{
    "2017-11-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2067727": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 17ª Câmara Cível, no período de 07 a 30 de novembro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça RAQUEL ROSMANINHO BASTOS e DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, no mês de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY para prestar auxílio à Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no período de 01 a 06 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, no período de 03 a 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, no período de 03 a 30 de novembro de 2017, em razão de licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN SZTERNFELD para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital, no dia 06 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY para atuar na Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, no dia 06 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DE AGUILLAR LIMA para atuar na Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, no dia 07 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DA COSTA LOPES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, no dia 07 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FERNANDO RIBEIRO DE ABREU para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 07 a 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FERNANDO RIBEIRO DE ABREU para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 07 a 16 de novembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER e GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante de Tanguá - São Gonçalo, nos dias 07 e 21 de novembro de 2017.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2017.01053339, resolve aposentar, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, a Promotora de Justiça ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS, matrícula nº 1227, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 108, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003 e artigo 7º, I, c, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, combinado com o artigo 40, § 1º, I, da Constituição da República e artigo 6º-A, caput, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2017.01052443, resolve aposentar, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2017, o Promotor de Justiça JORGE MAGNO REIS VIDAL, matrícula nº 2130, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 108, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003 e artigo 7º, I, c, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, combinado com o artigo 40, § 1º, I, da Constituição da República e artigo 6º-A, caput, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01053339 - Aposento, a contar de 01/11/2017. Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01052443 - Aposento, a contar de 01/11/2017. Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 2067727"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2067728": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00610886 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Luiz Fernando Martins Moreira, referente à locação da sala 304 do imóvel situado à Rua Coronel Monnerat, nº 36, Centro, Bom Jardim, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.01227326 - Reconheço a dívida em favor da APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, no valor de R$ 68,10 (sessenta e oito reais e dez centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à contratação de sociedade empresária com vistas à prestação de serviços de motoristas para os veículos do MPRJ, executada no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nProcesso nº 2017.00996687 - Reconheço a dívida em favor da AUTO MECANICA VANILDA CAR LTDA - EPP, no valor de R$ 29.754,78 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, para os veículos oficiais da frota do MPRJ nos exercícios financeiros de 2015 e 2016.\r\n\r\nId: 2067728"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2067729": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00618210 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00867420 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis) - Aprovo a manifestação e determino o encaminhamento dos autos ao Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2010.01025504 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2012.00160456 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2067729"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2067730": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 143/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00281245.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico e manutenção do software denominado Orçar II Plus, Modo Multiusuário - Rede.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.200,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 13.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00552398.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MASTER PRODUÇÕES PROMOCÕES E PUBLICIDADES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato MPRJ nº 137/2016, decorrente do Pregão Eletrônico nº 077/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de audiovisual, visando à gravação, edição e transmissão do Programa MP Cidadão, sem alteração do valor e das demais condições inicialmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Item 1 - R$ 8.904,00 (serviços de gravação, edição e transmissão).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 01.12.2018.\r\n\r\nDATA: 20.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 146/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00529225.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MRL SAMELLINE TEÇALLEAH CONSTRUTORA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para confecção de tapume, destinado ao cercamento da edificação situada na Rua Presidente Castelo Branco, s/n, Enseada de São Bento, Angra dos Reis - RJ, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 076/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Itens: 1 - R$ 73,87; 2 - R$ 51,33; 3 - R$ 58,63; 4 - R$ 11,80; 5 - R$ 12,92.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 31.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE072/2017 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 145/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00388834.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TOP DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 072/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Itens: 1 - R$ 1.677,00; 2 - R$ 1.630,00; 3 - R$ 2.000,00; 4 - R$ 2.500,00; 5 - R$ 2.962,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 31.10.2017.\r\n\r\nId: 2067730"
                        ],
                        "2067731": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 10ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 9 de novembro de 2017, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017:\r\n\r\n1.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Cristiane Gonçalo Soares, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Dr. Luís Fernando Ferreira Gomes (critério de merecimento);\r\n\r\n1.2. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Patricia Mothé Glioche Béze, para lotação na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Bruno de Faria Bezerra (critério de antiguidade);\r\n\r\n1.3. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda, para lotação na Promotoria de Justiça de Itatiaia, em virtude da remoção da Dra. Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier (critério de merecimento);\r\n\r\n1.4. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Carla da Silva Carvalho de Canellas, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. André Luiz Noira Passos da Costa (critério de antiguidade).\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017:\r\n\r\n2.1. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Flávio Bonazza de Assis (critério de merecimento);\r\n\r\n2.2. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Anaiza Helena Malhardes Miranda (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.3. 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mauricio Cesar do Couto (critério de merecimento);\r\n\r\n2.4. 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Renato Luiz da Silva Moreira (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.5. Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno Menezes Santarem (critério de merecimento);\r\n\r\n2.6. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Andre Constant Dickstein (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.7. Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Scharfstein (critério de merecimento);\r\n\r\n2.8. Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Eduarda Spinelli Bittencourt Costa (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.9. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana de Jorge Gouvêa (critério de merecimento);\r\n\r\n2.10. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Junior (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.11. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.158, de 20 de outubro de 2017 (critério de merecimento);\r\n\r\n2.12. 20ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.159, de 20 de outubro de 2017(critério de antiguidade).\r\n\r\n3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\n3.1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00439763 - Um volume principal, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.01042310 e nº 2014.00704405) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DISSERTAÇÃO FINAL DESENVOLVIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA FELIPE SOARES TAVARES MORAIS, NO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-CRIMINAIS, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA;\r\n\r\nb. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00702176 - Um volume principal, dois anexos e onze apenso(s) (nº 2017.01105626, nº 2017.00778235 com dois volumes, nº 2016.01252772, nº 2016.00800278, nº 2015.01350008, nº 2015.00591296, nº 2014.00348852 com dois volumes, nº 2013.01312920, nº 2013.00356479, nº 2012.01172526 e nº 2012.00858724) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E DA DISSERTAÇÃO FINAL DESENVOLVIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PEDRO RUBIM BORGES FORTES NO CURSO DE DOUTORADO DA UNIVERSIDADE DE OXFORD, NA INGLATERRA;\r\n\r\n4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\n4.1. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00530354 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM;\r\n\r\n5. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR:\r\n\r\n5.1. Pleno:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00352448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): CREUZA TOLEDO (ADV.: CREUZA TOLEDO - OAB/RJ 67936) E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00542638 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 54/17 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO;\r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01238253 - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 07/16 - Assunto(s): APURAR REGULARIDADE DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 44/2015, EDITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00491021 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CARDOSO GUEDES (ADV.: NELSON MÁRCIO NIRENBERG - OAB/RJ 134603);\r\n\r\nc. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00966323 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 143/16 - Assunto(s): APURAR OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ESPAÇO PÚBLICO NO BAIRRO EUCALIPTAL, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA DENOMINADA \"CANTO DO GATO\";\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00787547 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 39/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E MORADORES NO BAIRRO CAMINHO DE BÚZIOS E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\ne. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00090714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 27/16 - Parte(s): JOSÉ ALLAN KARDEC MARREIROS DE SANTA RITTA E MARIA MARREIROS DE SANTA RITTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01266843 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/17 - Parte(s): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (ADV.: CONRADO VAN ERVEN NETO - OAB/RJ 66817 E OUTROS) E JOÃO BERNARDO COTTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00478889 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): ANA MARIA MOTTA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00816803 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): DANIEL LIMA RIBEIRO, OTROMONDO ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA E CINEMA EIRELI E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00484089 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 301/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO TERRAL E BENEDITO ALVES DE MELO JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00500075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 124/17 - Parte(s): ENEDINA PEREIRA DE ALMEIDA E MARTA PEREIRA DE ALMEIDA HERCULANO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00539568 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): BEATRIZ AREAS SILVA E SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC;\r\n\r\n5.2. 1ª Turma:\r\n\r\n5.2.1. PROCESSO DO DIA 05.10.17:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00683556 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 547/17 - Parte(s): DANIEL HORA DO PAÇO, JOSÉ GUISARD E FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (ADV.: ALEXANDRE GHAZI - OAB/RJ 70771);\r\n\r\n5.2.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00157699 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/07 - Parte(s): GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00619123 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 51/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS EM TERESÓPOLIS, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS IDOSOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00272997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 41/12 - Parte(s): MAGNO STEFHESON GUIMARÂES DE PINHO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00124909 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00042115) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 37/13 - Parte(s): ANDRÉ AZEREDO DIAS, IRAM MORENO OLIVEIRA E ALCIONE BARBOSA TAVARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00279195 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00431228) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 134/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO QUE TANGE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS NA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00179112 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 37/14 - Parte(s): LUIZ OTÁVIO DIAS D. ALMEIDA E MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BÚZIOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00563252 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 53/14 - Parte(s): VIAÇÃO SÃO PEDRO DA ALDEIA -LTDA.E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00900418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 97/14 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DE PAULA GEMINO (ADV.: CARLA MEDEIROS MARTINS - OAB/RJ 133025) E TARCÍSIO PADILHA AQUINO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00061444 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA CAETITU E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00528659 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01158307) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 108/15 - Parte(s): LUCIANO CARVALHO MOTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00943656 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 31/15 - Assunto(s): APURAR SOBREPREÇO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A GUARDA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00079240 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 05/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO PROGRAMA \"CONCILIA TERESÓPOLIS\", CUJO OBJETIVO É O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES EM ATRASO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00274956 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL USO INDEVIDO DO DINHEIRO PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00548565 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 53/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM VIAGENS INTERNACIONAIS REALIZADAS NO ANO DE 2015 PELO CHEFE DO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00569662 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 175/16 - Parte(s): EMPREITEIRA POÍGONO DE BÚZIOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00754585 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCPDERJ (ADV.: ALEXANDRE B. RIBEIRO - OAB/RJ 82349 E OUTROS), SYSTEMWORKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E ALDO DE CARVALHO RIBEIRO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01001456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 56/16 - Parte(s): ALEXANDRE ROMANO DA SILVA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01273723 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): IARA MELLO DE FREITAS, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER/RJ E INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00692907 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 116/17 - Parte(s): ANA CLAÚDIA ADRIANO MACHADO E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00823437 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 54/17 - Parte(s): CONSTRUTORA BUZIOSLÂND PARTICIPAÇÕES S/S LTDA.;\r\n\r\nb. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00203692 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 57/08 - Parte(s): JORGE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO BULHOES DOS SANTOS CARVALHO E SUPERMERCADO SUPER LIDER;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00556091 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 159/14 - Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO FERNANDO JAMELÃO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00852388 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 428/12 - Parte(s): HELENA GOMES, CLÁUDIO DA COSTA E JOSÉ CARLOS GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00315337 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 31/15 - Parte(s): ERICH HALPERN E NATHALIA DE PAULA DINIZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00788214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 32/17 - Parte(s): JÚLIO ALVES GÓES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00816996 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 101/15 - Parte(s): PEDRO PAULO LOPES, SANDRA MARIA LOPES DA SILVA, YASMIN DOS SANTOS LOPES, SÂMARA DE MIRANDA FILORDI E CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00654219 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/16 - Parte(s): COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01002212 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 65/16 - Parte(s): ENILDO DOS SANTOS NASCIMENTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00606183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/17 - Parte(s): FERNANDA CASTRO RENA (ADV.: FERNANDA CASTRO RENA - OAB/RJ 188860);\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00622629 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/17 - Parte(s): OSWALDO BOTELHO E M & N EMPREENDIMENTOS LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00682857 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/17 - Parte(s): JAIRO BARBOSA DO AMARAL;\r\n\r\nc. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira):\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079752 - Sete volumes principais, vinte e seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.01136369) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 433/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E BAN CAR DE IGUAÇU LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00849225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 100/11 - Assunto(s): APURAR O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E LOCOMOÇÃO DOS MORADORES DA LOCALIDADE DENOMINADA TOIHAMA, QUANTO AO IMPACTO CAUSADO NA CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01410935 - Dois volumes principais, três anexo(s) e nove apenso(s) (nº 2010.00316458 com dois volumes, nº 2012.00929473, nº 2011.01239225, nº 2016.00366877, nº 2017.00338878, nº 2015.00910757, nº 2011.01096483, nº 2009.00326967 com dois volumes e nº 2012.00570418) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE DO RIO DE JANEIRO, EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2011;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01463650 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00181231) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/13 - Parte(s): ENCIBRA S.A. ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA E SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00164422 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JORGE ANDRÉ DE QUEIROZ E GRUPAMENTO AEROMÓVEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00336254 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 75/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00874831 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO (ADV.: MARLAN DE MORAES MARINHO - OAB/RJ 64216), JOSÉ LUIZ NANCI (ADV.: DANIELLE FABRÍCIA DE MATOS SILVA - OAB/RJ 129999), MARCUS BELCHIOR CÔRREA BENTO (ADV.: JULIETA CALIL SALIM - OAB/RJ 32493), ROGÉRIO DE CASTRO LOPES, CÉLIO CESAR LUPPARELLI FARIA (ADV.: CESAR DE SOUTO PALMA - OABRJ 56295) E ROGÉRIA COUTO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01000950 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 45/16 - Parte(s): HÉRCULES MIGUEL KITO SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00403656 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 39/17 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TERESÓPOLIS (ADV.: ANA PAULA MACHADO DA COSTA - OAB/RJ 127835 E OUTROS), MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00516451 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00823107 e nº 2017.00822988) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA., MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA, CÂMARA DE VEREADORES DE BELFORD ROXO E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00536874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 15/17 - Parte(s): FLÁVIO NEVES DURANTE E ELIZABETH DIAS DURANTE;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00090398 - Quatro volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.001.66100.00 com vinte e três volumes) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6083/06 - Parte(s): PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (ADV.: RAFAEL ZIMMERMANN SANTANA - OAB/RJ 154238 E OUTROS), COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL DE TRABALHADORES EM METALURGIA - UNIFORJA (ADV.: JAQUES DE CAMARGO PENTEADO - OAB/SP 158716), HCI - HIDRÁULICA CONEXÕES INDUSTRIAIS LTDA. (ADV.: EDUARDO ROMOFF - OAB/SP 126949) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218555 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 121/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO EM SHOWS REALIZADOS NA CELEBRAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00543565 - Seis volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 185/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DE COOPERATIVA PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO, LOCALIZADOS EM ITABORAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00406877 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 174/11 - Parte(s): CARLOS COUTINHO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00747101 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/11 - Parte(s): DAMARC'S COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00613337 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 41/14 - Parte(s): SÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00815824 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 11/14 - Parte(s): GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00173535 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1851/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES COMISSIONADOS QUE EXERCEM FUNÇÃO GRATIFICADA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00197267 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 78/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR, NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NOS ANOS DE 2013 E 2014 PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00483935 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 240/14 - Parte(s): MARIA ROSA SOARES COHN E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00630939 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/14 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ISENÇÕES E IMUNIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00091470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 07/15 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE MÉDICOS CONCURSADOS E A SUBSTITUIÇÃO IRREGULAR DESSSES PROFISSIONAIS, NOS PLANTÕES DO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00389703 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 39/15 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00819060 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00752591) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 164/15 - Parte(s): J. N. AUTO PEÇAS LTDA. E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00886473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM FACE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/13, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PARA O CARGO DE ENFERMEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00506974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/16 - Parte(s): DÉBORA VIDES DOS SANTOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01279081 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/17 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS - DAGAZ E FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00007344 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/17 - Parte(s): EDERSON JOSÉ VIEIRA, ROBERTO COSTA E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00105388 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 48/17 - Parte(s): ALINE APARECIDA DE SOUZA E SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA - SUSESP;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00111853 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 22/17 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO CORDEIRO DA SILVA;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00185480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 16/17 - Parte(s): JUCIARA DOS SANTOS (ADV.: JUCIARA DOS SANTOS - OAB/RJ 70533);\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00346804 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 31/17 - Parte(s): FLÁVIO DINIZ BERRIEL, FLÁVIO GOMES DE SOUZA E MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00413539 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/17 - Parte(s): INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA COMPLEXO DO ALEMÃO/BONSUCESSO;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00449532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 43/17 - Parte(s): SÉRGIO PAULO THOMAZ VIEIRA;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00594256 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 22/17 - Parte(s): FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS E HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00751450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PI 586381 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA O CARGO DE DIRETOR EM ESCOLAS MUNICIPAIS EM ITAOCARA;\r\n\r\ne. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00249617 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 606/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00316645 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 134/14 - Parte(s): CENTRO DE ESTUDO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS COMUNITÁRIAS - COMMUNI, INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO - IBRAE, INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E SAÚDE - IPPES, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00709760 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 335/10 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AMIGOS ASSOCIADOS DE SÃO GONÇALO - ONG AMASG E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00690786 - Três volumes principais e nove anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, OSWALDO BOTELHO, OSWALDO ÁBIDO BOTELHO, M & N EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01127607 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 29/13 - Parte(s): RICARDO RICHETTI;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00034599 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/13 - Parte(s): MARCELLO CABREIRA XAVIER, LUCIANA FIRMINO PONCE LOPES E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00496825 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR OS GASTOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REALIZAÇÃO DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00591197 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 154/13 - Parte(s): GAP COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01004370 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 194/13 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, RIGOTO AUTO CENTER LTDA., TEIXEIRÃO AUTO PEÇAS LTDA., MARCIO R. R. DE CARVALHO AUTO PEÇAS E REFRIBURGO REFRIGERAÇÃO AUTOMOTIVA E ACESSÓRIOS LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01061473 - Três volumes principais e dez anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 41/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00354773 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 66/14 - Parte(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO - SIOPE E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00091388 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 19/15 - Parte(s): NEILA LILIAN DOS SANTOS NOÉ;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00391967 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PROCESSADA SOB O Nº 0001821-84.2009.8.19.0045, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE, E QUE VERSAVA SOBRE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 185 DA LEI MUNICIPAL DE RESENDE Nº 2.335/2002;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00888338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 82/15 - Assunto(s): VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00526715 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 153/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CANCELAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR CONCEDIDO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00530736 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 292/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS DA SECRETARIA DE SAÚDE, UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00543449 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 69/16 - Parte(s): FUNDAMP - FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS DE BARRA MANSA E SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A.;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00746639 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CARLOS ASSIS FERNANDES;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00996049 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 27/16 - Parte(s): EDMUNDO RICARDO GUERRA DA SILVA;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01001034 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 47/16 - Parte(s): GIOVANI ARAÚJO DA SILVA;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01192479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/17 - Parte(s): JORGE PIMENTA JUNIOR, EZEQUIEL TOLEDO DA SILVA, NELSON BARBOSA GALVÃO, ALESSANDRO MAFRA ROCHA E OUTROS;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00220488 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/17 - Parte(s): CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA., MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E GILDA FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA BALTAR;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00395690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): DANIELLE COSTA JOFILIS DA SILVA;\r\n\r\n5.3. 2ª Turma:\r\n\r\n5.3.1. PROCESSO DO DIA 28.09.17:\r\n\r\na. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00669572 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 90/13 - Parte(s): ALAMILTON PINTO DE SOUZA, ANA VERÔNICA RANGEL MOREIRA DE SOUZA, ANGELICA RODRIGUES, ODILIA GOMES MACHADO, RAFHAELA RANGEL MOREIRA DE SOUZA E WILSON GOMES DE SOUZA;\r\n\r\n5.3.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00034803 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): SOCIEDADE DOS AMIGOS DAS PRAIAS E LAGOA DE MARICÁ - SAPLAM E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00156563 - Nove volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1308/07 - Parte(s): NEUZA ALVES DA SILVA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E TERRAPLENAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO PRATA LTDA. (ADV.: MARCO ANTÔNIO DA GAMA SEIXAS TELLES - OAB/RJ 77777);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00174371 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/14 - Parte(s): JOSELI ROBERTA FIGUEIREDO, REGINALDA ARAÚJO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00437004 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00177246 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 177/09 - Parte(s): CARLOS CÉSAR PEREIRA BENTO, CARLOS HENRIQUE CAETANO, GERALDO FEIJÓ MAIA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00343268 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 40/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E GOVERNANÇA BRASIL TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00810698 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 274/10 - Parte(s): PASQUALE MARTIRE, PAPERLATE - MACABU E MACABU LTDA. (ADV.: LUIZ FERNANDO BORGES MACABÚ - OAB/RJ 42125) E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00113206 - Doze volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 60/11 - Parte(s): ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00120634 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ E DULGER RECICLAGEM DE PLÁSTICO LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00898942 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00156624) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGU E VINÍCIUS LOPES COSTA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01111844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 101/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DIEGO VINÍCIUS SAMPAIO FIGUEIREDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01210199 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.01316150 e nº 2015.01329456) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARIA CECILIA RAMOS BODAS E CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00130109 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 23/16 - Parte(s): CHARLEANE RIBEIRO DE FREITAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00110220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE NATIVIDADE;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00448880 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 6217 - Parte(s): CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO (ADV.: PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS - OAB/RJ 126821);\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00511607 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FÁBIO CABRAL ATKINS E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL;\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00164177 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7901/07 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00251039 - Três volumes principais e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 20/07 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDES NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES NO ANO DE 2001;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00668646 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 221/10 - Parte(s): FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01135818 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 450/11 - Parte(s): ORQUESTRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, EDWARD DA SILVA SOARES E NATANAEL SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01258663 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 89/12 - Parte(s): TRANSTURISMO REI LTDA. E DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01455157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 81/13 - Assunto(s): APURAR A NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00095848 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/14 - Parte(s): FAGNER SOUZA RIBEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00407008 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 40/15 - Parte(s): LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00971356 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 135/15 - Parte(s): PAULO CÉZAR DA SILVA LUIZ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01344097 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00201384 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/16 - Parte(s): DIANA AMARAL AGRÍCULA ANTUNES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00311345 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CONSELHO TUTELAR DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00345762 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA NA SUBDECLARAÇÃO NA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS RENDIMENTOS DE MEMBROS DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PROVENIENTES DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COM A PREFEITURA DE MIRACEMA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00468692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 54/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NAS SESSÕES ITINERANTES OCORRIDAS NO ANO DE 2016, PRESIDIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIO BONITO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01268430 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/16 - Parte(s): LILIA APARECIDA DE LIMA E THIAGO SCOPONI;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00194673 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS GERAIS - COOPSEGE;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00244056 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 24/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00432555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 59/17 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI, ASSOCIAÇÃO VIVER BEM, 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\nc. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01335401 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 556/12 - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL JOSÉ FERREIRA CERQUEIRA, MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, ANA APARECIDA CERQUIRA, MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E WALESKA DE CARVALHO VALÉRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01464074 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 118/11 - Parte(s): RAFAELA ANTUNES AQUINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00284936 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 114/12 - Parte(s): ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E MPC INFORMÁTICA S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00672845 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00054289 com dois volumes e nº 2014.00756155) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 154/12 - Parte(s): FÁBIO MENDONÇA SILVESTRE, ADEMAR CÉSAR FERNAINE E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01352463 - Nove volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 247/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO PRATICADO PELO MUNICÍPIO DE ITALVA, EM UTILIZAR DE FORMA INDEVIDA AS VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00034600 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 03/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E LUCIANA FIRMINO PONCE LOPES;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00327168 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 51/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE, LIGA DESPORTIVA DE RESENDE E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01048899 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 90/14 - Parte(s): ALCIMAR PINTO DE ALMEIDA FILHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00385756 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 84/14 - Parte(s): NICÉLIO CARVALHO DE SÁ, RAFAEL BRASIEL RINALDI, CLÉCIUS SILVA SOUZA, JOACIR BARBAGLIO PEREIRA E CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00570472 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 64/14 - Parte(s): ARENA EVENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00867793 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 57/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE CARMO, ACERCA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBEM REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01170190 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): REGINA MARQUES DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00354682 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 76/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS ILICITUDES NAS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00833314 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00551143 e nº 2016.00856077) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): JOÃO FERREIRA NETO E SANDRO MATOS PEREIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01120767 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 282/16 - Parte(s): TIAGO FERREIRA RANGEL E SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMMA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00256236 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS, PELA PREFEITURA DE QUEIMADOS;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00380095 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 41/17 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00575260 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 95/17 - Assunto(s): APURAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR EM DETRIMENTO DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\n6. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2067731"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2067732": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 31 de outubro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 090/2017.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00761313\r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 5 (cinco) elevadores do tipo monta carga, com fornecimento de peças originais, du rante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Rentalmac Elevadores e Máquinas Ltda.- EPP.\r\n\r\nValores mensais (por item): 1 - R$ 500,00; 2 - R$ 400,00; 3 - R$ 500,00; 4 - R$ 600,00; 5 - R$ 499,95.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2067732"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2067733": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 01/11/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00695415 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8653/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR E POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE BARES LOCALIZADOS NA RUA DOIS DE FEVEREIRO, ENCANTADO, RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00184193 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 42/17 - Parte(s): DEIZA CRISTINA BRUM;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01021333 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00317168) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 708/13 - Parte(s): VALDIR DE FARIAS CALDAS E MÁRCIA DE OLIVEIRA CALDAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00104056 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 142/17 - Parte(s): AMANDA MESQUITA DE VASCONCELLOS E COLÉGIO GONÇALVES LÊDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00915504 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 33/17 - Parte(s): RENATA MENDES DE ALMEIDA E DENIS PAULO DE AZEVEDO FRANCISCO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00637113 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 125/11 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, NATALINO OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00644102 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 130/13 - Parte(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E ORTHOFIX DO BRASIL LTDA. (ADV.: RICARDO ARCE - OAB/SP 247133);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00477423 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 89/17 - Parte(s): LUIZ ANTÔNIO LIMA DA SILVA E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01139764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00579370, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00203164 - Quatro volumes principais e treze anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9104/08 - Parte(s): AMIGOS ASSOCIADOS DE SÃO GONÇALO - AMASG-RJ, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E LUTERO DE CASTRO CARDOSO (ADV.: JOSÉ GERALDO MACHADO DOS SANTOS - OAB/RJ 106296);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00709106 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 86/11 - Parte(s): ÁLVARO ALBERTO DAUTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00675366 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 335/13 - Parte(s): LUÍS RICARDO VAIS MARTINS, ROGÉRIO BENAMOR DE ALMEIDA E IRAN MOREIRA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01024526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 139/14 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: BÁRBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS - OAB/SP 357821 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00812843 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 08/17 - Parte(s): FABIANA SOARES PINTO E PAULO MATEUS DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00490986 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 110/13 - Parte(s): CELINE PINHEIRO GORDO PRUDÊNCIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01136146 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 93/16 - Parte(s): ANDREZA APARECIDA VARGAS RICARDO GARCIA E VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00530352 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00057584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 808/13 - Parte(s): SORAIA DA SILVA FERRAZ E EDVALDO PEDRO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00642244 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 22/17 - Parte(s): FLÁVIA CABRAL DE OLIVEIRA E RONIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00204315 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2866/08 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E NA FALTA DE PAVIMENTAÇÃO NA COMUNIDADE CHICO MENDES, LOCALIZADA NO BAIRRO DE COSTA BARROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01603043 - Dois volumes principais e quatorze anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 67/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI E AUTO POSTO CAROLINE LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00330453 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 72/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO DE ALUNOS DA ESCOLA SÃO JUDAS TADEU, EM RAZÃO DE CASTIGO APLICADO POR UMA PROFESSORA DO REFERIDO COLÉGIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00467355 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/17 - Parte(s): SANDRA DE ARAÚJO MAIA E UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL MALALA YOUSAFZAI;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00343225 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 31/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS REFERENTE AO ANO DE 2003 DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00395396 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO JOÃO GOULART;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01220913 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 47/17 - Parte(s): NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00327393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 102/17 - Parte(s): VERA LÚCIA DA SILVA SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00838278 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8910/17 - Parte(s): PATRÍCIA DA SILVA NASCIMENTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01141454 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00586883, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nEm 06/11/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00176567 - Sete volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 40/11 - Parte(s): PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU, SÉRGIO COELHO E SERCOPE CONSTRUTORA CIVIL LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00062687 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE COMÉRCIO EM CAMBOINHAS, NITERÓI, RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00192398 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/14 - Parte(s): CARLOS ALBERTO MALAQUIAS E CARLOS ALBERTO MALAQUIAS JUNIOR;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00806563 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 193/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00536246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/16 - Parte(s): ORION DE OLIVEIRA BAPTISTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00797260 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): PAULO ROBERTO DE LIMA PINTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00189572 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/17 - Parte(s): MARIA JOSÉ LEMOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00280716 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/17 - Parte(s): VICTOR KLERK DOS SANTOS E PREFEITURA DE CANTAGALO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00352615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 65/17 - Parte(s): EVANIR SOARES DE ALMEIDA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00839484 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): ANTONIA PINTO DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050964 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 113/06 - Parte(s): JAIR GONÇALVES RIBEIRO (ADV.: ANDERSON ROCHA FARIA - OAB/RJ 98713);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01219706 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 148/12 - Parte(s): ANA PAULA DA SILVA CAMACHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00999242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 173/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, MÔNICA AZEVEDO DA SILVA PAES E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00880142 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01135663) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 357/17 - Parte(s): RODRIGO LUIZ SAIORON SIMÕES E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01002757 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 93/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ECOMIX GESTÃO E PLANEJAMENTOS LTDA. (ADV.: GABRIELA LOBO CORRÊA - OAB/RJ 107146);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01275833 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/17 - Parte(s): INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO CICAPD - PROFESSOR ALMIR RIBEIRO MADEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00166305 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 89/17 - Parte(s): IARA TEREZINHA MACHADO LOPES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00238628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 02/17 - Parte(s): ROSEVELT ALVES ROCHA DE ARAÚJO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00263327 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 50/17 - Parte(s): LUCIANO PEREIRA DE MESQUITA E ANA CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00280378 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 70/17 - Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ZILDA ARNS NEUMANN, LOCALIZADO NA RUA SANTOS DUMONT Nº 786, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00185524 - Nove volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 109/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E NATIVA DE GLICÉRIO MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00512146 - Seis volumes principais e nove anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/12 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR A UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012 NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01334340 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01338971) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 82/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ E UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01353767 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1936/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO TOCANTE A CONTRATAÇÕES DE SHOWS DOS ARTISTAS BOKALOKA E EUGÊNIO JORGE, BEM COMO DO GRUPO COMPLEXO DO SAMBA, SEM DAR PUBLICIDADE AO VALOR DA CONTRATAÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00414342 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N - Parte(s): CRISTINE ANDRADE PEREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01016441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 192/15 - Parte(s): LUCIANA COSTA DE LIMA E INSTITUTO NOVA VIDA DE EDUCAÇÃO E CULTURA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00005945 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): LOURDES PIMENTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00764424 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1508/16 - Parte(s): FABRIELLY FRANCISCO FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00456012 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 35/17 - Parte(s): LOGUS AMBIENTAL LTDA. - JORNAL LOGUS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00762309 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00501253) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP S/N - Parte(s): IGOR DA COSTA BARROS E RAQUEL DA COSTA BARROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01461696 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1628/12 - Parte(s): IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS (ADV.: MARCO ANTÔNIO CECÍLIO FILHO - OAB/RJ 81858);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00430068 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 99/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE GARAGENS PARA ALOCAR OS VEÍCULOS OFICIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00715323 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00587570) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3803/03 - Parte(s): IRÓDICE C. M. RODRIGUES (ADV.: PAULO VITOR CONFORTI BRUM - OAB/RJ 120020), ARMANDO P. CAETANO, CÉLIA DIAS CASTEGLIONE, JÚLIO CEZAR SILVA DE MENEZES E MIRIANA HICENKO SOARES (ADV.: SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO - OAB/RJ 53538);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00378068 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 913/15 - Parte(s): MÁRIO JORGE DA SILVA FARIAS E FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RIO-ÁGUAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00520252 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR O DESLIZAMENTO DE TERRA OCORRIDO EM MARÇO DE 2015, NA RUA MARTINS TORRES, ALTURA DO NÚMERO 542, SANTA ROSA , NITERÓI;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00275512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR JAPERI E ALINE MOREIRA LINS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00378682 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/16 - Parte(s): INAJARA SCHUABER GOMES E FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. - FAOL;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00435088 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 341/11 - Parte(s): ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00226639 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/13 - Parte(s): RENATA FRANCISCO DA SILVA E JAIR CARLOS SATYRO DAMACENO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00441535 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/13 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE PARACAMBI;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00864153 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1789/13 - Parte(s): FRANCISCO JOAQUIM CORREIA NETO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01360910 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/14 - Parte(s): MERCEDES REZENDE E MARIA DE LOURDES MARTHIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01241074 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1924/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00879352 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 45/17 - Parte(s): CAROLINA COELHO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00081469 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ADRIELLE BASTOS DA SILVA E WELLINGTON ARIMATEIA DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00522874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 13/17 - Parte(s): CRONO LÓGICA TELEFONIA AVANÇADA DE VOLTA REDONDA LTDA. E TADEU PINTO VIEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00765940 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 32/12 - Parte(s): MARCELO FARIAS DE CARVALHO E INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01323759 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/12 - Parte(s): FÁBIO ORCELINO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00642578 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1742/13 - Parte(s): ANANIAS DE MELO PEIXOTO E JOÃO LEAL FOSTINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00874695 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 82/13 - Parte(s): DEILTON SILVA DE FREITAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00550284 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/14 - Parte(s): MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS ARAÚJO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00696102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 144/17 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00818372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 78/16 - Parte(s): KATIA SILVA DOS SANTOS (ADV.: ADRIANA APARECIDA HALFELD GUERRA - OAB/MG 62443), CLAYTON DE OLIVEIRA (ADV.: FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA - OAB/RJ 204576) E LUANA CARVALHO PINTO (ADV.: FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA - OAB/RJ 204576);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00088032 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO CÉSAR MIRANDA E FULL LOG TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00414702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 75/17 - Parte(s): SEBASTIÃO ANTONIO DA FONSECA E JAQUELINE CORRÊA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00449903 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 23/17 - Parte(s): AMARO FRANCISCO DOS SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00094397 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC S/N - Assunto(s): FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DOS PRECEITOS LEGAIS CONTIDOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DA PORTARIA 001/03, EM RELAÇÃO AOS GRANDES EVENTOS FESTIVOS REALIZADOS, DENTRE OS QUAIS, A EXPO SEROPÉDICA, FULCRO NO ART. 201 DA LEI 8069/90;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00123678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 621/13 - Parte(s): ANA CRISTINA DE ABREU DO PRADO E MICHEL AFONSO IGREJA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00233868 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 137/09;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01152030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR INSTALAÇÃO DE PORTÃO ELETRÔNICO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR, CAUSANDO RESTRIÇÃO DE ACESSO NA RUA PROFESSOR JURENIL ANDRADE COSTA, MARAVISTA, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00003032 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): AUTO POSTO CUBANGO LTDA. (ADV.: RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284) E MURILO NUNES DE AZEVEDO FILHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00197902 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 07/16 - Parte(s): ALEXSANDRO MENDONÇA ROSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01060584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): RENI RAMOS CRUZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00111792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Parte(s): APAE DE VARRE-SAI;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00592363 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/17 - Parte(s): VITAL GENÉSIO DE ANDRADE;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01174855 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): ELCITA QUINTILIANO DE SOUZA E AMÉRICO LUIZ DE MELO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00411526 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 12/14 - Parte(s): JOSÉLIA DOS REIS SILVA E EMILTON MARQUES DE ALVARENGA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00285287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): FELIPE TORRES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00129967 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, NO ANO DE 2009;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00952344 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 50/16 - Parte(s): KEILA CRISTINA PASSOS MARTINS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01067219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): KARINNE ALVES DA SILVA E RODRIGO SILVA CASANOVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00261367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 74/17 - Parte(s): MARIA GONÇALVES PEREIRA GOMES E LUCIANITA VIEIRA PINHEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00693192 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): ALINE PELMEIRA BAHIA (ADV.: ALEXIS SARDINHA - OAB/RJ 175748);\r\n\r\nId: 2067733"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2067600": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 272/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/11/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.084-2/2011 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Embargos de Declaração interposto por WILSON RISOLIA RODRIGUES.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 10.10.2017.\r\n\r\nId: 2067600"
