{
    "2017-11-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2068877": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, no dia 30 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 06 de novembro de 2017, sem prejuízo de duas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA CARVALHO LEITE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis, no dia 08 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM para atuar na Promotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Comarca da Capital, no dia 09 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 09 de novembro de 2017, sem prejuízo de duas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS para atuar no evento “Ação Social - Praça da Cruz Vermelha”, Capital, no dia 19 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema, especificamente nos feitos nos 0008379-70.2017.8.19.0052 e 0007981-26.2017.8.19.0052, no dia 23 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 059/11, em razão do decidido na reunião de 05 de outubro de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2010.01007565).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 09 de novembro de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda (Proc. nº SCOC - 37074/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 09 de novembro de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto RAMON LEITE DE CARVALHO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Patricia Mothé Glioche Béze (Proc. nº SCOC - 37019/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 09 de novembro de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Cristiane Gonçalo Soares (Proc. nº SCOC - 37069/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 09 de novembro de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Carla da Silva Carvalho de Canellas (Proc. nº SCOC - 36976/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, o Promotor de Justiça HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS na Promotoria de Justiça de Itatiaia, em virtude da remoção da Dra. Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier (Proc. nº SCOC - 37074/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, o Promotor de Justiça RAMON LEITE DE CARVALHO na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Bruno de Faria Bezerra (Proc. nº SCOC - 37019/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, o Promotor de Justiça JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Dr. Luís Fernando Ferreira Gomes (Proc. nº SCOC - 37069/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, a Promotora de Justiça ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. André Luiz Noira Passos da Costa (Proc. nº SCOC - 36976/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Flávio Bonazza de Assis (Proc. n° SCOC - 37060/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, a Promotora de Justiça PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Anaiza Helena Malhardes Miranda (Proc. n° SCOC - 37041/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, a Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mauricio Cesar do Couto (Proc. n° SCOC - 37015/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, a Promotora de Justiça DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana de Jorge Gouvêa (Proc. n° SCOC - 37064/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, o Promotor de Justiça MARCELLO MARCUSSO BARROS da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Junior (Proc. n° SCOC - 37067/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.158, de 20 de outubro de 2017 (Proc. n° SCOC - 36989/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, o Promotor de Justiça JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio para a 20ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.159, de 20 de outubro de 2017 (Proc. n° SCOC - 37007/2017).\r\n\r\nId: 2068877"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2068878": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00911404 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 103/2017 - Impugnantes: Acadbarra Serviços e Telecomunicações, V.W. Refrigeração e Reformas, J. Parice Comércio de Ar Condicionado EIRELI - EPP e SIE Serviços, Cursos e Comércio de Peças Industriais Ltda.-ME.) - Acolho o parecer de fls. 315/319, em cujos termos nego provimento às impugnações de fls. 296/298, 303, 306/309 e 320/322.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01260476 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 38/40 dos autos MPRJ nº 2016.01260476, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante HUNTERS DO BRASIL COMERCIAL LTDA.-ME a penalidade de advertência, com fundamento no artigo 87, I, da Lei nº 8.666/1993, assim como no item 15.1, I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2016.\r\n\r\nProcesso nº 2017.00022557 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 37/39 dos autos MPRJ nº 2017.00022557. Por consequência, DECIDO aplicar à interessada R. W. REIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 055/2016.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nProcesso nº 2013.00898209 - Reconheço a dívida em favor da OCAT PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 6.610,00 (seis mil seiscentos e dez reais), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente a reembolso de pagamento dos valores referentes à cobrança de estacionamento do imóvel a Rua José de Figueiredo, nº 320, loja 103, bloco 2, do Condomínio Office House, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, nos exercícios financeiros de 2013 a 2016.\r\n\r\nId: 2068878"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2068879": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00074272 (Interessado: José Aliomar Coutinho de Almeida) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2068879"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2068880": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 10ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 19 de outubro de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, na apreciação dos itens 1, 2, 3 e 5; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na análise dos itens 4.1, 4.2 e 5 (complementação); do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame do item 4.3, e do Conselheiro eleito mais antigo na classe da 1ª Turma, CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação dos Processos MPRJ nº 2007.00160952, nº 2010.00459151, nº 2012.00748420, nº 2013.01106895 e nº 2014.01115247; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, as Subcorregedoras-Gerais, MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES e KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros MARCELO DALTRO LEITE, DENISE FREITAS MUNIZ, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia cinco de outubro de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Galdino Augusto Coelho Bordallo, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Andréa de Penteado Fava (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Renato Luiz da Silva Moreira, tendo o Presidente anunciado sua promoção. Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: 2.1. 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da aposentadoria de Márcia Teixeira Velasco (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Mauricio Cesar do Couto, Fabíola Lovisi e Elisa Fraga de Rego Monteiro, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Mauricio Cesar do Couto; 2.2. 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Juliana Zenni Travassos (critério de antiguidade). Diante da ausência de inscrição de qualquer interessado, o Dr. Renato Luiz da Silva Moreira, promovido a Promotor de Justiça no item 1.1, postulou pessoalmente sua remoção, conforme a regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Luís Fernando Ferreira Gomes, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.3. Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luís Fernando Ferreira Gomes (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.4. Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno de Faria Bezerra (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.5. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta Rosa Ribeiro (critério de merecimento). Foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Bruno Menezes Santarem, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.6. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Farah Alves (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. André Constant Dickstein, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.7. Promotoria de Justiça de Itatiaia, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier (critério de merecimento). Em virtude da desistência dos únicos candidatos, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.8. 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luiz Noira Passos da Costa (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.9. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo Leal Medeiros Moreira (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Renata Scharfstein, Gisela Pequeno Guimarães Corrêa e Maria de Lourdes Almeida da Fonseca, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Renata Scharfstein; 2.10. Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Sobrino Porto Virgolino (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Maria Eduarda Spinelli Bittencourt Costa, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.11. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Nicolau Leandro Terciotti (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Luciana de Jorge Gouvêa, Marcello Marcusso Barros e Christiane Louzão Costa de Sousa Véras, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Luciana de Jorge Gouvêa; 2.12. 19ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.156, de 29 de setembro de 2017 (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Sidney Rosa da Silva Junior, tendo o Presidente anunciado sua remoção. Em prosseguimento, foi anunciado o exame do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.01036414 (apenso) - Um volume principal (nº 2015.00509632) e quatro apenso(s) (nº 2017.00304562, nº 2016.01001401 e nº 2016.00294957) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO QUARTO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN NO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO EM DIREITO DO AMBIENTE, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, NO PERÍODO DE MARÇO A SETEMBRO DE 2017. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pelo referido Promotor de Justiça, nos termos do artigo 10, inciso V, da revogada Deliberação CSMP nº 47/05, sem recomendações. Na sequência, o Presidente propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 5. ASSUNTOS GERAIS: O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, comunicou que foi iniciado o curso de validação dos novos relatórios estatísticos do segundo grau para os Procuradores de Justiça, após o término do treinamento realizado com os analistas. Informou, ainda, que os referidos relatórios serão validados a partir de janeiro do ano vindouro. Em seguida, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins comunicou que a conclusão do trabalho da Comissão formada para realizar estudos de revisão das Promotorias de Justiça de Investigação Penal será encaminhada à Administração Superior no próximo dia vinte do corrente mês, tendo o Presidente agradecido os Conselheiros integrantes, Drs. Flávia de Araújo Ferrer, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Ricardo Ribeiro Martins, pelo empenho na realização dos estudos atribuídos à Comissão. Ato contínuo, o Presidente parabenizou o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, pelos trabalhos de aperfeiçoamento dos relatórios estatísticos dos Procuradores de Justiça, que contribuirá de forma efetiva para uma nova percepção das atividades desenvolvidas pelos órgãos de execução de segundo grau. Por fim, às treze horas e vinte e cinco minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que anunciou a apreciação do item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 4.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO: O Conselho deliberou homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00163689 - Seis volumes principais e dez anexos - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 20/17 - Parte(s): BRUNO BASTOS LESSA E MUNICÍPIO DE NITÉROI; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.01256075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 05/15 - Parte(s): LUZIA FELÍCIO DE OLIVEIRA E LUIZ CARLOS SAYÃO PEGADO JÚNIOR. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 06/07; Processo nº 2017.00383899 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 158/16 - Parte(s): VANDA MARIA JOSÉ VALENTE. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nº 06/07 e 18/07; III - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00744725 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): SOGAMAX DISTRIBUIDORA E PERFUMARIA LTDA. (ADV.: VÂNIA VERÍSSIMO DA SILVA - OAB/MG 107538 E OUTROS) E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; IV - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00518019 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/217 - Parte(s): ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO E STELLA DOLORES VILLELA CRUZ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com o retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto da relatora; V - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00060670 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE CAETÁ - AMAC, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.; VI - JULGAMENTOS SUSPENSOS: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2003.00000203 - Quatro volumes principais e oito anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/08 - Assunto(s): APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DAS OBRAS DO PRÉDIO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. A Dra. Sumaya Therezinha Helayel, relatora do feito, solicitou que o julgamento do presente procedimento fosse deslocado para o plenário do Colegiado, não tendo havido qualquer objeção. Em seguida, procedeu à leitura do relatório e votou pela homologação da promoção de arquivamento, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Anna Maria Di Masi. Os Conselheiros Flávia de Araújo Ferrer, Denise Freitas Muniz, Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidiram aguardar o voto vista; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.01161749 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00647378 com quatro volumes e nº 2015.00800573) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A (ADV.: EDUARDO MAMBRINI S. MOREIRA - OAB/RJ 91403), CONCESSIONÁRIA RIO PAX (ADV.: THIAGO LEAL GONÇALVES - OAB/RJ 160007) E LUIS EDUARDO SALLES NOBRE (ADV.: LUIS EDUARDO SALLES NOBRE - OAB/RJ 32131); Iniciado o julgamento, a Relatora Dra. Flávia de Araújo Ferrer procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra aos Drs. Luis Eduardo Salles Nobre, OAB/RJ nº 32.231, Thiago Ribeiro, OAB/RJ nº 176.002 e Wilson Moreira, OAB/RJ 121.526, que apresentaram sustentação oral no prazo regimental. Na sequência, a relatora informou que foram apresentadas preliminares a respeito da intempestividade do recurso interposto pelo noticiante e da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, passou-se à apreciação da primeira preliminar, tendo a relatora votado pela tempestividade do recurso. Ato contínuo, o Procurador de Justiça Marcelo Daltro Leite formulou pedido de vista dos autos. A seguir, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, antecipou seu voto e manifestou-se pela rejeição das duas preliminares apresentadas e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso interposto com remessa dos autos ao Promotor de Justiça oficiante para análise da questão a partir da realização da licitação, com base nos precedentes judiciais apresentados, tendo sido acompanhado pela Dra. Denise Freitas Muniz. A seguir, a Dra. Anna Maria Di Masi formulou pedido de vista sucessivo. Os Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Dennis Aceti Brasil Ferreira e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidiram aguardar os votos vista. O Presidente em exercício proclamou a suspensão do julgamento, em virtude dos pedidos de vista sucessivos quanto à análise da primeira preliminar, formulados pelos Conselheiros Marcelo Daltro Leite e Anna Maria Di Masi, determinando o retorno dos autos à apreciação do Colegiado na reunião que se realizará no dia 23 de novembro de 2017, em cumprimento ao disposto no Regimento Interno. Na sequência, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 5. ASSUNTOS GERAIS (complementação): O Presidente em exercício anunciou que será criada lista de discussão, disponibilizada no correio eletrônico, a fim de oportunizar aos membros da instituição o oferecimento de sugestões para aprimoramento da minuta de Deliberação que dispõe sobre os critérios objetivos para as promoções e remoções por merecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informou que as sugestões não serão encaminhadas pelos Centros de Apoio Operacional, conforme sugerido anteriormente pelo Colegiado, não tendo havido objeção. Por fim, às quatorze horas e cinquenta minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 4.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Denise Freitas Muniz, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 4.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00272845 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 39/10 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL CONFLITO ENTRE O ARTIGO 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE PARATY E O ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.01115247 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00030012) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO CASA DA JOANINHA; Processo nº 2015.00936460 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 107/15 - Parte(s): THAYANE CRISTINA RIBEIRO BORGES E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Processo nº 2017.00274125 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 33/17 - Parte(s): IRANI DA CONCEIÇÃO FELICIANO E PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2005.00002065 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.00082168) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 90/05 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ CECILIANO, MUNICÍPIO DE PARACAMBI E P. P. B. PAPELARIA E ARMARINHO LTDA.; Processo nº 2012.00288272 - Onze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 140/12 - Parte(s): CONSTRUART EMPREENDIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2012.01085794 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - Parte(s): SORAIA SOUZA LIMA VALENTIM; Processo nº 2014.00569949 - Treze volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA (ADV.: BRUNO SILVA NAVEGA - OAB/RJ 118948); Processo nº 2015.00281119 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 36/15 - Parte(s): RIVELINO DA SILVA BUENO E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ; Processo nº 2015.00572867 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/15 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União, para a adoção das providências que entender cabíveis; Processo nº 2015.00930381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 174/15 - Assunto(s): APURAR A CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS PELO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL EM DETRIMENTO DA NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012; Processo nº 2016.00184526 - Um volume principal e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 12/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS E FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. (ADV.: FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA - OAB/RJ 119382); Processo nº 2016.00678868 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 74/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.00810514 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 74/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00248311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 19/17 - Parte(s): SEDIENE MAIA, QUEITE BERNARDO SILVA E VALBER MAIA DOS SANTOS; Processo nº 2017.00426530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 50/17 - Parte(s): LEÔNIDAS DE OLIVEIRA GOMES SOUZA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.01021337 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 191/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NILO LOMBA E JAMIL CARDOSO; Processo nº 2016.01173279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/17 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO GODOY E MUNICÍPIO DE RESENDE; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00221968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 90/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ E EUDÓCIO MOREIRA CARDOSO; Processo nº 2017.00388663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): RODRIGO OTONI; Processo nº 2017.00453658 - Um volume principal e dois anexos - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DIANTE DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE DADOS DE DETERMINADAS AVENÇAS ENTRE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS; Processo nº 2017.00529436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 29/17 - Parte(s): JULIO CESAR DA SILVA SERENO, JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA E MONTEIRO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00868362 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 117/10 - Assunto(s): APURAR A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, EM VIRTUDE DO CONVÊNIO 001/2009 CELEBRADO COM O HOSPITAL DE CANTAGALO; Processo nº 2015.00407981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 173/15 - Assunto(s): APURAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PARA EVITAR E REGULARIZAR OS CASOS DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS;\r\n\r\nProcesso nº 2015.00605312 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 75/15 - Parte(s): MÁRIO HENRIQUE SOARES, MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS E NADIR DE OLIVEIRA SOARES; Processo nº 2016.01205157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, PELA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012; Processo nº 2017.00732452 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À SEGURANÇA NO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00930440 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 190/10 - Parte(s): TERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: LUIS FERNANDO DE CAMPOS BARBOSA - OAB/RJ 84119); Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2009.00067408 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1126/09 - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP; Processo nº 2011.00188523 - Oito volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 257/12 - Parte(s): ROBERTO GOMES BARBOSA, UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, ALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO E ZUHAUSE CONSTRUTORA LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2013.00868408 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 08/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÉDICOS PLANTONISTA E AMBULATORIAL POR PRAZO DETERMINADO NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2015.00859964 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E VALENGE ENGENHARIA LTDA.; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.00034601 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 04/13 - Parte(s): LUCIANA FIRMINO PONCE LOPES E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2016.00815354 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2055/16 - Parte(s): COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, TRANSPORTADORA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA - TRANSPAL, EMANUEL TRANSPORTES TURISMO LTDA. E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETRÓPOLIS - SETRANSPETRO (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695); IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.00292083 - Dois volumes principais e doze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO (ADV.: ANA ÉRIKA MAROTTA MARQUES RAMOS - OAB/RJ 93184 E OUTROS) E ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2010.00460927 - Quatro volumes principais e dezenove anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 46/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E MATOS TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.; Processo nº 2010.00912054 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 223/10 - Parte(s): GRUPO ESPÍRITA UNIÃO FRATERNIDADE E AMOR; Processo nº 2012.00300919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 28/12 - Parte(s): DJALMA DA SILVA MORENO E JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA; Processo nº 2014.00091616 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/14 - Parte(s): DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA (ADV.: RENATA LIMA DE ALENCAR - OAB/RJ 172786), MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA FAZENDINHA; Processo nº 2015.00595949 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 127/16 - Parte(s): MARIA CRISTINA DA SILVA, RAMON ROSA DA CONCEIÇÃO (ADV.: RAMON ROSA DA CONCEIÇÃO - OAB/RJ 184311) E MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2015.00763278 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 45/15 - Parte(s): CRISTINA THIODORO FONSECA E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; Processo nº 2016.00288324 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E VICTOR HUGO OLIVEIRA DE SOUZA; Processo nº 2016.00976881 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 50/16 - Parte(s): LUCIANO DA CUNHA FERREIRA; Processo nº 2016.01229197 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2070/16 - Parte(s): THIAGO SANCHES DUARTE E RAFAEL ESTEVES CARDOSO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2007.00160952 - Sete volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.01261485) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6438/07 - Parte(s): SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2010.00459151 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 52/10 - Parte(s): CARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO E VANDRE JOSE PAULA DE SOUZA; Processo nº 2012.00748420 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PAGOS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO; Processo nº 2013.01106895 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 251/13 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPAROS NA PONTE, LOCALIZADA NA ESTRADA SÃO DOMINGOS S/N, SAPUCAIA/RJ; Processo nº 2015.00571281 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 113/11 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA; Processo nº 2015.00667484 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 91/15 - Parte(s): FANI GARCIA E SILVA; Processo nº 2016.00723387 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 57/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO RIO E CAMILLA SOUZA BARBOSA; Processo nº 2017.00581124 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 93/17 - Parte(s): LUCINÉIA DA SILVA NASCIMENTO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00520638 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 57/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ILEGALIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE PONTES SITUADAS À ESTRADA TAPNUÃ, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2013.00421733 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 57/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Processo nº 2015.00942007 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 108/16 - Parte(s): MANOEL EDUARDO DA SILVA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Processo nº 2016.00356516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 81/16 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.01145261 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 32/14 - Parte(s): SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - SINDIFITA E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2014.00744924 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 142/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E LIVRE WEB LTDA.; Processo nº 2015.00919819 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00451468) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 78/15 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO DE CASTRO LARANJA; Processo nº 2015.01157345 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 51/15 - Parte(s): RENATA CORDOVIL GUIMARÃES (ADV.: RICARDO CERQUEIRA - OAB/RJ 46626), INFOPOVO COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., ROGÉRIO SANT'ANA DA SILVA E MUNICÍPIO DE MESQUITA; Processo nº 2017.00043959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 13/17 - Parte(s): ROMERO VALENTIM DOS SANTOS FILHO E MUNICÍPIO DE TANGUÁ; Processo nº 2017.00118247 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/17 - Parte(s): CLÁUDIO VALENTE VIANA; Processo nº 2017.00138183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 38/17 - Parte(s): JOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO, LUCAS A. P. N. E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; Processo nº 2017.00209851 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/17 - Parte(s): HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL - JOSÉ DA COSTA MOREIRA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.00122310 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1605/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - PARA CUSTEIO DE VIAGENS, CURSOS, CONGRESSO E LANCHES, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2012.00579474 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/12 - Parte(s): CÁSSIO CLEY MARTINS BATISTA E MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES; Processo nº 2012.00698013 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01208017 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 67/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS NO PLEITO ELEITORAL DE 2012; Processo nº 2015.00131782 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E RENATO ROSSETO PAIXAO; Processo nº 2015.00671455 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00301624 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE LICENÇA E DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2015.01212766 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2008/15 - Parte(s): PARQUE MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS PREFEITO PAULO RATTES, COOL PRODUÇÕES LTDA. E OUTROS; Processo nº 2016.00197952 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 38/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL FALTA, OMISSÃO E IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA REGULAR À IDOSOS, PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2016.00368369 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI E POSTO DE GASOLINA CAMBUCI LTDA.; Processo nº 2016.00557845 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 49/16 - Parte(s): TARCISO GONÇALVES PESSOA (ADV.: EDUARDO RODRIGUES TORRES - OAB/RJ 153914), RODRIGO DA SILVA PESSOA (ADV.: FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO - OAB/RJ 134410) E MUNICÍPIO DE PARACAMBI; Processo nº 2016.00582626 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 178/16 - Parte(s): TATIANA LOPES DA SILVA; Processo nº 2017.00004757 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A NÃO REALIZAÇÃO NA INTEGRALIDADE DE REVITALIZAÇÃO, DRENAGEM E SANEAMENTO NA COMUNIDADE SANTA HELENA, NO BAIRRO DE COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00472475 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/17 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, MUNICÍPIO DE JAPERI, MUNICÍPIO DE PARACAMBI E OUTROS; Processo nº 2017.00692991 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 39/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE A RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E A SUA DESTINAÇÃO NÃO ESTARIA SENDO PUBLICADA PELO MUNICÍPIO DE ITATIAIA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00308987 - Sete volumes principais e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: RENATA DE BARROS - OAB/RJ 168870); Processo nº 2010.00938957 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/10 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENERGISA (ADV.: FERNANDO L. PESSOA - OAB/RJ 111166 E OUTRO) E ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2014.00412657 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 10/14 - Parte(s): PRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA, LOCALIZADO NA ESTRADA SANTA ROSA, S/N, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ; Processo nº 2015.00095542 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PARALISAÇÃO DAS OBRAS CONCERNENTES À REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DA SERRINHA DO ALAMBARI, MUNICÍPIO DE RESENDE; Processo nº 2016.00654186 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 83/16 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO E INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA - RJ (ADV.: GLÓRIA HELENA ISSENI - OAB/RJ 75529); Processo nº 2016.01281487 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PROGRAMA SOCIAL CRESCER E VIVER (ADV.: ERICKA GAVINHO - OAB/RJ 137124) E SÉRGIO PERIM FARIA JUNIOR; Processo nº 2017.00046357 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 05/17 - Parte(s): ONG - TRANSPARÊNCIA CONTRA FRAUDE E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL; Processo nº 2017.00075913 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 27/17 - Parte(s): CONSÓRCIO SOCICAM, F. MARQUES RIBEIRO - ESTACIONAMENTO - ME E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00320704 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 78/09 - Parte(s): FÁBIO STELLET GENTIL, MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.01249416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 161/15 - Parte(s): MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2012.00518904 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO -CRAAI CABO FRIO - IC 64/12 - Parte(s): ALEXANDRE COSTA DE SOUZA FRARE; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.01158579 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SAULER CAMPOS DE FARIA SAKALEM, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00090664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/16 - Parte(s): ISABELA HERNANDES DA SILVA DUARTE; Processo nº 2017.00179226 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/17 - Parte(s): FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01224290 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 14/17 - Parte(s): GERALDO ANTÔNIO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO E MUNICÍPIO DE CARMO; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.01082844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 56/16 - Assunto(s): APURAR DENÚNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, DE QUE APROVADOS NO CONCURSO DE 2015 NÃO ESTÃO SENDO CONVOCADOS E QUE CONTRATADOS ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO 002/2015 ESTÃO SENDO MANTIDOS, EM DETRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 3720/12; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.01157443 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 04/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PELO REGIME DE RPA EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE 2013 NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2014.00430440 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 85/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE AO NOMEAR COMISSIONADOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Processo nº 2015.00684988 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 134/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ - CAPMA E MUNICÍPIO DE APERIBÉ; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.00574155 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 164/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PROFESSORES E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, SEM CONCURSO PÚBLICO, NO ANO DE 2014, MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; VIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 57/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 57/16 deste Colegiado, tendo em vista que no curso da investigação ficou evidenciada a lesão a direitos individuais homogêneos disponíveis, defensáveis por associações e sindicatos constituídos com esta finalidade, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00093213 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO CEDIDOS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; IX - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2009.00317302 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 55/09 - Parte(s): JAIR BALBINO DA SILVA; Processo nº 2016.00083717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 12/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE OS AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL, LOTADOS NO CENTRO MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA DE CABO FRIO, EXERCEM O CARGO SEM O DEVIDO REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA; X - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00008132 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/17 - Parte(s): 198ª PROMOTORIA ELEITORAL - RESENDE, LAUDELINO VALDOPIRES JARDIM E ANDRÉA DE CARVALHO JARDIM; XI - RETIRADOS DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00126327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 07/17 - Parte(s): CENIRA MOURA FONSECA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00669572 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 90/13 - Parte(s): ALAMILTON PINTO DE SOUZA, ANA VERÔNICA RANGEL MOREIRA DE SOUZA, ANGELICA RODRIGUES, ODILIA GOMES MACHADO, RAFHAELA RANGEL MOREIRA DE SOUZA E WILSON GOMES DE SOUZA; XII - CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00124666 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/17 - Parte(s): LUÍS AURÉLIO MORAES BRUNO. A 2ª Turma deliberou, por unanimidade, pela devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, por meio de despacho monocrático da relatora do feito, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, tendo em vista a necessidade de saneamento dos autos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, consignando a ausência da Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, por motivo de férias. Da mesma forma, às dezesseis horas e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 09 de novembro de 2017)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3 e 5)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel \r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 4.1, 4.2 e 5 - complementação)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 4.3)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nConselheiro mais antigo da 1ª Turma no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação de feitos específicos)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2068880"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00477094.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação predial e movimentação de materiais, com 327 (trezentos e vinte e sete) postos de trabalho (profissionais diversos) e fornecimento de material e equipamentos de limpeza e higiene, para atendimento a todas as estruturas administrativas e de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações constantes do Edital do Pregão Presencial nº 004/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO ADITIVO (Na hipótese de ativação de todos os postos de trabalho): R$ 1.104.332,71.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, com término em 01.06.2018.\r\n\r\nDATA: 09.11.2017.\r\n\r\nId: 2068881"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2068882": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 9 de novembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 073/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00231222\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de geladeiras e frigobares\r\n\r\nAdjudicatária: Maximum Comercial Importadora e Exportadora Ltda.- EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 1.090,00; 2 - R$ 890,00; 3 - R$ 672,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 9 de novembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 074/2017.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00592440\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Solve Service Química e Meio Ambiente Ltda. - ME.\r\n\r\nValores unitários (M²): 1 - R$ 2,60; 2 - R$ 2,60; 3 - R$ 2,60; 4 - R$ 2,60; 5 - R$ 2,60; 6 - R$ 2,60; 7 - R$ 2,60; 8 - R$ 2,60; 9 - R$ 2,60; 10 - R$ 2,60; 11 - R$ 2,30; 12 - R$ 2,30; 13 - R$ 2,30; 14 - R$ 2,30; 15 - R$ 2,30; 16 - R$ 2,30; 17 - R$ 2,30; 18 - R$ 2,30; 19 - R$ 2,30; 20 - R$ 1,80; 21 - R$ 2,80; 22 - R$ 2,80; 23 - R$ 2,80; 24 - R$ 0,80; 25 - R$ 0,80; 26 - R$ 1,00; 27 - R$ 0,80; 28 - R$ 0,80; 29 - R$ 0,80; 30 - R$ 1,00; 31 - R$ 3,30; 32 - R$ 3,30; 33 - R$ 3,30; 34 - R$ 2,70; 35 - R$ 3,00; 36 - R$ 3,50; 37 - R$ 3,00; 38 - R$ 3,00; 39 - R$ 3,00; 40 - R$ 3,00; 41 - R$ 3,60; 42 - R$ 3,60; 43 - R$ 2,70; 44 - R$ 3,00; 45 - R$ 3,00; 46 - R$ 2,40; 47 - R$ 2,00; 48 - R$ 1,40; 49 - R$ 2,60; 50 - R$ 2,60; 51 - R$ 2,60; 52 - R$ 2,60; 53 - R$ 2,60; 54 - R$ 2,60; 55 - R$ 2,60; 56 - R$ 1,20; 57 - R$ 1,20; 58 - R$ 1,20; 59 - R$ 1,20; 60 - R$ 1,20; 61 - R$ 1,20; 62 - R$ 1,20; 63 - R$ 1,20; 64 - R$ 2,30; 65 - R$ 2,30; 66 - R$ 2,30; 67 - R$ 2,30; 68 - R$ 2,30; 69 - R$ 0,60; 70 - R$ 0,60; 71 - R$ 0,60; 72 - R$ 0,60; 73 - R$ 0,60; 74 - R$ 0,60; 75 - R$ 0,60; 76 - R$ 0,60; 77 - R$ 0,60; 78 - R$ 0,60; 79 - R$ 0,50; 80 - R$ 0,50; 81 - R$ 0,60; 82 - R$ 0,60; 83 - R$ 0,50; 84 - R$ 0,60; 85 - R$ 0,50; 86 - R$ 0,50; 87 - R$ 0,50; 88 - R$ 0,60; 89 - R$ 0,60; 90 - R$ 0,60; 91 - R$ 0,60; 92 - R$ 0,60; 93 - R$ 0,60; 94 - R$ 0,60; 95 - R$ 0,60; 96 - R$ 0,60; 97 - R$ 0,60; 98 - R$ 0,60; 99 - R$ 1,20; 100 - R$ 1,20; 101 - R$ 1,10; 102 - R$ 1,20; 103 - R$ 2,60; 104 - R$ 2,60; 105 - R$ 2,60; 106 - R$ 2,60; 107 - R$ 2,60; 108 - R$ 2,60; 109 - R$ 2,60; 110 - R$ 2,60; 111 - R$ 2,60.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 9 de novembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 080/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00563258\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais utilizados para armazenamento (caixas e sacolas plásticas, bobinas de plástico bolha etc.) e sinalização (cones em PVC).\r\n\r\nLote 1: FRACASSADO\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: José Dantas Diniz Filho-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 42,63; 2 - R$ 36,57; 3 - R$ 64,55; 4 - R$ 194,54.\r\n\r\nLote 3: FRACASSADO\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: Vibhuti Comércio Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 31,16; 2 - R$ 14,10; 3 - R$ 8,20.\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nAdjudicatária: José Dantas Diniz Filho-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 44,62.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 9 de novembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 093/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00622875\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para instalação e/ou realocação de aparelhos de ar condicionado do tipo split system.\r\n\r\nAdjudicatária: Master de Cachoeiro Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda.- EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 9,62; 2 - R$ 6,48; 3 - R$ 19,85; 4 - R$ 16,37; 5 - R$ 13,55; 6 - R$ 1,67; 7 - R$ 1,68; 8 - R$ 1,21; 9 - R$ 1,20; 10 - R$ 2,22; 11 - R$ 5,21; 12 - R$ 3,47; 13 - R$ 6,48; 14 - R$ 0,11; 15 - R$ 1,12; 16 - R$ 0,17; 17 - R$ 0,28; 18 - R$ 0,67; 19 - R$ 0,95; 20 - R$ 0,15; 21 - R$ 2,58; 22 - R$ 28,22; 23 - R$ 28,22; 24 - R$ 33,44; 25 - R$ 34,50; 26 - R$ 67,29; 27 - R$ 94,00; 28 - R$ 5,78.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 13 (segunda-feira), 14 (terça-feira) e 16 (quinta-feira) de novembro de 2017, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural e o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), situados na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, estarão fechados para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 17 de novembro de 2017 (sexta-feira).\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 13 (segunda-feira) e 14 (terça-feira) de novembro de 2017, os órgãos abaixo relacionados, sediados na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, estarão fechados para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (matéria não-infracional)\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas da Capital\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nId: 2068882"
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                    }
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2068883": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 08/11/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00401750 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NÃO CAPACITADOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00520699 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00073633) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 118/12 - Parte(s): HENRIQUE LIARENO NOVAES, CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (ADV.: MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180725) E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00267281 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00431118) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR ATENDIMENTO PRESTADO E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CAPSI VISCONDE DE SABUGOSA, SITUADO EM RAMOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00493044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 129/13 - Parte(s): DONIRA CLARA DE RESENDE NASCIMENTO SIMÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00719764 - Um volume principal, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00414648) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 54/15 - Parte(s): OLIVEIRA E SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01087886 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 08/16 - Parte(s): LINA CELINA CONCEIÇÃO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00466604 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1052/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE TRAVESSIA DA ESTRADA MENEZES CORTES, NA ALTURA DO HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES, EM JACAREPAGUÁ, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PLATAFORMAS E SEMÁFOROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00586395 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): ADILSON MACEDO RIBEIRO E LUCIENE DA SILVA SALCEDO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01269273 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/16 - Parte(s): ÂNGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA E GILSON RODRIGUES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00408658 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 203/17 - Parte(s): JUDITH DA CONCEIÇÃO E SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00504606 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 440/17 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00558651 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 276/17 - Parte(s): SONIA REGINA DIAS FERREIRA AMARANTE E YOLANDA EGGERS FERREIRA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00503066 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01147927) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 50/16 - Parte(s): LEANDRO EUGÊNIO PORCINO E ROBERTO DE ALBUQUERQUE FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00597735 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 134/16 - Parte(s): JOÃO ALVES PESSANHA FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00719630 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 35/16 - Parte(s): BIG GÁS INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GNV, LOCALIZADA NA RUA MANOEL JOÃO GONÇALVES, Nº 681, CENTRO, TANGUÁ/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00760179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 34/16 - Parte(s): ISABEL DE FÁTIMA SHUMACKER DA SILVA JANDRE E THIAGO JONATHAN BARBOSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01127520 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 004/2017, 559978 - Parte(s): AMARILDO CUNHA DINIZ E ÁGUA MINERAL TRAJANO DE MORAES LTDA. (ADV.: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ - OAB/RJ 114622);\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00280889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT BARTH (ADV.: KLEBER PEREIRA MARCELINO - OAB/RJ 98728), CANTINHO DA BATATA DE NITERÓI RESTURANTE LTDA., D3 TABACARIA LTDA., CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO VI (ADV.: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/RJ 152464) E NOI BAR E BISTRÔ LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00390696 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 69/17 - Parte(s): MURILO ALVARES VIEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00472098 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 61/17 - Parte(s): ESPAÇO PANAPANÁ, LOCALIZADO NA AVENIDA DO CONTORNO, Nº 418, TRIÂNGULO, TRÊS RIOS/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00629501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 200/17 - Parte(s): ISA TEIXEIRA DA SILVEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00824506 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 397/10 - Parte(s): MOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA. (ADV.: MAURO BARCELLOS MIRANDA - OAB/RJ 63173);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00159586 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 357/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS OBRAS IRREGULARES NAS RUAS DOIS W, TRÊS W, CW, DW E AVENIDA GILKA MACHADO, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00203954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 38/15 - Parte(s): SPEEDNET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00373043 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 79/15 - Parte(s): MARLI SILVA CARNEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01278721 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1193/15 - Parte(s): FRANCISCO SILVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00796935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 39/16 - Parte(s): JUPIRA DOS SANTOS LIMA RIBEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00952579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 56/16 - Parte(s): ADRIANA MALHEIROS PARANHAS E PEDRO VALDEMIRO TORRES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00051183 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/17 - Parte(s): CLÓVIS MENDES ADAUTO JÚNIOR E ZOOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO S.A. - RIOZOO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00749235 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 230/17 - Parte(s): FRANCISCO ANTÔNIO BILOTTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00867749 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 354/17 - Parte(s): ALOÍSIO FERREIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00009682 - Dezessete volumes principais, quatro anexo(s) e dezessete apenso(s) (nº 2017.00484493, nº 2016.00956974, nº 2015.00653576, nº 2014.01321575, nº 2014.00693903, nº 2014.00525292, nº 2013.01296036, nº 2013.00299105, nº 2013.00417993, nº 2013.00093663, nº 2012.00778672, nº 2005.001.19646.00, nº 2012.01438383, nº 2012.00602836, nº 2012.00844070, nº 2012.00843987 e nº 2010.00960400) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELOS GESTORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01126638 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 323/12 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01590913 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00178854) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 148/12 - Parte(s): CAPS AD II JÚLIO CESAR DE CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01046858 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 305/14 - Assunto(s): APURAR ÁREA DE RISCO GEOLÓGICO, LOCALIZADA NA RUA APORÉ, S/N, ITAOCA, SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00142715 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 118/15 - Parte(s): GIOVANNY RAMOS DE ALBUQUERQUE E DIUBERTO CRETTON;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01364370 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/16 - Assunto(s): APURAR O REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS ESCOLAS ESTADUAIS DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00896030 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 139/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE, NO QUE TANGE A RECUSA NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00996358 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 35/16 - Parte(s): WALDORES MARTINIANO DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01083479 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 363/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00409521 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 215/17 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO LINS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00087271 - Três volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SEGURIDADE SOCIAL - ABRACIM (ADV.: KLEBER FERREIRA KLEIN - OAB/RJ 101145) E UNIÃO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. (ADV.: RENATA BARROS ANDRADE DA COSTA - OAB/RJ 166932);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00350496 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 443/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS À ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTES AO ANO DE 2007 NO MUNICÍPIO DO CARMO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00641328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/15 - Assunto(s): FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00073755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 14/17 - Parte(s): LÚCIA REGINA GUIMARÃES TEIXEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00360363 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8600/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO NOVO LEBLON;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00741261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 167/17 - Parte(s): CARLOS ALOÍSIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00281413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/17 - Parte(s): MOSTEIRO DAS VIRGENS (MONJAS BENEDITINAS), LOCALIZADO NA AVENIDA IPIRANGA, 555, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00556209 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 187/17 - Parte(s): IVETE SOUZA PERRE;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00675969 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 26/17 - Parte(s): RODRIGO FERNANDES SERRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00000803 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 146/15 - Parte(s): ELIANA GARCIA DA SILVA CABRAL E CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - SUPERVIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00822019 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 185/14 - Parte(s): CENTURIONE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DO CARMO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01151301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 237/13 - Parte(s): RONALD GONÇALVES MOREIRA E JAQUELINE DA SILVA MOREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00598396 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 124/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE INSTITUIR E PROFISSIONALIZAR EQUIPE DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00784654 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 47/14 - Parte(s): DENISE MENDES DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00200770 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 39/15 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO MARTINS FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00400926 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/16 - Parte(s): DIOGO MENEZES RODRIGUES, NILSON GOMES DE MENEZES, DÉA CLEMENTE DE MENEZES, ANTONIO LEANDRO MENEZES RODRIGUES E TEREZINHA CLEMENTE DE MENEZES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00446184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 62/16 - Parte(s): ACADEMIA MASTER JARDIM LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01218769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/17 - Parte(s): ALESSANDRA CAETANO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00415948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 31/17 - Parte(s): REGILAINE APARECIDA COSTA ALEXANDRINO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00224029 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.01071361) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 248/11 - Assunto(s): APURAR A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTAR O ART. 2º, § 4º, DA LEI 4.510/05 REFERENTE AO USO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL POR ALUNOS DA REDES MUNICIPAIS E DA UNIÃO RESIDENTES NAS REGIÕES METROPOLITANAS DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01129561 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00153212) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO E DEFICIÊNCIA DE VAGAS NO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA DE PACIENTES DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00041709 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/15 - Parte(s): SAYNARA DOS SANTOS JONHSON E PAULO ROBERTO AMARAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00694646 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 15/15 - Parte(s): CECÍLIA SALVADORA FERREIRA ELÇO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00852228 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 03/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA OBRA REALIZADA EM PRÉDIO, LOCALIZADO NA RUA NELSON VIANA, Nº 158, MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00026984 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/17 - Parte(s): HIRMA MARIA DE PAIVA E CLÁUDIO POVILL DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00037036 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2071/17 - Parte(s): SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00280501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 28/17 - Parte(s): LUIZA CHIAPETA REIS E JOSÉ WILSON DA SILVA JUNIOR;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00312266 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 126/17 - Parte(s): FRANCISCO OROZINO DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00606226 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 542/17 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA. (ADV.: PEDRO D' ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053) E MAURO FIGUEIREDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00648186 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 367/17 - Parte(s): WALTER RIBEIRO PIRES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00190421 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/17 - Parte(s): CENTRO BOM SAMARITANO DA TERCEIRA IDADE E IDOMAR FRANÇA DA ROSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00572950 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 102/11 - Parte(s): BEMPOSTENSE ESPORTE CLUBE, LOCALIZADO NA RUA WERNECK, S/N, BEMPOSTA, TRÊS RIOS/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01590894 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00214039 e nº 2013.00602912) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 154/12 - Parte(s): CAPS AD RAUL SEIXAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00859214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 45/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO BONITO E RAFAEL FIGUEIREDO PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00996305 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/16 - Parte(s): MOISÉS RODRIGUES DA COSTA E INEZ DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00310418 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N - Parte(s): TÂNIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00378299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00383938 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00593204 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 304/17 - Parte(s): GENILDA BATISTA CAMPOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00772508 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 33/17 - Parte(s): DIONÍSIO PEIXOTO FIGUEIREDO;\r\n\r\nEm 09/11/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01590900 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 152/12 - Parte(s): CAPS AD MANÉ GARRINCHA, LOCALIZADO NA AVENIDA PROFESSOR MANOEL DE ABREU, Nº 196, VILA ISABEL/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01044059 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 37/16 - Assunto(s): AVERIGUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES ATRÁVES DE RESOLUÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00407179 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): SILMAR KELLER PIMENTEL E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01250389 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL - GRESMIPM (ADV.: EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA - OAB/RJ 83025) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00704279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/17 - Parte(s): ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY E MAR DE BOLINHAS ENTRETENIMENTO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01151031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00648843, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01016179 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2011.00006942 e nº 2010.00873557) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SANDRA LOBO SORIANO LOPES DE OLIVEIRA, CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA. (ADV.: EDUARDO O. MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO - OAB/RJ 167462) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00253685 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.00654216, nº 2015.00964294, nº 2014.00668352 e nº 2014.00313747) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 02/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR POSSÍVEL AUSÊNCIA E MÁ QUALIDADE DE MERENDAS ESCOLARES FORNECIDAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01316029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 83/15 - Parte(s): JOSIANE RODRIGUES PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01365089 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 158/15 - Parte(s): GRADUAL ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01139758 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00712786, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00686455 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 97/13 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA. (ADV.: WAGNER COELHO SCHUINDT - OAB/RJ 189986 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01322815 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/15 - Assunto(s): FISCALIZAR ATUAÇÃO PREVENTIVA, CONTROLE E COMBATE AO ZIKA VÍRUS NO SISTEMA PRISIONAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00042539 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8783/17 - Parte(s): BOTEQUIM CARIOCA BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA., SAULO REI GOMES DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00834490 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 801/17 - Parte(s): FÁTIMA REZENDE VITAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01141451 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00143664, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01151020 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.01182672, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00706830 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ - FSJ (ADV.: JÚLIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - OAB/RJ 160156);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00994355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 136/13 - Parte(s): DÉBORA DANIELA DA SILVA RIBEIRO E MIRTES GUILHERME DE MEDEIROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00552759 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00430371) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 957/16 - Parte(s): DULCY MARIA WILMERSDORFER, ANA CARLA BOUN, MECKONG BAR LTDA. E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00821535 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01177829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 839/12 - Parte(s): LUIZ PHILIPE BAETA NEVES, TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: VANESSA E SOUZA PEREIRA - OAB/RJ 125879);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01140841 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00648275, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01161903 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 201700861644, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP; OFÍCIO 304/2017, PARA O PRESIDENTE DO CSMP.;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00738059 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 89/12 - Parte(s): CONSTRUTORA COSTRUPAV LTDA., W G NEVES COMÉRCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA., RILDO GONÇALVES NEVES, CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA E MUNICÍPIO TRAJANO DE MORAES;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00477789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 148/14 - Parte(s): CAIC - CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ELOMIR SILVA E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00518675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 04/17 - Parte(s): FLÁVIO TEIXEIRA MOTTA E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00687605 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ (ADV.: ANA CAROLINA DE NIGRIS - OAB/RJ 172138);\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00536018 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): EDRIANA MARIA DA SILVA E ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00767466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ DE AZEVEDO E CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAIA DE NITERÓI;\r\n\r\nId: 2068883"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2068543": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 319/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADO: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.581-9/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/11/2017\r\n\r\nId: 2068543"
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                    "2068544": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 320/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/11/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.288-1/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Revisão interposto por ÂNGELO MONTEIRO PINTO.\r\n\r\nId: 2068544"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2068547"
                    ]
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            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2068561": [
                        "IB - Ata",
                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nAta da 478ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na 478ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. A Presidência submeteu ad referendum do Plenário a disposição da servidora Maritsa Kezen Camilo Jorge Annicchino, matr. nº 02/2369, Analista - Área de Controle Externo, para exercer suas atividades no Gabinete do Deputado Estadual Rosenverg Reis. Destacou que essa servidora já se encontrava à disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro há algum tempo, e por conta de um período que estivera de licença, trata-se apenas renovando essa disposição, o que foi aprovado pelo Plenário. O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento relatou os Processos TCE nºs 302111-5/2017, 302107-4/2017, 302108-8/2017 e 302109-2/2017 (Minutas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), destacando que eram quatro propostas de Deliberação, que materializavam uma concepção de controle inovadora nesta Casa, sinalizando significativos avanços a nível institucional, no cumprimento da missão constitucional deste Tribunal. Informou que a primeira proposta de Deliberação trata da instauração e da organização de procedimentos de tomada de contas na Administração Pública Estadual e Municipal, tendo o Relator ressaltado o disposto no art. 13 da proposta de Deliberação, nos seguintes termos: art. 13 - Fica dispensado o encaminhamento da tomada de contas ao Tribunal nas seguintes situações: I - quando o valor do débito, atualizado monetariamente, for igual ou inferior a 20.000 Ufir (o que lhe pareceu um critério bastante razoável em termos de materialidade e em atenção ao princípio do custo-benefício do controle, posto que se deveria evitar a apreciação de tomadas de contas de baixíssimo valor, a exemplo daquelas atinentes ao desaparecimento de um bem patrimonial, por exemplo) nos termos do § 1º do mesmo artigo 13 da proposta de Deliberação, a dispensa da remessa da tomada de contas de baixo valor não desobriga a autoridade competente de adotar as medidas administrativas ao seu alcance ou eventuais medidas judiciais cabíveis. Assim, comentou, haveria redução do número de processos, permitindo que esta Corte pudesse se debruçar sobre casos materialmente mais relevantes. A segunda e a terceira propostas de deliberações estabeleciam normas para as prestações de contas anuais de gestão estadual e municipal. Destacou o Relator o disposto no art. 4º da minuta, que em seu § 1º previa que o Tribunal divulgaria, até 31 de dezembro de cada ano, por ato do Secretário-Geral de Controle Externo, autorizado pela Presidência, as unidades jurisdicionadas selecionadas, cujos responsáveis teriam o processo de prestação de contas anual de gestão constituído para fins de instrução e julgamento no ano seguinte a esta data de 31 de dezembro de cada ano. Portanto, havia uma definição prévia de quais unidades jurisdicionadas teriam suas contas formalizadas por meio de processo, sendo que o parágrafo 2º estabelecia que seriam obrigatoriamente autuadas as prestações de contas anuais das Câmaras Municipais e das entidades ou órgãos que administravam regimes próprios de previdência. Registrou, ainda, o Relator que todos os dados das prestações de contas anuais dos jurisdicionados ficariam disponíveis no Sistema SIGFIS. Portanto, apenas algumas delas seriam formalizadas mediante processo, mas os dados ficariam disponíveis no Sistema SIGFIS para eventualmente serem analisados, sucedendo que apenas as previamente definidas por ato do Secretário-Geral de Controle Externo, com base em critérios de materialidade, relevância e risco seriam formalizadas por meio de processo. Finalmente, a quarta Deliberação, que estava propondo, e que ora submetia a este Conselho Superior de Administração, estabelecia normas para seleção das unidades jurisdicionadas que teriam seus processos de prestações de contas anuais formalizadas para julgamento por este Tribunal. Assim, dispôs em linhas gerais que os critérios para seleção dessas unidades jurisdicionadas observariam critérios técnicos fundamentados em aspecto de risco, materialidade, relevância e oportunidade das ações de controle estabelecidos no Plano de Seleção de Controle de Contas - o SECON - plano este que seria proposto pela SGE ao Presidente e submetido à apreciação deste Conselho Superior de Administração. Dessa forma, foram as quatro minutas aprovadas por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman submeteu ao Conselho Superior de Administração cinco processos. O primeiro, Processo TCE nº 302203-4/2017 (proposta orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018, e da revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016/2019), a Relatora concordou com a proposta apresentada pelo Corpo Técnico, especificamente pela Secretaria-Geral de Planejamento, e em função disso, votou pela aprovação da proposta orçamentária e pelo seu encaminhamento à Alerj, ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, a relatora relatou os Processos TCE nºs 302103-8/2017, 302104-2/2017, 302105-6/2017 e 302106-0/2017 (minutas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que tratavam de proposta da Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal para alteração do Plano de Definição de Critérios para Controle, o Define, bem como a edição de duas novas deliberações e uma resolução. Observou a Relatora que as quatro minutas versadas neste conjunto de processos se relacionavam a uma proposta de mudança na metodologia de controle exercida por esta Corte, cujo objetivo era tornar sua atuação mais efetiva e em consonância com os demais Tribunais de Contas deste país. Instada a se manifestar acerca dos normativos propostos, a Procuradoria-Geral desta Corte exarara parecer pela aprovação, sugerindo algumas alterações pontuais nos textos, bem como a manutenção dos critérios de controle a serem adotados em sigilo. Assim, considerou extremamente pertinente a proposta da SGE, muito bem fundamentada em um minucioso estudo que apontara a necessidade de valorização das atividades de auditoria em substituição à análise primordialmente formal dos atos praticados pelos gestores públicos. O modelo de auditoria proposto se utilizava dos mais modernos recursos de tecnologia da informação, com a colaboração da Diretoria Geral de Informática, tendo como fonte principal de tomada de decisões de controle o Sistema Integrado de Gestão Fiscal. Discordou a Relatora da manifestação da PGT quanto à impossibilidade de imposição aos jurisdicionados da obrigação de alimentação do Sistema SIGFIS por meio de Deliberação, pois entendera que tal disposição se encontrava no âmbito da competência regulamentar desta Corte quanto à definição do modo que deveria se materializar a obrigação de prestação de contas pelos gestores, prevista na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica desta Corte. Em conclusão, manifestou-se a Relatora pela aprovação das minutas propostas, com apenas algumas alterações pontuais de texto, acatando a sugestão da PGT em manter os critérios de controle em sigilo. Votou, portanto, pela aprovação da minuta da resolução, que estabelecia normas gerais para seleção de objetos de auditoria, também pela aprovação da proposta do Plano de Definição de Critérios para Controle, o Define, com a determinação, em ambos, para que seus conteúdos fossem mantidos em sigilo; pela aprovação parcial da minuta de deliberação que revoga a Deliberação TCE no 222/02, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal, apenas com pequena alteração da redação de seu artigo 7º; e, por último, pela aprovação parcial da minuta de deliberação que disciplina a fiscalização dos editais de licitação e revoga a Deliberação TCE nº 262/14, com as alterações propostas pela PGT. Na sequência, a Presidência comentou que esse conjunto de processos que S.Exª estava relatando dizia respeito também a uma outra metodologia no exercício do Controle Externo sobre contratos, inexigibilidades, dispensas, priorizando-se a realização de auditorias em detrimento da análise formal e cartorial desses processos, que vinham demonstrando pouca efetividade na sua realização. Dessa forma, salientou que a ferramenta do SIGFIS volta a ter um papel primordial no exercício desse controle e, como bem destacado por S.Exª em seu voto, havia definição de críticas nas hipóteses de não alimentação do sistema por parte do jurisdicionado. Então o que poderia ser, eventualmente, um óbice para a efetividade desse sistema, era previsto por S.Exª pelo acréscimo, na minuta, de uma sanção para o caso do não cumprimento da obrigação de manter o sistema devidamente alimentado por parte do jurisdicionado. Assim, a Presidência saudou essa inserção que a Relatora fizera, que lhe parecera muito apropriada. Na fase de votação, foram as minutas aprovadas por unanimidade. Em seguida, com relação a assuntos gerais, a Presidência submeteu aos senhores conselheiros, para votação, proposta de manutenção do horário de funciona mento das sessões ordinárias às quatorze horas e trinta minutos, como ocorrera nos meses de julho e agosto, tendo o Conselho Superior de Administração deliberado favoravelmente à proposta, a partir do mês de setembro, até eventual deliberação em sentido contrário a respeito do tema. A seguir, a Presidência agradeceu em nome da Secretaria-Geral de Controle Externo, a presteza de S.Exas, especificamente do Conselheiro-Substituto Rodrigo Melo do Nascimento e da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que analisaram as propostas da SGE com muita celeridade, observando que eram propostas que refletiam um sentimento da SGE de muito tempo a respeito do mecanismo de exercício do controle, o que lhe parecia um passo significativo com a aprovação dos atos normativos, que iriam trazer uma cultura diferente, no modo de realizar o controle no Tribunal. A seguir, concedida a palavra ao Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, este louvou a iniciativa da SGE, agora aprovada, com algumas pequenas alterações por S.Exas, externando sua certeza de que iria contribuir para a concretização do interesse público, no âmbito da função de controle externo por parte deste Tribunal. E também consignou a proposta orçamentária aprovada pelo Conselho de Administração, que mostrava o compromisso deste Tribunal com aquilo a que se propõe, qual seja, um gasto público que fosse feito de forma legítima e eficiente. Às dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente interina e pelos Conselheiros Substi tutos presentes. \r\n\r\nId: 2068561"
                    ]
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            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
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                        "IB - Ata",
                        "Extrato da Ata da 50ª Sessão\r\n\r\nAos quatorze dias de setembro de dois mil e dezessete, às dezesseis horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima sessão administrativa ordinária da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE nº 302172-9/2017 (minuta do edital do Prêmio Melhores Práticas TCE-RJ, versão 2017), esclarecendo que o referido prêmio fora criado com o objetivo de fomentar, identificar e disseminar experiências inovadoras que tivessem contribuído para a melhoria da gestão organizacional e dos procedimentos dos órgãos da estrutura deste Tribunal de Contas. Destacou que eram vários os benefícios esperados com a realização desse prêmio, incluindo o estímulo à proposição de sugestões, implementação de rotinas de melhoria, de aperfeiçoamentos, valorização e reconhecimento dos servidores, disseminação de conhecimento e experiências bem sucedidas e autoconhecimento institucional, entre outros aspectos. Observou que a premiação seria constituída de certificado, além de publicação das respectivas iniciativas e melhores práticas, em qualquer mídia da Escola de Contas e Gestão, e assim, votou pela aprovação da minuta do Edital do Prêmio Melhores Práticas TCE-RJ 2017, apresentado pela Escola de Contas e Gestão, a qual foi aprovada por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE nº 302198-3/2017 (minuta de edital de processo seletivo de servidores para composição do cadastro de docentes da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). Ressaltou que, após análise, estava encaminhando um voto pela aprovação da minuta, uma vez que as disposições do edital - Edital no 5/17 - estavam em consonância com os termos da Deliberação no 231/05, sendo a minuta aprovada por unanimidade. Na sequência, registrou a presença do Diretor da Escola de Contas, João Paulo Menezes, cumprimentando-o. Às dezesseis horas e quinze minutos, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente interina e pelos Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2068559"
                    ]
                }
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            "Secretaria Geral de Administração": {
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                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.350-3/17 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Tomada de Preços, n.º 02/2017, adjudicando o seu objeto à empresa SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP, com o preço global de R$ 188.537,89 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2068546"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.853-5/2017 - Claudia Augusta de Barros Correa, matr. 02/3443/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 21.11.2017.\r\n\r\nId: 2068560"
                        ],
                        "2068797": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 09.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.660-6/2017 - Maria Isabela Medeiros Silva, matr. 02/3094/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2068797"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2068545": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 45/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.024-7/2016\r\n\r\nDIA: 28/11/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO POR GPS/GPRS E SISTEMA DE GESTÃO PELA WEB DOS VEÍCULOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 90.620,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2068545"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2068884": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm virtude do feriado nacional, no dia 15 do corrente, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de novembro, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão, o dia 14/11/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2068884"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2068885": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 09 de novembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 553 de 2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 489,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SUBTENENTE PM ADINÉA TRUBAT SANTOS, RG 41.006, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Subtenente ADINÉA TRUBAT SANTOS, RG. 41.006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 09 de novembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 556 de 2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 490,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA DO CARMO MOREIRA LIMA, PASTORA KAKÁ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Senhora MARIA DO CARMO MOREIRA LIMA, Pastora Kaká, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2068885"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2068886": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3619/2017\r\n\r\nFICA O DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, OBRIGADO A DESTINAR EM SEUS POSTOS DE VISTORIA, UMA LINHA EXCLUSIVA PARA VISTORIA E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV, AOS TAXISTAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, obrigado a destinar, em seus postos de vistoria, uma linha EXCLUSIVA para vistoria e emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, aos taxistas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, de minha autoria, visa acabar com os transtornos causados pelo grande número de carros, que fazem vistoria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs taxistas são submetidos há várias vistorias em diversos órgãos, perdendo assim muito tempo para tirar o licenciamento, com uma linha exclusiva para os mesmos, o serviço transcorrerá mais rápido e sem dúvidas com mais eficiência, sem prejuízos aos trabalhadores em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3620/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA INCLUIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, A DE APURAR O CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENERGIA DESTINADOS AOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, E DAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), para incluir, dentre as atribuições que lhe são conferidas, a de apurar o crime de furto de cabos de energia elétrica destinados aos modais de transporte ferroviário e metroviário, e das demais concessionárias de serviço público.\r\n\r\nArt. 2º. Fica a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), concorrentemente com as demais unidades policiais do Estado, responsável pela apuração das seguintes infrações penais:\r\n\r\nI - crimes de furto de energia, em todas as suas formas;\r\n\r\nII - furto de água;\r\n\r\nIII - furto de gás;\r\n\r\nIV - crimes relacionados à produção, comercialização e distribuição de combustível derivado do petróleo e de outras fontes de energia;\r\n\r\nV - crimes de dano;\r\n\r\nVI - furto de cabos de energia e demais materiais destinados à transmissão de energia elétrica aos modais de transportes ferroviário e metroviário, e das demais concessionárias de serviço público; e,\r\n\r\nVII - estelionato e outras fraudes que atinjam a atividade fim dos serviços concedidos e/ou permitidos pelo poder público, e, ainda, os que lhe são conexos.\r\n\r\nArt. 3º. Deverão ser observadas as Leis nºs. 2416/1995 e 5918/2011 na apuração do delito previsto no inciso VI, do art. 2º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 31 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA INCLUIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, A DE APURAR O CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENERGIA DESTINADOS AOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, E DAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, nos termos do art. 98, XIII, da Constituição Estadual, transcritos in verbis:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.”\r\n\r\nPretende a presente proposição ampliar a sua área de atuação da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) (criada pelo Decreto 30.543 - 01/02/02), para incluir, dentre as atribuições que lhe são conferidas, a de apurar o crime de furto de cabos de energia elétrica destinados aos modais de transporte ferroviário e metroviário, e das demais concessionárias de serviço público.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ideia é combater de forma especializada o furto de cabos de energia elétrica que pertencem às empresas concessionárias citadas, visto o enorme prejuízo causado aos cidadãos deste Estado, segue anexos 01 e 02.\r\n\r\nRegistre-se que a empresa SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A (anexo 01) foi vítima, desde de 2011, em 1.503 (mil quinhentas e três) ocorrências desta modalidade de crime. Foram furtados 88.359 (oitenta e oito mil trezentos e cinquenta e nove) metros de cabo de energia.\r\n\r\nJá a concessionária do transporte metroviário (anexo 02) foi vítima, desde 2012, do furto 9.766 (nove mil setecentos e sessenta e seis) metros de cabos de energia.\r\n\r\nOs casos relacionados foram publicados em jornais de grande circulação e suas consequências, anexo 03.\r\n\r\nÉ importante mencionar que esta Casa de Leis aprovou as Leis nºs. 5931/2001 e 6038/2011, que respectivamente cria a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI e a Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecidos.\r\n\r\nPor todas estas razões, solicitamos aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3621/2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 107 DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica modificado o Art. 107 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 107. Ao policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 104:\r\n\r\nI. será opcional a permanência no serviço ativo e aproveitado em funções administrativas com o intuito de completar o tempo de serviço, caso não tenha estabilidade assegurada.\r\n\r\nII. será reformado com remuneração calculada com base no soldo integral, do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\"\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ injusta e inadmissível a situação do Policial Militar, que ao participar do processo de seleção em concurso público, realiza vários exames médicos para constatar sua capacidade de servir à Corporação. Por ironia do destino, durante sua estada na PM, se submete as mais variadas pressões e muitas vezes adquire doenças, que não possuía quando de sua admissão.\r\n\r\nCaso este policial militar, tenha menos de 10 ( dez) anos de efetivo serviço, estando doente é julgado incapaz para o serviço e desta forma é excluído ex-ofício da Corporação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, visa corrigir esse absurdo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3622/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGRAS PARA AÇÃO DE GRUPO DE INTERVENÇÃO PERANTE QUALQUER APARELHO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica obrigatório o registro de áudio e vídeo das ações de intervenção, em qualquer aparelho do sistema prisional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Caberá ao grupo interventor designar uma equipe especial para o cumprimento desta Lei:\r\n\r\nI. os responsáveis pelos registros de áudio e vídeo poderão requerer do aparelho prisional o material obtido pelos equipamentos fixos;\r\n\r\nII. os materiais colhidos por meio não oficial terão a mesma validade dos oficiais, desde que comprovada a veracidade das informações prestadas;\r\n\r\nIII. a equipe descrita no caput deste artigo deverá preparar um relatório escrito em até 48 horas, bem como encaminhar o material de áudio e vídeo na íntegra para análise do Ministério Público, Poder Legislativo, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nIV. o descumprimento do caput deste artigo acarretará o afastamento imediato dos membros da equipe especial, podendo, ao final, resultar em exoneração, bem como sua responsabilização nos termos da Lei Penal vigente.\r\n\r\nArt. 3º A diretoria do aparelho prisional deverá informar sobre a operação ao Ministério Público, Poder Legislativo, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, com antecedência mínima de 24 horas:\r\n\r\n§1º a operação será condicionada à presença de ao menos 1 (um) representante dos órgãos citados no caput deste artigo;\r\n\r\n§2º os flagrantes de eventuais ilegalidades e ou irregularidades cometidas pelos agentes deverão ser reduzidos a termo, restringindo-se imediatamente a liberdade do infrator nos termos do artigo 5º LXI da Constituição Federal;\r\n\r\n§3º o descumprimento do caput deste artigo acarretará em penalidade à ser definida pelo Poder Executivo, bem como sua responsabilização nos termos da Lei Penal vigente.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a legitimidade das ações de intervenção por parte do Poder Público dentro do sistema carcerário, em observância ao preceitos fundamentais, garantindo que o preso não sofrerá qualquer tipo de violência, conforme prescrito na Carta Magna.\r\n\r\nNos termos do artigo 24, I, CF/88 os Estados possuem legitimidade concorrente para legislar em matéria que envolva o sistema penitenciário.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei de Execuções Penais em seu art. 40, impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.\r\n\r\nPor determinação constitucional, a inobservância ao dever de cuidado e proteção que cause a morte de detento em estabelecimento penitenciário, gera responsabilidade civil do Estado, conforme tem amplamente reconhecido o STF, a exemplo do Recurso Extraordinário (RE) 841526.\r\n\r\nLogo, a relação interna no sistema prisional deve ser vista com respeito aos direitos humanos, garantindo a integridade de todos os cidadãos participantes, devendo ser objeto de acompanhamento da sociedade civil em parceria com o poder público.\r\n\r\nÉ certo que a população dos presídios e Centros de Detenção Provisória vem aumentando cada vez mais, competindo ao Estado dar a devida atenção.\r\n\r\nA referida proposição é, desta forma, um mecanismo protetivo de acompanhamento e controle das ações de intervenção, com vistas à proteção da integridade física e moral de todos os envolvidos, tais como policiais, agentes penitenciários, servidores que compõem o quadro administrativo e presos.\r\n\r\nA aprovação do presente Projeto de Lei, bem como a sua implementação por parte do Poder Executivo, será um avanço na garantia da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e da democracia, sendo certo que o Estado deve tratar sua população carcerária com dignidade, justiça e respeito.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2340/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7384 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nAutores: Deputados WAGNER MONTES, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3536/2017\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, PODERÁ RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 575/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FABIANO SANTOS DE SOUZA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMANDANTE DO 8º BATALHÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor FABIANO SANTOS DE SOUZA, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Comandante do 8º Batalhão do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Outubro de 2017\r\n\r\nDeputados JOÃO PEIXOTO, Iranildo Campos, Dr. Gothardo, André Corrêa, Benedito Alves, Dr. Deodalto, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente Coronel FABIANO SANTOS DE SOUZA, é um renomado oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, estando nas fileiras da corporação há 18 (dezoito anos), sempre demonstrando compromisso e comprometimento com a sociedade, ao qual jurou servir.\r\n\r\nDurante sua carreira profissional, foi subchefe do Estado Maior, do 6º Comando de Policiamento de Área - CPA, entre agosto de 2009 a novembro de 2011 e entre de 06 de dezembro de 2014 a julho de 2015: Subcomandante do 32º Batalhão da Polícia Militar, entre novembro de 2011 a outubro de 2014; e Subcomandante do 29º Batalhão de Polícia Militar, entre julho de 2015 a novembro de 2016.\r\n\r\nAtualmente, é o Comandante do 8º Batalhão da Polícia Militar, localizado no município de Campos dos Goytacazes, onde vem desempenhando a sua função com êxodo, no combate a criminalidade da região.\r\n\r\nJá foi condecorado com a Medalha Pedro Ernesto em 2009 e com a Medalha de Mérito aos Campistas, em 2008.\r\n\r\nPelo grande trabalho realizado em prol da sociedade Fluminense, é que o Senhor Tenente Coronel FABIANO SANTOS DE SOUZA, é merecedor dessa importante homenagem, conferida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 345/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VANDER ALOISIO GIORDANO, DIRETOR DA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Vander Aloisio Giordano, Diretor da Multiplan Empreendimentos S.A., conforme resolução n° 482 de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Tio Carlos, Dica, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Benedito Alves, Carlos Minc, Chico Machado, Daniele Guerreiro, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 268/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de outubro de 2017, do Ofício nº 336-M, de 05 de outubro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2096 de 2016 de autoria do Deputado Wagner Montes que, \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2096/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES QUE \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nNão obstante o mérito da proposta, que tenciona dispor sobre responsabilidade por danos causados ao consumidor, na prestação de serviços de telefonia móvel e fixa, não pude acolhê-Ia com a sanção. \r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição Federal tenha atribuído competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os seus Arts. 21, inciso XI e 22, inciso IV, fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-lhe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não. \r\n\r\nCom efeito, concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. Caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado, além do que consiste num direito básico do consumidor residente no Estado do Rio de Janeiro ter sua demanda solucionada em qualquer lugar do país, e não apenas em seu Estado de origem. \r\n\r\nOutro, aliás, não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Leia-se:\r\n\r\n\"Processo legislativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que cria obrigações para empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. Inconstitucionalidade. 1. A Lei nº 12.239/2006, do Estado de São Paulo, obriga as companhias operadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes do serviço interessados no sistema de venda por meio de telemarketing. 2. Compete à União Federal legislar privativamente sobre o serviço de telecomunicações (CF, Art. 22, IV), bem como a sua exploração (CF, Art. 21, XI, CF). Exercício abusivo da competência legislativa estadual. 3. Procedência da ação direta.\" ADI 3959-SP. Relator(a): Ministro Roberto Barroso. Julgamento: 20/04/2016. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 345/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1468/2006, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Milton Rangel, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, uma vez que já tramitou, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 2226/2005, de autoria do Deputado Fabio Silva, com matéria análoga, que foi considerado, por esta Comissão, como inconstitucional.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 346/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1529/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da existência da Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 347/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2610/2017, de autoria do Deputado Gil Vianna, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da existência da Lei Estadual nº 5.862, de 06 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 109/GDB/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 09.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, objetivando informar que estarei realizando viagem para a Cidade do México entre o período de 12/11/2017 à 15/11/2017.\r\n\r\nAgradeço que sejam adotadas as medidas pertinentes, em relação as sessões plenárias que não tenham registro da minha presença. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nExmo Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDBD N° 118/2017\r\n\r\nEm 07 de novembro de 2017\r\n\r\nRef.: justificativa de ausência \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente. \r\n\r\nEm 09.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me, cordialmente, a V.Exa., para justificar minha ausência na sessão de plenário a realizar-se amanhã, dia 08/11/2017, tendo em vista meu comparecimento em duas agendas externas, a saber: \r\n\r\n- Lançamento da ferrovia que ligará os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que será realizado no Complexo Portuário do Açu, no Município de São João da Barra, ao qual comparecerei na condição de Presidente da Comissão de Representação para mediar conflitos decorrentes da implantação do Porto do Açu. \r\n\r\n- Audiência Pública da Guarda Municipal de Magé, a ser realizada na Câmara de Vereadores daquele município, onde comparecerei na condição de Presidente da Comissão de Representação para acompanhar a implantação do Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntecipando-me, agradeço a atenção e o apoio de V.Exa. e, na oportunidade, renovo manifestação de estima e consideração. \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 131/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do PSD nesta Casa Legislativa, para indicar, na forma regimental, o meu próprio nome, como membro efetivo, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a cobrança de propina por Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emissão de alvarás a estabelecimentos comerciais, instituída pela Resolução nº 470/2017. \r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 163/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 09.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nSolicito justificar e abonar minha ausência em sessão plenária na data de amanhã, 07/11/2017 em função de agenda em Brasília, com Presidente da Câmara Rodrigo Maia, para tratar da renovação do empréstimo do BID para a Baía da Guanabara.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 335/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR O DIA DA SAÚDE DO HOMEM, DIA DO INVENTOR E O DIA DO CROMOTERAPEUTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene Extraordinária para homenagear o Dia da Saúde do Homem, o Dia do Inventor e o Dia do Cromoterapeuta.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 335/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 337/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E ENTREGA DE MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A DIVERSAS PERSONALIDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene comemorativa ao Dia Estadual da Economia Solidária, objeto da Lei nº 7.306, de 06 de junho de 2016 e entrega de Moções de Aplausos e Congratulações a diversas personalidades.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 337/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3878 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias a realização de Cursos de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional no município de Paracambi.\r\n\r\n3879 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias a realização de Cursos de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional no município de Mesquita.\r\n\r\n3880 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias a realização de Cursos de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional no município de Japeri.\r\n\r\n3881 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias a realização de Cursos de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3882 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias a realização de Cursos de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional no município de Queimados.\r\n\r\n3883 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro Sr. Milton Rattes de Aguiar, medidas necessárias a realização de Cursos de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional no município de Belford Roxo.\r\n\r\n3889 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando a realização de obras e revitalização da Praça Fonte da Rosa, localizada no bairro São Leopoldo.\r\n\r\n3890 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de saneamento, drenagem e pavimentação na Av. São Paes, no bairro São Leopoldo.\r\n\r\n3891 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de saneamento, drenagem e pavimentação na Rua Doná Ana, no bairro Nova Aurora.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n3895 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a instalação de um quebra-molas em frente ao Posto 11 do Batalhão de Polícia Rodoviária de Araruama, na Região dos Lagos, em razão do alto índice de acidentes na localidade.\r\n\r\n3896 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obras de recapeamento asfáltico na Rodovia RJ-123, no trecho que liga os Distritos de Figueira a Caiçara, no município de Arraial do Cabo, em razão de urgente manutenção.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1023 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a EMPRESA LBMC FISIOTERAPIA LTDA, na pessoa da proprietária LIVIA BARBOSA MARINHO CAMPELO e suas fisioterapeutas ROSA MARIA ARAÚJO SCHIMIDT e JULIANA GOES ABRÃO, pelos relevantes serviços prestados a seus clientes.\r\n\r\nId: 2068886"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (55), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3272/2014 DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANGELA GOMES QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROJETO RESGATANDO VIDAS, COM SEDE NA RUA SESSENTA E SEIS, 81 - QUADRA 69 - LOTE 08 - JARDIM NOVA MARÍLIA - MAGÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3283/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE AUTORIZA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2265/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA O ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto está retirado de pauta, a pedido do autor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, vamos liquidar essa questão!\r\n\r\nVeja: o Projeto 2265 é simples de resolvermos. Ele tem um artigo ... Sr. Presidente, eu quero a atenção de V.Exa. \r\n\r\nEle tem um artigo e um parágrafo. Vem à CCJ para dar parecer. \r\n\r\nO Artigo 1º diz o seguinte: “Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que lhe seja comunicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias ao ato de inclusão, salvo nos casos de processo judicial de cobrança ou protesto extrajudicial, regidos por lei federal específica”.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero a atenção de V.Exa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. tem toda razão; é só V.Exa. fazer uma emenda... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu continuar! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não precisa fazer emenda alguma. O Parágrafo Único diz que tem que ser AR. Dizer que é AR é que é inconstitucional. (Palmas)\r\n\r\nEu dou o parecer na CCJ pela supressão do Parágrafo Único. Se quiser comunicar por carta simples, comunica; se quiser por AR, comunica; se quiser por Internet, comunica; se quiser por pombo-correio, comunica. Comunica como quiser! É só suprimir o Parágrafo Único! (Palmas)\r\n\r\nSe V.Exa. mantiver em pauta, eu já estou aqui como parecerista. Mas a decisão, evidentemente, é de V.Exa. Estou fazendo um apelo a V.Exa. para fecharmos com isso. Porque, senão, continua a mesma hipótese. Isso já teve audiência pública! Está todo mundo consciente de que isso não ajuda nada ao comércio, não vai ajudar nada ao consumidor. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. terá o meu apoio, quando retornar, nesse parecer, porque também apresentei emenda nesse sentido. Mas, a pedido do autor, temos sempre retirado de pauta as matérias aqui. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA - Esse assunto já foi debatido, recebemos uma Comissão, inclusive, é público e notório que no Estado que foi implantado isso está havendo uma regressão, estão reavaliando e vão tirar. Se for para prejudicar o consumidor, certamente, esta Casa é eleita pelo povo e nós não vamos votar um retrocesso. (Palmas)\r\n\r\nE, certamente, sendo prejudicial, é importante que reavalie, reanalise e eu comungo do mesmo entendimento que o Deputado Luiz Paulo. Na verdade, esse texto é prejudicial aos nossos consumidores.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se for sobre o tema, está ultrapassado, porque é uma questão de ordem a favor e outra contra, pelo Regimento Interno. Se for sobre essa questão, está afastado, o Projeto foi retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, só quero que V.Exa. me explique qual questão de ordem que foi levantada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Luiz Paulo, porque eu retirei antes.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu só quero apenas fazer um comentário para bem do processo legislativo nesta Casa. Este Projeto de Lei já veio à pauta por diversas vezes e já foi retirado por diversas vezes. Não é razoável mais trazer à pauta este Projeto da maneira como ele está. Ou o Projeto é votado com as Emendas que nós colocamos e a posição do Deputado Luiz Paulo ou ele não pode mais ser pautado pela Mesa Diretora. É a quarta vez que esse fantasma vem à pauta da Assembleia Legislativa. (Palmas)\r\n\r\nEntão, eu requeiro que, ou o Projeto seja alterado ou a Mesa Diretora não o traga mais à pauta. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Pela ordem) - Em cima da questão de ordem do Deputado Luiz Paulo, que, na verdade, é pela ordem, venho dizer a V.Exa. o seguinte: eu sou Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e testemunho que, em função do Projeto de Lei do Deputado Geraldo Pudim, houve uma audiência pública da Comissão de Indústria e Comércio, da Frente Parlamentar do Comércio Varejista, presidida pelo Osório, participou o Deputado Dr. Julianelli, eu, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e tive uma conversa com o Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO parecer nosso, Sr. Presidente, em cima deste Projeto, que vai e volta, é o seguinte: a Comissão é favorável, mas em cima do Substitutivo que se pensou nessa audiência pública, que diz que mantém o Artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e acrescenta que o consumidor poderá ser notificado por carta simples como, pelas duas coisas, pelos sistemas eletrônicos de hoje em dia. Foi aceito até - a CDL, a Fecomércio - manter no Projeto do Deputado Geraldo Pudim 15 dias.\r\n\r\nEntão, todos queremos resolver. O grande problema, o nosso dilema é o seguinte: quando você põe o AR e há que se registrar o que acontece no Estado do Rio de Janeiro, hoje, que em comunidade carente o Correio não entra e não entra o AR, é proibido entrar. (Palmas) \r\n\r\nEntão, é uma falácia. Mas é só retirar a questão do AR, mantendo os 15 dias. Eu acho que o consumidor sairá beneficiado com isso, não tendo nenhum problema.\r\n\r\nAgora, não dá para ir e voltar ir e voltar, e cada hora é um dilema e o consumidor fica inseguro. E, às vezes, beneficiando o AR, outros, que estão escondidos por trás dessa proposta. (Palmas) \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3584/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA FLIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é o 3584?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É, 5.646.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. não voltou atrás?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não tem como. Infelizmente. Eu também estou na mesma posição de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o 3584 é de autoria de V.Exa.. \r\n\r\nEu fico com V. Exa., apesar de termos algumas discordâncias, porque V.Exa. quer criar a Semana...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não quero criar, Deputado. Já existe a Semana da Feira Literária Internacional da Diáspora Africana...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas V.Exa. quer incluir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso, no calendário...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... no calendário. Eu só não fico pleno de satisfação porque é só a Diáspora em São João de Meriti. Eu quero que seja nos 92 municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A feira é o município que realiza, mas falamos ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dos 92 municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Falamos do Brasil inteiro, inclusive...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abrangência é no Rio de Janeiro. O meu parecer não podia ser outro que pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a FLIDAN é uma Feira importante e é realizada em São João de Meriti, que já está no calendário da cidade. É um momento de oportunidade em colocar a Baixada Fluminense no cenário literário. Fazer o reconhecimento por meio desse projeto de autoria do nobre Deputado André Ceciliano é, de fato, reconhecer a importância da Baixada Fluminense, os seus valores culturais e o parecer da Comissão de Cultura é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, Deputado Carlos Minc. PL 3584 de 2017.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, apesar da autoria, sou completamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nDeputado Waldeck Nogueira, V. Exa. quer fazer alguma consideração?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Uma consideração muito breve, Sr. Presidente. Primeiro, cumprimentar V.Exa. por esse projeto porque é importante registrar essa feira literária, que põe em evidência a diáspora africana, sobretudo, no âmbito da Baixada Fluminense, como disse aqui o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também, em 30 segundos, ressaltar a importância de avançarmos mais na reflexão sobre o primeiro projeto, que foi retirado de pauta.\r\n\r\nFizemos uma audiência pública, na terça-feira, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Foi um debate aprofundado.\r\n\r\nÉ muito importante, é claro, que ninguém seja inserido em cadastro de inadimplência sem prévio aviso, todo mundo concorda com isso, Deputado Carlos Osório, mas isso não pode se dar com mais encargos, com mais, enfim, prejuízo, com mais dificuldades para quem empreende, para quem gera trabalho e renda.\r\n\r\nÉ muito importante preservar o direito do consumidor e estamos muito atentos à questão. Isso não pode se dar ao arrepio ou em detrimento de quem, justamente, gera trabalho e renda, no setor que mais emprega no Brasil, que é o setor do varejo. (Palmas) \r\n\r\nPor isso, faço esse registro e acho que temos possibilidade. Ontem, conversei com o Deputado Geraldo Pudim, autor da matéria, uma conversa muito tranquila. Eu acho que será possível ainda produzir um texto de consenso. Podemos usar as novas tecnologias à nossa disposição para informar o consumidor, além da carta convencional, que já é praticada, de maneira que o consumidor seja avisado e, ao mesmo tempo, não causaremos prejuízo ao setor.\r\n\r\nPor isso, muito obrigado pela tolerância, e dizer da importância a de avançarmos mais e produzirmos um texto de consenso. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos colhendo parecer do outro projeto. V. Exa. já faz uso da palavra. Eu tinha entendido que o Deputado Waldeck Carneiro ia falar sobre o projeto da FLIDAN.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Bruno Dauaire por essa bonita gravata que está usando em homenagem à França.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Presidente, algumas questões são resolvidas de afogadilho na Assembleia, como se deu com esse primeiro projeto, que foi rápido demais. É preciso que tenhamos cuidado na Casa. A princípio, a iniciativa do Deputado Geraldo Pudim tem alguma relevância, mas é uma questão que tem que ser aprofundada, bem discutida. Não podemos correr o risco de fazer com que uma ação da Assembleia provoque uma reação cujo efeito seja exatamente o contrário daquilo que imaginamos, que é servir e atender bem à população, principalmente os setores mais necessitados deste Estado. É preciso saber se essa atitude vai, de fato, beneficiar o contribuinte, o cidadão, ou se vai prejudicá-lo ainda mais. Na avaliação de muita gente entendida no assunto, essa lei, em sendo aprovada como está, irá ter um efeito contrário ao da intenção: vai prejudicar ainda mais os cidadãos e cidadãs residentes neste Estado. \r\n\r\nPortanto, é de bom alvitre que a Assembleia abra uma ampla discussão a respeito disso e, como disseram aqui anterior, possa produzir um texto que efetivamente venha a beneficiar a todos, sem prejuízo de ninguém.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está todo mundo querendo falar sobre essa matéria. Já foi abordada... Saiu de pauta. Abrimos a possibilidade de outro falar, aí acaba... Peço desculpa ao meu amigo Chico Machado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 953-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2384-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA, DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO), DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero registrar o meu voto contra, Presidente, e peço a palavra para uma rápida declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contra do Deputado Flávio Bolsonaro. Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Virou mania criar cota para tudo. Tem uma pesquisa de 2014/2015, se não me engano, no país mais igualitário no mundo, se não me engano a Islândia. Foram, por exemplo, a uma empresa de construção civil, Deputado Janio, e acharam lá pouquíssimas mulheres, realmente, trabalhando nessa empresa. Foram perguntar para elas: “Por que vocês estão fazendo um trabalho braçal, uma coisa bruta?” As mulheres responderam: “Estou aqui porque eu quero, porque eu gosto de trabalhar desse jeito”. Foram, depois, num hospital onde 95% das pessoas que lá trabalhavam eram mulheres. Aí perguntaram para as mulheres: “Por que vocês estão aqui?” “Porque eu gosto de trabalhar com isso.” \r\n\r\nEntão, cada um trabalha onde bem entender, onde bem quiser. Isso é ser igualitário. É não ficar enchendo o saco dos outros por causa de sexo, por causa de cor da pele, por causa de peso. Cada um atua onde quiser, onde se sentir mais confortável, onde tiver mais prazer de trabalhar. Ficam com essa hipocrisia de criar cota para tudo e, agora, cota de 5% para mulheres nesse setor. Sou contra essa divisão da sociedade.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Quero declarar também o meu voto contrário à essa matéria. Entendo que devamos promover o máximo possível políticas proativas para igualdade de oportunidade de gênero e todas as outras.\r\n\r\nApresentei uma emenda a esse Projeto de Pei, que não foi acatada - por isso quero registrar o meu voto negativo -, pois entendo que em algumas circunstâncias é possível que esse tipo de exigência não possa ser atendido. A emenda que eu havia apresentado, Sr. Presidente, facultaria ao Poder Executivo, com base em parecer técnico e nos casos que a exigência não pudesse ser atendida, isentar o edital de licitação dessa obrigação. Como isso não foi estabelecido, eu registro também o meu voto contrário à matéria como foi aprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3197-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA EQUOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apenas para agradecer aos colegas pela aprovação do Projeto de Lei. Um Projeto importante que atende a uma demanda da sociedade nesse sentido da utilização de equinos, de animais na prática da recuperação. Então, queria agradecer muito a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, obrigado a todos os colegas Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 532/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA SUPRESSIVA 02; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO À EMENDA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO À EMENDA 1 E FAVORÁVEL À EMENDA 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, WALDECK CARNEIRO, ROGÉRIO LISBOA, GIL VIANNA E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda nº 1 com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2 com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1514/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, LUIZ MARTINS, WALDECK CRANEIRO, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação os pareceres das Emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1693/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS E CARLOS OSÓRIO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor favorável com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, dê um minutinho só para ver a Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação... Deixa-me votar o parecer das Comissões à Emenda de Plenário...\r\n\r\nAs Emendas já estão votadas. Agora, vai à votação do Projeto assim emendado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minutinho, Sr. Presidente, 1693.\r\n\r\nSr. Presidente, minha questão de ordem está resolvida, porque na CCJ houve Emenda Modificativa em relação à “lista negra”, que seria pejorativa, para lista negativada, ou similar. Então, está o.k. A Emenda corrige a questão redacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, aproveitando a presença dos parlamentares no plenário, quero fazer uma comunicação de que estou ingressando com uma interpelação contra o Ministro da Justiça Torquato Jardim, pelo fato dele se referir a Deputado Estadual, na entrevista malfadada, irresponsável e covarde que deu, ainda acusando, genericamente, comandantes de unidade, majores e tenentes. \r\n\r\nQuero fazer esta comunicação de que estou, na condição de Deputado Estadual, na medida em que admiti e até divulguei que seria conveniente que todos os comandantes de unidades da Polícia Militar, individualmente, a começar pelo Comandante Geral, e também capitães e tenentes, que todos, pelo menos ajuizassem a ação de danos morais contra o Ministro Torquato Jardim.\r\n\r\nMas eu estou entrando com uma interpelação judicial para que ele, pelo menos, identifique o Deputado Estadual.\r\n\r\nQuero aproveitar esta comunicação, para mandar um abraço para o Coronel da Polícia Militar, também, Procurador de Justiça, Astério Pereira dos Santos, que era Secretário Nacional de Justiça e que pediu exoneração do cargo, obviamente, na divulgação não consta a razão, mas tenho certeza, a mais absoluta, de que a reação do Coronel Astério Pereira dos Santos representa uma manifestação de solidariedade aos seus companheiros da Polícia Militar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, em 1ª Discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1881/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado autor, Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Este Projeto nada mais é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica, a Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO SR. DICA - Apresentaram mais Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Duas Emendas. \r\n\r\nO SR. DICA - Dá para V.Exa. informar se o Deputado que apresentou a Emenda encontra-se no plenário? Só o Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica, converse com ele e enquanto isso, chamamos os trabalhos à ordem. O Projeto foi emendado. \r\n\r\nO SR. DICA - Como o Deputado é muito estudioso da matéria, eu acredito e tenho certeza de que a Emenda... Ah, está bom.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nAcabei de ver, o Projeto está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está em 1ª discussão. A Emenda que fiz é uma Emenda formal de redação, não é de mérito. Então, estou retirando a Emenda, para fazê-la em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, voltamos à ordem. Os Srs. Deputados que aprovam o PL 1881/2016, de 1ª discussão...\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, o sempre atento e competente Deputado Luiz Paulo, na verdade, ele tem a mais perfeita razão no que diz respeito ao texto.\r\n\r\nMas eu queria dizer aqui àqueles que não puderam olhar com atenção o que queremos. A pessoa vai ao restaurante e pede a comida a quilo. E na hora de pagar essa comida a quilo, acrescenta-se o percentual de 10%, que é o percentual de atendimento ao consumidor.\r\n\r\nE o que queremos? Se a pessoa foi lá, pegou, pesou, ela mesma foi em direção ao caixa, para que esse acréscimo na alimentação? Queremos tirar essa obrigatoriedade para que as pessoas que, com muita dificuldade, se alimentam, não tenham mais esse gasto extra.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - É só para comunicar à Casa que estou entrando junto com o Deputado Paulo Ramos nessa ação contra o Ministro da Justiça. Acho que é uma questão que temos que relevar bem, na medida em que ele acusa, e é preciso então que ele indique efetivamente quem está acusando, não podendo generalizar. Estou junto com o Deputado Paulo Ramos entrando com essa ação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu já falei em particular com o Deputado Paulo Ramos, mas venho de público também registrar que faço questão de ser parte autora nessa inciativa, para que ele fale qual é o Deputado. Não pode ficar essa sombra de dúvida sobre a Assembleia. Que ele acuse o nome para que a dúvida não recaia sobre todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nA respeito do Projeto de Lei 1881/16, de autoria do Deputado Dica, a Presidência chama os trabalhos à ordem e coloca em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2020/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA \"PIPA COM RESPONSABILIDADE\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2118/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2340/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 7384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3477/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS”. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo. Pela ordem? Questão de ordem? A critério do solicitante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu estava falando aqui com o Deputado Chico. V.Exa. já chegou ao PL 2340? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sim. Deputados Wagner Montes e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, Sr. Presidente, como sou coautor - na verdade, sou coautor adjuvante - e o Deputado Wagner Montes não está no plenário neste momento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Wagner Montes está licenciado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na medida em que está licenciado, mesmo ele sendo o autor intelectual e eu o coadjuvante, informo que no mesmo dia, por questão de horas, o Deputado Márcio Pacheco apresentou um projeto similar, o 2348/2017. Então, peço a V.Exa. que anexe o do Deputado Márcio Pacheco ao presente e dê coautoria ao mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência acata a solicitação de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Peço que V.Exa. nos ajude solicitando ao Deputado Márcio Pacheco que compareça à Mesa para assinar como coautor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 553/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SUBTENENTE PM ADINÉA TRUBAT SANTOS, RG 41.006, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a aprovação desta Medalha Tiradentes à Subtenente Adinea, que é uma pessoa fora de série, fantástica, que idealizou e realizou um projeto chamado Renascer, Servir e Proteger dentro da Polícia Militar. Trata-se de um trabalho de resgate da autoestima dos profissionais da Segurança Pública que tenham sofrido algum tipo de sequela em serviço, evitando muitos suicídios - imaginemos uma pessoa que, no auge de sua vida ativa, acaba parando em uma cadeira de rodas ou tendo um membro amputado. O trabalho é tão incrível que fez com que policiais militares reformados, como Jonas Licurgo, fossem medalhistas de ouro no Parapan de 2015.\r\n\r\nÉ um grande orgulho para todos nós e fico muito feliz em fazer essa singela homenagem a ela, esperando que algum dia possamos fazer muito mais por esse importante projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 556/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA DO CARMO MOREIRA LIMA, PASTORA KAKÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Deputado Flávio Bolsonaro. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu não tive tempo de olhar o curriculum dela e preferi me prevenir. Não sei se é pastora ou militante, então prefiro a abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 336/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COM HOMENAGENS E ENTREGA DE MOÇÕES À JUIZES DO TJ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, somente para complementar. Eu me referi ao Secretário Nacional de Justiça, o Coronel da Polícia Militar Astério Pereira dos Santos, que pediu exoneração, e quero acrescentar que o Coronel PM Jorge da Silva, que também estava trabalhando no Ministério da Justiça junto com o Dr. Astério, também pediu exoneração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Feito o registro pelo Deputado Paulo Ramos. A Presidência agradece.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3230/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS, DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, TIA JU E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS, DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há aqui uma solicitação de retirada de pauta do presente Projeto feita pelo Deputado André Ceciliano. O Deputado Carlos Minc confirma?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, Sr. Presidente. Vamos colher os pareceres das Comissões e depois avaliamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei foi à CCJ, que apresentou Substitutivo; veio à pauta e recebeu 16 Emendas. Coincidentemente ou não, as Emendas de nº 01 a 06 foram do Deputado Silas Malafaia. A Emenda 07 foi do Deputado Paulo Ramos, que está aqui embevecido com o Deputado Marcelo Freixo. As Emendas 08, 09, 10, 11 e 12 foram do Deputado Carlos Macedo. As Emendas 13, 14, 15 e 16 foram do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nEu acolho a Emenda Modificativa nº 07 com Subemenda, acrescentando um ponto depois da palavra “isolada”.\r\n\r\nIncluí, Deputado Paulo Ramos, um parágrafo único: “Ficam incluídas, para efeito desta Lei, as ocorrências caracterizadas como intolerância religiosa as praticadas contra indivíduos de forma isolada. \r\n\r\nPor via de consequência, rejeito todas as outras Emendas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3230/2017, QUE “DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado SAMUEL MALAFAIA ( N°S 01 A 06)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS ( N° 07)\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, TIA JÚ ( N°S 08 A 12)\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES ( N°S 13 A 16)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria dos deputados Carlos Minc e André Ceciliano que dispõe sobre os registros de ocorrências envolvendo instituições religiosas e seus praticantes e a produção de dados estatísticos pela polícia civil e instituto de segurança pública do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva trazer à sociedade e ao Poder Público informações específicas quanto aos crimes envolvendo intolerância religiosa.\r\n\r\nA Constituição Estadual em seu artigo 9° § 1° dispõe que o Estado garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos e que ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental\r\n\r\nArt. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.\r\n\r\n§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição.\r\n\r\nO projeto recebeu 16 emendas de plenário.\r\n\r\nA emenda n° 07 deve ser acatada através de subemenda enquanto as demais devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º incluindo o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Ficam incluídas para efeitos desta Lei as ocorrências caracterizadas como intolerância religiosa, às praticadas contra indivíduos, de forma isolada”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 ao projeto de lei n° 3230/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, apenas para colaborar com V.Exa., o Deputado é Samuel Malafaia, e não Silas Malafaia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perdoe-me, tanto o Pastor Silas Malafaia como o Deputado Samuel Malafaia que é o irmão mais notório, como também o Deputado que V.Exa. incluiu. Mas eu não fiz nenhum erro em relação ao Deputado Silas Bento. Só ao nome Silas. Não fiz nenhuma ilação com ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Mas é o Samuel Malafaia. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - É um Projeto de suma importância. As Emendas, assinadas pelos Deputados já citados, acabam com o Projeto. Então, todas elas devem ser rejeitadas acolhendo apenas a Emenda nº 07, exatamente como fez em seu parecer o nobre Deputado Luiz Paulo. Acompanho exatamente ipsis litteris o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o voto do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Subemenda à Emenda nº 07 de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2854/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURISTICO DE RIBEIRÃO SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem a palavra a Deputada Fatinha. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava distraído. O que é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Projeto de Lei 2854 de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que cria o polo cultural histórico turístico de Ribeirão São Joaquim no Município de Quatis. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Parecer favorável, favorabilíssimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2143/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL OU ESPECIALIZADA, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é favorável com três emendas, que eu passo a ler brevemente. \r\n\r\nEu faço uma proposta de mudança na ementa, que passaria a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de denúncia de maus-tratos contra animais, na forma que menciona”. \r\n\r\nA segunda mudança é no artigo 1°, que passaria a ter a seguinte redação: “Os estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa, as clínicas veterinárias e os consultórios veterinários, os hospitais veterinários ficam obrigados a registrar denúncia, em caráter imediato, junto à delegacia de Polícia Civil mais próxima do estabelecimento ou à delegacia especializado do meio ambiente, quando forem detectados indícios de maus-tratos contra os animais por eles atendidos”. \r\n\r\nA terceira emenda é ao artigo 2°, que passaria a ter a seguinte redação: “O descumprimento do disposto nessa lei ensejará a aplicação de multa aos estabelecimentos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação em vigor”. \r\n\r\nFeitas essas três emendas, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável com as emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\n(PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários ficam obrigados a registrar denúncia, em caráter imediato, junto à Delegacia de Polícia Civil mais próxima do estabelecimento ou à Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente, quando forem detectados indícios de maus tratos contra os animais por eles atendidos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei, ensejará a aplicação de multa aos estabelecimentos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de novembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto trata de algo importante: comunicar às delegacias sempre que ficarem constatados maus-tratos a animais. Apesar de eu ser apaixonado pelos animais, principalmente pelos cães, já que tive alguns - só há um jeito de alguém não gostar de cachorros: não os ter, porque, se os tiver, não tem jeito -, quem me lidera sobre esse assunto é o Deputado Carlos Osório. E ele está me recomendando que eu vote favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório e, em seguida, o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 2143, de 2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que dispõe sobre a obrigação dos pets shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de Polícia Civil ou especializada quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e também dá outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, eu fiz questão de discutir essa matéria, pois entendo que essa legislação é apropriada. Ela vem em boa hora e amplia a rede de proteção dos animais contra possíveis maus-tratos. A intenção do autor é que, em qualquer indício de animais que sejam levados a pet shops, a clínicas veterinárias e hospitais, de que esse animal tenha sido submetido a qualquer tipo de maus-tratos, fica obrigada a instituição - o pet shop, a empresa, o hospital - a comunicar à Polícia Civil esse indício informando quem levou lá o animal e o laudo que foi constatado de um possível maltrato àquele animal.\r\n\r\nAcho, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a aprovação desta matéria é importante. Gostaria de parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro que deu uma boa contribuição através da Emenda da nossa Comissão de Economia, Indústria e Comércio e solicitar a aprovação dos Deputados para esta matéria.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a aprovação dos Deputados, criou uma Comissão Especial de defesa e proteção dos animais que tem sido extremamente atuante nessa área e nós apoiamos esta matéria, pois entendemos, Sr. Presidente, que esta legislação amplia a rede de proteção dos animais e obriga e torna corresponsáveis aquelas instituições que cuidam e tratam dos animais para terem a responsabilidade de denunciar à Polícia Civil, à autoridade competente, qualquer indício de maus-tratos aos animais. Achamos, Sr. Presidente, a matéria meritória, por isso, contará com o nosso voto favorável.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nPor favor, V.Exa. tem sete minutos. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Geraldo Pudim por este grande Projeto de Lei que visa, como já bem falou o Deputado conhecedor profundo do assunto, o Deputado Carlos Osório, em relação à rede de proteção dos animais, porque na verdade temos que ter essa relação de amor. Até porque o amor dos animais é uma coisa linda, posso dizer isso, principalmente porque na minha vida toda tive muita ligação com a raça canina. Então, eu quero, na verdade, dizer que é o momento onde a sociedade vai evoluindo cada vez mais para que possamos definitivamente acabarmos com os maus-tratos aos animais, porque o que vemos muitas vezes nas redes sociais são verdadeiras barbáries. E este Projeto do Deputado Geraldo Pudim é um Projeto de alcance social muito grande. Parabenizo o Deputado Geraldo Pudim por esta iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Presidente, eu quero deixar o registro do meu voto pela abstenção no momento oportuno porque, nada contra ter a proteção aos animais, mas eu vejo que este Projeto leva para a Polícia Civil mais uma sobrecarga de trabalho. Eu tenho os dados de uma pesquisa mostrando seguinte: o Rio de Janeiro tem dez vezes mais homicídios que Londres, mas a metade dos policiais para investigar esses homicídios. Então, nós temos uma Polícia Civil com efetivo de 24 mil homens - deveria ser esse efetivo - e hoje não chega a nove mil. Desses nove mil, 30%, dependendo de reforma previdenciária dos servidores públicos, estão prontos para ir embora. Hoje não se consegue investigar efetivamente aquilo que precisa ser investigado.\r\n\r\nEntão, em 2ª discussão, farei uma Emenda ao Projeto para que fique registrado que deverá ser garantido à Polícia Civil as condições, tanto técnicas quanto de material de recursos humanos, para poder fazer a aplicação desta lei. Porque senão ficamos achando que vai proteger os animais e não vamos estar protegendo porque a delegacia vai ser apenas uma tomadora de recados.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Flávio Serafini abre mão da discussão. \r\n\r\nEncerrada a discussão. O Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só um questionamento. As Emendas que apresentei pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio foram votadas aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não, o Projeto não entrou em votação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Além das três Emendas sugeridas por V.Exa., de Comissão, ele recebeu três Emendas de Plenário. Então ele retorna às Comissões com as seis Emendas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com as seis Emendas. O.k.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3233/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3233/2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, institui o programa de segurança e saúde no trabalho dos agentes socioeducativos do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. \r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo, como Professor de História que o é, conhece profundamente a história das Constituições Brasileiras, desde o Brasil Império; por via de consequência, não iria fazer um projeto inconstitucional, já que ele conhece as histórias da Constituição.\r\n\r\nAssim posto, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Paulo Ramos, ao Projeto de Lei 3233/2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que institui o programa de segurança e saúde no trabalho dos agentes socioeducativos do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputado Martha Rocha. Ensejando sua presença ao microfone, solicito que, em seguida, V.Exa. emita também seu parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o parecer é favorável. Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Ato contínuo, para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso Professor de História está aqui em plenário à minha esquerda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - À minha direita.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - À minha esquerda, como sempre. À sua direita, Sr. Presidente, é difícil alguém ficar.\r\n\r\nQuero só lembrar, Deputado Marcelo Freixo, que seguramente tem um projeto antigo, quer dizer, de poucos anos atrás, que instituía algo similar para todos os funcionários públicos do Estado em relação à segurança no trabalho.\r\n\r\nPeço ao Deputado Marcelo Freixo que verifique se não tem que modificar o outro, se um complementa o outro ou não.\r\n\r\nEnquanto ele o faz, eu dou o parecer, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, quem fez? Porque eu andei emedando os projetos na forma, pode ser que seja minha. É minha?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - As Emendas são de autoria de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já que está em 1ª Discussão, vou pedir para V.Exa. chamar os trabalhos à ordem e apresento as duas Emendas, que são de forma, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Deu para entender, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deu. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Questão de ordem, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, com relação ao Projeto 3233/2017, existe um projeto da mesma autoria do Sr. Deputado Marcelo Freixo, o 3234/2017, que tem emenda da CCJ e que trata do mesmo tema.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Posso esclarecer? Deputado Bruno Dauaire, quando fizemos esse Projeto, os agentes socioeducativos não eram agentes de segurança. Isso mudou, fruto de uma lei de V.Exa. Por isso, tínhamos dois projetos: um, em relação aos agentes de segurança; outro, aos agentes socioeducativos.\r\n\r\nComo isso mudou a partir de um projeto do Sr. Deputado Bruno Dauaire, o Deputado fez uma emenda, que já foi acatada no Projeto anterior. Os agentes socioeducativos foram incluídos no Projeto anterior, aprovado na semana passada. Então, esse Projeto se tornou inócuo porque a categoria que ele contempla já ter acesso ao programa pelo Projeto anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Projeto está prejudicado pelo fato de a categoria não mais existir com a forma a que ele se refere.\r\n\r\nUma vez prejudicada, a matéria vai a Arquivo.\r\n\r\nA Presidência agradece ao Sr. Deputado Bruno Dauaire, sempre diligente e atento.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3158/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2182/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 403-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE, EM TODOS OS HOSPITAIS GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE EXISTAM UNIDADES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, SEJAM DISPONIBILIZADOS LEITOS E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 416-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, MÁRCIO PACHECO, MYRIAN RIOS, ROBERTO HENRIQUES, ROSANGELA GOMES, SABINO, SAMUEL MALAFAIA E RICARDO ABRÃO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA AO ABORTO E PREVENÇÃO AO ABANDONO DE INCAPAZ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CASAS DE APOIO À VIDA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 84-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO CONTINUADO DESTINADO A POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2189-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2946/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 194/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE PROÍBE A PRÁTICA DA FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1199/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2074/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3207/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 906/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EM EMBARCAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1377/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1417/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISMO DE COMPETIÇÃO EM ESTRADAS E MONTANHAS - APCCEM - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO, \r\n\r\n1º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FERNANDO DE ARAUJO PENNA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 564/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 565/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA CIRURGIÃO DENTISTA DOUTOR AVELINO VEIT NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 566/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALEXANDRE DINIZ PEREIRA, CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR O DIA DA SAÚDE DO HOMEM, DIA DO INVENTOR E O DIA DO CROMOTERAPEUTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, BRUNO DAUAIRE, BRUNO DAUAIRE, NELSON GONÇALVES, DR. DEODALTO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3304/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE FICA CRIADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA O ART 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3598/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE; ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242, DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nMENSAGEM Nº 38/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2017), QUE ENCAMINHA A INDICAÇÃO DO SR. EDSON ALBERTASSI, PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1139-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3160/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA A FOLIA DE REIS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3238/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACAÉ - APAE DE MACAÉ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1228/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, NELSON GONÇALVES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1357/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1747/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE \"CANCELAS\" NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CARLOS MINC E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1862/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE INCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. JULIANELLI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3136/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ULTIMO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O \"REENCONTRO DOS PARACAMBIENSES AUSENTES\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3151/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE COMUNICAÇÃO SINDICAL E POPULAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO COMBATE AO MONOPÓLIO DA MÍDIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO, \r\n\r\n2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 562/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, GILBERTO PALMARES E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO SR SENADOR DA REPÚBLICA PAULO PAIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 563/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 567/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM JOÃO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 337/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E ENTREGA DE MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1352/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2507/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E DR. JULIANELLI, QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E/OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DA CONDIÇÃO DE DIABÉTICO PARA OS PORTADORES DA DOENÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2118/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2143/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se Parágrafo único do Artigo 1º:\r\n\r\nParágrafo Único - O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Polícia Civil ou Delegacia especializada de Proteção aos Animais e aos órgãos de fiscalização ambiental estadual e municipal, deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º:\r\n\r\nArtigo 1º - Os Pet shops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários, ficam obrigados a informar imediatamente a Delegacia de Polícia Civil ou especializada, e aos órgãos de fiscalização ambiental, estadual e municipal, através de ofício físico (denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se inciso I do Parágrafo único do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nI - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento, quando possível, ou informações suficientes de forma a ser possível rastrear o causador do dano ao animal; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2519/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que altera a lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende promover alterações na Lei n° 5.628/2009 que “Institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do rio de janeiro e dá outras providências”, mas precisamente em seu artigo 19 que trata da validade dos créditos armazenados no bilhete da passagem do bilhete único.\r\n\r\nA não devolução da restituição dos valores dos bilhetes de passagem constitui grave violação ao direito do consumidor e a apropriação de seus créditos pela empresa administradora configura enriquecimento ilícito.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2519/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2966/2017 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire, que institui a política de controle de armas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a Política Estadual de Controle de Armas, suas definições, princípios norteadores, e objetivos. Possui como finalidade a promoção e o fortalecimento da cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a fim de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças, componentes e munições.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, retirando da sua redação vício de inconstitucionalidade, uma vez que o Poder Legislativo ao fixar o prazo de 06 (seis) meses a contar da data da publicação da Lei para o Poder Executivo realizar o recadastramento informatizado de todo o seu armamento patrimonial promove invasão de competência.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo Estadual deve realizar o recadastramento informatizado de todo o seu armamento patrimonial.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2966/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2068887"
