{
    "2017-11-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2069838": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras, no período de 21 a 30 de novembro de 2017, em razão de licença médica do designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal e 3º Grupo de Câmaras, no período de 27 a 30 de novembro de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO para atuar nos autos dos Procedimentos MPRJ nos 2007.00167313 e 2011.00972357, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para auxiliar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC nos dias 07 e 14 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS para prestar auxílio à 62ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Saquarema, para atuar especificamente nos autos da AIJE nº 477-38.2016.6.19.0062, no dia 17 de novembro de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FERNANDO RIBEIRO DE ABREU para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 01 a 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FERNANDO RIBEIRO DE ABREU para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 01 a 06 de novembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no dia 10 de novembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VALERIA VIDEIRA COSTA para atuar na 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 13 a 30 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA para atuar na Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 14 de novembro de 2017, sem prejuízo de duas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO para atuar na 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 16 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 18 de novembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 20 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio, nos dias 21 e 22 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, no dia 21 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira, no dia 23 de novembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.0115589).\r\n\r\nNomeia DOUGLAS SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.01097663).\r\n\r\nDesigna DOUGLAS SANTOS DE OLIVEIRA para prestar assessoramento à Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.01097663).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para exercer a função de Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, ficando voluntariamente afastado de sua lotação a contar de 1º de dezembro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.01178359).\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2017, o Promotor de Justiça JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA, em razão do exercício de função junto ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para responder pelo expediente da Coordenadoria de Modernização Organizacional, no período de 01 a 20 de dezembro de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia FABIANA RIBEIRO DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Tatiana Póvoas de Queiroz Aché Cordeiro (Processo nº MPRJ-2017.01179258).\r\n\r\nDesigna FABIANA RIBEIRO DE CASTRO para prestar assessoramento à Assessoria de Projetos de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.01179258).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 06 de novembro de 2017, PATRICIA ALCAIDE DE ASSUMPÇÃO LEITE, matrícula nº 6276, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 6.650, de 20 de dezembro de 2013, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2017, DANIELE DA SILVA BLANCO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Alcaide de Assumpção Leite (Processo nº MPRJ-2017.01180087).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2017, DANIELE DA SILVA BLANCO para prestar assessoramento à Assessoria de Projetos de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.01180087).\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\n*Indica a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para atuar na 96ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cabo Frio, no período de 21 a 22 de novembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 13.11.2017.\r\n\r\nId: 2069838"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2069839": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01172795 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01178251 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2069839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2069840": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 16 de novembro de 2017, DIANA SAMPAIO FLORES FURTADO, matrícula nº 6224, do cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01134951).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 16 de novembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de setembro de 2013, que designou DIANA SAMPAIO FLORES FURTADO, matrícula nº 6224, para prestar assessoramento direto aos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2017.01134951).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 09 de novembro de 2017, LEONARDO SCOFANO OSSO DE AZEVEDO, matrícula nº 8096, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01158113).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 09 de novembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de junho de 2017, que designou LEONARDO SCOFANO OSSO DE AZEVEDO, matrícula nº 8096, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.01158113).\r\n\r\nNomeia JULIA ERTHAL CARDOSO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Scofano Osso de Azevedo (Processo nº MPRJ-2017.01162804).\r\n\r\nDesigna JULIA ERTHAL CARDOSO DOS SANTOS para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.01162804).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01210636 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 35/37 dos autos MPRJ nº 2016.01210636, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante LIDE CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE CONS TRUÇÃO LTDA. a penalidade de advertência, com fundamento no artigo 87, I, da Lei nº 8.666/1993, assim como no item 15.1, I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260478 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 65/67 dos autos MPRJ nº 2016.01260478, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante 3A SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. - ME a penalidade de advertência, com fundamento no artigo 87, I, da Lei nº 8.666/1993, assim como no item 15.1, I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2016.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.01064966 - Reconheço a dívida em favor da CENTAURO ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA - EPP, no valor de R$ 171,36 (cento e setenta e um reais e trinta e seis centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços técnicos de telecomunicações, telefonia, CVTF e alarme, no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nId: 2069840"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2069841": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01159265 (Origem: Processo nº 0003107-54.2016.8.19.0077, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica - IP nº 270/2007 da 048ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01159264 (Origem: Processo nº 0003329-22.2016.8.19.0077, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica - IP nº 048-00688/2016 da 048ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00288813 (Origem: Processo nº 0044914-93.2013.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP/APF nº 2068/2013 da 35ª DP) - Confirmo a recusa do oferecimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.001058777 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - IP 904-00166/2016) - Declaro a atribuição da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00323999 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00927858 (Origem: 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 090-02189/2016 da 090ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00583266 (Origem: Processo nº 0123083-55.2017.8.19.0001, distribuído ao III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC n°037-01589/2017 da 37ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01207186 (Origem: Processo nº 0434161-41.2015.8.19.0001, distribuído ao VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC n°930-00577/2015 da DEAPTI) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00341724 (Origem: Processo nº 0015071-81.2017.8.19.0021, distribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - IP n°861-00678/2014 da DH-DF) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.01487331 (Origem: Processo nº 0015785-02.2012.8.19.0026, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna - TC nº 143-00651/2012 da 143ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.01071766 (Origem: Processo nº 0288448-69.2014.8.19.0001, distribuído ao Juízo do IV Juizado Especial Criminal/Leblon da Comarca da Capital - TC n° 014-04967/2014 da 014ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00880829 (Origem: Processo nº 0012181-57.2017.8.19.0026, distribuído ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna - IP n° 143-01036/2016 da 143ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2069841"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2069842": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 16 (quinta-feira) e 17 (sexta-feira) de novembro de 2017, os órgãos abaixo relacionados, sediados na Avenida Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, estarão fechados para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nContadoria das Promotorias de Justiça de Fundações da Capital\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 16 (quinta-feira), 17 (sexta-feira) e 21 (terça-feira) de novembro de 2017, as 1º, 2º e 3º Promotorias de Justiça de Fundações, sediadas na Avenida Almirante Barroso, nº 139, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações. \r\n\r\nOs prazos inerentes aos procedimentos em curso nos referidos órgãos estarão suspensos no período de fechamento.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 22 de novembro de 2017 (quarta-feira).\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 17 (sexta-feira) de novembro de 2017, a Secretaria das Promotorias de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, sediada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, estará fechada para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações. \r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 21 de novembro de 2017 (terça-feira).\r\n\r\nId: 2069842"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2069843": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 13/11/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00000149 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00376769 e nº 2017.00353413) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00741161 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): ADAILTON DA ROCHA FALCÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00880294 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00722246) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00924015 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 679/16 - Parte(s): ALEXANDRE ALBUQUERQUE E FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (ADV.: AIMBERÊ ALMEIDA MANSUR - OAB/RJ 162924);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00822260 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA SEQUEIRA LTDA.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00644850 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 417/12 - Parte(s): P J BOMBONIERE LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01359588 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00570624) - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO RAMOS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECOMÉRCIO-RJ E GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00242930 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00312603) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 527/17 - Parte(s): ROGÉRIO DOS SANTOS E TV ÔMEGA LTDA. (ADV.: ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA - OAB/SP 237936);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00761074 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 317/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DA ESPERANÇA FAVELA DAS ALMAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00597738 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 150/16 - Parte(s): ISABEL MARIA DA SILVA MATTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00382678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE ARROMBAMENTO E TROCA DE FECHADURA DA SALA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO IDOSO DE RIO CLARO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00207134 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e três apenso(s) (nº 2006.001.44079.00, nº 2005.001.60066.00 e nº 2013.00624273) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO RIO DE JANEIRO - APAE, MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO, MARIA HELENA TAYLOR LOPES E ARLINDO CATOIA VARELA (ADV.: SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR - OAB/RJ 67381);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00239346 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/17 - Assunto(s): ANALISAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FUNDAÇÃO CONSUBSTANCIADOS EM CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER, PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR;\r\n\r\nEm 14/11/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00160761 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 641/07 - Parte(s): SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (ADV.: FERNANDO CHARNAUX ROCHA - OAB/RJ 64497) E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE BEST;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00317124 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 93/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00081011 - Cinco volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS DESABRIGADOS E DESALOJADOS PELAS CHUVAS DE JANEIRO DE 2011;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00131005 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 78/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY E SANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00450452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 55/15 - Parte(s): UPA 24 HS - FONSECA E ANA MARIA PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01252274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 04/17 - Parte(s): CARLOS DA CONCEIÇÃO FRANCO COSTA E DENISE THEREZINHA OLIVEIRA COSTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00335852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 13/17 - Parte(s): ADRIANA ANTUNES DA CRUZ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00099399 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 45/10 - Parte(s): FERNANDO PEIXOTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00804164 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 199/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00061742 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 13/04 - Parte(s): MARIÂNGELA DOS SANTOS ROCHA E MARCELO ROCHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00864854 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 66/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMIDOURO E IWEIC RASTRACK VIA SATÉLITE LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00427645 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 109/16 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00498015 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/16 - Parte(s): MÁRIO LUIZ MENTROP, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E LAMIC LABORATÓRIO MIGUEL COUTO LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00775094 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 188/16 - Parte(s): JOSÉ MIGUEL CABRAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00933737 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESVIO DE MERENDA NO ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL KÁTIA MIRANDA SANTOS, LOCALIZADO NA ESTRADA DE SEPETIBA, Nº 3.325, BLOCO 1, SANTA CRUZ, RJ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00074781 - Três volumes principais, um anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2011.01321984, nº 2006.00150980, nº 2006.00150979, nº 2012.00800994, nº 2011.01463550 com oito volumes e nº 2008.00307951) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/12 - Assunto(s): FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, RELATIVAMENTE AOS ANOS DE 2003, 2004 E 2005;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00423894 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 61/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01140441 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00753152) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PASTOR SCHLUPP E MICHELLE MACHADO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00263497 - Dois volumes principais e dezoito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 35/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE LICITAÇÃO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01103062 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 118/16 - Parte(s): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (ADV.: SÉRGIO LACERDA GOMES MORAIS - OAB/RJ 114582) E LEONARDO GARCIA DE FREITAS (ADV.: LEONARDO GARCIA DE FREITAS - OAB/RJ 110632);\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00117934 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/17 - Parte(s): LEANDRO EUGÊNIO PORCINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00617316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 73/17 - Parte(s): THAINÁ DOS SANTOS LAUREANO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00722548 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 19/17 - Parte(s): COLÉGIO JEAN PIAGET;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01186484 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): MINUTA DO REGULAMENTO DO XXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00198442 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 159/10 - Parte(s): FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE (ADV.: MARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JÚNIOR - OAB/RJ 85442);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00532691 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 37/14 - Parte(s): ALEXANDRE RODRIGUES JARDIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00137546 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 18/15 - Parte(s): CONDOMÍNIO PORTO PARADISO, LOCALIZADO NA BR 101, KM 487, PONTA DA CRUZ, ANGRA DOS REIS/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00730935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 11/17 - Parte(s): EGLAIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01244725 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/15 - Parte(s): DAVID RAMIRO NEY, MURILO SILVA DEFANTI E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01267342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 142/15 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: CLÁUDIA CORRÊA DE MORAES - OAB/RJ 158495);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00118382 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 09/16 - Parte(s): GERÔNIMO CORRÊA DE LACERDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00310791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 09/17 - Parte(s): BEATRIZ MARTINS DE MELLO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00011069 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00011036) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 633/12 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WIMBLEDON PARK (ADV.: LUIZ ALBERTO SOUZA LOBO - OAB/RJ 102208);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00095822 - Cinco volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5822/13 - Assunto(s): APURAR O DESTINO DO PROJETO NOVO OLHAR E A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA NO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01128751 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 53/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00552412 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 32/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E L&M MATERIAIS, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00676554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 90/16 - Parte(s): MARIA EDUARDA SILVA VALERIANO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01199902 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N - Parte(s): BOTECO SALVE SIMPATIA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00314904 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 101/12 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ÁLVARO RAMOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01141059 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 126/13 - Parte(s): ÉRICA ANDRADE DE OLIVEIRA, E AUTO VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. (ADV.: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO - OAB/RJ 83650);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00920439 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): LUCILLA MELLO DA ROSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00638544 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RISCO DE DESABAMENTO NO ARQUIVO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADO NA RUA ARGENTINA, 110, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00683228 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): JOSÉ LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01115259 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/17 - Parte(s): ALVARINA ALVES DE ARAÚJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00285445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 45/17 - Parte(s): FERNANDO DE LEMOS DIAS E LAURA DA SILVA FERNANDES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00909144 - Um volume principal, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2012.01417551, nº 2012.01313493 e nº 2012.00214066) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2561/11 - Parte(s): SILVANA DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00656191 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 182/13 - Parte(s): ILHA AUTO POSTO DE ALÉM PARAÍBA LTDA. E MUNICÍPIO DO CARMO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00616942 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/15 - Parte(s): CÉLIA CRISTINA DE JESUS ALMEIDA E MATHEUS DE JESUS ALMEIDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00554755 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - IC 01/17 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00977016 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL ROTARY E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00996098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 18/17 - Parte(s): SÉRGIO COSTA DA SILVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01176815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 02/17 - Parte(s): LETÍCIA CRISTINO PONCE;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01186689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 117/16 - Parte(s): PEDRO PAULO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01024342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): RICARDO MOREIRA MEDEIROS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000074 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 45/01 - Parte(s): UNIMED PETRÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ADV.: ANTÔNIO SALVADOR MONIZ DE ARAGÃO - OAB/RJ 104909);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00764190 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 99/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA DUPLICIDADE DE CADASTROS NO SISTEMA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, CAUSANDO A SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01082504 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 142/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ÍNDIO DA COSTA ARQUITETURA LTDA. E CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITTI LUCAS (ADV.: BRUNO PINHO GOMES - OAB/RJ 110389);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01174355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 12/14 - Parte(s): FRIDOLIN BABLER, IRACI SOUZA DE ANDRADE BABLER E UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ADV.: DIEGO RODRIGUES ALVES - OAB/RJ 172746);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00261641 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/15 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE FALTA DE MERENDA ESCOLAR, TRANSPORTE E SERVIÇOS BÁSICOS PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL CARLOS MARIA MARCHON;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00426084 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 49/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E RONALDO DUARTE BARCELOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00296002 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/16 - Parte(s): BOB'S E AUTO SERVIÇO CACHOEIRA LTDA. (ADV.: ANA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES - OAB/RJ 153482);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00547032 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR MANGARATIBA E GISELE DE SOUZA LINS;\r\n\r\nId: 2069843"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2069568": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/11/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200996-6/2017\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n26949/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n206258-4/2017\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n26995/2017\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n234030-4/2013\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n26668/2017\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n809534-3/2016\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n25684/2017\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n209990-5/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26682/2017\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n206258-4/2017\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n26992/2017\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n203453-5/2017\r\n\r\nCAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n26646/2017\r\n\r\n106.714.977-58\r\n\r\n203453-5/2017\r\n\r\nCAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n26647/2017\r\n\r\n106.714.977-58\r\n\r\n807024-4/2016\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n26967/2017\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n810549-7/2016\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n26470/2017\r\n\r\n941.821.247-15\r\n\r\n109410-6/2014\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n26617/2017\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n208760-1/2017\r\n\r\nCLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n26768/2017\r\n\r\n782.157.737-53\r\n\r\n209981-2/2016\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n26795/2017\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n221078-1/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n26539/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n216633-6/2015\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n26657/2017\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n803876-7/2016\r\n\r\nEDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n26496/2017\r\n\r\n374.265.087-49\r\n\r\n271307-6/2015\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA MINGUTA\r\n\r\n27015/2017\r\n\r\n024.416.887-31\r\n\r\n205677-7/2017\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n26390/2017\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n218075-6/2017\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n26577/2017\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n267314-9/2015\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n26518/2017\r\n\r\n924.970.557-34\r\n\r\n218123-9/2017\r\n\r\nFLÁVIO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n26562/2017\r\n\r\n444.559.177-72\r\n\r\n209981-2/2016\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n26793/2017\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n218116-6/2017\r\n\r\nHUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n26762/2017\r\n\r\n197.844.817-15\r\n\r\n208819-8/2017\r\n\r\nHUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n27169/2017\r\n\r\n197.844.817-15\r\n\r\n113322-3/2014\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n27043/2017\r\n\r\n550.626.017-20\r\n\r\n113322-3/2014\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n27045/2017\r\n\r\n550.626.017-20\r\n\r\n811332-9/2016\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n26472/2017\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n208726-5/2017\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n26683/2017\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n208726-5/2017\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n26684/2017\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n208719-2/2017\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n27173/2017\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n214906-1/2012\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n26481/2017\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n214918-4/2012\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n26482/2017\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n108620-6/2014\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n26753/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n206527-3/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n27608/2017\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n208718-8/2017\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n26565/2017\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n206258-4/2017\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO\r\n\r\n26993/2017\r\n\r\n323.423.497-34\r\n\r\n216326-7/2016\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n26219/2017\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n216633-6/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n26653/2017\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n225228-2/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n27079/2017\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n802965-7/2016\r\n\r\nJULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n26430/2017\r\n\r\n119.404.097-72\r\n\r\n208894-8/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n26680/2017\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n208894-8/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n26681/2017\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n207296-3/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n26977/2017\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n206258-4/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n26991/2017\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n204049-5/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n27162/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n206528-5/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n27163/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n206532-6/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n27164/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n206615-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n27165/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n206685-9/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n27166/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n206412-2/2017\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n26804/2017\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n233704-0/2013\r\n\r\nMÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\n26732/2017\r\n\r\n692.940.977-49\r\n\r\n205253-7/2017\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n26982/2017\r\n\r\n872.868.827-91\r\n\r\n212092-2/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n26693/2017\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n212092-2/2017\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n26694/2017\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n207590-7/2017\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n26676/2017\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n810561-5/2016\r\n\r\nNARA MARIA DAMIÃO AZEREDO\r\n\r\n26479/2017\r\n\r\n894.582.147-34\r\n\r\n107509-3/2016\r\n\r\nNILO SÉRGIO ALVES FÉLIX\r\n\r\n26411/2017\r\n\r\n253.251.407-87\r\n\r\n107178-0/2016\r\n\r\nNILO SÉRGIO ALVES FÉLIX\r\n\r\n27269/2017\r\n\r\n253.251.407-87\r\n\r\n810746-7/2016\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE BARROS\r\n\r\n26521/2017\r\n\r\n266.530.957-20\r\n\r\n801922-8/2016\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n26728/2017\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n207263-6/2017\r\n\r\nRAPHAEL ELBAS NÉRI DE THUIN\r\n\r\n27112/2017\r\n\r\n071.106.747-38\r\n\r\n104846-0/2017\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\n27664/2017\r\n\r\n800.398.807-10\r\n\r\n821466-8/2016\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n26384/2017\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n218258-0/2017\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n26581/2017\r\n\r\n616.351.707-53\r\n\r\n206169-0/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n26764/2017\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n210497-4/2013\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n26621/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n105348-1/2015\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n26874/2017\r\n\r\n082.157.787-55\r\n\r\n208864-3/2017\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n26690/2017\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n208864-3/2017\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n26691/2017\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n210002-3/2017\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n27178/2017\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n213282-5/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n27160/2017\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n108833-1/2012\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n27405/2017\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\n811332-9/2016\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n26473/2017\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n829927-8/2016\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n26594/2017\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\n218046-5/2017\r\n\r\nVANESSA GARCIA CORREA\r\n\r\n27175/2017\r\n\r\n052.273.897-48\r\n\r\n224898-4/2014\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n27021/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n227244-8/2014\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n27168/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n224908-5/2014\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n27185/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n203208-8/2017\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n27187/2017\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\n801922-8/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n26727/2017\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\n109238-0/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26636/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n109180-7/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26717/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103588-9/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26829/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107314-4/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26831/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107771-6/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26833/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107965-9/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26834/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107316-4/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26835/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n108536-3/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26839/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106826-0/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26882/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107004-1/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26883/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107214-8/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26884/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n105714-6/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26885/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106205-2/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26886/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106244-8/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26887/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106300-8/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26888/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106316-7/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26889/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106765-2/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26890/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107162-1/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26891/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103242-1/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n26892/2017\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\nId: 2069568"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 325/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PATY DO ALFERES\r\n\r\nINTERESSADO: RACHID ELMOR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.125-4/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nId: 2069685"
