usada para acessar sistemas e ferramentas da FAPERJ, geralmente composta por um nome de usuário e uma senha.\r\n\r\nXVII - Oportunidade de privacidade da informação: possibilidade de melhoria relacionada à proteção de dados pessoais.\r\n\r\nXVIII - Oportunidade de segurança da informação: situação favorável para fortalecer a proteção das informações e alcançar os objetivos de segurança.\r\n\r\nXIX - Processo: conjunto de atividades organizadas com o objetivo de gerar um produto ou serviço.\r\n\r\nXX - Registro de auditoria: histórico detalhado das ações realizadas em um sistema, como acessos e alterações, para fins de controle e rastreabilidade. Também pode ser chamado de log ou trilha de auditoria.\r\n\r\nXXI - Risco de privacidade da informação: chance de ocorrer um problema relacionado ao uso indevido de dados pessoais.\r\n\r\nXXII - Risco de segurança da informação: possibilidade de que uma ameaça aproveite uma falha (vulnerabilidade) para causar danos às informações ou impedir o cumprimento dos objetivos de segurança.\r\n\r\nXXIII - Servidor: profissional que ocupa cargo público na FAPERJ, seja ele efetivo, comissionado ou contratado por tempo determinado.\r\n\r\nXXIV - Tarefa administrativa: atividade feita por quem tem permissões especiais (como administradores de sistemas), incluindo instalar ou configurar sistemas e controlar acessos.\r\n\r\nXXV - Usuário: qualquer pessoa ou sistema que utiliza os recursos de tecnologia da FAPERJ.\r\n\r\nXXVI - Usuário administrador: pessoa com permissões avançadas para gerenciar sistemas, redes e aplicações.\r\n\r\nXXVII - Vulnerabilidade técnica: falha ou ponto fraco em um sistema ou equipamento que pode ser explorado por uma ameaça.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nPAPÉIS E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 6º Responsabilidades Gerais (servidores, beneficiários, estagiários e colaboradores)\r\n\r\nI - Cumprir as diretrizes desta Política e demais normativos internos de segurança e privacidade da informação;\r\n\r\nII - Utilizar os ativos de informação exclusivamente para fins institucionais, de acordo com a legislação vigente e normas da FAPERJ;\r\n\r\nIII - Responder por acessos realizados com seu login, senha ou credenciais, considerando que tais dados são pessoais e intransferíveis;\r\n\r\nIV - Proteger os ativos sob sua guarda contra perda, acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração ou destruição;\r\n\r\nV - Participar dos treinamentos e ações de conscientização promovidos pela FAPERJ sobre segurança e privacidade da informação;\r\n\r\nVI - Comunicar prontamente qualquer suspeita de incidente de segurança ou violação de dados pessoais ao canal oficial definido pela FAPERJ.\r\n\r\nVII - Responsabilidades da gestão (chefias imediata e alta gestão):\r\n\r\nVIII - Assegurar o cumprimento desta Política por parte de seus subordinados e equipes contratadas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIX - Monitorar periodicamente os acessos e o uso dos ativos de informação e sistemas sob sua área de atuação;\r\n\r\nX - Assegurar a separação de funções nos processos críticos, evitando conflitos de interesse e riscos operacionais;\r\n\r\nXI - Apoiar a identificação e o tratamento de riscos à segurança e privacidade das informações sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXII - Assegurar que servidores/colaboradores recebam, no início de suas atividades treinamentos e orientações sobre esta Política;\r\n\r\nXIII - Solicitar, conforme procedimento institucional, a concessão, alteração ou revogação de acessos físicos e lógicos para servidores/colaboradores sob sua gestão;\r\n\r\nXIV - Promover o uso seguro e ético dos ativos de informação no ambiente sob sua responsabilidade.\r\n\r\nXV - Responsabilidades do Departamento de Recursos Humanos (DRH):\r\n\r\nXVI - Apoiar a conformidade dos processos de admissão com as exigências legais, éticas e de segurança, inclusive com verificação proporcional de antecedentes, conforme o cargo ou função;\r\n\r\nXVII - Garantir que todos os novos servidores/colaboradores recebam e assinem o Termo de Responsabilidade de Segurança da Informação;\r\n\r\nXVIII - Encaminhar solicitações de criação, alteração e exclusão de acessos físicos e lógicos básicos, conforme procedimentos definidos;\r\n\r\nXIX - Assegurar a exclusão oportuna dos acessos e o recolhimento de ativos de informação em casos de desligamento.\r\n\r\nArt. 7º Responsabilidades da Comissão de Segurança da Informação:\r\n\r\nI - Propor, revisar normativos relacionados à segurança da informação e à privacidade, alinhando-os ao planejamento estratégico da FAPERJ;\r\n\r\nII - Supervisionar a implantação de projetos, controles e ações corretivas relacionadas à segurança da informação;\r\n\r\nIII - Apoiar a gestão de riscos e o tratamento de incidentes com impacto na segurança ou privacidade da informação;\r\n\r\nIV - Propor e renovar os planos de ação, planos de auditoria, e controles a serem adotados pela instituição;\r\n\r\nV - Prover treinamentos, materiais de conscientização e suporte técnico aos usuários da FAPERJ;\r\n\r\nVI - Monitorar o cumprimento dos requisitos legais, regulamentares e normativos relacionados à segurança e à privacidade da informação;\r\n\r\nVII - Atuar como instância de apoio estratégico para decisões envolvendo segurança e privacidade da informação, mesmo nos casos não previstos nesta Política.\r\n\r\nArt. 8º Responsabilidade da Assessoria de Informática:\r\n\r\nI - Estabelecer e aplicar controles técnicos para proteger os sistemas e ativos de informação da FAPERJ, conforme os princípios de segurança por design e por padrão;\r\n\r\nII - Garantir que privilégios de administradores sejam concedidos com base em necessidade comprovada e revisados anualmente;\r\n\r\nIII - Definir e gerenciar perfis de acesso, direitos e níveis de privilégio aos sistemas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - Implantar configurações seguras nos dispositivos e sistemas homologados;\r\n\r\nV - Monitorar a disponibilidade, desempenho, capacidade e segurança dos ativos tecnológicos críticos;\r\n\r\nVI - Identificar, avaliar e mitigar vulnerabilidades técnicas de forma contínua;\r\n\r\nVII - Registrar, analisar e responder a incidentes de segurança e privacidade, destacando casos de violação de dados pessoais ao Encarregado;\r\n\r\nVIII - Realizar auditorias técnicas e análises de logs de sistemas conforme diretrizes da Comissão;\r\n\r\nIX - Definir requisitos mínimos de segurança e privacidade para contratação de fornecedores e terceiros que tenham acesso à informação;\r\n\r\nX - Assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações processadas em ambiente digital;\r\n\r\nXI - Atuar proativamente na identificação de ameaças cibernéticas, promovendo a resiliência tecnológica da instituição.\r\n\r\nArt. 9º Caberá ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) da FAPERJ:\r\n\r\n§ 1º - Propor ajustes e adequações necessárias para garantir a conformidade com as evoluções tecnológicas, regulamentações legais e alterações nos processos operacionais;\r\n\r\n§ 2º - Avaliar periodicamente as práticas de proteção de dados e privacidade da FAPERJ, propondo medidas corretivas ou preventivas para garantir que os riscos de tratamento inadequado de dados pessoais sejam minimizados e que a organização esteja em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10º Caberá a Coordenadoria de Contratos:\r\n\r\nParágrafo único: Assegurar que todos os contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres firmados pela FAPERJ contenham cláusulas específicas que determinem a observância integral da política de segurança informação, da política de privacidade, de seus documentos complementares e das normas legais vigentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essas cláusulas devem garantir o alinhamento das partes envolvidas com as diretrizes institucionais, reforçando o compromisso com a conformidade legal, a proteção de dados pessoais e as melhores práticas de governança.\r\n\r\nArt. 11º Caberá a Corregedoria:\r\n\r\nI - Supervisionar e fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos internos, assegurando a integridade e regularidade das atividades realizadas pelos servidores e colaboradores;\r\n\r\nII - Apurar denúncias de irregularidades e instaurar processos administrativos disciplinares (PAD) quando necessário, garantindo imparcialidade e transparência na condução das investigações;\r\n\r\nIII - Monitorar continuamente a aplicação e o cumprimento das políticas, Procedimentos Operacionais Padrão e normativos complementares relacionados à Segurança da Informação.\r\n\r\nArt. 12º Caberá a Assessoria Jurídica (ASSJUR):\r\n\r\nParágrafo único: Assessorar todas as áreas da FAPERJ na definição e aplicação de critérios relacionados à segurança da informação, privacidade e à LGPD, especialmente nos contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres firmados pela FAPERJ, garantindo que esses critérios estejam em conformidade com as políticas de segurança e as regulamentações aplicáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nGESTÃO DE ACESSO\r\n\r\nIdentificação e Vinculação de Identidades\r\n\r\nArt. 13º A FAPERJ deve vincular ao servidor/colaborador todas as formas de identificação utilizadas no desempenho de suas atividades, tais como número de registro funcional, crachá, login, certificado digital, assinatura eletrônica, dado biométrico e reconhecimento facial;\r\n\r\nArt. 14º As identidades atribuídas a múltiplos usuários ou a entidades não humanas devem ser restritas, justificadas, formalmente aprovadas e gerenciadas pela Assessoria de Informática.\r\n\r\nControle de Concessão e Revogação de Acesso\r\n\r\nArt. 15º O acesso aos ativos de informação somente será concedido mediante assinatura do Termo de Responsabilidade de Segurança da Informação.\r\n\r\nArt. 16º A definição de perfis de acesso deve seguir os princípios de:\r\n\r\na) Necessidade de conhecer;\r\n\r\nb) Necessidade de uso;\r\n\r\nc) Menor privilégio.\r\n\r\n§ 1º - A criação de identidades e atribuição de direitos de acesso básicos deve ser solicitada formalmente por meio do canal oficial de serviços de TI.\r\n\r\n§ 2º - Os acessos específicos devem ser solicitados pela chefia imediata do servidor/colaborador.\r\n\r\n§ 3º - Identidades com perfil de \"usuário administrador\" devem ser criadas apenas para tarefas administrativas. As tarefas operacionais devem ser executadas por meio de identidades de \"usuário comum\".\r\n\r\n§ 4º - O servidor/colaborador com acesso administrativo não deve utilizar esse perfil para atividades rotineiras.\r\n\r\n§ 5º - A revogação de acessos deve seguir os mesmos fluxos formais e ser imediata em casos de desligamento ou mudança de função.\r\n\r\n§ 6º - Acesso temporário deve expirar automaticamente na data previamente definida.\r\n\r\n§ 7º - Todos os registros de criação, modificação e exclusão de acessos devem ser mantidos para fins de auditoria.\r\n\r\nArt. 17º Requisitos de Senhas e Autenticação\r\n\r\nI - Todos os sistemas da FAPERJ devem exigir senhas fortes, com os seguintes critérios mínimos:\r\n\r\na) Mínimo de 10 caracteres;\r\n\r\nb) Ao menos 1 letra maiúscula, 1 letra minúscula, 1 número e 1 caractere especial;\r\n\r\nc) Não conter dados pessoais ou termos comuns.\r\n\r\nII - As senhas devem ser alteradas a cada 120 dias, com proibição de reutilização das últimas 5.\r\n\r\nIII - A conta deve ser bloqueada após 3 tentativas incorretas consecutivas, sempre que o recurso estiver disponível.\r\n\r\nIV - O uso de autenticação multifator (MFA) é obrigatório nos sistemas que suportam essa funcionalidade.\r\n\r\nV - Sessões de sistemas devem ser encerradas automaticamente após 600 segundos de inatividade.\r\n\r\nVI - A senha fornecida inicialmente pela TI deve ser trocada no primeiro login.\r\n\r\nVII O servidor/colaborador deve alterar ou solicitar a troca de senha ao menor sinal de comprometimento.\r\n\r\nVIII - É proibido compartilhar senhas ou anotá-las em locais inseguros.\r\n\r\nIX - O único local autorizado para armazenar a senha é o cofre de senhas institucional, quando disponível.\r\n\r\nX - Para dispositivos que aceitam apenas senhas numéricas, não devem ser utilizadas combinações óbvias como datas ou sequências.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nSEGURANÇA EM RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRequisitos de segurança antes do vínculo com o servidor/colaborador\r\n\r\nArt. 18º A FAPERJ deve garantir que, no momento da contratação de qualquer servidor/colaborador, este seja formalmente comunicado sobre os termos desta Política de Segurança da Informação e Privacidade, bem como assine os termos de responsabilidade e de confidencialidade.\r\n\r\nComunicação de movimentações funcionais \r\n\r\nArt. 19º A Chefia Imediata responsável deve comunicar ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) qualquer evento de ingresso, alteração de função, movimentação interna ou desligamento do servidor/colaborador, inclusive com informações sobre os níveis de acesso requeridos ou revogados.\r\n\r\nArt. 20º Requisitos de segurança por cargo ou função sensível\r\n\r\n§ 1º - O DRH, com apoio da Assessoria de Informática, deve definir os requisitos de segurança para cargos e funções de natureza sensível na FAPERJ;\r\n\r\n§ 2º - Devem ser formalmente classificadas as funções que, em razão de suas atribuições, tarefas ou responsabilidades, envolvem o tratamento ou acesso a informações classificadas ou dados pessoais sensíveis.