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CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2507/2017, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E/OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DA CONDIÇÃO DE DIABÉTICO PARA OS PORTADORES DA DOENÇA”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, que “determina a inclusão na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH da condição de diabético para os portadores da doença”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA peça legislativa principal atende aos preceitos formais concernentes à competência legislativa, não esbarrando em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva melhor atendimento aos pacientes diabéticos, onde sua condição ganhe visibilidade nos casos de perda de consciência.\r\n\r\nVigora, no Estado, a Lei nº 2.814, de 31 de outubro de 1997, que “institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação do Insulino-Dependente.”\r\n\r\nAssim, muito embora o projeto não seja idêntico à legislação em questão, vislumbra-se, em respeito à técnica legislativa, a necessidade de que as duas determinações sejam discriminadas em lei única.\r\n\r\nVale esclarecer que a proposta não se apresenta como prejudicada, uma vez que existem tipos de diabetes, que não são tratadas através do uso de insulina e que tais situações não estariam abrangidas pela Lei nº 2814/1997, mas também são informações importantes para o caso de eventuais emergências e que devem constar na carteira de identificação criada pela lei.\r\n\r\nDiante disso, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇAO DO PORTADOR DE DIABETES.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º da proposição passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 2.814, de 31 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Carteira de Identificação do Diabético.””\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei nº 2.814, de 31 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A carteira de Identificação de que trata o artigo anterior deverá conter;\r\n\r\nI - nome;\r\n\r\nII - naturalidade;\r\n\r\nIII - filiação;\r\n\r\nIV - estado civil;\r\n\r\nV - data de nascimento;\r\n\r\nVI - data de emissão;\r\n\r\nVII - grupo sanguíneo - fator RH;\r\n\r\nVIII - registro geral de identificação expedido por órgão competente;\r\n\r\nIX - frase, em destaque, informando o tipo de Diabetes e, se for o caso, que o portador faz uso constante de insulina.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nA proposição fica incluída do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2507/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 2507/2017 \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2836/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE GPS E TACÓGRAFO OU GEOLOCALIZADOR NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE DE RESÍDUOS E COLETA DE PRODUTOS DE QUAISQUER NATUREZA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 695/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2836/2017, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de GPS e tacógrafo ou geolocalizador nos veículos do transporte de resíduos e coleta de produtos de qualquer natureza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, há projeto de lei, que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis. Projeto de Lei nº 695/2015, que modifica a Lei Estadual nº 6.862, de 15 de julho de 2014, que obriga as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equiparem, com rastreador, os veículos utilizados nessa remoção e transporte.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2836/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 695/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXACÃO do Projeto de Lei nº 2836/2017 ao Projeto de Lei nº 695/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2867/2017, QUE “REGULAMENTA O ART. 49 DA LEI Nº 8.078/90, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que regulamenta o Art. 49 da Lei n° 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende assegurar o direito que o consumidor tem de desistir das contratações eletrônicas pela mesma ferramenta utilizada nas compras, ou seja, de forma interativa e sem a necessidade de intervenção humana, o que, na prática, não é observado por grande parte das empresas e lesa os consumidores fluminenses, que acabam ficando “presos'' à contratação pela dificuldade na realização do distrato.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, tal proposição encontra-se prejudicada, na medida em que está em vigor a Lei n° 6.322, de 19 de setembro de 2012, que “Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2867/2017 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2867/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3048/2017, QUE “DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3048/2017, que declara o Colégio Anchieta no município de Nova Friburgo como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em querer declarar, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o prédio do Colégio Anchieta, no município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nTodavia, a presente matéria desobedece ao princípio da separação dos Poderes e a iniciativa privativa do Governador expressa no Art. 2º da Constituição Federal, e nos Artigos nº 7º e 112, § 1º, II, D da Constituição Estadual.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta e sanar o vício de inconstitucionalidade, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover a declaração proposta nesta lei.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3048/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3048/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18 de outubro de 2017, às fls. 15).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 471/2015, QUE “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que trata da adoção de animais domésticos em Pet Shops.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição recebeu emendas que, ao final, resultaram em substitutivo - o qual aperfeiçoa o texto original, decorrente de oportuna e meritória iniciativa do Deputado Luiz Martins, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 471/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 471/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA Vice-Presidente e BRUNO DAUAIRE, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre informações aos consumidores aplicáveis a brinquedos existentes em parques de diversões e casas de festas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende a prevenção de acidentes e a definição de responsabilidades, o que é meritório. De outro lado, a proposição não encontra óbices à sua tramitação, tendo obtido parecer Pela Constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2951/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2951/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA Vice-Presidente e BRUNO DAUAIRE, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 38/2017, QUE “ENCAMINHA A INDICAÇÃO DO SR. EDSON ALBERTASSI PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR.”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Mensagem nº 38/2017, do Poder Executivo, que “ENCAMINHA A INDICAÇÃO DO SR. EDSON ALBERTASSI PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se da indicação, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, do Senhor EDSON ALBERTASSI para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria integra a Lei Maior Estadual devendo, portanto, ser inicialmente apreciada quanto à conformidade com os requisitos enumerados no § 1º do art. 128 da Constituição Estadual, a saber:\r\n\r\n“Art. 128. (…)\r\n\r\n§ 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;\r\n\r\nII - idoneidade moral e reputação ilibada;\r\n\r\nIII - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;\r\n\r\nIV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.”\r\n\r\nAnalisando a presente proposição à luz das exigências constitucionais, constatamos:\r\n\r\nI - o indicado possui a idade de 48 anos;\r\n\r\nII - é de conhecida idoneidade moral e inatacável reputação, o que pode ser atestado pelos inúmeros discursos de seus pares nesta Casa, mesmo em opiniões contrárias, onde as divergências nunca se sobrepuseram ao reconhecimento da integridade do Deputado;\r\n\r\nIII - sua trajetória permitiu amealhar os conhecimentos exigidos, indispensáveis para sua bem sucedida atuação parlamentar, visto que a função legislativa exige embasamento sobre as matérias apreciadas neste Parlamento, somando-se ainda o valioso aprendizado durante seu período como Vice-Presidente da ALERJ; e\r\n\r\nIV - conforme currículo que acompanha a mensagem em comento, a participação ao longo dos seus cinco mandatos nas comissões temáticas permanentes e de inquérito desta Casa, somada à efetiva atuação por 15 anos na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - dentre os quais 8 anos como Presidente, 7 anos na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais e à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, conferem, inquestionavelmente, a experiência profissional exigida para o exercício da função para a qual está designado.\r\n\r\nA indicação pelo Governador do Estado tem amparo no § 2º do já citado Diploma Legal:\r\n\r\n“Art. 128 (…)\r\n\r\n§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, serão escolhidos:\r\n\r\nI - três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;\r\n\r\nII - quatro pela Assembleia Legislativa.”\r\n\r\nPor oportuno, cabe ressalvar a questão levantada sobre a disposição da vaga objeto do presente, sobre a qual entendemos não mais cabível ante o manifesto desinteresse dos três Auditores Substitutos e os prejuízos institucionais decorrentes da vacância prolongada em razão do desequilíbrio de representatividade no cenário atual daquela Corte, haja vista que as decisões emanadas do Tribunal de Contas, hoje, decorrem da palavra de apenas quatro Conselheiros, sendo três Auditores Substitutos e um originário do Douto MP Especial de Contas, inexistindo outra visão que não a técnica.\r\n\r\nDiante exposto, considerando ainda o Curriculum anexado à Mensagem ora analisada, verifica-se que o Senhor Edson Albertassi preenche todos os requisitos legalmente exigidos para que se efetive sua nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, bem como, o procedimento instaurado para tal adequa-se ao estabelecido pela legislação vigente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste qualquer impedimento ou qualquer óbice à aprovação da brilhante indicação apresentada a esta Casa Legislativa, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº 38 /2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Mensagem nº 38/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e dezessete, às treze horas e dez minutos, o Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente abriu a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, havendo número regimental, com a Presença dos Deputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO; ANA PAULA RECHUAN (Suplentes); DR. JULIANELLI. O Deputado Chiquinho da Mangueira passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 139/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. O Deputado Paulo Melo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 449/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. O Deputado Chiquinho da Mangueira, Presidente em exercício, solicitou vistas a esta proposição. Continuando a relatoria do Deputado Luiz Paulo, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 696/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Átila Nunes, com voto em separado, após retorno do pedido de vista, do Deputado Chiquinho da Mangueira, pela Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo. O Deputado Edson Albertassi acompanhou o voto em separado. Os demais presentes (Deputados Paulo Melo, Zaqueu Teixeira, Carlos Minc e Flávio Bolsonaro) acompanharam o voto do relator original, que venceu por cinco votos a dois. O voto pela INCONSTITUCIONALIDADE foi aprovado pela maioria. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2218/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Durante a discussão, o Deputado Paulo Melo apresentou voto divergente, pela Inconstitucionalidade, sendo acompanhado pela maioria dos presentes. Após votação, o Deputado Paulo Melo tornou-se o Relator do Vencido, pois seu voto pela INCONSTITUCIONALIDADE foi aprovado, com o voto em separado do Deputado Luiz Paulo. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2219/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Durante a discussão, o Deputado Paulo Melo apresentou voto divergente, pela Inconstitucionalidade, sendo acompanhado pela maioria dos presentes. Após votação, o Deputado Paulo Melo tornou-se o Relator do Vencido, pois seu voto pela INCONSTITUCIONALIDADE foi aprovado, com o voto em separado do Deputado Luiz Paulo. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2220/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Durante a discussão, o Deputado Paulo Melo apresentou voto divergente, pela Inconstitucionalidade, sendo acompanhado pela maioria dos presentes. Após votação, o Deputado Paulo Melo tornou-se o Relator do Vencido, pois seu voto pela INCONSTITUCIONALIDADE foi aprovado, com o voto em separado do Deputado Luiz Paulo. Após votação, o voto pela INCONSTITUCIONALIDADE foi aprovado, tornando o Deputado Paulo Melo Relator do Vencido, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo, pela Constitucionalidade, com Emenda. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2867/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira, Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que relatou seus pareceres: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2015, de autoria da Deputada Zeidan. O Deputado Flávio Bolsonaro solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1758/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1825/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 e contrário às demais emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 520/2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 14, 15, 18, 19, 22, 24, 33 E 50; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 05 E 16; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 12, 17 E 23; 01, 27 E 30; 13, 20 E 21; 04, 31 E 32; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 06 A 11, 25, 26, 28, 29, 34 A 49, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Resolução nº 521/2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3405/2017, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. O Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou vistas a esta proposição. Em prosseguimento, o Deputado Edson Albertassi assumiu a presidência da reunião e passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03 ao Projeto de Lei nº 3178/2014, de autoria do Deputado Marcelo Freixo; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1605/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, ao Projeto de Lei nº 1833/2012, de autoria do Deputado André Lazaroni; pela INCONSTITUCIONALIDDE do Projeto de Lei nº 2191/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o relator solicitou a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs 2498/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, e 2730/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatoria do Deputado Paulo Melo: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2745/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2851/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. O Deputado Edson Albertassi pediu vistas a esta proposição. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 723/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2601/2017. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado pela maioria dos presentes. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2660/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2760/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2915/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, ao Projeto de Lei nº 682/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Edson Albertassi solicitou que o Deputado Chiquinho da Mangueira reassumisse a presidência. Este, no exercício da presidência, devolveu a palavra ao Deputado Carlos Minc, para terminar a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3333/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3438/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou ao Deputado Carlos Minc para ler o parecer ao primeiro projeto sob a relatoria do Deputado Rafael Picciani e todos os pareceres relatados pelo Deputado Filipe Soares. O Deputado Carlos Minc leu: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3158/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando: o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta, a pedido do relator, do Projeto de Lei nº 1998/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, com voto em separado, do Deputado Zaqueu Teixeira, pela Anexação ao Projeto de Lei 1820/2012, de autoria do Deputado Xandrinho, após retorno do pedido de vista. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a ler: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2145/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a ler: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2148/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, com voto em separado do Deputado Milton Rangel, pela Juridicidade, com Emendas, após retorno do pedido de vista. Após discussão e votação, o voto do Deputado Milton Rangel foi aprovado por todos os membros presentes, tornando-se o VOTO VENCIDO, com o voto em separado do Deputado Filipe Soares. Continuando a ler: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2310/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, com voto em separado do Deputado Carlos Minc, após retorno do pedido de vista, pela Prejudicabilidade. Após discussão e votação, o voto do Deputado Carlos Minc venceu, transformando-se em VOTO VENCIDO, com voto em separado do Deputado Filipe Soares, relator original. Em prosseguimento, o Deputado Chiquinho da Mangueira passou a presidência ao Deputado Carlos Minc, a fim de que pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Carlos Minc, no exercício da presidência, devolveu a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que iniciou solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1109/2015, de autoria do Deputado Dica. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 309/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1648/2016, de autoria da Deputada Lucinha; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2442/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2836/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo, ao Projeto de Lei nº 695/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3006/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. O Deputado Zaqueu Teixeira pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTITO ao Projeto de Lei nº 3031/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Em prosseguimento, o Deputado Chiquinho da Mangueira reassumiu a presidência e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, primeiro de novembro de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às 12:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, atendendo ao Edital de Convocação, conforme publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, de 08.11.2017 Presentes os Deputados DIONÍSIO LINS, Presidente da Comissão, ZAQUEU TEIXEIRA - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Deputado Dionísio Lins, na qualidade de presidente da Comissão, deu início aos trabalhos informando aos presentes que o motivo da convocação era deliberar a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, com o seguinte tema: “O aumento abusivo dos seguros de veículos no Estado do Rio de Janeiro”. Esclareceu o Senhor Presidente que a razão de tal Audiência Pública devia-se ao fato do recebimento de denúncias que empresas seguradora de veículos, em razão dos momentos de insegurança que estamos vivendo em nosso Estado estão, arbitrariamente e, de forma unilateral, elevando os valores dos prêmios de seguro de veículos por regiões escolhidas à critério delas mesmas. Após considerações dos Deputados Zaqueu Teixeira e Flávio Bolsonaro, a deliberação para a convocação da Audiência Pública foi aprovada. Ato contínuo informou o Senhor Presidente que a definição da data de sua realização deverá ser definida em conjunto com a Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor, em função da necessidade de compatibilidade de agenda de ambas Comissões, sendo que desde logo ficou estabelecido que o local para a realização da mesma será na sala 316 do Palácio Tiradentes. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, indagou o Senhor Presidente se algum integrante da Comissão gostaria de fazer uso da palavra e, como ninguém quisesse fazê-lo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., Secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada por todos, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, nove de novembro do ano de dois mil e dezessete. (a) CHARLEY FAYAL JR. - Secretário e Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em vinte e sete de outubro de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados, e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período, e discutir e deliberar sobre temas importantes. Passando ao primeiro item da pauta - discussão e votação dos pareceres, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Flávio Bolsonaro que assumisse a presidência para que, em obediência ao Art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os seus próprios pareceres: Favorável, ao Projeto de Lei nº 658/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, e Favorável, ao Projeto de Lei nº 1168/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, os quais, postos em votação, foram aprovados. Em seguida, sendo-lhe restituída a presidência, passou a palavra ao Deputado Bruno Dauaire, para apresentação dos pareceres de sua lavra, restando aprovados os seguintes: Favorável, ao Projeto de Lei nº 637/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; Contrário, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1068/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, e Favorável, ao Projeto de Lei nº 1885/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Ato contínuo, apresentados os pareceres da lavra do Deputado Zaqueu Teixeira, restou aprovado o parecer Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1868/2016, de autoria dos Deputados Filipe Soares e Tio Carlos, sendo retirado de pauta para vistas, conforme solicitado pelos Deputados Martha Rocha e Flávio Bolsonaro, o Projeto de Lei nº 1534/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt. Em conformidade com o entendimento dos Senhores Deputados Presentes, em virtude do avançado da hora, a Senhora Presidente determinou o adiamento da apreciação e votação dos demais pareceres em pauta, e, antes de anunciar a matéria prevista para deliberação, iniciou um debate para tratar das declarações noticiadas pela mídia, do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Torquato Jardim, com críticas ao sistema de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, entre as quais a de que o Governo não teria controle sobre a Polícia Militar, declarações que colocaram sob suspeição a cúpula da Segurança Pública, vindo a resvalar sobre outras autoridades do Estado. Diante do fato, após intenso debate, deliberaram os Senhores Deputados as seguintes ações: 1. Encaminhamento de Representação coletiva à Procuradoria Geral da República, em desfavor do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Torquato Jardim, para apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis; 2. Ofício ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, convidando-o a comparecer perante esta Assembléia Legislativa, com a finalidade de esclarecer o teor das declarações; 3. Ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando sua interveniência junto à comissão própria, com vistas à realização de Oitiva do Senhor Ministro para esclarecimento dos fatos, e 4. considerando a aprovação do Requerimento do Senhor Deputado Zaqueu Teixeira, de Convocação dos Senhores Secretário de Estado de Segurança, Dr. Roberto Sá, do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. PM Wolney Dias, e do Senhor Chefe da Polícia Civil, Dr. Carlos Augusto Leba, para, em audiência pública, apresentarem o Plano de Segurança para o Município de Queimados, deliberou-se, também, pela inclusão, na pauta da referida audiência, o esclarecimento dos pontos manifestados na declaração do Senhor Ministro. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, trinta e um de outubro de 2017. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 5º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às nove horas e cinquenta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, ZEIDAN, Vice-Presidente, ARAMIS BRITO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª (quinta) Reunião Extraordinária, da 3ª (terceira) sessão legislativa, da 11ª (décima primeira) legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia nove do mês de novembro de dois mil e dezessete. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o primeiro item do edital, comunicou que distribuiu, em vinte e sete de setembro de dois mil e dezessete, ao Senhor Deputado Aramis Brito o Projeto de Lei Nº 3192/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"CLASSIFICA GUAPIMIRIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.”, ao Senhor Deputado Comte Bittencourt o Projeto de Lei Nº 3309/2017, de autoria dos deputados Zeidan e Silas Bento, que \"ESTABELECE REQUISITOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CIDADE DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS”, que avocou, em vinte de outubro de dois mil e dezessete, o Projeto de Lei Nº 3041/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que “CLASSIFICA ITATIAIA COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.”, o Projeto de Lei Nº 2846/2017, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que colocado em seu início “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A IMPLANTAR O BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS - BPTUR - NA REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, em oito de novembro de dois mil e dezessete, o Projeto de Lei Nº 3330/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que “CLASSIFICA PARACAMBI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.” e não havendo mais proposições para distribuir, o Sr. Presidente passou para o item II, deliberação sobre a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor com o tema: “HIGIENIZAÇÃO DOS QUARTOS DE HOTÉIS E SIMILARES NO ESTADO”. Colocado em discussão, não houve quem quisesse discutir e em votação foi aprovado. O Sr. Presidente passou para o item III, Assuntos Gerais e nada foi discutido. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nId: 2068888"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3787/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 201.135-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3788/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO, matrícula nº 201.161-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3789/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALEXANDRE DA COSTA BISPO, matrícula nº 423.066-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Tatiane Braga Pereira da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3790/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO SILVEIRA MACEDO, matrícula nº 423.068-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO BATISTA THOMÉ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3791/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16437/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA VIANA RANGEL, matrícula nº 422.928-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Piedade Matos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3792/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16485/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 419.657-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Dayse Napoleão de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3793/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16592/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA GARCIA DE SOUZA SOARES, matrícula nº 423.067-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente do falecimento de Wagner Costa Rios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3794/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16499/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISEU DO NASCIMENTO, matrícula nº 423.065-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Flávio José Barbosa Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3795/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16763/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, ANGELO FONTE DE CASTRO, matrícula nº 422.876-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3796/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16754/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, matrícula nº 306.970-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Meio - Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Danilo Tassara Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3797/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16766/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, ANA RAQUEL DE MIRANDA, matrícula nº 422.950-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3798/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16780/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES, matrícula nº 421.541-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Luciane Beatriz Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3761/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16363/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MAGALHÃES NERY SOARES, matrícula nº 423.055-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Ana Silvia Furtado Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.11.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3777/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DA SILVA CLAUDINO, matrícula nº 423.061-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Marisa Nunes Barroso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.11.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.11.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15168/2017 - GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Governo do Estado do Amazonas, o relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16258/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16263/2017 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16301/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3598/2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.11.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 351/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO, matrícula nº 201.161-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 352/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16799/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado VALDECIR FLORIANO FERREIRA, matrícula nº 307.953-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Zé Anchite, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.11.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3386/2017 - MAURO DEMITRIOS DE LIMA CARVALHAL\r\n\r\n11754/2017 - JACKSON PIRES FLOR\r\n\r\n13304/2017 - SAMUEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n13972/2017 - JULIANA MEDEIROS FILGUEIRAS\r\n\r\n14876/2017 - RUI TOME DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n15477/2017 - ANSELMO BLANCO DOMINGUEZ\r\n\r\n15723/2017 - BRUNA AZEVEDO LIMA DE CARVALHO JORGE\r\n\r\n15736/2017 - ANA MARTA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n16200/2017 - PEDRO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n16265/2017 - SANDRO DO ROSARIO SOARES DE SENA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16092/2017 - PATRICIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11071/2017 - LEDENISIO BARATA FONTES\r\n\r\nTendo em vista, o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 04, INDEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12497/2015 - ANGELO GONÇALVES DE SOUZA DA VERDADE\r\n\r\n7339/2017 - MAXUEL DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\n7343/2017 - ERICA GOMES MARTINS\r\n\r\n13792/2017 - ROSEMERE GUIMARAES PIRES SARDINHA\r\n\r\n15676/2017 - SUSY MARA ALVES QUINTANILHA DE FREITAS\r\n\r\n15725/2017 - BRUNA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n15749/2017 - MARCELLE VASCONCELLOS BRAZ DE MACEDO MATTOS\r\n\r\n15798/2017 - PRISCILA MARCELLI FERREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15833/2017 - BRUNA BUSATTO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 25, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14333/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14353/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 52. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14370/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14401/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14490/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14491/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.11.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 415/2017\r\n\r\nLOTANDO a servidora ELIANE MARIA ROCHA BASTOS CORDEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.417-3, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 26 de outubro de 2017. (Processo nº 16.209/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.11.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16552/2017 - CATARINA GUIMARÃES\r\n\r\n16086/2017 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 09.11.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16658/2017 - ANGELINA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n16659/2017 - ELISANGELA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2068889"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2068890": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2017, às 13 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2428/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Estabelece normas para a proteção de animais no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 3070/2017, do Deputado André L. Ceciliano, que “Confere ao município de São José do Vale do Rio Preto o Título de 'Capital Estadual dos Hortifrutigranjeiros'.”\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDCB Nº 193/2017, DE 01/11/2017, DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, SOBRE O TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO DE NITERÓI, PARA ESCLARECER OS PRINCIPAIS PONTOS A RESPEITO DESTE PROJETO.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 07 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA e DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de novembro de 2017, às 13:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI Nº 1879/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre o monitoramento de casos de violência sexual, ataques e estupros ocorridos nas escolas de nível médio, de ensino tecnológico e nas universidades públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI Nº 1306/2015, do Deputado Àtila Nunes, para “Determinar a execução de limpeza e desinfecção periódica das caixas d´agua existentes em todos os prédios públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ”.\r\n\r\n3-PROJETO DE LEI Nº 1902/2012, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre o conselho estadual de desenvolvimento econômico e social (CEDES) e dá outras providências”.\r\n\r\n4-PROJETO DE LEI Nº 2170/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre a instituição do programa de “feira das mulheres trabalhadoras rurais” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5-PROJETO DE LEI Nº 753/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, os reservistas de 1ª e 2ª categoria que prestaram o serviço militar obrigatório, em uma Organização Militar da Ativa - OMA, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2477/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional ás mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n7- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016, dos Deputados Jorge Picciani, que “Cria a política estadual de prevenção, combate e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nIII- ENTREGA DO PARECER RELATADO PELO DEPUTADO LUIZ PAULO DO OFÍCIO Nº 4/2017 - CG - 6 , DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de Novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2017 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 32/2015, do Deputado Carlos Osorio, que “Institui os Planos Estaduais de Transportes e Logística, notadamente o Plano Estratégico de Logística e Cargas - PELC, o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU, e o Plano Aeroviário - PAERJ, como documentos orientadores das definições políticas públicas de investimentos em infraestrutura logística e da gestão dos sistema de transporte público no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator - Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 501/2015, dos Deputados Jorge Picciani e Rafael Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreadores por satélite nos caminhões licenciados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1285/2015, dos Deputados Marcio Canella, Waguinho, que “Dispõe sobre o envio de relatórios de atendimentos a ocorrências de acidentes ferroviários de cargas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1721/2016, dos Deputados Tânia Rodrigues e Tio Carlos, que “Autoriza o Poder Executivo a providenciar junto às Concessionárias de serviços públicos de transportes de passageiros metroviário e ferroviário a instalação de mapas em todas as estações indicando as que possuem acessibilidade através do símbolo internacional de acesso”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1114/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a estatizar o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, sem prejuízo da continuidade da atividade”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2943/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Dispõe sobre a divulgação, em delegacias de polícia, do direito ao ressarcimento do IPVA, das vítimas de roubo ou furto de veículo automotor terrestre no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Regulamenta avisos e notificações por aparelhos de GPS e aplicativos de navegação no trânsito, via GPS, para riscos iminentes de diversas naturezas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1407/2012, dos Deputados Inês Pandeló, André Ceciliano, que “Veda qualquer medida que crie obstáculos ao regular exercício da profissão prevista na Lei Federal nº 12009/09 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n9. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 473/2015, do Deputado Carlos MInc, que “Dispõe sobre o prazo para autuação de infrações dos contribuintes pelos órgãos de controle de trânsito do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 973/2015, dos Deputados Carlos Macedo, Luiz Paulo, que “Dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular - GNV nos postos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2017\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2017, às 17:00 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ARGUIÇÃO PÚBLICA DO SR. EDSON ALBERTASSI, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DO PARECER À MENSAGEM Nº 38/2017, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA O NOME DO SR. EDSON ALBERTASSI PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O., II, de 09.11.2017.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 11ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 10 de novembro de 2017, sexta-feira às 10 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA COM O TEMA: \r\n\r\n- “ADOÇÃO COMPULSÓRIA” \r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 27A/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para realização da 11ª edição do parlamento juvenil (hospedagem, aluguel de espaço, sonorização, Buffet, água, kit lanche, ingressos para atividades cultural e transporte).\r\n\r\nPROCESSO N°: 4952/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENAÇÃO PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/11/2017 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/11/2017 (O Pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nRIO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA EPP - R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 34/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 11054/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de cobertura de seguro dos veículos oficiais, pertencentes a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREUNIÃO: 28 de novembro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar (Instrução) nº 13.586/2017 e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DOS SANTOS - MAT. 411.491-4.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Dr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora CATIA DOS SANTOS, matrícula nº 416.199-8 no processo administrativo disciplinar nº 14294/2017.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor EVANILDO PEREIRA, matrícula nº 418.350-5 no processo administrativo disciplinar nº 14360/2017.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10 de novembro de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, à realizar-se no dia 10 de novembro de 2017, sexta-feira às 10 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Deliberar Audiência Pública Conjunta com a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica com o tema: “ADOÇÂO COMPULSÓRIA”; II- Assuntos Gerais \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 10/11/2017)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA - RJ\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 10 de no vembro de 2017 às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Itaperuna - RJ com o seguinte tema: “CRISE HÍDRICA NA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/11/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - AVANÇADO, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos avançados do software Adobe Photoshop, com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem ter domínio básico do software Adobe Photoshop.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 13 (treze) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 24, 27, 28 de novembro (10h às 13h) e 29 de novembro (9h às 13h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEfeito Perspectiva 1\r\n\r\nEfeito Limiar\r\n\r\nDetalhe Colorido\r\n\r\nEfeito de Texto\r\n\r\nEfeito Multicolor\r\n\r\nEfeito de Mesclagem\r\n\r\nEfeito de Trançado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/eqdhrb ou encurtador.com.br/yQ569\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Duque de Caxias, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 22 de novembro de 2017, quarta-feira \r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Duque de Caxias \r\n\r\nPlenário Vilson Campos Macedo - Rua Paulo Lins, nº 41 \r\n\r\nJardim 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/WgGCwy ou http://bravu.link/udxoh\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante o seminário, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2068890"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BOA ESPERANÇA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.269.662/0001-83 - NIRE: 33300058494\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31/08/2017. 1. Data, Hora e Local: Dia 31/08/2017, às 11h, na sede social da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, n° 341, Sala 810, Leblon, RJ. 2. Quorum: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, que também assinam a presente ata, dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4º do art. 124 da Lei n. 6.404/76. 3. Convocação:Dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: João Pedro Gouvêa Vieira Filho. Secretário: Antônio Alberto Gouvêa Vieira. 5. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016; e (b) Deliberar sobre a remuneração anual global dos administradores. 6. Deliberações Tomadas pela Unanimidade de Votos dos Acionistas: 6.1. Os acionistas aprovaram, sem ressalvas ou restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 08/06/2017, deixando de deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício em razão da inexistência de lucros; e 6.2.Foi aprovada, por unanimidade dos votos, a fixação da remuneração dos administradores, no valor mensal global de até R$ 8.000,00, com vigência até a próxima AGO, a ser distribuída conforme deliberação do Conselho de Administração. 7. Documentos Arquivados: Ficam arquivadas na sede da Cia. as demonstrações financeiras publicadas em 08/06/2017 no DOERJ e no jornal Diário Comercial. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 31/08/2017. João Pedro Gouvêa Vieira Filho - Presidente. Antônio Alberto Gouvêa Vieira - Secretário. Antônio Alberto Gouvêa, Maria Cecília Gouvêa Vieira Almeida e Silva, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, José Francisco Gouvêa Vieira. Arquivado na Jucerja sob o nº 3105543 e data de 24/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO 31-08-2017\r\n\r\nOS 370734\r\n\r\nId: 2068553"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "ODOYÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCia. fechada \r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.590/0001-88 - NIRE 33.3.00312463\r\n\r\nATA DE RCA: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 16/10/2017, às 13h, na Av. Presidente Wilson, n.º231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), CEP 20030-021, RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis, Secretário, para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a outorga e o compartilhamento, pela Cia., da cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Cia. em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 17.2.0372.1, celebrado em 06/09/2017, entre o BNDES, a Cia. e os seus Acionistas (conforme abaixo definido) (“Contrato de Financiamento BNDES”) e dos titulares das Debêntures, conforme a seguir definido (“Debenturistas”), representados pela Oliveira Trust Distribuidora De Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Cia. (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) a autorização à diretoria da Cia. a adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das garantias da Emissão, bem como os contratos que constituem e compartilham as garantias da Emissão, os seus respectivos aditamentos, notificações, procurações, bem como todo e qualquer documento decorrente, correlato ou conexo à garantia; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados à constituição e compartilhamento das garantias da Emissão em favor do BNDES e dos Debenturistas. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos membros do Conselho de Administração: (i) a outorga e o compartilhamento, nos mesmos termos, pari passu e em mesmo grau de senioridade, entre o BNDES e os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da cessão fiduciária, proporcionalmente ao saldo devedor com o BNDES e os Debenturistas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão (“Compartilhamento das Garantias”): da totalidade dos direitos creditórios, emergentes do Contrato de Concessão 017/2014-ANEEL, celebrado em 05/09/2014, entre a União, representada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e a Cia., e seus posteriores aditivos (“Contrato de Concessão”), provenientes do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 017/2014, firmado entre a Cia. e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 03/11/2014, e seus posteriores aditivos (“CPST”) e provenientes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS e as concessionárias de transmissão e as usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”), compreendendo mas não se limitando a: (1) o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo poder concedente à Cia., incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão, independentemente de onde se encontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária; (2) os direitos creditórios da Cia., provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão, no CPST e nos CUSTs, inclusive a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão, independentemente de onde se encontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária; (3) os direitos creditórios de conta centralizadora na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos previstos neste item (“Conta Centralizadora”), de conta reserva que será constituída para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da dívida decorrente do financiamento concedido pelo BNDES à Cia., nos termos do Contrato de Financiamento BNDES, no caso de insuficiência de recursos na Conta Centralizadora (“Conta Reserva BNDES”) e de conta reserva que será constituída para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da Emissão, nos termos da Escritura de Emissão, no caso de insuficiência de recursos na Conta Centralizadora (“Conta Reserva Debêntures”, em conjunto com a Conta Reserva BNDES, “Contas Reservas”) e todas as outras contas vinculadas que sejam abertas para atender aos fins da referida garantia, observado que a Conta Reserva BNDES não será compartilhada com os Debenturistas e a Conta Reserva Debêntures não será compartilhada com o BNDES; e (4) todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, presentes ou futuros, da Cia. que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Cia. (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia.”); (ii) a autorização para a diretoria da Cia., bem como quaisquer de seus representantes legais, a: (a) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia., incluindo a celebração do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração de Contas e Outras Avenças nº 17.2.0372.2” que constituirá a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia., a ser celebrado entre a Cia., o Agente Fiduciário, o BNDES e o banco administrador das contas vinculadas (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia.”); bem como quaisquer documentos, notificações, procurações ou aditamentos aos referidos documentos, observado que as procurações outorgadas pela diretoria da Cia. no âmbito dos referidos instrumentos permanecerão válidas até o integral cumprimento das obrigações garantidas pela Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia.; (b) celebrar o “Contrato de Penhor de Ações nº 17.2.0372.3” que constituirá o penhor a ser outorgado pela Cymi Construções e Participações S.A. (“Cymi”) e pela Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (“Brasil Energia FIP” e, em conjunto com a Cymi, “Acionistas”), em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, e do BNDES, observado o Compartilhamento das Garantias, da totalidade das ações atuais e futuramente detidas, de emissão da Cia. de titularidade das Acionistas, bem como quaisquer outras ações representativas do capital social, que venham a ser subscritas, adquiridas ou de qualquer modo emitidas pelas mesmas, até o integral cumprimento das obrigações garantidas no âmbito da Emissão e do Contrato de Financiamento BNDES (“Penhor de Ações da Cia.”), a ser celebrado entre as Acionistas, o Agente Fiduciário, o BNDES e a Cia. (“Contrato de Penhor de Ações da Cia.”), bem como quaisquer documentos, notificações, procurações ou aditamentos aos referidos documentos, observado que as procurações outorgadas pela diretoria da Cia. no âmbito do Contrato de Penhor de Ações da Cia. permanecerão válidas até o integral cumprimento das obrigações garantidas pelo Penhor de Ações da Cia. e (c) tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados às garantias descritas acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. PRESENTES: Firmaram o Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Cia. todos os conselheiros presentes nesta Reunião do Conselho de Administração, a seguir: Daniel Agustín Bilat, Leandro da Silva Reis, Marcos Almeida e Fernando Martinez-Caro. RJ, 16/10/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja sob nº 3103418 em 19/10/2017.\r\n\r\nId: 2068681"
                ],
                "2068798": [
                    "V - Ata",
                    "BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0031182-3 - CNPJ/MF nº 20.223.016/0001-70\r\n\r\nATA DA 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 17 de outubro de 2017, às 10:00, na sede social da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 801, Centro, CEP 20071-004, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia em face da presença da totalidade dos membros da Diretoria da Companhia. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Zhang Ran e secretariados pelo Sr. Armando Ribeiro de Araújo. 4. ORDEM DO DIA: Propor ao Conselho de Administração e aos Acionistas da Companhia a captação de recursos no montante de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) por meio da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória (“Debêntures”), em série única, para distribuição pública com esforços restritos da Companhia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”, respectivamente). 5. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, foi deliberado, pela unanimidade dos Diretores da Companhia, nos termos do Artigo 33, item (e), do Estatuto Social da Companhia: 5.1. Aprovar a proposta e a respectiva recomendação ao Conselho de Administração de captação de recursos por meio da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública com esforços restritos da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 (“Emissão”), com as características descritas a seguir e nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.” a ser celebrado pela Companhia, pelo Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), pela State Grid Brazil Holding S.A. (“State Grid”), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (“Eletronorte”) e Furnas - Centrais Elétricas S.A. (“Furnas” e, em conjunto com a State Grid e Eletronorte, “Acionistas” ou “Fiadoras”), como fiadoras (“Escritura de Emissão”): (i) Número da Emissão: a Emissão representa a 2ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido), observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures, tendo em vista que o montante final da Oferta variará dependendo da definição dos Juros Remuneratórios, a ser apurado no Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido) (“Valor Total da Emissão”), de modo que o Valor Total da Emissão poderá ser ajustado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, considerando o resultado do Procedimento de Bookbuilding, e conforme descrito na tabela abaixo.\r\n\r\nJuros Remuneratórios (conforme\r\n\r\nProcedimento de Bookbuilding)\r\n\r\nQuantidade de \r\n\r\nDebêntures (Até)\r\n\r\nValor Total da \r\n\r\nEmissão (Até)\r\n\r\nAté IPCA + 7,00% ao ano\r\n\r\n600.000\r\n\r\nR$ 600.000.000,00\r\n\r\nAté IPCA + 8,00% ao ano\r\n\r\n580.000\r\n\r\nR$ 580.000.000,00\r\n\r\nAté IPCA + 9,00% ao ano\r\n\r\n560.000\r\n\r\nR$ 560.000.000,00\r\n\r\nAté IPCA + 10,00% ao ano\r\n\r\n540.000\r\n\r\nR$ 540.000.000,00\r\n\r\nAté IPCA + 11,00% ao ano\r\n\r\n520.000\r\n\r\nR$ 520.000.000,00\r\n\r\n(iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iv) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (“Procedimento de Bookbuilding”), organizado pelos Coordenadores (conforme abaixo definido), para a verificação, junto aos investidores, da demanda pelas Debêntures em diferentes níveis de taxas de juros, de forma a definir a taxa final dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), observado o disposto no Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido). O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, que deverá ser levado a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e Cartórios de Registro de Títulos e Documentos competentes, sem necessidade de aprovação de assembleia geral de debenturistas; (v) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 600.000 (seiscentas mil) Debêntures (“Quantidade de Debêntures”), tendo em vista que o montante final da Oferta Restrita dependerá da definição dos Juros Remuneratórios, a ser apurado no Procedimento de Bookbuilding, de modo que a Quantidade de Debêntures poderá ser ajustada, por meio de aditamento à presente Escritura de Emissão, considerando o resultado do Procedimento de Bookbuilding, observadas as Cláusulas 3.6.1 e 3.7.15 da Escritura de Emissão; (vi) Distribuição Parcial: Nos termos dos artigos 30 e 31 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM 400”) e do artigo 5°-A da Instrução CVM 476, será admitida a distribuição parcial das Debêntures (considerando-se como totalidade das Debêntures, nesse caso, o volume máximo possível de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), observada a colocação de, no mínimo, 520.000 (quinhentas e vinte mil) Debêntures (“Quantidade Mínima da Emissão”), equivalentes a R$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de reais), sendo que o montante total da Oferta variará de acordo com os Juros Remuneratórios definidos em Procedimento de Bookbuilding; (vii) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será, na Data de Emissão, de R$ 1.000,00 (um mil reais) (“Valor Nominal Unitário”); (viii) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (ix) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (x) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados; (xi) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), pelo seu Valor Nominal Unitário (“Preço de Subscrição”), sendo considerada “Data da Primeira Integralização”, para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso ocorra a subscrição e integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da Primeira Integralização será o seu Valor Nominal Atualizado (conforme definido abaixo), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização. O Preço de Subscrição poderá ser acrescido de deságio na data da integralização; (xii) Data de Vencimento: As Debêntures terão vencimento em 15 de dezembro de 2031, de acordo com a curva de amortização do Contrato de Financiamento (conforme definido abaixo) e do Contrato de Repasse (conforme definido abaixo), ressalvadas as hipóteses de (i) aquisição facultativa; (ii) oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures; e (iii) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ocasiões em que a Emissora se obrigará a proceder ao pagamento das Debêntures pelo saldo do Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão e em observância à regulamentação aplicável, inclusive o artigo 1º, parágrafo 1°, inciso I, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), e ao artigo 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (“Resolução CMN 3.947” e “Data de Vencimento”, respectiva mente); (xiii) Depósito para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Não obstante, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre Investidores Qualificados (a serem definidos na Escritura de Emissão, nos termos do Anexo 9-B da Instrução CVM nº 539) depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelo investidor, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, e depois de observado o cumprimento pela Emissora do artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis; (xvi) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante (conforme definido abaixo), para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Emissora, se for o caso; (xv) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado (“IPCA”), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Data da Primeira Integralização até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Valor Nominal Atualizado”), calculado de forma pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão; (xvi) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados, a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, que será a maior taxa entre: (i) a taxa interna de retorno da Nota do Tesouro Nacional, série B - NTN-B, com vencimento em 15 de agosto de 2026 (“NTN-B 2026”), baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding), acrescida exponencialmente de um spread máximo equivalente a 2,30% (dois inteiros e três décimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e (ii) 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Taxa Teto”). A Taxa Teto será definida no Dia Útil imediatamente anterior à realização do Procedimento de Bookbuilding (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão incidentes sobre Valor Nominal Atualizado, a partir da Data da Primeira Integralização, da Data de Incorporação imediatamente anterior, ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e incorporados ou pagos, conforme aplicável, ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures, calculado em regime de capitalização composta pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão; (xvii) Período de Capitalização, Capitalização e Pagamento dos Juros Remuneratórios: Define-se “Período de Capitalização das Debêntures” como sendo o intervalo de tempo que se inicia na Data da Primeira Integralização, no caso do primeiro Período de Capitalização das Debêntures, ou na Data de Incorporação imediatamente anterior ou na Data de Pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior no caso dos demais Períodos de Capitalização das Debêntures, e termina na Data de Incorporação ou Data de Pagamento de Juros Remuneratórios correspondente ao período em questão. Cada Período de Capitalização das Debêntures sucede o anterior sem solução de continuidade até a Data de Vencimento das Debêntures. Os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo certo que: (i) os Juros Remuneratórios calculados no período compreendido entre a Data da Primeira Integralização e o dia 15 de junho de 2018 (inclusive) serão integralmente capitalizados e incorporados ao Valor Nominal Atualizado em 15 de junho de 2018 (“Data de Incorporação”); (ii) o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15 de dezembro de 2018 (inclusive) (“Data do Primeiro Pagamento de Juros Remuneratórios”); e (iii) os demais pagamentos de Juros Remuneratórios ocorrerão sucessivamente, nas mesmas datas de pagamento das parcelas de amortização, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à Data de Pagamento de Juros Remuneratórios; (xviii) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado: O Valor Nominal Atualizado das Debêntures será amortizado em 27 (vinte e sete) parcelas semestrais e consecutivas, nas respectivas datas de amortização, conforme cronograma (cada uma, uma “Data de Amortização das Debêntures”) e de acordo com os percentuais a serem descritos na 3ª (terceira) coluna da tabela a ser indicada na Escritura de Emissão (“Percentual do Valor Nominal Atualizado a ser Amortizado”); (xix) Destinação dos recursos: Nos termos do artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei 12.431, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e da Resolução CMN 3.947, os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da Emissão, serão utilizados exclusivamente para pagamentos futuros ou reembolso de gastos despesas ou dívidas relacionados à implantação das instalações de transmissão objeto do Lote AB Leilão nº 11/2013-ANEEL, de 07 de fevereiro de 2014, em linha de ultra-alta tensão, em corrente contínua, com 800kV de voltagem e 2.092 km de extensão, que irá conectar a Estação Conversora Xingu, no Estado do Pará, com a Estação Conversora de Estreito, no Estado de Minas Gerais, e implantação do barramento de 500kV na Subestação Xingu, conforme a Resolução Autorizativa n° 6.262/2017, expedida pela ANEEL, em 28 de março de 2017 (“Resolução Autorizativa”) e o Contrato de Concessão n° 014/2014, celebrado entre a Emissora e União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (“Poder Concedente” e “ANEEL”, respectivamente) em 16 de junho de 2014, conforme aditado posteriormente (“Contrato de Concessão”), que tenham ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados da data de encerramento da Oferta, conforme detalhado em tabela a ser indica na Escritura de Emissão (“Projeto”); (xx) Resgate Antecipado Facultativo: As Debêntures não estarão sujeitas ao resgate antecipado facultativo pela Emissora, seja ele total ou parcial; (xxi) Amortização Extraordinária Facultativa: As Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária facultativa pela Emissora; (xxii) Oferta de Resgate Antecipado: A Emissora poderá, observado o disposto na Resolução CMN 4.476 e no inciso II do artigo 1º, §1º, da Lei 12.431 e demais legislação aplicável, após decorridos 4 (quatro) anos contados da Data de Emissão, realizar oferta de resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, a ser endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, a oferta de resgate antecipado das Debêntures por eles detidas, observados os termos e procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão e de acordo com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a Lei das Sociedades por Ações e as regras expedidas ou a serem expedidas pelo CMN (“Oferta de Resgate Antecipado”). Os valores a serem pagos aos Debenturistas em razão do resgate antecipado devido deverão ser equivalentes ao Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização, ou último pagamento dos juros, conforme o caso, e dos respectivos Encargos Moratórios, caso aplicável, até a data do efetivo resgate, podendo, ainda, ser oferecido prêmio de resgate antecipado aos Debenturistas, a exclusivo critério da Emissora, o qual não poderá ser negativo; (xxiii) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures; (xxiv) Aquisição Facultativa: Após decorridos 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e nas demais regulamentações, conforme aplicáveis, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Emissora, no mercado secundário, condicionado à obtenção de anuência prévia do BNDES e da Caixa Econômica Federal, bem como ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Atualizado, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Atualizado, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos deste item: (i) ser canceladas, após transcorridos, no mínimo, 4 (quatro) anos contados da Data de Emissão e desde que a aquisição facultativa seja realizada em relação à totalidade das Debêntures, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e nas demais regulamentações, conforme aplicáveis; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures; (xxv) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (xxvi) Vencimento Antecipado: As Debêntures estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado, a serem definidas na Escritura de Emissão, nas quais o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Emissora ou pelas Fiadoras, aos Debenturistas, fora do âmbito da B3, por meio do Banco Liquidante, do saldo do Valor Nominal Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização, Data de Incorporação ou a última data de pagamento dos Juros Remune ratórios aplicável, conforme o caso, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo ainda da busca de indenização por perdas e danos que compense integralmente o eventual dano causado pelo inadimplemento da Emissora, respeitados os respectivos prazos de cura e observado que o pagamento a ser realizado pela Emissora aos Debenturistas deverá ser considerado final com base nas informações fornecidas pelo Banco Liquidante, conforme o caso; (xxvii) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto da Oferta, a qual será realizada em regime de garantia firme de subscrição para até 600.000 (seiscentas mil) Debêntures, correspondente a até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), tendo em vista que o montante final da Oferta dependerá dos Juros Remuneratórios definidos em Procedimento de Bookbuilding, a ser prestada de forma individual e não solidária pelo Banco BTG Pactual S.A., com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14° andar, CEP 04538-133, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.306.294/0002-26 (“BTG Pactual” ou “Coordenador Líder”), pelo Banco ABC Brasil S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Cidade Jardim, nº 803, 2º andar, Itaim Bibi, CEP 01453-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.195.667/0001-06 (“Banco ABC”), pelo Banco Itaú BBA S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.500, 1º ao 5º andares, CEP 04538-132, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 17.298.092/0001-30 (“Itaú BBA”) e pelo Banco Santander (Brasil) S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041 e 2.235, Bloco A, CEP 04543-011, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42 (“Santander”, e em conjunto com o BTG Pactual, o Banco ABC e o Itaú BBA, “Coordenadores”), instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela colocação das Debêntures, conforme os termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Regime de Garantia Firme de Distribuição, da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”); (xxviii) Banco Liquidante e Escriturador: O banco liquidante da Emissão e o escriturador das Debêntures será o Banco Bradesco S.A, instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/000112 (“Banco Liquidante” e “Escriturador”), respectivamente, cujas definições incluem qualquer outra instituição que venha a suceder o Banco Liquidante e o Escriturador na prestação dos serviços de banco liquidante e de escriturador). O Escriturador será responsável por realizar a escrituração das Debêntures entre outras responsabilidades definidas nas normas editadas pela CVM e pela B3. O Banco Liquidante e o Escriturador poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante aprovação dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos a serem dispostos na Escritura de Emissão; (xxix) Garantias Reais: Como condição precedente à subscrição e integralização das Debêntures, os instrumentos contratuais abaixo descritos deverão ser celebrados e registrados nos competentes Cartórios de Títulos e Documentos, bem como cumprirão as demais formalidades devidas, conforme indicado nos respectivos instrumentos (“Garantias Reais”), para assegurar, até o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão, na forma compartilhada, o fiel, pontual e integral pagamento do Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da Atualização Monetária, dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, a serem previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias a serem previstas na Escritura de Emis são (“Obrigações Garantidas”): (a) PENHOR DE AÇÕES: as Acionistas darão em penhor em primeiro e único grau, em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com as disposições dos artigos 1.431 e seguintes da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e do artigo 39 da Lei das Sociedades por Ações, ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, sendo atualmente: (I) de propriedade da State Grid, 1.463.700.000 (um bilhão, quatrocentas e sessenta e três milhões, setecentas mil) ações ordinárias, correspondentes a 51% (cinquenta e um por cento) do capital social da Emissora, na Data de Emissão, (II) de propriedade da Eletronorte, 703.150.000 (setecentas e três milhões e cento e cinquenta mil) ações ordinárias, correspondentes a 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) do capital social da Emissora, na Data de Emissão, e (III) de propriedade de Furnas, 703.150.000 (setecentas e três milhões e cento e cinquenta mil) ações ordinárias, correspondentes a 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) do capital social da Companhia, na Data de Emissão, em conjunto correspondentes a 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, na Data de Emissão (“Penhor de Ações”). O Penhor de Ações abrangerá todos os direitos, existentes e futuros, decorrentes das ações representando o capital social da Emissora. A constituição do Penhor de Ações em favor dos Debenturistas será formalizada por meio de aditamento ao “Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças nº 16.2.0794.3”, celebrado entre as Acionistas, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), a Caixa Econômica Federal e a Companhia, na qualidade de interveniente em 6 de abril de 2017 (“Contrato de Penhor”). O referido aditivo será celebrado entre as Acionistas, o BNDES, a Caixa Econômica Federal, Emissora e o Agente Fiduciário (“Aditivo ao Contrato de Penhor”); (b) CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS: cessão fiduciária pela Emissora, nos termos do §3º, do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em caráter irrevogável e irretratável: (I) da totalidade dos direitos creditórios de que é titular, em decorrência do Contrato de Concessão, compreendendo, mas não se limitando ao direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente à Emissora, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão; (II) da totalidade dos direitos creditórios de sua titularidade decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão (inclusive decorrentes de resoluções autorizativas no âmbito da concessão de serviço público), no Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão n° 014/2014, firmado entre a Emissora e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 15 de setembro de 2014 (“Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão”) e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, estes últimos celebrados entre o ONS, as concessionárias de transmissão e os usuários do sistema de transmissão (“Contratos de Uso do Sistema de Transmissão”), incluindo a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão; (III) dos direitos creditórios das seguintes contas: 1) “Conta Centralizadora”, na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo); 2) “Conta Reserva das Debêntures”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 3) “Conta Pagamento das Debêntures”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 4) “Conta Complementação do ICSD”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 5) “Conta Reserva do BNDES”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 6) “Conta Reserva da Caixa Econômica Federal”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 7) “Conta Seguradora”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; (IV) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da Emissora, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão, e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, ou decorrentes, a qualquer título da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Emissora (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”). A constituição da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em favor dos Debenturistas será formalizada por meio de aditivo ao “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças nº 16.2.0794.2”, celebrado entre a Emissora, BNDES e a Caixa Econômica Federal, em 17 de março de 2017 (“Contrato de Cessão Fiduciária”). O referido aditivo será celebrado entre a Emissora, o Agente Fiduciário, BNDES e a Caixa Econômica Federal (“Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária” e, em conjunto com o Aditivo ao Contrato de Penhor, os “Contratos de Garantia”); (xxx) Compartilhamento das Garantias Reais: As Garantias Reais descritas acima, serão compartilhadas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão, e proporcionalmente ao respectivo saldo devedor, com a dívida decorrente do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 16.2.0794.1, celebrado entre a Emissora e o BNDES, tendo como intervenientes State Grid, Furnas, Eletronorte e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (“Eletrobras”), em 17 de março de 2017 (“Contrato de Financiamento”) e o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse de Recursos do BNDES nº 471.534-06, celebrado entre a Emissora e a Caixa Econômica Federal, tendo como intervenientes State Grid, Furnas, Eletronorte e Eletrobras, em 17 de março de 2017 (“Contrato de Repasse”), nos moldes do “Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças nº 16.2.0794.4” celebrado entre o BNDES e a Caixa Econômica Federal em 6 de abril de 2017, o qual será devidamente aditado pelas partes para a inclusão do Agente Fiduciário como parte do mesmo (“Contrato de Compartilhamento” e “Aditivo ao Contrato de Compartilhamento”, respectivamente). O Aditivo ao Contrato de Compartilhamento será celebrado entre o Agente Fiduciário, BNDES e a Caixa Econômica Federal; (xxxi) Fiança Corporativa: Fiança a ser prestada pelas Acionistas, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 366, 821, 827, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”), e responsabilizando-se, solidariamente com a Companhia, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas na Escritura de Emissão pela Emissora, sendo a responsabilidade (i) da State Grid limitada a 51% (cinquenta e um por cento) das Obrigações Garantidas (“Fiança State Grid”); (ii) de Furnas limitada a 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) das Obrigações Garantidas (“Fiança Furnas”); e (iii) de Eletronorte limitada a 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) das Obrigações Garantidas (“Fiança Eletronorte”, em conjunto com Fiança State Grid e a Fiança Furnas, “Fianças” e, em conjunto com as Garantias Reais, as “Garantias”). As Fianças aqui referidas são prestadas pelas Acionistas em caráter irrevogável e irretratável até o Completion Físico e Financeiro (a ser definido na Escritura de Emissão), ou até a quitação das Debêntures, o que ocorrer primeiro; (xxxii) Agente Fiduciário: a Companhia nomeará e constituirá a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38, como agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), com o propósito de representar os Debenturistas, observado o disposto na legislação e instruções normativas da CVM; (xxxiii) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão: as demais características e condições da Emissão de Debêntures serão especificadas na Escritura de Emissão e negociadas diretamente pela Diretoria. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. Mesa: Presidente - Sra. Zhang Ran, Secretário - Sr. Armando Ribeiro de Araújo. Membros da Diretoria: Sr. Chang Zhongjiao, Sr. Armando Ribeiro de Araújo, Sr. Newton Jordão Zerbini e Sra. Zhang Ran. Esta ata confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017. Mesa: Sra. Zhang Ran - Presidente; Sr. Armando Ribeiro de Araújo - Secretário. Jucerja nº 3105683 em 24/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2068798"
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ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a outorga e o compartilhamento, pela Cia., da ces são fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Cia. em favor do BNDES no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 17.2.0110.1, celebrado em 20/04/2017, entre o BNDES, a Cia. e os seus Acionistas (conforme abaixo definido) (“Contrato de Financiamento BNDES”) e dos titulares das Debêntures, conforme a seguir definido (“Debenturistas”), representados pela Oliveira Trust Distribuidora De Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Cia. (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Oferta Res trita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) a autorização à diretoria da Cia. a adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das garantias da Emissão, bem como os contratos que constituem e compartilham as garantias da Emissão, os seus respectivos aditamentos, notificações, procurações, bem como todo e qualquer documento decorrente, correlato ou conexo à garantia; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados à constituição e compartilhamento das garantias da Emissão em favor do BNDES e dos Debenturistas. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos membros do Conselho de Administração: (i) a outorga e o compartilhamen to, nos mesmos termos, pari passu e em mesmo grau de senioridade, entre o BNDES e os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da cessão fiduciária, proporcionalmente ao saldo devedor com o BNDES e os Debenturistas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão (“Compartilhamento das Garantias”): da totalidade dos direitos creditórios, emergentes do Contrato de Concessão 018/2014-ANEEL, celebrado em 05/09/2014, entre a União, representada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e a Cia., e seus posteriores aditivos (“Contrato de Concessão”), provenientes do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 018/2014, firmado entre a Cia. e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 03/11/2014, e seus posteriores aditivos (“CPST”) e provenientes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS e as concessionárias de transmissão e as usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”), compreendendo mas não se limitando a: (1) o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo poder concedente à Cia., incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão, independentemente de onde se encontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária; (2) os direitos creditórios da Cia., provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão, no CPST e nos CUSTs, inclusive a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão, independentemente de onde se encontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária; (3) os direitos creditórios de conta centralizadora na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos previstos neste item (“Conta Centralizadora”), de conta reserva que será constituída para pagamento das prestações de amortização do prin cipal e dos acessórios da dívida decorrente do financiamento concedido pelo BNDES à Cia., nos termos do Contrato de Financiamento BNDES, no caso de insuficiência de recursos na Conta Centralizadora (“Conta Reserva BNDES”) e de conta reserva que será constituída para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da Emissão, nos termos da Escritura de Emissão, no caso de insuficiência de recursos na Conta Centralizadora (“Conta Reserva Debêntures”, em conjunto com a Conta Reserva BNDES, “Contas Reservas”) e todas as outras contas vinculadas que sejam abertas para atender aos fins da referida garantia, observado que a Conta Reserva BNDES não será compartilhada com os Debenturistas e a Conta Reserva Debêntures não será compartilhada com o BNDES; e (4) todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, presentes ou futuros, da Cia. que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Cia. (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia.”). (ii) a autorização para a diretoria da Cia., bem como quaisquer de seus representantes legais, a: (a) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia., incluindo a celebração do “Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração de Contas e Outras Avenças nº 17.2.0110.2” que constituirá a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia., a ser celebrado entre a Cia., o Agente Fiduciário, o BNDES e o banco administrador das contas vinculadas (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia.”), bem como quaisquer documentos, notificações, procurações ou aditamentos aos referidos documentos, observado que as procurações outorgadas pela diretoria da Cia. no âmbito dos referidos instrumentos per manecerão válidas até o integral cumprimento das obrigações garantidas pela Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia.; (b) celebrar o “Primeiro Aditamento ao Contrato de Penhor de Ações nº 17.2.0110.3” que constituirá o penhor a ser outorgado pela Cymi Construções e Participações S.A. (“Cymi”) e pela Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (“Brasil Energia FIP” e, em conjunto com a Cymi, “Acionistas”), em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, e do BNDES, observado o Compartilhamento das Garantias, da totalidade das ações atuais e futuramente detidas, de emissão da Cia. de titularidade das Acionistas, bem como quaisquer outras ações representativas do capital social, que venham a ser subscritas, adquiridas ou de qualquer modo emitidas pelas mesmas, até o integral cumprimento das obrigações garantidas no âmbito da Emissão e do Contrato de Financiamento BNDES (“Penhor de Ações da Cia.”), a ser celebrado entre as Acionistas, o Agente Fiduciário, o BNDES e a Cia. (“Contrato de Penhor de Ações da Cia.”), bem como quaisquer documentos, notificações, procurações ou aditamentos aos referidos documentos, observado que as procurações outorgadas pela diretoria da Cia. no âmbito do Contrato de Penhor de Ações da Cia. permanecerão válidas até o integral cumprimento das obrigações garantidas pelo Penhor de Ações da Cia. e (c) tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados às garantias descritas acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 16/10/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja sob nº 3103421 em 19/10/2017. \r\n\r\nId: 2068682"
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                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 23 de março de 2017 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: No dia 23 de março de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Icatu Capitalização S.A. (“Companhia”), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. 4. Mesa de Trabalho: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores; Em Assembleia Geral Extraordinária: (v) Aumentar o capital social da Companhia; (vi) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia; e (vii) Assuntos Gerais. 6. Deliberações: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença do representante dos auditores independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o Parecer acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 23/02/2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Diário do Comércio; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2016, aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia na Reunião de 21/02/2017, no valor de R$ 97.558.509,24 (noventa e sete milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e nove reais e vinte e quatro centavos), a ser distribuído da seguinte forma: R$ 73.168.881,93 (setenta e três milhões, cento e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) para constituição de Reserva Estatutária, bem como a proposta de distribuição de dividendos no valor de R$ 24.389.627,31 (vinte e quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e trina e um centavos), à conta de lucro líquido do exercício, apurado na data base de 31 de dezembro de 2016, a serem pagos em até 30 (trinta) dias a contar desta data. Não foram destinados valores para a conta de Reserva Legal, em razão de atingido o limite de 30% (trinta por cento) do capital social conforme previsto no § 1º do art. 193 da Lei 6.404/76; (iii) Reeleger como membros do Conselho de Administração, com prazo de mandato até 23/03/2020: (a) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, empresária, portadora da identidade nº 02.978.307-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 487.269.157-15, residente e domiciliada na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1100, 2º andar, Leblon; (b) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº 03.474.562-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 533.519.087-68, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1100, 2º andar, Leblon, Rio de Janeiro; (c) Luciano Soares, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1100, 2º andar, Leblon, Rio de Janeiro; e (d) Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 04740688-9, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 914.007.167-72, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1100, 2º andar, Leblon, Rio de Janeiro. Os membros do Conselho de Administração da Companhia ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os cargos para os quais foram empossados: (i) por lei especial; (ii) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; (iii) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou (iv) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. O cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia será ocupado por Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (iv) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração para o exercício de 2017, no valor global de até R$ 801.547,00 (oitocentos e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais), incluídos todos os benefícios. O Conselho de Administração alocará e individualizará a remuneração de cada um dos membros da administração da Companhia; Em Assembleia Geral Extraordinária: (v) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, de R$ 66.150.751,35 (sessenta e seis milhões, cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), para R$ 86.483.782,08 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), mediante capitalização do excesso de reservas de lucros sobre o capital social, na forma do art. 199 da Lei nº 6.404/76, sem modificação do número de ações, na forma do § 1º do art. 169 da Lei nº 6.404/76; (vi) Aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento de capital da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 86.483.782,08 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), dividido em 417.994.227 (quatrocentas e dezessete milhões, novecentas e noventa e quatro mil, duzentas e vinte e sete) ações sem valor nominal, sendo 376.127.276 (trezentas e se tenta e seis milhões, cento e vinte e sete mil, duzentas e setenta e seis) ordinárias e 41.866.951 (quarenta e um milhões, oitocentas e sessenta e seis mil e novecentas e cinquenta e uma) preferenciais.”. Após, os acionistas deliberaram consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo I); e (vii) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 7. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foram encerradas as assembleias e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Seguros S.A. - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Anexo I à Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Icatu Capitalização S.A. realizadas em 23/03/2017. Estatuto Social da Icatu Capitalização S/A. Capítulo I - Denominação, Sede, Prazo e Objeto. Artigo 1º - Icatu Capitalização S/A é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36. Parágrafo Único - A Sociedade poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto operar em planos de capitalização, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 86.483.782,08 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), dividido em 417.994.227 (quatrocentas e dezessete milhões, novecentas e noventa e quatro mil, duzentas e vinte e sete) ações sem valor nominal, sendo 376.127.276 (trezentas e setenta e seis milhões, cento e vinte e sete mil, duzentas e setenta e seis) ordinárias e 41.866.951 (quarenta e um milhões, oitocentas e sessenta e seis mil e novecentas e cinquenta e uma) preferenciais. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não possuem direito de voto, têm direito a dividendo mínimo de 1% (hum por cento) incidente sobre o percentual do capital social representado pelas ações preferenciais e possuem prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, com base na parcela do preço de emissão destinada à conta capital. § 3º - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois diretores. § 4º - As ações ordinárias da Sociedade poderão ser convertidas em ações preferenciais, a critério do acionista, respeitados os limites legais, sendo vedada a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais. Artigo 7º - As Assembleias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, e instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem o substituir, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, desde que o instrumento de mandato seja depositado na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de sua realização. Capítulo IV - Administração. Artigo 9º - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Artigo 10 - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição, sem a exigência da prestação de caução pelos administradores. Artigo 11 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria receberão uma remuneração mensal, que será estipulada anualmente pela Assembleia Geral, em bases globais, observadas as disposições legais aplicáveis à matéria. Seção I - Conselho de Administração. Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, acionistas, eleitos pela Assembleia Geral. Artigo 13 - O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, em qualquer época, por convocação do seu Presidente ou de quem o substituir, a quem caberá a instalação e direção dos trabalhos. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão regularmente instaladas com a presença da maioria de seus membros, podendo qualquer conselheiro participar da reunião mediante conferência telefônica ou utilização de equipamento de comunicação similar, que permita a comunicação simultânea entre todos os presentes. O voto dado por qualquer membro do Conselho de Administração através dos referidos meios, deverá ser confirmado por escrito. § 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a matéria deverá ser submetida à deliberação da Assembleia Geral, que será convocada em, no máximo, 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do impasse. § 3º - As atas das reuniões do Conselho de Administração serão registradas em livro próprio, assinadas pelos membros presentes à reunião. Artigo 14 - O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares, por maioria de votos, na mesma reunião realizada para a posse dos membros eleitos pela Assembleia Geral. Artigo 15 - O Presidente do Conselho de Administração deverá nomear um dos demais mem bros do Conselho para substituí-lo nos seus impedimentos ou ausências ocasionais. Artigo 16 - No caso de vaga no Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembleia Geral para preencher o cargo vago no prazo de 10 (dez) dias, caso o número de Conselheiros seja inferior ao limite previsto na legislação em vigor. Artigo 17 - Compete ao Conselho de Administração, em reunião regularmente instalada: a) estabelecer as políticas e diretrizes gerais dos negócios da Sociedade, inclusive, mas sem limitar-se a, políticas e diretrizes a respeito de investimentos; b) estipular a remuneração global anual e a participação nos lucros dos seus membros. Apreciar e aprovar a remuneração global anual e a participação nos lucros de cada um dos Diretores Executivos, não limitando-se aos membros da Diretoria, mas, também, às dos executivos que estejam no mesmo grau ou nível de tais membros, caso não integrem a Diretoria; c) aprovar o orçamento geral da Sociedade, o plano de negócios, os programas plurianuais, bem como a estrutura organizacional da Sociedade; d) nomear e destituir os Diretores Executivos e fixar suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; e) fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade; f) manifestar-se sobre os relatórios da administração e sobre as demonstrações financeiras da Sociedade; g) apreciar e manifestar-se sobre a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e a aplicação de fundos excedentes , submetidos pela Diretoria, para o fim de serem levados à Assembleia Geral; h) deliberar sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral; i) apreciar e manifestar-se sobre a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e a aplicação de fundos excedentes, submetidos pela Diretoria, para o fim de serem levados à Assembleia Geral; j) deliberar sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral; k) estabelecer as diretrizes referentes a aquisição e alienação de bens do Ativo Permanente, as quais serão executadas pela Diretoria da Sociedade, e autorizar a constituição de hipoteca ou quaisquer ônus reais sobre imóveis e, ainda, a prestação de aval, fiança e outras garantias que sejam de interesse da Sociedade; l) estabelecer as diretrizes referentes aos investimentos de bens garantidores das reservas técnicas, as quais serão executadas pela Diretoria da Sociedade; m) aprovar a contratação de empréstimos em dinheiro, sendo que essa competência pode ser delegada para a Diretoria; n) aprovar a licença de uso de qualquer marca ou nome comercial da Sociedade; o) aprovar a divulgação de tecnologia ou outras informações confidenciais, que sejam de conhecimento ou de propriedade da Sociedade; p) propor à Assembleia Geral aumento e/ou redução do capital da Sociedade e a implementação de qualquer reestruturação societária; e q) convocar Assembleias gerais e reuniões da Diretoria quando necessário ou conveniente. Seção II - Diretoria. Artigo 18 - A Diretoria será composta de 4 (quatro) a 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente e até 9 (nove) Diretores sem designação específica. §1º - Poderão ser nomeados para os cargos da Diretoria até o máximo de 1/3 (hum terço) dos membros do Conselho de Administração. §2º - Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Sociedade que, a juízo do Conselho de Administração, conflitem com os interesses da Sociedade. Artigo 19 - No caso de impedimento ou ausência ocasional do Diretor Presidente, será ele substituído por qualquer outro Diretor, sem prejuízo das suas demais atribuições. Artigo 20 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, o Conselho de Administração proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Artigo 21 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo presidida e instalada pelo Diretor Presidente, e suas deliberações serão tomadas com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, e em caso de empate o assunto será submetido à deliberação do Conselho de Administração. Artigo 22 - Compete à Diretoria: a) representar a Sociedade, seja como autora ou ré, em juízo ou fora dele, conforme determinado em lei ou neste Estatuto, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral, sendo que tal competência pode ser delegada; b) propor ao Conselho de Administração o orçamento geral da Sociedade, bem como os seus planos e programas gerais, especificando os respectivos planos de investimento e/ou os planos de investimentos que sejam de interesse da Sociedade; c) executar os planos e programas aprovados pelo Conselho de Administração; d) executar as políticas operacional, técnica, administrativa e financeira da Sociedade; e) administrar e gerenciar os negócios sociais, com poderes para tomar todas as medidas para a consecução de todas as operações/atividades relacionados ao objeto social da Sociedade, de acordo com o escopo e limitações estabelecidos pelo Conselho de Administração; f) admitir ou demitir funcionários que não sejam de nível gerencial, observado o previsto no Artigo 17 deste Estatuto; g) celebrar e rescindir contratos com terceiros, estipulando as cláusulas e condições, incluindo a remuneração, de acordo com o escopo e limitações estabelecidas pelo Conselho de administração; h) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Sociedade e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração; i) elaborar a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e aplicação de fundos excedentes, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, de pois de apreciados pelo Conselho de Administração; j) contratar empréstimos junto a instituições financeiras, podendo prestar aval, fianças, e outras garantias que sejam de interesse da Sociedade, de acordo com o escopo definido pelo Conselho de Administração; k) submeter, para apreciação do Conselho de Administração, a alienação ou oneração de participações societárias detidas pela Sociedade em sociedades relacionadas; e l) preparar e submeter ao Conselho de Administração proposta para (i) definição das atribuições dos Diretores Executivos; e (b) estipulação do critério de valores e/ou escopo financeiro das atribuições dos Diretores Executivos. Artigo 23 - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Sociedade, esta será representada por dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 1º - Todos os mandatos terão prazo de validade determinado, com exceção dos “ad judicia”. § 2º - A Sociedade poderá ser representada por um só Diretor ou procurador para a prática de atos que exijam a presença física do procurador, como nos casos de defesa dos interesses da Sociedade em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas e em Assembleias de Acionistas ou de Debenturistas, devendo o mandato ser específico. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 24 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, em conformidade com as disposições legais. Artigo 25 - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, e a sua remuneração será fixada pela Assembleia Geral que o eleger. § 1º - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas e Aplicações. Artigo 26 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 27 - Ao final de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; c) Demonstração do Resultado do Exercício; d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. § 1º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. § 2º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e os parágrafos 3º e 4º deste Artigo; d) Observado o disposto nos parágrafos abaixo, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens “b” e “c” acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. § 3º - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, observado o disposto nos Artigos 201 e 202 da Lei nº 6404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. § 4º - A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer Acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no § 3º deste Artigo, ou a retenção de todo o lucro. § 5º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do Artigo 196 e parágrafos, da Lei n° 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o Artigo 197 da mesma Lei. § 6º - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. § 7º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Sociedade. § 8º - O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. § 9º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no Artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade. Artigo 28 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Icatu Capítalização S.A. Certifico que o arquivamento sob o nº 3108445 e data de 30/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGOE 23-03-2017\r\n\r\nOS 370909\r\n\r\nId: 2068727"
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                    "V - Ata",
                    "FÁBULA CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.611.669/0001-94 - NIRE 3320811511-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, horário e local: 26/10/2017, às 10h, na sede social da Fábula Confecções e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), na Rua General Bruce, 551, parte, São Cristóvão/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil\"), tendo em vista a presença dos sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Marcello Ribeiro Bastos, Presidente; e Marcus Marques Manhães, Secretário. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a outorga de garantia, pela Sociedade, no âmbito da emissão de Notas Comerciais (conforme abaixo definido) pela sócia RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações, com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, CNPJ/MF 10.285.590/0001-08, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.00315381 (\"RBX\"). 5. Deliberações: Tendo em vista que a matéria sob deliberação poderá beneficiar de modo particular a sócia RBX, essa se declarou impedida, deixando de proferir voto na presente Reunião de Sócios, nos termos da Cláusula 10ª do Contrato Social da Sociedade e do art. 1.074, § 2º do Código Civil. Dessa forma, a sócia remanescente Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Rua General Bruce, 551, São Cristóvão/RJ, CNPJ/MF 07.515.551/0001-37, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.07543191 deliberou por: (i) Considerando que: (a) a RBX aprovou, em AGE datada de 19.10.2017, a realização de sua 1ª emissão de notas promissórias comerciais, em 6 séries (\"Notas Comerciais\"), no montante total de R$ 20.000.000,00 (\"Valor Total da Emissão\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da CVM 566, de 31/07/2015, e segundo os procedimentos previstos na Instrução da CVM 476, de 16/01/2009, conforme alterada, bem como seus respectivos termos e condições; (b) o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na data de emissão destas, será de R$ 3.334.000,00, no caso das Notas Comerciais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª séries, e R$ 3.330.000,00, no caso da Nota Comercial da 6ª série (\"Valor Nominal Unitário\"); e (c) as Notas Comerciais farão jus ao pagamento de juros remuneratórios, incidentes sobre seu Valor Nominal Unitário, correspondentes a 100,00% da variação acumulada das taxas médias diárias de juros dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, com base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário, disponibilizado em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de um percentual (spread) ou sobretaxa de 2,60% ao ano, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, desde a data de emissão, até a data de seu efetivo pagamento, conforme os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais- CETIP21\", disponível para consulta na pág. da B3 na internet, e de acordo com a fórmula prevista nas cártulas das Notas Comerciais (\"Remuneração\"); Aprovar, sem quaisquer restrições, a outorga, pela Sociedade em favor dos titulares das Notas Comerciais, para fins de assegurar o fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela RBX nas Notas Comerciais e no âmbito da Emissão, incluindo o Valor Nominal Unitário, Remuneração, encargos moratórios e eventuais despesas e custos incorridos, bem como das penas convencionais, indenizações, reembolsos, tributos e similares que os titulares das Notas Comerciais incorram ou venham a incorrer para a cobrança de seus créditos (\"Obrigações Garantidas\"), de garantia de cessão fiduciária sobre recebíveis detidos pela Sociedade oriundos de duplicatas, correspondentes a, no mínimo, 50% do saldo devedor do Valor Total da Emissão, que inclui o Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração correspondente ao período, os quais deverão ser depositados em conta bancária vinculada de titularidade da Sociedade junto à instituição financeira custodiante (\"Banco Custodiante\" e \"Garantia\", respectivamente), nos termos do \"Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada e Duplicatas em Garantia e Outras Avenças\" a ser celebrado entre a Sociedade, o agente fiduciário da Emissão e o Banco Custodiante (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), com interveniência e anuência da RBX; e, (ii) Autorizar os administradores da Sociedade, bem como a quaisquer de seus representantes legais devidamente constituídos conforme procuração com poderes específicos e limitados para tanto, para praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da deliberação aprovada nesta Reunião de Sócios, especialmente para discutir, negociar e celebrar o Contrato de Cessão Fiduciária e assinar quaisquer outros documentos relacionados à constituição e manutenção da Garantia, incluindo procurações e aditamentos ao Contrato de Cessão Fiduciária, de modo que os administradores não incorrerão em qualquer irregularidade vis-à-vis o disposto no § 1º da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade, haja vista que a outorga de Garantia está sendo expressamente autorizada nesta Reunião. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, tendo sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta ata foi lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas de Reunião de Sócios da Sociedade. RJ, 26/10/2017. Mesa: Marcello Ribeiro Bastos, Presidente; Marcus Marques Manhães, Secretário. Sócias: RBX Rio Comércio de Roupas S.A.- por: Marcello Ribeiro Bastos e Marcus Marques Manhães; Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda.- por: Marcello Ribeiro Bastos. Jucerja nº 3110102 em 01/11/2017.\r\n\r\nId: 2068729"
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                    "V - Ata",