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                    "2069686": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 326/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: MACUCO\r\n\r\nINTERESSADO: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.782-8/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 30/11/2017.\r\n\r\nId: 2069686"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 327/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.029-1/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 30/11/2017\r\n\r\nId: 2069687"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 328/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/12/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.319-9/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.410-1/2009 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/DER/RJ-FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES e HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nId: 2069688"
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                    "2069701": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 329/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/12/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.960-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por IVO DA GAMA PIRES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.968-8/2011 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.405-1/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por NEILTON MULIM DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.387-1/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.580-8/2002 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por WILLY IEIRA MARCELINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.055-8/2011 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ/Embargos de Declaração interposto por LUÍS ROBERTO COUTINHO.\r\n\r\nId: 2069701"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 330/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ\r\n\r\nINTERESSADO: NILTON PINTO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.221-4/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nId: 2069713"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 331/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.836-5/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nId: 2069714"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 332/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.015-0/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 03/11/2017\r\n\r\nId: 2069715"
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                        "2069584": [
                            "IB - Decisão Monocrática",
                            "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105861-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819526-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-0/2006 - Interessado: RUBEM VICENTE - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 819521-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-5/2014 - Interessado: ALCIONE CORREA DE ARAÚJO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830627-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PENSÕES PREV SERV PUB MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810526-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810773-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO IN CASU DA REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 816816-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 815112-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808508-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808273-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810818-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815380-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 821039-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807770-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815385-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820738-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2069584"
                        ],
                        "2069585": [
                            "IB - Decisão Monocrática",
                            "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.11.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-4/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107705-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-7/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101885-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109276-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105135-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101301-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115096-6/2012 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100786-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101203-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100526-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100657-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101120-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101155-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100688-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101152-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-3/2015 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-1/2016 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105075-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-8/2014 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218024-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249440-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217696-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217728-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-6/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ESP COMBATE DROGAS DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218052-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV SUSTENTÁVEL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208788-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809866-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218103-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212886-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811395-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212890-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205224-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218114-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241088-4/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITÁRIA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239914-7/2012 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816186-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208840-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201373-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201380-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201381-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201382-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201384-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201385-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201387-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201388-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201389-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201393-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201396-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203044-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218177-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA DIREITO IDOSO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819394-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO E INT SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PARCERIA PÚBL. PRIVADA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218182-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. TURISMO DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208858-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808304-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265901-4/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210038-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN PARQ E JARDINS SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820777-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. CÂMARA MUN. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218229-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809709-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212912-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238441-2/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-6/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-1/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238426-2/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-3/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-9/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-7/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238429-4/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-9/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238435-3/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-2/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238437-1/2008 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218269-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2069585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2069762": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.307 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera FLAVIO DE MEDEIROS PINHEIRO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3662/0-1, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CPM, da SUP, da SGE, com validade a contar de 07.11.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.308 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia VERA LUCIA KNUPP SOUZA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3436/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal, da SUP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Flavio de Medeiros Pinheiro, matr. 02/3662/0-1, com validade a contar de 07.11.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.309 - Designa ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2992/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da 3ª Coordenadoria de Controle Municipal , da SUM, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 20.658, de 17.01.2017.\r\n\r\nId: 2069762"
                    ],
                    "2069764": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.769-0/2015 - Marcelo Leopoldo de Almeida, matr. 02/2057/0-9. AUTORIZO, por ser a medida cabível na hipótese, a convolação das faltas ao serviço do servidor, em licença-médica, referente ao período de 03.03.2015 a 04.08.2015, observados os termos da manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e, bem assim, o teor do parecer da Douta PGT. \r\n\r\nExtraiam-se cópias do presente feito, encaminhado-as ao setor competente para a abertura de novo processo administrativo, em que se apreciará a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ao interessado, conforme recomendado pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA.\r\n\r\nId: 2069764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2069636": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 24/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.223-7/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COMUNIQUE-SE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de pesquisa e tratamento de informações para fornecimento de assinatura anual de mailing, mediante sistema informatizado, incluindo suporte técnico e treinamento, para atendimento dos órgãos do TCE-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 4.788,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Márcia Maria de Aguiar Ramos - Matr. 02/2717 (Coordenadoria Social, Imprensa e Editoração - CCS)\r\n\r\nId: 2069636"
                        ],
                        "2069657": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 53/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.793-2/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a MAQUIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE - RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 53/2015. O prazo de vigência compreenderá o período de 29/10/2017 a 28/10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 27/10/2017\r\n\r\nPREÇO GLOBAL : R$ 173.046,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr. 02/3708 (Assessoria de Apoio ao Usuário - APU) \r\n\r\nId: 2069657"
                        ],
                        "2069624": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 52/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.798-2/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de execução dos serviços de manutenções preventiva e corretiva em 01 (um) elevador, com capacidade de 24 (vinte e quatro) passageiros, instalado no prédio do TCE - RJ, na Praça da República nº 70, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Quinta do Contrato nº 52/2016. O prazo de vigência compreenderá o período de 31/10/2017 a 30/10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 30/10/2017\r\n\r\nPREÇO GLOBAL : R$ 22.044,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN) \r\n\r\nId: 2069624"
                        ],
                        "2069658": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 55/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.793-2/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a INT PRINT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE - RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 55/2015. O prazo de vigência compreenderá o período de 28/10/2017 a 27/10/2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 27/10/2017\r\n\r\nPREÇO GLOBAL : R$ 19.344,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr: 02/3708 (Assessoria de Apoio ao Usuário - APU)\r\n\r\nId: 2069658"
                        ],
                        "2069659": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 54/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.793-2/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 54/2015. O prazo de vigência compreenderá o período de 28/10/2017 a 27/10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 27/10/2017\r\n\r\nPREÇO GLOBAL : R$ 48.420,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr: 02/3708 (Assessoria de Apoio ao Usuário - APU)\r\n\r\nId: 2069659"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2069763": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.915-9/2017 - Telma Lucia dos Santos Lima, matr. 02/3179/0-8.\r\n\r\nAUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 16.11.2017.\r\n\r\nId: 2069763"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2069833": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 319/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. A gratuidade a que se refere o caput deste artigo dar-se-á para alunos oriundos de escolas públicas.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a flexão verbal, seguindo a norma culta ortográfica.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 319/2011\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR GRATUITA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a tornar gratuita a inscrição de alunos nos processos seletivos para ingresso nos cursos do ensino médio profissionalizante das escolas técnicas estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. A gratuidade a que se refere o caput deste artigo dar-se-á para alunos oriundos de escolas públicas.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 319/2011: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030/2011\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, comuniquem, imediatamente, ao Conselho Tutelar da região e aos pais ou responsáveis legais, as ocorrências, envolvendo crianças ou adolescentes que tenham sido atendidas, nos setores de emergência, por consumo excessivo de álcool ou por uso de entorpecente.\r\n\r\nParágrafo único. Aos órgãos públicos caberão a apuração e circunstâncias dos fatos, estabelecer responsabilidades pelo ocorrido e a decisão sobre as medidas cabíveis de conformidade com a lei vigente e o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 2º Em caso de descumprimento da presente lei por parte da unidade médica, incorrerá as seguintes penalidades para o infrator:\r\n\r\nI - pagamento de multa no valor de 22.132,75 UFIRs-RJ (Vinte e duas mil, cento e trinta e duas Unidades Fiscais de Referência e setenta e cinco décimos).\r\n\r\nII - pagamento de multa no valor de 44.265,50 UFIRs-RJ (Quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco Unidades Fiscais de Referência e cinquenta décimos), em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1030/2011: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada, em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções de nível superior da administração pública estadual, direta e indireta, a participação de formados em cursos superiores de tecnologia.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1243/2012: Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURISTICO DE RIBEIRÃO SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado Polo Cultural, Histórico e Turístico de Ribeirão de São Joaquim, compreendendo a área geográfica do distrito de Ribeirão de São Joaquim, no município de Quatis, RJ.\r\n\r\nArt. 2º Autoriza o Poder Executivo Estadual, com ações independentes e ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal, incentivar a promoção do local, visando:\r\n\r\nI - a catalogação e a recuperação do patrimônio cultural existente, no que se refere aos bens imateriais;\r\n\r\nII - a recuperação e a conservação do patrimônio material existente;\r\n\r\nIII - o ordenamento público, a melhoria dos serviços de saneamento básico, sinalização viária e da iluminação pública da região do pólo;\r\n\r\nIV - a formação e a capacitação da mão de obra local, visando à constante melhoria dos serviços local;\r\n\r\nV - a melhoria dos serviços de telefonia móvel e fixa;\r\n\r\nVI - a defesa do meio ambiente, considerando como tal: o reflorestamento, a proteção as margens dos mananciais, o controle de qualidade do ar e da água;\r\n\r\nVII - a elaboração, em conjunto com a comunidade local, de um calendário de eventos, que tenha incentivos do Poder Público;\r\n\r\nVIII - a divulgação dos eventos locais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2854/2014: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 532-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A Lei Estadual nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: \r\n\r\n“Art. 2-A Em caso de os estabelecimentos de que trata a presente Lei optarem pela concessão de gratuidade da tarifa de estacionamento às pessoas com deficiência, fica vedada a exigência de documento oficial no guichê ou local específico para pagamento.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 532/2015: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 945/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias de rodovias, sob jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar informações sobre os direitos dos motoristas que utilizam rodovias concedidas, através de:\r\n\r\nI - cartazes afixados, permanentemente, nas praças de pedágio, em local de fácil visualização e leitura;\r\n\r\nII - cartilhas distribuídas, semestralmente, aos usuários;\r\n\r\nIII - mensagens veiculadas, semestralmente, nos meios de comunicação social;\r\n\r\nIV - mensagens veiculadas em seus “sites” na Internet; e\r\n\r\nV - painéis eletrônicos, acaso existentes, espalhados ao longo das rodovias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 945/2015: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1257/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - Deve-se garantir que os programas e estruturas previstos neste diploma visem, na medida do possível, ao encaminhamento para o tratamento e a diminuição dos consumos.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Os Programas e estruturas sócio-sanitárias, para os efeitos dos artigos anteriores, serão regulados pelo presente diploma, e consistem em:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 Os gabinetes de apoio funcionam em articulação com os centros e atendimento a toxicodependentes, Centro de Acolhimento Psicossocial (CAPS) e Centro de Acolhimento Psicossocial de Álcool e Drogas (CAPS AD), e com os centros de saúde da respectiva área de incidência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado das siglas mencionadas, de acordo com o Art. 23, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 5º; o caput do Art. 12; o Parágrafo único do Art. 21; Art. 27; o Parágrafo único do Art. 29, o Art. 34 e o Art. 39, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 5º Coordenação dos programas e estruturas compete à Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com os serviços e organismos competentes, quer sejam: Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Defensoria Pública e Ministério Público, que deverão assegurar e velar pela coordenação das atividades existentes em cada zona geográfica.\"\r\n\r\n\"Art. 12 Cabe à Secretaria de Saúde a avaliação do cumprimento pelos gabinetes de apoio dos respectivos objetivos, bem como a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma.\"\r\n\r\n\"Art. 21 (...)\r\n\r\nParágrafo único. A autorização para a criação dos centros de abrigo cabe à Secretaria Saúde, sendo ouvida a Câmara Municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.\"\r\n\r\n\"Art. 27 Avaliação Cabe à Secretaria de Estado de Saúde do cumprimento pelos centros de abrigo dos respectivos objetivos, competindo a fiscalização contínua e permanente do disposto no presente diploma, assistindo-lhe para esse efeito as faculdades previstas no parágrafo único do artigo 13.\"\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\nParágrafo único. A autorização da criação e certificação dos pontos de contacto e informação cabe à Secretaria de Estado de Saúde, ouvida a câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.\"\r\n\r\n\"Art. 34 Os espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas são da iniciativa de qualquer entidade pública, com responsabilidade na luta contra a toxicodependência, dos serviços de saúde, sendo a gestão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\"\r\n\r\n\"Art. 39 Avaliação compete à Secretaria de Estado de Saúde promover a avaliação do cumprimento pelos espaços móveis dos respectivos objetivos, cabendo a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma, dispondo, para isso, das faculdades previstas no parágrafo único do Art. 12.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome da Secretaria.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 16; o Parágrafo único do Art. 18; o Art. 19; o Parágrafo único do Art. 23; Art. 26; Art. 38; Art. 39, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 16 (...)\r\n\r\nII - É aplicável o determinado no Art. 8º, nos Incisos I, II e III do presente diploma, com as necessárias adaptações.\"\r\n\r\n\"Art. 18 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos Incisos II e III do artigo 10 do presente diploma.\"\r\n\r\n\"Art. 19 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 11 e 12 do presente diploma.\"\r\n\r\n\"Parágrafo único. É aplicável o disposto no Art. 8º, nos Incisos II e III, do presente diploma.\"\r\n\r\n\"Art. 26 Os centros de abrigo funcionam em articulação com os CAPS e CAPS AD e com os centros de saúde da respectiva área de incidência, particularmente no caso da segunda parte conforme o parágrafo único do artigo 22.\"\r\n\r\n\"Art. 38 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Artigo 11 do presente diploma.\"\r\n\r\n\"Art. 39 Avaliação compete à Secretaria de Estado de Saúde promover a avaliação do cumprimento pelos espaços móveis dos respectivos objetivos, cabendo a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma, dispondo, para isso, das faculdades previstas no parágrafo único do Art. 12.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara se adaptarem à renumeração da proposição, após supressão dos Arts. 8º e 34.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o caput do Art. 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 21 Os centros de abrigo são de competência do Estado, com vista à promoção da saúde, cabendo-lhes, igualmente, a respectiva gestão.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o caput do Art. 22, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 22 Os centros de abrigo devem fornecer, aos usuários, alojamento, a possibilidade de garantir a higiene e de alimentação e a possibilidade de proporcionar o tratamento de doenças infecto-contagiosas e preservativos, de acordo com a lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1257-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt. 1º O presente diploma tem como objetivo a criação de programas e de estruturas sócio-sanitárias destinadas à sensibilização e ao encaminhamento para tratamento de toxicodependentes, bem como à prevenção e redução de atitudes ou comportamentos de risco acrescido, e minimização de danos individuais e sociais provocados pela toxicodependência.\r\n\r\nArt. 2º Com vista à proteção da saúde pública e da saúde dos consumidores de drogas e no respeito das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em tratados ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, ao Estado incumbe o dever de tornar, gradualmente acessíveis, a todos os consumidores de drogas com atitudes ou comportamentos de risco acrescido, os programas e estruturas previstas no presente diploma, que se revelem prioritários em cada circunstância concreta.\r\n\r\nI - Sempre que possível, são privilegiadas parcerias com outras entidades públicas, as quais podem ser convidadas a promover as competentes iniciativas.\r\n\r\nII - Deve-se garantir que os programas e estruturas previstos neste diploma visem, na medida do possível, ao encaminhamento para o tratamento e a diminuição dos consumos.\r\n\r\nArt. 3º Os Programas e estruturas sócio-sanitárias, para os efeitos dos artigos anteriores, serão regulados pelo presente diploma, e consistem em:\r\n\r\na) Gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar;\r\n\r\nb) Centros de acolhimento;\r\n\r\nc) Centros de abrigo;\r\n\r\nd) Pontos de contato e de informação;\r\n\r\ne) Espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas;\r\n\r\nf) Equipes de rua;\r\n\r\ng) Programas para assistência humanizada em cenas de consumo.\r\n\r\nArt. 4º Às instituições gestoras cabe a designação do responsável técnico, bem como a determinação das respectivas instalações, locais de atividade, regras de funcionamento e equipa de apoio, nos termos do presente diploma.\r\n\r\nArt. 5º Coordenação dos programas e estruturas compete à Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com os serviços e organismos competentes, quer sejam: Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Defensoria Pública e Ministério Público, que deverão assegurar e velar pela coordenação das atividades existentes em cada zona geográfica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nGabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar\r\n\r\nArt. 6º Os gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar são gabinetes de triagem, de apoio e de encaminhamento sócio-terapêutico.\r\n\r\nParágrafo único. Os gabinetes da apoio a toxicodependentes, sem enquadramento sócio-familiar, destinam-se a contribuir para o diagnóstico e melhoria das condições sócios sanitárias de toxicodependentes marginalizados e excluídos e para o seu encaminhamento social e terapêutico.\r\n\r\nArt. 7º Os gabinetes de apoio a toxicodependentes, sem enquadramento sócio familiar, são da iniciativa do Estado a quem cabe a gestão.\r\n\r\nArt. 8º Têm acesso aos gabinetes de apoio todos os toxicodependentes.\r\n\r\nI - Para além do disposto nos regulamentos internos dos gabinetes de apoio, são deveres dos usuários dos gabinetes abster-se, nas instalações que lhes estão afetas:\r\n\r\na) do consumo ilícito de quaisquer substâncias;\r\n\r\nb) do consumo de quaisquer medicamentos não prescritos.\r\n\r\nII - Não caberá cessão de quaisquer materiais para detecção de metabólitos, sem prévia autorização dos toxicodependentes e familiares, em caso de interdição previstos por lei.\r\n\r\nIII - Pode ser recusado o acesso ou determinada a expulsão de usuários que assumam comportamentos inadequados ou violentos.\r\n\r\nArt. 9 O responsável técnico por cada gabinete de apoio a toxicodependentes deve ser um profissional da área psicossocial ou da saúde.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe de apoio deve incluir um médico e um enfermeiro.\r\n\r\nArt. 10 As instalações afetas ao programa podem ser fixas ou móveis.\r\n\r\nI - As instalações fixas podem ter caráter provisório, de acordo com as necessidades e a mobilidade do projeto.\r\n\r\nII - As instalações devem reunir as necessárias condições sanitárias, bem como as condições necessárias à fidelização de dependentes.\r\n\r\nIII - As instalações devem situar-se na proximidade dos locais associados ao consumo.\r\n\r\nArt. 11 Os gabinetes de apoio funcionam em articulação com os centros e atendimento a toxicodependentes, Centro de Acolhimento Psicossocial (CAPS) e Centro de Acolhimento Psicossocial de Álcool e Drogas (CAPS AD), e com os centros de saúde da respectiva área de incidência.\r\n\r\nParágrafo único. As estatísticas referentes ao número de usuários atendidos devem ser comunicadas ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, doravante SPTT, com periodicidade semestral, garantindo-se o anonimato e a segurança na transmissão dos dados e indicadores.\r\n\r\nArt. 12 Cabe à Secretaria de Estado de Saúde a avaliação do cumprimento pelos gabinetes de apoio dos respectivos objetivos, bem como a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nCentros de acolhimento\r\n\r\nArt. 13 Os centros de acolhimento são espaços residenciais temporários.\r\n\r\nParágrafo único. Os centros de acolhimento destinam-se a contribuir para o afastamento de ambientes propícios ao consumo, bem como para o encaminhamento social e terapêutico de toxicodependentes excluídos.\r\n\r\nArt. 14 Os centros de acolhimento são da iniciativa do Estado, com finalidade que incluam a luta contra a toxicodependência, cabendo-lhes, igualmente, a respectiva gestão.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização para a criação dos centros de acolhimento cabe ao Estado, sendo precedida de audição da câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.\r\n\r\nArt. 15 Os centros devem fornecer aos usuários alojamento, garantir a higiene e a alimentação mínimas, disponibilizar apoio psicológico e social e cuidados de enfermagem, rastrear doenças infecto-contagiosas, fornecer preservativos, bem como assistência médica e psiquiátrica, podendo executar programas de substituição de baixo limiar de exigência de acordo com a lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os centros de acolhimento devem funcionar vinte e quatro horas por dia, durante os sete dias da semana.\r\n\r\nArt. 16 Poderão ter acesso, aos centros de acolhimento, os toxicodependentes sem enquadramento familiar e social adequado que estejam já num processo de tratamento em ambulatório ou que estejam a ser acompanhados no sentido de se virem a submeter a curto prazo a um processo de tratamento e ainda ex-reclusos que estiveram em tratamento em estabelecimento prisional.\r\n\r\nI - O período de estada em centros de acolhimento não deve prolongar-se para além de seis meses.\r\n\r\nII - É aplicável o determinado no Art. 8º, nos Incisos I, II e III do presente diploma, com as necessárias adaptações.\r\n\r\nArt. 17 O responsável técnico por cada centro de acolhimento deve ser um profissional da área de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades de saúde do centro de acolhimento são da responsabilidade de um médico e equipe de apoio, devendo ser incluído nesta equipe um profissional de área psicossocial e de saúde.\r\n\r\nArt. 18 As instalações afetas ao centro são necessariamente fixas.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos Incisos II e III do artigo 10 do presente diploma.\r\n\r\nArt. 19 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 11 e 12 do presente diploma.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nCentros de abrigo\r\n\r\nArt. 20 Os centros de abrigo são espaços de pernoita.\r\n\r\nParágrafo único. Os centros de abrigo destinam-se a contribuir para a melhoria das condições de dormida de toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar e para a aproximação destes aos sistemas sociais, procurando o afastamento de meios propícios ao consumo, bem como o seu encaminhamento social e terapêutico.\r\n\r\nArt. 21 Os centros de abrigo são de competência do Estado, com vista à promoção da saúde, cabendo-lhes, igualmente, a respectiva gestão.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização para a criação dos centros de abrigo cabe à Secretaria de Estado de Saúde, sendo ouvida a Câmara Municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.\r\n\r\nArt. 22 Os centros de abrigo devem fornecer, aos usuários, alojamento, a possibilidade de garantir a higiene e de alimentação e a possibilidade de proporcionar o tratamento de doenças infecto-contagiosas e preservativos, de acordo com a lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os centros de abrigo funcionam no período noturno, durante os sete dias da semana.\r\n\r\nArt. 23 Têm acesso, aos centros de abrigo, todos os toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar, desde que previamente registrados e de acordo com a capacidade do centro.\r\n\r\nParágrafo único. É aplicável o disposto no Art. 8º, nos Incisos II e III, do presente diploma.\r\n\r\nArt. 24 O Responsável técnico por cada centro de abrigo deve ser um profissional de área de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades de saúde do centro de abrigo são da responsabilidade de um médico e equipe de apoio, devendo ser incluído nesta equipe um profissional de área psicossocial e de saúde.\r\n\r\nArt. 25 As instalações afetas aos centros são necessariamente fixas.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos Incisos II e III do artigo 11 do presente diploma.\r\n\r\nArt. 26 Os centros de abrigo funcionam em articulação com os CAPS e CAPS AD e com os centros de saúde da respectiva área de incidência, particularmente no caso da segunda parte conforme o parágrafo único do artigo 22.\r\n\r\nParágrafo único. Sendo aplicável de acordo com o caput do artigo 12.\r\n\r\nArt. 27 Avaliação Cabe à Secretaria de Estado de Saúde do cumprimento pelos centros de abrigo dos respectivos objetivos, competindo a fiscalização contínua e permanente do disposto no presente diploma, assistindo-lhe para esse efeito as faculdades previstas no parágrafo único do artigo 13.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nPontos de contacto e de informação\r\n\r\nArt. 28 Os pontos de contacto e de informação são espaços destinados a evitar ou atenuar o consumo de drogas e os respectivos riscos.\r\n\r\nParágrafo único. Os pontos de contacto e de informação destinam-se, ainda, em condições que assegurem a maior difusão possível, a informar e auscultar as populações sobre os riscos e efeitos da toxicodependência, bem como sobre outros temas que possam contribuir para prevenção do consumo.\r\n\r\nArt. 29 Qualquer entidade pública ou privada pode tomar a iniciativa de criar pontos de contacto e de informação e assegurar a respectiva gestão.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização da criação e certificação dos pontos de contacto e informação cabe à Secretaria de Estado de Saúde, ouvida a câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.\r\n\r\nArt. 30 São difundidas, nos pontos de contato e de informação, informações sobre:\r\n\r\na) Acessibilidade, especificidade, localização e funcionamento de serviços de tratamento da toxicodependência e de outros serviços de saúde;\r\n\r\nb) Acessibilidade e funcionamento de serviços de apoio jurídicos;\r\n\r\nc) Acessibilidade e funcionamento de serviços e centros de promoção do emprego e da formação profissional;\r\n\r\nd) Riscos associados ao uso de psicotrópicos;\r\n\r\ne) Meios de proteção contra doenças infecto- -contagiosas;\r\n\r\nf) Modos de apoio a toxicodependentes e respectivos familiares.\r\n\r\nI - Considerando o meio social envolvente, os pontos de contato e de informação podem, ainda, divulgar as seguintes informações:\r\n\r\na) Informação detalhada sobre todas as drogas e respectivos efeitos;\r\n\r\nb) Informação adequada sobre os graus de dano e efeitos do consumo de cada droga.\r\n\r\nArt. 31 O responsável técnico por cada ponto de contacto e de informação deve ser um profissional da área psicossocial.\r\n\r\nArt. 32 As instalações fixas ou os locais de atividade das instalações móveis devem situar-se na proximidade de locais associados ao consumo, em locais frequentados por jovens, especialmente os espaços de diversão, em estruturas autárquicas ou em estruturas de apoio a toxicodependentes.\r\n\r\nParágrafo único. De acordo com o contexto sócio-cultural, as instalações fixas ou os locais de atividade de instalações móveis podem localizar-se em estruturas afetas a serviços públicos, nos termos fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da toxicodependência.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nEspaços móveis de prevenção de doenças infecciosas\r\n\r\nArt. 33 Os espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas são espaços destinados:\r\n\r\na) Ao rastreio e tratamento das doenças infecto- -contagiosas mais frequentes nos consumidores de drogas;\r\n\r\nb) À vacinação da população de risco.\r\n\r\nArt. 34 Os espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas são da iniciativa de qualquer entidade pública, com responsabilidade na luta contra a toxicodependência, dos serviços de saúde, sendo a gestão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 35 É garantido o anonimato dos usuários, salvo o caso de se verificar interesse do particular atendido.\r\n\r\nArt. 36 O responsável técnico do espaço móvel de prevenção de doenças infecciosas deve ser um profissional de saúde, com formação de nível superior.\r\n\r\nArt. 37 As instalações afetas aos programas são preferencialmente móveis, devendo os respectivos locais de atividade situar-se na proximidade de locais associados ao consumo de drogas e à prostituição.\r\n\r\nArt. 38 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Artigo 11 do presente diploma.