                    ],
                    "2067601": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 274/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/11/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.784-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por ANGEMAR MULTI COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 16.10.2017.\r\n\r\nId: 2067601"
                    ],
                    "2067602": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 275/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/11/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.486-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.753-9/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ESPECIAL/CÂMARA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MILTON CAMPOS ANTONIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.825-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS AS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.958-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PIRAÍ/Embargos de Declaração interposto por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA, HELOISA SOUZA LIMA MACHADO, JANIR DA SILVA JUNIOR e CARLA DE CARLI.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 17.10.2017.\r\n\r\nId: 2067602"
                    ],
                    "2067603": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 284/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/11/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.586-3/2011 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.885-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 24.10.2017.\r\n\r\nId: 2067603"
                    ],
                    "2067604": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 287/2017*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO VIEIRA DE BARROS - PREFEITO - CONTINUAÇÃO DA SESSÃO DO DIA 05/09/2017\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.435-7/2017\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 25.10.2017.\r\n\r\nId: 2067604"
                    ],
                    "2067605": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 298/2017*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADO: TARCISO GONÇALVES PESSOA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.825-6/2017\r\n\r\n(CONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL DE 19/09/2017)\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 26.10.2017.\r\n\r\nId: 2067605"
                    ],
                    "2067441": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 304/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MARICÁ\r\n\r\nINTERESSADO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.818-3/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/11/2017\r\n\r\nId: 2067441"
                    ],
                    "2067442": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 305/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO BONITO\r\n\r\nINTERESSADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.011-4/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/11/2017\r\n\r\nId: 2067442"
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                    "2067443": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 306/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.372-6/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/11/2017\r\n\r\nId: 2067443"
                    ],
                    "2067444": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 307/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINTERESSADOS: ISAIAS ALVES NOGUEIRA, HÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES, CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.958-3/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/11/2017\r\n\r\nId: 2067444"
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                    "2067445": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 308/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nINTERESSADO: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.949-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/11/2017\r\n\r\nId: 2067445"
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                    "2067446": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 309/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADO: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.328-8/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/11/2017\r\n\r\nId: 2067446"
                    ],
                    "2067447": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 310/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADOS: MARCIO HASTENREITER CATÃO, MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.820-6/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/11/2017\r\n\r\nId: 2067447"
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                    "2067448": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 311/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.447-1/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/11/2017\r\n\r\nId: 2067448"
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                    "2067449": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 312/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.964-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 17/11/2017\r\n\r\nId: 2067449"
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                    "2067450": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 313/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/11/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.176-8/2011 - APOSENTADORIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recurso de Reconsideração interposto por VANDA REGINA LAGAME - Adv.: Dr. ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA - OAB/RJ nº 54.127.\r\n\r\nId: 2067450"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
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                    "2067455": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104832-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104857-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104858-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104859-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104860-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104861-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104862-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104863-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104865-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104866-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104867-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104868-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104869-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104870-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104873-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104878-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104881-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104890-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104892-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104893-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104895-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104897-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104898-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104971-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221296-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221256-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220000-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIS SOC SÃO FRANCISCO ITABAP\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SÃO FRANCISCO ITABAP\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2067455"
                    ],
                    "2067456": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111532-6/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 228340-4/2005, 228342-2/2005, 228343-6/2005, 228344-0/2005, 228348-6/2005, 228349-0/2005, 228352-7/2005, 228354-5/2005, 228356-3/2005, 228358-1/2005, 228361-8/2005, 228362-2/2005, 228366-8/2005, 228369-0/2005, 228372-7/2005, 228374-5/2005, 228376-3/2005, 228380-4/2005, 228381-8/2005, 228382-2/2005, 228383-6/2005, 228384-0/2005, 228385-4/2005, 228386-8/2005, 228387-2/2005, 228389-0/2005, 228390-9/2005, 228391-3/2005, 228393-1/2005, 228395-9/2005, 228396-3/2005, 228397-7/2005, 228398-1/2005, 228399-5/2005, 228401-4/2005, 228402-8/2005, 228403-2/2005, 228404-6/2005, 228406-4/2005, 228407-8/2005, 228408-2/2005, 228409-6/2005, 228410-5/2005, 228411-9/2005, 228414-1/2005, 228416-9/2005, 228419-1/2005, 228421-4/2005, 228422-8/2005, 228423-2/2005, 228425-0/2005, 228560-6/2005, 228562-4/2005, 228563-8/2005, 228565-6/2005, 228580-6/2005, 228581-0/2005, 228584-2/2005, 228586-0/2005, 228587-4/2005, 228590-1/2005, 228591-5/2005, 228592-9/2005, 228594-7/2005, 228596-5/2005, 228622-0/2005, 228626-6/2005, 228656-1/2005, 228671-1/2005, 228672-5/2005, 228673-9/2005, 228750-3/2005 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 226176-9/2006, 235824-3/2006 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Decisão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-0/2012 (239/11) - Interessado: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS KLIMKO - Decisão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-8/2009 (4902/05) - Interessado: VERA LÚCIA SILVA VILLELA - Decisão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2067456"
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                    "2067457": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105066-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104977-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104978-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104982-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104997-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104994-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105029-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105030-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105102-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105110-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105112-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105098-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105100-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105001-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105060-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105065-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809747-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222405-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203684-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-7/2005 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828399-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217287-8/2014 - Interessado: ALESSANDRO ALVES CALAZANS - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221442-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204039-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2067457"
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                    "2067458": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105152-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105154-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ - FUND. INSTIT. PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104965-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222404-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222322-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223692-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2067458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2067622": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.621-0/2017 - Fabio da Silva de Oliveira, matr. 02/2551/0-7; proc. TCE nº 301.784-1/2017 - Patricia Penha de Andrade Ramon, matr. 02/2531/0-1; proc. TCE nº 302.608-8/2017 - Paulo Cesar Machado Junior, matr. 02/3672/0-4; proc. TCE nº 302.510-5/2017 - Ricardo da Silva de Caralho, matr. 02/2688/0-4; proc. TCE nº 302.666-0/2017 - Sandra Simone Martins, matr. 02/3045/0-7. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento) , no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2067622"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2067621": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.844-4/2017 - Marcio Nascif Dib, matr. 02/3727/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.11.2017.\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.588-2/2017 - Carlos Trindade Duque Estrada, matr. 02/3032/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 16.11.2017.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2067621"
                        ],
                        "2067528": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 31.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.811-7/2017 -Claudio Jairo Domingos dos Santos, matr. 02/2836/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 13.11.2017.\r\n\r\nId: 2067528"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2067708": [
                        "II - Edital",
                        "*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nO presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, \r\n\r\nconvida para os seminários:\r\n\r\n“CULTURA E DESENVOLVIMENTO LOCAL: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS”\r\n\r\nQuinta-feira, 9 de outubro de 2017\r\n\r\ndas 10h às 12h\r\n\r\nSalão Nobre - Palácio Tiradentes - Alerj - Rua Primeiro de Março, s/nº, 3º andar - Centro - RJ\r\n\r\n“PREVENÇÃO, QUALIDADE DE VIDA E SUSTENTABILIDADE NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”\r\n\r\nTerça-feira, 14 de outubro de 2017\r\n\r\ndas 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj - Rua Primeiro de Março, s/nº, 3º andar - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2067708"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2067709": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2017\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO 178-A PARA INCLUIR A ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 06.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta na Constituição do Estado do Rio de Janeiro o artigo 178-A, na Seção III, ao Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, ao Título IV - Dos Poderes do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 178-A - Os municípios devem organizar a carreira de Procuradores Municipais para exercer, com exclusividade, a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica, cujo ingresso dar-se-á por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados JANIO MENDES, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Dica, André Corrêa, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Geraldo Moreira, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional foi encaminhada pela Associação Nacional de Procuradores Municipais - ANPM, em conjunto com a Associação dos Procuradores Municipais da Baixada Litorânea - APMBALI e tem o objetivo de tornar obrigatória, por parte dos Municípios, a organização em carreira do quadro de Procuradores Municipais, mediante ingresso por concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. A medida encontra amparo inequívoco na Constituição Federal, uma vez que, como se sabe, a Administração Pública deve se orientar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no artigo 37, caput, CRFB/88.\r\n\r\nO art. 37, II, CRFB/88, prescreve, ainda, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.\r\n\r\nO inciso V do referido artigo prevê, ainda, que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.\r\n\r\nDa análise dos referidos incisos do artigo 37, CRFB/88, extrai-se que a regra é a obrigatoriedade de realização de concurso público. Apenas em casos excepcionais, admitem-se as nomeações para cargo em comissão, em relação às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Dentro desta seara, é preciso destacar que, muito embora os Municípios detenham autonomia e independência para traçar suas diretrizes, dentro do conceito de interesse local, há regras que são de observância obrigatória, por força do princípio da simetria.\r\n\r\nNão obstante, é muito comum em diversos municípios a presença de cargos de provimento em comissão ou escritórios contratados para fazer frente às demandas jurídicas. A prática é justificada muitas vezes pela lacuna no texto da Constituição Federal, que, de fato, apenas determinou a obrigatoriedade dos concursos públicos para ingresso na Advocacia-Geral da União e na Procuradoria dos Es tados (art. 131 e 132, CF), inexistindo previsão constitucional específica para as Procuradorias Municipais, o que levaria ao entendimento da desnecessidade de a Procuradoria ser integrada por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe sobre os cargos comissionados no artigo 77, caput e incisos II e VIII e sobre os Procuradores Estaduais no artigo 176, caput e §2º, normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória, mas não trata da Advocacia Municipal.\r\n\r\nÉ preciso destacar que, não obstante a Constituição Federal não disponha sobre a realização de concurso público para a composição da Procuradoria Municipal, o fato é que as demais disposições que tratam sobre o princípio do concurso público e das atribuições inerentes aos cargos em comissão são de observância obrigatória pelos Municípios e são essenciais para consagrar a moralidade e a impessoalidade no âmbito da Administração Pública. Some-se a isso o fato de que as atribuições de um Procurador são eminentemente técnicas, intrínsecas à defesa municipal, por envolverem a representação em juízo e assessoria jurídica, sendo inviável a sua correlação à função de assessoramento, o que comumente ocorre.\r\n\r\nA este respeito, inclusive, cumpre destacar que tramita no Senado PEC nº 17 de 2012 que objetiva alterar a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.\r\n\r\nA medida ora proposta também se coaduna com a exigência constitucional de controle das contas públicas municipais, em razão da atuação do Tribunal de Contas do Estado, que fiscaliza aspectos contábeis, financeiros e orçamentários dos Municípios, sendo imprescindível para verificar irregularidades na aplicação das verbas públicas.\r\n\r\nA realização de concurso público, portanto, é fundamental para organizar a advocacia pública no âmbito municipal e torná-la bem estruturada, composta por profissionais devidamente habilitados e capacitados para realizar a representação judicial e promover um serviço público eficiente, isonômico e impessoal, desatrelado das questões políticas. É de extrema importância, também, para a redução dos privilégios, de modo a favorecer o interesse público e promover maior segurança jurídica.\r\n\r\nEm suma, a proposta pretende tornar explícita a obrigatoriedade de realização de concurso público para organização em carreira das Procuradorias Municipais no Estado do Rio de Janeiro. Tal conclusão decorre de interpretação sistemática do texto constitucional e das normas principiológicas que incidem sobre a Administração Pública. Deste modo, com o objetivo de corrigir a omissão na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tornar uniformes as regras no Estado quanto à obrigatoriedade de realização de concursos públicos, evitando contratações precárias e fortalecendo as instituições públicas, peço aos nobres pares a sua aprovação desta Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nOFÍCIO GD Nº 080/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedido a Licença Com Fulcro no art. 252, II do Regimento Interno\r\n\r\nEm 06.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordial e respeitosamente, venho através do presente, justificar a ausência do Deputado Zé Luiz Anchite, que se encontra internado sob cuidados médicos, das sessões deliberativas desta Casa.\r\n\r\nEm anexo, segue o atestado médico para fins comprobatórios, solicitando inicialmente prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 25 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Paula Caldas\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula: 419.145-8\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMCO Nº 118/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedido a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor, \r\n\r\nCom cordiais cumprimentos, venho à V.Exª., com fulcro no art. 252, inciso II do Regimento, justificar a ausência do deputado CARLOS MACEDO na sessão plenária de 01 de novembro do corrente, em virtude de tratamento saúde, conforme atestado anexo.\r\n\r\nAgradecendo a atenção de V. Exª., por oportuno renovo votos de alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 278/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252 inc. II do Regimento Interno, para justificar minha ausência nas Sessões Plenárias dos dias 31 de outubro, 01, 07, 08, 09 de novembro de 2017, motivada por problema de saúde, confirmado por atestado médico.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES -NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n8ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 8 de novembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h30\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: O subsecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro, Augusto Raupp, apresentará a minuta do anteprojeto da nova Lei Estadual de Inovação.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2067709"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2067710": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3420/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 28/2017), QUE ALTERA A LEI Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, OSÓRIO, OSÓRIO, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3451/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2017), QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS E MUNICIPAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WANDERSON NOGUEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2177/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOULA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CLASSIFICA ITAGUAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - LGBTS - RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, ZAQUEU TEIXEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 326/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT E JANIRA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2869/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL COMO O DIA DE EVANGELISMO DA IGREJA BOLA DE NEVE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 550/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A FACULDADE MEDICINA DE CAMPOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE E AO ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 551/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 333/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA REFERENTE A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 329/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE REQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AOS EXCELENTÍSSIMOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, VEREADOR DAVI PERINI VERMELHO E AO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE TEN.CEL. DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 340/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 182/2016, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 25/10/2017\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1352/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU E ZEIDAN, QUE ALTERA O NOME DO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" PARA \"LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2313/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2419/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE CARDIOVASCULAR DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3423/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REVOGA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE PRAZO PARA O ENVIO DE PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE NOVAS REGRAS DISCIPLINARES À ALERJ. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.) \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3419/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (Nº 27/2017), QUE ALTERA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1793-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 319-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR GRATUITA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: AS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 945/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 965-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA, EM GERAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2982/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS TECNOLÓGICOS OU DE CURTA DURAÇÃO, DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2909/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE ESPECIALISTA EM EXPLOSIVOS E DESATIVAÇÃO NO ÂMBITO DO ESQUADRÃO ANTIBOMBA DA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS (CORE) DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO GERALDO PUDIM; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIO CARLOS, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 467/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E LUCINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1289/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1426/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR QUAIS ATRAÇÕES E EVENTOS SÃO PATROCINADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DETERMINANDO A PUBLICIDADE DOS CUSTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2369/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM MARCOS DOS SANTOS MACHADO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 309/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08/09/2017.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E RESPEITO AO DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2519/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2067710"
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                    "2067711": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENARIO DO PROJETO DE LEI Nº 1648/2016, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1648/2016, de autoria da nobre Deputada Lucinha, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário apresentada ao projeto é parecida com o Artigo 1º da Redação do Vencido.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à Emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 1648/2016 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1648/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2145/2016, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise do Projeto de Lei, que cria a Política Estadual de atendimento à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar que pessoas com deficiência intelectual e múltipla costumam apresentar dificuldades para resolver problemas, compreender ideias abstratas, estabelecer relações sociais, compreender e obedecer a regras, e realizar atividades cotidianas - como, por exemplo, as ações de autocuidado.\r\n\r\nA capacidade de argumentação dessas pessoas também pode ser afetada e precisa ser devidamente estimulada para facilitar o processo de inclusão e fazer com que a pessoa adquira independência em suas relações com o mundo.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que essas pessoas são afetadas em duas ou mais áreas, o que caracteriza uma associação entre diferentes deficiências, com possibilidade muito ampla de combinações.\r\n\r\nPor via de consequência, este projeto estabelece como orientação da Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a garantia da igualdade material prevista no Art. 5º, caput, da Constituição da República, o respeito aos direitos humanos e a garantia da autonomia dessas pessoas, tendo como alvo o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão em todos os espaços públicos e privados, com toda a dignidade e respeito que, como seres humanos, elas merecem.\r\n\r\nSendo assim, considero que a proposta em análise merece progredir. Portanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2145/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2601/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória, uma vez que pretende a instituição de serviço específico para verificação de óbitos, sem elucidação diagnóstica. A iniciativa contribui especialmente para o combate à disseminação de doenças, através da investigação epidemiológica.\r\n\r\nO sistema foi criado pelo Ministério da Saúde através da Lei Federal nº 11.976/2009, ressaltando a importância quanto formulação de estatísticas referentes aos óbitos em hospitais públicos e privados.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem o suporte da legalidade estabelecido pelo Artigo 5º da Lei supramencionada, conforme dispositivo abaixo, que estabelece:\r\n\r\nLei Federal nº 11.976/2009\r\n\r\nArt. 5o As secretarias estaduais e municipais de saúde instalarão comissões ou serviços de investigação e/ou verificação de óbitos visando a resolução de casos de falecimentos por causas mal definidas e a busca da plena notificação dos falecimentos ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAlém disto, a proposta está em consonância com a orientação federal sobre o tema, inclusive prevendo recebimento, pelo Estado, de incentivos financeiros para a implementação do serviço ora pretendido, consolidada na Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014, artigos 3º, II, a, b, bem como nos artigos de 14 a 19.\r\n\r\nTrata-se de uma importante contribuição para a vigilância epidemiológica instituída pelo Governo Federal e, neste sentido, o Projeto de Lei merece prosperar.\r\n\r\nSendo assim, por estar a proposta embasada e em consonância com a legislação federal especial sobre o assunto, diante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2601/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2601/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (voto divergente) (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2745/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões, informando a lei que torna crime a fabricação, venda, transporte e soltura de balões”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem como objetivo obrigar os estabelecimentos que fabricam ou comercializam produtos utilizados na fabricação de balões, sediados em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a fixar, em local de fácil visualização, aviso, informando, aos consumidores, a existência de Lei Federal que torna crime a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões.\r\n\r\nA matéria em análise apresentada pelo nobre Deputado é de grande alcance e perfeitamente justa, tendo em vista os demasiados danos que tal prática acarreta ao meio ambiente, espaço aéreo e a segurança da vida civil.\r\n\r\nPor todo exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 2745/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2745/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei nº 6.311, de 31 de agosto de 2012, para constar as informações que menciona em cada botijão de gás”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória e de grande relevância para a proteção e segurança dos consumidores de gás liquefeito de petróleo - GLP, uma vez que pretende garantir a qualidade do produto e as orientações adequadas quanto aos riscos e o correto manuseio destes.\r\n\r\nA iniciativa objetiva alterar a Lei Estadual nº 3.874/2002, que “Dispõe sobre a comercialização de gases acondicionado em recipientes ou embalagens reutilizáveis”, objetivando incluir na mesma a obrigatoriedade da disponibilização de informações essenciais para o controle do comércio destes produtos.\r\n\r\nA supracitada lei é produto de projeto de lei do Poder Legislativo, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, sendo assim, não há óbice quanto à iniciativa de alteração da mesma pelo legislador.\r\n\r\nA proposta também está amparada na Constituição Estadual, no seguinte dispositivo:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - obrigatoriedade de informação na embalagem em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade;\r\n\r\nDiante disto, por tratar-se de alteração de lei em vigor, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, pelos motivos expostos, meu voto é pela JURICIDADE ao Projeto de Lei nº 2760/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2760/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3031/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5136, DE 21 DE NOVEMRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3031/2017, de autoria do Deputado FIGUEIREDO, que altera a Lei nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, que institui o programa de prevenção e assistência integral às pessoas com epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar a proposta e sanar um vício de iniciativa e a inconstitucionalidade, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, do projeto de Lei renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º, do projeto de Lei renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º, do projeto de Lei renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º, do projeto de Lei renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º, do projeto de Lei renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3031/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta os incisos VI, VII, VII, IX e X ao Art. 3º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“... VI - Às pessoas com epilepsia é prestada assistência integral, que ocorre nas unidades de atendimento de saúde, as quais devem promover investigação, diagnóstico e acompanhamento da pessoa com epilepsia”.\r\n\r\n“VII - O paciente que seja inserido no Sistema Único de Saúde deve ter assegurado a avaliação de um especialista em um intervalo máximo de até 24 horas.”\r\n\r\n“VIII - Em caso de internação, fica assegurado o retorno precoce ao especialista em até quatro semanas”.\r\n\r\n“IX - Para o êxito da investigação e do diagnóstico, deve ser assegurada a realização de exames de imagem (tomografia computadorizada de crânio e ressonância magnética do encéfalo, SPECT, PET SCAN), exames neurofisiológicos (EEG, VEEG, EEG ampliado, poligrafia, polissonografia) e exames laboratoriais (pesquisa de liquor, análise molecular e exames de bioquímica genética)”.\r\n\r\n“X - Nos casos de epilepsia de difícil controle, o paciente deve ser avaliado por especialista e, se indicado, tem assegurado o direito de implantação de estimulação do nervo vagal - VNI ou neuromodulação e cirurgia de epilepsia, assim como os exames complementares necessários à realização desses procedimentos\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3031/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3031/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3333/2017, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Ilustre Deputado Paulo Ramos é meritória. De acordo com a nossa pesquisa - Encyclopedia Britannica - conveniada ao Ministério da Educação -, a confecção e o uso de pipas remontam há aproximadamente 3.000 anos, desenvolvidas, provavelmente, na China, onde varetas de bambu eram recobertas por seda e presas por fios eram colocadas ao vento como forma de comunicação à distância. Mas a sua utilização através dos tempos foi muito além, servindo a propósitos militares, científicos e, claro, recreativos. Especula-se que até mesmo o desenvolvimento dos primeiros aviões teve a sua origem na observação das pipas.\r\n\r\nA pipa chegou ao Brasil junto com os colonizadores e aqui a sua prática recreativa é muito comum. O baixo custo para a sua fabricação e uso, bem como a abundância de ventos em determinadas épocas do ano, fazem com que estes objetos recebam mais e mais adeptos a cada dia, fortalecendo a cultura milenar da pipa.\r\n\r\nA iniciativa encontra suporte na Constituição Federal no seguinte Artigo:\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nNeste sentido, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3.333/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3333/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes).\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 24ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico e do Deputado ELIOMAR COELHO. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Presidente da Faetec, Prof. Miguel Badenes; Diretora Administrativa da Faetec, Profª Célia Gomes; Assessor da Presidência da Faetec, Prof. Fernando Mota; Representante do SINDPEFAETEC, Dr. Marcos Roberto Freitas; Diretor da Desupe - Educação Superior da Faetec, Dr. Alfredo Boente; Representante da Associação dos Docentes do Ensino Superior da Faetec - Ades/Faetec - Seção Sindical do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior - Andes-SN, Prof. Gustavo do Nascimento Lopes; Diretora da Faeterj Petrópolis, Profª Lucimar Cunha; Vice-Diretor da Faeterj, Prof. Bruno Guingo; Representante da Faeterj, Prof. Roberto Bitencourt da Silva; Co-gestor da Faeterj Duque de Caxias, Prof. João Wellington de Assis; Representante do DCE Faeterj Duque de Caxias, Josivaldo Simões Dias; Representante da Faeterj Paracambi, Profª Franziska Huber; Diretor do DCE da Faeterj Paracambi, Alexandre Oliveira; Diretora do Iserj, Profª Sandra Santos; Representantes do Isepam, Profªs Maria Auxiliadora de Souza Cruz, Josete Pereira Peres Soares e Paula Andretti; Representante da Uppes, Profª Luciane Azevedo, além de funcionários, alunos e pais convidados. Em seguida, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 17.10.2017, a audiência tem o seguinte tema: - LOA - Orçamento Faeterjs. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos convidados, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezoito de outubro de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 25ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Coordenadora de EAD da Seeduc, Profª Lídia de Sousa Silva; Assessora Especial da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Seeduc, Rosana Mendes; Presidente da Fundação Cecierj, Prof. Carlos Bielchowisk; Vice-Presidente em EAD da Fundação Cecierj, Profª Masako Oya Masuda; Vice-Presidente Científica da Fundação Cecierj, Mônica Dahmouche; Diretora do Ceja; Profª Khelma; Diretor do Ceja, Prof. Sidney Borges; Diretor do Ceja Casa do Marinheiro, Prof. Gabriel Maia Fernandes; Coordenadora Acadêmica da Rede Ceja, Profª Marianna Bernstein; Diretora Geral do Ceja, Profª Marilvia Danusa; Representante das Diretoras da Ceja, Profª. Luciana Bandeira Barcelos; Diretora do Ceja de Niterói, Profª Veronica Lutterback Dutra Dias; Diretora do Ceja de São Gonçalo, Profª Rita de Cássia Melo; Diretor do Ceja Senai Vila Isabel, Prof. Ubiraci Cerqueira Azevedo; Diretora do Ceja de barra Mansa, Profª Mônica Brant Siqueira; Diretora Adjunta do Ceja de Resende, Profª Francisneia Chaves de Carvalho; Diretor do Ceja de Vassouras, Prof. Paulo José Amaral da Silva Braga; Representante dos Professores do Ceja, Prof. Luiz Carlos Abreu; Coordenadores do Sepe, Prof. Marcelo Santana e Profª Mirna Maia Freire; Representante da Uppes, Profª Luciane Azevedo, Prof. Godofredo Pinto, Prof. Luiz Henrique Mansur, além de funcionários, alunos e pais convidados. Em seguida, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 24.10.2017, a audiência tem o seguinte tema: - Articulação Seeduc e Cecierj na administração da Rede Ceja. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos convidados, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e cinco de outubro de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente e MILTON RANGEL, membros efetivos, e PAULO MELO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 27ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 31.10.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 27.10.2017, avocou o Projeto de Resolução nº 567/2017, do Deputado Renato Cozzolino. Sua Excelência comunicou ainda a inclusão, extra-pauta, dos Projetos de Lei nºs: 3081/2017, do Deputado Edson Albertassi e 3306/2017, do Deputado Luiz Martins, que foram distribuidos ao Deputado Rosenverg Reis em 24.10.2017 o primeiro; e em 18.10.2017, o segundo. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Milton Rangel, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seu parecer. Projeto de Resolução nº 567/2017, do Deputado Renato Cozzolino: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Milton Rangel para relatar os pareceres exarados pelo Deputado Rosenverg Reis. Projeto de Lei nº 3081/2017, do De putado Edson Albertassi: parecer Favorável. Projeto de Lei nº 3306/2017, do Deputado Luiz Martins: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em trinta e um de outubro de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nId: 2067711"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3728/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCILENE MORAES DA SILVA, matrícula nº 409.742-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3729/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA CONSTERMANI BARBOZA, matrícula nº 421.495-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3730/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA CAROLINE BARBOSA MONTEIRO DIAS, matrícula nº 421.705-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3731/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE CONSTERMANI DA SILVA BARBOZA, matrícula nº 420.758-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ .\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3732/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MORGANA CHAGAS FERREIRA, matrícula nº 421.765-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ .\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3733/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15326/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO ARAUJO BRAGA, matrícula nº 421.806-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Breno Silveira Vidal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3734/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16085/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAID GLEISER FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 423.046-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos Baptista Bianchi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3735/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16145/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO CARLOS DUTRA DE MELLO, matrícula nº 423.050-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Dantas Piton Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3736/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16146/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANA GOMES MARTINS, matrícula nº 423.049-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Marcia de Andrade Lagaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3737/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16477/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIESTEFANO SANT'ANNA DE LIMA, matrícula nº 423.047-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Freitas dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3738/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16495/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, NILCEA PACHECO DE JESUS GONÇALVES, matrícula nº 408.711-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3739/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16496/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELZA MARIA PAES, matrícula nº 413.811-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Nilcea Pacheco de Jesus Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3740/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16500/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE RAMOS MOREIRA MONTEIRO, matrícula nº 410.479-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRB - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3741/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16507/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FELIPE DUARTE VIANNA, matrícula nº 422.660-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3742/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16510/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO BORGES DA SILVA NETO, matrícula nº 415.659-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3743/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16511/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SERGIO VIANA DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 423.048-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Borges da Silva Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3744/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16561/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES, matrícula nº 421.541-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3745/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16562/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANE BEATRIZ SILVA, matrícula nº 411.794-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3746/1998\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16563/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE BEATRIZ SILVA, matrícula nº 411.794-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Motta Pereira Antunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3747/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16572/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 408.880-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3613/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11698/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 18 de agosto de 2017, o servidor RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.100, matrícula 201.687-1, nos termos doa rt. 40,§ 1º, I, da Constituição da República c/c, o art. 89, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012 e art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 5.260/08 e do parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.100, nos termos da Resolução 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 7.788,08 (sete mil; setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 40% (quarenta por cento) de acordo com a Resolução nº 621/90, assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 3.115,23 (três mil; cento e quinze reais e vinte e três centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91 c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o §1º do art. 10 da Lei 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei 1197/1987 em R$ 3.894,04 (três mil; oitocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos). TOTAL: R$ 14.797,35 (quatorze mil; setecentos e noventa e sente reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24.10.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.11.2017.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9936/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 01A/2017.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1505/2017 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 05A/2017, considerada DESERTA, e autorizar a abertura de procedimento licitatório, com a nova estimativa apresentada pelo Departamento de Material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3009/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o registro de ingresso de bens patrimoniais arrolados pela Coordenadoria de Bens Patrimoniais às fls. 90/92.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12193/2017 - SESEG/PMERJ/DOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERI, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12619/2017 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa em favor da empresa Editora Confiança Ltda., visando a assinatura de exemplares da Revista Carta Capital.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15347/2017 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Vídeo Clipping Produções Ltda., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.11.2017.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 349/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUCIANO LUIZ MOREIRA, matrícula nº 307.682-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 350/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16554/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FÁBIO GAMA SPINELLI, matrícula nº 307.030-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da dispensa de Túlio Scutino Borges.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.11.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 412/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/11/2017, o servidor SANDRO FERNANDES, matrícula nº 418.361-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato Nº: 16/17\r\n\r\nAta de registro de preços nº: 03/17\r\n\r\nProcesso nº: 8.733/17\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de kits lanche para atender aos alunos do Pré-vestibular Social oferecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nContratada: JG TECH Comércio e Prestação de Serviços Alimentícios e Gráficos Ltda ME.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 413/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/11/2017, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 35/16\r\n\r\nProcesso nº: 6.136/16\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços especializados de assistência técnica e subsídio às ações da fiscalização das obras de reforma e modernização do edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: Torre Arquitetos Associados Ltda. EPP.\r\n\r\nGestora: LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA, matrícula nº 200.849-8;\r\n\r\nFiscal: PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE, matrícula nº 307. 884-7;\r\n\r\nFiscal: ALAN SIMEI LOPES, matrícula nº 421.100-9;\r\n\r\nFiscal: ARIEL BERGHER, matricula nº 308.136-1.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.11.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16333/2017 - OSVALDINO MONTEIRO ALVES\r\n\r\n16054/2017 - JORGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n16122/2017 - MEYRILAND DE MOTTA ALMADA\r\n\r\n16383/2017 - ANTONIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n16386/2017 - ROSANGELA DA SILVA BARROS\r\n\r\n16393/2017 - ANA CRISTINA DE SOUZA FARIA\r\n\r\n16389/2017 - SIMONE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n16409/2017 - RENATO COSTA COELHO\r\n\r\n16403/2017 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 06.11.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n16110/2017 - MARIA DA GLÓRIA DO AMARAL NUNES.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2067712"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2067713": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e MILTON RANGEL, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, ANA PAULA RECHUAN, PAULO RAMOS e FILIPE SOARES, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de novembro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2016, DO DEPUTADO ZITO, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1825/2016, DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE \"DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3085/2017, DA DEPUTADA FATINHA, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6169, DE 2 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3331/2017, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE \"CLASSIFICA MENDES COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3361/2017, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, EM QUE \"FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR BOMBEIRO MILITAR E AGENTE PENITENCIÁRIO.\" \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3390/2017, DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3426/2017, DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO \"ESTUDANTE CIDADÃO\", QUE VISA ORIENTAR E ESCLARECER AOS JOVENS DE UM MODO GERAL, SUAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS COMO CIDADÃOS, ALÉM DE INFORMAÇÕES BÁSICAS E NECESSÁRIAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3076/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO A TODO TIPO DE ADOÇÃO EFETIVADA POR SERVIDOR PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3213/2017, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS REDES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3417/2017, DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3422/2017, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE Nº 3489/2017, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE \"DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA MANTEREM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA NOS HOSPITAIS, CLINICAS, BANCOS DE SANGUE E LABORATÓRIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3514/2017, DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS, CARTÓRIOS, PRESÍDIOS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E HOSPITAIS INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO CIVIL DE FILHOS DE DETENTOS, DE FORMA EXTRAJUDICIAL.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3560/2017, DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE \"DISPÕE SOBRE OS QUIOSQUES INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2620/2017, DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, EM QUE \"O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA IMPELIDO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS, ACIMA DE 120 MIL HABITANTES, OS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2834/2017, DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À OUTORGA PARA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBICO IMÓVEL DOMINICAL COM INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE ABRIGO A CÃES E GATOS ABANDONADOS.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3023/2017, DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE \"CLASSIFICA PARATY COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3289/2017, DO DEPUTADO DICA, QUE \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DOS CILINDROS PARA ARMAZENAMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL, VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE FORNECIDO PELO FABRICANTE E/OU REPROVADO NA REQUALIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3378/2017, DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE \"INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3470/2017, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3500/2017, DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2289/2013, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CSV - CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR, NO MOMENTO DO ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 623/2015, DO DEPUTADO TÂNIA RODRIGUES, QUE \"REGULAMENTA O DECRETO FEDERAL Nº 5296/2004 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A VISTORIA ANUAL DOS ÔNIBUS ADAPTADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1416/2016, DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE \"AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTABELECER DIREITO DE RECURSO EM TODAS AS INSTÂNCIAS DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2452/2017, DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS DO ENVELHECIMENTO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2530/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO TRIMESTRAL DE PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2733/2017, DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"INSTITUI MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2776/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n29. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE \"PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1990/2016, DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE \"PROÍBE A INCLUSÃO DO NOME DO SERVIDOR EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n31. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2016, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE \"DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2894/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"PROÍBE O USO DE MÚSICAS COM PALAVRAS DEBAIXO CALÃO E LETRAS QUE ESTIMULEM A PRÁTICA DE CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2989/2017, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CLAMOR PELA BAIXADA FLUMINENSE.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3351/2017, DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO GALERIA DE HERÓIS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3397/2017, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE \"INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA DE SALÃO - FESTDANÇA.”\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2580/2017, DO DEPUTADO DICA, QUE \"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO CRCI - CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2753/2017, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL NOS VEÍCULOS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2820/2017, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE \"DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2828/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2949/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO EXTERNA DA NUMERAÇÃO DE SEU LOGRADOURO DOS PRÉDIOS E INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO DE TODOS OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2998/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 300/2015, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS INDEPENDENTES PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO E DE APOSTAS EM CASAS LOTÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 349/2015, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA NAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA COBRADAS POR ESTIMATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 565/2015, DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DESTINADOS À RECEPÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL PARA TROCA POR CRÉDITOS NAS PASSAGENS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 977/2015, DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE \"OBRIGA A CCR BARCAS S/A A DISPONIBILIZAR CARROS ELÉTRICOS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, DA ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA À PLATAFORMA DE EMBARQUE E VICE-VERSA.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1497/2016, DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2756/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3029/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 8ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 09 de novembro de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 76/2011, de autoria do Deputado BEBETO, que “DISPÕE SOBRE PRODUTOS NO ESTADO LIQUIDO COMERCIALIZADOS EM RECIPIENTES NÃO TRANSPARENTES NA FORMA QUE MENCONA.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 2099/2016 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 2491/2017 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 371/2015, de autoria do Deputado WAGUINHO, que “FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N.º 2444/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 2542/2017, de autoria da Deputada FATINHA, que “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 2729/2017, de autoria do Deputado IRANILDO CAMPOS, que “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N.º 2326/2017, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, que “ALTERA A LEI 6130/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N.º 2665/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N.º 3239/2017, de autoria do Deputado DICA, que “OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DOS PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.”\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N.º 717/2015, de autoria dos Deputados BRUNO DAUAIRE e LUIZ PAULO, que “REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCENCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N.º 2272/2016, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N.º 2366/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 28ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 568/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. JUÍZA DE DIREITO, DRA. ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 569/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR GERAL DA ALERJ, SR. JOSÉ GERALDO MACHADO”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 570/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2017, quinta-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nOITIVA DO SRA. PATRICIA LAIER - GEOLOGA DA PETROBRAS E DO SR. DÉCIO ODDONE - DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar (Instrução) nº 13.586/2017 e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- ANA PAULA MARQUES DOS SANTOS - Mat. 411.491-4\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 07 de novembro de 2017.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a participação da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista, a realizar-se em 07 de novembro de 2017, às 10 horas, na sala nº 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: -Debate sobre o Projeto de Lei nº 2265/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que “Altera o Art 1º e Parágrafo Único da Lei nº 3244, de 06 de setembro de 1999, que impede no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.”\r\n\r\nPresidente da Comissão -Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 06/11/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 75/15)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, MARCUS VINÍCIUS, NELSON GONÇALVES e PAULO RAMOS, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 07 de novembro de 2017, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: - Apresentação dos principais resultados do Plano de Ação Nacional para conservação das Espécies Aquáticas Ameaçadas de Extinção da Bacia do Rio Paraíba do Sul: contribuições para questões ambientais e sociais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. JULIANELLI.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreção.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/11/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes, para a 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 03 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/11/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Duque de Caxias, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 22 de novembro de 2017, quarta-feira \r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Duque de Caxias \r\n\r\nPlenário Vilson Campos Macedo - Rua Paulo Lins, nº 41 \r\n\r\nJardim 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/WgGCwy ou http://bravu.link/udxoh\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante o se minário, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - AVANÇADO, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos avançados do software Adobe Photoshop, com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem ter domínio básico do software Adobe Photoshop.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 13 (treze) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 24, 27, 28 de novembro (10h às 13h) e 29 de novembro (9h às 13h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEfeito Perspectiva 1\r\n\r\nEfeito Limiar\r\n\r\nDetalhe Colorido\r\n\r\nEfeito de Texto\r\n\r\nEfeito Multicolor\r\n\r\nEfeito de Mesclagem\r\n\r\nEfeito de Trançado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/eqdhrb ou encurtador.com.br/yQ569\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2067713"