                    "BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0031182-3 - CNPJ/MF nº 20.223.016/0001-70\r\n\r\nATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 19 de outubro de 2017, às 10:00, na sede social da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 801, Centro, CEP 20071-004, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas em Assembleias Gerais da Companhia. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Antonio Maria Amorim Barra e secretariados pelo Sr. Hongxian Cai. 4. ORDEM DO DIA: Conforme proposto pela diretoria da Companhia na 95ª (nonagésima-quinta) reunião, realizada em 17 de outubro de 2017, e aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia na 112ª (centésima décima-segunda) reunião, realizada em 17 de outubro de 2017, e tendo em vista a opinião favorável proferida pelo Conselho Fiscal da Companhia na 33ª (trigésima-terceira) reunião, realizada em 18 de outubro de 2017, deliberar sobre (i) a 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória (“Debêntures”), em série única, para distribuição pública com esforços restritos da Companhia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, de garantias reais em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), que consistirão na cessão fiduciária de determinados direitos creditórios e dos direitos detidos pela Companhia sobre determinadas contas de sua titularidade, bem como autorização para o compartilhamento das Garantias Reais (conforme abaixo definido); (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários ou convenientes à consecução da deliberação dos itens (i) e (ii) acima; e (iv) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações acima. 5. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia e sem quaisquer restrições: 5.1. Conforme proposto pela diretoria da Companhia na 95ª (nonagésima-quinta) reunião, realizada em 17 de outubro de 2017, e aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia na 112ª (centésima décima-segunda) reunião, realizada em 17 de outubro de 2017, e tendo em vista a opinião favorável proferida pelo Conselho Fiscal da Companhia 33ª (trigésima-terceira) reunião, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovar, nos termos do artigo 18, item (h), do Estatuto Social da Companhia, a 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 (“Emissão”), com as características descritas a seguir e nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.” a ser celebrado pela Companhia, pelo Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), pela State Grid Brazil Holding S.A. (“State Grid”), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (“Eletronorte”) e Furnas - Centrais Elétricas S.A. (“Furnas” e, em conjunto com a State Grid e Eletronorte, “Acionistas” ou “Fiadoras”), como fiadoras (“Escritura de Emissão”): (i) Número da Emissão: a Emissão representa a 2ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido), observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures, tendo em vista que o montante final da Oferta variará dependendo da definição dos Juros Remuneratórios, a ser apurado no Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido) (“Valor Total da Emissão”), de modo que o Valor Total da Emissão poderá ser ajustado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, considerando o resultado do Procedimento de Bookbuilding, e conforme descrito na tabela abaixo. \r\n\r\nJuros Remuneratórios (conforme\r\n\r\nProcedimento de Bookbuilding)\r\n\r\nQuantidade de\r\n\r\nDebêntures (Até)\r\n\r\nValor Total \r\n\r\nda Emissão (Até)\r\n\r\nAté IPCA + 7,00% ao ano\r\n\r\n600.000\r\n\r\nR$ 600.000.000,00\r\n\r\nAté IPCA + 8,00% ao ano\r\n\r\n580.000\r\n\r\nR$ 580.000.000,00\r\n\r\nAté IPCA + 9,00% ao ano\r\n\r\n560.000\r\n\r\nR$ 560.000.000,00\r\n\r\nAté IPCA + 10,00% ao ano\r\n\r\n540.000\r\n\r\nR$ 540.000.000,00\r\n\r\nAté IPCA + 11,00% ao ano\r\n\r\n520.000\r\n\r\nR$ 520.000.000,00\r\n\r\n(iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iv) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (“Procedimento de Bookbuilding”), organizado pelos Coordenadores (conforme abaixo definido), para a verificação, junto aos investidores, da demanda pelas Debêntures em diferentes níveis de taxas de juros, de forma a definir a taxa final dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), observado o disposto no Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido). O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, que deverá ser levado a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e Cartórios de Registro de Títulos e Documentos competentes, sem necessidade de aprovação de assembleia geral de debenturistas; (v) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 600.000 (seiscentas mil) Debêntures (“Quantidade de Debêntures”), tendo em vista que o montante final da Oferta Restrita dependerá da definição dos Juros Remuneratórios, a ser apurado no Procedimento de Bookbuilding, de modo que a Quantidade de Debêntures poderá ser ajustada, por meio de aditamento à presente Escritura de Emissão, considerando o resultado do Procedimento de Bookbuilding, observadas as Cláusulas 3.6.1 e 3.7.15 da Escritura de Emissão; (vi) Distribuição Parcial: Nos termos dos artigos 30 e 31 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM 400”) e do artigo 5°-A da Instrução CVM 476, será admitida a distribuição parcial das Debêntures (considerando-se como totalidade das Debêntures, nesse caso, o volume máximo possível de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), observada a colocação de, no mínimo, 520.000 (quinhentas e vinte mil) Debêntures (“Quantidade Mínima da Emissão”), equivalentes a R$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de reais), sendo que o montante total da Oferta variará de acordo com os Juros Remuneratórios definidos em Procedimento de Bookbuilding; (vii) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será, na Data de Emissão, de R$ 1.000,00 (um mil reais) (“Valor Nominal Unitário”); (viii) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (ix) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (x) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados; (xi) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), pelo seu Valor Nominal Unitário (“Preço de Subscrição”), sendo considerada “Data da Primeira Integralização”, para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso ocorr’a a subscrição e integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da Primeira Integralização será o seu Valor Nominal Atualizado (conforme definido abaixo), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização. O Preço de Subscrição poderá ser acrescido de deságio na data da integralização; (xii) Data de Vencimento: As Debêntures terão vencimento em 15 de dezembro de 2031, de acordo com a curva de amortização do Contrato de Financiamento (conforme definido abaixo) e do Contrato de Repasse (conforme definido abaixo), ressalvadas as hipóteses de (i) aquisição facultativa; (ii) oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures; e (iii) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ocasiões em que a Emissora se obrigará a proceder ao pagamento das Debêntures pelo saldo do Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão e em observância à regulamentação aplicável, inclusive o artigo 1º, parágrafo 1°, inciso I, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), e ao artigo 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (“Resolução CMN 3.947” e “Data de Vencimento”, respectivamente); (xiii) Depósito para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Não obstante, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre Investidores Qualificados (a serem definidos na Escritura de Emissão, nos termos do Anexo 9-B da Instrução CVM nº 539) depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelo investidor, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, e depois de observado o cumprimento pela Emissora do artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis; (xiv) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante (conforme definido abaixo), para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Emissora, se for o caso; (xv) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado (“IPCA”), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Data da Primeira Integralização até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Valor Nominal Atualizado”), calculado de forma pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão; (xvi) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados, a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, que será a maior taxa entre: (i) a taxa interna de retorno da Nota do Tesouro Nacional, série B - NTN-B, com vencimento em 15 de agosto de 2026 (“NTN-B 2026”), baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding), acrescida exponencialmente de um spread máximo equivalente a 2,30% (dois inteiros e três décimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e (ii) 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Taxa Teto”). A Taxa Teto será definida no Dia Útil imediatamente anterior à realização do Procedimento de Bookbuilding (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão incidentes sobre o Valor Nominal Atualizado, a partir da Data da Primeira Integralização, da Data de Incorporação imediatamente anterior, ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e incorporados ou pagos, conforme aplicável, ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures, calculado em regime de capitalização composta pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão; (xvii) Período de Capitalização, Capitalização e Pagamento dos Juros Remuneratórios: Define-se “Período de Capitalização das Debêntures” como sendo o intervalo de tempo que se inicia na Data da Primeira Integralização, no caso do primeiro Período de Capitalização das Debêntures, ou na Data de Incorporação imediatamente anterior ou na Data de Pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior no caso dos demais Períodos de Capitalização das Debêntures, e termina na Data de Incorporação ou Data de Pagamento de Juros Remuneratórios correspondente ao período em questão. Cada Período de Capitalização das Debêntures sucede o anterior sem solução de continuidade até a Data de Vencimento das Debêntures. Os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo certo que: (i) os Juros Remuneratórios calculados no período compreendido entre a Data da Primeira Integralização e o dia 15 de junho de 2018 (inclusive) serão integralmente capitalizados e incorporados ao Valor Nominal Atualizado em 15 de junho de 2018 (“Data de Incorporação”); (ii) o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15 de dezembro de 2018 (inclusive) (“Data do Primeiro Pagamento de Juros Remuneratórios”); e (iii) os demais pagamentos de Juros Remuneratórios ocorrerão sucessivamente, nas mesmas datas de pagamento das parcelas de amortização, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à Data de Pagamento de Juros Remuneratórios; (xviii) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado: O Valor Nominal Atualizado das Debêntures será amortizado em 27 (vinte e sete) parcelas semestrais e consecutivas, nas respectivas datas de amortização, conforme cronograma (cada uma, uma “Data de Amortização das Debêntures”) e de acordo com os percentuais a serem descritos na 3ª (terceira) coluna da tabela a ser indicada na Escritura de Emissão (“Percentual do Valor Nominal Atualizado a ser Amortizado”); (xix) Destinação dos recursos: Nos termos do artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei 12.431, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e da Resolução CMN 3.947, os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da Emissão, serão utilizados exclusivamente para pagamentos futuros ou reembolso de gastos despesas ou dívidas relacionados à implantação das instalações de transmissão objeto do Lote AB Leilão nº 11/2013-ANEEL, de 07 de fevereiro de 2014, em linha de ultra-alta tensão, em corrente contínua, com 800kV de voltagem e 2.092 km de extensão, que irá conectar a Estação Conversora Xingu, no Estado do Pará, com a Estação Conversora de Estreito, no Estado de Minas Gerais, e implantação do barramento de 500kV na Subestação Xingu, conforme a Resolução Autorizativa n° 6.262/2017, expedida pela ANEEL, em 28 de março de 2017 (“Resolução Autorizativa”) e o Contrato de Concessão n° 014/2014, celebrado entre a Emissora e União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (“Poder Concedente” e “ANEEL”, respectivamente) em 16 de junho de 2014, conforme aditado posteriormente (“Contrato de Concessão”), que tenham ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados da data de encerramento da Oferta, conforme detalhado em tabela a ser indica na Escritura de Emissão (“Projeto”); (xx) Resgate Antecipado Facultativo: As Debêntures não estarão sujeitas ao resgate antecipado facultativo pela Emissora, seja ele total ou parcial; (xxi) Amortização Extraordinária Facultativa: As Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária facultativa pela Emissora; (xxii) Oferta de Resgate Antecipado: A Emissora poderá, observado o disposto na Resolução CMN 4.476 e no inciso II do artigo 1º, §1º, da Lei 12.431 e demais legislação aplicável, após decorridos 4 (quatro) anos contados da Data de Emissão, realizar oferta de resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, a ser endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, a oferta de resgate antecipado das Debêntures por eles detidas, observados os termos e procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão e de acordo com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a Lei das Sociedades por Ações e as regras expedidas ou a serem expedidas pelo CMN (“Oferta de Resgate Antecipado”). Os valores a serem pagos aos Debenturistas em razão do resgate antecipado devido deverão ser equivalentes ao Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização, ou último pagamento dos juros, conforme o caso, e dos respectivos Encargos Moratórios, caso aplicável, até a data do efetivo resgate, podendo, ainda, ser oferecido prêmio de resgate antecipado aos Debenturistas, a exclusivo critério da Emissora, o qual não poderá ser negativo; (xxiii) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures; (xxiv) Aquisição Facultativa: Após decorridos 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e nas demais regulamentações, conforme aplicáveis, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Emissora, no mercado secundário, condicionado à obtenção de anuência prévia do BNDES e da Caixa Econômica Federal, bem como ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Atualizado, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Atualizado, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos deste item: (i) ser canceladas, após transcorridos, no mínimo, 4 (quatro) anos contados da Data de Emissão e desde que a aquisição facultativa seja realizada em relação à totalidade das Debêntures, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e nas demais regulamentações, conforme aplicáveis; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures; (xxv) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (xxvi) Vencimento Antecipado: As Debêntures estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado, a serem definidas na Escritura de Emissão, nas quais o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Emissora ou pelas Fiadoras, aos Debenturistas, fora do âmbito da B3, por meio do Banco Liquidante, do saldo do Valor Nominal Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização, Data de Incorporação ou a última data de pagamento dos Juros Remuneratórios aplicável, conforme o caso, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo ainda da busca de indenização por perdas e danos que compense integralmente o eventual dano causado pelo inadimplemento da Emissora, respeitados os respectivos prazos de cura e observado que o pagamento a ser realizado pela Emissora aos Debenturistas deverá ser considerado final com base nas informações fornecidas pelo Banco Liquidante, conforme o caso; (xxvii) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto da Oferta, a qual será realizada em regime de garantia firme de subscrição para até 600.000 (seiscentas mil) Debêntures, correspondente a até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), tendo em vista que o montante final da Oferta dependerá dos Juros Remuneratórios definidos em Procedimento de Bookbuilding, a ser prestada de forma individual e não solidária pelo Banco BTG Pactual S.A., com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14° andar, CEP 04538-133, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.306.294/0002-26 (“BTG Pactual” ou “Coordenador Líder”), pelo Banco ABC Brasil S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Cidade Jardim, nº 803, 2º andar, Itaim Bibi, CEP 01453-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.195.667/0001-06 (“Banco ABC”), pelo Banco Itaú BBA S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.500, 1º ao 5º andares, CEP 04538-132, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 17.298.092/0001-30 (“Itaú BBA”) e pelo Banco Santander (Brasil) S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041 e 2.235, Bloco A, CEP 04543-011, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42 (“Santander”, e em conjunto com o BTG Pactual, o Banco ABC e o Itaú BBA, “Coordenadores”), instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela colocação das Debêntures, conforme os termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Regime de Garantia Firme de Distribuição, da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”); (xxviii) Banco Liquidante e Escriturador: O banco liquidante da Emissão e o escriturador das Debêntures será o Banco Bradesco S.A, instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/000112 (“Banco Liquidante” e “Escriturador”), respectivamente, cujas definições incluem qualquer outra instituição que venha a suceder o Banco Liquidante e o Escriturador na prestação dos serviços de banco liquidante e de escriturador). O Escriturador será responsável por realizar a escrituração das Debêntures entre outras responsabilidades definidas nas normas editadas pela CVM e pela B3. O Banco Liquidante e o Escriturador poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante aprovação dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos a serem dispostos na Escritura de Emissão; (xxix) Garantias Reais: Como condição precedente à subscrição e integralização das Debêntures, os instrumentos contratuais abaixo descritos deverão ser celebrados e registrados nos competentes Cartórios de Títulos e Documentos, bem como cumprirão as demais formalidades devidas, conforme indicado nos respectivos instrumentos (“Garantias Reais”), para assegurar, até o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão, na forma compartilhada, o fiel, pontual e integral pagamento do Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da Atualização Monetária, dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, a serem previstas na Escri tura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias a serem previstas na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”): (a) PENHOR DE AÇÕES: as Acionistas darão em penhor em primeiro e único grau, em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com as disposições dos artigos 1.431 e seguintes da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e do artigo 39 da Lei das Sociedades por Ações, ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, sendo atualmente: (I) de propriedade da State Grid, 1.463.700.000 (um bilhão, quatrocentas e sessenta e três milhões, setecentas mil) ações ordinárias, correspondentes a 51% (cinquenta e um por cento) do capital social da Emissora, na Data de Emissão, (II) de propriedade da Eletronorte, 703.150.000 (setecentas e três milhões e cento e cinquenta mil) ações ordinárias, correspondentes a 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) do capital social da Emissora, na Data de Emissão, e (III) de propriedade de Furnas, 703.150.000 (setecentas e três milhões e cento e cinquenta mil) ações ordinárias, correspondentes a 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) do capital social da Companhia, na Data de Emissão, em conjunto correspondentes a 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, na Data de Emissão (“Penhor de Ações”). O Penhor de Ações abrangerá todos os direitos, existentes e futuros, decorrentes das ações representando o capital social da Emissora. A constituição do Penhor de Ações em favor dos Debenturistas será formalizada por meio de aditamento ao “Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças nº 16.2.0794.3”, celebrado entre as Acionistas, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), a Caixa Econômica Federal e a Companhia, na qualidade de interveniente em 6 de abril de 2017 (“Contrato de Penhor”). O referido aditivo será celebrado entre as Acionistas, o BNDES, a Caixa Econômica Federal, Emissora e o Agente Fiduciário (“Aditivo ao Contrato de Penhor”); (b) CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS: cessão fiduciária pela Emissora, nos termos do §3º, do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em caráter irrevogável e irretratável: (I) da totalidade dos direitos creditórios de que é titular, em decorrência do Contrato de Concessão, compreendendo, mas não se limitando ao direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente à Emissora, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão; (II) da totalidade dos direitos creditórios de sua titularidade decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão (inclusive decorrentes de resoluções autorizativas no âmbito da concessão de serviço público), no Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão n° 014/2014, firmado entre a Emissora e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 15 de setembro de 2014 (“Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão”) e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, estes últimos celebrados entre o ONS, as concessionárias de transmissão e os usuários do sistema de transmissão (“Contratos de Uso do Sistema de Transmissão”), incluindo a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão; (III) dos direitos creditórios das seguintes contas: 1) “Conta Centralizadora”, na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo); 2) “Conta Reserva das Debêntures”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 3) “Conta Pagamento das Debêntures”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 4) “Conta Complementação do ICSD”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 5) “Conta Reserva do BNDES”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 6) “Conta Reserva da Caixa Econômica Federal”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 7) “Conta Seguradora”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; (IV) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da Emissora, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão, e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, ou decorrentes, a qualquer título da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Emissora (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”). A constituição da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em favor dos Debenturistas será formalizada por meio de aditivo ao “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças nº 16.2.0794.2”, celebrado entre a Emissora, BNDES e a Caixa Econômica Federal, em 17 de março de 2017 (“Contrato de Cessão Fiduciária”). O referido aditivo será celebrado entre a Emissora, o Agente Fiduciário, BNDES e a Caixa Econômica Federal (“Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária” e, em conjunto com o Aditivo ao Contrato de Penhor, os “Contratos de Garantia”); (xxx) Compartilhamento das Garantias Reais: As Garantias Reais descritas acima, serão compartilhadas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão, e proporcionalmente ao respectivo saldo devedor, com a dívida decorrente do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 16.2.0794.1, celebrado entre a Emissora e o BNDES, tendo como intervenientes State Grid, Furnas, Eletronorte e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (“Eletrobras”), em 17 de março de 2017 (“Contrato de Financiamento”) e o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse de Recursos do BNDES nº 471.534-06, celebrado entre a Emissora e a Caixa Econômica Federal, tendo como intervenientes State Grid, Furnas, Eletronorte e Eletrobras, em 17 de março de 2017 (“Contrato de Repasse”), nos moldes do “Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças nº 16.2.0794.4” celebrado entre o BNDES e a Caixa Econômica Federal em 6 de abril de 2017, o qual será devidamente aditado pelas partes para a inclusão do Agente Fiduciário como parte do mesmo (“Contrato de Compartilhamento” e “Aditivo ao Contrato de Compartilhamento”, respectivamente). O Aditivo ao Contrato de Compartilhamento será celebrado entre o Agente Fiduciário, BNDES e a Caixa Econômica Federal; (xxxi) Fiança Corporativa: Fiança a ser prestada pelas Acionistas, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 366, 821, 827, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”), e responsabilizando-se, solidariamente com a Companhia, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas na Escritura de Emissão pela Emissora, sendo a responsabilidade (i) da State Grid limitada a 51% (cinquenta e um por cento) das Obrigações Garantidas (“Fiança State Grid”); (ii) de Furnas limitada a 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) das Obrigações Garantidas (“Fiança Furnas”); e (iii) de Eletronorte limitada a 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) das Obrigações Garantidas (“Fiança Eletronorte”, em conjunto com Fiança State Grid e a Fiança Furnas, “Fianças” e, em conjunto com as Garantias Reais, as “Garantias”). As Fianças aqui referidas são prestadas pelas Acionistas em caráter irrevogável e irretratável até o Completion Físico e Financeiro (a ser definido na Escritura de Emissão), ou até a quitação das Debêntures, o que ocorrer primeiro; (xxxii) Agente Fiduciário: a Companhia nomeará e constituirá a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38, como agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), com o propósito de representar os Debenturistas, observado o disposto na legislação e instruções normativas da CVM; (xxxiii) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão: as demais características e condições da Emissão de Debêntures serão especificadas na Escritura de Emissão e negociadas diretamente pela Diretoria. 5.2. Autorizar (i) a prestação, pela Companhia, da Cessão Fiduciária em favor dos Debenturistas, que consistirá na Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios, no âmbito do Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; e (ii) o compartilhamento das Garantias Reais, no âmbito do Aditivo ao Contrato de Compartilhamento. 5.3. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à realização, formalização, aperfeiçoamento e conclusão da Emissão e da Oferta, especialmente, mas não se limitando a, (i) contratar os Coordenadores, que devem ser instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para realizar colocação das Debêntures no âmbito da Oferta; (ii) contratar os prestadores de serviços necessários à realização da Emissão e da Oferta, tais como o Agente Fiduciário, o Banco Liquidante, o Escriturador e os assessores legais, entre outros; e (iii) negociar os termos e condições, celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, os Contratos de Garantia o aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding e os demais documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo eventuais aditamentos. 5.4. Ratificar todos e quaisquer atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações acima, incluindo, mas não se limitando àqueles relacionados à contratação dos Coordenadores, do Agente Fiduciário, do Banco Liquidante, do Escriturador e dos assessores legais. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. Mesa: Presidente - Antonio Maria Amorim Barra, Secretário - Sr. Hongxian Cai. Acionistas da Companhia: State Grid Brazil Holding S.A., Furnas - Centrais Elétricas S.A. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte. Esta ata confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017. Mesa: Sr. Antonio Maria Amorim Barra - Presidente; Sr. Hongxian Cai - Secretário. Jucerja nº 3105695 em 24/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2068802"
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                    "DHL Logistics (Brazil) Ltda.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 02.836.056/0095-96,- NIRE 33.901.050.757\r\n\r\nRegulamento Interno de Armazém Geral\r\n\r\nCapítulo I - Objeto Social - Artigo 1º - A DHL Logistics (Brazil) Ltda., através de sua filial localizada na Rodovia Washington Luiz, Km 113, Via Arterial PD-04, Bairro Pilar, na Cidade de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 25213-005 e NIRE 33.901.050.757 (doravante denominada “Armazém”), terá como objetivo o recebimento de mercadorias em depósito, para guarda e conservação, mediante a emissão de títulos especiais, de acordo com as disposições previstas no Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capítulo II - Responsabilidades - Artigo 2º - O Armazém, no exercício das atividades de armazém geral, se obrigará a promover a boa conservação das mercadorias recebidas, entregando-as contra a apresentação dos documentos que emitir por ocasião de seu recebimento. Artigo 3º Em relação às mercadorias recebidas em depósito, o Armazém será responsável:(i) pela guarda e conservação de tais mercadorias, pelas consequências dos atos praticados por culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos, bem como pelos furtos que por ventura vierem a ocorrer no interior do armazém; e (ii) pela ronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido em depósito, como fiel depositária das mesmas, salvo as quebras de peso, retiradas de amostras e alterações de cor, inerentes à natureza da mercadoria ou produto, e consequentes do tempo de armazenamento, sob pena de sofrerem os responsáveis as sanções previstas em lei. Parágrafo 1º - A indenização a ser devida pelo Armazém, nas hipóteses de responsabilidade do Armazém previstas neste artigo, será correspondente ao preço da mercadoria em bom estado, no lugar e no tempo em que deveria ser entregue. O direito ao recebimento da referida indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou deveria ter sido entregue, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo 2º - Cessará a responsabilidade do Armazém nos casos específicos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou embalagens da mercadoria, salvo convenção expressa feita por escrito nos títulos de depósito emitidos, considerando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo. Parágrafo 3º - O Armazém poderá mediante acordo preliminar entre as partes e pagamento de taxa combinada obrigar-se a indenizar os prejuízos eventualmente ocorridos às mercadorias em depósitos que resultem em avarias, vícios intrínsecos por natureza ou à embalagem, e mesmo pelos casos fortuitos ou de força maior, caso em que a validade desta convenção contra terceiros deverá constar em observações no respectivo título emitido. Parágrafo 4º - Na ocorrência de pedido de armazenamento de mercadorias da mesma natureza e qualidade, porém de titularidade diversa, o Armazém poderá, nos termos do disposto no artigo 12, parágrafo 1º, incisos I e II, do Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903, armazenar tais mercadorias em conjunto, não estando o Armazém obrigado a devolver a mesma mercadoria recebida, desde que a mercadoria entregue tenha a mesma natureza e qualidade da mercadoria depositada. Capítulo III - Condições de Estocagem - Artigo 4º - O Armazém poderá receber em depósito quaisquer mercadorias, em condições ou características físicas que preencham os requisitos necessários ao seu devido armazenamento. Parágrafo Único - As mercadorias armazenadas deverão ser de origem nacional ou estrangeira já nacionalizada. Artigo 5º O Armazém poderá recusar o armazenamento de mercadorias em suas instalações nos casos em que: (i)a mercadoria não for tolerada pelo regulamento interno, se não houver espaço para sua acomodação e/ou se em virtude das condições em que ela se achar, puder danificar as já depositadas, ou, ainda, se as mercadorias forem de fácil deterioração; Artigo 6º - O armazém não poderá: (i)abater o preço marcado na tarifa em benefício de qualquer depositante. (ii)exercer o comércio de mercadorias idênticas às que se propõem receber em depósito, e adquirir para si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimento, ainda que seja a pretexto de consumo particular. (iii)emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que emitirem.(iv)estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço. Capítulo IV - Recebimento e Retirada de Mercadorias - Artigo 7º - O Armazém, localizado na Rodovia Washington Luiz, Km 113, Via Arterial (PD-04), Pilar, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25213-005 e funcionará das 06h00 da Segunda-Feira até as 23h30 do sábado. Artigo 8º O interessado em realizar depósito no Armazém deverá elaborar pedido escrito, nos termos do modelo fornecido pelo Armazém, onde será declarado o nome do depositante, a quantidade, a marca dos volumes, a natureza das mercadorias, o peso correspondente às mesmas, o estado dos invólucros e o tempo de depósito. Parágrafo Único - Aceito o pedido proposto, o interessado passará ao Administrador do Armazém uma ordem de recebimento de mercadoria, a ser entregue no momento da efetivação do depósito. Artigo 9º - O Administrador de Armazém poderá abrir os invólucros na presença do interessado ou de quem o represente, mediante designação de local e hora, para verificar as mercadorias, inclusive quantidade, peso e medida, se for o caso, recusando prontamente o armazenamento daquelas mercadorias que apresentarem falsidade, simulação ou dolo. Na ausência do depositante ou seu preposto, a conferência ou verificação será efetuada na presença de duas testemunhas, as quais assinarão o termo de conferência. Parágrafo 1º - Conferida a mercadoria, o Administrador do Armazém dará o competente recibo, e em seu verso deverão ser anotadas as retiradas parciais de mercadoria durante o depósito. Nas hipóteses de retirada da mercadoria, o Armazém emitirá os documentos fiscais nos termos da legislação vigente. Parágrafo 2º - O Armazém não se responsabilizará pelas mercadorias que por qualquer motivo ou interesse não tenham sofrido a competente verificação no ato de recebimento à porta do Armazém. No caso de ser verificada a falsidade das declarações feitas pelo depositante, o Armazém promoverá as diligências necessárias para tornar efetiva a responsabilidade do autor. Artigo 10º - A entrega da mercadoria armazenada ao depositante ou por sua conta e ordem, será feita através de nota fiscal, emitida pelo Armazém e contra a entrega do Conhecimento de Depósito e respectivo Warrant, caso tenham sido emitidos, desde que todas as despesas de armazenagens, serviços, adiantamentos, juros, seguros, comissões ou quaisquer outras despesas, tenham sido devidamente pagas. Parágrafo único - Para a garantia do pagamento das despesas mencionadas neste artigo, o Armazém poderá exercer o direito de retenção de mer cadoria, na forma do artigo 14, do Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capítulo V - Prazo Para Depósito e Abandono da Mercadoria - Artigo 11º - O prazo de depósito começara a correr da data da entrada da mercadoria nos armazéns gerais e será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado livremente por acordo das partes. Artigo 12º - Vencido o prazo de depósito, a mercadoria reputar-se-á abandonada e o Armazém comunicará o depositante, sendo-lhe conferido o prazo de 8 (oito) dias para a retirada da mercadoria contra a entrega do recibo ou outros títulos emitidos. Artigo 13º - Se a mercadoria não for retirada no prazo estabelecido no artigo anterior, será considerada abandonada e vendida em leilão público, depois de preenchidas as formalidades estabelecidas no artigo 10, do Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capítulo VI - Seguro das Mercadorias - Artigo 14º - As mercadorias depositadas no Armazém para servirem à emissão dos títulos, devem ser seguradas contra risco de incêndio, Pelo valor designado pelo depositante. Artigo 15º - O Armazém poderá ter apólices especiais ou abertas para este fim. Artigo 16º - Nos casos de sinistro, o Armazém será competente para receber a indenização devida pelo segurador, e sobre esta exercerão a Fazenda Nacional, a empresa de armazém geral e os portadores de conhecimentos de depósito e “warrant” os mesmos direitos e privilégios que tenham sobre a mercadoria segurado. As mercadorias que trata o art. 12 do Decreto nº 1.102/1903, poderão ser asseguradas em nome da empresa do armazém geral, a qual, nesta hipótese, fica responsável pela indenização no caso de sinistro. Capítulo VII - Recibo de Depósito e Warrant - Artigo 17º - O Armazém fornecerá, à escolha do depositante, simples recibo ou Conhecimento de Depósito e Warrant. Artigo 18º- A mercadoria depositada sobre a qual tenham de ser emitidos títulos deverá estar livre de quaisquer despesas e ônus, não podendo ser objeto de embargo, penhora, sequestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição, salvo na hipótese de extravio de títulos, conforme estabelecido no artigo 27, do Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903. Parágrafo único - O Conhecimento de Depósito e Warrant poderão ser penhorados e arrestados por dívidas contraídas pelo seu portador. Artigo 19º- A mercadoria depositada será retirada do armazém contra a entrega do respectivo recibo ou Conhecimento de Depósito e Warrant, nos termos do disposto no artigo 9º deste Regulamento Interno. Artigo 20º - Ao portador do Conhecimento de Depósito é permitida a retirada da mercadoria antes do vencimento da dívida constante do Warrant, depois de efetuado o pagamento dos serviços atribuídos ao Armazém. Capítulo VIII - Taxas de Serviços de Armazenagem - Artigo 21º - As taxas correspondentes à armazenagem, seguro e serviços correlatos estão relacionadas e previstas na Tabela de Tarifas do Armazém, anexa ao presente Regulamento. Capítulo IX - Quadro Funcional e Suas Obrigações - Artigo 22º - O Armazém terá os auxiliares que se fizerem necessários entre os quais o Administrador de Armazém. Artigo 23º - O Administrador de Armazém terá sob a sua guarda, fiscalização, inspeção e limpeza, as instalações do Armazém, competindo-lhe dividir os serviços com os auxiliares do Armazém. Capítulo X - Disposições Gerais - Artigo 24º - Será permitido aos interessados examinar e verificar as mercadorias mantidas em depósito, bem como conferir as respectivas amostras, no horário de funcionamento do Armazém e mediante aviso prévio. Artigo 25º - O presente Regulamento Interno e a Tabela de Tarifas permanecerão à disposição do público para conhecimento e consulta no Armazém. Artigo 26º - Os casos omissos serão regulados pelo Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903, e demais legislação aplicável a armazéns gerais. Campinas, 28 de junho de 2017. DHL Logistics (Brazil) Ltda. Roberto Silva Da Mota. Memorial Descritivo - Declarações - ART. 1º, ITENS 1º a 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903 - ARMAZÉM GERAL -DUQUE DE CAXIAS- RJ. - 1. Da Qualificação: Dhl Logistics (Brazil) Ltda, sociedade empresária limitada, CNPJ nº 02.836.056/0095-96, Inscrição Estadual nº 79.170.518, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, NIRE nº 33.901.050.757, de natureza privada, localizada na Rodovia Washington Luiz KM 113 - Via Arterial PD 04, Bairro Pilar, zona urbana do Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25.213-005. 2. Do Capital Social: O Capital Social da sociedade é de R$ 200.954.033,00 (duzentos milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e três reais). 3. Medidas Do Armazém: A área para o armazém geral é de 48.134,20 m² e altura de armazenagem (altura de uso): 6,0 a 12,40m. 4. Capacidade Para Armazenagem: Volume Total do Armazém Geral: 596.864,08 metros cúbicos. 5. Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. O terreno está situado em área urbana de Duque de Caxias, RJ, ao lado da Rodovia Washington Luiz KM 113 - Via Arterial PD 04, Bairro Pilar. Nele encontramos outros galpões de armazenamento e indústrias nacionais e estrangeiras. O galpão de armazenamento tem unidades de apoio externas a ele, tais como áreas administrativas, vestiários e sanitários masculinos e femininos para funcionários e visitantes. O galpão tem 1 pavimento e esta elevado para nivelamento de docas; o prédio de apoio para as áreas administrativas tem 2 pavimentos (térreo e 1º pavimento), totalizando (galpão e prédio de apoio) 53.305,04 m2 de área construída.Através da vistoria técnica efetuada no Armazém Geral DHL Duque de Caxias, atestamos que todos os itens construtivos do galpão, sua estrutura, cobertura, fechamentos laterais, pisos, caixilhos, portas, instalações hidráulicas e elétricas, sistemas segurança e combate á incêndio, equipamentos e mobiliário encontram-se em boas condições de uso e manutenção; prestando satisfatoriamente a edificação, para a finalidade de armazenamento de mercadorias. 6. Segurança: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. A segurança interna dos funcionários e das mercadorias armazenadas é realizada através de sistema de câmaras e controle de acesso. O Acesso às instalações internas é feito através de portaria monitorada por câmeras de circuito interno de televisão (CFTV), guardas de segurança e catraca torniquete. 7. Natureza e Discriminação das Mercadorias: As mercadorias recebidas são de origem nacional ou nacionalizadas. Trata-se de resinas termo plásticas. Não haverá o armazenamento de produtos agropecuários. 8. Descrição dos Equipamentos: 12 Empilhadeiras Elétricas frontais contra balanceadas - Capacidade 2.500 kg / 3.500 kg, marca Crown;12 Containers (40 pés), marca VW modelo Constellation 19.330 Titan; 01 máquina de Strech (semi automática), modelo HP 88 ECO, marca HP e 14 Esteiras automáticas para descarga e carga de containers (40 pés STD) e (40 pés HC REEFER), da Capo Tecnologia e Serviço de Engenharia. 9. Operações e Serviços: A empresa acima qualificada tem como objetivo a prestação de serviços de armazéns gerais (emissão de warrant). A atividade de armazém geral praticada pela sociedade empresária compreende a carga e descarga de mercadorias bem como a movimentação interna das mesmas. As operações de logística de mercadorias podem ser assim descritas: (i) recebimento de mercadorias; (ii) armazenagem; (iii) inventário; (iv) faturamento; (v) retrabalho; (vi) e expedição de produtos acabados de mercado interno e externo. São Paulo, 17 de julho de 2017. DHL Logistics (Brazil) Ltda. Representante: Roberto Silva da Mota RG: 50.649.129-8 - Tabela De Tarifas De Armazém Geral - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - C.N.P.J./M.F. nº 02.836.056/0095-96 - NIRE 33.901.050.757 (filial) Filial: Rodovia Washington Luiz, Km 113, Via Arterial (PD-04), Pilar, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25213-005 - CNPJ: 02.836.056/0095-96 - NIRE: 33.901.050.757 - 1) Tarifas de Armazenagem - Descrição - Valor: Unitário - %; Parêmetro: Armazenagem Seca - R$ 89,16 - 41,33% - Palete por mês cobrado pelo pico de paletes armazenados no período; Palete Completo Recebido - R$ 24,25 - 11,47% - Palete para recebimento paletizado; Palete Fracionado Recebido - R$ 35,30 - 16,36% - Palete para recebimento a granel e paletização; Palete Expedido - R$ 24,25 - 11,24% - Palete para expedição de palete multi-produto; Palete Fracionada Expedido - R$ 40,91 - 18,96% - Palete; Palete Vazio Expedido - R$ 0,94 - 0,43% - Palete; Ad Valorem - R$ 0,94 - 0,43% - Por mês sobre o pico de estoque diário apurado no mês. 2) Tarifa Remuneratória - As tarifas serão publicadas sempre que forem reajustadas. DHL Logistics (Brazil) Ltda. Roberto Silva da Mota.\r\n\r\nId: 2068765"
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                "2068799": [
                    "V - Ata",
                    "BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0031182-3 - CNPJ/MF nº 20.223.016/0001-70\r\n\r\nATA DA 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA-SEGUNDA) REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 17 de outubro de 2017, às 15:00, na sede social da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 801, Centro, CEP 20071-004, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 20 §3º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, seja presencialmente ou por videoconferência, na forma do art. 20 §1º do Estatuto Social. Presentes os conselheiros Sr. Antonio Maria Amorim Barra, Sr. Chang Zhongjiao, Sr. Hongxian Cai, Sr. Zuli Wang, na qualidade de membro suplente do Sr. Yang Qu, Sr. Ricardo Medeiros e Sr. Marcos Simas Parentoni. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Antonio Maria Amorim Barra e secretariados pelo Sr. Hongxian Cai. 4. ORDEM DO DIA: Conforme proposto pela diretoria da Companhia na 95ª (nonagésima-quinta) reunião, realizada em 17 de outubro de 2017, deliberar sobre a 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória (“Debêntures”), em série única, para distribuição pública com esforços restritos da Companhia, no montante de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) (“Emissão”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), bem como deliberar sobre os termos e condições da Emissão, que, caso aprovados, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, foi deliberado, pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Artigo 24, item (g), do Estatuto Social da Companhia, aprovar a realização da Emissão, nos termos e condições em que foram propostas pela Diretoria da Companhia na 95ª (nonagésima-quinta) reunião, realizada em 17 de outubro de 2017, conforme abaixo transcritos, os quais deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia: (i) Número da Emissão: a Emissão representa a 2ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido), observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures, tendo em vista que o montante final da Oferta variará dependendo da definição dos Juros Remuneratórios, a ser apurado no Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido) (“Valor Total da Emissão”), de modo que o Valor Total da Emissão poderá ser ajustado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, considerando o resultado do Procedimento de Bookbuilding, e conforme descrito na tabela abaixo.\r\n\r\nJuros Remuneratórios (conforme \r\n\r\nProcedimento de Bookbuilding)\r\n\r\nQuantidade de \r\n\r\nDebêntures (Até)\r\n\r\nValor Total da\r\n\r\nEmissão (Até)\r\n\r\nAté IPCA + 7,00% ao ano\r\n\r\n600.000\r\n\r\nR$ 600.000.000,00\r\n\r\nAté IPCA + 8,00% ao ano\r\n\r\n580.000\r\n\r\nR$ 580.000.000,00\r\n\r\nAté IPCA + 9,00% ao ano\r\n\r\n560.000\r\n\r\nR$ 560.000.000,00\r\n\r\nAté IPCA + 10,00% ao ano\r\n\r\n540.000\r\n\r\nR$ 540.000.000,00\r\n\r\nAté IPCA + 11,00% ao ano\r\n\r\n520.000\r\n\r\nR$ 520.000.000,00\r\n\r\n(iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iv) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (“Procedimento de Bookbuilding”), organizado pelos Coordenadores (conforme abaixo definido), para a verificação, junto aos investidores, da demanda pelas Debêntures em diferentes níveis de taxas de juros, de forma a definir a taxa final dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), observado o disposto no Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido). O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, que deverá ser levado a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e Cartórios de Registro de Títulos e Documentos competentes, sem necessidade de aprovação de assembleia geral de debenturistas; (v) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 600.000 (seiscentas mil) Debêntures (“Quantidade de Debêntures”), tendo em vista que o montante final da Oferta Restrita dependerá da definição dos Juros Remuneratórios, a ser apurado no Procedimento de Bookbuilding, de modo que a Quantidade de Debêntures poderá ser ajustada, por meio de aditamento à presente Escritura de Emissão, considerando o resultado do Procedimento de Bookbuilding, observadas as Cláusulas 3.6.1 e 3.7.15 da Escritura de Emissão; (vi) Distribuição Parcial: Nos termos dos artigos 30 e 31 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM 400”) e do artigo 5°-A da Instrução CVM 476, será admitida a distribuição parcial das Debêntures (considerando-se como totalidade das Debêntures, nesse caso, o volume máximo possível de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), observada a colocação de, no mínimo, 520.000 (quinhentas e vinte mil) Debêntures (“Quantidade Mínima da Emissão”), equivalentes a R$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de reais), sendo que o montante total da Oferta variará de acordo com os Juros Remuneratórios definidos em Procedimento de Bookbuilding; (vii) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será, na Data de Emissão, de R$ 1.000,00 (um mil reais) (“Valor Nominal Unitário”); (viii) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (ix) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (x) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados; (xi) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), pelo seu Valor Nominal Unitário (“Preço de Subscrição”), sendo considerada “Data da Primeira Integralização”, para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. Caso ocorra a subscrição e integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da Primeira Integralização será o seu Valor Nominal Atualizado (conforme definido abaixo), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização. O Preço de Subscrição poderá ser acrescido de deságio na data da integralização; (xii) Data de Vencimento: As Debêntures terão vencimento em 15 de dezembro de 2031, de acordo com a curva de amortização do Contrato de Financiamento (conforme definido abaixo) e do Contrato de Repasse (conforme definido abaixo), ressalvadas as hipóteses de (i) aquisição facultativa; (ii) oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures; e (iii) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ocasiões em que a Emissora se obrigará a proceder ao pagamento das Debêntures pelo saldo do Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão e em observância à regulamentação aplicável, inclusive o artigo 1º, parágrafo 1°, inciso I, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), e ao artigo 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (“Resolução CMN 3.947” e “Data de Vencimento”, respectivamente); (xiii) Depósito para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Não obstante, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre Investidores Qualificados (a serem definidos na Escritura de Emissão, nos termos do Anexo 9-B da Instrução CVM nº 539) depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelo investidor, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, e depois de observado o cumprimento pela Emissora do artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis; (xiv) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante (conforme definido abaixo), para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Emissora, se for o caso; (xv) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado (“IPCA”), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Data da Primeira Integralização até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Valor Nominal Atualizado”), calculado de forma pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão; (xvi) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados, a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, que será a maior taxa entre: (i) a taxa interna de retorno da Nota do Tesouro Nacional, série B - NTN-B, com vencimento em 15 de agosto de 2026 (“NTN-B 2026”), baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding), acrescida exponencialmente de um spread máximo equivalente a 2,30% (dois inteiros e três décimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e (ii) 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Taxa Teto”). A Taxa Teto será definida no Dia Útil imediatamente anterior à realização do Procedimento de Bookbuilding (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão incidentes sobre o Valor Nominal Atualizado, a partir da Data da Primeira Integralização, da Data de Incorporação imediatamente anterior, ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e incorporados ou pagos, conforme aplicável, ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures, calculado em regime de capitalização composta pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão; (xvii) Período de Capitalização, Capitalização e Pagamento dos Juros Remuneratórios: Define-se “Período de Capitalização das Debêntures” como sendo o intervalo de tempo que se inicia na Data da Primeira Integralização, no caso do primeiro Período de Capitalização das Debêntures, ou na Data de Incorporação imediatamente anterior ou na Data de Pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior no caso dos demais Períodos de Capitalização das Debêntures, e termina na Data de Incorporação ou Data de Pagamento de Juros Remuneratórios correspondente ao período em questão. Cada Período de Capitalização das Debêntures sucede o anterior sem solução de continuidade até a Data de Vencimento das Debêntures. Os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo certo que: (i) os Juros Remuneratórios calculados no período compreendido entre a Data da Primeira Integralização e o dia 15 de junho de 2018 (inclusive) serão integralmente capitalizados e incorporados ao Valor Nominal Atualizado em 15 de junho de 2018 (“Data de Incorporação”); (ii) o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15 de dezembro de 2018 (inclusive) (“Data do Primeiro Pagamento de Juros Remuneratórios”); e (iii) os demais pagamentos de Juros Remuneratórios ocorrerão sucessivamente, nas mesmas datas de pagamento das parcelas de amortização, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à Data de Pagamento de Juros Remuneratórios; (xviii) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado: O Valor Nominal Atualizado das Debêntures será amortizado em 27 (vinte e sete) parcelas semestrais e consecutivas, nas respectivas datas de amortização, conforme cronograma (cada uma, uma “Data de Amortização das Debêntures”) e de acordo com os percentuais a serem descritos na 3ª (terceira) coluna da tabela a ser indicada na Escritura de Emissão (“Percentual do Valor Nominal Atualizado a ser Amortizado”); (xix) Destinação dos recursos: Nos termos do artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei 12.431, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e da Resolução CMN 3.947, os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da Emissão, serão utilizados exclusivamente para pagamentos futuros ou reembolso de gastos despesas ou dívidas relacionados à implantação das instalações de transmissão objeto do Lote AB Leilão nº 11/2013-ANEEL, de 07 de fevereiro de 2014, em linha de ultra-alta tensão, em corrente contínua, com 800kV de voltagem e 2.092 km de extensão, que irá conectar a Estação Conversora Xingu, no Estado do Pará, com a Estação Conversora de Estreito, no Estado de Minas Gerais, e implantação do barramento de 500kV na Subestação Xingu, conforme a Resolução Autorizativa n° 6.262/2017, expedida pela ANEEL, em 28 de março de 2017 (“Resolução Autorizativa”) e o Contrato de Concessão n° 014/2014, celebrado entre a Emissora e União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (“Poder Concedente” e “ANEEL”, respectivamente) em 16 de junho de 2014, conforme aditado posteriormente (“Contrato de Concessão”), que tenham ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados da data de encerramento da Oferta, conforme detalhado em tabela a ser indica na Escritura de Emissão (“Projeto”); (xx) Resgate Antecipado Facultativo: As Debêntures não estarão sujeitas ao resgate antecipado facultativo pela Emissora, seja ele total ou parcial; (xxi) Amortização Extraordinária Facultativa: As Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária facultativa pela Emissora; (xxii) Oferta de Resgate Antecipado: A Emissora poderá, observado o disposto na Resolução CMN 4.476 e no inciso II do artigo 1º, §1º, da Lei 12.431 e demais legislação aplicável, após decorridos 4 (quatro) anos contados da Data de Emissão, realizar oferta de resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, a ser endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, a oferta de resgate antecipado das Debêntures por eles detidas, observados os termos e procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão e de acordo com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a Lei das Sociedades por Ações e as regras expedidas ou a serem expedidas pelo CMN (“Oferta de Resgate Antecipado”). Os valores a serem pagos aos Debenturistas em razão do resgate antecipado devido deverão ser equivalentes ao Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização, ou último pagamento dos juros, conforme o caso, e dos respectivos Encargos Moratórios, caso aplicável, até a data do efetivo resgate, podendo, ainda, ser oferecido prêmio de resgate antecipado aos Debenturistas, a exclusivo critério da Emissora, o qual não poderá ser negativo; (xxiii) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures; (xxiv) Aquisição Facultativa: Após decorridos 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e nas demais regulamentações, conforme aplicáveis, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Emissora, no mercado secundário, condicionado à obtenção de anuência prévia do BNDES e da Caixa Econômica Federal, bem como ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Atualizado, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Atualizado, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos deste item: (i) ser canceladas, após transcorridos, no mínimo, 4 (quatro) anos contados da Data de Emissão e desde que a aquisição facultativa seja realizada em relação à totalidade das Debêntures, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e nas demais regulamentações, conforme aplicáveis; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures; (xxv) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (xxvi) Vencimento Antecipado: As Debêntures estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado, a serem definidas na Escritura de Emissão, nas quais o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Emissora ou pelas Fiadoras, aos Debenturistas, fora do âmbito da B3, por meio do Banco Liquidante, do saldo do Valor Nominal Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização, Data de Incorporação ou a última data de pagamento dos Juros Remuneratórios aplicável, conforme o caso, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo ainda da busca de indenização por perdas e danos que compense integralmente o eventual dano causado pelo inadimplemento da Emissora, respeitados os respectivos prazos de cura e observado que o pagamento a ser realizado pela Emissora aos Debenturistas deverá ser considerado final com base nas informações fornecidas pelo Banco Liquidante, conforme o caso; (xxvii) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto da Oferta, a qual será realizada em regime de garantia firme de subscrição para até 600.000 (seiscentas mil) Debêntures, correspondente a até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), tendo em vista que o montante final da Oferta dependerá dos Juros Remuneratórios definidos em Procedimento de Bookbuilding, a ser prestada de forma individual e não solidária pelo Banco BTG Pactual S.A., com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14° andar, CEP 04538-133, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.306.294/0002-26 (“BTG Pactual” ou “Coordenador Líder”), pelo Banco ABC Brasil S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Cidade Jardim, nº 803, 2º andar, Itaim Bibi, CEP 01453-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.195.667/0001-06 (“Banco ABC”), pelo Banco Itaú BBA S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.500, 1º ao 5º andares, CEP 04538-132, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 17.298.092/0001-30 (“Itaú BBA”) e pelo Banco Santander (Brasil) S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041 e 2.235, Bloco A, CEP 04543-011, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42 (“Santander”, e em conjunto com o BTG Pactual, o Banco ABC e o Itaú BBA, “Coordenadores”), instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela colocação das Debêntures, conforme os termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Regime de Garantia Firme de Distribuição, da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.”, a ser celebrado entre os Coordenadores e a Emissora (“Contrato de Distribuição”); (xxiii) Banco Liquidante e Escriturador: O banco liquidante da Emissão e o escriturador das Debêntures será o Banco Bradesco S.A, instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/000112 (“Banco Liquidante” e “Escriturador”), respectivamente, cujas definições incluem qualquer outra instituição que venha a suceder o Banco Liquidante e o Escriturador na prestação dos serviços de banco liquidante e de escriturador). O Escriturador será responsável por realizar a escrituração das Debêntures entre outras responsabilidades definidas nas normas editadas pela CVM e pela B3. O Banco Liquidante e o Escriturador poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante aprovação dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos a serem dispostos na Escritura de Emissão; (xxix) Garantias Reais: Como condição precedente à subscrição e integralização das Debêntures, os instrumentos contratuais abaixo descritos deverão ser celebrados e registrados nos competentes Cartórios de Títulos e Documentos, bem como cumprirão as demais formalidades devidas, conforme indicado nos respectivos instrumentos (“Garantias Reais”), para assegurar, até o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão, na forma compartilhada, o fiel, pontual e integral pagamento do Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da Atualização Monetária, dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, a serem previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias a serem previstas na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”): (a) PENHOR DE AÇÕES: as Acionistas darão em penhor em primeiro e único grau, em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com as disposições dos artigos 1.431 e seguintes da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e do artigo 39 da Lei das Sociedades por Ações, ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, sendo atualmente: (I) de propriedade da State Grid, 1.463.700.000 (um bilhão, quatrocentas e sessenta e três milhões, setecentas mil) ações ordinárias, correspondentes a 51% (cinquenta e um por cento) do capital social da Emissora, na Data de Emissão, (II) de propriedade da Eletronorte, 703.150.000 (setecentas e três milhões e cento e cinquenta mil) ações ordinárias, correspondentes a 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) do capital social da Emissora, na Data de Emissão, e (III) de propriedade de Furnas, 703.150.000 (setecentas e três milhões e cento e cinquenta mil) ações ordinárias, correspondentes a 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) do capital social da Companhia, na Data de Emissão, em conjunto correspondentes a 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, na Data de Emissão (“Penhor de Ações”). O Penhor de Ações abrangerá todos os direitos, existentes e futuros, decorrentes das ações representando o capital social da Emissora. A constituição do Penhor de Ações em favor dos Debenturistas será formalizada por meio de aditamento ao “Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças nº 16.2.0794.3”, celebrado entre as Acionistas, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), a Caixa Econômica Federal e a Companhia, na qualidade de interveniente em 6 de abril de 2017 (“Contrato de Penhor”). O referido aditivo será celebrado entre as Acionistas, o BNDES, a Caixa Econômica Federal, Emissora e o Agente Fiduciário (“Aditivo ao Contrato de Penhor”); (b) CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS: cessão fiduciária pela Emissora, nos termos do §3º, do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em caráter irrevogável e irretratável: (I) da totalidade dos direitos creditórios de que é titular, em decorrência do Contrato de Concessão, compreendendo, mas não se limitando ao direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente à Emissora, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão; (II) da totalidade dos direitos creditórios de sua titularidade decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão (inclusive decorrentes de resoluções autorizativas no âmbito da concessão de serviço público), no Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão n° 014/2014, firmado entre a Emissora e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 15 de setembro de 2014 (“Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão”) e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, estes últimos celebrados entre o ONS, as concessionárias de transmissão e os usuários do sistema de transmissão (“Contratos de Uso do Sistema de Transmissão”), incluindo a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão; (III) dos direitos creditórios das seguintes contas: 1) “Conta Centralizadora”, na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo); 2) “Conta Reserva das Debêntures”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 3) “Conta Pagamento das Debêntures”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 4) “Conta Complementação do ICSD”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 5) “Conta Reserva do BNDES”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 6) “Conta Reserva da Caixa Econômica Federal”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; 7) “Conta Seguradora”, conforme definida no Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária; (IV) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da Emissora, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão, e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, ou decorrentes, a qualquer título da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Emissora (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”). A constituição da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em favor dos Debenturistas será formalizada por meio de aditivo ao “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças nº 16.2.0794.2”, celebrado entre a Emissora, BNDES e a Caixa Econômica Federal, em 17 de março de 2017 (“Contrato de Cessão Fiduciária”). O referido aditivo será celebrado entre a Emissora, o Agente Fiduciário, BNDES e a Caixa Econômica Federal (“Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária” e, em conjunto com o Aditivo ao Contrato de Penhor, os “Contratos de Garantia”); (xxx) Compartilhamento das Garantias Reais: As Garantias Reais descritas acima, serão compartilhadas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão, e proporcionalmente ao respectivo saldo devedor, com a dívida decorrente do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 16.2.0794.1, celebrado entre a Emissora e o BNDES, tendo como intervenientes State Grid, Furnas, Eletronorte e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (“Eletrobras”), em 17 de março de 2017 (“Contrato de Financiamento”) e o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse de Recursos do BNDES nº 471.534-06, celebrado entre a Emissora e a Caixa Econômica Federal, tendo como intervenientes State Grid, Furnas, Eletronorte e Eletrobras, em 17 de março de 2017 (“Contrato de Repasse”), nos moldes do “Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças nº 16.2.0794.4” celebrado entre o BNDES e a Caixa Econômica Federal em 6 de abril de 2017, o qual será devidamente aditado pelas partes para a inclusão do Agente Fiduciário como parte do mesmo (“Contrato de Compartilhamento” e “Aditivo ao Contrato de Compartilhamento”, respectivamente). O Aditivo ao Contrato de Compartilhamento será celebrado entre o Agente Fiduciário, BNDES e a Caixa Econômica Federal; (xxxii) Fiança Corporativa: Fiança a ser prestada pelas Acionistas, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 366, 821, 827, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”), e responsabilizando-se, solidariamente com a Companhia, pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas na Escritura de Emissão pela Emissora, sendo a responsabilidade (i) da State Grid limitada a 51% (cinquenta e um por cento) das Obrigações Garantidas (“Fiança State Grid”); (ii) de Furnas limitada a 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) das Obrigações Garantidas (“Fiança Furnas”); e (iii) de Eletronorte limitada a 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) das Obrigações Garantidas (“Fiança Eletronorte”, em conjunto com Fiança State Grid e a Fiança Furnas, “Fianças” e, em conjunto com as Garantias Reais, as “Garantias”). As Fianças aqui referidas são prestadas pelas Acionistas em caráter irrevogável e irretratável até o Completion Físico e Financeiro (a ser definido na Escritura de Emissão), ou até a quitação das Debêntures, o que ocorrer primeiro; (xxxii) Agente Fiduciário: a Companhia nomeará e constituirá a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38, como agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), com o propósito de representar os Debenturistas, observado o disposto na legislação e instruções normativas da CVM; (xxxiii) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão: as demais características e condições da Emissão de Debêntures serão especificadas na Escritura de Emissão e negociadas diretamente pela Diretoria. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. Mesa: Presidente - Sr. Antonio Maria Amorim Barra, Secretário - Sr. Hongxian Cai. Membros do Conselho de Administração: Sr. Hongxian Cai, Sr. Chang Zhongjiao, Sr. Zuli Wang (suplente do Sr. Qu Yang), Sr. Ricardo Medeiros, Sr. Marcos Simas Parentoni e Sr. Antonio Maria Amorim Barra. Esta ata confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017. MESA: Sr. Antonio Maria Amorim Barra - Presidente; Sr. Hongxian Cai - Secretário. Jucerja nº 3105701 em 24/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2068799"
                ],
                "2068605": [
                    "V - Ata",
                    "CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.114.284/0001-63 - NIRE nº 33.3.0029179-2\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. realizada em 22 de junho de 2017. Data, Horário e Local: 22/06/2017, às 10:00 horas, na sede da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A., devidamente inscrita perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 11.114.284/0001-63, sociedade anônima de capital fechado (“Companhia”), localizada na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Riachuelo, nº 243, 3º andar, Parte, Centro, CEP 20.230-011. Convocação e Presença: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração (“Conselheiros”) e Diretores convidados. Mesa: Presidente. Marcos Duarte Santos, Secretário. Tiago de Oliveira Nascimento. Ordem do Dia: 1. deliberar sobre: (I) Renovação do mandato dos Diretores Estatutários até 28/04/2018; (II) Fixar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2017; (III) Analise e aprovação das opções de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT e manutenção do Programa de Regularização Tributária - PRT; (IV) Aprovação das propostas de Auditoria Externa para o exercício de 2017 e 2018; 2. Discutir e analisar os seguintes temas: (I) Apresentar o resultado da Companhia do mês de maio de 2017, Fluxo de Caixa projetado, Endividamento Bancário; (V) Atualização sobre a decisão do comitê de crédito do Santander referente ao nosso pleito de rolagem do valor principal das debentures do ano de 2017; (VI) Apresentação do status das perdas de mercadorias por furto, roubo ou di ferenças de inventário; (VII) Atualização das principais ações jurídicas em curso. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram: (I) A eleição dos Srs. Tiago de Oliveira Nascimento, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 109939/O-0, expedida pelo CRC/RJ em 03/02/2010, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.155.517-38, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ e com endereço comercial na Rua do Riachuelo, nº 243, 3º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-011 para o cargo de Diretor Financeiro; Carlos Ricardo de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 083869974, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.675.217-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ e com endereço comercial na Rua do Riachuelo, nº 243, 3º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-011 para o cargo de Diretor sem designação específica; Gustavo Auad de Avellar, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN/SP, em 28/05/2016 nº 01822069014, inscrito no CPF/MF sob o nº 306.412.208-80, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ e com endereço comercial na Rua do Riachuelo, nº 243, 3º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-011 para cargo de Diretor Presidente e Marcelo de Abreu Tavares da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 279514632, expedida pelo Detran/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 109.148.877.00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ e com endereço comercial na Rua do Riachuelo, nº 243, 3º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-011 para o cargo de Diretor Comercial; encerrando-se em 28/04/2018, a fim de cumprir o disposto no artigo 23, Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social da Companhia os demais cargos da diretoria estatutária permanecem vagos; (II) Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, fixar o montante de remuneração global dos administradores da Companhia, a título de pró-labore, em até R$ 2.078.148,00, restando ratificado, neste ato, todos os pagamentos efetuados aos administradores até a presente data; (III) Foi deliberado e aprovada a manutenção do PRT feito pela companhia em 30/05/2017 e a inclusão do saldo restante permitido pelo programa de regularização na opção até R$ 15.000.000,00 com 7,5% de entrada parcelada em 5 meses e compensação do restante com base negativa da CSLL e prejuízo de IRPJ de anos anteriores; (VI) Foi apresentado e aprovado a proposta de contratação da Auditoria Externa “BIG 4” para o ano de 2017 e 2018 pelo valor de R$ 350.000,00 liquido de impostos ao ano, considerando as propostas enviadas, foi decidido pela contratação da EY preferencialmente caso a proposta fique igual ao valor da KPMG, se não, esta deverá ser contratada; (VII) Foi discutido e analisado os seguintes temas: a) Resultado da Companhia e alavancas comerciais do mês de maio de 2017, Fluxo de Caixa projetado, Endividamento Bancário; b) Atualização sobre a decisão do comitê de crédito do Santander referente ao nosso pleito de rolagem do valor principal das debentures do ano de 2017 e 2018; c) Apresentação do status das perdas de mercadorias por furto, roubo ou diferenças de inventário; d) Atualização das principais ações jurídicas em curso; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que foi posteriormente assinada pelos Conselheiros presentes à reunião. Assinaturas: Marcos Duarte Santos, Presidente; Tiago de Oliveira Nascimento, Secretário; Cláudio José Carvalho de Andrade, Conselheiro; Mauricio Leonardo Hasson, Conselheiro; Luiz Felipe Salgueiro Novaes, Conselheiro; Lucas Caulliraux Martinelli, Conselheiro; Marcos Duarte Santos, Conselheiro. Certifico que a presente ata é cópia e confere com a lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 22/06/2017. Tiago de Oliveira Nascimento, Secretário; Larissa Santos Brechbühler, Gerente Jurídico. Jucerja nº 3082073, em 04/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2068605"
                ],
                "2068551": [
                    "V - Ata",
                    "GV CAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº02.539.094/0001-05 - NIRE 33.3.0029124-5\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 31/08/2017. 1. Data, Hora e Local: Às 10h do dia 31/08/2017, na sede social da Cia., localizada na Av. Ataulfo de Paiva, n.º 341 - sala 801 (Parte), Leblon, RJ. 2. Quorum de Instalação: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas e na lista de presença de acionistas anexa a presente (Anexo I), dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Alberto Gouvêa Vieira. Secretário: Sr. José Francisco Gouvêa Vieira. 4. Ordem do Dia: 4.1. Em AGO: 4.1.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicados na pág. 5 do DOERJ e na pág. 13 do Diário Comercial, em 08/06/2017; e 4.1.2. Deliberar sobre a destinação dos resultados. 4.2. Em AGE: 4.2.1. Rerratificar as deliberações tomadas pelos acionistas da Cia. nas AGO/E realizadas em 19/07/2016, de modo a retificar o valor do capital social da Cia.; 4.2.2. Rerratificar a deliberação da Ata das AGO/E realizadas em 19/07/2016 que alterou a redação do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; 4.2.3. Deliberar sobre aumento de capital social da Cia. no valor de R$ 749.998,00, a ser subscrito e integralizado pelos acionistas mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) constante do balanço patrimonial levantado em 31/05/2017; e 4.2.2. Deliberar sobre a consequente modificação do art. 5º do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas: 5.1. Em AGO: 5.1.1. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas ou restrições, as contas dos administradores, bem como o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. 5.1.2. Não foi deliberada a destinação do resultado face à inexistência de lucro noexercício social encerrado em 31/12/2016. 5.2. Em AGE: 5.2.1. Foi aprovada a rerratificação da deliberação tomada pelos acionistas da Cia. nas AGO/E realizadas em 19/07/2016, no que tange ao capital social da Cia., cujo valor correto é de R$ 8.680.318,00. 5.2.2. Em decorrência do disposto em 5.2.1 acima, as deliberações referidas nos itens 5.2.1. e 5.2.2.da Ata das AGO/E realizadas em 19/07/2016 passam a ter a seguinte redação: \"5.2.1. Foi aprovado, por unanimidade de votos, aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 430.000,00, passando o mesmo de R$ 8.680.318,00 para R$ 9.110.318,00, mediante a emissão de 430.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com o inciso I do § 1° do art. 170 da Lei das S.A., subscrito e integralizado pelos acionistas mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) constante do balanço patrimonial da Cia. levantado em 20/06/2016 e em moeda corrente do país, da seguinte forma: (i) Antônio Alberto Gouvêa Vieira, brasileiro, advogado, casado, C.I. OAB/RJ n.º 34.088, CPF n.º 338.907.227-68, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, n.º 341, sala 801, Leblon/RJ, subscreve 125.044 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são totalmente integralizadas neste ato no valor de R$ 125.044,00, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de AFAC constante do balanço patrimonial da Cia. levantado em 20/06/2016, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo I; (ii) José Francisco Gouvêa Vieira, brasileiro, advogado, casado, C.I. n.º 23.198, OAB (RJ), CPF n.º 011.531.107-38, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, n.º 341, sala 801 (parte), Leblon, RJ, subscreve 125.044 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são totalmente integralizadas neste ato no valor de R$ 125.044,00, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de AFAC constante do balanço patrimonial da Cia. levantado em 20/06/2016, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo II; (iii) João Pedro Gouvêa Vieira Filho, brasileiro, advogado, casado, C.I. n.º 1.502.729, CPF n.º 008.563.207-49, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, n.º 364, apt. 502, RJ, subscreve 121.045 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são integralizadas nesta data da seguinte forma: (i) o valor de R$ 121.041,00 é integralizado neste ato mediante a capitalização de parte do saldo da conta de AFAC constante do balanço patrimonial da Cia. levantado em 20/06/2016; e (ii) o valor de R$ 4,00 é integralizado em moeda corrente do país mediante depósito na conta bancária da Cia., conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo III; e (iv) Luiz Eduardo Fontes Williams, brasileiro, casado, economista, C.I. n.º 2.651.944, CPF n.º 362.839.087-72, residente e domiciliado em Ormonde Gate, 1, flat 5, SW3 4EU, Londres, Reino Unido, subscreve 58.867ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são totalmente integralizadas neste ato no valor de R$ 58.867,00, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de AFAC constante do balanço patrimonial da Cia. levantado em 20/06/2016, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo IV. 5.2.2. Em decorrência das deliberações acima, os acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram a modificação do art. 5º do Estatuto Social, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 9.110.318,00 dividido em 9.110.318 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.\" 5.2.3. Foi aprovado, por unanimidade de votos, aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 749.998,00, passando o mesmo de R$ 9.110.318,00 para R$ 9.860.316,00 mediante a emissão de 749.998 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com o inciso I do § 1° do art. 170 da LSA, subscrito e integralizado pelos acionistas mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) constante do balanço patrimonial da Cia. levantado em 31/05/2017 e em moeda corrente do país, da seguinte forma: (i) Antônio Alberto Gouvêa Vieira, brasileiro, advogado, casado, C.I. OAB/RJ n.º 34.088, CPF n.º 338.907.227-68, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, n.º 341, sala 801 (parte), Leblon, RJ, subscreve 218.100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são totalmente integralizadas neste ato no valor de R$ 218.100,00, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de AFAC constante do balanço patrimonial da Cia. levantado em 31/05/2017, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo II; (ii) José Francisco Gouvêa Vieira, brasileiro, advogado, casado, C.I. OAB/RJ n.º 23.198, CPF n.º 011.531.107-38, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, n.º 341, sala 801, Leblon, RJ, subscreve 218.100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são totalmente integralizadas neste ato no valor de R$ 218.100,00, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de AFAC constante do balanço patrimonial da Cia. levantado em 31/05/2017, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo III; (iii) João Pedro Gouvêa Vieira Filho, brasileiro, advogado, casado, C.I. n.º 1.502.729, CPF n.º 008.563.207-49, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, n.º 364, apt. 502, RJ, subscreve 211.121 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, integralizadas neste ato no valor de R$ 211.121,00 mediante a capitalização de parte do saldo da conta de AFAC constante do balanço patrimonial da Cia. levantado em 31/05/2017, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo IV; e (iv) Luiz Eduardo Fontes Williams, brasileiro, casado, economista, C.I. n.º 2.651.944, CPF n.º 362.839.087-72, residente e domiciliado em Ormonde Gate, 1, flat 5, SW3 4EU, Londres, Reino Unido, subscreve 102.677 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são totalmente integralizadas neste ato no valor de R$ 102.677,00, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de AFAC constante do balanço patrimonial da Cia. levantado em 31/05/2017, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo V. 5.2.4. Em decorrência das deliberações acima, os acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram a modificação do art. 5º do Estatuto Social, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 9.860.316,00 dividido em 9.860.316 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.\" 6. Encerramento:Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião para a lavratura desta ata que, após lida, foi aprovada por todos os acionistas da Cia.. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ,31/08/2017. Antônio Alberto Gouvêa Vieira - Presidente. José Francisco Gouvêa Vieira - Secretário. Jucerja nº 3105329 em 23/10/2017.\r\n\r\nAGOE 31-08-2017\r\n\r\nOS 370733\r\n\r\nId: 2068551"
                ],
                "2068621": [
                    "V - Ata",
                    "BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.086.552/0001-64 - NIRE 33.300.319.000\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Data, Hora e Local: Em 21/08/17, às 18h, na sede da Cia, na Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, Sala 210, Centro/RJ, CEP 20090-030. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Presentes ainda, os Srs. Ronaldo Borges e Francis Augusto da Silva, membros da Administração da Cia. 3. Mesa: Presidente: Ronaldo Borges; Secretário: Francis Augusto da Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1. Considerar como sanada, na forma do §4º do Art. 133 da Lei das S/A, a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos a que se refere o Art. 133 da Lei das S/A. 4.2. Dispensar a presença de representantes dos auditores independentes da Cia, nos termos do § 2º do Art. 134 da Lei das S/A, por não haver necessidade de esclarecimentos a respeito dos documentos disponibilizados pela administração da Cia pertinentes às matérias da ordem do dia. 4.3. Após exame e discussão, aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras da Cia referentes aos exercícios sociais encerrados em: (i) 31/12/11; (ii) 31/12/12; (iii) 31/12/13; (iv) 31/12/14, não publicadas tendo em vista que a Cia era uma sociedade limitada até o término dos exercícios sociais encerrados em 2011, 2012, 2013 e 2014, conforme cópias autenticadas anexas à presente ata de assembleia; (v) 31/12/15, conforme publicações realizadas no DOERJ, edição de 18.08.17, página 3 e no jornal Diário Comercial, edição de 18.08.17, página 7; e (vi) 31/12/16, conforme publicações realizadas no DOERJ, edição de 18.08.17, página 3 e no jornal Diário Comercial, edição de 18.08.17, página 7 (em conjunto, \"Demonstrações Financeiras\"). 4.4. Aprovar a destinação dos resultados dos exercícios sociais encerrados em 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, constantes das Demonstrações Financeiras ora aprovadas. 4.5. Ratificar as antecipações e distribuições de dividendos aos Acionistas da Cia, realizadas ao longo dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, conforme constante das Demonstrações Financeiras, nos valores totais de, respectivamente: (i) 2011: R$ 41.151.000,00; (ii) 2012: R$ 63.909.000,00; (iii) 2013: R$ 50.713.221,58; e (iv) 2014: R$ 28.005.945,47. 4.6. Ratificar os valores pagos à conta da remuneração global atribuída aos administradores da Cia para os exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Ronaldo Borges. Secretário da Mesa: Francis Augusto da Silva. Acionistas: Libra Infraestrutura S.A., representada por seus Diretores, Srs. Marcos Antônio Leite de Medeiros e Francis Augusto da Silva; e Libra Investimentos S.A., representada por seus Diretores, Srs. Marcos Antônio Leite de Medeiros e Francis Augusto da Silva. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 21/08/17. Francis Augusto da Silva - Secretário. Jucerja nº 3100667 em 11/10/17.\r\n\r\nAGE 21-08-2017\r\n\r\nOS 370439\r\n\r\nId: 2068621"
                ],
                "2068685": [
                    "V - Ata",
                    "Ipanema Administradora de Bens Próprios Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.869.565/0001-40\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios\r\n\r\nAos 20/10/2017, na Av. Aníbal de Mendonça, 122/301, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se as sócias Cynthia Mello Pimentel Duarte, brasileira, IFP nº 26.096.487 e CPF nº 352.750.147-91; e Angela Pimentel Duarte, brasileira, IFP nº 2.697.127 e CPF nº 199.201.647-04, ambas residentes e domiciliadas no Rio de Janeiro/RJ, neste ato, respectivamente Presidente e Secretária da Mesa, que deliberaram e aprovaram o que abaixo se segue: 1 - Retira-se da sociedade a sócia Cynthia Mello Pimentel Duarte, quitando neste ato, a obrigação correspondente ao mútuo com a sociedade no montante de R$ 825.000,00 mediante a utilização para quitação através da entrega de suas quotas de participação no capital social da sociedade representado por R$ 825.000,00 divididos em 825.000 quota. Desta forma o valor Capital Social será reduzido de R$ 1.650.000,00 para R$ 825.000,00. § único: A sócia que se retira dá plena e geral quitação da sua divida com a sociedade e a sócia remanescente Angela Pimentel Duarte, que declara nada mais ter a receber ou reclamar, presente ou futuramente, sob qualquer título. 2 - Em decorrência da redução acima, o Capital Social passa para R$ 825.000,00 divididos em 825.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata que, lida e conferida, foi tida conforme e por todos assinada. Rio de Janeiro, 20/10/2017. Mesa: Cynthia Mello Pimentel Duarte - Presidente; Ângela Pimentel Duarte - Secretária.\r\n\r\nId: 2068685"
                ],
                "2068720": [
                    "V - Ata",
                    "BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 03.422.594/0001-17 - NIRE 33.300.263.349\r\n\r\nAta da AGO/E realizada no dia 30/06/2017. 1. Local, Hora e Data: Realizada na sede na Av. Atlântica 2.964, parte, Copacabana, RJ, as 17hs, no dia 30/06/2017. 2. Convocação e Presença: Convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, o Sr. José Manuel Castelão Costa, conforme o Art. 17, inciso \"VII\" do Estatuto Social da Cia.. A publicação de anúncios de convocação foi sanada pela presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., de acordo com o Art. 124, §4º da Lei 6.404/1976. 3. Mesa: Presidente: Paulo Fernandez Dias; Secretária: Loren Gaudio Valente. 4. Ordem do Dia: (a) em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2016. (b) em AGE: (i) determinar o valor da remuneração global dos membros da Administração; (ii) rerratificar o encerramento da filial localizada na cidade de São Luis; (iii) encerrar a filial localizada na cidade de Natal; (iv) alterar o objeto social da Cia.; e (v) consolidar o Estatuto Social da Cia.. 5. Ata Sumária: o Sr. Presidente, dando início aos trabalhos, pôs em votação a proposta de lavratura de ata na forma sumária, conforme permitido pelo art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76, tendo sido aprovada pela unanimidade dos presentes. 6. Deliberações: Após análise das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Cia., por unanimidade de votos e sem quaisquer reservas ou ressalvas, aprovam as seguintes matérias: AGO: (i) a dispensa do prazo de antecedência para publicação das Demonstrações Financeiras previsto no caput do art. 133 da Lei n.º 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do art. 133, § 4º da Lei n.º 6.404/76; (ii) a dispensa da leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016 e publicadas no dia 30/06/2017, no DORJ, fls 10, 11 e 12 e no Diário Comercial, folhas 11, 12 e 13, de acordo com o disposto no Art. 133 da Lei 6.404/76, (iii) a aprovação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras da Cia., com a devida abstenção dos legalmente impedidos, conforme Art. 134, §1º da Lei 6.404/76, e (iv) a não distribuição de dividendos, uma vez que a Cia. não registrou lucro no período. AGE: (i) a remuneração anual global dos membros da Administração da Cia. para o exercício de 2017, em até R$ 1.500.000,00; (ii) em face de erro material que constou na ata de AGO/E, realizada no dia 29/04/2016, registrada sob o 2904990 em 31/05/2016, os acionistas aprovaram a rerratificação do encerramento da filial localizada na Av. Avicenia, 01, parte, Praia do Calhau, São Luis/MA, CNPJ 03.422.594/0006-21 e NIRE 21900210521. (iii) encerramento da filial localizada na Av. Senador Dinarte de Medeiros Mariz, 5.525, Ponta Negra, Natal/RN, CNPJ 03.422.594/0004-60 e no NIRE 249.0021145-8; (iv) a alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Av. Atlântica, 2.964, parte, Copacabana, RJ, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir sucursais, filiais, agências, escritórios, nesta cidade ou em qualquer outra parte do território nacional ou estrangeiro. § Único: A Cia. possui as seguintes filiais: (i) Estr. Vereador Benedito Adelino, 3.700, Retiro, Angra dos Reis/RJ, CNPJ 03.422.594/0002-06 e NIRE 339.0102057-2; (ii) Av. Atlântica, 2.964, parte, Copacabana/RJ, CNPJ 03.422.594/0003-89 e NIRE 339.0102596-5; (iii) R. Comendador Araújo, 499, bairro Batel, Curitiba/PR, CNPJ 03.422.594/0005-40 e NIRE 419.0113360-8; (iv) R. Fonte do Boi, 216, antiga Brigadeiro Faria Rocha, no Morro do Conselho, Bairro do Rio Vermelho, subdistrito de Amaralina, Salvador/BA, CNPJ 03.422.594/0007-02 e NIRE 299.0094810-2; (v) R. Tutóia, 77, Paraíso/SP, CNPJ 03.422.594/0010-08 e NIRE 35.90523848-5; (vi) R. do Carmo 01, Santo Antônio, Salvador/BA, CNPJ 03.422.594/0011-99 e NIRE 29.901223004.\" (v) a alteração do objeto social da Cia. para excluir a atividade de \"construção\". Deste modo, o Art. 4º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - A Cia. tem por objeto: (i) o exercício das atividades hoteleiras, através de exploração, gestão e administração de hotéis, apart-hotéis, \"flats\", \"lofts\", condomínios hoteleiros (condo-hotéis), resorts, pousadas, restaurantes e similares, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, serviços de alimentação para eventos e recepções - \"buffet\", produção e atrações musicais; (ii) o exercício de atividades turísticas conexas as de hotelaria; (iii) a prestação de serviços e de consultoria a terceiros, nas áreas relacionadas a seu objeto, bem como atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, consultoria em tecnologia da informação, consultoria em publicidade, consultoria e auditoria contábil e tributária, além de formação profissional, promoção e marketing; (iv) a prática de atividades que se relacionem ou assemelhem com quaisquer desses fins, incluindo, mas não se limitando a: (a) celebração de atos de comércio decorrentes dessas atividades; (b) participação como sócia, quotista ou acionista, em outras sociedades do setor hoteleiro, no Brasil e no exterior, ou em outras sociedades cujo objeto social seja a prestação de quaisquer atividades vinculadas a seu objeto social, ou, ainda, outras sociedades de participação; (c) formação de pessoal técnico e a preparação de profissionais qualificados, através de programas de treinamento e cursos especializados em desenvolvimento profissional e gerencial; (d) participação em organizações regionais, nacionais e internacionais, voltadas ao planejamento, operação, intercâmbio técnico e desenvolvimento empresarial, relacionadas com a área turística e hoteleira; e (e) aluguel de imóveis próprios e corretagem no aluguel de imóveis. (v) a atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários, hoteleiros e afins, incluindo, mas não se limitando a: hotéis, apart-hotéis,\"flats\", \"lofts\", condomínios hoteleiros (condo-hotéis), resorts e pousadas; (vi) serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente, incluindo, mas não se limitando a: venda de títulos, com direito a uso por tempo determinado, de hotéis e outros alojamentos turísticos (time-share); e (vii) prática de todos os demais atos necessários à consecução de seus objetivos. 6.1 Em decorrência da aprovação das deliberações acima pelos acionistas, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar na forma do Anexo I. 6.2. Por fim, a totalidade dos acionistas autorizou a Diretoria a praticar quaisquer atos necessários para a implementação das deliberações acima. 7. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi lida e aprovada e vai assinada pelos presentes. Essa ata é cópia fiel da ata lavrada e livro próprio. 8. Assinaturas. Mesa: Paulo Fernandez Dias - Presidente; e Loren Gaudio Valente - Secretária. RJ, 30/06/2017. Mesa: Paulo Fernandez Dias - Presidente; Loren Gaudio Valente - Secretária. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Organização, Sede, Duração e Objeto: Art. 1º - Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A. é uma Sociedade Anônima regida pelo presente Estatuto, pelas normas da Lei das S/A e demais dispositivos legais aplicáveis e em vigor. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Av. Atlântica, 2.964, parte, Copacabana/RJ, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir sucursais, filiais, agências, escritórios, nesta cidade ou em qualquer outra parte do território nacional ou estrangeiro. § Único: A Cia. possui as seguintes filiais: (i) Estrada Vereador Benedito Adelino, 3.700, Retiro, Angra dos Reis/RJ, CNPJ 03.422.594/0002-06 e NIRE 339.0102057-2; (ii) Av. Atlântica, 2.964, parte, Copacabana, Rio/RJ, CNPJ 03.422.594/0003-89 e NIRE 339.0102596-5; (iii) R. Comendador Araújo, 499, bairro Batel, Curitiba/PR, CNPJ 03.422.594/0005-40 e NIRE 419.0113360-8; (iv) R. Fonte do Boi, 216, antiga Brigadeiro Faria Rocha, no Morro do Conselho, Bairro do Rio Vermelho, subdistrito de Amaralina, Salvador/BA, CNPJ 03.422.594/0007-02 e NIRE 299.0094810-2; (v) R. Tutóia, 77, Paraíso, São Paulo/SP, CNPJ 03.422.594/0010-08 e NIRE 35.90523848-5; (vi) R. do Carmo 01, Santo Antônio, Salvador/BA, CNPJ 03.422.594/0011-99 e NIRE 29.901223004. (vii) Art. 3º - A duração da Cia. é por tempo indeterminado. Art. 4º - A Cia. tem por objeto: (i) o exercício das atividades hoteleiras, através de exploração, gestão e administração de hotéis, apart-hotéis, \"flats\", \"lofts\", condomínios hoteleiros (condo-hotéis), resorts, pousadas, restaurantes e similares, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, serviços de alimentação para eventos e recepções - \"buffet\", produção e atrações musicais; (ii) o exercício de atividades turísticas conexas as de hotelaria; (iii) a prestação de serviços e de consultoria a terceiros, nas áreas relacionadas a seu objeto, bem como atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, consultoria em tecnologia da informação, consultoria em publicidade, consultoria e auditoria contábil e tributária, além de formação profissional, promoção e marketing; (iv) a prática de atividades que se relacionem ou assemelhem com quaisquer desses fins, incluindo, mas não se limitando a: (a) celebração de atos de comércio decorrentes dessas atividades; (b) participação como sócia, quotista ou acionista, em outras sociedades do setor hoteleiro, no Brasil e no exterior, ou em outras sociedades cujo objeto social seja a prestação de quaisquer atividades vinculadas a seu objeto social, ou, ainda, outras sociedades de participação; (c) formação de pessoal técnico e a preparação de profissionais qualificados, através de programas de treinamento e cursos especializados em desenvolvimento profissional e gerencial; (d) participação em organizações regionais, nacionais e internacionais, voltadas ao planejamento, operação, intercâmbio técnico e desenvolvimento empresarial, relacionadas com a área turística e hoteleira; e (e) aluguel de imóveis próprios e corretagem no aluguel de imóveis. (v) a atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários, hoteleiros e afins, incluindo, mas não se limitando a: hotéis, apart-hotéis,\"flats\", \"lofts\", condomínios hoteleiros (condo-hotéis), resorts e pousadas; (vi) serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente, incluindo, mas não se limitando a: venda de títulos, com direito a uso por tempo determinado, de hotéis e outros alojamentos turísticos (time-share); e (vii) prática de todos os demais atos necessários à consecução de seus objetivos. Capítulo II - Do Capital, das Ações, e do Direito de Preferência: Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 90.207.307,88, dividido em 243.342.857 ações ordinárias e 957.434 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal e com direito a voto. § 1º: O capital social da Cia. poderá ser integralizado em bens, suscetíveis de avaliação em dinheiro, dependendo, nesse caso, de aprovação da AGE. Art. 6º - O capital social poderá ser aumentado através de Assembleia Geral, mediante a emissão de ações, ordinárias e/ou preferenciais, correspondentes, observado o disposto no Art. 7º do presente Estatuto. § 1º: O preço de emissão das ações, assim como as condições e prazos para integralização, serão fixados pela Assembleia Geral que terá em conta, na sua fixação, a cotação das ações no mercado, se houver, o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da Cia. e a diluição da participação dos antigos acionistas. § 2º: Por ocasião do aumento de capital mencionado no caput deste Art., o acionista que desejar adquirir ações da Cia. deverá realizar a integralização das ações subscritas ou adquiridas, na data ou nas datas de pagamento previstas no boletim de subscrição ou, no caso de este ser omisso, dentro de 30 dias contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de Aviso aos Acionistas. O acionista que não integralizar as ações subscritas ou adquiridas na época estabelecida, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 12% ao ano, correção monetária com base no mesmo - IGPM. Caso o pagamento seja efetuado após 30 dias da data fixada, o acionista em mora sofrerá, ainda, uma multa de 10% sobre o valor corrigido das ações a serem integralizadas. Art. 7º - A Cia., por deliberação da Assembleia Geral, poderá emitir ações preferenciais. § Único: Assistem aos titulares de ações preferenciais: (a) Prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia.; e (b) Prioridade no recebimento do dividendo anual, o qual deverá ser distribuído no mesmo montante àquele distribuído aos titulares de ações ordinárias, abrangendo, inclusive, lucros remanescentes ou distribuição de novas ações decorrentes de aumentos de capital realizados mediante a incorporação ao capital social da Cia. de quaisquer reservas ou fundos. Art. 8º - A Cia. poderá negociar com as próprias ações, desde que, tal negociação, seja devidamente aprovada pelo Conselho de Administração, e que seja respeitado o disposto na legislação pertinente. Art. 9º - As ações da Cia. poderão ser escriturais, a critério da Diretoria, permanecendo em contas de depósito em instituição autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos Art.s 34 e 35 da Lei n.º 6.404/76. § Único: À Instituição Financeira depositária das ações escriturais é facultada a cobrança dos serviços de transferência da propriedade das ações, observado o tratamento dispensado no art. 35, §3º do da Lei n.º 6.404/76. Art. 10 - A ação é indivisível com relação à Cia.. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Art. 11 - É assegurado aos acionistas, na proporção do número de ações de que forem titulares, Direito de Preferência para subscrição de novas ações ou outros valores mobiliários de emissão da Cia. observados os seguintes critérios: (i) No caso de emissão, em igual proporção do número de ações ordinárias e preferenciais, cada acionista exercerá o Direito de Preferência sobre ações idênticas as de que for possuidor; (ii) No caso de emissão de ações das duas espécies, mas em desigual proporção, a Preferência será exercida, primeiro, sobre as ações de espécie idênticas de que forem possuidores os acionistas, estendendo-se às demais, se insuficiente aquelas, para lhes assegurar, no capital aumentado, a mesma proporção que tinham no Capital antes do aumento; e (iii) No caso de emissão de ações de uma única espécie, cada acionista exercerá a Preferência proporcionalmente ao número de ações possuídas, independentemente da espécie. § Único: O Direito de Preferência à subscrição de novas ações deverá ser exercido dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do Aviso aos Acionistas que comunicou a emissão ou da data em que os mesmos tenham tomado conhecimento da emissão, o que deverá ser comprovado por escrito. Capítulo III - Da Administração da Cia. Art. 12 - A Cia. será administrada por um Conselho de Administração, órgão colegiado de funções deliberativas, e por uma Diretoria, com as atribuições previstas em lei e neste Estatuto. § 1º - A investidura nos cargos de Conselheiro e de Diretor far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio. § 2º - Findo o mandato, os Administradores permanecerão no exercício de seus cargos, até a investidura de seus sucessores. Art. 13 - O montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será fixado pela Assembleia Geral, ficando sua individualização e distribuição a cargo dos membros do Conselho de Administração. Capítulo IV - Do Conselho de Administração: Art. 14 - O Conselho de Administração será constituído por 3 membros, respeitado o mínimo legal, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral e por esta destituíveis a qualquer momento, com mandato de 1 ano, permitida a reeleição no todo ou em parte. Art. 15 - O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 2 Vice Presidentes, escolhidos entre os Conselheiros, na primeira reunião do órgão, após a Assembleia Geral que os eleger. § Único: No caso de impedimento temporário do Presidente do Conselho, o seu substituto será escolhido pelos demais membros do Conselho de Administração entre os Vice Presidentes do Conselho de Administração, e em caso de vacância definitiva, eleger-se-á novo Presidente, que exercerá as funções até o final do mandato do seu antecessor. Art. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da maioria de seus membros, sempre que convocado por seu Presidente ou por qualquer um dos Vice Presidentes, podendo um Conselheiro ser representado por outro Conselheiro, através de procuração, carta ou telegrama. § 1º: Da reunião do Conselho lavrar-se-á a Ata, que será submetida à aprovação dos presentes, dela constando, destacadamente, as ocorrências pertinentes à reunião em pauta. § 2º: As deliberações, consignadas em ata, lavradas no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos e caberá ao Presidente o voto de desempate. § 3º: As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas fora da sede, por telefone, teleconferência, videoconferência ou outro meio de comunicação adequado, devendo os membros que não se encontrem fisicamente no local de reunião enviar seu voto relativo às matérias objeto de deliberação na respectiva reunião por carta registrada, fax, e-mail ou qualquer outro meio que evidencie o recebimento, mas sempre na forma escrita. Art. 17 - Compete ao Conselho de Administração: (i) fixar, orientar e fiscalizar os negócios da Cia. e o exato cumprimento do seu objeto social, através de diretrizes básicas de administração; (ii) o controle superior da Cia., pela fiscalização da observância das diretrizes por ele fixadas e pelo acompanhamento da execução dos programas aprovados e pela verificação dos resultados obtidos; (iii) eleger e destituir os Diretores, quando julgar necessário, fixando-lhes as atribuições e fiscalizando a execução das mesmas; (iv) fixar a remuneração de cada membro da Diretoria; (v) estruturar a organização da Cia.; (vi) fiscalizar a gestão da Cia., inclusive, mediante requisição de informações ou exame de livros e documentos; (vii) convocar a Assembleia Geral da Cia., através de seu Presidente; (viii) examinar, a qualquer momento, o Relatório da Administração e das Contas da Diretoria Executiva; (ix) aprovar o Plano Anual de Financiamento, incluindo gestão de caixa e sua alteração; (x) aprovar e alterar o Plano Estratégico de Longo Prazo; (xi) escolher e destituir os auditores independentes; (xii) fixar a participação de Diretores e outros empregados nos lucros da Cia.; (xiii) aprovar o Plano Anual de Investimento no Ativo Fixo da Cia.; (xiv) autorizar a celebração de acordos coletivos de trabalho ou de acordos da mesma natureza e adoção de qualquer plano ou programa de benefício aos Diretores e empregados; (xv) resolver os casos omissos neste Estatuto, podendo remetê-los à Assembleia Geral; (xvi) autorizar a alienação e/ou a constituição de ônus reais de bens do ativo permanente; (xvii) deliberar a respeito de negociações pela Cia. com as próprias ações; (xviii) deliberar sobre as condições de emissão de Debêntures de que tratam os incisos VI a VIII do art. 59 da Lei n.º 6.404/76; (xix) deliberar sobre a emissão de Bônus de Subscrição; e (xx) autorizar a contratação, pela Cia., de qualquer obrigação ou prestação de garantia, no País ou no exterior, em valor superior a R$ 3.000.000,00. § Único: O Conselho de Administração, em cada exercício, examinará e submeterá à aprovação da AGO, o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, a Demonstração dos Lucros ou Prej. Acumul., a Demonst. do Result. do Exercício, bem como a Proposta de Distribuição de Dividendos e de Aplicação dos Valores Excedentes e as demais demonstrações exigidas por lei, em conformidade com o art. 192 da Lei n.º 6.404/76, anexando o parecer do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes. Art. 18 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: (i) convocar, observado o disposto no Art. 16 do presente Estatuto, as reuniões do Conselho de Administração e presidi-las; (ii) propor ao Conselho de Administração as diretrizes básicas e a orientação geral dos negócios sociais da Cia.. (iii) Convocar a Assembleia Geral da Cia., conforme o Art. 17, inciso (vii); e (iv) Voto qualificado em caso de empate nas deliberações do Conselho de Administração. Capítulo V - Da Diretoria: Art. 19 - A Diretoria é o órgão executivo da Cia., composta por no mínimo 2 membros e no máximo 5 membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, com mandatos coincidentes de 01 ano, permitida a reeleição, no todo ou em parte, sendo: 01 Dir. Presidente, 01 Dir. Financeiro e até 3 Diretores Sem Designação. § 1º: Os Diretores perceberão uma remuneração mensal fixada pelo Conselho de Administração dentro dos limites do montante global estabelecido pela Assembleia Geral, incluindo-se os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, sem prej. da participação nos resultados apurados em Balanço Anual. § 2º: Os Diretores tomarão posse em seus cargos após a assinatura do Termo de Investidura arquivados na sede da Cia., e permanecerão em seus respectivos cargos, e no exercício dos poderes que lhe forem atribuídos, até a data da investidura de seus sucessores, a critério do Conselho de Administração. § 3º: Ocorrendo vaga em cargo de Dir., definitiva ou temporária, caberá ao Conselho de Administração, eleger seu substituto. O Diretor, que for designado nos termos deste Art., exercerá suas atividades até que o substituído retome seu cargo ou até a realização da reunião do Conselho que eleger a nova Diretoria. Art. 20 - A Diretoria reunir-se-á, normalmente, na sede social, ou em qualquer uma das filiais ou escritórios da empresa, sempre que necessário, e deliberará com a presença da totalidade dos seus membros. As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Dir. Presidente o voto de qualidade ou de desempate. § 1º: A contratação pela Cia. de obrigações no valor de R$ 300.000,00 até R$ 3.000.000,00 deverá ser aprovada obrigatoriamente em reunião de Diretoria com o voto favorável do Dir. Financeiro, observado que qualquer obrigação ou prestação de garantia, no País ou no exterior, pela Cia., em valor superior a R$ 3.000.000,00 deverá ser autorizada pelo Conselho de Administração da Cia., na forma do item XX do Art. 17 supra. § 2º: De cada reunião lavrar-se-á ata no livro próprio, que será assinada por todos os membros presentes. Art. 21 - A Cia. deverá ser representada, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, incluindo o poder de receber citações, intimações e/ou notificações judiciais ou extrajudiciais, sempre mediante a assinatura de: (i) 02 Diretores; (ii) 01 Diretor e 01 Procurador; ou (iii) 02 Procuradores. § 1º: As procurações deverão ser obrigatoriamente outorgadas através da assinatura de 02 Diretores, e deverão conter poderes específicos e prazo não superior a 01 ano, com exceção das procurações ad judicia, que poderão ser por prazo indeterminado. § 2º: Poderão, ainda, os Procuradores da Cia., nomeados conforme § acima, substabelecer seu mandato sempre com reservas. § 3º: A Cia. poderá ser representada nas petições e demais peças processuais, em processos administrativos e/ou judiciais, apenas por um procurador instituído na forma do caput do Art. 21. Art. 22 - No exercício de suas atribuições, dentre as demais incumbências, implícitas nos poderes gerais de direção e administração para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto social da Cia., que não sejam expressamente conferidas ao Conselho de Administração por este Estatuto, caberá à Diretoria, em conjunto, além das atribuições fixadas pelo Conselho de Administração: (i) propor ao Conselho de Administração diretrizes fundamentais de administração que devam ser objeto de deliberação; (ii) estabelecer normas administrativas, técnicas, financeiras e contábeis para a Cia.; (iii) elaborar os planos de emissão de valores mobiliários para serem submetidos ao Conselho de Administração; (iv) elaborar as estimativas da receita, dotações gerais da despesa e previsão de investimentos da Cia. em cada exercício, a serem submetidos ao Conselho de Administração, efetuando, após aprovadas, o respectivo controle; (v) elaborar os orçamentos da Cia.; (vi) submeter ao Conselho de Administração propostas de planos que disponham sobre a admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar para os empregados da Cia.; (vii) elaborar, em cada exercício, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, a Proposta de Distribuição de Dividendos e de Aplicação dos valores excedentes para serem submetidos à apreciação do Conselho Fiscal, se em funcionamento, dos Auditores Independentes, do Conselho de Administração e ao exame e deliberação da Assembleia Geral; (viii) elaborar e submeter à apreciação do Conselho de Administração, em cada exercício, os Planos Anuais de Investimento em Ativo Fixo e de Financiamento; (ix) submeter a apreciação e aprovação do Conselho de Administração a contratação pela Cia. de qualquer obrigação ou prestação de garantia, no País ou no exterior, em valor entre R$ 300.000,00 até R$ 3.000.000,00. Art. 23 - Ao Diretor Presidente competirá a gestão global e o controle da Cia., assim como a liderança e a coordenação dos demais membros da Diretoria Executiva. O Dir. Presidente exercerá, também, as atribuições que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração. § 1º: Ao Dir. Financ. competirá a gestão eficaz e eficiente dos recursos financeiros da Cia. de modo a maximizar o retorno para os acionistas. O Diretor Financeiro, também, exercerá todos os atos de competência do Diretor Presidente, em caso de vacância, impedimento ou ausência. O Diretor Financeiro exercerá, ainda, as atribuições que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração. § 2º: Ao Diretor Sem Designação competirá as atribuições que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração, sem prejuízo das atribuições dispostas em lei. Art. 24 - São proibidos, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que de qualquer forma envolverem a Cia. em obrigações, negócios ou operações estranhas aos fins sociais ou que a eles não estejam diretamente relacionados. Capítulo VI - Das Assembléias Gerais: Art. 25 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Cia., e uma vez sendo convocada e instalada em conformidade com a lei e com este Estatuto, tem poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social, bem como para tomar as resoluções que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Cia.. Art. 26 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 primeiros meses subsequentes ao término do Exercício Social, em dia, lugar e hora previamente marcados, nos termos da lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, ou quando convocada por acionistas, respeitados os procedimentos legais. § Único - Caberá a AGO: (i) tomar as contas dos Administradores; (ii) examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; (v) fixar o montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e (vi) fixar a remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal, observado o disposto no art. 162, § 3º da Lei n.º 6.404/76. Art. 27 - A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será presidida por alguém indicado pelos acionistas em conjunto ou ainda pelo advogado da Cia., sendo secretariada por um dos presentes, a livre escolha do Presidente. Art. 28 - Somente os acionistas ou seus procuradores ou representantes legais, os membros da administração e os Auditores Independentes da Cia. poderão comparecer às Assembleias Gerais. § Único: Os procuradores acima referidos deverão ser: acionistas, Administradores da Cia. ou advogados, constituídos há menos de 1 (um) ano, e deverão apresentar os respectivos instrumentos de mandato, revestidos de todas as formalidades legais, podendo os Diretores e os demais acionistas verificar a autenticidade das procurações outorgadas. Art. 29 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem no mínimo ¼ do Capital Social com direito a voto; e em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número de acionistas presentes. Art. 30 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art. 31 - Os Editais de Convocação para as Assembleias Gerais deverão conter a data, hora, local e ordem do dia da Assembleia, e no caso de Alteração Estatutária, a indicação da matéria, observando-se o disposto no art. 124 da Lei n.º 6.404/76. Art. 32 - Independentemente da publicação de Editais de Convocação, reputar-se-á como regular a Assembleia que se realizar com o comparecimento da totalidade dos acionistas. Art. 33 - O Auditor Externo da Cia. e um dos Diretores, pelo menos, deverão comparecer às Assembleias Gerais, para atender aos pedidos de esclarecimento que forem, eventualmente, formulados pelos acionistas. Art. 34 - A Assembleia Geral tem competência privativa para: (i) reformar o Estatuto Social; (ii) eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; (iii) tomar, anualmente, as contas dos Administradores e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras por eles apresentadas; (iv) suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por lei ou pelo presente Estatuto; (v) deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrer para formação do Capital Social; (vi) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Cia., bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições pertinentes; e (vii) deliberar sobre emissão de ações e bônus de subscrição. Capítulo VII - Do Conselho Fiscal: Art. 35 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por 03 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral entre pessoas naturais, residentes e domiciliadas no País e possuidoras das exigências contidas no art. 162 da Lei n.º 9.457/97, podendo ser reeleitos, no todo ou em parte, em conjunto ou separadamente. § 1º: O Conselho Fiscal não terá função permanente, e será instalado quando ocorrer o previsto no art. 161, § 2º da Lei n.º 6.404/76, ocasião em que a Assembleia Geral fixará a remuneração de seus membros, observado o que dispõe o art. 162 da mencionada lei. § 2º: Nos Exercícios Sociais em que for solicitada a instalação do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral elegerá os seus membros e fixará as respectivas remunerações, observado o disposto no art. 162 da Lei n.º 6.404/76, terminando cada período de funcionamento do Conselho Fiscal na data da primeira AGO que se realizar após a sua instalação. § Terceiro: O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terá as atribuições e poderes que a lei lhe confere. Capítulo VIII - Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Art. 36 - O Exercício Social iniciar-se-á em 1º/01 e terminará em 31/12 de cada ano. Art. 37 - Ao final de cada Exercício Social, os Órgãos de Administração da Cia. deverão elaborar o respectivo Balanço Patrimonial, a Demonstração dos Lucros ou Prej. Acum., e a Demonstração do Resultado do Exercício, os quais serão submetidos à deliberação da Assembleia Geral, juntamente com as demais demonstrações exigidas por lei. § 1º: Observar-se-ão, quanto aos resultados, as seguintes regras: (i) do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o IR, seguindo-se as participações de empregados e/ou Administradores propostas pelos órgãos de administração, na forma do art. 190, e com as limitações previstas no art. 152 e seus §s, ambos da Lei n.º 6.404/76; (ii) do lucro do exercício, definido no art. 191, da Lei n.º 6.404/76, serão aplicados na constituição da Reserva Legal 5%, antes de qualquer outra destinação, reserva essa que não excederá de 20% do Capital Social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescida do montante das Reservas de Capital de que trata o art. 182, § 1º da Lei n.º 6.404/76, exceder 30% do Capital Social; (iii) observadas as deduções estabelecidas nos incisos i e ii acima, dos lucros remanescentes, será pago o dividendo aos acionistas, obedecido o disposto no § Único do Art. 7º do presente instrumento, cujo valor não poderá ser inferior a 25% do lucro líquido ajustado da Cia., nos termos do art. 202 da Lei n.º 6.404/76; (iv) o saldo remanescente do lucro líquido poderá, por proposta da Administração, ser total ou parcialmente atribuído como: (a) dividendo suplementar ao acionista; (b) parcela de 20%, destinada à constituição de reserva para expansão das atividades sociais e reforço do capital de giro, que terá seu saldo limitado a 50% do valor do Capital Social; e (c) saldo que se transfere para o exercício seguinte como retenção de lucros, quando devidamente justificado pelos Administradores, para financiar plano de investimento previsto em orçamento de capital aprovado pela Assembleia Geral. (v) outras reservas poderão ser constituídas, na forma e limites legais; e (vi) o valor dos juros pagos ou creditados, mediante aprovação da Assembleia Geral, a título de Juros Sobre o Capital Próprio nos termos do art. 9º, § 7º da Lei n.º 9.249/95, sem prejuízo do disposto pelos §s 1º e 2º do mesmo Art., e legislação e regulamentação pertinentes, poderá integrar o montante dos dividendos distribuídos pela Cia. para todos os efeitos legais. § 2º: O dividendo de que trata o item \"III\" do § acima não será obrigatório no exercício em que os órgãos da administração informarem à AGO ser ele incompatível com a situação financeira da Cia.. Neste caso, o Conselho Fiscal, se em funcionamento, dará parecer sobre essa informação. § 3º: Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 2º serão registrados como reserva especial e, se não forem absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser distribuídos tão logo o permita a situação financeira da Cia.. § 4º: Os dividendos não reclamados prescreverão, em proveito da Cia., em 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. Capítulo IX - Da Transformação, Incorporação, Fusão ou Cisão: Art. 38 - A Cia. poderá transformar-se, incorporar outras sociedades, ser incorporada, fundir-se ou cindir-se por deliberação da Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração e processar-se-ão em conformidade com as normas da legislação vigente e deste Estatuto, cabendo à Assembleia Geral dispor sobre as providências que, para tanto, se fizerem necessárias. Capítulo X - Da Liquidação: Art. 39 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação dos acionistas, competindo à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação e, a pedido de acionistas, o funcionamento do Conselho Fiscal, competindo ao Conselho de Administração, que será mantido, nomear e fixar a remuneração do liquidante, que terá as mesmas responsabilidades do Administrador. Capítulo XI - Das Disposições Gerais: Art. 40 - A participação de capitais estrangeiros, não nacionais, na Cia. poderá ocorrer, desde que dentro do previsto na legislação brasileira. Art. 41 - Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração, desde que não dependam de pronunciamento da Assembleia Geral, atendendo-se à Lei das S/A e demais legislações aplicáveis. Jucerja 3070317 em 09/08/2017.\r\n\r\nAGOE 30-06-2017\r\n\r\nId: 2068720"
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Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o recebimento e aceitação pela Cia. do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Gilberto Sayão da Silva; (iii) a eleição do Sr. Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho; (iv) a ratificação da composição do Cons. de Adm. da Cia.; (v) o crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no terceiro trimestre de 2017; (vi) a reforma do caput do art. 21 do Estatuto Social da Cia., bem como a inclusão dos §§ primeiro e segundo; e (vii) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente e sem quaisquer restrições: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei nº 6.404/76. (ii) O recebimento e aceitação pela Cia. do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Gilberto Sayão da Silva. O acionista aprovou o pedido de renúncia formulado pelo Sr. Gilberto Sayão da Silva, brasileiro, casado, empresário, CI 04.625.996-6, IFP/RJ, CPF/MF 016.792.777-90, residente e domiciliado em 53 Montagu Square, W1H2LP, Londres, Reino Unido, ao cargo de membro do Cons. de Adm. da Cia.. O Sr. Gilberto Sayão da Silva outorgou à Cia. e desta recebeu a mais ampla, plena, rasa e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupou o cargo de membro do Cons. de Adm. da Cia., valendo a presente quitação para todos seus herdeiros e sucessores a qualquer título. (iii) A eleição do Sr. Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho. O acionista aprovou a eleição do Sr. Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho, brasileiro, casado, economista, CI 11.568.592-7, IFP/RJ, CPF/MF 056.577.087-09 e com escritório na Av. Bartolomeu Mitre 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, para ocupar o cargo de membro do Cons. de Adm. da Cia., com mandato coincidente ao dos demais membros do Cons. de Adm. da Cia., conforme Ata da AGE da Cia. realizada em 1º/04/2015. O Sr. Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho, que assinará Termo de Posse a ser lavrado em livro próprio, declarou, sob as penas da lei, que atende aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP nº 330/15, bem como estar totalmente desimpedido, nos termos do Art. 147 da Lei das S.A., para o exercício de suas funções, e em especial não estar impedido por lei de exercer a administração da Cia. e nem condenado ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (iv) A ratificação da composição do Cons. de Adm. da Cia.. O acionista ratifica a composição do Cons. de Adm. da Cia., com mandato unificado de 3 anos, contados a partir de 1º/04/2015, conforme Ata da AGE da Cia. realizada em 1º/04/2015, que será composto por: (a) Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, CI 835.740-ES, SSP/ES, CPF/MF 005.153.267-04, com escritório na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002; (b) Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, economista, CI 08.423.755-1, IFP/RJ, CPF/MF 034.032.377-96, com escritório na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002; e (c) Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho, brasileiro, casado, economista, CI 11.568.592-7, IFP/RJ, CPF/MF 056.577.087-09 e com escritório na Av. Bartolomeu Mitre 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. (v) O crédito da Cia. em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no 3º trimestre de 2017. Resolve o acionista aprovar o crédito nesta data, devido pela Cia. em favor deste, de juros sobre capital próprio, apurado com relação ao terceiro trimestre de 2017, no montante total bruto de R$ 2.000.000,00, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, ratificando, desde já, todos os atos praticados neste sentido. (vi) A reforma do caput do art. 21 do Estatuto Social da Cia., bem como a inclusão dos § primeiro e segundo. Resolve ainda o acionista: (i) alterar a periodicidade das reuniões do Cons. de Adm. da Cia.; e (ii) permitir a participação dos Conselheiros da Cia., por conferência telefônica ou videoconferência, nas respectivas reuniões do Cons. de Adm. da Cia., passando o Art. 21 do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 - O Cons. de Adm. reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. § Primeiro - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. § Segundo - Os membros do Cons. de Adm. que participem das reuniões na forma do § 1º do Art. 21 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Cons. de Adm. por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Cons. de Adm., conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s).” (vii) A consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, o acionista decidiu consolidar o Estatuto Social da Cia., que como Anexo I é parte integrante desta ata e que será arquivada perante a pertinente Junta Comercial, ficando, porém, dispensada a sua publicação. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Petrônio Duarte Cançado - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social.Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 29/09/2017, às 16:00h. Mesa: Petrônio Duarte Cançado - Presidente; Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 3107270 em 26/10/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social da Austral Seguradora S.A. Capítulo Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Cia. tem a denominação de AUSTRAL SEGURADORA S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de seguros de danos e cosseguros, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Capítulo Segundo - Do Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 63.837.010,14, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 53.941.999 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § Primeiro - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro - A Cia. é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Cia., dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Capítulo Terceiro - Da Assembléia Geral: Art. 7 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembléia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Cons. de Adm., do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § Segundo - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. § Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos §s primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembléia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer um dos presentes à Assembléia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembléia. Art. 12 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembléias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei 6404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.'s”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no § único abaixo, as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. § Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Cia.: (i) o aumento do capital social da Cia. (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Cia., permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Cia. em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim como qualquer alteração na estrutura de capital da Cia.; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Cia.; (viii) a liquidação e a dissolução da Cia.; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Cia.; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Cia.; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Cia.; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Cia. (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Cia.), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Cia.. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Capítulo Quarto - Da Administração: Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Cons. de Adm. e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § Primeiro - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Cons. de Adm. e da Diretoria. § Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Cons. de Adm. - Art. 16 - O Cons. de Adm. será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das S.A.'s. Art. 17 - O Cons. de Adm. elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Cons. de Adm. serão presididas por qualquer dos membros do Cons. de Adm., que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Cons. de Adm. para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Cons. de Adm. e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembléia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Cons. de Adm. substituirá o Presidente do Cons. de Adm. em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Cons. de Adm. serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Cons. de Adm. reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. § Primeiro - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. § Segundo - Os membros do Cons. de Adm. que participem das reuniões na forma do § 1º do Art. 21 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Cons. de Adm. por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Cons. de Adm., conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Art. 22 - O Cons. de Adm. terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a AGO e, quando necessário, a AGE; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria - Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Cons. de Adm., será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Assembléia Geral. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Assembléia Geral para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto Social. § Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembléia Geral, bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em Assembléia Geral; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembléia Geral; (e) preparar e submeter à apreciação da Assembléia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembléia Geral. Art. 27 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou na legislação aplicável compete: (a) ao Diretor Presidente: (i) ser responsável pelo relacionamento institucional com o mercado e, em especial, atender questionamentos, explicações e justificativas acerca de suas operações aos órgãos fiscalizadores da atividade que se insere; (ii) conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da empresa, visando assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e conformidade; (iii) definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando otimizar os esforços para a consecução dos objetivos da empresa; (iv) identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos negócios, tendo como intuito garantir o retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos objetivos da empresa; (v) conduzir os processos de mudanças na cultura da empresa, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo; (vi) coordenar as negociações para aquisições, fusões, associações e outra operações com outras empresas, visando o crescimento e consolidação dos negócios; (vii) reportar aos membros do Cons. de Adm. a evolução das operações da Cia.; (viii) ser responsável pela implementação da política de subscrição de riscos, pelo desenvolvimento de negócios e produtos; (ix) coordenar os negócios da Cia. e formular políticas comerciais adequadas para a atividade, primando pelo desenvolvimento e crescimento sustentável da Cia.; (x) manter contatos com os canais de distribuição, associações e entidades de classe, federações e sindicatos, órgãos governamentais, órgãos reguladores e o mercado em geral, buscando identificar oportunidades e necessidades; (xi) analisar o mercado nos nichos onde pretende operar, através de benchmarking de produtos da concorrência; e (xii) manter relacionamento com resseguradores e corretoras de resseguro com o intuito de estruturação dos contratos de resseguro automáticos e facultativos; e (b) ao Diretor Financeiro: (i) ser responsável pela administração do caixa da Cia., realização de investimentos e administração de recursos; (ii) gerenciar, controlar e manter os recursos livres e vinculados às provisões técnicas em ativos de rentabilidade comprovada, obedecendo às normas e legislação em vigor; (iii) acompanhar e controlar a rentabilidade dos produtos e segmentos através de indicadores de desempenho pré-definidos em conjunto com os demais Diretores; (iv) gerenciar as atividades de contabilidade, informática e administrativa, provendo os recursos necessários para uma maior eficácia e eficiência da empresa; (v) primar pelo atendimento a todas as normas legais do Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como as Legislações vigentes; e (vi) promover controles que possibilitem a mitigação de riscos de compliance e de fraudes. Art. 28 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato “ad judicia” pode ser outorgado por prazo indeterminado. § Terceiro - A apólice de seguro, o termo de cosseguro e demais documentos correlatos, deverão ser assinados por 2 Diretores em conjunto, por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, ou ainda, por 2 Procuradores em conjunto, desde que o mandato de outorga de poderes aos Procuradores seja realizado em observância ao § segundo acima e aos limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. Art. 29 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Capítulo Quinto - Do Conselho Fiscal - Art. 30 - A Cia. terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A's. § Segundo - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. Capítulo Sexto - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 31 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 32 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das S.A.'s. § Primeiro - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § Segundo - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 33 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Capítulo Sétimo - Dissolução e Liquidação: Art. 34 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo Oitavo - Lei Aplicável - Art. 35 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2068474"
                ],
                "2068680": [
                    "V - Ata",