\r\n\r\nEntrega condicionada de credenciais e ativos\r\n\r\nArt. 21º. As credenciais de acesso e os ativos de informação somente devem ser entregues ao servidor/colaborador após a assinatura de todos os documentos que descrevem as obrigações de segurança da informação e confidencialidade.\r\n\r\nAtualização contínua das credenciais\r\n\r\nArt. 22º O DRH e a Assessoria de Informática devem garantir a comunicação contínua entre os responsáveis pelos sistemas de acesso, para que as credenciais estejam sempre atualizadas e reflitam a situação contratual atual do servidor/colaborador.\r\n\r\nProcedimentos de desligamento\r\n\r\nArt. 23º O DRH, com apoio da Assessoria de Informática, deve normatizar e executar o procedimento de desligamento, incluindo:\r\n\r\na) Interrupção imediata dos acessos aos sistemas corporativos;\r\n\r\nb) Desvinculação formal do servidor/colaborador da FAPERJ;\r\n\r\nc) Devolução dos ativos de informação sob sua custódia.\r\n\r\nParágrafo único: O processo deve ser iniciado imediatamente após comunicação formal da Chefia Imediata competente.\r\n\r\nRevogação de acessos após desligamento\r\n\r\nArt. 24º Todos os acessos lógicos e físicos dos servidores/colaboradores desligados devem ser revogados pelos setores responsáveis, sob coordenação do DRH e da Assessoria de Informática, imediatamente após a notificação da Chefia Imediata competente.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nGESTÃO DE ATIVOS\r\n\r\nAtribuição e Responsabilidade\r\n\r\nArt. 25º A FAPERJ deve entregar dispositivo tecnológico ao servidor, beneficiário, estagiário ou colaborador somente mediante assinatura do Termo de Responsabilidade de Dispositivo Tecnológico.\r\n\r\nArt. 26º O servidor/colaborador não deve utilizar os ativos de informação da FAPERJ para fins diferentes dos necessários ao desempenho de suas atividades.\r\n\r\nUso e Conservação de Ativos\r\n\r\nArt. 27º - O servidor/colaborador deve zelar pelo bom uso dos dispositivos tecnológicos disponibilizados, não sendo permitido remover, alterar ou acrescentar configurações de segurança, software ou hardware interno.\r\n\r\nI - A FAPERJ deve impedir a instalação de softwares nos dispositivos de sua propriedade por servidores/colaboradores.\r\n\r\nII - A FAPERJ deve impedir que servidores/colaboradores realizem downloads de softwares ou executáveis da internet.\r\n\r\nIII - O servidor/colaborador não deve realizar download de softwares ou executáveis da internet nos dispositivos da FAPERJ.\r\n\r\nMídias Removíveis\r\n\r\nArt. 28º A FAPERJ deve bloquear o uso de mídias removíveis nos dispositivos tecnológicos de sua propriedade. Quando necessário, a liberação deve ser controlada, com verificação automática de códigos maliciosos.\r\n\r\nArt. 29º Servidores/Colaboradores autorizados a usar mídia removível devem aplicar criptografia nos documentos sensíveis.\r\n\r\nAcesso à Internet\r\n\r\nArt. 30º A FAPERJ deve restringir a navegação, nos dispositivos de sua propriedade, a sites das seguintes categorias:\r\n\r\na) Propaganda político-partidária;\r\n\r\nb) Conteúdo ilegal ou que promova atividade ilegal;\r\n\r\nc) Conteúdo de caráter sexual;\r\n\r\nd) Redes sociais;\r\n\r\nParágrafo único: Os servidores/colaboradores não devem acessar sites dessas categorias, sob pena de responsabilização administrativa.\r\n\r\nArt. 31º. Armazenamento de Dados\r\n\r\nI - É proibido o armazenamento de conteúdo ilegal ou não ético nos ativos de informação da FAPERJ.\r\n\r\nII - É proibido o armazenamento de conteúdo particular nos ativos de informação da FAPERJ.\r\n\r\nParágrafo único: O servidor/colaborador não deve armazenar localmente informações necessárias ao trabalho, devendo utilizar o servidor de arquivos.\r\n\r\nArt. 32º Proteção Física de Ativos\r\n\r\nI - É vetado o consumo de alimentos ou bebidas nas proximidades dos ativos de informação.\r\n\r\nII - A FAPERJ deve restringir a alteração de configurações de segurança dos ativos tecnológicos.\r\n\r\nIII - A FAPERJ deve impedir a conexão de dispositivos tecnológicos não homologados à rede da Fundação.\r\n\r\nArt. 33º Procedimentos de Operação\r\n\r\nI - O servidor/colaborador deve desligar o computador ao final do expediente, exceto em caso de comunicação específica da Assessoria de Informática.\r\n\r\nII - O servidor/colaborador deve retirar imediatamente documentos impressos com informações sensíveis.\r\n\r\nInventário e Segregação de Redes\r\n\r\nArt. 34º A FAPERJ deve criar documento que padronize o inventário dos ativos com categorização e numeração lógica, permitindo responsabilização e rastreabilidade.\r\n\r\nArt. 35º A rede da FAPERJ deve ser segregada, no mínimo, em três domínios:\r\n\r\na) Acesso público (visitantes);\r\n\r\nb) Estações de trabalho;\r\n\r\nc) Servidores.\r\n\r\nParágrafo único: O acesso à rede de visitantes deve ser concedido apenas para navegação na internet, mediante cadastro.\r\n\r\nPostura do Servidor/Colaborador\r\n\r\nArt. 36º O servidor/colaborador deve manter a mesa de trabalho limpa, especialmente quanto a papéis e mídias com informações sensíveis.\r\n\r\nArt. 37 º O servidor/colaborador deve proteger informações sensíveis por meio de:\r\n\r\na) Não discutir em locais públicos;\r\n\r\nb) Não divulgar em redes sociais sem autorização.\r\n\r\nParágrafo único: O descarte de documentos com informações sensíveis deve ocorrer por meio de trituradora ou incineração (se disponível).\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nUSO DE DISPOSITIVOS PESSOAIS PARA FINS DE TRABALHO\r\n\r\nUso de Dispositivo Pessoal Móvel\r\n\r\nArt. 38 º O servidor/colaborador que optar pela utilização de telefone celular pessoal para fins laborais deverá submetê-lo à Assessoria de Informática, a fim de que sejam garantidas as configurações de segurança da informação que atendam aos requisitos estabelecidos pela FAPERJ.\r\n\r\nUso de Computador Pessoal\r\n\r\nArt. 39 º O servidor/colaborador que optar pela utilização de computador pessoal para o desempenho de suas atividades profissionais deverá:\r\n\r\na) Segregar os usos pessoal e corporativo;\r\n\r\nb) Submeter o equipamento à Assessoria de Informática visando garantir as configurações de segurança da informação que atendam aos requisitos estabelecidos pela FAPERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nTRABALHO REMOTO E USO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS\r\n\r\nNotificação de Incidentes com Dispositivos Móveis\r\n\r\nArt. 40 º Em caso de furto ou roubo de dispositivo móvel pertencente à FAPERJ ou de dispositivo pessoal homologado para fins de trabalho, o servidor/colaborador deverá comunicar imediatamente a ocorrência à Assessoria de Informática. Na impossibilidade de contato direto, a notificação deverá ser feita via SEI-RJ, com cópia ao superior imediato. O boletim de ocorrência deverá ser registrado assim que possível.\r\n\r\nRequisitos Técnicos e Restrições\r\n\r\nArt. 41 º A FAPERJ deve habilitar o rastreamento de localização e os mecanismos de limpeza remota nos dispositivos móveis de sua propriedade.\r\n\r\nI - O acesso remoto à rede institucional deverá ser realizado exclusivamente por meio de Virtual Private Network (VPN).\r\n\r\nII - É vedado ao servidor/colaborador conectar dispositivos móveis da FAPERJ em redes públicas de Wi-Fi.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nCONTROLE DE ACESSO FÍSICO E AMBIENTE\r\n\r\nPerímetro da Fundação\r\n\r\nArt. 42 º O acesso ao perímetro da FAPERJ deverá ser controlado por meio de mecanismos físicos e eletrônicos adequados, como vigilância presencial, recepção, catracas ou sistemas de autenticação.\r\n\r\nI - As áreas adjacentes ao perímetro e os principais pontos de entrada devem ser monitorados por sistemas de videomonitoramento contínuo.\r\n\r\nII - A entrada principal das instalações deve dispor de barreiras físicas e mecanismos de autenticação, com base em tecnologias apropriadas à criticidade da área.\r\n\r\nIII - A entrada e saída de visitantes deverá ser registrada formalmente, sendo obrigatória a presença de servidor/colaborador designado durante sua permanência nas dependências da Fundação.\r\n\r\nIdentificação de Pessoas\r\n\r\nArt. 43 º Todos os servidores/colaboradores devem portar identificação visível enquanto estiverem nas dependências da FAPERJ;\r\n\r\nI - Visitantes devem portar identificação específica e visível durante toda a permanência na Fundação;\r\n\r\nII - É obrigatória a utilização de meio de identificação pessoal e visível por todos os ocupantes das instalações.\r\n\r\nÁreas com Informações Sensíveis e Equipamentos Críticos\r\n\r\nArt. 44º. O acesso físico a ambientes que armazenem informações sensíveis ou ativos críticos deverá ser restrito e controlado, com mecanismos proporcionais ao risco.\r\n\r\nArt. 45º. Ambientes que abriguem infraestrutura de conectividade, como salas de cabeamento e painéis, devem ser protegidos contra acesso não autorizado por meio de controles físicos específicos.\r\n\r\nProteções Físicas e Ambientais\r\n\r\nArt. 46º. As instalações da FAPERJ devem dispor de proteções físicas mínimas contra eventos naturais que possam comprometer a segurança ou a continuidade operacional.\r\n\r\nArt. 47º. A infraestrutura física deve preservar a integridade de equipamentos tecnológicos, com proteção contra poeira, agentes químicos, umidade, variações térmicas, interferência eletromagnética e atos de vandalismo.\r\n\r\nArt. 48º Movimentação e Manutenção de Equipamentos\r\n\r\nI - A movimentação, instalação ou remoção de dispositivos tecnológicos da FAPERJ deverá ser realizada exclusivamente por equipe autorizada, exceto no caso de dispositivos móveis, conforme diretrizes internas.\r\n\r\nII - A movimentação dos demais dispositivos requer autorização da Assessoria de Informática e registro formal de entrada e saída.\r\n\r\nIII - A saída desses dispositivos da Fundação exige registro formal de entrada e saída.\r\n\r\nIV - A FAPERJ deverá realizar a manutenção de seus equipamentos com base nas especificações e bases de conhecimento dos fabricantes.\r\n\r\nV - A reutilização ou descarte de dispositivos deve ocorrer somente após procedimentos seguros de higienização de dados ou destruição física das mídias de armazenamento de informação.\r\n\r\nVI- A infraestrutura deverá contar com mecanismos de redundância para garantir a disponibilidade dos serviços essenciais, incluindo energia elétrica, telecomunicações e climatização, com testes periódicos definidos pela Assessoria de Informática.\r\n\r\nVII- Cabeamentos de energia e telecomunicações devem ser protegidos contra danos e interferências por meio de canaletas, eletrocalhas, organização estruturada e identificação adequada nas extremidades.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 49º Classificação e Rotulagem\r\n\r\nI - A FAPERJ deve classificar e rotular suas informações quanto ao grau e prazo de sigilo, em: ultrassecreta, secreta ou reservada - para as situações previstas no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\nII - No SEI-RJ, as informações devem ser classificadas e rotuladas como: público, restrito ou sigiloso - conforme o disposto no Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nIII - Deverão ser classificados como restritos ou sigilosos os documentos e processos que possuam informações pessoais ou que tratem de assunto coberto por sigilo previsto em lei.\r\n\r\nIV - Deverão ser classificados como públicos todos os documentos e processos sob os quais não incidam hipótese de sigilo.\r\n\r\nV - Não poderão ser incluídos no SEI-RJ os documentos que possuam informações classificáveis nos níveis de sigilo ultrassecreta, secreta ou reservada.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 50º As Diretrizes de Comunicação Eletrônica\r\n\r\nI- O servidor/colaborador deve utilizar o e-mail institucional (do domínio da FAPERJ) para comunicação dos assuntos pertinentes à Fundação.\r\n\r\nII - É vedada a utilização do e-mail institucional para comunicação de assuntos alheios à Fundação.\r\n\r\nIII - É vedada a utilização de e-mail particular para comunicação de assuntos pertinentes à Fundação.\r\n\r\nIV - O servidor/colaborador não deve utilizar linguagem coloquial, abreviações ou gírias nas mensagens enviadas via e-mail institucional.\r\n\r\nV - A assinatura no e-mail institucional deve seguir o padrão estabelecido pela FAPERJ.\r\n\r\nArt. 51º É vedado ao servidor/colaborador:\r\n\r\nI - Enviar propagandas, mensagens do tipo \"corrente\", conteúdo ilegal ou não ético, bem como comunicação discriminatória ou ofensiva;\r\n\r\nII - Enviar arquivos contendo código malicioso;\r\n\r\nIII - Enviar conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual;\r\n\r\nIV - Cadastrar o e-mail institucional em sites ou aplicativos externos, exceto mediante autorização formal da FAPERJ.\r\n\r\nV - Os e-mails institucionais cadastrados em sites ou aplicativos externos mediante autorização devem ser estritamente controlados pela FAPERJ.\r\n\r\nVI - A FAPERJ deve restringir a permissão de envio simultâneo de mensagens para todos os usuários, exceto em casos autorizados pela alta gestão.\r\n\r\nVII - A solução de e-mail da FAPERJ deve possuir:\r\n\r\na) Detecção e proteção contra código malicioso;\r\n\r\nb) Configuração de limite de tamanho de anexo;\r\n\r\nc) Recurso para rotulagem de grau de sigilo;\r\n\r\nd) Controles de rastreabilidade e não repúdio;\r\n\r\ne) Controles contra acesso, cópia, modificação ou destruição não autorizada;\r\n\r\nf)Medidas que impeçam interceptação, desvio, negação de serviço e SPAM (UnsolicitedCommercial E-mail).\r\n\r\nVIII - O servidor/colaborador deve aplicar criptografia em anexos de e-mail que contenham informação sensível.