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                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.082.980/0001-03 - NIRE Nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA. 1. Data, Horário e Local: Aos 11/09/2017, às 10h, na sede social de Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”), na Rua Dias Ferreira n° 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos Diretores da Cia.. 3. Presença: Presente a totalidade dos membros da Diretoria da Cia. 4. Mesa: Presidente: Sra. Paula Fonseca; Secretária: Srta. Raphaela Silva. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a alteração de endereço da filial da Cia. localizada em São Paulo. 6. Deliberações: Foi aprovada, por unanimidade dos diretores presentes, a alteração do endereço da filial da Cia. (CNPJ/MF nº 06.082.980/0002-86) localizada na Av. Angélica nº 2.510, 4º andar, conjuntos 41, 42, 43 e 44, Santa Cecília, SP para a Rua São Tomé nº 86, 3º andar, conjunto 32 - Edifício Vila Olímpia Corporate Plaza, SP. 7. Encerramento: Como não havia mais a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos diretores. RJ, 11/09/2017. Diretores presentes: Renato Rique, Renato Botelho, Paula Fonseca, Delcio Mendes, Ewerton Visco e Rafael Guimarães. RJ, 11/09/2017. Mesa: Paula Fonseca - Presidente; Raphaela Silva - Secretária. JUCERJA em 01/11/2017 sob o nº 3110202. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2067553"
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                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.082.980/0001-03 - NIRE Nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, hora e local: 25/10/2017, às 17h, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, RJ (“Cia.”). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., por meio de comunicação eletrônica, em conformidade com o § Único do Art. 15 do Estatuto Social. 3. Mesa: Sr. Delcio Mendes foi eleito para presidir os trabalhos e convidou a Sra. Paula Fonseca para secretariar a reunião. 4. Ordens do Dia: (i) aprovar a prestação de aval pela Cia. em garantia das obrigações assumidas pela Parque Shopping Maceió S.A., sociedade com sede na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, RJ, CNPJ/MF nº 09.511.067/0001-65 (“Parque Maceió”), por meio da Escritura Pública de Abertura de Crédito, relacionada com a operação de financiamento nº B100010001, datada de 27/12/2011 (“Contrato de Financiamento”), firmada entre a Parque Maceió e o Banco do Nordeste do Brasil S.A., CNPJ/MF nº 07.237.373/0190-68 (“BNB”); e (ii) autorizar à Diretoria da Cia. para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessários à implementação e formalização da matéria tratada no item anterior. 5. Deliberações: Após análise e discussão da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Cia., por unanimidade e sem reservas decidiram: 5.1. Aprovar a prestação de aval pela Cia. em garantia do saldo das obrigações assumidas pela Parque Maceió no Contrato de Financiamento, cujo o saldo em 09/10/2017 é de R$ 79.533.292,88, em substituição à fiança bancária atualmente contratada pela Parque Maceió; e 5.2. Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à prestação do aval. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta Ata, em forma de sumário, assinada por todos os presentes. RJ, 25/10/2017. Conselheiros presentes: Renato Rique, Delcio Mendes, Carlos Alberto Vieira, Peter Ballon, Thomas McDonald, Marcela Drigo e Alexandre Bagnoli. RJ, 25/10/2017. Paula Fonseca - Secretária. JUCERJA em 01/11/2017 sob o nº 3110319. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2067558"
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                "2067399": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 10 de agosto de 2017, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 7º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. Foi registrada também a presença do Auditor Independente. 4. Mesa: Presidente: Marcus Moreira de Almeida; e Secretário: Mário José Ruiz-Tagle Larrain, escolhidos na forma do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia. 5. Publicações Prévias: Demonstrações Financeiras Resumidas dos exercícios reapresentados de 2014, 2015 e 2016 publicados nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Valor Econômico”, no dia 26 de julho de 2017. 6. Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária: a) Reapresentação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente aos exercícios dos anos 2014, 2015 e 2016. 7. Deliberações: A matéria da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária foi posta em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovados sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes, a Reapresentação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente aos exercícios dos anos 2014, 2015 e 2016, na forma consubstanciada na Proposta da Administração apresentada nos termos da legislação vigente e conforme abaixo descrito: a) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia, e às Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido, disponibilizadas na CVM no dia 25 de julho de 2017 e, publicadas, em formato resumido, no dia 26 de julho de 2017 nos jornais “Valor Econômico” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”; b) Em razão da reapresentação das demonstrações financeiras ora proposta, a destinação dos resultados dos exercícios sociais dos anos de 2014, 2015 e 2016, é proposta da forma que segue: (i) Proposta Destinação do Resultado do Exercício de 2014: Retificar proposta de constituição de Prejuízo do exercício de 2014 de R$ 85.960.486,30 para R$ 92.070.291,56; Absorver Prejuízo do exercício com Reserva de Incentivo Fiscal no montante de R$ 72.737.594,13; (ii) Proposta Destinação do Resultado do Exercício de 2015: Retificar proposta de constituição do prejuízo do exercício de 2015 de R$ 93.926.524,59 para R$ 94.476.468,69; Absorver Prejuízo do exercício com Reserva de incentivo fiscal no montante de R$ 37.504.667,61; Absorver Prejuízo do exercício com Reserva legal no montante de R$ 36.387.901,00; Propor constituição de Prejuízo acumulado em 31 de dezembro de 2015 de R$ 20.586.900,08. (iii) Proposta Destinação do Resultado do Exercício de 2016: Retificar o Lucro líquido do exercício 2016 de R$ 73.844.584,62 para R$ 73.104.779,87; Retificar compensação de prejuízo acumulado oriundo de exercícios anteriores de R$ 179.887.010,89 para R$ 20.587.900,08; Retificar a absorção do Prejuízo do exercício com Reserva de Incentivo Fiscal no montante de R$ 106.042.426,20, que após os ajustes foi totalmente absorvida; Constituir Reserva Legal de R$ 2.625.844,02; Constituir Reserva de Lucros de incentivo fiscal no montante de R$ 49.286.436,77; Constituir Reserva de capital de incentivo fiscal no montante de R$ 604.599,58. 8. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Marcus Moreira de Almeida - Presidente; Mário José Ruiz-Tagle Larrain - Secretário. Neoenergia S.A. - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 23/08/2017 sob o nº 00003077051. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2067399"
                ],
                "2067410": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: 10 de agosto de 2017, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. Foi registrada também a presença do Auditor Independente. 4. Mesa: Presidente: Marcus Moreira de Almeida; e Secretário: Mário José Ruiz-Tagle Larrain, escolhidas na forma do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia. 5. Publicações Prévias: Demonstrações Financeiras Resumidas dos exercícios reapresentados de 2014, 2015 e 2016 publicados nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Valor Econômico”, no dia 26 de julho de 2017. 6. Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária: a) Reapresentação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente aos exercícios dos anos 2014, 2015 e 2016. 7. Deliberações: A matéria da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária foi posta em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovados sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes, a Reapresentação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente aos exercícios dos anos 2014, 2015 e 2016, na forma consubstanciada na Proposta da Administração apresentada nos termos da legislação vigente e conforme abaixo descrito: a) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia, e às Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido, disponibilizadas na CVM no dia 25 de julho de 2017 e, publicadas, em formato resumido, no dia 26 de julho de 2017 nos jornais “Valor Econômico” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”; b) Em razão da reapresentação das demonstrações financeiras ora proposta, a destinação dos resultados dos exercícios sociais dos anos de 2014, 2015 e 2016, é proposta da forma que segue: (i) Proposta Destinação do Resultado do Exercício de 2014: Retificar destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 89.659.245,36 para R$ 88.277.767,90; Ratificar a da distribuição de dividendos no montante de R$ 30.475.778,82; Ratificar a da deliberação de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 13.578.867,99; Ratificar a da deliberação de dividendos intermediários no montante de R$ 45.604.598,55; Aprovar a constituição de Reserva de Retenção de Lucros no montante de R$ 17.935.777,45. (ii) Proposta Destinação do Resultado do Exercício de 2015: Retificar a destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 132.241.373,57 para R$ 132.893.992,65; Ratificar a deliberação de dividendos intermediários no montante de R$ 32.835.000,00; Ratificar a distribuição de dividendos propostos no montante de R$ 87.014.373,57; Ratificar a deliberação de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 12.392.000,00; Aprovar a constituição de Reserva de Retenção de Lucros no montante de R$ 652.619,08. (iii) Proposta Destinação do Resultado do Exercício de 2016: Retificar a destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 182.175.012,97 para R$ 180.985.065,33; Ratificar a distribuição de dividendos adicionais propostos no montante de R$ 91.516.317,82; Ratificar a deliberação de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 18.622.096,07; Ratificar a deliberação de dividendos intermediários no montante de R$ 72.036.599,08; Aprovar a absorção do prejuízo decorrente dos ajustes efetuados, no montante de R$ 1.189.947,64, pela reserva de retenção de lucros. 8. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Marcus Moreira de Almeida - Presidente da Assembleia; Mário José Ruiz-Tagle Larrain - Secretário da Assembleia. NEOENERGIA S.A.. - Acionista; TERMOPERNAMBUCO S.A. - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 31/08/2017 sob o nº 00003081021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2067410"
                ],
                "2067415": [
                    "V - Ata",
                    "FE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.793.756/0001-14 - NIRE 33.300.295.852\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de julho de 2017, às 10 horas, na sede social da FE Participações S.A. (“Companhia”), à Praia do Flamengo, 78, Sala 101 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure; Secretária: Laura Cristina da Fonseca Porto, escolhidos na forma do Artigo 8º do Estatuto Social. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76: 4. Ordem do dia: Os acionistas se reuniram para deliberar a seguinte ordem do dia: retificação do valor da remuneração global anual dos administradores da Companhia; 5. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Retificar a remuneração global anual dos administradores da Companhia aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 23 de março de 2017, para até R$ 100.819,06 (cem mil, oitocentos e dezenove reais e seis centavos); 5.2. Lavrar a presente Ata na forma sumária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure; Secretária: Laura Cristina da Fonseca Porto. Acionistas: Força Eólica do Brasil 2 S.A.. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente da Mesa. Laura Cristina da Fonseca Porto - Secretária; Força Eólica do Brasil 2 S.A. - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: FE Participações S.A.. Certifico o arquivamento em 23/08/2017 sob o nº 00003077258. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2067415"
                ],
                "2067403": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2017. Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de 2017, às 17:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Celpe - Captações de Recursos - Conforme aprovação feita em reunião deste Conselho realizada em 24.11.2016 e referendo do Comitê Financeiro em reunião realizada em 13.07.2017 e após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs para Neoenergia e Celpe: Empresa: Celpe; Instrumento: 4131 com Swap e Cessão Fiduciária dos ajustes do Swap; Volume: até R$ 100.000.000,00; Custo all in: 123,2%; Prazo final: 3,5 anos; Contraparte: Banco Itaú; Garantia: (i) Aval Neoenergia e (ii) prestação de garantia através de cessão fiduciária dos direitos creditórios do Swap. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Aguinaldo Barbieri (suplente), Antônio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Justo Garzon (suplente), Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, Marco Antônio Mastroeni, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 02/08/2017 sob o nº 00003067747. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2067403"
                ],
                "2067393": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CALANGO 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.560.837/0001-13 - NIRE nº 3330031075-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nTERMO DE NÃO INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA CALANGO 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A. DESIGNADA PARA 02 DE OUTUBRO DE 2017. Aos 02 de outubro de 2017, às 9:00 horas, na Praia do Flamengo, nº 78, sala 101 (parte), na cidade e Estado do Rio de Janeiro, compareceram os representantes do Agente Fiduciário e da Companhia Emissora, não tendo comparecido nenhum debenturista, a fim de participar da Assembleia Geral de Debenturistas convocada para esta data. A convocação foi mediante publicação de edital nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiros e jornal “Valor Econômico”, nas edições de 12, 13 e 14 de setembro de 2017, conforme disposto no artigo 124, § 1º, inciso II, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Constatou-se pela ausência de assinaturas na Lista de Presença de Debenturistas não haver o quórum legal mínimo para instalação da Assembleia. Desta forma, a Assembleia não foi instalada em primeira convocação, sendo certo que a segunda convocação será realizada em data designada no edital a ser publicado pela Companhia. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2017. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Na qualidade de Agente Fiduciário. Calango 6 Energia Renovável S.A., Na qualidade de Emissora. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Calango 6 Energia Renovável S.A.. Certifico o arquivamento em 25/10/2017 sob o nº 00003106591. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2067393"
                ],
                "2067380": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nTERMO DE NÃO INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA NC ENERGIA S.A. DESIGNADA PARA 27 DE SETEMBRO DE 2017. Aos 27 de setembro de 2017, às 9:30 horas, na Praia do Flamengo, nº 78, 1º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, compareceram os representantes do Agente Fiduciário e da Companhia Emissora, não tendo comparecido nenhum debenturista, a fim de participar da Assembleia Geral de Debenturistas convocada para esta data. A convocação foi mediante publicação de edital nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiros e jornal “Valor Econômico”, nas edições de 12, 13 e 14 de setembro de 2017, conforme disposto no artigo 124, § 1º, inciso II, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Constatou-se pela ausência de assinaturas na Lista de Presença de Debenturistas não haver o quórum legal mínimo para instalação da assembleia. Desta forma, a Assembleia não foi instalada em primeira convocação, sendo certo que a segunda convocação será realizada em data designada no edital a ser publicado pela Companhia. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2017. Planner Trustee DTVM Ltda., Rodrigo Moreira Viana, Aline Papile Cunto. NC Energia S.A., p.p. Thays Barbosa Raposo. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: NC Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 25/10/2017 sob o nº 00003106228. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2067380"
                ],
                "2067530": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SUPPLY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22 - NIRE 33.3.0030165-8\r\n\r\nAta de AGE - Data, Hora e Local: Aos 11/05/2017, às 11:00hs, localizada na Av. Rio Branco nº 125, 8º andar, Centro/RJ. Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes as acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Quorum de Instalação: Compareceram acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, a saber: Cotia Empreendimentos Logística e Participações S.A., BS Participações S.A., Petrobras Distribuidora S.A. e Gerhardt Santos Assessoria e Planejamento Ltda. Mesa: Para conduzir os trabalhos, foi indicado como Presidente da Mesa, o Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz, que indicou a mim como Secretário, Sra. Andrea Barros Macedo Oliveira. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre a mudança do endereço da sede social da sociedade, com consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas presentes aprovaram a lavratura desta ata sob a forma de sumário, conforme §1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76 e aprovam a mudança da sede social da Cia para a Av. Rio Branco, nº 115, 20º andar Parte, Centro/RJ, passando o art. 2º “caput”, do Estatuto Social, em consequência, a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - A Sociedade vigorará por prazo indeterminado e terá sede e foro na Av. Rio Branco nº 115, 20º andar parte, Centro/RJ, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, instalar escritórios, filiais ou outras dependências, em qualquer parte do território nacional.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, juntamente com os documentos adicionais que se encontram rubricados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. Assinaturas: Presidente: Eduardo Mangabeira Albernaz; Secretário: Andrea Barros Macedo Oliveira. Acionistas: Cotia Empreendimentos Logística e Participações S.A.; BS Participações S.A.; Petrobras Distribuidora S.A; Gerhardt Santos Assessoria e Planejamento Ltda. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. RJ, 11/05/2017. JUCERJA: Nº 3080978 em 31/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Ata de AGE - Data, Hora e Local: Aos 10/08/2017, às 11:00hs, Av. Rio Branco, nº 115, 20º andar, Centro/RJ. Convocação: Devidamente convocada, nos termos do art. 123 da Lei nº 6.404/76. Quorum de Instalação: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de Presença dos Acionistas. Mesa: Para conduzir os trabalhos, foi indicado como Presidente da Mesa, o Sr. Eduardo Mangabeira Albernaz o, que indicou a mim como Secretário, Sr. Luzimar Queirolo Thorstensen. Ordem do Dia: 1) Aprovação da celebração de contratos de mútuo pela Cia; 2) Alteração do art. 26 do Estatuto Social; e 3) Eleição Diretoria. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas presentes aprovaram a lavratura desta ata sob a forma de sumário, conforme §1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. Instalada a assembleia, após esclarecimentos, deu-se início à discussão da matéria constante da ordem do dia, e os acionistas deliberaram, sem quaisquer restrições: 1) Ratificar e/ou aprovar, por maioria, os contratos de mútuo celebrados e/ou a serem celebrados pela Cia, conforme listado no Anexo 1, cujos termos e condições devem ser negociados e avençados entre as partes em cada caso de comum acordo, sendo certo que os recursos provenientes de tais mútuos deverão ser utilizados para honrar determinadas obrigações da Cia, segundo os termos e condições previstos nos respectivos contratos de mútuo. A acionista Petrobras Distribuidora S.A. se absteve com relação ao item (1) da Ordem do Dia e apresentou manifestação em separado. 2) Os acionistas aprovam, por unanimidade, a alteração do art. 26 do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 - A Sociedade será representada por 2 Diretores em conjunto ou somente pelo Diretor Presidente de forma isolada em todos os documentos dos quais resultem responsabilidade para a Sociedade ou que exonerem a responsabilidade de Terceiros para com ela. §Único - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão especificar os atos que o procurador poderá praticar em seu nome, determinando o prazo de duração; salvo na hipótese de mandato judicial, que poderá ser outorgada por prazo indeterminado. As procurações deverão ser assinadas por 2 Diretores em conjunto ou somente pelo Diretor Presidente de forma isolada”. 3) Por unanimidade, os acionistas aprovam a reeleição do Sr. José Ricardo Roriz Coelho, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 30831188-7 SSP/SP e CPF/MF nº 210.373.021-68, domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço comercial na Av. Rio Branco nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ, para o cargo de Diretor Presidente, com mandato de 3 anos, contados a partir da presente data. O Diretor foi investido em seu cargo mediante a assinatura no Termo de Posse, lavrado em livro próprio, declarando não estar incurso em nenhum dos crimes que o impeça de exercer as atividades mercantis. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel da via original, lavrada em livro próprio. Eduardo Mangabeira Albernaz - Presidente; Luzimar Queirolo Thorstensen - Secretário. Acionistas: Cotia Empreendimentos Logística e Participações S.A., BS Participações S.A., Petrobras Distribuidora S.A. e Gerhardt Santos Assessoria e Planejamento Ltda. JUCERJA: Nº 3089778 em 19/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2067530"
                ],
                "2067538": [
                    "V - Ata",
                    "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71 - NIRE 33.300.285.032\r\n\r\nAta de AGE - Data, Hora e Local: Aos 12/05/2017, às 11:00hs, na Av. Rio Branco, nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação em razão da presença da totalidade das acionistas, conforme faculta o § 4º, do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Quorum de Instalação: Comparecem as acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, a saber: Brasil Supply S.A e Naviera Sudamericana S.A.P.I. de C.V, as quais assinaram o Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Para conduzir os trabalhos, foi indicado como Presidente da Mesa, o Sr. José Ricardo Roriz Coelho, que indicou a mim como Secretário, Sra. Julia Moraes Mendes de Moraes. Ordem do Dia: 1. Diante da renúncia de todos os membros do Conselho de Administração, deliberar sobre: (i) a extinção do Conselho de Administração da Cia; (ii) a alteração dos Artigos 3º, 6º, 11, 12, 13, 17, 18, 19 e 21 do Estatuto Social da Cia; e, (iii) a exclusão dos Artigos 7º ao 10 do Estatuto Social da Cia, com a consequente renumeração dos demais Artigos. 2. Discutir e deliberar sobre a mudança do endereço da sede social da sociedade, com consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas presentes aprovaram a lavratura desta ata sob a forma de sumário, conforme §1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76 e deliberaram da seguinte forma em relação à Ordem do dia. 1. Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, considerando as comunicações dos membros do Conselho de Administração encaminhadas à Cia, informando a renúncia dos membros do Conselho de Administração aos seus respectivos cargos, as acionistas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, aprovaram: (i) a extinção do Conselho de Administração da Cia, com efeitos a partir da presente data; (ii) a alteração dos Artigos 3º, 6º, 11, 12, 13, 17, 18, 19 e 21, os quais passam a vigorar com as seguintes novas redações: “Art. 3º - A Cia tem sede e domicílio na Av. Rio Branco, nº 125, 8º andar, Centro/RJ. Por deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, a Cia poderá abrir filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País. (...) Art. 6º - A Cia será administrada por uma Diretoria. §Único - A Assembleia Geral de Acionistas estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza. Art. 11 - A Diretoria será constituída por 2 Diretores, sendo um Diretor Presidente e o outro sem designação específica, ambos com mandato de 2 anos, permitida a reeleição. §Único - Em caso de ausência, impedimento temporário ou vacância de um Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Art. 12 - Os Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Cia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas. Art. 13 - Os poderes e atribuições da Diretoria serão estabelecidos por resolução da Assembleia Geral. (...) Art. 17 - As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas no prazo de até 4 meses subsequentes ao encerramento do exercício social e as AGEs serão realizadas sempre que os interesses da Cia assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral de Acionistas será convocada pela Diretoria ou de acordo com a lei. §2º - A primeira convocação da Assembleia Geral de Acionistas deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contando o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a Assembleia Geral, será publicado novo anuncio, de 2ª convocação, com antecedência mínima de 5 dias. Art. 18 - As Assembleias Gerais de Acionistas serão presididas pelo acionista que, na ocasião, for escolhido por maioria dos votos dos presentes, cabendo ao Presidente da Assembleia Geral de Acionistas escolher o Secretário. Art. 19 - As deliberações em Assembleias Gerais de Acionistas serão tomadas sempre pela unanimidade dos votos. §1º - São matérias reservadas às AGOs: (a) tomar as contas dos administradores da Cia, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras de cada exercício; (b) deliberar sobre a destinação dos lucros líquidos dos anos financeiros, bem como sobre a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio; e (c) eleger e destituir os administradores, quando for o caso, e estabelecer a remuneração dos administradores da Cia. §2º - São matérias reservadas às AGEs, além de outras previstas pela legislação aplicável: (a) a alteração deste Estatuto Social, inclusive no que diz respeito ao aumento ou redução do capital social da Cia; (b) a emissão de títulos ou valores mobiliários, partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição e ações; (c) a suspensão dos direitos do acionista, nos termos do art. 120 da Lei nº 6.404/76; (d) a avaliação dos bens com que o acionista concorrer para formação do capital social; (e) a proposta de transformação, fusão, incorporação, incorporação de ações ou cisão da Cia, sua dissolução ou liquidação e a eleição e destituição do liquidante e o julgamento das suas contas; (f) a autorização do pedido de recuperação judicial ou falência da Cia; (g) a aprovação de quaisquer planos de negócio, orçamentos anuais ou plurianuais da Cia e suas revisões; (h) a constituição de ônus sobre qualquer bem ou direito da Cia; (i) a alienação de qualquer bem integrante do ativo permanente da Cia; (j) a aprovação de qualquer empréstimo tomado ou oferecido pela Cia, ou qualquer outra obrigação de natureza financeira contraída pela Cia que possa exceder ao montante de R$ 20.000,00; (k) a celebração de contrato entre a Cia e qualquer de seus acionistas controladores ou administradores, bem como com sociedades controladas ou coligadas de qualquer dos acionistas controladores ou dos administradores; (l) a autorização da prática de qualquer ato extraordinário de gestão não compreendido por lei ou por este Estatuto; (m) a aquisição, pela Cia, de ações de sua própria emissão, para efeito de permanência em tesouraria ou alienação, nos termos da legislação aplicável; e (n) a escolha e destituição dos auditores independentes. (...) Art. 21 - Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Cia poderá, a critério da Assembleia Geral de Acionistas, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais. A Assembleia Geral de Acionistas poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. §1º - Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral de Acionista deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria, e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. §2º - Os acionistas farão jus ao dividendo obrigatório de 25% do lucro líquido da Cia, na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76. §3º - Poderá, ainda, o Assembleia Geral de Acionistas deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio, de acordo com a legislação em vigor, imputando-os ou não, como pagamento total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários. §4º - Caberá à Assembleia Geral de Acionistas, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio cujo pagamento vier a deliberar. ”; e (iii) a exclusão dos Artigos 7º ao 10 do Estatuto Social da Cia, renumerando os artigos do Estatuto Social afetados pela deliberação ora aprovada. 2. Aprovam a mudança da sede social da Cia para a Av. Rio Branco, nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ, passando o art. 2º “caput”, do Estatuto Social, em consequência, a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - A Sociedade vigorará por prazo indeterminado e terá sede e foro na Av. Rio Branco nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, instalar escritórios, filiais ou outras dependências, em qualquer parte do território nacional.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, juntamente com os documentos adicionais que se encontram rubricados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. A presente é cópia fiel da via original, lavrada em livro próprio. RJ, 12/05/2017. Mesa: José Ricardo Roriz Coelho - Presidente; Julia Moraes Mendes de Moraes - Secretária. Acionistas: Brasil Suppy S.A; Naviera Sudamericana S.A.P.I. DE C.V. JUCERJA: Nº 3066625 em 13/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Ata de AGE - Data, Hora e Local: Aos 05/09/2017, às 11:00 hs, na Av. Rio Branco, nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação em razão da presença da totalidade das acionistas, conforme faculta o §4º, do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Quorum de Instalação: Comparecem as acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, a saber: Brasil Supply S.A e Naviera Sudamericana S.A.P.I. de C.V, as quais assinaram o Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Para conduzir os trabalhos, foi indicado como Presidente da Mesa, o Sr. José Ricardo Roriz Coelho, que indicou a mim como Secretário, Sra. Julia Moraes Mendes de Moraes. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade, os acionistas presentes aprovaram a lavratura desta ata sob a forma de sumário, conforme §1º, do art. 130, da Lei 6.404/76, e decidiram: 1) Os acionistas aprovam, por unanimidade, a alteração dos artigos 11, 14 e 15 do Estatuto Social, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 - A Diretoria será constituída por até 2 Diretores, sendo um o Diretor Presidente e outro sem designação específica, ambos com mandato de 2 anos, permitida a reeleição. §1º: Em caso de ausência, impedimento temporário ou vacância do Diretor Presidente, a Assembleia elegerá o seu substituto, que completará o prazo de gestão do substituído.” Art. 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por iniciativa de qualquer dos Diretores com antecedência mínima de 48 horas. §1º: As decisões da Diretoria serão tomadas por unanimidade dos presentes. §2º: As decisões da Diretoria deverão constar das atas das respectivas reuniões. Art. 15 - A Cia, dentro das diretrizes estabelecidas neste estatuto social, somente será validamente obrigada mediante: (i) A assinatura do Diretor Presidente; (ii) A assinatura do Diretor sem designação específica em conjunto com o Diretor Presidente ou 1 procurador; ou (iii) assinatura de 2 procuradores. §Único - Os instrumentos de mandato terão prazo máximo de validade de 1 ano, salvo aqueles para fins judiciais, cujo prazo será indeterminado, e deverão ser assinados pelo Diretor Presidente de forma isolada ou pelo Diretor sem designação específica em conjunto com o Diretor Presidente ou 1 procurador.” 2) Por unanimidade, os acionistas aprovam o encerramento da filial da Sociedade instalada à Rua Maria Iara Gomes nº 45, Paracuru Beach, Paracuru/CE; a qual presta todas as atividades de apoio marítimo contemplando o apoio à operação de deslocamento base embarcação e/ou embarcação base de apoio, controle de escala de tripulantes; manutenção de rotina e reparo; bem como assessoria administrativa. Face a aprovação acima, autorizam a Diretoria da Cia a praticar e assinar todos os atos necessários à consecução da deliberação ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, juntamente com os documentos adicionais que se encontram rubricados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. A presente é cópia fiel da via original, lavrada em livro próprio. RJ, 05/09/2017. Mesa: José Ricardo Roriz Coelho - Presidente; Julia Moraes Mendes de Moraes - Secretário. Acionistas: Brasil Supply S.A e Naviera Sudamericana S.A.P.I. DE C.V. JUCERJA: Nº 3089779 em 19/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2067538"
                ],
                "2067482": [
                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Siem Offshore do Brasil S.A. realizada em 24 de outubro de 2017. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, na Avenida Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas, do dia 24 de outubro de 2017. 2. Quorum: Membros do Conselho de Administração da Cia, Dante Aloysio de Carvalho Junior; Bernt Magne Omdal, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas e Michael James Delouche, representado por seu procurador, Sra. Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB-RJ sob o nº 94.346 e no CPF/MF sob o nº 028.149.617-05, ambos procuradores com endereço profissional na sede desta Sociedade. 3. Mesa: Presidente, Sr. Dante Aloysio de Carvalho Junior e Secretário, Nildo Alvim Lucas. 4. Ordem do Dia: (1) Reeleição do Sr. Julio Cezar Oliveira Souza ao cargo de diretor comercial da Cia; (2) Outros assuntos. 5. Deliberações: 5.1. (1) Reeleição de Julio Cezar Oliveira Souza ao cargo de diretor comercial da Cia. Os conselheiros, por unanimidade, reelegeram Julio Cezar Oliveira Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade do CREA/RJ nº 92100249-2 e CPF nº 001.934.777-42, residente e domiciliado na Rua Vereador Duque Estrada 61/402, Santa Rosa, Niterói, RJ, CEP: 24.240-211, ao cargo de diretor comercial da Cia, com prazo de mandato de 02 (dois), nos termos do Art. 13 do Estatuto Social da Cia. O Diretor Julio Cezar Oliveira Souza reeleito declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil ou comercial, conforme termo de posse lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Companhia. (2) Assuntos Gerais. Os conselheiros declararam nada mais haver a tratar em “assuntos gerais”. 5.2 Os acionistas, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que ida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes e representados. Assinaturas: Dante Aloysio de Carvalho Junior; Bernt Magne Omdal, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, RG IFP/RJ nº 09546549-8 e CPF nº 026.635.837-31 e Michael James Delouche, representado por seu procurador Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-RJ sob o nº 94.346 e no CPF/MF sob o nº 028.149.617-05, ambos com endereço profissional na sede desta Sociedade. Membros do Conselho de Administração: Dante Aloysio de Carvalho Junior; Bernt Magne Omdal - p.p. Nildo Alvim Lucas; Michael James Delouche - p.p. Silvia Dias Lago da Fonseca. Confere com o original lavrado em livro próprio. Dante Aloysio de Carvalho Junior - Presidente; Nildo Alvim Lucas - Secretário. Jucerja nº 3108714, em 30/10/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2067482"
                ],
                "2067541": [
                    "V - Ata",
                    "OTIMA BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330031898-4 - CNPJ/MF nº 19.548.228/0001-49\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 21 de Setembro de 2017\r\n\r\nData, hora e local: Em 21 de setembro de 2017, às 17:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Pedro Alves, nºs 30 e 34, Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Publicações: Dispensada a publicação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme disposto no artigo 294, II, da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.s”). Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, § 4º da Lei das S.A.s, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas da Companhia. Mesa: Marcelo Felberg, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Deliberações: 1) Aprovada a lavratura da presente Ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei das S.A.s; 2) Aprovado, por unanimidade, sem reservas ou restrições, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 3) Aprovada, por unanimidade, sem reservas ou restrições, a destinação da totalidade do saldo do prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 2.258.932,12 (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e doze centavos), para a conta de Prejuízos Acumulados; e 4) Aprovado o montante de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como limite global da remuneração anual dos Administradores da Companhia durante o exercício de 2017. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos Arquivados: Foram arquivados, na sede da Companhia, os documentos referidos nesta Ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 21 de setembro de 2017. Mesa: Marcelo Felberg, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Acionista: Odebrecht TransPort S.A., representada por Marcelo Felberg e Rodrigo Barbosa Veloso. Certifico e dou fé que essa ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 21 de setembro de 2017. Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 27/10/2017 e o registro sob o nº 00003108066 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 2067541"
                ],
                "2067585": [
                    "V - Ata",
                    "MURITI AGRONEGÓCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.277.615/0001-74 NIRE 33.2.0907292-7\r\n\r\n16ª Alteração do Contrato Social. Agripar Participações S.A., S/A fechada, CNPJ nº 13.981.183/0001-15, registrada na Jucerja NIRE 33.3.0029874-6, com sede na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, bloco 2, sala 215, parte, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22775-057, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Renato Cassim Cavalini, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, C.I. nº 20.299.904-X, SSP/SP e CPF nº 263.658.628-81; e Paulo Cesar Carvalho Garcia, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 75.578 e no CPF nº 946.708.897-53, ambos com endereço profissional na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá/RJ, CEP 22775-028, e Aimara Participações S.A., S/A fechada, CNPJ nº 13.815.186/0001-89, registrada na JUCERJA NIRE 33.3.0029840-1, com sede na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, bloco 2, sala 215, parte, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22775-057, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Renato Cassim Cavalini, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, C.I. nº 20.299.904-X, SSP/SP e CPF nº 263.658.628-81; e Paulo Cesar Carvalho Garcia, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 75.578 e no CPF nº 946.708.897-53, ambos com endereço profissional na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá/RJ, CEP 22775-028, na qualidade de únicos sócios da Muriti Agronegócio Ltda., sociedade empresária limitada, CNPJ nº 14.277.615/0001-74, com seu Contrato Social registrado na JUCERJA NIRE 33.2.0907292-7, com sede na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá/RJ, CEP 22775-028 (\"Sociedade\"), Resolvem, na melhor forma de direito, em especial na prevista no art. 1.072, § 3º do Código Civil, celebrar a presente 16ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, para: 1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 2.000.000,00 passando o capital social de R$ 88.300.101,00 para R$ R$ 86.300.101,00 com o cancelamento de 2.000.000 de quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas pertencentes à sócia Agripar Participações S.A., com fulcro no art. 1.082, inciso II do Código Civil, por entenderem ser, no momento, o capital social da Sociedade excessivo em relação ao seu objeto social. 2. Alterar, em consequência, a Cláusula 5ª do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 5ª: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 86.300.101,00 dividido em 86.300.101 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Agripar Participações S.A. detém 86.300.100 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 86.300.100,00; e Aimara Participações S.A. detém 01 quota, no valor nominal de R$ 1,00 totalizando R$ 1,00. § único: A responsabilidade de cada um dos sócios, na forma do disposto no art. 1.052 do Código Civil Brasileiro, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.\" 3. Ratificar todas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, que, consolidado, passa a vigorar com a seguinte redação: Contrato Social. Cláusula 1ª: A Muriti Agronegócio Ltda. é uma sociedade empresária limitada, que se rege pelo presente Contrato Social, pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e, supletivamente, pelas normas da S/A (\"Sociedade\"). Cláusula 2ª: A Sociedade tem sede e foro na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá/RJ, CEP 22775-028, podendo abrir, transferir e/ou fechar agências, filiais e escritórios, em qualquer localidade do País ou do exterior. § único: A Sociedade possui 01 filial, denominada Fazenda Horizontina Norte, situada na Rodovia TO 226, km 343, à direita 50 km, Zona Rural, Campos Lindos/TO. Cláusula 3ª: A Sociedade tem por objeto (i) o desenvolvimento de atividades de agricultura, pecuária e silvicultura; (ii) a produção e comercialização de produtos de lavouras temporárias e permanentes; (iii) a cria, recria, engorda e comercialização de bovinos; (iv) a exportação e importação de produtos agropecuários próprios ou para uso próprio; (v) a prestação de serviços de beneficiamento, limpeza, secagem e armazenamento de grãos próprios ou de terceiros; e (vi) a compra, venda e administração de imóveis rurais próprios. Cláusula 4ª: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cláusula 5ª: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 86.300.101,00 dividido em 86.300.101 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Agripar Participações S.A. detém 86.300.100 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 86.300.100,00; e Aimara Participações S.A. detém 01 quota, no valor nominal de R$ 1,00, totalizando R$ 1,00. § único: A responsabilidade de cada um dos sócios, na forma do disposto no art. 1.052 do Código Civil Brasileiro, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula 6ª: A Sociedade, mediante deliberação dos sócios detentores da maioria do capital social, poderá, por alteração do Contrato Social, excluir sócio, por justa causa, nos termos do art. 1.085 do Código Civil Brasileiro. Cláusula 7ª: A administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria composta por, no mínimo, 02 e, no máximo, 05 Diretores, sócios ou não, designados no Contrato Social ou em ato separado. § 1º: Caberá à Diretoria distribuir os trabalhos entre seus membros. § 2º: Os Diretores, em suas ausências e impedimentos temporários, serão substituídos pelo Diretor que for indicado pela Diretoria. Cláusula 8ª: A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à administração e gestão dos negócios sociais, para todas as operações que se relacionarem com o objeto social da Sociedade nos termos dos §§ abaixo. § 1º: Dependerão de deliberação pela Diretoria, na forma do § 2º abaixo, a realização de atos que importem na aquisição ou alienação de bens da Sociedade, de valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00, contratação de empréstimos, renúncia e/ou transigência de direitos, na prestação de garantias pela Sociedade, incluindo, sem limitação, cauções, avais, fianças, hipotecas, ou, ainda, qualquer forma de oneração dos bens da Sociedade. § 2º: A Diretoria se reunirá, por convocação de quaisquer de seus membros, sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Sociedade ou no local indicado na convocação. A reunião instalar-se-á com a presença da maioria dos membros da Diretoria. As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, cabendo o voto escrito antecipado e a delegação de votos entre os Diretores. § 3º: Observado o disposto nos §§ 1º e 2º acima, a Sociedade só poderá assumir obrigações, alienar bens, renunciar a direitos ou exonerar terceiros de obrigações para com ela, mediante a assinatura de dois Diretores ou de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, mediante a assinatura de dois procuradores em conjunto. § 4º: Na outorga de procurações, a Sociedade será representada por dois Diretores ou por um Diretor em conjunto com um procurador e o instrumento respectivo especificará os poderes conferidos aos mandatários e o seu prazo, que será sempre determinado, não excedente a um ano, salvo nos mandatos judiciais, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. § 5º: Em caráter excepcional, a Sociedade poderá, em qualquer hipótese, ser representada por um único Diretor ou um único procurador, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. § 6º: Os Diretores poderão, na forma da lei, ser destituídos, a qualquer tempo, por sócios detentores da maioria do capital social, sejam ou não os Diretores integrantes do seu quadro social. Cláusula 9ª: A Diretoria da Sociedade é composta pelos seguintes membros, a saber: Luiz Ildefonso Simões Lopes, brasileiro, casado, empresário, C.I. nº 2.286.311-2, IFP/RJ e CPF nº 042.852.127-49; Renato Cassim Cavalini, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, C.I. nº 20.299.904-X, SSP/SP e CPF nº 263.658.628-81; e Paulo Cesar Carvalho Garcia, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 75.578 e CPF nº 946.708.897-53, todos com endereço profissional na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá/RJ, CEP 22775-028; Luis Fernando Della Togna, brasileiro, solteiro, médico veterinário, C.I. nº 12.711.383-6, SSP/SP e CPF nº 142.089.498-64; e Fernando de Oliveira Cirilo, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, C.I. nº 25.456.187-1, 2ª via, SSP/SP e CPF nº 217.768.398-03, ambos com endereço profissional na Rua 5, 691, Edifício The Prime Tamandaré Office, 23º e 24º andares, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74115-060. Cláusula 10ª: Depende da deliberação dos sócios a aprovação das matérias relacionadas no art. 1.071 do Código Civil. § 1º: A Reunião de Sócios será convocada por qualquer Diretor, por carta registrada ou por fax ou e-mail, indicando a data, hora e local de sua realização, bem como a ordem do dia, devendo ser enviada com, pelo menos, 5 dias de antecedência, sendo certo que, independentemente dessa convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os sócios. § 2º: A Reunião de Sócios será presidida pelo sócio escolhido entre os presentes, cabendo ao Presidente a escolha do Secretário. § 3º: Dos trabalhos e deliberações ocorridos na Reunião de Sócios, será lavrada, no Livro de Atas de Reunião dos Sócios, ata com a assinatura dos membros da Mesa e dos sócios participantes. § 4º: Não será necessária a realização da Reunião de Sócios prevista nesta cláusula e na cláusula seguinte, quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela. Cláusula 11ª: Até o dia 30 de abril de cada ano, haverá a Reunião Anual dos Sócios com o objetivo de: I. tomar as contas dos administradores, deliberar sobre as demonstrações financeiras da Sociedade e sobre a distribuição de lucros; II. designar administradores e a respectiva remuneração, quando for o caso; e III. tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. Cláusula 12ª: O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras com observância dos preceitos legais, devendo os lucros ter a destinação que for determinada pelos sócios em reunião. § único: A Sociedade poderá levantar balanço semestral ou em períodos menores, e os lucros porventura apurados terão a destinação que for deliberada pelos sócios quotistas em reunião, observadas as exigências legais. Cláusula 13ª: A retirada, morte, exclusão, decretação de insolvência, incapacidade ou falência de qualquer dos sócios não dissolverá a Sociedade, que prosseguirá com os sócios remanescentes, a menos que estes resolvam liquidá-la. Cláusula 14ª: Os haveres do sócio retirante, morto ou excluído serão calculados com base no valor das quotas apurado em balanço patrimonial a ser especialmente levantado, e serão pagos, conforme deliberado pela Diretoria. Cláusula 15ª: A Sociedade dissolver-se-á e entrará em liquidação por qualquer das hipóteses previstas no art. 1.087 do Código Civil. Cláusula 16ª: Os sócios reafirmam seu compromisso no sentido de conduzir as atividades sociais de acordo com os mais altos padrões de honestidade, integridade e ética, mediante o estrito cumprimento da legislação aplicável, assim como das normas e exigências constantes das políticas internas da Sociedade, incluindo seu Código de Conduta Ética Profissional. RJ, 04/08/17 Agripar Participações S.A. Renato Cassim Cavalini, Paulo Cesar Carvalho Garcia. Aimara Participações S.A. Renato Cassim Cavalini, Paulo Cesar Carvalho Garcia.\r\n\r\n16ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nOS 370314\r\n\r\nId: 2067585"
                ],