\r\n\r\nArt. 39 Avaliação compete à Secretaria de Estado de Saúde promover a avaliação do cumprimento pelos espaços móveis dos respectivos objetivos, cabendo a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma, dispondo, para isso, das faculdades previstas no parágrafo único do Art. 12.\r\n\r\nArt. 40 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1257/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 04 e 06 e as Subemendas às Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03 e 05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1289/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 5º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° A Comissão reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, mediante a convocação do presidente, salvo uma convocação extraordinária.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a flexão verbal, de acordo com a norma ortográfica brasileira.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1289-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam autorizados os hospitais públicos e privados do Estado a criarem uma Comissão de Profilaxia de Tromboembolismo venoso - TEV .\r\n\r\nArt. 2° A Comissão será composta por, no mínimo, 4 (quatro) membros, atuantes no hospital, eleitos ou designados pela diretoria técnica e com mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, podendo este ser revalidado por mais 2 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo único. Terá a Comissão, obrigatoriamente, um médico do corpo clínico, um farmacêutico, um funcionário administrativo e um enfermeiro. Um ou mais membros podem ser designados pela diretoria técnica.\r\n\r\nArt. 3° Caberá à diretoria técnica designar o Presidente da Comissão e cobrar resultados dos trabalhos, conforme cronograma com prazos preestabelecidos.\r\n\r\nArt. 4° Caberá à Comissão :\r\n\r\nI - coleta e análise dos dados de profilaxia do hospital para elaboração de um plano de ação;\r\n\r\nII - alertar toda comunidade hospitalar sobre o risco de TEV em todos os pacientes internados;\r\n\r\nIII - orientar sobre a necessidade, a segurança e a eficácia da profilaxia de TEV feita corretamente;\r\n\r\nIV - elaborar e aplicar estratégias para melhoria da profilaxia de TEV no hospital;\r\n\r\nV - analisar, divulgar o resultado e propor intervenções para melhorias.\r\n\r\nArt. 5° A Comissão reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, mediante a convocação do presidente, salvo uma convocação extraordinária.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1289/2015: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nVEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedado, aos proprietários de restaurantes e similares que explorem a modalidade de comércio de alimentos a peso, incluir taxa de serviço na conta do consumidor. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto no Art. 1º não se aplica para os pedidos efetuados diretamente aos atendentes do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos, que não observarem o disposto na presente lei, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 3º A contumácia no descumprimento da presente lei poderá ensejar a interdição temporal do estabelecimento nos prazos e condições a serem estabelecidos na regulamentação da presente lei. \r\n\r\nArt. 4º O órgão estadual competente deverá regulamentar a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1881/2016: Deputado DICA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o Art. 1º da Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o 'Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro'. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente em exercício; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2035/2016: Deputados NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU, ZEIDAN\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2340-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 2º da Lei nº 7.384/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar, para os servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, seis datas de vencimentos das contas, quais sejam: 1º, 05, 10, 15, 20 e 25. \r\n\r\nParágrafo único. Os servidores poderão alterar uma vez, dentro do período de doze meses, a data de vencimento, através de canais de atendimento oferecidos pelas concessionárias.” (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2340/2017: Deputados WAGNER MONTES, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2419-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE CARDIOVASCULAR DA MULHER E DO HOMEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde Cardiovascular da Mulher e do Homem.\r\n\r\nArt. 2° Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde Cardiovascular da Mulher e do Homem oferece, às mulheres e aos homens, a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, com histórico familiar de doenças cardiovasculares e que apresentam fatores de risco, avaliações médicas periódicas, a realização de exames cardiológicos clínicos e laboratoriais, acompanhamento nutricional, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 3º O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2419/2017: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3377/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL DA PRIMEIRA DIVISÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL, ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adaptá-la à modificação do Art. 1º, aprovada através da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3377/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL DA PRIMEIRA DIVISÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL, ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica determinado o uso do árbitro de vídeo nas partidas de futebol da Primeira Divisão do Campeonato Estadual de futebol profissional, organizadas pela Federação do Estado do Rio de Janeiro - FERJ.\r\n\r\nArt. 2° O uso do Árbitro de Vídeo deve ocorrer, a partir do momento em que a Comissão de Arbitragem da FERJ apresente condições técnicas e materiais, o que poderá se dar no curso de qualquer das competições que organiza, independentemente de fase.\r\n\r\n§1º Somente o Árbitro de Vídeo da FERJ é válido para as decisões oriundas dos árbitros que têm a natureza fática.\r\n\r\n§2º A eventual existência de outros vídeos com outros ângulos obtidos, em partidas com transmissão direta, são oficiais, e não afetarão as decisões da arbitragem, seja para impugnação do resultado, seja para obter qualquer espécie de reparação pelos clubes disputantes ou por terceiros.\r\n\r\n§3º A regulamentação do uso do Árbitro de Vídeo será de responsabilidade da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ.\r\n\r\n§4º O uso do Árbitro de Vídeo só ocorrerá quando implementado pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF, que também arcará com os custos decorrentes. \r\n\r\n§5º Todos os Clubes deverão assinar um termo, concordando.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento da presente lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI. multa no valor de 50 (cinquenta) mil reais;\r\n\r\nII. havendo reincidência, a multa será 10 (dez) vezes maior do que a primeira multa;\r\n\r\nIII. adiamento imediato das partidas de futebol seguintes à partida que não havia o Árbitro de Vídeo.\r\n\r\nArt. 4º O valor arrecadado com as multas deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n\r\nArt. 5º O Árbitro de Vídeo, de que trata esta Lei autorizativa, será usado a pedido da equipe que se sentir lesada, limitada até 05 (cinco) pedidos por tempo de jogo.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a decisão seja contrária, a equipe que formulou o pedido sofrerá, como penalidade extra, a perda do direito aos pedidos restantes.\r\n\r\nArt. 6º A Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a esta Lei, após consulta realizada aos Clubes Federados, que deverão ratificar o aqui disposto. \r\n\r\nArt. 7º Em nenhuma hipótese, eventuais custos decorrentes desta Lei serão repassados aos clubes. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente em exercício; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3377/2017: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 05, 06, 07, 08, 11, 12 e 13 e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 15.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3629/2017\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 14.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece os procedimentos em que o órgão de trânsito responsável pelas penalidades de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação deve proceder no período em que o infrator, esteja exercendo o direito de defesa nos processos administrativos e judiciais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Processos Administrativos - são os processos que tenham como pedido, o deferimento do recurso de Infrações Mandatórias e de penalidades de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nII - Processos Judiciais - são os processos que tenham como pedido a anulação, nulidade ou cancelamento dos processos administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação e de atos administrativos referentes a estes processos, bem como de infrações mandatórias;\r\n\r\nIII - Infrações Mandatórias - são infrações que pela sua gravidade, são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3º - Não incidirá nenhum bloqueio no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do infrator enquanto este, esteja exercendo direito de defesa nos processos administrativos e judiciais, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação.\r\n\r\n§1º - O disposto no caputdeste artigo, se aplica nos processos do inciso I do Art. 1º, mesmo com o trânsito em julgado, desde que o infrator não tenha sido notificado para apresentar defesa.\r\n\r\n§2º - A ausência de notificação será comprovada mediante apresentação da cópia do Aviso de Recebimento fornecido pelo órgão de trânsito responsável pela penalidade, que esteja “em branco”, sendo o motivo de devolução assinalado “ausente” ou “endereço insuficiente” e mediante declaração de extravio ou de não localizado.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos em que o prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do infrator esteja com bloqueio no sistema do órgão de trânsito responsável pela penalidade, o desbloqueio ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\nI - No ato do protocolo do recurso administrativo, para os processos do inciso I;\r\n\r\nII - No ato da apresentação da cópia dos processos do inciso II, ao órgão de trânsito responsável pela penalidade através de petição ou formulário próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa manter desbloqueada a Carteira Nacional de Habilitação no sistema do Detran/RJ, para os infratores que estejam exercendo o seu direito de defesa em processos administrativos ou judiciais.\r\n\r\nO direito de defesa do infrator está expresso no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.\r\n\r\nRessalte-se, que muitos infratores por terem sua CNH bloqueada indevidamente, procuram o judiciário para distribuir ações, sendo que várias delas há condenação de dano moral pelo Detran/RJ por este fato. Tendo a sua CNH desbloqueada na forma desta Lei, o infrator não fica impedido de exercer as suas atividades e com certeza haverá uma grande diminuição na condenação de dano moral, porque não está havendo prejuízo para ele.\r\n\r\nImportante frisar, que existem muitos motoristas profissionais que dependem da sua CNH para exercerem a sua profissão e dar o sustento a sua família, e estes em especial não podem ser punidos quando estão pleiteando o seu direito de defesa.\r\n\r\nPodemos concluir, que esta Lei trará mais celeridade para o desbloqueio da CNH e com isso, poderá haver uma diminuição nas condenações por danos morais, gerando economia ao erário, e muitos motoristas profissionais não terão a sua CNH bloqueada e poderão trabalhar normalmente sem qualquer prejuízo do sustento de sua família.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3630/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado na Estrada da Machadinha, Rodovia QSM-010, s/n, Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2o - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias, dentro de sessenta dias, para promover a declaração proposta nesta lei\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fazenda Machadinha, grande monumento da cultura canavieira do século XIX, outrora pertencente ao 2º barão e visconde de Ururaí e sua esposa, Ana do Loreto, filha do Duque de Caxias, é a localidade quissamaense mais representativa da história e cultura que moldaram a região norte-fluminense. Composta por senzalas e uma casa grande, imponente construção erguida entre 1853 e 1867, a localidade preserva a cultura quilombola, que perdura até hoje e recebe incentivos locais.\r\n\r\nO fado, o jongo e as demais expressões da cultura de matriz afrodescendente são mantidas pelos locais e encantam os visitantes, que se surpreendem pela existência dessa cultura naquela localidade. O Complexo Cultural compõe-se do Memorial Machadinha, que preserva as origens do povo de Kissama, em Angola, que se instalaram na região e fundaram o município de Quissamã.\r\n\r\nCompõe-se ainda da Casa de Artes, que abriga o restaurante Raízes do Sabor, mantido por trabalhadores locais, com incentivo do Poder Executivo Municipal, onde se realizam rodas de fado e jongo, manifestações africanas seculares típicas do Estado do Rio de Janeiro, mas preservadas somente em Quissamã.\r\n\r\nÉ preciso ressaltar que o turismo no Complexo de Machadinha é fonte de renda importante para os locais, e o fomento ao turismo histórico, enaltecendo as raízes históricas, é ferramenta importante para a redescoberta da cultura secular que lá se instalou.\r\n\r\nPor esses motivos, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3631/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTISTAS E MODELOS NEGROS NOS FILMES E PEÇAS PUBLICITÁRIAS ENCOMENDADOS PELO PODER PÚBLICO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pelo Poder Público no Estado do Rio de Janeiro, seja ele Executivo, Legislativo ou Judiciário, deverão incluir no mínimo 40% de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitárias.\r\n\r\nArt. 2º - A seleção dos profissionais, a que se refere o artigo anterior, será o critério da agência de publicidade ou do produtor, observado o registro profissional dos candidatos.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da seleção, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 4° - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de 1.000 (hum mil) UFIR's;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa de 10.000 (dez mil) UFIR's\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados da Síntese de Indicadores Sociais do IBGE do ano de 2016 apontam que 54,1% da população do Estado do Rio de Janeiro se autodeclarou preta ou parda. Apesar da prevalência de pessoas negras em nossa sociedade, isto não se reflete na veiculação de sua imagem na mídia, que fica extremamente subrepresentada. Além disso, em muitas ocasiões a representação da população negra se dá apenas em situações pejorativas, que projetam negativamente a imagem de negros e negras para a sociedade.\r\n\r\nUma forma de corrigir a iniqüidade da representação da população negra na mídia é fazer com que o poder público, por meio de seus filmes e peças publicitárias, expresse a real diversidade étnico-racial existente em nossa sociedade, produzindo peças que possam colaborar na construção de uma identidade positiva da população negra.\r\n\r\nAssim, apresentamos o projeto de Lei em questão, para que filmes e peças publicitárias patrocinadas pelo poder público não distorçam a realidade estadual e nacional de nossa pluralidade étnico-racial.\r\n\r\nSão objetivos deste projeto:\r\n\r\n-Estabelecer uma real correspondência entre a composição étnico-racial da sociedade e as imagens veiculadas pela publicidade do Poder Executivo Estadual, dando visibilidade à diversidade de nossa população.\r\n\r\n-Contribuir para o resgate da importância da população negra na formação étnico-cultural e no trabalho de edificação da sociedade brasileira, contribuindo para a formação de uma identidade positiva desta população.\r\n\r\nAssim, acreditamos que a aprovação deste projeto e a sanção da lei pelo poder público proporcione aos cidadãos negros e negras uma contribuição em forma de reforço de sua autoimagem positiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3632/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, DIÁRIA E HORÁRIO DE PERMANÊNCIA EM HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta lei dispõe sobre o serviço de hospedagem, diária e horário de permanência em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.\r\n\r\n§ 2º Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro nos termos da Lei Nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e seu regulamento.\r\n\r\n§ 3º Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem.\r\n\r\n§ 4º Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem.\r\n\r\n§ 5º Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação de infração;\r\n\r\nII - multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, considerados o porte do empreendimento, as circunstâncias da infração e do número de reincidências.\r\n\r\nParágrafo único. A multa prevista neste artigo será atualizada, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt. 3º A fiscalização para cumprimento desta lei será exercida por órgão competente a ser definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º O prestador de serviços é obrigado afixar no estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor, letreiro ou cartaz com a seguinte informação: “A DIÁRIA TEM PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COMPREENDIDO NOS HORÁRIOS FIXADOS PARA ENTRADA E SAÍDA DESTE ESTABELECIMENTO, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 1º. DA LEI ESTADUAL (...)”.\r\n\r\nArt. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor após 60 dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo regulamentar e impedir que estabelecimentos de hospedagem tais como hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados cobrem diária de 24 horas, conforme determina a Lei Nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, mas só prestem o serviço por 22 horas, conforme amplamente noticiado na mídia, impedindo que o consumidor usufrua integralmente por aquilo que pagou. Desse modo, esta prática gera vantagem manifestamente excessiva aos estabelecimentos, pois que há transferência do ônus de limpeza e arrumação ao consumidor, que por vezes não chega a utilizar o serviço pelas 24 horas por questões pessoais, como por exemplo: entrada depois do horário de check-in ou saída antecipada, portanto, anterior ao horário de check-out, por questões profissionais.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei justifica-se, portanto, em razão da prática abusiva perpetrada, contrariando o disposto na Lei Federal Nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e no art. 39, incisos IV e V, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nA Defesa do Consumidor é garantia fundamental, conforme o inciso XXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal e impõe ao Estado a competência para instituir regras de efetiva proteção aos consumidores.\r\n\r\nA referida proposição, portanto, vai ao encontro da proteção que determina a lei. Pela importância da matéria, peço aos ilustres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 576/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ELIZABETH SUZANNE MACGREGOR.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a Sra. Elizabeth Suzanne MacGregor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Milton Rangel, André Ceciliano, André Corrêa, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Thiago Pampolha, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElizabeth Suzanne MacGregor desenvolve há mais de 15 anos trabalhos voltados à proteção e bem-estar animal. Graduada em Geografia pela PUC-RJ e Pós-graduada em Educação Ambiental pela AVM - Universidade Cândido Mendes, é Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que conta com mais de 140 entidades em todas as regiões brasileiras. Além de ser responsável pela rede de organizações afiliadas, Elizabeth se dedica a ministrar cursos de Educação e Bem-Estar Animal e, por meio de suas ações, atinge mais de 8.000 educadores em quase 80 municípios de 11 estados brasileiros. Sua dedicação a credenciou como uma referência na causa de defesa e bem-estar dos animais. A luta incansável pela ampliação dos direitos e por uma justa legislação que vise a proteção dos animais, justifica a concessão da mais alta honraria do Estado do Rio de Janeiro, simbolizando o reconhecimento desta Casa de Leis aos seus serviços prestados em prol da causa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 347/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR EM HOMENAGEM À ASSUNÇÃO DA NOVA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIRURGIÕES DENTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ABCD-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para posse da Nova Diretoria da Associação Brasileira de Cirurgiões-Dentistas no Estado do Rio de Janeiro - ABCD-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Dionísio Lins, Tia Ju, Dr. Julianelli, Bebeto, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Márcio Canella, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 349/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2646/2017, de autoria dos Deputados Cidinha Campos e Marcus Vinícius, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 992/2011, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, por tratarem de matéria correlata e o pre sente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 376/2017\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3016/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso II, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, uma vez que a matéria exposta já tramitou nesta Casa, com o Projeto de Lei nº 2116/2013, de autoria do próprio Deputado Iranildo Campos, que recebeu parecer pela inconstitucionalidade desta Comissão, estando, inclusive, arquivado.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 377/2017\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3106/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2213/2016, de autoria da Deputada Zeidan, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 378/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3244/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1631/2016, de autoria do Deputado Luiz Martins, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 399/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1758/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme meu Parecer, aprovado na 21ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4.898, de 08 de novembro de 2006, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEA/SUBCLIM N° 102/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 14.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Oficio CCJ N° 092/2015 \r\n\r\nProjeto de Lei n° 3158/2014 \r\n\r\nOficio SEA/SUBCLIM Nº 095/2017 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm complemento ao Oficio SEA/SUBCLIM Nº 095/2017, vimos por meio deste complementar as informações acerca do Projeto de Lei n° 3158/2014 \"que cria a unidade de conservação Parque Estadual da Serra da Estrela\", com base na Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. \r\n\r\nCom efeito, as unidades técnicas da SEA e INEA elaboraram a proposta de memorial descritivo e mapas (anexo - mídia digital) para os limites da unidade de conservação Refúgio de Vida Silvestre da Serra da Estrela, adequando os limites às intervenções já existentes na localidade, consolidando o corredor de biodiversidade da Mata Atlântica na Serra do Mar e ligando o novo Refúgio às demais unidades de conservação da região. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GAB/ Nº 104/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.11.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsiderando o rumo tomado pela tramitação da Mensagem nº 38/2017, enviada a esta Casa pelo Excelentíssimo Senhor Governador, que, segundo declarações publicadas teria antecipado a operação da Polícia Federal denominada “Cadeia Velha”, onde infere-se que minha indicação ao Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas seria objeto de utilização daquela E. Corte para fins distintos daqueles que sempre motivaram minha vida pública, venho solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias à devolução da Mensagem nº 38/2017 ao Poder Executivo.\r\n\r\nPor oportuno, declino da indicação de meu nome para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, acreditando que o tempo e a Justiça revelarão a verdade dos fatos.\r\n\r\nRespeitosamente.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GADMS Nº 161/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14/11/2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nPelo presente, venho comunicar a ausência do Deputado Marcelo Simão, das sessões deliberativas e demais trabalhos nesta Casa, no período de 09/11/2017 a 23/11/2017, para tratamento médico, conforme atestado anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDANIELE SANTOS VIEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete - Matrícula: 410.416-2\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES GS Nº 834/17\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 14.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ/SMRI nº 130/2017, oriundo do Gabinete da Presidência, que encaminha cópia do Requerimento de Informações nº 130/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, com a seguinte Ementa: “Requer Informações ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Luiz Antônio Teixeira Júnior”.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nID 5078998-8\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG N° 1709/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 14.11.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD N° 181/2017 - Projeto de Lei nº 3276/2017 - Autoria: Deputado Dionísio Lins \r\n\r\nAnexos: 09 Folhas - Fls. 18/26 do P.A. nº E-04/083/362/2017 \r\n\r\nSenhor 2° Vice-Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/083/362/2017, encaminhando a cópia do Ofício CCJ nº 321/2017 da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3276/2017, solicitando pronunciamento, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, o posicionamento da Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta acerca da proposta em questão. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE - Chefe de Gabinete - ID. 4280832-4\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 343/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRANDENTES AO EXMO. DR. SAVIO BITTENCOURT SOARES SILVA, PROCURADOR DE JUSTIÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene ao Excelentíssimo Senhor Dr. Sávio Bittencourt Soares Silva - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 343/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 344/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRANDENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTRA-ALMIRANTE NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, COMANDANTE DA ESCOLA NAVAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene ao Excelentíssimo Senhor Contra-Almirante NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 344/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 345/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VANDER ALOISIO GIORDANO, DIRETOR DA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS S.A.”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene ao Sr. Vander Aloisio Giordano, Diretor da Multiplan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 345/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nSEMINÁRIO 'PREVENÇÃO, QUALIDADE DE VIDA E SUSTENTABILIDADE NA AGENDA DE POLÍTICAS PÚBLICAS' DO FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO, REALIZADO EM 14 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Excelentíssimas autoridades, senhoras e senhores, bom dia!\r\n\r\nSob a proteção de Deus, daremos início ao seminário Prevenção, qualidade de vida e sustentabilidade na agenda de políticas públicas, uma proposição de iniciativa do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, e da Frente Parlamentar de enfrentamento ao câncer da Assembleia Legislativa, presidida pela Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nConvido, para compor a Mesa, Felix Rosenberg, Diretor da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Paula Johns, Diretora Executiva da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT); Dr. Ricardo Brandão, Professor e Pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); Dra. Inês Rugani, Professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj); Mônica Guerra, fundadora da iniciativa Comida do Amanhã; Dra. Tânia Cavalcante, Secretária Executiva da Comissão Nacional para implementação da convenção-quadro para o controle do tabaco - CONICQ. (Palmas) \r\n\r\nConsidere-se também parte desta Mesa Dr. Alfredo Scaff, médico epidemiologista da Fundação do Câncer e Dr. Gélcio Mendes, oncologista e diretor de assistência do INCA. (Palmas)\r\n\r\nAgradeço a oportunidade de estar aqui e, neste instante, passo a condução dos trabalhos à Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(A SRA. ANA PAULA RECHUAN ASSUME A PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Bom dia a todos e todas! Agradeço ao Presidente interino, Deputado André Ceciliano, que fez a abertura da Sessão.\r\n\r\nNosso tema de discussão hoje é prevenção, qualidade de vida e sustentabilidade na agenda das políticas públicas. Inicialmente, eu gostaria de agradecer a todos que participaram na realização deste evento, em todas as reuniões que o antecederam; a todos os componentes da Mesa e a todos os presentes.\r\n\r\nSou Presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer, e quando começamos a discutir nesta Casa a questão do câncer, vimos o quanto a alimentação e a atividade física impactam nas doenças não transmissíveis. Dentro dessa discussão vimos o quanto o tabagismo, a falta de exercício e a alimentação podem contribuir para que essas doenças aumentem a cada dia as estatísticas de câncer em nosso País. Diante disso, trouxemos essa discussão para esta Casa, porque hoje os grandes investimentos são alocados para doenças, e não para a saúde. Falar em saúde é o que queremos promover a partir de agora. É por isso que estamos aqui.\r\n\r\nNão vou me alongar porque temos vários debatedores para falar sobre o tema, de forma a despertar o assunto nesta Casa. Queremos mostrar o quanto podemos impactar nos resultados estatísticos e no avanço da prevenção às doenças não transmissíveis com medidas em nosso dia a dia, e no que esta Casa pode avançar em termos de leis para que possamos construir juntos políticas públicas que se mantenham e sejam sustentáveis na questão da sustentabilidade e da qualidade de vida.\r\n\r\nForam lançados em setembro de 2015 os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os chamados ODSs, por ocasião da cúpula das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável na ONU.\r\n\r\nOs ODSs deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional até o ano de 2030. O Brasil participou de todas as negociações intergovernamentais. Chegou-se a um acordo que contempla 17 grandes objetivos. Entre eles, 169 metas, envolvendo temáticas diversificadas, tais como: erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, igualdade de gêneros, redução das desigualdades, entre outros. \r\n\r\nO Brasil desenvolveu um papel importante no processo em torno dos ODSs, com representação em diversos comitês, criados para apoiar o processo pós-2015. Tendo sediado a primeira conferência sobre meio ambiente e desenvolvimento, a Rio 92, bem como a Conferência Rio Mais 20 em 2012, o Brasil tem um papel importante a desempenhar na promoção da agenda pós-2015. \r\n\r\nPara falar um pouco da prevenção e da promoção de saúde relacionada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, eu convido o Sr. Felix Rosenberg, diretor da Fundação Oswaldo Cruz, Fiocruz. \r\n\r\nO SR. FELIX ROSENBERG - Obrigado. Exma. Sra. Deputada Ana Paula Rechuan, membros da Mesa, senhoras e senhores presentes, agradeço muito o convite. Esclareço que sou diretor de um fórum dentro da Fiocruz, o Fórum Itaboraí de Política, Ciência e Cultura na Saúde, com sede em Petrópolis. \r\n\r\nEu quero relatar para vocês a prática da Fiocruz em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, no sentido de, no Programa de Saúde da Família, promover e induzir comitês gestores participativos em locais intersetoriais, dentro do que é o quadro de referência da agenda 2030, das ODS, que a Deputada acaba de relatar.\r\n\r\nNão sei se vai dar para ver. Na realidade, esse primeiro slide é parte da declaração dos chefes de Estado e de países, de 193 países, que em 25 a 27 de setembro de 2015, assinaram a declaração das ODS e da sua respectiva agenda 2030. Eles declaram que esta é uma agenda de alcance e significação sem precedentes. De fato, devemos dizer que, desde a declaração dos direitos humanos, não houve um consenso mundial deste porte humanitário e democrático na história da humanidade. \r\n\r\nEle é aceito por todos os países e aplicado a todos os países. E como a Deputada já mencionou, o Brasil teve um papel permanente e muito ativo; um dos países com papel mais ativo nessa declaração. Eles são integrados e indivisíveis, e esse é o ponto mais importante. Porque eles são 17 objetivos, com 169 metas, mas que são apresentados com objetivos setoriais, quando, de fato, eles são, e devem ser, pelo menos, interpretados de forma integrada para a sua execução e conceito. \r\n\r\nO objetivo três é o chamado objetivo da saúde. Ele estabelece assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar. Vejam que ele diz que deve se assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Dentre suas metas, são metas de redução da taxa de mortalidade materna, da mortalidade infantil, das doenças infecciosas, epidemias reais, tuberculoses, etc., das doenças não transmissíveis e a promoção da saúde mental; o abuso de drogas e entorpecentes e o uso abusivo de álcool; uma meta sofre os ferimentos globais por acidentes em estradas; uma meta de acessos a serviços aos homossexuais; uma meta de cobertura universal da saúde, uma meta de controle de produtos químicos perigosos e contaminação e poluição. \r\n\r\nA pergunta que nós fazemos, e aí eu aplaudo e felicito a Deputada: se estas são metas de saúde ou metas de doença? Porque, na realidade, o título do objetivo enunciado é assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Entretanto, vocês viram que na leitura bem rápida das metas, todas as metas são referidas a controle de doenças, agravos ou patologias, e não a uma vida saudável, muito menos assegurar o bem-estar. \r\n\r\nÉ aí que nós perguntamos o que é saúde. E vemos que o conceito popular, o conceito prático e, pior ainda, o conceito político da saúde é, na realidade, ausência de doenças ou moléstias. É assim que são formuladas, em geral, as políticas setoriais. \r\n\r\nComo todos sabem, a OMS fala que saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e a Assembleia Mundial de Saúde, que foi realizada em Alma-Ata, e que estabeleceu o programa de atenção primária da saúde, assembleia historicamente mais importante da saúde, ela adiciona que é o estado de completo bem-estar físico, mental e social, que permite levar uma vida social e economicamente produtiva. \r\n\r\nComo vimos, o ODS avança e assegura uma vida saudável e o bem-estar para todos. E aí, nós fazemos referência ao conceito de saúde que tem nossos povos originários da costa do Pacífico, do nosso continente, que é o sumak kawsay, que é o conceito do bem viver, ou seja, o relacionamento harmônico e estreito entre o homem, a natureza e a terra na qual ele está inserido e da qual ele faz parte.\r\n\r\nA próxima.\r\n\r\nPerguntamos, então, como medimos a saúde. A forma tradicional, a forma de medir a saúde que hoje prevalece e existe é através dos indicadores de saúde que são medidas quantitativas, mas que são médias da ocorrência de doenças, exclusivamente, ou de agravos e são médias que são apresentadas em nível mundial, nacional, provincial ou estadual e, no melhor dos casos, em nível municipal. Mas são médias. São médias de ocorrência de doenças. \r\n\r\nAí colocamos como contraposição e como complemento a percepção subjetiva das pessoas. Por quê? Porque a percepção subjetiva das pessoas considera a situação de saúde no seu local, no seu território, especificamente no seu meio de vida, e em geral está referida pela população ao conceito de bem-estar e de bem viver muito mais do que ao conceito de ocorrência de doenças. \r\n\r\nA saúde é sempre materializada no espaço de vidas das comunidades das populações. Esse espaço é permanentemente construído e modificado a partir da relação recíproca, relação dialética que tem o homem como indivíduo e como ser social com o espaço no qual ele vive.\r\n\r\nO conceito de espaço vivido de Milton Santos é, possivelmente, um dos conceitos mais importantes para toda a compreensão dos ODSs e para a prática de aplicação da Agenda 2030. Tudo o que constitui aquele espaço que é construído sócio-historicamente, que é o espaço vivido de Milton Santos, vai determinar a situação de saúde no conceito de bem-estar, tanto do indivíduo quanto da sociedade. Esse espaço é o produto da relação do homem com o espaço e desse espaço local com o espaço global. E essa é a compreensão mais importante que deve ser tida em consideração para aplicar políticas públicas sustentáveis. Sem esse conceito é praticamente impossível porque a sustentabilidade se dá, sobretudo, no espaço local. E do espaço local é que vai intervir com o espaço global. \r\n\r\nA próxima.