\r\n\r\nIX - O servidor/colaborador deve rotular a mensagem eletrônica conforme determinado no item de classificação da informação, antes do envio ou resposta.\r\n\r\nX - O servidor/colaborador deve controlar e notificar o envio e recebimento de documentos físicos ou mídias removíveis com informação sensível.\r\n\r\nXI - O transporte físico desses ativos deve ser realizado em envelope opaco, sem identificação do conteúdo, mas com a devida classificação de sigilo. O envio deve ser realizado exclusivamente por serviços postais homologados pela FAPERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nPRIVACIDADE\r\n\r\nArt. 52º Conformidade com a Legislação de Proteção de Dados: \r\n\r\nI - A FAPERJ deve assegurar que todas as operações de tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nII - A finalidade do tratamento dos dados pessoais deve ser lícita, específica e informada, sendo previamente mapeada e documentada.\r\n\r\nIII - Deve ser mantida uma Política de Privacidade, clara e acessível, para informar aos titulares como seus dados são coletados, utilizados, armazenados e descartados, incluindo os respectivos prazos de retenção.\r\n\r\nArt. 53º Princípios de Minimização e Privacidade desde a Concepção: \r\n\r\nI - Os processos e sistemas da FAPERJ devem ser projetados ou ajustados com base nos princípios de privacidade desde a concepção (privacyby design) e por padrão (privacyby default), limitando o tratamento de dados ao mínimo necessário para atingir as finalidades previstas.\r\n\r\nII - Sempre que aplicável, a FAPERJ deve implementar mecanismos de anonimização ou pseudonimização de dados pessoais, em conformidade com os requisitos legais e regulatórios.\r\n\r\nIII - A anonimização ou pseudonimização deve ser obrigatória no caso de estudos ou pesquisas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nCÓDIGOS MALICIOSOS\r\n\r\nArt. 54º Proteção contra Software Malicioso:\r\n\r\nI - A FAPERJ deve implementar soluções de segurança nos ativos tecnológicos para prevenir, detectar e responder à presença de códigos maliciosos, abrangendo:\r\n\r\na) Varredura automática de arquivos em mídias removíveis ou recebidos via rede;\r\n\r\nb) Bloqueio de websites maliciosos, suspeitos ou não confiáveis;\r\n\r\nc) Atualização periódica das ferramentas de proteção utilizadas.\r\n\r\nArt. 55º Conduta dos Servidores/Colaboradores:\r\n\r\nI - É vedado ao servidor/colaborador desabilitar, interromper ou contornar os mecanismos de verificação e proteção contra códigos maliciosos instalados nos ativos tecnológicos da FAPERJ.\r\n\r\nII - Os servidores/colaboradores devem adotar conduta preventiva, abstendo-se de clicar em links e anexos suspeitos ou de origem desconhecida.\r\n\r\nIII - O servidor/colaborador deve utilizar o e-mail institucional (do domínio da FAPERJ) para comunicação dos assuntos pertinentes à Fundação.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nFORNECEDORES\r\n\r\nArt. 56 º Requisitos de Segurança em Contratos: \r\n\r\nI - A FAPERJ deve assegurar que os fornecedores estejam cientes e formalmente comprometidos com os requisitos de segurança da informação e privacidade, estabelecendo cláusulas específicas nos contratos firmados.\r\n\r\nII - Os contratos devem prever, no mínimo:\r\n\r\na) Requisitos de segurança da informação e proteção de dados pessoais aplicáveis;\r\n\r\nb) Regras de conduta internas e externas;\r\n\r\nc) Responsabilidades das partes durante a execução contratual;\r\n\r\nd) Acordos de Nível de Serviço (SLAs);\r\n\r\ne) Penalidades por descumprimento das cláusulas relacionadas à segurança da informação e privacidade.\r\n\r\nAvaliação de Riscos de Terceiros\r\n\r\nArt. 57º A FAPERJ deve avaliar os riscos associados a terceiros, realizando o devido processo de diligência pré-contratual e monitoramento periódico durante a vigência da relação com o fornecedor.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nSERVIÇOS EM NUVEM\r\n\r\nRequisitos para Contratação de Serviços em Nuvem\r\n\r\nArt. 58º Para cada serviço em nuvem contratado, a FAPERJ deve formalizar e documentar os seguintes aspectos:\r\n\r\na) Papéis e responsabilidades, incluindo a gestão compartilhada de incidentes de segurança e privacidade;\r\n\r\nb) Controles de segurança e privacidade exigidos, definindo quem é responsável por sua implementação e monitoramento;\r\n\r\nc) Recursos de segurança oferecidos pelo provedor e diretrizes sobre como utilizá-los;\r\n\r\nd) Procedimentos para devolução e/ou destruição das informações ao término do contrato;\r\n\r\ne) Localização física dos dados e jurisdição legal aplicável.\r\n\r\nMonitoramento de Serviços em Nuvem\r\n\r\nArt. 59º A FAPERJ deve monitorar continuamente o uso de serviços em nuvem, com o objetivo de:\r\n\r\na) Identificar vulnerabilidades e riscos;\r\n\r\nb)Detectar eventos e incidentes relacionados à segurança e à privacidade da informação;\r\n\r\nc) Aplicar medidas corretivas e preventivas conforme necessário.\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII\r\n\r\nINCIDENTES DE SEGURANÇA E DE PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nClassificação de Eventos e Incidentes\r\n\r\nArt. 60 º A FAPERJ deve definir critérios objetivos para a avaliação de eventos de segurança ou de privacidade da informação, a fim de classificá-los como incidentes, conforme sua gravidade, impacto e escopo.\r\n\r\nProcesso de Gestão de Incidentes\r\n\r\nArt. 61º Deve ser estabelecido e mantido um processo formal para a gestão de incidentes de segurança e de privacidade da informação, incluindo as seguintes etapas:\r\n\r\na) Detecção e relato;\r\n\r\nb) Priorização e escalonamento;\r\n\r\nc) Análise técnica;\r\n\r\nd) Resolução, contendo fases de contenção, erradicação e recuperação;\r\n\r\ne) Comunicação aos envolvidos e autoridades, quando aplicável;\r\n\r\nf) Registro e documentação do ciclo do incidente;\r\n\r\ng) Identificação e tratamento das lições aprendidas.\r\n\r\nPreservação de Evidências\r\n\r\nArt. 62º A FAPERJ deve garantir a identificação, coleta e preservação das evidências associadas aos incidentes, visando embasar eventuais ações disciplinares, administrativas ou legais.\r\n\r\nArt. 63º Devem ser definidos critérios para determinar a necessidade de realização de análise forense nos casos de incidentes críticos.\r\n\r\nAtivação do Plano de Continuidade\r\n\r\nArt. 64º A FAPERJ deve estabelecer critérios objetivos para avaliar quando um incidente exige o acionamento do Plano de Continuidade do Negócio, com base no grau de impacto à segurança e à privacidade da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO XIX\r\n\r\nCONTINUIDADE DE NEGÓCIO\r\n\r\nPlano de Continuidade\r\n\r\nArt. 65º A FAPERJ deve implementar e manter um Plano de Continuidade do Negócio (PCN), voltado à recuperação das operações em situações de desastres, falhas críticas ou eventos disruptivos.\r\n\r\nArt. 66º O PCN deve assegurar a proteção da segurança e da privacidade da informação durante todo o período de crise.\r\n\r\nRedundância e Alta Disponibilidade\r\n\r\nArt. 67º Os ativos tecnológicos críticos devem possuir mecanismos de redundância suficientes para atender aos requisitos de disponibilidade, minimizando interrupções e perdas de dados.\r\n\r\nCAPÍTULO XX\r\n\r\nVULNERABILIDADES TÉCNICAS\r\n\r\nGestão de Vulnerabilidades\r\n\r\nArt. 68º A FAPERJ deve adotar uma solução de varredura automatizada de vulnerabilidades técnicas, complementada por um processo contínuo de:\r\n\r\na) Identificação de falhas técnicas;\r\n\r\nb) Avaliação de riscos associados;\r\n\r\nc) Tratamento e correção das vulnerabilidades;\r\n\r\nd) Verificação da eficácia das correções aplicadas.\r\n\r\nArt. 69º Atualizações de Segurança\r\n\r\nI - Deve ser implementada uma solução de gerenciamento de atualizações de segurança para os softwares utilizados.\r\n\r\nII - As atualizações de segurança devem ser gerenciadas por meio do processo de gestão de mudanças, incluindo:\r\n\r\na) Planejamento e execução de testes;\r\n\r\nb) Definição de planos de remediação e de reversão (rollback), conforme aplicável.\r\n\r\nParágrafo único: A FAPERJ deve manter um cronograma periódico de testes voltados à verificação da eficácia dos controles de segurança implementados, incluindo testes de intrusão e simulações de incidentes.\r\n\r\nCAPÍTULO XXI\r\n\r\nCONTROLES CRIPTOGRÁFICOS E GERENCIAMENTO DE CHAVES\r\n\r\nCriptografia de Informações Sensíveis\r\n\r\nArt. 70º A FAPERJ deve empregar algoritmos criptográficos padronizados, reconhecidos por autoridades competentes e atualizados conforme as boas práticas internacionais.\r\n\r\nParágrafo único: Informações sensíveis devem ser criptografadas durante o armazenamento e a transmissão, conforme avaliação de riscos e classificação da informação.\r\n\r\nGestão de Chaves Criptográficas\r\n\r\nArt. 71º A FAPERJ deve utilizar autoridade certificadora confiável para emissão e gestão das chaves criptográficas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 72º O ciclo de vida das chaves criptográficas deve ser formalmente gerenciado, incluindo:\r\n\r\na) Criação;\r\n\r\nb) Ativação;\r\n\r\nc) Distribuição;\r\n\r\nd) Expiração;\r\n\r\ne) Revogação;\r\n\r\nf) Restauração;\r\n\r\ng) Destruição segura.\r\n\r\nCAPÍTULO XXII\r\n\r\nREGISTRO DE AUDITORIA\r\n\r\nGerenciamento dos Registros de Auditoria\r\n\r\nArt. 73º A FAPERJ deve garantir que os registros de auditoria dos ativos tecnológicos estejam devidamente habilitados, retidos, monitorados, alertados e analisados, de forma a permitir a rastreabilidade e a responsabilização das ações realizadas.\r\n\r\nArt. 74º A retenção dos registros de auditoria deve ser definida com base nas necessidades do negócio e nos requisitos legais e regulatórios aplicáveis, tais como a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).\r\n\r\nTratamento dos Registros com Dados Pessoais\r\n\r\nArt. 75º Os registros de auditoria que contenham dados pessoais devem ser tratados em conformidade com as diretrizes estabelecidas no item 13 - Privacidade, garantindo a proteção da privacidade e os direitos dos titulares.\r\n\r\nSolução de Correlação de Eventos\r\n\r\nArt. 76º A FAPERJ deve implementar uma solução centralizada para o gerenciamento e correlação de eventos de segurança e de privacidade da informação, capaz de:\r\n\r\na) Agregar os registros de atividades de usuários e administradores;\r\n\r\nb) Detectar falhas e comportamentos anômalos em softwares e serviços;\r\n\r\nc) Emitir alertas sobre eventos relevantes que exijam resposta ou ação.\r\n\r\nProteção e Integridade dos Registros\r\n\r\nArt. 77º A FAPERJ deve proteger os registros de auditoria por meio de mecanismos de controle de acesso e cópias de segurança, assegurando sua integridade, confidencialidade e disponibilidade.\r\n\r\nConteúdo Mínimo dos Registros\r\n\r\nArt. 78º Os registros de auditoria devem conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) Identificador único do evento;\r\n\r\nb) Dispositivo de origem;\r\n\r\nc) Ação realizada;\r\n\r\nd) Origem do acesso;\r\n\r\ne) Identificação do usuário;\r\n\r\nf) Data e hora do evento.\r\n\r\nParágrafo único: Os registros de auditoria devem estar sincronizados com uma fonte de tempo confiável, a fim de assegurar a consistência cronológica dos eventos registrados.\r\n\r\nCAPÍTULO XXIII\r\n\r\nREGISTRO DE BACKUP E RECUPERAÇÃO\r\n\r\nImplementação de Backup e Recuperação \r\n\r\nArt. 79º A FAPERJ deve implementar e manter uma solução de cópia de segurança que contemple mecanismos de recuperação de desastres, garantindo a continuidade das operações e a integridade das informações em situações adversas.\r\n\r\nSegregação da Infraestrutura\r\n\r\nArt. 80º A infraestrutura de rede utilizada para a cópia de segurança deve ser logicamente e fisicamente segregada dos demais ambientes operacionais, como medida preventiva contra contaminação ou comprometimento.\r\n\r\nEstratégia de Backup por Categoria\r\n\r\nArt. 81º A FAPERJ deve manter uma estratégia de cópia de segurança adaptada às seguintes categorias de informação:\r\n\r\na) Arquivos;\r\n\r\nb) E-mails;\r\n\r\nc) Bancos de dados;\r\n\r\nd) Aplicações;\r\n\r\ne) Máquinas virtuais;\r\n\r\nf) Imagens de sistemas operacionais.\r\n\r\n§ 1º Essa estratégia deve definir claramente:\r\n\r\na) Tempo de retenção das cópias;\r\n\r\nb) Tipo de backup (completo, incremental, diferencial);\r\n\r\nc) Origem e destino do armazenamento;\r\n\r\nd) Janela de execução;\r\n\r\ne) Rotinas operacionais;\r\n\r\nf) Periodicidade dos testes de integridade das cópias e dos testes de recuperação de desastres.\r\n\r\nProteção Criptográfica das Cópias\r\n\r\nArt. 82º As cópias de segurança que contenham informações sensíveis devem ser protegidas por criptografia, em conformidade com os critérios estabelecidos no Item 20. (Controles Criptográficos e Gerenciamento de Chaves).\r\n\r\nProteção da Privacidade nas Cópias\r\n\r\nArt. 83º As cópias de segurança que contenham dados pessoais devem ser tratadas conforme as diretrizes da item 13 - Privacidade, assegurando o cumprimento dos princípios da LGPD.\r\n\r\nCAPÍTULO XXIV\r\n\r\nEXCEÇÕES\r\n\r\nFormalização de Exceções\r\n\r\nArt. 84º As exceções a esta política devem ser devidamente justificadas, documentadas e formalizadas nos respectivos Termos de Responsabilidade de Segurança da Informação, aprovados pela autoridade competente.\r\n\r\nControles Mitigatórios\r\n\r\nArt. 85º. A FAPERJ deve definir e implementar controles compensatórios e mitigatórios com o objetivo de reduzir os riscos decorrentes das exceções aprovadas, conforme avaliação da área de segurança da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO XXV\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDefinição de Objetivos\r\n\r\nArt. 86º. A FAPERJ deve estabelecer objetivos mensuráveis para a segurança e a privacidade da informação, alinhados com seu contexto estratégico, partes interessadas e requisitos legais aplicáveis.