                "2067623": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 31 de outubro de 2017. Data, Hora e Local: No dia 31 de outubro de 2017, às 16:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Stachow Machado da Silva: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou o resultado de setembro de 2017 (ITR), devidamente auditado, e as propostas para: a) O montante de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuído referente ao terceiro trimestre de 2017. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar as Informações Trimestrais - ITR em 30/09/2017 e o relatório sobre a revisão das informações trimestrais. (ii) Aprovar o pagamento de dividendos, referentes ao terceiro trimestre de 2017 aos acionistas com posição acionária em 09/11/2017, com pagamento em 10/11/2017, de R$ 189,588742 por ação preferencial e de R$ 172,353402 por ação ordinária, no valor total de R$ 3.694.993,95, já deduzida a antecipação de R$ 11.857.142,88 e aprovar o pagamento de R$ 2.537.525,95 aos debenturistas, a título de participação nos lucros relativos ao terceiro trimestre de 2017, já deduzida a antecipação de R$ 8.142.857,12, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A. ad referendum na AGE a ser realizada em 20 de novembro/2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Marcelo Stachow Machado da Silva, Tulio Abi Saber, Guilherme Nogueira de Castro, Francisco Ubiratan de Sousa, Antonio Carneiro Alves, Patrícia Melo e Souza e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 31 de outubro de 2017. Marcelo Stachow Machado da Silva - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nARCA 31-10-2017\r\n\r\nOS 370711\r\n\r\nId: 2067623"
                ],
                "2067500": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26/10/2017. Aos 26/10/2017, às 09h, no Campus Conceição, uma das controladas da Estácio Participações S.A., localizado à Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, n° 673 - Jabaquara, SP, SP (\"Companhia\" ou \"Estácio\"). Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração (\"CA\"), os Srs. João Cox Neto (Presidente do CA e Presidente da Mesa), Maurício Luis Luchetti, Francisco Amauri Olsen, Líbano Miranda Barroso, Osvaldo Burgo Schirmer, Luiz Roberto Liza Curi, Juan Pablo Zucchini, Brenno Raiko de Souza e Jackson Medeiros de Farias Schneider, ficando registrado que este outorgou procuração ao Sr. João Cox, para representa-lo e votar na presente reunião, conforme faculta o Estatuto Social da Companhia. Como convidados, os Diretores Executivos: Pedro Thompson Landeira de Oliveira (Diretor Presidente e de RI), Alberto Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance e secretário da mesa), Leonardo Moretzsohn (Diretor Financeiro), Antonio Higino Viegas (Diretor de Mercado), bem como o Sr. Luiz Allan (Controller). Foram discutidos, deliberados e aprovados por unanimidade dos votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições: Resultado 3TRI17 + ITR: o Diretor Financeiro apresentou o resultado do 3º TRI17, e do ITR 3T17, com as devidas aberturas por linha de ROL, Pessoal, G&A, V&M, PDD, EBITDA e Margem. Realizada a apresentação das Informações Trimestrais relativas ao 3º trimestre de 2017 pela administração da Companhia e com fundamento no parecer da EY Auditores Independentes, os membros do Conselho de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante as disposições do inciso V, art. 142, da Lei nº. 6.404/76, manifestaram-se favoravelmente às informações do 3º trimestre de 2017, findas em 30/09/2017, considerando que as Demonstrações Financeiras refletem integralmente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Cia. e suas controladas no 3º trimestre de 2017, autorizando, ato contínuo, a sua respectiva divulgação mediante oportuna remessa à Comissão de Valores Mobiliários e à BM&FBOVESPA. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. SP, 26/10/2017. Alberto Senna Santos - Secretário da Mesa. JUCERJA sob nº 3110403 em 01/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 26-10-2017\r\n\r\nOS 370662\r\n\r\nId: 2067500"
                ],
                "2067499": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF 15.805.925/0001-87 - NIRE 33.209.276.28-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Júnia Maria de Sousa Lima Galvão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 01 de Outubro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, n° 477, Bairro Anchieta, CEP 21.645-52. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 1.410.000,00 (um milhão quatrocentos e dez mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 01 de Outubro de 2017. Sra. Júnia Maria de Sousa Lima Galvão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Júnia Maria de Sousa Lima Galvão - Presidente; Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Júnia Maria de Sousa Lima Galvão; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Hudson Gonçalves Andrade; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS 01-10-2017\r\n\r\nOS 370786\r\n\r\nId: 2067499"
                ],
                "2067620": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 05 de outubro de 2017. Em 05.10.2017, às 9 horas, na sede da Companhia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com o da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2018, do Sr. Rafael de Gouveia Ramalho, brasileiro, casado, engenheiro, ident. n°29.725.845-X (SSP/SP) e CPF nº 295.893.578-73, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. dos Pinheiros, n° 1673, parte, Pinheiros, para o cargo de Diretor sem designação especial, que declarou estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução Normativa n° 311/2012, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei e pela referida resolução, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Foi consignado que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 29.03.2017. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 05.10.2017. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, advogada e secretária da reunião. JUCERJA nº 3110410 em 01.11.2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA 05-10-2017\r\n\r\nOS 370828\r\n\r\nId: 2067620"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2066043": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 13 de novembro de 2017, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2017.\r\n\r\nHenrique Villa da Costa Ferreira \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração interino\r\n\r\nId: 2066043"
                        ],
                        "2067634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOM RIO SERVIÇOS DE BUFFET LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.313.703/0001-81 - NIRE: 33.2.077.6470-8 \r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios - São convocados os senhores sócios à Reunião de Sócios, que se realizará no dia 09 de novembro de 2017, às 14:00 horas, na sede social localizada na Avenida Infante Dom Henrique, nº 85, Parque do Flamengo, CEP: 20021-140, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes matérias da ordem do dia: (i) aprovar a cessão onerosa de 500 quotas de titularidade do sócio Gladston Tedesco para o sócio Paulo Cezar Gião Amorim, (ii) bem como a consequente aprovação da alteração do contrato social para refletir a cessão havida, com a retirada do sócio Gladston Tedesco dos quadros sociais e aprovar sua respectiva consolidação do contrato social da Sociedade, mantidos denominação social, objeto, sede e capital social; e (iii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017. Paulo Cezar Gião Amorim - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2067634"
                        ],
                        "2067590": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "APG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 09.676.441/0001-82\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE ATO DE CISÃO PARCIAL SEM SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nCOMUNICAMOS QUE A APG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, com sede nesta cidade, ESTÁ PROMOVENDO SUA CISÃO PARCIAL, SEM SOLIDARIEDADE, FAZENDO SABER A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE NA FORMA DO DISPOSTO NO § ÚNICO do artigo 233, DA LEI Nº 6.404/76, ESTÁ PROMOVENDO A CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, SEM SOLIDARIEDADE, TRANSFERINDO parcela do seu Patrimônio Líquido, para a Sociedade Absorvente AGA-FENIX EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 28.379.981/0001-49, importando na redução do seu Capital Social de R$ 2.200.000,00 para R$ 111.013,00, totalmente integralizado. Eventuais credores da Sociedade poderão opor-se a cisão no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da presente publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nAPG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nGIULIANA MOREIRA ALMASIO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nOS 370830\r\n\r\nId: 2067590"
                        ],
                        "2067642": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MODERNARTE ESPETÁCULOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.343.555/0001-85 - NIRE 33.2.0749026-8\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios - São convocados os senhores sócios à Reunião de Sócios, que se realizará no dia 09 de novembro de 2017, às 15:00 horas, na sede social localizada na Avenida Infante Dom Henrique, nº 85, Parque do Flamengo, CEP: 20021-140, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes matérias da ordem do dia: (i) aprovar a cessão onerosa de 200 quotas de titularidade do sócio Gladston Tedesco para o sócio Paulo Cezar Gião Amorim, (ii) aprovar aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante a emissão de quotas a valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, a ser integralizado inteiramente mediante a capitalização de créditos oriundas de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital anteriormente realizado pelo sócio Paulo Cezar Gião Amorim conforme contabilizado pela Sociedade, bem como a consequente alteração do contrato social para refletir a cessão havida; e (iii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017. Paulo Cezar Gião Amorim - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2067642"
                        ],
                        "2067149": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF ASSISTENCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.496.391/0001-02 - NIRE: 33.300.262.466\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF ASSISTENCIAL S.A. para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 7 de novembro de 2017, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Praça Astério Alves de Mendonça, nº 89, sala 103, parte, cidade de Rio Bonito-RJ - CEP 28.800-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio Bonito, 30 de outubro de 2017. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370580\r\n\r\nId: 2067149"
                        ],
                        "2067616": [
                            "V - Convocação",
                            "GLAZ ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ 02.140.164/0001-40 - NIRE 333.0031678-7\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os Srs Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 27/11/17, às 11h, na sede da Cia, na Av. Rio Branco, 131, sala 601 - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: i) Deliberação sobre a Instalação de Conselho Fiscal, nos termos da legislação brasileira; ii) Eleição de novo membro do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Christian de Castro. Os Srs Acionistas poderão ser representados na AGE mediante procuração, com prazo de emissão inferior a um ano, desde que ela seja apresentada ao Presidente da Mesa no início da Assembleia, conforme Art. 6º, § 5º, do Estatuto Social da Cia. 31/10/15. Mayra Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2067616"
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                        "2067495": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada às 11h00min do dia 21 de novembro de 2017, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 38º andar, salas 3802, 3803 e 3804 - parte, Botafogo, CEP 22.290-160, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, de modo a suprir a vacância decorrente dos pedidos de renúncia apresentados à Companhia pelo Sr. Paulo Narcélio Simões Amaral e pela Sra. Bruna Peres Born, em 30 de outubro de 2017. A Companhia esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado ainda o disposto no art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/76, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2017. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 370685\r\n\r\nId: 2067495"
                        ],
                        "2067550": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação da AGE - O Presidente do Conselho da MLog S.A. (\"Cia\"), cia aberta com sede na R. Lauro Müller 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo, CEP 22290906, na Cidade e Estado do RJ, na forma do Art. 9º, §1º, do seu Estatuto, convoca todos os acionistas da Cia a se reunirem, em 1ª convocação, no dia 22/11/2017, na sede da Cia, em AGE (\"AGE\") a ser realizada às 10 hs., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o redimensionamento do aumento do capital da Cia deliberado em AGE realizada em 26.08.2015, no valor original de R$ 209.492.091,00, redimensionado para R$ 166.860.334,70 na AGE da Cia realizada em 08.12.2016 (\"Aumento de Capital\"), para R$ 124.228.574,40, resultando na redução do capital da Cia em R$ 42.631.756,30, mediante o cancelamento de 152.788 do total de 593.474 ações subscritas no âmbito do Aumento de Capital e parcialmente integralizadas, com a realocação do valor já realizado entre as ações subscritas e parcialmente integralizadas remanescentes, conforme Proposta da Administração e procedimentos previstos na lei societária; e (ii) aprovar a revisão do cronograma de integralização do Aumento de Capital, conforme Proposta da Administração. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, para comprovar a qualidade de acionista e participar da AGE, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações, e poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, nesse caso, ser apresentado também o respectivo instrumento de mandato. A Cia recomenda que os acionistas enviem, com até 48 hs de antecedência da realização da AGE, os documentos de comprovação da qualidade de acionista e de representação, incluindo procurações, se for o caso, bem como cópia do comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações com antecedência máxima de 2 (dois) dias úteis da data de realização da AGE, remetendo-os via fac-símile para o número +55 (21) 2538-4900, em atenção à Diretoria de RI, ou por e-mail para ri@mlog.com.br. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à AGE munidos dos documentos mencionados acima até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Cia, no seu site de RI (http://www.ri.mlog.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na Assembleia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009. RJ, 07.11. 2017. Otávio Paiva. Pres. do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 370802\r\n\r\nId: 2067550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2067470": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LICEU SANTA MÔNICA - LISAM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: LICEU SANTA MÔNICA LTDA - LISAM\r\n\r\nCNPJ: 30620090/001 - 84\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nD.O. de 08.06.2011\r\n\r\nPág.06 - 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Érika Rondon Barbosa Correia\r\n\r\nLeia-se: 01 - Erika Rondon Barbosa Correia\r\n\r\nId: 2067470"
                    ],
                    "2065289": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO 1º DE MAIO\r\n\r\nCNPJ N° 11.649.033/0001-83\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO 1º DE MAIO, mantido pela Associação Educacional Aldanir Carlos dos Santos - AEACS, CNPJ 11.649.033/0001-83, sito na Rua General Canabarro, 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria nº5512/DAT/84; no ANO LETIVO DE 1990, Turma 3BELT: Cristiane Santana Gurgel Cortez, Matrícula 880030; no ANO LETIVO DE 1992, Turma 3AMEC: Eduardo Correia Lima, Matrícula 890061-3. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria nº921 E/COIE.E/99; no ANO LETIVO DE 1998, Turma 3CELT, Fabio Lima da Silva, Matricula 950060-7;no ANO LETIVO DE 1999, Turma CPRO, Wellington Carlos de Oliveira Martins, Matricula 970169-5. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TÉCNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 052/2012, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma 3ELP2: Hilton Baptista Ferreira Júnior, Matrícula 110400-2. Secretária Escolar: Carmen Regina Waghetti Ogliari, Proc.E-03/015/2183/2017, Diretora: Lucia Maria Pinto da Rocha Rausis, Proc.E-03/015/1498/2017. Servidoras que autorizaram a publicação:Miriam Moreira de Frias Nascimento,ID4326524-3 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-0.\r\n\r\nId: 2065289"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2067575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular de rescisão contratual, o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM resolve conforme disposto no artigo 78, I, II e VII da Lei Federal nº. 8.666/93 rescindir contrato com a empresa INTERCONTINENTAL CONSTRUÇÃO CIVIL E REPARO NAVAL LTDA EPP, devidamente qualificada no Contrato nº.026/2017, firmado em 04 de abril de 2017.\r\n\r\nCláusula Única - Fica rescindido unilateralmente o Contrato entre o SAAE/BM e a empresa INTERCONTINENTAL CONSTRUÇÃO CIVIL E REPARO NAVAL LTDA EPP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO, com base no art. 78, I, II e VII da Lei 8.666/93, conforme justificado no processo administrativo nº. 181/2017. \r\n\r\nBarra Mansa, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nId: 2067575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2067586": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 022/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2874/2017\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EMITIDOS POR ESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 21/11/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2067586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2067472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 030/2017 - REEDIÇÃO - SRP\r\n\r\nProcessos nºs 1094/2016 - 175/2017. Objeto: Eventual recarga de extintores de incêndio e atividades de manutenção, utilizando-se do sistema de registro de preços - SRP, com vigência de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação e fase de lances: 23/11/2017, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 31 de outubro de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2067472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2067589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICO que está ADIADO o Pregão Nº 018/2017 - Objeto: Registro de preços para furura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de tapa buraco em concreto asfáltico, com transporte e carga de qualquer natureza, para atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Claro/RJ. Processo de Despesa n.º 302/2017, devido a incoerências no edital. \r\n\r\nNova data e hora de abertura da licitação: Dia 21 de Novembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2067589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2067475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para realização de exames laboratoriais. Tipo menor preço por item. Data: 23/11/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2067475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2067536": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 008/2017 - FMAS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 4352/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de carga de gás liquefeito de petróleo, envasados em botijas de 13kg, para atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Administração, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 23/11/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2067536"
                        ],
                        "2067537": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Pregão Presencial 007/2017 - FMAS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 2206/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de artigos de cama, mesa e banho para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social proveniente dos serviços ofertados dentro da proteção social básica, proteção social de alta complexidade e direitos humanos e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Creches Municipais, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 22/11/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2067537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2067690": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 042/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Descartável - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 21/11/2017 às 15:01 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2067690"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2067716": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7768 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Reciclagem do Coco Verde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com as finalidades de:\r\n\r\nI-preservação da espécie Samambaiaçu, responsável pela matéria-prima do xaxim;\r\n\r\nII-preservação do meio ambiente;\r\n\r\nIII- aumento do tempo de vida dos aterros sanitários;\r\n\r\nIV- geração de empregos;\r\n\r\nV-criação de Cooperativas;\r\n\r\nVI- transformação de resíduos sólidos em receita para o Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa deverá investir em maquinário e incentivo técnico às Cooperativas que farão a reciclagem do produto.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser concedidos incentivos fiscais e concessão de linhas de crédito para pequenas empresas, que atuem na área de coleta e reciclagem do coco verde.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por Programa de Reciclagem do Coco Verde, para fins desta lei, a otimização de ações governamentais e não-governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais, com a finalidade maior de:\r\n\r\nI- conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria residual do coco verde;\r\n\r\nII- buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos consumidores e conscientização da sociedade, a respeito de danos provenientes do descarte residual do coco no meio ambiente e das vantagens da prática de sua reutilização em escala comercial;\r\n\r\nArt. 4º - O Programa, de que trata esta lei, determinará e patrocinará estudos, desenvolvimento de projetos e outras medidas, no tocante de atender as finalidades elencadas no art. 1º, especialmente no que se trata de suporte técnico e incentivo financeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Deverão constar, no Programa, as seguintes normativas:\r\n\r\nI-busca de incentivo à cooperação entre União, Estados e Municípios, bem como às Organizações Sociais;\r\n\r\nII-incentivo à pequena empresa e ao cooperativismo;\r\n\r\nIII-estabelecimento de projetos de reciclagem do coco verde, dando ênfase nos efeitos da poluição à prática do descarte de forma irregular e ao mesmo tempo dos benefícios causados pela coleta seletiva e responsável;\r\n\r\nIV- desenvolvimento de mecanismos que levem a população a conhecerem todos os produtos que podem ser gerados na prática da reciclagem do coco verde;\r\n\r\nV-atuação no mercado, através de mecanismos tributários e de fiscalização, buscando incentivar a prática da coleta e reciclagem do produto em larga escala;\r\n\r\nVI- instalação e administração de locais para coleta;\r\n\r\nVII- promoção permanente de conscientização da população quanto ao descarte do produto;\r\n\r\nVIII- estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 295-A/2011\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\n\r\nId: 2067716"
                    ],
                    "2067717": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7769 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada às instituições particulares de ensino superior a cobrança de taxa de matrícula em valor superior à mensalidade relativa ao número de disciplinas que o aluno efetivamente irá cursar no respectivo semestre.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 118/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2067717"
                    ],
                    "2067718": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7770 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo Poder Público e Privado, que venham a beneficiar, direta e indiretamente, o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo:\r\n\r\nI - apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro, promovendo, quando couber, parceria operacional para o desenvolvimento do sistema cooperativista;\r\n\r\nII - estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;\r\n\r\nIII - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas, visando a uma mudança de parâmetros de organização da produção, do consumo e do trabalho;\r\n\r\nIV - divulgar as políticas governamentais para o setor;\r\n\r\nV - propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das cooperativas;\r\n\r\nVI - fomentar o desenvolvimento e autogestão de cooperativas de trabalho legalmente constituídas.\r\n\r\nArt. 3º - O sistema estadual de ensino incentivará o cooperativismo por meio:\r\n\r\nI - do desenvolvimento da cultura cooperativista;\r\n\r\nII - do fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;\r\n\r\nIII - das práticas pedagógicas com fins cooperativistas;\r\n\r\nIV - da utilização dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino pelas sociedades cooperativas para fins de programações em comum.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo, por sua iniciativa ou por provocação da cooperativa interessada, autorizado a conceder, em comodato, alienação por venda, ou doação, às cooperativas de todos os ramos, bens imóveis do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1032-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2067718"
                    ],
                    "2067719": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7771 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER, a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO - \"SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER\".\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer:\r\n\r\nI - Sensibilizar as pessoas a doarem parte de suas madeixas, para que com este material, ONGs e demais entidades representativas possam produzir perucas, que, a posteriori, serão distribuídas gratuitamente para pessoas em tratamento de câncer. \r\n\r\nII - Promover solidariedade para com o próximo. \r\n\r\nIII - Enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor desta doença.\r\n\r\nIV - Recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento de câncer.\r\n\r\nArt. 4º - Em celebração ao evento tratado no artigo 1º poderão ser desenvolvidas e difundidas, pelas entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, no Estado: ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização sobre a importância da doação de cabelo, para confecção de perucas, para os portadores da doença acima citada.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 509/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rafael Picciani\r\n\r\nId: 2067719"
                    ],
                    "2067720": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7772 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação do sistema de reservatórios públicos, conhecidos como \"piscinões\", para escoamento e aproveitamento das águas pluviais, resultado de grandes volumes de chuvas.\r\n\r\nArt. 2º - As águas armazenadas nestes piscinões poderão ser redirecionadas para atividades que não requeiram o uso de água potável, desde que sejam respeitadas as diretrizes e parâmetros determinados por lei para cada atividade a que se destinará.\r\n\r\nArt. 3º - A criação e implementação dos reservatórios obedecerá a um protocolo regido pelas demandas de cada região, definido em parceria do Estado com as municipalidades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1458-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\n\r\nId: 2067720"
                    ],
                    "2067721": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7773 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ, SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados que, ocasionalmente, forem apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, no território do Estado, por irregularidades fiscais não sanáveis, não poderão ser incinerados.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo material apreendido, após observados os procedimentos legais cabíveis, deverá ser doado às Secretarias Estaduais responsáveis por programas destinados à Criança, à Juventude, à Mulher, à Pessoa com Deficiência, aos idosos; aos programas voltados às nutrizes e, ainda; aos programas e projetos da área de desenvolvimento social e direitos humanos. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá, mediante convênio com a Receita Federal, utilizar, também, os artigos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos, de que trata o artigo anterior, se assim permitir a legislação federal.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 938-A/2015\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2067721"
                    ],
                    "2067725": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7774 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS, CÔNJUGE COMPANHEIRO(A) E FILHOS DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o programa de assistência psicológica aos pais, cônjuge, companheiro(a) e filhos de vítimas decorrentes de roubo seguido de morte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - entende-se por roubo seguido de morte o crime descrito no artigo 157, § 3º do Código Penal.\r\n\r\n§ 2º - Os pais, cônjuge, companheiro(a) e filhos, poderão exercer esse direito, mediante a apresentação da ocorrência policial e requerimento apropriado junto a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Ficará a critério dos pais, cônjuge, companheiro(a) e filhos, o prazo para o término do atendimento psicológico que trata esse programa.\r\n\r\nArt. 3º - O programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2376/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\n\r\nId: 2067725"
                    ],
                    "2067726": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7775 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE DOAR”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 2010, o DIA DE DOAR, a ser inscrito na 4ª quinta-feira do mês de novembro, mesma data do Dia Nacional de Ação de Graças.\r\n\r\nParágrafo Único - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n4ª quinta-feira do mês - “DIA DE DOAR”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2493-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\n\r\nId: 2067726"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2067523": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.143 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - PROCOMITÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/7412/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997;\r\n\r\n- os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual ° 3.239, de 2 de agosto de 1999; e\r\n\r\n- o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, estabelecido pela Resolução n° 1.190 de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro adere ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, nos termos estabelecidos pela Resolução n° 1.190, de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA.\r\n\r\nParágrafo Único - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na qualidade de entidade integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ficará responsável pelo apoio aos comitês de bacias hidrográficas no Estado, e coordenará as ações do Poder Executivo estadual inerentes à implementação do PROCOMITÊS.\r\n\r\nArt. 2º - A implementação do PROCOMITÊS no Estado do Rio de Janeiro observará os indicadores e metas acordados com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, e com as representações dos comitês de bacias hidrográficas aderentes ao PROCOMITÊS, conforme aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser considerados pelos programas do Governo Estadual as ações e os investimentos públicos que contribuam para o alcance das metas do PROCOMITÊS.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2067523"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2067539": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 31DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/015/6/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREINTEGRAR RAUL BRÓGLIO JUNIOR no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, tornando sem efeito o desligamento do servidor em questão.\r\n\r\nId: 2067539"
                    ],
                    "2067704": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, a Assessora ADRIANA CALASANS DA FONSECA ALMEIDA, ID Funcional nº 4371827-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Departamento de Compras e Patrimônio, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1208/2017.\r\n\r\nId: 2067704"
                    ],
                    "2067734": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE ABREU OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Demosthenes Salomão Sobrinho, ID Funcional nº 5037386-2. \r\n\r\nId: 2067734"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2067521": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000962-28.2017.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Ofício 01/TJRJ/9CC/1437/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, WILLIAMS SOUZA DUARTE JÚNIOR, no cargo de Professor Docente I - 30 horas, disciplina Português, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2067521"
                    ],
                    "2067735": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GARCIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fernanda Corrêa Giambroni, ID Funcional nº 5003209-7. \r\n\r\nNOMEAR GISELE DE ANDRADE REIS PEDROSO DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por André Dias Ventura, anteriormente André Ventura, ID Funcional nº 5036222-4. Processo nº E-04/168/507/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2017, SAMIR VAZ LIMA, Coronel PM, ID Funcional nº 2341527-4, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/337/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE VASCONCELOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2294113-4, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 1ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alexandre de Souza Rodrigues, ID Funcional nº 2342843-0. Processo nº E-09/088/325/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2444914-8, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Santos de Souza, ID Funcional nº 2213614-2. Processo nº E-09/088/328/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2017, ANDRÉ SANTOS DE SOUZA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2213614-2, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/327/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2017, LUCIANO DE VASCONCELOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2294113-4, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/325/2017.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 3111454-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Perícia Médica Externa, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/462/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FELIPE MADUREIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Perícia Médica Externa, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Henriques, ID Funcional nº 3111454-7. Processo nº E-08/002/462/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA AZEVEDO JANONI, ID FUNCIONAL Nº 5086870-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Flávio dos Santos, ID Funcional nº 5089343-2. Processo nº E-08/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5089343-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/459/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOABE SERAFIM NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5036206-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/461/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDER CESAR FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Joabe Serafim Nascimento, ID Funcional nº 5036206-2. Processo nº E-08/002/461/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de outubro de 2017, GUTEMBERG DA COSTA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5086054-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/464/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE SOUZA MACHADO para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gutemberg da Costa Dias, ID Funcional nº 5086054-9. Processo nº E-08/002/464/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de outubro de 2017, GABRYEL SANTOS LEAL XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5089074-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/463/2017.\r\n\r\nNOMEAR SUSANA RODRIGUEZ PEREZ para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gabryel Santos Leal Xavier, ID Funcional nº 5089074-3. Processo nº E-08/002/463/2017.\r\n\r\nId: 2067735"
                    ],
                    "2067524": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0025766-94.2016.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/070/32/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, MARCUS CORREA FIGUEIREDO para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2067524"
                    ],
                    "2067525": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial n° 0070965-93.2003.8.19.0001, devidamente orientada pela d. PGE por meio do Ofício PGE/PG-04/CTDC n° 142/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. RETIFICAR o ato datado de 20 de dezembro de 2013, que tratou da efetivação, em caráter definitivo, do 2° Tenente PM Estagiário JOSÉ MAURO MARMELLO MENDES, para considera-lo efetivado, a contar de 26 de março de 2004;\r\n\r\n2. PROMOVER ao posto de 1° Tenente PM, a contar de 25 de dezembro de 2009, no Quadro de oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2067525"
                    ],
                    "2067705": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA CARDOSO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5005993-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Governança de Dados, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcia Cristina de Albuquerque Wendling, ID Funcional nº 5009952-3. Processo nº E-04/073/106/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2017, ROBLEDO DA CUNHA PEREIRA, Analista de Fazenda Estadual, ID Funcional nº 4417185-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/076/15/2017.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE QUINTILIANO VEIGA PEREIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4397020-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/692/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATANE FERNANDES SERAFIM do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/2990/2017.\r\n\r\nNOMEAR JAIZA FERREIRA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Natane Fernandes Serafim. Processo nº E-02/007/2990/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras e Patrimônio, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1207/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4428511-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Melissa Harris Carelli, ID Funcional nº 5019007-5. Processo nº E-18/001/1209/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, TAINÁ DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5032403-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1195/2017.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI CUSTODIO RAIMUNDO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Tainá de Souza Rodrigues, ID Funcional nº 5032403-9. Processo nº E-18/001/1195/2017.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA LUZ RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/175/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ..., da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, ...\r\n\r\nLeia-se: ..., da Secretaria de Estado de Governo, ...\r\n\r\nId: 2067705"
                    ],
                    "2067619": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1640/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/116/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 08 e manifestação de fls. 16.\r\n\r\nId: 2067619"
                    ],
                    "2067724": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2067/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3688/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 12, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1498/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 16, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nId: 2067724"
                    ],
                    "2067647": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 11/2015 - RELATIVO AO REAJUSTE DE PREÇOS PREVISTO NA CLÁUSULA NONA - PARÁGRAFO OITAVO\r\n\r\n1 - Objeto: Prestação de serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva e Atendimento Emergencial com fornecimento de peças a grupo de gerador a Diesel, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\n2 - Contratada: ELECTRON DALMAR LTDA-ME.\r\n\r\n3 - Fundamentação legal: Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n4 - Índice aplicado: IPCA acumulado no período de dezembro/2015 a dezembro/2016.\r\n\r\n5 - Percentual de reajuste utilizado: 6,2800%.\r\n\r\n6 - Valor do Contrato: R$ : 27.477,00 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\n7 - Valor da parcela mensal reajustada a contar de 01/01/2017: R$ : 2.433,55 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\n8 - Valor da diferença a ser paga de janeiro/2017 a outubro/2017: R$ : 1.438,00 (hum mil quatrocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\n9 - Valor do Contrato Atualizado: R$ 29.202,60 (vinte e nove mil duzentos e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2067647"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2067643": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2017\r\n\r\nNOMEIA LUIZ HUMBERTO CORTES BARROS para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por ISABELLA PERALTA VAZ, ID FUNCIONAL 44147899, com validade a contar de 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2067643"
                        ],
                        "2067595": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/208/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à aquisição de capas de processos, no valor estimado de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, de fls. 99/101, Disponibilidade orçamentária, às fls. 75 do processo supra.\r\n\r\nId: 2067595"
                        ],
                        "2067670": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.242\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - TERCEIROS TERMOS ADITIVOS. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DAS OUTORGAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/231/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3167, de 12/07/2017, complementada pela Deliberação AGENERSA nº 3208, de 29/08/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar o efeito suspensivo anteriormente deferido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2067670"
                        ],
                        "2067700": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 161 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR GLADSTONE CAMARGO GOES, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Financeira, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2067700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2067519": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 79 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para tomar as providências cabíveis no sentido de apuração de supostas denuncia ocorrida no “Programa Barreira Fiscal”, no prazo de 90 (noventa) dias, da Secretaria de Estado de Governo, de acordo com os autos do Processo Administrativo nº E-15/001/1376/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão os membros abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Membro - ID: 5014247-0\r\n\r\nII - VITOR DA SILVA CAVALCANTI PINTO - Membro - ID: 2445636-5\r\n\r\nIII - ADILSON DE ALMEIDA -Membro - ID: 4268619-9;\r\n\r\nIV - LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA - Membro - ID 4380842-5.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativo a 26 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/10/2017.\r\n\r\nId: 2067519"
                    ],
                    "2067526": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 272 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 010/2011.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/650/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substitur a servidora ANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ - ID. 4347122-6 e o servidor WELLITON FRANCISCO DOS SANTOS - ID. 4198351-3, pelos servidores BRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID 5035254-7 e SAMUEL LUIS FARKATT JR. - ID. 4184263-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria 203 de 30 de março de 2016, publicada no DOERJ de 31 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\nSAMUEL LUIS FARKATT JR. - ID. 4184263-4;\r\n\r\nKÁTIA ROGNONI - ID 32162375;\r\n\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID 5035254-7. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 02/10/2017.\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 273 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 010/2011.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1107/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substitui a servidora CHRISTIANE DE LOURDES MOARES TEIXEIRA ID 437375-10 e a servidora HELENA MARIA DE SOUZA E SILNA - ID. 5036564-6, pelos servidores CARLOS CEZAR MACHADO DOS SANTOS ID. 5090715-8 e SAMUEL LUIS FARKATT JR. - ID. 4184263-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 242, de 27 de março de 2016, publicada no DOERJ de 31 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\nSAMUEL LUIS FARKATT JR. - ID. 4184263-4;\r\n\r\nKÁTIA ROGNONI - ID 32162375; \r\n\r\nCARLOS CEZAR MACHADO DOS SANTOS, ID. 5090715-8. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 02/10/2017.\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 274 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 020/2015.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15/001/1966/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substitui o servidor ROBERTSON SALES GUIMARAES ID 4347666-0 e o servidor NORBERTO MATHIAS BUENO JUNIOR - ID. 4270985-7, pelos servidores BRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID 5035254-7 e SAMUEL LUIS FARKATT JR. - ID. 4184263-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 241, de 01 de março de 2017, publicada no DOERJ de 20 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\nSAMUEL LUIS FARKATT JR. - ID. 4184263-4\r\n\r\nKÁTIA ROGNONI - ID 32162375 \r\n\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID 5035254-7\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 02/10/2017.\r\n\r\nId: 2067526"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2067617": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/080/36/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Presencial n° 002/2017 da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cujo objeto é a contratação de instituição financeira para operação de crédito, no valor de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), na forma de contrato de mútuo, cujos recursos serão tratados como antecipação de receita de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), iniciada na Sessão Pública de 01/11/2017, no Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ- Auditório Anexo, onde o objeto da licitação (item único) foi adjudicado em favor da Instituição financeira BNP Paribas Brasil S/A, com taxa efetiva da operação (CDI final) de 145,7626% (cento e quarenta e cinto inteiros, sete mil seiscentos e vinte e seis milésimos por cento). \r\n\r\nId: 2067617"
                    ],
                    "2037176": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 32 DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação de Desempenho, publicado no DOERJ de 21/12/2016; e\r\n\r\n- o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, publicada no DOERJ de 27/04/2017.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da Carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011:\r\n\r\nI - para o padrão III, da Classe A, os Analistas Executivos listados no Anexo I; e\r\n\r\nII - para o padrão III, da Classe D, os Assistentes Executivos listados no Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida nos Anexos I e II. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43326676\r\n\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n50240544\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n50240579\r\n\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n32\r\n\r\n50240765\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n50241184\r\n\r\nDAYANE DENIZ ALVES FARIA\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n50241435\r\n\r\nRITA SORRENTINO LOUREIRO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n32\r\n\r\n50241796\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA LEAL\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50240552\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n50240587\r\n\r\nFLAVIO VINICIUS BRAGA FELIX SOARES\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n50240706\r\n\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n29\r\n\r\n50240854\r\n\r\nFERNANDO MOUTINHO ROCHA\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n50240986\r\n\r\nWAMBASTHER CASTRO COELHO DA SILVA\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n50241060\r\n\r\nWASHINGTON DA CRUZ CIDADE\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n50241532\r\n\r\nMICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2037176"
                    ],
                    "2037177": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 33 DE 08 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação de Desempenho, publicado no DOERJ de 21/12/2016; e\r\n\r\n- o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, publicada no DOERJ de 27/04/2017.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da Carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011:\r\n\r\nI - para o padrão III, da Classe A, o Analista Executivo listado no Anexo I;\r\n\r\nII - para o padrão III, da Classe D, a Assistente Executivo listados no Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida nos Anexos I e II. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50250450\r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n32\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50248286\r\n\r\nCAMILA DA SILVEIRA GUANABARA\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2037177"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2067646": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/575/2016 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 002/2017, autorizando a despesa em favor da Empresa EGS ELEVADORES LTDA EPP - CNPJ 05.379.701/0001-05, com o valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2067646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2067395": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CRISTIANE DA SILVA RIBEIRO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 863086-5, Id. Funcional nº 3124305-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.01.2017. Processo nº E-08/008/124/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, HERCILIA REGINA DO AMARAL MONTENEGRO, Enfermeiro, matrícula nº 922742-2, Id. Funcional nº 42150779, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.02.2017. Processo nº E-08/008/482/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CRISTIANE DA SILVA RIBEIRO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 863086-5, Id. Funcional nº 3124305-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.01.2017. Processo nº E-08/008/1881/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CRISTIANE DA SILVA RIBEIRO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 863086-5, Id. Funcional nº 3124305-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.01.2017. Processo nº E-08/008/2135/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VALTER FRANCISCO DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 298451-6, Id. Funcional nº 31828930, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.06.2017. Processo nº E-08/008/2178/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NILZETE VIANNA MANOEL BASTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852304-5, Id. Funcional nº 31109713, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 29.05.2016. Processo nº E-08/008/2523/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLAUDIA DAVID BATISTA DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862245-8, Id. Funcional nº 30196892, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 16.03.2017. Processo nº E-08/008/933/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SALO BOGOMOLTZ, Médico, matrícula nº 867242-0, Id. Funcional nº 5637015, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.03.2017. Processo nº E-08/008/859/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PAULA PINTO DA CUNHA, Odontólogo, matrícula nº 864046-8, Id. Funcional nº 31147682, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 26.01.2017. Processo nº E-08/008/315/2017.\r\n\r\nId: 2067395"
                    ],
                    "2067543": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 045/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 123/2017. Processo nº E-08/001/2610/2016. Data de Assinatura: 10/10/2017. Valor total: R$ 114.170,28 (cento e quatorze mil cento e setenta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2067543"
                    ],
                    "2067392": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2155/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 155/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Materiais (seringas com agulhas), para atender a Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES/RJ, em favor da Empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., referente ao item 01 no valor de R$ 1.600.00,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e item 02 no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 1.915.000,00 (um milhão, novecentos e quinze mil reais).\r\n\r\nId: 2067392"
                    ],
                    "2067494": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N.º E-08/001/4941/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico n.º 159/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição do Medicamento (HIDROXIURÉIA 500MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa: BRYSTOL - MYERS SQUIBB., referente ao item 01, no Valor Total de R$ 614.151,66 (seiscentos e quatorze mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 614.151,66 (seiscentos e quatorze mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2067494"
                    ],
                    "2067497": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2017\r\n\r\nProc. Nº E-08/008/2139/2017 - AUTORIZO a CESSÃO da servidora CINTIA SALLES GOMES, Médico - Neonatologia, matrícula nº 867.543-1, ID. Funcional nº 11494441, lotada no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a Secretaria Municipal de Saúde de Niteroi.\r\n\r\nId: 2067497"
                    ],