\r\n\r\nE aí que eu queria mencionar outros objetivos ODSs. A Deputada já fez menção a alguns. Vou passar rapidamente para mostrar a relação estreita entre saúde e outros objetivos. \r\n\r\nPor exemplo, o objetivo 1 é acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares e tem como metas implementar proteção social para todos, em todos os países e para todas as idades. E garantir o acesso a serviços básicos. De maneira que vejam que acabar com a pobreza significa promover a saúde ao garantir acesso aos serviços básicos e medidas de proteção social. \r\n\r\nO objetivo 2 é acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, a melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável. Algumas das metas, apenas pinçadas, é garantir a alimentação sadia, nutritiva e suficiente para todos. E acabar com todas as formas de desnutrição e atender a todas as necessidades de nutrição de populações específicas. \r\n\r\nO objetivo 4 é assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, promover oportunidade de aprendizagem ao longo da vida para todos. Ele garante que sejam completados por todas as crianças, todos, o ciclo primário e secundário de ensino. Ele estabelece o acesso a serviços de atenção na primeira infância, ou seja, de creche. Ele estabelece metas de formação técnica profissional e superior ao longo da vida. E ele estabelece a necessidade de fornecer conhecimento que garanta estilo de vida saudável e direito humanos.\r\n\r\nColoco isso para que vejam como eles não são objetivos setoriais; mesmo que pareça que são objetivos do setor educação, mas eles estão profundamente interligados.\r\n\r\nObjetivo 5 - alcançar a igualdade entre os gêneros e empoderar todas a mulheres e meninas, e ele estabelece como meta 2030 eliminar toda forma de violência contra todas as mulheres e assegurar o acesso à saúde reprodutiva, entre outras metas. \r\n\r\nObjetivo 6 - assegurar a disponibilidade de água e sua gestão sustentável e saneamento para todos; alcançar o acesso universal equitativo de água potável, de saneamento, melhorar a qualidade da água, apoiar e fortalecer a participação das comunidades na gestão da água e saneamento.\r\n\r\nColoco isso para que todos nós reflitamos sobre a associação entre isso e a realidade de nosso país.\r\n\r\nObjetivo 8 - promover o crescimento econômico sustentável, emprego pleno e produtivo trabalho decente para todos.\r\n\r\nDentre as suas metas, promover o entorno do trabalho seguro, ou seja, saúde do trabalhador, alcançar emprego pleno e produtivo e assegurar um trabalho decente para todos os homens e mulheres.\r\n\r\nEvidentemente, sem emprego pleno e produtivo, é difícil atingir a saúde como bem-estar.\r\n\r\nObjetivo 10 - reduzir a desigualdade dentro dos países e entre os países e promover a inclusão social econômica e política de todos.\r\n\r\nObjetivo 11 (talvez o mais importante para a saúde) - tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. \r\n\r\nAqui temos metas de habitação adequada para todos.\r\n\r\nMetas de acesso ao transporte. Por sinal, o acesso ao transporte é, quando consultadas as comunidades, um dos principais pro blemas de saúde que as populações comentam, sobretudo os jovens que não têm acesso a áreas de lazer ou a área de esporte ou a áreas inclusive de aprendizado e de ensino.\r\n\r\nAumentar a urbanização inclusiva e sustentável com planejamento e gestão participativa. \r\n\r\nReduzir o impacto ambiental, prestando especial atenção à qualidade do ar e gestão dos resíduos municipais. \r\n\r\nProporcionar acesso universal a espaços públicos verdes e com acesso. Essa questão do acesso ao espaço público e ao lazer é outro problema de saúde mais sentido, mais percebido pelas comunidades quando consultadas.\r\n\r\nHá outros objetivos, mas apenas mencionei alguns.\r\n\r\nQuero dizer que todos os 17 objetivos se aplicam mas esses são os mais destacados, os mais próximos à nossa compreensão. \r\n\r\n16 - promover sociedades pacíficas inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar acesso à Justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis, inclusivas em todos os níveis. \r\n\r\nTemos aqui metas para reduzir em todas as formas de violência. Temos metas especificas relativas à violência e tortura contra as crianças; igualdade de acesso à Justiça, instituições eficazes, e garantir a tomada de decisão inclusiva e participativa.\r\n\r\nNesse momento, faço menção ao programa de Saúde da Família como indutor da gestão local intersetorial participativa no município de Petrópolis. \r\n\r\nEsse é um quadro para mostrar o alcance desse projeto, que começou com o diagnóstico rápido participativo em 36 das 44 equipes de Saúde da Família do município, abrangendo 40% da população total do município.\r\n\r\nAs conclusões que temos desse trabalho, onde temos duas conclusões que vou apresentar, para finalizar. A meta deste trabalho é justamente como falei, a criação de conselhos gestores locais participativos e intersetoriais nas áreas de atuação; nas equipes de saúde da família, e que as comunidades entendam e reflitam a relação entre saúde e bem-estar, e os ODSs, espontaneamente e de forma prática. Eu tenho acompanhado muito essas reuniões em nível de nações unidas sobre ODSs e medição de ODSs. As comunidades vivenciam, cotidianamente, no seu local de vida, a relação entre ODSs e a saúde e o bem-estar. \r\n\r\nAs questões de pobreza, segurança alimentar, principais doenças, sejam infecciosas ou não, educação, igualdade de gênero, água e saneamento, emprego e desigualdades no emprego e na economia, habitação, transportes e espaços de lazer, violência e acesso à justiça foram os principais problemas de saúde e bem-estar que destacam nos seus respectivos territórios quando são corretamente consultados. Esse tem sido o resultado do diagnóstico rápido participativo no Município de Petrópolis.\r\n\r\nO programa Saúde da Família é o espaço do Estado, da presença do Estado, que tem maior espaço nas comunidades, maior presença nas comunidades. Com pouco menos as escolas, não falemos das UPPs, um pouco a menos os CRAS, assistência social. Mas quem está presente nas comunidades são as equipes de saúde da família. Elas são capazes de escutar e discutir com a população quais são os principais problemas, entraves e possíveis soluções para uma vida saudável. Consequentemente, para o tema deste seminário, que é a prevenção à qualidade de vida, sustentabilidade na agenda de políticas públicas. Essa relação equipe de saúde de família com a comunidade no local, automaticamente, sem que a gente induza, vai colocar perante a realidade os ODSs praticamente todos os ODSs e em particular aqueles que a gente mencionou aqui.\r\n\r\nO programa Saúde da Família é a melhor representação teórica e prática do espírito da saúde para todos e a Alma-Ata é uma das melhores conquistas do SUS e do Estado brasileiro. Nós temos a obrigação de defender e fortalecer a saúde da família justamente para chegar como único meio a trabalhar a intersetorialidade de ODSs, saúde e vida sustentável no nível local, que é o nível onde as comunidades de fato moram.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Muito obrigada, Sr. Felix.\r\n\r\nEu acho que essa fala vem de encontro a uma luta que nós estamos tendo hoje. Nós estamos vendo meio que um desmonte da questão, da estratégia da saúde da família. E ficou mais do que claro aqui que não existe melhor forma hoje, na política atual, de se promover saúde senão através daquele agente de saúde que visita cada morador, e conhece a realidade, e discute com a comunidade qual é a melhor forma de se promover saúde naquele ambiente. Visto que a saúde depende do ambiente e não só da Secretaria de Saúde em si, ou seja, de várias coisas.\r\n\r\nEntão, assegurar saúde e promover saúde hoje no Brasil perpassa por tornar cada vez por fortalecer a estratégia da saúde da família, e a interlocução com as outras faces aí que nós temos, com a assistência social, com o urbanismo, com o meio em que se vive de uma forma geral, e todas as políticas públicas voltadas para a melhoria do ambiente.\r\n\r\nParabéns pela sua fala. Eu acho que esta Casa tem que avançar no fortalecimento da política da estratégia da saúde da família, que entendo ser um grande veículo promotor de saúde. Estamos nesta luta aqui todos os dias.\r\n\r\nQuero também anunciar e agradecer a presença da Sra. Kelly da Silva Lisboa, representando o Município de Queimados; Sra. Ione da Costa, representando a Subsecretária de Assistência Social da Secretaria de Tecnologia, Ciência, Inovação e Desenvolvimento Social; Sra. Kátia Cardoso, da Secretaria Executiva de Caesan Rio de Janeiro, Confea; Sra. Sheila Boechat, Secretaria Municipal de Assistência do Município de Mesquita; Sr. Jonas Mascarenhas de Macedo, Vereador da Câmara Municipal de Três Rios. Gostaria de agradecer a presença de todos.\r\n\r\n“Atualmente, o tabagismo mata cerca de seis milhões de pessoas por ano, das quais 147 mil vivem no Brasil. O aumento de impostos e preços sobre os produtos do tabaco é considerado pela Organização Mundial de Saúde a medida mais custo efetiva para reduzir o tabagismo e suas consequências. \r\n\r\nO Brasil tem um prejuízo anual de 56,9 milhões com o tabagismo. Desse total, 39,4 milhões são gastos com despesas médicas e 17,5 bilhões com custos indiretos ligados à perda de produtividade causados pela incapacitação de trabalhadores ou morte prematura.\r\n\r\nA arrecadação de impostos com a venda de cigarros no País é de 12,9 bilhões, o que gera um saldo negativo de 44 bilhões por ano - revela o estudo Tabagismo no Brasil.\r\n\r\nPara conhecer um pouco mais do trabalho realizado pelas associações que vêm enfrentando o tabagismo, o quanto essa política pública vem avançando no Brasil, quais as conquistas que já tivemos na questão do tabagismo, onde se conseguiu avançar importantes medidas e mudanças culturais, chamamos agora a Sra. Paula Johns, Diretora Executiva da Aliança de Controle ao Tabagismo, para que ela possa falar um pouco da sua experiência na questão do tabagismo, nos avanços dessa política pública no Brasil, o quanto as leis do fumo modificaram a realidade do tabagismo no Brasil, o quanto essa experiência pode trazer de benefícios para outras políticas públicas de promoção em saúde.\r\n\r\nNa realidade, queremos que a Paula mostre o quanto as políticas de avanço no tabagismo - sua experiência - podem ser utilizadas para implementarmos outras políticas de avanço na questão da atividade física, de mudança do ambiente, no combate à obesidade.\r\n\r\nPaula, a senhora dispõe de 25 minutos para sua fala.\r\n\r\nA SRA. PAULA JOHNS - Vou marcar aqui. Bom dia a todos e todas, é um prazer estar nessa belíssima Casa, que é um exemplo concreto de como as coisas mudam. Um é que tem cinzeirinho, quando ainda era Câmara Federal, ou seja, já evoluímos nesse quesito, e outro é que fico muito feliz de ver uma mulher sentada a essa Mesa, com essa foto atrás, composta somente por homens ainda que estejamos longe de chegar perto da igualdade, equidade de gênero. \r\n\r\nEstamos no caminho, ainda que lento e, em alguns momentos, vivendo retrocessos no Brasil, hoje, haja vista a manifestação que houve aqui em frente à Casa ontem, enfim, os desafios que estamos enfrentando enquanto sociedade civil, enquanto movimento social, na defesa do interesse público coletivo.\r\n\r\nVou começar introduzindo, falando um pouquinho do trabalho da ACT, da nossa experiência, para pensar. \r\n\r\nParabéns pela iniciativa do evento porque acho que o desenvolvimento estratégico, a questão da Saúde, o contexto social da Saúde, é fundamental para que a gente, de fato, tenha um desenvolvimento saudável e sustentável no Rio de Janeiro e no Brasil como um todo. \r\n\r\nA ACT foi fundada formalmente em 2006, embora ela já existisse, enquanto uma rede informal, anteriormente a isso. A gente se constituiu primeiro como uma rede informal e depois a gente se formalizou. O nosso foco era contribuir para a implementação da Convenção no Brasil e tinha um foco bem específico na questão do tabaco. \r\n\r\nA gente acredita em políticas públicas como melhor ferramenta para atingir o maior número possível de pessoas, que não se foque no comportamento devido, mas olhar que contexto social é esse que promove comportamento x ou y, entendendo que o tabagismo não é uma coisa que a pessoa um dia acorda e decide e coloca na balança prós e contras e toma a decisão supostamente inteligente: eu fumarei. A gente olha assim: o que fez, que contexto social é esse que com que as pessoas adotem um comportamento que é nocivo à própria pessoa? Então tem um contexto social e é nessa ótica que a gente sempre trabalhou enquanto organização da sociedade civil. \r\n\r\nA gente faz para isso uma trabalho de 'advoca-se', ou seja, nós somos aquela organização que vai, de fato, na porta dos legisladores, do Poder Executivo, dos formadores de opinião, trazendo esses questionamentos sobre como a gente pode criar um contexto mais favorável. \r\n\r\nE a gente acredita no trabalho em rede. Então, a ACT se constitui enquanto uma rede. A gente faz encontros anuais em Brasília. A gente tem representantes praticamente no Brasil inteiro, não só pessoas, indivíduos, mas também instituições, acreditando que, unidos, a gente vai conseguir muito mais coisas, para criar um movimento em torno dessa causa. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nE aí vou trazer um pouquinho de qual é a nossa teoria de mudança: como a gente faz para mudar o mundo. A gente está querendo mudar o mundo; a gente está identificando uma série de problemas nesse contexto social, e a gente precisa fazer alguma coisa para criar um contexto que seja mais favorável. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nA nossa crença é de que um ambiente saudável é que promove um comportamento saudável. Você não pode esperar que uma pessoa tenha um comportamento saudável quando ela vive num ambiente que é completamente insalubre. Acho que essa fala aqui está sendo muito complementar à do Professor Félix, no sentido de que uma boa saúde se dá dentro do ambiente social. \r\n\r\nE a nossa contribuição nesse entendimento é: o que a gente pode fazer em termos de política macro para que esse ambiente seja o mais saudável para o maior número de pessoas? \r\n\r\nPode passar. A imagem não está muito boa. Tem outras imagens. Pode passar. Pode passar mais uma. Isso. \r\n\r\nHoje em dia a gente vive muito essa coisa. Para qualquer problema que a gente levante, em especial na nossa área, que são os fatores de risco para as doenças crônicas não transmissíveis, entre elas o câncer, vem a resposta: “Ah, não, tudo é resolvido com Educação, com informação; basta a gente ter uma boa Educação que tudo vai se resolver. Bobagem você querer regular o setor x ou y porque a Educação é a panaceia.”\r\n\r\nNão é, não é! Porque a Educação não acontece somente na escola ou dentro de casa. A sociedade é um vetor também de uma educação. E nesse vetor da sociedade como um todo, muitas vezes o que a gente vê, qual é o tipo de publicidade a gente vê na tv? Raramente você vê publicidade de alguma coisa boa para a saúde. \r\n\r\nVocê vê publicidade de álcool, de alimentos altamente nocivos, até pouco tempo atrás de cigarro, que associava você escalar uma montanha, chegava ao topo daquela montanha e, feliz da vida, acendia um cigarro. Coisas até meio absurdas, mas essa é a realidade. Ou seja, as pessoas, consciente ou inconscientemente, são influenciadas pelo que a sociedade vende como sendo uma coisa boa e que forma estilo de vida. Dificilmente um produto se vende pelo que ele é intrinsecamente. Você coloca produtos e faz publicidade, associando algum estilo de vida, não ao produto em si. \r\n\r\nNão existe nenhuma publicidade que tenha as falhas, as características intrínsecas daquele produto. Ou seja, na verdade, a gente está brigando contra todo um contexto que é exatamente o oposto do que a gente gostaria que fosse.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nMuitas vezes eu me pergunto assim: imagina se a gente colocasse - não estou fazendo aqui nenhuma apologia contra publicitário, não, o que eu penso é: imagina se a gente conseguisse construir um mundo em que a criatividade fascinante dos publicitários, porque publicidade é uma coisa super bacana, né, super criativa, super sedutora, imagina se essa publicidade fosse colocada a serviço de valores e tal, de uma vida melhor, imagina que lindo seria o mundo se o contexto que a gente vivesse fosse esse.\r\n\r\nE mais alguns exemplos de formas perversas de publicidade. Teve um exemplo recente, você vê, muitas vezes, o que é vendido como a solução do problema, ele é um dos causadores do problema. Eu acho que um exemplo, felizmente esse programa não acontece mais hoje, mas a Coca-Cola já chegou a financiar um programa chamado Emagrece Brasil, quer dizer, vendendo a falsa impressão de que basta, não tem problema nenhum você tomar uma Coca-Cola, porque, depois, você calça o tênis, vai correr e está tudo certo. Não está, a caloria de uma Coca-Cola jamais será igual à caloria de uma maçã, por exemplo. É só para contextualizar.\r\n\r\nEntão, existe sempre essa coisa de você desviar o foco do assunto para você vender um produto que, intrinsicamente é ruim. Cigarro, a gente fez escola em relação a isso, felizmente conseguimos avançar, embora a publicidade de cigarro não esteja ainda totalmente proibida no Brasil, ela ainda é permitida em pontos de venda.\r\n\r\nAntes de vir para cá, eu tentei fazer uma reflexão, como a gente atua muito a nível federal - qual é a lei federal que vai ajudar a mudar esse contexto? -, fazendo um exercício criativo: o que o Estado pode fazer para contribuir com esse cenário? Eu acho que o Estado pode ter um papel, por exemplo, na questão da fiscalização dos pontos de venda, que, talvez, em associação com os municípios, porque eles, hoje, violam a lei que a gente tem relativa a publicidade de cigarro. O que a lei permite, no Brasil, hoje, é que você faça disposição do produto.\r\n\r\nGaranto a qualquer um de nós, a gente vai andar dez metros, aqui, você vai encontrar um expositor de cigarro que está indo muito além da exposição do produto - um expositor de neon, cheio de atrativos. Enfim, acontecem violações em relação à lei federal. Eu acho que outras instâncias de poder podem ter um papel importante.\r\n\r\nEspera-se das pessoas que elas, o Mito de Sísifo representa bem isso, tenham um comportamento individual exemplar que significa você empurrar uma pedra ladeira acima quase que diariamente para você conseguir se manter forte nas suas decisões.\r\n\r\nAqui é um esquema que mostra a importância do comportamento individual no contexto social.\r\n\r\nOs governos não podem, não, os governos têm um papel, eles devem adotar as políticas que incentivem os comportamentos saudáveis. Eu acho que o papel da sociedade civil é apoiar o governo, quem pode fazer o governo, nós não temos o poder de executar a política, mas organizações de interesse público têm o papel de pressionar, fazer com que o governo faça o que é dever dele, obrigação dele, inclusive, vamos dizer estatutária, né, qual é o mandato do governo?\r\n\r\nEntão, o direito à saúde, inclusive, no Brasil, é garantido pela Constituição e o direito à saúde precisa ser compreendido no sentido amplo do termo, o que significa, inclusive, regular comportamentos do mercado que são, exatamente, contrários do que é a promoção da saúde.\r\n\r\nAli, eu trouxe exemplo, do custo do tabagismo, de R$ 56,9 bilhões ao ano, quando a gente tem uma arrecadação de impostos sobre a venda de cigarros de R$ 13 bilhões. E aí, nesse caso, o Estado, sim, tem o poder de atuar via ICMS. Você tem no Brasil ICMS di ferente em diferentes Estados e, no caso do cigarro, você pode adotar isso, como é o caso de outros produtos nocivos, eventualmente, também. Eu acho que a gente tem um rol aí.\r\n\r\nOutra coisa que já seria um grande serviço para todos nós, do papel do Estado, é não conceder incentivos fiscais para determinadas indústrias que são nocivas à saúde, porque isso é uma coisa que acontece com certa frequência. Aí, em nome de cem empregos, literalmente, dá um incentivo que vai contribuir com a doença de milhões de pessoas e, mais tarde, lá na frente, quem paga essa conta também somos todos nós com os impostos que pagamos.\r\n\r\nO Estado tem papel importante também de não fornecer incentivos para setores opostos ao que a saúde pretende. No caso das doenças relacionadas à obesidade, ainda não temos esse número global para o Brasil, mas se tem uma estimativa nacional, no caso do Brasil. E se tem uma estimativa global que mostra que o curso da obesidade será de 1.2 trilhão em 2025. \r\n\r\nEstamos assistindo a um cenário de epidemia. O exemplo do cigarro com relação ao da alimentação é muito claro quando você olha os nossos índices epidemiológicos.\r\n\r\nNo caso do cigarro vemos que o tabagismo, felizmente, começou uma curva de queda enquanto que os níveis de obesidade estão inversamente proporcional e estão subindo. Por quê? Porque não estamos regulando o contexto. Por que o tabagismo diminuiu? Não foi porque em todo mundo, individualmente, caiu a ficha: “Não vou mais fazer isso, não, porque faz mal”. Foi porque conseguimos de fato regular o setor e criar um ambiente melhor, ou seja, conseguimos reduzir a prevalência em 56% nos últimos anos. \r\n\r\nIsso é um sucesso tremendo. Ali está uma análise de quanto cada política adotada, qual foi o papel dessa política nessa redução global e uma das políticas mais custo-efetiva que tem é exatamente a questão do preço/imposto.\r\n\r\nRecentemente houve uma audiência pública na Câmara Federal sobre taxação de bebida açucarada como resposta de recomendação do Conselho Nacional de Saúde e lá se ouve aquelas teorias estratosféricas que não têm prova, que não funcionam, que isso é mentira, que não sei o quê.\r\n\r\nOuve-se todos os argumentos contrários que, para mim, é o tipo do caso do matemático elementar, comportamento humano; quando as coisas são mais baratas mais pessoas têm acesso e mais pessoas compram. Para mim não precisaria nem uma estratégia e nem teorias mirabolantes para provar que aquilo funciona, com certa obviedade por trás de que, quanto mais baixo o preço, maior é o acesso das pessoas.\r\n\r\nNo caso, uma política muito importante do tabaco foi a questão do ambiente livre de tabaco, inclusive, uma das últimas vezes em que estive nesta Casa foi numa das galerias quando aprovamos a lei estadual do Rio de Janeiro, mais ou menos em 2008. Enfim, é um prazer estar aqui, depois de tanto tempo da política implementada.\r\n\r\nTrouxe aqui uns dados de como isso tem um impacto grande em relação à saúde. Por exemplo, São Paulo um dos Estados que também teve um peso grande em relação a outros Estados que seguiram ideias semelhantes. Em 2010 eram 20% de adultos fumantes e, em 2016, isso caiu para 13% - uma redução muito expressiva.\r\n\r\nPreços e impostos eu já falei brevemente, mas, no caso de cigarro você tem um aumento de 10%, pode levar uma redução de aproximadamente 8% no consumo e ainda temos espaços para aumento no Brasil, seja em nível federal ou estadual.\r\n\r\nEssa tabela faz uma comparação entre as quatro principais políticas adotadas no controle do tabaco e que podem ser adotadas com ajustes nos outros fatores de risco para as outras doenças crônicas. Por exemplo, no caso do tabaco, você pode aumentar preços e impostos, no caso do álcool você pode fazer a mesma coisa e no caso da alimentação você também pode, por exemplo, o mais óbvio são as bebidas adoçadas, as bebidas açucaradas. Depois você pode discutir outras coisas, mas, a caloria líquida é uma das políticas mais custo-efetivas que você pode adotar.\r\n\r\nNa atividade física temos alguma coisa em relação, por exemplo, à redução de imposto para bicicleta. Você não tem imposto para bicicleta, mas tem incentivo para práticas que tenham uma melhor política de mobilidade urbana que você pode incentivar também. \r\n\r\nNo caso da publicidade vale para todos, no caso da atividade física. Talvez se possa repensar um pouco a publicidade de automóveis e incentivar a publicidade de outros meios de transporte.\r\n\r\nNo caso das advertências, a rotulagem, quanto ao tabaco, a gente tem advertências sanitárias que têm resultados muito positivos. Neste exato momento, a gente está com uma campanha também para melhor a rotulagem de alimentos ultraprocessados. No caso do álcool, você também poderia adotar algum tipo de medida no rótulo, pois, quando o produto está na mão da pessoa, é um dos veículos mais fáceis: a pessoa está em contato com o produto e com a embalagem do produto.\r\n\r\nNa questão dos ambientes, você tem, no caso do tabaco, ambientes de fumo; no caso do álcool, você pode reduzir, por exemplo, o número de pontos de venda; você pode ter políticas, como em outros países com sucesso grande, em relação ao horário. Você tem, inclusive, redução de violência expressiva quando você adota limite de horário e venda de álcool em locais públicos. No caso do álcool, existem várias políticas que podem ser adotadas em nível local e estadual para melhorar, inclusive, índices de violência. \r\n\r\nPor que são necessárias políticas públicas na obesidade? A indústria de bebida açucarada investe milhões não só em bebida açucarada, mas em outros produtos. A publicidade infantil é um tema muito importante também na nossa agenda. A publicidade infantil, a rotulagem também, a taxação e o ambiente escolar.\r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nVoltando lá para a história do tabaco, a criação de uma rede para que possa atuar de forma coletiva para enfrentar esses desafios, em especial, as dificuldades para se regular o setor economicamente muito poderoso. Então, um dos fatores motivadores: vamos criar uma aliança específica para o tema da alimentação saudável.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nTem um videozinho de três minutos. É um pouco a síntese da aliança e do cenário que a gente vive, hoje. Será que dá para passar? Não dá. Então, depois, vocês acessem www.alimentacaosaudavel.org.br - três minutos. Ali está a síntese da nossa agenda. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nA gente tem dez itens na nossa agenda. Tem um folhetinho ali fora desatualizado, porque quando a gente fez ainda tinha só nove itens. Além desses nove, a gente agregou à nossa agenda um item sobre a água. Não vou falar um por um, porque não lembro da ordem de cor. Não estou enxergando nada. Vocês podem ver no folhetinho.\r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nA rede tem mais de trinta organizações e mais de cem membros das mais diversas áreas, da defesa do consumidor, de promoção da saúde, de saúde coletiva, de apoio à amamentação; há várias organizações ligadas à agricultura familiar, a formas de produzir alimentos mais sustentáveis e saudáveis.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nVou passar para algumas das nossas principais agendas.\r\n\r\nUma delas é a taxação de bebidas açucaradas, que já tem vários exemplos, inclusive, de outros lugares no mundo e como isso funcionou. Outro dia estava assistindo a uma apresentação sobre esse tema que mostra que vários municípios americanos têm adotado a taxação de bebida açucarada. Já existem informações de, uma cidade comparada com a outra, como isso já teve indicadores positivos na área de saúde. Eu me lembrei de alguns casos que a gente teve no tabaco também, inclusive de uma lei municipal que foi adotada, que reduziu quase que imediatamente o número de infartos. Essa lei caiu por pressão política. Voltou-se a permitir o fumo, e os índices de infarto subiram novamente. São indicadores muito importantes.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nNo México, é uma das iniciativas que têm sido muito colocada como exemplo mundial, que já teve um impacto importante na saúde. É importante deixar claro, porque um dos argumentos contrário à taxação de bebida açucarada é que fala assim: “ah, mas isso não reduz a obesidade”. Mas a gente precisa reposicionar qual é o nosso objetivo? O nosso primeiro objetivo não é uma redução imediata da obesidade, até porque a obesidade não é uma coisa que acontece da noite para o dia. Nosso objetivo principal é a melhoria na qualidade da alimentação das pessoas, incentivando as pessoas que tenham mais disponibilidade de comprar coisas mais saudáveis e que diminuam a disponibilidade para comprar coisas que fazem mal à saúde. Ou seja, o objetivo imediato não é que ela ache que: “ah não, passou o ano e ninguém emagreceu”. Não é isso. Não é isso que está em jogo. \r\n\r\nE aí, eu gostaria de divulgar também, não dá para enxergar, recentemente, a gente, inclusive, descobriu que no Brasil acontece há algumas décadas, há quase três décadas, desde os anos 90, desde a criação da Zona Franca de Manaus, quando várias empresas de refrigerantes se transferiram para a Zona Franca, acontece o que eu chamo, só posso classificar como fraude. Hoje, a arrecadação de refrigerante no Brasil é negativa. Palavras da Receita Federal. Ao invés de arrecadar tributo, nós subsidiamos a produção de refrigerante neste País. Eu acho isso um escândalo, estou assim, absolutamente, indignada com essa situação. Isso é uma coisa que acontece há muito tempo, uma dessas distorções, gosto de falar assim: no Brasil, às vezes, se reclama da Bolsa-Família, mas a gente tem uma bolsa-empresário que é uma das melhores do mundo. Uma bolsa-empresa poderosíssima. Porque é um absurdo que um produto que cause os danos ele causa à saúde da população, ainda por cima ele esteja sendo subsidiado. Ou seja, o preço que a gente vê do refrigerante em promoção no supermercado, ele não é o preço real daquele produto, se aquele produto pagasse imposto. Ou seja, uma das primeiras coisas que a gente precisa fazer para além de aumentar o IPI, tributos desse produto, é acabar com esse tipo de distorção, porque eu acho um escândalo que isso aconteça com o cenário epidemiológico que a gente vive hoje.\r\n\r\nE essa coisa de medir, como que a população pensa? Se você perguntar para a população: você quer que aumente imposto? Alguém chuta aí qual é a resposta? Não, né? Ninguém vai querer que aumente imposto. \r\n\r\nAgora, quando você pergunta, isso para o formador de opinião, que às vezes fica influenciado por esse tipo de informação. Se você pergunta para a pessoa: se o produto x fosse mais caro, isso afetaria a sua decisão de consumo? 74% das pessoas respondem que sim. Que de novo, é aquele comportamento individual clássico. Claro se fosse mais caro eu pensaria e compraria menos. Vamos combinar que, antigamente, o refrigerante era uma coisa que você poderia ter, eventualmente, no almoço de domingo. Ele passou a ser a água do nosso dia a dia. Esse é um dos problemas. Você tem que diminuir um pouco essa quantidade. Ninguém está dizendo: “ah, o pessoal está proibindo tudo”. Não é isso. Mas a gente tem que reposicionar e enxergar como esse produto se tornou mais acessível à sociedade hoje.\r\n\r\nTem várias campanhas, que vão desde a questão da alimentação escolar, a gente ter melhoria na alimentação escolar. Recentemente, a nível de município, comemoramos uma lei que fala da compra de alimentos orgânicos para as escolas. Estamos com uma campanha grande na área da rotulagem, que é a gente não tem informação adequada nos rótulos. As pessoas não entendem rótulos. Existem iniciativas sendo adotadas em outros países, muito bem-sucedidas, melhor exemplo que a gente tem hoje é o do Chile. \r\n\r\nQue essa campanha aí, você tem o direito de saber, tem uma petição on line, convido todos a assinar, hoje é dia 14 de novembro, como é o dia mundial do diabete a gente fez uma peça especial sobre o diabete que também fala diretamente com isso. Você tem o direito de saber. Essa campanha, talvez, aqui no Rio, alguém já tenha visto, ela está nas ruas.\r\n\r\nBom, o modelo do Chile, também está acabando o tempo, eles são selos de advertências nos produtos ultraprocessados que ultrapassem o que a Organização Pan-Americana de Saúde recomenda como um perfil nutricional.\r\n\r\nEntão, se você tem um produto que tenha excesso de açúcar ou de sódio, de gordura, no que é o máximo tolerável, segundo os critérios da Organização Mundial de Saúde da OPAS, você tem que colocar um selo para que a pessoa tenha informação sobre isso. E aí, ela pode decidir: estou lá na frente do supermercado, na prateleira de cereal - cereal entre aspas - porque a prateleira de cereal com bichinhos animados aquilo nem tão cereal é. Enfim, você vai escolher entre os vários o que tem dois selos, o que tem um selo, o que tem três selos; você vai ter o direito de escolha de forma clara e rápida.\r\n\r\nAqui é um exemplo de um modelo que enquanto aliança está defendendo no Brasil, o modelo desenvolvido pelo Ibec e pela Universidade Federal do Paraná, com um grupo de designers, que aí tem uma foto ali do Nescau que eu fiquei chocada quando eu vi essa foto e quando você aplica esse modelo da Opas em produtos reais que estão no supermercado. Então, o Nescau Light teria quatro selos, usando os critérios da Opas, e a gente já acharia que o Nescau Light seria melhor do que o outro.\r\n\r\nO Nesfit, o cereal, é pior do que o outro, que é todo açucarado, Enfim, a gente às vezes compra um produto achando que está fazendo uma escolha mais saudável porque a gente não tem a informação correta sobre aquele produto.\r\n\r\nE a gente tem pesquisa, que aí, no caso, 83%, 84% da população a gente mostrou, numa pesquisa Data Folha, o modelo do Chile, que é o que já está na praça, e as pessoas falaram: “Nossa, seria ótimo ter esse tipo de informação para fazer uma escolha melhor”.\r\n\r\nAí tem também a campanha on-line, já que não está passando, tem o spot de 30 segundos.\r\n\r\nEstão todos convidados a assinar a petição o direito de saber.com. org.br e assistir a campanha.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Agradeço à Paula, mas o que temos de mídia hoje é um direcionamento para a escolha errada. A forma como são apresentadas as rotulagens, a beleza das rotulagens leva a uma criança ou um jovem, ou nós mesmos, a uma escolha errada. Tem que haver punições em relação a isso porque, na realidade, a pessoa acha que tomar um mate é saudável, só que o mate está embalado. Uma coisa é o mate feito em casa daquela forma que fazíamos antes: ferve a água, coloca ali o chá e toma-se o mate. \r\n\r\nOutra coisa é o que temos hoje: embalado e cheio de açúcar. \r\n\r\nA população também não recebe as informações corretas, o que é importante para que se possa fazer a escolha certa. Existe uma tendência da população a querer viver melhor, a querer comer melhor, mas temos que contribuir aqui em políticas públicas para que possamos realmente, dar essa clareza de informações a essa população. \r\n\r\nUma frase que ficou aqui marcada da fala dela: “O refrigerante passou a ser a água do dia a dia”, porque na minha época de criança domingo era o dia do refrigerante. Hoje, não é mais assim. Hoje bebe-se bebida açucarada e artificial em todas as refeições, inclusive nas escolas. Isso é uma reflexão que deve ser feita.\r\n\r\nCom relação à atividade física, o que temos hoje? Temos uma população que não se movimenta, e por mais que tenhamos investido em políticas para estimular a atividades física, muito pouco se avançou e a inatividade impacta de forma importante nas doenças, principalmente nas doenças não transmissíveis.\r\n\r\nSou cardiologista e estive assistindo uma palestra num Congresso, há cerca de um mês e constatamos que nenhum remédio substitui a atividades física. Não tem nada melhor do que se exercitar e precisamos que mais políticas públicas possam sustentar as atividades físicas. Ainda temos muito o que avançar. \r\n\r\nPara isso vou passar o pronunciamento para o Sr. Ricardo Brandão de Oliveira, Doutor em Educação Física pela Stanford University of Medicine, Professor e Pesquisador da Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, sobre atividade física e a realização com o desenvolvimento sustentável e os impactos na saúde. O Sr. Ricardo dispõe de 20 minutos.\r\n\r\nAproveito, antes que ele comece, para agradecer a presença da Sra. Laurenice Pires, do Instituto Desiderata; do querido Alfredo Scaff, representando a Fundação do Câncer; e da Sra. Mayra Bittencourt, representando a Secretaria de Saúde de Maricá.\r\n\r\nO SR. RICARDO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Bom dia a todos! \r\n\r\nObrigado pelo convite, obrigado pela inciativa da Deputada. Realmente, há questões muito importantes a serem discutidas aqui e levadas adiante. \r\n\r\nA mim foi feito o convite para falar sobre atividade física e sua relação com o desenvolvimento sustentável e os impactos na saúde. Vou me permitir fazer uma inversão: falar primeiro sobre os impactos na saúde e depois falar um pouco sobre o desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nVamos lá, por favor. O próximo. \r\n\r\nA primeira coisa que preciso dizer para vocês é deixar muito claro sobre o que estamos falando aqui. Estamos falando sobre atividade física em um conceito amplo. Define-se atividade física como qualquer movimento produzido pelo corpo e pelo músculo que resulta em gasto de energia, diferente de exercício físico, que, na realidade, é um subtipo de atividade física com fins específicos de melhorar a aptidão física. Entendam a minha fala não sob a ótica do exercício físico. Não estou interessado em que as pessoas necessariamente tenham que se matricular numa academia de ginástica ou coisa do tipo; estou falando de uma vida ativa, de se deslocar, de se movimentar, seja durante o seu tempo livre de lazer, seja durante o seu dia a dia, no deslocamento para ir ao trabalho, para levar o filho à escola e coisas desse tipo. Então, que fique claro que ao longo de toda a minha intervenção falarei de uma perspectiva mais ampla sobre atividade física, humana, de forma geral. \r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nVou abordar o tema respondendo a duas principais perguntas. A primeira delas é: por que é um terreno fértil investir em atividade física? Vou tentar responder a essa primeira pergunta com três principais olhares. O primeiro deles diz respeito ao fato de realmente, como disse a Deputada, a inatividade física ser responsável por até 10% das doenças não comunicáveis no mundo. Então, é claro para nós que a inatividade física tem uma grande contribuição na carga de doenças. \r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nA literatura científica deixa claro para nós que a atividade física está associada a pelo menos 23 diferentes condições de saúde, com redução do risco relativo de pelo menos algumas dez condições importantes, como doença arterial coronariana, hipertensão arterial, diabetes tipo dois, câncer de mama, câncer de cólon, depressão e quedas em idosos, principalmente. Há, inclusive, o papel da atividade física na redução da mortalidade, como demonstra um importante estudo publicado alguns anos atrás que se tornou um clássico, com mais de três mil citações na literatura científica até o presente momento, relatando uma relação inversa entre os níveis de aptidão física e a mortalidade por todas as causas. \r\n\r\nEsse gráfico basicamente nos mostra grupos de seis mil indivíduos categorizados em função do seu nível de aptidão física. Na barra mais alta da esquerda estão aqueles indivíduos que sequer conseguiam, por exemplo, caminhar a velocidades acima de seis quilômetros por hora porque cansavam e no outro extremo estão os indivíduos que eram, por exemplo, capazes de correr. Quando esses dois grupos são comparados, chega-se à conclusão, nesse trabalho do New England, de que os indivíduos que sequer conseguiam caminhar a seis quilômetros por hora teriam nos próximos 15 anos de sua vida cinco vezes mais chance de desenvolver, por exemplo, doença arterial coronariana e morrer em decorrência dela. \r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nIsso era verdade quando também analisávamos fatores de risco independentes em relação à atividade física. Em outras palavras, mesmo na presença de doença pulmonar obstrutiva crônica, diabetes, tabagismo, obesidade caracterizada por IMC elevado e colesterol elevado, os indivíduos com baixa aptidão cardiorrespiratória apresentavam risco relativo de mortalidade por todas as causas reduzido. \r\n\r\nPodemos chegar a duas conclusões importantes em função dos dados resumidos da literatura, no pouco tempo que tenho. O primeiro deles é esse: se os indivíduos de meia idade, em torno dos 40, 45 anos, apresentarem hipertensão arterial, dislipidemia e tabagismo, aumentam o risco relativo deles de desenvolver doença arterial coronária e mortalidade por todas as causas em torno de duas vezes. Se eles, por outro lado, possuírem baixa condição aeróbia ou baixa aptidão cardiorrespiratória, o risco relativo de mortalidade aumenta em torno de cinco vezes.