\r\n\r\nIndicadores de Desempenho\r\n\r\nArt. 87º A FAPERJ deve definir, monitorar e revisar indicadores de desempenho dos processos de segurança e privacidade da informação, de modo a verificar o alcance dos objetivos estabelecidos e promover a melhoria contínua.\r\n\r\nAuditoria e Análise Crítica\r\n\r\nArt. 88º A FAPERJ deve manter um programa de auditoria interna que avalie a conformidade, eficácia e aderência às diretrizes desta política, seguido de análise crítica dos resultados pelas instâncias responsáveis pela governança da segurança da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO XXVI\r\n\r\nPROCESSO DISCIPLINAR\r\n\r\nResponsabilização Administrativa\r\n\r\nArt. 89º O descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta política sujeitará o servidor/colaborador às sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 90º. A responsabilização administrativa não exclui eventual responsabilização civil e penal, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nComunicação e Providências\r\n\r\nArt. 91º A Comissão de Segurança da Informação deverá comunicar à Assessoria Jurídica os casos de inobservância da política por parte de servidor/colaborador, para análise e adoção das providências necessárias à instauração de Procedimento Administrativo de Sindicância.\r\n\r\n§ 1º A aplicação de penalidades deverá observar o disposto no:\r\n\r\na) Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nb) Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979 (Regulamento do Estatuto);\r\n\r\nc) Regimento Interno da FAPERJ;\r\n\r\nCAPÍTULO XXVII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 92º Fica sob a responsabilidade da Comissão de Segurança da Informação a elaboração de procedimentos, normas, orientações e/ou manuais que garantam o entendimento e a correta aplicação das diretrizes estabelecidas nas seções deste capítulo pelos usuários da organização.\r\n\r\nCAPÍTULO XXVIII\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nEntrada em Vigor e Revisão\r\n\r\nArt. 93º Esta política entra em vigor na data de sua publicação e deve ser revisada, ao menos anualmente, ou sempre que houver alterações significativas no ambiente tecnológico, regulatório ou organizacional que impactem a segurança ou a privacidade da informação;\r\n\r\nArt. 94º Em caso de exigências legais, regulamentares ou incidentes críticos de segurança, esta política poderá ser atualizada imediatamente, com aprovação da autoridade competente, independentemente do ciclo de revisão anual.\r\n\r\nPrazo para Implementação\r\n\r\nArt. 95º Os controles previstos nesta política deverão ser implementados no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da data de sua publicação, observando-se os critérios de priorização definidos pela FAPERJ e os recursos disponíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2715702"
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                    "2715734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007557/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores JOSETE PEREIRA PERES SOARES - ID: 3989644 -7, GUSTAVO LANDIM SOFFIATI - ID: 3766512-0, IVANA DE SOUZA DUNCAN - ID: 3989997-0, RITA DE CÁSSIA LEITÃO GOMES - ID: 3989614-5 e FABIANA GOMES SALLES - ID: 4126395-2, como Fiscais de ETE ISEPAM e DISPENSA, os servidores ROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS - ID: 4331968-8, CAMILA DE ALMEIDA AGUIAR - ID: 4382954-6, GABRIELA DO ROSÁRIO SILVA - ID: 3151679-2 e RAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO - ID: 4219636-1 como fiscais de ETE ISEPAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007557/2024.\r\n\r\nId: 2715734"
                    ],
                    "2715810": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007556/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores JOSETE PEREIRA PERES SOARES - ID: 3989644-7; GUSTAVO LANDIM SOFFIATI - ID: 3766512-0; IVANA DE SOUZA DUNCAN - ID: 3989997-0; RITA DE CÁSSIA LEITÃO GOMES - ID: 3989614-5; FABIANA GOMES SALLES - ID: 4126395-2 como Fiscais de ISEPAM, e SUBSTITUI como fiscais os servidores ROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS - ID: 4331968-8; CAMILA DE ALMEIDA AGUIAR - ID: 4382954-6; GABRIELA DO ROSÁRIO SILVA - ID: 3151679-2; e RAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO - ID: 4219636-1 no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007556/2024.\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007558/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores JOSETE PEREIRA PERES SOARES - ID: 3989644 -7, GUSTAVO LANDIM SOFFIATI - ID: 3766512-0, IVANA DE SOUZA DUNCAN - ID: 3989997-0, RITA DE CÁSSIA LEITÃO GOMES - ID: 3989614-5 e FABIANA GOMES SALLES - ID: 4126395-2, como Fiscais de ETE ISEPAM e DISPENSA, os servidores ROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS - ID: 4331968-8, CAMILA DE ALMEIDA AGUIAR - ID: 4382954-6, GABRIELA DO ROSÁRIO SILVA - ID: 3151679-2 e RAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO - ID: 4219636-1 como fiscais de ETE ISEPAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007558/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007647/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora HALLANA KARLA CRUZ ANANIAS - ID: 51640961, como Fiscal de ETE Santa Cruz da Serra e os servidores GUILHERME VERGILIO - ID: 51656736 e JAMES MASON DA SILVA PEREIRA - ID: 51656744, como fiscais de ETE Carmo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007647/2024.\r\n\r\nId: 2715810"
                    ],
                    "2715751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000633/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 514.950,00 (quinhentos e quatorze mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2715751"
                    ],
                    "2715779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000753/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa Águas de Pádua Spe Ltda, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e esgoto para atender a Unidade da Rede FAETEC, por tempo indeterminado, no valor estimado de R$ 5.310,00 (cinco mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000691/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da da concessionária Light Serviços de Eletricidade S.A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de energia elétrica às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 8.250.000,00 (oito milhões e duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000789/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da Águas de Niterói S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000693/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Barra Mansa), a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de valor de R$ 18.330,00 (dezoito mil trezentos e trinta reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000514/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da concessionária Águas da Imperatriz, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de valor de R$ 20.880,00 (vinte mil e oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2715779"
                    ],
                    "2715780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000643/2026 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da Sociedade F.A.B. Zona Oeste S.A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 1.300.050,00 (um milhão, trezentos mil e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2715780"
                    ],
                    "2715699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2026\r\n\r\nDISPENSA a servidora MÔNICA OLIVEIRA DUARTE MARTINS, matrícula 31.429-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados na SEÇÃO DE ENFERMAGEM (ENFERMARIA DERMATOLOGIA) - EDER, a contar de 31/08/2025, INDICANDO como substituto a servidora CAMILA BARRETO DOS SANTOS, matrícula 42.098-4, a contar de 01/09/2025 Processo nº SEI-260007/012025/2025.\r\n\r\nId: 2715699"
                    ],
                    "2715857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/2026 - DESIGNA RODRIGO MARCELINO DA C. BELO, matr. nº 35.002-4, para atuar em substituição à Presidente da Comissão de Sindicância, PAULA ASSED G. DE SOUZA, matr. nº 33.885-5. Processo nº SEI-260006/001094/2026.\r\n\r\nId: 2715857"
                    ],
                    "2715858": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039276/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ROZANIA BICEGO XAVIER, matr. nº 34.929-0, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, ID funcional, 5635900, admitida em 01.07.2008, para permanecer exercendo suas funções no Instituto Nacional da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz) até 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 32.532/2002 e do Decreto Estadual nº 40.767/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010242/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 28/06/2023, de CINTIA IBRAIM MENINO, TUS / Pedagogo, matr. nº 36.769-8 / ID 44559380, admitida em 03/06/2013, para continuar exercendo suas atividades no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Gonçalo, até 31/12/2026, excepcionalmente sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014726/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de PATRICIA LOURENÇO DE SANTANA, ID 442.7403, Enfermeira, para continuar fazendo parte da equipe da Superintendência na Área da Saúde e Políticas Sociais, da Controladoria Geral do Estado, de acordo com o Decreto Estadual 40.767/2007,e em conformidade com o Decreto Estadual 40.893/2007 e 45.785/2016, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063617/2025 - HOMOLOGO a licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor Eli Alves Penha, matr. nº 32.524-1, para realizar Pesquisa no Departamento de Geografia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo - USP, no período de 10/02/2026 a 09/08/2026.\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002609/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 02/06/2014, de JOSÉ ALVES DOS SANTOS, TUS/Assuntos Universitários, matr. nº 06.278-6, ID 25332767, admitido em 30/05/1984, para continuar exercendo suas atividades em permuta com o servidor da Fundação Municipal de Saúde de Niterói LUIZ GUILHERME KRAEMER DE AGUIAR, Médico/Cirurgia Vascular, matr. nº 43.4629, até 31/12/2026, sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004040/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 18/12/2007, de JAQUELINE PEREIRA CARVALHO, TU / Assistente Administrativo, matr. nº 32.958-1, ID 25289225, admitida em 20/10/1997, para continuar exercendo atividades na Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP, até 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 32.532/2002 e do Decreto Estadual nº 40.767/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005623/2026 - AUTORIZO o afastamento de RUBEN EDWIN LIZARBE MONJE, matr. nº 38.768-8, Professor Adjunto, no período de 02/03/2026 a 15/03/2026, para \"realizar visita técnica ao Shanghai Institute for Mathematics and Interdisciplinary Sciences e participar do evento 'China-Latin America Conference in Mathematics and Applications'\", em Shanghai, China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001921/2026 - AUTORIZO o afastamento de DENIZAR VIANNA ARAUJO, matr. nº 32.368-3, Professor Titular, no período de 28/02/2026 a 03/03/2026, para participar do evento \"Intercontinental Dialogues - Regulation & Investment '26\", na Goethe University Frankfurt, em Frankfurt, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051388/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de HERMES ALVES FILHO, matr. nº 34.560-3, Professor Titular, no período de 21/10/2025 a 24/10/2025, para participar do evento \"XXVIII Encontro Nacional de Modelagem Computacional\", na cidade de Montes Claros, Minas Gerais, com ônus ao CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064142/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANELICE ASTRID RIBETTO, matr. nº 35.149-4, Professor Titular, no período de 22/03/2026 a 29/03/2026, para encontro com o grupo de pesquisa Pirámide e participação como docente convidada no Seminário II do Doutorado em Pedagogia e Didática da UPTC, que acontecerá na Universidad Pedagógica y Tecnológica de Colombia (UPTC), em Tunja, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006368/2026 - AUTORIZO o afastamento de GIANNA GOBBO LAROCCA, matr. nº 41.500-0, Professor Adjunto, no período de 21/04/2026 a 26/04/2026, para participar do evento \"X Congreso Internacional de la Asociación Argentina de Estudios sobre Cine y Audiovisual (AsAECA)\", na cidade de Resistencia, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000868/2026 - AUTORIZO o afastamento de GISELE LOBO HAJDU, matr. nº 33.645-3, Professor Titular, no período de 27/02/2026 a 07/03/2026, para participar do evento \"44th International Sea Turtle Society Symposium\", no Hawai»i, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004275/2026 - AUTORIZO o afastamento de HERMÍNIO ISMAEL DE ARAÚJO JÚNIOR, matr. nº 38.944-5, Professor Associado, no período de 08/02/2026 a 17/02/2026, para realização de análises científicas no Laboratório Síncroton SOLEIL, em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040724/2023 - Considerando os elementos constantes dos autos e o conjunto fático-probatório coligido ao longo da instrução, DECIDO pela absolvição da servidora conforme laudo pericial acostado aos autos e nos termos do despacho 125078381.\r\n\r\nId: 2715858"