                    "2067401": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2621/2017 - RUTH DA SILVA ROSA, Médico, matrícula nº 299.987-8, ID. n° 3026415-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime próprio da Previdência Social na Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, no período de 26/01/1990 a 07/07/1992, num total de 894 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601134/1992 - JOSÉ GOMES FREIRE, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 285.646-6, ID. n° 3097237-0. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/05/1992, publicado no DOERJ de 14/05/1992, Averbação de Tempo de Serviço, como prestação de serviço remunerado ao Hospital Estadual Tavares de Macedo e Instituto Comunitário Estadual de Itaboraí, num total de 1.826 dias, na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/549/2017 - ROSA MARIA CARVALHO FERREIRA, Farmacêutico, matrícula nº 923.552-4, ID. n° 4248477-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Saúde, no período de 12/11/1986 a 28/09/2005, desprezando-se o período de 29/09/2005 a 12/03/2009, por concomitância, num total de 7.197 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3071/2017 - ALZINEIA RODRIGUES BARRETO FILHA SOUZA, Enfermeiro, matrícula nº 923.593-8, ID. n° 1991404-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no período de 15/08/1997 a 02/10/2005, num total de 2.971 dias de efetivo exercício, não havendo tempo de contribuição concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3209/2017 - JACQUELINE SOUZA PEREIRA, Enfermeiro, matrícula nº 813.655-8, ID. n° 3097652-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 07/06/1990 a 25/12/1994, num total de 1.658 dias de efetivo exercício, desconsiderando o tempo concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3072/2017 - MARIA DO ROSÁRIO DE SOUSA AMANCIO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 298.682-6, ID. n° 550208-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 03/11/1980 a 26/12/1980, 01/09/1982 a 19/01/1983 e de 01/03/1983 a 30/03/1987, num total de 1.686 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3245/2017 - MARILIA ROSANE INACIO SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 923.548-2, ID. n° 4219547-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/07/1988 a 03/10/1989, 01/08/1993 a 31/08/1994, 29/11/1993 a 11/01/1994, 01/09/1994 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 30/11/1996 e de 01/03/1997 a 27/09/2005, num total de 4.775 dias de efetivo exercício, desconsiderando o tempo concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3232/2017 - MONICA GIANNINI CALDAS, Fisioterapeuta, matrícula nº 297.774-2, ID. n° 3119064-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/08/1986 a 31/03/1990, num total de 1.344 dias de efetivo exercício, não havendo tempo de contribuição concomitante.\r\n\r\nDE 24/10/2017\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3283/2016 - MAIRA GUAZZI, Assistente Social, matrícula nº 922.842-0, ID nº 4215512-6. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº. 14.870/1990.\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/487/2015 - ALINE ALLÃO VIERA DA CRUZ, matr. nº 922.186-2, ID. n° 4214546-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 27/01/2017. \r\n\r\nProcesso nº E-08/006/448/2016 - JOSE LUIZ DUTRA CLEMENTE, matr. nº 813.548-5, ID. n° 3126828-5, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 15/06/2016. \r\n\r\nProcesso nº E-08/006/571/2016 - MARGARETH TAVARES CASTEDO, matr. nº 298.037-3, ID. n° 3151752-8, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 11/01/2017. \r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nProcesso nº E-08/8810/1988 - CELSO TEIXEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 207.391-4, ID. n° 3037065-5. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente aos períodos de 08/11/1982 a 06/11/1987, 07/11/1987 a 04/11/1992 e de 05/11/1992 a 03/11/1997 - 09 (nove) meses correspondente a 540 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-08/607353/1993 - DEISE PONTES VALLE, Assistente Social, matrícula nº 288.012-8, ID. n° 549114-2. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente ao período de 30/09/1993 a 28/09/1998 - 03 (três) meses correspondente a 180 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-08/606271/1996 - ELIZETE HOMEM PEREIRA, Médico - Anestesiologia, matrícula nº 261.855-1, ID. n° 1995418-2. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente aos períodos de 04/03/1987 a 01/03/1992 e de 02/03/1992 a 28/02/1997 - 06 (seis) meses correspondente a 360 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2845/2016 - OTACÍLIO SERAFIM DOS SANTOS FILHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260.130-0, ID. n° 3166466-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 26/11/1986 a 24/11/1991 e de 25/11/1991 a 22/11/1996 - 06 (seis) meses correspondente a 360 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601621/1998 - RENAN DE OLIVEIRA RANGEL, Médico - Pediatria, matrícula nº 262.045-0, ID. n° 3175845-2. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 11/03/1987 a 07/03/1997 - 06 (seis) meses correspondente a 360 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-08/606812/1995 - ROSANA PEREIRA SPERDUTO, Nutricionista, matrícula nº 287.876-7, ID. n° 3021076-3. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente ao período de 05/10/1990 a 03/10/1995 - 03 (três) meses correspondente a 180 dias.\r\n\r\nDE 27/10/2017\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/615/2017 - CLAUDIA ABRANTES CUNHA KOHN, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 849.949-3, ID nº 3024826-4. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, da servidora pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProcesso nº E-01/168.047/2009 - MAURI BARBOSA DA SILVA, matr. nº 184.235-0, ID. n° 3195721-8, Técnico de Equip. Médicos e Odontológicos, Classe “C” - Retificando-se o despacho de 17/11/2016, publicado no D.O. de 01/12/2016, ficam fixados os proventos mensais, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, em cumprimento a decisão judicial do Ofício PGE/PG11/LAMMJ/323/2015, ref. ao processo nº E-01/068/1058/2016 sobre Aposentadoria Especial, a partir de 17/06/2009.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de afastamento para concorrer a cargo eletivo referente ao pleito de 2016 dos servidores abaixo, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79:\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3691/2016 - ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ, Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 198.294-2, Id. Funcional nº 3178045-8, lotado no SUS de Nilópolis, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3690/2016 - CELSO DA SILVA DUTRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 197.966-5, Id. Funcional nº 3177731-7, lotado no SUS de Nilópolis, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3264/2016 - KATIA VENINA DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 259.223-6, Id. Funcional nº 3167734-7, lotada no SUS de Campos, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2462/2016 - LUCILEA SOUZA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 207.859-0, Id. Funcional nº 3196855-4, lotada no SUS de Vassouras, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/76/2017 - LUCIANA GULART BARRETO DA SILVA CORREIA, Enfermeiro, matrícula nº 922.778-6, ID nº 4215990-3. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, da servidora pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2067401"
                    ],
                    "2067417": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1989/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a Jandinilson Francisco Batista, Auxiliar de Enfermagem, ID. Funcional nº 42160618, matrícula nº 922.811-5. Justificadas as faltas exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/12/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nProc. nº E-08/008/2962/2016 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Simone Meirelles Hani, Cargo: Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.522-9, ID. Funcional nº 30886325. A Superintendência Central de Pericia Médica e Saúde Ocupacional convolou o período das faltas de 01/07/2016 à 31/07/2016, em licença Médica e Justificada as faltas exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/08/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nProc. nº E-08/008/468/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃ, a Tania Regina Rodrigues de Souza, Auxiliar de Enfermagem, ID. Funcional nº 30915619, matrícula nº 814.375-2. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 22/11/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nProc. nº E-08/008/2178/2015 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Marcelo Mesquita de Farias, Médico, matrícula nº 865.173-9, ID. Funcional nº 30682681. A Superintendência Central de Pericia Médica e Saúde Ocupacional convolou o período das faltas de 01/04/2015 à 30/04/2015 em Licença Médica e Justificada as faltas exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/05/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2067417"
                    ],
                    "2067398": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604609/2006\r\n\r\nCLAUDIA MÁRCIA BODART NORONHA\r\n\r\n851.880-5\r\n\r\n3134516-6\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n26/08/2011 A 05/09/2016\r\n\r\nE-08/600682/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAVO PERES BOUZADA\r\n\r\n866.626-5\r\n\r\n3150973-8\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n08/12/2011 A 05/12/2016\r\n\r\nE-08/601339/1996\r\n\r\nCASSIA ELIZABETH DE ALMEIDA T. DOS SANTOS\r\n\r\n298.532-3\r\n\r\n3153295-0\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n25/02/2011 A 23/02/2016\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/2978/2017\r\n\r\nRENATO THADEU SILVA JORGE MUSSI\r\n\r\n262.282-7\r\n\r\n1962285-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/03/1987 A 21/03/1992 18/01/1997 A 15/02/2002 16/02/2002 A 14/02/2007 15/02/2007 A 13/02/2012 14/02/2012 A 11/02/2017\r\n\r\nId: 2067398"
                    ],
                    "2067386": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2562 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nM.S. Instituto Nacional do Câncer - Laboratório de Imunogenética.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Marechal Hermes, nº 80 A - 2º andar - Santo Cristo - Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101252/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Imunogenética.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n132/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nClínica Nefrológica de Resende LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.381.599/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101253/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n133/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nClínica de Doenças Renais LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Lourenço, nº 171, parte - São Lourenço - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0007-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102481/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n134/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lime e Silva, nº 821 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5025/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n135/2017\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica de Diálise Rio Bonito LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sizenando Damasco, nº 60 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.589.878/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/14203/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n136/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2067386"
                    ],
                    "2067387": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2563 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Esperança S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 3079 - Área II - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.284.062/0005-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2303/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n137/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2067387"
                    ],
                    "2067388": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2564 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100788/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Reembalar, Importar e Comercializar Produtos Cosméticos e de Higiene.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa a pedido através do Requerimento nº 2088/2017 de 19/04/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 1700 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100783/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Produtos de Cosméticos e de Higiene.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa a pedido através do Requerimento nº 2089/2017 de 19/04/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2067388"
                    ],
                    "2067389": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2565 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nH. Strattner & Cia LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ricardo Machado, nº 904 - São Cristóvão - Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.250.713/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/523/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n138/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPronto Socorro Clínico Prontocor LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 26 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.134.222/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109213/1970\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n139/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2067389"
                    ],
                    "2067390": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2566 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2448, de 16/032017, publicada no D.O. de 27/03/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação do endereço e inclusão de atividades.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nAssut Europe Latino América Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.032.636/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5915/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n006/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2067390"
                    ],
                    "2067391": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2567 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2.539, de 14/092017, publicada no D.O. de 19/09/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, para retificação do endereço.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dezessete, nº 200 - A B C D Distrito Industrial - Mantiquira - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos;\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n069/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2067391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2067397": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5580 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5578/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5440/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5888/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5578 de 25 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 5440, de 10 de maio de 2016, no que se refere ao Ensino Médio - Parcial - Diurno e Noturno, que passará a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Resolução.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5578, de 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2067397"
                    ],
                    "2067437": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 07/11/2017, MARGOT PINHEIRO RAPOSO DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. II, ID 4052488-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do I.E. de Nova Friburgo, U.A. 18-3076, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/2982/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABÍOLA TELES LOPES, Prof. Doc. I, ID 4212207-4/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 18-6947, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 28/12/2016, publicado no D.O. de 03/01/2017. Processo nº E-03/001/3175/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELISABETE RODRIGUES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4278005-5/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 18-6947, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/3175/2017.\r\n\r\nDESIGNA SOLANGE MARIA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 3677936-9/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Guadalupe, U.A. 18-1958, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/5733/2017.\r\n\r\nDESIGNA DIEVERSON SILVA DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 5018867-4/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Aldebarã, U.A. 18-1364, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/5704/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO DA NÓBREGA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4348951-6/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 050 Pablo Neruda, U.A. 18-1579, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 29/07/2016, publicado no D.O. de 03/08/2016. Processo nº E-03/006/2861/2017.\r\n\r\nDESIGNA FABIELLE CHAVES FILGUEIRAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387256-5/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. José Rascão, U.A. 18-2546, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/5472/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/09/2017, RITA DE KACIA TEIXEIRA DOS SANTOS VARGAS, Prof. Doc. II, ID 3619316-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A. 18-2542, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/05/2014, publicado no D.O. de 20/05/2014. Processo nº E-03/002/5471/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA MARINHO ARANHA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 3747098-1/vínculo 2, para exercer, com validade a contar de 11/09/2017, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A. 18-2542, Tipo B, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/5471/2017.\r\n\r\nId: 2067437"
                    ],
                    "2067436": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nATO DE 16/08/2017- D.O. de 18/08/2017 - ELAINE PEREIRA DE PAULA. FICA RETIFICADO para o vínculo 4, da ID Funcional nº 561174-1, referente a designação para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Collecchio, U.A. 18-2871, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nId: 2067436"
                    ],
                    "2067404": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2963/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/08/2017, publicado no D.O. de 18/08/2017, em favor do servidor HÉLIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 3419785-0/ vínculos 1 e 2.\r\n\r\nId: 2067404"
                    ],
                    "2067641": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3633/2017 - LORAINE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 5005832-0. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 09/11/2017.\r\n\r\nId: 2067641"
                    ],
                    "2067636": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/10/2017, ANA ALICE DE AQUINO BRAGA, Merendeira, ID 3930745-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4713-18, da Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/3533/2017.\r\n\r\nDESIGNA LILIANE APARECIDA DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5013846-4/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 10/10/2017, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4713-18, da Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/010/3533/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NOVAES FREITAS, Prof. Doc. II, ID 3940136-7/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 5630-18 do C.E. Bocaina, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/3698/2017.\r\n\r\nId: 2067636"
                    ],
                    "2067468": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nSONIA MARIA RAMOS TOBIAS, mat. nº 5.011.374-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 36136743/1. Proc. nº E-03/004/3438/2017.\r\n\r\nPAULO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 830.931-2, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 37473581/1. Proc. nº E-03/002/5181/2016.\r\n\r\nVALDETE MENDES GALLOUCKYDIO, mat. nº 5.018.981-0, Servente I, ID. Funcional nº 34512276/1. Proc. nº E-03/016/1905/2017.\r\n\r\nSERGIO SOUZA DIAS, mat. nº 845.823-4, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 34043969/1. Proc. nº E-03/003/1598/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nNADIA MARIA DE MATTOS PIMENTA, mat. nº 237.924-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 36207063/1. Proc. nº E-03/013/767/2017.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA SIMÕES, mat. nº 255.531-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40354458/2. Proc. nº E-03/011/2510/2017.\r\n\r\nZILMA DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 235.992-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39500160/1. Proc. nº E-03/004/3545/2017.\r\n\r\nCANDIDA VALERIA CORDEIRO GOMES VIANA, mat. nº 254.384-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37893939/1. Proc. nº E-03/004/3124/2017.\r\n\r\nDEISI PORTELLA BARBOZA DOS SANTOS, mat. nº 252.108-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34938125/1. Proc. nº E-03/013/3529/2016.\r\n\r\nTERESA CRISTINA CESCON, mat. nº 292.500-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38502356/2. Proc. nº E-03/004/3717/2017.\r\n\r\nLUZINETE DE FREITAS, mat. nº 839.209-4, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 34526056/3. Proc. nº E-03/003/2111/2017.\r\n\r\nLOURDES MADUREIRA QUEIROGA MAX MARINS, mat. nº 257.097-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38350670/1. Proc. nº E-03/006/444/2017.\r\n\r\nOSWALDO PASCHOAL DE FARIAS FILHO, mat. nº 248.331-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37009141/1. Proc. nº E-03/016/2769/2017.\r\n\r\nARISA BERNADETE SOARES DE SOUZA PORTUGAL, mat. nº 292.633-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33584168/1. Proc. nº E-03/004/3811/2017.\r\n\r\nANDREA TORRES COELHO DUARTE, mat. nº 294.262-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38375192/1. Proc. nº E-03/012/2556/2017.\r\n\r\nCLAUDIA MARA DE SOUZA ORNELLAS, mat. nº 256.123-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38034360/1. Proc. nº E-03/006/199/2017.\r\n\r\nSHEILA VIEIRA ALVES DOLEJSI, mat. nº 251.716-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38097621/1. Proc. nº E-03/006/20/2017.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MENJOLAR PITASSE, mat. nº 839.019-7, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 35070153/1. Proc. nº E-03/010/2852/2017.\r\n\r\nMARISTELA DELGADO PIRES SILVA, mat. nº 833.482-3, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 37528637/1. Proc. nº E-03/011/2384/2017.\r\n\r\nALOILDES BOTTECCHIA FAJARDO, mat. nº 294.275-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35920777/1. Proc. nº E-03/010/2566/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA BAPTISTA CARDOSO MERIDA DOS REIS, mat. nº 291.313-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38298457/1. Proc. nº E-03/006/1345/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nROSEMARY PACHECO RIBEIRO, mat. nº 254.423-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40650260/1. Proc. nº E-03/004/3561/2017.\r\n\r\nROSELI DE SOUZA ALVES, mat. nº 72.726-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33951861/1. Proc. nº E-03/010/3338/2017.\r\n\r\nLENICE SIQUEIRA HARDOIM, mat. nº 272.150-4, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 38375338/1. Proc. nº E-03/006/648/2016.\r\n\r\nJORGE RENAN AMIM, mat. nº 197.424-5, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 33151539/2. Proc. nº E-03/004/3572/2017.\r\n\r\nMARIA HELENA SOARES DO ESPIRITO SANTO, mat. nº 272.081-1, Servente I, ID. Funcional nº 37897454/1. Proc. nº E-03/004/3636/2017.\r\n\r\nEDILZA RIBEIRO DOS SANTOS, mat. nº 187.012-0, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39304922/1. Proc. nº E-03/002/3024/2017.\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA TATAGIBA, mat. nº 271.479-8, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 36000434/1. Proc. nº E-03/003/2132/2017.\r\n\r\nISMENIA DE MELO CURTY, mat. nº 292.173-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33116784/2. Proc. nº E-03/012/1378/2017.\r\n\r\nROSA MARIA CALOIERO CERQUEIRA, mat. nº 240.134-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40652955/1. Proc. nº E-03/010/854/2016.\r\n\r\nSONIA REGINA MAÇOS SCALDINI, mat. nº 291.675-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40667952/2. Proc. nº E-03/013/2961/2017.\r\n\r\nDOMINGOS CARVALHO DE AZEVEDO, mat. nº 1.203.873-3, Servente I, ID. Funcional nº 39757560/1. Proc. nº E-03/004/3601/2017.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COELHO CARISTIATE, mat. nº 271.618-1, Servente I, ID. Funcional nº 39382451/1. Proc. nº E-03/012/2847/2017.\r\n\r\nId: 2067468"
                    ],
                    "2067633": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.010.924-8, Servente I, ID. Funcional nº 34305483/1. Proc. nº E-03/016/2840/2017.\r\n\r\nEMILIA MARIA GOMES MARINHO, mat. nº 270.714-9, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 34274588/1. Proc. nº E-03/002/1932/2017.\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS MELO, mat. nº 284.859-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 39364950/1. Proc. nº E-03/011/2535/2017.\r\n\r\nMARINA DA PENHA XAVIER RODRIGUES, mat. nº 270.098-7, Servente I, ID. Funcional nº 39431983/1. Proc. nº E-03/008/5171/2017.\r\n\r\nFRANCISCA DILMA DE OLIVEIRA, mat. nº 271.941-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 35934557/1. Proc. nº E-03/014/1949/2017.\r\n\r\nMARCIA VALENTIM DOS ANJOS, mat. nº 828.595-9, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 37041150/2. Proc. nº E-03/016/2565/2017.\r\n\r\nCECILIA MARIA COSTA DA SILVA, mat. nº 5.023.000-2, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39440168/1. Proc. nº E-03/008/2284/2015.\r\n\r\nMARIA CECILIA DE REZENDE RIBEIRO, mat. nº 817.381-7, Assistente Social, ID. Funcional nº 19621680/1. Proc. nº E-03/021/1787/2016.\r\n\r\nREGINA CORREA DE SOUZA, mat. nº 270.054-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 35163771/1. Proc. nº E-03/010/2750/2017.\r\n\r\nDILMA MARIA DE OLIVEIRA, mat. nº 279.306-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 39363848/1. Proc. nº E-03/011/2375/2017.\r\n\r\nLUZIA QUINTANILHA DA SILVA, mat. nº 5.014.709-9, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34670963/1. Proc. nº E-03/016/2756/2016.\r\n\r\nJUAREZ ALVES POSSÃO, mat. nº 5.002.541-0, Zelador I, ID. Funcional nº 35582286/1. Proc. nº E-03/006/1284/2017.\r\n\r\nId: 2067633"
                    ],
                    "2067435": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIEVERSON SILVA DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 5018867-4/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 7000-18 do C.E. Erich Walter Heine, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/5704/2017.\r\n\r\nId: 2067435"
                    ],
                    "2067407": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nATO DE 16/06/2014 - MOACYR JOSE PIRES RIBEIRO, ID Funcional nº 19874170/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.645/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 13/08/2014, publicada no D.O. de 18/08/2014. Processo nº E-08/006/200/2014.\r\n\r\nATO DE 16/06/2014 - MOACYR JOSE PIRES RIBEIRO, ID Funcional nº 19874170/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.736/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 08/07/2015, publicada no D.O. de 10/07/2015. Processo nº E-08/006/200/2014.\r\n\r\nId: 2067407"
                    ],
                    "2067533": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nATO DE 06/11/2001 - VILMA DOS SANTOS SILVA TARDELLI, ID Funcional nº 36204358/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 18/07/2014, publicada no D.O. de 24/07/2014. Processo nº E-01/602.299/2000.\r\n\r\nId: 2067533"
                    ],
                    "2067341": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.629/2005 - FICA RETIFICADO para nível B, o determinante de retribuição do cargo no despacho de 03/10/2017, publicado no D.O. de 16/10/2017, referente ao servidor MARIA DA CONCEIÇÃO BEATO DE PINHO FREITAS, ID. Funcional nº 40818837/2, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 2067341"
                    ],
                    "2067226": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2789/2017 - NILCENEIA DELFINA FRAGA, mat. nº 803.875-4, ID. Funcional nº 35052880/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2430/2017 - MARINETE BRASILIETE FROES DA CONCEIÇÃO, mat. nº 276.992-5, ID. Funcional nº 33142335/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2465/2017 - ELI DA SILVA AMARAL, mat. nº 1.200.441-2, ID. Funcional nº 32679939/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2429/2017 - ELEMAR BARBOZA PEREIRA, mat. nº 277.034-5, ID. Funcional nº 33129088/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2431/2017 - MARIA ANTONIA COSTA MARTINS, mat. nº 277.036-0, ID. Funcional nº 33123055/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2660/2017 - ANA MARIA HERNANDES, mat. nº 273.202-2, ID. Funcional nº 33718113/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2907/2016 - VERA LUCIA FERNANDES TOSTES EMMEL, mat. nº 270.384-1, ID. Funcional nº 32761686/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2238/2017 - FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL PAJARO, mat. nº 252.953-5, ID. Funcional nº 37639463/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2572/2017 - JORGE DABUL, mat. nº 140.505-9, ID. Funcional nº 35202777/1, Agente de Apoio Educacional, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5080/2017 - NILCÉA FIGUEIREDO ABDALLA, mat. nº 236.973-4, ID. Funcional nº 41343174/3, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2555/2017 - MARCIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA CORRÊA, mat. nº 518.313-2, ID. Funcional nº 33716439/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3719/2016 - MARILÉA MACEDO DA SILVA, mat. nº 237.227-4, ID. Funcional nº 36493716/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2092/2017 - IMACULADA CONCEIÇÃO CAMPOS VALENTIM, mat. nº 254.136-5, ID. Funcional nº 39302040/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 27.10.2017.\r\n\r\nId: 2067226"
                    ],
                    "2067408": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/200/2014 - MOACYR JOSE PIRES RIBEIRO, ID Funcional nº 19874170/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2014, revogando-se o Despacho de 13/08/2014, publicado no D.O. de 18/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/200/2014 - MOACYR JOSE PIRES RIBEIRO, ID Funcional nº 19874170/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 08/07/2015, publicado no D.O. de 10/07/2015.\r\n\r\nId: 2067408"
                    ],
                    "2067534": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.299/2000 - VILMA DOS SANTOS SILVA TARDELLI, ID Funcional nº 36204358/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2000, revogando-se o despacho de 18/07/2014, publicado no D.O. de 24/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.299/2000 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 25/10/2017, publicado no D.O. de 26/10/2017, que fixou os proventos de inatividade da servidora VILMA DOS SANTOS SILVA TARDELLI, ID Funcional nº 36204358/1.\r\n\r\nId: 2067534"
                    ],
                    "2067413": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3637 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 032 DE 18 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Verônica Soares de Oliveira, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos ao Curso Técnico em Segurança do Trabalho, concluído no ano letivo de 2012, no extinto Centro Educacional Moraes Bastos - CEMOB, localizado na Rua da Conceição, nº 129, Centro, Angra dos Reis, RJ, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR:\r\n\r\nDiante do exposto, Vota este Relator, no sentido de dar provimento ao recurso interposto por Verônica Soares de Oliveira, e reconhecer como válidos os estudos realizados, relativos ao Curso Técnico em Segurança do Trabalho, concluído no ano letivo de 2012, no extinto Centro Educacional Moraes Bastos - CEMOB, localizado na Rua da Conceição, nº 129, Centro, Angra dos Reis, RJ, devendo este parecer fazer parte integrante do documento de conclusão a ser expedido pela Coordenação de Inspeção Escolar. Recomendo que os alunos constantes da listagem que integra o Parecer CEE nº 049/2014, e tenham interesse em solicitar a regularização de sua vida escolar, autuem processo junto à Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - CRIE. \r\n\r\nProcesso nº E-03/004/3336/2013 - VERÔNICA SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3638 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/005/1912/2014, tendo como apensos: E-03/10.001.937/1998, E-03/10.001.938/1998 e E-03/902.528/1995,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FRANCINEIDE CASTILHO RAMOS, ID. nº 4329277-1, LUCIANA GONÇALVES LOPES DE LIMA, ID. nº 4329305-0 e NADIA ALVES DE FREITAS, ID. nº 3928674-6, para sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do COLÉGIO NOVA OPÇÃO, mantido pelo Colégio Nova Opção LTDA., visando autorização para mudança de endereço para Avenida Laura esquina com Rua Joel Brunato, Lote 02, Quadra A, Bairro Jardim Social, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (sessenta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2067413"
                    ],
                    "2067640": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/4907/2017, publicado no D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/015/3249/2016, publicado no D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/4808/2017, publicado no D.O. de 19/10/2017.\r\n\r\nPRORROG, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/001/2850/2017, publicado no D.O. de 19/10/2017.\r\n\r\nDE 24/10/2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias,o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/4555/2017, publicado no D.O. de 19/10/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/015/1882/2017, publicado no D.O. de 19/10/2017.\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/4540/2017, publicado no D.O. de 19/10/2017.\r\n\r\nPRORROGA ,por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/4876/2017, publicado no D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\nId: 2067640"
                    ],
                    "2067426": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1067/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 210/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DENISE ANAHI SALAS, conforme documentos expedidos pelo Instituto Secundário Ricardo Palma, em Córdoba, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3989/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 212/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA FATIMA TORRES, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa C.E.P. Maria Auxiliadora, em Cusco, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1381/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 213/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CAMILA BELEN BASTERRA, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Orientada Part. Inc. nº 3177 “Maria Auxiliadora”, situada em Rosário, Província de Santa Fé, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2067426"
                    ],
                    "2067632": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02162017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.899/2002\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 78-85, datado de 22 de setembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO, NO COLÉ GIO CARVALHO FONTES LTDA-ME, COLÉGIO ARCO ÍRIS sito a Estrada do Encanamento, nº 916, Cosmos - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 68 alunos, distribuída em 02 turnos (Manha e Tarde), mantida pelo COLÉGIO CARVALHO FONTES LTDA-ME, CNPJ 04.957.640/0001-45, Regimento Escolar registrado no AAA569489, 4º RTD/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02163017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3684/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 246-257, datado de 29 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO, ETERJ-ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Avenida de santa Cruz, nº 9591 - Santíssimo - Município Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.600 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO, CNPJ. 42.549.774/0001-16, Regimento Escolar registrado sob nº 952103 - 4º RTD/RJ, com eficácia a partir de 27 de fevereiro de 2016, amparada no art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02164017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3684/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 246-257, datado de 29 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO, ETERJ-ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Avenida de santa Cruz, nº 9591 - Santíssimo - Município Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.600 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO, CNPJ. 42.549.774/0001-16, Regimento Escolar registrado sob nº 952103 - 4º RTD/RJ, com eficácia a partir de 27 de fevereiro de 2016, amparada no art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02165017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/666/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 278-293, datado de 01 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA EDUCANDUS DE PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA-ME, SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO sito a Avenida Cesário de Melo, nº 2.400, lojas 203, 204, 205 e 206 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos (manhã, tarde e noite), mantida pelo SISTEMA EDUCANDUS DE PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 26.103.935/0001-97, Regimento Escolar registrado no 1139121, 3º RTD/RJ, com eficácia a partir de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02166017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/666/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 278-293, datado de 01 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA EDUCANDUS DE PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA-ME, SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO sito a Avenida Cesário de Melo, nº 2.400, lojas 203, 204, 205 e 206 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos (manhã, tarde e noite), mantida pelo SISTEMA EDUCANDUS DE PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 26.103.935/0001-97, Regimento Escolar registrado no 1139121, 3º RTD/RJ, com eficácia a partir de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02167017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/666/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 278-293, datado de 01 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA EDUCANDUS DE PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA-ME, SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO sito a Avenida Cesário de Melo, nº 2.400, lojas 203, 204, 205 e 206 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos (manhã, tarde e noite), mantida pelo SISTEMA EDUCANDUS DE PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 26.103.935/0001-97, Regimento Escolar registrado no 1139121, 3º RTD/RJ, com eficácia a partir de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02168017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/666/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 278-293, datado de 01 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SISTEMA EDUCANDUS DE PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA-ME, SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO sito a Avenida Cesário de Melo, nº 2.400, lojas 203, 204, 205 e 206 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 03 turnos (manhã, tarde e noite), mantida pelo SISTEMA EDUCANDUS DE PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 26.103.935/0001-97, Regimento Escolar registrado no 1139121, 3º RTD/RJ, com eficácia a partir de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03275017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3507/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 74 e 75, datado de 21 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA, sito a Rua Ramiz Galvão, nº 200, Quadra 05, lote 08, Parque Lafaiete, Município de Duque de Caxias - RJ e anexo a Rua Vicente Renda, nº 94, lote 01 quadra 32, Bar dos Cavaleiros, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 470 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e Vespertino, mantida por COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA, CNPJ nº 03.551.445/0002-39, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 093994 e adendo 030483, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03276017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2560/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 96 a 97, datado de 14/11/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇAO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA, sito a Rua Ramiz Gal vão, nº 200, Quadra 05, lote 08, Parque Lafaiete, Município de Duque de Caxias - RJ e anexo a Rua Vicente Renda, nº 94, lote 01 quadra 32, Bar dos Cavaleiros, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 470 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e Vespertino, mantida por COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA, CNPJ nº 03.551.445/0002-39 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 093994 e adendo 030483, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03277017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2560/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 96 a 97, datado de 14/11/14, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇAO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA, sito a Rua Ramiz Galvão, nº 200, Quadra 05, lote 08, Parque Lafaiete, Município Duque de Caxias - RJ e anexo a Rua Vicente Renda, nº 94, lote 01 quadra 32, Bar dos Cavaleiros, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 470 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e Vespertino, mantida por COMPLEXO CULTURAL CAÇA TALENTOS LTDA, CNPJ nº 03.551.445/0002-39 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 093994 e adendo 030483, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03278017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1416/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 211 a 221, datado de 03/10/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA-ME, sito a Rua Manoel Vieira, nº 74 - box 303, 305, 307, e 309, Vila Meriti, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 60 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA-ME, CNPJ nº 24.350.848/0001-09, Regimento Escolar registrado no 3º Ofício RTD nº 000014, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03279017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1416/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 211 a 221, datado de 03/10/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE, sito a Rua Manoel Vieira, nº 74 - box 303, 305, 307, e 309, Vila Meriti, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 60 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA APLICAÇÃO EM SAÚDE LTDA-ME, CNPJ nº24.350.848/0001-09, Regimento Escolar registrado no 3º Ofício RTD nº 000014, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.03280017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.975/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 50, datado de 10 de Maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO SOCIEDADE DE ENSINO OLIVEIRA ANJOS SILVA LTDA-ME, CENTRO INTEGRADO GOLFINHO AZUL, sito a Rua Três, Quadra 26, Lote 10, Nova Campina, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos, Matutino e vespertino, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO OLIVEIRA ANJOS SILVA LTDA-ME, CNPJ nº 10.371.456/0001-11, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 030301, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02165017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.555/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 189-193, datado de 07 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO LTDA EPP, COLÉGIO DOM BOSCO sito a Avenida General Affonseca nº 313 - Vila Julieta - Município de Resende - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 304 alunos, distribuída em 08 salas, no 1º turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO LTDA EPP, CNPJ 14.644.248/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 43037, no livro B - 147, Fls. 279/322 com eficácia a partir de 06 de novembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02166017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/701.341/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 92, datado de 21/08/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO V.R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL SÃO LUIZ E JARDIM DE INFÂNCIA PEDACINHO ALEGRE, sito a Av. Francisco Chrisostomos Torres, nº 611 - São Luiz - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 63 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo V.R. DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL - LTDA, CNPJ 12.015.0007/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 344 - sob o nº 48824 com eficácia a partir de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02167017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.607/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 149-166, datado de 19 de setembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL CECÍLIA MEIRELES LTDA - ME, JARDIM DE INFÂNCIA MARISOL, sito à Av. Prefeito João Galindo, nº 6244 - Japuíba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 470 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CECÍLIA MEIRELES LTDA - ME, CNPJ 07.819.891/0001-51, Regimento Escolar registrado no livro B - 4 - sob o nº 32083, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02168017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.614/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 34-42, datado de 28 de junho de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO JARDIM DE INFÂNCIA CRIANÇA FELIZ LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL MAIA, sito à Rua Japoranga, nº 45 A e B - Japuíba - Município Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM DE INFÂNCIA CRIANÇA FELIZ LTDA-ME, CNPJ 13.535.820/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 016073 com eficácia a partir de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02169017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3183/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 227-244, datado de 23 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO KAIROS 7 CENTRO DE ENSINO LTDA- ME, SAYS - CENTRO DE ENSINO, sito à Rua Nicolau Taranto, nº 175 - Campos Elíseos - Município de Resende - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 270 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo KAIROS 7 CENTRO DE ENSINO LTDA- ME, SAYS - CENTRO DE ENSINO, CNPJ 10.384.431/0001-52, Regimento Escolar registrado no livro B - 205 - sob o nº 47330, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.02170017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3183/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 227-244, datado de 23 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO KAIROS 7 CENTRO DE ENSINO LTDA- ME, SAYS - CENTRO DE ENSINO, sito a Rua Nicolau Taranto nº 175 - Campos Elíseos - Município de Resende - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 270 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo KAIROS 7 CENTRO DE ENSINO LTDA- ME, SAYS - CENTRO DE ENSINO, CNPJ 10.384.431/0001-52, Regimento Escolar registrado no livro B - 205- sob o nº 47330, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02038017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/ 561/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 420-431, 762-766 datado de 19 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, nº 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.041 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 17 de julho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02039017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/ 561/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 420-431, 762-766 datado de 19 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, nº 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.041 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 17 de julho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02040017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/ 561/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 420-431, 762-766 datado de 19 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, nº 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.041 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 17 de julho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02041017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/003/561/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 420-431, 762-766 datado de 19 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, nº 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.041 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 17 de julho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02042017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/561/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 420-431, 762-766 datado de 19 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, nº 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.041 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 17 de julho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.02043017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/ 561/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 420-431, 762-766 datado de 19 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, nº 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.041 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 17 de julho de 2014.\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04398017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04399017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04400017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04401017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04402017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - Rj de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04403017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ:08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04404017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04405017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04406017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04407017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/n, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04408017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/n, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04409017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04410017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04411017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04412017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04413017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/004/577/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Rua dos Professores s/nº, Lote 16, bairro Alto dos Cajueiros, Município de Macaé - RJ de 02 de fevereiro de 2009 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04414017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ:08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04415017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04416017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04417017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04418017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230, com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04419017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04420017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04421017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04422017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04423017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/004/577/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04424017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04425017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04426017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRI GUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04427017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04428017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.108, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NO CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito à Avenida Carlos Tinoco Garcia nº 1810, bairro Sol & Mar, Município de Macaé - RJ de 29 de outubro de 2007 até 19 de janeiro de 2017 e a partir de 20 de janeiro de 2017 a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231, Centro, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 08.762.709/0001-36, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 49.230 com eficácia a partir de 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.04429017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.464/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 168, datado de 20 de janeiro de 2013, o qual autoriza para os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR NO APROVADO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA - ME, PRÉ VESTIBULAR APROVADO, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1352, Centro, Município de Macaé - RJ, de 02 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 e a partir de 01 de janeiro de 2014 à Rua Manuel Francisco Nunes nº 420, Granja dos Cavaleiros, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1272 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido por APROVADO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA - ME, CNPJ 15.081.991/0001-51, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 86.752 com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01005016/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3741/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 327, datado de 03 de outubro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRURGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga, nº 231 - 8º andar - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 591 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0002-47, Regimento Escolar registrado no B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2016.\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01007017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1427/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66-76, datado de 21 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito à Rua Vinte Um nº 452/101 e 201 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 100 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5 - sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 28 de julho de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01008017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1427/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66-76, datado de 21 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC - INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO, sito à Rua Vinte Um nº 452/101 e 201 - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 100 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ITEC - INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5 - sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 28 de julho de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01093017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3741/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 327, datado de 03 de outubro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO EMED - EMPREENDIMEN TOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga nº 231 - 8º andar - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 591 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0002-47, Regimento Escolar registrado no B - 411 - sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/08/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MP.01099017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3742/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-174, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito à Rua Ary Fontinelli, nº 57 - Centro - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 792 alunos, distribuído em 03 turnos, mantido pela EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/08/2017.\r\n\r\nId: 2067632"