                    "ODOYÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCia. fechada \r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.590/0001-88 - NIRE 33.3.00312463\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 16/10/2017: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 16/10/2017, às 10h, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003-parte e 1004 - parte, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia.. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis, Secretário, para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a realização da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Cia. (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) a autorização à diretoria da Cia. para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações acima mencionadas, incluindo o “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Odoyá Transmissora de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”) e seus eventuais aditamentos, os contratos que constituem as Garantias (conforme abaixo definidas) e os seus respectivos aditamentos; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados à Emissão e à Oferta Restrita. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos acionistas: (i) aprovar a realização da Emissão e da Oferta Restrita, pela Cia., que deverão ter as seguintes principais características e condições: (a) Enquadramento do Projeto: As Debêntures serão estruturadas com base no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), do Decreto nº 8.874, de 11/10/2016 e da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.947, de 27/01/2011, sendo a totalidade dos recursos captados na Emissão aplicados no Projeto (conforme definido abaixo), tendo em vista o enquadramento do Projeto como projeto prioritário pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), por meio da Portaria do MME nº 144, de 25/05/2017, publicada no DOU em 29/05/2017 (“Portaria”). (b) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Debêntures será o dia 15/11/2017 (“Data de Emissão”). (c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 76.000.000,00 na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”). (d) Quantidade: Serão emitidas até 7.600 Debêntures. (e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 10.000,00 (“Valor Nominal Unitário”). (f) Nº. de Séries: A Emissão será realizada em série única. (g) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do art. 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e, adicionalmente, contarão com garantias fidejussórias, (h) Garantias Reais e Fidejussórias: Para assegurar o fiel, integral e pontual cumprimento das obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Cia. na Emissão, incluindo, mas sem limitação, (i) as obrigações relativas ao integral e pontual pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado ou Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, dos Juros Remuneratórios, dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definidos), dos demais encargos relativos às Debêntures subscritas e integralizadas e dos demais encargos relativos à Escritura de Emissão e aos Contratos de Garantia, conforme aplicável, quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento, na Data de Vencimento das Debêntures, na data de Resgate Antecipado Facultativo Total ou em virtude do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme aplicável; (ii) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações de pagar assumidas pela Cia., na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia, conforme aplicável, incluindo, mas não se limitando, a obrigações de pagar despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao Banco Liquidante, ao Escriturador, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3 - Segmento Cetip UTVM”), ao Agente Fiduciário; e (iii) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Agente Fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização das Garantias, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais razoáveis e comprovadamente incorridos e diretamente relacionados à excussão de tais Garantias (“Valor Garantido”), nos termos dos respectivos instrumentos que formalizarão as Garantias (“Contratos de Garantia”), conforme aplicável (“Obrigações Garantidas”), as Debêntures contarão com as seguintes garantias reais: (A) penhor, pela CYMI Construções e Participações S.A. (“Cymi”) e pela Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (“Brasil Energia FIP” e, em conjunto com a Cymi, “Fiadoras”), em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, e do BNDES, observado o Compartilhamento das Garantias Reais (conforme abaixo definido) previsto na alínea “i” abaixo, da totalidade das ações atuais e futuramente detidas, de emissão da Cia. de titularidade das Fiadoras, bem como quaisquer outras ações representativas do capital social, que venham a ser subscritas, adquiridas ou de qualquer modo emitidas pelas mesmas, até o pagamento integral das obrigações estabelecidas na Escritura de Emissão (“Penhor de Ações da Cia.”); (B) cessão fiduciária, pela Cia., em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, e do BNDES, observado o Compartilhamento das Garantias Reais previsto na alínea “i” abaixo: da totalidade dos direitos creditórios, emergentes do Contrato de Concessão 017/2014-ANEEL, celebrado em 05/09/2014, entre a União, representada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e a Cia., e seus posteriores aditivos (“Contrato de Concessão”), provenientes do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 017/2014, firmado entre a Cia. e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS\"), em 05/09/2014, e seus posteriores aditivos (“CPST”) e provenientes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS e as concessionárias de transmissão e as usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”), compreendendo mas não se limitando a: (1) o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo poder concedente à Cia., incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão, independentemente de onde se encontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária; (2) os direitos creditórios da Cia., provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão, no CPST e nos CUSTs, inclusive a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão, independentemente de onde se encontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária; (3) os direitos creditórios de conta centralizadora na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos previstos neste item (“Conta Centralizadora”), de conta reserva que será constituída para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da dívida decorrente do financiamento concedido pelo BNDES à Cia., nos termos do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 17.2.0372.1, celebrado em 6/09/2017, entre o BNDES, a Cia. e as Fiadoras (“Contrato de Financiamento BNDES”), no caso de insuficiência de recursos na Conta Centralizadora (“Conta Reserva BNDES”) e de conta reserva que será constituída para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da Emissão, nos termos da Escritura de Emissão, no caso de insuficiência de recursos na Conta Centralizadora (“Conta Reserva Debêntures”, em conjunto com a Conta Reserva BNDES, “Contas Reservas”), observado que a Conta Reserva BNDES não será compartilhada com os Debenturistas e a Conta Reserva Debêntures não será compartilhada com o BNDES; e (4) todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, presentes ou futuros, da Cia. que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Cia. (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia.” e, em conjunto com o Penhor de Ações da Cia., “Garantias Reais”). Adicionalmente, as Debêntures contarão com as seguintes garantias corporativas e fidejussórias: (A) até a conclusão do Projeto, conforme definido na Escritura de Emissão (“Conclusão do Projeto”), garantias corporativas emitidas pela Arc Light Transmission LLC, Kilovolt Transmission LLC, Livewire Transmission LLC e Ohmic Transmission LLC e pela Dragados Industrial (“Controladoras Indiretas”, em conjunto com as Fiadoras, “Garantidoras”), por meio de instrumentos apartados (“Garantias Corporativas”); e (B) fianças prestadas pelas Fiadoras, nos termos do art. 822 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), em favor dos Debenturistas, conforme previsto na Escritura de Emissão, obrigando-se como fiadoras e principais pagadoras, de forma individual e não solidária entre si, nos termos do art. 829, § único, do Código Civil, respondendo pelo Valor Garantido, desde a Data de Emissão até a data de verificação do pagamento integral do Valor Garantido ou de Conclusão do Projeto, o que ocorrer primeiro, proporcionalmente à participação diretamente detida por cada uma das Fiadoras no capital social da Cia. à época do eventual exercício da Fiança (“Fianças” e, em conjunto com as Garantias Reais e Garantias Corporativas, “Garantias”). As Garantias Corporativas poderão vir a ser substituídas por fianças bancárias caso ocorram determinados eventos diretamente relacionados às Controladoras Indiretas, conforme vier a ser detalhado na Escritura de Emissão. (i) Compartilhamento das Garantias Reais: As Garantias Reais serão outorgadas em benefício conjunto do BNDES e dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, sendo as Garantias Reais compartilhadas entre o BNDES e os Debenturistas nos mesmos termos, pari passu e em mesmo grau de senioridade, proporcionalmente ao saldo devedor com o BNDES e os Debenturistas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão (“Compartilhamento das Garantias Reais”). (j) Conversibilidade, Tipo, Forma e Comprovação da Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Cia.. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido por instituição prestadora de serviços de escrituração, onde serão inscritos os nomes dos respectivos Debenturistas. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures, o extrato emitido pela B3 - Segmento Cetip UTVM, em nome do Debenturista, quando as Debêntures estiverem depositadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM. (k) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (i)distribuição no mercado primário por meio do Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM; (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM; e (iii)custódia eletrônica na B3- Segmento Cetip UTVM. (l) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão integralizadas, à vista e em moeda corrente nacional, no mercado primário, em uma única data, pelo seu Valor Nominal Unitário, na data da efetiva subscrição (“Data de Integralização”), por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, a partir da data de início da distribuição das Debêntures. (m) Destinação dos Recursos: A totalidade dos recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão das Debêntures será utilizada para: (i) implantação das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 017/2014-ANEEL, localizadas nos Estados da Bahia, a ser detalhado na Escritura de Emissão (“Projeto”); e (ii) pagamentos futuros junto ao construtor, liquidação de empréstimo ponte contratado junto a bancos comerciais, e/ou para quitação de mútuo, AFACs (conforme abaixo definido) junto às Fiadoras para implantação do Projeto, incorridos em prazo igual ou inferior a 24 meses da data de encerramento da Emissão, nos termos do § 1ºC, do art. 1º da Lei 12.431. (n) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado ou em caso de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido abaixo), ocasiões em que a Cia. obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo saldo remanescente de seu respectivo Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios e eventuais Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo), conforme o caso, e em observância à regulamentação aplicável, as Debêntures terão prazo de vigência até 15/09/2031 (“Data de Vencimento das Debêntures”). (o) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures será atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Data de Integralização até a data do efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (“Valor Nominal Unitário Atualizado” e “Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado”, respectivamente). A Atualização Monetária será calculada conforme a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (p) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou sobre o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios, a serem definidos de acordo com procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores das Debêntures (“Procedimento de Bookbuilding”), correspondentes à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA + com Juros Semestrais, com vencimento em 2026, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no fechamento do dia útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding), acrescida exponencialmente do spread a ser definido no Procedimento de Bookbuilding, observado o limite de 1,25% ao ano, base 252 dias úteis (“Juros Remuneratórios”), observado o disposto na deliberação (ii)(c) abaixo. Os Juros Remuneratórios serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou sobre o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, a partir da Data de Integralização, Data de Incorporação ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e pagos, conforme aplicável, ao final de cada Período de Capitalização (conforme definido na Escritura de Emissão), calculado em regime de capitalização composta pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (q) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo da possibilidade de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures ou do Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido), os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, sempre, no dia 15 dos meses de março e setembro de cada ano, sendo certo que: (i) os Juros Remuneratórios calculados no período compreendido entre a Data de Integralização e o dia 15/09/2018 (inclusive) serão integralmente capitalizados e incorporados ao Valor Nominal Atualizado em 15/09/2018 (“Data de Incorporação”); (ii) o 1º pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15/03/2019 (data do 1º pagamento), considerando os Juros Remuneratórios calculados no período compreendido entre a Data de Incorporação e a data do 1º pagamento dos Juros Remuneratórios; e (iii) os demais pagamentos de Juros Remuneratórios ocorrerão sucessivamente, nas mesmas datas de pagamento das parcelas de amortização, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma dessas datas uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”, conforme aplicável). Farão jus ao recebimento dos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do dia útil imediatamente anterior à Data de Pagamento de Juros Remuneratórios. (r) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado: O Valor Nominal Unitário Atualizado ou o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, será amortizado em 25 parcelas semestrais e consecutivas, sendo a primeira parcela devida em 15/09/2019 e a última na Data de Vencimento das Debêntures, conforme cronograma a ser descrito na Escritura de Emissão. (s) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Cia. poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, após transcorridos 8 anos contados da Data de Emissão, e desde que a Cia. esteja adimplente com suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado (ou do Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme aplicável), acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Integralização, ou a Data do Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (ii) de prêmio de resgate, a ser descrito na Escritura de Emissão. (t) Aquisição Facultativa: Após decorridos 2 anos contados da Data de Emissão, observado o disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Lei 12.431, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Cia., no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no art. 55, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, devendo o fato constar do relatório da administração e das DFs, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas nestes termos poderão: (i) desde que permitido pela regulamentação aplicável, ser canceladas, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e na regulamentação aplicável; (ii) permanecer na tesouraria da Cia.; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures. (u) Vencimento Antecipado: O Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Cia. do Valor Nominal Unitário Atualizado ou Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo ainda da busca de indenização por perdas e danos que compense integralmente o eventual dano causado pelo inadimplemento da Cia., na ocorrência de quaisquer das situações aqui previstas, respeitados os respectivos prazos de cura, ressalvas e outras condições que venham a ser definidas e negociadas no âmbito da Escritura de Emissão, conforme negociado pela Diretoria, observados os limites aqui aprovados (cada um desses eventos, um “Evento de Inadimplemento”): (i) descumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias ou não pecuniárias previstas na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia; (ii) extinção, encerramento das atividades, liquidação, dissolução ou a decretação de falência da Cia., bem como requerimento de falência ou qualquer outra espécie de concurso de credores; (iii) transformação da Cia. em outro tipo societário; (iv) inadimplemento ou declaração de vencimento antecipado de qualquer mútuo, financiamento ou empréstimo junto a quaisquer instituições financeiras assumidos pela Cia.; (v) requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial formulado pela Cia., ou ainda em caso de intervenção federal, conforme o caso; (vi) não renovação, não obtenção, cancelamento, revogação, encampação, suspensão, intervenção ou extinção das aprovações, alvarás, concessões, autorizações, registros e licenças, inclusive as ambientais e as concedidas pela ANEEL, do Contrato de Concessão e/ou do Projeto; (vii) cisão, fusão ou incorporação (inclusive incorporação de ações) da Cia. ou reorganização societária envolvendo a Cia.; (viii) transferência, cessão ou promessa de cessão a terceiros das obrigações assumidas na Escritura de Emissão e/ou nos Contratos de Garantia; (ix) resgate, recompra, amortização ou bonificação de ações de emissão da Cia. e distribuição, pela Cia., de dividendos, juros sobre capital próprio, ou qualquer outra participação no lucro ou pagamento a seus acionistas diretos ou indiretos, cujo valor supere o mínimo obrigatório disposto no art. 202 da Lei das Sociedades por Ações; (x) redução de capital social da Cia.; (xi) concessão de preferência a outros créditos ou assunção de novas dívidas pela Cia.; (xii) alteração do objeto social da Cia.; (xiii) aplicação dos recursos oriundos da Emissão, pela Cia., em destinação diversa da descrita na Escritura de Emissão; (xiv) medida de autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, a totalidade ou parte substancial dos ativos da Cia.; (xv) sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos, pela Cia. e/ou pelas Garantidoras, que importem em discriminação de raça ou gênero; (xvi) realização de investimentos pela Cia., em outros empreendimentos que não os relacionados ao Projeto; (xvii) protesto de títulos contra a Cia.; (xviii) a Cia. deixar de ter suas DFs auditadas por auditor independente registrado na CVM; (xix) a Escritura de Emissão ou quaisquer das garantias tornarem-se ineficazes, inexequíveis, inválidas ou insuficientes; (xx) constituição de quaisquer garantias reais, ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos da Cia.; (xxi) rescisão, distrato, aditamento ou qualquer forma de alteração, cessão, venda, alienação, transferência ou constituição de qualquer ônus, gravame ou encargo sobre quaisquer dos bens dados em garantia nos termos dos Contratos de Garantia; (xxii) não atendimento às obrigações de substituição, reforço e/ou aos limites, percentuais e/ou valores das Garantias Corporativas e/ou das Garantias Reais; (xxiii) falsidade, incorreção material ou inconsistência das declarações ou garantias prestadas na Escritura de Emissão, nos Contratos de Garantia e nos demais documentos da Oferta Restrita; (xxiv) abandono parcial ou total e/ou paralisação na execução do Projeto; (xxv) proferimento de decisão judicial, administrativa ou arbitral, contra a Cia. ou quaisquer das Garantidoras, que impeça a continuidade e/ou a Conclusão do Projeto; (xxvi) descumprimento de decisão judicial, administrativa ou arbitral, final e irrecorrível, de natureza condenatória contra a Cia.; (xxvii) não atingimento pela Cia. do ICSD mínimo a ser determinado na Escritura de Emissão; (xxviii) emissão de debêntures, partes beneficiárias ou qualquer outro valor mobiliário, pela Cia.; (xxix) mudança do controle acionário direto ou indireto da Cia. e/ou das Garantidoras; ou (xxx) não apresentação pela Cia. das fianças bancárias em substituição às Garantias Corporativas, na forma e prazo que vierem a ser estabelecidos na Escritura de Emissão. (v) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”). (ii) a autorização para a diretoria da Cia., bem como quaisquer de seus representantes legais, a: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Emissão e da Oferta Restrita, com base no disposto acima; (b) contratar as instituições intermediárias para desempenhar a função de instituições intermediárias da Oferta Restrita; (c) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à elaboração, realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão, da Oferta Restrita e das Garantias Reais, incluindo a celebração da Escritura de Emissão, do contrato de distribuição das Debêntures, dos Contratos de Garantia, bem como quaisquer documentos, notificações, procurações ou aditamentos aos referidos documentos, incluindo a celebração do aditamento à Escritura de Emissão para ratificar o Procedimento de Bookbuilding (sem necessidade de nova aprovação pelos acionistas ou pelo Conselho de Administração da Cia. para definir a Remuneração das Debêntures após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding) e a celebração dos instrumentos que formalizam as Garantias Reais, conforme compartilhadas entre os Debenturistas e o BNDES e seus aditamentos, observado que as procurações outorgadas pela diretoria da Cia. no âmbito dos documentos da Emissão e da Oferta Restrita permanecerão válidas até o integral cumprimento das Obrigações Garantidas; (d) tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; (e) contratar os demais prestadores de serviços para a Oferta Restrita, incluindo, sem limitação, o custodiante, o banco liquidante, o escriturador, assessores legais, o Agente Fiduciário, agência de classificação de risco, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários; e (f) contratar os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário operacionalizados pela B3 - Segmento Cetip UTVM; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados à Emissão, à Oferta Restrita e à constituição e compartilhamento das Garantias. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 16/10/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja sob nº 3102694 em 18/10/2017. \r\n\r\nId: 2068680"
                ],
                "2068688": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA II SOLAR HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.219.024/0001-92 - NIRE 33.300.324.500\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de Outubro de 2017: 1. Data, Horário e Local: Realizada em 31 de outubro de 2017, às 10 horas, na sede da Pirapora II Solar Holding S.A. (a \"Companhia\"), localizada na Avenida Almirante Barroso, 52, 17º andar, parte, 20031-000, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches; Secretária: Fernanda Raibolt Barbosa. 3. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, tendo em vista a presença do acionista representando 100% do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias fidejussórias adicionais, no valor total de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) da Companhia, por meio de distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação; (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para devida efetivação da deliberação \"i\"; e (iii) ratificar todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a primeira emissão (\"Emissão\"), pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória (\"Debêntures\"), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação (\"Oferta\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Fidejussórias Adicionais, da Primeira Emissão da Pirapora II Solar Holding S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário das Debêntures (\"Agente Fiduciário\") (\"Escritura de Emissão\"), com as seguintes características e condições: 5.1.1. Valor Total da Emissão e Divisão em Séries: o valor total da Emissão será de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) (\"Valor Total da Emissão\"). 5.1.2. Série Única: A Emissão será realizada em uma única série. 5.1.3. Quantidade e Valor Nominal Unitário: Serão emitidas 7.000 (sete mil) Debêntures, as quais terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). 5.1.4. Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 31 de outubro de 2017 (\"Data de Emissão\"). 5.1.5. Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados pela Companhia, por meio da Pirapora II Energias Renováveis S.A., Pirapora III Energias Renováveis S.A. e Pirapora IV Energias Renováveis S.A. (\"SPEs\"), na implantação, construção, comissionamento, operação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Pirapora 2, 3 e 4, nos termos das Portarias 174/2016, 170/2016 e 200/2016 do Ministério das Minas e Energia, bem como para o pagamento de comissões e despesas relacionados à Oferta. 5.1.6. Garantias: garantias fidejussórias outorgadas por EDF Energies Nouvelles S.A. (\"EEN\"), de acordo com as leis da França, e Canadian Solar Inc. (\"CSI\" e, em conjunto com EEN, \"Garantidores\"), de acordo com as leis de Ontario, Canadá, em instrumentos apartados a fim de garantir as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão (\"Garantias Corporativas\"). 5.1.7. Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. 5.1.8. Remuneração: (i) sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de sobretaxa de 2,75% (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, (\"Sobretaxa\", e, em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\") incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Integralização. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga na Data de Vencimento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula constante na cláusula 7.15 da Escritura de Emissão. 5.1.9. Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. 5.1.10. Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pela instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures (\"Escriturador\"). Adicionalmente, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do Debenturista emitido pela B3. 5.1.11. Prazo, Data de Vencimento e Pagamento do Valor Nominal Unitário: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, (i) o prazo das Debêntures será 31 de janeiro de 2019 (\"Data de Vencimento\") e (ii) o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. 5.1.12. Pagamento da Remuneração: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga na Data de Vencimento. 5.1.13. Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada. 5.1.14. Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), em moeda nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário. 5.1.15. Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia real e sem preferência, garantidas pelas Garantias Corporativas. 5.1.16. Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário através do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente através da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.17. Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio de 5 (cinco) Dias Úteis aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Citibank S.A. (\"Banco Liquidante\") e à B3, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem qualquer prêmio. 5.1.18. Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures: Em caso de emissão, pela Companhia das debêntures de infraestrutura nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (\"Debêntures 12.431\"), a Companhia deverá (i) no prazo de até 1 (um) Dia Útil contado da data da integralização das Debêntures 12.431, notificar o Agente Fiduciário sobre a integralização, acompanhado de extrato bancário comprovando o recebimento dos recursos de tal integralização; e (ii) no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data da integralização, e com aviso prévio de 3 (três) Dias Úteis aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, resgatar antecipadamente a totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate, sem qualquer prêmio. Não obstante o disposto acima, caso os recursos correspondentes ao valor líquido da integralização das Debêntures 12.431 efetivamente recebidos pela Companhia não sejam suficientes para realizar o resgate antecipado da totalidade (e não menos que a totalidade) das Debêntures, a Companhia deverá, no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data de integralização, mediante notificação prévia de 3 (três) Dias Úteis aos Debenturistas (por meio da publicação de uma notificação, nos termos da Escritura de Emissão ou por meio do envio de notificação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, utilizar os recursos correspondentes ao valor líquido da integralização das Debêntures 12.431 efetivamente recebidos pela Companhia para amortizar o Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração calculada desde a Data de Integralização. O pagamento de tal amortização incluirá a totalidade das Debêntures, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização até a data do efetivo pagamento. O resgate antecipado obrigatório seguirá os procedimentos determinados pela B3. A Companhia não pagará aos Debenturistas qualquer prêmio em relação a esta amortização antecipada obrigatória. 5.1.19. Amortização Antecipada Facultativa: A Companhia não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada de qualquer das Debêntures. 5.1.20. Vencimento Antecipado Automático: A ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos (cada evento descrito neste item e conforme venham a ser descritos na Escritura de Emissão, um \"Evento de Inadimplemento\") acarretará o vencimento antecipado automático das Debêntures, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial: 5.1.20.1. inadimplemento, pela Companhia, pela EEN ou pela CSI de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação, na respectiva data de pagamento, não sanado no prazo de 3 (três) Dias Úteis contado da data do respectivo inadimplemento; 5.1.20.2. (i) liquidação, dissolução, extinção ou decretação de falência da Companhia, das SPEs e de quaisquer dos Garantidores; (ii) pedido de autofalência formulado pela Companhia, pelas SPEs e/ou por quaisquer dos Garantidores; (iii) pedido de falência apresentado por terceiros contra a Companhia, as SPEs e/ou Garantidores sem que o depósito elisivo seja efetuado no prazo legal; (iv) apresentação, pela Companhia, pelas SPEs e/ou por quaisquer dos Garantidores, de plano de recuperação extrajudicial a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de ter sido solicitada ou obtida a aprovação judicial do referido plano; ou (v) pedido de recuperação judicial pela Companhia, pelas SPEs e/ou por quaisquer dos Garantidores, independentemente de a recuperação ter sido aceita ou concedida pelo tribunal competente; 5.1.20.3. invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos da Operação (conforme definido na Escritura de Emissão); 5.1.20.4. transformação da forma societária da Companhia de sociedade por ações para qualquer outro tipo societário (exceto por eventual registro da Companhia como emissor de valores mobiliários na CVM), nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; 5.1.20.5. Vencimento Antecipado (conforme definido na Escritura de Emissão) de qualquer Obrigação Financeira (conforme definido na Escritura de Emissão) (i) da Companhia e/ou de quaisquer das SPEs em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e/ou (ii) de quaisquer dos Garantidores com terceiros em valor, individual ou agregado, igual ou superior a US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos) para cada Garantidor, ou seu equivalente em outras moedas; 5.1.20.6. questionamento (por meios judiciais, arbitrais ou administrativos), pela Companhia e/ou pelos acionistas dos Garantidores, da validade e exequibilidade de qualquer disposição da Escritura de Emissão ou das Garantias Corporativas; e 5.1.20.7. decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa ou sentença arbitral não sujeita a recurso emanada por autoridade competente declarando a invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de qualquer parte da Escritura de Emissão ou das Garantias Corporativas. 5.1.21. Vencimento Antecipado Não Automático: A ocorrência dos seguintes eventos poderá acarretar o vencimento antecipado das Debêntures, conforme venha a ser definido em Assembleia Geral de Debenturistas: 5.1.21.1. inadimplemento, pelas SPEs, pela EEN ou pela CSI, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures das SPEs e/ou prevista na Escritura de Emissão das SPEs e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação das SPEs (conforme definido nas respectivas Escrituras de Emissão das SPEs), na respectiva data de pagamento; 5.1.21.2. inadimplemento, pela Companhia, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão não sanado no prazo de 10 (dez) dias contados da data do respectivo inadimplemento, sendo que o prazo previsto neste inciso não se aplica às obrigações para as quais tenha sido estipulado prazo de cura específico ou para qualquer dos demais Eventos de Inadimplemento; 5.1.21.3. inadimplemento, pelas SPEs, de qualquer obrigação não pecuniária nos termos das Escrituras de Emissão das SPEs, não sanado no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do respectivo inadimplemento, ficando estabelecido que o período mencionado neste item não será aplicável a obrigações sujeitas a prazos de cura específicos ou a qualquer outro Evento de Inadimplemento; 5.1.21.4. falsidade, incorreção, inverdade, incompletude ou contradição de qualquer das declarações ou garantias prestadas pela Companhia ou pelos Garantidores nos termos da Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação, em qualquer caso, na data em que tal declaração foi prestada; 5.1.21.5. falsidade, incorreção, inverdade, incompletude ou contradição de qualquer das declarações ou garantias prestadas pelas SPEs nos termos das respectivas Escrituras de Emissão das SPEs (conforme definido na Escritura de Emissão) e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação das SPEs (conforme definido na respectiva Escritura de Emissão das SPEs), em qualquer caso, na data em que tal declaração foi prestada; 5.1.21.6. utilização, pela Companhia, dos recursos líquidos obtidos com a Emissão em desacordo com os termos da Escritura de Emissão; 5.1.21.7. a Companhia deixar de deter diretamente a totalidade das ações representativas do capital social das SPEs; 5.1.21.8. a EDF EN do Brasil Participações Ltda. (\"EEN Brasil\") deixar de deter, direta ou indiretamente, ao menos 40% (quarenta por cento) das ações representativas do capital social da Companhia e/ou das SPEs; 5.1.21.9. a EEN deixar de deter, direta ou indiretamente, pelo menos 99% (noventa e nove por cento) das quotas de emissão da EEN Brasil; 5.1.21.10. caso, após a data de assinatura da Escritura de Emissão, ocorra uma transferência de ações de emissão da Companhia detidas pela EEN Brasil para um novo acionista, nos termos permitidos pela Escritura de Emissão, e tal novo acionista não atenda aos critérios de compliance e reputação praticados por instituições do mercado financeiro brasileiro, conforme deliberado pelos Debenturistas representando a maioria das Debêntures em Circulação em assembleia geral de Debenturistas convocada para tal fim a ser realizada dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que a Companhia notificar o Agente Fiduciário sobre o potencial novo acionista, sendo que tal notificação deverá ser acompanhada das informações constantes do Anexo I à Escritura de Emissão, observado que não será considerado um Evento de Inadimplemento caso o novo acionista seja uma Afiliada de quaisquer dos Garantidores, não sendo aplicado, portanto, o procedimento previsto neste inciso; 5.1.21.11. alteração do objeto social da Companhia e/ou dos Garantidores, conforme estabelecido em seu estatuto social vigente na Data de Emissão; 5.1.21.12. inadimplemento, pela Companhia, por quaisquer dos Garantidores e/ou por quaisquer das SPEs, não sanado no prazo previsto no respectivo contrato, ou, em sua falta, no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis contados da data do respectivo inadimplemento de qualquer Obrigação Financeira com terceiros (com exceção das obrigações relativas às Debêntures e/ou estabelecidas na Escritura de Emissão e/ou em quaisquer outros Documentos da Operação, as quais estão cobertas nos itens acima) e/ou qualquer obrigação decorrente de outros contratos celebrados com terceiros, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no caso da Companhia ou das SPEs, ou US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos) por Garantidor; 5.1.21.13. Vencimento Antecipado (conforme definido na Escritura de Emissão) de qualquer Obrigação Financeira da Companhia, de quaisquer das SPEs e/ou de quaisquer dos Garantidores perante os Debenturistas, desde que tal Obrigação Financeira não seja cumprida dentro de 3 (três) Dias Úteis do recebimento de notificação informando sobre o vencimento antecipado enviada pelo Debenturista em questão; 5.1.21.14. protesto de títulos contra (i) a Companhia e/ou quaisquer das SPEs, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e/ou (ii) quaisquer dos Garantidores, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos) para cada Garantidor, em cada caso, exceto se tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que o(s) protesto(s) foi(ram) cancelado(s) ou suspenso(s); 5.1.21.15. inadimplemento, pela Companhia, quaisquer das SPEs e/ou por quaisquer dos Garantidores, de qualquer decisão judicial ou arbitral cujos efeitos não sejam suspensos no prazo de 10 (dez) dias contados da data da respectiva decisão, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a (i) R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IGPM ou seu equivalente em outras moedas, no caso da Companhia e/ou qualquer das SPEs; e/ou (ii) US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos) por Garantidor; 5.1.21.16. constituição de qualquer Ônus (conforme definido na Escritura de Emissão) sobre ativo(s) da Companhia e/ou das SPEs, exceto por: (a) Ônus constituídos em relação a obrigações em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por SPE ou R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) no caso da Companhia (considerando de forma consolidada as obrigações das SPEs), atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IGPM, ou seu equivalente em outras moedas; e/ou (b) Ônus outorgados em garantia do financiamento de longo prazo relativo ao Projeto Pirapora II a ser obtido pela Companhia e/ou SPEs junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (\"Financiamento BNDES\") e/ou das Debêntures 12.431. 5.1.21.17. distribuição e/ou pagamento, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio líquido ou quaisquer outras distribuições de lucros, exceto pelos dividendos obrigatórios previstos no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, nos termos do estatuto social da Companhia vigente na Data de Emissão; 5.1.21.18. caso a Companhia e/ou qualquer das SPEs incorra em qualquer Obrigação Financeira, exceto: (a) Obrigações Financeiras subordinadas quirografárias decorrentes de empréstimos de acionistas, observado que tais Obrigações Financeiras adicionais não deverão receber pagamentos de principal ou juros (exceto por meio de dação em pagamento) enquanto quaisquer Debêntures estiverem em circulação; (b) Obrigações Financeiras nos termos do Financiamento BNDES, das Debêntures das SPEs e/ou das Debêntures 12.431; (c) Obrigações Financeiras não subordinadas, quirografárias contratadas pela Companhia ou qualquer SPE, de valor, individual ou agregado, igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por SPE ou R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no caso da Companhia (considerando de forma consolidada as Obrigações Financeiras das SPEs), atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação positiva do IGPM, ou seu equivalente em outras moedas; 5.1.21.19. cessão ou qualquer forma de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Companhia, pela EEN e/ou pela CSI, de qualquer de suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos da Operação; 5.1.21.20. redução de capital social da Companhia, recompra ou resgate de ações (exceto se mantido um capital social no valor de, no mínimo, R$ 97.943.000,00); 5.1.21.21. concessão, pela Companhia a terceiros, incluindo, mas não se limitando, seus controladores, controladas (exceto as SPEs), entidades sob controle comum, se e quando incorporadas, administradores, ou quaisquer terceiros, de empréstimos, adiantamentos ou qualquer outra forma de crédito, a que título for, exceto por adiantamentos a fornecedores, contratados e proprietários de imóveis necessários ao desenvolvimento e implementação do Projeto Pirapora II no curso normal dos negócios; 5.1.21.22. descumprimento dos Princípios do Equador (conforme definido na Escritura de Emissão) ou legislação socioambiental, em especial, mas não se limitando, a legislação e regulação relativa a saúde e segurança ocupacional e ambiental, bem como o incentivo, pela Companhia, de prostituição e utilização de trabalho infantil e/ou trabalho em condição análoga à escravidão nas suas atividades, conforme assim determinado (i) por ordem administrativa ou judicial contra a Companhia indicando tal descumprimento ou incentivo; ou (ii) pela inclusão da Companhia e qualquer tipo de lista de entidades que não cumprem as regras de caráter social e ambiental; 5.1.21.23. existência de decisão judicial transitada em julgado emanada por juízo competente contra a Companhia relacionada a crimes ambientais, prostituição, utilização de trabalho infantil e/ou trabalho em condição análoga à escravidão nas suas atividades; 5.1.21.24. decisão judicial transitada em julgado exequível contra os Garantidores e/ou contra as Afiliadas (conforme definido na Escritura de Emissão) brasileiras dos Garantidores relacionada a descumprimento das Leis Anticorrupção (conforme definido na Escritura de Emissão) por tais sociedades, cujo impacto seja prejudicial aos interesses dos Debenturistas, salvo se, dentro de 20 (vinte) dias após a referida decisão ter se tornado exequível, a decisão for revogada ou tenha seus efeitos suspensos; 5.1.21.25. ocorrência de um Efeito Adverso Relevante (conforme definido na Escritura de Emissão); e 5.1.21.26. inadimplemento, pela Companhia, pelas SPEs e/ou por quaisquer dos Garantidores, não sanado no prazo previsto no respectivo contrato, de quaisquer obrigações perante quaisquer dos Debenturistas (com exceção das obrigações relacionadas às Debêntures e/ou estabelecidas na Escritura de Emissão e/ou quaisquer Documentos da Operação, que estão cobertas nas alíneas I e II acima). 5.1.22. Multa e Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (a) multa não-compensatória no valor equivalente a 2% (dois por cento) do montante principal em atraso, e (b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (em conjunto, os \"Encargos Moratórios\"). 5.1.23. Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, pela EEN e/ou pela CSI, nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos da Operação, serão realizados (i) pela Companhia, no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração aplicável e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; (ii) pela Companhia, nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Companhia, conforme o caso; e (iii) pela EEN e pela CSI, em qualquer caso, por meio do Escriturador ou na sede/domicílio da EEN ou da CSI, conforme o caso, exceto se de outra forma previsto nas Garantias Corporativas. 5.1.24. Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Fidejussórias Adicionais, da Primeira Emissão de Pirapora II Solar Holding S.A.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação do Banco BTG Pactual S.A., sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo Investidores Profissionais (conforme definido na Escritura de Emissão). 5.1.25. Demais condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 5.2. A autorização à Diretoria da Companhia, ou a seus procuradores, para, observadas as condições descritas acima, praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação do coordenador da Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, do Agente Fiduciário, dos assessores legais, do Escriturador e do Banco Liquidante, fixando-lhes os respectivos honorários, conforme aplicável; e (b) negociação e assinatura de todos os instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, negociação de todas as hipóteses de vencimento antecipado descritas acima, incluindo redação final, limites e outras hipóteses não aqui descritas, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta. 5.3. A ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário conforme o disposto no artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa - Paulo Alexandre Coelho Abranches, Presidente; Fernanda Raibolt Barbosa, Secretária; Acionistas - EDF EN do Brasil Participações Ltda., por Paulo Alexandre Coelho Abranches, Canadian Solar UK Projects Ltd., por Gustavo dos Reis Vajda. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente. Fernanda Raibolt Barbosa - Secretária. JUCERJA nº 00003111691 em 07/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2068688"
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                            "Afluente Geração de Energia Elétrica S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.620.094/0001-40 - NIRE 33.3.0028591-1\r\n\r\nEdital de Convocação -AGE a ser realizada em 27/11/17\r\n\r\nConvocamos os acionistas da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”), nos termos do art. 9º, §1º, do Estatuto Social da Companhia e do artigo 124, §1º, II, da Lei 6.404/76, conforme alterada, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27/11/17, às 15h, em RJ/RJ, na Praia do Flamengo, nº 78, 2º andar, parte, Flamengo, para deliberar: rerratificar a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 28/04/17 e registrada na JUCERJA nº 00003062094, em sessão de 03/07/17, a fim de fazer constar o endereço correto para o qual houve a transferência da sede da Companhia. Encontram-se à disposição dos Acionistas, na sede da Companhia, os documentos relacionados à deliberação prevista neste Edital. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais e reconhecimento de firma, na sede da Companhia, até a data designada para a realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 09/11/17. Tiago Manuel Caetano Rodrigues Henriques Jorge Rodrigues - Presidente do Conselho de Administração. (10, 13 e 14/11/2017)\r\n\r\nId: 2068760"
                        ],
                        "2068769": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DHL Logistics (Brazil) Ltda.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 02.836.056/0095-96 - NIRE 33.901.050.757 (filial)\r\n\r\nEdital\r\n\r\nDHL Logistics (Brazil) Ltda, com sede à Rua Jaceru, 151, 2º andar, conjunto 21, Parte B, Vila Gertrudes, São Paulo, SP, NIRE 35215316052, pelo processo 00-2017/246881-7, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00003096573 em 03/10/2017, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 04/03/2016, a alteração de endereço da unidade armazenadora de Armazém Geral situada na filial à Rua E, 1457, Parte, Campo Alegre, Queimados, Rio de Janeiro, NIRE 33901050757 para a filial a Rodovia Washington Luiz, S/N, KM113, Via Arterial (PD-04) - Pilar, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto 1.102 de 1903 c/c art. 2º da IN/DREI nº 17 de 2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 18 de Outubro de 2017. Luiz Assumpcao Paranhos Velloso Junior Presidente - JUCERJA - ID 1919046-8. \r\n\r\nId: 2068769"
                        ],
                        "2068423": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.542.531/0001-65 - NIRE: 33.2.0004858-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os srs quotistas da Viação Sampaio Ltda. a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 21/11/17, às 10 hs, em 1ª convocação, e às 10:30 hs, em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas presentes, na Rua Major Luis Alves, 330, Boa Sorte, Barra Mansa, RJ, para deliberarem sobre a seguinte. Ordem do Dia: a) aprovar a designação e a inclusão de administrador com respectiva alteração do caput da cláusula segunda e da cláusula sexta do contrato social; b) aprovar a alteração do valor nominal das quotas e a venda de quotas em tesouraria para os sócios, com a respectiva alteração da cláusula 5ª do contrato social; c) aprovar a consolidação do contrato social de forma a prever as alterações a serem deliberadas; d) Assuntos de interesse geral. RJ, 08/11/17. Maria da Glória Barata Rothier - Diretora.\r\n\r\nId: 2068423"
                        ],
                        "2068089": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 10ª Série da 2ª Emissão. Pelo presente edital de convocação, e nos termos da Cláusula 12ª, especialmente os itens 12.2 e 12.3 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 10ª Série da 2ª Emissão da Emissora (“Emissão” e “Termo de Securitização”) firmado em 27/01/17, convoca os Titulares dos CRI, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 28/11/17, às 10:30h, em 1ª convocação e em 2ª convocação, a se realizar no dia 29/11/17, às 10:30h. A Assembleia será realizada na sede da Emissora, localizada na Av. Rio Branco, 181, sl 711, Centro/RJ, com a seguinte ordem do dia: Tendo em vista a notificação recebida de Maluí Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. (“Cedente”), em 30/10/17, informando que está estudando uma nova operação para financiar a ampliação, aprimoramentos, reposicionamento estratégico e a respectiva conclusão das obras do Empreendimento Maluí por meio da emissão, pela Cedente, de debêntures simples (não conversíveis ou permutáveis em ações), com garantia real, ofertadas publicamente na forma da Instrução CVM n. 476/09, a serem integralizadas com moeda corrente nacional e/ou com bens e direitos até o limite do saldo devedor atualizado dos CRI objeto da Emissão, hipótese em que os Titulares dos CRI passarão a ser titulares das debêntures emitidas pela Cedente, sendo que as demais características se encontram descritas na referida notificação (“Debêntures e Nova Operação”), deliberar sobre: (i) a adesão aos termos da Nova Operação, condicionada à aprovação, se for o caso, do administrador de cada um dos fundos de investimento Titulares dos CRI, conforme as regras de governança específicas aplicáveis, o que se formalizará por meio da celebração de termo de compromisso de investimento, cuja minuta está disponível na sede da Emissora; (ii) considerando que as Garantias da Emissão deverão ser utilizadas para garantir as obrigações da Nova Operação, a aprovação para que a Emissora libere as Garantias da Emissão, para que a Cedente possa vinculá-las às Debêntures na máxima extensão legalmente possível, ao menos no que tange às garantias reais imobiliárias; (iii) a autorização para celebração, ratificação ou retificação, pela Emissora e pelo Agente Fiduciário, de quaisquer documentos que se façam necessários para a formalização da deliberação dos itens (i) e (ii) acima; (iv) a aprovação do preço unitário (PU) dos CRI, a ser apresentado pela Emissora na Assembleia, válido para os próximos 60 dias a contar da Assembleia, a ser utilizado para fins de referência na integralização das Debêntures com a dação dos CRI da Emissão; e (v) a aprovação da transferência das ações representativas do capital social da Cedente de Ilha do Sol Resort Ltda., com sede na Rua Dezoito, 2460, Centro, Primeiro de Maio/PR, CEP 86340-000, CNPJ 08.926.104/0001-33, para VCI Participac'oÞes Ltda., com sede na Rua Moacyr Saudino, 300, Box 19, Centro, Alfredo Chaves/ES, CEP 29240-000, CNPJ 20.278.095/0001-17, registrada na JUCEES nº 32201754181, em atendimento do disposto no item 5.1.g) do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos e Outras Avenças, celebrado em 24/01/17, que é parte integrante dos documentos da operação da Emissão. Caso sejam aprovadas por Titulares dos CRI representando pelo menos 50% mais um dos CRI em circulação, as matérias dispostas nos itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) acima serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI na forma dos itens 12.9 e 12.11 do Termo de Securitização. Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos e orientação de voto para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, na sede da Emissora, no endereço informado acima, com antecedência mínima de 05 dias úteis à data da referida assembleia, bem como enviá-los ao endereço eletrônico da Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), qual seja agentefiduciario@vortxbr.com. RJ, 08/11/17. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A.\r\n\r\nId: 2068089"
                        ],
                        "2066963": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LUCIANO GOUVEIA\r\n\r\nCPF Nº 084703217-57\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nLUCIANO GOUVEIA, CPF Nº 084703217-57, TORNA PUBLICO QUE REQUEREU A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE(SECONSERMA) ATRAVÉS DO PROCESSO 26/510.208/2017 A LICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA (LMP) PARA RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR, A RUA PERI, 360 - JARDIM BOTÂNICO - RJ.\r\n\r\nId: 2066963"
                        ],
                        "2068620": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.035/2017-RJ\r\n\r\n04.079.887/0004-59\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\n9.036/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n9.037/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n9.038/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n9.039/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n9.040/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n9.041/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n9.042/2017-RJ\r\n\r\n01.352.926/0005-32\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n9.043/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n9.044/2017-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8441.10.90\r\n\r\n9.045/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3824.99.79\r\n\r\n9.046/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n9.047/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n9.048/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.41.00\r\n\r\n9.049/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n9.050/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n9.051/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n9.052/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3824.90.39\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2068620"
                        ],
                        "2066043": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n* Ficam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 13 de novembro de 2017, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2017.\r\n\r\nHenrique Villa da Costa Ferreira \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração interino\r\n\r\nId: 2066043\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., ter saído indevidamente no D.O. do dia 07/11/2017 e sido omitido no dia 06/11/2017."
                        ],
                        "2068673": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGROPECUÁRIA IRMÃOS GUERREIRO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 14.089.322/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da SECRETAIRA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 12371/17 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA nº 010-12371/2017, para atividade de “EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL: SAIBRO, ARGILA E AREIA”, prevista para a Rua Cristiane nº 77, Rio Mole, Sampaio Correia, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nId: 2068673"
                        ],
                        "2067998": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GOVINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ:22.347.584/0001-09\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLocalizada na Av. Lúcio Costa 4000, apt. 501-bloco5, Barra da Tijuca RJ, torna público que recebeu à Licença Ambiental Simplificada nº 0008/17, expedida pela S.M.A. de Arraial do Cabo, para a modificação e acréscimo de uma edificação unifamiliar para vila residencial com 12 unidades; sendo 6 no 1º pavimento e 6 no 2º pavimento.Total da área construída: 735,14m2.Local: Av. Getúlio Vargas, Lote 16-quadra-E, bairro Cannaã.\r\n\r\nId: 2067998"
                        ],
                        "2068594": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO ALLERS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 39.207.105/0001-51\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO ALLERS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041904, com validade até 30 de outubro de 2022, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com prestação de serviços de troca de óleo, em concomitância com remediação da contaminação da água subterrânea, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N - KM 237, CENTRO, município de PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.6358/2017)\r\n\r\nId: 2068594"
                        ],
                        "2068222": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003497; Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 401ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 13.09.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; Fica prorrogado o prazo de validade da LO N° IN024787 por mais quatro anos contados a partir de 17 de outubro de 2017, mantidas as condições de validade da referida licença. Processo n° E-07/200868/2005.\r\n\r\nId: 2068222"
                        ],
                        "2067966": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SEPETIBA TECON S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.394.276/0002-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.10.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016, operar o terminal de movimentação e estocagem de contêineres, veículos, produtos siderúrgicos, entre outros produtos e realizar a lavagem e a higienização dos contêineres, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/n -Porto de Itaguaí - Ilha da Madeira no Município de Itaguaí, no período de 01.12.2017 a 31/12/2017, no horário das 9h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2067966"
                        ],
                        "2068335": [
                            "V - Convocação",
                            "CERAMICA CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.382.933/0001-23 - NIRE 33.2.0446685-4\r\n\r\n* Edital de Convocação: Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, no dia 14/11/17, às 14hs, na Av. Alda Bernardes de Faria e Silva, s/nº, Bairro Jararaca, Itatiaia, RJ, CEP 27580-000, afim de deliberarem as seguintes ordem do dia: 1ª. Autorizar a transferência de cotas da sociedade com admissão de novos sócios; 2º. Modificação na administração da empresa e assuntos gerais. 31/10/17. Aluízio M. \r\n\r\nBernardes - Administrador.\r\n\r\nId: 2068335\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 07/11/2017."
                        ],
                        "2068440": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 30 de novembro de 2017, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n· Aprovação da Rerratificação da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada no dia 28 de abril de 2017.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nMarco Antônio Vaz Capute\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2068440"
                        ],
                        "2068752": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA DO CARMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.616.293/0001-95\r\n\r\nEdital de Convocação - A administração da Clínica do Carmo Ltda. convoca os sócios para se reunirem na sede, na Av. Brás de Pina nº 1.123, nessa cidade, no dia 02/12/17, às 10h00, em 1a convocação, e, sendo necessário, no dia 09/12/17, no mesmo horário, em 2a e última convocação, com a seguinte ordem do dia: a) exame das demonstrações financeiras dos exercícios compreendidos entre 01/01/2004 e 31/12/2016, com destinação dos respectivos resultados; b) deliberação de que trata o parágrafo único da cláusula 10a do contrato social; c) exame de proposta de aumento do capital social, de R$ 110.000,00 para R$ 1.803.157,00, mediante emissão de 1.693.157 novas quotas do valor nominal de R$ 1,00 cada uma, admitido o aproveitamento de recursos com esse fim adiantados por sócios à sociedade, assegurado aos demais sócios o direito de preferência, na proporção das quotas possuídas e pelo prazo legal de 30 dias, mediante integralização no ato da subscrição, ficando as eventuais sobras sujeitas a rateio proporcional em favor de todos os sócios subscritores do aumento aprovado; d) assuntos de interesse geral. A administração comunica que se acham à disposição dos sócios, na sede da sociedade, o relatório sobre os negócios sociais, as demonstrações financeiras dos exercícios acima referidos, e a justificativa da proposta de aumento do capital social. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2017. Joaquim de Souza Azevedo; Martina Guerrero Salgado Machado.\r\n\r\nId: 2068752"
                        ],
                        "2068008": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE 33.3.0027025-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nSINAF Previdencial Cia. de Seguros avisa aos seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária de 6 de novembro de 2017 aprovou proposta da Diretoria de aumento do capital social para R$ 23.208.022,66, com a emissão de 130.789.474 novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, tendo os Srs. Acionistas o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do presente aviso para o exercício do direito de preferência, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na forma do § 4º do art. 170 da lei 6404/76. A subscrição das ações e o pagamento respectivo deverão ser efetivados no local abaixo indicado durante o período do exercício do direito de preferência, bem como a subscrição e integralização das sobras reservadas. Av. Rio Branco, nº 245/29º andar, Rio de Janeiro, RJ. Tel. (21) 3212-1400. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 370843\r\n\r\nId: 2068008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2067293": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UEL - União de Enfermagem na Região dos Lagos\r\n\r\nCNPJ 07.956.518/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da UEL - União de Enfermagem na Região dos Lagos, mantida pela UNIENF Lagos Escola Técnica de Enfermagem LTDA - ME, sob o CNPJ 07.956.518/0001-42, sito na Avenida São Pedro, 271, Estação, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33160333, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO TECNICO DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer Favorável, Processo E-03/002/1094/2013, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 02/2015: Maria de Fátima Simões Varandas, Matrícula 0712012. Secretária Escolar: Claudete Ramos de Souza Dutra, designada no Processo E-03/002/1094/2013. Diretora: Viviane Gonçalves dos Santos Ribeiro, designada no Processo E-03/002/1094/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7; Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8.\r\n\r\nId: 2067293"
                    ],
                    "2046345": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Angelorum\r\n\r\nCNPJ 17.257.510/0004-94\r\n\r\nA Diretora do Colégio Angelorum, sito a Rua Cândido Mendes, nº 109, Glória, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087555, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4187/2008, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Janaína Bastos Ferreira, Matrícula 1209; Karoline Franco de Mattos Silva, Matrícula 1193; Luna de Menezes Leal Ingrand, Matrícula 1093. RETIFICA: D.O de 03/06/2016, página 20, 2ª e 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, ONDE SE LÊ: Caroline Chaves Batista, Daniel Barros de Sousa Santos, Thalía Lima Francisco da Silva, LEIA-SE: Caroline Chaves Batista da Silva, Daniel Barros de Sousa dos Santos, Thalía de Lima Francisco da Silva. Secretária Escolar: Juliana Moreira Valente, designada no Processo E-03/015/496/2014, Diretora: Irmã Francisca Gonçalves Fernandes, designada no Processo E-03/015/426/15. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4 e Marcio Luiz Aliano, ID 4331965.\r\n\r\nId: 2046345"
                    ],
                    "2066402": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.772.344/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Daltro Netto, mantido pelo Colégio Daltro Netto Ltda, CNPJ 12772344000106, sito à Rua Dias da Cruz, 501 - 2º e 3º andar, Méier, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33173168, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E-03/007/3911/2013, no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma EJA 3: André Luís Felizardo Barreto, Matrícula 6955; Jennyfer de Menezes Castro, Matrícula 7149; Lucas Freire de Almeida, Matrícula 6567; Lucas Rogerio da Rocha Antunes, Matrícula 7494; Rayane Dias da Silva, Matrícula 5777; Sulamita Carvalho de Oliveira, Matrícula 6907, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma EJA 3: Felipe Sousa Castro, Matrícula 6935; Paulo Jose da Silva Madeira, Matrícula 6942; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/10203122/10, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Fernanda Alves da Silva Canteli, Matrícula 1494. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/10203122/10, no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, Turma ENF 3: Elaine Santos Raimundo, Matrícula 0141; no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre, Turma ENF 3: Marcelo da Silva Leite, Matrícula 1720, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma ENF 3: Liliane Evangelista de Souza, Matrícula 2484; Paula Cristina de Souza, Matrícula 2893. CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo processo E-03/10201417/12, no ANO LETIVO 2014/2º Semestre, Turma FP 3: Sheila Nara do Prado, Matrícula 1594. Secretária Escolar: Cristiane Barbosa, designada no processo nº E-03/10201417/2012. Diretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, designada no processo nº E-03/10201417/2012. Servidores que autorizam a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID. 4368741-5 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2066402"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2068743": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAviso de Leilão - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com auditório e escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pela CEASA-RJ, faz saber que venderá em leilão no dia 01/12/17, a partir das 12h, no site www.joaoemilio.com.br e no auditório, veículo LCA7650, estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 08/11/17. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2068743"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2065770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1928/10, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico CARLOS BRAGHINI JÚNIOR - CRM 52 47985-4, por infração ao artigo 60 do Código de Ética Médica, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2065770"
                        ],
                        "2065776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1932/10, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, do aludido diploma legal, aos médicos ALCEBÍADES JOSÉ SOARES POLIDO - CRM 52 52849-0, por infração aos artigos 29 e 57 do Código de Ética Médica e TERESA MARIA LINHARES DE ALMEIDA - CRM 52 55586-0, por infração aos artigos 29 e 57 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos, que correspondem aos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2065776"
                        ],
                        "2065771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2064/12, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico RAPHAEL NO GUEIRA SIMÃO - CRM 52 80919-5, por infração ao artigos 29 e 142 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2065771"
                        ],
                        "2065772": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2076/12, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico JOSÉ ALVARO SEJAS BALTAZAR - CRM 52 57724-1, por infração ao artigo 29 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2065772"
                        ],
                        "2065773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, alterada pela lei nº 11.000/04, e pelo Decreto nº 6.821/09, com fulcro no artigo 38 e seus incisos, do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2320/16, vem a público NOTIFICAR a médica LUCIANA LANGONI FERRO OLIVEIRA - CRM 52 63639-8 a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntado provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia quando lhe será nomeada Defesa Dativa.\r\n\r\nInformamos que V.S.ª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109, deste Conselho, situado na Praia de Botafogo, nº 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação de prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2065773"
                        ],
                        "2065774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2361/16, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS” ao médico LIZEU SALES VILARDO - C.P.F. nº 287.874.987-15 - CRM 52 19095-7, prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei 3.268/57, no período de 10/11/2017 a 09/12/2017, por infração aos artigos 11, 30, 80, 81 e 83 do Código de Ética Médica (Resolução CFM Nº 1.931/09, DOU 13/10/2009), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2065774"
                        ],
                        "2065775": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE DESAGRAVO PÚBLICO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro no Capítulo II, Direitos dos Médicos, número VII, do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM n. 1931/09, nos termos do decidido, por unanimidade, na 411ª Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada em 19 de setembro de 2017 e consoante requerimento apresentado a este CREMERJ, vem conceder “DESAGRAVO PÚBLICO” ao médico FELIPE FIGUEIREDO ALMEIDA - CRM 52 82373-2, injustamente atingido no exercício da sua profissão, com a citação do seu nome em alguns \"sites\" da internet.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2065775"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2068613": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2017\r\n\r\nProcesso Administrativon° 07862/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para aquisição de 81 (oitenta e um) extintores de incêndio portáteis com carga d'água (AP 10L) e (CO2 - 6 Kg), certificados pelo INMETRO, destinados à proteção e combate a incêndio e Suportes para extintores, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme orientação da Subsecretaria Municipal de Defesa Civil, bem como o fato da inexistência de extintores no prédio da SME e no prédio da E.M. Cibely Rea Januzzi Ruzzi, pelo período de 90 (Noventa) dias.\r\n\r\nSomente poderão participar deste pregão as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de Novembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, localizada na Av. Vereador Célio Lopes, Nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ, de 10 às 16 horas, ou pelo endereço eletrônico: pregao@mangaratiba.rj.gov.br ou ainda, pelo site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 08 de Novembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSecretário Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort.: 0685/17\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.027/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 05245/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE ESGOTO EM PRÉDIOS PÚBLICOS, COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO/EQUIPAMENTO, TIPO CAMINHÃO VÁCUO SEWER-JET E HIDROJATO CONJUGADO, COM EQUIPE DE OPERAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES EM TODOS OS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, SENDO PARA EFEITO DE VALOR, O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO NA TABELA EMOP\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior percentual de desconto na tabela Emop\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de Novembro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), localizada na Avenida Vereador Célio Lopes, nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 08 de Novembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.028/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 09212/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Fornecimento de Gêneros alimentícios (Estocáveis) de forma parcelada para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e seus Núcleos Sociais, pelo período de 12 (doze) meses\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de Novembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Avenida Vereador Célio Lopes nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nJuntamente com a proposta de preços, e no mesmo envelope a empresa deverá, sob pena de inabilitação da licitante, entregar um cd com todos os dados preenchidos, (fornecido pela Secretaria Adjunta de Suprimentos) para posterior lançamento no sistema, de acordo com os itens n° 8.1.1.1 e 8.1.1.2 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 08 de Novembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2068613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2068716": [
                            "IV - Atos",
                            "Agência de Saneamento Básico do Município de Resende Sanear\r\n\r\nCNPJ nº 39.750.948/0001-08\r\n\r\nEXTRATO DO CONVÊNIO\r\n\r\n01-CONVENENTE: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende SANEAR; 02-CONCEDENTE: Caixa Econômica Federal;\r\n\r\n03-OBJETO: Concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folhas de pagamento (Regime CLT); 04-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/93; 05-DO PRAZO: indeterminado; 06-PROCESSO ADMINISTRATIVO: 247/17; 07-DATA DA ASSINATURA: 24/08/17.\r\n\r\nId: 2068716"
                        ],
                        "2068717": [
                            "IV - Atos",
                            "Agência de Saneamento Básico do Município de Resende Sanear\r\n\r\nCNPJ nº 39.750.948/0001-08\r\n\r\nEXTRATO DO CONVÊNIO\r\n\r\n01 - CONVENENTE: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende SANEAR; 02 - CONCEDENTE: Caixa Econômica Federal; 03 - OBJETO: Concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folhas de pagamento (Regime não CLT); 04 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/93; 05 - DO PRAZO: indeterminado; 06 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 247/17; 07 - DATA DA ASSINATURA: 24/08/17.\r\n\r\nId: 2068717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2068780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.114/2017\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.002/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Reforma Geral da Escola Municipal Heleno de Barros Nunes.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.572/17.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br/transparência.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 13/12/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.115/2017\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.003/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Contenção de Encostas e Drenagem na Escola Municipal Alice Saldanha.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 20.536/17.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br/transparência.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 14/12/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2068780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2068501": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 064/2017-SMI - Proc. Adm. nº 12370/2017 - TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA - ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/11/2017 às 8h, REALIZAÇÃO: 01/12/2017 às 14h - IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, DIVULGAÇÃO: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br INFO: (24) 3339-9037 - JOSÉ HÉLDER SOUSA DE OLIVEIRA - PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2068501"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2068868": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7776 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROÍBE RECEBIMENTO DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas as inaugurações e o recebimento, pela autoridade contratante de obras públicas estaduais incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam e não estejam em conformidades com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\n§1° - Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público Estadual, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como:\r\n\r\nI- hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;\r\n\r\nII- escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;\r\n\r\nIII- prédios públicos;\r\n\r\nIV- rodovias e ferrovias;\r\n\r\nV- pontes, viadutos, túneis;\r\n\r\nVI- estações rodoviárias, ferroviárias, metroviárias e hidroviárias;\r\n\r\nVII- aeroportos.\r\n\r\n§2° - Faz-se necessário que, para se inaugurar uma obra pública, se tenha a aceitação da mesma, consoante atestação da fiscalização do contrato devidamente publicizado.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se obras públicas inacabadas ou incompletas aquelas que não apresentarem a conclusão de todas as etapas da construção e as que não preencherem as exigências dos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei implica ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1270-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius\r\n\r\nId: 2068868"
                    ],
                    "2068869": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7777 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006, POR EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas comercializadoras de veículos novos e usados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar a Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015 e a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3759, de 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - Por empresas comercializadoras de veículos entenda-se as agências, as concessionárias e as revendedoras.\r\n\r\nArt. 2º - A divulgação a que se refere o caput do art. 1º, é de caráter interno e caberá a empresa comercializadora de veículos disponibilizar o inteiro teor da Lei Federal nº 13.111/2015, que informa ao cliente o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo e a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3759/2006, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento de veículos usados, comercializados por seguradoras e instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 3º - As Legislações deverão estar em local de fácil acesso, preferencialmente \r\n\r\npróximo aos vendedores para esclarecimentos aos clientes.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1977/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\n\r\nId: 2068869"
                    ],
                    "2068870": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7778 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO PANIFICADOR\".\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Panificador, a ser inserido no Calendário Oficial deste Estado e comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo Único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 (Calendário Oficial), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(....)\r\n\r\n16 - Dia do Panificador.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2205-A/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2068870"
                    ],
                    "2068871": [
                        "I - Lei",
                        "LEI 7779 Nº DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE BOMBEIRO MILITAR, DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policiais, civil ou militar, de bombeiros militares, de inspetores de segurança e administração penitenciária e de agentes de segurança socioeducativa, falecidos em serviço ou em razão de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurada ao beneficiário de pensão por morte de policial civil ou militar, de bombeiro militar, de inspetor de segurança e administração penitenciária e de agente de segurança socioeducativa, falecido em serviço ou em razão de suas funções, a razoável duração do processo administrativo que conceda o benefício e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nArt. 3º - O processo de habilitação à pensão especial, de que trata esta Lei, é considerado de natureza urgente e tem início com o requerimento do interessado, devendo o auto de exame cadavérico (AEC), o registro de ocorrência (RO) e a decisão da sindicância ser enviados diretamente ao órgão onde tramite o pedido de pensão por morte, no menor prazo possível, em observância ao disposto no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 4º - É assegurado ao dependente do servidor de que trata o art. 1º desta lei, morto em serviço ou em razão de suas funções, o direito de que os documentos de que trata o artigo anterior sejam enviados pela Administração ao órgão responsável pela concessão do benefício, sem que o beneficiário tenha que obtê-los por meio próprio. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2207/2016\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos, Wagner Montes E Flávio Bolsonaro\r\n\r\nId: 2068871"
                    ],
                    "2068872": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7780 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCLASSIFICA DUQUE DE CAXIAS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\"\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Duque de Caxias como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2383/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dica\r\n\r\nId: 2068872"
                    ],
                    "2068873": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 282 Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de outubro de 2017, do Ofício nº 351- M, de 17 de outubro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 556-A de 2011 de autoria do Deputado Zito que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 556-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nA medida estabelece atribuições para a Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, o que fere o art. 61, §1°, II, da Carta Federal.\r\n\r\nA nossa jurisprudência vem reconhece a inconstitucionalidade de normas desta natureza, conforme entendimento do STF e TJERJ.\r\n\r\nDessa forma, o PL vai de encontro ao art. 2º da CRFB/88 e art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nCabe ressaltar que, após a análise da área técnica da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde, não há unidade do SUS habilitada pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro e nem previsão orçamentária para custeio de fonte federal.\r\n\r\nSem a devida habilitação e sem previsão, não há como garantir a assistência especializada à pessoa com problemas de infertilidade, apesar da relevância para a Saúde Pública do objeto de que se trata o PL, e de ser de interesse para a sociedade civil.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, não me restou alternativa senão a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2068873"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2068845": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.148 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO DE MITIGAÇÃO E RESPOSTA A ESTIAGEM NO NORTE E NOROESTE DO ESTADO - CoMIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o desastre natural da Estiagem que vem assolando várias regiões do Rio de Janeiro há alguns anos, em especial as regiões Norte e Noroeste do Estado, sendo o segundo principal desastre nestas regiões;\r\n\r\n- a importância econômica da agropecuária nas regiões Norte e Noroeste do Estado, principal gerador de renda da maioria dos seus municípios; \r\n\r\n- a escassez hídrica prolongada, que vem secando nascentes, açudes, poços e até mesmo ribeirões ocasionando perdas na produção rural e afetando diretamente a fauna e a flora dos cursos hídricos;\r\n\r\n- a precariedade do abastecimento de água potável aos distritos e comunidades nos períodos de estiagem;\r\n\r\n- os diversos focos de incêndio em vegetação, destruindo pastos, matas e florestas, aumentando a gravidade do cenário da estiagem.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Conselho de Mitigação e Resposta a Estiagem no Norte e Noroeste do Estado - CoMIRE, com a finalidade de promover:\r\n\r\nI - no âmbito da sua gestão, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas e projetos que diminuem os efeitos da estiagem e a consolidação de políticas de estruturação urbana, rural e regional, visando o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nII - a articulação entre as instituições de ensino, de meio ambiente, agricultura, corpo de bombeiros, defesas civis, empresas prestadoras de serviço de fornecimento de água potável, entre outras instituições de interesse, de modo a garantir que as iniciativas regionais de estudos, projetos, programas e planos de ação sejam partes integradas e consonantes com o desenvolvimento urbano e rural.\r\n\r\nArt. 2º - O CoMIRE será composto por 20 membros, e seus respectivos suplentes, de forma paritária, sendo:\r\n\r\nI - 10 representantes dos Poderes Públicos, Estadual e Municipal, indicados pelos respectivos titulares, assim distribuídos:\r\n\r\na) um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nc) um representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n\r\nd) um representante da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\ne) dois representantes do Governo Municipal, da área de Agricultura;\r\n\r\nf) dois representantes do Governo Municipal, da área de Meio Ambiente;\r\n\r\ng) dois representantes do Governo Municipal, da área de Defesa Civil;\r\n\r\nII - 10 representantes da Sociedade Civil, indicados por sua respectiva entidade, assim distribuídos:\r\n\r\na) três representantes de concessionária de abastecimento de água potável; \r\n\r\nb) três representantes da rede de ensino superior;\r\n\r\nc) quatro representantes de Associação de Agricultura, Pesca ou Pecuária.\r\n\r\nArt. 3° - Todos os membros do CoMIRE serão designados através de Resolução da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico observadas as respectivas indicações.\r\n\r\nArt. 4º - Os representantes de cada município e da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio a ser convocado pela Secretaria Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico a cada dois anos. \r\n\r\nArt. 5° - O CoMIRE contará com uma Coordenação que será exercida, pelo período de dois anos, por um de seus membros, escolhido pelo voto dos membros integrantes do art. 2° deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho deverá formar Grupos de Trabalho (GT) para discussões voltadas a estiagem, estudando o fenômeno e propondo soluções de mitigação aos efeitos do desastre, podendo convidar outras instituições, entidades e especialistas para o assessoramento dos Grupos de Trabalho.\r\n\r\nArt. 7° - A área de atuação do CoMIRE compreende a região Norte e Noroeste abrangendo os municípios de Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Cardoso Moreira, São Fidélis, Natividade, Cambuci, Itaperuna, Itaocara, São José de Ubá, Italva, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Varre-Sai, Miracema, Laje do Muriaé, Porciúncula e Bom Jesus do Itabapoana. \r\n\r\n§ 1º - A área de atuação somente poderá ser alterada mediante aprovação do CoMIRE, em caso de interesse comprovado para a racionalização de sua gestão.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao CoMIRE decidir sobre a localização de sua sede, que deverá ser em município de sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 8° - São atribuições do CoMIRE:\r\n\r\nI - propor políticas, ações e projetos de prevenção e mitigação a estiagem na região Norte e Noroeste;\r\n\r\nII - integrar iniciativas de várias instituições, organizações não governamentais, estudos, projetos, planos e programas com vista aos interesses das presentes e futuras gerações, combatendo os efeitos e evitando o desenvolvimento do desastre da estiagem;\r\n\r\nIII - propor diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão dos Recursos Hídricos;\r\n\r\nVI - instituir comissões especiais para estudo de matéria específica, elaboração de pareceres, bem como para formalização de projetos e elaboração de propostas de atuação;\r\n\r\nV - criar grupos de trabalho para execução de tarefas específicas;\r\n\r\nVI - eleger, entre seus pares, por votação direta e uninominal, os membros da Coordenação: Coordenador (a), Subcoordenador (a) e Secretario Executivo (a);\r\n\r\nVII - elaborar e atualizar o Regimento interno para o bom funcionamento do CoMIRE;\r\n\r\nVIII - articular com órgãos estaduais e federais, sociedade civil organizada e as concessionárias de abastecimento, sobre a mitigação da estiagem;\r\n\r\nIX - promover a agropecuária com a normalização dos recursos hídricos em tempo de escassez hídrica, principalmente aos municípios que dependem economicamente dessa atividade;\r\n\r\nX - fomentar a produção de água na região, através de projetos e programas viáveis e de desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao CoMIRE aprovar, em regimento interno, o seu funcionamento, inclusive de sua Secretaria-Executiva, no prazo máximo de sessenta dias, contado a partir da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - A Coordenadoria do CoMIRE poderá requisitar, junto aos órgãos e entidades nele representados, todos os meios, subsídios e informações necessárias às suas deliberações e ao exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 11 - A Coordenadoria do CoMIRE solicitará as Secretarias de Estado, descritas no inciso I, do art. 2 deste Decreto, o apoio necessário ao funcionamento e a implementação do CoMIRE.\r\n\r\nArt. 12 - A Coordenadoria do CoMIRE encaminhará as Secretarias de Estado, descrita no inciso I, do art. 2 deste Decreto, nos meses de junho e novembro de cada ano, relatório sucinto das atividades desenvolvidas no período.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2068845"
                    ],
                    "2068846": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.149 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O LIVRO XI (DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS/00).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/106/14/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso II, do art. 14, do Livro XI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cópia do Documento Único de Exportação - DU-E;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2068846"
                    ],
                    "2068854": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.150 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADEs ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r$ 1.958.896.033,92 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor, e dá outras providências. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/42/2017, E-04/161/1397/2017 e E-22/001/377/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.958.896.033,92 (um bilhão, novecentos e cinquenta e oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil trinta e três reais e noventa e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor global de R$ 13.910,00 (treze mil novecentos e dez reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizado do § 2º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2068854"
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                    "2068855": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.943.877\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n350.466.487\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.835\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.259.582.274\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n271.313.336\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n49.337.636\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n13.059.583\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.430.098.532\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n605.584.966\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n22.183.625.891\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n15.110.433\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n75.609.190\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n26.934.396\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n24.427.354\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n135.198.435\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n23.581.972\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.405.210.548\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n12.771.590\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n746.824\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.061.488\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n27.929.231\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n240.367.311\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n291.947.198\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n25.542.998\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.541\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n713.355.613\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.616.820\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n39.073.267\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n99.025.987\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.120.579.583\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.532.939.126\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.467.047\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n219.832.770\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n165.706.011\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.412.096\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n71.720.597\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n17.226.789\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.253.610.946\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n163.596.831\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n235.928.421\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n77.818\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n29.937.442\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.632.160.473\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n33.416.561\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n238.834.365\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.011\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n78.049.220\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n7.828.296\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.396.970\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n232.311.204\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n11.249.202\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n52.450.086\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n75.947.721\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n38.188.910\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n376.751.437\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n32.018.666\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n583.205.639\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n95.326.922\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n33.015.200\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n55.054.487\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.571.420\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n62.190.771\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.312.032.659\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n15.565.157\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n53.086.295\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n70.578.935\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.828.053\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n359.536.967\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.063.218.677\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n705.616.921\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.353\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n65.224.810\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n24.204.869\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.816.548\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.659.500\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.554.216\r\n\r\nId: 2068855"
                    ],
                    "2068830": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.151 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/1078/2014,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Itaguaí/RJ abaixo descrito:\r\n\r\nImóvel situado na Rodovia Rio Santos, Lote 01, Quadra 08, do Loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar”, no Município de Itaguaí/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2068830"
                    ],
                    "2068775": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.152 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.774, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001/023794/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.774, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2068775"
                    ],
                    "2068831": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.153 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.765, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.923/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.765, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2068831"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2068874": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, JOSE RENATO MAGNANI CHERNICHARO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2972115-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 4º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/32/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 570900-8, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 4º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jose Renato Magnani Chernicharo, ID Funcional nº 2972115-6. Processo nº E-09/510/32/2017.\r\n\r\nId: 2068874"
                    ],
                    "2068832": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006/210/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO, a bem do serviço público, de MARCO PAULO PEREIRA BARENCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ISAP, matrícula 4337444-1, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com fundamento no nos artigos 40, incisos III e art. 52, inciso I, ambos do Decreto nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2068832"
                    ],
                    "2068857": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2º COLUNA\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCel BM JERRI ANDRADE PIRES E OUTROS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3) TRANSFERIR...., no Grau Grande Oficial...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n3) TRANSFERIR...., no Grau Oficial...\r\n\r\nId: 2068857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2068847": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/595/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2068847"
                    ],
                    "2068842": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/154/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 04.\r\n\r\nId: 2068842"
                    ],
                    "2068773": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação nº 0051216-39.2016.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/71/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, RENATO DA SILVA AMORIM para ocupar o cargo de Agente Socioeducativo, na Classe Inicial, do Quadro I - Permanente, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo DEGASE, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2068773"
                    ],
                    "2068774": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 0206774-69.2014.8.19.0001, devidamente orientada pela d. PGE por meio do Ofício PGE/PG-04/KFA nº 56/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIS MARTINS CAMPOS no cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2068774"
                    ],
                    "2068875": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de outubro de 2017, PRISCILA RAMALHO DO VALLE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5000320-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1906/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015055-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Custeio e Estatísticas, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1947/2017.\r\n\r\nNOMEAR OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID FUNIONAL Nº 5015043-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Custeio e Estatísticas, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Adriana Cristina da Silva Santos, ID Funcional nº 5015055-3. Processo nº E-04/161/1946/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID FUNIONAL Nº 5015043-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1946/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5076484-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Oberdan Pereira Manoel Junior, ID Funcional nº 5015043-0. Processo nº E-04/161/2057/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXON JUSTINO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4357395-9, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Salvador Cicero Costa, ID Funcional nº 1907833-1. Processo nº E-04/055/1431/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2017, PEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 570900-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Roubos e Furtos, da Divisões Especializadas, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/31/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PETRALANDA MEDINA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 565874-8, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Roubos e Furtos, da Divisões Especializadas, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Brandão Medina, ID Funcional nº 570900-8. Processo nº E-09/510/31/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REGINA CARDOSO DE A. BOQUIMPANI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Farmácia, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wilton Telles, ID Funcional nº 3212647-6. Processo nº E-08/002/451/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAIS BARBOSA PIRES E SILVA, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Gestão de TI e Projetos, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Veronica Figueira Teixeira, ID Funcional nº 4064753-6/1. Processo nº E-03/001/3693/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA FERNANDES VERCOZA, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jussara Martins Felismino Caetano, ID Funcional nº 4336628-7/2. Processo nº E-03/001/3693/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA COSTA CAMPOS, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eder Innocencio Terrin, ID Funcional nº 4406081-5/1. Processo nº E-03/001/3693/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2017, ALEXANDRE GUEDES BULCÃO VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 5088376-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operações Imobiliárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3685/2017.\r\n\r\nNOMEAR RITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5028009-0/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operações Imobiliárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre Guedes Bulcão Vianna, ID Funcional nº 5088376-3/1. Processo nº E-03/001/3685/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2017, FABIO CORRÊA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5075863-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/729/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4422575-0, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gisele Gomes Morais, ID Funcional nº 50903144. Processo nº E-18/001/1145/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2017, GISELE GOMES MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 50903144, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1145/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, DARCLE BERSOT LEAL, ID FUNCIONAL Nº 3216971-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/923/2017.\r\n\r\nNOMEAR RUBJONE DE SOUZA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 4454832-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Darcle Bersot Leal, ID Funcional nº 3216971-0. Processo nº E-26/013/923/2017.\r\n\r\nNOMEAR AILTON PESSINO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 45.751, de 08/09/2016. Processo nº E-26/001/2290/2017.\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, DAMIANA DOS SANTOS GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088245-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.100, de 28/09/2017), da Secretaria de Estado da Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/155/2017. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09/11/2017.\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR, a fim de regularizar a situação funcional do servidor LUIZ CARLOS LEAL PRESTES JUNIOR, Perito Legista, ID Funcional nº 2928297-7, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente por Vitor Hugo Salatiel Pulitini, ID Funcional nº 3232892-3. Processo nº E-09/510/33/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2017, LUIZ CARLOS LEAL PRESTES JUNIOR, Perito Legista, ID Funcional nº 2928297-7, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/34/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 09/11/2017.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 12/09/2017 - D.O DE 14/09/2017 - OMITIDO NO D.O. DE 13/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/185/2017, fica esclarecido que a exoneração de LAURO CESAR BOTTO MAIA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, produzirá efeitos a contar de 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nATO DE 12/09/2017 - D.O. DE 14/09/2017 - OMITIDO NO D.O. DE 13/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/185/2017, fica retificado para LAURO CESAR BOTTO MAIA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 15/09/2017 - D.O. DE 18/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/185/2017, fica esclarecido que EDNARDO RAMOS DOS REIS foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, da estrutura do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 15/09/2017 - D.O. DE 18/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/185/2017, fica retificado para 2617691-2, o número da Identidade Funcional do servidor MARCELO MONNIER DA SILVA a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 15/09/2017 - D.O. DE 18/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/185/2017, fica retificado para 609727-8, o número da Identidade Funcional do servidor CARLOS EDUARDO DE CASTRO TAVARES a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2068875"
                    ],
                    "2068776": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base na decisão proferida pela Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0026684-66.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/070.225/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de outubro de 2015, que nomeou, em caráter provisório e na condição sub judice, ISIS LUANA BARBÊ para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe Inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nId: 2068776"
                    ],
                    "2068777": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação nº 0005403-75.2010.8.19.0007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/27/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, CHARLES MARINS DA SILVA no posto de Cabo Bombeiro Militar, na especialização de Técnico de Enfermagem, do Quadro de Praças Auxiliares de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2068777"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2068606": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.266 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA CEG AO CONDOMÍNIO ALFREDO LISBOA.\r\n\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/003/209/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo) por cento do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, Incisos II e IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001 de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária suspenda a cobrança ou apresente a esta AGENERSA documentos comprobatórios de que o dano foi ocasionado pelo Condomínio Alfredo Lisboa, no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2068606"
                        ],
                        "2068646": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/291/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão, integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 4400376-5, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 2041046-8, sob a presidência da primeira. Proc. n° E-12/061/10058/2017.\r\n\r\nId: 2068646"
                        ],
                        "2068810": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/007/62/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A., no valor total de R$ 12.045.664,20 (doze milhões, quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 24, IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2068810"
                        ],
                        "2068645": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a ALEX DUTRA DE SOUZA, CREDENCIAL Nº 011289, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ESTRELA VI LTDA ME, registro DH/AB 1060, fundamentada no art. 34, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/15519/2015.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC JAPERI LTDA ME, registro DH/AB 802, fundamentada no art. 31, inciso I, art. 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/5413/2016.\r\n\r\nId: 2068645"
                        ],
                        "2068648": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/573/2016 - DETERMINO a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de AURELIO MACHADO GARRAO, Registro Nacional nº 4250346800, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/589/2016 - DETERMINO a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de PHELIPE DA SILVA ARQUEJADA, Registro Nacional nº 4288665320, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/605/2016 - DETERMINO a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ANA PAULA BANDEIRA, Registro Nacional nº 890157446, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art.263, §2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/682/2016 - DETERMINO a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de VICENTE CARLOS MITIDIERI, Registro Nacional nº 3580238195, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/782/2016 - DETERMINO a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de GERALDO DONIZETE DA SILVA, Registro Nacional nº 00045576584, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/03/2017 - DETERMINO a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de DARLI ANCELME, Registro Nacional nº 00296301246, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art.263, § 2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nId: 2068648"
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                        "2068479": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 402 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro e conforme Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016;\r\n\r\n- o grande acúmulo de serviços a serem executados nos meses de novembro e dezembro;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas em defesa da Autarquia visando a retomada do crescimento;\r\n\r\n- a complexidade dos procedimentos a serem realizados nos meses de novembro e dezembro;\r\n\r\n- e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/080/848/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensas as marcações de férias de todos os servidores ocupantes de Cargo em Comissão nos meses de novembro e dezembro do corrente ano.\r\n\r\n§ 1º - Casos excepcionais deverão ser encaminhados ao Chefe imediatamente superior com as devidas justificativas.\r\n\r\n§ 2º - O Chefe imediato deverá avaliar a real necessidade de férias do Comissionado e, após análise, em conjunto com o Diretor Administrativo, será informado ao comissionado sobre a fruição ou não de férias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2068479"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 403 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício PRES nº 298, de 06.09.2017, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício PGE/SGPI/NTJ nº 62/2017, de 15.09.2017, expedido pela Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo Administrativo nº E-12/080/752/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora FERNANDA PEZZI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50364421, CPF nº 802.063.950-00, OAB/RJ nº 161235, para a atribuição de receber citações e intimações, por meio eletrônico, oriundas dos JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, endereçadas ao Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar as atribuições seguintes a citada servidora:\r\n\r\nI - a realização do Cadastro Presencial em qualquer serventia com Processo Eletrônico do Estado pela servidora acima nominada;\r\n\r\nII - o envio de ofício, por e-mail, à Diretoria Geral de Tecnologia da Informação - DGTEC - TJRJ, solicitando a vinculação do cadastro da servidora para fins de citação/intimação, por meio eletrônico;\r\n\r\nIII - o encaminhamento desta Portaria e da confirmação do Cadastro Presencial à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2068476"
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                        "2068532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/336/2017 - CONCEDE ADICIONAL DE CONHECIMENTO, no percentual de 10% (dez por cento), ao servidor LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, Operador Lotérico, Nível Médio, Identidade Funcional nº 6188753, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos dos arts. 19; 21, incisos II e III do art. 22, inciso II, todos da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, nos termos da proposta exarada nos autos pelo Serviço de Pessoal, às fls. 32/35, com validade a contar de 11.05.2017.\r\n\r\nId: 2068532"
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                            null,
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL - DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nProcesso nº 00-2017/274400-8. Empresa: KILOHANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Indeferido, INDEFIRO FACE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA.\r\n\r\nId: 2068569"
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                        "2068618": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/141/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35.703,25 (trinta e cinco mil setecentos e três reais e vinte e cinco centavos), referente às despesas de exercícios anteriores pelo consumo de combustível relativos as competências 1ª e 2ª quinzena de outubro de 2016 e da 1ª quinzena de dezembro de 2016, devidos à PETROBRÁS DISTRIBUIDORAS S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2017.\r\n\r\nId: 2068618"
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                        "2068000": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/210/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A, no valor de R$ 908.107,20 (novecentos e oito mil cento e sete reais e vinte centavos), face ao reajuste do valor autorizado em 09/11/2016, objeto do Contrato IPEM/RJ nº 004/2016.\r\n\r\nId: 2068000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2068076": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-15/001/1098/2016, E-15/001/1099/2016 E E-15/001/58/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ de nº 00.185.997/0001-00, no valor total de R$ 121.474,47 (cento e vinte e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), não pagos na época própria, referente as Faturas nº 112162, 113758 e 115145, referentes ao PT 26.782.0107.2916, em atendimento ao Projeto Operação Barreira Fiscal, conforme consta dos autos dos processos administrativos.\r\n\r\nId: 2068076"
                    ],
                    "2068550": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 273 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO SEGOV Nº 010/2011.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 273 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO SEGOV Nº 001/2017.\r\n\r\nId: 2068550"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2067849": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2086/2015 - ÁGUIA RIO DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2197/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2227/2014 - AMIL DENTAL - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA - DRA. NATÁLIA BRASIL CORRÊA DA SILVA - OAB/RJ 126.942.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4042/2014 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - DRA. ANA CRISTINA R. ALMEIDA - OAB/RJ 180.034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7272/2013 - ANTONIO SÉRGIO BARBOSA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4686/2014 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7130/2014 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DRA. ANDREIA NISHIOKA - OAB/SP 157.847.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/408/2017 - ARR SANTOS BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3941/2013 - ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/A - DRA. ANA BEATRIZ TROCOLI X. DA S. SARAIVA - OAB/RJ 121.506.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1159/2013 - ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/A - DR. NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - OAB/RJ 140.627.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1828/2016 - ÁUDIO COMPANY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6721/2013 - AUTO ESCOLA IRANI - DR. CAIO MONTEIRO PORTO OAB/RJ 102.497.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3701/2014 - AUTO ESCOLA RIO DE JANEIRO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/42.844/2003 - AVEL - DRA. CARLA CRISTINA DE O. G. DE SOUZA - OAB/RJ 106.436.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/44.265/PROCON/2003 - AVEL - DRA. CARLA CRISTINA DE O. G. DE SOUZA - OAB/RJ 106.436.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8695/2013 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A - DR. FABIANO COUTINHO DE BARROS DA SILVA - OAB/RJ 109.658.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/980/2014 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A - DR. FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA - OAB/RJ 109.658.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5141/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4624/2015 - BCP S.A - CLARO - DR. BRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA - OAB/RJ 129.292.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5507/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3757/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5505/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3853/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2404/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3813/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2399/2015 - BCP S.A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1856/2013 - CAFÉ E BAR AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1343/2016 - CAFÉ E BAR LAGUNA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3222/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5525/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/92/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6291/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5939/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3901/2014 - CANDY LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4194/2014 - CASA DO ALEMÃO IND. E COM. DE LANCHES LTDA - DR. ALESSANDRO CARRACENA - OAB/RJ 159.395.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/645/2016 - CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3787/2014 - CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDES BASTOS - DR. LUÍS FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL - OAB/RJ 129.155.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2067849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2068848": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 158 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.327.981,00\r\n\r\n1.910.846,73\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.839.905,15\r\n\r\n182.768.008,39\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n830.290.759,91\r\n\r\n1.258.155.074,06\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.892.875,49\r\n\r\n5.492.039,99\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.305.849,00\r\n\r\n7.459.597,41\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.567.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.859.531,58\r\n\r\n536.641.190,14\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.392.382.885,81\r\n\r\n6.272.766.644,83\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n8.336.847.040,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n364.916.240,98\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n2.645.817.798,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.256.445,87\r\n\r\n8.832.038,54\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.807.715,28\r\n\r\n24.575.929,86\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.708.800,69\r\n\r\n5.089.070,79\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.187,52\r\n\r\n9.006.237,63\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.936.033,13\r\n\r\n24.624.668,36\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.658.214,33\r\n\r\n13.593.418,46\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n439.554.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.904.560,00\r\n\r\n10.873.364,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n304.760,55\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n311.007,22\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.520.466,13\r\n\r\n9.930.163,56\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.957.903,38\r\n\r\n62.704.127,82\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n36.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.138.315,02\r\n\r\n8.946.902,04\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n313.877.657,31\r\n\r\n460.278.324,09\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.212.137,00\r\n\r\n4.424.681,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n23.823.661,44\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n738.415.359,60\r\n\r\n1.096.902.769,66\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108.203.791,33\r\n\r\n3.145.057.474,68\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n254.182.202,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.542,75\r\n\r\n2.362.592,01\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n11.142.532,99\r\n\r\n15.351.813,51\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.193.229,36\r\n\r\n22.749.787,15\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.175.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.684.716,18\r\n\r\n31.101.839,78\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.747.925,97\r\n\r\n16.576.556,57\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n212.750.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n25.719.746,24\r\n\r\n17.819.746,24\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n14.436.073,12\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.004.797,58\r\n\r\n21.376.086,59\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.647.858,09\r\n\r\n10.396.158,79\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n22.242.130,62\r\n\r\n30.937.046,12\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n24.396.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.480,75\r\n\r\n6.659.889,30\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.589.200,02\r\n\r\n9.231.475,95\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.215.473,16\r\n\r\n73.711.888,43\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.071.544,80\r\n\r\n10.039.801,49\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.049.487,73\r\n\r\n42.623.806,20\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n39.914.920,17\r\n\r\n62.848.486,66\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.928.158,87\r\n\r\n25.742.757,04\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.945.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n29.129.209,85\r\n\r\n32.248.610,31\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.700.961,28\r\n\r\n35.173.197,04\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n5.232.612,04\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.919.801,47\r\n\r\n41.516.849,95\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.093,00\r\n\r\n2.089.257,23\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n468.687.485,00\r\n\r\n677.404.196,51\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.428,71\r\n\r\n4.958.795,78\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.074.312,27\r\n\r\n17.173.150,82\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.163.058,16\r\n\r\n44.803.912,59\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.360.055,21\r\n\r\n38.538.827,28\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.149.417,50\r\n\r\n6.353.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.512.070,74\r\n\r\n17.641.696,78\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.575.163,84\r\n\r\n2.301.803,64\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.607,37\r\n\r\n4.615.552,52\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.057.932,77\r\n\r\n4.395.373,97\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.426.530.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n95.914,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n987.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.005.711,60\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.266.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n35.038.773,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n627.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n48.671.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.650.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n40.393.328,03\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.450.228.695,58\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n511.806.412,71\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.060.000.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n390.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n285.500,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n6.187.075,55\r\n\r\n9.058.632,55\r\n\r\n11.930.188,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.612.382,44\r\n\r\n1.412.382,44\r\n\r\n1.412.382,44\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n16.548.870,00\r\n\r\n30.808.584,00\r\n\r\n35.068.297,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n128.222,00\r\n\r\n137.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n10.991.378,00\r\n\r\n12.803.851,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.066.759,11\r\n\r\n2.066.759,11\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n2.324.779,07\r\n\r\n3.865.874,07\r\n\r\n4.706.969,07\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.414.147,56\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n1.044.082,00\r\n\r\n1.958.123,00\r\n\r\n2.480.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n5.390.149,00\r\n\r\n9.961.054,00\r\n\r\n9.961.054,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n799.819.846,00\r\n\r\n800.819.846,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n8.556,00\r\n\r\n12.833,00\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n18.269,00\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n27.790,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00\r\n\r\n781,00\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n75.023.647,00\r\n\r\n155.350.091,00\r\n\r\n235.676.534,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.233.555,55\r\n\r\n1.233.555,55\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n897.169,00\r\n\r\n1.047.531,00\r\n\r\n1.197.892,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n15.375.304,07\r\n\r\n15.375.304,07\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n240.760.978,58\r\n\r\n250.918.318,08\r\n\r\n250.918.318,08\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n900.265,00\r\n\r\n1.062.975,00\r\n\r\n1.225.684,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n9.880.572,00\r\n\r\n10.667.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27.593.156\r\n\r\n27.593.156\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.525.322,77\r\n\r\n20.138.461,77\r\n\r\n26.751.600,77\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00\r\n\r\n7.515.378,00\r\n\r\n10.973.067,00\r\n\r\n14.430.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n43.970.695,38\r\n\r\n56.102.353,38\r\n\r\n68.234.010,38\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n25.022.976,00\r\n\r\n33.479.097,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n3.775.341,85\r\n\r\n3.775.341,85\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n37.228,00\r\n\r\n50.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.323,63\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n63.802.204,73\r\n\r\n95.267.790,73\r\n\r\n126.733.375,73\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n5.560.840,92\r\n\r\n5.560.840,92\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n23.746.058,00\r\n\r\n30.736.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n8.982.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n128.169.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n1.002.487.764,00\r\n\r\n1.503.992.046,00\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n627.871.595,65\r\n\r\n694.492.689,82\r\n\r\n696.492.689,82\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.643.268,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n70.026.867,36\r\n\r\n93.331.716,36\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n199.929.957,81\r\n\r\n199.892.347,72\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n1.562.485,90\r\n\r\n1.754.399,90\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n4.046.192,97\r\n\r\n6.489.986,68\r\n\r\n9.190.591,59\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n149.841.690,66\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n1.005.410.577,15\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n8.963.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.081.051,82\r\n\r\n9.027.903,82\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n54.299.220,47\r\n\r\n54.299.220,47\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n-\r\n\r\n511.939,55\r\n\r\n676.438,22\r\n\r\n676.438,22\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n43.364.895,53\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n835.809,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n258.591,06\r\n\r\n258.591,06\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n2.125.097,46\r\n\r\n2.661.448,46\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n475.041,00\r\n\r\n711.062,00\r\n\r\n1.274.895,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n11.807.165,91\r\n\r\n11.807.165,91\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n5.649.030,00\r\n\r\n7.274.264,00\r\n\r\n8.318.181,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.739.819,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n7.573.422,97\r\n\r\n8.395.709,97\r\n\r\n10.527.996,97\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n13.004.799,00\r\n\r\n13.006.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n4.142.110,00\r\n\r\n5.334.803,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00\r\n\r\n521.081,00\r\n\r\n581.621,00\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n11.890.608,00\r\n\r\n23.103.570,00\r\n\r\n26.162.591,81\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00\r\n\r\n10.896.309,16\r\n\r\n14.170.744,16\r\n\r\n17.445.180,16\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n3.404.965,00\r\n\r\n4.909.196,00\r\n\r\n7.189.226,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n139.907.749,00\r\n\r\n210.709.767,25\r\n\r\n281.086.141,25\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n20.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n7.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,37\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n3.623.166,00\r\n\r\n4.356.592,00\r\n\r\n5.843.959,19\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n733.342,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nId: 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                    "2068336": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.10.2017\r\n\r\n*REMOVE RENATO HIDEKI HASHIOKA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5028502-5, da Auditoria Fiscal Regional - São Gonçalo, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/170/2017.\r\n\r\n*REMOVE RAFAEL VAZ BRITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006963-2, da Auditoria Fiscal Regional - Itaboraí, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/170/2017.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O de 01/11/2017.\r\n\r\nId: 2068336"
                    ],
                    "2068535": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/060/887/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de GETRO FERREIRA DA CUNHA, no valor de R$ 2.905,13 (dois mil novecentos e cinco reais e treze centavos), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/060/889/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de HEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, no valor de R$ 3.114,36 (três mil cento e quatorze reais e trinta e seis centavos), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/330/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 1.925,00 (hum mil novecentos e vinte e cinco reais), com base no artigo 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDE 01/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/026.428/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 211.178,40 (duzentos e onze mil cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), em favor da Empresa NOVO HORIZONTE JACARÉPAGUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO referente à locação de módulo habitacional para funcionamento do Posto de Controle Interestadual do Morro do Coco.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/215/2011 - RECONHEÇO O DÉBITO do exercício anterior no valor de R$ 734.911,82 (setecentos e trinta e quatro mil novecentos e onze reais e oitenta e dois centavos), em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO referente à cessão de servidores à extinta SEPLAG, tornando sem efeito o reconhecimento de dívida, publicado no Diário Oficial de 19/07/2017.\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/060/170/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 295.209,20 (duzentos e noventa e cinco mil duzentos e nove reais e vinte centavos), em favor da Empresa ORICLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA referentes à prestação de serviços de atualização das licenças de software e suporte técnico especializado acordos através do Contrato nº 013/2015.\r\n\r\nId: 2068535"
                    ],
                    "2068337": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/244239/2010 - PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. - DE ACORDO, com a manifestação de fls. 299/311, DECIDO pela cassação do Regime Especial nº 45/2001, retroativamente à data de 01 de dezembro de 2009, considerando o disposto nos pareceres de fls. 64/67, 84/88, 126/129, 135, 140, 141/142/, 143, 148, 150/151, 196/198, 268/269 e 287/291, todos desta SEFAZ.\r\n\r\nId: 2068337"
                    ],
                    "2068595": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/1189/2017- LUCIANA CARVALHO PESSANHA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2068595"
                    ],
                    "2068568": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1120/2017 - LEONARDO DANTAS TEIXEIRA, Especialista em Políticas Públicas, Id. Funcional nº 5007739-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 30/08/2012 a 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1244/2017 - RAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMÕES, Especialista em Política Pública e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007765-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 10/09/2012 a 08/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1265/2017 - ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, Especialista em Política Pública e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007688-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 30/08/2012 a 25/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/167/2017 - MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, Especialista em Política Pública e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007747-3. Concedo 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 10/09/2012 a 08/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/168/2017 - SIDNEI JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, Especialista em Política Pública e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007759-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 30/08/2012 a 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/169/2017 - ENZO MAYER TESSAROLO, Especialista em Política Pública e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007718-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 12/09/2012 a 10/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/180/2017 - GABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES, Especialista em Política Pública e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 4142603-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 06/09/2012 a 04/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/133/38/2017 - LEANDRO DE ALMEIDA SILVA, Especialista em Política Pública e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007733-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 30/08/2012 a 09/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/099/2017 - ANA HELENA BOGADO SERRÃO, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1946537-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 18/09/2002 a 16/09/2007, 17/09/2007 a 14/09/2012 e 15/09/2012 a 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2068568"
                    ],
                    "2068600": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor Geovane Bandeira Santos, ID Funcional nº 5019023-7, para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade AFR 39.01 - Petrópolis, em substituição ao servidor Marco Antonio Gomes, ID Funcional nº 1950276-, com validade a contar de 01/11/2017.\r\n\r\nDESIGNA o servidor Carlos Eduardo Carrilho Sampaio, ID Funcional nº 4427298-7, para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade AFR 20.01 - Itaguaí, em substituição ao servidor Wagner Santos da Silva, ID Funcional nº 0195843-8, com validade a contar de 01/11/2017.\r\n\r\nId: 2068600"
                    ],
                    "2068601": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08/11/2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor Nilton Gomes Filho, ID Funcional nº 1946427-4, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade AFR 17.01 - Duque de Caxias, em substituição ao servidor Carlos Bruno Rodrigues Reis, ID Funcional nº 5018973-5, com validade a contar de 21/03/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora Katia Regina Gonçalves Borges, ID Funcional nº1946811-3, para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade Conselho de Contribuintes, em substituição ao servidor Luiz Marcus Borges da Cunha, ID Funcional nº 1946864-4.\r\n\r\nId: 2068601"
                    ],
                    "2068602": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08/11/2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora Hellen Soares Vito Monteiro, ID Funcional 5086757-1, para responder como Encarregada pelos bens patrimoniais da Patrimonial Zeladoria - Estácio de Sá, com validade a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação do servidor Maurício Teixeira Noya ID 4277759-3, como encarregado por bens Subunidade Patrimonial Zeladoria - Estácio de Sá, publicado no D.O de 14/08/2017.\r\n\r\nId: 2068602"
                    ],
                    "2068599": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 049 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade de Controle Patrimonial Superintendência de Recursos Humanos e designar como sua respectiva encarregada a servidora Kátia Rebelo, ID Funcional 4284944-6, a contar de 01/11/2017 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 01 de novembro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintende de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2068599"
                    ],
                    "2068542": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 69\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - BONSUCESSO (AFR 64.03), EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE SUA LOCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público que o atendimento aos contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso (AFR 64.03) situado à Av. Guilherme Maxwell, 542 - Bonsucesso - CEP: 21042-112, será realizado em novo endereço a partir do dia 15/11/2017, situado à Rua Buenos Aires, 309 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20061-003, 5º andar e, em virtude da referida mudança, não haverá atendimento ao público em 13/11/2017 e 14/11/17.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2068542"
                    ],