\r\n\r\nA segunda conclusão que podemos tirar desses estudos é: se você é um indivíduo de meia idade, quais são as suas chances de morrer nos próximos 15 anos da sua vida se, por exemplo, você hoje, aos 45/50 anos de idade, for capaz de correr continuamente 20 minutos? Sua chance de sobrevida gira em torno de 70% nos próximos 15 anos. Agora, se você é um indivíduo de meia idade incapaz de correr sequer 400 metros, você possivelmente já morreu ou morrerá nos próximos 15 anos de doença arterial coronariana. \r\n\r\nPodemos deixar claro, com dados que temos na literatura, que a inatividade física não é apenas associada a carga de doenças, mas também a um impacto econômico importantíssimo. Vocês devem lembrar o número que a Paula acabou de mostrar para vocês, associado aos custos do tabagismo - bem próximos, não? As estimativas melhores que nós temos, bem conservadoras eu diria, sobre o custo da inatividade física global giram em torno de 53,8 bilhões de dólares. Como esses números são calculados, mais ou menos? 5 bilhões associados aos custos da inatividade física, levando a doença arterial coronariana; 6 bilhões em acidente vascular encefálico; 37,6 bilhões associados a diabetes tipo 2 - ou seja, inatividade física promovendo essas condições; 2,7 ao câncer de mama; e 2,5 ao câncer de cólon. \r\n\r\nEsses dados foram baseados em uma estimativa global, publicados no ano passado em uma série de artigos importantes na revista Lancet sobre atividade física e impacto global sobre a saúde, representando 93,2% da população mundial. Esses dados incluíram também informações brasileiras, com estimativas em torno de quase 2 bilhões de dólares associados aos custos de inatividade física no Brasil, sendo 48% deles dispendidos diretamente no setor público, enquanto 21% no setor privado e 30%, em torno de 490 milhões, direto dos bolsos do cidadão brasileiro, associados aos custos da inatividade física. \r\n\r\nAté o presente momento posso deixar claro que a inatividade física tem um peso enorme sobre a carga de doenças da população em geral, numa perspectiva global e nacional, e tem um impacto enorme sobre os custos econômicos também. \r\n\r\nTudo isso piora à medida em que temos uma pandemia global de inatividade física, que mata anualmente aproximadamente 5,3milhões de pessoas no mundo. Os dados do tabagismo, na última assembleia geral de saúde, aumentaram um pouco, chegaram a 7milhões de mortes associadas ao tabagismo. Podemos, então, evidenciar que, após o tabagismo, possivelmente o principal fator de risco que leva ao maior número de óbitos no mundo, globalmente falando, é a inatividade física. No Brasil, esses números giram em torno de 167 mil mortes diretamente associadas ao fato de as pessoas não praticarem atividade física de maneira adequada. Esses números têm alta prevalência em todas as regiões do globo; ou seja, a inatividade física prevalece, independentemente se falamos em países ricos ou pobres, atingindo ¹/³ de indivíduos adultos e ¾ das crianças. Ou seja, ¹/³ dos adultos não é capaz de realizar sequer 30 minutos de atividade física, e não estou falando de exercícios em academia, mas de deslocamento, o que mostra que é muito mais grave do que a gente imagina, na realidade; e ¾ das crianças não conseguem se deslocar sequer 60 minutos diariamente. Será que a nossa obesidade, parte da obesidade de que a Paula falou, se explica um pouco por esses dados? Aparentemente, é o que temos na literatura também. \r\n\r\nNo Brasil, apenas 37,6% das pessoas costumam praticar atividade física seguindo as recomendações adequadas e atuais da literatura científica nacional e internacional, que é praticar atividade física em torno de 150 minutos por semana. Não é à toa que o plano de ação global para enfrentamento de doenças crônicas não comunicáveis inclui, como uma de suas metas, a redução dos níveis de inatividade física em torno de 10% da população mundial, meta também adotada pelo Ministério da Saúde no Brasil. Hoje, temos uma meta que está sendo difícil de ser alcançada que é a de reduzir em 10% o nível de inatividade física da população mundial. \r\n\r\nO que aconteceria se fôssemos capazes de reduzir 10% dos níveis de inatividade física? Próximo, por gentileza. \r\n\r\nEm primeiro lugar, uma redução de 533 mil mortes/ano no mundo e no Brasil, uma economia aproximada de 24 milhões de reais associados a custos por internação de câncer de mama, cólon, AVE, doença arterial coronariana, hipertensão, diabetes, osteoporose. Essa seria uma economia que teríamos caso fôssemos capazes de aumentar em apenas 10% os níveis de atividade física para a população brasileira, por exemplo. \r\n\r\nDiante disso, espero já ter convencido a plateia de que é importante e extremamente necessário investir em atividade física. \r\n\r\nMas essa segunda parte, eu coloco para vocês por que isso parece ser ainda mais importante à medida que a atividade física tem uma relação extremamente poderosa com o desenvolvimento sustentável global. E são esses dados que eu vou apresentar nos meus próximos slides. \r\n\r\nEntão, para responder essa pergunta, qual é a relação da atividade física com o desenvolvimento sustentável, a primeira ideia que nós não podemos nos esquecer é que a atividade física, ou melhor, a inatividade física é um dos mais importantes fatores de risco modificáveis, e que possui uma relação muito próxima com a Agenda 2030 de inúmeros dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Isso não pode ser perdido de vista. Próximo, por gentileza. \r\n\r\nIsso fica bastante evidenciado em relatórios importantes de diversas agências das Nações Unidas como, por exemplo, agências como Habitat, relatórios associados à alimentação saudável, todos citando o papel da atividade física como uma importante estratégia para o alcance do desenvolvimento sustentável das nações de uma forma geral. \r\n\r\nSendo um pouco mais específico, um importante encontrou aconteceu ano passado em Bangkok promovido pela Sociedade Internacional de Atividade Física e Saúde, onde os participantes do evento puderam produzir um relatório conhecido hoje como Relatório de Bangkok, onde eles identificaram com muita clareza, de maneira bastante sumária, as relações exatas em quais específicos objetivos de desenvolvimento sustentável que a atividade física pode exercer um importante papel. Ou melhor, a promoção da atividade física pode exercer um importante papel? \r\n\r\nVamos tentar exemplificar alguns deles para vocês entenderem com bastante clareza o papel da atividade física no desenvolvimento sustentável global. \r\n\r\nComo mencionado anteriormente aqui em outras falas, temos o objetivo de desenvolvimento sustentável nº 3, e eu destaco apenas alguns pontos como por exemplo, uma meta de redução das doenças crônicas não comunicáveis, redução de acidentes de trânsito através do uso de transporte ativo como caminhadas, ciclismo e transporte público, com uma meta de 3.6 por exemplo ligado ao ODS nº 3. Redução do uso de automóveis com impacto sobre a qualidade do ar, uma meta de 3.9. \r\n\r\nTambém fazemos associações muito claras com a promoção da atividade física em relação ao ODS de nº 11 em que fala sobre o desenvolvimento e implementação, monitoramento de políticas de planejamento urbano e de transporte que contribuam para o desenvolvimento de um sistema de transporte sustentável para todos, meta 11.2, e urbanização sustentável meta 11.3 reduzindo, portanto, o impacto ambiental das cidades e alcançando acesso universal a espaços verdes e públicos. \r\n\r\nCitamos também o objetivo nº 13, que fala sobre políticas para o uso da terra, transportes combinados com intervenções fiscais, ambientais e educacionais, que suportem caminhadas, ciclismo e uso de transporte público por todos os cidadãos e que possuem em relação à medida que podem contribuir para a redução de uso de combustíveis fósseis e mitigação climática. \r\n\r\nApenas para citar alguns exemplos importantes do mundo real associados a esses três objetivos de desenvolvimento sustentável e atividade física, trago para vocês o exemplo das ciclovias recreativas, com o grande exemplo da cidade de Bogotá, na Colômbia, que, em 1998, por iniciativa de políticos e prefeitura local, resolveu investir em promoção de atividade física, com a construção de uma extensa linha de ciclovias; a construção de uma extensa rede de transporte rápido, os chamados BRTs - próximo, por gentileza -, saindo de nenhuma ciclovia, na cidade de Bogotá, para uma extensão de 334 quilômetros de ciclovias, calçadas amplas para pedestres, nenhum investimento em ampliação de vias para automóveis. \r\n\r\nDados da literatura nos revelam que investir... temos o problema de trânsito nas cidades, tráfego de veículos. “Então, vamos investir em mais uma faixa para veículos, porque isso vai resolver o trânsito da cidade.” Nós sabemos que isso não existe. Nós sabemos que investir em mais uma faixa para automóveis, na realidade, não soluciona o problema de trânsito ou de tráfego de automóveis nas cidades. Pelo contrário, se nós investirmos em soluções inteligentes de maneira ativa, como a construção de ciclovias, calçadas amplas e adequadas, que estimulem as pessoas a caminharem mais, um transporte rápido de sistema público, como os BRTs, por exemplo, que, em vez de o indivíduo simplesmente pegar um ônibus em qualquer esquina, obriga esse indivíduo a se deslocar um pouco mais até um local, estimula a prática de atividade física. \r\n\r\nComo principais resultados da política implementada em Bogotá, a partir de 1998, nós temos a redução da criminalidade na cidade de Bogotá, de 82 para 16 homicídios para cada 100 mil habitantes, em dez anos de avanços do projeto Ciclovias Recreativas; nós temos a utilização por mais de um milhão de pessoas das ciclovias e das calçadas amplas na cidade de Bogotá - mais de 40% desses indivíduos que utilizam essas áreas de lazer, essas ciclovias, utilizam por um tempo superior a três horas, durante o seu período de lazer. E um número extremamente importante, associado ao projeto Ciclovias Recreativas, em Bogotá: para cada um dólar investido no projeto, ou melhor, para cada um dólar investido no cidadão, que vai teoricamente utilizar a ciclovia recreativa, economiza-se até 4.26 dólares, ao ano, por pessoa, em relação aos custos de saúde, na cidade de Bogotá. \r\n\r\nEsse projeto é tão bem-sucedido - próximo, por favor -, que ele foi ampliado para uma série de outras cidades da América Latina, caracterizando-se hoje como uma importantíssima rede latino-americana de ciclovias. É um projeto lindíssimo. O idealizador desse projeto já esteve inúmeras vezes no Brasil, estudando, por exemplo, as ciclofaixas de São Paulo, dando consultoria nesse processo. Inclusive a rede latino-americana produz um manual de como você, gestor, pode implementar ciclovias recreativas na sua cidade, caso seja de seu interesse, com informações detalhadas sobre investimento, localização, estudo geográfico, etc. e tal. Próximo, por gentileza. \r\n\r\nE no que diz respeito à aplicação das áreas de parques e áreas verdes e espaços públicos, o Brasil se tornou um case internacional com outro grande exemplo, que é a Academia da Saúde, associado ao Sistema Único de Saúde e também ao sistema de assistência das famílias. Em 2011, o Ministério da Saúde fez um grande investimento inicial de 170 milhões de reais para produzir ou para estimular a criação de academias da cidade, parques onde há uma infraestrutura para a prática de atividade física, com profissionais capacitados. Pode passar, por favor. \r\n\r\nAqui temos algumas fotos do Academia da Saúde - mais uma, por gentileza -, que até o presente momento já implementou 2.900 academias, ou melhor, em 2.900 municípios brasileiros de todas as unidades da federação, que hoje, desde 2011, já mostra resultados importantes na redução do nível de inatividade física no Brasil. O Brasil é considerado hoje um caso internacional de promoção de atividade física, em função da implementação do Academia da Saúde, pelo Ministério da Saúde, em 2011. É um grande caso de sucesso brasileiro. \r\n\r\nPróximo, por gentileza. \r\n\r\nE mais para o final da minha fala, eu apresento mais três objetivos de desenvolvimento sustentável associados à promoção de atividade física: objetivo n° 4, que fala sobre qualidade de educação; objetivo nº 5, que fala sobre igualdade e equidade de gênero, e objetivo nº 10 sobre redução de desigualdades de uma forma geral. Então, até que ponto investir em atividade física pode ter relação com melhores desfechos educacionais, melhores desfechos em relação à igualdade de gênero e melhores desfechos em relação a desigualdades sociais de uma forma geral?\r\n\r\nE apenas para exemplificar eu trago dois exemplos do mundo real. Por gentileza, pode passar o slide.\r\n\r\nUm deles é uma organização não-governamental chamada Luta pela Paz. É uma organização que atua na África do Sul, em periferias da África do Sul, periferias de Londres, leste de Londres, e no Complexo da Maré e Jamaica. Aqui no Rio de Janeiro elas têm uma fundação dentro do Complexo da Maré em que atende a mais de três mil jovens do Complexo da Maré e que através de cinco pilares, dentre eles, boxe e artes marciais, ou seja, ele atrai o jovem através da arte marcial para a organização, através de um projeto de educação, empregabilidade, suporte social e liderança juvenil. Faz um trabalho de empoderamento social desses jovens, atendendo globalmente a mais de 200 mil jovens até o presente momento e que revela a importância da aproximação dessas organizações e até mesmo da sociedade civil organizada com políticas públicas, porque afinal de contas essas organizações precisam de captação de recursos para sobreviverem e implementarem os seus projetos. \r\n\r\nEsse é um lindo projeto que gera resultados extremamente interessantes no Complexo da Maré, altamente alinhados com esses três últimos objetivos de desenvolvimentos sustentáveis que eu acabei de apresentar aos senhores.\r\n\r\nUm outro extremamente conhecido projeto, eu não vou me alongar muito, naturalmente, é o Instituto Reação, de Flávio Canto, que também através das lutas e de projetos de educação consegue atender a milhares de crianças no Estado do Rio de Janeiro promovendo transformação social, igualdade de gênero, empoderamento de mulheres e meninas e que até trouxe para nós uma alegria muito importante ano passado, com uma medalhista de ouro, Rafaela Silva, nas Olímpiadas do Rio de 2016.\r\n\r\nBom, qual é a mensagem que eu quero deixar para vocês levarem para a casa e não esquecerem mais? Primeiro, que investir em promoção de atividade física tem retornos econômicos e de saúde extremamente claros para nós, da pesquisa e da academia. Segundo, que investir em promoção da atividade física vai muito além de discutir exclusivamente saúde ou muito além exclusivamente do setor de saúde. Ações multissetoriais precisam ser ajustadas e organizadas, redes precisam ser formadas, alianças precisam ser organizadas nesse sentido. E se você pretende investir em atividade física ou promoção de atividade física, eu diria que planejamento urbano voltado para o transporte ativo é um caminho inteligente; programas escolares voltados à prática de atividade física na pré-escola e durante o período escolar mostram resultados muito importantes; campanhas de mídia de massa para a valorização cultural da prática de atividade física. Então, mais interessante do que encontrar os amigos para tomar um chopinho seria só para jogar bola, por exemplo, e não a bola e tomar um chopinho. Tudo bem que isso aí é importante, tem a questão do indivíduo que a Paula fala muito bem que não é o que faz a diferença, mas a valorização cultural do esporte seria muito importante também. \r\n\r\nNa última, ali à direita não estou conseguindo ler exatamente... Alguém consegue ler para mim, que eu não estou me lembrando?\r\n\r\nÓtimo, perfeito. Investir em parques públicos. A gente tem uma informação muito interessante, ambientes saudáveis e parques para a prática de atividade física. Nós sabemos que se próximo a sua residência, desculpa, em até 1.6 km da sua residência existe um local adequado à prática de atividade física, isso aumenta os níveis de atividade física da comunidade local. Assim como existe o conceito de desertos alimentares, existe também o conceito de deserto de atividade física, onde não existem locais adequados para a prática de atividade física. E esse é um excelente investimento.\r\n\r\nIncentivo a programas saudáveis no local de trabalho. Como estimular empresas, por exemplo, com isenção fiscal, que estimulem a prática de atividade física dos seus funcionários. E intervenções econômicas que favoreçam a prática de atividade física, como a Paula bem mencionou, por exemplo, subsídios para transporte ativo, como aquisição de bicicletas e etc. tal. \r\n\r\nQuem quiser aprofundar, eu cito esse importante relatório publicado mês passado pelo Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, o Penud, que publicou um importante relatório sobre a promoção de atividade física no Brasil..\r\n\r\nDeixo no meu último slide uma visão: o que esperamos é ter um mundo no qual todos os países oferecem ambientes e oportunidades para que todos os cidadãos possam ser fisicamente ativos e, com isso, ser possível alcançar o maior desenvolvimento social, cultural, econômico e o bem-estar de todas as nações.\r\n\r\nEstou muito agradecido por estar aqui. Quem quiser entrar em contato para discutir mais essas questões eu deixo meus contatos.\r\n\r\nMuito obrigado. Desculpa por ter passado alguns minutos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Muito obrigada. Parabéns, Ricardo, por sua apresentação.\r\n\r\nQuero só dar um exemplo. Eu sou do Município de Resende e lá se estabeleceu um Programa chamado Urbano Humano. Na cidade, você não via ninguém fazendo atividade física até uns oito anos atrás. Hoje, a cidade é todas ligada por ciclovias, e a ciclovia já é um meio de transporte para se chegar ao trabalho, é uma realidade essa mudança na cidade.\r\n\r\nE se instituiu lá também uma política de privação de ISS para a implementação de políticas dentro da atividade física, do esporte. Com isso, o que se viu? As salas de luta dentro as escolas, porque muitos os recursos destinados ao esporte não são implementados como uma política permanente de esporte, mas, sim, para grandes eventos, e os grandes eventos não mudam a rotina do dia a dia do cidadão. É importante também tê-los, mas é importante solidificar as políticas de todos os dias.\r\n\r\nTemos, no Estado, uma experiência bem interessante da cidade de Resende com a questão das ciclovias, de ciclofaixas. Não é uma coisa tão cara para se investir. A ciclofaixa não tem um custo tão grande para o gestor municipal, mas realmente faz com que a cidade esteja em movimento. \r\n\r\nComo foi dito pelo senhor, o que queremos aqui é o corpo em movimento, não necessariamente a atividade física de atleta. O que queremos é que as nossas crianças saiam de frente dos computadores e possam se movimentar mais, que elas parem de jogar futebol virtual na internet e passem a procurar novamente os campos de futebol, já que muitas vezes a rua em frente à sua casa, hoje, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, não é mais segura. \r\n\r\nA segurança pública também precisa ser garantida para que nossas crianças possam voltar a brincar em frente às suas casas. Isso também faz parte, com certeza, traz impacto em alguns pontos do nosso Estado e faz com que nossas crianças também não possam brincar. O resgate do brincar também é importante para que essas crianças possam se movimentar.\r\n\r\nEntão, trazemos essa discussão para esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nContinuando nossos trabalhos, eu gostaria de ouvir um pouco mais sobre a questão da obesidade infantil que vem assolando as nossas crianças. Mais de um terço de nossas crianças hoje estão acima do peso. \r\n\r\nPara entender mais o que essas crianças andam comendo, a qualidade de sua alimentação e como está essa política pública, chamamos a Inês Rugani, Doutora em saúde pública e Professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, para tratar do tema: práticas alimentares na infância, cenários e desafios.\r\n\r\nA SRA. INÊS RUGANI - Muito obrigada. Gostaria muito de agradecer o convite, saudar essa iniciativa. Gostaria de, antes de seguir na exposição mais técnica ou de argumentação da minha fala, gostaria de esclarecer de qual é o lugar que eu falo. \r\n\r\nEu sou pesquisadora docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e também ativista em algumas entidades, como vocês podem ver pelas logomarcas colocadas no primeiro slide. \r\n\r\nEu coordeno também o núcleo de alimentação e nutrição em políticas públicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto de Nutrição e, de antemão, coloco à disposição o nosso núcleo para apoiar o Fórum no que for necessário daqui para frente nesse debate.\r\n\r\nEu não poderia deixar de registrar que, apesar de todos os ataques e os maus tratos que a Uerj vem sofrendo, reconhecemos a Uerj como importante ator no debate sobre o desenvolvimento estratégico do Estado e reitero, em meu nome e em nome dos meus colegas de estudos de nutrição, a nossa cooperação com esta Casa e com o Fórum no sentido de fazer o nosso Estado avançar. \r\n\r\nUma coisa também que eu gostaria de registrar antes é esse debate sobre alimentação e câncer, a gente está fazendo esse debate no diálogo com essa frente parlamentar em relação ao câncer e é muito importante a gente entender que essa relação entre alimentação e câncer se estabelece por duas vias, uma que são elementos dos alimentos que são cancerígenos e a obesidade, alimentação e obesidade, e a obesidade como um fator em si para ocorrência do câncer. E aí foi muito feliz por parte do Fórum fazer esse debate mais voltado para crianças, porque, em geral, quando a gente pensa na relação entre alimentação e câncer e alimentação e doenças, a gente não pensa nas crianças pequenas, a gente pensa nos adultos e cabe um debate muito específico em relação a crianças, e é isso que eu vou tratar neste momento. \r\n\r\nO que eu gostaria de trazer como reflexão são algumas questões centrais sobre alimentação no início da vida. Quando falo no início da vida estou falando particularmente em relação aos dois primeiros anos de vida. A gente vai tratar de alguns dados aqui em relação a crianças menores de cinco anos, mas eu gostaria de valorizar os dois primeiros anos de vida e uma mensagem que a gente tem hoje que são os mil dias estratégicos para a vida, que são os dias que equivalem ao período da gestação mais os dois primeiros anos de vida. E eu gostaria de valorizar, então, essas quatro questões, uma é a importância e a relação da alimentação com o crescimento e o desenvolvimento infantil e não só no sentido de que a gente precisa de nutrientes para se desenvolver, mas que a forma de se alimentar e o processo de alimentação se dá também pode produzir desenvolvimento cognitivo, motor, social.\r\n\r\nUma outra questão central nesse período, por isso é tão importante a questão da agenda regulatória de proteção da criança, porque é nesse período que a gente tem a formação do gosto, do sabor, do paladar, é nesse período que se a gente é exposto a muitos doces, muitos salgados, o sabor natural dos alimentos fica sem graça. Hoje a gente tem muitas crianças que não acham que cenoura é doce, por exemplo, porque o patamar de açúcar a que elas estão acostumadas é muito alto. \r\n\r\nUma outra questão muito importante é que é nesse período da vida que a relação da comida é estabelecida, ela pode ser moldada, modificada ao longo da vida, mas esse momento é crucial. Então, quando a gente fala de alimentação na infância a gente não está falando só de nutrientes para fazer a criança crescer e não adoecer, a gente está falando na identidade dessa criança, porque não só em relação com a comida, mas as relações sociais também vão se estabelecer através da comida também, não só, mas também, através do comer junto, através de práticas saudáveis ou não que a família e a comunidade podem adotar, por exemplo, no sentido de associar alimentação com prêmios ou com castigos, tudo isso tem a ver com relação social, por isso que a alimentação na infância é tão estratégica.\r\n\r\nQuando a gente está falando de alimentação adequada e saudável, eu parto de um conceito muito específico que está hoje, digamos, formalizados em vários mecanismos legais e também no guia alimentar para a população brasileira publicado em 2014, que é hoje o guia que não só tem como objetivo subsidiar práticas de educação alimentar adicional, mas também orientar políticas públicas no campo da alimentação.\r\n\r\nEu não vou ler a definição como um todo, mas enquanto eu falo vocês podem passar os olhos nessa definição para quem conhece, e a gente pode ver que o conceito de alimentação adequada e saudável que hoje é adotada oficialmente no nosso País extrapola em muito a abordagem estritamente nutricional do alimento, a gente está falando não só das questões sociais, culturais, mas também da questão da sustentabilidade, como a gente pode ver ao final da definição.\r\n\r\nEu queria fazer também nessa perspectiva do debate da alimentação saudável um marco que a gente tem a partir da 5ª Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional de 2015, que trabalha a ideia de que a comida de verdade é a salvaguarda da vida e do planeta, é saúde, é justiça socioambiental e é direito humano, ela começa com o aleitamento materno e deve ser assegurada em todo o ciclo da vida. Isso é uma coisa muito importante, se a gente quer falar de alimentação prevenindo o câncer, uma das primeiras medidas que a gente já pratica no Brasil e precisa intensificar é a proteção, a promoção e o apoio ao aleitamento materno. \r\n\r\nE uma mensagem que a gente tem trabalhado é essa, de que a gente quer falar de comida de verdade, feita por gente de verdade e para gente, uma frase importante que a gente tem nesse documento da 5ª Conferência é essa, que para gente comer comida de verdade, é preciso conhecer a verdade sobre a comida, é preciso conhecer a verdade sobre o que a gente está comendo ou o que a gente não está comendo. Este foi o tema do 7º Encontro Nacional do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar Nutricional, em 2013, e ele é muito importante, porque quando a gente faz essa reflexão do que a gente está comendo e o que a gente está deixando de comer, qual é a biodiversidade que a gente está perdendo, todas as reflexões que envolvem o que a gente está comendo ou não nos levam a uma reflexão profunda sobre o nosso sistema alimentar e como é que ele está definindo hoje o que a gente pode ou não escolher para se alimentar.\r\n\r\nEu vou trazer alguns dados empíricos da Cidade do Rio de Janeiro, a gente tem no Brasil dados antigos em tempos de retrato nacional da alimentação infantil, alguns marcadores de alimentação foram produzidos na última pesquisa nacional de demografia e saúde em 2006, a pesquisa nacional de 2003 trouxe também alguns poucos marcadores e a gente tem aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, um estudo que eu coordenei com crianças de 06 a 59 meses de idade, que são usuárias do sistema único de saúde na nossa cidade, os dados foram produzidos no ano de 2014 e foram produzidos numa amostra probabilística representativa desse público. Então, a gente pode ver aqui, os primeiros slides trazem dados das crianças menores de 2 anos, de 6 meses a 23 meses, e a gente vê lá que menos de 60% estão em amamentação, a introdução adequada de alimentos aconteceu em 67% das crianças, a frequência e consistência adequadas para idade, 70%, e a gente vê ali dois marcadores importantes de qualidade da alimentação, que são alimentos ricos em ferro e alimentos ricos em vitamina A e a gente vê que para vitamina A a gente tem um acesso ou uma prática menos prevalente.\r\n\r\nA gente vai para um outro indicador que a Organização Mundial da Saúde propõe que é a diversidade alimentar e esse indicador é trabalhado da seguinte maneira, quantas crianças ou quantos porcentos do total estudado tinham consumido na véspera alimentos de todos aqueles grupos - leite, cereais e tubérculos, carnes e ovos, feijões, frutas, legumes e verduras - e somente, menos de 30% tinham consumido todos os grupos, a gente vê que, para cada grupo, a prevalência não é baixa, mas todos eles juntos, a prevalência é baixa.\r\n\r\nAí a gente vai para um outro conjunto de indicadores que hoje a Organização Mundial da Saúde é omissa ainda em relação a esses indicadores para infância e o Brasil segue produzindo, cada vez mais produzindo informação sobre isso, que são os produtos ultra processados e a gente pode ver, a gente está falando de crianças menores de 2 anos cujos responsáveis por essas crianças relataram qual foi o consumo desses produtos na véspera. Então, quase 80% tinham consumido biscoitos; quase 45%, sucos artificiais e assim por diante. Quando a gente soma as bebidas açucaradas, mais de 75%, ou seja, de cada 4, 3 tinham consumido bebidas açucaradas na véspera e são produtos totalmente desnecessários para a alimentação infantil. Quando a gente viu consumo de, pelo menos, um alimento ultra processado na véspera, a gente teve a quase totalidade das crianças, é o que está informando naquela barra, 95.7%.\r\n\r\nA Paula comentou sobre ingredientes críticos e o perfil de nutrientes da Organização Pan-Americana da Saúde, essa é uma publicação muito importante para nortear políticas públicas e agenda regulatória, ela é inspirada na classificação de alimentos que o nosso guia alimentar para a população brasileira trabalha e a gente pode ver ali quais são os parâmetros, quais são os nutrientes críticos - sódio, açúcar livre, edulcorantes em geral, gorduras totais, gorduras saturadas e gorduras trans - e quais são os pontos de corte.\r\n\r\nEu vou mostrar para vocês agora uma outra forma de olhar de olhar aqueles dados que eu estava falando para vocês. A gente examinou aqui não mais o percentual de crianças que consumiram esse ou aquele produto, a gente está olhando aqui o elenco de produtos que as famílias relataram ter oferecido. A gente estudou os rótulos de todos os produtos ultra processados que as famílias relataram que as crianças consumiram na véspera da nossa pesquisa e a gente fez a média do teor desses nutrientes críticos em função do grupo de alimentos. Então, a gente vê lá, margarina, requeijão e queijos, cada barra dessas representa um grupo de alimentos e aquela linha vermelha horizontal representa o ponto máximo que esses alimentos deveriam ter para que esses ingredientes não fossem considerados excessivo, esses nutrientes não fossem excessivo.\r\n\r\nA gente agora não está falando só de crianças menores de 23 meses, aqui estão as crianças de 06 a 59 meses, ou seja, produtos relatados pelas famílias de todas as crianças e esse é um gráfico sobre gordura total.\r\n\r\nE a gente vê que um contingente expressivo dos produtos consumidos, em média, extrapola em muito o limite crítico.\r\n\r\nA gente agora está olhando o sódio, e a gente vê a mesma coisa; um conjunto expressivo de produtos superando em muito esse limite crítico. \r\n\r\nE a nossa rotulagem tem um problema. A legislação da nossa rotulagem nutricional não obriga as indústrias a informar sobre açúcares livres. Algumas indústrias informam, outras, não. Então, não foi possível a gente realizar com base no rótulo um estudo sobre açúcares livres, que é um indicador, um marcador importante, que a Organização Pan-americana da Saúde valoriza.\r\n\r\nOutra coisa importante, então, a gente não pôde fazer essa análise, que é muito importante, que tem super a ver com diabetes, super a ver com desbalanceamento nutricional do alimento. E uma outra coisa muito importante: a gente está agora na etapa de estudo dos edulcorantes artificiais, ou não, que esses produtos têm. \r\n\r\nEu posso dizer para vocês que muitos alimentos, mesmo salgados, contêm edulcorantes. E a gente está falando de produtos que crianças menores de dois anos estão consumindo.\r\n\r\nEntão, diante de um fenômeno que, se a gente tem hoje o cenário de câncer e doenças crônicas, atual, com as gerações que hoje são adultas, tendo tido uma alimentação muito diferente do que as crianças têm hoje, a gente não tem noção de como será o perfil de saúde das crianças que hoje se alimentam desses produtos. A gente não conhece. A gente desconhece o impacto disso.\r\n\r\nEssa é uma mensagem-chave da minha apresentação. Que a gente não conhece plenamente a nocividade dos produtos ultraprocessados que estão sendo consumidos pelas crianças. As crianças não consomem só os produtos que são dirigidos a elas, esses também têm problemas, elas consomem os produtos que estão no mercado, que as famílias levam para casa. Então, a gente não conhece. A gente tem algumas evidências mostrando a associação desses produtos, de alguns corantes, e outros conservantes, como por exemplo hiperatividade, com doenças que estão aumentando na infância, mas a gente não conhece essa totalidade da nocividade que é possível.\r\n\r\nO fato é que, por conta desse desconhecimento, a nossa sociedade pode ser caracterizada, Deputada, como muito permissiva em relação a esses alimentos. Somos muito permissivos em relação a esses produtos. É como se a gente não percebesse o tamanho da gravidade do que está acontecendo e, portanto, não desencadeasse um conjunto de medidas de proteção a essa criança.\r\n\r\nA gente já conseguiu, como sociedade, acumular o conhecimento sobre a nocividade do cigarro, sobre a questão do abuso sexual, uma série de outros aspectos que pensamos na sociedade. Tratamos a alimentação como uma coisa que não tem problema. E tem. Esses alimentos não são a natureza que produz, e eles trazem problemas.\r\n\r\nE uma outra coisa importante é essa. Até muito recentemente, a dinâmica dessa alimentação estava invisível para nós, importância de termos dados sobre isso.\r\n\r\nAlém dos produtos ultraprocessados, como está o consumo desses produtos ultraprocessados, quem não conhece essa expressão, eles estão bem definidos nesse guia alimentar para a população brasileira. Também desconhecemos em detalhes como estão as preparações culinárias, incluindo as preparações lácteas que essas crianças pequenas estão fazendo uso. E todas as práticas que envolvem alimentação. \r\n\r\nSabemos que cada vez mais as crianças se alimentam em frente a alguma tela; de celular, Ipod ou TV. Os impactos disso cognitivos e de distração em relação à alimentação, são inimagináveis. Se eles são importantes para nós, adultos, e não temos noção do que eles geram nas crianças.\r\n\r\nComo desafios, quando a gente discute hoje a questão alimentar no mundo contemporâneo, discute isso para o Brasil e discute isso para a infância, a gente hoje reconhece dois grandes eixos de atuação. O primeiro, que é reconhecer a alimentação como prática social, parar de discutir promoção de alimentação saudável com enfoque da saúde stricto sensu, nutrientes, qualidade sanitária. Isso é muito importante, mas não é suficiente. É a gente reposicionar, ressignificar a comida na nossa vida, entender a questão de gênero e alimentação, por exemplo, uma série de aspectos que tem a ver com a alimentação como prática social.\r\n\r\nOutro grande eixo é a mudança estrutural do sistema agroalimentar brasileiro de forma que ele favoreça a vida, em vez de promover a morte e as doenças, e aí, a sustentabilidade e planeta como hoje é o nosso sistema alimentar hegemônico.\r\n\r\nExistem experiências contra-hegemônicas, mas elas não conseguiram ainda gerar uma inflexão em nosso sistema alimentar suficiente para que possamos dizer que o nosso sistema alimentar gera vida e não morte.