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                    "2715859": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 052/2026 - APOSENTA MARCOS ANTÔNIO CAMPOS COUTO, matr. nº 33.096-9, ID Funcional 25436813, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/034976/2025.\r\n\r\nDE 12.02.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 162/2026 - EXONERA, a pedido, GUILHERME DA SILVA FAUSTO, matr. nº 36667-4, ID funcional 44418442, vínculo 01, Técnico Universitário II/Técnico Em TI, lotado no IPRJ/IPRJ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/02/2026. Processo nº SEI-260006/065138/2025.\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 163/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 07/02/2026, MARIANA CARNEIRO LOPES, matr. nº 435214, perfil Professor Adjunto, lotada na FCM, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/006301/2026.\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 167/2026 - EXONERA, a pedido, BRUNO DINIZ FERNANDES, matr. nº 43.524-8, ID funcional 51684470, vínculo 01, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, lotado no PR-4 - DAIAIE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/01/2026. Processo nº SEI-260006/000523/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 170/2026 - EXONERA, a pedido, DAYANNE PÂMELA DA SILVA SANTOS VERDIN, matr. nº 42.464-8, ID funcional 51492075, vínculo 1, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no HUPE/SECI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/01/2026. Processo nº SEI-260006/003287/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 171/2026 - EXONERA, a pedido, GIOVANNI DI BLASI PINTO, matr. nº 42.752-6, ID funcional 51537834, vínculo 1, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotado na SGP/SECONC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/01/2026. Processo nº SEI-260006/001785/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 173/2026 - EXONERA, a pedido, PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, matr. nº 42.893-8, ID funcional 50779141, vínculo 2, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, lotada na SGP/DES-SAÚDE, Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/01/2026. Processo nº SEI-260006/004238/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 176/2026 - EXONERA, a pedido, HAIMER ALEXANDER TREJOS SERNA, matr. nº 41.774-1, ID funcional 51399121, vínculo 1, Docente - Professor Adjunto, lotado no IME/GRAF, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/01/2026. Processo nº SEI-260006/002353/2026.\r\n\r\nId: 2715859"
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                    "2715860": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064775/2025 - DETERMINO a inclusão de ROBERTO ESPORCATTE, Professor Titular, matr. nº 32.365-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005989/2026 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 15 dias, até 25/03/2026, da candidata DANIELE ROSENDO DE LIMA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Química Básica, nomeada pela Portaria nº 138/2026 publicada no DOERJ em 09/02/2026, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006330/2026 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 07 dias, até 17/03/2026, do candidato JOSÉ PAULO AMOEDO BUENO BRANDÃO, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Geriatria, nomeado pela Portaria nº 128/2026 publicada no DOERJ em 09/02/2026, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2715860"
                    ],
                    "2715861": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/061663/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ISIS DE MEDEIROS VIDAL LIMA ROCHA, matr. nº 38.915-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 25/10/2007 a 22/01/2008, 18/03/2008 a 30/09/2012, 11/02/2015 a 12/11/2024, totalizando 5.300 dias de exercício, para fins de aposentadoria, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/10/2012 a 10/02/2015, totalizando 863 dias de exercício para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051780/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLA PHELIZARDA DA SILVA, matr. nº 43.222-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/09/2002 a 30/11/2002, 17/06/2014 a 19/10/2016, totalizando 941 dias de exercício, para fins de aposentadoria, à Fundação Estatal de Saúde de Niterói, no período de 03/05/2023 a 16/06/2025, totalizando 776 dias de exercício para fins de aposentadoria e triênio\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002729/2026 - LUIS ANTONIO MALLQUI REYES, matr. nº 35.671-7, no período de 01/03/2002 a 31/07/2011, totalizando 3.440 dias de exercício, para fins de aposentadoria, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelos servidores relacionados acima em atividades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002508/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RAFAELA PEREIRA ALVES matr. nº 43.412-6, ao Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama no período de 12/12/2019 a 17/09/2025, totalizando 2.107 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001755/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO JOSÉ DE SOUZA, matr. nº 43.069-4, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 15/07/2002 a 14/03/2004, totalizando 609 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, pela aplicação da Lei Complementar 194/2021,desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002904/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JÉSSICA MARQUES DOS SANTOS, matr. nº 42.874-8, à Fundação Municipal de Saúde de Niterói no período de 07/02/2023 a 21/01/2025, totalizando 714 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005728/2024 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260006/005728/2024, de CARLOS FLAVIO OLIVEIRA LIMA, matr. nº 41.834-3, tornando sem efeito o despacho de 01/04/2024, publicado no DOERJ de 03/04/2024.\r\n\r\nId: 2715861"
                    ],
                    "2715809": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2483 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA UERJ/HUPE Nº 2446/2025 E DESIGNA NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 490/2025/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/012665/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga a Portaria HUPE nº 2446/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Joselita Virginia dos Santos Soares - matrícula 36344-0, como Gestora, e o servidor Luiz Augusto Felicio Westin de Carvalho - matrícula 36335-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 490/2025/HUPE, referente à Aquisição de material Opmes para o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2715809"
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                    "2715714": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.02.2026\r\n\r\nPÁG. 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1962 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O REAJUSTE DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea\r\n\r\n133L CASIMIRO DE ABREU - RIO BONITO R$ 17,55\r\n\r\n211LN ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - MACAÉ R$ 84,45\r\n\r\n212LN BARRA DE SÃO JOÃO - MACAÉ R$ 40,80\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea\r\n\r\n133L CASIMIRO DE ABREU - RIO BONITO R$ 27,95\r\n\r\n211LN ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - MACAÉ R$ 35,20\r\n\r\n212LN BARRA DE SÃO JOÃO - MACAÉ R$ 18,80\r\n\r\nId: 2715714"
                    ],
                    "2715673": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 930 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA UCHOA SEGURANÇA PRIVADA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (124375573) os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000912/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a relação atualizada da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/CENTRAL/2025:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nEZEQUIEL DE ARAUJO\r\n\r\n99.000.922\r\n\r\nGERMAR\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINTO DA SILVA\r\n\r\n99.000.983\r\n\r\nSUPMRS\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFÁBIO CORREA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico Substituto do Contrato\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nMILENY DE MELO REIS DOMICIANO VICENTE\r\n\r\n99.000.895\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º/- Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 739/2025, 746/2025 e 814/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2715673"
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                    "2715588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000084/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ÁGUAS DE NITERÓI., inscrita no CNPJ sob nº 02.150.336/0001-66, no valor total de R$ 19.131,64 (dezenove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), referente ao fornecimento de serviços de água e esgotamento sanitário relativos ao mês de dezembro de 2025, diante da impossibilidade de emissão da fatura pela concessionária, o que inviabilizou a adoção das providências administrativas necessárias dentro do referido exercício. Por ser a expressão da verdade, firmo o presente Reconhecimento da Dívida para que surta seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\nId: 2715588"
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                    "2715794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000418/2025 - RECONHEÇO a dívida com fulcro nas disposições do artigo 14, do Decreto n° 41.880/2009, em favor da empresa GREEN RIO TEC LTDA, referente à contratação de cota de patrocínio, no valor de R$ R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2715794"
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                    "2715800": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/03/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003879/2026 - IVANEIDE SEROUR, Engenheiro, matrícula 2701185-7, ID 2148023-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 2/8/2025, relativo ao período de 5/9/1978 a 06/12/2011, no total de 12.137 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2715800"
                    ],
                    "2715676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000581/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto INDOXACARBE NORTOX (CDSV/RJ nº 2404) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000416/2026 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo Carlos Renato Forattini Schmidt, CPF 579.670.086-34, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000814/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto TYPHOON NORTOX (CDSV/RJ nº 2403) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000833/2026 - AUTORIZO a solicitação de inclusão do produto TEMPUS NORTOX no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2715676"
                    ],
                    "2715847": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1025\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 202\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPA-\r\n\r\nNHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A CONSTRUTORA PORTO S.A.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000602/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato de contratação de empresa especializada em manutenções prediais preventivas e corretivas, de adequação, adaptação, reparação ou revitalização de infraestruturas e bens imóveis, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais, mão de obra e sistema de gerenciamento de serviços, entre a EMATER-RIO e a CONSTRUTORA PORTO S.A - CNPJ: 37.243.588/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Felipe Sinbo Hanashiro - Coordenador de Engenharia Rural - ID Funcional nº 4369795-0.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Jose Matias Silva Rocha - Extensionista Rural I - ID Funcional nº 587934-5.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- José Welington Cabral de Alencar - Coordenador de Administração - ID Funcional n.º 5134779-2.\r\n\r\n- Rodrigo Lucas de Castro - Assessor - ID Funcional nº 5172334-4.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor - ID. nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2715847"
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                    "2715557": [
                        "I - Portaria",
                        "ECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 034 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899 , de 21 de julho de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026 , o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026 que estabelece normas de programação e execução orçamentária , financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências ,Decreto n°42.436 de 30 de abril de 2010 , que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2026 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-180002/000717/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade da execução de Reforma dos equipamentos e da infraestrutura de climatização, grupo gerador e subestação do Centro Cultural João Nogueira, localizado na Rua Dias da Cruz, nº 1701, Méier, município do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/02/26 Término : 31/12/2026\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0509.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: Exercício 2026: R$ 886.350,04 (oitocentos e oitenta e seis mil trezentos e cinquenta reais e quatro centavos) \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2715557"