                    "2068686": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\nEm cumprimento ao § 2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017, e ao inciso III do art. 3º da Resolução nº 132, de 15 de setembro de 2017, os veículos automotores, abaixo relacionados, terão o abastecimento de combustível SUSPENSO, pelo prazo de 7 (sete) dias, por terem apresentado, durante a apuração do mês de outubro de 2017, padrão de desempenho veicular inferior ao mínimo estabelecido através do Anexo I da Resolução nº 132, de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nPadrão Mínimo\r\n\r\nEficiência Veicular\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nKRI3392\r\n\r\n8,04\r\n\r\n6,98\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSP8777\r\n\r\n8,64\r\n\r\n8,23\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKRQ6178\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,23\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSP8771\r\n\r\n10,26\r\n\r\n10,03\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSP8774\r\n\r\n10,26\r\n\r\n6,59\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSX7613\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,44\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSX7614\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,68\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWW9984\r\n\r\n10,77\r\n\r\n5,11\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWW9990\r\n\r\n10,77\r\n\r\n7,25\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWW9997\r\n\r\n10,77\r\n\r\n4,67\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWX6851\r\n\r\n10,77\r\n\r\n8,87\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSQ9415\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,46\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLTZ6068\r\n\r\n10,17\r\n\r\n9,83\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nKQN9318\r\n\r\n10,86\r\n\r\n8,58\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLQF7460\r\n\r\n10,86\r\n\r\n8,45\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTF5716\r\n\r\n8,04\r\n\r\n2,49\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRH7170\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,37\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRI8766\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,69\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRK6980\r\n\r\n9,15\r\n\r\n9,10\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWW9006\r\n\r\n9,15\r\n\r\n7,06\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWW9018\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,54\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWW9027\r\n\r\n9,15\r\n\r\n7,97\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY6616\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,36\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY6621\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,40\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY6622\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,47\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY6683\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,05\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLMG9420\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,22\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSE8381\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,80\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSF8046\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,69\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSG7551\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,52\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSG7559\r\n\r\n9,15\r\n\r\n6,06\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSI9287\r\n\r\n9,15\r\n\r\n9,05\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSJ7353\r\n\r\n9,15\r\n\r\n7,90\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLRQ3535\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,31\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY6619\r\n\r\n10,09\r\n\r\n7,64\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRS8969\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,16\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRS8971\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,32\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRV3379\r\n\r\n10,94\r\n\r\n10,79\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLST7787\r\n\r\n10,94\r\n\r\n10,23\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLST8237\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,57\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSU4104\r\n\r\n10,94\r\n\r\n3,24\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSU4105\r\n\r\n10,94\r\n\r\n8,07\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSU4107\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,04\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSX7773\r\n\r\n10,94\r\n\r\n8,40\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKWU8211\r\n\r\n9,06\r\n\r\n7,65\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLSK6942\r\n\r\n9,06\r\n\r\n8,83\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRV9548\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,76\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLML0617\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,72\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLML0620\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,76\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLSY9269\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,17\r\n\r\nDRM\r\n\r\nLLY3505\r\n\r\n11,03\r\n\r\n7,99\r\n\r\nEMATER\r\n\r\nKPV2888\r\n\r\n11,03\r\n\r\n9,76\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nKRI4533\r\n\r\n8,98\r\n\r\n8,49\r\n\r\nINEA\r\n\r\nAVC5228\r\n\r\n6,24\r\n\r\n5,58\r\n\r\nINEA\r\n\r\nHGJ0679\r\n\r\n6,24\r\n\r\n6,19\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSD7408\r\n\r\n7,52\r\n\r\n6,72\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSD7409\r\n\r\n7,52\r\n\r\n5,73\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKWZ7099\r\n\r\n8,29\r\n\r\n7,74\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSL3058\r\n\r\n8,46\r\n\r\n6,40\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTX2949\r\n\r\n8,46\r\n\r\n2,34\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKRB9136\r\n\r\n8,98\r\n\r\n8,50\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9689\r\n\r\n8,98\r\n\r\n6,04\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9760\r\n\r\n8,98\r\n\r\n8,14\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9778\r\n\r\n8,98\r\n\r\n5,43\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9786\r\n\r\n8,98\r\n\r\n6,01\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9767\r\n\r\n11,8\r\n\r\n11,20\r\n\r\nIO\r\n\r\nLRT8436\r\n\r\n8,04\r\n\r\n6,61\r\n\r\nIO\r\n\r\nLSR7933\r\n\r\n10\r\n\r\n8,18\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKOX4603\r\n\r\n10,6\r\n\r\n10,34\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nLMH6192\r\n\r\n9,58\r\n\r\n6,71\r\n\r\nPGE\r\n\r\nKRI7286\r\n\r\n7,44\r\n\r\n5,86\r\n\r\nPGE\r\n\r\nKWY9040\r\n\r\n7,44\r\n\r\n3,09\r\n\r\nPGE\r\n\r\nLSI9265\r\n\r\n7,44\r\n\r\n5,97\r\n\r\nPGE\r\n\r\nLSI9273\r\n\r\n7,44\r\n\r\n6,14\r\n\r\nPGE\r\n\r\nLSJ7411\r\n\r\n7,44\r\n\r\n5,97\r\n\r\nPGE\r\n\r\nLSJ7412\r\n\r\n7,44\r\n\r\n6,07\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nLMB9246\r\n\r\n7,01\r\n\r\n6,81\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nKYO5131\r\n\r\n9,06\r\n\r\n6,11\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRH6838\r\n\r\n7,44\r\n\r\n5,31\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKWN5388\r\n\r\n7,61\r\n\r\n6,63\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTN4556\r\n\r\n7,61\r\n\r\n6,15\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKXF9652\r\n\r\n9,14\r\n\r\n8,32\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKWY9087\r\n\r\n8,98\r\n\r\n8,62\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKQU5240\r\n\r\n11,12\r\n\r\n10,90\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKQU5251\r\n\r\n11,12\r\n\r\n2,23\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4935\r\n\r\n11,12\r\n\r\n10,68\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4937\r\n\r\n11,12\r\n\r\n6,22\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4954\r\n\r\n11,12\r\n\r\n9,57\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4964\r\n\r\n11,12\r\n\r\n2,42\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4965\r\n\r\n11,12\r\n\r\n9,77\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU5018\r\n\r\n11,12\r\n\r\n2,18\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8609\r\n\r\n11,12\r\n\r\n9,74\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8620\r\n\r\n11,12\r\n\r\n8,89\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8690\r\n\r\n11,12\r\n\r\n8,40\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKRL7004\r\n\r\n11,12\r\n\r\n10,52\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nKXD9725\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,70\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nKXL8650\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,53\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLMJ1961\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,30\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLSO9859\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,50\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLSO9867\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,38\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLSO9872\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,54\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nKRS9672\r\n\r\n9,83\r\n\r\n3,14\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nKRS9745\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,86\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nKXG8528\r\n\r\n9,83\r\n\r\n3,38\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nKXG8542\r\n\r\n9,83\r\n\r\n3,54\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nKYI8830\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,60\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nLMK0458\r\n\r\n9,83\r\n\r\n2,91\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nLSU2479\r\n\r\n9,83\r\n\r\n2,45\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nLSU2484\r\n\r\n9,83\r\n\r\n2,94\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLSB9728\r\n\r\n11,12\r\n\r\n5,31\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLSB9729\r\n\r\n11,12\r\n\r\n4,46\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLSB9837\r\n\r\n11,12\r\n\r\n5,71\r\n\r\nSEGOV - OLS\r\n\r\nLSB9691\r\n\r\n9,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nKRK6212\r\n\r\n8,29\r\n\r\n5,02\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nKRK6213\r\n\r\n8,29\r\n\r\n3,28\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nKRK6214\r\n\r\n8,29\r\n\r\n6,60\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLME7123\r\n\r\n9,92\r\n\r\n6,05\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLME7186\r\n\r\n9,92\r\n\r\n2,55\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLUF5555\r\n\r\n9,92\r\n\r\n2,91\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nKRS5129\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,48\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nKRS5130\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,67\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nKRS5133\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,67\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nLSS7115\r\n\r\n10,94\r\n\r\n10,18\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nLSS7122\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,85\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nLST7643\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,33\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nLSV7658\r\n\r\n10,94\r\n\r\n9,69\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nKXE7106\r\n\r\n10,26\r\n\r\n6,54\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nKXE7146\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,40\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nKXE7147\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,02\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKQK6266\r\n\r\n7,78\r\n\r\n2,15\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLRB5101\r\n\r\n7,78\r\n\r\n3,52\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLSF5419\r\n\r\n7,78\r\n\r\n6,88\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLST5406\r\n\r\n7,78\r\n\r\n3,55\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLUR5646\r\n\r\n7,78\r\n\r\n7,77\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 4º do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017, para fins de aferição dos padrões de desempenho veicular, os veículos devem estar com seus registros de quilometragem em ordem e suas Unidades Veiculares - UVE em perfeito funcionamento. Os veículos, abaixo relacionados, terão o abastecimento de combustível SUSPENSO até comprovação de que foram encaminhados para manutenção nos postos de apoio da empresa que fornece e realiza a manutenção das UVEs.\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKXT9658\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSZ7490\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nLSG7539\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nKRI6026\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nKRR3068\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nKUO3282\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLLJ2990\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLPB3930\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLPJ1589\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLRI7906\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLRU1432\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSG3923\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSG3925\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSG3928\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLWW3224\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRO3801\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRY3481\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY6614\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKWY6615\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKXV9523\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSF7358\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSG7542\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTN5817\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLUP5976\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKQK8327\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKQW3324\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRG7643\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRO3304\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRU7970\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKWR6246\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKWW7054\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKXY9623\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKXY9625\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLRF7243\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLRH9243\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLRH9246\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLRU3393\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLSF8041\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTL5590\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTN5681\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTN5682\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKPH5252\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKYZ8198\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKZI5336\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKZL7981\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nLPF4614\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nLQQ7783\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nLKY8350\r\n\r\nINEA\r\n\r\nENV4791\r\n\r\nINEA\r\n\r\nHGJ0676\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKQU3150\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKRB9133\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKRF7637\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKWZ7098\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKXP9980\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKXV5219\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKYE4922\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKYH9900\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKYL9067\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKYP6970\r\n\r\nINEA\r\n\r\nKZH7009\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLKS3043\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLML4225\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLML4433\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLPF9078\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLQZ5351\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLRK3071\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLRT0826\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSA6687\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9761\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9779\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSO5500\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTA9355\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTB7459\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTB7475\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTB7497\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTN5577\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLTN5578\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLVC3339\r\n\r\nINEA\r\n\r\nOVS8773\r\n\r\nIO\r\n\r\nKRL5896\r\n\r\nIO\r\n\r\nKRL6351\r\n\r\nIO\r\n\r\nKWZ6939\r\n\r\nIO\r\n\r\nLSQ6589\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nEEF6991\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nEEF7067\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nIVS3587\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKPN5153\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKXK5772\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKYA4512\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLLX1385\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nKPR7093\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\nEWR8481\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\nLQO7575\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nLRP6145\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKNV4607\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKPX8397\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRW5571\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRW5572\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRW5574\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRY6857\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKVI6195\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKXK8083\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKXL9163\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLLD5846\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLML9022\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLND0607\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLNY9269\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLOT5132\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLOY0118\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLPP3725\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLPS3334\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLQW0069\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLRQ8688\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTD7988\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLVC0060\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKXM3062\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKXN3658\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKXO3904\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKXO3905\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKZS4981\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nKZX6842\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nLNO9525\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nLPT4747\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nLSS5202\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\nLSU5628\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\nKXI5725\r\n\r\nSEC. SAÚDE\r\n\r\nKQN8442\r\n\r\nSEC. SAÚDE\r\n\r\nKXN7229\r\n\r\nSEC. SAÚDE\r\n\r\nLKQ1389\r\n\r\nSEC. SAÚDE\r\n\r\nLQF2498\r\n\r\nSEC. SAÚDE\r\n\r\nLQM9817\r\n\r\nSEC. SAÚDE\r\n\r\nLSW9492\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKQV5156\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRX6633\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKRA9410\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTE1378\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nKRQ5252\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nKRQ5266\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nKXD9724\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nKXD9736\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLMJ1972\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLSO9860\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nKXD9734\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nLMK0537\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nLMK0541\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nLSO9868\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLRY7186\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLSB9725\r\n\r\nSEGOV - OLS\r\n\r\nKRX7791\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nKRK5681\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nKRK6215\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nKZF9119\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLME7086\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLRU9864\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLRV7809\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLSG9865\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLSH9551\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\nKNV4609\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKQK6263\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKRF8429\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKVJ3381\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKWW9992\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLJB1297\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLNH0958\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLSM4643\r\n\r\nUENF\r\n\r\nKVR7905\r\n\r\nUENF\r\n\r\nLQA3527\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLMA8112\r\n\r\nId: 2068686"
                    ],
                    "2067977": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.112ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.230. - Processo nº E-04/043/1039/2014. - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Relator, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.798. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO AE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA.\r\n\r\nId: 2067977"
                    ],
                    "2067978": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.115ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 56.821. - Processo nº E04/038/146//2013. - Recorrente: Fazenda Estadual E GERDAU AÇOS LONGOS S/A. - Recorrida: GERDAU AÇOS LONGOS S/A E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Álvaro Marques Neto, Leonardo Poggiali de Souza e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge (declaração de voto), Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.825. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO CONSIDERADO INDEVIDO EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA LEGISLAÇÃO SEM VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO SE CONTA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Na forma prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será este de cinco anos , a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO AO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovação da divergência com relação ao direito em tese sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DE BENS DE USO E CONSUMO. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os lubrificantes são materiais classificáveis como de uso ou consumo, já que: i)não integram o produto final; ii)não se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii)têm utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2067978"
                    ],
                    "2067979": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.116ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.162 - Processo nº E04/036.376/2013. - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.837. - EMENTA: EXtinção dOS créditoS tributárioS alcançadoS PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. \r\n\r\nId: 2067979"
                    ],
                    "2067980": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.116ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.339 - Processo nº E04/037/617/2015. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.839. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, deixando de observar, portanto, as condições previstas no inciso I do artigo 266 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2067980"
                    ],
                    "2067981": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.118ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2017\r\n\r\nRecursos nºs 61.638 e 61.639. - Processos nºs E-04/163.322/2012 e E04/163.321/2012. - Recorrente: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, José Augusto Di Giorgio, Antonio Soares da Silva, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento total, e Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Silva Duarte que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 8.852 e 8.853. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES ELETRÔNICOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, apesar de lamentar o sinistro ocorrido no estabelecimento da empresa e concordar que tal evento dificultou o exercício de seu direito de defesa, é certo que tais fatos não têm o condão de afetar o Lançamento tributário, visto que a omissão de receitas apontada no Relato refere-se ao período imediatamente anterior ao incêndio e se baseia nas informações prestadas pela Autuada à SEFAZ/RJ, as quais, até prova em contrário, refletiam fielmente a escrituração fiscal do Contribuinte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 2067981"
                    ],
                    "2067982": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.120ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.063. - Processo nº E04/043/604//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 8.866. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MAIOR QUE O DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS. Foi apontada a prática de infração grave por parte do Contribuinte, tendente a reduzir ou mesmo eliminar o imposto devido, comportamento este que se amolda às hipóteses de exceção à aplicação da regra decadencial do art. 150 do CTN, constantes em seu §4º, parte final, não havendo qualquer possibilidade de o Fisco homologar tal “autolançamento”, restando-lhe apenas o Lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO. AFASTADA A DECADÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA CÂMARA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nId: 2067982"
                    ],
                    "2068603": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.468. - Processo nº E-04/039/35/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.007. - Processo nº E-04/012/1823/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ABA ACIONAMENTOS MECÂNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.981. - Processo nº E-04/034/5794/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: V. R. DE ALBUQUERQUE ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.622. - Processo nº E-04/022/3056/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ÍCARO 2007 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.485. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.890. - Processo nº E-04/034/7799/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.486. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 68.977, 68.978, 68.979, 68.980, 68.992 e 68.993. - Processos nºs E-04/040/918/2015, E-04/040/925/2015, E-04/040/923/2015, E-04/040/921/2015, E-04/040/916/2015 e E-04/040/922/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.487 A 16.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2068603"
                    ],
                    "2068429": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de novembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.008 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/74/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONEXÃO ORIGINAL CALÇADOS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 69.555 e 69.556 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/033/83/2017 e E-04/033/84/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.411 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/035/437/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGORÍFICO JAHU LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.999 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/929/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.358 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7322/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.198 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/080.865/2010 - Recorrente: AFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA WANDERLEY - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.183 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/2976/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.755 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/59/2016 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2068429"
                    ],
                    "2068430": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de novembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.312 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/2996/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASSIO MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.330 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/2989/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASSIO MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 68.975 e 68.976 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/024/127/2016 e E-04/024/126/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RS RADIER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.912 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/006/3415/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APL DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.509 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/002/1663/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE FRIGIDEIRA'S LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.344 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/243/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIDROSP SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.870 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/107.101/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2068430"
                    ],
                    "2068665": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.797ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.244. - Processo nº E-04/005.1191/2013. - Recorrente: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FICAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, designado Redator o Conselheiro Rubens Nora Chammas; no mérito, também pelo voto de qualidade, também vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 16.194. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Ademais, o disposto pelos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade suscitada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.803ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\nRecursos nºs 59.923 e 59.924. - Processos nºs E-04/046/6746/2013 e E-04/046/6747/2013. - Recorrente: DELTA MONTAGEM DE PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.232 e 16.233. - EMENTA: ICMS-FECP - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-FECP-ST. O regime de substituição tributária não se aplica à operação que destina mercadoria à utilização em processo de industrialização, nos termos do art. 38, inciso iii, do livro ii, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST. O regime de substituição tributária não se aplica à operação que destina mercadoria à utilização em processo de industrialização, nos termos do art. 38, inciso iii, do livro ii, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.346. - Processo nº E04/018/224/2016. - Recorrente: MERCEARIA BAR TEMPO BOM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.234. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - A apuração do imposto devido foi realizada com base na escrituração do próprio contribuinte, que deixou de recolher, em sua integralidade, o imposto apurado em seus livros. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.749. - Processo nº E04/007/1315/2015. - Recorrente: SANTA MÔNICA BROS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.238. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - APURADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de que as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares forneçam informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. Afastada alegação ilicitude da prova. O cotejo de informações obtidas junto às administradoras de cartão com as informações sobre os valores das receitas auferidas prestadas ao fisco estadual é meio idôneo a comprovar a ocorrência de saídas não oferecidas à tributação. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos que não foi oferecida à tributação pela Recorrente caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas. A recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência das diferenças tributáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.411. - Processo nº E-04/067.612/2012 - Recorrente: ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.243. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - SUSPENÇÃO - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA. É exigível o imposto relativo a operações de saída de mercadorias com suspensão do ICMS, com fulcro nos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, por não se verificar a condição que legitima a suspensão, conforme disposto no artigo 54 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.412. - Processo nº E-04/067.614/2012 - Recorrente: ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.244. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - SUSPENÇÃO - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA. É exigível o imposto relativo a operações de saída de mercadorias com suspensão do ICMS, com fulcro nos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, por não se verificar a condição que legitima a suspensão, conforme disposto no artigo 54 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.674. - Processo nº E04/034/4008/2016. - Recorrente: CADA DO FROZEN DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.245. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BEBIDAS LÁCTEAS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO ADQUIRENTE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA - COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. Ademais, restou demonstrado que os produtos transportados merecem ser enquadrados na posição 2202.90.00 da NCM/SH, de acordo com entendimento firmado pela Secretaria da Receita Federal, órgão competente para solucionar as questões derivadas da classificação fiscal das mercadorias (Art. 15, inc. XIX, do Anexo I do Decreto Federal nº 7.482/2011). Correta então a reclassificação efetivada pela autoridade autuante, e o entendimento pela sujeição dos produtos ao regime de substituição tributária no ERJ. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.806ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.387. - Processo nº E-04/017/96/2016. - Recorrente: junta DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSÓRCIO PIPE RACK - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.246. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.411. - Processo nº E-04/017/95/2016. - Recorrente: junta DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSÓRCIO PIPE RACK - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.247. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 43.921. - Processo nº E-04/061.842/2010. - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.248. - EMENTA: EMENTA.NULIDADE PROCESSUAL. Nulidade do Auto de Infração declarada pela JRF afastada em Recurso de Ofício. Não tendo sido o mérito analisado pela JRF, declarada a nulidade do processo a partir das fls. 188, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.107, 69.108, 69.109, 69.140, 69.147 e 69.151 - Processos nºs E-04/034/9806/2015, E-04/034/626/2016, E-04/034/605/2016, E-04/034/606/2016, E-04/034/607/2016 e E-04/034/114/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.253 a 16.258 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Identidade parcial de litígios declarada pelo Exmº Sr. Secretário de Fazenda. Sobre o suposto caráter confiscatório da multa, sabe-se que não é possível a análise por parte de órgãos administrativos de julgamento acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.807ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.871 - Processo nº E-04/033/908/2015 - Recorrente: jamef transportes ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.261 - EMENTA: ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - PAGAMENTO EFETUADO E NÃO CONTABILIZADO - PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO LEGAL - SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. A manutenção de obrigações nas demonstrações contábeis para as quais não seja apresentada comprovação de origem, denota a existência de pagamentos efetuados e não contabilizados, caracterizando omissão de receita tributável, proveniente de vendas realizadas sem a emissão de documentação fiscal, consoante presunção legal prevista no artigo 3º-A, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.243 - Processo nº E-04/007/2433/2015 - Recorrente: CHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.262 - EMENTA: MULTA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE GIA. multa formal. a lei 6.357/12 contempla como infração a entrega extemporânea, ainda que espontânea, de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.843 - Processo nº E-04/034/6757/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.264 - EMENTA: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Autuação se refere o transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos e não por descumprir a obrigação de atentar para inscrição no CADERJ, das pessoas adquirentes das mercadorias. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.047 - Processo nº E-04/039/401/2016 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.265 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE - EFEITO RETROATIVO. O tratamento tributário especial concedido à Recorrente foi deferido integralmente da forma em que foi requerido. Assim, passou a vigorar a partir da entrada em vigor do Protocolo ICMS nº 104/2012, como requerido pela autuada, afigurando-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada a peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.128 - Processo nº E-04/043/407/2016 - Recorrente: COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA. ME - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.282 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CIÊNCIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. Não caracterizada a nulidade pela intimação ter sido realizada na pessoa de profissional vinculado à empresa com poderes expressos de representação. PRELIMINAR REJEITADA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 46.434. - Processo nº E-04/211.002/2011. - Recorrente: armazém arcozelo LTDA. Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.288. - EMENTA: ICMS - SAIDAS TRIBUTADAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Não configurado o efetivo recebimento, pela recorrente, das mercadorias descritas nas notas fiscais glosadas. Não comprovada a materialidade da infração. Incidência da norma do art. 48, inciso IV, do Decreto RJ nº 2.473/79 - RPAT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 46.435. - Processo nº E04/211.004/2011. Recorrente: armazém arcozelo LTDA. Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.289. - EMENTA: ICMS-FECP - SAIDAS TRIBUTADAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Não configurado o efetivo recebimento, pela recorrente, das mercadorias descritas nas notas fiscais glosadas. Não comprovada a materialidade da infração. Incidência da norma do art. 48, inciso IV, do Decreto RJ nº 2.473/79 - RPAT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068665"
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O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 69.349 e 69.356 - Processos nºs E04/002/1064/2015 e E-04/002/1065/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NR DE OLIVEIRA VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.297 e 16.298 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.950 - Processo nº E-04/034/7176/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIBROLAR MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao re curso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.299 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.177 - Processo nº E-04/046/1956/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.300 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na 3.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.386. - Processo nº E04/033/20//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.306 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.326. - Processo nº E04/034/10512//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.307 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 69.173 e 69.175. - Processos nºs. E04/040/22//2017 e E04/040/23//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.308 e 16.309 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.426. - Processo nº E04/168.486/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KING BURGER ANGRA LANCHES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.310 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.394. - Processo nº E04/010/1188/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HCCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.311 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.022 - Processo nº E-04/007/258/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.312 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 69.359 e 69.362 - Processos nºs E-04/132.078/2012 e E-04/132.077/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA N S DA CONCEIÇÃO DOS PILARES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.313 e 16.314 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068405"
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                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de novembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 65.136/RV - Processo nº E-04/037/305/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso: 60.351/RV - Processo nº E-04/040/352/2013 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 69.136/RV - Processo nº E-04/079/875/2015 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.236/RO - Processo nº E-04/041/2459/2016 - Interessada: VICTOR HUGO AMOROSO DE MESQUITA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 55.319/RV - Processo nº E-04/809.066/1995 - Recorrente: ACA VEÍCULOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.235/RO - Processo nº E-04/041/158/2017 - Interessada: EDUARDO SADICOFF - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 69.457 e 69.458/RV's - Processos nºs E-04/006/4056/2014 e E-04/006/4042/2014 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 69.127/RV - Processo nº E-04/043/387/2016 - Recorrente: COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 65.776/RO - Processo nº E-04/034/4902/2013 - Interessada: UBA MINAS MÓVEIS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2068480"
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                    "2068481": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de novembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecursos: 69.256 e 69.257/RV's - Processos nsº E-04/035/456/2016 e E-04/035/457/2016 - Recorrente: HI 89 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 69.879/RO - Processo nº E-04/091/405/2017 - Interessada: ADVANCED METALL TECNOLOGIA INDÚSTRIAL E SERVIÇOS LTDA ME - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.600/RV - Processo nº E-04/002/997/2016 - Recorrente: COEPTS DELICATESSE LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 69.706/RO - Processo nº E-04/007/1440/2015 - Interessada: ATELIÊ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.651/RV - Processo nº E-04/004/1713/2014 - Recorrente: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 61.783/RV - Processo nº E-04/043/357/2014 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S/A - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Claudio Antonio Giglio da Silva - CPF nº 473.302.440-15.\r\n\r\nRecurso: 69.336/RO - Processo nº E-04/020/834/2013 - Interessada: CANCELINHA MADEIRAS LTDA ME - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 69.883 e 69.884/RO's - Processos nºs E-04/034/7207/2016 e E-04/034/8598/2016 - Interessada: RIGRA LANCHONETE SORVETERIA LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2068481"
                    ],
                    "2068575": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de novembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.385/RO - Processo nº E-04/037/229/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRACE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 69.572, 69.580 e 69.581/RO - Processos nºs E-04/034/10464/2014, E-04/034/8399/2014 e E-04/034/8534/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.974/RO - Processo nº E-04/079/2610/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 69.558/RO - Processo nº E-04/024/3175/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VETERINÁRIA RANCHO NOVO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.784/RV - Processo nº E-04/057.413/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 68.294 e 68.295/RO - Processos nºs E-04/033/1075/2016 e E-04/033/1086/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATHENAS LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.. \r\n\r\nId: 2068575"
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                    "2068576": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de novembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.762/RO - Processo nº E-04/037/179/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 69.009/RO - Processo nº E-04/034/7610/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST SHOP S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.968/RO - Processo nº E-04/002/2110/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RLC RIO QUALITY SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 66.116, 66.117, 66.118, 66.119, 66.121, 66.120, 66.122/RO - Processos nºs E-04/046/176/2016, E-04/046/179/2016, E-04/046/178/2016, E-04/046/177/2016, E-04/046/180/2016, E-04/046/181/2016 e E-04/046/175/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 61.294/RV - Processo nº E-04/277.666/2011 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2068576"
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NUVEM MARLENE DE FREITAS, com validade a contar de 08/02/2013, tornando sem efeito o ato de 01/07/2015, publicado nos D.O. de 15/07/2015, conforme Proc. nº E-01/011/53/2013.\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão,por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da lei nº 5.260/08, a MARILUISA SOUSA DINELLI, com validade a contar de 10/04/2012, tornando sem efeito o ato de 07/01/2013, publicado no D.O. de 21/02/2013, conforme Proc. nº E-01/302200/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da lei nº 5.260/08, a ZULEDIA NOBRE LUZ, com validade a contar de 20/11/2013, tornando sem efeito o ato de 06/11/2014, publicado no D.O. de 17/12/2014, conforme Proc. nº E-01/026/6/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, a DELGI DE OLIVEIRA COELHO, com validade a contar de 22/06/2014, tornando sem efeito o ato de 05/11/2014, publicado no D.O. de 08/01/2015, conforme Proc. nº E-01/023/060/2014.\r\n\r\nId: 2068059"
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                        "2068073": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NORMA THEREZA LEAL CASEMIRO, com validade a contar de 07/06/2013, tornando sem efeito o ato de 19/06/2013, publicado no D.O. de 20/08/2013, conforme Proc. n° E-01/049/017/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MAISA DA CONCEIÇÃO DAS DORES MOURA, com validade a contar de 28/02/2014, tornando sem efeito o ato de 17/06/2015, publicado no D.O. de 30/06/2015, conforme Proc. nº E-01/011/39/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES e GABRIEL DE MATTOS AYRES, com validade a contar de 25/07/2014, tornando sem efeito o ato de 09/06/2015, publicado no D.O. de 24/06/2015, conforme Proc. n° E-01/029//56/2014.\r\n\r\nId: 2068073"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG11/FBMP nº1904/2017 a MARCELO AGUIAR DA SILVA, com efeitos a contar de 13/06/2017. Proc. nº E-01/023/056/2014.\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/ALPO nº0061/2016 a MIRIAM DOS SANTOS RIBEIRO, com efeitos a contar de 31/10/2016 - PROC. Nº E-01/705012/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/DAP nº129/2017 a ELOIZA HELENA DA COSTA CABRAL, com efeitos a contar de 05/07/2017. Proc. nº E-04/157/3623/2017.\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/DT nº 060/2017 a NAZARETH CARVALHO GOMES, com efeitos a contar de 11/07/2017. Proc. nº E-01/712436/1999.\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG11/LFRS/DT nº 244/2017 a JACYRA SAMPAIO VEREZA, com efeitos a contar de 11/08/2017. Proc. nº E-01/308904/2010.\r\n\r\nId: 2068074"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/243/2016 - JORGE LUIZ DE LIMA. DEFIRO.\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/533/2016 - OCTAVIO DELGADO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/203/2016 - LUCI MUNIZ FIGUEIREDO.\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/98/2017 - NILO FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/610/2017 - FRANCISCO PINTO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/627/2017 - ANTONIO AIRES DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/40/2013 - MARIA DE LOURDES SÃO MARTINHO. INDEFIRO.\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/208/2016 - JOSÉ MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/015/052/2016 - JAYME DE SENNA CARIOCA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/353/2017 - LOURENÇO MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 27/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/027/2017 - FERNANDO PEREZ VAZ. DEFIRO.\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1572/2016 - MARIA LUCIA PINTO FERREIRA. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2068054"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/639/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 10/2017, para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE COPEIRAGEM E RECEPÇÃO PARA ATENDER AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO RIOPREVIDÊNCIA ao licitante FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.136.913/0001-19, no valor de R$ 824.200,00 (oitocentos e vinte e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2068538"
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                        "2068072": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1945/2017 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de GERALDO SANTIAGO FOLLY, ID Funcional 3460169. \r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.1757/2017 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 26/09/2012 a 19/10/2017), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, Especialista em Previdência Social, matrícula 10.144-4, ID 4434581-0.\r\n\r\nId: 2068072"
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                        "2067996": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/163/30/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e a adjudicação exarada pela Pregoeira da RJPREV, referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico RJPREV nº 001/2017, realizada em 11/10/2017, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, para prestar serviços de Auditoria Independente das demonstrações contábeis dos exercícios de 2017 e 2018, visando o atendimento à legislação específica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, bem como conferir confiabilidade às informações contábeis prestadas ao órgão fiscalizador e aos participantes e patrocinadores da RJPrev, onde em 27/10/2017 a licitante SACHO AUDITORES INDEPENDENTES - EPP sagrou-se vencedora, com proposta no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2067996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2068654": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO FEFINITIVO, referentes à execução das Obras de requalificação urbana e ambiental nos Distritos de Lumiar e São Pedro da Serra no Município de Nova Friburgo - RJ, referente ao Contrato n° 009/2014, com a EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., objeto do processo n° E-17/001/706/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nGERARD ANDRES FISCHGOLD - GERENTE DE PROJETOS E OBRAS/UCP/PRODETUR/RJ - Id. n° 44.2378-12\r\n\r\nId: 2068654"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2068086": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MANOEL MARIA FILHO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56365-0, ID Funcional 2840585-4, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.006342/2017, BIDER n° 205, de 07.11.2017.\r\n\r\nId: 2068086"
                        ],
                        "2067985": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006778/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 473.617,82, referente as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender à CONSTRUTORA MACADAME LTDA., de acordo com o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2067985"
                        ],
                        "2068578": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE AGOSTO/2017 \r\n\r\n13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 658/2017\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.001.... 6929 03.015.... 5059 05.018.... 4095 05.205.... 4147\r\n\r\n01.002.... 4990 03.016.... 4831 05.020.... 5447 05.220.... 3852\r\n\r\n01.003.... 5474 03.020.... 3424 05.021.... 1781 05.221.... 3638\r\n\r\n01.004.... 5617 03.021.... 3332 05.022.... 3797 05.222.... 3056\r\n\r\n01.005.... 7991 03.022.... 4208 05.025.... 4877 05.223.... 1398\r\n\r\n01.006.... 4032 03.023.... 5034 05.026.... 3776 05.240.... 3360\r\n\r\n01.007.... 3194 03.025.... 4191 05.027.... 1497 05.255.... 5242\r\n\r\n01.008.... 5126 03.026.... 5188 05.028.... 2268 05.258.... 2899\r\n\r\n01.009.... 5590 03.030.... 4032 05.030..... 918 05.270.... 3316\r\n\r\n01.016.... 6281 03.036.... 4127 05.032.... 5643 05.288.... 3883\r\n\r\n01.017.... 6005 03.037.... 5876 05.033.... 5166 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5610 03.038.... 5117 05.035.... 7488 05.300.... 6281\r\n\r\n01.019.... 6141 03.040.... 4445 05.038.... 4035 05.305.... 4921\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7460 05.039.... 1259 05.310.... 1593\r\n\r\n01.050.... 4155 03.046.... 4295 05.040.... 8246 05.320.... 1591\r\n\r\n01.051.... 4155 03.047.... 3991 05.041.... 8253 05.330.... 4120\r\n\r\n01.080..... 178 05.042... 10311 05.350.... 9838\r\n\r\n01.090.... 6357 04.005.... 3345 05.050.... 3701 05.355.... 3059\r\n\r\n01.091.... 6357 04.006.... 4391 05.051.... 1174 05.500.... 3234\r\n\r\n01.092.... 6357 04.007.... 4227 05.054.... 5451 05.560.... 2036\r\n\r\n01.093.... 6357 04.008.... 5074 05.055.... 4809 05.580.... 1968\r\n\r\n04.009.... 4542 05.056.... 7875 05.585.... 2103\r\n\r\n02.001.... 5100 04.010.... 2956 05.057.... 1101 05.590.... 2154\r\n\r\n02.002.... 1241 04.011.... 3850 05.058.... 4866 05.600.... 5636\r\n\r\n02.003.... 4885 04.012.... 4138 05.060.... 1735 05.800.... 2373\r\n\r\n02.004.... 5250 04.013.... 3241 05.075.... 6152 05.805.... 2104\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 5014 05.077.... 5813\r\n\r\n02.008.... 1728 04.015.... 3658 05.080.... 4020 06.001.... 7593\r\n\r\n02.009.... 7503 04.018.... 2620 05.081.... 4104 06.002.... 3503\r\n\r\n02.010.... 6491 04.020.... 4885 05.082.... 1408 06.003.... 5102\r\n\r\n02.011.... 4908 04.021.... 4335 05.085.... 7330 06.004.... 4545\r\n\r\n02.015.... 4358 04.025.... 4732 05.090.... 6380 06.005.... 4744\r\n\r\n02.016.... 4974 05.095.... 5805 06.006.... 4073\r\n\r\n02.020.... 5585 05.001.... 7710 05.097.... 1391 06.007.... 8101\r\n\r\n02.025.... 6691 05.002.... 4872 05.098.... 6771 06.008.... 5934\r\n\r\n02.030.... 1106 05.003.... 5142 05.099.... 5286 06.009.... 7209\r\n\r\n02.050.... 1464 05.004.... 5912 05.100.... 4836 06.010.... 1234\r\n\r\n05.005.... 5495 05.102.... 1285 06.011.... 4673\r\n\r\n03.001.... 7956 05.006.... 1204 05.103.... 3062 06.012.... 5603\r\n\r\n03.002.... 6276 05.007.... 3702 05.105.... 7772 06.013.... 4550\r\n\r\n03.004.... 7046 05.008.... 9213 05.115.... 4319 06.014.... 5820\r\n\r\n03.005.... 5046 05.009.... 1170 05.120.... 2150 06.015.... 3873\r\n\r\n03.007.... 5460 05.010.... 4508 05.125.... 4464 06.016.... 6081\r\n\r\n03.008.... 4723 05.011.... 5179 05.130.... 6741 06.017.... 5526\r\n\r\n03.009.... 6984 05.012.... 1271 05.135.... 2979 06.018.... 6489\r\n\r\n03.010.... 4221 05.013.... 6994 05.140.... 5841 06.020.... 4803\r\n\r\n03.011.... 7244 05.014.... 2993 05.170.... 3093 06.021.... 4712\r\n\r\n03.012.... 3996 05.015.... 2255 05.175.... 3531 06.022.... 5044\r\n\r\n03.013.... 7984 05.016.... 2512 05.180.... 4797 06.030... 20525\r\n\r\n03.014.... 4231 05.017.... 4071 05.185.... 3112 06.031.... 4368\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1224 10.055.... 4244\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5985 08.031.... 5545 10.060.... 6053\r\n\r\n06.034.... 4895 06.300.... 2950 08.032.... 3199 10.065.... 4416\r\n\r\n06.040.... 8363 06.400.... 3553 08.033.... 2966 10.070.... 6385\r\n\r\n06.042... 18514 06.500.... 1356 08.034.... 4537 10.080.... 7983\r\n\r\n06.043... 15778 06.501.... 1170 08.035.... 4318\r\n\r\n06.061.... 4344 06.502.... 1073 08.036.... 4869 11.001.... 2558\r\n\r\n06.062.... 7737 08.037.... 5155 11.002.... 7384\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3957 08.038.... 3873 11.003.... 3654\r\n\r\n06.064.... 7025 07.002.... 3140 08.040.... 3726 11.004.... 5864\r\n\r\n06.065.... 6336 07.003.... 2978 08.050.... 1119 11.005.... 4336\r\n\r\n06.066.... 5276 07.005.... 5016 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3232 07.006.... 3667 09.001.... 4550 11.007.... 1500\r\n\r\n06.069.... 3798 07.007.... 3636 09.002.... 5529 11.008.... 4587\r\n\r\n06.070.... 5034 07.008.... 6160 09.003.... 4663 11.009.... 4526\r\n\r\n06.072.... 5318 07.009.... 3241 09.004.... 5195 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4583 07.030.... 5215 09.005.... 6466 11.011.... 6874\r\n\r\n06.076.... 5135 07.050.... 4631 09.006.... 3884 11.012.... 4491\r\n\r\n06.077.... 4591 07.100.... 4281 09.007.... 7187 11.013.... 4850\r\n\r\n06.081.... 4942 07.150.... 6066 09.008.... 1221 11.014.... 4269\r\n\r\n06.082.... 6040 07.160.... 5490 09.009.... 6151 11.015.... 3763\r\n\r\n06.084.... 5480 07.170.... 3824 09.010.... 5201 11.016.... 4265\r\n\r\n06.085.... 4499 07.180.... 1056 09.011.... 5456 11.017.... 1880\r\n\r\n06.086.... 3356 09.012.... 5871 11.018.... 2854\r\n\r\n06.087.... 4738 08.001.... 3792 09.013.... 5564 11.019.... 4544\r\n\r\n06.088.... 5029 08.002.... 3497 09.014.... 1261 11.020.... 7202\r\n\r\n06.090.... 7983 08.003.... 3333 09.015.... 5338 11.021.... 2149\r\n\r\n06.095.... 1139 08.004.... 4356 09.016.... 5056 11.022.... 7936\r\n\r\n06.100.... 1221 08.005.... 3887 09.020.... 5610 11.023.... 4102\r\n\r\n06.101.... 1790 08.006.... 9372 09.025.... 3259 11.024.... 3414\r\n\r\n06.102.... 1655 08.007.... 5884 09.026.... 1059 11.025.... 2521\r\n\r\n06.103.... 1377 08.008.... 6908 11.026.... 6322\r\n\r\n06.105.... 7893 08.009.... 5716 10.001.... 4624 11.027.... 5216\r\n\r\n06.106.... 7433 08.010.... 5108 10.002.... 7046 11.028.... 2278\r\n\r\n06.107.... 6061 08.011.... 5603 10.003.... 5958 11.029.... 2975\r\n\r\n06.108.... 4943 08.012.... 7772 10.004.... 2552 11.030.... 5758\r\n\r\n06.110.... 5759 08.013.... 6433 10.005.... 3996 11.031.... 1102\r\n\r\n06.115.... 4942 08.014.... 9141 10.006.... 5946 11.032.... 1067\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8618 10.007.... 4737 11.034.... 4172\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9591 10.008.... 7718 11.035.... 6890\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2757 10.009.... 4326 11.036.... 1015\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4425 10.010.... 6438 11.037.... 3045\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7505 10.011.... 5904 11.038.... 7682\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5471 10.012.... 5633 11.039.... 6683\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4079 10.013.... 5232 11.040.... 3778\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1351 10.014.... 4547 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3917 08.023.... 3550 10.015.... 7308 11.043.... 4472\r\n\r\n06.270.... 2836 08.024.... 7863 10.016.... 3952 11.044.... 5696\r\n\r\n06.271.... 4437 08.026... 18039 10.017.... 4577 11.045.... 5687\r\n\r\n06.272.... 3437 08.027.... 4959 10.028.... 5454 11.046.... 2657\r\n\r\n11.047.... 4973 13.014.... 9619 13.350.... 3338 15.004.... 4924\r\n\r\n11.048.... 3132 13.015.... 6324 13.360.... 4103 15.005.... 5892\r\n\r\n11.050.... 1480 13.022.... 6738 13.365.... 4608 15.006.... 3534\r\n\r\n11.055.... 6968 13.024.... 5767 13.366.... 1256 15.007.... 6180\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 6058 13.368.... 1064 15.008.... 5426\r\n\r\n11.057.... 1496 13.026.... 4420 13.369.... 1129 15.009.... 4473\r\n\r\n11.060.... 4932 13.030.... 5150 13.370.... 4166 15.010.... 4843\r\n\r\n11.061.... 6672 13.035.... 7324 13.371.... 3809 15.011.... 4000\r\n\r\n11.080.... 1148 13.036.... 1198 13.373.... 4887 15.012... 15396\r\n\r\n11.090.... 6163 13.037.... 1300 13.375.... 3967 15.013.... 5122\r\n\r\n11.091.... 1487 13.045.... 4806 13.380.... 5456 15.014.... 4136\r\n\r\n11.092.... 1165 13.050.... 3523 13.381.... 4901 15.015.... 6077\r\n\r\n13.060.... 4021 13.382.... 5493 15.016.... 6337\r\n\r\n12.001.... 5277 13.065.... 4555 13.383.... 6316 15.017.... 5445\r\n\r\n12.002.... 6501 13.075.... 1130 13.384.... 5431 15.018.... 6472\r\n\r\n12.003.... 6370 13.080..... 999 13.385.... 3990 15.019.... 5304\r\n\r\n12.004.... 5275 13.150.... 3545 13.387.... 1463 15.020.... 2582\r\n\r\n12.005.... 4787 13.155.... 5361 13.390.... 3857 15.021.... 6109\r\n\r\n12.006.... 5383 13.157.... 7070 13.391.... 8103 15.023.... 5302\r\n\r\n12.007.... 6484 13.160.... 7170 13.395.... 6305 15.028.... 5545\r\n\r\n12.008.... 5128 13.165.... 2710 13.398.... 6033 15.029.... 3399\r\n\r\n12.009.... 4086 13.167.... 4575 13.400.... 5490 15.030.... 1258\r\n\r\n12.010.... 4713 13.168..... 964 13.410.... 5040 15.031.... 5464\r\n\r\n12.011.... 1142 13.170.... 5617 13.411.... 6803 15.032.... 2192\r\n\r\n12.012.... 6481 13.175.... 5127 13.413.... 6313 15.033.... 5397\r\n\r\n12.013.... 4742 13.180.... 6426 13.415.... 3309 15.034.... 3797\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3572 15.035... 15258\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1242 13.420.... 4978 15.036.... 6653\r\n\r\n12.020.... 4765 13.190.... 5023 13.440.... 1117 15.037.... 4855\r\n\r\n12.025.... 4640 13.192.... 2948 13.460.... 3035 15.038.... 4486\r\n\r\n12.030.... 6634 13.193.... 1295 13.462.... 1684 15.039.... 3622\r\n\r\n12.035.... 1137 13.195.... 9757 13.468.... 5278 15.040.... 6998\r\n\r\n12.042.... 1504 13.196..... 999 13.469.... 5294 15.041.... 4593\r\n\r\n12.043.... 1319 13.197.... 1372 15.045.... 8133\r\n\r\n12.045.... 1226 13.198.... 5635 14.000.... 6675 15.046.... 7652\r\n\r\n12.050.... 4993 13.199.... 1169 14.001.... 4633 15.047.... 3971\r\n\r\n13.200.... 4680 14.002.... 5806 15.058.... 8460\r\n\r\n13.001.... 5191 13.201.... 5237 14.003.... 5052 15.065.... 5266\r\n\r\n13.002.... 5141 13.205..... 992 14.004.... 4349 15.066.... 2851\r\n\r\n13.003.... 5090 13.301.... 6081 14.005.... 2408 15.067.... 2612\r\n\r\n13.004.... 5393 13.302.... 1310 14.006.... 4827 15.068.... 5957\r\n\r\n13.005.... 6204 13.330.... 5273 14.007.... 4850 15.069.... 5496\r\n\r\n13.006.... 6029 13.331.... 1366 14.008.... 4160 15.070.... 5076\r\n\r\n13.007.... 5056 13.332.... 1304 14.009.... 7709 15.071.... 5279\r\n\r\n13.008.... 7164 13.333.... 1220 14.010.... 6036 15.075.... 5413\r\n\r\n13.009.... 8709 13.335.... 7171 15.076.... 6450\r\n\r\n13.010.... 6090 13.337.... 1241 15.000.... 6109 15.080.... 5213\r\n\r\n13.011.... 4756 13.340.... 4057 15.001.... 5656\r\n\r\n13.012.... 5107 13.345.... 4335 15.002.... 5085 16.001.... 6571\r\n\r\n13.013.... 7407 13.348.... 1159 15.003.... 6556 16.002.... 7081\r\n\r\n16.003.... 6393 18.009.... 3435 18.260.... 5205 20.070.... 4458\r\n\r\n16.004.... 5285 18.010.... 1122 18.265.... 4584 20.071.... 4084\r\n\r\n16.005.... 4157 18.011.... 5027 18.270.... 9350 20.080.... 4581\r\n\r\n16.006.... 7895 18.012.... 4969 18.500.... 2373 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 4197 18.013.... 3097 20.086.... 7187\r\n\r\n16.008.... 4749 18.014.... 3339 19.000.... 4521 20.090.... 4195\r\n\r\n16.009... 10387 18.015.... 6333 19.001.... 4612 20.091.... 4667\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4101 19.004.... 3784 20.092.... 4721\r\n\r\n16.011... 14594 18.017.... 2302 19.005.... 3868 20.093.... 1910\r\n\r\n16.012.... 6668 18.018.... 1122 19.006.... 3844 20.096.... 3503\r\n\r\n16.013.... 7725 18.019.... 4030 19.007.... 3863 20.097.... 3675\r\n\r\n16.015.... 1193 18.020.... 3386 19.008.... 4303 20.098.... 3084\r\n\r\n16.016.... 5773 18.021.... 2304 19.009.... 4587 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6640 18.022.... 4905 19.010.... 3852 20.100.... 2114\r\n\r\n16.020.... 5209 18.023.... 4972 19.011.... 3683 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6693 18.024.... 5228 20.102... 20014\r\n\r\n16.022.... 3664 18.025.... 2431 20.002.... 5287 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4240 18.026.... 2151 20.003.... 4329 20.104.... 7553\r\n\r\n16.024.... 3607 18.027.... 4416 20.004.... 4661 20.105.... 7304\r\n\r\n16.025.... 5162 18.028.... 2221 20.005.... 4419 20.106.... 5802\r\n\r\n16.026.... 4881 18.029.... 4129 20.006.... 4420 20.107.... 7662\r\n\r\n16.027.... 5735 18.030..... 958 20.007.... 4329 20.108.... 1286\r\n\r\n16.028.... 4632 18.031.... 4655 20.008.... 4332 20.110.... 4555\r\n\r\n16.029.... 4280 18.032.... 3522 20.009.... 5932 20.111.... 3957\r\n\r\n16.030.... 7133 18.033.... 3486 20.010.... 5075 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4644 18.034..... 908 20.011.... 4805 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4312 18.035.... 3932 20.012.... 7697 20.114.... 3729\r\n\r\n16.033.... 7689 18.036.... 1179 20.013.... 5672 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4822 18.037.... 1146 20.015.... 1312 20.116..... 914\r\n\r\n16.035.... 3842 18.038.... 1170 20.016.... 9700 20.125.... 3127\r\n\r\n16.036.... 1080 18.040..... 970 20.020.... 5648 20.170.... 4696\r\n\r\n18.045.... 1071 20.023.... 4265 20.175.... 4958\r\n\r\n17.012.... 6091 18.050.... 4192 20.024.... 4974 20.176.... 1286\r\n\r\n17.013.... 6972 18.051.... 3334 20.025.... 4631 20.180.... 3922\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4799 20.181.... 5534\r\n\r\n17.017.... 5266 18.060.... 1325 20.027.... 5017 20.183.... 5152\r\n\r\n17.018.... 5382 18.062.... 1331 20.028.... 5448 20.198.... 5884\r\n\r\n17.020.... 5929 18.065.... 1000 20.029.... 5718 20.200.... 5338\r\n\r\n17.025.... 8192 18.070.... 3522 20.030.... 5448\r\n\r\n17.035.... 6716 18.080.... 3713 20.031.... 5985 21.001.... 3234\r\n\r\n17.040.... 5286 18.081.... 1103 20.032.... 4439 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 6129 18.082.... 1122 20.033.... 4573 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1055 20.034.... 3195 21.004.... 3055\r\n\r\n18.002.... 3541 18.084.... 1046 20.035.... 3110 21.005.... 3868\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 5393 20.036.... 3351 21.006.... 1214\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3268 21.007.... 4512\r\n\r\n18.005.... 2635 18.200.... 3805 20.038.... 1137 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1019 20.040.... 3765 21.009.... 3499\r\n\r\n18.007.... 4003 18.213.... 4582 20.041.... 3958 21.010.... 4583\r\n\r\n18.008.... 7225 18.250.... 3948 20.067.... 5013 21.011.... 3440\r\n\r\n21.013.... 3601 21.028.... 1246 21.048.... 1392 22.016.... 5576\r\n\r\n21.015.... 3690 21.029.... 1123 21.050.... 1839 22.020.... 9708\r\n\r\n21.018.... 3280 21.030.... 1934 21.051.... 1271 22.025.... 4044\r\n\r\n21.019.... 1085 21.031.... 1231 21.090.... 4760 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3467 21.035.... 4057 21.100.... 4604 22.028... 15358\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1090 21.101.... 6976 22.030.... 9206\r\n\r\n21.022.... 1582 21.037.... 1046 21.102.... 4582 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1101 21.103.... 6037 22.050.... 7046\r\n\r\n21.024.... 1422 21.040.... 3640\r\n\r\n21.025.... 5131 21.042.... 1165 22.005.... 9646\r\n\r\n21.026.... 1226 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\n21.027.... 1410 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\nId: 2068578"
                        ],
                        "2068579": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE AGOSTO/2017 \r\n\r\n13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 658/2017\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.001.... 6292 03.015.... 4815 05.018.... 3909 05.185.... 3112\r\n\r\n01.002.... 4480 03.016.... 4624 05.020.... 5287 05.205.... 3708\r\n\r\n01.003.... 4902 03.020.... 3298 05.021.... 1765 05.220.... 3852\r\n\r\n01.004.... 5022 03.021.... 3219 05.022.... 3696 05.221.... 3638\r\n\r\n01.005.... 6934 03.022.... 4005 05.025.... 4514 05.222.... 3056\r\n\r\n01.006.... 3942 03.023.... 4883 05.026.... 3408 05.223.... 1398\r\n\r\n01.007.... 3093 03.025.... 4070 05.027.... 1328 05.240.... 3360\r\n\r\n01.008.... 4543 03.026.... 5106 05.028.... 2268 05.255.... 5242\r\n\r\n01.009.... 4928 03.030.... 3881 05.030..... 918 05.258.... 2899\r\n\r\n01.016.... 5546 03.036.... 3960 05.032.... 5223 05.270.... 3316\r\n\r\n01.017.... 5350 03.037.... 5521 05.033.... 4669 05.288.... 3868\r\n\r\n01.018.... 5014 03.038.... 4873 05.035.... 7000 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5817 03.040.... 4397 05.038.... 3849 05.300.... 6281\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6518 05.039.... 1167 05.305.... 4909\r\n\r\n01.050.... 3813 03.046.... 4176 05.040.... 7321 05.310.... 1593\r\n\r\n01.051.... 3813 03.047.... 3951 05.041.... 8253 05.320.... 1591\r\n\r\n01.080..... 178 05.042.... 9243 05.330.... 4120\r\n\r\n01.090.... 5599 04.005.... 3119 05.050.... 3676 05.350.... 9838\r\n\r\n01.091.... 5599 04.006.... 3931 05.051.... 1153 05.355.... 3059\r\n\r\n01.092.... 5599 04.007.... 3931 05.054.... 5384 05.500.... 3143\r\n\r\n01.093.... 5599 04.008.... 4503 05.055.... 4728 05.560.... 2036\r\n\r\n04.009.... 4077 05.056.... 7607 05.580.... 1968\r\n\r\n02.001.... 4523 04.010.... 2837 05.057.... 1075 05.585.... 2103\r\n\r\n02.002.... 1150 04.011.... 3724 05.058.... 4439 05.590.... 2154\r\n\r\n02.003.... 4485 04.012.... 4026 05.060.... 1503 05.600.... 5163\r\n\r\n02.004.... 4687 04.013.... 2955 05.075.... 5715 05.800.... 2198\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4773 05.077.... 5348 05.805.... 2104\r\n\r\n02.008.... 1728 04.015.... 3658 05.080.... 3729\r\n\r\n02.009.... 6504 04.018.... 2490 05.081.... 3901 06.001.... 6663\r\n\r\n02.010.... 5713 04.020.... 4734 05.082.... 1276 06.002.... 3405\r\n\r\n02.011.... 4634 04.021.... 3906 05.085.... 6600 06.003.... 4732\r\n\r\n02.015.... 4163 04.025.... 4366 05.090.... 5722 06.004.... 4326\r\n\r\n02.016.... 4665 05.095.... 5259 06.005.... 4362\r\n\r\n02.020.... 5143 05.001.... 6698 05.097.... 1242 06.006.... 3808\r\n\r\n02.025.... 5886 05.002.... 4448 05.098.... 6615 06.007.... 7074\r\n\r\n02.030.... 1066 05.003.... 4637 05.099.... 4968 06.008.... 5883\r\n\r\n02.050.... 1285 05.004.... 5359 05.100.... 4449 06.009.... 7173\r\n\r\n05.005.... 5104 05.102.... 1235 06.010.... 1175\r\n\r\n03.001.... 6896 05.006.... 1204 05.103.... 3062 06.011.... 4444\r\n\r\n03.002.... 5664 05.007.... 3702 05.105.... 6734 06.012.... 5094\r\n\r\n03.004.... 6104 05.008.... 8050 05.110.... 4882 06.013.... 4358\r\n\r\n03.005.... 4610 05.009.... 1157 05.115.... 4319 06.014.... 5422\r\n\r\n03.007.... 4987 05.010.... 4246 05.120.... 2150 06.015.... 3613\r\n\r\n03.008.... 4293 05.011.... 4700 05.125.... 4443 06.016.... 5899\r\n\r\n03.009.... 6109 05.012.... 1271 05.130.... 6113 06.017.... 5396\r\n\r\n03.010.... 4070 05.013.... 6233 05.135.... 2979 06.018.... 6003\r\n\r\n03.011.... 6314 05.014.... 2993 05.140.... 5841 06.020.... 4369\r\n\r\n03.012.... 3930 05.015.... 2216 05.170.... 3093 06.021.... 4239\r\n\r\n03.013.... 6921 05.016.... 2333 05.175.... 3531 06.022.... 4862\r\n\r\n03.014.... 3898 05.017.... 3799 05.180.... 4797 06.030... 20525\r\n\r\n06.031.... 4368 06.272.... 3437 08.027.... 4555 10.028.... 5133\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1123 10.055.... 4080\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5985 08.031.... 5284 10.060.... 5466\r\n\r\n06.034.... 4895 06.300.... 2950 08.032.... 3115 10.065.... 4047\r\n\r\n06.040.... 8363 06.400.... 3094 08.033.... 2653 10.070.... 6079\r\n\r\n06.042... 18079 06.500.... 1356 08.034.... 4157 10.080.... 6920\r\n\r\n06.043... 15557 06.501.... 1170 08.035.... 4204\r\n\r\n06.061.... 4075 06.502.... 1073 08.036.... 4743 11.001.... 2558\r\n\r\n06.062.... 6966 08.037.... 4725 11.002.... 6459\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3738 08.038.... 3607 11.003.... 3398\r\n\r\n06.064.... 6364 07.002.... 3057 08.040.... 3599 11.004.... 5297\r\n\r\n06.065.... 6268 07.003.... 2898 08.050.... 1098 11.005.... 3891\r\n\r\n06.066.... 4946 07.005.... 4826 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2947 07.006.... 3532 09.001.... 4228 11.007.... 1300\r\n\r\n06.069.... 3567 07.007.... 3501 09.002.... 5059 11.008.... 4587\r\n\r\n06.070.... 4572 07.008.... 5809 09.003.... 4663 11.009.... 4526\r\n\r\n06.072.... 5198 07.009.... 3145 09.004.... 4808 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4499 07.030.... 5018 09.005.... 5728 11.011.... 6180\r\n\r\n06.076.... 4974 07.050.... 4157 09.006.... 3659 11.012.... 4408\r\n\r\n06.077.... 4467 07.100.... 4025 09.007.... 6248 11.013.... 4463\r\n\r\n06.081.... 4601 07.150.... 5379 09.008.... 1165 11.014.... 4117\r\n\r\n06.082.... 5525 07.160.... 5336 09.009.... 5758 11.015.... 3616\r\n\r\n06.084.... 5203 07.170.... 3645 09.010.... 4700 11.016.... 4212\r\n\r\n06.085.... 4239 07.180.... 1041 09.011.... 5213 11.017.... 1867\r\n\r\n06.086.... 3191 09.012.... 5458 11.018.... 2764\r\n\r\n06.087.... 4446 08.001.... 3774 09.013.... 5067 11.019.... 4451\r\n\r\n06.088.... 4812 08.002.... 3439 09.014.... 1164 11.020.... 6564\r\n\r\n06.090.... 6920 08.003.... 3255 09.015.... 5048 11.021.... 2027\r\n\r\n06.095.... 1076 08.004.... 4178 09.016.... 5056 11.022.... 7493\r\n\r\n06.100.... 1184 08.005.... 3661 09.020.... 5610 11.023.... 4102\r\n\r\n06.101.... 1777 08.006.... 8484 09.025.... 3259 11.024.... 3321\r\n\r\n06.102.... 1529 08.007.... 5263 09.026.... 1050 11.025.... 2473\r\n\r\n06.103.... 1377 08.008.... 6114 11.026.... 5827\r\n\r\n06.105.... 7124 08.009.... 5438 10.001.... 4216 11.027.... 4907\r\n\r\n06.106.... 6739 08.010.... 4768 10.002.... 6874 11.028.... 2163\r\n\r\n06.107.... 5382 08.011.... 5333 10.003.... 5405 11.029.... 2861\r\n\r\n06.108.... 4466 08.012.... 6739 10.004.... 2552 11.030.... 5481\r\n\r\n06.110.... 5112 08.013.... 6108 10.005.... 3820 11.031.... 1064\r\n\r\n06.115.... 4407 08.014.... 9077 10.006.... 5710 11.032.... 1049\r\n\r\n06.200.... 6982 08.015.... 8473 10.007.... 4411 11.034.... 4030\r\n\r\n06.201.... 3466 08.016.... 9469 10.008.... 6691 11.035.... 6553\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2647 10.009.... 4195 11.036.... 1009\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4201 10.010.... 6024 11.037.... 2841\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6688 10.011.... 5435 11.038.... 6771\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5200 10.012.... 5027 11.039.... 6233\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3917 10.013.... 4770 11.040.... 3629\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1331 10.014.... 4533 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3917 08.023.... 3494 10.015.... 7218 11.043.... 4127\r\n\r\n06.270.... 2836 08.024.... 6814 10.016.... 3707 11.044.... 5122\r\n\r\n06.271.... 4437 08.026... 17900 10.017.... 4184 11.045.... 5171\r\n\r\n11.046.... 2657 13.013.... 6473 13.348.... 1101 15.003.... 5978\r\n\r\n11.047.... 4653 13.014.... 8607 13.350.... 3180 15.004.... 4459\r\n\r\n11.048.... 3041 13.015.... 5624 13.360.... 3643 15.005.... 5484\r\n\r\n11.050.... 1480 13.022.... 6359 13.365.... 4396 15.006.... 3460\r\n\r\n11.055.... 6113 13.024.... 5474 13.366.... 1154 15.007.... 5912\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5408 13.368.... 1038 15.008.... 5105\r\n\r\n11.057.... 1297 13.026.... 4010 13.369.... 1078 15.009.... 4254\r\n\r\n11.060.... 4540 13.030.... 4771 13.370.... 3836 15.010.... 4492\r\n\r\n11.061.... 5978 13.035.... 6507 13.371.... 3608 15.011.... 3812\r\n\r\n11.080.... 1098 13.036.... 1123 13.373.... 4582 15.012... 14846\r\n\r\n11.090.... 5669 13.037.... 1179 13.375.... 3795 15.013.... 4884\r\n\r\n11.091.... 1294 13.045.... 4530 13.380.... 4883 15.014.... 3778\r\n\r\n11.092.... 1089 13.050.... 3317 13.381.... 4423 15.015.... 5457\r\n\r\n13.060.... 3576 13.382.... 4791 15.016.... 5655\r\n\r\n12.001.... 4722 13.065.... 4417 13.383.... 5817 15.017.... 5000\r\n\r\n12.002.... 6057 13.075.... 1074 13.384.... 4723 15.018.... 6033\r\n\r\n12.003.... 5758 13.080..... 999 13.385.... 3653 15.019.... 4956\r\n\r\n12.004.... 5186 13.150.... 3348 13.387.... 1463 15.020.... 2498\r\n\r\n12.005.... 4394 13.155.... 5361 13.390.... 3731 15.021.... 5530\r\n\r\n12.006.... 4976 13.157.... 6661 13.391.... 7223 15.023.... 4705\r\n\r\n12.007.... 6293 13.160.... 6967 13.395.... 6305 15.028.... 4867\r\n\r\n12.008.... 4748 13.165.... 2558 13.398.... 5637 15.029.... 3288\r\n\r\n12.009.... 3931 13.167.... 4151 13.400.... 5311 15.030.... 1168\r\n\r\n12.010.... 4607 13.168..... 964 13.410.... 4818 15.031.... 5332\r\n\r\n12.011.... 1096 13.170.... 5236 13.411.... 5971 15.032.... 2192\r\n\r\n12.012.... 5677 13.175.... 5127 13.413.... 5770 15.033.... 5158\r\n\r\n12.013.... 4418 13.180.... 6030 13.415.... 3142 15.034.... 3595\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3481 15.035... 14721\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1139 13.420.... 4541 15.036.... 6242\r\n\r\n12.020.... 4273 13.190.... 5023 13.440.... 1091 15.037.... 4640\r\n\r\n12.025.... 4410 13.192.... 2948 13.460.... 2929 15.038.... 4486\r\n\r\n12.030.... 5880 13.193.... 1295 13.462.... 1623 15.039.... 3622\r\n\r\n12.035.... 1084 13.195.... 9000 13.468.... 4747 15.040.... 6958\r\n\r\n12.042.... 1493 13.196..... 999 13.469.... 4909 15.041.... 4467\r\n\r\n12.043.... 1199 13.197.... 1224 15.045.... 7069\r\n\r\n12.045.... 1136 13.198.... 5635 14.000.... 5935 15.046.... 6684\r\n\r\n12.050.... 4543 13.199.... 1123 14.001.... 4587 15.047.... 3894\r\n\r\n13.200.... 4304 14.002.... 5468 15.058.... 8460\r\n\r\n13.001.... 4808 13.201.... 4659 14.003.... 4570 15.065.... 4802\r\n\r\n13.002.... 4636 13.205..... 982 14.004.... 4339 15.066.... 2851\r\n\r\n13.003.... 4649 13.301.... 5403 14.005.... 2390 15.067.... 2529\r\n\r\n13.004.... 4839 13.302.... 1163 14.006.... 4539 15.068.... 5161\r\n\r\n13.005.... 5609 13.330.... 4716 14.007.... 4850 15.069.... 4844\r\n\r\n13.006.... 5358 13.331.... 1255 14.008.... 3843 15.070.... 4636\r\n\r\n13.007.... 4735 13.332.... 1233 14.009.... 6680 15.071.... 4972\r\n\r\n13.008.... 6306 13.333.... 1210 14.010.... 5835 15.075.... 5037\r\n\r\n13.009.... 7938 13.335.... 6596 15.076.... 6410\r\n\r\n13.010.... 5366 13.337.... 1135 15.000.... 5530 15.080.... 4685\r\n\r\n13.011.... 4310 13.340.... 4057 15.001.... 5210\r\n\r\n13.012.... 4959 13.345.... 4124 15.002.... 4909 16.001.... 6075\r\n\r\n16.002.... 6398 18.008.... 7225 18.250.... 3755 20.067.... 4579\r\n\r\n16.003.... 5713 18.009.... 3435 18.260.... 4874 20.070.... 4195\r\n\r\n16.004.... 5121 18.010.... 1122 18.265.... 3972 20.071.... 3829\r\n\r\n16.005.... 3916 18.011.... 4476 18.270.... 9350 20.080.... 4235\r\n\r\n16.006.... 7576 18.012.... 4619 18.500.... 2373 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 4023 18.013.... 3097 20.086.... 6497\r\n\r\n16.008.... 4595 18.014.... 3339 19.000.... 4377 20.090.... 3960\r\n\r\n16.009.... 9917 18.015.... 6333 19.001.... 4612 20.091.... 4473\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4054 19.004.... 3614 20.092.... 4721\r\n\r\n16.011... 13652 18.017.... 2302 19.005.... 3746 20.093.... 1910\r\n\r\n16.012.... 6163 18.018.... 1122 19.006.... 3683 20.096.... 3503\r\n\r\n16.013.... 6693 18.019.... 4030 19.007.... 3708 20.097.... 3675\r\n\r\n16.015.... 1146 18.020.... 3386 19.008.... 4096 20.098.... 3084\r\n\r\n16.016.... 5262 18.021.... 2304 19.009.... 4587 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6231 18.022.... 4514 19.010.... 3469 20.100.... 2114\r\n\r\n16.020.... 4904 18.023.... 4585 19.011.... 3662 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6190 18.024.... 4742 20.102... 20014\r\n\r\n16.022.... 3440 18.025.... 2431 20.002.... 5216 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3864 18.026.... 2151 20.003.... 4173 20.104.... 7553\r\n\r\n16.024.... 3363 18.027.... 4120 20.004.... 4434 20.105.... 6591\r\n\r\n16.025.... 4904 18.028.... 2220 20.005.... 4178 20.106.... 5119\r\n\r\n16.026.... 4451 18.029.... 4011 20.006.... 4191 20.107.... 6649\r\n\r\n16.027.... 5261 18.030..... 958 20.007.... 4109 20.108.... 1286\r\n\r\n16.028.... 4287 18.031.... 4655 20.008.... 4088 20.110.... 4383\r\n\r\n16.029.... 3983 18.032.... 3476 20.009.... 5633 20.111.... 3957\r\n\r\n16.030.... 6694 18.033.... 3467 20.010.... 4583 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4228 18.034..... 903 20.011.... 4496 20.113.... 8940\r\n\r\n16.032.... 4018 18.035.... 3793 20.012.... 6691 20.114.... 3729\r\n\r\n16.033.... 7396 18.036.... 1168 20.013.... 5360 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4382 18.037.... 1146 20.015.... 1227 20.116..... 914\r\n\r\n16.035.... 3646 18.038.... 1157 20.016.... 8788 20.125.... 3065\r\n\r\n16.036.... 1049 18.040..... 970 20.020.... 5071 20.170.... 4339\r\n\r\n18.045.... 1038 20.023.... 3941 20.175.... 4549\r\n\r\n17.012.... 5308 18.050.... 4192 20.024.... 4554 20.176.... 1169\r\n\r\n17.013.... 6591 18.051.... 3334 20.025.... 4230 20.180.... 3632\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4395 20.181.... 5086\r\n\r\n17.017.... 4735 18.060.... 1324 20.027.... 4570 20.183.... 4769\r\n\r\n17.018.... 4825 18.062.... 1328 20.028.... 4917 20.198.... 5570\r\n\r\n17.020.... 5248 18.065.... 1000 20.029.... 5111 20.200.... 4850\r\n\r\n17.025.... 7391 18.070.... 3356 20.030.... 5076\r\n\r\n17.035.... 6230 18.080.... 3598 20.031.... 5501 21.001.... 2821\r\n\r\n17.040.... 4653 18.081.... 1059 20.032.... 4119 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5366 18.082.... 1071 20.033.... 4188 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1030 20.034.... 3016 21.004.... 2663\r\n\r\n18.002.... 3541 18.084.... 1024 20.035.... 2913 21.005.... 3837\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 5251 20.036.... 3136 21.006.... 1147\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3028 21.007.... 4287\r\n\r\n18.005.... 2632 18.200.... 3759 20.038.... 1084 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1019 20.040.... 3605 21.009.... 3149\r\n\r\n18.007.... 4003 18.213.... 4582 20.041.... 3958 21.010.... 4175\r\n\r\n21.011.... 3169 21.027.... 1410 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\n21.013.... 3510 21.028.... 1179 21.048.... 1249 22.016.... 5406\r\n\r\n21.015.... 3412 21.029.... 1093 21.050.... 1834 22.020.... 9708\r\n\r\n21.018.... 2897 21.030.... 1934 21.051.... 1241 22.025.... 4044\r\n\r\n21.019.... 1085 21.031.... 1161 21.090.... 4636 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3096 21.035.... 3841 21.100.... 3989 22.028... 14610\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1090 21.101.... 6045 22.030.... 8759\r\n\r\n21.022.... 1370 21.037.... 1046 21.102.... 3972 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1072 21.103.... 5229 22.050.... 7002\r\n\r\n21.024.... 1261 21.040.... 3532\r\n\r\n21.025.... 4854 21.042.... 1165 22.005.... 9646\r\n\r\n21.026.... 1226 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\nId: 2068579"
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor PAULO HENRIQUE DE BARROS, Oficial de Cartório Policial, matrícula 267.178-2, por violação do que dispõe o artigo 14, incisos XV, XVIII, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, VII e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/677/2013.\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0136/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0257/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0147/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0147/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0229/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0079/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0223/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/243/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0238/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0146/2014 - DETERMINO a cessação da suspensão do presente processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/1381/0006/2010 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor RONALDO DIAS NEVES, Inspetor de Polícia, matrícula 872.146-6, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº. 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.0099/2015 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor ALEXANDER COSTA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.158-2, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “c”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº. 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/07084/0006/2008 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA, Inspetor de Polícia, matrícula 263.520-9, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “B”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.0009/2015 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao ex-servidor GUILHERME DIAS COELHO, matrícula 889.368-7, Id 4.177.425-6, pela perda de objeto, visto que o ex-servidor foi demitido no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007.0168/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.00223/2016 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao ex-servidor GUILHERME DIAS COELHO, matrícula 889.368-7, Id 4.177.425-6, pela perda de objeto, visto que o ex-servidor foi demitido no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007.0168/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1319/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao ex-servidor GUILHERME DIAS COELHO, matrícula 889.368-7, Id 4.177.425-6, pela perda de objeto, visto que o ex-servidor foi demitido no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007.0168/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/770/2015 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao ex-servidor ALZEMAR DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, matrícula 268.548-5, pela perda de objeto, visto que o ex-servidor foi demitido no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007.0137/2014015.\r\n\r\nId: 2068612"
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                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AMELIA REGINA CELESTINO DA SILVA, identidade funcional nº 2.996.763-5, matrícula nº 4.453-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/278/2/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HERCULES DA LUZ COELHO, identidade funcional nº 2.977.228-1, matrícula nº 269.803-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/366/146/2017.\r\n\r\nAposenta, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA, identidade funcional nº 3.001.879-0, matrícula nº 174.339-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/2047/1702/2003.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NILSON DE ARAUJO LIMA, identidade funcional nº 2.942.392-9, matrícula nº 258.145-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/2712/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO ROBERTO GOMES CAVALCANTI, identidade funcional nº 2.976.341-0, matrícula nº 265.622-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1131/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROSA MARIA ABREU ROSA, identidade funcional nº 2.944.892-1, matrícula nº 269.736-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/478/2/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, STELIO BUARQUE DE MACEDO, identidade funcional nº 2.932.742-3, matrícula nº 267.988-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/322/98/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WAGNER MARTINS, identidade funcional nº 2.924.562-1, matrícula nº 263.148-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/7895/1702/2012.\r\n\r\nId: 2068454"
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                    "2068455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/315/60/2014 - ABIGAIL BARBOSA DA PAIXÃO, identidade funcional nº 3.002.974-0, matrícula nº 266.957-0, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/354/24/2017 - ALTAMIRO LIMA, identidade funcional nº 2.933.731-3, matrícula nº 264.092-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 25/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/411/61/2015 - CLAUDIO GOMES DE FIGUEIREDO, identidade funcional nº 2.968.635-0, matrícula nº 267.370-5, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 22/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/257/4/2016 - CLEBER VENICIUS MONTEIRO QUINTANILHA, identidade funcional nº 2.937.844-3, matrícula nº 266.149-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 23/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/386/7/2017 - HELENA MAGALHÃES SOARES PINTO DRUMOND, identidade funcional nº 564.829-7, matrícula nº 870.965-1, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 02/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/257/37/2017 - JOSEMAR PIMENTA DA SILVA, identidade funcional nº 2.969.776-0, matrícula nº 267.381-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 16/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/295/58/2017 - NELSON GIGANTE MENDES, identidade funcional nº 3.002.444-7, matrícula nº 888.662-4, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 27/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/426/36/2017 - SERGIO ALEIXO, identidade funcional nº 2.955.408-0, matrícula nº 266.647-7, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 30/04/2012.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2068455"
                    ],
                    "2068456": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/503/2017 - SEBASTIÃO DINIZ CORRÊA, identidade funcional nº 2.981.604-1, matrícula nº 198.884-9, Pedreiro, com efeitos a contar de 11/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/246/31/2017 - MARCOS DA SILVA KAWAKAMI, identidade funcional nº 3.236.661-2, matrícula nº 819.566-1, Oficial de Cartório, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/503/2017 - OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, identidade funcional nº 2.998.147-6, matrícula nº 859.253-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2068456"
                    ],
                    "2068604": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/1798/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA no valor de R$ 1.127,83 (mil cento e vinte e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2017.\r\n\r\nId: 2068604"
                    ],
                    "2068447": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/37/2017 - SERGIO MURILO FRANCO, ID Funcional n° 2.994.884-3 -. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 310 dias\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/37/2017 - SERGIO MURILO FRANCO, ID Funcional n° 2.994.884-3 -. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL,. 113 dias\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/10/2017\r\n\r\nProc. nº E-09/176/119/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... SIMONE DE OLIVEIRA BARROSO...\r\n\r\nLeia-se: ... SIMONI DE OLIVEIRA BARROSO...\r\n\r\nId: 2068447"
                    ],
                    "2068452": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/44/2017 - ELI CARNEIRO MACHADO, ID Funcional n° 2.955.305-9 - 243 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/32/2017 - WILTON ANTONIO FERNANDES, ID Funcional n° 2.952.492-0 - 157 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2068452"
                    ],
                    "2068154": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 792 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado e fornecimento de água e tratamento de esgoto, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO \r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.017 ANDRÉ LUIZ SILVA DE LUCENA\r\n\r\n013.686.417-17\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDIP\r\n\r\nCAP PM RG 67.837 LAURO MOURA CATARINO\r\n\r\n074.582.357-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.368 MARCO ANTÔNIO DA ROCHA CARLOS\r\n\r\n912.225.167-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.350 ANDERSON DA SILVA ATHAÍDES\r\n\r\n047.540.067-47\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n087.836.607-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 54.787 DENISE CARDOSO BARRETO\r\n\r\n971.379.607-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.597 ANA LUCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n025.536.407-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.999 JORGE PEREIRA VILLOTE\r\n\r\n942.667.007-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n025.133.037-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA\r\n\r\n119.691.047-24\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/CAS\r\n\r\nMAJ PM RG 45.257 GIOVANI SEBASTIÃO HASTENREITER\r\n\r\n514.501.356-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.442 CELSO EUGÊNIO DA SILVA\r\n\r\n008.528.927-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.032 WAGNER PRAVATO\r\n\r\n011.138.217-36\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/OLA\r\n\r\n2º TEN PM RG 45.127 JOÃO VALDO DOS SANTOS\r\n\r\n737.232.407-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.315 JEFERSON ALVES RODRIGUES\r\n\r\n920.984.877-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.705 ALINE VITELBO RAMOS VITAL\r\n\r\n086.438.977-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 49.791 JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n837.535.087-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.434 CINTIA MARQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n995.505.637-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.525 RUDSON DE LIMA CASTRO\r\n\r\n078.189.297-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO\r\n\r\n079.689.357-84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 80.100 RENATO FELISMINDO DA SILVA\r\n\r\n097.121.077-28\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.609 ALICE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n928.299.107-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.517 MARCELO JARDIM GOMES\r\n\r\n006.206.327-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTÔNIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\n980.733.977-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES\r\n\r\n737.110.717-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.572 FLAVIO LOPOMO FREITAS \r\n\r\n024.794.907-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1ª DPJM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.846 LIDIANI C. DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n084.285.187-93\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.135 MARCELO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n037.579.927-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.054 ADRIANO LUCAS DA SILVA\r\n\r\n016.248.367-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2ª DPJM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.819 FÁBIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n123.103.207-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.040 ANDREA BYKOW\r\n\r\n035.333.437-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3ª DPJM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.066 DANILO MARIANO BRAGA\r\n\r\n072.739.277-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.077 ALEXANDRE RODRIGUES LEITE\r\n\r\n913.531.577-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS\r\n\r\n069.542.627-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5ª DPJM\r\n\r\nCAP PM RG 49.848 ÉBER MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n959.293.717-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.393 FÁBIO RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n028.886.117-59\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL\r\n\r\n091.618.907-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n6ª DPJM\r\n\r\n2º TEN PM RG 54.525 FRANCISCO JOSÉ MAIA GOMES\r\n\r\n007.095.727-43\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.526 SÉRGIO LUIZ MAGNO GOMES\r\n\r\n026.969.777-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 84.373 RIT A DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n010.838.576-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\n1 º TEN PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO\r\n\r\n086..391.737-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n099.214.297-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.040 ELOI DE BARROS LINS NETO\r\n\r\n109.813.197-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.136 BRUNO COSTA FRANÇA\r\n\r\n073.751.277-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.775 DIOGO NERY DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n118.748.827-54\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.208 ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA\r\n\r\n014.981.687-10\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 48.467 LUIZ INÁCIO DA CRUZ\r\n\r\n912.400.007-82\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.975 ROBERT DA COSTA LANNES\r\n\r\n986.307.927-87\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.178 FABIO ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n006.445.467-35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALVANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGAM\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n009.003.887-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.446 BRUNO PONTES MAZARINO CAMPELO\r\n\r\n057.407.867-38\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 49.534 ROMEU JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n780.101.017-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nOCPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 50.432 ALBERTO CARLOS DE SOUZA \r\n\r\n933.035.137-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.189 SILVIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n028.095.417-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENESES DA SILVA\r\n\r\n887.491.187-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCSM\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.525 JORGE ROULIEN PINTO CAMILLO\r\n\r\n004.167.757-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 53.041 GEOVANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n973.898.707-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE REGIS\r\n\r\n036.606.377-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPP/UPP\r\n\r\nCB PM RG 86.430 THIAGO LOPES MAGALHÃES DOS REIS\r\n\r\n100.152.547-71\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 93.707 ELISANGELA BARCELOS SALVIANO\r\n\r\n102.219.817-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 77.366 FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n\r\n047.535.677-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.667 IVAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n025.867.787-23\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.882 HILDA REGINA COELHO CARDOZO\r\n\r\n013.686.287-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 83.432 FELIPE SOUSA ARCHANJO\r\n\r\n053.331.037-71\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMAJ PM RG 67.871 FELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS\r\n\r\n092.348.577-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 46.908 MOADYR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n794.466.127-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 53.429 RONIA ERLY G. DA S. V. DE OLIVEIRA\r\n\r\n276.034.665-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHOQ\r\n\r\n1º TEN PM RG 70.758 CHARLES KELLER PENIDO\r\n\r\n022.097.897-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.345 BRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n116.735.127-47\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.551 NATANAEL ASSIS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n035.260.567-73\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.988 ARI DIAS DA SILVA\r\n\r\n828.265.607-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 73.626 JOSÉLIO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n073.880.447-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.894 CRISTIANO DANIELE NETTO\r\n\r\n021.390.457-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMAJ PM RG 67.805 MARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\n056.270.927-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 82.783 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 93.053 MICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n052.428.177-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n078.801.497-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.302 ANDRÉ LUIZ PALHARES\r\n\r\n018.630.727-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 82.126 ALEXANDRE MIRANDA DE ARAÚJO\r\n\r\n095.466.877-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 39.173 CESAR MARTINS ARAÚJO\r\n\r\n754.701.877-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.473 FELIPE MOREIRA DA SILVA \r\n\r\n115.679.077-84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\n105.862.637-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 49.014 PAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\n863.717.547-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 49.908 MARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n922.567.837-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.419 LILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n021.425.047-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n092.383.867-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.968 ALESSANDRO FIRMINO NOEL\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 91.755 JOÃO RODRIGO FERREIRA VILLELA\r\n\r\n088.671.697-77\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.715 LEONARDO FARIAS LE-ROY\r\n\r\n072.827.757-37\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.240 CRISTIANO AVELLAR SOARES\r\n\r\n036.161.447-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 84.718 ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n055.344.607-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.585 ADRIANO BATISTA DA CRUZ\r\n\r\n026.612.457-74\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.580 MARCELO DA SILVA LONGOBUCO\r\n\r\n048.099.997-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 84.337 FRANCINEIDE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n088.184.027-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.673 CRISTOVÃO TARDIN DO COUTO\r\n\r\n015.747.397-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 54.547 MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n007.135.107-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 46.518 DOMINGOS GOMES DE DEUS NETO\r\n\r\n827.940.737-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 51.898 SÉRGIO LUIS DA SILVA DUARTE\r\n\r\n009.472.647-79\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 51.321 EDSON DO VALLE NOGUEIRA\r\n\r\n852.643.937-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.458 JEFERSON LUIZ DE ARAÚJO\r\n\r\n123.399.817-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 51.523 BENILSON MORAES DE FARIA\r\n\r\n956.134.637-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 51.481 MARCOS ANTÔNIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n980.898.627-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 79.815 PAULO SÉRGIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n054.827.947-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.933 CLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI\r\n\r\n073.890.807-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.460 MAGNO OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n116.077.737-32\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.771 PERLA ALVES BENTO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n087.203.607-38\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.485 CAMILA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA\r\n\r\n058.205.127-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.125 IZAIAS RODRIGUES \r\n\r\n799.342.697-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.849 AMSTERDAN EUZÉBIO BENEVIDES\r\n\r\n022.257.147-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.156 LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n624.955.267-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.851 VALTAIR VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n033.672.837-97\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.964 LEANDRO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n070.752.997-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n004.926.417-65\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 52.393 RILDO SOARES DA CRUZ\r\n\r\n001.163.267-43\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 67.269 ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\n033.776.477-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n052.804.257-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 35.141 PAULO CESAR BRANDO DA SILVA\r\n\r\n599.630.777-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 55.861 SERGIO LUIZ BATISTA DE LIMA\r\n\r\n011.094.197-75\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 63.422 SABRINA DOS SANTOS ABREU SILVA\r\n\r\n076.379.827-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.641 JOUBERT DE BARROS ROCHA\r\n\r\n053.031.957.83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.066 CRISTIANO PAIM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n073.950.767-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.150 JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n052.754.917-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.558 PEDRO RIBEIRO FERNANDES CÂNDIDO\r\n\r\n109.128.907-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.165 DIEGO GUARANI SIMÕES\r\n\r\n115.689.667-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.142 ANA PAULA PERES DA SILVEIRA\r\n\r\n085.027.487-77\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 42.429 EDMILSON RIBEIRO MACEDO \r\n\r\n809.556.497-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 83.326 LEANDRO CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\n054.325.797-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 38.794 JOÃO RAYMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n747.820.707-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 43.181 ALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n872.386.597-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 45.775 EDMAR ORNELAS DE AZEVEDO\r\n\r\n684.946.297-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.447 PAULO RODOLFO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n057.843.597-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n013.296.767-77\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.939 RENAN MENDONÇA RANGEL\r\n\r\n104.524.417-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.140 ROBERTO SANTOS MARQUES\r\n\r\n083.457.717-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n129.367.017-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 46.327 WANDERLEY DA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\n857.612.227-87\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 96.323 SAMMY MORA GOUVEA \r\n\r\n150.664.857-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.331 WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n080.656.287-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.141 ANDERSON CARLOMAN COELHO DA SILVA\r\n\r\n056.402.087-75\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 32.780 ROSICLER COSTA DA MOTA\r\n\r\n536.186.457-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 49.416 EDILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n844.471.927-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 41.587 NELSON LOPES CARDOSO\r\n\r\n847.008.827-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.673 EDUARDO LUIZ DIAS ALVES\r\n\r\n013.936.367-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.819 CRISTIANO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n071.546.597-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 73.782 ADRIANO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n071.309.657-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 67.878 ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n054.164.817-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER\r\n\r\n104.650.057-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS\r\n\r\n033.263.127-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 40.265 WASHINGTON BEZERRA ABREU\r\n\r\n730.764.817-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 55.823 MARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n\r\n011.920.747-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.658 ROBSON CORREA SOARES\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 61.706 FRANCISCO ANTÔNIO MENDES\r\n\r\n007.397.787-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 84.120 DIOGO FERREIRA LUIZ \r\n\r\n056.379.747-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 84.355 ANDRESA ELAINE VEIGA DE PINHO\r\n\r\n090.257.947-93\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 79.307 FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n091.094.587-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA\r\n\r\n095.315.427-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.290 JOSÉ ROBERTO DA SILVA MELLO\r\n\r\n087.754.487-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n103.365.957-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.357 MARCOS ANDRÉ SANTOS CHIAPPETTA\r\n\r\n095.202.237-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 95.598 MICHEL DE ABREU MEDEIROS\r\n\r\n054.251.187-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.125 FABIO NEVES DA SILVA\r\n\r\n051.486.797-35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 51.609 WEVINGTON DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n922.903.457-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.863 VINÍCIUS OLIVER POTENTI GOUVEA\r\n\r\n115.568.647-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.986 ANDRÉ LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n093.282.327-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.991 WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA\r\n\r\n026.989.937-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 57.077 WILLIAN CELESTINO VIEIRA\r\n\r\n039.342.527-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.893 ANDRÉ FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n054.926.437-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.474 SANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n033.846.447-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.421 FERNANDO FERREIRA HORTA\r\n\r\n004.788.257-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.852 VITOR WILLIAN CORTES LEITE\r\n\r\n037.802.437-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 83.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL\r\n\r\n078.234.707-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES\r\n\r\n099.563.937-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 48.344 ELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n959.214.197-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.495 JÚLIO CÉSAR DE MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n024.164.697-97\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 82.890 CHEVALLIER LOPES NUNES TAVARES\r\n\r\n100.028.367-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.561 WAGNER WEMWLINGER LIMA\r\n\r\n053.659.897-59\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.888 AUED CASTILHO BOECHEM\r\n\r\n127.608.857-47\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n078.824.787-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.133 HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n072.133.397-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.925 RODRIGO RAMOS DO VALE\r\n\r\n096.215.667-11\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.852 FLAVIO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\n119.336.057-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCB PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n051.536.137-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 92.532 DIANNE SANCHES DA SILVA P. DE MATOS CARVALHO\r\n\r\n106.059.307-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 93.275 ALVAIR MOREIRA DE CASTRO ROSA\r\n\r\n140.724.957-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.530 VALDENIR SOUZA DO AMPARO\r\n\r\n023.156.767-88\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 88.043 ANTONIO CLEMENTE PEREIRA VAREJÃO\r\n\r\n056.139.967-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.272 WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n095.266.447-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO\r\n\r\n073.495.437-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 38.579 REINALDO JORGE DO ROSÁRIO\r\n\r\n785.054.457-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO\r\n\r\n044.592.827-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 40.185 EDSON JOSE PINTO MONTEIRO\r\n\r\n844.193.007-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 40.291 ANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n665.526.567-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nASP OF PM RG 90.875 DIEGO CARVALHO MESQUITA R. DE SOUZA\r\n\r\n140.582.097-71\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.791 MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n070.199.907-11\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.439 EDUARDO DE AZEVEDO CAMARGO \r\n\r\n804.439.317-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.017 ANDRÉ LUIZ SILVA DE LUCENA\r\n\r\n013.686.417-17\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDIP\r\n\r\nCAP PM RG 67.837 LAURO MOURA CATARINO\r\n\r\n074.582.357-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.368 MARCO ANTÔNIO DA ROCHA CARLOS\r\n\r\n912.225.167-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.350 ANDERSON DA SILVA ATHAÍDES\r\n\r\n047.540.067-47\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n087.836.607-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 54.787 DENISE CARDOSO BARRETO\r\n\r\n971.379.607-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.597 ANA LUCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n025.536.407-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.999 JORGE PEREIRA VILLOTE\r\n\r\n942.667.007-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n025.133.037-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA\r\n\r\n119.691.047-24\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/CAS\r\n\r\nMAJ PM RG 45.257 GIOVANI SEBASTIÃO HASTENREITER\r\n\r\n514.501.356-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.442 CELSO EUGÊNIO DA SILVA\r\n\r\n008.528.927-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.032 WAGNER PRAVATO\r\n\r\n011.138.217-36\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/OLA\r\n\r\n2º TEN PM RG 45.127 JOÃO VALDO DOS SANTOS\r\n\r\n737.232.407-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.315 JEFERSON ALVES RODRIGUES\r\n\r\n920.984.877-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.705 ALINE VITELBO RAMOS VITAL\r\n\r\n086.438.977-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 49.791 JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n837.535.087-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.434 CINTIA MARQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n995.505.637-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nMAJ PM RG 80.525 RUDSON DE LIMA CASTRO\r\n\r\n078.189.297-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO\r\n\r\n079.689.357-84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 80.100 RENATO FELISMINDO DA SILVA\r\n\r\n097.121.077-28\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.609 ALICE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n928.299.107-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.517 MARCELO JARDIM GOMES\r\n\r\n006.206.327-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTÔNIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\n980.733.977-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES\r\n\r\n737.110.717-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.572 FLAVIO LOPOMO FREITAS \r\n\r\n024.794.907-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1ª DPJM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.846 LIDIANI C. DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n084.285.187-93\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.135 MARCELO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n037.579.927-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.054 ADRIANO LUCAS DA SILVA\r\n\r\n016.248.367-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2ª DPJM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.819 FÁBIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n123.103.207-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.040 ANDREA BYKOW\r\n\r\n035.333.437-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3ª DPJM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.066 DANILO MARIANO BRAGA\r\n\r\n072.739.277-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.077 ALEXANDRE RODRIGUES LEITE\r\n\r\n913.531.577-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS\r\n\r\n069.542.627-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5ª DPJM\r\n\r\nCAP PM RG 49.848 ÉBER MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n959.293.717-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.393 FÁBIO RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n028.886.117-59\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL\r\n\r\n091.618.907-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n6ª DPJM\r\n\r\n2º TEN PM RG 54.525 FRANCISCO JOSÉ MAIA GOMES\r\n\r\n007.095.727-43\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.526 SÉRGIO LUIZ MAGNO GOMES\r\n\r\n026.969.777-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 84.373 RIT A DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n010.838.576-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\n1 º TEN PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO\r\n\r\n086..391.737-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 100.995 DOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n099.214.297-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.040 ELOI DE BARROS LINS NETO\r\n\r\n109.813.197-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.136 BRUNO COSTA FRANÇA\r\n\r\n073.751.277-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM\r\n\r\n1 º TEN PM RG 90.775 DIOGO NERY DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n118.748.827-54\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.208 ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA\r\n\r\n014.981.687-10\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 48.467 LUIZ INÁCIO DA CRUZ\r\n\r\n912.400.007-82\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.975 ROBERT DA COSTA LANNES\r\n\r\n986.307.927-87\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.178 FABIO ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n006.445.467-35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALVANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGAM\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n009.003.887-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1 º TEN PM RG 88.446 BRUNO PONTES MAZARINO CAMPELO\r\n\r\n057.407.867-38\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 49.534 ROMEU JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n780.101.017-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nOCPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 50.432 ALBERTO CARLOS DE SOUZA \r\n\r\n933.035.137-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.189 SILVIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n028.095.417-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENESES DA SILVA\r\n\r\n887.491.187-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCSM\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.525 JORGE ROULIEN PINTO CAMILLO\r\n\r\n004.167.757-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 53.041 GEOVANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n973.898.707-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE REGIS\r\n\r\n036.606.377-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPP/UPP\r\n\r\nCB PM RG 86.430 THIAGO LOPES MAGALHÃES DOS REIS\r\n\r\n100.152.547-71\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 93.707 ELISANGELA BARCELOS SALVIANO\r\n\r\n102.219.817-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 77.366 FABIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n\r\n047.535.677-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.667 IVAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n025.867.787-23\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.882 HILDA REGINA COELHO CARDOZO\r\n\r\n013.686.287-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 83.432 FELIPE SOUSA ARCHANJO\r\n\r\n053.331.037-71\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMAJ PM RG 67.871 FELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS\r\n\r\n092.348.577-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 46.908 MOADYR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n794.466.127-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 53.429 RONIA ERLY G. DA S. V. DE OLIVEIRA\r\n\r\n276.034.665-04\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHOQ\r\n\r\n1º TEN PM RG 70.758 CHARLES KELLER PENIDO\r\n\r\n022.097.897-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.345 BRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n116.735.127-47\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.551 NATANAEL ASSIS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n035.260.567-73\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.988 ARI DIAS DA SILVA\r\n\r\n828.265.607-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 73.626 JOSÉLIO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n073.880.447-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.894 CRISTIANO DANIELE NETTO\r\n\r\n021.390.457-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMAJ PM RG 67.805 MARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\n056.270.927-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 82.783 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 93.053 MICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n052.428.177-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n078.801.497-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.302 ANDRÉ LUIZ PALHARES\r\n\r\n018.630.727-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 82.126 ALEXANDRE MIRANDA DE ARAÚJO\r\n\r\n095.466.877-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 39.173 CESAR MARTINS ARAÚJO\r\n\r\n754.701.877-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.473 FELIPE MOREIRA DA SILVA \r\n\r\n115.679.077-84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\n105.862.637-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 49.014 PAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\n863.717.547-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 49.908 MARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n922.567.837-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.419 LILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n021.425.047-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n092.383.867-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.968 ALESSANDRO FIRMINO NOEL\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 91.755 JOÃO RODRIGO FERREIRA VILLELA\r\n\r\n088.671.697-77\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.715 LEONARDO FARIAS LE-ROY\r\n\r\n072.827.757-37\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.240 CRISTIANO AVELLAR SOARES\r\n\r\n036.161.447-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 84.718 ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n055.344.607-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.418 LIDIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n014.658.637-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.751 ANDRÉ LUIS PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n038.815.777-18\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 90.634 BRUNO RODRIGO DA SILVA BORJA\r\n\r\n106.959.487-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.673 CRISTOVÃO TARDIN DO COUTO\r\n\r\n015.747.397-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 54.547 MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n007.135.107-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 46.518 DOMINGOS GOMES DE DEUS NETO\r\n\r\n827.940.737-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 51.898 SÉRGIO LUIS DA SILVA DUARTE\r\n\r\n009.472.647-79\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 51.321 EDSON DO VALLE NOGUEIRA\r\n\r\n852.643.937-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.458 JEFERSON LUIZ DE ARAÚJO\r\n\r\n123.399.817-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 51.523 BENILSON MORAES DE FARIA\r\n\r\n956.134.637-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 51.481 MARCOS ANTÔNIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n980.898.627-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 79.815 PAULO SÉRGIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n054.827.947-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.933 CLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI\r\n\r\n073.890.807-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.460 MAGNO OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n116.077.737-32\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.771 PERLA ALVES BENTO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n087.203.607-38\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.125 IZAIAS RODRIGUES\r\n\r\n799.342.697-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 74.841 DOUGLAS COUTINHO LOPES \r\n\r\n079.448.757-22\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.849 AMSTERDAN EUZÉBIO BENEVIDES\r\n\r\n022.257.147-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.156 LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n624.955.267-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.851 VALTAIR VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n033.672.837-97\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 74.964 LEANDRO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n070.752.997-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n004.926.417-65\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 52.393 RILDO SOARES DA CRUZ\r\n\r\n001.163.267-43\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 67.269 ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\n033.776.477-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n052.804.257-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 35.141 PAULO CESAR BRANDO DA SILVA\r\n\r\n599.630.777-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 55.861 SERGIO LUIZ BATISTA DE LIMA\r\n\r\n011.094.197-75\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 63.422 SABRINA DOS SANTOS ABREU SILVA\r\n\r\n076.379.827-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.641 JOUBERT DE BARROS ROCHA\r\n\r\n053.031.957.83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.066 CRISTIANO PAIM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n073.950.767-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.150 JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n052.754.917-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.558 PEDRO RIBEIRO FERNANDES CÂNDIDO\r\n\r\n109.128.907-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.165 DIEGO GUARANI SIMÕES\r\n\r\n115.689.667-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.142 ANA PAULA PERES DA SILVEIRA\r\n\r\n085.027.487-77\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 42.429 EDMILSON RIBEIRO MACEDO \r\n\r\n809.556.497-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 83.326 LEANDRO CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\n054.325.797-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 38.794 JOÃO RAYMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n747.820.707-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 43.181 ALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n872.386.597-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 45.775 EDMAR ORNELAS DE AZEVEDO\r\n\r\n684.946.297-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.447 PAULO RODOLFO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n057.843.597-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n013.296.767-77\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.939 RENAN MENDONÇA RANGEL\r\n\r\n104.524.417-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.140 ROBERTO SANTOS MARQUES\r\n\r\n083.457.717-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n129.367.017-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 46.327 WANDERLEY DA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\n857.612.227-87\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 96.323 SAMMY MORA GOUVEA \r\n\r\n150.664.857-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.331 WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n080.656.287-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.141 ANDERSON CARLOMAN COELHO DA SILVA\r\n\r\n056.402.087-75\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 32.780 ROSICLER COSTA DA MOTA\r\n\r\n536.186.457-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 49.416 EDILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n844.471.927-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 41.587 NELSON LOPES CARDOSO\r\n\r\n847.008.827-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.673 EDUARDO LUIZ DIAS ALVES\r\n\r\n013.936.367-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.819 CRISTIANO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n071.546.597-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 73.782 ADRIANO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n071.309.657-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 67.878 ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n054.164.817-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 82.490 FRANCISCO KREISCHER\r\n\r\n104.650.057-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS\r\n\r\n033.263.127-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 40.265 WASHINGTON BEZERRA ABREU\r\n\r\n730.764.817-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 55.823 MARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n\r\n011.920.747-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.658 ROBSON CORREA SOARES\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 61.706 FRANCISCO ANTÔNIO MENDES\r\n\r\n007.397.787-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 84.120 DIOGO FERREIRA LUIZ \r\n\r\n056.379.747-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 84.355 ANDRESA ELAINE VEIGA DE PINHO\r\n\r\n090.257.947-93\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 79.307 FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n091.094.587-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA\r\n\r\n095.315.427-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.290 JOSÉ ROBERTO DA SILVA MELLO\r\n\r\n087.754.487-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.594 FABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n103.365.957-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.357 MARCOS ANDRÉ SANTOS CHIAPPETTA\r\n\r\n095.202.237-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 95.598 MICHEL DE ABREU MEDEIROS\r\n\r\n054.251.187-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.125 FABIO NEVES DA SILVA\r\n\r\n051.486.797-35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 51.609 WEVINGTON DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n922.903.457-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.863 VINÍCIUS OLIVER POTENTI GOUVEA\r\n\r\n115.568.647-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.986 ANDRÉ LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n093.282.327-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.991 WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA\r\n\r\n026.989.937-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 57.077 WILLIAN CELESTINO VIEIRA\r\n\r\n039.342.527-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.893 ANDRÉ FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n054.926.437-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.474 SANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n033.846.447-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.421 FERNANDO FERREIRA HORTA\r\n\r\n004.788.257-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.852 VITOR WILLIAN CORTES LEITE\r\n\r\n037.802.437-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 83.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL\r\n\r\n078.234.707-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES\r\n\r\n099.563.937-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 48.344 ELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n959.214.197-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.495 JÚLIO CÉSAR DE MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n024.164.697-97\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 82.890 CHEVALLIER LOPES NUNES TAVARES\r\n\r\n100.028.367-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.561 WAGNER WEMWLINGER LIMA\r\n\r\n053.659.897-59\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.888 AUED CASTILHO BOECHEM\r\n\r\n127.608.857-47\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n078.824.787-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.133 HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n072.133.397-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.925 RODRIGO RAMOS DO VALE\r\n\r\n096.215.667-11\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.852 FLAVIO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\n119.336.057-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCB PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n051.536.137-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 92.532 DIANNE SANCHES DA SILVA P. DE MATOS CARVALHO\r\n\r\n106.059.307-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 93.275 ALVAIR MOREIRA DE CASTRO ROSA\r\n\r\n140.724.957-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.530 VALDENIR SOUZA DO AMPARO\r\n\r\n023.156.767-88\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 88.043 ANTONIO CLEMENTE PEREIRA VAREJÃO\r\n\r\n056.139.967-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.272 WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n095.266.447-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO\r\n\r\n073.495.437-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 38.579 REINALDO JORGE DO ROSÁRIO\r\n\r\n785.054.457-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO\r\n\r\n044.592.827-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 40.185 EDSON JOSE PINTO MONTEIRO\r\n\r\n844.193.007-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 40.291 ANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n665.526.567-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nASP OF PM RG 90.875 DIEGO CARVALHO MESQUITA R. DE SOUZA\r\n\r\n140.582.097-71\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2068154"