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integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - O cronograma presente no Anexo I se refere ao terceiro processo consultivo de que trata a Lei nº 7.299/2016, que será realizado no ano de 2017, nas unidades definidas por esta SEEDUC, conforme disposto no Anexo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA O QUARTO PROCESSO CONSULTIVO PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO CONSULTIVO TERCEIRA ETAPA - 2017.3\r\n\r\nEtapas - Processo consultivo\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nObservações\r\n\r\nPlanejamento e organização do processo consultivo\r\n\r\n30/10 a 03/11/17\r\n\r\nComposição da Comissão Organizadora (observar Resolução).\r\n\r\n06/11 a 10/11/17\r\n\r\nEnvio de ofício à Regional com os nomes dos membros da Comissão Organizadora do Processo Consultivo da Unidade Escolar\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\nInscrição das chapas \r\n\r\n13/11 a 17/11/17\r\n\r\nSerão aceitas as chapas inscritas até às 19h do dia 17/11\r\n\r\nEnvio das inscrições das chapas à Comissão Supervisora Regional;\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\nDeferimento ou indeferimento de chapas inscritas pela Comissão Supervisora Regional; (observar Resolução)\r\n\r\n21/11 a 24/11/17\r\n\r\nConvocação à comunidade escolar através de edital para o dia da consulta (observar Resolução);\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\nDivulgação à comunidade escolar com orientações recebidas pela Comissão Organizadora;\r\n\r\n27/11 a 08/12/17\r\n\r\nDesignação e orientação dos componentes das mesas receptoras, escrutinadoras e do fiscal indicado pela chapa (observar Resolução);\r\n\r\n27/11 a 08/12/17\r\n\r\nRealização e Apuração da Consulta;\r\n\r\n11/12/2017\r\n\r\nHorário de Votação: Unidades com funcionamento em:\r\n\r\nNos três turnos: de 7 às 21 h.\r\n\r\nApenas no turno da manhã: de 7 às 13h.\r\n\r\nApenas no turno da tarde: de 13 às 18h.\r\n\r\nApenas no turno da noite: 18 às 21:30h.\r\n\r\nDivulgação do resultado final;\r\n\r\n11 e 12/12/17\r\n\r\nSolicitação de reconsideração do processo consultivo (Observar Resolução); \r\n\r\n12 a 13/12/17\r\n\r\nReposta ao pedido de reconsideração;\r\n\r\n14 a 15/12/17\r\n\r\nSolicitação de recurso do processo consultivo (Observar Resolução);\r\n\r\n18 e 19/12/17\r\n\r\nResposta ao recurso;\r\n\r\n20 a 22/12/17\r\n\r\nEntrega de ofício à Comissão Supervisora da Regional com a indicação da chapa vencedora;\r\n\r\n26/12 a 29/12/17\r\n\r\nPeríodo de Formação \r\n\r\nde 15/01 à 02/03/2018\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES PARA O QUARTO PROCESSO CONSULTIVO 2017.3\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n33026440\r\n\r\nCE PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n33026726\r\n\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n33026734\r\n\r\nCE ANTONIO PINTO DE MORAES\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n33026394\r\n\r\nCIEP 460 THIOPHYLA BRAGANCA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n33027293\r\n\r\nCIEP 150 PROFESSORA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n33027307\r\n\r\nCIEP 193 WILSON MENDES\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n33027420\r\n\r\nEE ASPINO ROCHA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n33027439\r\n\r\nCE PRAIA DO SIQUEIRA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n33027447\r\n\r\nCE PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n33093709\r\n\r\nCIEP 331 LYSIA BERNARDES\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33053995\r\n\r\nCE PROFESSORA CACILDA SILVA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33054185\r\n\r\nCE CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055467\r\n\r\nCIEP 251 DONA MARIA PORTUGAL\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055661\r\n\r\nCE DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055696\r\n\r\nCE GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055700\r\n\r\nCE HILARIO RIBEIRO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055785\r\n\r\nCE ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33056390\r\n\r\nEE DOUTOR MEMORIA\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n33056404\r\n\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33056439\r\n\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33056471\r\n\r\nCE JOSE BONIFACIO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33056510\r\n\r\nEE MENEZES VIEIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33056595\r\n\r\nEE SAO DOMINGOS SAVIO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33102490\r\n\r\nCIEP 450 DI CAVALCANTI\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33102520\r\n\r\nCIEP 307 DJANIRA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33172919\r\n\r\nCE MATEMATICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTER-CULTURAL BRASIL-CHINA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n33028095\r\n\r\nCIEP 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n33028125\r\n\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n33028702\r\n\r\nCIEP 372 PAULO LEMINSKY\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n33028974\r\n\r\nCE RIO DE AREIA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n33029164\r\n\r\nCE DUCLER LAUREANO MATOS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n33028958\r\n\r\nCE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n33034311\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BONITO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n33034443\r\n\r\nCE DOUTOR ALVARO ROCHA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n33034508\r\n\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n33034516\r\n\r\nEE PADRE ANTONIO PINTO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n33034540\r\n\r\nCE PROFESSOR JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n33034869\r\n\r\nCE PROFESSOR ADELINO TERRA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n33098573\r\n\r\nCIEP 310 PROFESSORA ALICE AIEX\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33038040\r\n\r\nCE JOAO KOPKE\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33038180\r\n\r\nCE SACRA FAMILIA DO TINGUA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n33038589\r\n\r\nCE VERA CRUZ\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n33038724\r\n\r\nCE CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n33038872\r\n\r\nCIEP 500 ANTONIO BOTELHO\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n33038880\r\n\r\nCIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n33017646\r\n\r\nCE BARAO DE PALMEIRAS\r\n\r\nPATY DO ALFERES \r\n\r\n33039402\r\n\r\nCE RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33035628\r\n\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33035644\r\n\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARAES\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33035679\r\n\r\nCE DOUTOR OSWALDO TERRA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33035962\r\n\r\nCE PADRE SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33036004\r\n\r\nCE BARAO DE JUPARANA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33036071\r\n\r\nCE ALFREDO GOMES\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33036209\r\n\r\nCE ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33036519\r\n\r\nCE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33035458\r\n\r\nCE JOSE FONSECA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33039585\r\n\r\nCE ANTONIO DE JESUS GOMES\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33093601\r\n\r\nCIEP 297 PADRE SALESIO SCHIMID\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n33036713\r\n\r\nCE HONORIO LIMA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n33036691\r\n\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n33125449\r\n\r\nCE BRIGADEIRO NOBREGA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n33135860\r\n\r\nCE PEDRO SOARES\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33096830\r\n\r\nCIEP 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33096864\r\n\r\nCIEP 485 PROFESSOR JOAO BATISTA DE BARROS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33029377\r\n\r\nCE BOA VISTA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33029385\r\n\r\nCE COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33029407\r\n\r\nCE IRACEMA LEITE NADER\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33029660\r\n\r\nCE JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33029679\r\n\r\nCE PROFESSOR LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33030170\r\n\r\nCE VILA MARIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33030286\r\n\r\nCE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33030359\r\n\r\nCE NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n33030456\r\n\r\nCIEP 488 EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n33166412\r\n\r\nCE CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n33170169\r\n\r\nCE HERMINIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n33045844\r\n\r\nCE JOAO PAULO II\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n33046174\r\n\r\nCE MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n33037965\r\n\r\nCE ALMIRANTE ALVARO ALBERTO\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n33097941\r\n\r\nCE CELIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n33030987\r\n\r\nCIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n33030901\r\n\r\nCE OCTAVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n33031142\r\n\r\nCE CORONEL CAMISAO\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n33032360\r\n\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n33032459\r\n\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n33031380\r\n\r\nCE ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n33031711\r\n\r\nCE ANIBAL BENEVOLO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n33031843\r\n\r\nCE ENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n33115001\r\n\r\nCE ANTONIO QUIRINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33032718\r\n\r\nCIEP 299 JIULIO CARUSO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33032807\r\n\r\nCE PIAUI\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33032815\r\n\r\nCE PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33032823\r\n\r\nCE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33032998\r\n\r\nCE ACACIA AMARELA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033099\r\n\r\nCE NITEROI\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033110\r\n\r\nCE PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHAES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033129\r\n\r\nCE PRESIDENTE ROOSEVELT\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033188\r\n\r\nCE RONDONIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033196\r\n\r\nCE ROTARY\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033200\r\n\r\nCE SAO PAULO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033978\r\n\r\nCIEP 484 TONINHO MARQUES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33033030\r\n\r\nCE BRASÍLIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33032793\r\n\r\nCE BARAO DE MAUA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33052433\r\n\r\nCE ARMANDO DIAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33052492\r\n\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33052514\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33100217\r\n\r\nCIEP 402 APARICIO TORELLI\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33101671\r\n\r\nCIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n33061122\r\n\r\nCIEP 100 SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n33061084\r\n\r\nCIEP 364 NELSON RAMOS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n33101078\r\n\r\nCIEP 389 HAROLDO BARBOSA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n33113319\r\n\r\nCE POETA MARIO QUINTANA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n33054592\r\n\r\nCE JOAO CARDOSO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058180\r\n\r\nCIEP 119 AUSTIN\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058202\r\n\r\nCIEP 200 PROFESSOR TERLI FIORAVANTE DA ROCHA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058245\r\n\r\nCIEP 334 MOACYR JOSE PEREIRA GERK\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058296\r\n\r\nCIEP 387 HANS CRISTIAN ANDERSEN\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058300\r\n\r\nCIEP 390 CHAO DE ESTRELAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058326\r\n\r\nCIEP 075 JARDIM CABUCU\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058350\r\n\r\nCIEP 187 BENEDITO LARANJEIRAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058393\r\n\r\nCIEP 025 GETULIO SALES RODRIGUES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058407\r\n\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058415\r\n\r\nCIEP 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058610\r\n\r\nCE DOM WALMOR\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058652\r\n\r\nCE FRANCISCO ASSUMPCAO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058709\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059209\r\n\r\nCE BERNARDINO MELO JUNIOR\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059241\r\n\r\nCE DOUTOR MARIO GUIMARAES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059284\r\n\r\nCE LEOPOLDO MACHADO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059306\r\n\r\nEE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059330\r\n\r\nEE MESTRE HIRAM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059357\r\n\r\nEE MONSENHOR JOAO MUSH\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059403\r\n\r\nCE PROFESSORA VENINA CORREA TORRES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059411\r\n\r\nEE JOAO DO VALE\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059462\r\n\r\nCE VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060177\r\n\r\nCIEP 358 ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33058741\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA JOSE RAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060185\r\n\r\nCIEP 383 MAXIMO GORKI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060797\r\n\r\nCE AMBAI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33059470\r\n\r\nCE YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060819\r\n\r\nCE DOS LIRIOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33060860\r\n\r\nEE NILO PECANHA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33061890\r\n\r\nEE HUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33098123\r\n\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33100322\r\n\r\nCIEP 168 HILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n33117764\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCAO\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n33097607\r\n\r\nCIEP 344 ADONIRAN BARBOSA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33051518\r\n\r\nCE SALVADOR DE MENDONCA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33051844\r\n\r\nCE HILKA DE ARAUJO PECANHA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33052255\r\n\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33097046\r\n\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33098786\r\n\r\nCIEP 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n33044368\r\n\r\nCE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n33044384\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n33044406\r\n\r\nCE DOUTOR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33088896\r\n\r\nCIEP 306 DEPUTADO DAVID QUINDERE\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33088942\r\n\r\nCIEP 248 PROFESSOR TULIO RODRIGUES PERLINGEIRO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33088969\r\n\r\nCIEP 041 VITAL BRAZIL\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33089337\r\n\r\nEE CAPITAO BELARMINO DE MATTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33089370\r\n\r\nEE CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090165\r\n\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090343\r\n\r\nCE DOUTOR HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090394\r\n\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090440\r\n\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA ACHILLES\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090459\r\n\r\nCE PROFESSORA ODYSSEA SILVEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090475\r\n\r\nCE VITAL BRASIL\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090726\r\n\r\nCE TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090815\r\n\r\nCE ALECRIM\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090840\r\n\r\nCE DOUTOR ARMANDO SA COUTO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090874\r\n\r\nEE LEONOR FRANCO MOREIRA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090882\r\n\r\nCE MAUA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33090890\r\n\r\nCE PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33091382\r\n\r\nCE CORONEL FRANCISCO LIMA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33091854\r\n\r\nEE CONEGO GOULART\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33103887\r\n\r\nCIEP 408 SERGIO CARDOSO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33103917\r\n\r\nCIEP 423 MORA GUIMARAES\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33103941\r\n\r\nCIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33114366\r\n\r\nCE MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33518238\r\n\r\nCIEP 513 GEORGE SAVALLA GOMES - PALHACO CAREQUINHA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n33025754\r\n\r\nCE SERVULO MELO\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n33025835\r\n\r\nCE SAO SEBASTIAO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33063877\r\n\r\nCE DEODORO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33065217\r\n\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33066027\r\n\r\nCE NILO PECANHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33069026\r\n\r\nCE RUY BARBOSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33071578\r\n\r\nCE FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33072205\r\n\r\nCE LAURO SODRE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33072370\r\n\r\nCE VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074038\r\n\r\nCE ITALIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075174\r\n\r\nCE CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075220\r\n\r\nCE PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075760\r\n\r\nCE FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075832\r\n\r\nCE PARANA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075891\r\n\r\nCE WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33085480\r\n\r\nCE LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33086540\r\n\r\nCE ACARI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33126259\r\n\r\nCE ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33126267\r\n\r\nCE PROFESSOR HORACIO MACEDO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33140049\r\n\r\nCE OSWALDO TEIXEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33104638\r\n\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33105219\r\n\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33045089\r\n\r\nCE SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33137846\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA IZABEL DO COUTO BRANDAO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077142\r\n\r\nCE MAHATMA GANDHI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077169\r\n\r\nCE EUNICE WEAVER\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33077452\r\n\r\nCE EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079366\r\n\r\nCE JORGE ZARUR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33079811\r\n\r\nCE MILTON CAMPOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33082359\r\n\r\nCE PROFESSORA JUREMA PECANHA GIRAUD\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33106649\r\n\r\nCIEP 312 RAUL RYFF\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33110476\r\n\r\nCIEP 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES -MUSSUM\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33136475\r\n\r\nCE MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHON\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33138354\r\n\r\nCE PROFESSOR OZEAS GOMES LARANGEIRAS\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n33045542\r\n\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n33045550\r\n\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046581\r\n\r\nCIEP 377 CARMEM DA SILVA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046646\r\n\r\nCIEP 197 MINISTRO MARCOS DE BARROS FREIRE\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046662\r\n\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046778\r\n\r\nCE JARDIM GLAUCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046816\r\n\r\nCE SANTA AMELIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046867\r\n\r\nCE BOM PASTOR\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33047251\r\n\r\nEE CASTRO ALVES\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33047278\r\n\r\nCE MARCILIO DIAS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33047316\r\n\r\nCE PRESIDENTE JOAO GOULART\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33047340\r\n\r\nEE VITAL BRASIL\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33047944\r\n\r\nCE PARQUE AMORIM\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33094144\r\n\r\nCIEP 388 LASAR SEGALL\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048878\r\n\r\nCE EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048312\r\n\r\nCIEP 226 PORTO DA ESTRELA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048495\r\n\r\nCE GUADALAJARA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048517\r\n\r\nCE RUI BARBOSA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048835\r\n\r\nEE ARARIBOIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048843\r\n\r\nEE BAIRRO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048886\r\n\r\nCE EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048908\r\n\r\nCE GETULIO VARGAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048916\r\n\r\nEE GILBERTO FREIRE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048932\r\n\r\nCE HERBERT MOSES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048975\r\n\r\nCE MIGUEL COUTO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049734\r\n\r\nCIEP 035 MARECHAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049947\r\n\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33049998\r\n\r\nEE JOAO XXIII\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050040\r\n\r\nEE PROFESSORA CORDELIA PAIVA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050058\r\n\r\nEE PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050503\r\n\r\nCE MANOEL BANDEIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050538\r\n\r\nCE OPERARIO JOAO VICENTE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33050546\r\n\r\nCE PARADA ANGELICA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33099189\r\n\r\nCIEP 434 PROFESSORA MARIA JOSE MACHADO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33099243\r\n\r\nCIEP 171 JOSE AMERICO PESSANHA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33099766\r\n\r\nCIEP 209 ATAULFO ALVES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33101620\r\n\r\nCIEP 176 CHICO MENDES\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33092168\r\n\r\nCIEP 016 ABILIO HENRIQUES CORREIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33092206\r\n\r\nCIEP 133 OSWALDO JOSE LOURENCO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33092214\r\n\r\nCE ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33092249\r\n\r\nCE PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33092443\r\n\r\nCE DOUTOR ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33092516\r\n\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33092532\r\n\r\nCE VERA CRUZ\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33093016\r\n\r\nCIEP 029 JOSUE DE CASTRO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33093024\r\n\r\nCIEP 030 MARINHEIRO JOAO CANDIDO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33093156\r\n\r\nCE AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33093423\r\n\r\nCIEP 139 MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n33104271\r\n\r\nCIEP 397 PAULO PONTES\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n33004749\r\n\r\nCE LOURENCA GUIMARAES\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n33095647\r\n\r\nCIEP 419 BENIGNO BAIRRAL\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33000026\r\n\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33000115\r\n\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33000662\r\n\r\nCE MARCILIO DIAS\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33000670\r\n\r\nCE MARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINTO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33000042\r\n\r\nCE PADRE MELLO\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\n33004927\r\n\r\nCIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\n33005362\r\n\r\nCE WALDEMIRO PITA\r\n\r\nCAMBUCÍ\r\n\r\n33005478\r\n\r\nCE OSCAR BATISTA\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n33001014\r\n\r\nCIEP 141 VEREADOR SAID TANUS JOSE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n33001022\r\n\r\nCE JOAO GUIMARAES\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n33006296\r\n\r\nCE LAURINDO PITA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n33006458\r\n\r\nCE JOHENIR HENRIQUES VIEGAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n33006571\r\n\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33001278\r\n\r\nCIE DE AGROPECUARIA DE ITAPERUNA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33001359\r\n\r\nCE ROTARY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33001650\r\n\r\nCE LIONS CLUBE DE ITAPERUNA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33002126\r\n\r\nCE SENADOR SA TINOCO\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33002258\r\n\r\nCE NICOLAO BASTOS FILHO\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33002312\r\n\r\nCE DOUTOR JOSE BASTOS FRANCA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33002827\r\n\r\nCE JOSE GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33093890\r\n\r\nCIEP 263 LINA BO BARDI\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n33006660\r\n\r\nIE DE MIRACEMA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n33007101\r\n\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n33094063\r\n\r\nCIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n33003386\r\n\r\nCIEP 468 OLGA THURLER MENDONCA DA FONSECA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n33003394\r\n\r\nCE FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n33003858\r\n\r\nCE JOSE DE LANNES DANTAS BRANDAO\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n33004129\r\n\r\nCE GERALDINO SILVA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n33004226\r\n\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n33097216\r\n\r\nIE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJAO\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n33007306\r\n\r\nCE RUI GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n33007420\r\n\r\nCE DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n33007900\r\n\r\nCE TEMISTOCLES DE ALMEIDA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008795\r\n\r\nCE DOUTOR CESAR TINOCO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008841\r\n\r\nCE DOUTOR MAXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33008957\r\n\r\nEE JOAQUIM ATAYDE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33010170\r\n\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33010315\r\n\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33010528\r\n\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33010889\r\n\r\nCE DOUTOR JOSE PEREIRA PINTO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33011095\r\n\r\nCE MANOEL PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33011311\r\n\r\nCE ESTEFANIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33011427\r\n\r\nCE ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33011435\r\n\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33011460\r\n\r\nCE MARIA ISABEL RANGEL DE ARAUJO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33012040\r\n\r\nCE ALCEBIADES SCHWARTZ\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33012083\r\n\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33010269\r\n\r\nCE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33097003\r\n\r\nCIEP 462 NACAO GOITACA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33100411\r\n\r\nCIEP 268 LUIZ CARLOS DE LACERDA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33099758\r\n\r\nCIEP 417 JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33014736\r\n\r\nCIEP 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33014760\r\n\r\nCE TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33014809\r\n\r\nCE ELSA BARBOSA DAUMAS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33014817\r\n\r\nEE JOSE DE PAULA BARRETO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33014833\r\n\r\nCE MARIA LOBO VIANA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33015090\r\n\r\nCE BOCAINA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n33013802\r\n\r\nCE AGOSTINHO CHRYSANTO DE ARAUJO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n33013837\r\n\r\nCE ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n33013918\r\n\r\nCE PEDRO CERQUEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n33014086\r\n\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n33014310\r\n\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n33095140\r\n\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n33015260\r\n\r\nCE PRIMEIRO DE MAIO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n33015279\r\n\r\nCE DOUTOR TELIO BARRETO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n33015333\r\n\r\nCE RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n33025576\r\n\r\nCE ROCHA LEAO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n33013322\r\n\r\nCE GERAQUE COLLET\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n33013535\r\n\r\nCE ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n33013683\r\n\r\nCE RAIMUNDO DE MAGALHAES\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n33013691\r\n\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n33014566\r\n\r\nCE JOAO COELHO DA SILVA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n33170185\r\n\r\nCE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n33016836\r\n\r\nCE MARIANO PROCOPIO\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n33017000\r\n\r\nCE CORONEL ANTONIO PECANHA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n33051097\r\n\r\nCE ALCINDO GUANABARA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33052913\r\n\r\nCE SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33053189\r\n\r\nCE OSWALDO CRUZ\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33053340\r\n\r\nCIEP 441 MANE GARRINCHA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33053693\r\n\r\nCE JOAQUIM LEITAO\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33053766\r\n\r\nCIEP 327 PEDRO AMERICO\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n33051070\r\n\r\nCIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACK\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33041628\r\n\r\nCIEP 472 CANDIDO PORTINARI\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33041776\r\n\r\nCE EMBAIXADOR JOSE BONIFACIO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n33097950\r\n\r\nCIEP 285 LUIZ JOSE DAFLON GOMES\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n33017786\r\n\r\nCE MAURICIO DE ABREU\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n33017930\r\n\r\nCE REPUBLICA DO LIBANO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n33018073\r\n\r\nCE PAULINO FERNANDES\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n33018197\r\n\r\nCE MARIA APARECIDA BASTOS\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n33042047\r\n\r\nCE CORONEL JOAO LIMONGI\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n33042683\r\n\r\nCE FANY NISKIER\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33018332\r\n\r\nCE DOUTOR VALMIR PECANHA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33018367\r\n\r\nCE ROBERTO COELHO PEDROSO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33018430\r\n\r\nCE URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33175314\r\n\r\nCE GUILHERMINA GUINLE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n33020710\r\n\r\nCE DOUTOR PERICLES CORREA DA ROCHA\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n33020779\r\n\r\nCE LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n33020957\r\n\r\nCE PROFESSOR JOAO BRASIL\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n33043515\r\n\r\nCIEP 140 MARIO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n33043752\r\n\r\nCE BACCOPARO MARTINS\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33019223\r\n\r\nCE JOAO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33019290\r\n\r\nCE CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33019428\r\n\r\nCE DOUTOR FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33019681\r\n\r\nCE PROFESSOR AURELIO DUARTE\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33019789\r\n\r\nCE FRANCISCO VARELLA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33025355\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33025363\r\n\r\nCE SANTA MARIA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33025150\r\n\r\nCE PROFESSOR SOUZA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33094330\r\n\r\nCE INDAIAÇU\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33020116\r\n\r\nCIEP 145 DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33020213\r\n\r\nIE INOCENCIO DE ANDRADE\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33021082\r\n\r\nCE ALMIRANTE PROTOGENES\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33021236\r\n\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33142351\r\n\r\nCIEP 511 PROFESSORA ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n33020396\r\n\r\nCE JOSE CARLOS BOARETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33105022\r\n\r\nCIEP 480 PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33021813\r\n\r\nCE AUGUSTO SPINELLI\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33021880\r\n\r\nCE ETELVINA SCHOTTZ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33021929\r\n\r\nEE MARCILIO DIAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33021937\r\n\r\nCE PADRE FRANCA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33021945\r\n\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33021961\r\n\r\nCE PROFESSOR CARLOS CORTES\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33022003\r\n\r\nCE PROFESSORA ZELIA DOS SANTOS CORTES\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33022011\r\n\r\nCE SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33022569\r\n\r\nCE EDUARDO BREDER\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33022755\r\n\r\nCIEP 123 GLAUBER ROCHA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33022810\r\n\r\nCE DOUTOR VICENTE DE MORAES\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33022968\r\n\r\nCE CARLOS MARIA MARCHON\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33023212\r\n\r\nCE EMILIA ROSCHEMANT\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33023298\r\n\r\nCE JOSE MARTINS DA COSTA\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n33023751\r\n\r\nCE BARAO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n33024537\r\n\r\nCE JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n33093989\r\n\r\nCIEP 274 MARIA AMELIA DAFLON FERRO\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n33149178\r\n\r\nCE CAMPINAS II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n33024650\r\n\r\nCE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n33024880\r\n\r\nEE DOUTOR JOSE DE MORAES SOUZA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n33024952\r\n\r\nCE JOAO DE MORAES MARTINS\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n33025010\r\n\r\nEE HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n33100608\r\n\r\nCIEP 279 PROFESSORA GUIOMAR GONCALVES NEVES\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/10/2017.\r\n\r\nId: 2067402"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.356/2012 - JOSÉ GERALDO CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 911.669-0, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.177/2001 - JULIANA DE PAULA MELO E SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.191-9, período base de 15/06/2009 a 14/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.702/2010 - ALESSANDRA DE LIMA FRANCO, Prof. Doc. I, mat. n° 911.582-5, período base d 21/10/2011 a 20/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.067/1997 - MARLENE DE JESUS PEREIRA RIBEIRO, Merendeira, mat. n° 271.856-7, período base de 11/07/2012 a 10/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2546/2017 - MARIZA HELENA NEVES ALVES, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 942.503-3, período base de 17/03/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2545/2017 - CARLA ROBERTO DE FREITAS, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 956.351-1, período base de 28/10/2009 a 27/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.431/2002 - MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.588-6, período base de 03/06/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.177/2002 - CLÁUDIA VILLELA ARANTES MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.019.968-6, período base de 25/02/2010 a 24/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3328/2017 - ALDA DO NASCIMENTO SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 970.106-1, período base de 14/01/2011 a 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3246/2017 - LUCIANA MARIA MESSIAS RAMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 973.905-3, período base de 06/10/2011 a 04/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.100.256/1994 - IRACEMA BELARMINA DE FREITAS NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 250.654-1, período base de 30/09/2008 a 14/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2823/2017 - REJANE MARA TEODORO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 944.906-7, período base de 07/05/2008 à 06/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.100.148/1996 - MARIA ANTÔNIA DE BULHÕES REIS REZENDE, Prof. Doc. II, mat. n° 293.801-7, período base de 22/06/2011 a 20/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.200.342/1993 - VILMA APARECIDA DOS SANTOS, Merendeira, mat. n° 275.113-9, período base de 05/07/2011a 04/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.230/2008 - MARLENE APARECIDA RIBEIRO ASSIS, Ag. Aux. Adm. II, mat. n° 271.844-3, período base de 17/12/2007 a 16/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2803/2017 - DANIELE NORONHA DE MELO ALMEIDA Prof. Doc. I mat. n° 952.236-8, período base de 08/05/2009 a 08/05/2014.\r\n\r\nPROCESO N° E-03/5.200.173/94 - JUDITH BRANDÃO TORRES, Merendeira, mat. n° 284.676-4, período base de 24/11/2011 a 23/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.400.141/1995 - SELMA REGINA DE SÃO JOSÉ ADÃO, Inspetor de Alunos, mat. n° 278.107-8, período base de 10/02/2009 a 17/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2027/2017 - DAIANE CRISTINA SCHULTZ, Prof. Doc. I, mat. n° 948.920-4, período base de 05/11/2008 a 04/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3445/2017 - SABRINA GOMES ALONSO, Prof. Doc. I, mat. n° 954.917-1, período base de 26/08/2009 a 25/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.310.896/2009 - VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.006.699-2, período base de 29/03/2009 a 28/03/2014.\r\n\r\nPROCESO N° E-03/1.410.066/2000 - BEATRIZ PEREIRA GOMES, Servente, mat. n° 276.705-1, período base de 19/08/2008 a 18/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.200.076/1996 - ANGELA CRISTINA AZEVEDO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 293.640-9, período base de 22/09/2010 a 23/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.302/2008 - ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 840.050-9, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3021/2017 - SUELI GARDÊNIA DE SOUZA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 844.323-6, períodos base de 11/03/2003 a 09/03/2008 e de 10/03/2008 a 23/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.073/2000 - PAULO EDUARDO DE SALLES CUNHA, Zelador, mat. n° 5.007.044-0, períodos base de 23/12/2006 a 22/12/2011 e de 23/12/2011 a 22/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3440/2017 - ANA CLAUDIA LOPES GIAMATTEY, Prof. Doc. I, mat. nº 5.007.507-6, períodos base de 28/08/2006 a 27/08/2011 e de 28/08/2011 a 27/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.110.069/2000 - ALCIR MENEZES DE OLIVEIRA, Zelador, mat. n° 5.016.830-1, períodos base de 17/07/2005 a 16/07/2010 e de 17/07/2010 a 05/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.421/2001 - VAGNER COSENDEY RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 285.017-0, períodos base de 25/08/2007 a 24/08/2012 e de 25/08/2012 a 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.202/2004 - ELIANE FILGUEIRAS LUCCHESI, Prof. Doc. I, mat. n° 837.756-6, períodos base de 20/04/2004 a 19/04/2009 e de 20/04/2009 a 19/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.200.092/1994 - LYS APARECIDA LOPES RIBEIRO DOS SANTOS, Ag. Aux. Adm. mat. n° 273.778-1, períodos base de 28/06/2000 a 27/06/2005 e de 30/05/2007 a 25/08/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.810/2003 - NAIR NATALINA CARVALHO NEPOMUCENO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.461-6, períodos base de 09/08/2001 a 10/08/2006, de 11/08/2006 a 12/08/2011 e de 13/08/2011 a 14/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/4309/2015 - ANTONIO BARTOLOMEU FERREIRA FILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 826.651-2, períodos base de 29/03/2001 a 28/03/2006, de 29/03/2006 a 28/03/2011 e de 12/12/2011 a 11/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3393/2017 - ANGELA MARIA GOMES GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. n° 815.370-2, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 01/06/1994 a 15/06/1999, de 16/06/1999 a 15/06/2004, de 16/06/2004 a 20/06/2009 e de 21/06/2009 a 16/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3425/2017 - LUCIA REGINA FERNANDES ALVES, Prof. Doc. II, mat. n° 187.689-5, períodos base de 01/03/1978 a 28/02/1983, de 01/03/1983 a 28/02/1988, de 28/05/1994 a 27/05/1999, de 20/05/2002 a 28/05/2007 e de 14/07/2008 a 12/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2543/2017 - MARIA LUCINÉIA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Servente, períodos base de 01/08/1988 a 19/02/1993, de 20/02/1993 a 19/05/1998, de 20/05/1998 a 19/05/2003, de 20/05/2003 a 19/05/2008 e de 20/05/2008 a 17/07/2013.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.410.710/2010 - GLADS CARVALHO MYDALANI LEITE, Servente, mat. n° 186.009-7, período base de 28/12/2009 a 01/03/2015. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/727/2013 - ÉRICA DO VALE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.006.608-3, períodos base de 05/03/1994 a 04/03/1999, de 10/11/2001 a 05/02/2007, de 06/02/2007 a 20/03/2012 e de 21/03/2012 a 19/04/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.302/2008 - ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 840.050-9, período base de 02/11/2007 a 18/06/2012. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2067625"
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                    "2067310": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4018/2017 - CAREN DE OLIVEIRA MAFRA MENDES, Prof. Doc. I, mat. n° 951.701-2, período base de 14/04/2009 a 12/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5127/2017 - ELIZABETH DE AZEVEDO FARIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 961.453- 8, período base de 25/05/2010 a 23/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/633/2017 - MARCELO AFONSO RAMOS CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 917.325-3, período base de 12/08/2009 a 28/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4919/2017 - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CALDAS, Prof. Doc. I, mat. n° 3.029.102-0, período base de 18/06/2012 a 16/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4971/2017 - VALDENIR FREITAS BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 935.064-6, período base de 26/11/2010 a 04/12/2015. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4285/2017 - ANTONIO AUGUSTO ANA, Prof. Doc. I, mat. n° 917.421-0, período base de 26/02/2007 a 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4395/2017 - NAOMI PRATA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. n° 841.525-9, período base de 12/02/2001 a 24/02/2011. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1202/2017 - ADORACIMAR BAEZ, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.821-4, período base de 09/06/2001 a 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3987/2017 - ANA VALERIA COSTA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.017.953-0, período base de 29/03/2000 a 25/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/280.567/2002 - ALINE DA COSTA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 808.563-1, período base de 01/04/1998 a 28/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.477/2002 - PAULO ROBERTO BUARQUE DE GUSMÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 279.869-2, períodos base de 30/11/1992 a 31/12/1997 e de 08/04/2006 a 27/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3267/2017 - ANGELA MARA DOS SANTOS COSTA, Servente, mat. n° 193.846-3, período base de 22/12/1994 a 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4163/2017 - RITA MARIA PINTO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.361-2, período base de 07/03/1994 a 22/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/29.926/1983 - JOSÉ EMANUEL DEHER RACHID, Prof. Doc. I, mat. n° 131.769-2, períodos base de 28/04/1972 a 26/04/1977, de 08/11/1977 a 28/01/1993 e de 08/05/1995 a 03/05/2015. CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.149/2004 - MARIZA CHAVES VELASQUES, Prof. Doc. I, mat. n° 838.573-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4827/2017 - ANA LAURA SECILIANO DE AMORIM LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 958.964-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2067310"
                    ],
                    "2067626": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3062/2017 - MARIMAR BERNARDINO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43251960, mat. nº 938.331-6, período base de 29/09/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.022/2007 - LUCIANE DE OLIVEIRA GREGORIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40279146, mat. nº 838.718-5, período base de 06/08/2009 a 05/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5383/2017 - CARLA JACQUELINE CORREA SAMPAIO VIANNA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37950355, mat. nº 838.706-0, período base de 23/11/2005 a 22/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5344/2017 - ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5615062, mat. nº 937.883-7, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.366/2002 - ANA PAULA FREITAS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35428520, mat. nº 5.251.833-9, período base de 08/05/2012 a 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2234/2017 - CAROLINA MOREIRA DE LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44108923, mat. nº 970.860-3, período base de 07/06/2011 a 06/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5504/2017 - LUIZ CLAUDIO NUNES LEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40672131, mat. nº 279.515-1, período base de 08/08/2000 a 07/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5453/2017 - MANUELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43042120, mat. nº 955.187-0, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5303/2017 - NAILCY SUHETT DA SILVA DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43220207, mat. nº 935.511-6, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.804/2004 - MARCOS AURELIO PORTO MEJIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36562351, mat. nº 5.021.467-5, período base de 01/12/2002 a 12/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5561/2017 - CAROLINA DE FREITAS QUEIROZ, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 37985965, mat. nº 290.432-4, períodos base de 09/08/96 a 30/08/2001 e de 01/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3486/2017 - SERGIO WILLIAM SILVA MIANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41304780, mat. nº 846.540-3, período base de 20/10/2005 a 19/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5077/2017 - AGNES ALVES DOS SANTOS BRUM SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35334487, mat. nº 846.686-4, período base de 04/02/2002 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5230/2017 - ITAMAR SEBASTIÃO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37981471, mat. nº 838.738-3, períodos base de 12/07/99 a 11/07/2004, de 01/05/2005 a 30/04/2010 e de 03/04/2011 a 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5439/2017 - DENISE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 33324565, mat. nº 5.002.125-2, período base de 07/03/94 a 06/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.302.703/1994 - LUCIENE FERREIRA PINTO DE MATTOS, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 37954733, mat. nº 278.389-2, períodos base de 10/04/94 a 09/04/2004 e de 05/12/2008 a 12/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.572/2000 - PITAGORAS JOSÉ DE SOUZA E SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36274712, mat. nº 5.000.696-4, períodos base de 14/04/98 a 13/04/2003 e de 30/03/2006 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5343/2017 - MARIA DE LOURDES LUIZ SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 39693740, mat. nº 275.839-9, períodos base de 01/01/88 a 31/12/92, de 20/12/95 a 02/01/2001 e de 03/01/2001 a 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/230.145/2001 - MARCIA VALÉRIA CALDEIRAS DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35404485, mat. nº 5.008.688-3, período base de 11/07/2002 a 22/09/2017. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.710.159/1999 - MARILANY GONÇALVES DUMAS PIMENTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 32606931, mat. nº 291.821-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5452/2017 - LUIZ FELIPE DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44136919, mat. nº 973.213-2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5073/2017 - ROSANGELA DE MEDEIROS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39698670, mat. nº 5.003.089-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3491/2017 - MARCELA DE ANDRADE LADEIRA SERAFIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43595561, mat. nº 953.490-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3001/2017 - ANA PAULA BARROS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 32611641, mat. nº 826.532-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2999/2017 - ANA PAULA BARROS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 32611641, mat. nº 838.972-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5524/2017 - VIVIANE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 34777547, mat. nº 826.563-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3888/2017 - GLAUCE JANE LOURENÇO DE MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36354945, mat. nº 841.130-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COODENADOR\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4963/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 02/10/2008 a 01/11/2013.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 04/02/2002 a 05/08/2007 e de 02/10/2008 a 01/11/2013.\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4928/2017\r\n\r\nOnde de lê: ... períodos base de 19/07/1994 a 18/07/1999 e de 01/07/2004 a 06/07/2014.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 19/07/1994 a 18/07/1999 e de 01/07/2004 a 08/07/2014.\r\n\r\nId: 2067626"
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                    "2067627": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3021/2017 - ALEXSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.201-0, período base de 09/06/2010 a 08/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.808/2012 - ANA LUCIA NERY DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 918.415-1, período base de 05/06/2011 a 04/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.162/2000 - CIRLENO ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.011.208-5, período base de 28/05/2012 a 27/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.763/2000 - EDILENE BRUM CÂMARA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.857-2, período base de 26/03/2008 a 25/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3090/2017 - JULIO CESAR DA COSTA SANTOS, mat. nº 968.061-2, período base de 10/11/2010 a 07/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3167/2017 - KELLI APARECIDA SOUZA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.985-8, período base de 10/08/2012 a 09/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3194/2017 - NATALIA DA COSTA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 962.550-0, período base de 27/05/2011 a 26/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.226/2012 - NÍDIA DA LAGE DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 918.425-0, período base de 05/06/2011 a 04/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3160/2017 - RENATA MARIA DUARTE CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.203-7, período base de 04/08/2008 a 03/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1475/2014 - SIRLEI ROSA PIRES, Merendeira, mat. nº 271.967-2, período base de 23/12/2010 a 22/12/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2067627"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 01/2015 - Permissão de uso de parte do imóvel da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, firmado entre a UENF e a empresa L.M.F. DOS SANTOS LOPES - ME - De acordo com o parágrafo primeiro da cláusula quinta do referido contrato, fica reajustado o valor do aluguel mensal de R$ 1.050,00 para R$ 1.165,09, com base no índice de 10,96%, do IGP-M. O presente ato tem sua validade a contar de 28/01/2016. Processo nº E-26/009/1316/2014.\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 01/2015 - Permissão de uso de parte do imóvel da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, firmado entre a UENF e a empresa L.M.F. DOS SANTOS LOPES - ME - De acordo com o parágrafo primeiro da cláusula quinta do referido contrato, fica reajustado o valor do aluguel mensal de R$ 1.050,00 para R$ 1.242,69, com base no índice de 6,66%, do IGP-M. O presente ato tem sua validade a contar de 28/01/2017. Processo nº E-26/009/1316/2014.\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 02/2015 - Permissão de uso de parte do imóvel da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, firmado entre a UENF e a empresa L.M.F. DOS SANTOS LOPES - ME - De acordo com o parágrafo primeiro da cláusula quinta do referido contrato, fica reajustado o valor do aluguel mensal de R$ 2.065,00 para R$ 2.305,59, com base no índice de 11,65%, do IGP-M. O presente ato tem sua validade a contar de 22/07/2016. Processo nº E-26/009/1062/2015.\r\n\r\nId: 2067172"
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                        "2066913": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 04/10/2017, FLÁVIA SABOYA LUZ ROSA, Cargo - Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Revisor, ID Funcional 4146391-9, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Proc. nº E-26/004/1076/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 11/09/2017, GUSTAVO TARANTO MALHEIROS, Cargo - Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Designer Instrucional, ID Funcional 5029432-6, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Proc. nº E-26/004/1008/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 26/09/2017, CLÉBER SERQUEIRA MADUREIRA, Cargo - Assistente, área Assistente Administrativo, ID Funcional 5032764-0, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Proc. nº E-26/004/1008/2017.\r\n\r\nId: 2066913"
                        ],
                        "2067351": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38554/2012 - Declaro, nos termos do Parecer nº 20/2017 - MST, de autoria da i. Assessora Jurídica da FAETEC, Doutora MONIQUE TORRES, posteriormente vistado pelo não menos ilustre Assessor-Chefe, Doutor LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, considerando os fatos e fundamentos jurídicos expostos, a NULIDADE parcial do 6º Termo Aditivo, encartado nas fls. 3.817/3.820 do Processo E-26/38554/2012.\r\n\r\nId: 2067351"
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                        "2067256": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 385 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, baseada no artigo 6º do Capítulo III, da Deliberação/TCE nº 281, de 24 de agosto de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE FABIANO DA SILVA, Identificação Funcional nº 4201829-3, na condição de Administrador Local do Sistema SIGFIS, para acompanhar o envio dos dados sob a responsabilidade dos demais usuários do sistema, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2067256"
                        ],