                    ],
                    "2715560": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 033 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899 , de 21 de julho de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026 , o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026 que estabelece normas de programação e execução orçamentária , financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências ,Decreto n°42.436 de 30 de abril de 2010 , que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2026 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-180002/000064/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade da execução de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos de restauração arquitetônica e artística, projetos executivos de instalações complementares e orçamento para obra do Atelier no Museu Antônio Parreiras, Localizado na Rua Tiradentes, s/n° Ingá, Município de Niterói \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/02/26 Término : 31/12/2026\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0509.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: Exercício 2026: R$ 784.670,42 (setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos) \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2715560"
                    ],
                    "2715597": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 235 \r\n\r\nDE 12 DE EVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI- 310001/001665/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar LOANA PESSANHA SALDANHA, cargo Superintendente, símbolo DG, ID Funcional nº 4416990-6, como Gestor e CLAUDIA MÁRCIA DE CARVALHO FERREIRA, cargo Assistente, ID Funcional nº 51596695, como gerente de todos de todos os Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito do Eixo 2 - Grupos da Sociedade Civil por Área Temática, no âmbito da Subsecretaria de Promoção Defesa e Garantia de Direitos Humanos, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2715597"
                    ],
                    "2715594": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS.\r\n\r\nA Reunião do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras realizada no dia 16 de dezembro de 2025 ás 14:00, no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia - IEDE, a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação das atas das 73ª e 74ª , ambas reunião ordinária do comitê estadual de defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras do estado do rio de janeiro; 2) Processo Eleitoral 3) Prorrogação de mandatado dos atuais membros do Comitê; 4) Apresentação - Larissa Gonçalves Aquino (enfermeira do INTO) - Osteogênese Imperfeita; 5) Aprovação do Calendário de Reuniões de 2026; 6) informes; 7) Confraternização pelo encerramento do ano letivo. Estavam presentes os seguintes membros: Maria Clara Migowski (titular) - Associação carioca de distrofia Muscular (ACADIM); Giselle Tortorella dos Santos (titular) - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC); Maria de Fátima Benincaza dos Santos (titular) - Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita (ANOI); Kattyanne Marins (suplente) - Instituto Fernandes Figueira (IFF-FIOCRUZ); Érica da Silva Vitorino (titular) - Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves (AFAG); Pedro Guimarães Coscarelli (Titular) -Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE-UERJ); Joyce Cantoni (Titular) - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione (IEDE); Cristina Penna (Titular) Secretaria Estadual da Saúde: Eliane Jordão (Suplente) Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Convidados: Larissa Gonçalves Aquino é enfermeira pediatra, graduada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestre em Educação em Saúde pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e especialista em Enfermagem MédicoCirúrgica pela UNIRIO. Atua há 19 anos no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) e é Apoiadora Institucional da Atenção Primária em Saúde no município de Duque de Caxias. Estiveram presentes: Antília Januária Martins é assistente social do Instituto Fernandes Figueira (IFF-FIOCRUZ); Manuela Jordão da Fundação Leão XIII; Wilza Maria Guimarães Gomes de Sousa da Secretaria Estadual da Saúde - RJ. A Sra. Maria Clara Migowski, presidente do Comitê iniciou a reunião, informando que a aprovação das atas 73ª e 74ª Reunião do Comitê foram aprovadas, sem a necessidade de leitura prévia por todos os membros do Comitê receberam com antecedência. Em seguida, a Sra. Larissa Gonçalves Aquino, de forma on-line, realizou a apresentação da pesquisa intitulada “Práticas Seguras de Enfermagem à Criança com Osteogênese Imperfeita”, desenvolvida como dissertação para obtenção do título de Mestre em Ensino na Saúde. A apresentação abordou a Osteogênese Imperfeita (OI) como doença genética rara de caráter sistêmico, destacando os desafios do cuidado pediátrico relacionados à fragilidade óssea, fraturas recorrentes e impacto na qualidade de vida. A pesquisa, de abordagem qualitativa exploratório-descritiva, envolveu 28 profissionais de enfermagem de uma enfermaria pediátrica de hospital público de referência nacional em traumatologia e ortopedia. A coleta de dados ocorreu por meio de Rodas de Conversa, fundamentadas no método dialógico freireano, com análise pela técnica de Análise de Conteúdo de Minayo. Os resultados foram organizados em três categorias: “Ambiente”, “A Clínica da Delicadeza (Práticas Clínicas de Enfermagem) ” e “Qualidade de Vida”, culminando na construção de produtos como brinquedo terapêutico, e-book educativo e sistema de sinalização institucional, voltados à segurança e humanização do cuidado. Nasequência, a Sra. Maria Clara Migowski solicitou que a comissão eleitoral se reunisse para elaboração do edital de convocação do processo eleitoral referente ao biênio 2026 - 2028. Foi colocada em votação a prorrogação do mandato dos atuais membros do Comitê até a posse dos novos representantes eleitos, sendo a proposta aprovada por unanimidade. A presidente confirmou, ainda, a aprovação do calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2026. Nos informes, a Sra. Maria de Fátima Benincaza dos Santos apresentou informações sobre a programação da Semana Rara do Rio de Janeiro, que está em construção em parceria com as associações, convidando os membros a contribuírem com sugestões e ações alusivas ao Dia Mundial das Doenças Raras. Nada mais havendo a tratar, a 75ª reunião foi encerrada às 16h, sendo registrada a confraternização de encerramento do ano letivo. Processo SEI-310001/000801/2026.\r\n\r\nMARIA CLARA MIGOWSKI PINTO BARBOSA\r\n\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\n\r\nId: 2715594"
                    ],
                    "2715660": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 329 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, MEDIANTE TERMO DE COLOBORAÇÂO OU TERMO DE FOMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista, o disposto no Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014; o constante dos autos do processo nº SEI-300002/000110/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades ante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores; o Decreto nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administra o pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- FELIPE ALVES DA SILVA MENDES - ID funcional nº 43986463;\r\n\r\n- PEDRO VICTOR AZEVEDO COSTA - ID Funcional nº 5170708-0;\r\n\r\n- ANA LUCIA DOS SANTOS DANTAS - ID Funcional nº 5010498-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos celebrados com a SUDERJ, provenientes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dando fiel cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014. \r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - monitorar e avaliar a execução da parceria por intermédio do acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor; \r\n\r\nII - homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014; \r\n\r\nIII - emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião, quando houver. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na legislação vigente. \r\n\r\nArt. 6º - As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFELIPE MENDES GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2715660"
                    ],
                    "2715695": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 398 DE 20 FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 383, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo n.º SEI-320001/003190/2025, e considerando o alto grau de complexidade que envolve as análises a serem empreendidas e, especialmente, a necessidade de diligências a outros órgãos e/ou entidades privadas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 3º da Resolução CGE nº 383, de 01 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis mediante justificativa e autorização do Controlador-Geral do Estado\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETOControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2715695"
                    ],
                    "2715687": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora SOLANGE DE CARVALHO QUEIROZ, Identidade Funcional nº 0249287-4, Professora Docente II, pela prática da conduta tipificada no art. 52, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo nº SEI-320001/003063/2024\r\n\r\nId: 2715687"
                    ],
                    "2715688": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADORDE 19/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003161/2025 - GUILHERME MATHEUS DE OLIVEIRA ARAGÃO, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº. 51684560, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2715688"
                    ],
                    "2715638": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000343/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da LEC Editora e Organização de Eventos Ltda, inscrito no CNPJ nº 16.457.791/0001-13, no valor de R$ 3.970,00 (três mil novecentos e setenta reais), destinada à capacitação de um servidor no curso online de \"Governança de Inteligência Artificial e Proteção de Dados + Dupla Certificação CPPD-IA e BCS AIF\", com a finalidade de aprimoramento das competências nas áreas de ouvidoria, transparência e proteção de dados, em consonância com as diretrizes institucionais da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nId: 2715638"
                    ],
                    "2715639": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000404/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, inscrito no CNPJ nº 10.498.974/0002-81 , no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinada à capacitação de dois servidores no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, com finalidade de atender demanda identificada no âmbito da Assessoria de Gestão e Logística da CGE-RJ, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, na modalidade presencial em Foz do Iguaçu - Paraná.\r\n\r\nId: 2715639"
                    ],
                    "2715864": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/000517/2026- AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de: 21/05/1970 a 29/02/1976, 05/03/1976 a 14/11/1978, 02/01/1979 a 04/05/1979, 16/07/1979 a 30/10/1981, 15/07/1982 a 04/02/1983, 05/02/1983 a 31/08/1983, 12/09/1985 a 12/05/1989, 15/05/1989 a 03/08/1990, 06/08/1990 a 09/08/1991, 01/02/1993 31/10/1994, perfazendo um total de 7254 (sete mil duzentos e cinquenta e quatro) dias, em conformidade com o art. 9º da a Lei nº 530, de 04.03.82 para o servidor CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA, Auditor do Estado, ID Funcional 19584180. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 054 de 26/03/2009 Parte 1, Pág 7, Coluna II.\r\n\r\nId: 2715864"
                    ],
                    "2715598": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS à Servidora ANA CLÁUDIA BARBOZA PEREIRA, Identidade Funcional nº 3721711-9, Professor Docente II, Matrícula nº 5025117-2, Vínculo 1, por transgressão ao Art. 39, incisos V, VI e VII, e 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo nº SEI-320001/000484/2024.\r\n\r\nId: 2715598"
                    ],
                    "2715602": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1452 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030046/001325/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000466/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2715602"
                    ],
                    "2715609": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1453 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/029210/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no Processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo SEI-320001/000459/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2715609"
                    ],
                    "2715607": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1455 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-01/102676/2000;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000474/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2715607"
                    ],