                    ],
                    "2068366": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/222/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/445/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/83/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/167/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/156/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/036/123/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/208/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/043/206/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/184/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/196/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/44/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/46/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/57/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/274/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/168/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/859/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/96/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/37/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/344/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/473/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/469/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/236/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/237/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/243/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/48/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/211/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/34/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113/000034/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/97/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/99/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/035/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2068366"
                    ],
                    "2068446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/227/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Insumos Radiológicos para atender as necessidades do setor de Radiologia da Corporação, através das Atas de Registro de Preços nºs 076/2017 e 077/2017, oriundas do PE (SRP) nº 041/2017 (2º solicitação), em favor das empresas IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - CNPJ 33.255.787/0001-91, no valor de R$ 100.386,00 (cem mil trezentos e oitenta e seis reais) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 16.149,00 (dezesseis mil cento e quarenta e nove reais), perfazendo o valor total de R$ 116.535,00 (cento e dezesseis mil quinhentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2068446"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2068005": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 679 DE 22 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica constituída Comissão com o objetivo de gerir e fiscalizar os contratos de fornecimento de alimentação aos presos e/ou servidores das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão reportar-se-á diretamente ao Superintendente Geral de Administração e Finanças, devendo apresentar relatório trimestral das atividades realizadas no período, e trabalhará de forma integrada com as Direções das Unidades do Sistema Penitenciário, sempre que as características do serviço a ser executado assim o exigir.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata esta Resolução será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sob a Gestão do primeiro, e cabendo aos demais a Fiscalização, considerando o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\n§ 1º - Diretor da Divisão de Cronológicos:\r\n\r\nI - comunicar por escrito à CONTRATADA, qualquer falha ou deficiência do serviço, exigindo a imediata correção;\r\n\r\nII - receber mensalmente as notas fiscais atestadas pelos Fiscais dos contratos, Diretores, Subdiretores, e Administradores;\r\n\r\nIII - calcular os valores para fins de descontos das notas fiscais;\r\n\r\nIV -conferir a correta atestação das notas fiscais;\r\n\r\nV- fornecer às empresas fornecedoras de alimentação, documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução dos contratos;\r\n\r\nVI - fazer as alterações necessárias no cronológico conforme oscilação do efetivo carcerário e de funcionários;\r\n\r\nVII - contabilizar despesas e receitas de acordo com a documentação remetida, apresentando à autoridade competente, os atos, as omissões e as inobservâncias dos preceitos legais dos órgãos vinculados, à Coordenadoria Setorial de Contabilidade;\r\n\r\nVIII - verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\n\r\nIX - vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações; supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, quantidade;\r\n\r\nX- verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Superintendência Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nXII - manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nXIII - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nXIV- instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXV- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n\r\nXVI - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXVII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXVIII - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final.\r\n\r\n§ 2º - Aos Diretores, Subdiretores e Administradores das Unidades do Sistema Prisional, inclusive Administrativas, competem:\r\n\r\nI - a pesagem de uma amostragem de no mínimo 20 (vinte) refeições no almoço e no jantar, a fim de se verificar o cumprimento da gramatura preestabelecida no termo de referência;\r\n\r\nII - solicitar à empresa o número de refeições levando em consideração o número de internos e funcionários presentes na Unidade, podendo se utilizar do percentual de até 5%, quando estritamente necessário, em Unidades que o quantitativo de presos oscilarem tendo em vista a alta rotatividade, devendo comprovar a respectiva oscilação;\r\n\r\nIII - o percentual a que se refere o inciso anterior poderá ser superior com a anuência do Diretor de Cronológico;\r\n\r\nIV- verificar o fiel cumprimento do cardápio estabelecido pela empresa;\r\n\r\nV- fazer anotações em livro próprio diariamente;\r\n\r\nVI - acompanhar o horário da entrega das refeições e comunicar à Divisão de Cronológico caso ocorra algum incidente;\r\n\r\nVII - atestar as notas fiscais encaminhadas pelas empresas ao final de cada mês de acordo com o número de internos; \r\n\r\nVIII - verificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência.\r\n\r\n§3º - Compete privativamente aos Nutricionistas da Comissão, considerando a Lei nº 8234/1991:\r\n\r\nI - supervisão e avaliação de Serviços de Alimentação e Nutrição;\r\n\r\nII - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios.\r\n\r\nArt. 4º - Para que a fiscalização seja efetivamente cumprida o quadro de Nutricionistas que compõem a Comissão ora criada, deverão ser em número mínimo de 20 (vinte) ficando responsáveis pela fiscalização dos Serviços de Alimentação juntamente com os Diretores das Unidades do Sistema Prisional.\r\n\r\nParágrafo Único - O constante no caput do presente artigo não impede aos Diretores das Unidades do Sistema Prisional, a cumprirem as atribuições estabelecidas nos respectivos contratos referentes à alimentação.\r\n\r\nArt. 5º - Além das normas para fornecimento das refeições constantes dos Editais dos Pregões de alimentação da SEAP, compete também à Comissão:\r\n\r\nI - verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico, operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente, de forma a atender o cumprimento das obrigações assumidas;\r\n\r\nII - verificar se os empregados estão dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, fazendo uso dos uniformes e equipamentos de proteção individual específico para o desempenho das funções;\r\n\r\nIII - vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as refeições, verificando se elas estão devidamente aparelhadas para o fornecimento das refeições;\r\n\r\nIV - supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega; a qualidade, a quantidade, a apresentação, as condições de temperatura e a aceitação das refeições fornecidas;\r\n\r\nV - verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\n\r\nVI - verificar nos cardápios se a alimentação fornecida encontra-se balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como se há regularidade na alternância desse cardápio;\r\n\r\nVII - de posse do cardápio, verificar se o mesmo está sendo executado, evitando-se alterações sem mediante justificativa da firma contratada;\r\n\r\nVIII - verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e em caso de suspeita de deterioração ou contaminação desses alimentos, deverão ser suspensos do consumo e substituídos;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pela Administração da SEAP;\r\n\r\nX- verificar a implantação, por parte da empresa, do Manual de Boas Práticas para manipulação de alimentos;\r\n\r\nXI - solicitar aos supervisores/ encarregados da CONTRATADA o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos.\r\n\r\nArt. 6º - Os Coordenadores de Áreas deverão disponibilizar viatura para que a Comissão possa realizar as fiscalizações nas respectivas Unidades Prisionais, conforme previsão na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 255, de 22 de setembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/11/2017.\r\n\r\nId: 2068005"
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                    "2068448": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.11.2017\r\n\r\nEXCLUI os candidatos LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, Inscrição nº 000140520; PAULO ROBERTO ROCHA DE LUNA, Inscrição nº 000140600; JORGE PEREIRA DE FREITAS, Inscrição nº 000768138, e FERNANDO DE SOUZA PIMENTEL, Inscrição nº 000171751, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 08 de novembro de 2017. Processo nº E-21/070.230/2017.\r\n\r\nId: 2068448"
                    ],
                    "2067990": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.165/2016 - ANA MARIA DE MORAES RIBEIRO, ISAP, Matrícula: 263.441-8 ID. Funcional: 19696256 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/08/2017.\r\n\r\nId: 2067990"
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                    "2068664": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.539/2017 - CONCEDO para NICOLINA COUTINHO D SIQUEIRA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2068664"
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                    "2068656": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/11/2017\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/002/13/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, em favor de MARCELO MACHADO DOS SANTOS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 2068656"
                    ],
                    "2068651": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nSOBRESTA, com fundamento no artigo 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/041.183//2013, instaurado em face dos servidores CLAUDIO JOSÉ DE MIRANDA, ISAP ID 5000880-3; ADENILSON MENDES DA SILVA JUNIOR, ISAP ID 4267891-9 e RAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, ISAP ID 5000856-0.\r\n\r\nId: 2068651"
                    ],
                    "2068195": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.61/2016 E APENSOS - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 191.560,10 (cento e noventa e um mil quinhentos e sessenta reais e dez centavos) competência de 2015, em favor da empresa RENIFER SISTEMAS E AUTOMOÇAO EPP, referente á prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das portas pneumáticas da unidade prisional LAERCIO DA COSTA PELEGRINO (Bangu-IB), notas fiscais (nº 163, 166, 169, 172, 175, 178 e 181). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.62/2016 E APENSOS - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ R$ 109.853,80 (cento e nove mil oitocentos e cinqüenta e três reais e oitenta centavos) competência de 2015, em favor da empresa RENIFER SISTEMAS E AUTOMOÇAO EPP, referente às notas fiscais nº 164, 167, 170, 173, 176, 179 e 182 de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das portas pneumáticas da unidade prisional SERRANO NEVES (Bangu III-A) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/072.63/2016 E APENSOS - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ R$ 109.853,80 (cento e nove mil oitocentos e cinqüenta e três reais e oitenta centavos) competência de 2015, em favor da empresa RENIFER SISTEMAS E AUTOMOÇAO EPP, referente á prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das portas pneumáticas da unidade prisional Gabriel Ferreira Castilho (Bangu IIIB), notas fiscais (165, 168, 171, 174, 177, 180 e 183).\r\n\r\nId: 2068195"
                    ],
                    "2068030": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.041/2017 - CONCEDO a servidora GABRIELY BAPTISTA LEHMANN, ISAP, ID. 50131443, Licença Amamentação, referente ao período de 06/10/2017 a 06/01/2018 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2068030"
                    ],
                    "2068667": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/925.155/2012 - CRISTINA ADADD DE FIGUEIREDO, ID. 570291-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao Período Base de 31/05/2012 a 13/06/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2017.\r\n\r\nId: 2068667"
                    ],
                    "2067995": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.218/2017 - SERGIO GOMES BARBOSA, ID. 1962785-8. AUTORIZO a contagem em dobro para fins de aposentadoria das Férias relativas aos exercícios de 1986, 1987, 1988, 1993 (15 dias), 1997 (10 dias) e 1998, totalizando 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.130/2017 - RONDINELLI DE SOUZA GARCIA, ID. 5000943-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 21/07/2011 a 16/09/2016.\r\n\r\nId: 2067995"
                    ],
                    "2068660": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.222/2017 - OSVALDO UEHARA, ID 19627130. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 01/06/81 a 26/01/82 no total de 240 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 27/01/82 a 30/01/82 tendo em vista os dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.123/2017 - ALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, ID 43209416. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 13/02/98 a 10/05/00, 11/05/00 a 01/06/00 e de 02/06/00 a 09/03/03 no total de 1.851 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.195/2017 - ALDINEA BANDEIRA DE ANDRADE NASCIMENTO, ID 19744935. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/03/85 a 11/11/86, 01/01/87 a 16/02/87, 25/06/87 a 26/03/89 e de 01/04/89 a 26/07/94 no total de 3.252 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/02/87 a 23/02/87 tendo em vista os dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/050.48/2015 - CARMEN LUCIA DE ANDRADE CUNHA, ID 19684088. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 28/01/00 a 18/01/01 no total de 357 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 02/12/93 a 21/05/95 e de 05/01/99 a 27/01/00 por serem concomitantes com outro período averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.119/2017 - DANIELE VALDEVINO DA SILVA, ID 50826310. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU no período de 24/05/07 a 08/07/16 no total de 3.334 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.65/2017 - ANA PAULA SIMÕES PICCOLI DE OLIVEIRA, ID 43973841. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB no período de 16/11/10 a 16/05/13 no total de 913 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.483/2017 - LUIS SERGIO BARBOSA, ID 20034946. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL no período de 08/12/75 a 06/09/76 no total de 274 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2068660"
                    ],
                    "2068655": [
                        "I - Despacho",
                        "08.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.012/2007 - IRANI CAMILO DE SOUZA, ID. 2007738-6. Período base de 04/10/11 a 23/10/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/969.049/2006 - SIMONE DO AMARAL MALTA, ID. 2037084-9. Período base de 16/08/2011a 13/08/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.096/2004 - CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BARROS, ID. 2008547-8. Período base de 28/09/2008 a 26/09/2013;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nId: 2068655"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2068616": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 305 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRES/GAB Nº 304, DE 16/10/17 E RETIFICAÇÃO DE 23/10/17, QUE ESPECIFICA E DESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIREM A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto Estadual nº 41.306, de 14/05/2008, consolidado pelo Decreto Estadual nº 41.425, de 06/08/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.244, de 07/05/2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089.893/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria PRES/GAB nº 304, de 16/10/2017, publicada no DOERJ de 18/10/2017 e retificada no DOERJ de 23/10/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para constituir a Comissão de Pregão Eletrônico da Fundação Santa Cabrini, em conformidade com o que dispõe os Decretos nº 31.863, de 16/09/2002 e art. 7º do Decreto nº 40.497, de\r\n\r\n01/01/2007, os seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\n\r\nVera Lúcia Abrantes Hércules ID 3212315-9\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nJadir Pereira da Silva Temóteo ID 2101094-3\r\n\r\nEquipe de Apoio: \r\n\r\nBernardo Lellis Kroker Pelka ID 5036939-3\r\n\r\nRogério Campos Germano ID 2100890-6\r\n\r\nAna Paula Cavati ID 4426830-0\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da presente Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2068616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2068767": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº1596 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 005/2017, que tem por objeto a contratação de serviços de referência em triagem neonatal (SRTN) na fase IV pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme diretrizes da Portaria nº 822 de 06/06/2001, na forma do Termo de Referência, referente ao processo E-08/001/597/2017, composta pelos seguintes servidores: Carla Maria Boquimpani de Moura Freitas - ID: 3120397-3, Thaís Severino da Silva- ID: 5082302-7, Aldo Lopes Alves - ID: 5087992-8, e Mariana Seabra Souza Pereira- ID: 5083814-8, sendo a primeira como gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2068767"
                    ],
                    "2068827": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES N° 1597 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE O INCENTIVO FINACEIRO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelecer repasse financeiro ao Município de Angra dos Reis dos valores correspondentes à contrapartida Estadual referente à Unidade de Pronto Atendimento Municipal - UPA 24h Angra dos Reis.\r\n\r\nI - O valor do repasse será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referente às competências de maio à Dezembro/2017.\r\n\r\nArt. 2º O recurso de que trata o Art. 1º será repassado diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática dos recursos mencionados no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2068827"
                    ],
                    "2068829": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES N° 1598 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE O INCENTIVO FINANCEIRO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelecer repasse financeiro ao Município de Cabo Frio dos valores correspondentes à contrapartida Estadual referente à Unidade de Pronto Atendimento Municipal - UPA 24h Cabo Frio II - Parque Burle.\r\n\r\nI - O valor do repasse será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referente às competências de janeiro à Dezembro/2017.\r\n\r\nArt. 2º O recurso de que trata o Art. 1º será repassado diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática dos recursos mencionados no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2068829"
                    ],
                    "2068593": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor FRED JORGE DE CARVALHO, matrícula nº 230.138-0, ID 31891659, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “B”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 294.953, SUS de Paraty, desta Secretaria de Estado de Saúde, com efeitos a contar de 01.11.2016. Of. nº 10/2017 PM/PI/SMS/PI.\r\n\r\nDESIGNA o servidor VAGNER FREIRE DOS SANTOS, matrícula nº 923.655-5, ID 42486475, Agente Administrativo de Saúde “B”, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 294.953, SUS de Paraty, desta Secretaria de Estado de Saúde, com 30% do DAS-6, a contar de 01.11.2016. Of. nº 10/2017 PM/PI/SMS/PI.\r\n\r\nId: 2068593"
                    ],
                    "2068567": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/4852/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o art. 25, II, do mesmo diploma legal, em favor da empresa BRA Certificadora LTDA ME, para que esta ministre curso de formação em Compliance a servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2068567"
                    ],
                    "2068844": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N.º E-08/001/4849/2017 - Considerando as alegações da Impugnante, o entendimento da Coordenação de Licitação, bem como a manifestação da área técnica da SES à fl. 239 CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO oposta pela empresa PRESENCIAL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 211/2017, e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO oposta pela dita empresa.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-08/001/4850/2017 - Considerando as alegações da Impugnante, o entendimento da Coordenação de Licitação, bem como a manifestação da área técnica da SES à fl. 246 CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO oposta pela empresa PRESENCIAL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 212/2017, e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO oposta pela dita empresa.\r\n\r\nId: 2068844"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2067962": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 229 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância que visa apurar denuncias relacionadas à conduta de profissional lotado no Hospital Estadual Santa Maria - HESM, unidade sob gestão da Fundação Saúde, através do Processo nº E-08/007/2696/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Armando Varroni Neto, Id Funcional n° 5086960-4, Fundação Saúde;\r\n\r\nII - Geisa Maria Dias - Id Funcional nº 4417796, Fundação Saúde. \r\n\r\nIII - Karina Andrea Aris - Id Funcional nº 50823558, Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Que a Comissão de Apuração, em seu relatório final, faça referencia aos artigos que compõe o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos da Portaria FS/DE n° 127/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nJOAO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2067962"
                        ],
                        "2067964": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 232 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato nº 097/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidore, abaixo, são designados como Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1652/2016 - prestação de serviços de COLETA DIÁRIA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades sob a gestão da Fundação Saúde/RJ: HEMORIO; IECAC, IEDE, IETAP; HESM, LACEN, HECC; e CPRJ, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nDanielle Soares dos Santos -ID: 50850202\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID: 50083090\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nHEMORIO: Carlos Henrique Cabral da Silva - ID: 5003355-7\r\n\r\nMaria Cristina Guimarães Alves - ID: 31267505\r\n\r\nIEDE: Janaína Pinto Janini - ID: 3119313-3\r\n\r\nJosé Braz Heitor - ID: 31492851\r\n\r\nHESM: José Manoel Martins Vieira - ID: 3122585-3\r\n\r\nJorge de Almeida Carvalho - ID: 3094655-7\r\n\r\nIECAC: Maria da Glória Barroso Staneck - ID: 193007-2\r\n\r\nLeila Gregório de Araújo - ID: 288036-7\r\n\r\nIETAP: Maria de Fátima Ribeiro dos Santos - ID: 3126423-9\r\n\r\nRenata Camara Cavalcante - ID: 50824783\r\n\r\nHECC: Renata Maia Santos - ID: 5004783-3\r\n\r\nOsvaldo de Andrade Ventura - ID: 3030436-9\r\n\r\nCPRJ: Gilner da Silva Nunes - ID: 50864785\r\n\r\nMarcos de Miranda Gago - ID: 08661480\r\n\r\nLACENN: Rodrigo P. Carvalho - ID: 4281265-8\r\n\r\nAna Lucia Nascimento de Oliveira - ID: 3149964-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2067964"
                        ],
                        "2068643": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/00424/2017 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 010/2017, no valor total de R$ 77.868,00 (setenta e sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE04253 em favor da S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de autoclaves da marca SERCON instaladas no IETAP, HECC e HESM, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/000424/2017, que se regerá pelas normas do art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, de acordo com o Projeto Básico.\r\n\r\nId: 2068643"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2068516": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2017 - ADIAMENTO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para manutenção de equipamentos em postos de abastecimentos de combustíveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/52/2017.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE-DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2017\r\n\r\nId: 2068516"
                    ],
                    "2068520": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2017R1R1R1R1.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de clínica oncológica, especializada em radioterapia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/11/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 24/11/2017, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/03/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2068520"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2068356": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, sito na Av. A, S/N, km 32, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33059470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2568/2003, no ANO LETIVO DE 2017, Turma JA-906/1º Semestre - 2017: Alex de Araujo Camargo Cavalcante, Matrícula 201505390424736; Danilo da Silva Duarte, Matrícula 201605390446949; Gleydson Leal Lima, Matrícula 201705390471610; Jaqueline Fernandes Lima; Matrícula 2009008900374420; Jeferson Bispo da Silva, Matrícula 201007620065230; Lucas Andrade de Almeida Alves de Lima, Matrícula 201505900382088; Mariana Cristina da Silva, Matrícula 201705390471354; Melissa Vitoria da Silva, Matrícula 201705390463416; Pamela Nunes do Nascimento, Matrícula 200905390199112; Rafaela Lopes dos Santos Vieira, Matrícula 201705390471516; Sabrina Alves Miranda, Matrícula 201105330167571; Vitoria dos Santos Margarido, Matrícula 201099990024859. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4041, D.O. de 18 de agosto de 2008, no ANO LETIVO DE 2017, TURMA NEJA-IV01/1º Semestre - 2017: Allan de Oliveira Silva, Matrícula 201205330181961; Areta Catiane Graça da Costa, Matrícula 201099990012880; Bruno Souza de Santana, Matrícula 200912330155340; Cátia Martins Ruiz, Matrícula 201605390450032; Célia da Silva Araujo da Silva, Matrícula 201505390422792; Fábio Fernando Oliveira, Matrícula 201305390374590; Igor Soares da Silva, Matrícula 200905390193939; Ingrid dos Santos Calaça, Matrícula 200905390187882; Isleny Souza da Silva, Matrícula 200912330212085; Johnson dos Santos Conceição, Matrícula 201105390287652; José da Paz da Silva, Matrícula 201215380349969; Lucas de Araujo Soares, Matrícula 200905390173156; Marcia Pires de Jesus, Matrícula 201100370374907; Matheus Santos Conceição, Matrícula 201206020200506; Miqueias Pereira da Cruz, Matrícula 201505390424817; Roseli Rufino Batista, Matrícula 201099990228876; Wendell Saboia Rangel, Matrícula 200907590066309; Wesley Mendes dos Santos, Matrícula 200912300106988; TURMA DE ORIGEM NEJA IV-01/2º Semestre 2015: Moises Alves ventura, Matrícula 201205390348610; TURMA DE ORIGEM NEJA IV-01/1º Semestre 2016: Samuel Alves Moraes, Matrícula 2010053901657396; TURMA DE ORIGEM JA-3001/1º Semestre 2011: Tamires Correia dos Santos, Matrícula 201105390285285. Secretária Escolar: Jandira Veltem Rasch Oliveira designada no DOERJ de 14 de maio de 1997, página 33, 2ª coluna, Diretora: Lecedir Aguiar Barbosa, designada no DOERJ de 01 de junho de 2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Maria de Souza Gusmão, ID 39278115; Célia Maria Lopes Silva, ID 4368449-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 03/06/2003\r\n\r\nPÁG. 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 22-Sergio Eduardo Correa\r\n\r\nLeia-se: 22-Sérgio Eduardo Correa\r\n\r\nId: 2068356"
                        ],
                        "2068345": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa, nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 24.391/1998, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1305: Kelly Cristina Ferreira Rodrigues; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3005: Silvia da Silva Cabral; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3006: Fabíola Trindade Rodrigues, Matrícula 200920860045748; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3007: Luciene Helena Sousa de Oliveira, Matrícula 200920860348481; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3007: Vanessa Rangel de Paula, Matrícula 200920860350117; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Dayanne Souza da Silva, Matrícula 2009908960077367; Turma 3005: Rosana Rosa da Silva, Matrícula 20109990163319; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Gilvaniele Silva Santos, Matrícula 201220860527603; Turma 3002: Rayane dos Santos Silva, Matrícula 201221110431543; Turma 3003: Larissa Sabino de Souza, Matrícula 200920860157627; Marlon Alves Santiago, Matrícula 201220860541193; Turma 3004: Ellen Cristina Salles Araujo, Matrícula 201220860559051; Felipe da Silva Moreira, Matrícula 200910170026754; Leandro Felismino de Paiva, Matrícula 201320860570777; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Fábio Rocha de Souza, Matrícula 200920630053374; Jesiel Filipe Alves Vicente, Matrícula 200920860295345; Turma 3002: Indira da Silva Barbosa Rêgo, Matrícula 200920860093475; Túlio dos Santos Serri, Matrícula 20142063053170; Thaís de Araujo de Freitas, Matrícula 200910170022333; Turma 3003: Alexsandro Mello Micaele, Matrícula 200920610056904; Anderson Celiver da Silva Julio, Matrícula 200910170004513; Camila de Freitas Bruno, Matrícula 200920860220256; Marcela Mariano Londres de Sousa, Matrícula 200910170059415; Rayane de França de Miranda, Matrícula 200910170057552; Thiago Barbosa Braga Moura, Matrícula 201520860676977; Turma 3004: Gabriel Alexsandro Silva dos Santos, Matrícula 200920900016905. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz Duarte de Ávila dos Santos, Matrícula 200909860018189; Davi Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201660860730587; Elaine da Silva Batista, Matrícula 200920860197769; Girlene Leal dos Santos, Matrícula 200911510018319; Helio de Vasconcelos de Oliveira, Matrícula 201530620566053; Jullie da Silva Carvalho, Matrícula 201170970231079; Laís Paula Francinete dos Santos, Matrícula 201099990371069; Raimundo Fagner Santos Silva Junqueira, Matrícula 201560860693391; Renata da Costa dos Reis, Matrícula 201210230372352; Rosilene Barros Diniz de Santana, Matrícula 201210160434036; Taynara de Oliveira de Assis, 201520860686859. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no D.O. de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Diretora: Vanda Alves Marcolino Jorge, designada no D.O. de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 43305210.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa, nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 24.391/1998, no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3006/2007: Jonatan Gomes Ribeiro Menezes, Matrícula 2007300625; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3005/2008: Eligean Lopes da Silva, Matrícula 2008300514; no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3005/2009: Viviane Soares do Nascimento, Matrícula 200920860267481; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3003/2010: Graciele Andrade Martins, Matrícula 200920860233668; turma de origem 3002/2011: Richard da Silva Queiroz, Matrícula 200920610068082; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3006/2007: Camila Luzia da Conceição, Matrícula 2007300508; turma de origem 3001/2012: Taiane Trindade da Conceição, Matrícula 200920860184195; turma de origem 3002/2012: Tatiane Trindade da Conceição, Matrícula 200920860101087; turma de origem 3003/2012: Ana Carolina da Silva Mendonça, Matrícula 201099990063154; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3006/2009: Juan Barboza de Oliveira Maia, Matrícula 200920860271080; turma de origem 3005/2013: Henrique da Silva Toledo, Matrícula 201320860570424; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2006: Ligiane Bispo Pereira, Matrícula 2006300227; turma de origem 3002/2013: Pâmela Cavalcante Ferreira, Matrícula 2009208601644402. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no D.O. de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Diretora: Vanda Alves Marcolino Jorge, designada no D.O. de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 43305210.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 07.10.16\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 ANO: 2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: 14 - Valesca Celis da Silva - 200920860178543\r\n\r\nLEIA-SE: 14 - Valesca Célis da Silva - 200920860178543\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, sito a Rua Aristides Caires, s/nº, Jardim Olavo Bilac, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048495, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.592/94, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Rosemary Barbara Silva de Oliveira, Matrícula 2005300129, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004: Jefferson Silva Santos, Matrícula 2007300423,no ANO LETIVO DE 2012,Secretária Escolar: Luci Francisca de Freitas Torres, designada no D.O. de 11/08/2017, página 10, 1ª coluna. Diretor: Gustavo Cesar de Freitas, designado no D.O. de 19/12/2016, página 10, 1ª coluna, servidora que autorizou a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID 4428437-3 e Marcos Augusto Silva, ID 4330500-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: Diana Santos de Souza - 2007300107\r\n\r\nLEIA-SE: Daiana Santos de Souza - 2007300107\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO : ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : 3002 - ANO : 2014\r\n\r\nOnde se lê : Leticia Gomes de Souza , Matrícula 201210770384010 \r\n\r\nLeia - se : Letícia Gomes de Souza, Matrícula 201210770384010\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA, sito na rua Avaré, nº 19, Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048940, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 39.428/2006, no ANO LETIVO DE 2008/1ºSEMESTRE, Turma JA-3001: Maria Helena de Castro, Matrícula 53; Marisa Gonçalves Lima, Matrícula 34; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Fernando Couto dos Santos, Matrícula 18; Greyce da Silva Xavier, Matrícula 27; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Laís Santos de Oliveira, Matrícula 200920910032970; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Lidiane Silva de Oliveira, Matrícula 200920910038073; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Demetrius Silva de Freitas, Matrícula 200920910017157; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Flaviano Messias da Silva, Matrícula 200920910042267; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Juliana Vieira Tavares, Matrícula 201120910119485; Renata de Pinho Provenciano, Matrícula 201120910118837; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma JA-3001, Camila Brito da Silva, Matrícula 201120910118675; Swain da Silva, Matrícula 201220910156910, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: André Julio Alves, Matrícula 201220910157898; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Taitson Maximino de Oliveira Batista, Matrícula 201120560321523, Turma JA-3002: David Cardoso Claudino Matrícula 201220910157626; Juliana Andrade Moreira da Silva, Matrícula 201020560134603; Lucilene Silva Alves, Matrícula 201120560299765; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Joacir Crispim Salles, Matrícula 200912220052903; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alessandro Barreto Freitas, Matrícula 201520910252474; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Joyce Costa dos Santos Barros, Matrícula 201520910257271; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Ari Oliveira Jorge, Matrícula 201099990014805; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adrielle Mirian Lira da Silva; Matrícula 201520910256542; Andreia Alves da Silva, Matrícula 201620910271580; Argentina Rogeria de Oliveira, Matrícula 201220910163278; Ayrton Douglas Dantas Vieira, Matrícula 201520560462510; Carla Almeida de Paula, Matrícula 201120910111581; Carolina Almeida do Nascimento Martins, Matrícula 201520910257948; Daniel Oliveira da Silva, Matrícula 201620910275910; Elaine Maria de Oliveira, Matrícula 201520910256210; Ingrid Fernandes de Souza, Matrícula 200920910003440,: Isaura Silva de Souza, Matrícula 201520910257190; Jony de Souza Ferreira Veiga, Matrícula 201320910183003; Lidiane Souza de Jesus, Matrícula 201420910231829; Luana Dias de Paiva, Matrícula 201520910257867; Lucas dos Santos Fernandes, Matrícula 200920560088140; Luene Gonçalves dos Santos Nogueira, Matrícula 201520560463145; Marcelo Moreira dos Santos, Matrícula 201520910256895; Mayra Nogueira, Matrícula 200920560005201; Patricia Feitosa Braga, Matrícula 201520910255813; Suellen Carolina Silva de Freitas, Matrícula 200920560088492; Talita Florindo de Jesus, Matrícula 201520910256704; Vanessa da Silva Rodrigues, Matrícula 201520910247551; Zilda Faria Neves, Matrícula 201520910258162. Secretária Escolar: Ana Rita da Silva Mancinho, designada no D.O. de 26/09/2006, pagina 26, 1ª coluna. Diretora: Maria Odete Guimarães do Nascimento, Designada no D.O. de 12/06/2015, página 23, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Silva Mateus, ID. 4330512-1 e Andreia Renata Ferreira de Almeida, ID. 4372232-6. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, sito na Rua Edir Barbosa, s/nº, Xerém, município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050813, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 35.946/2004, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Jaqueline Barboza da Silva, Matrícula 2005300315; Viviana Pereira da Silva, Matrícula 2005300641; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3006: Renata de Barros Ramos Fernandes, Matrícula 2007300633; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Geisilaine Guimarães Amancio, Matrícula 200920980014866; Turma 3005: Karine Rosa da Silva, Matrícula 201021040138289. Secretária Escolar: Janete da Silva Dantas, designada no D.O. de 29/05/2015, página 12, 3ª coluna. Diretor: Ronaldo Ferreira da Silva, designado no D.O. de 30/01/2015, página 19, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Nilce Bertolino dos S. Alves, IDF 3467154-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 07.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 22-Mariane Prates Pereira-200920980148633\r\n\r\nLeia-se: 22-Mariana Prates Pereira-200920980148633\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SILVIOGNECCO \r\n\r\nDE CARVALHO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito na Rua Eustáquio de Azevedo, s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3769/2007, no ANO LETIVO DE 2007-2ºSEMESTRE, Turma de origem EJA - 3003/2007-1ºSEMESTRE Rodolfo Pessanha Silva, no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem EJA - 3002/2006 Simone da Silva Chaves. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no D.O. de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna. Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no D.O. de 10/10/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0 e Denise de Jesus Medeiros, ID. 4428437-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito na Rua Eustáquio de Azevedo, s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relaçãonominal deconcluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3769/2007, no ANO LETIVO DE 2006, Turma EJA - 3002/2º SEMESTRE: Jeane Michele da Silva; Fábio Hortêncio da Silva; no ANO LETIVO DE 2006, Turma EJA - 3003/2º SEMESTRE: Luciane Melo Pacheco Guttierres; Viviane Costa da Cunha; no ANO LETIVO DE 2007, Turma EJA - 3002/1º SEMESTRE: Valdinei Pires dos Santos; no ANO LETIVO DE 2007, Turma EJA 3003/2º SEMESTRE: Márcia da Conceição; no ANO LETIVO DE 2008, Turma EJA - 3004/1º SEMESTRE: Carlos Renato Dantas do Nascimento; no ANO LETIVO DE 2009, Turma EJA - 3003/1º SEMESTRE: Elizabeth Targino Barbosa, Matrícula 200909870050352; no ANO LETIVO DE 2010, Turma EJA - 3004/2º SEMESTRE: Quércio Gonçalves Gomes, Matrícula 201009870342653; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EJA - 3003/1º SEMESTRE: Natalia Constancio Peixoto, Matrícula 201099990255240; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EJA - 3004 /1º SEMESTRE: Felipe Rafael Lopes da Silva, Matrícula 201109870383224; no ANO LETIVO DE 2012, Turma EJA - 3002/ 1º SEMESTRE: Leandro da Silva Balbino, Matrícula 201009870151637; no ANO LETIVO DE 2012, Turma EJA - 3001/ 2º SEMESTRE: Kauana Aparecida Antonio, Matrícula 201209870444610; no ANO LETIVO DE 2013, Turma EJA - 3002/ 2º SEMESTRE: Alessandra Moreira de Melo, Matrícula 201209870455558; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA - IV 01: Adriana Maria de Sousa, Matrícula 201309870470911; Angela Maria de Oliveira Rocha, Matrícula 201509870499198; Fernanda Conceição de Freitas, Matrícula 201210770406095; Francine Viana Barbosa, Matrícula 201009870164453; Joyce Ferreira de Macedo, Matrícula 200918890238780; Julia Christie Silva de Carvalho, Matrícula 201509870504299; Leonardo Henrique Thomé, Matrícula 201410770494140; Michele Amorim de Lima, Matrícula 201509870511589; Olivia Maria da Silva Elias, Matrícula 201609870514304; Poliana Maria de Souza, Matrícula 201509870511821; Rafael Gonçalves Leão, Matrícula 201110770329000; Renan Froes do Nascimento, Matrícula 2013107704764314; Vanessa Moreira da Silva, Matrícula 201509870499783. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no D.O. de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna. Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no D.O. de 10/10/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0 e Denise de Jesus Medeiros, ID. 4428437-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 10.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE ANO: 2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: 10-Daina Geraldelte Cuinas\r\n\r\n16-Francisco José Carnevalle\r\n\r\nLEIA-SE: 10- Daína Geraldele Cuinas\r\n\r\n16- Francisco José Carnevale \r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE ANO: 2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: 30-Vanessa da Conceição Silva\r\n\r\nLEIA-SE: 30-Vanessa da Conceição da Silva\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/1º SEMESTRE ANO: 2012\r\n\r\nONDE SE LÊ: 10-Natalia Azevedo Barbosa,\r\n\r\nLEIA-SE: 10-Nátalia Azevedo Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: TURMA: 3001/1º SEMESTRE ANO: 2009\r\n\r\n13-Gisele Teixeira Aguiar da Silva\r\n\r\nLEIA-SE: TURMA: 3001/1º SEMESTRE ANO: 2010\r\n\r\n13-Gizele Teixeira Aguiar da Silva\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: TURMA: 3004/1º SEMESTRE ANO: 2010\r\n\r\n08-Fernanda Santos Oliveira Macedo dos Santos\r\n\r\nLEIA-SE: 08-Fernanda dos Santos Oliveira Marcelo\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA - IV 01 /2º SEMESTRE\r\n\r\nONDE SE LÊ: Rosilane Rodrigues Ribeiro, Matrícula: 201309870464006\r\n\r\nLEIA-SE: Rosilane dos Reis Ribeiro, Matrícula: 201309870464006\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, sito na Avenida Gomes Freire, s/nº, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048282, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública Carlos Victor Wendling de Paula, Matrícula 201209780319210 concluinte do PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-04. Secretária Escolar: Ana Maria Lara, designada no D.O. de 28/03/2014, página 16, 2ª coluna. Diretora: Kelly Gonçalves das Neves, designada no D.O. de 09/09/2014, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Cristina de Souza, ID3695250-8 e Flavia Alves Rabelo, ID 4368629-0\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, sito na Avenida Engenheiro Benjamin Dumont, nº 03, Xerém, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 24.992/1998, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Carolina Nogueira de Andrade, Matrícula 200521113002; Turma 3005: Jacqueline Ramiro Pereira, Matrícula 200521113005;no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Mateus Pereira Marwell, Matrícula 201221110425659,Turma 3005: Maria Carolina Viveiros Martins, Matrícula 201110770337291; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3002: Viviane Aparecida de Oliveira, Matrícula 201321110482853; no ANO LETIVO DE 2008,Turma de origem 3002/2007: Sabrina Damaceno da Silva, Matrícula 200521113002; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 300/2012: Bruno Marcelo da Costa, Matrícula 201221113004: no ANO LETIVO DE 2015,Turma de origem 3003/2013: Júlio Cesar da Silva Bento, Matrícula 201099990225678. Secretária Escolar: Solange Conceição Klein Mariano Espingardeiro, designada no D.O. de 11/08/2017, página 10, 1ª coluna. Diretora: Ana Paula Gonçalves da Cruz, designada no D.O. de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID. 3467154-4 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4368334-7. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 15 - Sara Cristina de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 15 - Sara Cristina Chagas de Araujo\r\n\r\nTURMA : 3005 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 17 _ Tuane Nogueira dos Anjos\r\n\r\nLeia-se: 17 _ Tuane Nogueira dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 14 - Jonathan Souza Nunes - 200921110226230\r\n\r\nLeia-se: 14 -Jonatthan Souza Nunes - 200921110226230\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 07 - Joyce Paim Jesus - 201321110465762\r\n\r\nLeia-se: 07 - Joyce Paim de Jesus - 201321110465762\r\n\r\nTURMA : 3005 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 25 - Thiago Souza de Macedo - 200921300005404\r\n\r\n27 - Ysabella Christina Gomes - 2012211104260035\r\n\r\nLeia-se: 25 -Thiago Souza de Macena - 200921300005404\r\n\r\n27 -Ysabella Christina Fernandes Gomes - 2012211104260035\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2001\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 20- Marilin Mendes Amazonas\r\n\r\nLeia-se: 20- Mara Mendes Amazonas da Silva\r\n\r\nId: 2068345"
                        ],
                        "2068148": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, sito na Rua Raul Mesquita, s/nº, Itaúna, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089388, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20571/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3002/2014: Joyce Oliveira Lopes, Matrícula 20122959032793. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3855/2008, no ANO LETIVO DE 2012, Turma JA 3002/2º SEMESTRE: Miguel Gacárim Batista Machado, Matrícula 201029590204131; no ANO LETIVO DE 2013, Turma JA 3004/1º SEMESTRE: Camila Gomes Ferreira, Matrícula 200929590162457; Turma JA 3002/2º SEMESTRE: Lais Cristina Teixeira, Matrícula 201329590468310; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV 02/2º SEMESTRE: Roniellyson Filipe Silva, Matrícula 201529590620900; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Alexandre Rodrigues Viana, Matrícula 201030210010491; Caroline Vale de Souza Santos, Matrícula 200914760096028; Daiana dos Santos Ferreira, Matrícula 201529590575859; Daiane Chagas Santos, Matrícula 201529590604387; Deneer Marques de Oliveira, Matrícula 201429590571709; Edimar Rodrigues Vieira, Matrícula 201429590564842; Gabriel Souza Pereira, Matrícula 201529590576741; Inês Symphronio, Matrícula 201229590418657; Jessica de Souza e Souza, Matrícula 201329590489801; Josiane Pereira Matias, Matrícula 2015295906029; Josinéa da Conceição Casemiro, Matrícula 201229590419033; Jurema Ramos da Mata Santos, Matrícula 201429590572438; Liliane Alves da Silva de Almeida, Matrícula 201529590612721; Luciana Duarte da Silva, Matrícula 201429590570060; Mariana da Conceição da Silva, Matrícula 200929590187794; Patricia da Mota Ferreira da Silva, Matrícula 201229590419890; Sangiellen Vivone de Britto, Matrícula 201329660373440; Verônica da Silva Ribeiro, Matrícula 201529590609346; Viviane Nunes Nogueira, Matrícula 201099990252070; Zinelândia Maria de Oliveira dos Santos, Matrícula 201129590300927; Turma NEJA IV 02/1º SEMESTRE: Graciele Correa Francisco, Matrícula 200929590029293; Iracema Satiro Oliveira, Matrícula 201429590572195; Luan Ferreira da Silva, Matrícula 201429590571466; Maria Aparecida dos Santos Silva, Matrícula 201429590572942; Matheus Enrich Jorge de Souza, Matrícula 201529590604621; Miqueas Vieira Costa, Matrícula 201429590555691; Ronaldo Sabino da Conceição, Matrícula 201429590571547; Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Amanda da Conceição Borge, Matrícula 200929590042800; Andreza Rosa da Silva, Matrícula 201116070293835; Blendon da Rocha Silva, Matrícula 201529590577711; Caroline Meireles e Castilho, Matrícula 201029630166464; Dandara Gleyde dos Santos Marques, Matrícula 201529590619570; Ingrid de Carvalho Vieira, Matrícula 200931860039344; Jacqueline dos Reis Vance, Matrícula 201229590426919; Maria Veronica Batista de Lima, Matrícula 201529590619651; Rafael Machado Rodrigues, Matrícula 201329590483110; Rute Dias da Silva, Matrícula 201529590625112; Thays da Costa Dias, Matrícula 201330200464829; Wellington da Silva Ramos Junior, Matrícula 200929480031048; Ygor Gomes Carvalho da Silva, Matrícula 201229590407371; Turma NEJA IV 02/2º SEMESTRE: Renan dos Santos Pereira de Andrade, Matrícula 201529590589728; no ANO LETIVO DE 2017, Turma de Origem NEJA IV 01/2º SEMESTRE/2016: Joiselena Matias da Silva, Matrícula 200929590094001. Torna sem efeito a publicação referente à aluna Joyce Oliveira Lopes, Curso: Ensino Médio, Turma: 3002, Ano: 2014, publicada no DOERJ de 04/04/2016, página 28, 1ª coluna. Secretário Escolar: Marcel Ricardo Silva de Barcellos, designado no D.O. de 15/09/2004, página 22, 2ª coluna, Diretora: Cristina Valéria Vilas Bôas Madureira, designada no D.O. de 17/03/2014, página 18, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6 e Aline da Silva Duarte dos Santos, ID. 4329256-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 6,5, Tribobó, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33114366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3623/2007, no ANO LETIVO DE 2009, Turma JA 3001/1º SEMESTRE: Elissandra de Araujo Rodrigues, Matrícula 1830012009; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 04/2º SEMESTRE: Andriely Cardozo da Silva, Matrícula 201317270623317; Carlos da Silva Pontes, Matrícula 201032010263684; Elizangela Silva Izabel, Matrícula 201232420674113; Emanuelle da Silva Siqueira, Matrícula 200929960031009; João Victor Gomes de Andrade, Matrícula 201015760302996; Joyce Rodrigues de Araujo, Matrícula 200910770009702; Marlon Silva Moura, Matrícula, 201217910250456; Oneida Marcelina Soares da Silva, Matrícula 201517910291747; Ricardo Oliveira da Silva, Matrícula 200917910062748; no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 04/1º SEMESTRE: Bianca Araujo Matos, Matrícula 200917910017440; Cássia de Nazareth Gonçalves, Matrícula 201129610262261; Francisca Livia Oliveira dos Santos, Matrícula 200929840092140; Rodrigo Caetano Duarte, Matrícula 201429370266125; Rosilene dos Santos Alvarenga Toledo, Matrícula 201617910311175; Thaís Barbosa de Melo Lima, Matrícula 201219340351035; Thaís da Silva, Matrícula 201017910175362. Secretária Escolar: Helenice Tinoco Gonzaga, designada no D.O. de 07/11/2006, página 16, 3ª coluna, Diretora: Flávia Gonçalves da Silva Mendes, designada no D.O. de 16/12/2004, página 16, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Tatiana Pereira Veiga, ID. 4369360-1 e Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 98 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: 12-Mayara Martins Mota\r\n\r\nLeia-se: 12-Mayara Martins da Motta\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2012, Turma JA 3001/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 01-Michel Martins Mota\r\n\r\nLeia-se: 01-Michel Martins da Motta\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, sito na Rua Minas Gerais, s/nº, Brasilândia, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089124, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9052/1986, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1301: Luciana Ramos Moreira, Matrícula 28.1301.2000; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Jhonata Silva Pastana, Matrícula 201029780181191. Secretária Escolar: Adriana Rodrigues Santos, designada no D.O. de 19/12/2014, página 24, 1ª coluna, Diretora: Rosileia Menezes do Nascimento, designada no D.O. de 04/11/2016, página 13, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Neida Terezinha Viana Tavares, ID. 4258445-0 e Márcia de Matos Rodrigues, ID. 4047965-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2004\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1307\r\n\r\nOnde se lê: 28-Vanessa Silva Prates\r\n\r\nLeia-se: 28-Vanesca Silva Prates\r\n\r\nId: 2068148"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, sito na Rua Primeira Cruz, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3904/2008, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01, Caio Cesar da Silva Vargas, Matrícula 201413720400740; João Paulo de Souza Rodrigues Pereira, Matrícula 201513720416041; Juan Ewerton Motta Gouvea, Matrícula 201413720401471; Patricia da Costa Barbosa, Matrícula 201013720144307; Turma NEJA IV-02, Carlos Antonio de Souza Costa, Matrícula 201513720411080; Elisabeth da Silva de Assis, Matrícula 200613720130163; Ítalo Cunha da Silva, Matrícula 201113720322589; Johnatan Ramon Fuly Lopes, Matrícula 201169410502215; Lucimar Galdino Fernandes Jorge, Matrícula 201513720408292; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01, Adriana Gomes da Costa, Matrícula 200969410034896; Angela Cristina Teixeira de Siqueira, Matrícula 201513720403738; Danielli da Silva Fernandes, Matrícula 200914060070409; Elane Santos da Cruz, Matrícula 201417960529759; Eliete Henrique da Silva dos Santos, Matrícula 201513720402847; Fatima da Silva Alves Gonçalves, Matrícula 201513720415231; Graciela da Silva Santos de Oliveira, Matrícula 201513720413105; Joyce Cristina Alves Nogueira, Matrícula 201099990050539; Maria Jurema Mariano Gonçalves, Matrícula 201613720422178; Mayara Almeida da Fonseca, Matrícula 201213720364040; Milene Raiane Martins Pereira, Matrícula 200915060121001; Monalisa Vieira Soares, Matrícula 201613720420205; Neide Fonseca Damaceno, Matrícula 201513720402413; Priscila Martins Curti, Matrícula 201613720427137; Samyson Medeiros dos Santos, Matrícula 201613720421521; Sheila Santos Gonçalves Gomes, Matrícula 201513720404890; Waldemar Vieira de Andrade Junior, Matrícula 200913720030044; Turma NEJA IV-02, Amanda dos Santos Januário, Matrícula 201218530417410, Dirlene Dias Azevedo, 201513720402091; Etiene Ferreira Vieira Pacheco, Matrícula 200913720020081; Fabiana Aparecida Alves Chagas. Matrícula 201513720407059; José Augusto Serafim Machado, Matrícula 201513720414421; Maria de Jesus Soares Tomé, Matrícula 201513720408616; Paulo Cesar de Lima Antunes de Sa, Matrícula 201513720413539; Sarah de Araujo Zamuraym, Matrícula 201469390602928; Thiago Dias Cavalheiro, Matrícula 201513720413296; Valeria Portugal da Silva, Matrícula 201513720410947; Secretária Escolar: Acineide Maria Mendonça Mattos da Silva, designado no D.O. de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna. Diretor: José Luis da Costa Burguers, designada no D.O. de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0; Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2 e Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2008\r\n\r\nPAGINA 66 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007, Turma: 3001/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Ricardo André dos Santos da Conceição\r\n\r\nLeia-se: Ricardo Andre dos Santos da Conceição\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2015\r\n\r\nPAGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3001/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Elaine Pereira Pozi \r\n\r\nLeia-se: Elaine de Santana Pozi\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2016\r\n\r\nPAGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3003/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Rafaella Abreu de Souza Chnnsto \r\n\r\nLeia-se: Rafaella Abreu de Souza Christo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, sito na Rua Soldado João Franco nº 10, Anchieta, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086605; nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1301: Almir dos Santos, Matrícula 2001130103; Juliana de Oliveira Leal, Matrícula 2000130125. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Marina Gabriele Cordeiro Gomes, 2006300224; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Amanda Ramiro Santana, 2007300332; Turma 3006: Géssica da Silva Ferreira, 2007300618; Turma 3007: Wellington Santos Costa, 2007300747; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3006: Lucilene da Silva Andrade, 2008300625; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Bruno Ribeiro Peixoto, Matrícula 200919570003941; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Anderson da Silva Andrade, Matrícula 201019570145906; Lucas Manuel da Cruz, Matrícula 201019570131281; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Elenilson Oliveira da Silva, Matrícula 201099990058920; Kesia Cristina dos Santos Monteiro, Matrícula 200919570024000; Lucas dos Santos Lôbo, Matrícula 200919570030248; Turma 3002: Gabriel Barcelos Gomes Dias, Matrícula 201119570200083; Thainá da Silva Lima, Matrícula 200919570052560; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3007: Millena Barlem Peixoto de Paula, Matrícula 201219570256948; Secretária escolar: Maria de Fátima Monteiro de Andrade, designada no D.O. de 14/03/2011, página 8, 3ª coluna. Diretora: Elísia Maria Nogueira Mota de Campos Matileti, designada no D.O. de 16/12/2004, página 16, 2ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR, sito na Rua Edmo Zarife, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.556/1983, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3009: Julio Cesar da Silva Alves, Matrícula 2005300930. Secretária Escolar: Lutécia Ibraim Pinto, designada no D.O. de 14/09/2010, página 11, 2ª coluna. Diretora: Mara Nei Gonzaga Nunes, designada no D.O. de 22/12/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, sito na Avenida Paulo Afonso, s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125341, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Maristela Maria de França, Matrícula 2006300136; Turma 3002: Roque de Jesus Soares, Matrícula 2006300235; Turma 3003: Vanessa Pereira de Farias, Matrícula 2006300344, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Sheyla Santos da Cunha Silva, Matrícula 2007300118; Taíse Botelho Aguiar, Matrícula 2007300120; Turma 3002: Gilberto Lopes Ferreira, Matrícula 2007300210; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Jéssica da Silva Ramos, Matrícula 2008300212; Mariza Antunes de Almeida, Matrícula 2008300227; Turma 3003: Douglas da Silva Oliveira, Matrícula 2008300316, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Jéssica Helena da Cruz Dobrowoski, Matrícula 200969110114673; Turma 3003: Carlos Alberto de Oliveira dos Reis, Matrícula 200969110120053; Jacson Marques da Silva, Matrícula 200969110121378, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Wallace Ramos Sales, Matrícula 200969110093650, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Daniella Amanda Lira do Nascimento, Matrícula 200969410012302; Ezequiel Fernandes de Oliveira, Matrícula 200969110083425; Ruan Lima de Souza, Matrícula 200969110086793. Secretária Escolar: Lenilda Araújo Silva Cardoso, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV n° 04 de 25/05/2017. Diretora Ana Maria Mello Gomes Silva, designada no D.O. de 16/12/2004, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, sito na Rua Marechal Falcão da Frota, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079668, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 41.668/2009 no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Carmen Lucia Silva Maia, Matrícula 201028410022252; Gilberto da Silva Ferreira, Matrícula 201428410129810; Kelly Cristina Batista Cardoso Aleixo da Silva, Matrícula 201208600211739; Rodrigo Lima e Silva da Conceição, Matrícula 201328740204371; Vania Ramos Loquente, Matrícula 201528410136144; Vivian Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201528410139593; Turma NEJA-IV-02: Anderson Pereira Victorio, Matrícula 201528410139402; Gabriel Alex da Silva Fialho, Matrícula 20128000347653; Janilson da Silva Cardoso, Matrícula 201228410090706; Mara Benta Pereira, Matrícula 201108600062907; Marcelo Tavares Fontes, Matrícula 201428410130999; Suani Rodrigues da Conceição, Matrícula 200918620020986; Vanessa Tomaz da Silva, Matrícula 201528410132319; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Adriana Maria Soares, Matrícula 201628410146010; Daniel da Cunha Monteiro, Matrícula 201628410146502; Guilherme Ricardo da Silva, Matrícula 201218620409639; Gustavo Lima Oliveira, Matrícula 201318650566550; Izabelle Magalhães dos Santos, Matrícula 201428690297716; Jessica Silva de Souza, Matrícula 201028640139321; Marcos Vinicius Ferreira Timóteo dos Santos, Matrícula 201528410135921; Oduvaldo Sergio Nascimento Silva, Matrícula 201528410135849; Pedro Victor Silva dos Santos, Matrícula 201218620454855; Stephanye Johanson Teles Nonato dos Santos, Matrícula 201528410137469; Thalison Alves de Araujo, Matrícula 200928460044111; Turma NEJA-IV-02: Alicia da Silva Costa, Matrícula 201528410135687; Edna Batista dos Santos, Matrícula 201528410133633; Giuliane Ferreira Meirelles, Matrícula 201528410134443; Jhonatan de Oliveira Marinho, Matrícula 201318650602298; Juliana Barbosa dos Santos, Matrícula 201528410131770; Marcos Gonçalves, Matrícula 201318620520129; Monique Vitorino de Oliveira, Matrícula 201114030326371; Mylena Ta vares Nascimento, Matrícula 201528410132580; Sidney Alves Afonso, Matrícula 201528410135510; Ursula Kissila Lopes Silva, Matrícula 200918650214843; Vanessa Carvalho Silva da Paschoa, Matrícula 201528410133986. Secretária Escolar: Maria Aparecida de Souza Azevedo, designada no D.O. de 29/06/2006, página 32, 3ª coluna. Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, designado no D.O. de 16/12/2004, página 16, 1ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0.\r\n\r\nId: 2068565"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO RESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, sito na Antiga Estrada Rio São Paulo, s/nº km 39,5, Dom Bosco, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº1352, de 14/09/1989, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Jorge André Guimarães da Silva, Matrícula: 2005300101; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Leonardo de Oliveira Paula, Matrícula: 2009300201: no ANO LETIVO DE 2010, Turma: 3001: Mizael Gerônimo de Oliveira, Matrícula: 2010300103; Turma 3002: Leonardo Douglas Santana, Matrícula: 2010300204; Raphael do Nascimento Silva, Matrícula: 2010300205; Sthefani Marques da Silva, Matrícula: 2010300206; Turma 3003: Débora Rodrigues Benvindo, Matrícula: 2010300307; Rael Lopes Ferreira, Matrícula: 2010300308; Turma: 3004: Alberto de Oliveira da Silva, Matrícula: 2010300409; Bruna da Silva Oliveira, Matrícula: 2010300410; Eliezer dos Santos Mota, Matrícula: 2010300411; Jéssica Gisele Lima Leite, Matrícula: 2010300412; Michele Correia Marques, Matrícula:2010300413; Waleska de Queiroz Vinhas, Matrícula: 2010300414; no ANO LETIVO DE 2011, turma 3001: Mike Peres de Souza, Matrícula: 2011300115; Turma 3002: Francyanne de Oliveira Gomes Castelo Branco, Matrícula: 2011300216; Igor Pereira de Souza, Matrícula: 2011300217: Leandro Rocha de Almeida Silva, Matrícula: 2011300218; Lorraine Izabel de Andrade, Matrícula: 2011300219; Turma 3003: Amanda Vanessa Ramos Couto, Matrícula: 2011300320; Bianca Souza de Castro, Matrícula: 2011300321; Felipe Cordeiro de Oliveira, Matrícula: 2011300322; Gisele da Silva Francisco, Matrícula: 2011300323; Isabelle Barboza de Abreu, Matrícula: 2011300324; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001, Anderson Basílio Pereira, Matrícula: 2012300125; Turma 3003: Bruna Carolina da Silva Santana, Matrícula: 2012300126; Danielle de Souza Albuquerque, Matrícula: 2012300127; Julia Kiffer Andrade da Silva, Matrícula: 2012300128; Rayane Cristina Corrêa Viana, Matrícula: 2012300329; Turma 3004: Alan do Nascimento Barros, Matrícula: 2012300430; Carlos Alexandre Coelho Vitória, Matrícula: 2012300431; Diogo Lázaro Rangel Oliveira, Matrícula: 2012300432; Felipe Fernandes de Lima, Matrícula: Iamara Oliveira de Souza, Matrícula: 2012300434; Maria Cristina Batista da Silva, Matrícula: 2012300435; Ritiele Costa de Sousa, Matrícula: 2012300436; Tayane Alves Braga, Matrícula: 2012300437; Thais Silva de Melo, Matrícula: 2012300438; Verônica Antonio Chelinho, Matrícula 2012300439; Vitor da Costa Miranda de França, Matrícula: 2012300440; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Anna Clara Netto de Almeida, Matrícula: 2013300141; Lurdes Maria da Silva Correa, Matrícula: 2013300142; Phillip Vieira da Mata, Matrícula: 2013300143; Paulo Dênis Araujo Louvem, Marícula: 2013300144; Thalles de Santana Torres, Matrícula: 2013300145; Turma 3002; Alexander Martins de Sousa, Matrícula: 2013300246; Gesse Barbosa de Souza Junior, Matrícula: 2013300247; Jennife de Andrade de Souza, Matrícula: 2013300248; Jéssica Maria, Matrícula: 2013300249; Rafael Martins da Silva, Matrícula: 2013300250; Sara Jennifer Lourenço da Silva, Matrícula: 2013300251; Turma 3003: Alessandra dos Santos Silva, Matrícula: 2013300252; André Sávio Marques da Silva, Matrícula: 2013300253; Bruna Paola do Carmo Vianna, Matrícula: 2013300254; Emanuelle do Nascimento Alves, Matrícula: 2013300255; Fábio Nunes Souza Junior, Matrícula: 2013300256; Gláucya da Silva Barros, Matrícula: 2013300257; Manoel Estevam dos Santos Filho, Matrícula: 2013300258; Vitor Peres de Sousa Dias, Matrícula: 2013300259; Washington Luiz Barbosa da Silva, Matrícula: 2013300260: Wesley Silva Avelino de Araujo, Matrícula: 2013300261; Turma 3004: Diego Emanuel Queiroz da Silva, Matrícula: 2013300462, Dulce Helena Lima Alves, Matrícula: 2013300463; Fernanda de Jesus Melo, Matrícula: 2013300464; Flávia Santana Laurindo, Matrícula: 2013300465; Greice Kelly da Silva Geraldo, Matrícula: 2013300466, Igor da Silva Ribeiro, Matrícula: 2013300467; Josinaldo Barbosa Mendonça, Matrícula: 2013300468; Leandro das Neves Mendonça, Matrícula: 2013300469; Lucimar Domingos de Araujo Silva; Matrícula: 2013300470; Shayenne Viana de Mello, Matrícula: 2013300471; Tayane da Silva Cabral Guimarães, Matrícula: 2013300472; Wagner Mauro de Souza Lopes, Matrícula: 2013300473; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Aldemir Paulino Lopes Rosas, Matrícula: 2014300174; Carolina Amorim da Silva, Matrícula: 2014300175; Carolina Jesus Souza, Matrícula: 2014300176; Elida Bispo dos Santos, Matrícula:2014300177; Leticia Raphaelle Silva Rodrigues, Matrícula, 2014300178; Willian Oliveira da Silva, Matrícula: 2014300179; Turma 3002: Jonathan Leal Vieira, Matrícula: 2014300280; Leonardo Pacheco da Silva, Matrícula: 2014300281; Markson César Machado Pereira, Matrícula: 2014300282; Marcelo Alexandre Ferreira da Silva, Matrícula: 2014300283; Salomão Peniel de Oliveira Florindo, Matrícula: 2014300284; Turma 3003: Juliana Fernandes de Andrade, Matrícula: 2014300385; Vitória Ferreira da Silva, Matrícula: 2014300386; Turma 3004: Alexandre Júnior da Silva Guimarães, Matrícula: 2014300487; Andreza Maria da Conceição, Matrícula: 2014300488; Érika dos Santos, Matrícula: 2014300489; Jeniffer do Amaral da Silva, Matrícula: 2014300490; Mayara Correia dos Santos Oliveira, Matrícula: 2014300491; Rebeca da Costa, Matrícula: 2014300492; Rhuan da Silva Santos, Matrícula: 2014300493; Sulamita Gomes de Oliveira, Matrícula:2014300494; Vanessa Marinho Batista, Matrícula: 2014300495; Hewerton Alves Cardoso, Matrícula: 2014300996; João Severino da Silva Filho, Matrícula: 2014300997; Julia Rocha de Araujo, Matrícula: 2014300998; Karen Amorim da Silva, Matrícula: 2014300999; Luís Felipe Braga de Oliveira, Matrícula: 20143009100; Millena dos Santos Pereira, Matrícula: 20143009101. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, sito na Antiga Estrada Rio São Paulo, s/nº km 39,5, Dom Bosco, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4333/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM IV 01: Bruna Beatriz Guimarães de Almeida, Matrícula: 2011IV01102; Meriellen Alves Pereira Peixoto, Matrícula: 2011IV01103; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEMIV01: Natália da Conceição Cypriano Soares, Matrícula: 2013IV01104, Secretária Escolar: Mariestela Brasil de Figueiredo, designada no D.O. de 22/10/2008, página 12, 2ª coluna.Diretora: Márcia Ribeiro de Paiva, designada no D.O. de 20/12/2004, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID 4325822-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO, sito na Rua Eliseu Viscont. s/n,Vila Margarida Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33044953, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº13.287/1989, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Igor Nazareth da Silva, Matrícula 201304630244167.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO, sito na Rua Eliseu Viscont. s/n,Vila Margarida Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33044953, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº13.287/1989, NO ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2013: Efraim de Souza da Silva, Matrícula 201100380314885. Secretária Escolar: Rosimeri Alonso Barbosa, designada no D.O. de 18/08/2017, página 25,1ª coluna. Diretora: Paula Louise Xavier de Andrade, designada no D.O. de 08/11/2016, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID.4325822-0\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO sito a Rua Eliseu Viscont. s/n, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33044953, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Mariana Cabral Eiras, Curso: Ensino Médio, Turma de origem: 1.301, Ano: 2004, publicado no D.O. de 22/09/2006, página 21, 3º coluna. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO, sito na Rua Eliseu Viscont. s/n,Vila Margarida Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33044953, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 13.287/1989, no ANO LETIVO DE 2005, turma de origem 1.301/2004: Mariana Cabral Eiras. Secretária Escolar: Rosimeri Alonso Barbosa, designada no D.O. de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna. Diretora: Paula Louise Xavier de Andrade, designada no D.O. de 8/11/2016, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID 4325822-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2002\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 29-Mirian Carla da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 29-Mírian Carla da Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, sito na Rua Doze s/nº, Piranema, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33045070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3398/2006, no ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre, Turma NEJA-IV4: Carlos Antonio Victorio, Matrícula 201400260364817; Claudiomar Ramyston Eugenio da Silva, Matrícula 201400260386705; Erica Maria de Sousa Silva, Matrícula 200901070016537; Janete Santos Aleluia, Matrícula 201600260423891, Luis Fernando de Assis Lima, Matrícula 200900260077750. Ilcéia Dias Curitiba dos Santos, designada no D.O. de 23/11/2004, página 18, 1ª coluna. Diretora: Marlene da Silva Gonçalves, designada no D.O. de 03/03/2017, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID 4325822-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, sito na Rua Mato Grosso, s/nº, Bairro Amendoeira, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33044961, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.194 de 09 de janeiro de 1991, no ANO LETIVO de 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV: Bruno da Silva Gaspar, Matrícula 200908010367330; Camila Gomes da Silva, Matrícula 201368970105038; Caroline Generoso Gomes, Matrícula 200900290015736; Érica Sousa de Almeida, Matrícula 201500290270574; Gabrielle Beraldo da Dutra, Matrícula 200900290027157; Lusimar Rodrigues de Miranda Silva, Matrícula 201200290207784; Maria Lucia Constantino Luiz, Matrícula 200900290062220; Suzana Luana dos Santos Faria, Matrícula 201000290129837. Secretária Escolar: Inocência da Glória Luzia, designada no D.O. de 27/05/2015, página 13, 3ª coluna. Diretora: Luzimar de Carvalho Tamaki, designada no D.O. de 20/12/2004, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID. 4325822-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, sito na Rua Mato Grosso, s/nº, Bairro Amendoeira, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33044961, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.194 de 09 de janeiro de 1991, no ANO LETIVO de 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV: Camila da Silva Santos do Nascimento, Matrícula 201200290204769; Damara Martins da Silva, Matrícula 201500290270655; Kedna de Freitas Francisco, Matrícula 201600290287279; Luana Rocha Pereira, Matrícula 201100290175916; Matheus Carvalho Monteiro, Matrícula 201400250429258; Maycon da Silva, Matrícula 201500290257632; Tatiane Marcele Constancio de Souza Predes, Matrícula 201000290151921. Secretária Escolar: Inocência da Glória Luzia, designada no D.O. de 27/05/2015, página 13, 3ª coluna. Diretora: Luzimar de Carvalho Tamaki, designada no D.O. de 20/12/2004, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID. 4325822-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO, sito na Avenida Deputado Octavio Cabral, nº 668, Centro, Município de Itaguaí, RJ, Censo Escolar nº 33045062, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 32.709/2003, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Vanessa Rocha da Silva, Matrícula 201000250370481; Turma 3004: Carlos Yago da Silva Araujo, Matrícula 201099990128061; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Marllon Rodrigues de Oliveira Fortunato, Matrícula 201217900319631; Keila Eduarda de Sousa da Cruz, Matrícula 201101610356410; Turma 3005: Wesley da Silva Damasceno, Matrícula 201200250347585. CURSO DE ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4333/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM: Eliane Feijó de Moraes, Matrícula 201000250149910. CURSO DE ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM: Felipe Sobreiro da Silva, Matrícula 201000250145823. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO, sito na Avenida Deputado Octavio Cabral, nº 668, Centro, Município de Itaguaí, RJ, Censo Escolar nº 33045062, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 32.709/2003, no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 3004/2007: André da Silva Teixeira, Matrícula 2007003. Secretária Escolar: Hosana Muniz Vitorino Corrêa, designada o D.O. de 21/05/2012, página 12, 3ª Coluna. Diretora: Zelia Maria Corrêa, designada no D.O. de 20/02/2006, página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria das Graças de Almeida, ID. 04329889-3 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: PAEM01 - ANO: 2012\r\n\r\nJean Vaz Cozine Boucinhas - Matrícula 201000250148091\r\n\r\nLeia-se: TURMA: PAEM01 - ANO: 2010\r\n\r\nJean Vaz Cozine Boucinhas - Matrícula 201000250148091\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: João Victor Vieira Maia - Matrícula 201500250486886\r\n\r\nLeia-se: João Víctor Silva Vieira - Matrícula 201500250486886\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE, sito na Rua, Maria Lourenço nº 17, Km 49, Centro, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045577, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 8.549/1962; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Aline da Paixão Gomes, Matrícula 2010300301; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Thayane Cristina Souza da Silva, Matrícula 2012003500431219; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Emanuella Galdino Loureiro, Matrícula 201311240343872; Luana da Silva do Amaral, Matrícula, 201500350554311; Mikaela Gomes de Albuquerque, Matrícula 200900280028436; Turma 3002: Iuri de Souza Lourenço, Matrícula 201300350479910; Turma 3004: Arthur de Oliveira, Matrícula 20140035052516.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE, sito na rua, Maria Lourenço nº 17, Km 49, Centro, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045577, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3614/2007, no ANO LETIVO DE 2010, Turma JA-3003/1º Semestre: Talita Conceição Araújo Cruz, Matrícula 2010300345; no ANO LETIVO DE 2011, Turma JA-3002/1º Semestre: Leonardo da Silva Blondet dos Santos, Matrícula 2011300232; no ANO LETIVO DE 2011, Turma: JA- 3004/1º Semestre: Ronaldo Braga dos Santos, Matrícula 33045577; no ANO LETIVO DE 2012, Turma JA-3003/1º Semestre: Aline Gomes Pimenta, Matrícula 2012300302; Turma JA-3003/2º Semestre: Luana Soares dos Santos, Matrícula 201200350460316; no ANO LETIVO DE 2013, Turma JA-3001/2º Semestre: Marcos Rodrigues dos Reis, Matrícula: 201200350473310; no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA IV02/1º Semestre: Robson da Silva, Matrícula 201300350510166; Turma NEJA IV01/2º Semestre: Marlucia Francisco Silva, Matrícula 201300350503461; Turma NEJA IV02/2º Semestre: Marcos Aurélio Lofrano, Matrícula 201300350495779; Maria de Fátima da Silva, Matrícula 201400350536870; Monique Coelho de Resende, Matrícula 201300350484653; no ANO LETIVO DE 2015; Turma IV02/2º Semestre: Hilário Silva de Araujo, Matrícula 2014003500536285;ANO LETIVO DE 2016, Turma: NEJA IV01/1º Semestre: Aline Vespasiano da Silva, Matrícula 200911240003586; Daniel Soares de Araújo, Matrícula 201400350538490; Jocélia do Espirito Santo Sanglar, Matrícula 201400350538229; Lucas da Silva Ribeiro, Matrícula 2013003505508420; Oséias da Silva Pacheco, Matrícula 201500350551889; Sandra Nunes de Almeida, Matrícula 201400350537761. Turma: NEJA IV02/1º Semestre: Alex Justino da Silva, Matrícula 200900370013071; Elisete Maria de Freitas Monteiro, Matrícula 201500350554581; Fabiana de Lacerda, Matrícula 201111240230625; Fabiana Rodrigues de Oliveira; Matrícula 201111240230625; Fernanda Aparecida Ramos dos Santos Matrícula 201017900215809; Hildineia Grisosti de Oliveira Vargas Matrícula 201000350314201; Márcia de Oliveira Pereira Ferreira, Matrícula 201500350551647; Renata Claudia Ferreira Dias, Matrícula 201000350328423; Turma NEJA IV01/2º Semestre: Adriana Marques da Silva Ferreira, Matrícula 201600350561096; Caroline Beatriz Lourenço da Silva, Matrícula 201005330131064; Claudia Maria da Silva, Matrícula 201500350543032; Daniele Ferreira Barros, Matrícula 201435800287210; Diego Ianno de Almeida Ramos, Matrícula 201500350543466; Marcos Maia Pinho, Matrícula 201500350541684; Igor Nolasco Flor da Silva, Matrícula 201500350543466. Turma NEJA IV02/2º Semestre: Andre da Silva Rosa, Matrícula 201500350557335; Miraneide dos Santos Moreno, Matrícula 201517900401410; Roberto de Sá Alexandre de Lima, Matrícula 201000350389996; Rosália de Souza e Silva, Matrícula 201500350541510; Suzi Maia dos Santos, Matrícula 200900350030353. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE, sito na Rua, Maria Lourenço nº 17, Km 49, Centro, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045577, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 8.549/1962, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem: 3003/2009: Temânita Maria Gomes Alves, Matrícula 2009300347.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE, sito na Rua, Maria Lourenço nº 17, Km 49, Centro, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045577; nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3614/2007; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem JA-3004/2º Semestre/2009: Michele Ramos Tostes Tavares, Matrícula 20093004305; Turma de origem: JA- 3003/2º Semestre/2010: Sergio Murilo de Souza Junior, Matrícula 201000350308074; Turma de Origem: JA-3004/1º Semestre/2011: Ingrid de Sousa Nascimento, Matrícula 201000350393322; Turma de Origem: JA-3004/2º Semestre/2011: Maristela Silva Reis Cândido, Matrícula 200929190166196; Turma de origem: JA-3001/2º Semestre/2013: Stephanie dos Santos Vidal, Matrícula 201100350403545; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem: JA-3003/2º Semestre/2009: Jorge Luís Freitas Rodrigues, Matrícula 2009300323; Turma de origem: JA-3004/2º Semestre/2010: Micael soares da Cruz, Matrícula 2009300438; Turma de origem: JA-3004/1º Semestre/2011: Diogo de Carvalho Monteiro da Silva, Matrícula 201130405; Turma de origem: JA-3002/2º Semestre/2011: Bruno Medina de Oliveira, 201000350378013; Robson Batista da Silva, Matrícula 2011300438; Turma de origem: JA-3004/2º Semestre/2011: Sandra Maria Alves, Matrícula 201000350384099; Turma de origem: JA-3001/2º semestre/2013: Ariclaudio Gomes da Silva Filho, Matrícula 201200350465709; Turma de origem: NEJA IV02/1º Semestre/2015: Juliana Caroline dos Santos Mendes, Matrícula 201400350531641; Turma de origem: NEJA IV01/2º Semestre/2015: Bianca de Azevedo, Matrícula 201500350555553; Turma de origem: NEJA IV02/2º Semestre/2015: Andréia Pereira da Silva, Matrícula 2010003500297609; Gustavo dos Santos Nascimento, Matrícula 2011300400449110. Secretária Escolar: Sonia Alves de Abreu, designada no D.O. de 12/04/2010, página 12, 1º coluna. Diretor: Maria Madalena França dos Santos, designada no D.O. de 06/03/1989, página10, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anderson Barreto de Souza ID 3408184-4 e Claudia Cortes da Fonseca. ID 4325831-0\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2002\r\n\r\nPÁGINA 87 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma: 1304 - Ano: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 14-Iracema Perez\r\n\r\nLeia-se: 14-Iracema Lopes Peres\r\n\r\nOnde se lê: 25-Patrícia Balduino da Silva Santa Rita \r\n\r\nLeia-se: 25-Patrícia Balduina da Silva Santa Rita \r\n\r\nD.O. DE 28.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 31- 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Debora Ferreira Alves\r\n\r\nLeia-se: 01-Debora Alves Machado \r\n\r\nD.O. DE 13.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: Anderson Leite Galvão\r\n\r\nLEIA-SE: Anderson Leite Galvão Mendonça\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ROBERTO LYRA, sito na Rua Niteroi s/nº, Campo Lindo, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045569, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29230/2001, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Cristiano Araujo Correia, Matrícula 2008302; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Rhuan Leite da Silva Reis, Matrícula 20131124026937; no ANO LETIVO 2015, Turma 3002: Luan Gomes Torres, Matrícula 201311240336231; torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2591/2003, NO ANO LETIVO DE 2012, 2º semestre, Turma 901: Erotilde de Jesus Penha Silva, Matrícula 201000280158060. Secretária Escolar: Rita de Cássia da Mota Paes, designada no D.O. de 23/05/2006, página 17, 2º coluna. Diretora: Ana Lucia Oliva Meirelles Figueredo, designada no D.O. de 12/01/2009, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID. 4325822-0.\r\n\r\nId: 2068577"
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                        "2068048": [
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, situado na Rua Posta nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046786, nos termos das Resoluções SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluínte do Ensino Médio autorizado pelo Parecer nº 57/81 ,ANO LETIVO DE 2006 TURMA DE ORIGEM,3006/2005: Carla de Paula Moreira; TURMA DE ORIGEM: 3009/2005: Thiago Gomes Rodrigues Araujo; ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Jefferson do Nascimento Teixeira; TURMA 3006: Jéssica Silva da Cruz Gomes; ANO LETIVO DE 2008 TURMA DE ORIGEM: 3010/2007: Daiane Lima do Nascimento; ANO LETIVO DE 2009 , TURMA DE ORIGEM : 3007/2006: Luiz Wagner Pessanha Bonfim; TURMA DE ORIGEM: 3004/2008: Luciana Santana Pereira, TURMA DE ORIGEM:3008/2008:Djane Nobre Borges, TURMA DE ORIGEM:3009/2008:Thiago Dias Peixinho, André Lucas Araujo Ogg Ferreira; TURMA DE ORIGEM: 3011/2008: Moisés Jaques Vieira; ANO LETIVO DE 2010: TURMA 3015: Luis Fernando Gonçalves Braga;TURMA 3016: Estefanie Fernandez Ferino, Matrícula: 201067950178415; ANO LETIVO DE 2011 TURMA DE ORIGEM: 3008/2010, Rosana Bernardo da Silva, Matricula: 200967950413777;TURMA DE ORIGEM: 3015/2010: Henrique Pereira de Araujo, Matrícula: 200967950326297; ANO LETIVO DE 2012 TURMA 3002: Raiane do Nascimento Teixeira, Matrícula: 201167950474541; TURMA, 3005: Renata Farias de Almeida Matricula: 200967950120753; TURMA 3010: Thaís Maria Cruz de Moura, Matricula: 201099990091038 TURMA ,3013: Douglas Figueiredo dos Santos Matricula: 200967950120753;ANO LETIVO DE 2013 TURMA DE ORIGEM: 3012/2005: Mirian da Silva de Oliveira TURMA DE ORIGEM: 3001/2012: Adriele Silva Ramalho de Jesus, Matrícula: 201099990104897; TURMA DE ORIGEM:3003/2012:Karen Tuany Matias de Oliveira, Matricula: 201099990082825; TURMA: 3003: Stefany Lopes Mendes, Matrícula: 200967840101142; TURMA 3005: Yago Ribeiro de Abreu Araujo, Matrícula: 201067890040919; TURMA 3013: Sandra Libarino Silva, Matrícula: 201067950136178; ANO LETIVO 2014 TURMA:3006 Luana Nascimento Correa, Matricula :201267950523077;ANO LETIVO DE 2014 TURMA DE ORIGEM:3004/2012: Camila de Souza Melo, Matrícula: 200967840098508; TURMA DE ORIGEM: 3013/2012: Natalí de Assenção Alcantara, Matricula: 201099990121741; TURMA 3006: Wellington Almeida Martins, Matrícula: 201267950510250; TURMA 3010: Ingrid dos Santos Fróis, Matricula:201004910159810; TURMA 3014: Matheus Alves da Silva ,Matricula: 200916540114970ANO LETIVA 2015:TURMA DE ORIGEM: 3007/2014: Walace de Oliveira Alves, Matrícula: 201267950508434; ANO LETIVO DE 2015 TURMA DE ORIGEM: 3008/2013: Lucas Pereira das Neves Pinto, Matrícula: 201267950646314; TURMA 3013: Davi Fernandes de Lima, Matrícula: 201267950651075; TURMA 3014: Dominique Rodrigues de Oliveira, Matrícula: 200967990037806; Resoluções SEE nº2.349 de 11.12.2000 e nº2355 de 18.01.2001 CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL MEDIO EM CONTABILIDADE, pelo Parecer nº 448 de 18.12.2001, neste estabelecimento de ensino, ANO LETIVO DE 2008 TURMA DE ORIGEM: 301/2º SEMESTRE DE 2007: Leonardo de Souza Faustino; ANO LETIVO DE 2011 TURMA DE ORIGEM: 301/1º SEMESTRE DE 2011: Taisa Pimenta Melo, Matrícula: 200967950308710; Resoluções SEE nº 2.349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001 CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL MEDIO EM MEIO AMBIENTE pelo Parecer nº 269 de 12.08.2003 neste estabelecimento de ensino, ANO 2006 TURMA: 302/ 2º SEMESTRE : Juarez dos Santos ,ANO:2007 TURMA:301/1º SEMESTRE: Beatriz Nascimento Marinho; TURMA: 302-ANO: 2007/1º SEMESTRE: Williams Gomes de Brito; ANO: 2007 TURMA:302/2ºSEMESTRE: Jussania Cortes de Lima; ANO LETIVO 2009/2º SEMESTRE,TURMA 202: Monique Nunes de Lima; ANO LETIVO DE 2012 TURMA :301 /2º SEMESTRE: Rayme Santos da Silva Junior; ANO LETIVO DE 2014,TURMA : 301/1ª SEMESTRE Raquel Cristina dos Santos Silva, Matricula : 201367950792961 Secretária Escolar: Suzana Maria dos Santos, designada na D.O. de 14/05/2012 folha 14 2º coluna Diretora: Cristiane de Oliveira Martins Carvalho, designada na D.O. 09/03/2015 folha 21, 2º coluna. Servidor que Autoriza Publicação: Ligia Regina Cantanheide Ferreira I.D.3600821-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 06 - Loize de Oliveira Rocha Alves\r\n\r\nLeia-se: 06 - Loize de Oliveira Rocha\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Iasmim Pereira Machado\r\n\r\nLeia-se: 02 - Iasmin Pereira Machado\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 05 - Thais de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 05 - Thaís de Almeida de Lima\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 13 - Sergio Andrade Costa Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 13 - Sérgio André Costa Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM -03 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Brenda Patrine de Moraes\r\n\r\nLeia-se: 03 - Brenda Patrine de Moraes dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM -03 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 15 - Joelina Rute da Silva\r\n\r\nLeia-se: 15 - Joelma Rute da Silva Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 301 ANO: 2008/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 12 - Marcela Godoy\r\n\r\nLeia-se: 12 - Marcela Godoy de Oliveira Santos\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Erika Ribeiro da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 01 - Erika Ribeiro Rocha\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Luis Fellipe Pereira Peroch Candido\r\n\r\nLeia-se: 03 - Luiz Fellipe Pereira Peroch Candido\r\n\r\nId: 2068048"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2068360": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e o GREMIO SORRISO.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 005/2013, para o atendimento completo do Plano de Trabalho, a contar de 26/09/2017 até 25/09/2018.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste aditivo totalizam R$ 386.221,20 (trezentos e oitenta e seis mil duzentos e vinte e um reais e vinte centavos), sendo R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) concernentes a contrapartida de bens e serviços oriundos da Convenente e R$ 359.221,20 (trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e vinte e um reais e vinte centavos) oriundos do repasse financeiro da concedente correrão por conta do Programa de Trabalho 3261.08.244.0043.2181, Natureza da Despesa 3350, Fonte do Recurso 100. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666/93 e nas suas alterações posteriores, no que couber.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/769/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2068360"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 025/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/517/2017.\r\n\r\nId: 2068671"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 022/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a VVS SISTEMAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA EPP. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da publicação do referido convênio no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/259/2017.\r\n\r\nId: 2068672"
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                            "2068498": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G037/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a SOTREQ S/A. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1229/2017.\r\n\r\nId: 2068498"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPUERJ informa que, devido à inviabilidade técnica por falta de energia elétrica, motivo que impediu a realização da prova na data de 15/10/2017, a prova será aplicada no Campus UERJ - Maracanã no dia 15/11/2017, no turno da tarde. O novo cronograma e mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2068428"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 299 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/11/17, às 10h, a licitação para aquisição de TRETINOÍNA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1438/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 300 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/11/17, às 10h, a licitação para aquisição de SWABS. Proc. HUPE nº E-26/008/849/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 301 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/11/17, às 10h, a licitação para aquisição de SOLUCÃO ESTERILIZANTE, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/411/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 251 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição CATETER ARTERIAL RADIAL E FEMURAL, anteriormente marcada para 25 /09/17, às 10h, FICA ADIADA para 24/11/17, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1300/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição DESCONGELADOR DE PLASMA, anteriormente marcada para 12 /07/17, às 10h, FICA ADIADA para 24/11/17, às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/2421/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 302 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/11/17, às 14h, a licitação para aquisição de CATETER BALÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/3323/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 303 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/11/17, às 14h, a licitação para aquisição de DEXTROCETAMINA. Proc. HUPE nº E-26/008/1463/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 304 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/11/17, às 10h, a licitação para aquisição de ETIQUETA ADESIVA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/660/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 305 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/11/17, às 10h, a licitação para aquisição de CLIPS LIGADURA. Proc. HUPE nº E-26/008/934/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 306 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/11/17, às 10h, a licitação para aquisição de PASTA CONDUTORA E ELETRODOS. Proc. HUPE nº E-26/008/518/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 307 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/11/17, às 10h, a licitação para aquisição de AMITRIPTILINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1618/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 308 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/11/17, às 14h, a licitação para aquisição de TAMOXIFENO. Proc. HUPE nº E-26/008/1206/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2067927"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao contrato nº 47/2014. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa DISA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA-ME. OBJETO: Concessão de reajuste de 6,98746% do IPCA. VALOR: R$ 43.229,08 (quarenta e três mil duzentos e vinte e nove reais e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 08/11/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/986/2017. \r\n\r\nId: 2068490"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação sem renúncia de reajuste e com alteração quantitativo ao objeto. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2017. VALOR: R$ 500.520,00 (quinhentos mil quinhentos e vinte reais). PROCESSO Nº E-26/004/907/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2017.\r\n\r\nId: 2068491"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao CONTRATO CEDAE nº 041/2015 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GMF - GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e redução de 2,47% (dois vírgula quarenta e sete por cento) do valor dos serviços inicialmente contratados.\r\n\r\nPRAZO: 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.645.662,74 (sete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.260/2013 (CN nº 203/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2017.\r\n\r\nId: 2068580"
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                                "I - Aviso",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO CEDAE nº 112/2014 (DG)\r\n\r\nPartes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Empresa Brasileira de Soldas Elétricas S.A. - EBSE \r\n\r\nDecisão: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor-Presidente, notificar a contratada que entra em vigor, a partir da data desta publicação, a confirmação da aplicação da sanção de INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto através de carta s/nº, de 07/08/17, autuada às fls. 1040 a 1049, do Processo nº E-17/100.603/2014, e da MANUTENÇÃO da penalidade de multa administrativa no valor total de R$ 262.836,00 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais), por descumprimento contratual por responsabilidade da empresa, com base na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Quarto, alínea “a” do mesmo.\r\n\r\nId: 2068596"
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                            "2068451": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 345/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de hospedagem do site da CEDAE.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/11/2017 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 107.438,40.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2068451"
                            ],
                            "2068597": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO CEDAE nº 007/2016 (DM)\r\n\r\nPartes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e TETRAPOLOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME.\r\n\r\nDecisão: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor-Presidente, notificar a contratada que entra em vigor, a partir da data desta publicação, a confirmação da aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e a manutenção da multa rescisória no valor de R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato nº 007/2016 (DM), conforme alínea “b” da Cláusula Décima Primeira do mesmo.\r\n\r\nId: 2068597"
                            ],
                            "2068635": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica INEA nº 09/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO O presente TERMO tem por objeto estabelecer os termos e condições mediantes os quais seja viabilizada a conclusão dos processos de adequação e licenciamento ambiental das atividades das atividades da ANEL perante o INEA, nos termos da lei complementar nº 140/2011 e do Decreto Estadual nº 44.820/14. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2017. PRAZO: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério das partes. PROCESSO Nº E-07/002. 7447/2017.\r\n\r\nId: 2068635"
                            ],
                            "2068636": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 50/2017- (PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA AO MONITORAMENTO DOS RECURSOS AMBIENTAIS E AOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS INTEGRALMENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2013, MEDIANTE ESTE TERMO ADITIVO, POR MAIS 120 (cento e vinte) dias, passando a previsão do seu término para 18/04/2018. DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2017. PROCESSO Nº E-07/002.00337/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 49/2017 - (SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 10/2015 - INEA, assinado em 12/06/2015). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT. OBJETO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2015 QUE ENTRE SI FAZEM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS-ABNT, QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 24 DE JULHO DE 2017. VALOR: R$ 23.439,74 (vinte e três mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.1480/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25/07/2017.\r\n\r\nId: 2068636"
                            ],
                            "2068566": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de passagem expressa em pedágios e estacionamentos utilizando Transponder de Identificação Veicular (TAGS).\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/11/2017, às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/11/2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2017, às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 27/11/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 20286.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 h às 12:00 h e de 14:00h às 16:00h de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2068566"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2067937": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 785. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e BANCO DO BRASIL S/A. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico de 360 m², referente ao Pavilhão 30 - Cabeceira Norte, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 01.11.2017. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 92,68 (noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-06/002/408/2013.\r\n\r\nId: 2067937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2068118": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2017 - SELEÇÃO PARA INCUBAÇÃO \r\n\r\nDE EMPREENDIMENTOS - RIO CRIATIVO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a relação de projetos habilitados na Chamada Pública de Seleção para Incubação de Empreendimentos - Edital nº 01/2017. Os proponentes habilitados estão organizados em ordem crescente de número de inscrição. \r\n\r\nRelação dos proponentes Habilitados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO EMPREENDIMENTO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n3294\r\n\r\nSergio Eduardo Soares Itajahy Pinto da Costa\r\n\r\nLiquefeito - Experiências Líquidas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3462\r\n\r\nRODRIGO CHIGNALL PACOBAHYBA\r\n\r\nFeira Independente de Qualquer Coisa\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3473\r\n\r\nFelipe Lontra Piragibe\r\n\r\nNaiah\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3482\r\n\r\nGabriela de Oliveira Palma\r\n\r\nSou + Carioca\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3489\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Cavassoni\r\n\r\nArara - Garimpo de Moda\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3547\r\n\r\nBruna Milam Almeida\r\n\r\nMilam Studio\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n3864\r\n\r\nMatheus Pizão\r\n\r\nGintonica - PATRON\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4017\r\n\r\nAndre Sztajn\r\n\r\nTVeManager\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4088\r\n\r\nRoberta Lima Malta\r\n\r\nBamboleio - APP de leitura de livros infantis\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4149\r\n\r\nFabiana Ferreira de Carvalho\r\n\r\nBambue Arquitetura Viva\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4265\r\n\r\nEmílio Roberto de Souza Domingos\r\n\r\nOsmose Filmes\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4460\r\n\r\nElaine Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nDesignLinhadas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4628\r\n\r\nKim Kaznowski da Silva\r\n\r\nDouble Dash Studios\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n4737\r\n\r\nCamilla Slotfeldt Viana\r\n\r\nBitCake Studio\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nId: 2068118"
                        ],
                        "2068622": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1168/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Luz\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos EIRELI - EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.214.053/0018-77\r\n\r\nR$ 24.800,00\r\n\r\nR$ 6.200,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 7.440,00\r\n\r\nR$ 1.860,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 8.680,00\r\n\r\nR$ 2.170,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 8.680,00\r\n\r\nR$ 2.170,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1168/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Luz\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos EIRELI - EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.214.053/0020-91\r\n\r\nR$ 22.400,00\r\n\r\nR$ 5.600,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 7.840,00\r\n\r\nR$ 1.960,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 7.840,00\r\n\r\nR$ 1.960,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 6.720,00\r\n\r\nR$ 1.680,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1168/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Luz\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos EIRELI - EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.214.053/0015-24\r\n\r\nR$ 11.200,00\r\n\r\nR$ 2.800,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.920,00\r\n\r\nR$ 980,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.920,00\r\n\r\nR$ 980,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.360,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1168/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Luz\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos EIRELI - EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.214.053/0001-29\r\n\r\nR$ 51.200,00\r\n\r\nR$ 12.800,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 17.920,00\r\n\r\nR$ 4.480,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 17.920,00\r\n\r\nR$ 4.480,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 15.360,00\r\n\r\nR$ 3.840,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1168/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Luz\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos EIRELI - EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.214.053/0017-96\r\n\r\nR$ 9.600,00\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.360,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.360,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 2.880,00\r\n\r\nR$ 720,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1168/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Luz\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos EIRELI - EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.214.053/0006-33\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nR$ 1.050,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nR$ 1.050,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\nR$ 900,00 \r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1168/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Luz\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos EIRELI - EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.214.053/0010-10\r\n\r\nR$ 7.200,00\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 2.520,00\r\n\r\nR$ 630,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 2.520,00\r\n\r\nR$ 630,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 2.160,00\r\n\r\nR$ 540,00 \r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1168/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Luz\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos EIRELI - EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.214.053/0007-14\r\n\r\nR$ 10.400,00\r\n\r\nR$ 2.600,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.640,00\r\n\r\nR$ 910,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.640,00\r\n\r\nR$ 910,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.120,00\r\n\r\nR$ 780,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1168/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade Luz\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos EIRELI - EPP \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nParco Papelaria Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.214.053/0009-86\r\n\r\nR$ 11.200,00\r\n\r\nR$ 2.800,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.920,00\r\n\r\nR$ 980,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.920,00\r\n\r\nR$ 980,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.360,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nId: 2068622"
                        ],
                        "2068669": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/1201/2017\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTeatro do Oprimido\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Teatro do Oprimido - CTO\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\nR$ 1.839.403,86\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\nR$ 1.658.403,86\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2068669"
                        ],
                        "2068659": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1169/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSIRI\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDa Gaveta Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.165.296/0001-05\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 111.692,47\r\n\r\nR$ 74.461,65\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1194/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMultiverso\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGisele N Andrade Educação e Cultura - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.883.984/0001-48\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 304.000,00\r\n\r\nR$ 76.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1214/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCorpos Visíveis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFabriqueta de Sonhos Produções Ltda. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.207.676/0001-28\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 159.987,20\r\n\r\nR$ 39.996,80\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1215/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAcademia Jovem Concertante 2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCaioá Arte Musical Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.257.129/0001-04\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2068659"
                        ],
                        "2068824": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1044/2017 - P.E. Nº 009/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café e açúcar, com fornecimento parcelado a fim de repor o estoque e atender às necessidades da Secretaria de Estado de Cultura- SEC, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/11/2017, às 08:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/11/2017, às 10:19 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/11/2017, às 10:20 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2068824"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2068642": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2017. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2017. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a empresa Microcis - Consultoria, Informática e Serviços - EIRELI. OBJETO: Locação de 25 (vinte e cinco) equipamentos de informática (microcomputadores). PRAZO: 12 (doze) meses desde que posterior à data de publicação no extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta clausula. VALOR: R$ 15.720,00 (quinze mil setecentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO Nº E-18/003/46/2017.\r\n\r\nId: 2068642"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2067936": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2368/2017, publicado no D.O. de 10/10/2017.\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/3125/2017, publicado no D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\nId: 2067936"
                    ],
                    "2068035": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.11.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/310/2016, publicado no D.O. de 10/10/2017.\r\n\r\nId: 2068035"
                    ],
                    "2067987": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 18/04/2005, publicado no D.O. de 20/04/2005, que aposentou o servidor SILEIA RANGEL, ID. Funcional nº 34160566/1. Processo nº E-03/10.202.858/2004.\r\n\r\nId: 2067987"
                    ],
                    "2067971": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/767/2017 - NADIA MARIA DE MATTOS PIMENTA, mat. nº 237.924-6, ID. Funcional nº 36207063/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2510/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA SIMÕES, mat. nº 255.531-6, ID. Funcional nº 40354458/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3545/2017 - ZILMA DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 235.992-5, ID. Funcional nº 39500160/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3124/2017 - CANDIDA VALERIA CORDEIRO GOMES VIANA, mat. nº 254.384-1, ID. Funcional nº 37893939/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3529/2016 - DEISI PORTELLA BARBOZA DOS SANTOS, mat. nº 252.108-6, ID. Funcional nº 34938125/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3717/2017 - TERESA CRISTINA CESCON, mat. nº 292.500-6, ID. Funcional nº 38502356/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2111/2017 - LUZINETE DE FREITAS, mat. nº 839.209-4, ID. Funcional nº 34526056/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/444/2017 - LOURDES MADUREIRA QUEIROGA MAX MARINS, mat. nº 257.097-7, ID. Funcional nº 38350670/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2769/2017 - OSWALDO PASCHOAL DE FARIAS FILHO, mat. nº 248.331-1, ID. Funcional nº 37009141/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3811/2017 - ARISA BERNADETE SOARES DE SOUZA PORTUGAL, mat. nº 292.633-5, ID. Funcional nº 33584168/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2556/2017 - ANDREA TORRES COELHO DUARTE, mat. nº 294.262-1, ID. Funcional nº 38375192/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/199/2017 - CLAUDIA MARA DE SOUZA ORNELLAS, mat. nº 256.123-1, ID. Funcional nº 38034360/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/20/2017 - SHEILA VIEIRA ALVES DOLEJSI, mat. nº 251.716-7, ID. Funcional nº 38097621/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2852/2017 - IZABEL CRISTINA MENJOLAR PITASSE, mat. nº 839.019-7, ID. Funcional nº 35070153/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2384/2017 - MARISTELA DELGADO PIRES SILVA, mat. nº 833.482-3, ID. Funcional nº 37528637/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2566/2017 - ALOILDES BOTTECCHIA FAJARDO, mat. nº 294.275-3, ID. Funcional nº 35920777/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1345/2017 - RITA DE CASSIA BAPTISTA CARDOSO MERIDA DOS REIS, mat. nº 291.313-5, ID. Funcional nº 38298457/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3561/2017 - ROSEMARY PACHECO RIBEIRO, mat. nº 254.423-7, ID. Funcional nº 40650260/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3338/2017 - ROSELI DE SOUZA ALVES, mat. nº 72.726-3, ID. Funcional nº 33951861/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/648/2016 - LENICE SIQUEIRA HARDOIM, mat. nº 272.150-4, ID. Funcional nº 38375338/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3572/2017 - JORGE RENAN AMIM, mat. nº 197.424-5, ID. Funcional nº 33151539/2, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3636/2017 - MARIA HELENA SOARES DO ESPIRITO SANTO, mat. nº 272.081-1, ID. Funcional nº 37897454/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3024/2017 - EDILZA RIBEIRO DOS SANTOS, mat. nº 187.012-0, ID. Funcional nº 39304922/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2132/2017 - ALESSANDRA FERREIRA TATAGIBA, mat. nº 271.479-8, ID. Funcional nº 36000434/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1378/2017 - ISMENIA DE MELO CURTY, mat. nº 292.173-2, ID. Funcional nº 33116784/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/854/2016 - ROSA MARIA CALOIERO CERQUEIRA, mat. nº 240.134-7, ID. Funcional nº 40652955/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2961/2017 - SONIA REGINA MAÇOS SCALDINI, mat. nº 291.675-7, ID. Funcional nº 40667952/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3601/2017 - DOMINGOS CARVALHO DE AZEVEDO, mat. nº 1.203.873-3, ID. Funcional nº 39757560/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2847/2017 - MARIA DE LOURDES COELHO CARISTIATE, mat. nº 271.618-1, ID. Funcional nº 39382451/1, Servente, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 07/11/2017.\r\n\r\nId: 2067971"
                    ],
                    "2068023": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2840/2017 - MIGUEL PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.010.924-8, ID. Funcional nº 34305483/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1932/2017 - EMILIA MARIA GOMES MARINHO, mat. nº 270.714-9, ID. Funcional nº 34274588/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2535/2017 - ANGELA MARIA DOS SANTOS MELO, mat. nº 284.859-6, ID. Funcional nº 39364950/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5171/2017 - MARINA DA PENHA XAVIER RODRIGUES, mat. nº 270.098-7, ID. Funcional nº 39431983/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1949/2017 - FRANCISCA DILMA DE OLIVEIRA, mat. nº 271.941-7, ID. Funcional nº 35934557/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2565/2017 - MARCIA VALENTIM DOS ANJOS, mat. nº 828.595-9, ID. Funcional nº 37041150/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2284/2015 - CECILIA MARIA COSTA DA SILVA, mat. nº 5.023.000-2, ID. Funcional nº 39440168/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2750/2017 - REGINA CORREA DE SOUZA, mat. nº 270.054-0, ID. Funcional nº 35163771/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2375/2017 - DILMA MARIA DE OLIVEIRA, mat. nº 279.306-5, ID. Funcional nº 39363848/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2756/2016 - LUZIA QUINTANILHA DA SILVA, mat. nº 5.014.709-9, ID. Funcional nº 34670963/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1284/2017 - JUAREZ ALVES POSSÃO, mat. nº 5.002.541-0, ID. Funcional nº 35582286/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 07.11.2017.\r\n\r\nId: 2068023"
                    ],
                    "2068016": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.727/2012 - ELAINE CONCEIÇÃO DA SILVEIRA MARQUES PEREIRA, ID Funcional nº 40663906/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/2012, revogando-se o Despacho de 14/07/2014, publicado no D.O. de 16/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/23/2014 - MARIA DAS NEVES SILVA E MELLO, ID Funcional nº 34487735/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2014, revogando-se o Despacho de 15/08/2014, publicado no D.O. de 19/08/2014. \r\n\r\nId: 2068016"
                    ],
                    "2067988": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.858/2004 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/04/2005, publicado no D.O. de 20/04/2005, que fixou os proventos de inatividade do servidor SILEIA RANGEL, ID Funcional nº 34160566/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.028/91 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/05/2017, publicado no D.O. de 31/05/2017, que fixou os proventos de inatividade do servidor MARIA CYNIRA TOSCANO MENEZES, ID Funcional nº 41161955/1.\r\n\r\nId: 2067988"
                    ],
                    "2068015": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nATO DE 20/07/2012 - ELAINE CONCEIÇÃO DA SILVEIRA MARQUES PEREIRA, ID Funcional nº 40663906/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4.524/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 14/07/2014, publicada no D.O. de 16/07/2014. Processo nº E-08/220.727/2012.\r\n\r\nATO DE 31/01/2014 - MARIA DAS NEVES SILVA E MELLO, ID Funcional nº 34487735/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7.054/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 15/08/2014, publicada no D.O. de 19/08/2014. Processo nº E-08/006/23/2014.\r\n\r\nId: 2068015"
                    ],
                    "2068540": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 94\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O CEPIK, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/006/3059/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 21/12/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEPIK \r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL PIBARG KIDS\r\n\r\nCNPJ nº: 23.358.147/0001-53\r\n\r\nEndereço: Avenida Washington Luiz, nº 912 - Gradim - Município de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 24/10/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/02/2015\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 168 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - 1º AO 5º ANO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2068540"
                    ],
                    "2068436": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 644 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/3186/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3.593.722-0, para Gerente do Convênio nº 41/2017, celebrado entre a PREFEITURA DE CABO FRIO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO e esta SEEDUC, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio obrigatório aos estudantes do Ensino Médio na modalidade do Curso Normal da Rede Estadual de Ensino, nas unidades escolares da Rede Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 645 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1746/2017;e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ANDRÉ LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID. Funcional nº 4.275.031-8, para Gerente do Termo de Cooperação nº 12/2017, celebrado entre o INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO (INQC) e esta SEEDUC, que tem como objetivo o programa de estágio não obrigatório para estudantes das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2068436"
                    ],
                    "2068653": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/4805/2017, publicado no D.O. de 19/10/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/2776/2017, publicado no D.O. de 19/10/2017.\r\n\r\nId: 2068653"
                    ],
                    "2068615": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03281017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1912/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 126 a 129, datado de 10/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BELLO LTDA-ME, JARDIM ABC, sito a Rua Projetada C, s/nº, Quadra 04, Lote 06 e anexo a Rua Projetada C, s/nº, Quadra 04, lote 16, Vila Santo Antônio, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 288 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BELLO LTDA-ME, CNPJ nº 07.346.347/0001-30, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180961 e adendo n° 187342, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03282017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1912/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 116 a 119, datado de 10/01/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NO CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BELLO LTDA-ME, JARDIM ABC, sito a Rua Projetada C, s/nº, Quadra 04, lote 06 e anexo a Rua Projetada C, s/nº, Quadra 04 lote 16, Vila Santo Antônio, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 288 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BELLO LTDA-ME, CNPJ nº 07.346.347/0001-30, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 180961 e adendo n° 187342, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03283017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/371/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 79 a 81, datado de 12/06/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, sito a Rua Piratini, nº 12, Centro, Município de Duque De Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 835 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0003-30 - filial, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026105, matrizes curriculares registro nº 031303, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 10 de março de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03284017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/371/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 79 a 81, datado de 12/06/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, sito a Rua Piratini, nº 12, Centro, Município de Duque De Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 835 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0003-30 - filial, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026105, matrizes curriculares registro nº 031303, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 10 de março de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03285017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/371/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 79 a 81, datado de 12/06/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, sito a Rua Piratini, nº 12, Centro, Município de Duque De Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 835 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0003-30 - filial, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026105, matrizes curriculares registro nº 031303, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 10 de março de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03286017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/371/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 79 a 81, datado de 12/06/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, sito a Rua Piratini, nº 12, Centro, Município de Duque De Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 835 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0003-30 - filial, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 026105, matrizes curriculares registro nº 031303, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 10 de março de 2015. \r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02182017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281, com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02183017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281 com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02184017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281 com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02185017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281 com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02186017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281, com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02187017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281, com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02188017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281, com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02189017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281, com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02190017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281, com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02191017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281, com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02192017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, Nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281 com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02193017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281 com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02194017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281 com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02195017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AGRIMENSURA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, Nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281 com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02196017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AGRIMENSURA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281 com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02197017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281 com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02198017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2009/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 542-552, datado de 10 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CET LGD, sito a Rua Carlos Gianelli, nº 211, Loja 05 - Grupo 301 - Lote 13 - Boaçu - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - LGD - LTDA - EPP, CNPJ 26.053.864/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215281 com eficácia a partir de 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02199017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1941/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 183-191, datado de 27 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO - AGNUS SÃO GONÇALO, sito a Rua Salvatori, nº 93 Esquina com a Rua Aluizio Neiva, nº 12 - Centro - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro B-736 sob o nº 213566 e Adendo no livro B- 739 sob nº 214384, com eficácia a partir de 27 de julho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02200017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1941/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 183-191, datado de 27 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1° AO 9° ANO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO - AGNUS SÃO GONÇALO, sito a Rua Salvatori, nº 93 Esquina com a Rua Aluizio Neiva, nº 12 - Centro - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro 736 sob o nº 213566 e Adendo no livro B- 739 sob nº 214384, com eficácia a partir de 27 de julho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02201017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1943/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 160-166 datado de 27 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO - AGNUS SÃO GONÇALO, sito a Rua Salvatori, nº 93, Esquina com a Rua Aluizio Neiva, nº 12 - Centro - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA-ME, CNPJ 07.567.861/0001-03, Regimento Escolar registrado no livro B-736 sob o nº 213566 e Adendo no livro B- 739 sob nº 214384, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.04901/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/007/2191/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 29 e 30, datado de 31 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.- SESES, ESCOLA ESTÁCIO - UNIDADE ILHA DO GOVERNADOR, sito a Estrada do Galeão - nº 1.900 - Jardim Carioca - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 138 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.-SESES, CNPJ 34.075.73/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 1889136 - 1º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2068615"
                    ],
                    "2068453": [