\r\n\r\nNa agenda infantil eu gostaria de destacar essas estratégias e esses desafios ao mesmo tempo: a importância de informação atualizada sobre práticas alimentares na infância; a importância de fazer avançar a agenda regulatória, em vários sentidos - por exemplo, em relação à amamentação; a alimentação complementar ou alimentação de uma maneira geral; em relação à publicidade, rótutos, preços. Se a gente pensar, por exemplo, na legislação trabalhista, na questão da licença maternidade e na relação disso com a alimentação na infância, a gente pensa em agenda regulatória e pensa logo em publicidade de alimentos - e é verdade, essa precisa ser regulada - mas tem toda uma questão da mulher trabalhadora que hoje tem dificuldade de praticar a principal alimentação saudável do início da vida, que é a amamentação. \r\n\r\nEntão, a gente tem avanços em alguns Estados e municípios, mas a gente está muito aquém do que a gente precisava. E com as ameaças que a gente tem hoje em relação a tudo que envolve as leis trabalhistas, imagina o que a gente pode ter em termos de ameaça a esse início da vida. É incrível como a gente desprotege a infância ainda no Brasil. Isso é um sintoma de muita maluquice social. Se a criança é o futuro nosso, como a gente pode, como sociedade, ter um pacto que não protege essa semente? É muito incrível isso. Nesse contexto do Fórum, é muito importante pensar, dado que a gente está falando desse Fórum no âmbito da Alerj, como a gente pode avançar nessa agenda regulatória. \r\n\r\nUma outra coisa em que eu gostaria de avançar, um outro desafio, é a abordagem alimentar feita no Sistema Único de Saúde para além da Estratégia Amamenta Alimenta Brasil, que é aquela sigla que eu coloquei ali. A gente ainda “medicaliza” muito a comida dentro do Sistema Único de Saúde. A gente precisa falar de comida como prática social, como eu falei, e articular a promoção da saúde com a alimentação, nessa perspectiva, e não só no sentido de prevenir doenças. É aquela ideia do bem-viver que você falou, e a alimentação tem tudo a ver com isso, como bem-viver. \r\n\r\nUma outra coisa muito importante, e o Fórum pode ajudar nisso, são os espaços de educação infantil stricto sensu, as creches, ou espaços onde as crianças estão - a gente está falando da escola, por exemplo. Para além da educação alimentar adicional, a gente tem medidas de apoio e proteção à alimentação saudável. Então, regular oferta de alimentos ultraprocessados nas escolas é uma bandeira imprescindível, hoje, nessa agenda de promoção da alimentação saudável. Essa disputa está acirradíssima na Câmara de Deputados, e é incrível a resistência de uma série de corporações a essa medida, que é tão óbvia, de proteção à infância. \r\n\r\nPor fim, eu quero colocar como uma meta importante a questão, ou como desafio importante e imprescindível, a mobilização social. Vou passar agora, nos dois minutos que me restam, às quatro iniciativas que buscam responder a esses desafios. Quanto à primeira, eu gostaria de anunciar com muita alegria que, apesar de todo esse contexto de desmonte da pesquisa brasileira nas instituições públicas, o Ministério da Saúde conseguiu se organizar, repassar recursos para o CNPQ e está financiando um grande inquérito sobre a alimentação e nutrição na infância, e a coleta de dados vai acontecer em 2019.\r\n\r\nUma outra iniciativa que eu gostaria de compartilhar é uma parceria entre a Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde e a Uerj, o nosso instituto de nutrição, para promoção da alimentação adequada e saudável, articulada com o Programa Saúde na Família. Então, a gente está finalizando a produção de cadernos que apoiam os educadores, sejam eles profissionais de saúde, sejam eles professores que estão atuando no Programa Saúde na Escola. São cadernos de atividades que possam colocar em diálogo o dia a dia do ensino fundamental com abordagem de alimentação e nutrição, e também vídeos de apoio.\r\n\r\nEssa é a identidade visual dos nossos materiais. Aqueles links ali dão acesso a vocês, principalmente o último, aos vídeos que já estão disponíveis: um para ensino fundamental I; outro para ensino fundamental II e outro para os educadores, e as quatro capas que estão do lado esquerdo do slide são dos três cadernos dirigidos para atividades, para educação infantil, ensino fundamental I e ensino fundamental II, e tem um caderno que é dirigido aos gestores das creches, para que as creches sejam promotoras da amamentação e da alimentação complementar saudável. Hoje, muitas creches são uma barreira para a prática da amamentação, por exemplo. E a gente hoje já tem na cidade do Rio, no município do Rio, uma experiência muito bacana de a creche ser uma facilitadora e uma apoiadora da amamentação. Foi inspirado nessa experiência carioca que a gente desenvolveu esse material. \r\n\r\nA gente está no processo agora de revisão do Guia Alimentar para Crianças, buscando alinhar o guia para crianças ao guia que foi publicado em 2014. Então, gostaria de valorizar que no primeiro semestre do ano que vem, provavelmente março, abril, e a gente vai estar em consulta pública com esse conteúdo do Guia. E é uma oportunidade de toda a sociedade participar. \r\n\r\nPor fim, ainda em relação ao Guia, eu gostaria de dizer que até o dia 5 de dezembro a gente está aceitando, recolhendo sugestões de receitas que as famílias praticam em relação à alimentação saudável de crianças, para a gente poder incorporar ao Guia. Então, por favor, participem, ajudem a divulgar. Já estamos recebendo várias receitas e vai ser muito bem-vindo a gente ter receitas de vocês. \r\n\r\nFechando, a Paula já falou da aliança pela alimentação adequada e saudável, que é essa coalizão de entidades. \r\n\r\nEm relação à infância, a gente tem alguns dos pontos da nossa pauta que são especificamente dirigidos à criança. O ponto 2, por exemplo, que é de proteção e promoção da amamentação e da alimentação complementar saudável, mas todos os pontos se relacionam de alguma maneira com a questão da proteção e da promoção da alimentação saudável na infância.\r\n\r\nEssa é a campanha que ela mencionou, que a gente está se engajando, a importância de a gente ter um rótulo frontal do alimento, que comunique uma informação confiável e que ajude o consumidor a tomar uma decisão informada.\r\n\r\nEssa campanha que ela mencionou, essa ideia que a gente tem o direito do que a gente come, direito de saber, é respeitar o direito à alimentação saudável e a respeitar o direito à informação. \r\n\r\nEntão, a gente não pode não se indignar com o rótulo que confunde a gente e que induz a gente a fazer escolhas erradas. É nosso direito ter informação, a gente tem que olhar para essa questão sob a perspectiva do direito e exigir o nosso direito como cidadãos. \r\n\r\nE queria deixar como última mensagem essa, de que a gente buscar então protagonizar e apoiar iniciativas que promovam alimentação adequada e saudável na infância. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Muito obrigada.\r\n\r\nEm virtude do tempo, vamos prosseguindo e solicitar aos presentes interessados fazerem as perguntas, que preencham as fichas e entreguem ao Cerimonial. \r\n\r\nProsseguindo, convido a Sra. Mônica Guerra Rocha, arquiteta e urbanista, fundadora da iniciativa “Comida do amanhã”, para falar sobre o tema “Sustentabilidade e qualidade de vida 3 vezes por dia: um direito de todos”. \r\n\r\nA senhora dispõe de 20 minutos. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA GUERRA ROCHA - Obrigada, Deputada. Boa tarde a todos. \r\n\r\nDepois de a gente falar de comida nesse horário, eu fico um pouquinho aquém, já ninguém vai me escutar com os dois ouvidos, vai ser um ouvido e meio.\r\n\r\nMas não queria deixar de aproveitar para agradecer à Deputada Ana Paula Rechuan pela iniciativa de trazer esse tema que é de extrema relevância e trazido dentro de um olhar sistêmico, que acho que é muito interessante como é que a gente pensa em prevenção e qualidade de vida, mas não olhando sobre apenas um viés. \r\n\r\nAo mesmo tempo agradeço ao Fórum pelo convite a participar e poder compartilhar com vocês algumas reflexões que ao mesmo tempo me apaixonam e me movem.\r\n\r\nE é um privilégio e uma honra eu hoje ter podido entrar pela escadaria de entrada dessa instituição, considerando que ontem eu fui dissipada dessa instituição, com bombas de gás lacrimogênio, enquanto eu exercia o meu direito de protesto, um protesto que aconteceu. Então, é um grande privilégio hoje eu poder ter entrado e ser bem-vinda num espaço que ontem me rejeitou. \r\n\r\nVou começar a falar com vocês sobre “Sustentabilidade e qualidade de vida 3 vezes por dia: um direito de todos”, para entender um pouco o que isso quer dizer. E porque uma pessoa que se forma em Arquitetura e Urbanismo decide falar de comida. \r\n\r\nO que é mesmo sustentabilidade? A gente ouve o conceito, virou um clichê, a sustentabilidade, a resiliência, tem um monte de palavrinha aí que a gente ouve o tempo inteiro e não sabe muito bem o que quer dizer. \r\n\r\nEu acho que na síntese de tudo, trocando por miúdos, como a gente diz em Portugal, sustentabilidade seria quando eu me apercebo que a minha ação no mundo traz consequências para o meu corpo, para a humanidade e que eu sou causa e consequência da minha permanência no planeta. Então, se eu quero ter mais qualidade de vida, bem-estar e ainda manter a espécie no planeta, eu vou ter que ter consciência dos atos que eu exerço sobre mim, porque vão recair sobre mim também. \r\n\r\nEntão, quando a gente se apercebe disso, sustentabilidade é um caminho sem volta. É sobrevivência, e ela entra num outro nível de discussão. E eu fiz esse exercício de como é que a gente traduz os conceitos da sustentabilidade - eu chamo quadripé, porque o tripé da sustentabilidade sempre ficou capenga na parte cultural e depois de vários anos trabalhando com sustentabilidade, eu acho que tem sempre que se incluir, como é que a gente transforma isso no indivíduo. Então, se eu estou numa sustentabilidade social significa que eu posso ser “com” os meus pares. Sustentabilidade ambiental significaria que eu posso ser “em” algum lugar. Sustentabilidade econômico, eu posso escolher ser, que é o tal do “nós pode”, o empoderamento também de alguma forma. E a sustentabilidade cultural, que seria eu “me reconhecer” dentro do meio.\r\n\r\nEntão, quando a gente faz essa tradução, a gente vai entender que tem um elemento que pode nos ajudar nessa ponte.\r\n\r\nA gente já ouviu falar dos objetivos do desenvolvimento sustentável, os tais dos ODS, que foram decididos pela Assembleia Geral da ONU, por unanimidade pelos 132 estados-membro, que é a nossa pauta de desenvolvimento até 2030.\r\n\r\nE aí, os objetivos dos ODS, não destrinchando os 17, sabemos que são focados em cinco “P”: pessoas, prosperidade, paz, planeta e parcerias. E uma coisa que é muito interessante pensar é como a gente vai traduzir isso nos conceitos que são mais próximos de nós. Então, a gente está falando de mudança climática, que nós sabemos que tem várias questões que podem mitigar ou não e provocar a mudança climática e como a gente pode se adaptar a ela, que tem relação direta com o desmatamento, com o uso da água, com o uso do solo, com as emissões de gases de efeito estufa, tem a ver com emprego e empoderamento, tem a ver com reconhecimento, identidade e cultura, tem a ver com acesso, equidade e quebra das desigualdades, tem a ver com saúde e bem-estar.\r\n\r\nE olha que coisa interessante: todos esses conceitos que a gente tem aqui, comida é provavelmente o elemento que mais impacta em todos eles. Então, o maior emissor de gases de efeito estufa do planeta não é o setor energético ou o setor de transportes é o setor de produção de alimentos. O maior desmatador do planeta e do país - e, no caso, nós temos a Amazônia e o Serrado como grande exemplo disso - é a produção, é o sistema alimentar e são os nossos modos de produção. \r\n\r\nÁgua e solo são a mesma coisa, eu não sei se os senhores e as senhoras teriam noção ou já ouviram essa informação que um quilo de carne bovina consome 15.000 litros de água para ser produzido.\r\n\r\nEntão, quando a gente está falando de todas essas questões ambientais e, ao mesmo tempo, de emprego e empoderamento, cerca de 30% dos empregos que nós temos neste país estão relacionados com o sistema alimentar - seja com a logística, com a produção, com a distribuição, com o garçom -, o nosso sistema alimentar tem um tamanho muito maior do que a comida que a gente está comendo.\r\n\r\nEntão, impacta tanto na qualidade de vida quanto impacta na sustentabilidade; faz essa pontezinha entre tudo aquilo que é o planeta e eu. Então, se eu agir sobre ele, eu vou ter um afeto sobre o planeta e se ele for transformado numa forma que é inconveniente para mim, ele vai ter um efeito direto na minha saúde. Então, a principal causa de morte no mundo são as doenças relacionadas com alimentação como diabetes e hipertensão; não é o homicídio. Estamos matando com a forma como estamos comendo. E esse é número 1 de óbitos no planeta.\r\n\r\nExiste uma palestra muito interessante, no Fórum EAT, que é um fórum de pensamento e discussão da alimentação, em que o Johan Rockstrom, que é um dos cabeças do Centro de Resiliência de Estocolmo, ele pega os 017 ODS faz um bolo de noiva e explica por que comida é o único elemento que implementa os 17.\r\n\r\nEntão, se tem um elemento que nos ajuda a tangibilizar a pauta do desenvolvimento sustentável até 2030 é comida.\r\n\r\nEu, até pouco tempo, era gerente de uma rede que se chamava SDSN para implementar as ODS no Brasil e eu decidi pedir demissão para trabalhar com comida, porque eu decidi que eu tinha muito mais impacto se eu fosse para origem do que seu eu ficasse trabalhando tentando implementar ODS de uma forma de política pública.\r\n\r\nEssa é a grande mensagem que vai aparecer no final de novo: o que comemos muda o mundo. Se a gente considera e consegue entender que o maior impacto, tanto que a gente tem no planeta como na nossa vida o impacto ambiental, o impacto social, o impacto econômico e cultural, também é o impacto político, porque quando a gente está falando de política pública e quando a gente está falando de tomada de decisão, a gente está falando de preservação do direito à vida por parte do interesse de todos os cidadãos. Então, a gente está falando em defender os interesses do cidadão e qual é o maior interesse que a gente tem se não preservar a humanidade nesse planeta?\r\n\r\nEsse é um trechinho do Guia Alimentar da População Brasileira em que já há esse reconhecimento, que alimentação adequada e saudável deriva de um sistema alimentar socialmente e ambientalmente sustentável. Então, é uma coisa completamente intrínseca com a outra, não dá para a gente separar a comida do pé da árvore, o pé da árvore da raiz, a raiz da água, o lençol freático da água que eu estou tomando da torneira e que tem a ver com a intoxicação que eu vou ter amanhã. Então, tudo está absolutamente conectado e não tem mais como separar as coisas em partes. \r\n\r\nE são umas dicotomias muito doidas que a gente tem em pleno século XXI, quando a obesidade, sustentabilidade ou falta de recursos e ecossistema caminham completamente juntos e isso tem tudo a ver com esse sistema alimentar urbano e insustentável que a gente tem, porque a gente tem um sistema alimentar urbano. Alimentação não é responsabilidade do departamento rural. Enquanto a humanidade e a urbanidade crescem... e as cidades aparecem no momento em que a gente descobre a agricultura. Quando a gente tem o controle sobre a agricultura, começa a fazer a estocagem e permite a desenvolver sistemas políticos para fazer essas trocas. Então, o nosso modelo econômico, o nosso cérebro, a nossa relação política se desenvolve a partir do momento em que a gente encontrou comida. E nas primeiras cidades, o Prefeito era quem controlava o sistema alimentar, porque ter controle sobre o sistema alimentar era o maior poder que se podia ter: onde se traz o alimento; como se faz esse resíduo sair; como se faz a contenção de epidemias relacionadas com resíduo orgânico. Isso mostra como a sustentabilidade e a relação com a alimentação têm tudo a ver com a nossa forma de ser, a nossa urbanidade e o nosso ser urbano. Então, quanto mais urbanos nós somos mais ultraprocessados nós estamos comendo. Como a gente começa, então, a quebrar esse processo? \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nQuero começar a fazer umas reflexões: o que a gente está falando? Como o sistema política pode nos ajudar a repensar e de alguma forma mudar o caminho? A gente não está num caminho sem volta; tem muita coisa a acontecer.\r\n\r\nA primeira pergunta que eu coloco é: comer o quê? Quando falo comer o quê, estou falando de algumas verdades assustadoras e umas histórias perigosas em que a gente, às vezes, não quer pensar: que atum não nasce na lata. É uma coisa muito assustadora, mas é verdade. A gente não tem mais noção disso. Muita gente não sabe como é um atum. Ao mesmo tempo o agronegócio não alimenta o mundo. Olhem que surpresa! O açúcar branco refinado não é comida. Então, temos um conjunto de verdades muito assustadoras. Temos que começar a tomar consciência delas.\r\n\r\nQuando a gente tem um sistema alimentar que é baseado em modelos de monocultura que venha de um paradigma de escassez de países que não têm produção de alimento durante o ano inteiro - que não é o caso do Brasil -, a gente começa a entender quanto esse sistema perde em eficácia quantitativa e qualitativa, porque é um sistema que hoje em dia a gente já produz 123% de todas as calorias necessárias para alimentar 7,6 bilhões de pessoas. De tudo o que a gente produz, a gente desperdiça 30% da comida. Ao mesmo tempo, das dez mil espécies de vegetais que os nossos ancestrais usavam para se alimentar, hoje em dia, quatro cereais representam 60% das calorias do mundo. Então, esse sistema não está alimentando o mundo esse sistema está, principalmente, alimentando toda um mecanismo econômico que diz muito pouco sobre aquilo que a gente vai comer. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEsse é o conceito da soberania alimentar e segurança pública. A gente tem que passar à frente desse conceito de segurança alimentar, que conseguiu “encher as bocas” de tantos sistemas econômicos e tantas macroempresa, que começaram a falar de soberania alimentar. Quando a gente fala de soberania alimentar, a gente está entendendo que comida é mais do que quilogramas de alimento. A gente vê dados de que o Brasil está exportando não sei quantas toneladas de alimentos. Alguém aqui come tonelada? A gente come comida que pode ser traduzida em calorias. Então, a gente pode entender quantas calorias estão sendo produzidas. Mas isso também não é suficiente, porque eu não vou comer 2.000 calorias de soja por dia. É muito mais integrado do que a gente ficar pensando nessas unidades de medida. \r\n\r\nEntão, como a gente olha para a soberania alimentar e consegue, inclusive, mensurar isso? É que é muito mais do que uma composição nutricional combinada em micro e macronutrientes, por que a gente só fala macronutrientes - em carboidrato, proteína, vitamina -, mas sobre a combinação do micronutriente, que é extremamente complexa, a indústria nem quer tocar no assunto. \r\n\r\nComo a gente faz essa garantia da sociobiodiversidade? A sociobiodiversidade é aquilo que falo: é ir na contramão da monocultura do pensamento. Cada vez que se perde um alimento perde-se uma tradição cultural, um conhecimento, e a gente começa a entrar na monocultura do pensamento. Então, soberania alimentar é muito mais do que a forma como a gente está comendo ou não. Tem tudo a ver com saúde pública. Até porque saúde pública não é só a garantia de que a gente vai ter o nível calórico mínimo. É muito maior do que isso.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nHá alguns exemplos. Fico pensando: e se a gente introduzisse o inhame na cesta básica? O que representa no plano do Programa Nacional de Alimentação Escolar a inclusão do caqui orgânico na merenda escolar no Rio de Janeiro? Foi só uma mudança de vitamina de uma fruta para outra fruta? Comer uma pera importada portuguesa ou comer um caqui é a diferença apenas entre escolher a fruta a, ou a fruta b, ou estou trabalhando com o empoderamento do agricultor local, da biodiversidade local, ou estou fazendo toda uma abrangência de impacto que é muito maior do que escolher aquela vitamina ou outra? Então, o impacto é muito maior do que isso. \r\n\r\nTemos essa frase, porque já temos o próprio guia alimentar, da população brasileira, que traz com muita lucidez e clareza essa visão para além da centralização reducionista da comida como saciedade macronutriente. Se a gente está pensando no que comer como transformamos esse documento maravilhoso e todo o conhecimento que já temos, deixamos de falar de igual para igual, - ouvi a Inês - e me revi, eu me espelhava na sua fala. E ao tomar um café lá fora, a gente vai concordar com tudo o que a gente está dizendo. Para a gente mudar o sistema, a gente tem que começar a informar para que todas as pessoas que querem permanecer no planeta possam agir. Somos sete bilhões com o mesmo interesse, que é o de ficar aqui. Então, alguma coisa está errada para que a gente esteja fazendo as coisas desse jeito. Como a gente trabalha com informação que seja de empoderamento e não do setor privado, que é em forma de publicidade. Publicidade e informação, são coisas muito diferentes. Como a gente consegue trabalhar? É responsabilidade do setor público. Muitas vezes mais do que o do setor privado e da sociedade civil, que continua trabalhando no dia a dia. \r\n\r\nAlém de “comer o quê? ” Vou comer de quem? De onde? Onde foi plantada e produzida essa minha comida? \r\n\r\nTem a questão da empregabilidade. Quando a gente pensa que 30% dos empregos estão no nosso sistema alimentar, então, de que forma esses empregos estão acontecendo? Qual é o nível de qualidade de vida e de bem-estar das pessoas que estão empregadas do setor alimentar? Existe comércio justo? Estamos numa cidade, num município que é uma das capitais do comércio justo. Mas, como se olha dentro do sistema alimentar? Parece que a gente traz um conjunto de conceitos e não aplica na nossa principal demanda de vida básica que é comida. Ao mesmo tempo, como a gente consegue potencializar tecnologia e iniciativas de base, que já estão numa contramaré, aquelas que focam na cadeia curta, na pequena escala, que são novos negócios que podem nos trazer muitas informações? E ainda, como a gente pode empoderar e valorizar o pequeno produtor e agricultura urbana e entender ele como um artigo fundamental para a sustentabilidade e qualidade de vida? Outro dia, ouvi que a agricultura urbana representa 0.01% da Economia da Cidade do Município do Rio de Janeiro. Questionei na hora, perguntando se eles estavam contando quantas unidades de reais, que essa pessoa está faturando e se entenderam quanto isso tem a ver com cadeia curta, quanta distribuição está sendo feita para a comunidade à volta, quantos vínculos estão sendo criados, quanto se está poupando em Segurança Pública, porque aquele agricultor está naquele território. \r\n\r\nSe a gente não tem um olhar sistêmico sobre o impacto e a importância da alimentação, a gente não vai conseguir evoluir em política pública também. Um dos grandes exemplos disso é o Programa de Aquisição de Alimento, o PAA, que existe, desde 2003, no Governo Federal, que está cortando verba ano após ano. Então, a gente está em risco de perder um programa que garante compra ao pequeno produtor, que tem um impacto muito grande em toda a gestão do território. É a gente da Comunidade Quilombola, no Maciço da Pedra Branca, que está mantendo a biodiversidade do lugar. A gente tinha comunidades de pequenos produtores, nas vargens, que estão sendo mandados embora por conta do peu das vargens. Então, como a gente olha o desenvolvimento urbano identificando a alimentação como um ativo muito importante para a vida nas cidades e, ao mesmo tempo, como a gente faz o mapeamento desses impactos sistêmicos do sistema alimentar, dentro do contexto urbano, e da força da cadeia curta?\r\n\r\nSabemos hoje que 70% da comida, que vai na mesa do brasileiro, tem origem na produção agrícola familiar, 30% do território é dessa produção, 70% do alimento, e o inverso com uma produção em macro escala de monocultura. Então, a gente tem 70% do território, que alimenta 30% dos brasileiros com monocultura. Com a gente consegue entender isso, reconhecer e valorizar isso dentro da nossa cidade? Ao mesmo tempo, como a gente faz essa redução de perdas e desperdícios, que é uma falácia, porque está no mesmo nível, interessa tanto para o sistema financeiro quanto a estocagem. A gente precisa estocar, e perder, para fazer uma balança de oferta e procura. Então, quando um alimento é mercadoria, num mercado pseudo-livre, o alimento deixa de ser livre. Ele tem que ser homologado, completamente padronizado, tem que ter selo de tudo o mais e alguma coisa, e acontecem casos, muito emblemáticos, como a da Roberta Sudbrac, ao ter um conjunto de queijos, que estavam empoleirados e que não puderam ser doados, ou vendidos, e ela não pode fazer nada com aquilo, porque não estavam dentro do modelo de padronização e homologação. Então, como a gente entende, como vamos virar esse jogo do sistema alimentar e a comida deixar de ser entendida como mercadoria e passar a ser entendida como um direito, inclusive, porque isso já está registrado na Constituição Brasileira. Comida é um direito e não uma mercadoria. Como a gente entrega isso nas mãos do setor privado que, inclusive, ganha com a perda de alimentos, porque consegue subir o alimento dentro do mercado financeiro. \r\n\r\nComer onde? É um tema que me interessa por demais. \r\n\r\nO Guia Alimentar da população brasileira recomenda que a gente consuma alimentos in natura, limite os processados e evite o ultra processados. Muito bonito no papel. Duvido que alguém aqui não concorde. Mas, quando a gente começa a olhar um pouco mais a fundo, existe a isenção do imposto aos refrigerantes. Isso não faz muito sentido, isso veio da mesma casa que fez esse guia. Ao mesmo tempo, não incentiva e nem facilita o acesso aos alimentos saudáveis e sustentáveis, em periferias e população vulnerável. Então, incentiva a maior produção da monocultura, e grãos para o desenvolvimento da indústria do ultra processado, porque grãos, milho, alimenta a indústria dos ultras processados. Milho é para fazer glicose, milho é malte-dextrina, então, a gente não está trabalhando com milho, de uma única espécie, para alimentar o mundo. Estamos alimentando a indústria dos ultras processados. Como vemos essas antagonias, esses contra processos que acontecem? A gente entrou num conceito, falado pelo Ricardo aqui, dos desertos alimentares, que pode parecer esdrúxulo, mas é tão simples quanto um deserto alimentar; é todo o território que, num raio de 400 metros, não tem acesso a alimento saudável. Em quantos lugares, no Município do Rio de Janeiro, a gente tem uma realidade semelhante. \r\n\r\nO nosso Guia fala, para a gente consumir alimentos in natura para a Dona Joana, que sai de manhã, de Realengo, para pegar o trem, levando quatro horas para chegar na casa em que trabalha. Nesse bairro em que trabalha, ela não consegue comprar produto orgânico da feira orgânica, do circuito da Zona Sul, porque é muito caro para ela e ela não vai ter tempo. Quando ela voltar para Realengo, o supermercado já deve estar fechado e a lojinha do biscoito com miojo vai estar aberta e ela precisa alimentar a filha que está faminta. Então, como que a gente vai ter cara-de-pau de dizer para a Dona Joana para comer alimento orgânico, como a chia, comida funcional? Isso não existe. \r\n\r\nQuando se diz que a gente precisa trazer informação para que exista uma mudança de comportamento, tem que existir uma mudança de cultura que passa pela política pública. Então, como a gente começa a abordar, identificar e começar a trabalhar com a questão dos desertos alimentares, que é um tema urbano. Não existem desertos alimentares em áreas rurais, existem questões de obesidade e sobrepeso, em áreas rurais, que são outros temas, mas nas cidades, quantas pessoas não têm acesso a alimentos saudáveis?\r\n\r\nEm relação a desertos alimentares, a gente pode pensar em várias coisas, como Lei do Solo, Plano Diretor e uma coisa, que lembrei agora, que acho muito interessante: trabalhei muito tempo com sustentabilidade em transporte e mobilidade urbana e ficava muito intrigada como todos os mapeamentos de mobilidade sustentável, todas as pesquisas que a gente tem nas cidades, se baseiam em pesquisa de origem intestinal, que é casa trabalho, trabalho casa, casa trabalho. Mas, ninguém come no meio do caminho? Por que a gente tem todo um planejamento baseado no princípio de que a pessoa dorme e trabalha, e dorme e trabalha e ninguém come. Então, a gente, é claro, vai ter umas incidências de obesidade, de doenças crônicas, no País inteiro, porque ninguém vive de dormir e trabalhar. \r\n\r\nEntão, por que não colocar, no planejamento do pensamento do sistema de transporte, uma feira perto da saída do trem? Como a gente consegue mudar os horários dos nossos estabelecimentos de consumo alimentar, de alimentos saudáveis, para que eles consigam cumprir e responder às pessoas que chegam muito tarde em casa e saem muito cedo? Como a gente pode fazer essa legislação e essa verificação, facilitação do acesso ao alimento? Comer como? É interessante porque o próprio “como” vem de comida. \r\n\r\nEstou falando de ambiente alimentar e de paisagem alimentar e a identificação dos ambientes alimentares, a valorização das práticas culturais e o retorno ao fogo, à cozinha, é fundamental. Então, o “como eu como”, está tudo bem em cozinhar sua comida, o que não é um retrocesso, tem a ver também com todo o empoderamento de gênero, de a gente poder entender como é que essa indústria do fast-food se empoderou de um debate feminista para dizer: “compra o meu ultra-congelado, enfia no teu micro-ondas e vai trabalhar”. Isso não significa empoderamento da mulher, não é divisão de trabalho. Isso não é direito, isso é a indústria tomando conta de um lugar para alimentar nossa família. Como reverter isso? A discussão do feminismo é muito mais profunda do que isso. \r\n\r\nIsso tem a ver o que eu estava falando ali. A comida depende de com quem eu como, ela depende da forma como eu preparo, de que vínculo eu estabeleço com a comida, do que eu sei sobre a comida - o direito que eu tenho de saber sobre o que eu estou comendo -, do que está no meu acesso, do meu histórico sociofamiliar. Isso é tudo meu, é individual, é familiar, mas ao mesmo tempo tem a ver com o arranjo institucional, espaços culturais, discurso, transmitir informação por parte do poder público. Então, tudo o que eu sei tem a ver com tudo o que me deixam saber. É revoltante a gente ser induzido a não entender uma rotulagem. Isso não pode acontecer. É meu direito ter uma informação clara sobre aquilo que estou colocando dentro da boca. É a coisa mais íntima que eu posso fazer. Eu vou engolir, eu vou digerir aquele negócio. Então, como a gente pode entender o Estado como mediador da nossa relação com a comida, mas dentro de uma pauta positiva? Como posso facilitar nesse processo? E como podemos identificar paisagens alimentares? Onde estão os desertos alimentares? \r\n\r\nIdentificação das paisagens alimentares, olhar o território sob essa lente da comida. Entender quais são os riscos, potencialidades, e traduzir isso em ambientes que sejam saudáveis e sustentáveis. Então, quais são essas paisagens? Onde é que tem produção? Onde é que tem o consumo? Como essa relação é feita? Como as pessoas se deslocam no território, etc? \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nComer para quê?\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nIsso é o resumo do que foi falado. Quais são os impactos que nós podemos ter na gestão pública e na identidade dos territórios a partir das nossas práticas e das nossas realidades alimentares? \r\n\r\nEntão, nós temos impactos econômicos muito grandes. Se começarmos a mensurar o que custa para o sistema de saúde todos os índices de obesidade e hipertensão, todas as doenças relacionadas com a alimentação, a gente já vai um número esdrúxulo. Mas como isso, também, ao mesmo tempo, pode ser um ativo de empregabilidade? Existem alguns casos. O embargo que existiu dos Estados Unidos sobre Cuba foi muito resistido por parte do povo cubano. A partir daí eles começaram a produzir alimentos nas cidades. Então, começaram a fazer uma produção orgânica de alimento em todos os espaços abertos. E eles conseguiram garantir a segurança alimentar de todo o território com o embargo econômico feito.\r\n\r\nEntão, como a gente, num momento de crise, entende esse momento de crise como uma oportunidade para olhar para a comida de outra forma? Então, como a gente consegue tornar isso de novo um ativo para a empregabilidade, trazer o agricultor para o campo, valorizar a mão do agricultor, valorizar o trabalho que ele estava fazendo? E ao mesmo tempo, como a gente entende isso do ponto de vista dos impactos que a gente tem no sistema público? \r\n\r\nImpactos de preservação ambiental. Como - e a gente já tem algumas tecnologias desenvolvidas como os sistemas agroflorestais -, a gente pode trazer esses aprendizados, para isso virar a política pública de preservação ambiental ao mesmo tempo em que a gente produz comida? Os impactos que a gente tem em saúde pública, e as respostas às agendas internacionais. Como a gente viu. Como a gente implementa os 17 ODS como um elemento só, coisa efetiva. E também incentivar gestão que seja de excelência e monitoramento. Então, como o setor público pode, de fato, exercer o seu papel de gestor e o seu papel do monitoramento de política pública para a saúde de todos os cidadãos e para sustentar a sustentabilidade do planeta? Então, é olhar para a comida nas mãos de quem interessa, que é o cidadão que a come.\r\n\r\nE aí a gente chega a essa conclusão: que comida é mais do que nutriente. Se ela é mais que nutriente, ela é saúde, bem-estar, e é muito mais do que garantir o nível mínimo calórico. E entendendo que comida é mais do que nutriente, a gente vai de novo ao guia de alimentação da população brasileira. Como isso é uma lente que a gente pode colocar para olhar o território e para melhorar o território e a nossa relação com a cidade e a mossa relação com o planeta?\r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nEsse é um exemplo do que é o programa da agricultura urbana, de Rosário, na Argentina, que foi a mesma coisa na crise de 2001. Conseguiram superar a crise a partir da produção de alimentos. Então, é mais um dos exemplos. \r\n\r\nTemos uma oportunidade muito grande em mãos agora. Temos em tramitação no Senado a política nacional da agricultura urbana. Então, essa política passando, como a gente consegue trazer isso como implementação ao nível municipal e ao nível estadual? Então, isso pode ser um ativo muito grande, para fazer essa virada do nível local. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEnfim, existem algumas demandas do ponto de vista internacional. O programa da Organização Mundial da Saúde, que tinha como pauta prioritária, entre 2009 e 2015, a política alimentar dentro do planejamento urbano. A gente não vê a alimentação sendo introduzida no planejamento urbano. A política rural e urbana. Então, isso é uma pauta que já vem sendo discutida, inclusive, nas Organizações das Nações Unidas, em várias frentes.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nNão vou passar por isso tudo, mas são alguns históricos de como já existem algumas políticas de incentivos nessa transformação dos nossos hábitos alimentares, mesmo do ponto de vista federal ou assinatura da COP 21, do acordo das partes, do acordo de Paris e como é que isso impacta também na redução de gases de efeito estufa. Então, existe já um conjunto de apontamentos, inclusive de tomadas de decisão do ponto federal e internacional. Está na hora de começarmos a trabalhar com isso em nível local também. \r\n\r\nSó que essa é a grande diferença. Queria encerrar com vocês com isso, com essa frase do Andrea Colori. Ele, junto com o Andrea Mandarini, foi o criador, no Politécnico de Milão, do Pacto da Ali mentação Urbana de Milão, da Expo de Milão. O Município do Rio de Janeiro inclusive é uma das 162 prefeituras signatárias do Pacto da Alimentação Urbana. \r\n\r\nO que eu falo é exatamente uma coisa que eu acho que é muito interessante: como é que olhamos para a comida como uma infraestrutura. O alimento não é algo que é externo a mim, mas ele faz parte de uma infraestrutura das cidades e entendemos infraestrutura como um componente fundamental das cidades. Ele é completamente inseparável dos direitos, das necessidades e das opções que fazemos. O direito à cidade é o direito à comida. Costumam dizer: diz-me com quem andas e dir-te-ei quem és. Eu diria: diz-me como comes e eu dir-te-ei de que cidade és. Como olhamos para a cidade como uma forma de usar a comida como uma infraestrutura porque ela está em todo o lado? Ela existe três vezes por dia na nossa vida, este é um direito que temos que ter três vezes por dia.\r\n\r\nAí vem a foto polêmica, mas eu tapei, vocês não vão ver as partes que não podem ser vistas. O conceito é esse: o que comemos muda o mundo. São três vezes por dia, sete bilhões de pessoas, 21 bilhões de chance de fazermos diferente. Mas só vamos conseguir fazer diferente se o poder público estiver junto. Lembro que o setor público e o setor privado são feitos de pessoas, então, não estamos falando de nada que é externo a nós. Quando acabar, acaba para todos. Então, se temos que nos unir em relação a alguma coisa, é em relação ao direito de poder escolher o que comer, o direito a uma vida saudável e a um planeta sustentável. É isso garantia de um futuro para todos nós.\r\n\r\nMuito obrigada e peço desculpas. Estão aí o contato, comidadoamanha.org, e o e-mail, comidadoamanha@gmail.com. Estou super à disposição, sempre que for preciso. Às vezes coloco o dedo na ferida, às vezes dou carinho, mas é assim mesmo. Às vezes a comida é mais azeda, outras vezes é mais doce. Muito obrigada. Foi um prazer estar aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Obrigada e parabéns pela sua palestra. \r\n\r\nO Comida do Amanhã acho que tem a ver com o que comíamos muito antigamente. Acho que temos que voltar a comer como comíamos os nossos bisavós, os nossos avós. Acho que é por aí, voltar a adquirir antigos hábitos: comida simples, que se faz em casa. A família toda manipula junto aquela comida, come junto, discute as questões familiares e passa a sentar à mesa olhando olho no olho. Acho que é por aí.\r\n\r\nQueríamos ouvir algumas colocações da Dra. Tânia Cavalcante, só alguns minutinhos para que possamos responder as perguntas. Dra. Tânia é secretária executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro para Controle do Tabaco. \r\n\r\nA SRA. TÂNIA CAVALCANTE - Boa tarde a todos e a todas, eu gostaria de em nome da direção geral do Instituto Nacional de Câncer, onde eu trabalho, agradecer o convite para estar aqui, compartilhando algumas questões do nosso trabalho com vocês, e parabenizar esta Casa por ter um Fórum para desenvolvimento e uma frente parlamentar de combate ao câncer.