                    "2715612": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1456 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nSUSPENDER O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI-320001/003396/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE nº 147 de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-320001/000394/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender o Processo Administrativo de Responsabilização em curso nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/003396/2023, fundamentado no inciso III do parágrafo único, do artigo 14 do Decreto nº 46.366/2018 e nas razões expostas no Despacho n° 124569883, inserto no Processo SEI-320001/000394/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2715612"
                    ],
                    "2715611": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE /CORREG Nº 1457 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030022/012684/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000476/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2715611"
                    ],
                    "2715613": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1459 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nREDESIGNA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, tendo em vista as competências que foram conferidas pelo art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de de zembro de 2019, a delegação de competências atribuídas pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI-320001/002934/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art.2º, e devolver o prazo inicialmente concedido pela Portaria CGE/CRE nº 1410, de 12/11/2025, a qual trata da Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\"\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2715613"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2715802": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003856/2026 - Vinculação de Placa Particular - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. \r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2715802"
                    ],
                    "2715581": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 050 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, EM EXERCÍCIO, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio das Resoluções GSI nº 217 e 219 de 10 de julho de 2025, no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390005/000140/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390005/000140/2025\r\n\r\nContrato: Nº 001/2026\r\n\r\nAIRWAY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA (42.932.582/0001-94)\r\n\r\nPrestação de serviços de atualização da base de dados dos equipamentos de GPS das aeronaves PR GRJ e PR ERJ\r\n\r\nGestor - Ten Cel PM Erika Delarmelina de Oliveira - ID 2449924-2; Gestor Suplente - Kátia Regina Da Conceição Brandão - ID 5098399-7; Fiscal Técnico - Sgt PM Willian Miguel Do Bomfim - ID 4248994-6 e, Fiscal Administrativo - Rodolfo do Carmo Mattos - ID 51391430\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação atra vés do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 20/02/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2715581"
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                    "2715690": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 134 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-430001/006882/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e XI do art. 42 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 98/2025, e considerando o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984; o art. 61 do Estatuto do Servidor, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009; além do que consta no Processo nº SEI-430001/006882/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-430001/006882/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, ID funcional nº 5022087-0;\r\n\r\nII - BRUNO RIBEIRO CARDOSO, ID funcional nº 5158902-8; e\r\n\r\nIII - NEEMIAS CORDEIRO BARBOSA, ID funcional nº 5139648-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2715690"
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                    "2715693": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 135 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-430001/006270/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e XI do art. 42 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 98/2025, e considerando o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984; o art. 61 do Estatuto do Servidor, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009; além do que consta no Processo nº SEI-430001/006270/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-430001/006270/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, ID funcional nº 5022087-0;\r\n\r\nII - BRUNO RIBEIRO CARDOSO, ID funcional nº 5158902-8; e\r\n\r\nIII - NEEMIAS CORDEIRO BARBOSA, ID funcional nº 5139648-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2715693"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001513/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o inciso I do art. 74 da Lei n. 14.133/2021, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IOERJ), CNPJ n. 28.542.017/0001-90, cujo objeto é prestação de serviços de publicação dos expedientes do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), Parte I (Poder Executivo), no valor de R$ 158.327,80 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2715743"
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                    "2715783": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1032 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO VALPLAT ENGENHARIA E START CONSULTORIA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000425/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestores e Fiscais do Contrato nº 004/2023, que tem por objeto a \"CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DIVERSOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO EM CAUQ, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - RJ\", em trâmite no Processo Administrativo SEI-330018/000425/2022.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto - Id. Funcional: 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional: 5090340-3.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nOtávio Feitosa da Silva Miranda - Id. Funcional: 5170969- 4.\r\n\r\nSuplente: Andréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional: 51590204.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2715783"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000221/2025 - Consubstanciado no ACÓRDÃO Nº 001268/2026-PLENV, exarado pelo Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo TCE-RJ 107.202-8/25, DETERMINO A ANULAÇÃO do Edital de Pregão Eletrônico SRP n° 04/2025, cujo objeto é o registro de preços para a contratação de uma empresa especializada na execução de serviços de estabilização de solos com estabilizador iônico líquido, com propriedades de aumento da resistência do solo e resistência à água, 100% ambientalmente sustentável, monocomponente, aplicado in situ, com o fornecimento de todos os equipamentos, maquinário, mão de obra e todos os materiais necessários para cada tipo de serviço.”\r\n\r\nId: 2715787"
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                    "2715785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000140/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.340.639/0001-30, referente ao CONTRATO nº 032/2023, que tem por objeto o pagamento do faturamento da 2ª quinzena do mês de dezembro/2025, referente aos serviços descritos na Fatura n.º 2724787, no valor de R$ 36.122,70 (trinta e seis mil, cento e vinte e dois reais e setenta centavos), no período de 16/12/2025 a 31/12/2025, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/000140/2026.\r\n\r\nId: 2715785"
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                    "2715786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 20.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000173/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 39.595.917/0001-11, relativo ao CONTRATO nº 083/2022, que tem por objeto o o pagamento do faturamento referente aos serviços descritos na Nota Fiscal n.º 102, no valor de R$ 57.874,48 (cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), no período de 01/12/2025 a 31/12/2025, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/000173/2026.\r\n\r\nId: 2715786"
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                    "2715632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002735/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 015/2025 que tem por objeto a contratação para construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Piraí/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com Implantação de Área Total Projeção da Edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Adjudico o objeto supramencionado à empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA, CNPJ nº 26.463.263/0001, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 16/12/2025 (125287683), R$ 1.979.248,00 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta e oito reais), e homologo o Procedimento Licitatório nº 015/2025.\r\n\r\nId: 2715632"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002717/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 012/2025 que tem por objeto a construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Cesarão/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Adjudico o objeto supramencionado à empresa VIX CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 04.678.907/0001-65, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 23/12/2025 (125270785), R$ 2.029.567,97 (dois milhões, vinte e nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), e homologo o Procedimento Licitatório nº 012/2025.\r\n\r\nId: 2715633"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000350/2025 - CLAUDIA GONÇALVES DE SÁ, Arquiteto, ID. 5759250. RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva referente ao período compreendido entre 03/01/2004 a 31/08/2009. Justificadas as faltas, para fins disciplinares, devendo ser promovida a devida regularização das anotações nos assentamentos funcionais da servidora, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica deste IEEA (SEI-114222412).\r\n\r\nId: 2715720"
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                    "2715730": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-480002/006296/2025 - AGENERSA - contratação de empresa especializada para realização de pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos regulados pela AGENERSA. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por unanimidade, RATIFICAR A ABERTURA DE LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, destinado a contratação de empresa especializada para realização de pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos regulados pela AGENERSA, em 46 (quarenta e seis) municípios do Estado do Rio de Janeiro compreendidos nos blocos 1, 2, 3 e 4, por meio de abordagens presenciais e/ou remotas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, em conformidade com a Lei 14.133/21.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/02/2026.\r\n\r\nId: 2715730"
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                    "2706430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001482/2025 - AUTORIZO a permanência da servidora CAP BM QOS/Enf/08 Luciana de Almeida Cabrita, RG 42.047, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil na Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado de Goiás, pelo período de 01 (um) ano, com validade a contar de 01º de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2706430"
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                    "2715678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000034/2026- AUTORIZO a cessão da servidora Ana Carolina Castro Viana, Inspetora de Polícia Penal, Id Funcional 5029528-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o órgão cessionário, com efeitos a contar a partir da data de 22 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nId: 2715678"
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                    "2715827": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA ISP/SEAP N.º 04 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMNISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 11.098, de 08 de janeiro de 2026 - Que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-090002/000016/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos - Veículo Blindado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 até 31/12/2026\r\n\r\nIII - De/Concedente: 26320 - Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nUO: 26320 - Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nUG: 263200 - Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUG: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.2016\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339000\r\n\r\nValor: R$ 164.400,00 (cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTARIOS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado\r\n\r\nId: 2715827"
                    ],