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Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.021\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/2876/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSANGELA DE SOUZA MARTINS, ID 4266857-3, LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID. 4391632-5, DENIZE APARECIDA SILVA DOS SANTOS, ID 4182932-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/2876/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.022\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/4150/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, ID 576380-0, BIANCA CALIXTRO DE MELO, ID. 5007591-8, VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, ID 4023983-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/4150/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.023\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/4172/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: IACY DE OLIVEIRA GAMA E SILVA LANGER, ID 3836601-0, BIANCA CALIXTRO DE MELO, ID. 5007591-8, ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID 4382053-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/4172/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.024\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/4001/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MYCHELLE ARAUJO CARNEIRO DE FIGUEIREDO, ID 4428024-6, EDVANIA MENEZES NASCIMENTO DA SILVA, ID. 4210922-1, ANA FÁTIMA DE AZEVEDO RIBEIRO, ID 4329799-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/007/4001/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.029\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4891/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA MARIA DAS DORES, ID. 4428422-5; CLARICE SOUZA DE OLIVEIRA, ID. 4428423-3; MÁRCIA MARIA DE BRITO SOUZA, ID. 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/4891/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.030\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4880/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CYNTIA FUMIE OTSUKA, ID. nº 4347369-5; MÁRCIA CIRELLI LUCAS CORDEIRO, ID. nº 4428427-6; MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/4880/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.031\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4153/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CYNTIA FUMIE OTSUKA, ID. nº 4347369-5; MÁRCIA CIRELLI LUCAS CORDEIRO, ID. nº 4428427-6; MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/4153/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MP Nº 010.028\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/10.703.407/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: EMANUELLE PRENHOLATTO TRINDADE, MATRÍCULA 0942800-4, ID. 0432492-3, SAUMIR MELLO PORTUGAL, MATRÍCULA 0966762-7, ID. 0544809-3 e SÔNIA MARIA LOMBARDI PORTO, MATRÍCULA 0942539-8, ID. 418888-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/10.703.407/2012, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de outubro de 2017.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2017\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA \r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar -Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MP Nº 010.029\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/10.702.492/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIANE RIBEIRO MARTINS, matrícula 0942791-5, ID. 4325089-0; EMANUELLE PRENHOLATTO TRINDADE, matrícula 0942800-4, ID. 0432492-3 e SAUMIR MELLO PORTUGAL, matrícula 0966762-7, ID. 0544809-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/10.702.492/2012, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de outubro de 2017.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2017\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA \r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.026\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3214/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9 e MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, ID 4116234-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3214/2017, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.027\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3208/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9 e MARCELO BRANDÃO ARAÚJO, ID 06407170-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3208/2017, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.028\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3128/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9 e MARCELO BRANDÃO ARAÚJO, ID 06407170-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3128/2017, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.029\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3254/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9 e MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, ID 4116234-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3254/2017, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.030\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo E-03/004/3155/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ADRIANA NUNES ROCHA, ID 4327728-4, JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5 e VANESSA SILVA DE LIMA ALMEIDA, ID 4330346-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3155/2017, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.031\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3112/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5, ADRIANA NUNES ROCHA, ID 4327728-4 e VANESSA SILVA DE LIMA ALMEIDA, ID 4330346-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3112/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.032\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3150/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: Vanessa Silva de Lima Almeida, ID 4330346-3, Adriana Nunes Rocha, ID 4327728-4 e Jeconias Correia Leandro, ID 4369994-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3150/2017, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.033\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3288/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9 e MARCELO BRANDÃO ARAÚJO, ID 06407170-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3288/2017, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.034\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3222/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: JECONIAS CORREIA LEANDRO, ID 4369994-4, VANESSA SILVA DE LIMA ALMEIDA, ID 4330346-3 e ADRIANA NUNES ROCHA, ID 4327728-4 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3222/2017, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.035\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E- 03/004/3290/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: JECONIAS CORREIA LEANDRO, ID 4369994-4, VANESSA SILVA DE LIMA ALMEIDA, ID 4330346-3 e ADRIANA NUNES ROCHA, ID 4327728-4 e, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3290/2017, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.036\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3263/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, ID 4116234-0, ALCINÉIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8 e DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3263/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.037\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo E-03/004/3188/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, ID 4116234-0 e ALCINÉIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3188/2017, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº AUT 003.038 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3275/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, ID 4116234-0, ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8 e DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3275/2017, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nDOURILÉA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - SI Nº AUT 013.035\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n º E-03/013/785/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAQUEL IGNÁCIA PEREIRA ROCHA ID: 42601690, SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES ID: 42763002, PATRICIA DOS SANTOS HORTA ID: 44290543, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/013/785/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de novembro de 2017.\r\n\r\nItaboraí, 03 de novembro de 2017\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2068453"
                    ],
                    "2068365": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 19/10/2017, publicado no D.O. de 01/11/2017, que dispensou o servidor LUCI KELLEN DUARTE IAPÉTER, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4133761-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Bananal. Proc. n° E-03/008/5828/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 19/10/2017, publicado no D.O. de 01/11/2017, que designou o servidor APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4347625-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Bananal, em substituição à servidora Luci Kellen Duarte Iapéter, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4133761-1, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/008/5828/2017.\r\n\r\nId: 2068365"
                    ],
                    "2068670": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4025/2017 - JASSIARA DE SOUZA SENA, mat. n° 271.946-6, Servente, período base de 24/03/2004 a 23/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/811.214/2004 - ELZA MARIA CARDOSO PEREIRA, mat. n° 5.023.132-3, Prof. Doc. II, período base de 05/11/2011 a 03/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.310.264/2002 - ROSIMERY ALVES CORDEIRO FRANCESCHI, mat. n° 5.006.074-8, Agente Administrativo Biblioteca, período base de 29/05/2012 a 28/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/811.599/2011 - NEIVA MARIA DE MOURA BOTINHA, mat. nº 916.330-4, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.310.189/2001 - MARLUCIA PERES DE ABREU, mat. n° 5.010.035-3, Agente Administrativo Secretaria, período base de 07/08/2012 a 05/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.900.410/1995 - VANESSA SOARES DE OLIVEIRA GAMA, mat. n° 292.323-3, Prof. Doc. II, período base de 15/08/2010 a 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4285/2015 - MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 5.022.881-6, Merendeira, período base de 30/04/2012 a 27/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.910.000/1999 - ROSELI BENEVIDES PINHEIRO, mat. nº 292.352-2, Prof. Doc. II, período base de 15/08/2000 a 20/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.102/2000 - SIDILEIA SILVA DOS SANTOS, mat. nº 5.001.544-5, Servente, período base de 25/10/2007 a 31/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4463/2017 - DOUGLAS FERREIRA DE AQUINO, mat. nº 945.836-5, Prof. Doc. I, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.092/2001 - TEREZA CRISTINA BOLZON, mat. nº 242.701-1, Prof. Doc. II, período base de 21/01/2011 a 20/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3372/2017 - ALCILENE FERNANDES DE SANTANA, mat. nº 956.311-5, Prof. Doc. I, período base de 05/10/2009 a 04/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3442/2017 - DENISE LIMA REGO DE SOUZA, mat. nº 918.951-5, Prof. Doc. I, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.510.042/1998 - ELIETE MATOS DE OLIVEIRA CRUZ, mat. nº 255.433-5, Prof. Doc. II, período base de 15/02/2012 a 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/12/2016 - MIRIAM CARNEIRO DA SILVA, mat. nº 270.763-6, Servente, período base de 27/06/2008 a 28/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.061/2000 - TEREZA CRISTINA DE SOUSA FIGUEIREDO CAMILO, mat. nº 5.003.848-8, Prof. Doc. II, período base de 21/07/2012 a 17/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4559/2017 - ELISSANDRA CORREIA DA SILVA, mat. nº 939.588-0, Prof. Doc. II, período base de 26/02/2008 a 26/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.676/2006 - VALERIA ROSA DE FARIA, mat. nº 5.018.608-9, Datilógrafo, período base de 28/04/2010 a 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.510.068/1999 - LUCIANA MARIA SOARES, mat. nº 5.000.399-5, Merendeira, período base de 26/07/2008 a 25/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.207/2011 - GRAÇA MARIA PIMENTA DE ARAUJO FRANCO, mat. nº 231.389-8, Prof. Doc. I, período base de 12/09/2012 a 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.984/2003 - AILZA CORTI TAVARES, mat. nº 827.507-5, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.031/1990 - NÁGELA MARIA PEREIRA COUTINHO, mat. nº 139.558-1, Professor Supervisor Educacional, período base de 02/01/2007 a 01/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.031/2000 - SIMONE ANDRADE GARCIA MARTINS, mat. n° 5.004.637-4, Prof. Doc. II, período base de 19/08/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2572/2017 - SANDRA ALVES PIRES DOS SANTOS, mat. n° 925.732-0, Prof. Doc. I, período base de 24/06/2011 a 03/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.310.419/2001- MARIA CRISTINA DE AZEVEDO SIQUEIRA MAGALHÃES, mat. n° 5.013.967-4, Prof. Doc. II, período base de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/812.895/2010 - TELMA MOURA DE ALMEIDA, mat. n° 234.672-4, Prof. Doc. II, período base 28/02/2012 a 22/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.310.157/2002 - MONICA CARDOSO DOMINGUES, mat. n° 5.006.080-5, Agente Administrativo Secretaria, período base de 20/01/2012 a 03/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.914/1996 - SOLANGE VELLOSO MARIATH, mat. nº 804.521-3, Prof. Doc. II, período base de 22/07/2012 a 21/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.343/2002 - VALDILÉIA DE SOUZA ROCHA, mat. nº 5.004.599-6, período base de 31/10/2010 a 30/10/2015. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3182/2017 - ROSIMÉRY LEITE RANGEL, mat. nº 927.039-8, Prof. Doc. I, períodos base de 06/02/2006 a 25/02/2011 e de 23/12/2011 a 05/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.396/2002 - ELIZABETHE GOMES PINHEIRO, mat. nº 292.431-4, Prof. Doc. I, períodos base de 28/03/2003 a 27/03/2008 e de 28/03/2008 a 27/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3241/2017 - DEIVSON LEMOS SOUZA, mat. nº 928.717-8, Prof. Doc. I, períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.415/2004 - ILDA PEREIRA LESSA, mat. nº 270.868-3, Servente, períodos base de 02/12/2005 a 01/12/2010 e de 02/12/2010 a 19/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3385/2017 - MARIA AMÉLIA DA COSTA TEIXEIRA, mat. nº 805.535-2, Prof. Doc. II, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996 e de 01/02/1996 a 31/01/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.340/2006 - LUIZA HELENA PEREIRA LOPES, mat. nº 838.889-4, Prof. Doc. I, períodos base de 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4464/2017 - THELMA MARQUES THOMAZ DE BARROS, mat. nº 926.811-1, Prof. Doc. I, períodos base de 06/02/2006 a 12/03/2011 e de 13/03/2011 a 12/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.510.096/1999 - ELIZA BRAZ GONÇALVES, mat. nº 5.019.025-5, Merendeira, períodos base de 16/05/2004 a 15/05/2009 e de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4415/2017 - CLAUDIA ANTUNES AZEVEDO PIRES, mat. nº 926.074-6, Prof. Doc. I, períodos base de 06/02/2006 a 26/04/2011 e de 27/04/2011 a 26/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1360/2017 - ALFREDO SILVIO DA SILVA FILHO, mat. nº 928.496-9, Prof. Doc. I, períodos base de 08/02/2006 a 07/02/2011 e de 08/02/2011 a 09/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.067/1999 - IVONETE PINHEIRO SUMAR DE CARVALHO, mat. nº 270.819-6, Inspetor de Alunos, períodos base de 01/07/2007 a 30/06/2012 e de 29/09/2012 a 28/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.003/2003 - ARTHUR PACHECO CORREA FILHO, mat. nº 277.739-9, Servente, períodos base de 11/11/2000 a 10/11/2005 e de 11/11/2005 a 10/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4419/2017 - ROSANA SILVA, mat. nº 929.759-9, Prof. Doc. I, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5214/2017 - RAQUEL COSTA DA SILVA NASCIMENTO, mat. nº 917.606-6, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 15/02/2010 e de 16/02/2010 a 15/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.092/2001 - ANA CLEIA JOSÉ PINHEIRO, mat. nº 5.025.584-3, Prof. Doc. II períodos base de 15/08/2001 a 14/08/2006; 15/08/2006 a 11/10/2011 e de 12/10/2011 a 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3051/2017 - FRANCISCO ROBERTO BARROSO, mat. nº 5.013.188-7, Servente, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 06/03/2004 e de 07/03/2004 a 20/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.021/2001 - ANDREA ROSA BELLO, mat. nº 5.001.978-5, Prof. Doc. II, períodos base de 27/08/1999 a 26/08/2004; 27/08/2004 a 23/11/2009 e de 24/11/2009 a 23/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.900.035/1994 - EDUARDO GUIMARÃES ROCHA, mat. nº 255.773-4, Prof. Doc. I, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 30/09/1993 a 29/09/1998; 08/02/2001 a 07/02/2006; 08/02/2006 a 07/02/2011 e de 08/02/2011 a 07/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4579/2017 - SUELI FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 805.572-5, Prof. Doc. II, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/01/2001; 01/02/2001 a 31/01/2006, 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 15/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5452/2017 - RENATA PAIXÃO COUTINHO, mat. 973.059-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5548/2017 - MAGDALENA MAURÍCIO MAIA BARROS, mat. nº 811.074-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5565/2017 - MARIA LEOMAR CORTEZ DANTAS, mat. nº 245.282-9, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5507/2017 - SARA CESAR BRITO MOTA, mat. nº 3056160-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5598/2017 - ANDRÉIA GONZALES ENGEL CADILHE, mat. nº 945.328-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5563/2017 - KATTHY VALLE DA SILVA BRAGA, mat. nº 233.071-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5599/2017 - ANDRÉIA GONZALES ENGEL CADILHE, mat. nº 967.600-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5585/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 21/06/2009 a 20/06/2014.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 04/12/2009 a 03/12/2014.\r\n\r\nId: 2068670"
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                    "2068047": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3515/2015 - ANGELA CARDOSO GELELETE, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.834-7, período base de 27/06/2012 a 22/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2688/2017 - CLEBER LIMA MOTA, Prof. Doc. I, mat. n° 239.952-5, período base de 15/05/1985 a 13/05/1990.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2642/2015 - DEIA CRISTINA PIZZINI FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 935.997-7, período base de 05/08/2012 a 02/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5332/2017 - ELIZABETH SOARES DE SOUZA LIMA, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 966.979-7, período base de 31/08/2010 a 10/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10201948/2009 - LUCIANA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.914-6, período base de 22/09/2011 a 20/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/812301/2012 - LUCIANE RAMOS SIQUEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 919.036-4, período base de 26/02/2012 a 10/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2060/2017 - MARIA DEL CARMEN ANTELO RIOS, Prof. Doc. I, mat. n° 807.999-8, período base de 01/02/91 a 30/01/96.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/712/2017 - MONICA DUQUE DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. n° 915.253-9, período base de 04/07/2005 a 02/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2437/2015 - SUSANA DA SILVA SABATINI LIBERATO, Prof. Doc. I, mat. n° 846.183-2, período base de 05/02/2012 a 23/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5290/2017 - MARIA GUIOMAR ACCIOLY TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 914.005-4, períodos base de 26/02/2007 a 01/04/2017 e de 31/07/2011 a 30/07/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.836/2004 - CARLOS HENRIQUE MATTOS DO PRADO, Prof. Doc. I, mat. n° 807.768-7, período base de 11/07/2002 a 08/08/2012. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5282/2017 - ROSAURA BONOMO, Prof. Doc. I, mat. n° 841.216-5, períodos base de 12/02/2001 a 25/03/2006, 26/03/2006 a 24/03/2011 e de 25/03/2011 a 02/04/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2391/2017 - MARCELO STEPHANO, Prof. Doc. I, mat. n° 247.406-2, períodos base de 18/09/1985 a 17/09/1990, 29/06/2000 a 28/06/2005, 29/06/2005 a 28/06/2010 e de 29/06/2010 a 28/06/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/740.234/1998 - FATIMA MIRANDA PAIVA, Prof. Doc. II, mat. n° 282.782-2, períodos base de 20/06/1988 a 04/08/1993, 05/08/1993 a 03/08/1998, 04/08/1998 a 02/08/2003 e de 03/08/2003 a 21/08/2008. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.800.255/1997 - MARCIA BARBOSA DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. n° 804.217-8, períodos base de 01/02/1991 a 19/02/1996, 20/02/1996 a 04/03/2001, 05/03/2001 a 03/03/2006, 04/03/2006 a 02/03/2011 e de 03/03/2011 a 01/04/2016. CONCEDO 15 (quinze), tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.994/2011 - RENATA NEVES ALVES GALANTE, Prof. Doc. I, mat. n° 912.634-3. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4827/2017 - ANA LAURA SECILIANO DUARTE DE AMORIM LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 958.964-9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4766/2017 - ELIZABETH NOGUEIRA BRUM FONTES, Prof. Doc. II, mat. n° 292.921-4. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5314/2017 - MARIA CECILIA ABREU JORGE LINHARES DA FONSECA BESSA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.421-1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5328/2017 - SANDRA REGINA LOPES RODRIGUES BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. n° 256.066-2. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2068047"
                    ],
                    "2068344": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no TERMO DE DECLARAÇÃO, de 18/10/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1794/2017, de 20/10/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAM POS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: ID Funcional: 5023784-5; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/10/2017.\r\n\r\nId: 2068344"
                    ],
                    "2068351": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 447 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.414/2016, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993; no Decreto nº 44.879/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE nº 20/2013, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, que tem como objeto a prestação de Serviço descrita, nas unidades administrativas do DEGASE, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nNT EVENTOS E SERVIÇOS EIRELLE ME- ME \r\n\r\n23.413.233/0001-11\r\n\r\n010/2017\r\n\r\nPrestação de Serviço de Manutenção Predial, Preventiva e Corretiva - Lote I\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\na) VALMIR FERNANDES VIANA, ID Funcional: 1989524-0;\r\n\r\nb) ROGÉRIO VIEIRA DE MATTOS, ID Funcional: 1988492-3; e\r\n\r\nc) ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional: 1981014-8. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2068351"
                    ],
                    "2068352": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 454 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.414/2016, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993; no Decreto nº 44.879/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE nº 20/2013, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, que tem como objeto a prestação de Serviço descrita, nas unidades administrativas do DEGASE, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nNT EVENTOS E SERVIÇOS EIRELLE ME- ME \r\n\r\n23.413.233/0001-11\r\n\r\n018/2017\r\n\r\nPrestação de Serviço de Manutenção Predial, Preventiva e Corretiva - Lote II\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\na) VALMIR FERNANDES VIANA, ID Funcional: 1989524-0;\r\n\r\nb) ROGÉRIO VIEIRA DE MATTOS, ID Funcional: 1988492-3; e\r\n\r\nc) ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional: 1981014-8. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2068352"
                    ],
                    "2068416": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 455 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL \r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1982783-0\r\n\r\nDAYSE MARCELLO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2068416"
                    ],
                    "2068431": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 456 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\nFRANCISCO PAULO GONÇALVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2068431"
                    ],
                    "2068434": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 457 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1983.811-5\r\n\r\nFRANCISCO PAULO GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2068434"
                    ],
                    "2068536": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo relacionada, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nValor total\r\n\r\nP&P TURISMO LTDA ME\r\n\r\n06.955.770/0001-74\r\n\r\nE-03/021/481/2017\r\n\r\nR$ 1.511,65\r\n\r\nId: 2068536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2068359": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/1050/2017 - DEFIRO o requerimento do servidor ANTÔNIO JOAQUIM DE SOUZA, ID 50108123, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício Auxílio Adoção, referente aos menores Miguel Gabriel Oliveira de Pinho e Bruna Karla Oliveira de Pinho, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 28/09/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2068359"
                    ],
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTIDS/SSPOA N° 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO ... Processo Administrativo n° E-26/001/2073/2017,\r\n\r\nLeia-se: A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO ... Processo Administrativo n° E-26/001/276/2017,\r\n\r\nId: 2068361"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a servidora ALINE DAMICO DE AZEVEDO, matrícula nº 500.081-5, ID 4431188-5, Professor Adjunto - Físico-Química, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2068661"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1107/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 005/2017, referente à aquisição de material de escritório para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 83.990,00 (oitenta e três mil novecentos e noventa reais), à empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME.\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1306/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Amilson Basilio e outros, referente ao exercício de 2015 e 2016, no valor total de R$ 11.871,82, relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de outubro/2017, em atendimento à Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2068496"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1289/2017 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora MARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, ID Funcional nº 641515-6, no período de 10/11/2017 a 18/11/2017, para participar do “22nd International Conference on Semiconductor Photocatalysis and Solar Energy Conversion” e “23rd International Conference on Advanced Oxidation for Treatment of Water, Air and Soil”, em Clearwater Beach, Flórida, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.904/2006 - WILMA DORA HUACASI MAMANI, ID Funcional nº 641466-4, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 14/12/2011 a 13/12/2016.\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.121/2008 - ROSEMARY BASTOS, ID Funcional nº 641800-7, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 23/09/2007 a 22/09/2012 e 23/09/2012 a 22/09/2017.\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/160/2013 - CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO, ID Funcional nº 4130147-1, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 08/07/2012 a 07/07/2017.\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.394/2009 - LUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES, ID Funcional nº 641258-0, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 03/05/2010 a 11/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.635/2010 - CARLOS ANDRÉ PEREIRA BAPTISTA, ID Funcional nº 641578-4, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 25/06/2007 a 24/06/2012 e 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.552/2011 - ANGÉLICA ANDRADE MOTHE, ID Funcional nº 641576-8, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 15/12/2007 a 04/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/122/2013 - JURACI APARECIDO SAMPAIO, ID Funcional nº 4272892-4, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 01/03/2012 a 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/327/2017 - MARCOS BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 641601-2, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 25/06/2007 a 24/06/2012 e 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nId: 2068497"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 762 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO E SUPLENTE.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar subunidade de bens móveis da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, abaixo listada, e designa servidores para a função de encarregado e suplente responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados na referida subunidade.\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID. \r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nID. \r\n\r\nA CONTAR DE:\r\n\r\nDiretório Central dos Estudantes\r\n\r\nDCE\r\n\r\nDario Nepomuceno da Silva Neto\r\n\r\n4280135-4\r\n\r\nJoão Bosco de Salles\r\n\r\n4350439-6\r\n\r\n02/10/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2068662"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6160/2017/UERJ - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 135.200,79, em favor de Regis Velasco Fichtner Pereira e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2067991"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 230/2017 - DESIGNA para compor o Conselho Editorial da EdUERJ, com mandato de 2 anos, os seguintes membros:\r\n\r\nMatr. nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação\r\n\r\n32.199-2\r\n\r\nGlaucio José Marafon\r\n\r\nEditor EdUERJ- Presidente do Conselho\r\n\r\n05.737-2\r\n\r\nHenriqueta do Coutto Prado Valladares\r\n\r\nInstituto de Letras - Departamento de Literatura Brasileira e Teoria da Literatura\r\n\r\n34.533-0\r\n\r\nLuciano Rodrigues Ornelas de Lima\r\n\r\nFaculdade de Engenharia - Departamento de Estruturas e Fundações\r\n\r\n06.951-8\r\n\r\nTania Maria Tavares Bessone da Cruz Ferreira\r\n\r\nFaculdade de História - Departamento de História\r\n\r\n34.243-6\r\n\r\nMaria Cristina Cardoso Ribas\r\n\r\nInstituto de Letras - Departamento de Programas e Projetos de Extensão\r\n\r\n33.113-2\r\n\r\nJosé Ricardo Ferreira Lima\r\n\r\nFaculdade de Direito - Departamento de Disciplina Básica\r\n\r\n06.128-3\r\n\r\nHilda Maria Montes Ribeiro de Souza\r\n\r\nFaculdade de Odontologia - Departamento de Prótese\r\n\r\n02.671-6\r\n\r\nLucia Maria Bastos Pereira das Neves\r\n\r\nFaculdade de História - Departamento de História\r\n\r\n06.973-2\r\n\r\nItalo Moriconi Junior\r\n\r\nInstituto de Letras - Departamento de Literatura Brasileira e Teoria da Literatura\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nKatia Regina Cervantes Dias \r\n\r\nDepartamento de Odontologia\r\n\r\nUFF\r\n\r\nAnibal Francisco Alves Bragança \r\n\r\nDiretor EDUFF\r\n\r\nId: 2068374"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2017 - DESIGNA os docentes, a seguir, para compor Comissão Examinadora do Processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. Drª. ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32400-4, do Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - DEAE; Titulares: Profª. Drª. NILDA GUIMARÃES ALVES, matr. nº 32394-9, Presidente, Profª. Drª. LEILA REGINA D'OLIVEIRA PAULA NUNES, matr. nº 30732-2, Profª. Drª. VERA MARIA FERRÃO CANDAU - PUC-RJ, Profª. Drª. ANA IVENICKI - UFRJ, Profª. Drª. MARLI ELIZA DALMAZO AFONSO DE ANDRÉ - USP; Suplentes: Profª. Drª. VERA MARIA RAMOS DE VASCONCELLOS, matr. nº 34199-0, e Profª. Drª. ROSELI PACHECO SCHNETZLER - UNIMEP.\r\n\r\nId: 2068377"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3409/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de MARLLON RAFAEL PINTO RODRIGUES, matr. nº 37.401-7, Técnico Universitário I, com duração de 02 anos, a contar de 11/07/2017, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5146/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para acompanhamento de cônjuge, de WILCLEY JADSON JOAQUIM DA SILVA, matr. nº 39.301-7, Técnico Universitário II, lotado no CEPUERJ, por 02 anos, a contar de 20/10/2017, de acordo com o item V do art. 19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5021/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de TATIANA NAVARRO DE SOUZA, matr. nº 35.599-0, Técnico Universitário II, lotada na ODO, com duração de 02 anos, a contar de 21/08/2017, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3923/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para acompanhamento de cônjuge, de CINTIA CHAVES CURIONI, matr. nº 35.157-7, Docente / Professor Adjunto, lotada no NUT, por 02 anos, a contar de 01/07/2017, de acordo com o item V do art. 19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4677/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de VINICIUS DE LEMOS SILVA, matr. nº 34.569-4, Docente / Professor Auxiliar, para o período de 30/04/2017 a 29/04/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4646/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de MICHEL SCHATKIN CUKIER, matr. nº 34.555-3, Docente / Professor Auxiliar, para o período de 03/05/2017 a 03/05/2018, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4507/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de BEATRIZ RODRIGUES LOPES VINCENT, matr. nº 36.364-8, Docente / Professor Adjunto, para o período de 22/11/2017 a 21/11/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4490/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de THIAGO LIMA NICODEMO, matr. nº 38.189-7, Docente / Professor Adjunto, para o período de 01/09/2017 a 28/02/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3583/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para acompanhamento do cônjuge, de ANGELA ALFANO CAMPOS, matr. nº 35.955-4, Docente / Professor Adjunto, lotada no PSI, por 02 anos, a contar de 01/08/2017, de acordo com o item V do art. 19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2068370"
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                        "2068376": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUSROS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4102/2016 - ISENTA NEYDA ALVES DA MOTTA, Professor Assistente, matr. nº 02.607-0, ID nº 41324382, do imposto de renda retido na fonte, conforme Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 04/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1318/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GISELLE MARIA BULKOOL METTRAU, matr. nº 31.788-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/01/1990 a 11/05/1992 e 01/10/1993 a 29/08/1994, totalizando 1.194 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/16/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ILCA FÁTIMA LIMA CARDOSO, matr. nº 31.430-2, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 01/07/1984 a 30/12/1986, totalizando 806 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/427/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIANE CARVALHO PACHECO, matr. nº 30.182-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 09/04/1985 a 31/12/1985 e 01/01/1986 a 13/01/1986, totalizando 275 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5776/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GUILHERME REIS TAVARES, matr. nº 33.481-3, ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nos períodos de 02/02/1990 a 28/12/1990, 01/03/1991 a 28/12/1991, 03/03/1992 a 28/12/1992 e 03/03/1993 a 28/12/1993, totalizando 1.113 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6000/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLA DA COSTA PIMENTEL BORGAÇO, matr. nº 37.918-0, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 03/10/2001 a 11/11/2009, totalizando 2.962 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6162/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO RAIMUNDO DO NASCIMENTO JUNIOR, matr. nº 37.141-9, ao Ministério da Defesa, no período de 24/07/2006 a 20/11/2006, totalizando 118 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6326/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELO DA SILVA, matr. nº 06.614-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 10/11/1975 a 02/03/1977, 03/03/1977 a 26/06/1982, 23/08/1982 a 01/10/1982, 03/01/1983 a 31/01/1983 e 01/07/1983 a 02/01/1985, totalizando 3.036 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6550/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SHIGENO DE PAIVA KURIYA, matr. nº 37.405-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 16/12/1999 a 31/05/2006, 05/06/2006 a 21/04/2007 e 22/04/2007 a 14/01/2014, totalizando 5.135 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6970/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SELMA MICAEL, matr. nº 27.010-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 25/09/1985 a 23/03/1986, totalizando 180 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7054/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CATARINA DE SENA DA ROCHA, matr. nº 31.181-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 27/09/1982 a 31/07/1983, 01/09/1986 a 31/03/1987, 16/04/1990 a 14/05/1991 e 02/09/1991 a 01/06/1993, totalizando 1.553 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/769/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por NILTON FAUSTINO DE SOUZA, matr. nº 26.583-5, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 18/03/1976 a 25/10/1977, totalizando 583 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8571/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCIS VINICIUS MACAL DA CUNHA, matr. nº 08.040-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/12/1983 a 02/02/1986 e 30/01/1987 a 30/12/1989, totalizando 1.861 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8922/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCOS ANTONIO CAMPOS COUTO, matr. nº 33.096-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/03/1981 a 31/12/1981, 01/06/1982 a 31/08/1983, 13/09/1983 a 16/03/1988, 11/08/1988 a 12/01/1990 e 13/01/1990 a 31/07/1991, totalizando 3.488 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9524/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VICTOR PAULO RIBEIRO ALVES, matr. nº 07.405-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/1981 a 15/02/1982 e 01/06/1985 a 30/09/1985, totalizando 285 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9563/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EDINAIDE BARBOSA LOPO DO NASCIMENTO, matr. nº 07.434-4, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/06/1985 a 30/01/1987, totalizando 605 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9564/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EDER JONY BARBOSA LOPO, matr. nº 05.756-2, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 26/05/1981 a 09/05/1982, totalizando 344 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9682/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LIVIA MARIA DE CARVALHO, matr. nº 31.577-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 05/12/1985 a 07/01/1986, 09/07/1986 a 13/10/1986, 24/02/1987 a 08/03/1987, 11/03/1987 a 22/05/1987, 01/06/1987 a 07/08/1992, 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/08/1994 a 30/09/1994 e 01/10/1994 a 15/11/1994, totalizando 2.277 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6497/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANO MARQUES ALVES, matr. nº 31.754-5, ao Instituto Federal do Rio de Janeiro, no período de 20/07/1987 a 30/06/1991, totalizando 1.270 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2068376"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9629/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço de contribuição prestado por MARIO JORGE CONDE PINTO, matr. nº 32.222-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/1979 a 31/05/1980, 01/03/1981 a 31/08/1985, 02/09/1985 a 30/12/1985, 01/03/1986 a 31/12/1993 e 01/01/1994 a 03/09/1995, totalizando 5.452 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2068373"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 141/1999 - MIGUEL TAVARES MATHIAS, matr. nº 33.405-2 / ID nº 25401130 - Tendo em vista a autorização do Magnifico Reitor no Processo nº E-26/007/8076/2016, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere a presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 518/2003 - MARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU, matr. nº 34.405-1 / ID nº 25399012 - Tendo em vista a autorização do Magnifico Reitor no Processo nº E-26/007/4790/2016, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere a presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 01/12/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/2007 - MARCO ANTÔNIO SANTORO SALVADOR, matr. nº 34.738-5 / ID nº 37391550 - Tendo em vista a autorização do Magnifico Reitor no Processo nº E-26/007/2968/2016, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere a presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 01/11/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/2005 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA PRADO, matr. nº 34.580-1 / ID nº 42058490 - Tendo em vista a autorização do Magnifico Reitor no Processo nº E-26/007/12073/2015, fica esclarecido que o servidor ,a quem se refere a presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/1999 - JOSÉ RIBAMAR PEREIRA FILHO, matr. nº 33.425-0 / ID nº 25400258 - Tendo em vista a autorização do Magnifico Reitor no Processo nº E-26/007/11632/2015, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere a presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 155/2013 - MARIO ROBERT ASSEF, matr. nº 36.649-2 / ID nº 44418590 - Tendo em vista a autorização do Magnifico Reitor no Processo nº E-26/007/11616/2015, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere a presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nId: 2068372"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 401 \r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA ANALISTA DE REDES PARA INTERLOCUÇÃO JUNTO AO RNP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando as informações constantes no Processo Administrativo nº E-26/004/1190/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o responsável pelo Departamento de Redes da Fundação CECIERJ, Jorge Allyson Azevedo, ID Funcional 4261834-7, como interlocutor, junto a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, para adesão ao CAFe.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2068172"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.324/2009 - ANA BENEDITA DOS SANTOS SILVA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0224.112-3, período base de 08.05.2008 a 05.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/42654/2011 - ANTONIO CICERO CASSIANO SOUSA- PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.103-4, período base de 01.06.2010 a 04.07.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.900/2006 - ELIANE RODRIGUES GUIMARÃES MARTINS - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/0222.802-1, período base de 12.02.2011 a 10.02.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.446/2001 - ELIZABETH CRISTINA LESSA DOS SANTOS - ARTIFICE - mat. nº 00/0822.918-9, período base de 12.07.2011 a 09.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.818/2007 - FLÁVIO SAMPAIO DE CARVALHO - ARTÍFICE - mat. nº 00/0822.943-7, período base de 03.10.2011 a 30.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.462/2005 - FRANCISCO CALIXTO DA SILVA - INSTRUTOR I - MARCENARIA - mat. nº 00/0222.518-3, período base de 16.01.2009 a 29.01.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.765/2009 - FRANCISCO FERNANDES NETO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.424-4, período base de 30.03.2010 a 28.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.306/2007 - FRANCISCO JOSÉ DA SILVA BASÍLIO - ARTÍFICE - mat. nº 00/0221.326-2, período base de 30.09.2008 a 28.09.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4848/2016 - GILSON BUENO DA ROCHA JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0243.825-7, período base de 08.10.2008 a 06.10.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8536/2014 - NILO SERGIO DA SILVA CONFORT - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.907-7, período base de 24.12.2011 a 21.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.421/2007 - RISOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO GUEDES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.556-3, período base de 30.05.2005 a 12.06.2010.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.186/2006- ROSILENE FIGUEIREDO DE ARAUJO - EDUCADOR SOCIAL II - mat. nº 00/0823.033-6, período base de 24.05.2011 a 25.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.735/2011- SELMA MARIA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.692-7, período base de 25.10.2010 a 04.11.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/546/2017 - VANIA LUCIA VIANNA CARNEIRO COSTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.003-5, período base de 03.05.2001 a 06.06.2006 e de 07.06.2006 a 30.08.2011.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/00910/2003- SERGIO DE OLIVEIRA MARINS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0803.942-2, período base de 02.07.2002 a 04.07.2017. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.462/2005 - FRANCISCO CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...27.02.2003 a 25.12.2008.\r\n\r\nLeia-se: ...27.02.2003 a 15.01.2009.\r\n\r\nId: 2068432"
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                        "2068087": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/229/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2017, para prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais, adjudicado à Empresa UPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, no valor total de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/841/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2017, para fornecimento e instalação de academia voltados para a terceira idade, adjudicado à Empresa AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALURGICA LTDA, no valor total de R$ 9.245.000,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2068087"
                        ],
                        "2067968": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/061/2017 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico SIGA nº 006 - Objeto: aquisição de medicamentos, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 30.847,56 (trinta mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.- AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2067968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2068367": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\n*APOSENTA ANTONIO PEDRO DA SILVA CANDIDO, Auxiliar de Serviços Gerais, nível IX, Id Funcional nº 02.012.972-6, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta, da Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-10/001/535/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.09.2017. \r\n\r\nId: 2068367"
                    ],
                    "2068368": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-10/001/535/2017 - ANTONIO PEDRO DA SILVA CANDIDO, Auxiliar de Serviços Gerais, nível IX, Id. Funcional nº 02.0123.972-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos pela Divisão de Registros Funcionais do Departamento de Pessoal, deste Departamento Geral de Administração e Finanças e legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.11.2017.\r\n\r\nId: 2068368"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2068627": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2731/2017 - DEFIRO, com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2068627"
                        ],
                        "2068668": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.13889/2016- AI D 672614- E-10/005.13898/2016- AI D 672644; Reinaldo Severo de Novaes- E-10/005.5807/2017- AI D 667247. PROCESSOS INDEFERIDOS: Alexsandro Lira da Silva- E-10/005.8228/2017- AI D 668939; Valdecir Pereira da Silva- E-10/005.8349/2017- AI D 677723; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005.8627/2017- AI D 668679- E-10/005.10469/2017- AI D 689032; Marco Cezar Lopes Perelli- E-10/005.9121/2017- AI D 685107; Yruama Rio Transportes Fretamento e Turismo LTDA. - ME- E-10/005.9411/2017- AI D 681799; Ubiratan Sampaio da Silva- E-10/005.9490/2017- AI D 684020; Auto Viação ABC S. A.- E-10/005.9504/2017- AI D 661518; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005.9508/2017- AI D 681210- E-10/005.10435/2017- AI D 665174- E-10/005.10468/2017- AI D 665173; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005.9510/2017- AI D 683805; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005.9567/2017- AI D 665155; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005.9762/2017- AI D 646385- E-10/005.9774/2017- AI D 697805- E-10/005.9778/2017- AI D 661519- E-10/005.9779/2017- AI D 677730- E-10/005.9780/2017- AI D 677731- E-10/005.9781/2017- AI D 671493- E-10/005.9782/2017- AI D 665166- E-10/005.10094/2017- AI D 665630- E-10/005.10731/2017- AI D 689046- E-10/005.10733/2017- AI D 665179; Viação Beira Mar LTDA.- E-10/005.9768/2017- AI D 671658- E-10/005.9813/2017- AI D 668692; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005.9770/2017- AI D 668694- E-10/005.9775/2017- AI D 671841- E-10/005.9776/2017- AI D 678262; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.9834/2017- AI D 671848; Carlos Augusto Tiago de Oliveira- E-10/005.9876/2017- AI D 678268; Rio Ita LTDA.- E-10/005.9882/2017- AI D 676651; Expresso Garcia LTDA.- E-10/005.10056/2017- AI D 665172; Antonio Carlos de Jesus Muniz- E-10/005.10149/2017- AI D 697010; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005.10414/2017- AI D 689048- E-10/005.10415/2017- AI D 661623; Luiz Antonio Gonçalves de Sant Anna- E-10/005.10424/2017- AI D 661970; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.10450/2017- AI D 665624- E-10/005.10454/2017- AI D 665625- E-10/005.10480/2017- AI D 681043; Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL- E-10/005.10455/2017- AI D 671847- E-10/005.10857/2017- AI D 680216; Auto Viação Salineira LTDA.- E-10/005.10456/2017- AI D 665178; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.10461/2017- AI D 689011; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.10462/2017- AI D 688605; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005.10465/2017- AI D 665177; Empresa de Transportes Limousine Carioca S. A.- E-10/005.10562/2017- AI D 668701; Gilberto de Oliveira Fernandes- E-10/005.10573/2017- AI D 661977; Viação Galo Branco S. A.- E-10/005.10807/2017- AI D 685358- E-10/005.10808/2017- AI D 685361- E-10/005.10809/2017- AI D 685360- E-10/005.10810/2017- AI D 685359; Paulo Fernando Lima- E-10/005.10579/2017- AI D 668945; Viação Pinheiral LTDA.- E-10/005.10785/2017- AI D 665633- E-10/005.10786/2017- AI D 676653- E-10/005.10789/2017- AI D 665632; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005.10866/2017- AI D 689038- E-10/005.10867/2017- AI D 674020; Viação Mauá S. A.- E-10/005.10882/2017- AI D 665182; Viação União LTDA.- E-10/005.1088/2017- AI D 686818. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: José Carlos- E-10/005.9214/2015- AI D 605455; José Carlos Barros de Souza- E-10/005.9585/2017- AI D 661908; Antônia Lucia Pinheiro Ramos- E-10/005.10977/2017- AI D 696804; Júlio César Cardoso França- E-10/005.11107/2017- AI D 675838. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 29ª reunião.\r\n\r\nId: 2068668"
                        ],
                        "2068549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/813/2017 - Com base no art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, RATIFICO a dispensa de licitação, fundamentada no inciso XVI do art. 24 da mencionada lei, e adjudico ao CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a prestação dos serviços de disponibilização do sistema de controle de processos - UPO, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 01/10/2017. \r\n\r\nId: 2068549"
                        ],
                        "2068552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/894/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, no valor de R$ 470,40 (quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos), em favor do Sindicato das Empresas de Transportes da Costa do Sol e Região Serrana - SETRANSOL, para fazer face à aquisição de recargas no Vale-Transporte Eletrônico, para locomoção da extraquadro Magda Siqueira Nunes, matrícula 29944, nos meses de novembro e dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2068552"
                        ],
                        "2068556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/895/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, no valor de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS de Barra Mansa e Volta Redonda - SINDIPASS, para fazer face à aquisição de recargas nos cartões eletrônicos SINDICARD, para locomoção da empregada Geni Maria Teixeira Brittes, matrícula nº 12.049 e dos extraquadros Edilaine dos Santos, matrícula 29945 e Marcos Cesar Souza, matrícula nº 29958, nos meses de novembro e dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2068556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2068449": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.131 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA Nº IN029147.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.937/2012, referente à Licença Prévia - LP nº IN029147 da Empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. que aprovou a concepção e a localização do projeto de parcelamento do solo, dotado de infraestrutura básica, para fins de implantação do loteamento predominantemente residencial e comercial, situado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 km 165, Alphaville Rio Costa do Sol - Balneário das Garças, Município de Rio das Ostras, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença Prévia nº 34/2017, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia - LP nº IN029147, em nome da Empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., a prorrogação do prazo de sua validade por mais 2 (dois) anos, situada na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 km 165, Alphaville Rio Costa do Sol - Balneário das Garças, Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2068449"
                    ],
                    "2068450": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.132 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10753/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. para o 2º prolongamento do empreendimento denominado Loteamento Industrial de Cabiúnas, situado na Rodovia Amaral Peixoto km 178, Cabiúnas, Município de Macaé,\r\n\r\n- o empreendimento se destina a abrigar empresas e indústrias do ramo petrolífero, serviços e logísticas,\r\n\r\n- o Parecer RAO nº 93/2016 da Procuradoria do INEA, e\r\n\r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/SEA, datado de 08/12/2016, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a Empresa CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA para o 2° prolongamento do empreendimento denominado Loteamento Industrial de Cabiúnas, situado na Rodovia Amaral Peixoto km 178, Cabiúnas, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2068450"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2068634": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147114\r\n\r\nNOME: Secretaria de Estado de Obras. CNPJ/CPF Nº: 08.599.767/0001-90. ENDEREÇO: Balneário da Cachoeira das Índias, Conservatória. MUNICÍPIO: Valença. INFRAÇÃO: Não atendimento as exigências contidas na Notificação Nº SEHIDNOT/00031772. ENQUADRAMENTO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples valor R$ 2.702,45. PROCESSO Nº E-07/002.09196/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148083\r\n\r\nNOME: Mecânica Lanternagem e Borracharia Bittencourt LTDA. CNPJ/CPF Nº: 09.259.346/0001-83. ENDEREÇO: Rodovia BR 393, Km 12000, Nº 1325, Brasolândia. MUNICÍPIO: Volta Redonda. INFRAÇÃO: Não atendimento as exigências contidas na Notificação Nº SUPMEPNOT/01011914. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples valor R$ 2.057,75. PROCESSO Nº E-07/002.10847/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148203\r\n\r\nNOME: Marilucio Paula Gomes. CNPJ/CPF Nº: 428.601.137-20. ENDEREÇO: Avenida Castro Alves, Lote C, Quadra 4, Parque Capivari. MUNICÍPIO: Duque de Caxias. INFRAÇÃO: Por Iniciar a atividade de Transporte de produto perigosos sem Licenciamento Ambiental. ENQUADRAMENTO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.00842/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00140132\r\n\r\nNOME: Joaquim Pedro de Vicente da Silva Salgado. CNPJ/CPF Nº: 100.117.067-91. ENDEREÇO: Estrada Fazenda Santa Rita, 1650, Conservatória. MUNICÍPIO: Valença. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na Notificação Nº SUPMEPNOT/00028053. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.04550/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148201\r\n\r\nNOME: Posto De Combustíveis Jalisco LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.042.512/0001-00. ENDEREÇO: Rua Angélica, 127, Nossa Senhora de Santana. MUNICÍPIO: Barra do Piraí. INFRAÇÃO: Pelo Não atendimento, na Integra, as exigências contidas na Notificação Nº SUPMEPNOT/01074363. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.03313/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147282\r\n\r\nNOME: Centro Automotivo Big-Jalisco de Resende LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.347.170/0001-60. ENDEREÇO: Rua São Ferreira Pinto, S/Nº, Comercial. MUNICÍPIO: Resende. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na Notificação Nº SUPMEPNOT/01045240. ENQUADRAMENTO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.07079/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148806\r\n\r\nNOME: Hospital Municipal de Emergência Henrique Sérgio Grégori. CNPJ/CPF Nº: 02.672.599/0001-35. ENDEREÇO: Avenida Marcílio Dias, 800, Liberdade. MUNICÍPIO: Resende. INFRAÇÃO: Por prestar informações falsas de que a ETE estava em funcionamento. ENQUADRAMENTO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.08544/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144422\r\n\r\nNOME: Auto Posto de Serviços 207 LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.061.223/0001-40. ENDEREÇO: Avenida Carlos Chagas, 615, São Lucas. MUNICÍPIO: Volta Redonda. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na Notificação Nº SUPMEPNOT/01027585. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.09322/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148802\r\n\r\nNOME: Condomínio Chácara do Tácito. CNPJ/CPF Nº: 36.500.015/0001-66. ENDEREÇO: Rua Coronel Rocha Santos, 154, Jardim Brasília. MUNICÍPIO: Resende. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação Nº SUPMEPNOT/01077553. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.06446/2017.\r\n\r\nId: 2068634"
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                        "2068637": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2017 \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3316/2015 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 357ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 01/11/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMAEAI/00143520, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/513.188/2012 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 357ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 01/11/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela 9ª Bateria de Artilharia Antiaérea do Forte de Marechal Hermes, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMAEAI/00141208, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/511867/2012 - O Conselho Diretor, na sua Ata da 357ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 01/11/2017, decidiu deferir, parcialmente, o recurso apresentado por Pronto Plan Construções e Terraplenagem Ltda., referente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMAEAI/00138636, em conformidade com o Parecer da Procuradoria do INEA NK n° 47/2017, com a redução do valor da multa para R$ 19.526,10 (dezenove mil quinhentos e vinte e seis reais e dez centavos), tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200855/2007 - Cancela a Licença de Operação n° IN025516 concedida à empresa Hydrasun Remaq Industria e Comércio LTDA para atividades de montagem, reparo, teste hidrostático, teste de flutuabilidade, teste pneumático, certificação e re-certificação de mangueiras flexíveis e de acessórios para sistemas hidráulicos em geral, na Rodovia Amaral Peixoto SN KM 177,5 - Galpão 1 - Barra de Macaé, Município Macaé, com base nos autos do processo nº E-07/200855/2007.\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15378/2014 - INDEFERE o requerimento de Certidão Ambiental em nome de GLP Gás Distribuidora de gás LTDA, para uso insignificante de recurso hídrico, na Rua Lazir de Lima, S/N, Lotes 12 e 13, da quadra E, Loteamento Distrito Industrial (CODIN) - Cabiúnas, Município de Macaé, com base nos autos do processo nº E-07/002.15378/2014.\r\n\r\nId: 2068637"
                        ],
                        "2068640": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de 2017, com a presença dos servidores Hudson Harca da Silva, ID Funcional nº 4189498-7, Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional n° 43479480 e Thaís da Costa Ferreira, ID Funcional n° 4348059-4, a Comissão designada pela Portaria INEA PRES nº 685, de 26 de setembro de 2016, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado da Avaliação Final de Desempenho referente ao período do estágio probatório das servidoras admitidas pelo Concurso Público homologado em 15/08/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo nº E-07/002.14790/2014.\r\n\r\nID Avaliado\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Avaliador\r\n\r\nAvaliador\r\n\r\nAV4\r\n\r\nMédia Simples\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n4461204-4\r\n\r\nMirian Nunes Botelho\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\n4347916-2\r\n\r\nFlavio Dias Wanderley Valente\r\n\r\n36\r\n\r\n36,66\r\n\r\nE-07/002.12069/2014\r\n\r\n3299198-3\r\n\r\nMoema Versiani Acserald\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\n3244728-0\r\n\r\nEliane Pinto Barbosa\r\n\r\n40\r\n\r\n41,66\r\n\r\nE-07/002.12068/2014\r\n\r\n4461231-1\r\n\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Selos\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\n4259770-6\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho\r\n\r\n41\r\n\r\n41,66\r\n\r\nE-07/002.12059/2014\r\n\r\n4461092-0\r\n\r\nAndrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo\r\n\r\nVeterinário\r\n\r\n2147626-8\r\n\r\nEduardo Ildefonso Lardosa\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nE-07/002.12075/2014\r\n\r\nId: 2068640"
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                        "2068638": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 19 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 30/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.6386/17,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 30/2017, firmado com a AMEC - AMÉRICA CAMINHÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5008758-4, para a Gestão do Contrato; MIRIAN ROHAN FERNANDES, ID Funcional n° 2146816-8; SÉRGIO DONATO FILIPPELLI , ID Funcional n° 2145457-4, para a Fiscalização do Contrato, e DIEGO LUIZ FEITOZA DA SILVA, ID Funcional n° 4216513-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2068638"
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                        "2068639": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA/DGAF Nº 181\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (Interino) DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as necessidades operacionais da SEA durante o corrente exercício. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação desta portaria e término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:, 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2016 - Manutenção Atividades Operações/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 230 2.561,99\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\nSEA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS Nº 182\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o Decreto n° 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes da Politica de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com publicação, em jornais de grande circulação, de avisos de diversas modalidades de licitações, erratas e remarcações das mesmas e demais matérias de interesse institucional - Processo nº E-07/002.824/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2017 - Término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 230 60.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nMarcelo GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2068639"
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                        "2068385": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.644/2015 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 325/2017 (ASL-DP), realizado em 06/10/2017. \r\n\r\nId: 2068385"
                        ],
                        "2068611": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.322/2014 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 021/2017 (ASL-DP), realizado em 27/07/2017. \r\n\r\nId: 2068611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2068630": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001740/2017 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto AUTÊNTICOBR, no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001718/2015 - AUTORIZO a atualização do produto SINGULARBR (CDSV/RJ nº 1147), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000503/2017 - AUTORIZO a atualização do produto MEGABR DUO (CDSV/RJ nº 1265), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001746/2016 - AUTORIZO a atualização do produto PRODUTORBR (CDSV/RJ nº 997), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000545/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto PROVENCE TOTAL (CDSV/RJ n.º 1306) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002818/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto APPROVE (CDSV/RJ n.º 1332) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2068630"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2068663": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/16/2017 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada, a favor da concessionária AGUAS DO PARAÍBA S/A com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/16/2017 - DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária AGUAS DO PARAÍBA S/A; AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 8.307,50 (oito mil trezentos e sete reais e cinquenta centavos), visando atender despesas com serviços de fornecimento de água e esgoto, através da Concessionária Águas do Paraíba S/A, referente ao 3° trimestre de 2017 a emissão da respectiva Nota de Empenho à conta do PT-3154.20.122.0002.8021 Fonte de Recurso 100, Modalidade de Aplicação 3390.00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2068663"
                        ],
                        "2068458": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/6/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 da Lei n°8.666/93, declarada a favor da FETRANSPOR FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Complemento 4º Trimestre/2017 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/6/2017 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25,caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços do objeto do presente administrativo à Empresa FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO a despesa complementar, no valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender despesas com aquisição de Vale transporte, referente ao complemento do 4° trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT: 3154.20.122.0002.2016 - Fonte de recurso: 100, modalidade de aplicação 3390.39, do orçamento em vigor;\r\n\r\nId: 2068458"
                        ],
                        "2067984": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/71/2017 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com base no art. 26, caput da Lei n°8.666/93, declarada a favor da Odebrecht Ambiental - Macaé S/A.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/71/2017 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, com fundamento art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços do objeto do presente administrativo à Odebrecht Ambiental - Macaé S/A.; AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 1.657,50 (hum mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), visando atender despesas com serviços de fornecimento de água e esgoto para o centro estadual de pesquisa em Desenvolvimento Rural Sustentável (CEPUS), Através da Odebrecht Ambiental Macaé S/A.; referente ao 4º trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho à conta do PT-3154.20.122.0002.8021, Fonte do Recurso 100, Elemento de Despesa 3390.39 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2067984"
                        ],
                        "2068483": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/13/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO a Concessionaria Lighit Serviços de eletricidade S/A com base no art. 26 CAPUT, da Lei Federal n°8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/13/2017 - DISPENSO a licitação, com base disposto no inciso XXII do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A.; AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 6.457,26 (seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte seis centavos), visando atender despesas com serviços de fornecimento de energia elétrica para o Centro Estadual de Pesquisa em Agricultura Orgânica (CEPAO) através da Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A., referente ao 4° Trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho sendo à conta do Programa de Trabalho 3154.20.122.0002.8021 - Fonte de recurso 100, Modalidade de Aplicação 3390.00 do orçamento em vigor, \r\n\r\nId: 2068483"
                        ],
                        "2067865": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nAPOSENTA OTTO ALVES BORGES FILHO, Id. Funcional nº 2581621-7, Pesquisador, Nível SUP-XII, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-02/006/121/2017, a contar de 05/10/2017.\r\n\r\nId: 2067865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2068343": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC NÚ 709 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição prevista no inciso VII do art. 38 da Lei Estadual nÚ 7.035, de 07 de julho de 2015, e tendo em vista o Decreto Estadual nÚ 46.012, de 01 de junho de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:(\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Regimento Interno do Fundo Estadual de Cultura - FEC, conforme Anexo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO INICIAL\r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento tem por objetivo disciplinar a gestão administrativa e financeira do Fundo Estadual de Cultura - FEC, conforme disposto na Subseção V, do Capítulo III, da Lei Estadual nÚ 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO DO FEC\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional\r\n\r\nArt. 2º - O FEC será composto pela seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Comitê Gestor;\r\n\r\nII - Comitê Administrativo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Constituição e Competências\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Comitê Gestor\r\n\r\nArt. 3º - O FEC será gerido pelo Comitê Gestor, conforme previsto no artigo 37 da Lei Estadual nÚ 7.035/2015 e o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 46.012/2017, e será composto da seguinte forma:\r\n\r\nI - titular da Secretaria de Estado de Cultura, que exercerá sua presidência;\r\n\r\nII - 1 (um) membro representante do Estado, indicado pela Secretaria de Cultura ou de órgãos vinculados a esta;\r\n\r\nIII - 1 (um) membro da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO;\r\n\r\nIV - 2 (dois) representantes da sociedade civil, eleitos no Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n\r\nArt. 4º - Nos termos do artigo 38 da Lei Estadual nÚ 7.035/2015, o Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - definir diretrizes, planos de investimento, plurianual e anual, dos recursos do Fundo, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA;\r\n\r\nII - acompanhar a implementação dos planos de investimento; \r\n\r\nIII - avaliar anualmente os resultados alcançados; \r\n\r\nIV - estabelecer as metas, bem como normas e critérios, para a aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA; \r\n\r\nV - aprovar o relatório anual de gestão do Fundo;(\r\n\r\nVI - dar publicidade às ações do Fundo, inclusive do seu relatório anual de gestão; \r\n\r\nVII - elaborar e aprovar seu regimento interno.( \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ainda ao Comitê Gestor a apreciação da possibilidade de utilização dos recursos do FEC em despesas não elencadas no Decreto nÚ 46.012, de 01 de junho de 2017, desde que obedeçam aos instrumentos orçamentários em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Gestor reunir-se-á em caráter ordinário, para cumprimento das atribuições elencadas no artigo anterior, no período a seguir especificado:\r\n\r\nI - até o mês de fevereiro para: \r\n\r\na) Apreciar o relatório anual de gestão Fundo; \r\n\r\nb) Avaliar os resultados alcançados no exercício anterior; \r\n\r\nc) Autorizar a publicidade dos relatórios de gestão produzidos pelo Comitê Administrativo contendo dados e informações sobre as ações desenvolvidas através do Fundo;\r\n\r\nd) Apreciar o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.\r\n\r\nII - até o mês de maio para: \r\n\r\na) Definir diretrizes, planos de investimento, plurianual e anual, dos recursos do FEC, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o PPA em vigência; \r\n\r\nb) Avaliar e revisar as metas, normas e critérios para aplicação dos recursos do Fundo para o exercício corrente em função da Lei Orçamentária aprovada e em conformidade com o PPA em vigor;\r\n\r\nc) Aprovar o projeto de LOA do Fundo para o exercício seguinte a ser encaminhado ao órgão central do Planejamento;\r\n\r\nd) Aprovar, quando for necessário e na época própria, a elaboração do projeto de PPA do Fundo a ser encaminhado ao órgão central do Planejamento;\r\n\r\ne) Autorizar a publicidade do relatório técnico quadrimestral produzido no período pelo Comitê Administrativo;\r\n\r\nf) Acompanhar a implementação dos planos de investimento.\r\n\r\nIII - até o mês de setembro para: \r\n\r\na) Avaliar e revisar as metas, normas e critérios para aplicação dos recursos do Fundo para o exercício corrente em função da Lei Orçamentária aprovada e em conformidade com o PPA em vigor;\r\n\r\nb) Aprovar o projeto de LOA do Fundo para o exercício seguinte, caso ainda esteja pendente de aprovação a ser encaminhado ao órgão central do Planejamento;\r\n\r\nc) Aprovar, quando for necessário e na época própria, a elaboração do projeto de PPA do Fundo, caso ainda esteja pendente de aprovação a ser encaminhado ao órgão central do Planejamento;\r\n\r\nd) Autorizar a publicidade do relatório técnico quadrimestral produzido no período pelo Comitê Administrativo;\r\n\r\ne) Acompanhar a implementação dos planos de investimento.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Gestor poderá se reunir extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que julgar necessário, por convocação de qualquer um de seus membros desde que o pedido seja previamente aprovado por seu presidente, para avaliar casos urgentes e os submetidos a sua apreciação pelo Comitê Administrativo.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Comitê Administrativo\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê Administrativo será integrado pelos seguintes agentes públicos:\r\n\r\nI - Subsecretário de Planejamento e Gestão, que exercerá sua presidência;\r\n\r\nII - Assessor de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIII - Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças;\r\n\r\nIV - Assessor de Gestão Interna.\r\n\r\nArt. 8º - O Comitê Administrativo terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar o Plano Anual de Trabalho que será composto pelos marcos críticos relativos à gestão dos instrumentos orçamentários e pelas atividades a serem desenvolvidas ao longo do exercício;\r\n\r\nII - atuar como unidade responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo:\r\n\r\na) manter atualizado o controle da execução orçamentária e financeira no sistema financeiro e contábil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) supervisionar o ingresso e a utilização dos recursos do Fundo nas ações autorizadas pelos instrumentos orçamentários;\r\n\r\nc) gerenciar o orçamento do FEC desde a produção da Certificação Orçamentária (CO) com posterior emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD) e Nota de Empenho (NE) até o remanejamento ou suplementação dos créditos orçamentários quando julgar necessário; \r\n\r\nd) adotar as medidas necessárias para a correta execução orçamentária dos recursos do Fundo sempre mantendo conformidade com as normas orçamentárias e contábeis vigentes;\r\n\r\ne) adotar, junto aos órgãos competentes, as medidas necessárias à criação ou modificação de códigos de receita ou rubricas contábeis para aperfeiçoar as demonstrações das receitas ou despesas do FEC;\r\n\r\nf) acompanhar a gestão orçamentária mediante produção dos relatórios técnicos que serão produzidos bimestralmente e quadrimestralmente;\r\n\r\ng) analisar as propostas de PPA, LDO e LOA elaboradas pela Assessoria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Cultura;\r\n\r\nh) apurar os recursos não utilizados até o final do exercício e solicitar o reconhecimento do superávit financeiro a ser incorporado no orçamento seguinte a crédito do mesmo;\r\n\r\ni) submeter à apreciação do Comitê Gestor a utilização dos recursos do FEC em despesas não elencadas no Decreto nÚ 46.012, de 01 de junho de 2017, desde que obedeçam aos instrumentos orçamentários em vigor.\r\n\r\nIII - informar regularmente ao Comitê Gestor a posição orçamentária e financeira do Fundo através dos relatórios técnicos; \r\n\r\nIV - elaborar e submeter à apreciação do Comitê Gestor o relatório anual de gestão Fundo;\r\n\r\nV - elaborar e submeter à apreciação do Comitê Gestor o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo;\r\n\r\nVI - prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor sempre que solicitado;\r\n\r\nVII - atender, com a máxima presteza, as solicitações de informações ou relatórios sobre a aplicação dos recursos do FEC pelo Comitê Gestor e/ou pelos demais órgãos de fiscalização e controle;\r\n\r\nVIII - pronunciar-se sobre os assuntos e processos administrativos, que tramitam no Fundo, encaminhados à sua apreciação e, caso julgue necessário, submetê-los ao Comitê Gestor para apreciação final;\r\n\r\nIX - manifestar-se sobre demais assuntos técnicos de sua competência não enquadrados nos tópicos anteriores.\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê Administrativo reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, podendo se reunir extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que julgar necessário, por solicitação de qualquer um de seus membros desde que seja previamente autorizada pelo presidente do Comitê.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas Normas Comuns aos Comitês\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Presidente de cada Comitê, em seu respectivo âmbito:\r\n\r\nI - representar o Comitê;\r\n\r\nII - autorizar a convocação;\r\n\r\nIII - presidir as reuniões do comitê;\r\n\r\nIV - requisitar, mediante convocação ou convite, a presença de agentes públicos, servidores ou não da Secretaria de Estado de Cultura (SEC) ou de outros órgãos, nas reuniões do colegiado, a fim de prestarem os esclarecimentos que julgar necessários em relação aos assuntos incluídos em pauta;\r\n\r\nV - baixar os atos necessários à concretização das deliberações do comitê.\r\n\r\nVI - enviar, por meio de correio eletrônico, o material a ser apreciado pelos membros de cada Comitê, com mínimo de 2 (dois) dias de antecedência às datas das reuniões, salvo nos casos de urgência a critério do presidente do comitê;\r\n\r\nVII - designar membro responsável por lavrar as atas das reuniões;\r\n\r\nVIII - providenciar a divulgação das atas na página do Fundo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da realização da reunião;\r\n\r\nIX - convocar suplente de membro dos comitês o suplente indicado pelo respectivo membro nos casos de ausência ou impossibilidade de comparecimento. \r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDas Reuniões\r\n\r\nArt. 11 - A convocação será feita por ordem do Presidente de cada Comitê e ocorrerá, preferencialmente, por meio de mensagem de correio eletrônico encaminhada aos membros do respectivo comitê. \r\n\r\nArt. 12 - As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de:\r\n\r\nI - 3 (três) dias, no caso de reuniões ordinárias;\r\n\r\nII - 1 (um) dia, no caso de reuniões extraordinárias.\r\n\r\nArt. 13 - O Comitê não poderá reunir-se sem a presença mínima de 3 (três) de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - Se não houver quórum mínimo, a reunião será cancelada e remarcada para data futura, respeitado o prazo máximo de 15 dias para sua ocorrência. \r\n\r\n§ 2º - As decisões dos Comitês serão aprovadas por maioria simples.\r\n\r\n§ 3º - O presidente de cada comitê exercerá, sempre que necessário, o voto de minerva.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos ausência ou impossibilidade de comparecimento dos respectivos presidentes dos comitês, as reuniões serão presididas por um de seus integrantes, escolhido pela maioria dos membros presentes, respeitada sempre a regra do quórum mínimo estabelecida no caput.\r\n\r\nArt. 14 - Quando a matéria em debate, por sua natureza e circunstância, não oferecer condições de decisão, o Presidente do Comitê designará relator para a mesma, incluindo-a na pauta da reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 15 - Tratando-se de processo submetido à decisão do Comitê, qualquer dos seus membros, durante o debate da matéria, poderá pedir vista, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nArt. 16 - A cada reunião dos comitês, ordinária ou extraordinária, deverá ser lavrada Ata, que será assinada pelo respectivo Presidente e membros presentes, contendo resumo dos assuntos tratados e deliberados. \r\n\r\n§ 1º - As Atas serão divulgadas na área específica, referente aos assuntos pertinentes ao Fundo, que será criada pela SEC em seu portal eletrônico (página na internet).\r\n\r\n§ 2º - A divulgação das Atas poderá ser através do Diário Oficial do Estado caso o membro presidente julgar conveniente e oportuno, visando atender ao maior número de interessados e sempre pautado nos princípios da probidade, transparência e publicidade.\r\n\r\nArt. 17 - Os membros do Comitê Administrativo, no exercício das funções descritas anteriormente, farão jus a gratificação de presença pela participação direta na gestão do Fundo em função da participação no desenvolvimento das atividades de planejamento, estudo, acompanhamento e gestão do Fundo, na forma prevista pelo § 1º do artigo 11 do Decreto nÚ 46.012/2017.\r\n\r\n§ 1º - A gratificação ocorrerá na forma de jeton de presença diretamente correlacionada à participação nas reuniões do Comitê Administrativo, órgão de deliberação coletiva.\r\n\r\n§ 2º - O direito à gratificação será por presença nas reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas ao longo do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 3º - O valor da gratificação por reunião será limitado a 1000 (mil) UFIR-RJ por membro do comitê.\r\n\r\n§ 4º - O valor da despesa anual decorrente das gratificações com os membros não poderá ultrapassar o limite de 5% dos recursos arrecadados pelo Fundo no ano anterior.\r\n\r\n§ 5º - Para fins de cálculo do limite financeiro definido no paragrafo anterior, será descontado, do valor base de incidência do percentual, as despesas decorrentes da aquisição ou locação de bens moveis já assumidas e necessárias ao cumprimento dos objetivos do Fundo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Aplicação dos Recursos do Fundo\r\n\r\nArt. 18 - De acordo com os dispositivos legais que disciplinam o Programa Estadual de Fomento, a transferência de recursos do Fundo será realizada para projetos culturais, que atendam a, pelo menos, uma das seguintes finalidades:\r\n\r\nI - ampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais;(\r\n\r\nII - incentivar em todo o Estado a produção e difusão de bens e serviços culturais;(\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado;(\r\n\r\nIV - garantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro;(\r\n\r\nV - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos atuantes em âmbito estadual; \r\n\r\nVI - fomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;\r\n\r\nVII - promover modelos sustentáveis de gestão cultural;(\r\n\r\nVIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro;(\r\n\r\nIX - premiar e incentivar a excelência artística;(\r\n\r\nX - estimular a economia da cultura e as indústrias culturais;(\r\n\r\nXI - estimular iniciativas de acessibilidade cultural;(\r\n\r\nXII - fomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.(\r\n\r\nArt. 19 - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:\r\n\r\nI - operações não reembolsáveis para a realização de Projetos Culturais; \r\n\r\nII - operações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada, no todo ou em parte, a operação relativa à equalização de encargos financeiros, não reembolsáveis, na forma de regulamento próprio;(\r\n\r\nIII - operações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio. \r\n\r\nArt. 20 - O Ordenador de Despesas deve observar, quando da autorização das despesas do Fundo, os instrumentos orçamentários aprovados e legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 21 - É vedada a utilização de recursos do Fundo para despesas de manutenção e custeio da Secretaria de Estado de Cultura e das suas entidades vinculadas, conforme descrito no § 3º do artigo 11 do Decreto nÚ 46.012/2017.\r\n\r\nArt. 22 - As despesas referentes à gestão do Fundo em função do desenvolvimento de atividades decorrentes do planejamento, de estudos, de acompanhamento, da avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de bens móveis necessários ao(alcance dos objetivos do FEC, são limitadas a 5% dos recursos arrecadados pelo Fundo no ano anterior. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - A aplicação financeira dos recursos do FEC deverá ser feita de modo a não comprometer a liquidez necessária ao atendimento dos gastos já previstos no orçamento do exercício vigente e estará sempre alinhada com os instrumentos orçamentários autorizados.\r\n\r\nArt. 24 - As despesas orçamentárias referentes ao Fundo correrão à conta das dotações próprias, que poderão ser aditivadas através de créditos suplementares ou especiais nos parâmetros definidos na Lei Orçamentária Anual - LOA. \r\n\r\nArt. 25 - Os bens adquiridos com recursos do FEC serão incorporados ao patrimônio do próprio Fundo e farão parte do inventário a ser elaborado pelo Comitê Administrativo. \r\n\r\n§1º - Os bens adquiridos pelo Fundo devem ser utilizados diretamente no alcance de seus objetivos, não podendo ser transferidos, remanejados ou cedidos, a qualquer título, ainda que temporariamente, para entidades estranhas à Administração Pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§2º - Poderá ser autorizada a transferência, o remanejamento ou a cessão quanto aos bens móveis, após se tornarem inservíveis ou obsoletos, a critério de avaliação feita pelo Comitê Gestor.\r\n\r\n§3º - As exceções ao parágrafo primeiro do art. 25 devem obedecer ao previsto na legislação específica que trata do regime jurídico dos bens móveis e imóveis do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser observada a desafetação quando se tratar de alienação dos bens à particulares. \r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão objeto de decisão do Comitê Gestor.\r\n\r\nId: 2068343"
                    ],
                    "2068859": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 710 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO EDITAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA INCUBADORA - RIO CRIATIVO, CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2017. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital para aplicação de recursos visando o desenvolvimento de ações na Incubadora Rio Criativo, Chamada Pública n° 02/2017, a ser integrada pelos membros a seguir:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura \r\n\r\nAdriana Calasans da Fonseca Almeida, ID Funcional 4371827-2;\r\n\r\nMarcos da Cunha Tavares, ID 4331775-8; \r\n\r\nValdineia Balthazar dos Santos, ID Funcional 5090255-5.\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nMarinez Teodoro Fernandes - CPF: 909.064.897-68;\r\n\r\nDaniel De Oliveira Melo - CPF: 795.239.357-04.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2068859"
                    ],
                    "2068050": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEC Nº 18 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678,de 21/02/2017, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Sindicância, na forma abaixo apresentada:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nWaldemir D'Avila Peixoto, ID 568905-8\r\n\r\nMembros\r\n\r\nAyrton Ramos Torturelli, ID 4385163-0\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias SEC nº 17 de 18/09/2017, nº 16 de 29/09/2014 e as Portarias SSPG nº 27 de 25/04/2014; nº 53 de 12/02/2015; nº 113 de 09/08/2016; nº 125 de 18/10/2016; nº 126 de 18/10/2016; nº 127 de 03/11/2016; nº 134 de 09/11/2016; nº 135 de 09/11/2016 e nº 136 de 09/11/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nLeandro Sampaio Monteiro\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\n\r\nId: 2068050"
                    ],
                    "2068487": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/422/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 006/2017 R1, do Tipo Menor Preço Global, ratificando os procedimentos adotados pela Pregoeira e o resultado do referido certame, conforme Ata de Sessão Pública as fls. 295-296 do p.p., cujo objeto é aquisição de materiais de limpeza e escritório para atender as necessidades da Secretaria de Cultura, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I e na forma disciplinada no Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012. Sendo que Lote 01 foi declarado DESERTO e Lote 2, a Empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP., inscrita no CNPJ nº 04.541.813/0001-40, foi declarada vencedora, com valor global de R$ 20.372,07 (vinte mil trezentos e setenta dois reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2068487"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2068619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/238/2017 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à empresa RIT´S FIRE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES EIRELI EPP que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 17.650,00 (dezessete mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/238/2017 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 005/2017, referente ao serviço de ignifugação para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro à empresa RIT´S FIRE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES EIRELI EPP que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 17.650,00 (dezessete mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2068619"
                        ],
                        "2068078": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/SEC Nº 627\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ e o SECRETARIO DE ESTADO DE CULTURA - SEC - no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a Lei Estadual n° 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017”, o Decreto n°45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Orçamentária e dá outras providências”, no âmbito da administração Publica Estadual, conforme o que consta do processo n° E-18/002/840/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de prestação de serviço de vigia para as Unidades da FUNARJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/09/2017, com término em 30/08/2018.\r\n\r\nIII - DA/Concedente: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Orçamentária: 154100 - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Gestora: 154100 - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 150100 - SEC\r\n\r\n- Unidade Orçamentária: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro - SEC\r\n\r\n- Unidade Gestora: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro - SEC\r\n\r\nV - CRÉDITO: 2017:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1541.13.122.0002.2016 - Manutenção Ativ Operacionais /Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 699.666,67 (seiscentos e noventa e nove mil seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nVI - CRÉDITO: 2018:\r\n\r\nO restante no valor de R$ 1.399.333,33 (hum milhão, trezentos e noventa e nove mil,trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correrá no exercício 2018\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n° 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/09/2017, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 novembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONE\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura \r\n\r\nId: 2068078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2068407": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E \r\n\r\nDO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 56 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA X CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os referenciais e orientações básicas para a realização da 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA; e\r\n\r\n- a Deliberação do CEDCA/RJ em Assembleia Ordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar a X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 2º - Institui a Comissão Organizadora da X Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Guaraciara Lopes (Casa da Criança/CMDCA Volta Redonda);\r\n\r\nII - Maria de Fátima da Silva (Associação Pamen/Cheifa);\r\n\r\nIII - Marly de Souza Santos (Associação de Conselheiros Tutelares do Estado RJ);\r\n\r\nIV - Adilson Alves Pontes (Lar Fabiano de Cristo);\r\n\r\nV - Alcineia Peixoto (Governo).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,e revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2068407"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2068339": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4152 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA A SINDICÂNCIA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E REGULAMENTA O ARTIGO 19-A DA LEI Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, INSERIDO PELA LEI Nº 6.372, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o disposto no artigo 19-A da Lei nº 4.720/06,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o artigo 176, §5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura à Procuradoria Geral do Estado autonomia administrativa;\r\n\r\n- que o artigo 19-A da Lei nº 4.720/2006, incluído pela Lei nº 6.372/2012, atribui à Procuradoria Geral do Estado a competência para a aplicação do regime disciplinar de seus funcionários e estabelece que, no exercício dessa competência, aplicar-se-ão as disposições do Decreto-Lei nº 220/75, complementadas por regulamentação a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo e que a lei deve ser interpretada em harmonia com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, por meio da racionalização dos procedimentos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar, destinados à apuração de responsabilidade dos agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado por infrações disciplinares e regulamenta o artigo 19-A da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta Resolução não se aplica à responsabilização administrativa dos Procuradores do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 2º - Ficam delegadas, nos termos do art. 19-A, §3º, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012, as seguintes competências:\r\n\r\na) ao Procurador-Corregedor, para a condução das Sindicâncias envolvendo agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nb) à Comissão Disciplinar Permanente criada por esta Resolução, para a condução dos processos administrativos disciplinares envolvendo agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 3º - O Procurador-Corregedor poderá promover investigação preliminar para a coleta de informações sobre a possível prática de irregularidade por parte de agente público, com o objetivo de avaliar o cabimento da instauração de Sindicância ou processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 1º - A investigação preliminar não possui caráter contencioso e, portanto, dispensará a participação do agente público suspeito, ressalvada opção em sentido contrário da autoridade processante.\r\n\r\n§ 2º - A investigação preliminar será promovida de ofício ou com base em denúncia ou representação, que deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com circunstâncias que permitam a individualização do agente público envolvido, ou, ao menos, forneçam indícios concernentes à irregularidade apontada.\r\n\r\n§ 3º - A denúncia que não observar os requisitos prescritos no §1º deste dispositivo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.\r\n\r\n§4º - A denúncia anônima, desde que seja fundamentada e observe os requisitos indicados no §1º deste artigo, poderá ensejar a instauração da investigação preliminar.\r\n\r\n§5º - Nas hipóteses em que houver suficientes elementos para suscitar a apuração de efetiva ocorrência de irregularidade apontada em denúncia, representação ou atuação de ofício do Procurador-Corregedor, será possível a instauração de investigação preliminar, independentemente da indicação de agente público eventualmente envolvido.\r\n\r\nArt. 4º - De posse das informações coletadas na investigação preliminar, o Procurador-Corregedor deverá arquivar o feito ou sugerir ao Procurador-Geral a instauração de Sindicância ou processo disciplinar, conforme o caso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCESSOS DISCIPLINARES CONTENCIOSOS \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Comunicação dos Atos da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar \r\n\r\nArt. 5º - A comunicação ao agente público investigado da instauração de Sindicância ou processo administrativo disciplinar dar-se-á por intermédio de intimação, a ser realizada preferencialmente por mandado.\r\n\r\n§ 1º O mandado será entregue pessoalmente ao sindicado ou acusado no seu local de trabalho pelo Procurador-Corregedor, seu substituto, ou por qualquer servidor em exercício na Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Junto à intimação inicial, será fornecida ao sindicado ou acusado cópia do ato de instauração da Sindicância ou de instauração do processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 3º - Será considerado regularmente notificado o sindicado ou acusado que, apesar de encontrado no local de trabalho, se recusar a apor o seu ciente na cópia da intimação, mediante termo próprio lavrado pelo Procurador ou servidor encarregado da diligência.\r\n\r\n§ 4º - Caso, após duas tentativas de intimação inicial, o sindicado ou acusado não seja encontrado no seu local de trabalho durante o horário de expediente, a Corregedoria poderá optar por intimá-lo:\r\n\r\nI - por correio eletrônico, dirigido ao endereço eletrônico funcional do servidor, com confirmação de recebimento; ou\r\n\r\nII - pelo correio, com aviso de recebimento, dirigida ao endereço residencial do sindicado ou acusado, constante da base de dados da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Durante a Sindicância e o processo administrativo disciplinar, o sindicado, acusado, ou indiciado será intimado, com ao menos 3 (três) dias úteis de antecedência, das oitivas das testemunhas, informantes e peritos, assim como de eventuais perícias ou inspeções, sessões e quaisquer outras diligências de instrução, a fim de que, querendo, possa acompanhá-las, diretamente ou por intermédio de seu advogado.\r\n\r\nParágrafo Único - A intimação do sindicado, acusado ou indiciado para prestar depoimento, perante o Procurador-Corregedor ou a Comissão Disciplinar Permanente, respectivamente, observará as condições previstas no caput e §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º - As intimações do sindicado, acusado ou indiciado, ao longo da Sindicância ou do processo administrativo disciplinar, para a comunicação de atos processuais, inclusive para os fins do artigo anterior, poderão ser realizadas diretamente ao seu advogado, caso já constituído nos autos, podendo ainda ser realizadas por mandado, por ciência no processo, por via postal, por telegrama, ou por correio eletrônico, com confirmação de recebimento.\r\n\r\nArt. 8º - A intimação das testemunhas, informantes e peritos para a prestação de depoimento poderá ser realizada por mandado, por ciência no processo, por via postal, por telegrama, ou por e-mail eletrônico, com confirmação de recebimento e ficarão a cargo do interessado.\r\n\r\n§1º - A intimação deverá conter o local, data e hora do depoimento.\r\n\r\n§2º - Realizada a intimação com ao menos 3 (três) dias úteis de antecedência para a realização da oitiva, o comparecimento do intimado é obrigatório, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Procurador-Corregedor, sob pena de sujeitar o faltoso às sanções funcionais cabíveis.\r\n\r\n§3º - Se o intimado for agente público estadual, a expedição do mandado será concomitantemente informada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.\r\n\r\n§4º - O intimado, em se tratando de agente público da Procuradoria Geral do Estado, deverá comparecer ao depoimento ainda que esteja em gozo de férias ou licença, salvo comprovada impossibilidade.\r\n\r\n§5º - Caso o intimado, em se tratando de agente público da Procuradoria Geral do Estado, compareça ao depoimento durante o gozo de férias ou licença, será enviada comunicação à respectiva chefia e à Gerência de Recursos Humanos a fim de que seja acrescido um dia às suas férias ou licença.\r\n\r\n§ 6º - Se o intimado não pertencer à Administração Pública estadual, será requisitada a sua presença ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.\r\n\r\nArt. 9º - A citação do indiciado, para a apresentação de defesa na Sindicância ou no processo administrativo disciplinar, após a lavratura do termo de indiciação, será realizada preferencialmente por mandado, a ser entregue pessoalmente ao indiciado no seu local de trabalho pelo Procurador-Corregedor, seu substituto, ou por qualquer servidor em exercício na Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Junto à citação, será fornecida ao indiciado cópia do termo de indiciação. \r\n\r\n§ 2º - Será considerado regularmente citado o indiciado que, apesar de encontrado no local de trabalho, se recusar a apor o seu ciente na cópia da citação, mediante termo próprio lavrado pelo Procurador ou servidor encarregado da diligência.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese tratada no §2º deste artigo, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo servidor da Corregedoria que tiver feito a citação.\r\n\r\n§ 4º - Caso, após duas tentativas de citação, o indiciado não seja encontrado no seu local de trabalho durante o horário de expediente, a Corregedoria poderá optar por citá-lo:\r\n\r\nI - por correio eletrônico, dirigido ao endereço eletrônico uncional do servidor, com confirmação de recebimento; ou\r\n\r\nII - pelo correio, com aviso de recebimento.\r\n\r\n§ 5º - Se o indiciado deixar de confirmar o recebimento da intimação por correio eletrônico no prazo de 48 horas e não estiver de férias ou licença, a Corregedoria averiguará os motivos que ocasionaram a ausência de confirmação. \r\n\r\nArt. 10 - Achando-se em lugar incerto e não sabido, o indiciado será citado por edital, publicado 3 (três) vezes no órgão oficial de imprensa no intervalo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa contará da data da última publicação do edital.\r\n\r\nArt. 11 - O sindicado, acusado, ou indiciado que mudar de residência fica obrigado a informar nos autos o lugar onde poderá ser encontrado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Defesa Técnica \r\n\r\nArt. 12 - Na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, o sindicado, acusado ou indiciado poderá constituir advogado, por meio de procuração, para representá-lo no feito, ou promover a defesa em causa própria.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o sindicado ou acusado não tenha constituído advogado nos autos e deixe de apresentar sua defesa ou defesa prévia, será designado pelo Procurador-Geral, a pedido do Procurador-Corregedor ou do Relator, servidor efetivo, bacharel em direito, para que funcione como Defensor Dativo, reabrindo-se o prazo para defesa.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Sindicância\r\n\r\nArt. 13 - A Sindicância tem por finalidade o levantamento das informações capazes de esclarecer o fato irregular de menor gravidade, por meio de rito sumário, e deve ser instaurada para a apuração de irregularidades que, em tese, possam importar nas penas de advertência e repreensão.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso ao longo da Sindicância o Procurador-Corregedor entenda que os fatos investigados apresentam maior gravidade, ou dependem de instrução de complexidade incompatível com o rito sumário, poderá, desde logo, requerer ao Procurador-Geral a conversão da Sindicância em processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 14 - A Sindicância será instaurada pelo Procurador-Geral do Estado, por ato escrito e publicado no Diário Oficial, no qual constará:\r\n\r\nI - o número do processo administrativo que contém a documentação pertinente aos fatos a serem investigados;\r\n\r\nII - o objeto da Sindicância, o qual englobará os fatos conexos que emergirem no decorrer das investigações; e\r\n\r\nIII - o nome e a qualificação do agente público envolvido na conduta investigada. \r\n\r\nParágrafo Único - As referências ao agente público envolvido, contudo, deverão ser omitidas da publicação.\r\n\r\nArt. 15 - A Sindicância será conduzida pelo Procurador-Corregedor.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Corregedor será substituído pelo Procurador-Corregedor Assistente em caso de ausência, suspeição ou impedimento. \r\n\r\nArt. 16 - Após a publicação do ato do Procurador-Geral, será promovida a intimação do agente público envolvido na conduta investigada, para que tome ciência da instauração da Sindicância.\r\n\r\nArt. 17 - O sindicado, tão logo intimado da instauração da Sindicância, poderá ter vista do processo administrativo, diretamente ou por intermédio de seu advogado, e obter cópias reprográficas dos autos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do processo administrativo envolver a disponibilização de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade , à honra e à imagem, poderá ser exigida a assinatura de termo de confidencialidade pelo sindicado, acusado e seus advogados.\r\n\r\nArt. 18 - O advogado constituído nos autos pelo sindicado, assim como o próprio sindicado que seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, poderão fazer carga dos autos da Sindicância contanto que:\r\n\r\nI - assinem termo em que atestem o número de folhas dos autos e se comprometam a restitui-los, até a data fixada no termo, nas mesmas condições em que lhes foram entregues;\r\n\r\nII - haja prazo em curso; e\r\n\r\nIII - o prazo corra apenas em relação ao sindicado em questão.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso os autos não sejam devolvidos em conformidade com o inciso I deste artigo, o subscritor do termo perderá o direito à carga e poderá ser representado à OAB, a depender das circunstâncias do caso.\r\n\r\nArt. 19 - Ao iniciar os trabalhos de Sindicância, o Procurador-Corregedor poderá ouvir, preliminarmente, se entender conveniente e oportuno, o autor da representação apresentada contra o sindicado, se houver.\r\n\r\nArt. 20 - De posse dessas informações preliminares, o Procurador-Corregedor deverá:\r\n\r\nI - requisitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias;\r\n\r\nII - ouvir as demais pessoas relacionadas ao evento, quer sejam servidores ou não;\r\n\r\nIII - requisitar cópia dos documentos que se revelem úteis à elucidação do evento a quem deles tiver posse; e\r\n\r\nIV - adotar as demais medidas necessárias ao esclarecimento do fato irregular e à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\n\r\nArt. 21 - As declarações das pessoas inquiridas poderão ser gravadas em áudio, com imagem ou não, ou reduzidas a termo, que conterá a qualificação completa do depoente e o relato objetivo dos esclarecimentos prestados, seguidos da data e da assinatura das pessoas presentes, apostas sobre os nomes completos.\r\n\r\nArt. 22 - O sindicado será intimado a prestar declarações, as quais poderão ser gravadas em áudio, com imagem ou não, ou reduzidas a termo, podendo se fazer acompanhar por seu advogado no depoimento.\r\n\r\nArt. 23 - Encerrada a instrução a cargo da Corregedoria, o Procurador-Corregedor, se entender configurados indícios de infração funcional, formulará a indiciação do sindicado, com a especificação dos fatos a ele imputados e as disposições legais transgredidas. \r\n\r\nParágrafo Único - É imprescindível que os documentos anexados aos autos da Sindicância, em manuscrito ou xerocópias, sejam legíveis.\r\n\r\nArt. 24 - Caberá ao Procurador-Corregedor avaliar a licitude, necessidade e pertinência das provas requeridas pelo sindicado, proferindo decisão, devidamente fundamentada.\r\n\r\nParágrafo Único - Da decisão proferida pelo Procurador-Corregedor, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Procurador-Geral, admitida a retratação pelo Procurador-Corregedor no prazo de 2 (dois) dias. \r\n\r\nArt. 25 - A Sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, que poderá ser prorrogado por até 8 (oito) dias, desde que justificadamente.\r\n\r\n§1º - O curso do prazo da Sindicância será suspenso pelo Procurador-Geral se houver circunstâncias que impeçam, provisoriamente, a continuidade das diligências necessárias à elucidação do fato irregular ou à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\n\r\n§2º - Determinada a suspensão do prazo da Sindicância, conforme previsto no §1º, não se aplicará ao feito a limitação de prazo prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - Os pedidos de prorrogação e de suspensão do prazo da Sindicância deverão ser encaminhados ao Procurador-Geral, com a antecedência mínima de 3 (três) dias do término do prazo previsto no caput deste artigo, declinados por escrito os motivos.\r\n\r\n§4º - A decisão do Procurador-Geral de deferimento da prorrogação ou suspensão do prazo da Sindicância será publicada na Imprensa Oficial.\r\n\r\n§5º - A não observância do prazo previsto no caput não acarretará nulidade da Sindicância, mas poderá importar, a depender das circunstâncias do caso, em responsabilidade administrativa dos condutores do feito.\r\n\r\nArt. 26 - O relatório, peça final da Sindicância, deverá ser apresentado pelo Procurador-Corregedor, comprovada ou não a existência do fato e da autoria.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração do relatório será objetiva, de caráter expositivo, e conterá exclusivamente, de modo claro e ordenado:\r\n\r\na) breve relato do fato, desde sua ocorrência até a instauração da Sindicância;\r\n\r\nb) narrativa das providências adotadas pelo Procurador-Corregedor para a apuração do fato e sua elucidação; e\r\n\r\nc) referência às provas colhidas, esclarecendo-se se restou comprovada a existência do fato irregular e a autoria.\r\n\r\nArt. 27 - No relatório final, o Procurador-Corregedor sugerirá ao Procurador-Geral a adoção de uma das seguintes medidas: \r\n\r\nI - arquivamento do processo;\r\n\r\nII - aplicação de penalidade de advertência ou repreensão; ou\r\n\r\nIII - instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 28 - O sindicado será intimado da proposição do Procurador-Corregedor e poderá, no prazo de 3 (três) dias, impugná-la.\r\n\r\nArt. 29 - A proposição, com ou sem a impugnação do sindicado, será encaminhada ao Procurador-Geral do Estado, que decidirá por uma das medidas elencadas no artigo 27 desta Resolução. \r\n\r\nArt. 30 - Se for determinada a instauração de processo administrativo disciplinar, os autos da Sindicância integrarão o feito, como peça informativa da instrução.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Comissão Disciplinar Permanente\r\n\r\nArt. 31 - Fica criada a Comissão Disciplinar Permanente prevista no art. 19-A, §3º, da Lei nº 4.720/06, incluído pela Lei nº 6.372/2012, que conduzirá os processos administrativos disciplinares instaurados pelo Procurador-Geral do Estado para apurar a responsabilidade dos agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado por infrações disciplinares.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Disciplinar Permanente será composta pelo Procurador-Corregedor, que a presidirá, e por 2 (dois) servidores efetivos e estáveis, nomeados pelo Procurador-Geral do Estado, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado (QPPA/PGE), com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.\r\n\r\n§2º - Comporão a Comissão servidores selecionados preferencialmente dentre Analistas do Grupo I, de classe superior do QPPA/PGE e com bacharelado em Direito.\r\n\r\n§3º - Não havendo servidores disponíveis que preencham os requisitos do parágrafo anterior, a escolha para a composição da Comissão poderá recair sobre outros servidores do QPPA/PGE, procedendo-se à seleção nos grupos ou classes subsequentes.\r\n\r\n§4º - Na hipótese do §3º deste artigo, a seleção nos grupos ou classes subsequentes recairá sobre servidores com bacharelado em Direito, dispensando-se tal requisito somente se persistir a indisponibilidade mencionada no mesmo parágrafo.\r\n\r\n§ 5º - Quando da nomeação dos 2 (dois) servidores para a composição da Comissão Disciplinar Permanente, o Procurador-Geral do Estado, observando as mesmas condições previstas nos parágrafos anteriores, nomeará os respectivos suplentes, que deverão substitui-los em caso de ausência, suspeição ou impedimento.\r\n\r\n§ 6º - O Procurador-Corregedor sugerirá os nomes dos 2 (dois) servidores da Comissão, e respectivos suplentes, ao Procurador-Geral, que poderá consultar o Conselho da Procuradoria a respeito de tal indicação. \r\n\r\n§7º - Nada obstante o processo de indicação e consulta previsto no parágrafo anterior, a nomeação dos integrantes da Comissão é ato privativo do Procurador-Geral do Estado, podendo sua escolha recair sobre outros servidores que preencham os requisitos deste artigo.\r\n\r\nArt. 32 - Os membros da Comissão Disciplinar Permanente exercerão as funções inerentes à condução dos processos administrativos disciplinares sem o recebimento qualquer remuneração adicional e sem prejuízo do exercício ordinário das funções inerentes aos seus respectivos cargos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão comunicará as datas das sessões da Comissão às chefias diretas dos demais integrantes para que estes sejam dispensados do serviço nesses dias.\r\n\r\nArt. 33 - A Comissão Disciplinar Permanente exercerá as suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, e as suas sessões terão caráter reservado.\r\n\r\nArt. 34 - O integrante da Comissão Disciplinar Permanente será substituído por seu suplente, ou, em se tratando do Procurador-Corregedor, pelo Procurador-Corregedor-Assistente, na condução do processo administrativo disciplinar, se:\r\n\r\nI - tiver amizade íntima ou inimizade notória com o acusado, ou com o seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou\r\n\r\nII - for cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau do acusado; ou\r\n\r\nIII - estiver litigando judicial ou administrativamente com o acusado ou com o seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou\r\n\r\nIV - tiver interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo; ou\r\n\r\nV - tiver participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou\r\n\r\nVI - alegar motivo de ordem íntima que o impeça de funcionar.\r\n\r\nArt. 35 - O integrante da Comissão que incorrer em impedimento ou suspeição deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, abstendo-se de atuar no respectivo processo.\r\n\r\nParágrafo Único - A omissão no dever de comunicar o impedimento e suspeição constitui falta funcional, sujeitando o infrator à devida apuração, nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 36 - Na hipótese de férias ou afastamento, por qualquer razão, de servidor integrante da Comissão Disciplinar Permanente, assumirá o seu suplente, que receberá os processos do qual o substituído par ticipava no estado em que se encontram, conduzindo-os até o seu retorno.\r\n\r\nParágrafo Único - Em se tratando do Procurador-Corregedor, nas suas férias ou afastamento, o Corregedor-Assistente assumirá a presidência da Comissão, conduzindo os processos em curso, nos termos do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 37 - Findo o mandato dos membros da Comissão Disciplinar Permanente sem que o relatório do processo administrativo disciplinar tenha sido concluído, o feito será redistribuído a um novo Relator, que receberá o processo no estado em que se encontrar, prosseguindo-se o feito sob a responsabilidade da nova Comissão.\r\n\r\nArt. 38 - A Comissão Disciplinar Permanente será presidida pelo Procurador-Corregedor, ou, na sua ausência, pelo Corregedor-Assistente.\r\n\r\nArt. 39 - Incumbirá ao Presidente da Comissão Disciplinar Permanente:\r\n\r\nI - receber o ato de instauração do processo administrativo disciplinar, tomando ciência, por escrito; \r\n\r\nII - providenciar a convocação da comissão, para dar início aos trabalhos;\r\n\r\nIII - convocar e presidir as sessões da comissão e, junto com os demais integrantes, assinar as atas correspondentes;\r\n\r\nIV - fazer registrar em ata a manifestação de qualquer integrante da Comissão sempre que isso for solicitado;\r\n\r\nV - distribuir o processo administrativo disciplinar ao Relator na primeira sessão da Comissão após a instauração do processo;\r\n\r\nVI - resolver as questões de ordem que surgirem nas sessões da Comissão;\r\n\r\nVII - qualificar, civil e funcionalmente, aqueles que forem intimados a depor;\r\n\r\nVIII - submeter às testemunhas, informantes, peritos e ao acusado, na sessão designada para a produção de prova oral, as perguntas formuladas pelo acusado ou seu advogado e pelos demais integrantes da Comissão, salvo quando julgá-las impertinentes;\r\n\r\nIX - rubricar e assinar os termos de depoimento lavrados nas sessões da Comissão;\r\n\r\nX - conceder vista dos autos, quando estiverem disponíveis na Corregedoria, ao acusado ou seu advogado;\r\n\r\nXI - dar publicidade às deliberações da Comissão;\r\n\r\nXII - participar das sessões da Comissão, podendo formular perguntas e quesitos durante a produção da prova oral.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente da Comissão não figurará como Relator dos processos administrativos disciplinares.\r\n\r\n§ 2º - A distribuição dos processos administrativos disciplinares entre os demais membros da Comissão Permanente, para fins de relatoria, será feita de maneira equitativa, iniciando-se pelo membro mais antigo na carreira.\r\n\r\n§3º - Da decisão proferida pelo Presidente da Comissão com base no inciso IX deste artigo caberá recurso, o qual deverá ser interposto verbalmente pelo acusado ou seu advogado na própria sessão e será decidido pelo Colegiado da Comissão também na mesma sessão.\r\n\r\nArt. 40 - Incumbirá ao relator do processo administrativo disciplinar:\r\n\r\nI - decidir sobre as provas necessárias à instrução do feito; \r\n\r\nII - determinar a intimação inicial do acusado, para ter ciência da instauração do processo administrativo disciplinar e para apresentar defesa prévia; \r\n\r\nIII - determinar a intimação do acusado para, querendo, acompanhar as diligências designadas no processo, diretamente, ou por meio de seu advogado;\r\n\r\nIV- se entender necessário, determinar a intimação do denunciante para oferecer esclarecimentos adicionais;\r\n\r\nV - determinar a intimação das testemunhas, informantes e peritos para prestarem depoimento;\r\n\r\nVI - determinar a intimação do acusado para submeter-se a interrogatório;\r\n\r\nVII - determinar a citação do indiciado, após a lavratura do respectivo termo de indiciação, para oferecer defesa;\r\n\r\nVIII - exigir e conferir o instrumento de mandato do advogado do acusado, quando exibido, verificando se os poderes nele consignados são os adequados;\r\n\r\nIX - determinar que sejam juntadas aos autos as provas documentais deferidas;\r\n\r\nX - solicitar ao Procurador-Geral a nomeação de defensor dativo, após a lavratura do termo de revelia, caso o acusado não tenha constituído advogado nos autos e deixe de apresentar defesa prévia, ou, após a indiciação, deixe de apresentar a sua defesa, conforme previsto no artigo 12;\r\n\r\nXI - decidir, de forma fundamentada, os requerimentos escritos apresentados pelo acusado, pelo advogado, e pelo defensor dativo;\r\n\r\nXII - determinar a acareação, sempre que conveniente ou necessário;\r\n\r\nXIII - requisitar técnicos ou peritos, quando necessário;\r\n\r\nXIV - assegurar ao acusado vista do processo, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado;\r\n\r\nXV - obedecer, rigorosamente, os prazos legais vigentes, e formular os pedidos de prorrogação e de suspensão do prazo do processo administrativo disciplinar sempre que comprovadamente necessário;\r\n\r\nXVI - tomar decisões de urgência, justificando-as perante os demais membros; \r\n\r\nXVII - participar da elaboração do termo de indiciação do acusado e do relatório final da Comissão; e \r\n\r\nXVIII - participar das sessões da Comissão e assinar as atas correspondentes, podendo formular perguntas e quesitos, por intermédio do Presidente, durante a produção da prova oral. \r\n\r\nArt. 41 - Incumbirá ao terceiro membro da Comissão:\r\n\r\nI - participar da elaboração do termo de indiciação do acusado e do relatório final da Comissão; e \r\n\r\nII - participar das sessões da Comissão e assinar as atas correspondentes, podendo formular perguntas e quesitos, por intermédio do Presidente, durante a produção da prova oral. \r\n\r\nArt. 42 - Os serviços de secretaria da Comissão Disciplinar Permanente serão exercidos pela Secretaria da Corregedoria, a quem competirá: \r\n\r\nI - cumprir as determinações dos integrantes da Comissão, relacionadas ao trâmite do processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nII - lavrar as atas das sessões da Comissão, as quais serão assinadas pelos seus integrantes;\r\n\r\nIII - proceder à montagem correta do processo, lavrando os termos de juntada, fazendo os apensamentos e desentranhamentos de peças ou documentos, sempre que determinado pelos integrantes da Comissão;\r\n\r\nIV - receber e expedir documentos, ofícios, mandados, requerimentos, memorandos e requisições referentes ao processo;\r\n\r\nV - autuar, numerar e rubricar, uma a uma, as folhas do processo, bem como as suas respectivas cópias;\r\n\r\nVI - promover as citações e intimações determinadas pelos integrantes da Comissão, por meio da expedição de mandado, por ciência no processo, por via postal, por telegrama, ou por e-mail eletrônico, com aviso de recebimento, apondo as respectivas certidões nos autos;\r\n\r\nVII - juntar aos autos as vias dos mandados expedidos pela comissão, com o ciente do interessado, bem como os demais documentos determinados pelos integrantes da Comissão; e\r\n\r\nVIII - ter sob sua guarda os documentos e papéis próprios da apuração.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Processo Administrativo Disciplinar \r\n\r\nArt. 43 - O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado para a apuração de irregularidades que, em tese, possam importar na aplicação de penas mais severas do que a advertência e repreensão.\r\n\r\nParágrafo Único - Também poderá ser instaurado o Processo Administrativo Disciplinar sempre que, a critério do Procurador-Geral, a complexidade da instrução a ser produzida no feito seja incompatível com o rito sumário da Sindicância.\r\n\r\nArt. 44 - O processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a responsabilidade de agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado será conduzido pela Comissão Disciplinar Permanente criada por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 45 - O Processo Administrativo Disciplinar - PAD será instaurado pelo Procurador-Geral, por ato escrito e publicado no Diário Oficial, no qual constará:\r\n\r\nI - o número do processo administrativo que contém a documentação já reunida sobre os fatos investigados;\r\n\r\nII - o objeto do processo, o qual englobará os fatos conexos que emergirem no decorrer das investigações; e\r\n\r\nIII - o nome e a qualificação do agente envolvido na conduta investigada. \r\n\r\nParágrafo Único - As referências ao agente acusado, contudo, deverão ser omitidas da publicação.\r\n\r\nArt. 46 - O Processo Administrativo Disciplinar não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de instauração, que poderá ser prorrogado sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), desde que justificadamente.\r\n\r\n§1º - O curso do prazo do Processo Administrativo Disciplinar poderá ser suspenso pelo Procurador-Geral se houver circunstâncias que impeçam, provisoriamente, a continuidade das diligências necessárias à elucidação do fato irregular ou à identificação das pessoas nele envolvidas.\r\n\r\n§2º - Determinada a suspensão do prazo do Processo Administrativo Disciplinar, conforme previsto no §1º, não se aplicará ao feito a limitação de prazo prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§3º - Os pedidos de prorrogação e de suspensão do prazo do processo administrativo disciplinar deverão ser encaminhados pelo Relator ao Procurador-Geral, com a antecedência mínima de 3 (três) dias do término do prazo previsto no caput deste artigo, declinados por escrito os motivos.\r\n\r\n§4º - A decisão do Procurador-Geral de deferimento da prorrogação ou suspensão do prazo do Processo Administrativo Disciplinar será publicada na Imprensa Oficial.\r\n\r\n§5º - A não observância do prazo previsto no caput não acarretará nulidade do processo, mas poderá importar, a depender das circunstâncias do caso, em responsabilidade administrativa dos condutores do feito.\r\n\r\nArt. 47 - Tão logo lhe seja distribuído o processo, o Relator determinará a intimação inicial do servidor, para que:\r\n\r\nI - tenha ciência da existência do processo administrativo disciplinar no qual figura como acusado; e\r\n\r\nII - apresente, em causa própria ou por meio de advogado, defesa prévia, instruída com os documentos que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. \r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de mais de um servidor acusado, a comissão providenciará a intimação de cada um, e o prazo para a defesa será comum, de 10 (dez) dias, a contar da juntada aos autos do último mandado de intimação ou do último Aviso de Recebimento. \r\n\r\nArt. 48 - O acusado, tão logo intimado da instauração do processo administrativo disciplinar, poderá ter vista do processo administrativo, diretamente ou por intermédio de seu advogado, e obter cópias reprográficas dos autos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do processo administrativo envolver a disponibilização de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade , à honra e à imagem, poderá ser exigida a assinatura de termo de confidencialidade pelo sindicado, acusado e seus advogados.\r\n\r\nArt. 49 - O advogado constituído nos autos pelo acusado, assim como o próprio acusado que seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, poderão fazer carga dos autos do processo administrativo disciplinar contanto que:\r\n\r\nI - assinem termo em que atestem o número de folhas dos autos e se comprometam a restituí-los, até a data fixada no termo, nas mesmas condições em que lhes foram entregues;\r\n\r\nII - haja prazo em curso; e\r\n\r\nIII - o prazo corra apenas em relação ao acusado em questão.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso os autos não sejam devolvidos em conformidade com o inciso I deste artigo, o subscritor do termo perderá o direito à carga e poderá ser representado à OAB, a depender das circunstâncias do caso.\r\n\r\nArt. 50 - O acusado poderá arguir, em petição apartada, devidamente instruída, no prazo da defesa prévia, o incidente de impedimento ou suspeição de integrante da Comissão Disciplinar Permanente. \r\n\r\n§1º - O Presidente da Comissão exercerá o juízo de admissibilidade do incidente.\r\n\r\n§2º - Se o Presidente da Comissão admitir o incidente, mandará processá-lo em separado e, suspendendo o processo, ouvirá o arguido em 5 (cinco) dias, facultando a produção de prova quando necessário.\r\n\r\n§3º - O incidente de suspeição ou impedimento será julgado pela Comissão, em sessão a ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a manifestação do arguido, que será designada especificamente pelo Presidente para esta finalidade.\r\n\r\n§4º - O arguido não terá direito a voto no julgamento do incidente de suspeição ou impedimento e, em caso de empate entre os demais integrantes da Comissão, prevalecerá o voto do Presidente da Comissão, salvo se este for o arguido, hipótese em que prevalecerá o voto do membro mais antigo na carreira.\r\n\r\nArt. 51 - Recebida a defesa prévia, o Relator decidirá as provas a serem produzidas pela Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de o processo administrativo disciplinar ter sido precedido de Sindicância, as provas já produzidas que digam respeito ao mesmo fato apurado deverão ser aproveitadas. \r\n\r\nArt. 52 - Sempre que a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Disciplinar Permanente e o Procura dor-Geral não ficarão adstritos ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, fundamentadamente, no todo ou em parte.\r\n\r\nArt. 53 - Caso seja designada a realização de perícia, será permitido ao acusado nomear assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de perícia, o acusado será intimado da apresentação do laudo pericial e poderá, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, apresentar laudo divergente subscrito por seu assistente técnico e/ou impugnação ao laudo, além de formular quesitos elucidativos, os quais serão respondidos pelo Perito na sessão da Comissão designada para a produção de prova oral, acompanhados tais esclarecimentos orais de manifestação por escrito do mesmo Perito a respeito dos mencionados quesitos elucidativos.\r\n\r\nArt. 54 - Caso seja designada a realização de prova oral, o Relator solicitará ao Presidente que seja convocada sessão da Comissão, para a oitiva das testemunhas, informantes e peritos e para o interrogatório do acusado, dando ciência ao acusado com ao menos três dias úteis de antecedência.\r\n\r\n§ 1º - O acusado poderá se fazer presente na sessão da Comissão, inclusive acompanhado de seu advogado.\r\n\r\n§ 2º - O advogado do acusado poderá comparecer à sessão sem a presença do seu constituinte.\r\n\r\n§3º - O acusado terá o ônus de comparecer à sessão da Comissão para a produção de prova oral, ainda que esteja em gozo de férias ou licença, salvo comprovada impossibilidade.\r\n\r\nArt. 55 - O depoimento será prestado oralmente e poderá ser gravado em áudio, com imagem ou não, ou ser reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.\r\n\r\nParágrafo Único - As testemunhas serão inquiridas separadamente.\r\n\r\nArt. 56 - Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado.\r\n\r\n§1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. \r\n\r\n§2º - A acareação será admitida entre acusados, entre testemunhas e acusados, e entre testemunhas, sempre que as suas declarações divergirem sobre fatos ou circunstancias relevantes. \r\n\r\nArt. 57 - O acusado, assim como o seu advogado, poderão assistir à inquirição das testemunhas, informantes e peritos.\r\n\r\n§1º - Será vedado ao acusado e ao seu advogado interferir nas perguntas formuladas pelos integrantes da Comissão e nas respectivas respostas.\r\n\r\n§2º - Será permitido ao advogado do acusado, ou a este diretamente caso tenha optado pela defesa em causa própria, reinquirir, por intermédio do Presidente da Comissão, as testemunhas e informantes e solicitar esclarecimentos aos peritos.\r\n\r\n§3º - O advogado do acusado poderá reinquirir o seu constituinte, também por intermédio do Presidente da Comissão.\r\n\r\n§ 4º - As perguntas serão dirigidas ao Presidente da Comissão, que as repassará às testemunhas, informantes, peritos e ao acusado, salvo na hipótese de entender que a indagação é descabida ou impertinente, quando, então, indeferirá a sua formulação.\r\n\r\nArt. 58 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o Relator determinará que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.\r\n\r\nParágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. \r\n\r\nArt. 59 - Após o término da produção da prova oral, a Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá, por maioria, se os elementos colhidos no processo demonstram a existência de indícios de infração funcional e, em caso positivo, elaborará o termo de indiciação correspondente, mencionando o fato praticado, com a individualização da conduta, e as disposições legais transgredidas.\r\n\r\nArt. 60 - O Relator determinará a citação do indiciado, para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, o que poderá ser feito em causa própria, ou por intermédio de advogado.\r\n\r\n§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo comum será de 20 (vinte) dias, a contar da juntada aos autos do último mandado de citação ou aviso de recebimento.\r\n\r\n§ 2º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo Relator, pelo dobro para realização de diligências consideradas imprescindíveis.\r\n\r\nArt. 61 - O indiciado deverá indicar na sua defesa as provas que pretende produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, caso pretenda a realização de prova oral.\r\n\r\n§ 1º - As diligências e oitivas de testemunhas requeridas pela defesa ficarão a cargo do indiciado e deverão ser concluídas no prazo de 20 (vinte) dias a contar do término do prazo para a apresentação da defesa, sob pena de perda da prova, salvo comprovada impossibilidade. \r\n\r\n§2º - O indiciado não poderá requerer a oitiva de testemunhas, informantes ou peritos que já tenham sido ouvidos na fase anterior do processo administrativo, salvo se o depoimento for referente a fato não conhecido à época da instauração do processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nArt. 62 - Caberá ao Relator proferir decisão sobre o pedido de provas, admitido recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Colegiado da Comissão.\r\n\r\n§ 1º - O recurso previsto no §1º deste artigo será julgado pela Comissão em sessão a ser realizada no prazo de até 10 (dez) dias a contar da sua interposição.\r\n\r\n§ 2º - Se for deferida a produção de provas após a indiciação, serão observados, no que for pertinente às novas diligências a serem produzidas, os artigos 53 a 57 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 63 - Apresentada a defesa, o Relator solicitará ao Presidente da Comissão a convocação de nova sessão, a fim de que:\r\n\r\nI - seja produzida a prova oral a cargo do indiciado, caso esta tenha sido deferida após a lavratura do termo de indiciaçã ; e \r\n\r\nII - seja realizada sustentação oral pelo indiciado ou seu advogado, caso seja do interesse da defesa, por até 10 (dez) minutos.\r\n\r\nParágrafo Único - O indiciado será intimado da designação da pauta com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.\r\n\r\nArt. 64 - Encerrada a sessão, o Relator elaborará, no prazo de 5 (cinco) dias, minuta de relatório, a qual será submetida aos demais integrantes da Comissão.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da conclusão da minuta pelo Relator, elaborará o relatório final, o qual indicará as peças e provas principais dos autos e concluirá, ainda que apenas por maioria, pela responsabilidade ou não do indiciado.\r\n\r\n§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, indicando a penalidade que julgar cabível.\r\n\r\n§3º - A Comissão poderá, também por deliberação da maioria simples de seus integrantes, solicitar a complementação da instrução, com a produção de novas provas.\r\n\r\n§4º - O integrante da Comissão que discordar do entendimento da maioria apresentará declaração de voto em separado.\r\n\r\nArt. 65 - O indiciado será intimado do conteúdo do relatório da Comissão e poderá, no prazo de 3 (três) dias, impugná-lo.\r\n\r\nArt. 66 - O relatório da Comissão, com ou sem a impugnação do indiciado, será encaminhado ao Procurador-Geral do Estado, que decidirá a respeito, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nArt. 67 - O Procurador-Geral decidirá à vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando, todavia, vinculado às conclusões do relatório.\r\n\r\n§1º - O Procurador-Geral poderá, previamente à decisão, a seu exclusivo critério, consultar o Conselho da Procuradoria Geral do Estado acerca do relatório da Comissão Permanente Disciplinar, nos termos previstos no artigo 2º, VI, da Resolução PGE nº 3.062/2011.\r\n\r\n§2º - O Procurador-Geral poderá ainda determinar o reexame do processo administrativo disciplinar, caso entenda que os fatos não foram devidamente apurados.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Revisão\r\n\r\nArt. 68 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão da Sindicância ou do processo administrativo disciplinar de que tenha resultado a imposição de sanção, quando forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas ainda não conhecidos, que possam justificar nova decisão.\r\n\r\n§1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.\r\n\r\n§2º - Não será permitida a reiteração de pedido de revisão pelo mesmo motivo.\r\n\r\nArt. 69 - O pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral, que avaliará a sua admissibilidade.\r\n\r\nArt. 70 - Admitido o pedido de revisão, o feito será encaminhado ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que consistirá na Comissão Revisora, concluindo o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias, a juízo do Procurador-Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - No desenvolvimento de seus trabalhos, o Conselho observará o trâmite do processo administrativo disciplinar delineado nesta Resolução, no que não conflitar com o seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 71 - O pedido de revisão será instruído com as provas de que o requerente dispuser e indicará as provas cuja produção é pretendida.\r\n\r\nParágrafo Único - As provas a serem produzidas na revisão serão decididas pelo Relator da Revisão, admitindo-se recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Colegiado do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 72 - Competirá ao Procurador-Geral julgar o pedido de revisão.\r\n\r\n§1º - Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta, ou anulado o processo, restabelecendo-se os direitos atingidos pela sanção.\r\n\r\n§2º - Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nArt. 73 - Nas infrações disciplinares, o Procurador-Corregedor, até o momento de finalização da instrução, que se dará com a apresentação do relatório final, poderá propor a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, por meio da celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), desde que o agente público não tenha sido condenado por qualquer outra infração disciplinar nos últimos dois anos.\r\n\r\n§1º - O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento por meio do qual o agente público interessado declara estar ciente da irregularidade a que deu causa, culposa ou dolosamente, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e proibições previstos na legislação vigente.\r\n\r\n§2º - O prazo de suspensão do processo administrativo será previsto no termo de ajustamento de conduta (TAC) até o máximo de dois anos, conforme a gravidade da falta.\r\n\r\n§3º - A proposta especificará as condições a que fica subordinada a suspensão, que devem ser adequadas ao fato e à situação pessoal do agente público, incluída a reparação do dano, se houver.\r\n\r\n§4º - A suspensão será revogada se, no curso de seu prazo, o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas na forma do §1º e §3º, prosseguindo-se, nesses casos, os procedimentos disciplinares cabíveis.\r\n\r\n§5º - Expirado o prazo da suspensão e cumprindo o beneficiário as suas condições, o Procurador-Corregedor encaminhará os autos ao Procurador-Geral, que declarará extinta a punibilidade.\r\n\r\n§6º - O beneficiário fica impedido de gozar do mesmo benefício durante o curso da suspensão e nos dois anos seguintes à declaração da extinção da punibilidade.\r\n\r\n§7º - Não se aplica o benefício previsto neste artigo às infrações que, em tese, importam em penas mais severas do que a advertência e repreensão, bem como àquelas que estejam sendo apuradas em sede de inquérito civil e criminal.\r\n\r\n§8º - Excepcionalmente, em relação aos processos que estejam em curso na data da publicação da presente Resolução, será possível a celebração do acordo ainda que a instrução já tenha sido concluída.\r\n\r\n§9º - O descumprimento das condições do acordo será comunicado à Gerência de Recursos Humanos para a devida anotação na ficha funcional do servidor para fins de promoção por merecimento e avaliação funcional para aferição da Gratificação de Remuneração Variável - GRV.\r\n\r\n§10 - Suspende-se a prescrição durante a vigência do termo de ajustamento de conduta (TAC), nos termos do §3º do artigo 74 da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 74 - Como medida cautelar, e a fim de que o sindicado, acusado ou indiciado não venha a influir na apuração da irregularidade, o Procurador-Geral poderá determinar, em qualquer fase da Sindicância ou do processo administrativo disciplinar, de ofício ou a pedido do Procurador-Corregedor ou da Comissão Disciplinar Permanente, o afastamento do agente do exercício do cargo por até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O afastamento poderá ser estendido até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão automaticamente os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.\r\n\r\nArt. 75 - Se no curso da investigação preliminar, Sindicância ou processo administrativo disciplinar ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, o Procurador-Geral, de ofício ou a requerimento do Procurador-Corregedor ou do Presidente da Comissão Disciplinar Permanente, enviará cópia dos autos ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 76 - A investigação preliminar, a Sindicância e o processo administrativo disciplinar tramitarão em regime de sigilo até a prolação de decisão final pelo Procurador-Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de o processo administrativo disciplinar culminar com a absolvição do acusado, o processo deverá permanecer em sigilo, salvo solicitação em contrário do acusado.\r\n\r\nArt. 77 - O Procurador-Corregedor informará a Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância contra agente público da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Corregedor informará também à Chefia imediata do agente público sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.\r\n\r\nArt.78 - O deferimento, pela Chefia imediata, de qualquer pedido de afastamento que seja apresentado pelo sindicado, acusado ou indiciado estará condicionado à prévia consulta à Comissão Disciplinar Permanente.\r\n\r\n§1º - Poderá ser recusado ou adiado o gozo de licença-prêmio, férias, licença para tratar de assuntos particulares ou para capacitação profissional por longo prazo e outros pleitos requeridos pelo agente público envolvido que sejam incompatíveis com a sua participação na fase instrutória em regime de contraditório de Sindicância e processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§2º - Se o gozo de férias ou licença for deferido, o agente terá o ônus de participar de todos os atos da Sindicância e do processo administrativo disciplinar, salvo comprovada impossibilidade.\r\n\r\nArt. 79 - O agente público que tiver sido punido com pena de advertência ou repreensão poderá requerer ao Procurador-Geral o can celamento das respectivas notas em seus assentamentos decorridos 3 (três) anos da decisão final que a aplicou.\r\n\r\nParágrafo Único - O cancelamento será deferido se observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - o requerente não tiver sofrido sanção disciplinar no triênio anterior ao pedido; e\r\n\r\nII - o requerente tiver atingido ao menos 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento na média aritmética simples das 6 (seis) avaliações periódicas de desempenho realizadas no triênio anterior ao pedido.\r\n\r\nArt. 80 - Os prazos fixados na presente Resolução serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluído o do vencimento.\r\n\r\nArt. 81 - Aplicam-se subsidiariamente às investigações preliminares, Sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados contra agentes públicos da Procuradoria Geral do Estado as disposições do Decreto-Lei nº 220/75, do Decreto nº 2.479/79, e da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 82 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2068339"