                        "2066610": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, FATIMA SOARES, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “F”, matrícula 175283-1, ID. 2854936-8 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/442/2017.\r\n\r\nId: 2066610"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2064045": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDHMI N° 02 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO INTERNO DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - IV CONEPIR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 46.093, de 20 de setembro de 2017, e tendo em vista a deliberação da VII Plenária Organizativa da IV Conferência de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR, realizada em 24 de agosto de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regulamento Interno da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR, nos termos do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se s disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nÁTILA ALEXANDRE NUNES \r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para \r\n\r\nMulheres e Idosos\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nREGULAMENTO DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE \r\n\r\nPROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR, convocada pelo Decreto nº 46.093, de 20 de setembro de 2017, tem por objetivos:\r\n\r\nI - promover o respeito, a proteção e a concretização de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais relativas à promoção da igualdade étnico- racial;\r\n\r\nII - fortalecer as ações relacionadas ao gozo de direitos e à igual participação étnico-racial em todos os aspectos da sociedade brasileira; \r\n\r\nIII - promover o maior conhecimento e respeito em relação ao legado, cultura e contribuições diversificadas relativas aos povos e comunidades tradicionais, conforme a representação no CNPIR e no Decreto nº 6040, de 07 de fevereiro de 2007; e\r\n\r\nIV- fortalecer o cumprimento dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário relacionados aos direitos de promoção da Igualdade étnico racial.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDO TEMA E DOS SUBTEMAS\r\n\r\nArt. 2º - A IV CONEPIR terá como tema central: \"O Brasil na década dos afrodescendentes: reconhecimento, justiça, desenvolvimento e igualdade de direitos\" e os seguintes subtemas:\r\n\r\nI - \"Do reconhecimento dos afrodescendentes\", que abordará os seguintes conteúdos:\r\n\r\na) direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação;\r\n\r\nb) educação em igualdade e conscientização;\r\n\r\nc) participação e inclusão\r\n\r\nII - “Da garantia de justiça aos afrodescendentes”, que abordará os seguintes conteúdos:\r\n\r\na) acesso à justiça;\r\n\r\nb) Prevenção e punição de todas as violações de direitos humanos que afetem a população afrodescendente;\r\n\r\nc) sistema prisional;\r\n\r\nIII - \"Do desenvolvimento dos afrodescendentes\", que abordará os seguintes conteúdos:\r\n\r\na) direito ao desenvolvimento e medidas contra a pobreza;\r\n\r\nb) educação;\r\n\r\nc) empreendedorismo, emprego e renda;\r\n\r\nd) saúde;\r\n\r\ne) moradia;\r\n\r\nIV - \"Discriminação múltipla ou agravamento do atual quadro sociocultural\", que abordará os seguintes conteúdos:\r\n\r\na) gênero, o que incluirá os direitos sexuais e reprodutivos e a violência obstétrica;\r\n\r\nb) religiões tradicionais de matriz africana; e\r\n\r\nc) lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros - LGBT.\r\n\r\nParágrafo Único - O tema e os respectivos subtemas deverão ser norteados pelo Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial - PEPIR (Decreto nº 44.204, de 13 de maio de 2013), sendo desenvolvidos de modo a consolidar a transversalidade das Políticas Públicas para a População Negra e de enfrentamento ao Racismo, Pré-Conceito e Intolerância.\r\n\r\nArt. 3º - A IV CONEPIR deverá garantir a participação ampla e democrática de diversos segmentos da sociedade brasileira e seu relatório final deverá refletir essa diversidade.\r\n\r\nParágrafo Único - As discussões do tema, dos subtemas e dos documentos da IV CONEPIR deverão observar, além das dimensões étnico - racial e de gênero, a dimensão geracional, de orientação sexual e da segurança pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA REALIZAÇÃO \r\n\r\nArt. 4º - A IV CONEPIR e suas deliberações terão abrangência estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora Estadual orientará as comissões organizadoras municipais e/ou consorciadas a buscar, ao menos, uma representação do segmento de Povos e Comunidades Tradicionais - PCT's - conforme a representação no CEDINE e no Decreto nº 6040/2017 - como delegado da etapa estadual desde que o mesmo esteja presente na etapa municipal.\r\n\r\nArt. 5º - A IV CONEPIR será precedida de conferências municipais e/ou consorciadas convocadas pelos governos municipais.\r\n\r\n§ 1º - As etapas livres, que têm caráter mobilizador e propositivo e que podem ser promovidos nos mais variados âmbitos da sociedade civil e do poder público, discutirão o temário e os documentos da IV CONEPIR.\r\n\r\n§2º - As conferências municipais e/ou consorciadas poderão ser precedidas de plenárias municipais ou regionais, cujas contribuições serão consideradas nas etapas Estaduais.\r\n\r\nArt. 6º - A IV CONEPIR possuirá as seguintes etapas, que serão realizadas nos seguintes períodos:\r\n\r\nI - conferências municipais, intermunicipais, regionais e/ou consorciadas a serem realizadas até 30 de setembro de 2017;\r\n\r\nII - conferência estadual será realizada de 30 de outubro de 2017 a 01 de novembro de 2017;\r\n\r\n§1º - A não realização da etapa prevista no inciso I em uma ou mais unidades municipais não constituirá impedimento à realização da etapa estadual.\r\n\r\n§2º - A observância dos prazos para a realização das conferências municipais e/ou consorciadas é condição para a participação dos delegados correspondentes na etapa estadual.\r\n\r\n§3º - A composição das comissões organizadoras municipais e/ou consorciadas deverá assegurar a representação do poder público e da sociedade civil.\r\n\r\n§4º - As comissões organizadoras deverão assegurar as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR terá como presidente de Honra o Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR será presidida pelo Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e, em sua ausência ou impedimento, pelo presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE.\r\n\r\nParágrafo Único - As discussões no âmbito da IV CONEPIR poderão ser desenvolvidas sob a forma de palestras, painéis, oficinas, grupos de trabalho e debates em plenário.\r\n\r\nArt. 9º - Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da IV CONEPIR, fica constituída a Comissão Organizadora Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As Conferências Municipais e/ou consorciadas constituirão comissão organizadora em suas respectivas etapas, que será responsável pela organização, implementação e desenvolvimento das atividades das Conferências Municipais e/ou Consorciadas e pela interlocução com a Comissão Organizadora Estadual.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Comissão Organizadora Estadual\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão Organizadora Estadual será composta pelo chefe do Governo Estadual e/ou seu representante por 85 membros, sendo 62 (sessenta e dois) representantes da sociedade civil e 23 (vinte e três) integrantes membros governamentais.\r\n\r\n§1º - A Comissão Organizadora Estadual da IV CONEPIR, por meio de seu Presidente, instituirá uma Comissão Executiva composta por 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) representantes da sociedade civil e 07 (sete) do governo, indicados, respectivamente, pela plenária convocada pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e pelas secretarias estaduais.\r\n\r\n§2º - Serão constituídas as seguintes subcomissões:\r\n\r\nI - Subcomissão de Metodologia, Temas, Subtemas e Relatoria;\r\n\r\nII - Subcomissão de Comunicação;\r\n\r\nIII - Subcomissão de Logística; \r\n\r\nIV - Subcomissão de Articulação e de Mobilização.\r\n\r\n§3º - A Comissão Executiva e as subcomissões serão compostas de maneira paritária,\r\n\r\n§4º - Cada subcomissão deverá ter um coordenador responsável pelo acompanhamento das atividades e interlocução com a Comissão Executiva.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Atribuições da Comissão Organizadora Estadual e \r\n\r\ndas Subcomissões\r\n\r\nArt. 11 - À Comissão Organizadora Estadual da IV CONEPIR, compete:\r\n\r\nI - organizar, acompanhar, avaliar e publicitar a realização da IV CONEPIR;\r\n\r\nII - indicar os integrantes das subcomissões, podendo ampliar a composição destas, sempre que houver necessidade;\r\n\r\nIII - definir a metodologia da elaboração dos documentos de discussão, bem como do relatório final da IV CONEPIR;\r\n\r\nIV - definir o formato das atividades da IV CONEPIR, bem como o critério para participação dos convidados, expositores dos temas a serem discutidos;\r\n\r\nV - aprovar a organização da logística necessária à realização da IV CONEPIR;\r\n\r\nVI - apreciar, aprovar e publicitar o relatório final da IV CONEPIR; e\r\n\r\nVII - avaliar a prestação de contas da IV CONEPIR antes de submetê-la à apreciação final.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Comissão Executiva:\r\n\r\nI - assessorar a Comissão Organizadora Estadual e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas no âmbito dessa Comissão, bem como das subcomissões;\r\n\r\nII - articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora Estadual e suas subcomissões;\r\n\r\nIII - propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora Estadual;\r\n\r\nIV - acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora Estadual e quando solicitada, também das subcomissões;\r\n\r\nV - organizar e manter os arquivos referentes à IV CONEPIR;\r\n\r\nVI - obter, junto aos expositores, os textos de suas apresentações para fins de arquivo e divulgação;\r\n\r\nVII - solicitar apoio de pessoal aos órgãos da Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos, e das Secretárias integrantes do Conselho Estadual dos Direitos do Negro em caráter temporário ou permanente;\r\n\r\nVIII - providenciar a impressão e divulgação do Regimento Interno da IV CONEPIR;\r\n\r\nIX - elaborar e divulgar o Regulamento da IV CONEPIR;\r\n\r\nX - articular-se, especialmente, com a Subcomissão de Comunicação, visando à elaboração de um plano geral de comunicação social e visual da IV CONEPIR;\r\n\r\nXI - monitorar o andamento das etapas municipais e/ou consorciadas da IV CONEPIR, por meio das suas comissões organizadoras, requerendo, especialmente, o encaminhamento de seus relatórios finais;\r\n\r\nXII - elaborar a prestação de contas da IV CONEPIR;\r\n\r\nXIII - dar publicidade e transparência às deliberações ocorridas durante as reuniões relativas à IV CONEPIR; e\r\n\r\nArt. 13 - À Subcomissão de Metodologia, Temas, Subtemas e Relatoria compete:\r\n\r\nI - propor e elaborar textos de subsídio às discussões das conferências municipais e estadual;\r\n\r\nII - organizar os termos de referência do tema central e subtemas, visando subsidiar a apresentação dos expositores na IV CONEPIR;\r\n\r\nIII - sugerir expositores para cada mesa temática;\r\n\r\nIV - elaborar os roteiros dos subtemas para os grupos de trabalho e elaborar o roteiro para a apresentação dos respectivos relatórios;\r\n\r\nV - propor metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho;\r\n\r\nVI - coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho; e\r\n\r\nVII - elaborar, organizar e acompanhar a publicação do relatório final da IV CONEPIR, junto à Subcomissão de Comunicação.\r\n\r\nArt. 14 - À Subcomissão de Comunicação compete:\r\n\r\nI - definir instrumentos e mecanismos de divulgação da IV CONEPIR;\r\n\r\nII - promover a divulgação do Regimento Interno da IV CONEPIR;\r\n\r\nIII - orientar as atividades de comunicação social da IV CONEPIR;\r\n\r\nIV - promover o registro e a cobertura visual pelos meios de comunicação nas etapas municipais da IV CONEPIR, visando a divulgação e a memória da Conferência; e\r\n\r\nV - encaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da IV CONEPIR, a ser organizado pela Subcomissão de Metodologia.\r\n\r\nVI - acompanhar a elaboração de toda identidade visual da IV CONEPIR.\r\n\r\nArt. 15 - À Subcomissão de Logística compete:\r\n\r\nI - propor, acompanhar e assegurar a infraestrutura necessária à realização da IV CONEPIR, envolvendo a organização, uso e administração do espaço, a instalação de equipamentos de audiovisual, de reprografia, de comunicação, hospedagem, transporte e alimentação dos participantes, acessibilidade, primeiros socorros e outras; e\r\n\r\nII - avaliar, juntamente com a Comissão Organizadora Estadual, com a Comissão Executiva e com o Conselho Estadual de Direito dos Negros - CEDINE, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da IV CONEPIR.\r\n\r\nArt. 16 - À Subcomissão de Articulação e Mobilização compete:\r\n\r\nI - estimular a organização e acompanhar a realização das conferências municipais e/ou consorciadas, como etapas necessárias a garantir a participação na etapa estadual; e\r\n\r\nII - monitorar a elaboração e o encaminhamento dos relatórios das conferências municipais e/ou consorciadas à Comissão Organizadora Estadual da IV CONEPIR nos prazos estipulados.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios.\r\n\r\nArt. 17 - Os relatórios das conferências municipais e/ou consorciadas deverão ser elaborados a partir dos temas e dos subtemas da IV CONEPIR.\r\n\r\nParágrafo Único - Para compor o relatório da IV CONEPIR, os relatórios das conferências livres, realizadas até 30 de setembro de 2017, serão aceitos até o dia 10 de outubro de 2017, e deverão ser enviados para o endereço eletrônico: ivconepir.dhrj@gmail.com e em formato impresso, além de uma cópia em CD, por correspondência registrada ou SEDEX, para: IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR - Superintendência de Igualdade Racial e Diversidade Religiosa - Avenida Erasmo Braga, 118 - 9º andar- Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20.020- 000.\r\n\r\nArt. 18 - As comissões organizadoras das conferências municipais e/ou consorciadas devem consolidar os respectivos relatórios a serem encaminhados à Comissão Organizadora Estadual, até 10 de outubro de 2017, contendo apenas propostas e recomendações de caráter estadual com o objetivo de subsidiar as propostas da IV CONEPIR.\r\n\r\n§1° - Os relatórios das conferências municipais e/ou consorciadas devem obedecer ao roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora Estadual, apresentados em versão resumida de, no máximo, 10(dez) laudas, e encaminhados à Comissão Organizadora Estadual para o endereço eletrônico ivconepir.dhrj@gmail.com, em arquivo bruto, contendo todas as propostas aprovadas, até o dia 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n§2° - Os respectivos materiais deverão, também, ser enviados em formato impresso, além de uma cópia em CD, por correspondência registrada ou SEDEX, para: IV CONEPIR - Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - Superintendência de Igualdade Racial e Diversidade Religiosa - Avenida Erasmo Braga, 118 - 9º andar- Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\n§3º - Deverão constar dos relatórios finais das conferências municipais e/ou consorciados as resoluções de segmentos dos povos e das comunidades tradicionais, se propostas com aprovação de, no mínimo, cinquenta por cento mais um dos participantes da plenária final.\r\n\r\nArt. 19 - O relatório final da IV CONEPIR será resultante das propostas apresentadas nas conferências municipais e/ou consorciadas, aprovadas em plenário.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - A IV CONEPIR terá a participação de delegados, convidados e observadores.\r\n\r\nArt. 21 - A IV CONEPIR terá a participação de 612 delegados (as), com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 50 (cinquenta) delegados (as), integrantes da Comissão Organizadora da IV CONEPIR.\r\n\r\nII - 612 delegados, entre representantes da sociedade civil e do governo, escolhidos (as) entre os participantes nas Conferências Municipais e/ou consorciadas, de acordo com a divisão estipulada no anexo deste Regulamento.\r\n\r\nIII - As delegações municipais e/ou consorciadas serão compostas por um mínimo de 04 (quatro) delegados sendo 03 (três) representantes de Sociedade Civil e 01(um) representante governamental. Os municípios que no ano de 2013 realizaram suas conferências municipais e/ou consorciadas terão o mesmo número de delegados na IV CONEPIR.\r\n\r\nArt. 22 - As delegações escolhidas nas conferências Municipais e/ou consorciadas deverão ser constituídas de forma a propiciar a participação dos diversos segmentos da sociedade civil, devendo ser considerados critérios de gênero - com proporção de 50% de mulheres e 10% LGBT-, geração - com proporção de 30% de jovens, e efetiva representação dos povos e das comunidades tradicionais de matriz africana, ciganos, judeus, árabes, quilombolas e indígenas, bem como de órgãos públicos voltados à promoção da igualdade racial e à defesa de direitos.\r\n\r\nParágrafo Único - As comissões organizadoras municipais e/ou consorciadas devem garantir cotas para representação dos segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais - conforme assento no CEDINE e referência no Decreto 6040/2007 - como delegados da etapa estadual, sob orientação da Comissão Organizadora Estadual de acordo com Anexo deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 23 - As inscrições de delegados deverão ser encaminhadas pelas comissões organizadoras das conferências municipais e/ou consorciadas à Comissão Organizadora Estadual, via endereço eletrônico ivconepir.dhrj@gmail.com e em formato impresso, além de uma cópia em CD, por correspondência registrada ou SEDEX, para: IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - IV CONEPIR - Superintendência de Igualdade Racial e Diversidade Religiosa - Avenida Erasmo Braga, 118 - 9º andar- Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20.020- 000, até 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n§1º - Cada conferência municipal e/ou consorciada, juntamente com a escolha dos delegados(as), deverá eleger 30%(trinta) por cento do total da delegação para o preenchimento da suplência.\r\n\r\n§2º - Da lista de delegados (as) e de suplentes escolhidos nas conferências municipais e/ou consorciadas, deverá constar a respectiva identificação dos participantes, conforme formulário elaborado pela Subcomissão de Metodologia.\r\n\r\n§3º - Os suplentes substituirão os delegados, na ausência destes, obedecendo à ordem da listagem de suplentes apresentada na forma do § 1°, respeitando-se a proporcionalidade entre delegados representantes da sociedade civil e de órgãos públicos.\r\n\r\n§4º - Para a efetivação da suplência, deverá ser apresentada carta de substituição assinada pelo(a) responsável da Comissão Organizadora Estadual e pelo(a) delegado(a) impossibilitado(a) de comparecer à IV CONEPIR Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, até o encerramento do credenciamento de delegados(as), somente sendo aceitos suplentes previamente inscritos dos municípios e/ou consorciadas em questão. Sendo vedada a substituição entre municípios.\r\n\r\n§5º - As listas de delegados deverão especificar as pessoas com deficiência e com necessidades especiais, por motivo de doença - especialmente doença falciforme - e por necessidade específica, a fim de que sejam providenciadas condições adequadas para sua participação na IV CONEPIR.\r\n\r\nArt. 24 - Serão convidadas para a IV CONEPIR, pela Comissão Organizadora Estadual, autoridades, personalidades e representantes de entidades estaduais, de notório saber relacionados à pauta em destaque, que poderão compor as mesas e painéis de debates da Conferência.\r\n\r\nParágrafo Único - Será permitida a ampla participação de observadores nas plenárias da IV CONEPIR, que não terão direito a fala nem a voto nas deliberações da Conferência, e deverão arcar integralmente com eventuais custos de sua participação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 25 - As despesas com a organização e alimentação dos dele gados (as) da etapa estadual da IV CONEPIR correrão por conta de parcerias que serão estabelecidas com a iniciativa privada, cabendo ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos as despesas com hospedagem, somente para os delegados oriundos do interior do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas das conferências municipais e/ou consorciadas bem como o deslocamento das delegações para a IV CONEPIR correrão por conta dos respectivos municípios.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Estadual da IV CONEPIR.\r\n\r\nANEXO AO REGULAMENTO DA IV CONEPIR\r\n\r\nDA DELEGAÇÃO POR MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação Geral\r\n\r\nPopulação Negra\r\n\r\n%\r\n\r\nPopulação Negra ERJ\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nDelegados Sociedade Civil (70%)\r\n\r\nDelegados Municipais (30%)\r\n\r\nAngra dos\r\n\r\nReis\r\n\r\n188.276\r\n\r\n13.764\r\n\r\n0,17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.023\r\n\r\n2.957\r\n\r\n0,04\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n122.865\r\n\r\n64.071\r\n\r\n0,78\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.970\r\n\r\n5.531\r\n\r\n0,07\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nArmação dos\r\n\r\nBúzios\r\n\r\n31.067\r\n\r\n13.319\r\n\r\n0,16\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nArraial do\r\n\r\nCabo\r\n\r\n29.097\r\n\r\n12.127\r\n\r\n0,15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n96.865\r\n\r\n53.205\r\n\r\n0,65\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n179.915\r\n\r\n85.679\r\n\r\n1,04\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nBelford\r\n\r\nRoxo\r\n\r\n481.127\r\n\r\n312.533\r\n\r\n3,81\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n26.278\r\n\r\n7.279\r\n\r\n0,09\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus do\r\n\r\nItabapoana\r\n\r\n35.964\r\n\r\n16.147\r\n\r\n0,20\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n208.451\r\n\r\n95.555\r\n\r\n1,16\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeiras\r\n\r\nde Macacu\r\n\r\n56.290\r\n\r\n30.614\r\n\r\n0,37\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.836\r\n\r\n6.110\r\n\r\n0,07\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n460.624\r\n\r\n235.294\r\n\r\n2,87\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.759\r\n\r\n9.964\r\n\r\n0,12\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n14.888\r\n\r\n8.335\r\n\r\n0,10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCardoso\r\n\r\nMoreira\r\n\r\n12.558\r\n\r\n5.230\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n18.200\r\n\r\n8.552\r\n\r\n0,10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro de\r\n\r\nAbreu\r\n\r\n40.305\r\n\r\n18.454\r\n\r\n0,22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nComendador\r\n\r\nLevy Gasparian\r\n\r\n8.250\r\n\r\n5.122\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nConceição\r\n\r\nde Macabu\r\n\r\n27.924\r\n\r\n12.529\r\n\r\n0,15\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n21.063\r\n\r\n8.619\r\n\r\n0,10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.121\r\n\r\n4.762\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de\r\n\r\nCaxias\r\n\r\n882.729\r\n\r\n543.180\r\n\r\n6,62\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\nEngenheiro Paulo de\r\n\r\nFrontin\r\n\r\n13.626\r\n\r\n6.504\r\n\r\n0,08\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n56.515\r\n\r\n31.179\r\n\r\n0,38\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nIguaba\r\n\r\nGrande\r\n\r\n25.901\r\n\r\n10.993\r\n\r\n0,13\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n229.007\r\n\r\n137.768\r\n\r\n1,68\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n119.143\r\n\r\n65.032\r\n\r\n0,79\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.442\r\n\r\n5.868\r\n\r\n0,07\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.779\r\n\r\n7.233\r\n\r\n0,09\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n99.021\r\n\r\n48.321\r\n\r\n0,59\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.240\r\n\r\n14.413\r\n\r\n0,18\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n99.863\r\n\r\n66.294\r\n\r\n0,81\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nLaje do\r\n\r\nMuriaé\r\n\r\n7.298\r\n\r\n4.685\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n219.564\r\n\r\n118.502\r\n\r\n1,44\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.398\r\n\r\n2.764\r\n\r\n0,03\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n236.319\r\n\r\n143.399\r\n\r\n1,75\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n40.779\r\n\r\n20.113\r\n\r\n0,24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n146.549\r\n\r\n57.936\r\n\r\n0,71\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.099\r\n\r\n9.232\r\n\r\n0,11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n176.566\r\n\r\n104.669\r\n\r\n1,27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel\r\n\r\nPereira\r\n\r\n24.842\r\n\r\n12.545\r\n\r\n0,15\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.665\r\n\r\n15.511\r\n\r\n0,19\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.013\r\n\r\n8.124\r\n\r\n0,10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n158.309\r\n\r\n90.945\r\n\r\n1,11\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n496 696\r\n\r\n174.401\r\n\r\n2,12\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nNova\r\n\r\nFriburgo\r\n\r\n220.082\r\n\r\n49.926\r\n\r\n0,61\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n807.492\r\n\r\n499.848\r\n\r\n6,09\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n49.521\r\n\r\n26.331\r\n\r\n0,32\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nParaíba do\r\n\r\nSul\r\n\r\n42.356\r\n\r\n21.617\r\n\r\n0,26\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nParati\r\n\r\n40.478\r\n\r\n18.298\r\n\r\n0,22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nPaty do\r\n\r\nAlferes\r\n\r\n26.818\r\n\r\n14.421\r\n\r\n0,18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n298.142\r\n\r\n107.535\r\n\r\n1,31\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n23.887\r\n\r\n11.682\r\n\r\n0,14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.838\r\n\r\n13.919\r\n\r\n0,17\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n18.059\r\n\r\n10.045\r\n\r\n0,12\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n18.266\r\n\r\n9.547\r\n\r\n0,12\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.543\r\n\r\n6.647\r\n\r\n0,08\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n143.632\r\n\r\n89.709\r\n\r\n1,09\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n20.700\r\n\r\n13.087\r\n\r\n0,16\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nResende\r\n\r\n125.214\r\n\r\n56.877\r\n\r\n0,69\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n57.615\r\n\r\n31.564\r\n\r\n0,38\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.826\r\n\r\n7.110\r\n\r\n0,09\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das\r\n\r\nFlores\r\n\r\n8.892\r\n\r\n5.054\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n131.976\r\n\r\n51.165\r\n\r\n0,62\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n6.476.631\r\n\r\n3.031.297\r\n\r\n36,92\r\n\r\n46\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\nSanta Maria\r\n\r\nMadalena\r\n\r\n10.225\r\n\r\n5.318\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSanto\r\n\r\nAntônio de Pádua\r\n\r\n41.178\r\n\r\n18.151\r\n\r\n0,22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n37.703\r\n\r\n14.498\r\n\r\n0,18\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Francisco de\r\n\r\nItabapoana\r\n\r\n41.291\r\n\r\n21.081\r\n\r\n0,26\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.038.081\r\n\r\n558.692\r\n\r\n6,80\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\nSão João da\r\n\r\nBarra\r\n\r\n34.583\r\n\r\n18.454\r\n\r\n0,22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n483.128\r\n\r\n290.666\r\n\r\n3,54\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nSão José de\r\n\r\nUbá\r\n\r\n7.206\r\n\r\n3.846\r\n\r\n0,05\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n20.916\r\n\r\n6.002\r\n\r\n0,07\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Pedro da\r\n\r\nAldeia\r\n\r\n96.920\r\n\r\n44.881\r\n\r\n0,55\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Sebastião do\r\n\r\nAlto\r\n\r\n9.054\r\n\r\n4.454\r\n\r\n0,05\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.606\r\n\r\n7.888\r\n\r\n0,10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n82.359\r\n\r\n36.212\r\n\r\n0,44\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n82.892\r\n\r\n46.459\r\n\r\n0,57\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.307\r\n\r\n13.324\r\n\r\n0,16\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.127\r\n\r\n4.629\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n32.426\r\n\r\n20.730\r\n\r\n0,25\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n172.040\r\n\r\n58.295\r\n\r\n0,71\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nTrajano de\r\n\r\nMoraes\r\n\r\n10.350\r\n\r\n4.697\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n79.264\r\n\r\n42.848\r\n\r\n0,52\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nValença\r\n\r\n73.725\r\n\r\n35.819\r\n\r\n0,44\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.402\r\n\r\n3.539\r\n\r\n0,04\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n35.432\r\n\r\n18.801\r\n\r\n0,23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta\r\n\r\nRedonda\r\n\r\n262.970\r\n\r\n119.914\r\n\r\n1,46\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL(IS)\r\n\r\n16.082.536,00\r\n\r\n8.210.240\r\n\r\n100,00\r\n\r\n612\r\n\r\n435\r\n\r\n182\r\n\r\nId: 2064045"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2067330": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.149 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA A SELEÇÃO DE PROJETOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS (P- 9/17) E DE TERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 2015 (P- 10/17)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.035443/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, termos e contratos, assim como o aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar suas peculiaridades, e\r\n\r\n- que as minutas-padrão ora aprovadas foram objeto de consulta pública determinada pela Resolução PGE nº 4.129, de 05 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 15 de setembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Minutas-Padrão P-9/17 e P-10/17, que acompanham a presente Resolução, relativas, respectivamente, ao edital de chamada pública para a seleção de projetos para o desenvolvimento de atividades artísticas e culturais e de termo de concessão para a aplicação de recursos do regime da Lei Estadual nº 7.035, de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P- 9 /17\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº __/20__ PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS VISANDO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNota 1: este edital se destina, exclusivamente, ao atendimento do regime da Lei Estadual nº 7.035, de 2015 que cria o programa estadual de fomento e incentivo à cultura, cujos recursos não sejam objeto de incentivo fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou qualquer forma de desoneração fiscal.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado da Cultura - SEC, torna público que, devidamente autorizado pelo Sr. Secretário de Estado de Cultura, ora denominado Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo n.º E- __/______/__ e deste instrumento, será realizado processo seletivo, mediante chamada pública, para eleição de projeto, com vistas à celebração de Termo de Concessão de Apoio Financeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, na Resolução nº 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura, além das demais disposições legais aplicáveis e das condições do presente edital.\r\n\r\n1.INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 O projeto a ser selecionado e executado deve se apresentar em conformidade com os objetivos do Sistema Estadual de Cultura, especialmente o de fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais, assim como de mobilizar e aplicar recursos para o desenvolvimento cultural, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n1.2 O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Rua ____________ - Centro, Rio de Janeiro/RJ, e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura do Rio de Janeiro: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 A abertura da presente Chamada Pública dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, e será dirigida pela Comissão de Seleção, devendo ser realizada a inscrição do Projeto e do Proponente de acordo com as condições estipuladas no item 5.\r\n\r\n1.5. As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os Proponentes e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.6 A convocação pública a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.7 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: _____________, até quinto dia útil anterior à abertura da sessão, mediante confirmação de recebimento. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8. Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser protocolizadas, por escrito, até o quinto dia útil anterior à abertura da sessão no seguinte endereço: ____________, de __. horas até __ horas. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8.1 Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o Proponente que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.8.2. Somente serão aceitas as impugnações protocoladas na forma do item 1.7.\r\n\r\n1.9. Caberá à Autoridade Superior, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n2. DO OBJETO DA CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\n2.1 O objeto do presente edital de Chamada Pública é a seleção de Projeto para _________________, na área de ________ (e categorias), por meio do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos - Anexo I, observadas as diretrizes estabelecidas no Termo Técnico - Anexo II, cujas definições fazem parte integrante deste edital.\r\n\r\n2.2. Poderão ser selecionados até ___ Projetos, desde que atendidas as condições do edital e em respeito a ordem de classificação das propostas.\r\n\r\nNota 2: o Termo Técnico deve descrever com clareza e objetividade o objeto que se pretende fomentar, e deverá ser apresentado mediante documentos que demonstrem, de modo inequívoco, o atendimento à Lei Estadual nº 7.035, de 2015, em especial: (a) atendimento aos objetivos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC (art. 3º); compatibilidade com o Plano Estadual de Cultura (art. 12) e com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (art. 16), inclusive às suas finalidades (art. 17); demonstração detalhada, com respectivos valores das fontes de recursos (art. 18); público-alvo dos possíveis beneficiários (art. 19); modalidade da aplicação dos recursos (art. 20) e sua destinação (art. 21), dentre outros elementos que sejam necessários para a descrição objetiva do Projeto a ser apresentado.\r\n\r\nNota 3: caso se trate de seleção de apenas um projeto, a redação dos itens que mencionem mais de um projeto, como o item 2.2, deverão ser adaptados.\r\n\r\n3. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n3.1 O valor dos recursos alocados à realização dos Projetos a serem selecionados corresponde ao total de até R$ _______ (______), sendo ao final, selecionados _____ projetos, que receberão, cada um, o valor de R$ ______ (______), a título de fomento, para sua plena execução, desde que observadas as diretrizes estabelecidas no Termo Técnico - Anexo II\r\n\r\n3.2 Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura serão aplicados pela (s) seguinte (s) modalidade(s): _______________________________.\r\n\r\nNota 4: explicitar, com detalhes, a modalidade de aplicação dos recursos, consoante o art. 20, da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n3.3. Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO:\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA:\r\n\r\nFONTE DE RECURSO:\r\n\r\n3.3.1. As eventuais despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n3.4. Os recursos financeiros destinados aos Projetos selecionados serão transferidos pela Secretaria de Estado da Cultura em ___ parcelas, de acordo com cada etapa descrita no Cronograma Físico das Atividades do Projeto - Anexo III, que integra a proposta para todos os efeitos.\r\n\r\n3.4.1 A primeira parcela será transferida de acordo com as condições e prazos dispostos no Termo Técnico - Anexo II.\r\n\r\n3.4.2 A segunda parcela e as subsequentes só poderão ser realizadas mediante a apresentação de relatório circunstanciado e demonstrativo da despesa referente à etapa anterior, que deverá ser aprovada pela equipe de fiscalização e gestão do Projeto.\r\n\r\n3.5 A execução do Projeto com os recursos previstos neste item não impede que sejam obtidos recursos complementares, sendo vedada a sua utilização para custear as mesmas rubricas de despesas executadas com os recursos deste edital.\r\n\r\nNota 4: o item 3.5 pode ser suprimido caso se entenda que a execução do Projeto deva ser realizada exclusivamente com os recursos previstos por este edital.\r\n\r\n4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1. Poderão participar da Chamada Pública:\r\n\r\nI - pessoas físicas que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham, preferencialmente, domicílio no Estado;\r\n\r\nII -pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham sede no Estado;\r\n\r\nIII -pessoa jurídica de direito público, estadual e municipal, sediada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n4.3 Um proponente, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar um único Projeto. Caso um proponente participe em mais de um Projeto, todos estes não serão levadas em consideração e serão rejeitados.\r\n\r\n4.3.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.\r\n\r\n4.4 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n. º 8.666/93.\r\n\r\n4.5 É vedada a participação de:\r\n\r\nI - servidores do Estado do Rio de Janeiro e membros da Comissão de Seleção, bem como de seus respectivos familiares diretos, ascendentes e descendentes;\r\n\r\nII - pessoa jurídica que tenha em seu quadro social servidores da Secretaria de Estado de Cultura ou membros da Comissão de Seleção e seus respectivos familiares diretos, ascendentes e descendentes;\r\n\r\nIII - quem não tenha prestado contas de projetos anteriormente apoiados pela Lei de Incentivo Estadual ou por outros programas de Fomento da Secretaria Estadual de Cultura, inclusive convênios;\r\n\r\nIV - quem esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a Secretaria de Estado da Cultura;\r\n\r\nV - quem figure na Secretaria de Estado da Cultura com prestação de contas reprovada, conforme atestado emitido pela Coordenadoria de Prestação de Contas da Secretaria.\r\n\r\n4.6 O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a não participação no processo seletivo ou a sua exclusão, mediante procedimento que garanta a prévia defesa e o contraditório.\r\n\r\n5. DOS PRAZOS\r\n\r\n5.1 As datas de início e fim de cada etapa do processo de seleção e concessão aos projetos inscritos serão indicadas no Cronograma do Chamamento Público - Anexo IV.\r\n\r\n5.2 O prazo de vigência do Termo de Concessão para Aplicação de Recursos - Anexo I será de ____ (___) meses/anos, contados a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.1 As inscrições do Projeto e do Proponente deverão ser realizada mediante o preenchimento de formulários de Cadastro do Proponente e do Projeto, disponíveis no portal www.cultura.rj.gov.br no período de __:__h do dia __/__/__ a __/__/__ até às __:__h, horário de Brasília.\r\n\r\n6.2 A Secretaria de Estado da Cultura não se responsabiliza por inscrições que não tenham sido finalizadas até o horário estabelecido no cronograma em decorrência de congestionamentos das linhas de comunicação ou quaisquer outros motivos de ordem técnica.\r\n\r\n6.3 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n6.4 O Proponente deverá preencher todos os campos relativos às informações nos Cadastros do Proponente e do Projeto, contidas nos formulários on-line, estando sujeito à desclassificação caso as mesmas não sejam verídicas.\r\n\r\nNota 5: devem ser definidas todas as informações que serão disponibilizadas pelos Proponentes (ex: descrição do Projeto, justificativa, objetivos, resultados esperados, contrapartidas, ações de acessibilidade, ficha técnica, com equipe do projeto e currículo resumido dos principais envolvidos, local onde o projeto será realizado, dentre outros registros necessários à avaliação objetiva do projeto).\r\n\r\n6.5 Além do preenchimento dos Cadastros do Proponente e do Projeto, o Proponente deverá anexar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Proposta de Projeto Cultural;\r\n\r\nII - Cronograma Físico das Atividades do Projeto, que deverá ser apresentado na forma do Anexo III;\r\n\r\nIII - Planilha Orçamentária, com todo o detalhamento dos custos do projeto;\r\n\r\nIV - Declaração de Adimplência - Anexo V;\r\n\r\nV - Ato Constitutivo da pessoa jurídica ou cópia da identidade, no caso de pessoa física;\r\n\r\nVI - Carta com a indicação do representante legal da pessoa jurídica para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento de seleção, inclusive para desistência de recursos ou instrumento procuratório outorgado pelo representante legal da empresa, com carteira de identidade ou Carta de Credenciamento - Anexo VI, juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante, que substitui, para todos os fins, o instrumento procuratório antes mencionado, inclusive no que concerne aos poderes para a prática de todos os atos do procedimento de seleção e renúncia ao direito de recorrer.\r\n\r\nVII - Termo de autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome - Anexo IX, para\r\n\r\nfins de atendimento à Resolução nº 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nNota 6:além dos documentos acima, previstos na Resolução SEC nº438, outros que sejam necessários à completa avaliação do Projeto, poderão ser exigidos, preferencialmente de acordo com formulário previamente disponibilizado pela Pasta.\r\n\r\nNota 7: poderá ser especificada a forma de apresentação dos arquivos, desde que sejam acessíveis.\r\n\r\n6.6 Ao final da inscrição será gerado automaticamente o número de protocolo, devendo o Proponente imprimi-lo juntamente com o formulário de cadastro do projeto.\r\n\r\n7. TRIAGEM\r\n\r\n7.1 As inscrições de Projeto e de Proponente serão avaliadas, inicialmente, na fase de triagem, quando será realizada a análise meramente formal dos documentos apresentados, de modo a constatar o atendimento às exigências do edital, em especial:\r\n\r\nI - preenchimento de todos os formulários de inscrição, Cadastro do Proponente e do Projeto, com informações válidas; e\r\n\r\nII - apresentação de todos os documentos previstos.\r\n\r\n7.2 A fase de triagem será conduzida por equipe da Secretaria de Estado de Cultura, alocada à/ao (especificar _____), conforme ato do Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\n7.3 Caso algum projeto seja inscrito mais de uma vez, será considerado o apresentado por último, sendo descredenciados os anteriores.\r\n\r\n7.4 Todos os documentos deverão ser apresentados na forma dos modelos, todos partes integrantes deste edital.\r\n\r\nNota 8: deverão ser disponibilizados todos os modelos como Anexos do edital, na parte final deste documento.\r\n\r\n7.5 A equipe da Secretaria de Estado de Cultura, designada pelo Secretário de Estado de Cultura, notificará cada um dos Proponentes, pelo e-mail informado pela inscrição, o resultado da triagem do Projeto inscrito.\r\n\r\n7.5.1 Caso alguma informação do Projeto inscrito deva ser complementada, a equipe da Secretaria de Estado de Cultura, designada pelo Secretário de Estado de Cultura, notificará o Proponente, pelo e-mail informado pela inscrição, a respeito da pendência, que deverá ser atendida no prazo de __ (__) dias úteis, a contar da expedição do e-mail, sob pena de descredenciamento do Projeto.\r\n\r\n7.6 O resultado final da triagem será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br, contendo a relação dos projetos aprovados e reprovados na fase de triagem, com as razões de desaprovação.\r\n\r\n8. SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 A seleção dos Projetos terá como único e exclusivo parâmetro os critérios objetivos estabelecidos neste edital, que seguem as diretrizes do Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n8.2 A Comissão de Seleção, instituída por meio de Resolução SEC nº __/__ desta Pasta - Anexo, composta por ____ representantes da sociedade civil, com notória especialização na área da cultural objeto deste edital e ____ representantes da SEC e por um deles presidida, é o órgão responsável pela seleção dos Projetos.\r\n\r\n8.3 Será lavrada em ata circunstanciada a decisão da Comissão de Seleção que ratificará a inscrição dos Projetos em razão do disposto no item 4.4, incisos III, IV e V, cabendo a exclusão dos Proponentes que desatenderem a estas exigências.\r\n\r\n8.4 Aos Projetos apresentados serão conferidas pontuações, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nNota 9: deverão ser previstos critérios estritamente objetivos, com a correspondente pontuação, de acordo com o caso concreto.\r\n\r\n8.5 As propostas que não atingirem pontuação mínima de ___ pontos serão desclassificadas.\r\n\r\nNota 10: deverá ser justificado no processo administrativo o critério adotado para a pontuação mínima.\r\n\r\n8.6 A pontuação final de cada Proponente será apurada pelo total de pontos obtidos em cada um dos fatores de pontuação, segundo os critérios estipulados no item 9.3.\r\n\r\n8.6.1 A pontuação relativa a cada critério será o resultado da média aritmética da pontuação atribuída por cada um dos membros da Comissão de Seleção.\r\n\r\n8.6.2 Cada membro da Comissão de Seleção deverá apresentar justificativa da pontuação atribuída a cada proponente nos critérios constantes do item 8.3.\r\n\r\n8.7 A classificação final dar-se-á pela ordem decrescente da pontuação final de cada proponente.\r\n\r\n8.7.1 Havendo empate entre as pontuações será melhor classificado o proponente com maior pontuação obtida considerando o seguinte ordenamento de critérios, até que se defina o desempate:\r\n\r\nNota 11: deverá ser especificado o critério para o desempate das notas.\r\n\r\n8.8 Serão selecionados os ___ (indicar o número) proponentes que obtiverem as maiores pontuações finais dentre os classificados.\r\n\r\nNota 12: indicar o número máximo de proponentes que serão classificados.\r\n\r\n8.9 O resultado final da Seleção será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, contemplando a listagem dos ___ (indicar o número) projetos selecionados, de acordo com a ordem de classificação, além dos projetos classificados e não selecionados, assim como dos desclassificados.\r\n\r\n9. DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n9.1 Tendo decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição ou após o julgamento dos recursos interpostos, se promoverá a fase da habilitação dos Proponentes classificados.\r\n\r\n9.2 A fase de habilitação será iniciada pela apresentação dos respectivos documentos em um único Envelope, em até __ (__) dias após a publicação do resultado da seleção no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado de Cultura ou encaminhado via Sedex, com Aviso de Recebimento (A.R.), etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nChamada Pública nº __/20__\r\n\r\nAssunto: Documentos para habilitação\r\n\r\nNúmero de inscrição:___\r\n\r\nNome do Projeto:_________\r\n\r\nNome do Proponente:________\r\n\r\n9.3 O Envelope deverá conter os seguintes documentos:\r\n\r\n9.3.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica:\r\n\r\na) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;\r\n\r\nb) Cédula de Identidade ou Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\n\r\nc) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\nd) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\ne) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\n\r\nf) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\n\r\ng) Cópia do comprovante de residência atualizado, em se tratando de pessoa física.\r\n\r\n9.3.2 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:\r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nc) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Proponente, que será realizada da seguinte forma:\r\n\r\nc.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;\r\n\r\nc.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nc.2.1) caso o Proponente esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\nc.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o Proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\ne) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\n\r\nf) Declaração, na forma do Anexo VII, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n9.4 Os proponentes deverão apresentar Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo - X Declaração de inexistência de penalidade;\r\n\r\n9.4.1 Uma vez recebidos os documentos, a Comissão Especial de Seleção consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.\r\n\r\n9.4.2 Caso o Participante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 10.4.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Comissão Especial de Seleção declarar tal condição.\r\n\r\n9.5 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n9.6 Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, sendo considerados habilitados os Proponentes que atenderem integralmente às condições previstas no item 11 deste edital.\r\n\r\n9.7 Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Seleção não mais poderá desclassificar os Proponentes por motivos relacionados a esta fase, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n9.8 Serão declarados aptos a celebrarem o Termo de Concessão para Aplicação de Recursos os Proponentes classificados que atenderem integralmente às condições previstas pelo edital.\r\n\r\n9.9 O resultado final da Chamada Pública será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, contemplando a listagem dos ___ (indicar o número) projetos selecionados e habilitados, considerados aptos a celebrarem o Termo de Concessão para Aplicação de Recursos e os não habilitados.\r\n\r\n10. DOS RECURSOS ÀS DECISÕES DA EQUIPE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n10.1 Os Proponentes poderão interpor recurso da decisão que aprovar ou reprovar os projetos na fase de triagem, da decisão de classificação ou desclassificação dos Projetos e da decisão de habilitação ou inabilitação dos Proponentes, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do ato mencionado nos itens 7.6, 8.9 e 11.9, respectivamente.\r\n\r\n10.2 Os recursos interpostos em razão da decisão que aprovar ou reprovar os projetos na fase de triagem serão dirigidos à Equipe da Secretaria de Estado de Cultura, a que se refere o item 8.2.\r\n\r\n10.3 Os recursos interpostos em razão da decisão que classificar ou desclassificar os Projetos e que habilitar ou inabilitar os Proponentes serão dirigidos à Comissão de Seleção.\r\n\r\n10.3.1 Os recursos serão entregues no seguinte endereço _______, no horário das ___ às ___ hs.\r\n\r\n10.4 Conforme o caso, a Equipe da Secretaria de Estado de Cultura ou a Comissão de Seleção, darão ciência dos recursos aos demais Proponentes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando as contrarrazões no endereço indicado no item 10.3.1, e apresentará as razões que ensejaram a decisão recorrida.\r\n\r\n10.5 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Equipe da Secretaria de Estado de Cultura ou a Comissão de Seleção, conforme o caso, encaminharão o recurso à Autoridade Superior, da Secretaria de Estado de Cultura, que homologará o resultado do processo de seleção de forma fundamentada, e adjudicará o seu objeto, fazendo publicar o ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.6 Ultrapassada a fase de triagem, classificação ou habilitação não mais se poderá desclassificar os Proponentes por motivos relacionados à pontuação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n11 DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO\r\n\r\n11.1 Os Adjudicatários serão convocados formalmente, no prazo máximo de até _ (__) horas/dias, após a publicação do ato de que trata o item 9.9 ou 10.5, conforme o caso, para a celebração do Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos - Anexo I.\r\n\r\n11.2 No prazo de até ___ (______) horas/dias da data designada para a celebração do Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos, os Adjudicatários deverão apresentar comprovação de abertura de conta corrente específica, com extrato zerado, em instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\n11.2.1 O titular da conta corrente deve ser o Proponente.\r\n\r\n11.2.2 A conta corrente será exclusivamente vinculada ao Projeto, não sendo permitida qualquer movimentação que não esteja relacionada a sua execução.\r\n\r\n11.2.3 A abertura de conta corrente, nas condições dispostas no item 11.2 é condição inafastável para a celebração do Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos\r\n\r\n11.2.4 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos dentro do prazo estipulado, ou em abrir a conta corrente nos termos estipulados no item 11.2, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total dos recursos a serem transferidos, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\n\r\n11.3 Deixando o adjudicatário de celebrar o Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos, no prazo fixado, poderá o Secretário de Estado de Cultura, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os Proponentes re manescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas aos demais.\r\n\r\n12. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n12.1 O Projeto deverá ser executado de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária, aprovados pela Comissão de Seleção.\r\n\r\nNota 13: outros documentos podem ser incluídos, desde que previstos pelo edital.\r\n\r\n12.2 O acompanhamento e fiscalização técnica dos projetos serão feitos pela Comissão de Fiscalização e pelo Gestor, instituída por meio de Resolução SEC nº __/__ desta Pasta - Anexo XI, na forma prescrita no Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\n13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n13.1 A comprovação da execução do Projeto será realizada por meio da Prestação de Contas, apresentada pelo outorgado, nos termos do art. 23 e seguintes da Resolução nº 438, da Secretaria de Estado de Cultura e, ainda, com o disposto no Termo de Concessão de Apoio Financeiro para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\n14. DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO\r\n\r\n14.1 A logomarca e a menção ao Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverão ser realizadas em entrevistas concedidas, e inseridas em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos à imprensa, na forma especificada no Manual de Utilização (...... especificar o nome do manual.... ) - Anexo X.\r\n\r\n14.2 Todo o material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto ao _______ da Secretaria de Estado de Cultura, antes da finalização de cada Projeto, para que seja garantida a correta utilização da identidade da Pasta.\r\n\r\n14.3 A imagem, voz e nome dos beneficiados poderão ser utilizados em ações de divulgação da Secretaria de Estado de Cultura, independente de autorização formal.\r\n\r\n14.4 A Secretaria de Estado de Cultura poderá citar, para fins de divulgação institucional, a concessão do apoio financeiro ao contratado.\r\n\r\n14.5 O Outorgado é responsável pela obtenção de todas as autorizações necessárias, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais utilizadas no projeto, dos herdeiros legais ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98, responsabilizando-se por quaisquer ônus delas recorrentes.\r\n\r\n14.6 São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do Projeto Cultural, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens moveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, ficando o Estado do Rio de Janeiro isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n15.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução do Projeto.\r\n\r\n15.2 É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta, salvo nas condições previstas neste edital.\r\n\r\n15.3 Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n15.4 A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n15.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n15.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos\r\n\r\nAnexo II - Termo Técnico\r\n\r\nAnexo III - Cronograma Físico das Atividades do Projeto; \r\n\r\nAnexo IV - Cronograma do Chamamento Público \r\n\r\nAnexo V - Declaração de Adimplência\r\n\r\nAnexo VI - Carta de Credenciamento \r\n\r\nAnexo VII - Resolução SEC nº __/__, que nomeia a Comissão de Seleção\r\n\r\nAnexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nAnexo IX - Termo de autorização de Uso de Imagem, Voz e Nome \r\n\r\nAnexo X - Declaração de Inexistência de Penalidade \r\n\r\nAnexo XI - Resolução SEC nº __/__, que nomeia a Comissão de Fiscalização e o Gestor. \r\n\r\nAnexo XII - Manual de Utilização (... especificar o nome do manual.)\r\n\r\nNota 14: há modelos de Declaração aprovados pela RESOLUÇÃO PGE nº 3603 DE 25 DE JULHO DE 2014, disponíveis no site da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P- 10/17\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 2015\r\n\r\nNota: este Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos se destina, exclusivamente, ao atendimento do regime da Lei Estadual nº 7.035, de 2015 que cria o programa estadual de fomento e incentivo à cultura, cujos recursos não sejam objeto de incentivo fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou qualquer forma de desoneração fiscal.\r\n\r\nTERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS AO PROJETO__________, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E __________.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado OUTORGANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de Cultura (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), portador(a) da cédula de identidade nº _______, expedido por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, e _____________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, doravante denominado OUTORGADO representado neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS, com fundamento no processo administrativo nº ________, que se regerá pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, nas Resoluções nº 205, de 10 de dezembro de 2008 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos tem por objeto a concessão de apoio financeiro para a execução do Projeto __________________, na forma do edital de Chamada Pública, do Termo Técnico - Anexo II do edital de Chamada Pública e de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária consideradas partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo de vigência do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único:\r\n\r\nExcepcionalmente, o prazo de que trata o caput da cláusula segunda poderá ser prorrogado por impossibilidade de cumprimento do projeto no prazo especificado, desde que a referida prorrogação não implique em concessão de recursos que não os previstos neste instrumento e que a prestação de contas, ainda que parcial, tenha sido aprovada\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGANTE\r\n\r\nConstituem obrigações do OUTORGANTE:\r\n\r\nI - realizar as transferências financeiras ao OUTROGADO nas condições estabelecidas neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\n\r\nII - fornecer ao OUTROGADO documentos, informações e demais elementos que possui, pertinentes à execução do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\n\r\nIII - exercer a fiscalização deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\n\r\nIV - Tomar as providências administrativas cabíveis, no caso de o OUTORGADO não cumprir as exigências previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO\r\n\r\nConstituem obrigações do OUTORGADO:\r\n\r\nI - executar o Projeto de acordo com as especificações contidas no edital de Chamada Pública, do Termo Técnico - Anexo II do edital de Chamada Pública e de acordo com as especificações contidas na Proposta de Projeto Cultural, Cronograma Físico das Atividades do Projeto e Planilha Orçamentária consideradas partes integrantes deste instrumento, aprovados pelo OUTORGANTE;\r\n\r\nII - arcar com todos os custos para a realização do Projeto, inclusive pesquisa, material de divulgação e de execução, equipamentos e mão de obra;\r\n\r\nIII - não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo;\r\n\r\nIV - observar e implementar as determinações do OUTORGANTE referentes aos prazos contratuais estipulados e a boa execução do Projeto;\r\n\r\nV - relacionar-se de maneira cooperativa com o OUTORGANTE, apresentando todos os relatórios e/ou documentos nos prazos definidos neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos;\r\n\r\nVI - garantir ao OUTORGANTE e aos demais órgãos de controle, internos ou externos, o acesso aos documentos e informações relativos ao desenvolvimento do Projeto;\r\n\r\nVII - prover as atividades decorrentes do Projeto com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;\r\n\r\nVIII - manter, durante toda a duração deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação no processo seletivo, devendo fornecer as certidões negativas que demonstrem a regularidade perante a Seguridade Social sempre que vencidos os prazos de validade ou quando solicitadas;\r\n\r\nIX - arcar com todos os tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua execução do Projeto; \r\n\r\nX - observar fielmente a legislação trabalhista, bem como manter em dia o pagamento das obrigações tributárias e previdenciárias; \r\n\r\nXI - cumprir as disposições concernentes à divulgação da participação do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado da Cultura no Projeto de que trata este Termo;\r\n\r\nXII - submeter à prévia autorização todo e qualquer material confeccionado com o símbolo do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Cultura, sendo que este só poderá ser utilizado e veiculado se previamente aprovado, por escrito, pela Assessoria de Comunicação do OUTORGANTE.\r\n\r\nXIII - Prestar contas dos recursos repassados;\r\n\r\nXIV - responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela segurança de todas as pessoas presentes no local da execução do Projeto, bem como por eventuais prejuízos, perdas e danos de qualquer natureza.\r\n\r\nXV - responsabilizar-se por todo e qualquer bem de titularidade de terceiros, tais como, obras, interpretações de imagens utilizadas na execução do Projeto, protegidos pela legislação atinente a direitos autorais (Lei Federal nº 9.610, de 19/02/98).\r\n\r\nXVI - transferir ao OUTORGANTE, após a conclusão ou extinção do projeto, os bens permanentes adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, quando necessários para assegurar a continuidade do referido projeto, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\n\r\nXVII - adotar medidas de acessibilidade para as instalações em que serão realizadas as atividades.\r\n\r\nParágrafo primeiro:\r\n\r\nSão de exclusiva responsabilidade do OUTORGADO os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do Projeto Cultural, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens moveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, ficando o Estado do Rio de Janeiro isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\nParágrafo segundo:\r\n\r\nA logomarca e a menção ao OUTORGANTE/Secretaria de Estado de Cultura deverão ser divulgadas em entrevistas concedidas, e inseridas em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos à imprensa, na forma especificada no Manual de Utilização ( especificar o nome do manual) - Anexo X do edital de Chamada Pública.\r\n\r\nParágrafo terceiro:\r\n\r\nTodo o material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto ao _______ da Secretaria de Estado de Cultura, antes da finalização de cada Projeto, para que seja garantida a correta utilização da identidade da Pasta.\r\n\r\nParágrafo quarto:\r\n\r\nA imagem, voz e nome dos beneficiados poderão ser utilizados em ações de divulgação do OUTORGANTE, independente de autorização formal.\r\n\r\nParágrafo quinto:\r\n\r\nO OUTORGANTE poderá citar, para fins de divulgação institucional, a concessão do apoio financeiro ao contratado.\r\n\r\nParágrafo sexto:\r\n\r\nO OUTORGADO é responsável pela obtenção de todas as autorizações necessárias, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais utilizadas no projeto, dos herdeiros legais ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98, responsabilizando-se por quaisquer ônus delas recorrentes.\r\n\r\n(DEFINIR OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TERMO TÉCNICO - ANEXO II DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA)\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo OUTROGANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20__, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\nParágrafo Único:\r\n\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA CONCESSÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nOs recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo OUTORGANTE durante toda a vigência do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos totalizam a quantia de R$ ________ (______________).\r\n\r\nParágrafo primeiro:\r\n\r\nOs recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo OUTORGANTE deverão ser depositados na seguinte conta corrente de titularidade do OUTORGADO, nº _____, agência _____, em instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo segundo:\r\n\r\nA conta corrente será exclusivamente vinculada ao Projeto, não sendo permitida qualquer movimentação que não esteja relacionada a sua execução.\r\n\r\nParágrafo terceiro:\r\n\r\nO OUTORGADO deverá efetuar a aplicação dos recursos transferidos no mercado financeiro durante todo o período de execução do respectivo projeto, assim compreendido entre a data do efetivo recebimento dos recursos financeiros até a conclusão do mesmo, em obediência aos termos da Resolução/SEC nº 236/2009.