\r\n\r\nQueria falar muito rapidamente sobre um ponto. Eu acho que é uma coisa até um pouco complementar ao que foi abordado. Para mim, foi uma oportunidade eu ouvir essas importantíssimas mensagens aqui em relação ao desenvolvimento. Eu queria colocar alguns pontos que eu acho que são fundamentais para esse debate.\r\n\r\nO Brasil é parte de um tratado internacional de saúde pública, que é a Convenção Quadro para Controle do Tabaco, que é um tratado cujas motivações têm tudo a ver com o que falamos aqui. As várias assembleias mundiais de saúde que se sucederam e culminaram com uma decisão de negociação de um tratado para lidar com um tema de saúde pública tiveram algumas motivações e uma delas foi identificar que, embora o controle do tabaco seja uma política de saúde, ele depende de ação de outros setores. Aí, quando olhamos para a Convenção-Quadro, ela tem todo um desenho que foge até à governabilidade do setor de saúde.\r\n\r\nA Convenção, no Brasil, é uma política de Estado que empodera a saúde a trabalhar com outros setores, demandar outros setores para que a gente possa mudar a prevalência de fumantes no Brasil.\r\n\r\nEla é um reconhecimento também, nessa Convenção, de que o tabagismo foi construído por uma dinâmica de mercado que precisa ser regulada por meio de leis. Isso mostra a importância do trabalho Sra. Deputada e de vários outros Parlamentares na construção dessa política.\r\n\r\nEu diria que 90% do que está na Convenção-Quadro dependem de leis, mas, no Brasil, as leis demoram a acontecer. A lei que proibiu fumar em ambientes fechados, por exemplo, consumiu sete anos de muita briga no Congresso Nacional porque existe um lobby do setor econômico que não quer que a lei aconteça.\r\n\r\nHoje, depois de aprovada a lei que proíbe fumar em ambientes fechados, aumentaram os impostos - a Receita Federal faz parte da Comissão Interministerial, que represento, e se agregou a esse trabalho. Depois de uma série de medidas que dependem de leis e de medidas econômicas, o Brasil teve uma queda acentuada na prevalência de fumantes. Conseguimos reduzir, em cinco anos, quase a metade do que passamos vinte anos para reduzir. Isso mostra a importância das leis e das medidas econômicas, além de mostrar a responsabilidade desta Casa e de todos os parlamentares na construção de políticas públicas saudáveis.\r\n\r\nA Convenção-Quadro, eu diria que também a política de controle do tabaco no Brasil, é exemplo de uma frase estratégica que está na Agenda de Desenvolvimento Sustentável, no Plano Estratégico Global para reduzir as doenças crônicas não transmissíveis: “O Governo como um todo numa política de saúde e a saúde em todas as políticas. ”\r\n\r\nTemos, no Brasil, uma Comissão Interministerial para a implementação da Convenção-Quadro com a Receita Federal e a Saúde discutindo políticas de preços e impostos para reduzir o consumo.\r\n\r\nO ex-Ministério do Desenvolvimento Agrário, hoje, infelizmente, uma Secretaria, discute alternativas economicamente viáveis para aqueles que dependem economicamente da produção de tabaco. São várias as ações.\r\n\r\nUma das mensagens que quero deixar é que temos um exemplo de política intersetorial que está dando resultado. Temos redução da prevalência e redução das mortes por doenças cardiovasculares e doenças pulmonares crônicas fortemente relacionadas ao tabagismo.\r\n\r\nO tabagismo também é reconhecido como um impacto para o desenvolvimento. Ele traz impacto na segurança alimentar. Sabemos que muitas famílias deixam de comprar alimentos porque precisam comprar cigarro, porque muitos chefes de família são dependentes.\r\n\r\nOuvimos falar do custo tabaco-relacionado, quase R$ 57 bilhões que o Brasil gasta e arrecada muito menos, 23%. Isso acontece em nível global. Um recente estudo da Organização Mundial da Saúde mostrou que o mundo gasta 1.4 trilhão de dólares com tratamento de doenças tabaco-relacionadas e aposentadorias precoces, etc.\r\n\r\nOs países arrecadaram, nesse mesmo período do estudo, 269 bilhões de dólares, mostrando o desequilíbrio entre o negócio e o que ele paga para a sociedade pelos danos que ele causa.\r\n\r\nA ONU, na Agenda de Desenvolvimento Sustentável, discutiu, na reunião de Adis Abeba, recentemente, como financiar o desenvolvimento, e uma das formas de financiamento do desenvolvimento é aumentar os impostos sobre o tabaco e dedicar parte desses recursos para financiar o desenvolvimento dos países.\r\n\r\nNada mais justo que aumentar um imposto de mercados que geram danos para a sociedade para mitigar os danos e também para prevenir que esses danos se perpetuem.\r\n\r\nTermino com uma frase muito importante: a economia deveria estar a serviço do bem-estar da humanidade, não o contrário. Precisamos da economia para melhorar a qualidade de vida do homem, não no sentido contrário.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Muito obrigada.\r\n\r\nTemos uma pergunta do Samir Ferruti ao Sr. Félix Rosemberg. O Samir é da área técnica de controle ao tabagismo da Secretaria de Estado.\r\n\r\n“Hoje em dia, a atenção básica enfrenta uma alta rotatividade de profissionais de saúde nos municípios, o que afeta a continuidade, a relevância e o impacto dos programas de saúde no SUS. Como fortalecer os vínculos dos profissionais de saúde e protegê-los dos entraves políticos, por exemplo, para a evolução da atenção básica do SUS? ”\r\n\r\nO SR. FÉLIX ROSEMBERG - A resposta é simples, difícil será executar: certamente, criar uma tão sonhada carreira do profissional da saúde é a resposta. É o que vai dar estabilidade num cenário digno e possibilidade de trabalho.\r\n\r\nA questão é que há uma luta de poderes, como toda discussão que estamos tendo, que é a luta da mercantilização da saúde. Estamos combatendo o mercado da saúde, não o setor da saúde. Mas, certamente, buscar, no âmbito da discussão legislativa, a criação de uma carreira do profissional público de saúde é a resposta para essa consulta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Prosseguindo, eu mesma quero fazer uma pergunta. Paula, nós temos, na Alerj, a lei de imposto sobre o tabaco, que é de 35%, mas existe um decreto do Governador reduzindo esse imposto para 25%. Esse é um dos motivos pelos quais estamos aqui discutindo.\r\n\r\nConversei com alguns Deputados na Casa e o que me foi dito é que, se aumentarmos a alíquota sobre o cigarro, pressupõe-se que favorecemos a questão do mercado ilegal. Estamos aqui nessa discussão para poder tentar desfazer isso. \r\n\r\nEu queria saber o que você pensa, já que todos os estudos internacionais falam justamente o contrário, que é a supertarifação que vai trazer benefícios. Qual sua opinião com relação a isso?\r\n\r\nA SRA. PAULA JOHNS - Sendo bem direta, isso é uma característica, típica estratégia de diversionismo, patrocinada pelos interesses específicos da indústria do tabaco para lincar duas coisas que não necessariamente têm relação direta.\r\n\r\nEu acho uma temeridade você pensar em reduzir ICMS de um produto como o cigarro nos tempos atuais, com toda crise que estamos vivendo, e você pensar reduzir imposto justamente desse produto. Não tem outra explicação óbvia que não seja deputado sendo pressionado por agentes a serviço da indústria do tabaco.\r\n\r\nContrabando é contrabando, é um problema sério, que precisa ser tratado com a seriedade dele. Há um protocolo para tratar do mercado ilícito, há medidas para se lidar com contrabando, e preço é preço. \r\n\r\nÉ muito ruim quando se faz essa associação como desculpa, isso é diversionismo pura e simplesmente. Acho que nosso papel, enquanto sociedade civil, é expor essa situação, que não atende ao interesse da população, mas ao interesse de uma estrutura específica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Eu gostaria que a Dra. Mônica falasse alguma coisa sobre a composição da cesta básica atual: o que nós poderíamos fazer em termos de política pública para mudar essa composição, com vistas a uma alimentação mais saudável?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA GUERRA - É um tema muito interessante para começarmos a pensar. A cesta básica brasileira é dos anos 70, tem mais de 40 anos e os ingredientes não foram atualizados. Como podemos ter um guia alimentar para a população brasileira e ele não afeta a composição da cesta básica, que tem até hoje óleo refinado, farinha branca, açúcar branco. Como a gente consegue pensar, tanto do ponto de vista municipal, estadual, mas também fazer uma transformação da cesta básica em nível federal? E temos que levar em conta que a cesta básica não pode ser padronizada nacionalmente quando temos alimentos diferentes em diferentes Estados. Como vamos trazer os biomas e a produção dos alimentos sazonais das regiões? Não faz sentido nenhum ter açaí na cesta básica do Estado do Rio de Janeiro quando temos Mata Atlântica. Como conseguimos usar, por exemplo, produtos do cerrado numa cesta básica daquela região?\r\n\r\nHá dois processos: primeiro, trazer alimentos saudáveis e sustentáveis, até porque hoje já temos mais informação do que tínhamos nos anos 70 - e temos uma cesta básica do período em que fumar em avião era permitido, por isso temos que começar a atualizar o processo. Temos que trazer a biodiversidade do Brasil como riqueza para essa cesta, não só porque vai ter um impacto muito maior na influência, na otimização e no incentivo à produção desses alimentos que são locais, a valorização dessa cultura local; ao mesmo tempo, o encurtamento da cadeia e a melhoria direta do bem-estar e da saúde das pessoas. Temos aí uma ferramenta muito interessante, porque transformando a cesta básica teremos um impacto muito positivo na população brasileira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Acho que é um campo em que o Poder Legislativo pode atuar.\r\n\r\nDr. Ricardo, existe um desafio. Ouvindo você falar que tem que aumentar em 10% o desafio parece pouco, mas é tão difícil. Foi mostrado que existe um case do Brasil que é a academia da terceira idade, as academias de saúde de investimento federal e replicadas em nível municipal, porque alguns municípios fazem investimento direto. Além disso, há alguma outra estratégia que possa ser implementada como política pública de custo-benefício eficiente, onde esta Casa pode ajudar na composição de leis para estimular esse desenvolvimento?\r\n\r\nO SR. RICARDO BRANDÃO - Sem dúvida, a academia da saúde foi um avanço brasileiro muito importante, se tornando um caso internacional de sucesso de promoção de atividade física. A gente sabe que não apenas no Brasil, mas globalmente, os avanços ainda são muito modestos, muitos são os desafios para que se aumentem os níveis de atividade física da população brasileira ou mundial. Se a gente olhar dados de 2009 a 2011, vemos alguns avanços na prevalência da atividade física da população brasileira, em torno de 11 para 16 ou 17%; parte desses avanços são oriundos da implementação da academia da saúde em mais de 2.900 municípios brasileiros, mas parte também é atribuída ao aumento de estratégias de comunicação de valorização cultural da atividade física, e outra parte, que tem que crescer mais, é associada a um mais eficiente sistema de transporte público. Hoje se discute internacionalmente que o investimento em mobilidade urbana, associado à criação de espaços em parques públicos para a prática de atividade física - e esse foi o modelo adotado pelo Brasil -, com iniciativas em cidades como Curitiba, Belo Horizonte, Recife que mostraram resultados interessantes em investimentos nessa estratégia de parques públicos e áreas livres de lazer apropriadas com segurança para a atividade física. Porém, estudos mais internacionais que também mostram resultados interessantes também no Brasil de algumas iniciativas, mostram que investimentos no setor de transportes públicos parecem ter um impacto extremamente interessante sobre aumento dos níveis de atividade física. \r\n\r\nEntão, possivelmente calçamentos adequados seria uma estratégia muito importante, um sistema público de transporte de massa um pouco mais adequado e seguro parece gerar resultados realmente interessantes. São estratégias adotadas em outros países com resultados importantes sobre os níveis de atividade física que vão além de parques e áreas livres adequadas e seguras para a prática de atividade física. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Há uma pergunta endereçada a mim por Samir Cerruti. “Parabéns pela realização deste evento. Os temas são relevantes, os palestrantes com excelência técnica em grandes estudos. \r\n\r\nComo avançarmos para que esses temas se tornem políticas de Estado?”\r\n\r\nEsse é o grande desafio, é por isso que estamos aqui. Então, na realidade, o que queremos é fomentar a discussão nesta Casa. São temas que, muitas vezes, não despertam tanto o interesse porque o resultado desses trabalhos não são a curto prazo. \r\n\r\nComo foi dito pela Dra. Tânia, levou-se sete anos para ser aprovada uma lei. As ações em relação ao antitabagismo não aconteceram do dia para a noite. E nós também não vamos melhorar a alimentação das nossas crianças sem uma sensibilização profusa que resgate algumas questões culturais. \r\n\r\nÉ justamente por esse motivo que estamos aqui, para trazer esses paradigmas à Casa. Já existem alguns projetos de lei tramitando, como o do percentual expressivo em se ter na merenda, obrigatoriamente, a alimentação orgânica. Esse projeto já está em tramitação, inclusive é um projeto de minha autoria. \r\n\r\nNós temos ainda alguns projetos em relação à questão da exposição ao cigarro e produtos fumígenos em estabelecimentos comerciais e em pontos de venda para que não estejam ali. Todos esses projetos, nós vamos dar entrada hoje pois estavam em supervisão e análise da equipe técnica. \r\n\r\nTemos também um projeto em andamento nesta Casa que permite a celebração de convênio dos agentes de estratégia de saúde de família com os órgãos técnicos de capacitação como a Fiocruz. Porque a capacitação desses agentes não é muito homogênea. Então, é importante que a capacitação de todo o Estado seja homogênea e possa repercutir o que os estudos mostrando, ou seja, que a informação chegue lá na estratégia de saúde de família e que ela possa ser ofertada à população de forma segura, e que possa acontecer independente da mudança dos gestores municipais. \r\n\r\nIsso para que possamos construir políticas públicas por meio de leis que perpassem os governos. \r\n\r\nEntão, essa é a ideia desta Casa, a elaboração de leis que garantam a sustentabilidade, a qualidade de vida e o bem-estar. Independente de estarmos aqui ou não, que essas leis permaneçam. \r\n\r\nEsse é o principal motivo dessa discussão e deste Fórum que já estaremos encerrando por conta do tempo. O nosso tempo encerra-se às 13 horas. Mas a transcrição de todo o evento, a sua apresentação, estará disponível no site www.querodiscutirmeuestado.rj.br até o fim do dia, onde ali serão apresentadas as informações. \r\n\r\nAlém do Fórum, ele foi registrado pela TV Alerj, e está acessível para toda a população. Porque é importante que a população venha a pensar e discutir esses temas conosco. E que possamos avançar junto à Frente Parlamentar do Câncer. Na realidade, essa discussão não tem a ver apenas com o câncer. Esse Fórum é o gatilho inicial para discutirmos saúde e para replicar o que foi dito aqui pela Dra. Tânia. \r\n\r\nQuem trata de saúde, não é só a Secretaria de Estado de Saúde. A saúde está em todas as políticas. Então, todas as políticas públicas, se elas entenderem que contribuirão para a saúde da nossa população, vão caminhar conosco nessa pauta da sustentabilidade, bem-estar e qualidade de vida. \r\n\r\nMuito obrigada a todos, agradeço aos palestrantes, e que possamos avançar de fato numa política sustentável. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nId: 2069833"
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(51), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Pela ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - O.k.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - A Presidência chama a atenção dos presentes...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro tem a Redação Final. Vamos votar a Redação Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos tratar da pauta, e após o término da pauta vamos abrir para as questões de ordem e pela ordem. Um minuto e meio, como fizemos das outras vezes. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, depois da pauta tem o Expediente Final. Ou trata antes ou depois da pauta abre para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas se for sobre a pauta vamos tratar antes. Se não for da pauta, quem quiser fazer discurso...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos votar a pauta e abriremos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas aí, V.Exa. me perdoe, se é para fazer o debate, que evidentemente tem que ser feito diante do que aconteceu, ou faz agora, depois da pauta tem Expediente Final e tem gente inscrita. Depois da pauta não tem que abrir para questão de ordem, tem que abrir para o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria que o senhor votasse primeiro a Redação Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa requerimento s/nº. Requer nos termos regimentais a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei 2265/16. Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nA Presidência retira de ofício. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É sobre o Projeto retirado de pauta. \r\n\r\nSr. Presidente, esta é a quinta vez que este Projeto vem à pauta e é retirado pelo autor. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora que não paute mais esse Projeto porque é uma vergonha o que está acontecendo. Temos as galerias cheias, temos representantes do comércio, (Palmas) E é inacreditável. Fizemos audiência pública e vamos derrotar ou modificar esse Projeto.\r\n\r\nPor favor, fica aqui o pleito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está feita a questão de ordem de V.Exa. Vou levar ao Presidente titular. Vamos votar a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2791-A/2017 DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRA FÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2265/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA O ART 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto de Lei está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3598/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE; ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Projeto de Lei 3598/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que institui a política estadual de turismo comunitário no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O parecer pela CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, Deputado Silas Bento. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa como Relator Especial o Deputado Milton Rangel para emitir parecer pela Comissão de Turismo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só um instante, Sr. Presidente. Eu posso incorporar Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan, o Deputado Waldeck Carneiro vai fazer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vai incorporar Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, eu voto favorável e já antecipo que vou acompanhar o voto da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputada Fatinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com duas Emendas. A Emenda que eu acabo de incorporar diz: “As agências de turismo deverão priorizar a contratação de guia de turismo regional ou condutor de visitantes residentes nas comunidades para visitação nas áreas de turismo comunitário”. Essa é uma Emenda.\r\n\r\nPortanto, para priorizar a contratação de guias residentes nas comunidades que são objeto desse Projeto.\r\n\r\nA segunda Emenda, na verdade, é ao Artigo 1º, quando a autora lista as áreas que são objeto desse Projeto. Fiz uma Emenda dizendo que as visitas às unidades de conservação observarão o disposto na legislação em vigor.\r\n\r\nPor que isso? A autora cita reservas indígenas, comunidades quilombolas, mas, em relação às unidades de conservação, há legislação federal e estadual que disciplinam as visitas a essas unidades. \r\n\r\nEu mantive as unidades de conservação, dizendo que, no caso das unidades de conservação, as visitas observarão o disposto na legislação em vigor.\r\n\r\nCom essas duas emendas, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, fiz o pedido de verificação não pelo mérito do projeto, que aprovo e acho importante, mas, mais uma vez, pelo que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVamos lembrar que, se não fosse a Justiça, hoje esta Casa estaria votando a indicação do atual líder do Governo para ser membro do Tribunal de Contas do Estado, mesmo sabendo que essa vaga deveria ser ocupada por um auditor, por um cargo técnico do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nTemos assistido, nos últimos meses, no Estado do Rio de Janeiro, não só ao naufrágio do nosso Estado, mas a movimentações políticas dos setores que controlam o Governo, especialmente do PMDB, que são absolutamente inaceitáveis. A bancada do PSOL se posiciona contra continuarmos tocando o barco como se nada tivesse acontecido, quando esta própria Casa aprova medidas duvidosas, como ia aprovar, de forma irregular, a indicação de mais um membro do Tribunal de Contas do Estado vindo da base do Governo Pezão, e não do Tribunal de Contas, da carreira técnica, como deveria ser. \r\n\r\nO Titanic está afundando e não dá para continuar querendo que se toque música como se nada estivesse acontecendo. É fundamental que esta Casa faça um debate sério sobre a questão das isenções fiscais, sobre o aparelhamento político, sobre as CPIs, sobre o pedido de impeachment do Governador Pezão que ficam engavetados. \r\n\r\nEu sou autor de um pedido de CPI da Saúde, que nunca foi sequer publicado no Diário Oficial desta Casa. Estamos cansados de assistir à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal falarem das ilegalidades que aconteceram na área da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOu esta Casa assume seu papel, desengaveta os pedidos de criação de CPIs, traz a plenário a discussão do impeachment do Pezão, ou vamos ter que lidar permanentemente com uma situação de falsa normalidade, até que os órgãos do Ministério Público Federal ou da Polícia Federal quebrem essa normalidade.\r\n\r\nA bancada do PSOL não vai participar de nenhum pacto para fingir que as coisas estão normais. Não estão normais no Rio de Janeiro, não estão normais na Assembleia Legislativa e é fundamental que abramos esse debate de pedidos de criação de CPIs engavetados e do pedido de impeachment.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência está em encaminhamento de votação. \r\n\r\nEstá aberto o microfone para encaminhamento por bancada. O PSOL já encaminhou.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Encaminho, pelo PSD, o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que estão em seus gabinetes que se dirijam ao plenário para votar.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto 'sim' ao Projeto de Lei 3598/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que institui a política estadual de turismo comunitário no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, entendemos que esse projeto, com os aperfeiçoamentos feitos agora por meio de emendas, é extremamente meritório e vem em momento adequado, já que tivemos incidentes de violência em áreas que são de comunidades do Rio de Janeiro e é importante que a gente não estigmatize essas comunidades e que permite que elas tenham no turismo uma possibilidade de alavancagem de renda. Por isso, Sr. Presidente, o PSDB encaminha e pede o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo PCdoB, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto “sim” ao Projeto de Lei da Deputada Zeidan, que institui a política estadual de turismo comunitário no Estado do Rio de Janeiro. Este Projeto é importantíssimo para que nós possamos modificar essa conjuntura que nós estamos vivendo. Ontem mesmo a viatura oficial que está sob minha responsabilidade foi assaltada e levado, viatura oficial com placa preta. Então, nós estamos numa situação de desespero, de descontrole, fruto desta quadrilha que assumiu o poder no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, o que nós estamos vivendo, a população inteira à mercê da violência, da falta de assistência de saúde, com escolas sendo fechadas, realmente, esta Casa tem que fazer o seu papel. Aqui já houve várias iniciativas, não só o impeachment do Pezão, várias iniciativas contra vários pacotes que já foram discutidos na Casa, a venda da Cedae, a entrega do nosso patrimônio à iniciativa privada, enfim, um projeto ligado ao projeto nacional que institui no Estado do Rio de Janeiro este momento de terror que estamos vivendo. Esta reportagem de hoje só demonstra que esta Casa precisa tomar uma medida urgente, não dá mais para encarar o Rio de Janeiro do jeito que está sendo feito por este Governo do PMDB. É uma quadrilha, junto com o Sr. Gilmar Mendes, do Supremo, enfim, a população não aguenta mais, Sr. Presidente, e é por isso que hoje nós temos que encaminhar medidas concretas a respeito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, nosso voto é 'sim' no Projeto da Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão inscritos para encaminhar a votação os Deputados Gilberto Palmares, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli.\r\n\r\nA Deputada Zeidan tem uma questão sobre o parecer. Então, vamos colher o encaminhamento, é uma questão de ordem do Projeto, pode mudar o Projeto, um instante só, Deputado. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Rapidamente, Presidente. É que a Deputada autora do Projeto me passou agora que, na verdade, havia uma outra Emenda que ela gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. V.Exa., pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É, na verdade, a Emenda é para suprimir o Inciso I do Artigo 2º, porque aquela Emenda que dá prioridade aos guias turísticos locais se confronta com esta, portanto, em acréscimo ao parecer que já dei pela Comissão de Economia, peço que seja suprimido o Inciso I do Artigo 2º. É o parecer, com esse adendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, estamos em processo de votação. Depois faz chegar, por favor, à assessoria da Mesa.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, antes, rapidamente, eu queria declarar, com relação ao PL 2265/2016 que quando ele, finalmente, vier à discussão e votação, meu voto é contrário porque ele prejudica uma série de pessoas e, portanto, deve ser barrado.\r\n\r\nCom relação ao Projeto da Deputada Zeidan, o Partido dos Trabalhadores é favorável a qualquer Projeto que valorize as comunidades populares, que se preocupem em gerar oportunidades de trabalho e renda, que valorize a mão de obra local, os microempreendedores locais. Há pessoas que acham que como vivemos um quadro de violência extrema o Projeto não seria oportuno, mas não podemos trabalhar como se a situação de violência fosse uma fatalidade. Temos que equacionar a questão da violência e para equacionar e reduzir a violência, criar a oportunidade de geração de trabalho e renda nas comunidades populares é importante.\r\n\r\nDessa maneira, Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto “Sim” ao Projeto de Lei 3598 de 2017 de iniciativa da Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco, para encaminhamento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSC, o nosso voto é favorável, elogiando a autora, dizendo que o Projeto faz mais do que uma menção à importância da política estadual de turismo porque ele nos leva a uma questão que, hoje carece ser debatida, que é justamente a importância dessas comunidades se demonstrarem cada vez mais segura. Portanto, quando a política estadual é implantada, ela demonstra para a população a possibilidade de aplicar também nas comunidades uma política efetiva de Segurança Pública.\r\n\r\nParabéns à Deputada Zeidan. O encaminhamento é pelo voto “sim”.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Dr. Julianelli e, em seguida, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim” pela REDE ao Projeto de Lei 3598, da Deputada Zeidan. Esse Projeto tem o seu mérito maior exatamente em garantir que comunidades carentes tenham a possibilidade de ver os seus filhos serem contratados como guias em várias situações em que está envolvido o turismo. \r\n\r\nEu gostaria de chamar atenção, especificamente, para o que está acontecendo na foz do Rio Paraíba do Sul, em São João da Barra, onde a comunidade de pescadores tem sido comprometida por conta da intrusão salina. Os pescadores não estão conseguindo mais pescar o seu sustento e esse Projeto já está sendo, de certo modo, vigente naquela região. Como é uma área de turismo, meninos e meninas são utilizados para orientar e guiar turistas, o que é muito importante nesse momento de grave crise econômica a que estamos sendo submetidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de me juntar aos outros Deputados que protestaram contra a entrada e retirada em pauta do Projeto do Deputado Geraldo Pudim. Eu entendo, que acima de tudo, é um desrespeito para essas pessoas que estão nas galerias e também para os Deputados da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da Frente Parlamentar de apoio ao comércio, da Comissão Parlamentar em Defesa do Consumidor. Todas essas Comissões e mais outros Deputados que participaram da audiência pública chegaram a um consenso e estão sendo, mais uma vez, desrespeitados.\r\n\r\nApresento o meu protesto, que se vá para o voto, que se defina, Manter esse tipo de desrespeito é pactuar com aquilo que devemos mais prezar na democracia, que é exatamente o debate e o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Após o Deputado Tio Carlos, vamos fazer a chamada e terminar a votação.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, rapidamente, o Solidariedade vota “sim”, parabenizando à Deputada Zeidan pela sensibilidade. Esse projeto tem realmente grande sensibilidade quando se busca, por exemplo, a sustentabilidade, a aprovação da cultura e das tradições locais. \r\n\r\nAs nossas comunidades têm muita coisa boa para mostrar para os nossos turistas. Quero registrar a importância e, claro, Deputada Zeidan, a sua sensibilidade nesse momento tão especial. Falo, por exemplo, do Vidigal, que é uma comunidade na Zona Sul do Rio de Janeiro que tem ali uma economia solidária, absolutamente importante para aquela região. É o emprego para aquele jovem que já pode trabalhar como guia. Isso, para nós, é cada vez mais fomentar o turismo em nossas comunidades.\r\n\r\nParabéns, Deputada Zeidan. Vamos adiante porque esse Projeto será rapidamente sancionado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Questão de ordem, muita rapidamente, Sr. Presidente, que acredito, V.Exa. não vai ter problema para deferir. \r\n\r\nEu até havia conversado com a Deputado Martha Rocha, se não era o caso também da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ser ouvida nesse projeto, tendo em vista que o projeto, em vários momentos, se refere à Segurança pública. Sabemos que turismo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo DEM, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Iranildo foi para o Podemos, não é?\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não, o Iranildo é PSD, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo DEM, para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - O encaminhamento é pelo voto 'sim', Sr. Presidente, ao projeto de autoria da Zeidan, que institui a política estadual de turismo comunitário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nAproveitando, Sr. Presidente, quero pedir à Presidência dessa Casa, em nome do DEM, que esse projeto, de autoria do nosso querido amigo Deputado Geraldo Pudim, não crie mais esse desgaste para esta Casa, não crie mais esse desgaste para esses parlamentares, e muito menos para essas pessoas que vêm aqui para as galerias no intuito de discutir essa votação e saem daqui sem ver uma votação, com o projeto, mais uma vez, retirado de pauta.\r\n\r\nSr. Presidente, leve essa nossa consideração à Mesa diretora para que esse projeto passe pelas Comissões normalmente, ou, então, o autor retire esse projeto definitivamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38.\r\n\r\nO projeto está aprovado. Vai à redação final porque teve emenda. A dúvida era essa.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é claro que votei 'sim', mas quero aproveitar esse momento para agradecer a todos os Deputados desta Casa por terem apoiado o projeto e também por terem ajudado na discussão desse projeto de lei tão importante para um determinado setor econômico do Estado do Rio de Janeiro, que é o turismo.\r\n\r\nDiscutir turismo sem discutir economia solidária, sem discutir um fomento das produções culturais das nossas comunidades populares, as nossas favelas, que hoje fazem parte de um projeto turístico carioca; sem observar e ter um olhar de atenção às nossas comunidades quilombolas, às nossas aldeias indígenas, às nossas comunidades de pescadores e de agricultores no interior, é estar descolado de todo um potencial turístico e econômico que a nossa população merece ter como prioridade no Estado do Rio de Janeiro. Não há turismo sem turismo comunitário e sem turismo associado à economia solidária.\r\n\r\nFica o meu agradecimento a todos vocês. Obrigada a todos, especialmente aos guias das nossas favelas Santa Marta, Rocinha e de todas as comunidades aqui presentes.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar, Sr. Presidente, a autora pela iniciativa. É um projeto, de fato, muito importante que, com as emendas aprovadas, se aperfeiçoa. Mas quero também, em 30 segundos, Sr. Presidente, mencionar a questão relacionada ao projeto que foi mais uma vez retirado de pauta, do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nNós fizemos uma audiência pública da Comissão de Economia, democrática, com discussão, com transparência, transmitida pela TV Alerj, e infelizmente não pudemos contar com a presença do autor durante a audiência. \r\n\r\nProduzimos um texto consensual. Eu mesmo e o Deputado Luiz Martins encaminhamos essa proposta de texto consensual ao Deputado Geraldo Pudim. Não foi possível produzir um consenso, o projeto veio para a pauta, foi retirado, agora volta novamente. A impressão que se tem é de que o Projeto vai sendo colocado na pauta até que haja uma distração e ele seja aprovado. Não haverá distração. Estamos vigilantes. A Comissão de Economia está vigilante, os Deputados que tiveram audiência pública, como Osório, Dr. Julianelli, Luiz Martins e eu mesmo, permanecemos vigilantes, porque evidentemente é muito importante proteger os interesses do consumidor, - temos compromisso com isso - mas isso não pode ser feito lesando esses empreendedores que mais geram empregos no Estado do Rio de Janeiro. Estamos vigilantes e acho que é possível ainda produzir um texto de consenso, com o autor, o Deputado Geraldo Pudim, mas, enquanto isso, esse Projeto sairá de pauta, seja porque será pedido isso pelo autor, seja porque as nossas Emendas o retirarão de Pauta. (Palmas)\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1139-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Flávio Bolsonaro e Marcelo Freixo. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, não há nenhum impedimento em relação a este Projeto. A razão do pedido de verificação não é o conteúdo, ou o mérito deste Projeto, mas esta Casa amanheceu tomada pela Polícia Federal. Esta Casa é assunto na imprensa do Brasil inteiro e certamente não pela qualidade dos seus Projetos votados. Não é possível que passemos a tarde de hoje votando os Projetos, independente do mérito de cada um, como se nada estivesse acontecendo. Precisamos dar uma resposta, nos posicionar e que cada bancada diga o que está entendendo disso. Não é possível, neste momento, ter fuga, ou esconderijo. Todos os Deputados devem se pronunciar. Como estão vendo a crise moral, a crise política no Rio de Janeiro? No meu entendimento, os tempos do PMDB chegam ao fim, de forma trágica. O sofrimento das pessoas nos hospitais, nas escolas, na Segurança Pública, é fruto de uma quadrilha que se formou no Poder, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse debate tem que ser feito, não nas redes sociais de cada Deputado. O plenário tem que servir para um grande debate aprofundado. É evidente que nós jamais seremos favoráveis ao impedimento do direito de defesa. Todos têm direito de defesa. A produção de provas tem que seguir o rito legal. É evidente que isso é sagrado e importante, mas o debate político do que representa hoje a Assembleia Legislativa, junto ao Tribunal de Contas e o Governo do Estado e a um Projeto político, que o PMDB construiu nos últimos dez anos, que é absolutamente criminoso, tem que ser debatido nesta Casa. \r\n\r\nA bancada do PSOL já se inscreveu para fazer um debate no Expediente Final, mas acho que esse debate tem que ser feito agora e que todos os parlamentares, ou todas as bancadas devem se posicionar para dizer o que pensam sobre isso. \r\n\r\nO nosso pensamento é mais conhecido porque a gente vem, há muito tempo, criticando, denunciando essa barbárie política feita aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu gostaria de pedir a V.Exa. que cumpra a pauta. Eu já me inscrevi também, para falar no Expediente Final, sobre este assunto. Acho que todos deveriam se pronunciar no momento certo.\r\n\r\nÉ só para pedir a V.Exa. para colocar os Projetos em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede a atenção dos Srs. Deputados. Estamos em procedimento de votação nominal. Vamos todos votar no painel. \r\n\r\nSrs. Deputados, que se encontram em seus gabinetes. A Presidência irá proceder à verificação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSDB, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, por mais que o Deputado Dionísio Lins queira se respaldar nas leis ambientais, me parece que não seria competência desta Casa disciplinar o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas. Isso teria que vir do Inea, do Poder Executivo, da Saúde, um projeto de maior complexidade. Pela discordância, o PSDB está votando “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - O sistema travou e eu voto “sim” ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Deputada Enfermeira Rejane vota “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Deputada Zeidan estava agora nas galerias.