                    "2715828": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA ISP/SEAP N.º 05 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026 - Que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 de o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-090002/000018/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com prestação de serviços - Serviço de gestão de abastecimento e fornecimento de combustível.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 até 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26320 - Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nUO: 26320 - Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nUG: 263200 - Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUG: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:06.122.0002.2010\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339030\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado\r\n\r\nId: 2715828"
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                    "2715829": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA ISP/SECC/SUBCOM N° 06, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA, Marcela Ortiz Quintairos Jorge, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, Igor Marques, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025: Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-090002/000017/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26320 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nUO: 26320 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nUG: 263200 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor de exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da \r\n\r\nCasa Civil\r\n\r\nId: 2715829"
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                    "2715826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/02/2026\r\n\r\nProcesso SEI-090002/000032/2026 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.351,93 (Três mil e trezentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), relativa ao exercício de 2025, constante da Folha de Pagamento de Pessoal do Instituto de Segurança Pública referente ao mês de Janeiro/2026.\r\n\r\nId: 2715826"
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                    "2715558": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.328 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nFIXA OS VALORES PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES RELATIVAS AO 19º CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 6º, incisos IV, XLIII e XLVI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, bem ainda o que consta no Processo SEI nº SEI-140001/011521/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo n° SEI-140001/011521/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam aprovados os seguintes valores a serem pagos por participação em atividades relacionadas ao 19º Concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de janeiro:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nValor mensal a ser pago ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Coordenador-Executivo e à Secretária.\r\n\r\nValor mensal a ser pago aos demais membros da Comissão.\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n1.450,00\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO I - COORDENAÇÃO\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II - SUPORTE\r\n\r\nValor mensal a ser pago ao pessoal de coordenação de apoio administrativo no período de inscrição e em tarefas administrativas relacionadas com o Concurso, até na sua finalização.\r\n\r\nValor mensal a ser pago ao pessoal de apoio administrativo no período de inscrição e em tarefas administrativas relacionadas com o Concurso, até na sua finalização.\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do efetivo exercício nas funções mencionadas na tabela, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2715558"
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                    "2715608": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5329 DE 20 DE FEVEREIRO 2026\r\n\r\nESTIPULA INSTRUÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PGE/RJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º, inciso IX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/012763/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A eleição de 11 (onze) Procuradores do Estado para integrar o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, como membros efetivos, e de 22 (vinte e dois) suplentes, será realizada no dia 26 de março de 2026, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nArt. 2º - O voto é direto, pessoal e secreto, e será realizado por meio de sistema eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - O sistema de votação eletrônica será disponibilizado pela Gerência de Tecnologia e Informação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, permitindo aos Procuradores do Estado, devidamente habilitados, participarem do processo de votação, utilizando-se de dispositivos conectados à internet.\r\n\r\nArt. 3º - O sistema será disponibilizado partindo-se das seguintes premissas:\r\n\r\nI - sigilo: garante o sigilo do voto por meio de codificação, de maneira que não será possível a identificação do voto posteriormente;\r\n\r\nII - privacidade: garante a codificação dos votos, de maneira que não será possível a posterior identificação do votante;\r\n\r\nIII - rastreabilidade: fornece, para cada eleitor, um número rastreável, permitindo a checagem do correto depósito do voto;\r\n\r\nIV - integridade dos dados: não permite que os votos sejam alterados ou excluídos por terceiros;\r\n\r\nV - auditabilidade: permite sejam auditados o procedimento e o resultado da eleição;\r\n\r\nVI - apuração eletrônica: permite a apuração dos votos de maneira automática, com a utilização de chaves de segurança.\r\n\r\nArt. 4º - Os Procuradores do Estado em atividade, ainda que em estágio confirmatório, votarão em até 11 (onze) chapas, que deverão ser compostas por 1 (um) conselheiro titular e 2 (dois) suplentes, os quais serão designados como 1º (primeiro) e 2º (segundo) suplentes.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se chapa o conjunto formado por Procuradores do Estado que concorram aos cargos de conselheiro titular, 1º (primeiro) e 2º (segundo) suplentes.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de inscrição da chapa deverá ser assinado por todos os membros, sendo inadmitido o registro de chapas incompletas.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de inscrição da chapa deverá ser protocolado, por meio físico, perante a Corregedoria da PGE/RJ, na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, sala 1302, ou encaminhado para a Corregedoria da PGE/RJ, por meio e-mail para o endereço eletrônico: corregedoria@pge.rj.gov.br, até às 17 horas do dia 12 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Na formação das chapas serão observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - composição, no mínimo, por Procuradores de 2 (duas) categorias diferentes da carreira de Procurador do Estado;\r\n\r\nII - vedação à participação de Procurador do Estado, seja como titular, seja como suplente, em mais de uma chapa.\r\n\r\nArt. 6º - A Gerência de Tecnologia e Informação da PGE/RJ será responsável pelo processo de configuração do sistema de votação eletrônica, bem como por informar e fornecer dados não sigilosos, quando necessários, à Comissão Eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de configuração do sistema de votação não inclui a etapa de inscrição das candidaturas, sendo de competência da Corregedoria da PGE/RJ a responsabilidade de acolher as inscrições e avaliá-las.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Gerência de Tecnologia e Informação da PGE/RJ prover auxílio para os membros da PGE/RJ que tenham quaisquer dificuldades de acesso ao sistema eletrônico durante os processos de votação.\r\n\r\nArt. 8º - Serão incluídos na cédula digital de votação os nomes de todos os Procuradores do Estado que componham as chapas, sendo estas identificadas por numeração cardinal recebida de acordo com a ordem alfabética dos nomes dos candidatos ao cargo de conselheiro titular.\r\n\r\nArt. 9º - A Procuradoria-Corregedora, até o dia 16 de março de 2026, acolherá ou rejeitará a inscrição das chapas.\r\n\r\n§ 1º - No dia 17 de março de 2026, um membro da chapa deverá comunicar à Corregedoria da PGE/RJ, presencialmente ou por meio de correio eletrônico, até às 17h, a ciência da decisão de acolhimento ou rejeição da inscrição.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento do disposto no parágrafo 1º ensejará o indeferimento da inscrição.\r\n\r\n§ 3º - Do indeferimento da inscrição de chapa, caberá recurso ao Procurador-Geral a ser interposto até o dia 19 de março de 2026.\r\n\r\n§ 4º - O recurso previsto no parágrafo 3º deverá ser protocolado perante a Corregedoria da PGE/RJ, na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, sala 1302, ou encaminhado por e-mail para o endereço eletrônico: corregedoria@pge.rj.gov.br, até às 17 horas do dia 19 de março de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - Todos os Procuradores do Estado em atividade e confirmados na carreira de Procurador do Estado poderão ser inscritos em uma chapa, salvo se:\r\n\r\nI - já inscritos em outra chapa;\r\n\r\nII - estiverem respondendo sindicância ou processo administrativo disciplinar perante o Conselho da PGE/RJ;\r\n\r\nIII - cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha ascendente ou descendente, em qualquer grau, ou colateral até o terceiro grau de outro membro da mesma chapa.\r\n\r\nArt. 11 - A chapa que não observar qualquer dos termos da presente Resolução terá sua inscrição indeferida.\r\n\r\nArt. 12 - Para ser admitido a votar, será necessário que o Procurador do Estado em atividade acesse a rede da PGE/RJ na sede, em uma das Regionais ou via VPN.\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão Eleitoral será designada pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 14 - Serão consideradas eleitas as 11 (onze) chapas que receberem o maior número de votos, sendo garantido, na composição do Conselho da PGE/RJ, assento para 6 (seis) chapas cujos titulares sejam integrantes da Primeira Categoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não haja chapas em número suficiente para atingir o quantitativo mínimo fixado no caput deste artigo, os assentos restantes serão preenchidos conforme a maior quantidade de votos recebidos, independentemente da categoria a que pertencerem os respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 15 - Apurados os votos válidos, serão os resultados anunciados pela Comissão Eleitoral, proclamando-se, de imediato, os eleitos.\r\n\r\nArt. 16 - Ocorrendo empate na votação, serão utilizados, sucessivamente, na medida em que necessários, os seguintes critérios de desempate, relativamente a cada chapa:\r\n\r\nI - Procurador do Estado, candidato a membro titular, que esteja em categoria superior na PGE/RJ;\r\n\r\nII - Procurador do Estado, candidato a membro titular, de maior antiguidade, no exercício do cargo de Procurador do Estado;\r\n\r\nIII - Procurador do Estado, candidato a membro titular, que tenha mais tempo de exercício de cargo em comissão; e\r\n\r\nIV - Procurador do Estado, candidato a membro titular, de maior antiguidade, no serviço público.\r\n\r\nParágrafo Único - A data da votação será o marco final para a contabilização dos critérios de desempate previstos nos incisos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 17 - Todas as dúvidas e impugnações deverão ser, de imediato, formuladas ao Presidente da Comissão Eleitoral a quem competirá decidir, o que também fará em relação aos casos omissos.\r\n\r\nArt. 18 - O Presidente da Comissão Eleitoral aplicará, subsidiariamente, o Código Eleitoral.\r\n\r\nArt. 19 - Todas as ocorrências constatadas durante a votação e a apuração deverão ser lavradas em ata assinada pelos integrantes da Comissão Eleitoral, bem como pelos Procuradores do Estado presentes que o desejarem.\r\n\r\nArt. 20 - Caberá exclusivamente à Comissão Eleitoral decidir sobre a prorrogação do prazo de votação, em razão de eventual interrupção de uso do sistema de votação, que afete de maneira significativa o acesso dos eleitores às urnas.\r\n\r\nArt. 21 - A apuração automática será executada ao término da votação e o administrador do sistema, servidor vinculado à Gerência de Tecnologia e Informação da PGE/RJ, divulgará os resultados da eleição no Portal da PGE/RJ (intranet).\r\n\r\nArt. 22 - No relatório de apuração fornecido pela Gerência de Tecnologia e Informação da PGE constará:\r\n\r\nI - total de eleitores aptos a votarem;\r\n\r\nII - total de eleitores que efetivamente votaram;\r\n\r\nIII - número de votos recebido por cada candidato, ou chapa;\r\n\r\nIV - número de votos em branco;\r\n\r\nV - número de votos nulos.\r\n\r\nArt. 23 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral \r\n\r\nId: 2715608"
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                    "2715591": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO O PROCURADOR GERAL, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE /SECC/SUBCOM Nº 225\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/000718/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.: 09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.230 / 1.760.232 / 2.501.230 / 2.753.232\r\n\r\nValor: R$ 48.044,86 (quarenta e oito mil, quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2715591"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19.02.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.029162/2014 - ROBERTO GONZAGA SANTOS NETO - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43265308. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 05/01/2019 a 23/01/2024.\r\n\r\nId: 2715746"
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