\r\n\r\nParágrafo quarto:\r\n\r\nÉ vedada a aplicação dos recursos transferidos em qualquer modalidade de investimento que apresente risco de perda de recursos, tais como: fundo de ações, fundos cambiais, ações, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo quinto:\r\n\r\nAs transferências financeiras, que serão realizadas de acordo com o Cronograma Físico das Atividades do Projeto e condições e prazos dispostos no Termo Técnico - Anexo II do edital de Chamada Pública, só serão efetuadas após a aprovação das despesas pela equipe de fiscalização e gestão do Projeto, mediante a apresentação de relatório circunstanciado e demonstrativo da despesa referente à etapa anterior.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nPara a verificação da adequada execução do Projeto e da aplicação dos recursos financeiros, o Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Fiscalização e o Gestor, nomeados na forma da Resolução SEC nº __/__. \r\n\r\nParágrafo Primeiro:\r\n\r\nO acompanhamento e a fiscalização deste Termo serão realizados de forma permanente e abrangerão a adequada aplicação dos recursos, assim como o cumprimento do Projeto.\r\n\r\nParágrafo Segundo:\r\n\r\nComo instrumento de acompanhamento e fiscalização, o OUTROGADO deverá apresentar _________ (indicar a periodicidade), ou a qualquer tempo quando solicitado, Relatório de Execução do Projeto, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros e da comprovação da execução do Projeto.\r\n\r\nParágrafo Terceiro:\r\n\r\nO Relatório de Execução do Projeto de que trata o parágrafo segundo deverá ser apresentado pelo OUTORGADO em até ___ (_____) dias após a finalização de cada etapa, conforme Cronograma Físico das Atividades do Projeto.\r\n\r\nParágrafo quarto:\r\n\r\nO Relatório de Execução do Projeto será objeto de exame conclusivo e circunstanciado da Comissão de Fiscalização, a ser aprovado pelo Gestor.\r\n\r\nParágrafo Quinto:\r\n\r\nA aprovação do Relatório de Execução do Projeto é condição prévia para a realização das transferências financeiras subsequentes a cargo do OUTORGANTE.\r\n\r\nParágrafo Sexto:\r\n\r\nSão atribuições da Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações analisadas pelo Relatório de Execução do Projeto; \r\n\r\nII - informar às Autoridades Administrativas da Secretaria de Estado de Cultura sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a aplicação dos recursos transferidos no Projeto;\r\n\r\nIV - confirmar as informações prestadas pelo OUTROGADO;\r\n\r\nV - elaborar, com base nas informações coletadas, o relatório de cada período de avaliação, que deverá ser assinado e rubricado por todos os seus membros;\r\n\r\nVI - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes.\r\n\r\nParágrafo sétimo:\r\n\r\nNo caso de não apresentação do Relatório de Execução do Projeto, na data designada no parágrafo segundo desta cláusula, deverá a Comissão de Fiscalização encaminhar o processo, no prazo de 5 (cinco) dias ao Gestor, que deverá providenciar a notificação do OUTORGADO para a prestação de contas parcial, segundo o procedimento estipulado na cláusula oitava, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(DEVERÃO SER INCLUÍDAS OUTRAS OBRIGAÇÕES QUE SEJAM CONCERNENTES AO OBJETO E QUE PERMITA A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS)\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA comprovação da adequada aplicação de todos os recursos transferidos relativos às atividades do Projeto será realizada por meio da Prestação de Contas, apresentada pelo OUTORGADO à Coordenadoria de Prestação de Contas e será realizada segundo as condições estabelecidas na Resolução SEC nº 205, de 10 dezembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo Primeiro:\r\n\r\nA Prestação de Contas será apresentada pelo OUTORGADO no prazo máximo de 15 (quinze dias) após o término do prazo de vigência do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\nParágrafo Segundo:\r\n\r\nA Prestação de Contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - carta de apresentação da Prestação de Contas assinada pelo representante legal do OUTORGADO em duas vias;\r\n\r\nII- relatório de cumprimento do objeto - Anexo I;\r\n\r\nIII- demonstrativo do orçamento aprovado e executado - Anexo II;\r\n\r\nIV -relação de pagamentos, com indicação do item orçamentário - Anexo III;\r\n\r\nV- conciliação bancária - Anexo IV;\r\n\r\nVI- declaração do proponente de que as cópias dos documentos entregues são reproduções autênticas dos originais - Anexo V;\r\n\r\nVII- extratos originais da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstre a movimentação desde a primeira transferência até o último pagamento efetuado;\r\n\r\nVIII- Material comprobatório do cumprimento do objeto, incluindo material de divulgação;\r\n\r\nIX- Documento comprobatório da destinação dos bens remanescentes;\r\n\r\nX- Comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado à Secretaria de Estado de Fazenda, como código de receita a ser indicado;\r\n\r\nXI- Comprovante de encerramento da conta corrente relativa ao Projeto.\r\n\r\nParágrafo Terceiro:\r\n\r\nOs documentos que integram a prestação de contas deverão ser encaminhados impressos, datados, assinados e rubricados por representante legalmente constituído, lançados em protocolo em papel formato A4, sem encadernação, contendo identificação clara do projeto a que se refere.\r\n\r\nParágrafo Quarto:\r\n\r\nNão serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anteriores a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\nParágrafo Quinto:\r\n\r\nDurante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a Superintendência de Fomento poderá solicitar prestação de contas parcial composta da documentação especificada nos incisos de I a VII deste artigo, em prazo a ser designado.\r\n\r\nParágrafo Sexto:\r\n\r\nO OUTORGADO é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao Projeto, devendo ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Sétimo:\r\n\r\nOs documentos fiscais originais que comprovem as despesas realizadas, deverão ser emitidos em nome da empresa contemplada e devidamente identificados com o título do projeto e o item orçamentário a que se refere, apondo-se carimbo com os seguintes dizeres: Governo do Estado do Rio de Janeiro Edital (identificação do edital) Título do Projeto.\r\n\r\nParágrafo Oitavo:\r\n\r\nA prestação de contas será analisada e avaliada pela Coordenadoria de Prestação de Contas, com base nos documentos referidos no parágrafo segundo, que emitirá relatório sobre a correta e regular aplicação dos recursos.\r\n\r\nParágrafo Nono: Durante a análise da prestação de contas, a Coordenadoria de Prestação de Contas poderá solicitar ao OUTORGADO os documentos fiscais e recibos de despesa que julgar pertinentes, com vistas a subsidiar a emissão do relatório da Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Décimo:\r\n\r\nA Coordenadoria de Prestação de Contas encaminhará seu relatório ao Secretário de Estado de Cultura, cabendo-lhe a sua aprovação ou desaprovação.\r\n\r\nParágrafo Décimo Primeiro:\r\n\r\nA decisão final da Prestação de Contas deverá ser publicada no Diário Oficial até o prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento dos documentos pelo OUTORGADO.\r\n\r\nParágrafo Décimo Segundo:\r\n\r\nNão será aprovada a Prestação de Contas, na ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir:\r\n\r\nI- não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nII- atendimento parcial das obrigações avençadas;\r\n\r\nIII- desvio de finalidade;\r\n\r\nIV- não regularização das despesas impugnadas;\r\n\r\nV- não utilização de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.\r\n\r\nParágrafo Décimo Terceiro:\r\n\r\nDa decisão da não aprovação da prestação de contas cabe pedido de reconsideração, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nParágrafo Décimo Quarto:\r\n\r\nCaso a Prestação de Contas não seja apresentada no prazo, o OUTORGADO será considerado inadimplente, cabendo à Coordenadoria de Prestação de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, solicitar sua regularização ou o ressarcimento ao erário dos recursos corrigidos de acordo com a legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, sob pena de instauração de Tomada de Contas e aplicação das penalidades previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\nParágrafo Décimo Quinto: Caso a determinação prevista no parágrafo décimo terceiro não seja atendida, caberá à Coordenadoria de Prestação de Contas as providências necessárias para a instauração de Tomada de Contas e aplicação das penalidades previstas no Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos.\r\n\r\nParágrafo Décimo Sexto: A irregularidade ou a ausência da Prestação de Contas implica a inabilitação do proponente e seus responsáveis legais à aprovação de novos projetos, inclusive da Lei de Incentivo a Cultura do Estado do Rio de Janeiro, por um prazo de até 3 (três) anos, cabendo decisão imediata do Secretário de Estado de Cultura quanto à aplicação da penalidade.\r\n\r\nParágrafo Décimo Sétimo: Deverá ser instaurada a prestação de contas parcial, aplicando-se o regime disposto nesta cláusula, quando o OUTORGADO não entregar o Relatório de Execução do Projeto comprovando a sua execução parcial, no prazo estipulado no parágrafo segundo, da cláusula sétima.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA RESPONSABILIDADE DO OUTORGADO\r\n\r\nO OUTORGADO é responsável por arcar:\r\n\r\nI - com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, e ao patrimônio histórico, artístico e cultural, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los;\r\n\r\nII - de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução do Projeto e dos serviços inerentes à sua atividade, ficando a mesma como único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o Estado do Rio de Janeiro de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\n\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do contrato, sendo possível o OUTROGANTE exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento de tais encargos como condição da realização das transferências financeiras a serem realizadas, ficando o Estado isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\n\r\nIV - com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da sua atividade ou da utilização dos bens móveis ou imóveis públicos que lhes foram destinados, cabendo-lhe providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\n\r\nV - encargos que incidem sobre os direitos autorais, inclusive os conexos e de propriedade industrial.\r\n\r\nParágrafo Primeiro:\r\n\r\nOs empregados contratados pelo OUTORGADO não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, por este assumidos.\r\n\r\nParágrafo Segundo:\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer conduta ilícita ou danosa praticada pelos agentes do OUTORGADO, sendo deste a exclusiva e direta responsabilidade civil.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA EXTINÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nO Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos poderá ser extinto por acordo entre as partes ou rescindido no caso de descumprimento de qualquer norma contratual ou legal pelo OUTORGADO.\r\n\r\nParágrafo primeiro:\r\n\r\nNa hipótese de extinção por vontade das partes ou diante de ocorrência de circunstância superveniente que comprometa a validade do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos e sua regular execução, o mesmo considerar-se-á resolvido, devendo cada parte arcar com o ônus da referida extinção.\r\n\r\nParágrafo segundo:\r\n\r\nA denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\n\r\nParágrafo terceiro:\r\n\r\nConstitui motivo para rescisão deste Termo, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com a sua aprovação;\r\n\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - constatação de irregularidade, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nIV - deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução do Termo pelos Relatório de Execução do Projeto;\r\n\r\nV - deixar de apresentar a Prestação de Contas, mesmo que parcial.\r\n\r\nParágrafo quarto:\r\n\r\nA rescisão do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos importará na devolução dos recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução, no prazo de ___ (___) dias, devidamente corrigidos, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\n\r\nParágrafo quinto:\r\n\r\nA rescisão do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos será antecedida de:\r\n\r\nI - intimação do OUTORGADO, cabendo ser indicado o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais, o prazo e o local para a apresentação da defesa;\r\n\r\nII - defesa prévia do OUTORGADO, garantindo-lhe o contraditório;\r\n\r\nParágrafo sexto:\r\n\r\nA decisão fundamentada da Autoridade Competente será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nDevidamente informado pela Comissão de Fiscalização e pelo Gestor ou, quando for o caso, pela Coordenadoria de Prestação de Contas, caberá ao Secretário de Estado de Cultura intimar o OUTORGADO para que, no prazo de ___ (____) dias, devolva:\r\n\r\nI - o valor total transferido, nos seguintes casos:\r\n\r\na) não apresentação da Prestação de Contas;\r\n\r\nb) Prestação de Contas considerada irregular;\r\n\r\nc) inexecução, total ou parcial, do Projeto;\r\n\r\nd) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.\r\n\r\nII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a transferência do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido realizada a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\n\r\nIII - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro;\r\n\r\nIV - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos impugnados.\r\n\r\nParágrafo único:\r\n\r\nOs valores a serem recolhidos pelo OUTORGADO, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo _____ (indicar o índice) ou qualquer outro que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO A inexecução total ou parcial das obrigações previstas neste Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, a mora na execução, a ausência de Prestação de Contas ou a sua irregularidade ou, ainda, qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o OUTORGADO, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, as seguintes penalidades:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80;\r\n\r\nc) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A sanção prevista na alínea b, do caput, poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra.\r\n\r\nParágrafo Segundo:\r\n\r\nA imposição das penalidades previstas no caput desta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que este ocorreu, e dela será notificado o OUTORGADO.\r\n\r\nParágrafo Terceiro:\r\n\r\nAs sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:\r\n\r\nI - constatada a situação que enseja a aplicação de penalidade administrativa, o OUTORGANTE notificará o OUTORGADO, explicitando a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pre tende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso e, ainda, o local de entrega das razões de defesa;\r\n\r\nII - a notificação será pessoal ou por correspondência com aviso de recebimento;\r\n\r\nIII - o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nIV - o OUTORGADO comunicará ao OUTORGANTE as mudanças de endereço ocorridas no curso da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da referida comunicação;\r\n\r\nV - apresentada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, a Autoridade Competente proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do OUTORGADO que poderá ser exercido nos termos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nVI - a partir da publicação da aplicação da penalidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o OUTORGADO terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso, dirigido ao Titular da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nParágrafo Quarto:\r\n\r\nOs montantes relativos às multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Administração Pública poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores eventualmente devidos ao OUTORGADO, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.\r\n\r\nParágrafo Quinto:\r\n\r\nEm qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do OUTORGADO, será realizada a cobrança judicial da diferença.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO\r\n\r\nCaso o OUTORGANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, o OUTORGADO ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente Termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, sob pena de imediata rescisão.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nO OUTORGADO se obriga a manter, durante toda a execução do Termo, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Chamada Pública.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO E DO CONTROLE DO TERMO\r\n\r\nApós a celebração do Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do OUTORGANTE.\r\n\r\nParágrafo Único: Uma cópia autenticada do contrato deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\r\n\r\nO OUTORGADO será notificado das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas:\r\n\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do OUTORGADO;\r\n\r\nII - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao OUTORGADO, com aviso de recebimento (A.R.);\r\n\r\nIII - pela ciência que do ato venha a ter o OUTORGADO, no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do OUTORGANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente instrumento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20__.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n(autoridade)\r\n\r\n(cargo)\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n(outorgado)\r\n\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\n\r\n_________________________ _________________________\r\n\r\nNome: Nome:\r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nId: 2067330"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 147/2017. PARTES: DETRAN-RJ e Pavx Consultoria e Logística Ltda. OBJETO: contratação de serviços de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação do DETRAN-RJ, a serem executados na sede da Autarquia e em suas unidades externas, por empresa especializada, envolvendo os seguintes itens: 1. Serviços de atendimento ao público; 2. Serviços de supervisão e controle; 3. Serviços de preparação e conferência. PRAZO: 23/01/2018. VALOR TOTAL: R$ 17.780.190,12 (dezessete milhões, setecentos e oitenta mil cento e noventa reais e doze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE02955. GESTOR: Fernando Vignoli Reis, Id. Funcional nº 4243173-5. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-12/061/7017/2017. \r\n\r\nId: 2067652"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 152/2017. PARTES: DETRAN/RJ e Prol Staff Ltda. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação, sem a devida cobertura contratual, no período de 1 a 31 de agosto de 2017, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 2028. NOTA DE EMPENHO: 2017NE02966. VALOR TOTAL: R$ 2.632.823,54 (dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e vinte e três reais cinquenta e quatro centavos. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO: Nº E-12/061/9903/2017.\r\n\r\nId: 2067653"
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                                "I - Aviso",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nERRATA Nº 001\r\n\r\nA COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a ERRATA Nº 001 ao Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017 - LOTERJ disponível no endereço: Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico www.loterj.rj.gov.br. PROCESSO Nº E-12/080/754/2017.\r\n\r\nId: 2067576"
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                                "I - Aviso",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nIMPRESSÃO GRÁFICA PARA BILHETES DE LOTERIA CONVENCIONAL DE MÚLTIPLAS CHANCES\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a ERRATA Nº 001/2017, disponível aos interessados junto ao portal SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, www.compras.rj.gov.br e no site oficial da Autarquia, www.loterj.rj.gov.br, bem como mantém o ADIAMENTO sine die do presente certame nº PE5/17 - LOTERJ, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, anteriormente prevista para o dia 25/09/2017, às 10h01min, Diário Oficial de 13.09.2017. Processo nº E-12/080/398/2017.\r\n\r\nId: 2067563"
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                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2067520": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 046/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de veículos, sem cobertura contratual, conforme NF nº 10932.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 164.864,88 (cento e sessenta e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1323/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 048/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de veículos, sem cobertura contratual, conforme NF nº 10971.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 128.310,00 (cento e vinte e oito mil trezentos e dez reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1464/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 044/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a Empresa MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de equipamentos de filmagem, monitoramento e armazenamento de dados, sem cobertura contratual, conforme NFS-e nº 00000042, emitida em 06/09/2017, referente ao período de 01/08/2017 a 31/08/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.650,00 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1468/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 043/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a Empresa MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de equipamentos de filmagem, monitoramento e armazenamento de dados, sem cobertura contratual, conforme NFS-e nº 00000041, emitida em 06/09/2017, referente ao período de 01/07/2017 a 31/07/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.650,00 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1467/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 045/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a Empresa MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de equipamentos de filmagem, monitoramento e armazenamento de dados, sem cobertura contratual, conforme NFS-e nº 00000044, emitida em 04/10/2017, referente ao período de 01/09/2017 à 31/09/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.650,00 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1469/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 049/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a Empresa ATUAL RADIOCOM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de equipamentos de radiocomunicação e repetidoras de sinal, sem cobertura contratual, conforme a nota de cobrança de bens móveis nº 4810, emitida em 02/09/2017, referente ao período de 01/08/2017 a 31/08/2017\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1510/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 050/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a Empresa ATUAL RADIOCOM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de equipamentos de radiocomunicação e repetidoras de sinal, sem cobertura contratual, conforme a nota de cobrança de bens móveis nº 4944, emitida em 17/10/2017, referente ao período de 01/09/2017 a 30/09/2017\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1512/2017.\r\n\r\nId: 2067520"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2067578": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 271/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 58.426.628/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipos de bombas infusoras.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 576.423,14 (quinhentos e setenta e seis mil quatrocentos e vinte e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/183/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 272/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA - CNPJ 04.436.976/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução nutritiva parenteral.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.480,00 (oitenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/3/2017.\r\n\r\nId: 2067578"
                        ],
                        "2067581": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 258/2017. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro e a Empresa White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda. OBJETO: Alteração das Cláusulas Sexta (Valor do Contrato) e Nona (Condições de Pagamento) - Passando a vigorar da seguinte forma: CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato valor total de R$ 157.850,53 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) e CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 157.850,53 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), a ser realizado mensalmente, conforme consumo/demanda das unidades, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 276429-6, agência 2373-6, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. DATA DA ASSINATURA: 01.11.2017. DECIDIDO: No Processo Administrativo nº E-09/106/259/2016.\r\n\r\nId: 2067581"
                        ],
                        "2067476": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2017 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de embalagens para esterilização com comodato de seladora automática.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/11/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 468.576,08 (quatrocentos e sessenta e oito mil quinhentos e setenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/204/2016. \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2067476"
                        ],
                        "2067477": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 057/2017 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/11/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 1.010.653,38 (um milhão, dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/23/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2067477"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2067492": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 030/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETRANSPOR).\r\n\r\nOBJETO: Emissão e fornecimento de vale-transporte eletrônico, para o Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) mese, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 142.688,78 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/402/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: : Inexigibilidade de Licitação - Art. 25, caput da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2017.\r\n\r\nId: 2067492"
                        ],
                        "2067396": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 07/10/2017 a 06/10/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.364.000,00 (trinta e dois milhões,, trezentos e sessenta e quatro mil reais)\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2017\r\n\r\n** Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/10/2017.\r\n\r\n***SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO - RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 07/10/2017 a 06/10/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.897.589,24 (cinco milhões, oitocentos e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2017.\r\n\r\n** Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/10/2017.\r\n\r\n**INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 07/10/2017 a 06/10/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.385.995,92 (quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2017.\r\n\r\n** Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/10/2017.\r\n\r\nId: 2067396"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2067645": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Ana Claudia Rodrigues Costa e Silva \r\n\r\n02-Ana Luiza Cesar Gorgosinho \r\n\r\n03-Atália Ferreira da Cruz Lima \r\n\r\n04-Daniel Miron Barreiros \r\n\r\n05-Deyves Ramai Salgueiro Alves \r\n\r\n06-Douglas Marques Alves \r\n\r\n07-Gabriele Rocha Ferreira \r\n\r\n08-Iasmim Aguiar Fontenelle \r\n\r\n09-Igor Lindoso Domingues \r\n\r\n10-Isabella Ropdrigues Francisco \r\n\r\n11-Jhully Helen Nogueira Cavalcanti \r\n\r\n12-Johnpaulo Guimarães da Silva \r\n\r\n13-Julio Mello da Costa \r\n\r\n14-Luciano Lucas Souza dos Santos \r\n\r\n15-Luís Felipe Seixas Ribeiro \r\n\r\n16-Maria Fernanda do Nascimento Genuncio Chaves de Melo \r\n\r\n17-Matheus Dias Teixeira \r\n\r\n18-Michel Spitale \r\n\r\n19-Patrick Ventura de Lima \r\n\r\n20-Rafael Alves Gandra \r\n\r\n21-Roberta Andrade Brito \r\n\r\n22-Rogerio dos Santos Lucena \r\n\r\n23-Valmira da Silva Santos \r\n\r\n24-Wallace Davidson Suett de Melo \r\n\r\nId: 2067645"
                        ],
                        "2067423": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0058559-49.2017.8.19.0001, torna público a conclusão do ENSINO MÉDIO de THAÍS VIEIRA DUARTE, Matrícula 200914080042184, no ano de 2010, no COLEGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA.\r\n\r\nId: 2067423"
                        ],
                        "2067424": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\n2º GRAU-FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nAngélica Cristina Souza de Barcelos - 1994\r\n\r\n2- COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno da Silva Teixeira- 2008\r\n\r\n3- CENTRO DE EDUCACÃO MODERNA- CEM - Magé\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRegina Célia de Lima Coelho- 1978\r\n\r\n4- COLÈGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Barcelos Paloquine- 2007\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAdriano Inácio da Silva- 2006\r\n\r\nWagner de Oliveira Pereira- 1999\r\n\r\nEdnaldo dos Santos Silva- 2000\r\n\r\nBruno Pacheco dos Santos- 2004\r\n\r\nRogério Ramos Mendes da Silva- 1999\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAntonio Carlos dos Santos Filho- 2003\r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFábio da Silva Campos- 2007\r\n\r\nLuciana Rosa- 2008\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAlexandre Sabatini- 1994\r\n\r\n8- ESPAÇO EDUCACIONAL VDL - EBAL-O Sonho não Acabou-Jardim Escola - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosé Augusto Silva Pereira- 2010\r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANOEL-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMargefson Machado Barros-2001\r\n\r\n10- COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAdriana Ferreira de Souza- 1996\r\n\r\n11- CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nAline Quinhão Vieira- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nCarla Faria da Silva Inez- 2013\r\n\r\nIzabel Christina Maceda Cardoso- 2013\r\n\r\n12- COLEGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCaroline Fátima Bernardes Manhães- 2013\r\n\r\n13- COLÉGIO PRESIDENTE CAMPOS SALLES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCelso Alves Ferraz Junior- 2002\r\n\r\n14- ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nDanielle da Silva Bernardes- 2010\r\n\r\nSimone dos Santos Souza Teixeira- 2010\r\n\r\nAdriana Ferreira da Silva- 2011\r\n\r\nAlessia Barcellos Batista- 2011\r\n\r\nMayra Cristina Ferreira Lino- 2011\r\n\r\nJean Alves da Silva- 2012\r\n\r\nIvelta Maria Oliveira da Silva Ramos- 2012\r\n\r\nRosicler Corrêa Eusebio- 2012\r\n\r\nAnderson Carlos Cabral da Costa- 2013\r\n\r\nAdriana da Cunha de Sant`Anna- 2013\r\n\r\nBárbara Lopes Moreira- 2013\r\n\r\nDyana de Souza Andrade Medeiros- 2013\r\n\r\nGuilherme Augusto da Rocha Sereno- 2013\r\n\r\nJane Oliveira da Silva- 2013\r\n\r\nLourdes Polycarpo de Oliveira de Almeida- 2013\r\n\r\nLuciana da Silva Duarte Carvalho- 2013\r\n\r\nVitor Campos Ferreira- 2013\r\n\r\nAdriana Gomes Mago- 2014\r\n\r\nCarolina Soares Moreno- 2014\r\n\r\nSabrina Pina de Caula- 2014\r\n\r\nSandileusa de Paiva Lima- 2014\r\n\r\nSirlane Paula Melo de Oliveira- 2014\r\n\r\nValdinéia dos Santos Martins- 2014\r\n\r\nDiego Gomes Varóle- 2015\r\n\r\nJulio Cesar Gomes Martins- 2015\r\n\r\n15- CURSO MITOS (MATRIZ) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nCarla Priscila Alves dos Santos- 2015\r\n\r\nSuellen de França Ribeiro- 2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nGlauce de Souza Goston Bittencourt- 2014\r\n\r\n16- COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula dos Santos Vieira- 2005\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSebastião da Silva Filho- 1981\r\n\r\n17- CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlex Lira Oliveira de Aguiar- 2010\r\n\r\n18- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabio Pereira da Silva- 2005\r\n\r\n19- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSelma Maria Wanderley- 2000\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSelma Maria Wanderley- 2000\r\n\r\n20- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAdna De Luna Catrinck- 1999\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2017\r\n\r\nPAGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n30-COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Anna Claudia Santos se Oliveira Machado - 2010\r\n\r\nLeia-se: Anna Claudia Santos de Oliveira Machado - 2010\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9- CAP-COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Ana Paula da Cunha Ramos- 2008\r\n\r\nVictor Hugo Lima Vila Nova de Abreu- 2009\r\n\r\nLeia-se: Ana Paula da Silva Ramos- 2009\r\n\r\nVictor Hugo Lima Vila Nova de Abreu- 2008\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- COLÉGIO LEÃO XIII- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Thiago Heidi Horita- 2007\r\n\r\nLeia-se: Thiago Heidi Horita- 2008\r\n\r\nId: 2067424"
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                        "2067425": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições e considerando os termos do Processo nº E-03/001/6264/2015, resolve deferir o ENCERRAMENTO das instituições de ensino que cessaram suas atividades de fato, mas não de direito, a fim de garantir o acesso aos documentos escolares dos alunos egressos dessas instituições, com base na Deliberação CEE nº 350/2015, em especial o teor dos arts. 1º e 2º, que tratam da emissão de documentos referentes às escolas extintas, bem como a Resolução nº 5129/2014, valendo este ATO para regularizar o encerramento das instituições de ensino que seguem abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nMANTENEDORA\r\n\r\n01\r\n\r\nSISTEMA META DE ENSINO\r\n\r\nENC.MII.001.051.17\r\n\r\nRua Jovelino de Oliveira Viana, nº 150 Sl. 308/314/315/316, Município de São Gonçalo\r\n\r\nSistema Meta de Ensino LTDA\r\n\r\n02\r\n\r\nCOLÉGIO ACADÊMICO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nENC.MII.001.052.17\r\n\r\nRua Aurora Siqueira nº 17 - Praça Zé Garoto, Município de São Gonçalo\r\n\r\nSociedade Educacional de São Gonçalo LTDA\r\n\r\n03\r\n\r\nCOLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO TEIXEIRA GUERRA\r\n\r\nENC.MII.001.053.17\r\n\r\nRua Capitão João Manoel, s/nº, Porto Novo, Município de São Gonçalo\r\n\r\nCNEC- Companhia de Escolas da Comunidade\r\n\r\n04\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL GALEANO LESSA\r\n\r\nENC.MII.001.054.17\r\n\r\nRua Joaquim Teixeira Saraiva, nº 175, Rocha, Município de São Gonçalo\r\n\r\nFirma Individual Gloria Galeano Lessa\r\n\r\n05\r\n\r\nTESE VESTIBULAR E COLÉGIO\r\n\r\nENC.MII.001.055.17\r\n\r\nRua João Caetano, nº 45, Salas 501,502 e 503 - Alcântara, Município de São Gonçalo\r\n\r\nRede TESE de Ensino LTDA\r\n\r\n06\r\n\r\nCOLÉGIO E CURSO MERSSENES\r\n\r\nENC.MIII.001.056.17\r\n\r\nAv. General Oswaldo Cordeiro de Farias, nº 55, sala 303/305, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nColégio e Curso Merssenes LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\nINSTITUTO AGRAS DE ENSINO\r\n\r\nENC.MIII.001.057.17\r\n\r\nRua da Justiça, nº 50, Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nInstituto Agras de Ensino LTDA\r\n\r\n08\r\n\r\nCOLÉGIO GAMA FILHO\r\n\r\nENC.MIII.001.058.17\r\n\r\nRua Manuel Vitorino, nº 625, Piedade, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nSociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\n09\r\n\r\nCOLÉGIO VAN GOGH\r\n\r\nENC.MIII.001.059.17\r\n\r\nRua Constança Barbosa, nº 209 Méier, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nSistema de Ensino Integrado Seis LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - IBECÊ\r\n\r\nENC.MIII.001.060.17\r\n\r\nAv. Braz de Pina, nº 90, Penha, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nInstituto Brasileiro Cultural LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nCOLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nENC.MIII.001.061.17\r\n\r\nRua Oscar, nº 70, Quintino Bocaiuva, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nColégio Nossa Senhora do Amparo LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nCURSO MELO\r\n\r\nENC.MIII.001.062.17\r\n\r\nPraça das Nações, nº 322, 5º/6º andares, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCurso Melo - Pré Militar e Pré Técnico LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nCURSO ALMEIDA MELLO\r\n\r\nENC.MIII.001.063.17\r\n\r\nPraça Oito de Maio, nº 56 - 2º andar, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nCurso Almeida Mello LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nCOLÉGIO ATENAS\r\n\r\nENC.MIII.001.064.17\r\n\r\nRua Pereira da Costa, nº 101, Madureira, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nColégio Atenas LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nCURSO PAULO II\r\n\r\nENC.MIII.001.065.17\r\n\r\nRua Joao Vicente, nº 1581, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCurso Paulo II LTDA \r\n\r\n16\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FALEIRO\r\n\r\nENC.MIV.001.066.17\r\n\r\nRua Fernanda, nº 1055, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nGinásio Irmãos Faleiro LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nCOLÉGIO COMERCIAL KOSMOS\r\n\r\nENC.MIV.001.067.17\r\n\r\nEstrada Vicente de Carvalho, nº 880, Vila Kosmos, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFirma Individual Eronides de Castro\r\n\r\n18\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO\r\n\r\nENC.MIV.001.068.17\r\n\r\nRua Santa Odília, 578 e 602, Realengo, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro Educacional Paraíso 2008 LTDA \r\n\r\n19\r\n\r\nJARDIM ESCOLA MEU AVIÃOZINHO\r\n\r\nENC.MIV.001.069.17\r\n\r\nRua Teófilo Guimarães, nº 633, Sulacap, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nJardim Escola Meu aviãozinho LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALBINA RUBINI\r\n\r\nENC.MV.001.070.17\r\n\r\nAv. Primavera, nº 07, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias\r\n\r\nCentro Educacional Albina Rubini LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\nCOLÉGIO VAN GOGUINHO\r\n\r\nENC.MVI.001.071.17\r\n\r\nRua Araújo Pena, nº 29, Tijuca, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nSociedade Civil Sistema de Ensino Integrado Seis LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nCOLÉGIO MJD\r\n\r\nENC.MVI.001.072.17\r\n\r\nRua Gurupi, nº 64, Grajaú, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nMJD - Freitas & Oliveira LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\nJARDIM ESCOLA QUATRO ESTAÇÕES\r\n\r\nENC.MVI.001.073.17\r\n\r\nRua Pouso Alto, nº 406, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nJardim Escola Quatro Estações LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\nCOLÉGIO JACOBINA\r\n\r\nENC.MVI.001.074.17\r\n\r\nRua Retiro dos Artistas, nº 764 Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssociação de Educação e Pesquisa - ASEP\r\n\r\n25\r\n\r\nCOLÉGIO INSTITUTO LA FAYETTE\r\n\r\nENC.MVI.001.075.17\r\n\r\nRua Haddock Lobo, nº 253, Tijuca, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nInstituto La Fayette Educacional S/A \r\n\r\n26\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SORRISO INFANTIL\r\n\r\nENC.MVI.001.076.17\r\n\r\nRua Correio Brasiliense, nº 163, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro Educacional Sorriso Infantil LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\nCENTRO CULTURAL JACAREPAGUÁ\r\n\r\nENC.MVI.001.077.17\r\n\r\nRua Candido Benício, nº 3.685, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nColégio Cultural Jacarepaguá LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MODELAR \r\n\r\nENC.MVI.001.078.17\r\n\r\nRua Pontes Correia, nº 131, Tijuca, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro Educacional Modelar Tijuca LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nCOLÉGIO PADRE LEOPOLDO BRENTANO\r\n\r\nENC.MVI.001.079.17\r\n\r\nRua Progresso, nº 10, Santa Tereza, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nColégio Padre Leopoldo Brentano LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nJARDIM ESCOLA ALMEIDA SILVEIRA\r\n\r\nENC.MVI.001.080.17\r\n\r\nRua Francisco Otaviano, nº 85 Copacabana, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nSociedade de Educação e Ensino Almeida Silveira - SAENAS\r\n\r\n31\r\n\r\nCOLÉGIO ALMIRANTE SALDANHA DA GAMA\r\n\r\nENC.MVI.001.081.17\r\n\r\nPraça Mauá , s/nº Centro, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCasa do Marinheiro\r\n\r\n32\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nENC.MVII.001.082.17\r\n\r\nRua Crisântemos, nº 69, Parque Araruama, Município de São João de Meriti\r\n\r\nFirma Individual Manoel Barreto Tinoco\r\n\r\n33\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VALE ESPERANÇA\r\n\r\nENC.BL.001.083.17\r\n\r\nLote 02, Quadra 09, Loteamento Chácara Inoã - Município de Maricá \r\n\r\nCentro Educacional Vale Esperança LTDA\r\n\r\n34\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PARACAMBI\r\n\r\nENC. CS.001.084.17\r\n\r\nRua Juiz Emilio Carmo, nº 100, Município de Paracambi\r\n\r\nFirma Individual Antonio Celio de Queiroz\r\n\r\n35\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTA RITA\r\n\r\nENC. CS.001.085.17\r\n\r\nRua Maximiano de Carvalho, 141, Lages da Central, Município de Paracambi \r\n\r\nInstituto de Educação Santa Rita LTDA\r\n\r\n36\r\n\r\nCOLÉGIO CENECISTA MONTE ALEGRENSE\r\n\r\nENC.NOROF.001.086.17\r\n\r\nRua Américo Duarte Monteiro, s/nº, Monte Alegre, Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nCNEC - Companhia Nacional de Escolas da Comunidade \r\n\r\n37\r\n\r\nCOLÉGIO CENECISTA PEDRO II\r\n\r\nENC.SI.001.087.17\r\n\r\nRua General Rondon, s/nº, Quitandinha, Município de Petrópolis\r\n\r\nCNEC - Companhia Nacional de Escolas da Comunidade \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2017.\r\n\r\nId: 2067425"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA FAETEC, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro SECTIDS, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para os interessados em participar da bolsa formação, por tempo determinado, nos encargos de professor PRONATEC, instrutor PRONATEC, especialista técnico pedagógico PRONATEC e apoio as atividades acadêmicas e administrativas PRONATEC de acordo com a lei nº 12.513 de 26/10/2011 e na forma dos Decretos nº 44.504, de 29/11/2013 e nº 45392, de 02/10/2015, para atuar nas unidades escolares elencadas nos anexos I e II, em observância a ordem de cha mada dos candidatos inscritos e classificados nos Editais nºs 002/2017, 003/2017 e 004/2017. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 30/10/2017, às 12:00h e o encerramento do processo de seleção se dará em 08/11/2017. Edital aprovado pelo Processo nº E-26/005/3904/2017.\r\n\r\nId: 2067153"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSOS N°s E-26/013/2016 e E-26/013/784/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº E-26/013/731/2017.\r\n\r\nId: 2067236"
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                            "2067046": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA torna público, para conhecimento dos interessados, que, a partir de 30/10/2017, en contra-se disponível no sítio eletrônico da FIA, o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017 - Processo Administrativo nº E-26/012/303/2017, a fim de cumprir a Lei Federal nº 13.019/2014, bem como disponibilizar consulta aos interessados em participar da seleção para celebração do Termo de Colaboração a ser implementado na Unidade CICAPD Almir Ribeiro Madeira.\r\n\r\nId: 2067046"
                            ],
                            "2067582": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/399/2017 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fraldas geriátricas descartáveis e fraldas pediátricas descartáveis \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 17/11/2017 HORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 07/11/2017, às 17:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 17/11/2017, às 9:30 DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 17/11/2017, às 9:45 h\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 144.667,08 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e oito centavos)\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2067582"
                            ],
                            "2066956": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 009/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 14/10/2017 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 31/10/2017, às 17:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 14/10/201,às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 14/10/2017, às 9:45h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 430.583,97 (quatrocentos e trinta mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/185/2017. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2066956"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2067608": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 014/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 014/17\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM\r\n\r\nDATA: 17 de novembro de 2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de software Microsoft Windows Server 2016, versão Datacenter, Microsoft Windows Server 2016, Standard, Memória 8GB 2RX4 PC3L, para servidor DELL R-710, conforme especificação detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nPT-3154.20.122.0002.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/43/2017\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 07/11/17 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA)\r\n\r\nId: 2067608"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2067592": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2396/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo n° 6022/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Enfermeiro III - 24 horas - Padrão F, lotada na Fundação Municipal de Saúde, matrícula 27270, Heleno Proveti Moreira, com efeito a contar de 25/09/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2397/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo n° 05718/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Cirurgião Dentista III - 24 horas - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 24807, Leila Estites Bussade Zambrotti, com efeito a contar de 14/09/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2067592"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2067683": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2017 - SRP\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, in fine, em cumprimento à determinação do Secretário Municipal de Gestão Pública - que deu provimento ao recurso interposto pela empresa ESPERANÇA TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME (CNPJ nº 10.544.701/0001-45) - torna público e comunica aos interessados que fará realizar sessão para continuidade da licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 037/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente/escritório, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para continuidade da licitação: 13 de novembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas no setor de licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2067683"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2067577": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2067577"
                        ]
                    },
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos": {}
                },
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "2067613": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEADA PELA PORTARIA 1876/2017, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 02/08/2017\r\n\r\nEDITAL 04/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 1876/2017 publicada no Diário Oficial do Município em 02/08/2017, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 10/11/2017, a partir das 10:00h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2017.115.001388-5-PA, em que é requerente ALMERITA TELEFE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nSolange Bastos Lima\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2067613"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "2067606": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Notificação de Veículos nº 011/2017\r\n\r\nO Superintendente de Fiscalização de Posturas do Município de Campos dos Goytacazes no exercício de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 017/2017, resolve:\r\n\r\nNotificar os proprietários de veículos abaixo relacionados, os quais se encontram depositados e abandonados sobre espaço público, para que procedam à retirada dos mesmos no prazo improrrogável de 07 (sete) dias a contar da publicação do presente edital, sob pena de remoção dos referidos veículos, como prevê o Art. 1º. Inciso I e parágrafo único do Art. 2º. Art. 3º. Parágrafo 1º, 2º e 3º do Art. 4º e os Artigos 5º, 6º e 7º da Lei 8.325 de 21 de Dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município em 21 de Janeiro de 2013.\r\n\r\nVeículo placa LJZ 9425, veículo placa KUG 3762 e veículo Scort azul sem placa que se encontram na Rua Professor Castro,225 - Julião Nogueira.\r\n\r\nVeículo Micro-ônibus e veículo Kombi sem placa que se encontram na Rua Baltazar Carneiro - Centro.\r\n\r\nVeículo placa JEG 4398 que se encontra na Rua Ipiranga 55 - Centro. \r\n\r\nMoto Honda Fan 125 de cor preta e Moto Yamaha YBR 125 de cor vermelha que se encontram na Av. Alberto Torres - Centro.\r\n\r\nVeículo placa KSZ 8146 e veículo placa KQI 8440 que se encontram na Rua Geraldino Soares - Jockey II.\r\n\r\nVeículo placa KQC 6982, que se encontra na Rua Pastor Antônio Morales, 14 - Jockey Club\r\n\r\nVeículo placa LHC 4421 que se encontra na Rua Maximino Ferreira Ramalho, 138 - Rosário.\r\n\r\nVeículo placa HQA 7190 e Veículo LYL 4465 que se encontram na Rua Baltazar Carneiro.\r\n\r\nVeículo placa KNI 64147 que se encontra na Rua Carlos Américo Silva Alves, 09 - Flamboyant.\r\n\r\nVeículo placa KUM 4076, veiculo placa KRC 3654, Veiculo placa KQZ 6503, veiculo placa KXI 5822 e veiculo Blazer sem placa que se encontram na Rua Professor Manoel Ferreira - Pecuária.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de Outubro de 2017.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2067606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2067579": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembléia Ordinária a ser realizada no dia 10/11/2017 (quarta-feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Elaboração do Projeto de Lei alterando a Lei Nº 8.753/2017- Programa Municipal de Transferência de Renda.\r\n\r\n03 - Revisão do Plano de Reordenamento dos Acolhimentos para População de Rua.\r\n\r\n04 - Formação da Comissão para Criação da Lei Municipal do SUAS.\r\n\r\n05 - Prestação de Contas- Convênio 802190/2014.\r\n\r\n06 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2067579"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2067682": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 98175-2073, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 001/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Reforma do CIEP Arnaldo Rosa Viana - Rua Mário Manhães de Andrade - Parque Aurora - Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 654.823,39 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de novembro de 2017 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 98175-2073, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 002/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Reforma do CIEP Professora Carmem Carneiro, situado na Av. Professora Carmem Carneiro - Eldorado - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 650.341,06 (seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e um reais e seis centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de novembro de 2017 às 14h (catorze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 98175-2073, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 003/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Reforma da E.M. Albertina Azeredo Venâncio - Av. Antônio Luiz da Silveira, n°204 - Travessão - 7° Distrito - Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 197.894,58 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de novembro de 2017 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 98175-2073, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 004/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Reforma e ampliação da E.M. Senador Tarcísio Miranda - Av. Tarcísio Miranda - Pq. Santo Antônio - Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 950.312,68 (novecentos e cinquenta mil, trezentos e doze reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de novembro de 2017 às 14h (catorze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 98175-2073, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 005/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Reforma da E.M. Felício Sarlo - Pq. Ipiranga - Morro do Coco - Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 241.939,89 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de novembro de 2017 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 98175-2073, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 006/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Reforma da E.M. Iniciação Agrícola José Francisco Mota Vasconcelos - Rotary III - Estrada do Açúcar - Donana - Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 318.162,50 (trezentos e dezoito mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de novembro de 2017 às 14h (catorze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2067682"
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                        "2067611": [
                            "I - Aviso",
                            "Cessão Recíproca Intermunicipal e Estadual - 2018\r\n\r\n· Calendário de atendimento: Ordem alfabética pelo nome do servidor da PMCG\r\n\r\n· Horário de atendimento: 9h às 11h30\r\n\r\nØ 21/11/2017 (terça): A/B;\r\n\r\nØ 22/11/2017 (quarta): C/D;\r\n\r\nØ 23/11/2017 (quinta): E/F;\r\n\r\nØ 24/11/2017 (sexta): G/H/I;\r\n\r\nØ 27/11/2017 (segunda): J/K;\r\n\r\nØ 28/11/2017 (terça): L;\r\n\r\nØ 29/11/2017 (quarta): M;\r\n\r\nØ 30/11/2017 (quinta): N/O;\r\n\r\nØ 01/12/2017 (sexta): P/Q;\r\n\r\nØ 04/12/2017 (segunda): R/S;\r\n\r\nØ 05/12/2017 (terça): T/U/V;\r\n\r\nØ 06/12/2017 (quarta): X/W/Y/Z\r\n\r\nDocumentos necessários:\r\n\r\n1- Declaração de próprio punho de cada servidor (modelo em anexo);\r\n\r\n2- Oficio/declaração de autorização (não oposição) do outro município ou/e do Estado para 2018;\r\n\r\n3- Cópias (RG, CPF, Comprovante residência e contracheque) dos servidores.\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - entre Municípios\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nNome, matricula, cargo com carga horária, lotação, município de origem, declaro não me opor a realizar a CESSÃO RECIPROCA INTERMUNICIPAL para o ano de 2018 com o servidor(a), nome, matrícula, cargo com carga horária, lotação, município de origem.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, data, mês e ano.\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - entre Município X Estado\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nNome, matricula, cargo com carga horária, lotação de origem, declaro não me opor a realizar a CESSÃO RECIPROCA entre Campos dos Goytacazes e o Estado do RJ para o ano de 2018 com o servidor(a), nome, matrícula, cargo com carga horária, lotação de origem.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, data, mês e ano.\r\n\r\nJOSSANA DOS SANTOS BARTOLAZZI BARBOSA\r\n\r\nDiretora de Recursos Humanos\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 2067611"
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                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2067635": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.019.000042-4-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 008/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de Serviço Técnico especializado de Recarga de Extintores do Teatro Municipal Trianon, Teatro de Bolso Procópio Ferreira, Casa de Cultura de Goytacazes, Casa de Cultura Conselheiro Josino, Superintendência de Igualdade Racial, Arquivo Público Municipal, Museu Histórico de Campos e Centro de Eventos Populares Osório Peixoto, bem como aquisição de 02 (dois) extintores para atender ao Teatro Municipal Trianon e o Teatro de Bolso Procópio Ferreira, em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: W C EXTINTORES LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 09.157.638/0001-05\r\n\r\nValor Global: R$ 13.022,00 (Treze mil, vinte e dois reais)\r\n\r\nPrazo de execução: 30 (trinta) dias\r\n\r\nData da Assinatura: 20/10/2017.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Novembro de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.019.000042-4-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 008/2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de Serviço Técnico especializado de Recarga de Extintores do Teatro Municipal Trianon, Teatro de Bolso Procópio Ferreira, Casa de Cultura de Goytacazes, Casa de Cultura Conselheiro Josino, Superintendência de Igualdade Racial, Arquivo Público Municipal, Museu Histórico de Campos e Centro de Eventos Populares Osório Peixoto, bem como aquisição de 02 (dois) extintores para atender ao Teatro Municipal Trianon e o Teatro de Bolso Procópio Ferreira, em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: W C EXTINTORES LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 09.157.638/0001-05\r\n\r\nValor Global: R$ 1.000,00 (Hum mil reais)\r\n\r\nPrazo de execução: 30 (trinta) dias\r\n\r\nData da Assinatura: 20/10/2017.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Novembro de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2067635"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 023/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cadeira de rodas personalizada e sob medida, cadeira de banho, muletas canadenses, órtese para membros inferiores e prótese endoesquelética para atender a pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de novembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2067685"
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