                    ],
                    "2068658": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 01/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.037838/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 849,76 (oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2068658"
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                    "2068582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA ASSESSORA\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006033/2013 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3281/2013, o Gabinete do Procurador-Geral faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 01 de abril de 2017 a 30 de setembro de 2017, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4720/2006.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota Avaliação Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19214260\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19214979\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n24%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19224567\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19233230\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236859\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19237170\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238835\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42611229\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592856\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593020\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593666\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados as seguintes datas para a realização das Sessões Regulatórias Ordinárias do Conselho Diretor, a partir das 11h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n28 (terça-feira)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n18 (segunda-feira)\r\n\r\nId: 2068608"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 667/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO - APAE CABO FRIO (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução do projeto de auxílio ao atendimento terapêutico pedagógico a crianças e adolescentes com deficiência no contra turno escolar, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do “PROGRAMA LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 4”, para fins de cobertura suplementar dos custos e despesas das atividades da Parceira, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes a assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/646/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2017.\r\n\r\nId: 2068477"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 651/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO - APAE CABO FRIO (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a aquisição de equipamentos para o projeto novo de auxílio ao atendimento terapêutico pedagógico no contra turno escolar, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do “PROGRAMA LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 5”, para fins de auxílio Financeiro para aquisição de bens duráveis e permanentes, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes a assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/626/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2017.\r\n\r\nId: 2068531"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 665/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a OBRA SOCIAL DONA MECA (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto o atendimento terapêutico visando habilitação, reabilitação e promoção da autonomia de 120 (cento e vinte) crianças e adolescentes com deficiência, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do “PROGRAMA LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 4”, para fins de cobertura suplementar dos custos e despesas das atividades da Parceira, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes a assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/645/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2017.\r\n\r\nId: 2068529"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 14/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço vigia desarmada para atuar na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 887.995,59 (oitocentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nPrograma de Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - Natureza da Despesa: 0010033104.035.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0553/2017.\r\n\r\nId: 2068821"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e o MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, representado pela SECRETARIA DE RECEITA E TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Saquarema ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/062/7/2014.\r\n\r\nId: 2068555"
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                        "2068539": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2012 - Termo Aditivo nº 036/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e o BANCO SANTANDER S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto prorrogar excepcionalmente a vigência do contrato de prestação de serviços de Arrecadação por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, por mais de 12 (doze) meses a contar de 23/08/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/405.702/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. 23/08/2017.\r\n\r\nId: 2068539"
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                        "2068495": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, através da Assessoria de Licitações, torna público o Aviso para manifestação de interesse ao Chamamento Público nº 01/2017, Processo nº E-04/070/148/2017, cujo objeto é o credenciamento de instituições financeiras ou não, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestar serviços de arrecadação de tributos estaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na Forma do Termo de Referência. As manifestações de interesse deverão ser enviadas via postal, ou correio eletrônico, a Assessoria de Licitações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Vargas, n° 670 - 11° andar - Centro, CEP: 20.071-001, Rio de Janeiro/RJ - Brasil, Tel: 55 21 2334-4578 e 55 21 2334-4477, E-mail: cpl@fazenda.rj.gov.br. O Edital e seus Anexos encontram-se disponibilizados no sítio eletrônico, www.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2068495"
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                        "2068649": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR NOVA FRIBURGO AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/975/2016\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da lei 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei 5/75, o AUDITOR-CHEFE DA AFR 34.01: AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a inventariante MARIA THEREZINHA MARTINS DE BARROS, CPF nº 084.585.697-95, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar os pagamentos dos débitos de ITD, discriminados nas guias de lançamento nº 5.34.026117-0, nº 5.34.026118-8, nº 5.34.026119-6 e nº 5.34.026120-0, relativas ao inventário de SEBASTIÃO ADEVIR FIGUEIRA DE BARROS. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc.IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c o art.22, §2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2-Auditor-Chefe.\r\n\r\nId: 2068649"
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                        "2068624": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada nos processos abaixo:\r\n\r\nContribuinte: ROGERIO DE AMORIM LEMOS\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ALBERTO TORRES, 2236 BL B AP 201, PORTO VELHO, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.400-000\r\n\r\nCPF: 784.132.307-72\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/649/2017\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: MARIA AZALÉA GARCIA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA F, LT 02, QD 14, SANTO EXPEDITO, ITABORAÍ - RJ, CEP: 24.812-444\r\n\r\nCPF: 944.199.067-15\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/469/2017\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: EDNA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA SARGENTO RAIMUNDO NONATO VIEIRA, 890, PACHECO, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.736-050\r\n\r\nCPF: 079.919.267-88\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/799/2017\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: ROSA MARIA ANTUNES CARVALHO\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOSÉ FRANCISCO CORREA, 361, ITAUNA, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.400-000\r\n\r\nCPF: 071.013.937-30\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/798/2017\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: EUNICE CORDEIRO QUINTANILHA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA EXPEDICIONÁRIA JOSÉ CUSTÓDIO SAMPAIO, 247, COLUBANDE, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.740-260\r\n\r\nCPF: 069.616.457-47\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/797/2017\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ASSIS VALENTE, 251, AMENDOEIRA, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.730-140\r\n\r\nCPF: 901.529.647-20\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/395/2017\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: EUNICE CORDEIRO QUINTANILHA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA EXPEDICIONÁRIA JOSÉ CUSTÓDIO SAMPAIO, 247, COLUBANDE, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.740-260\r\n\r\nCPF: 069.616.457-47\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/797/2017\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: ELAINE PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ABILIO DE MATOS, 2983, CS 04, PORTO DA PEDRA, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.400-000\r\n\r\nCPF: 001.922.087-13\r\n\r\nPROCESSO NºE-04/029/1703/2016\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: ROSIMAR MEDEIROS NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JAIME BITENCOURT, 118, MUTUAPIRA, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.455-310\r\n\r\nCPF: 032.253.497-63\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1926/2016\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nContribuinte: DAYANA CAMPOS GOMES\r\n\r\nENDEREÇO: TRV RENATO JARDIM, 28, CS, PARADA 40, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.435-679\r\n\r\nCPF: 134.760.667-03\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.1439/2016\r\n\r\nASSUNTO: LANÇAMENTO DE ITD.\r\n\r\nId: 2068624"
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                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - \r\n\r\nSÃO GONÇALO - AFR 49.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, vem SOLICITAR o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo 05 (cinco) dias úteis a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação n° 488746-31/3. A intimação encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Rua Travessa José Alves de Azevedo, nº 89, Zé Garoto - São Gonçalo - RJ. Auditor Fiscal da Receita Estadual Responsável: Rafael Vaz Brito. RAF 48874631.\r\n\r\nRazão Social: BAG ITA COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA - EPP.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.218.880; C.N.P.J.: 12.802.869/0001-39\r\n\r\nId: 2068557"
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                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÂO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 29.01 - \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, comunica ao Sr. ALEXANDRE ISIDORO BRAGA sobre o deferimento do pedido realizado no Processo nº E-04/021/117/2016.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, comunica a CERAMICA SANTA HELENA DE SEROPEDICA LTDA ME, IE nº 78.944.757, acerca da decisão do Processo E-04/021/106/2016. Os autos estarão à disposição na repartição fiscal AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no prazo de 30 dias contados desta publicação, para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, comunica ao Sr. CLAUDIO CESSAR FERREIRA BAPTISTA sobre o deferimento do pedido realizado no Processo nº E-04/021/197/2016.\r\n\r\nId: 2068558"
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                        "2068537": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCA o Sr. ROBERTO RAMOS DOS SANTOS JÚNIOR a comparecer na Av. Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1300 - Centro, nesta Cidade, das 09:00h às 17:00h, no prazo de 07 (sete) dias úteis, para tratar de assunto, referente ao débito apurado no Processo nº E- 14/001/046681/2016, sob pena de envio do mesmo à Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2068537"
                        ],
                        "2068338": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o recurso 68.145, referente ao Processo nº E-04/007/1084/2015, por conexão ao recurso 69.071, referente ao Processo nº E-04/007/1087/2015 - SP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nId: 2068338"
                        ],
                        "2068433": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o recurso 57.906, referente ao Processo nº E-04/130.008/2012, por conexão ao recurso 57.905, referente ao Processo nº E-04/130.006/2012 - FIBRIA CELULOSE S/A. \r\n\r\nId: 2068433"
                        ],
                        "2068573": [
                            "I - Aviso",
                            "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 14 de novembro de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n62.449\r\n\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\n63.891\r\n\r\nFINEST BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n64.049\r\n\r\nNEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\n65.940\r\n\r\nJMTS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n66.077\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n66.936 \r\n\r\nALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n66.937\r\n\r\nALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n67.598\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n67.603\r\n\r\nAUTO POSTO PRIMEIRÃO DE RIO BONITO LTDA\r\n\r\n67.683\r\n\r\nMAVESA MARACANÃ VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n67.689\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA\r\n\r\n67.698\r\n\r\nREAL LAC DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n67.979\r\n\r\nMERCEARIA LIMA DE ITAMBI LTDA\r\n\r\n68.031\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n68.338\r\n\r\nPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68.365\r\n\r\nPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68.472\r\n\r\nGILMAR TONASSO COMIN\r\n\r\n68.770\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n69.040\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n69.041\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n69.104\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n69.125\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n69.141\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n69.245\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n69.248 \r\n\r\nLATICÍNIOS LUCE LTDA\r\n\r\n69.249\r\n\r\nLATICÍNIOS LUCE LTDA\r\n\r\n69.250\r\n\r\nLATICÍNIOS LUCE LTDA\r\n\r\n69.251\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n69.254\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n69.255\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n69.258\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n69.259\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n69.266\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n69.267\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n69.268\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n69.269\r\n\r\nBVX-SP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n69.273\r\n\r\nGRAN MIX MERCEARIA LTDA\r\n\r\n69.279\r\n\r\nSERRA VERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\n69.293\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n69.433\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n69.436\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n69.455\r\n\r\nMAV'S EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n69.466\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n69.468\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n69.494\r\n\r\nBRF S/A\r\n\r\n69.496\r\n\r\nSÍTIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\n69.527\r\n\r\nCONDOMÍNIO BARRALEME HOTEL RESIDÊNCIA\r\n\r\n69.539\r\n\r\nATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n69.540\r\n\r\nATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n69.671\r\n\r\nAZULAY & CIA LTDA\r\n\r\n69.818\r\n\r\nROVEST COMERCIAL LTDA\r\n\r\n69.927\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\n69.928\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\n69.938\r\n\r\nMULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n69.939\r\n\r\nMULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nId: 2068573"
                        ],
                        "2068574": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 14 de novembro de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.559\r\n\r\nL&L COMÉRCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES FINOS LTDA\r\n\r\n68.313\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA\r\n\r\n69.313\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S/A\r\n\r\n69.363\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\n69.364\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\n69.370\r\n\r\nSANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n69.402\r\n\r\nVIQUA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\n69.579\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n69.587\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES SABARÁ EIRELI\r\n\r\n69.593\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\n69.597\r\n\r\nDOCEDELLY - DOCES E CHOCOLATES EIRELI EPP\r\n\r\n69.704\r\n\r\nINTEGRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n69.722\r\n\r\nADED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n69.724\r\n\r\nL&A COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA ME\r\n\r\n69.725\r\n\r\nL&A COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA ME\r\n\r\n69.752\r\n\r\nQUOTIDIANAMENTE REVISTARIA TABACARIA LTDA ME\r\n\r\n69.760\r\n\r\nBRASKEM S/A\r\n\r\n69.866\r\n\r\nMILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.867\r\n\r\nACOPLAMENTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n69.868\r\n\r\nDIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RÁDIO S/A\r\n\r\n69.869\r\n\r\nNOVA UNIÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n69.871\r\n\r\nDROGA DEBYE LTDA\r\n\r\n69.873\r\n\r\nMATA VIRGEM AUTO SERVIÇO LTDA\r\n\r\n69.886\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.887\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.888\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.889\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.890\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.891\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.892\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.893\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.894\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.895\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.896\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.897\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.898\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.899\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.900\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.901\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.902\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.903\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n69.977\r\n\r\nANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n69.990\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n69.992\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n69.993\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n69.994\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n69.995\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n69.999\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n70.000\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n70.009\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n70.010\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n70.016\r\n\r\nTAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TAXI AÉREO S/A\r\n\r\n70.021\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n70.022\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n70.024\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n70.025\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n70.027\r\n\r\nFIOTEC FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE\r\n\r\nId: 2068574"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 114/2017 ao Contrato n° 026/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/819/2017.\r\n\r\nId: 2068598"
                            ],
                            "2068052": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2017, assinado em 01/11/2017. PARTES: PRODERJ e o SERPRO. OBJETO: Serviço de hospedagem na modalidade de alojamento de infraestrutura com destinação de uma área no SERPRO para abrigar os equipamentos de TI do PRODERJ. VIGÊNCIA: 07 (sete) meses. VALOR: de R$ 1.779.166,62. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/175/42/2017.\r\n\r\nId: 2068052"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2068028": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006304/2017\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 07/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de conservação e manutenção da rodovia RJ-109, entroncamento BR-040 a BR-101”\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.499.306,20\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/11/2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2068028"
                            ],
                            "2068029": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005661/2017\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 08/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimentação do Acesso da Ponte Areias à BR-116, Km 55+100, no Município de São José do Vale do Rio Preto, com extensão de 480 metros”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.318.250,13\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/11/2017 às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2068029"
                            ],
                            "2068548": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 075/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Innova Rio Engenharia e Construções Ltda. ASSINATURA: 25/09/2017. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo do contrato acima mencionado, referente aos serviços de elaboração de projeto e orçamento para implantação das URSD - Unidades de Referência de Serviços do DETRAN, no Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.250/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2017.\r\n\r\nId: 2068548"
                            ],
                            "2067992": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP torna público que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 004/2017\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de levantamento topográfico, planialtimétrico e cadastral e de sondagem nas áreas onde serão construídas as quadras poliesportivas cobertas/descobertas e vestiários, localizadas em diversos municípios a serem indicados pela Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nDATA: 28/11/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 144.403,34\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 14.440,33\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 10/11/2017, até o dia 24/11/2017, das 10:00, às 16:00 horas, na Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 2067992"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Doação.\r\n\r\nPARTES: A Empresa TELUENO ASSESSORIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nOBJETO: A retificação dos representantes da empresa, considerando que a administração da sociedade empresária em questão deve ser exercida por ambos os sócios na hipótese de formalização de compromissos que excedam 200 (duzentas) UFIR”S, visto que assinam juntos os representantes HIDEAKI UENO, inscrito no CPF sob o nº 012.710.327-91 e RICHARD AKIRA UENO, inscrito no CPF sob o nº 874.366.207-20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/145/2016.\r\n\r\nId: 2068631"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção a 1ª classe, com validade de 29.9.2017, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29718724\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n29792851\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n29950163\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n29229553\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcellos da Costa\r\n\r\n29334578\r\n\r\nEmanuel Jose Caetano Abud\r\n\r\n29287022\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento Oliveira\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n29574161\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n29588545\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29965357\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n30022231\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n5473578\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n41378903\r\n\r\nMarcus C. N. Maia\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n5656001\r\n\r\nJuliana Emerique de Amorim Coutinho\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5655412\r\n\r\nRoberto R. da S. Santos\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n5658063\r\n\r\nRaissa Maria dos Santos Celles\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n43298117\r\n\r\nGeniton Lages\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerberth Tavares Cardoso\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\nId: 2068534"
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                        "2068533": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia, concorrentes à promoção a 1ª classe, com validade de 21.4.2017, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29718724\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n29792851\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n29950163\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n29229553\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcellos da Costa\r\n\r\n29334578\r\n\r\nEmanuel Jose Caetano Abud\r\n\r\n29287022\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento Oliveira\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n29367638\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva \r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n29574161\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n29489334\r\n\r\nValéria de Castro\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n29588545\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29965357\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n30022231\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n5473578\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n41378903\r\n\r\nMarcus C. N. Maia\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n5656001\r\n\r\nJuliana Emerique de Amorim Coutinho\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5655412\r\n\r\nRoberto R. da S. Santos\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n5658063\r\n\r\nRaissa Maria dos Santos Celles\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n43298117\r\n\r\nGeniton Lages\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\nId: 2068533"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA PMERJ torna público que, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas, FICA PRORROGADO, por 12 (doze) meses, o prazo de validade do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 06/2016, visando à prestação de serviços médicos oftalmológicos, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde (item 13.1.1 do Edital). O Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado na página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo, no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (21) 2333-2709. Processo nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nA PMERJ torna público que, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas, FICA PRORROGADO, por 12 (doze) meses, o prazo de validade do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 08/2016, visando à prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde (item 13.1.1 do Edital). O Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado na página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo, no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (21) 2333-2709. Processo nº E-09/106/81/2016.\r\n\r\nA PMERJ torna público que, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas, FICA PRORROGADO, por 12 (doze) meses, o prazo de validade do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 07/2016, visando à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde (item 13.1.1 do Edital). O Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado na página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo, no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (21) 2333-2709. Processo nº E-09/106/87/2016.\r\n\r\nA PMERJ torna público que, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas, FICA PRORROGADO, por 12 (doze) meses, o prazo de validade do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 13/2016, visando à prestação de serviços especializados de assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde (item 13.1.1 do Edital). O Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado na página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo, no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (21) 2333-2709. Processo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nA PMERJ torna público que, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas, FICA PRORROGADO, por 12 (doze) meses, o prazo de validade do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 18/2016, visando à prestação de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde (item 13.1.1 do Edital). O Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado na página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo, no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (21) 2333-2709. Processo nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nId: 2068779"
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                        "2068583": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços médicos oftalmológicos, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços oftalmológicos em várias especialidades.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: \r\n\r\nI - Período de 25/08/2017 a 15/09/2017, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Recebimento da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento (Diretoria de Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ). \r\n\r\nII - Período de 25/08/2017 a 15/10/2017- Análise da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nIII - Período de 15/10/2017 a 14/11/2017, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Inspeção das instalações, equipamentos e corpo técnico pela Comissão Técnica.\r\n\r\nIV - Em 17/11/2017 - às 10:00 horas - PMERJ/Diretoria de Logística - Sessão Pública para divulgação da análise da documentação de habilitação - Mediante encaminhamento das atas celebradas aos participantes e publicação no site da PMERJ (www.policiamilitar.rj.gov.br) no link licitações.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital completo, com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66 da página institucional da PMERJ podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística/Fuspom, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro- Centro, no horário de 09 às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\n*A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: \r\n\r\nI - Período de 25/08/2017 a 15/09/2017, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Recebimento da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento (Diretoria de Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ). \r\n\r\nII - Período de 25/08/2017 a 15/10/2017- Análise da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nIII - Período de 15/10/2017 a 14/11/2017, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Inspeção das instalações, equipamentos e corpo técnico pela Comissão Técnica.\r\n\r\nIV - Em 17/11/2017 - às 11:00 horas - PMERJ/Diretoria de Logística - Sessão Pública para divulgação da análise da documentação de habilitação - Mediante encaminhamento das atas celebradas aos participantes e publicação no site da PMERJ (www.policiamilitar.rj.gov.br) no link licitações.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\n*A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/81/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 08/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: \r\n\r\nI - Período de 25/08/2017 a 15/09/2017, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Recebimento da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento (Diretoria de Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ). \r\n\r\nII - Período de 25/08/2017 a 15/10/2017- Análise da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nIII - Período de 15/10/2017 a 14/11/2017, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Inspeção das instalações, equipamentos e corpo técnico pela Comissão Técnica.\r\n\r\nIV - Em 17/11/2017 - às 14:00 horas - PMERJ/Diretoria de Logística - Sessão Pública para divulgação da análise da documentação de habilitação - Mediante encaminhamento das atas celebradas aos participantes e publicação no site da PMERJ (www.policiamilitar.rj.gov.br) no link licitações.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\n*A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 18/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia (SADT).\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: \r\n\r\nI - Período de 25/08/2017 a 15/09/2017, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Recebimento da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento (Diretoria de Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ). \r\n\r\nII - Período de 25/08/2017 a 15/10/2017- Análise da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nIII - Período de 15/10/2017 a 14/11/2017, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Inspeção das instalações, equipamentos e corpo técnico pela Comissão Técnica.\r\n\r\nIV - Em 17/11/2017 - às 15:00 horas - PMERJ/Diretoria de Logística - Sessão Pública para divulgação da análise da documentação de habilitação - Mediante encaminhamento das atas celebradas aos participantes e publicação no site da PMERJ (www.policiamilitar.rj.gov.br) no link licitações.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 25.08.2017.\r\n\r\nId: 2068583"
                        ],
                        "2068592": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a ABERTURA DE PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços médico-hospitalar na área de psiquiatria (tratamento em psiquiatria adulto e infantil, ambulatório, emergência e internação hospitalar diagnóstica/terapêutica) pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo: \r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médico-hospitalar na área de psiquiatria, conforme o descrito no Projeto Básico (Anexo I do Edital).\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: \r\n\r\nI - Período de 10/11/2017 a 05/12/2017, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Recebimento da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento (Diretoria de Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ). \r\n\r\nII - Período de 10/11/2017 a 08/12/2017- Análise da documentação pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nIII - Período de 15/11/2017 a 12/12/2017, em dias úteis no horário de 09:00 às 16:00 horas - Inspeção das instalações, equipamentos e corpo técnico pela Comissão Técnica.\r\n\r\nIV - Em 15/12/2017 - às 10:00 horas - PMERJ/Diretoria de Logística - Sessão Pública para divulgação da análise da documentação de habilitação - Mediante encaminhamento das atas celebradas aos participantes e publicação no site da PMERJ (www.policiamilitar.rj.gov.br) no link licitações.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/50/2017.\r\n\r\nO Edital completo, com as especificações dos serviços, pode ser baixado do endereço da página institucional da PMERJ: www.pmerj.rj.gov.br, no link licitações, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Lo gística da PMERJ, Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 09:00 às 16:00 horas., através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2068592"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2068349": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo do acordo de cooperação Técnica. PARTES: Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ e o Município de Nova Iguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMSEG. OBJETO: Este Acordo de Cooperação tem por finalidade estabelecer a cooperação entre as instituições envolvidas, em áreas de mútuo interesse, objetivando o intercâmbio informações através das ações. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/135/2017.\r\n\r\nId: 2068349"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2068065": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento de decisão judicial, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 28 de fevereiro de 2018, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância e Salto em Altura; e dia 01 de março de 2018, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente para os candidatos considerados APTO nos testes realizados no dia 28/02/2018), observando para tal os anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n01 de março de 2018\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n08 de março de 2018\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó).\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste Anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal dos candidatos para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n316\r\n\r\n001469517\r\n\r\nGISELE LIMA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nProc. nº 0000942-68.2016.8.19.0001\r\n\r\nE-21/70.211/2017\r\n\r\n02\r\n\r\n459\r\n\r\n000213349\r\n\r\nGIOVANA FERRARO LAGE DO AMARAL\r\n\r\n64\r\n\r\nMS nº 0017284-60.2016.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.227/2017\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n797\r\n\r\n000556467\r\n\r\nERNESTO LUIZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n76\r\n\r\nAção nº 0418309-40.2016.8.19.0001\r\n\r\nE-21/070.226/2017\r\n\r\n02\r\n\r\n2788\r\n\r\n000143979\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nMS nº 029161-60.2017.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.189/2017\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2068065"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2068770": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 114/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares Especializados aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 425.978,12 (quatrocentos vinte cinco mil novecentos setenta oito reais doze centavos)\r\n\r\nPROCESSO E Nº-08/001/4831/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual n.º 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nId: 2068770"
                        ],
                        "2068733": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 115/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituição Adventista Este Brasileira de prevenção e Assistência à Saúde\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares Especializados aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 260.078,79 (duzentos sessenta mil setenta oito reais setenta nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO: E-08/001/4833/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual n.º 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nId: 2068733"
                        ],
                        "2068570": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial dos: equipamentos de ar-condicionado, refrigeração, subestação, grupo gerador e sistema de gases medicinais, nos hospitais e prédios administrativos da Secretaria de Estado de Saúde - RJ, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência (Anexo 08).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4889/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/12/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 10/11/2017, às 29/11/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2068570"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2068161": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 027/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Sistemas de Ar Condicionado e Ventilação (UTAS), das Áreas de Produção, Envase de Soro Hiperimunes e Biotério. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 86.388,00 (oitenta e seis mil trezentos e oitenta e oito reais). PROC IVB N° E-08/005/00053/2017. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2017. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, ID nº 42765420 e Maurício Brandão Carneiro, ID nº 2697381/2.\r\n\r\nId: 2068161"
                            ],
                            "2068650": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 102/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/424/2017.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de autoclaves da marca SERCON instaladas no IETAP, HECC e HESM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.868,00 (setenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE04253.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/424/2017, que se regerá pelas normas do art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2017.\r\n\r\nId: 2068650"
                            ],
                            "2068652": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 068/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1381/2016.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO N° 061/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação, alteram-se as “CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO CONTRATO” e “CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação no DOERJ, com efeitos retroativos à data de início de vigência do Contrato n° 068/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2017.\r\n\r\nId: 2068652"
                            ],
                            "2067965": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2012 (Ref. EBCT 9912315402).\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - EBCT.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto:\r\n\r\na) A retificação do valor global constante da Cláusula Quarta do 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 022/2012 (Ref. EBCT 9912315402);\r\n\r\nb) A formalização do reajuste dos preços referentes aos serviços contratados concedido através da Portaria n° 2.391/2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.080,92 (trinta e cinco mil oitenta reais e noventa e dois centavos), passando o valor da contratação a R$ 961.301,08 (novecentos e sessenta e um mil trezentos e um reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 62, § 3º, II, da Lei nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/303/2012.\r\n\r\nId: 2067965"
                            ],
                            "2068460": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 80/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel A4.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/11/2017, às 10:00h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2017, às 10h05 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20276.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2386/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2068460"
                            ],
                            "2068629": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0096/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 54/2017\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gênero Alimentício\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/11/2017, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/11/2017, às 10 h e 05 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19830\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2068629"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2068364": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Comendador Levy Gasparian. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 07/11/2017 a 06/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/215/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2017.\r\n\r\nId: 2068364"
                    ],
                    "2068607": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Itaguaí. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 26/10/2017 a 25/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/174/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/10/2017.\r\n\r\nId: 2068607"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2068505": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/768/2017 - Patricia Gonçalves Nascimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2041/2017 - Luíza Fernandes Castelo Maciel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/272/2017 - Marisa da Fonseca M Ottaiano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/674//2017- Silvia Rodrigues da Silveira Saverio.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/72/2017 - Felipe Bruno Cambraia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/542/2017 - Luiz Cláudio Ramos Marins.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1086/2017 -Marcello Mendonça de Brito. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2017 - Julio Cesar Rocha Lessa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/186/2017 - Filipe Matos Monteiro de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/552/2017 - Ralph Lima Fonseca.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001//674/2017 - Renata Correa Leite Nemer Saud. PLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1248/2017 - Carolina Sales B Januzzi. PLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2604/2017 - Silvia Rodrigues da Silveira. PLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/462/2017 - Laura Regina M de Souza Santos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/111/2017 - Paula Procópio Monteiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/665/2017 - Larissa Ellias G Davidovich.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/228/2017 - Marcelo Machado da Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/470/2017 - Alessandra Nascimento R Glória.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/86/2017 - Aline Elizabeth Velho Wuillaume.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/625/2017 - Ana Luiza de Souza B Alves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2088/2017 - Juliana Moreira Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/995/2017 - Andreia Helena C Falcão Ribeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2589/2017 - Susana Karin P de Souza Dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/429/2017 - Mirela Assad Gomes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/582/2017 - Erick Ferreira de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/315/2017 - Luciana Silva de Noronha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/484/2017 - Ana Regis Ribeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/972/2017 - Juliana Saldanha de Barros.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2593/2017 - Filipe José Bastos de Assis.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2594/2017 - José Carlos Lima dos Santos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2592/2017 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/375/2017 - Kátia Sharp.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/283/2017 - Andréa Carius de Sá.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/254/2017 - Flavia Barbosa de R Freitas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2595/2017 - Fabio Gonçalves Vieira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2052/2017 - Isabel Silva I da Fonseca.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/321/2017 - Paulo Rodolfo Kraft . \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 27/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/770/2017 -Simone Moreira de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1035/2017 -Daniella Andrade Garcez.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/915/2017 -Heloisa Eneida F Guimaraes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/553/2017 -Leonardo Acioly Novaes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/193/2017 -Rafael Martins Meressi.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001//65/2017 -Ana Paula C Jorge de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1967/2017 -Glauce Passos de Souza Maués.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2040/2017 -Luiza Lisboa Amin Trompiere.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/769/2017 -Betina Brandão Boechat.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/699/2017 -Renata Motta Gonzaga.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/527/2017 -Heloisa Andrea Façanha Vaz.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/169/2017 -Sheila dos Santos Soares.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 30/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/284/2017 -Lisete Terezinha Boeck Miranda.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/255/2017 -Rafaela Silva Garcez.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2398/2017 -Julia Vieira Mainier de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/78/2017 -Maythe Maria Gammaro R. Madureira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/938/2017 -Lyvia Elias Cosendey .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001//543/2017 -Andréa Sá Pereira Lopes Tissi. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/626/2017 -Paula Zolotar Lahmeyer Duval. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/676/2017 -Clara Rafaela Prazeres Bragança. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/41/2017 -Liliane Maria da Rocha Peçanha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/667/2017 -Luciana de Almeida Lemos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/175/2017 -Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2068505"
                    ],
                    "2068039": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DA SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, a comissão de acompanhamento da execução e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a empresa TELEFÔNICA DO BRASIL S.A., os servidores Luiz Carlos da Silva Filho, matrícula 3075626-2, Diogo Rodrigues de Souza, matrícula 3090152-4 e Carlos Alberto de Paula de Oliveira, matrícula 3091036-8, referente ao contrato nº 048/2016, processo administrativo nº E-20/001/1589/2016.\r\n\r\nId: 2068039"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2067532": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de condutos e acessórios\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/962/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO:23/11/2017, às 11:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/11/2017, às 11:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 043/17.\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2067532"
                        ],
                        "2068506": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar extrato das atas aprovadas na última reunião do Conselho Superior de 20/10/2017, com o número dos processos, informando que a íntegra das atas se encontra no portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Sessão de 11/08/2017, processos julgados: E- E-20/20030/2015, E-20/001/3033/2014, E-20/001/709/2016, E-20/001/2550/2015, E-20/001/1104/2015, PI 05/2013, E-20/10837/2010; processos sorteados: E-20/001/1217/2016, PI Nº 557651918/2017, E-20/001/2756/2013, PI 17/2015, E-20/001/2587/2015, PI 453187982/2015, PI 09/2015 e assuntos gerais. Sessão de 18/09/2017, processo julgado: E/20/001/2133/2017; processos sorteados: E-20/001/2044/2017, E-20/001/2062/2017, PI 134772537/2017, E-20/20.728/2011, PI 08/2012 e E-20/001/1514/2017 e assuntos gerais. \r\n\r\nId: 2068506"
                        ],
                        "2068507": [
                            "DPGE - Ato",
                            "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que estão abertas as inscrições para os Defensores Públicos e Defensores Públicos substitutos, até o dia 10 de novembro de 2017 (sexta-feira), para atuar no RODÍZIO DE PLANTÃO DA COMARCA DA CAPITAL, durante o recesso forense, no período de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por e-mail (movimentacaodpge@gmail.com).\r\n\r\nA designação dos Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos para atuarem nesse regime de plantão será feita com base na listagem de Defensores inscritos voluntariamente, obedecida a ordem de antiguidade, desde que compatível com eventual designação de plantão referente ao órgão de origem.\r\n\r\nNa hipótese de não haver número suficiente de inscritos o plantão da Comarca da Capital será prestado pelos Defensores Públicos titulares de órgãos da respectiva comarca em sistema de rodízio por ordem alfabética, constante na listagem vigente para o ano de 2017, nos termos do que dispõe o caput do art. 6º da Resolução 874 de 28/03/2017, publicada em de 31 de março de 2017. \r\n\r\nId: 2068507"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2068856": [
                        null,
                        "DECRETO Nº 239/2017\r\n\r\nDETERMINA O CONTINGENCIAMENTO DE 20% DAS REMUNERAÇÕES DO PREFEITO, DA VICE PREFEITA E DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE\r\n\r\nPROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as dificuldades financeiras e orçamentárias do Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 169, § 3º, inciso I da Constituição Federal c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito ao controle dos gastos com pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em que pese todas as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal para redução das despesas com pessoal, ainda sim, em razão da contínua queda da receita corrente líquida do Município, há a necessidade de adoção de medidas para que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal sejam respeitados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que os Municípios adotem medidas para a observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito aos gastos com pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo tomar as medidas necessárias visando o equilíbrio das contas públicas e fiel cumprimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com estrita observância à supremacia do interesse público,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Ficam contingenciados, por 120 (cento e vinte) dias, a contar do mês referência novembro, 20% (vinte por cento) das remunerações do Prefeito, da vice prefeita e dos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO -\r\n\r\nId: 2068856"
                    ],
                    "2068841": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 240/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.782.612,30 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.909.599,62 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.909.599,62 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.873.012,68 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.873.012,68 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n020500 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACAO E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n02050 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0182.2822 - ALUGUEL DE COMPUTADORES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n18.300,00 \r\n\r\n2.14.244.0182.3821 - LINK DE INTERNET \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n12.510,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.810,00 \r\n\r\n260700 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n26070 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\n2.08.122.0067.4384 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n12.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.600,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n22.950,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n67.899,60 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n12.400,00 \r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n97.329,52 \r\n\r\n2.08.244.0079.4571 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA DOCE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n13.290,00 \r\n\r\n2.08.244.0104.4338 - PROMOCAO E PROTECAO DOS DIREITOS HUMANOS - SNDH \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n12.400,00 \r\n\r\n2.08.334.0079.4572 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA SALGADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n18.936,00 \r\n\r\n2.08.482.0105.4577 - SOS / HABITACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n12.437,49 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n257.642,61 \r\n\r\n430700 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n43070 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n2.18.541.0141.4485 - CONSERVACAO, RECUPERACAO E PRESERVACAO AMBIENTAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n10.100,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.100,00 \r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.04.122.0067.2375 - APOIO ADM. - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n14.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.800,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n13.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n10.600,00 \r\n\r\n1.15.451.0121.2042 - MANUT DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1914 - REFORMA E AMPLIACAO DO MERCADO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n28.900,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1920 - COMPLEXO VIARIO AV. ARTUR BERNARDES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n19.800,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTR., REFORMAS, AMPLIACAO E MAN. DE AREAS PUBLIC \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n15.404,67 \r\n\r\n1.15.451.0135.1936 - CONFECCAO E ADEQ. DE CALCADAS EM BAIRROS E DISTRITOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n14.700,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1937 - CONTENCAO DE ENCOSTAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONS. MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n18.100,00 \r\n\r\n1.15.541.0135.1919 - REVITALIZACAO DE ORLAS DO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n22.100,00 \r\n\r\n1.15.541.0135.1947 - REVITALIZACAO DE LAGOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n22.100,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n205.004,67 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335092 - DESP. EXERC. ANTER.- TRANSF.INST.FIN.S/F LUCR \r\n\r\n16.711,68 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n47.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.179,30 \r\n\r\n1.12.361.0013.2889 - UNIFORMES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n43.300,00 \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n30.712,25 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n158.403,23 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n197.075,49 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 329021 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n42.465,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n66.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n306.140,49 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n17.700,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n26.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n26.100,00 \r\n\r\n1.20.601.0025.2103 - EXPANDIR AS HORTAS COMUNIT. EM DIV. BAIRROS DA CIDADE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n12.600,00 \r\n\r\n1.20.601.0029.2118 - ESTRUT. PATRULHA PROPRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n26.200,00 \r\n\r\n1.20.606.0029.2119 - ESTRUTURAR PATRULHA TERC. DE MOTO MECANIZACAO PARA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0058.1225 - UNIDADES SEMIM. DE TANQUES RESFRIAD.DE LEITE NAS COM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n10.090,01 \r\n\r\n1.20.602.0138.1393 - IMPLANTAR UNID. DEMONST. COM AVICULTORES PIONEIROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n20.900,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n539.590,01 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.04.131.0067.2089 - APOIO ADM. - SECRETARIA MUN. DE COMUNICACAO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n12.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.700,00 \r\n\r\n140200 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n14020 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.15.122.0067.2278 - APOIO ADMIN. - SEC. MUN. LIMPEZA PUBLICA, PRACAS E JARD. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n36.800,00 \r\n\r\n1.15.452.0100.2545 - GESTAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA, CONS. E REVITALIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n19.600,00 \r\n\r\n1.17.122.0067.1381 - AQUISICAO/MANUTENCAO - VEICULOS/EQUIPAMENTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n29.855,12 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n37.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n20.320,00 \r\n\r\n1.17.512.0100.1234 - BANHEIROS QUIMICOS LIMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n31.400,00 \r\n\r\n1.17.512.0100.1237 - CONSERVACAO E LIMPEZA DE PROPRIOS PUBLICOS MUNIC. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\n1.17.512.0101.1259 - ROCADA DE MARGENS DE ESTRADAS SECUND. OU VICINAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n1.17.512.0101.2387 - CAPINA/RASP./PINT./LAVAGEM/ROCADA/VACOOL P/A BUEIROS/ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.422.248,78 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.748.523,90 \r\n\r\n420300 - SUPERINTENDENCIA DE PESCA E AQUICULTURA \r\n\r\n42030 - SUPERINTENDENCIA DE PESCA E AQUICULTURA \r\n\r\n1.20.602.0049.1891 - IMPLEMENTACAO DA PISCICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n17.100,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n17.100,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n72.732,09 \r\n\r\n1.10.302.0174.2783 - DISTRIB. DE FRALDAS P/ADULTOS E CRIANCAS CADASTRADAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n20.480,00 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n310.563,20 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n403.775,29 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 329021 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n13.086,72 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n28.200,96 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n9.297,92 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n14.836,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n65.422,10 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 09 de novembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2068841"
                    ],
                    "2068698": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 233/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 19.163.627,81 (dezenove milhões, cento e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n215.000,00 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n2.180.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.395.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n14.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.000.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n2.608.927,81 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.608.927,81 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n159.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n159.700,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação, na fonte de recursos 0100 - ORDINÁRIO, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos em 30/10/2017, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de novembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2068698"
                    ],
                    "2068699": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 234/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 26.864.776,19 (vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n15.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n420.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n435.500,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n26.184.276,19 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n26.184.276,19 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n245.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n245.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação, na fonte de recursos 0144 - TRANSFERENCIAS DE ROYALTIES, considerando a tendência do exercício;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos em 30/10/2017, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 07 de novembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2068699"
                    ],
                    "2068700": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 237/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n260.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n268.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/96.979-6 do Banco do Brasil S.A., sob a fonte de recursos “0229 -TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de novembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2068700"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2068792": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 451/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria anterior que dispõe sobre a nomeação da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, da COMISSÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS e da COMISSÃO DE RECEBIMENTOS DE MATERIAIS da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 2º - Nomear a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, constituída por ALUÍZIO DA SILVA BARRETO, GM matrícula 14.779 como FISCAL e WESLEY HELENO TAVARES, GM matrícula 18.554 e CLÉCIO ANDRADE DE SOUZA, GM matrícula 14.777 como membros.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear a COMISSÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS, constituída por ALUÍZIO DA SILVA BARRETO, GM matrícula 14.779, WESLEY HELENO TAVARES, GM matrícula 18.554, CLÉCIO ANDRADE DE SOUZA, GM matrícula 14.777, e MARLON ANDREWS DA SILVA, matrícula 13.628.\r\n\r\nArt. 4º - Nomear a COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS, constituída por ALUÍZIO DA SILVA BARRETO, GM matrícula 14.779, WESLEY HELENO TAVARES, GM matrícula 18.554, CLÉCIO ANDRADE DA SILVA, GM matrícula 14.777 e LUIZ ANTÔNIO ALMEIDA, GM matrícula 13.958.\r\n\r\nArt. 5º - Comunique-se ao Diretor Administrativo, para que faça as devidas anotações e registros. \r\n\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da Guarda Civil Municipal\r\n\r\nMatrícula 13.547\r\n\r\nId: 2068792"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de \r\n\r\nDesenvolvimento Humano e Social": {
                        "Atos": {
                            "2068237": [
                                "DOCG - Resoluções",
                                "Resolução do CMAS nº. 13/2017\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme aprovado na Assembleia Geral Ordinária do dia 01 de novembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos de “Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica- Reforma/Recuperação/Adaptação do CRAS Goitacazes- CRAS Jardim Carioca- CRAS Penha; Construção de Unidade de Acolhimento - ILPI; Construção do CRAS Farol; Ampliação de CRAS Goitacazes e Jardim Carioca; Construção de CREAS; Reforma/Recuperação/Adaptação de CENTRO POP);\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua aprovação, e deverá ser publicada por três dias a partir do dia 08 a 09 e 10 de Novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2068237"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2068695": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA N.º 23/2017\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)\r\n\r\nA Comissão do Concurso de Remoção 2017 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a abertura do Concurso de Remoção 2017, com fulcro no caput do art. 57 da lei Municipal de 8.133 de 16 de dezembro de 2016, por meio de Edital n.º 02/2017, publicado em D.O. em 18/08/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a publicidade deve nortear os atos administrativos insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal do Brasil, dentre eles a impessoalidade e a publicidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Resultado Preliminar do Concurso de Remoção publicado em 19 de outubro de 2017, por equívoco, omitiu o nome de um servidor classificado que acarretou na sua desclassificação; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, por conta de tal omissão, este servidor foi prejudicado em eventual formalização de pedido de recurso;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que, alguns equívocos ou omissões na publicação do resultado, podem interferir na esfera de direitos dos profissionais do magistério. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º. Republicar, para tornar correto o Resultado Preliminar do Concurso de Remoção 2017.\r\n\r\nA COMISSÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO 2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE, tornar público o Resultado Preliminar do Concurso de Remoção 2017, a saber:\r\n\r\nId: 2068695"
                    ],
                    "2068696": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Id: 2068696"
                    ],
                    "2068694": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.103.000035-9-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 134.030/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na Rua Bartholomeu Lysandro,70 esquina com Rua Araújo Silva Jardim Carioca, destinado a instalação da E.M DR. LUIZ SOBRAL, cujo locador é MALHARIA VECEBA LTDA sob o CNPJ nº 28.873.990/0001-91, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 142.370,76 (Cento e quarenta e dois mil, trezentos e setenta Reais e setenta e seis centavos). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Novembro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 2068694"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2068793": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, CNPJ N° 30.399.307/0001-78, através do Processo n°364/2017, Licença de Operação, para fabricação de asfaltos - cimentos asfálticos, asfalto diluído, emulsões asfálticas e concreto asfáltico, situado na Avenida Lourival Martins Beda, nº 928 - Donana - neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 30 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela UNICONTROL BRASIL LTDA - EPP, CNPJ N° 13.890.414/0005-09, através do Processo n°370/2017, Certidão Ambiental, para testes e análises técnicas em combustíveis, situado na Rua Carlos Drummond de Andrade, nº 58 - Loteamento Sonho Dourado - neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 01 de novembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela MARMORARIA RALPH LTDA ME, CNPJ N° 28.904.845/0001-20, através do Processo n°368/2017, Licença de Instalação e Operação, aparelhamento de mármore, ardósia, granito e pedras em chapas e placas, situado na Avenida 15 de Novembro, nº 230 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 06 de Novembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela H. J. IRMÃOS CORRÊA LTDA - EPP, CNPJ N° 01.071.846/0001-85, através do Processo n°369/2017, Certidão Ambiental, para comércio varejista de madeira e artefatos, comércio varejista de ferragens e ferramentas e comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente, situado na Avenida Francisco Lamego, nº 341/357 - Jardim Carioca, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 08 de Novembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2068793"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2068818": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação dos candidatos, abaixo relacionados, no Processo de Seleção para admissão ao Estágio Profissionalizante de Direito, tudo conforme Edital publicado no Diário Oficial do Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que todo o processo seletivo foi previamente desenvolvido atendendo a legislação vigente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\na) Convocar os adiante nominados para que compareçam à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, com o objetivo de serem admitidos pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, salvo em caso de colação de grau, ocasião em que o estágio será impreterivelmente encerrado.\r\n\r\nb) Decorridas 72 (setenta e duas) horas úteis da data da apresentação, sem o comparecimento do estagiário convocado, poderá ser chamado, pela ordem, o candidato subsequente aprovado.\r\n\r\nc) Os mesmos deverão comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública portando os seguintes documentos (cópias e originais):\r\n\r\n· 2 Fotos 3x4\r\n\r\n· Cópia Carteira de Identidade \r\n\r\n· Cópia C.P.F.\r\n\r\n· Cópia Título de Eleitor com Comprovação de Regularidade com a Justiça Eleitoral\r\n\r\n· Cópia Comprovante de Residência,\r\n\r\n· Cópia Certificado de Reservista (candidatos do sexo masculino)\r\n\r\n· Declaração escolar que concluiu mais de 50% do curso com apresentação de CR (coeficiente de rendimento escolar);(Original , Carimbo e assinatura)\r\n\r\n· Histórico escolar da graduação parcial. (Original, Carimbo e assinatura)\r\n\r\n· Cópia identificação da Carteira de trabalho (frente e verso)\r\n\r\n· Currículo\r\n\r\nCONVOCAR:\r\n\r\nDia 13 de novembro de 2017 de 09h às 12h:\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nINSCR. Nº\r\n\r\nNOME DO INSCRITO (a)\r\n\r\n57º\r\n\r\n2017.084\r\n\r\nLAUDICEIA DE PAULA OSCAR\r\n\r\n58º\r\n\r\n2017.144\r\n\r\nLEONARDO SALGADO VIANA\r\n\r\n59º\r\n\r\n2017.044\r\n\r\nALINE RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60º\r\n\r\n2017.045\r\n\r\nTHAÍS PAES PINTO\r\n\r\n61º\r\n\r\n2017.132\r\n\r\nCARLA FERRAZ AUDÍZIO\r\n\r\nDia 13 de novembro de 2017 de 14h às 17h:\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nINSCR. Nº\r\n\r\nNOME DO INSCRITO (a)\r\n\r\n62º\r\n\r\n2017.160\r\n\r\nJULYANA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63º\r\n\r\n2017.081\r\n\r\nBRUNA SOARES SARLO\r\n\r\n64º\r\n\r\n2017.130\r\n\r\nJÉSSICA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n65º\r\n\r\n2017.030\r\n\r\nCYNTHIA AMANCIO CARVALHO BATISTA\r\n\r\n66º\r\n\r\n2017.089\r\n\r\nJOSÉ VICTOR MACHADO ALTINO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2068818"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de \r\n\r\nDesenvolvimento Humano e Social": {
                    "Atos": {
                        "2068692": [
                            "I - Edital",
                            "Campos dos Goytacazes - RJ, 08 de Novembro de 2017\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direito do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 14 de Novembro de 2017 às 14h. (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação) no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Centro Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371-11º andar-centro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembléia do dia 17/10/2017;\r\n\r\n02 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n03 - Definição dos integrantes das Comissões Temáticas, 2017/2019;\r\n\r\n04 - Ato do dia 23/11/2017 (Respeite o Idoso, direito de Ir e Vir);\r\n\r\n05 - Assuntos gerais.\r\n\r\nMario Terra Áreas Filho\r\n\r\nPresidente CMDI\r\n\r\nId: 2068692"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2068787": [
                            "I - Edital",
                            "Campos dos Goytacazes (RJ), 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do CMS a realizar-se no dia 14 de novembro de 2017, às 19 horas, no Auditório do CMS, Localizado à R: Voluntários da Pátria, 875- fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1 - Julgamento dos Recursos da 1ª fase (ofertas) do Chamamento Público nº 01/17;\r\n\r\n1.1 - Leitura do Relatório e voto do Conselheiro Relator designado;\r\n\r\n1.2 - Discussão do Relatório e voto;\r\n\r\n1.3 - Votação/ Resolução.\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato\r\n\r\nda Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2068787"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2068849": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2068849"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2068562": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 8 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172722411\r\n\r\n13BGM PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n173105181\r\n\r\n2P SOLUES TCNICAS EM REDE ELTRICA LTDA \r\n\r\n173105262\r\n\r\n2P SOLUES TCNICAS EM REDE ELTRICA LTDA \r\n\r\n172932270\r\n\r\n3 AMIS PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173166881\r\n\r\n4 CANTOS REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172715326\r\n\r\n4FR ASSESSORIA E SERVIOS LTDA. \r\n\r\n173093493\r\n\r\n524 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173179258\r\n\r\nA AGUIAR & R BATISTA LTDA \r\n\r\n173097871\r\n\r\nA C S FERREIRA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FILMES ME \r\n\r\n173120032\r\n\r\nA G PARENTE & PARENTE LTDA ME \r\n\r\n173183964\r\n\r\nA L LAGOAS COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173176496\r\n\r\nA&A ADMINISTRAO LTDA \r\n\r\n173196071\r\n\r\nA2S FAST FOOD LTDA \r\n\r\n172620414\r\n\r\nABDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173138390\r\n\r\nACMA REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n173210368\r\n\r\nADOIS COMERCIO E DECORAO LTDA \r\n\r\n173140840\r\n\r\nAGDAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173200435\r\n\r\nAGEU 7 GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n173191878\r\n\r\nAGN PARTICIPAES E ADMINISTRAO LTDA \r\n\r\n173176321\r\n\r\nAGUIAR FASHION LTDA \r\n\r\n173067352\r\n\r\nAHG CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n173024963\r\n\r\nAJOS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n172812887\r\n\r\nALBURY RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS S/A \r\n\r\n173165559\r\n\r\nALFAROME SOLUOES EM FINANAS LTDA - ME \r\n\r\n173147585\r\n\r\nALFT SILVA COMERCIO E SERVICOS EM APARELHOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n173202454\r\n\r\nALGAR MULTIMIDIA S/A \r\n\r\n173152899\r\n\r\nALGARVE COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n173126820\r\n\r\nALIANZ SEGUROS S/A \r\n\r\n173139698\r\n\r\nALL MULT CLASS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172955556\r\n\r\nALLTEC SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n173202128\r\n\r\nALMA BRASILIS FOTOGRAFIA CRIACAO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS LTDA EPP \r\n\r\n173143032\r\n\r\nALMEIDA COSTA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173195059\r\n\r\nALTABRAS ENERGY SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173197272\r\n\r\nALTO GS COMRCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n173112650\r\n\r\nAMERICA & CHUENGUE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173043593\r\n\r\nAMERICA TECNOLOGIA E ELETRO ELETRONICOS RJ LTDA \r\n\r\n173171060\r\n\r\nAMPAP E RJ INDSTRIA E COMRCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173134106\r\n\r\nAMPERIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172309190\r\n\r\nANA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n173186424\r\n\r\nANOBRAS ANODIZACAO E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n173171320\r\n\r\nANTONINHO DEOCLECIO MANOSSO EIRELI \r\n\r\n173090788\r\n\r\nANTROPUS APOIO A EDUCAO LTDA \r\n\r\n173185290\r\n\r\nARAUJO & SOLDATI SERVIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173161154\r\n\r\nARAUJO E SILVA CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n173157637\r\n\r\nARMAZEM DOS BRINQUEDOS ARTIGOS DE FESTAS E BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n173174353\r\n\r\nART ASSISTENCIA RENAL TOTAL LTDA \r\n\r\n173174949\r\n\r\nART ASSISTENCIA RENAL TOTAL LTDA \r\n\r\n173109144\r\n\r\nARX IMPORTS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173192343\r\n\r\nATHAYG MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173197558\r\n\r\nATIVA COMUNICACAO INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n173168515\r\n\r\nAUDIOCENTRO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n173201326\r\n\r\nAUTO POSTO NOVO AMERICAS LTDA \r\n\r\n173116396\r\n\r\nAUTOEXTIN EXTINTORES LTDA EPP \r\n\r\n173040748\r\n\r\nAUTOMEC AUTO MECANICA BASTOS EIRELI \r\n\r\n173088031\r\n\r\nB O C FONSECA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n173142257\r\n\r\nB PIMENTEL RAMOS SERVIO DA NUTRIO \r\n\r\n172951160\r\n\r\nBAMBUSA SERVIOS E MANUTENO LTDA \r\n\r\n173158595\r\n\r\nBANCO CITIBANK S/A \r\n\r\n173197710\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM BARRA MALL EIRELI \r\n\r\n173206611\r\n\r\nBAR E DEPOSITO DE BEBIDAS DO MURILO LTDA ME \r\n\r\n172999707\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SABOR NA BRASA EIRELI \r\n\r\n173186041\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SUBURBANO LTDA ME \r\n\r\n172783003\r\n\r\nBARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173171109\r\n\r\nBATISTA E FILHOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173165249\r\n\r\nBAZAR 33 GERALDU'S LTDA ME \r\n\r\n173145850\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO CATININ LTDA ME \r\n\r\n173078575\r\n\r\nBBR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n172903904\r\n\r\nBENDITA CHICA COMERCIO DE BOLSAS ACESSORIOS E BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n172456223\r\n\r\nBETH BIJOUX DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n173075118\r\n\r\nBIAFARMA 2010 FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n173209130\r\n\r\nBILHIM EDUCACAO E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n173169406\r\n\r\nBIOMAIS COMERCIO DE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA ME \r\n\r\n173157335\r\n\r\nBIOMED DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n172864429\r\n\r\nBISOUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173085881\r\n\r\nBISTRO LEFFIE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173157300\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n173164617\r\n\r\nBLOWPIPE GENERAL STORE LTDA \r\n\r\n173199194\r\n\r\nBLUMAR BRAZIL NUTS RIO TURISMO LTDA \r\n\r\n173176631\r\n\r\nBOTEQUIM GAVEA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173203116\r\n\r\nBR SERVICOS E APOIO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173013856\r\n\r\nBRASILIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172973317\r\n\r\nBRASMANGANES MINERACAO LTDA \r\n\r\n173198589\r\n\r\nBRONWEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173068170\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 002 LTDA \r\n\r\n173141854\r\n\r\nBRUTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172866707\r\n\r\nBUROCENTER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n173203469\r\n\r\nBURTONTEC ENGENHARIA E CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n173089194\r\n\r\nC & A MODAS LTDA \r\n\r\n173207979\r\n\r\nC E S ASSESSORIA E INFORMAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173173012\r\n\r\nC F ABREU PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173105858\r\n\r\nC R DA FONSECA LIMA \r\n\r\n173191444\r\n\r\nC&A - MATERIAL DE CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n173202993\r\n\r\nC. H. C. PEREIRA DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172983665\r\n\r\nCADISA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173095666\r\n\r\nCAFE BAR LANCHONETE SATIVA LTDA ME \r\n\r\n173157874\r\n\r\nCAIXA SEGURADORA S A \r\n\r\n173158137\r\n\r\nCAIXA SEGURADORA S A \r\n\r\n173126049\r\n\r\nCALPER PALADIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173126510\r\n\r\nCALPER PALADIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173204481\r\n\r\nCAMPOS ALMEIDA COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173155057\r\n\r\nCAR CENTRAL AUTOPEC LTDA \r\n\r\n173175694\r\n\r\nCARDOSO SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA EM REFRATARIOS LTDA ME \r\n\r\n173203086\r\n\r\nCARLA DE ALMEIDA SANTANA BORRACHARIA ME \r\n\r\n173185274\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n173191134\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n173189474\r\n\r\nCARVALHO SURRUSCA COMERCIO DE ACAI LTDA EPP \r\n\r\n173124283\r\n\r\nCASA LAR RESIDENCIA DA VOVO EIRELI ME \r\n\r\n173016200\r\n\r\nCASCOLOR MATERIAIS PARA A CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172478596\r\n\r\nCATIVA NATUREZA RIO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n173178979\r\n\r\nCAZECA COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173162045\r\n\r\nCCFC FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173163122\r\n\r\nCCFC FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173090273\r\n\r\nCDF DESCARTAVEIS E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n173207332\r\n\r\nCDR CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA \r\n\r\n173120270\r\n\r\nCDTI SERVIOS DE INFORMTICA LTDA. \r\n\r\n173055770\r\n\r\nCELSON CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n173167934\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADE FISICA VINGADORES LTDA \r\n\r\n173182879\r\n\r\nCHARIOT BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n173142290\r\n\r\nCHEN YAN LING LANCHONETE ME \r\n\r\n172436745\r\n\r\nCHILE CONECTADO OPERADORA DE VIAGENS TURISMO E COMERCIO ARTIGOS DE ARTESANATO LTDA EPP \r\n\r\n172724805\r\n\r\nCINTIA CASTELLANI ALVES ARTES E MUDANCAS \r\n\r\n172998476\r\n\r\nCIRO PEREIRA DOS SANTOS COMUNICACOES E INTERNET ME \r\n\r\n173095488\r\n\r\nCJ SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n173110371\r\n\r\nCJD TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173186378\r\n\r\nCLI INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173194109\r\n\r\nCLINICA MEDICA POPULAR DRA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173167381\r\n\r\nCMM LOGSTICA S.A. \r\n\r\n173186025\r\n\r\nCMSOLUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173186084\r\n\r\nCMSOLUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173140726\r\n\r\nCN GLOBAL PARTICIPACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173191347\r\n\r\nCOFFEE E CIA BARRASHOPPING LTDA EPP \r\n\r\n173182089\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n173190081\r\n\r\nCOMERCIAL PREMIUM LTDA EPP \r\n\r\n173071864\r\n\r\nCOMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS \r\n\r\n173202284\r\n\r\nCOMPANHIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL \r\n\r\n173190448\r\n\r\nCONCEPYTOS PINTURA, REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n172719119\r\n\r\nCONCRETOL SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n173157858\r\n\r\nCONFIANCA CORRETORA DE SEGUROS & PREVIDENCIA PRIVADA LTDA \r\n\r\n173170986\r\n\r\nCONSERMA CONSTRUCAO SERVICO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173201121\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173037372\r\n\r\nCONSULT INFO GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172813000\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS PROPESCAR LTDA \r\n\r\n172780780\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS PROPESCAR LTDA \r\n\r\n173191479\r\n\r\nCOOPLAR COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE NITEROI SAO GONCALO E MARICA RJ \r\n\r\n173067913\r\n\r\nCOPART 5 PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173176313\r\n\r\nCORRETORA DE SEGUROS D AVILA EIRELI \r\n\r\n172957885\r\n\r\nCOSEMAC COOPERATIVA DOS SERVIDORES DE MACAE \r\n\r\n173141668\r\n\r\nCOSTA E SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172869781\r\n\r\nCOSTA E SOARES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173171230\r\n\r\nCOSTA NUNES EDUCACAO E CULTURA FISICA LTDA \r\n\r\n173074340\r\n\r\nCRAZY TO BUY BAZAR E PAPELARIA 1,99 LTDA ME \r\n\r\n173116418\r\n\r\nCRECHE ESCOLA PEQUENOS PASSOS LTDA ME \r\n\r\n173200508\r\n\r\nCRIADOURO AMC EIRELI \r\n\r\n173175970\r\n\r\nCRP CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL E FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n173187641\r\n\r\nCTEE CENTRO DE TREINAMENTO E ESTUDOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n173105386\r\n\r\nD 2 CELLULAR TELECOMUNICACOES EIRELI EPP \r\n\r\n173168710\r\n\r\nD G M ELETRO MOVEIS LTDA \r\n\r\n173188494\r\n\r\nD L SANTOS ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n173068910\r\n\r\nDANIELE BUENO DA SILVA 12558086758 \r\n\r\n173115837\r\n\r\nDANIELLE COMRCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS EIRELI \r\n\r\n173194320\r\n\r\nDEMABOU TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173109390\r\n\r\nDERSAN COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n173042856\r\n\r\nDFPX REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173173233\r\n\r\nDGF LANCHES LTDA \r\n\r\n173209807\r\n\r\nDIAS SUPERMERCADO DE CARAPEBUS LTDA \r\n\r\n173152694\r\n\r\nDIOGO PESSANHA DE JESUS TRANSPORTES E SERVICOS ME \r\n\r\n173201628\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E COMERCIO FC LTDA ME \r\n\r\n172695570\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA MALACA EIRELI ME \r\n\r\n173205780\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LATICINIOS DA PIPOCA DE BEBIDAS DOCES E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n173185479\r\n\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n173203949\r\n\r\nDOT LIB INFORMACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n173098118\r\n\r\nDR SOLUTION INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173183441\r\n\r\nDROGARIA PAES E BARROS DE COELHO DA ROCHA LTDA \r\n\r\n173160204\r\n\r\nDROGARIA S LTDA \r\n\r\n173121632\r\n\r\nDTC BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173172946\r\n\r\nDUDU SUPLEMENTOS COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n173141692\r\n\r\nDUTRA CAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n173130917\r\n\r\nE J S NOGUEIRA TRANSPORTES \r\n\r\n173090796\r\n\r\nE M COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n172579414\r\n\r\nE P L RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172581036\r\n\r\nE P L RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173112170\r\n\r\nE&E GOMES SERVIOS DE PESQUISAS CADASTRAIS \r\n\r\n173113354\r\n\r\nEASY MEDIA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - ME \r\n\r\n173173535\r\n\r\nEC DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n172904951\r\n\r\nECOLOGIKA COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172940486\r\n\r\nEDUARDO SOUZA DOS SANTOS PET SHOP \r\n\r\n173137792\r\n\r\nELBRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n173166032\r\n\r\nELETRONICA KENPI LTDA ME \r\n\r\n173161391\r\n\r\nELISA V PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n164543953\r\n\r\nELITE INFORMATICA DA PEDRA DE GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n173130763\r\n\r\nEMBARQUE ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173212425\r\n\r\nEMBRAY SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173158331\r\n\r\nEMILIA FERREIRA MATTOS \r\n\r\n173165826\r\n\r\nEMPORIUM PROJETOS COMERCIO E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n173180914\r\n\r\nEMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A \r\n\r\n173196454\r\n\r\nENAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173198783\r\n\r\nENCANTO DA LAPA LTDA \r\n\r\n173171028\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS I S A \r\n\r\n173202187\r\n\r\nENGESET ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A \r\n\r\n173156240\r\n\r\nENSINO TECNICO FUTTURO DE TERESPOLIS LTDA \r\n\r\n173086772\r\n\r\nEPC ENGENHARIA PROJETOS CONSULTORIA S A \r\n\r\n173124569\r\n\r\nEROS OCHIALLI OTICA LTDA ME \r\n\r\n173148743\r\n\r\nERVI CONSTRUO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n173170072\r\n\r\nESCOLHA RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n172926335\r\n\r\nESMERALDA A FERREIRA ME \r\n\r\n173159680\r\n\r\nESTACAO DA BEBIDA COMERCIO E CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n173207987\r\n\r\nESTAO GRADIM BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173192734\r\n\r\nESTRELA BRANCA SO INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172932513\r\n\r\nEX MUNIZ ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n173195997\r\n\r\nEXEMPLO EVENTOS CORPORATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n173132901\r\n\r\nEXPERIMENTE EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173118127\r\n\r\nEXPRESS PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173197183\r\n\r\nF C COMRCIO E LOCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172951224\r\n\r\nF D PRESTADORA DE SERVICOS GRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n173020178\r\n\r\nF M RISCADO FARIA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172771188\r\n\r\nF. A. ANDRADE DE SOUSA - PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n173072100\r\n\r\nFAMA CONSULTORIA ASSESSORIA E COBRANCAS S A \r\n\r\n172834163\r\n\r\nFARMACIA PRINCESA GONCALENSE LTDA ME \r\n\r\n173195610\r\n\r\nFB CHAVES CONSTRUAO LTDA \r\n\r\n173195580\r\n\r\nFERRER PRODUES E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173164366\r\n\r\nFK DOMINGOS ASSESSORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n173184308\r\n\r\nFLASH RIO DESENTUPIDORA SERVICOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n173176895\r\n\r\nFLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173190375\r\n\r\nFMC CONSULTING & SERVICES EIRELI EPP \r\n\r\n173168019\r\n\r\nFOCO ACADEMIA DE ESTUDOS LTDA ME \r\n\r\n173191517\r\n\r\nFONCARE ASSISTNCIA FONOAUDIOLGICA LTDA \r\n\r\n173025030\r\n\r\nFONSECA E PAULA MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n173084184\r\n\r\nFORJAS BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME \r\n\r\n173194583\r\n\r\nFORTE DO ALEMAO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n173199844\r\n\r\nFOTOSSINTESE COMERCIO VAREJISTA DE ARTESANATOS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n173132332\r\n\r\nFR FRANCISCO REPRESENTAO E INTERMEDIAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172930529\r\n\r\nFRAME RIO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172905427\r\n\r\nFU FU 2007 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MANUFATURADOS LTDA \r\n\r\n173115420\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n173115489\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n173115543\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n172887607\r\n\r\nG & G ODONTOLOGIA MODERNA LTDA ME \r\n\r\n173154689\r\n\r\nG DO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n173106323\r\n\r\nG V T 21 VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173166156\r\n\r\nG. DE SOUZA AMARAL MODAS \r\n\r\n173213790\r\n\r\nG4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n173200370\r\n\r\nGARCIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173080545\r\n\r\nGARRA 167 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172937493\r\n\r\nGERBERA AUTO SERVICOS DE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n172709253\r\n\r\nGISLA COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n173182429\r\n\r\nGL EVENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173182445\r\n\r\nGL EVENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173146236\r\n\r\nGLOBAL CARGO SERVIOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n173189466\r\n\r\nGOAL PROMOCOES E FEIRAS LTDA \r\n\r\n173114784\r\n\r\nGOMES E VALENTIM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n173187536\r\n\r\nGONCALVES ASSISTENCIA ORTODONTICA E LOCACAO DE CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n173167209\r\n\r\nGPO TREINAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173210864\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n172995973\r\n\r\nGRAN LAND MARICA LOTES RESIDENCIAIS SPE LTDA \r\n\r\n173184529\r\n\r\nGREEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173134920\r\n\r\nGREENCONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173201768\r\n\r\nGROW PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n173172385\r\n\r\nGT PRODUCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n172982944\r\n\r\nGUSTAVO & ANTONIO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n173197221\r\n\r\nHAOQING3 ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172746302\r\n\r\nHARE BURGER SA \r\n\r\n173186050\r\n\r\nHIDROMINERAL GLORIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173201857\r\n\r\nHODE LU PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n173192475\r\n\r\nHOME CAR AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n173126979\r\n\r\nHORTIFEIRA VIP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173185436\r\n\r\nHUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173193048\r\n\r\nHYTORC DO BRASIL IMPORT & EXPORT LTDA \r\n\r\n173141501\r\n\r\nI & M INSIGTHT CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n173137857\r\n\r\nI P DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173196160\r\n\r\nIDEAO COMERCIO DE FERRO E AO. EIRELI \r\n\r\n173194001\r\n\r\nILUKA BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n173176801\r\n\r\nIMPRIO COMERCIO DE EMBALAGENS E UTENSLIOS LTDA \r\n\r\n173180671\r\n\r\nIMPFIX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n173055028\r\n\r\nIMPLEMENTAR SERVICOS DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173073727\r\n\r\nINFINITO DOC BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173205186\r\n\r\nINOVE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA \r\n\r\n173192637\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ALTAVI LTDA ME \r\n\r\n173206646\r\n\r\nINTELLISYS COMERCIO DE AUDIO VIDEO E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n173192033\r\n\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173101151\r\n\r\nINTERNATIONAL REGISTRIES CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n173101232\r\n\r\nINTERNATIONAL REGISTRIES CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n173081053\r\n\r\nINVICTA TELECOMUNICAES E REPRESENTANTES LTDA \r\n\r\n173198554\r\n\r\nITAMARATI AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n173193714\r\n\r\nIUGETIT SERVICES LTDA \r\n\r\n173107028\r\n\r\nJ E DA SILVA PETRUS \r\n\r\n173129030\r\n\r\nJ G S CALADOS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172509670\r\n\r\nJ M F COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173156983\r\n\r\nJ M L DE SOUZA BOMBAS INJETORAS ME \r\n\r\n173174019\r\n\r\nJ M M CONSULTORIA E ACESSORIA EM SEGURANCA PRIVADA LTDA EPP \r\n\r\n172862159\r\n\r\nJ M RODRIGUES DEPOSITO DE MADEIRAS COSME E DAMIAO ME \r\n\r\n173031234\r\n\r\nJ Q SERVICE EIRELI \r\n\r\n173169007\r\n\r\nJ R RIO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n173196764\r\n\r\nJ S P REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172754194\r\n\r\nJ S REPRESENTACOES MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n173204384\r\n\r\nJ. RAFA PESCADOS - EIRELI \r\n\r\n173101704\r\n\r\nJ.C. BALDIM SERVIOS MDICOS \r\n\r\n173137954\r\n\r\nJ.L. COSTA CABRAL JUNIOR \r\n\r\n173151752\r\n\r\nJADE M DA COSTA SERVIOS DE INFORMTICA \r\n\r\n173191355\r\n\r\nJAPEX BRASIL S A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n173068677\r\n\r\nJESD SERVICE LTDA ME \r\n\r\n173164382\r\n\r\nJF MACHADO SERVIOS DE LIMPEZA E CONSERVAO LTDA \r\n\r\n173186491\r\n\r\nJG EMBALAGENS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n172605687\r\n\r\nJHF RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172893550\r\n\r\nJHF RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n173201806\r\n\r\nJJP SERVIOS VETERINRIOS EIRELI \r\n\r\n173169279\r\n\r\nJM ESMALTERIA E ESTTICA EIRELI \r\n\r\n172924014\r\n\r\nJS INFO CEL EIRELI \r\n\r\n172977207\r\n\r\nJULIEDI MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173202640\r\n\r\nJUSTEN CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n173114075\r\n\r\nK E J LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n173168132\r\n\r\nKALITEV ASSESSORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n173152007\r\n\r\nKATIA ANTUNES COIMBRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173188540\r\n\r\nKATIANE ECCARD KORT KAMP ME \r\n\r\n173188486\r\n\r\nKAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173068790\r\n\r\nKING FARMA LTDA \r\n\r\n173194125\r\n\r\nL E S T E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172931312\r\n\r\nL O R AUTO PECAS IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n173173861\r\n\r\nL S MACHADO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173042961\r\n\r\nL. SCHLANGER COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL \r\n\r\n173183034\r\n\r\nL.M. NASSIF INFORMTICA \r\n\r\n173160549\r\n\r\nLACERDA M A REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172488036\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n172900123\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n173006701\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n173052541\r\n\r\nLAMINACAO GUANABARA LTDA \r\n\r\n173200516\r\n\r\nL'AMORIM IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173163246\r\n\r\nLANCHES REIZINHO DO CALCADAO LTDA ME \r\n\r\n173186890\r\n\r\nLANCHONETE CALENDARIO LTDA ME \r\n\r\n172952603\r\n\r\nLANCHONETE CAMPO DE SAO BENTO LTDA ME \r\n\r\n173199410\r\n\r\nLANCHONETE GUANS DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n173143989\r\n\r\nLANCHONETE JUNYANG 2000 DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n173189857\r\n\r\nLANCHONETE PARQUE ARENA LTDA ME \r\n\r\n173153518\r\n\r\nLATICINIO IARA E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n173202659\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173043267\r\n\r\nLEIVA URGENCIAS E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n173063276\r\n\r\nLIBLULA PLUS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n173004920\r\n\r\nLICON - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n173188788\r\n\r\nLIMA & KAMP LTDA ME \r\n\r\n173120318\r\n\r\nLK RANGEL ARTESANATOS EIRELI \r\n\r\n173042317\r\n\r\nLNG 10 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172798400\r\n\r\nLOC HAUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173198570\r\n\r\nLOLLIPOPS COSMETICS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173163165\r\n\r\nLOPES SERVIOS DE PINTURA EIRELI \r\n\r\n173173071\r\n\r\nLOTERIA ESPORTIVA GRANDE FUTURO LTDA \r\n\r\n173196730\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173196756\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173196780\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173196799\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173188966\r\n\r\nLSL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173213669\r\n\r\nLUARTSON ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n173197876\r\n\r\nLUCK AUTO CENTER DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n173200230\r\n\r\nLUCK COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n173209653\r\n\r\nLUIZAREN MODAS EIRELI \r\n\r\n173167730\r\n\r\nLUZ NAS SOBRANCELHAS CURSO E ESTTICA EIRELI \r\n\r\n173175635\r\n\r\nM D DE SOUSA FAGUNDES PRODUES E EVENTOS \r\n\r\n173023762\r\n\r\nM F NOGUEIRA POUSADA ME \r\n\r\n173023975\r\n\r\nM F NOGUEIRA POUSADA ME \r\n\r\n173146910\r\n\r\nM G A MANHAES SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n172806062\r\n\r\nM J FREITAS CONTABILIDADE E SERVIOS \r\n\r\n172268486\r\n\r\nM W F GENASIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173202403\r\n\r\nM.D.A-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLSTICOS - EIRELI \r\n\r\n173141943\r\n\r\nMACEDO & CRUZ SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n173138586\r\n\r\nMACEDO E OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173130151\r\n\r\nMACIEL E SOARES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173069312\r\n\r\nMANIA DE CORTINAS LTDA \r\n\r\n173124429\r\n\r\nMANOEL FRANKLIN DE SA CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n173111599\r\n\r\nMARALLIANCE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n173191452\r\n\r\nMARATORI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172878233\r\n\r\nMARA ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n172877687\r\n\r\nMARCELLA PORTA BANDEIRA EIRELI \r\n\r\n173189245\r\n\r\nMARCIA HELENA SILVA CORREA ME \r\n\r\n172860245\r\n\r\nMARCILENE LOUISE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173131794\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DA SILVA MOURA \r\n\r\n173157130\r\n\r\nMARCIO JOSE ALVES LOURENCO 02041770732 \r\n\r\n173165052\r\n\r\nMARCIO JOSE ALVES LOURENCO 02041770732 \r\n\r\n173186076\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BARBOSA ME \r\n\r\n173206255\r\n\r\nMARGARIDA S POUSADA LTDA \r\n\r\n172502128\r\n\r\nMARIA BEATRIZ ACADEMIA E SAUDE ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n172714583\r\n\r\nMARIA G SILVA ME \r\n\r\n173198643\r\n\r\nMARICAUTO AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173153410\r\n\r\nMARILZA PEIXOTO PERCY DA SILVA 13420235798 \r\n\r\n173194974\r\n\r\nMARISTELA SCHOLZ NUNES FRANCO ME \r\n\r\n173200648\r\n\r\nMARJU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO EIRELI \r\n\r\n172966426\r\n\r\nMARKTPLAN EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173135170\r\n\r\nMASTER SERVICE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173107281\r\n\r\nMASTERCODI INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n173132510\r\n\r\nMBL2 COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n173131824\r\n\r\nMBRASIL 2009 EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n173148107\r\n\r\nMEAB CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171286480\r\n\r\nMECANICA PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n173128610\r\n\r\nMECANICA VASCO DA GAMA EIRELI \r\n\r\n173195890\r\n\r\nMED MIX HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n173174035\r\n\r\nMEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n173140483\r\n\r\nMEGAWORK CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173080057\r\n\r\nMELHOR COMPRA DO CADEG EIRELI EPP \r\n\r\n173096069\r\n\r\nMERCADO DA PROSPERIDADE LTDA ME \r\n\r\n173196667\r\n\r\nMERCEARIA ESTRELA DO BAIRRO SALVADOR LTDA ME \r\n\r\n173200389\r\n\r\nMERCEARIA PARQUE GENUS LTDA \r\n\r\n173211682\r\n\r\nMG ECCARD LTDA EPP \r\n\r\n172989213\r\n\r\nMICHEL FRANCISCO SANTANA ME \r\n\r\n173191045\r\n\r\nMIDIA DOOR PAINEIS LTDA ME \r\n\r\n173059651\r\n\r\nMINERAL SHIPPING DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173178987\r\n\r\nMINHA ACESSORIOS E MODA LTDA ME \r\n\r\n173178251\r\n\r\nMINI-MERCADO E BAZAR EL SHADAY EIRELI \r\n\r\n172181305\r\n\r\nML RAPHAEL AUDITORIA CONTABILIDADE E PERICIA ME \r\n\r\n172876753\r\n\r\nMODICES COMUNICACAO ONLINE LTDA ME \r\n\r\n173185053\r\n\r\nMOINHO CENTER RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n173088830\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A \r\n\r\n172820880\r\n\r\nMR PEPE CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n173190138\r\n\r\nMR TELCONET CONSULTORIA E SOLUES LTDA \r\n\r\n173178790\r\n\r\nMR TOP FLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA \r\n\r\n173179096\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n173189725\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR V INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173129765\r\n\r\nMRV PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n173201237\r\n\r\nMUNDO DOS BAIXINHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173191665\r\n\r\nMUNDO MAGICO STORE LTDA - EPP \r\n\r\n164256385\r\n\r\nMURUCCI MASSAS ARTESANAIS EIRELI ME \r\n\r\n173197647\r\n\r\nMVR PIMENTEL \r\n\r\n173186955\r\n\r\nMYL REIS MAGOS EVENTOS DE MODA LTDA EPP \r\n\r\n172779863\r\n\r\nN M DA SILVA CASA LAR \r\n\r\n173198473\r\n\r\nN V T ARTIGOS DO VESTUARIO DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n173115209\r\n\r\nNB NITEROI COMRCIO E DISTRIBUIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173173330\r\n\r\nNENECA DE TERESOPOLIS VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n172872871\r\n\r\nNERVE CARE HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n173174930\r\n\r\nNEW CAR DE TERESOPOLIS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173191967\r\n\r\nNEW POINT LAVA JATO LTDA \r\n\r\n173189490\r\n\r\nNINA WRITE DESIGN E ARTIGOS DE PAPEL LTDA \r\n\r\n173137032\r\n\r\nNOBI ARQUITETURA + DESIGN SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172983746\r\n\r\nNOBRE & NOGUEIRA CENTRO DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n173103219\r\n\r\nNOBRE ART GALERY \r\n\r\n173122540\r\n\r\nNOMANGUE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173190367\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n173198651\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n173185509\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE S A \r\n\r\n173185517\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE S A \r\n\r\n173163114\r\n\r\nOA MATERIAIS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173194028\r\n\r\nOBC EXPRESS TRANSPORTES DE DOCUMENTOS E MALOTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172768900\r\n\r\nOCHO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172999855\r\n\r\nODONTOCARDIO SERVIOS ODONTOLOGICOS E DIAGNSTICO POR IMAGEM EIRELI \r\n\r\n173184600\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n173061680\r\n\r\nONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n173166423\r\n\r\nORGANOMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173016510\r\n\r\nOTICA NOVA VISAO DE MERITI LTDA \r\n\r\n173206840\r\n\r\nOUROLUX COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172991978\r\n\r\nOVERTOUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n173158870\r\n\r\nP S C DOS SANTOS - RESTAURANTE- EIRELI \r\n\r\n173148018\r\n\r\nP&F EQUIPAMENTOS HIDRULICOS LTDA \r\n\r\n173205445\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BIG PAO DE BENTO RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n173167918\r\n\r\nPADARIA VIENA GRILL LTDA ME \r\n\r\n173139736\r\n\r\nPAIVA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173164692\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA REIS MENDES LTDA EPP \r\n\r\n173202195\r\n\r\nPAULO SA RIO REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n173196179\r\n\r\nPC SERVICE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173168272\r\n\r\nPENSAO TEMPO CERTO LTDA ME \r\n\r\n173155553\r\n\r\nPERFEICAO E BELEZA CENTRO DE ESTETICA E CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n173166008\r\n\r\nPETISCO E LANCHE BOM JARDIM LTDA EPP \r\n\r\n171543440\r\n\r\nPETITE POA BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173187978\r\n\r\nPIMENTEL E PIMENTEL SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172591759\r\n\r\nPLASTICOS INDEPENDENCIA LTDA ME \r\n\r\n173106277\r\n\r\nPLAY UP BRASIL SERVICOS INTERATIVOS LTDA \r\n\r\n173169953\r\n\r\nPOINT DO CREDITO EIRELI \r\n\r\n173201687\r\n\r\nPOLLEM DE ITAOCARA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173200311\r\n\r\nPONTO DA BELEZA COSMTICOS DE PRIMAVERA LTDA \r\n\r\n172948584\r\n\r\nPORTAL TRANSPORTE DE RESIDUOS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS LTDA EPP \r\n\r\n173190839\r\n\r\nPORTO REAL S/A COMERCIO INDUSTRIA E AGROPECUARIA \r\n\r\n173197930\r\n\r\nPOSTO 17 DE JULHO LTDA \r\n\r\n173185894\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA 440 LTDA ME \r\n\r\n173178863\r\n\r\nPRAIANA GOURMET LTDA \r\n\r\n173197531\r\n\r\nPREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173187188\r\n\r\nPRISCILA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n173178626\r\n\r\nPROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S A \r\n\r\n173187307\r\n\r\nPROMOATIVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173156061\r\n\r\nPROSERV - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173213936\r\n\r\nPUGNALONI COACHING & TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n173203990\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173181546\r\n\r\nQUASE NADA FUTIL STORE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ROUPAS LTDA - ME \r\n\r\n173203760\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n173182801\r\n\r\nR & L SERVICOS COMBINADOS LTDA ME \r\n\r\n173079482\r\n\r\nR BELLO GUEDES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n173142460\r\n\r\nR D N CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173081860\r\n\r\nR. ZAROUR SERVIOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n173201369\r\n\r\nR.A. RISSI PRODUES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173180620\r\n\r\nR2P2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173190758\r\n\r\nRADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA \r\n\r\n173182119\r\n\r\nRAFAEL ALVES REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n173192530\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n173161359\r\n\r\nRANCHO DOS SONHOS USINA DE BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n173153763\r\n\r\nRAPHAELA TORRES DE OLIVEIRA CORREA LEITE \r\n\r\n173169660\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173186610\r\n\r\nRB CODE INDUSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n173017444\r\n\r\nRBA ATACADISTA DE PRODUTOS NATURAIS - EIRELI \r\n\r\n173140181\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172925517\r\n\r\nREDES DA MARE LTDA EPP \r\n\r\n173190324\r\n\r\nREMON IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n172885221\r\n\r\nRESTAURANTE BAR E PADARIA FORNADA DC EIRELI ME \r\n\r\n173201776\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE PILAO DE PEDRA LTDA EPP \r\n\r\n173199690\r\n\r\nRESTAURANTE FRUTO DO MAR PEDRO COUVE LTDA ME \r\n\r\n173161405\r\n\r\nRF TURISMO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173027466\r\n\r\nRG FASHION COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n173183409\r\n\r\nRH OTICA SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n173153747\r\n\r\nRICELI CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n173189326\r\n\r\nRIO 2016 ELETRONICO BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n172990777\r\n\r\nRIO DAS ESTRELAS COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n173179363\r\n\r\nRIO FAZ FESTA COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA \r\n\r\n173197515\r\n\r\nRIO LOGISTICA E AGRONEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n173200117\r\n\r\nRIO PRIVAT TURISMO LTDA \r\n\r\n172870186\r\n\r\nRIO TRADE REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173172970\r\n\r\nRJ ARTIGOS FESTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173043046\r\n\r\nRM DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO ME \r\n\r\n173054633\r\n\r\nRONES MERCADO COMERCIO PRODUTOS ALIMENTCIOS E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173170625\r\n\r\nROSA DOS VENTOS BAZAR E FABRICACAO LTDA ME \r\n\r\n173193501\r\n\r\nROTA SERVICE COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA \r\n\r\n173081002\r\n\r\nROVEO ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173183638\r\n\r\nRR CENTER COMRCIO E MATERIAIS DE CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n173181090\r\n\r\nS R SACRAMENTO ME \r\n\r\n173057586\r\n\r\nSABOR DO CREP ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173196659\r\n\r\nSALA DIGITAL BR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173107141\r\n\r\nSALAZAR VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n173140092\r\n\r\nSALLES MELO CORRETAGEM DE SEGUROS E GESTAO DE RISCOS LTDA - ME \r\n\r\n173113214\r\n\r\nSANTANA & FONSECA LTDA ME \r\n\r\n173183298\r\n\r\nSAO JERONIMO LOCACAO DE AMBULANCIAS E ASSISTENCIA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n173203299\r\n\r\nSBM OPERACOES LTDA \r\n\r\n172846471\r\n\r\nSCHIMITH BELAS ARTES COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n173179347\r\n\r\nSCIADO TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA EPP \r\n\r\n172513987\r\n\r\nSEE SOLUCOES EM ESTRUTURAS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n172225990\r\n\r\nSEGMEDIC CLUBE DE BENEFICIOS LTDA EPP \r\n\r\n173149731\r\n\r\nSEM LIMITES MUSIC PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173194710\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n173183212\r\n\r\nSERRA DO CARACA HOLDINGS S A \r\n\r\n173175759\r\n\r\nSERTTEL LTDA \r\n\r\n173191274\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172732069\r\n\r\nSHOP 15 ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n173201032\r\n\r\nSHOPPING DO POVO EVANGELICO COMERCIO LTDA \r\n\r\n173203434\r\n\r\nSHOPPING MIX COMRCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172804337\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DOS SANTOS CABELEIREIRO \r\n\r\n173197566\r\n\r\nSINGULAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173187730\r\n\r\nSITIO E POUSADA RECANTO DOS COQUEIROS LTDA ME \r\n\r\n173209785\r\n\r\nSKY CONSULTING \r\n\r\n173177220\r\n\r\nSMG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173180850\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n173181406\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n173181244\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n173181627\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n172735718\r\n\r\nSORRISO ODONTO LTDA ME \r\n\r\n173204350\r\n\r\nSPRINT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173208738\r\n\r\nSUDMED COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173180965\r\n\r\nSUELIBAT COMERCIO VAREJISTA DE BATERIAS E ACUMULADORES LTDA EPP \r\n\r\n173159346\r\n\r\nSUPER FIT ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n173188672\r\n\r\nTABOR CHEMICALS IND E COM LTDA \r\n\r\n173021085\r\n\r\nTEC ALL PECAS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172863660\r\n\r\nTECAUT ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173194923\r\n\r\nTECNNOVARE CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n173127100\r\n\r\nTECNOLOGIA BANCARIA S A \r\n\r\n173121667\r\n\r\nTECTRAUMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n173160298\r\n\r\nTEIBRAPA SERVIOS LTDA \r\n\r\n173066127\r\n\r\nTENOUR SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173210317\r\n\r\nTHAYNA M M DE CARVALHO \r\n\r\n173149111\r\n\r\nTIM CELULAR S/A \r\n\r\n173125298\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173191932\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173170846\r\n\r\nTOP CLIMAT COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n173008240\r\n\r\nTOPAZIO ASSESSORIA INTERNACIONAL DE MARKETING LTDA \r\n\r\n173062156\r\n\r\nTOPSOUNDER LTDA ME \r\n\r\n173068596\r\n\r\nTOPSOUNDER LTDA ME \r\n\r\n173178383\r\n\r\nTR7 DISTRIBUIAO DE PRODUTOS MDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n173203418\r\n\r\nTRANSPORTEC TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n173175244\r\n\r\nTRANSPORTES DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n173160018\r\n\r\nTRANSPORTES VILA ISABEL S/A \r\n\r\n173137598\r\n\r\nTRIFF DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173146171\r\n\r\nTSB ASSESSORIA TCNICA - EIRELI \r\n\r\n173161707\r\n\r\nUNIDAS S A \r\n\r\n173165389\r\n\r\nUNIDAS S A \r\n\r\n173099041\r\n\r\nURMET DO BRASIL COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E DETECCAO DE INCENDIO LTDA \r\n\r\n173099165\r\n\r\nURMET DO BRASIL COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E DETECCAO DE INCENDIO LTDA \r\n\r\n173008178\r\n\r\nUTILAR - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n173166687\r\n\r\nV A PROJETOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173033318\r\n\r\nV H PARKSHOPPING COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n172954789\r\n\r\nV P VIGILANCIA, PORTARIA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173182305\r\n\r\nVALDENIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173203540\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n173135609\r\n\r\nVALMIR PEREIRA PRATES 00026053764 \r\n\r\n173195628\r\n\r\nVAZANTE I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n173195806\r\n\r\nVAZANTE II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A \r\n\r\n173171788\r\n\r\nVENTURI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n173132359\r\n\r\nVERA MUSIC TECHNOLOGIES S A \r\n\r\n173213642\r\n\r\nVESUVIUS REFRATARIOS LTDA \r\n\r\n173200664\r\n\r\nVIA IMPORTER COMERCIO EXTERIOR SA \r\n\r\n173155723\r\n\r\nVIEIRA DE AZEVEDO COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172998840\r\n\r\nVIGILANTE DA GLICOSE COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIABETICOS LTDA ME \r\n\r\n173212131\r\n\r\nVILDOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172864704\r\n\r\nVIP SAT COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n173200419\r\n\r\nVIPS TOP TROOP AGENCIA DE VIAGENS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173093914\r\n\r\nVITA ORAL ODONTOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n173180035\r\n\r\nWELLANA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173014135\r\n\r\nWF BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172803667\r\n\r\nWILLIAM E THAMIRA COMERCIO VAREJISTA DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n173188168\r\n\r\nWILSON SO PULSEIRAS LTDA ME \r\n\r\n173149596\r\n\r\nWINEBROOK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173183301\r\n\r\nWINNER 31 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173097740\r\n\r\nYUMMY CAKE SHOP CAFETERIA DOCERIA E ALIMENTAO LTDA \r\n\r\n173166628\r\n\r\nZIDAM MODAS LTDA \r\n\r\nId: 2068562"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 8 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172744008\r\n\r\nKILOHANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\nId: 2068564"
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                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 8 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173019331\r\n\r\n173098312\r\n\r\n173169821\r\n\r\n173086497\r\n\r\n173199291\r\n\r\n173057349\r\n\r\n173207553\r\n\r\n173014275\r\n\r\n172931657\r\n\r\n163586217\r\n\r\n172861845\r\n\r\n173032362\r\n\r\n172819750\r\n\r\n173191797\r\n\r\n173169333\r\n\r\n173140602\r\n\r\n173154506\r\n\r\n173041981\r\n\r\n172908698\r\n\r\n173171265\r\n\r\n172455545\r\n\r\n172558735\r\n\r\n173193790\r\n\r\n173136290\r\n\r\n173136435\r\n\r\n173103626\r\n\r\n172932688\r\n\r\n172381258\r\n\r\n172991021\r\n\r\n173195903\r\n\r\n172792673\r\n\r\n172938791\r\n\r\n173147658\r\n\r\n173065988\r\n\r\n173171737\r\n\r\n172836000\r\n\r\n173176909\r\n\r\n173141722\r\n\r\n173123686\r\n\r\n173124275\r\n\r\n172985935\r\n\r\n173194117\r\n\r\n172732425\r\n\r\n173190413\r\n\r\n173121136\r\n\r\n173179290\r\n\r\n173139663\r\n\r\n173177158\r\n\r\n173025366\r\n\r\n173049966\r\n\r\n172889120\r\n\r\n173005039\r\n\r\n173177204\r\n\r\n173107109\r\n\r\n173200338\r\n\r\n173197469\r\n\r\n173197833\r\n\r\n173198015\r\n\r\n173198082\r\n\r\n173198201\r\n\r\n173198368\r\n\r\n173199364\r\n\r\n173199470\r\n\r\n173199640\r\n\r\n173199828\r\n\r\n173200036\r\n\r\n173200176\r\n\r\n173200290\r\n\r\n172978912\r\n\r\n172950546\r\n\r\n173184014\r\n\r\n173116507\r\n\r\n173050026\r\n\r\n173051200\r\n\r\n172644801\r\n\r\n173200214\r\n\r\n173204988\r\n\r\n173084907\r\n\r\n173149065\r\n\r\n172938880\r\n\r\n172713803\r\n\r\n173176445\r\n\r\n172872340\r\n\r\n172743923\r\n\r\n143195085\r\n\r\n172957257\r\n\r\n173147763\r\n\r\n173154000\r\n\r\n173132626\r\n\r\n172298440\r\n\r\n173152538\r\n\r\n173058604\r\n\r\n173011500\r\n\r\n173192165\r\n\r\n172876915\r\n\r\n173193536\r\n\r\n173084397\r\n\r\n173204139\r\n\r\n173045944\r\n\r\n173085652\r\n\r\n173189873\r\n\r\n172391393\r\n\r\n172705045\r\n\r\n172725500\r\n\r\n173117210\r\n\r\n173193587\r\n\r\n173120296\r\n\r\n173066780\r\n\r\n173058663\r\n\r\n173127177\r\n\r\n173058302\r\n\r\n173089550\r\n\r\n173172261\r\n\r\n173146147\r\n\r\n173185037\r\n\r\n173121284\r\n\r\n173197922\r\n\r\n173053114\r\n\r\n173158455\r\n\r\n173174175\r\n\r\n172966035\r\n\r\n173088759\r\n\r\n173121535\r\n\r\n170344053\r\n\r\n173190774\r\n\r\n173026877\r\n\r\n173159249\r\n\r\n173195954\r\n\r\n173187862\r\n\r\n173190847\r\n\r\n173130747\r\n\r\n173183700\r\n\r\n172667275\r\n\r\n173185410\r\n\r\n173103251\r\n\r\n173177115\r\n\r\n173161383\r\n\r\n172833396\r\n\r\n173085849\r\n\r\n173181473\r\n\r\n172816165\r\n\r\n173074790\r\n\r\n173084435\r\n\r\n173179231\r\n\r\n171690443\r\n\r\n173158773\r\n\r\n172834554\r\n\r\n173056113\r\n\r\n173165192\r\n\r\n173096549\r\n\r\n172699100\r\n\r\n173123830\r\n\r\n171544536\r\n\r\n173190596\r\n\r\n172997003\r\n\r\n173197264\r\n\r\n173053726\r\n\r\n172944414\r\n\r\n173153348\r\n\r\n172857686\r\n\r\n173075401\r\n\r\n173148557\r\n\r\n173190308\r\n\r\n173184472\r\n\r\n173162096\r\n\r\n173147615\r\n\r\n173157378\r\n\r\n173158056\r\n\r\n172912040\r\n\r\n172947405\r\n\r\n172543444\r\n\r\n173172032\r\n\r\n173096107\r\n\r\n173199020\r\n\r\n173178235\r\n\r\n173162495\r\n\r\n173162738\r\n\r\n173162827\r\n\r\n173162894\r\n\r\n173171630\r\n\r\n173132413\r\n\r\n172952832\r\n\r\n173168078\r\n\r\n173150691\r\n\r\n173157831\r\n\r\n173195709\r\n\r\n173134491\r\n\r\n173202152\r\n\r\n173197701\r\n\r\n173195857\r\n\r\n173103464\r\n\r\n173135579\r\n\r\n172935903\r\n\r\n173187927\r\n\r\n173199488\r\n\r\n173161073\r\n\r\n173022324\r\n\r\n173093221\r\n\r\n173149693\r\n\r\n172780217\r\n\r\n173181023\r\n\r\n173065570\r\n\r\n172084032\r\n\r\n173085270\r\n\r\n173173942\r\n\r\n173133100\r\n\r\n172865719\r\n\r\n173164641\r\n\r\n173190820\r\n\r\n173080847\r\n\r\n173188354\r\n\r\n173139710\r\n\r\n173097022\r\n\r\n173099599\r\n\r\n173193188\r\n\r\n173043720\r\n\r\n173043747\r\n\r\n173080936\r\n\r\n173161596\r\n\r\n173203132\r\n\r\n173079245\r\n\r\n173107265\r\n\r\n173181830\r\n\r\n173200109\r\n\r\n173195121\r\n\r\n173041116\r\n\r\n173172717\r\n\r\n172452856\r\n\r\n173151590\r\n\r\n173185185\r\n\r\n173172172\r\n\r\n173140505\r\n\r\n173088937\r\n\r\n173175090\r\n\r\n173198600\r\n\r\n173196888\r\n\r\n172022754\r\n\r\n173135846\r\n\r\n173135978\r\n\r\n173136001\r\n\r\n173136214\r\n\r\n173124992\r\n\r\n172706335\r\n\r\n172707307\r\n\r\n173188141\r\n\r\n173189504\r\n\r\n170085686\r\n\r\n173190880\r\n\r\n173180094\r\n\r\n173170218\r\n\r\n173202845\r\n\r\n173147070\r\n\r\n173204082\r\n\r\n172725925\r\n\r\n172321123\r\n\r\n172855683\r\n\r\n172855764\r\n\r\n173060706\r\n\r\n173133770\r\n\r\n173169813\r\n\r\n173184928\r\n\r\n173147720\r\n\r\n173136079\r\n\r\n172849314\r\n\r\n173203345\r\n\r\n172959667\r\n\r\n173169538\r\n\r\n173148131\r\n\r\n173174957\r\n\r\n173161820\r\n\r\n173212310\r\n\r\n173212832\r\n\r\n173212883\r\n\r\n173195334\r\n\r\n173207049\r\n\r\n172994969\r\n\r\n173197230\r\n\r\n173175074\r\n\r\n173059392\r\n\r\n172994470\r\n\r\n172939127\r\n\r\n173177700\r\n\r\n173137369\r\n\r\n173192122\r\n\r\n173108075\r\n\r\n173199267\r\n\r\n173134220\r\n\r\n172942721\r\n\r\nId: 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