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Iranildo Campos, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Osório, Flávio Bolsonaro, Lucinha, Luiz Paulo.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Gilberto Palmares, Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 29. Votos “Não”: 4. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 35.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1933-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3160/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA A FOLIA DE REIS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3238/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACAÉ - APAE DE MACAÉ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1228/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, NELSON GONÇALVES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1357/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 01 (uma) emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1747/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE \"CANCELAS\" NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), CARLOS MINC E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto está retirado de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1862/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE INCLUI O DOADOR REGULAR DE SANGUE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. JULIANELLI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2133/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3136/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ULTIMO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O \"REENCONTRO DOS PARACAMBIENSES AUSENTES\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3151/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE COMUNICAÇÃO SINDICAL E POPULAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO COMBATE AO MONOPÓLIO DA MÍDIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 559/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Volta para o 3º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 562/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, GILBERTO PALMARES E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO SR SENADOR DA REPÚBLICA PAULO PAIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerra para discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 563/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 567/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM JOÃO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 337/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E ENTREGA DE MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1352/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 1352/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, com duas Emendas. \r\n\r\nA primeira emenda à ementa: “Concede aos profissionais de Educação Física que prestam serviços como personal trainners, desde que previamente cadastrados ...” - evidentemente nas academias - “...tenham acesso livre às academias para acompanhar seus clientes e dá outras providências.”\r\n\r\nSegunda Emenda, Sr. Presidente, ao Artigo 1º, mantendo a redação: “Os usuários de academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro, devidamente matriculados, podem ingressar nesses estabelecimentos acompanhados de profissionais particulares de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a carteira de identidade profissional, desde que previamente cadastrado nas academias.”\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente, duas Emendas Modificativas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1352/2016 QUE “CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Milton Rangel, que concede aos profissionais de educação física que prestam seus serviços como personal trainner, acesso livre as academias para acompanhar seus clientes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os usuários de academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro, devidamente matriculados, possam ingressar nestes estabelecimentos acompanhados de profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a carteira de identidade profissional.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento emendas à ementa e ao artigo 1° da proposição.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, QUE TENHAM ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Os usuários de academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro, devidamente matriculados, podem ingressar nestes estabelecimentos acompanhados de profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a carteira de identidade profissional, desde que previamente cadastrados nas academias.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1352/2016 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k., CCJ, duas Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Ana Paula Rechuan. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dr. Julianelli, Comissão de Saúde, Projeto de Lei 1352, o penúltimo da pauta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, o que foi colocado aqui é que é Comissão de Trabalho, não tem previsão da Comissão de Saúde, é isso mesmo? Confirme aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão, primeiro a Comissão de Trabalho, em seguida, a Saúde.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Saúde, agora sim, antes, porém, Comissão de Esporte e Lazer. Não tem Saúde esse primeiro, é o último. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos, Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar a CCJ e, depois, vou conversar com o Deputado Luiz Paulo também. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Presidente Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou membro da Comissão Parlamentar em Defesa do Profissional de Educação Física, em consulta às entidades de classe, o meu voto será contrário ao Projeto. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Voto divergente na Comissão de Economia.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3598/2017 QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO COMUNITARIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado nas áreas de interesse turístico. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende instituir política de fomento ao turismo comunitário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como forma de incrementar o desenvolvimento local e a oportunidade de geração de renda.\r\n\r\nContudo, com o fito de aprimorar o Projeto de Lei, apresentamos emenda modificativa. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01 \r\n\r\nModifique-se o Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a política pública de turismo comunitário a ser realizada nas áreas de interesse turístico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1° - O turismo comunitário será nas áreas que existam: \r\n\r\nI - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.\r\n\r\nII - reservas indígenas; \r\n\r\nIII - comunidades quilombolas;\r\n\r\nIV- comunidade de pescadores; \r\n\r\nV- favelas com histórico de visitação turística. \r\n\r\n§ 2º - As visitas às unidades de conservação observarão o disposto na legislação em vigor. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nMODIFIQUE o inciso II, do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° (...) \r\n\r\nInciso II - As agências de turismo externos as localidades deverão priorizar a contratação de guia de turismo regional/RJ ou condutor de visitantes residentes nas comunidades para visitação nas áreas de turismo comunitários. \r\n\r\nRelator DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA 03\r\n\r\nSUPRIME o inciso I, do Art. 2° do Projeto de Lei nº 3598/2017, de autoria da Deputada Estadual Zeidan que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nRelator DEPUTADO WALDECK CARNEIRO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Comissão de Economia. Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. Voto divergente na Comissão de Economia. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência, então, encerra a coleta de pareceres, porque está 1 x 1, tem que encerrar, quando voltar, votaremos a Comissão de Economia. Mesmo assim tem Emendas e vai valer para a próxima pauta que chegar. Essas Emendas já estão valendo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2507/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E DR. JULIANELLI, QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E/OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DA CONDIÇÃO DE DIABÉTICO PARA OS PORTADORES DA DOENÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O parecer foi publicado hoje. É favorável com Emendas.\r\n\r\nEm discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, hoje, é o Dia Mundial de Atenção a Diabetes. É uma doença que os profissionais e gestores de saúde têm procurado chamar a atenção porque tem crescido enormemente, inclusive, entre jovens e crianças.\r\n\r\nOs dados apontam que no Estado do Rio de Janeiro cerca de 10% da população são acometidas pela diabetes. O mais dramático, Sr. Presidente, mais de 40% das pessoas têm diabetes e desconhecem. Repito: mais de 40% das pessoas ignoram que são acometidas de diabetes. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, vemos um drama que pessoas, inclusive crianças, que têm diabetes e para manter a sua qualidade de vida, aliás, para manter a sua própria vida dependem de alguns insumos de responsabilidade ao Estado fornecer as fitinhas para controle do índice glicêmico. \r\n\r\nAinda hoje houve audiência pública em que vários Médicos aqui vieram, dizendo que é fundamental há casos em que as pessoas têm que fazer esse controle várias vezes durante o dia.\r\n\r\nParticipei de um ato aqui em frente à Secretaria de Estado de Saúde com familiares de crianças com diabetes, chorando porque não têm conseguido acesso a insumos dentre eles, a fita. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei, Sr. Presidente, propõe que a carteira de identidade a partir de que esse projeto se transforme em lei, desde que a pessoa queira, possa ter o registro na carteira de identidade de que é diabético. Repito: desde que a pessoa, voluntariamente, queira esse dado na sua carteira de identidade. Por que essa questão é importante? Muitas vezes o diabético sofre um acidente, entra no hospital inconsciente e o mesmo tratamento que pode salvar a vida de um não-diabético pode ser letal ao diabético. Daí a informação de que a pessoa é portadora de diabetes pode ser uma informação fundamental para salvar essa vida. \r\n\r\nPor isso eu e o Deputado Dr. Julianelli - dois dos Deputados que integram a Frente Parlamentar de Atenção à Tuberculose, HIV e Diabetes - apresentamos esse Projeto. Esperamos que ele tenha acolhida nesta Casa e que seja sancionado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há quórum para deliberação.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, precisa chamar a Comissão de Saúde para dar parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Entendi que V.Exª tinha dado anterior a essa. Naquele momento que chamei V.Exª o vosso parecer foi favorável, mas não a esse. \r\n\r\nNão há problema algum.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu sou autor. Tem que chamar o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verdade.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Questão de Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de Ordem, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, houve um parecer da CCJ com Emendas. Indago se esse parecer não deveria ter sido submetido à votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, porque foi publicado hoje. É como se o Projeto já tivesse dado parecer. Faltava só da Saúde.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Perfeito, Sr. Presidente. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa \r\n\r\nNOTA OFICIAL: Alerj não beneficiou empresários de ônibus \r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro repudia as acusações de Procuradores do Ministério Público Federal, feitas na manhã desta terça-feira, dia 14.11, de que esta Casa teria beneficiado empresários do setor de transportes. O Parlamento Fluminense não atua em função de interesses espúrios de quem quer que seja, até porque somos uma Casa plural, submetida à permanente vigilância e escrutínio públicos.\r\n\r\nAs decisões da Alerj são tomadas em votações colegiadas, abertas ao público, com transmissão ao vivo para toda a população e precedida de debates nas comissões temáticas e no colégio de líderes, que reúne todos os partidos. \r\n\r\nVale destacar que, ao citar a suposta tentativa de beneficiamento de empresários em votação de projeto de lei na Casa (alteração no Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF), o próprio procurador federal Carlos Alberto Gomes de Aguiar afirma que a mudança não foi possível devido à atuação de “outros parlamentares”.\r\n\r\nIsso comprova o caráter republicano deste parlamento, em que todas as vozes são ouvidas e respeitadas, e nenhuma decisão é tomada de forma autocrática e sem respeito às posições minoritárias.\r\n\r\nNão são poucos os casos que, mesmo não tendo votos para aprovar emendas, por exemplo, a oposição consegue incluir e aprovar suas propostas de alterações em projetos importantes.\r\n\r\nPara concluir, é necessário esclarecer as acusações feitas de que esta Casa teria 1) atuado em favor dos empresários de transporte para estes ficarem com os recursos de sobras do RioCard; 2) de que a Alerj teria autorizado reajustes de tarifa; e 3) concedido desconto de 50% no IPVA dos ônibus.\r\n\r\nEsses pontos são abordados abaixo.\r\n\r\n1) Recursos de sobras do RioCard. \r\n\r\nEm 2016 a Defensoria Pública do Estado entrou com uma ação na Justiça solicitando que os recursos das sobras do RioCard, que têm validade de um ano, fossem destinados ao Estado, e não à Fetranspor. O montante chegava a R$ 90 milhões, à época. Como a lei 5.628/2009, que criou o Bilhete Único, não era clara sobre a destinação dos recursos após o vencimento, a decisão ficou com a Justiça.\r\n\r\nEm dezembro de 2016, na votação de um projeto que alterava a lei do Bilhete Único em meio à crise estadual, a Alerj incluiu uma emenda que tinha o objetivo de sanar essa dúvida: ela determinava que, vencido o prazo, os recursos fossem destinados ao Fundo Estadual de Transportes. Esse artigo foi vetado pelo Governador, no final daquele ano. O veto foi derrubado pela Alerj em 4 de abril deste ano, passando a valer a nova regra. O que o Legislativo fez, portanto, foi precisamente o contrário do que se afirma.\r\n\r\nQuanto à destinação dos R$ 90 milhões acumulados até o ano de 2016, não havia o que a Alerj pudesse fazer, já que a lei não pode mudar o que já passou. O saldo é objeto de disputa judicial até hoje. O fato é que, desde abril deste ano, não existe mais a possibilidade das sobras de recursos do RioCard irem para outro destino que não o Fundo Estadual de Transportes, graças à ação da Alerj.\r\n\r\n2) A Alerj teria concedido desconto de 50% no IPVA dos ônibus.\r\n\r\nA medida foi determinada por decreto do governador, em 17 de janeiro de 2014. Na medida, era concedido desconto de metade do IPVA devido pelos ônibus de transporte de passageiros no estado. A medida foi suspensa pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em decisão de janeiro de 2016, por uma ação direta de inconstitucionalidade (número do processo: 0003504-24.2014.8.19.0000). A razão da suspensão foi exatamente a redução da alíquota ter sido feita sem a aprovação de lei específica na Alerj. O mesmo acórdão determinava a devolução do valor não pago pelas empresas, o que ainda é objeto de disputa judicial (Processo 0016206-91.2017.8.19.0001).\r\n\r\n3) Atendendo a empresários do setor, a Alerj autorizaria aumento de passagens.\r\n\r\nMais uma vez, a informação demonstra desconhecimento das prerrogativas dos Poderes estaduais. Reajustes de tarifas de transportes sob a responsabilidade do Estado são feitos por decreto do Executivo, sem passar pelo Legislativo. Não há qualquer ingerência da Alerj nesse processo.\r\n\r\nNo caso do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), o valor inicial foi definido em lei aprovada na Alerj (Lei 5.628/2009), mas o reajuste também é feito por decreto com base nos reajustes da tarifa de ônibus. No final de 2016, em meio à crise no estado, foram aprovadas mudanças nas regras do benefício.\r\n\r\nÀ época, ficou decidido que o projeto de lei 2.246/16, que acabaria com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, seria rejeitado e que o projeto que alterava as regras do Bilhete Único seria aprovado. Isto para que a economia com as alterações no benefício de transporte - cerca de R$ 400 milhões/ano - ajudasse o Estado a ter dinheiro para arcar com os programas de erradicação da pobreza extrema - que, em 2015, tiveram custo de R$ 204 milhões e atenderam a 154.119 famílias. A mudança determinou um corte social para o Bilhete Único, que passou a ser concedido apenas a usuários com renda mensal de até R$ 3 mil. \r\n\r\nO cartão continuou a ser aceito na integração entre vans, sem limite para o valor subsidiado por mês. Na proposta original do Governo, o limite seria de R$ 150/mês por passageiro. Isso, para os deputados da Alerj, acarretaria demissão em massa dos trabalhadores que moram mais longe do local de trabalho”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsta é a nota oficial encaminhada aqui pelo Setor de Comunicação, que peço à Taquigrafia que possa publicar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, ouvi atentamente a nota, o teor dela, o conteúdo, parece que foi uma nota feita pela Fetranspor, entendeu. \r\n\r\nLamento, profundamente, inclusive, aqui na Casa, eu sou uma pessoa que tenho me dedicado, no meu mandato, a trabalhar com uma das políticas públicas de forma prioritária, a política pública dos transportes. Não é de hoje. Sou um estudioso, sou um profissional que entende o que significa transporte, e o pior serviço público, prestado ao usuário da Cidade do Rio de Janeiro, é exatamente o de transporte. E nós sabemos perfeitamente. Não é fácil enfrentar a máfia dos transportes no Estado do Rio de Janeiro! Não é mole, não é brincadeira!\r\n\r\nFui autor de uma CPI, CPI esta que foi instalada e foi tomada pelo PMDB, a CPI, exatamente, para inviabilizar e enterrar a CPI, o que de fato aconteceu. \r\n\r\nAqui, na Casa, eu cheguei, apresentei um Projeto que define a política de transporte para o Estado do Rio de Janeiro, que foca exatamente a questão do Riocard e Bilhete Único, e até hoje está engavetado, 2016. \r\n\r\nQuerer dizer que a Assembleia tem lisura absoluta em relação à tramitação das matérias que dizem respeito à transporte, e mais, a relação do Estado do Rio de Janeiro, inclusive sem ter a ação corretiva que deve ser exigida da Comissão Permanente de Transportes, desta Casa, também, deixa de existir. Não existe. Não existe.\r\n\r\nEntão, “devagar com o andor que o santo é de barro”. Então, quer fazer uma nota para justificar determinadas coisas, faça a nota.\r\n\r\nFizemos aqui uma CPI, coletamos as assinaturas necessárias e suficientes para a instalação da CPI. De repente, seis Deputados retiram suas assinaturas. A troco de quê? Há interrogações enormes que estão aí nesta conversa toda.\r\n\r\nEsta Casa é uma bolha, parece que está todo mundo dentro dessa bolha, e o mundo lá fora é o paraíso. Esta Casa aqui deveria estar hoje praticamente lotada, com a quase totalidade dos seus Deputados, discutindo exatamente o que está acontecendo em relação a Deputados que foram conduzidos, coercitivamente, pela Polícia Federal, para prestar esclarecimentos, - outros presos - exatamente por conta da relação promíscua entre Legislativo e a Fetranspor, que é a Federação do Sindicato dos Empresários de ônibus do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós não conseguimos saber, o Estado do Rio de Janeiro não tem o menor controle sobre o que acontece com a política de transportes que é gerida no Estado do Rio de Janeiro, e que penaliza de forma brutal o usuário desse serviço. \r\n\r\nVamos discutir, vamos esclarecer as coisas, mas não querer empurrar de goela abaixo, é conversa para boi dormir.\r\n\r\nAqui ninguém nasceu hoje.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Conclua, Sr. Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu sei, mas eu quero falar, porque não vou admitir de forma alguma nem aceitar, tranquilamente, uma nota que parece que foi feita pela Fetranspor para justificar a relação que existe entre Executivo, empresas de ônibus, Legislativo e empresários de ônibus. \r\n\r\nDizer que foi feito tudo por decreto? Por decreto porque há uma ausência exatamente desta Casa Legislativa, porque é matéria que deve ser conduzida, coordenada e regulamentada por lei, lei essa que deve ser obedecida e cumprida.\r\n\r\nIsso não é de hoje. Fui Vereador durante muitos anos e a conversa era a mesma. É um serviço de péssima qualidade, não tem pontualidade, não tem segurança, não tem conforto e não tem também preço acessível.\r\n\r\nA quantidade de pessoas que andam na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro a pé porque não têm dinheiro para o transporte não é brincadeira, é grande. Quem de manhã passar pela Avenida Marechal Floriano verá pessoas andarem a pé da Central do Brasil a outros pontos do Centro da Cidade porque não têm dinheiro para pagar ônibus. Há quem vá da Central do Brasil até a Glória a pé, não tem dinheiro para pagar ônibus. \r\n\r\nÉ um serviço realmente de baixíssima qualidade o que é oferecido com a complacência dos órgãos de Governo do Poder Executivo e do Poder Legislativo, também. Não vamos dizer que o Poder Legislativo está de inocente e de anjo nessa história, porque não está mesmo. \r\n\r\nNão é à toa o que está acontecendo e espero que venha pelo menos a aflorar a verdade, se não na totalidade, pelo menos parte da verdade dessa história toda, da relação promíscua que sempre existiu e continua existindo entre a Fetranspor e os poderes públicos, inclusive o Legislativo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu não estava na Casa nos anos de 2015 e 2016, mas este ano tive a oportunidade de participar da votação que derrubou um Veto do Governador que claramente favorecia a Fetranspor nas chamadas sobras. \r\n\r\nA Casa havia aprovado um projeto, o Governador o vetou e a Casa, neste ano de 2017, felizmente derrubou o Veto. \r\n\r\nSra. Presidente, é evidente - para mim é mais do que evidente - que, independentemente de qualquer dado da conjuntura do dia de hoje, os barões do transporte sempre têm conseguido fazer com que seus interesses prevaleçam sobre os interesses da maioria. Nos modais de transporte de responsabilidade do Governo do Estado, nos modais de transporte de responsabilidade das Prefeituras, isso é claro. \r\n\r\nTemos um transporte de má qualidade e caro a ponto de ser responsável por alguns trabalhadores não conseguirem arrumar emprego. Ao trabalhador que pega duas ou três conduções, muitas vezes o patrão deixa de dar emprego porque não quer gastar muito com vale-transporte. \r\n\r\nAcho - estava outro dia conversando com o Deputado Luiz Paulo - que a Casa tem uma oportunidade enorme, Deputado Eliomar Coelho, uma belíssima oportunidade de fazer história. Neste momento, há uma série de Projetos de Lei tramitando - eu tenho alguns, vários Deputados têm outros - relativos ao tema transporte público, ao tema mobilidade urbana. \r\n\r\nAinda hoje, há um artigo em O Globo de um especialista da Academia de Transportes que diz que é impossível pensar a questão do transporte sem pensar de forma integrada a questão tarifária.\r\n\r\nInauguraram o VLT na Praça XV e não existe sua integração com as barcas, assim como não existe integração tarifária das barcas com o metrô. Particularmente, depois que esta Casa aprovou uma medida do Governo pela qual quem ganha acima de três mil reais deixou de ter direito ao bilhete único estadual, a integração passou a ser ainda mais necessária. \r\n\r\nPodemos dar uma resposta forte à Fetranspor e àqueles que em vários espaços defendem seus interesses. Sabem como? Pautando, trazendo ao plenário os projetos de lei relacionados com a questão do transporte público que ajudam a dar racionalidade, que ajudam a respeitar o usuário, e votar. Lembro que continua uma ameaça sobre os usuários das barcas. O Secretário Estadual de Transportes quis impor uma licitação que seria absolutamente nociva à população, mas o fato de diversos Deputados e de entidades da sociedade civil cobrarem alteração e exigirem audiência pública fez com que algum debate sobre essa questão esteja acontecendo - contudo, continuamos ameaçados de, de repente, engolir uma licitação das barcas prejudicial à população.\r\n\r\nQueremos dar uma resposta à Fetranspor, e um dos meios de fazer isso é relacionar os projetos de lei que estão na Casa que reduzem os absurdos da Fetranspor, trazê-los ao plenário, votar a favor e, se o Governador vetar, derrubar o Veto. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sra. Presidente, aproveitando a discussão travada aqui sobre transportes, deixo bem claro, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aos nobres Deputados, que vão acabar com o funcionamento da TransOeste, que vai de Santa Cruz a Campo Grande. \r\n\r\nA TransOeste servia à população de forma mais rápida e mais eficiente, mas vai deixar de funcionar porque os empresários de ônibus alegam que não têm dinheiro para tocar o funcionamento das linhas que fazem a ligação Santa Cruz-Campo Grande. \r\n\r\nA TransOeste é uma via muito importante, fruto de uma luta da população, de uma conquista no passado. O conhecimento que temos é de que os empresários estão falidos, estão entregando as linhas e não vão mais operar a TransOeste. \r\n\r\nO que me preocupa é que a população da região, estimada em um milhão de habitantes, vai deixar de ter transporte. Lembro aos Deputados que a TransOeste foi criada para dar oportunidade de o trabalhador da Zona Oeste conseguir emprego fora da nossa região. \r\n\r\nA denúncia foi feita pelos empresários ao Ministério Público. Questionei isso em uma reunião que ocorreu no Dez de Maio, na sexta-feira, com a presença do Secretário de Conservação Jorge Felippe Neto: por que vão acabar com a TransOeste, se a TransCarioca e a TransOlímpica continuam funcionando? A Zona Oeste é a parte mais distante da nossa cidade.\r\n\r\nO consórcio entregou um documento ao Ministério Público, dizendo que não tem mais interesse. Pergunto: daqui a dez dias vão deixar de operar a TransOeste; como vai ficar a população daquela região se o único meio de transporte que tem é aquele? As linhas que existiam anteriormente não existem mais, foram extintas quando foi criado esse corredor. \r\n\r\nHá muita coisa errada nisso. O que não pode é a população pagar o pato pela má gestão da operação do sistema pela TransOeste com a conivência da Prefeitura, que nada faz para resolver esse impasse. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1357/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. - Em caso de redução brusca de velocidade, deverá haver uma sinalização que permita previamente a visualização desta redução.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se redução brusca de velocidade a redução de no mínimo 50% da velocidade média da rodovia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n...............\r\n\r\nVII - certificação de manutenção periódica dos equipamentos expedida pelo órgão competente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS \r\n\r\nId: 2069834"
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Ainda, o projeto de lei recebeu emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira à Ementa, ao Art. 1° e ao Art. 7° do projeto de lei.\r\n\r\nEm Plenário foram oferecidas 03 Emendas, que aperfeiçoam o projeto, merecendo, assim, serem acatadas na sua integralidade, posto que a Emenda de n° 01 acrescenta as condições do veículo utilizado como critério de avaliação e a Emenda n° 02 acrescenta as cooperativas de produtores rurais ao Art. 3°.\r\n\r\nJá a Emenda n° 03, também acatada, estabelece a devida prestação de contas dos recursos recebidos à Secretaria de Estado que estiver vinculada o programa, excluindo, assim, a vinculação a extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1415/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1415/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1703/2016, que proíbe, no Estado do Rio de Janeiro, que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes, por meio de mensagens na televisão, em meio as programações televisivas habituais e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pela Dep. Cidinha Campos visa adequar a penalidade prevista no projeto ao que determina o Código de Defesa do Consumidor, contribuindo para o aprimoramento do mesmo.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1703/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1703/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2016, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2059/2016, que declara o município do Rio de Janeiro como Capital Olímpica e Paralímpica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs duas Emendas de Plenário, de autoria do próprio autor do projeto, corrigem o texto da ementa e do Art. 1º do projeto, aprimorando o objetivo da proposta.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2059/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2059/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2148/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator Original: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2148/2016, que institui a Semana Estadual de Segurança Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, ao criar a Semana Estadual de Segurança Pública, pretende uma semana oficialmente dedicada às discussões em torno do tema tão importante para a sociedade fluminense.\r\n\r\nEntretanto necessita de adequação a forma correta de inclusão de data comemorativa, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo que apresento as seguintes emendas;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a redação da EMENTA do Projeto de Lei 2148/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º do Projeto de Lei 2148/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa ás datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, Semana Estadual de Segurança Pública, a ser comemorado anualmente de 15 a dia 21 de Abril de cada ano\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 2º do Projeto de Lei 2148/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nde 15 a dia 21 de Abril - Semana Estadual de Segurança Pública\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2148/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de Novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2148/2016, com voto em separado pela Juridicidade do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente e CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2148//2016, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que institui a Semana Estadual de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei instituir a Semana Estadual de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma semana oficialmente dedicada às discussões em torno desse tema, que é imprescindível à sociedade brasileira. O projeto também objetiva integrar o Calendário Oficial do Estado.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2148/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2733/2017, QUE “INSTITUI MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por finalidade instituir medidas para o enfrentamento da obesidade infantil no Estado, com foco na saúde pública, na educação e na proteção da criança e do adolescente.\r\n\r\nEm que pese a inicativa, tal proposição encontra-se prejudicada na medida em que está em vigor a Lei n° 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que “Proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2733/2017 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2733/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2776/2017, QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a inicativa, tal proposição encontra-se prejudicada na medida em que está em vigor a Lei n° 6576, de 04 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre o censo inclusão e cadastro inclusão - identificação do perfil sócioeconômico das pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2776/2017 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2776/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3023/2017, QUE “CLASSIFICA PARATY COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “classifica Paraty como Município de Interesse Turísitico.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Zeidan é meritória, pois visa ao fortalecimento do setor de turismo no município, reconhecido internacionalmente, fato este que poderá expandir a economia e gerar empregos.\r\n\r\nO fomento ao turismo nas cidades com esse potencial, como é o caso em análise, contribui para o desenvolvimento sustentável da economia local, ou seja, a exploração turística pode ser um importante fator de preservação ambiental.\r\n\r\nA proposta encontra apoio constitucional nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 220 - O Estado adotará política integrada de fomento à indústria, ao comércio e aos serviços, em especial ao turismo, à produção agrícola e à agropecuária, à produção avícola e pesqueira, à produção mineral, através de assistência tecnológica e crédito específico, bem como estimulará o abastecimento mediante a instalação de rede de armazéns, silos e frigoríficos, da construção e conservação de vias de transportes para o escoamento e circulação, de suprimentos de energia e planejamento de irrigação, delimitando as zonas industriais e rurais que receberão incentivo prioritário do Poder Público.\r\n\r\nArt. 227 - O Estado promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, cuidando para que sejam respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos desagregadores sobre a vida das comunidades envolvidas, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades onde vier a ser explorado.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3023/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3023/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3061/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO e FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Carlos Osório, Luiz Paulo e Filipe Soares, que altera a Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese de reincidência da infração e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca vedar ao posto revendedor de combustíveis automotivos de fornecer ao consumidor volume de combustível automotivo diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, e que este volume diverso seja objeto do uso indevido de qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não.\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos nobres deputados que visa a proteger o direito do consumidor à transparência, sendo importante ressaltar a competência concorrência do Estado para legislar sobre direito do consumidor, conforme preceitua o inciso VIII do Art. 24 e o inciso V do Art. 170 da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3061/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 3061/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3085/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6169, DE 2 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que altera a Lei nº 6.169, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva alterar a Lei nº 6.169, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro, acrescentando os incisos XI, XII e XIII ao art. 5°, que trata das unidades dos Centros de Reabilitação Integral que deverão ser implantadas na Cidade do Rio de Janeiro e nas cidades polos das regiões do Estado, acrescentando respectivamente as cidades de Duque de Caxias, São João de Meriti e Belford Roxo.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre Deputada, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. Sendo importante ressaltar que a supracitada lei já foi alterada pela Lei nº 6.749, de 14 de abril de 2014, que acrescentou os municípios de Itaboraí e Itaguaí.\r\n\r\nContudo, com o intuito de preservar a autoria da proposição, apresento a seguinte emenda que está em consonância com o caráter determinativo da Lei que se pretende alterar, embora esta Comissão tenha entendido de modo diverso no momento da apreciação do então Projeto de Lei nº 1327/2012.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 5° do Projeto de Lei n° 3085/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Art. 5º, da Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012, passa a vigorar acrescido dos incisos XI, XII e XIII, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nXI- Duque de Caxias;\r\n\r\nXII- São João de Meriti;\r\n\r\nXIII- Belford Roxo;”\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3085/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei 3085/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3378/2017, QUE “INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “institui o selo lugar amigo do peito no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Dr. Julianelli é meritória e de grande importância. Trata-se de uma iniciativa com grande apelo social e que, com certeza, contribuirá para a saúde das mães e recém nascidos em nosso Estado.\r\n\r\nA relevância do Projeto de Lei é incontestável, uma vez que objetiva proteger o direito de aleitamento das mães e a saúde das crianças.\r\n\r\nCriar um selo para incentivar os estabelecimentos a apoiar o aleitamento materno, além de promover a conscientização quanto à importância desta fase na vida dos recém nascido, será um mecanismo de suma importância para as mães em nosso Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei também encontra suporte legal nas Leis Estaduais Lei nº 7.115, de 24 de novembro 2015, que “dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências” e Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a Política de Aleitamento Materno no Estado do Rio de Janeiro e estabelece outras providências.”\r\n\r\nNa Constituição Estadual o Projeto de Lei está embasado no seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 294 - O Estado garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através da implantação de política adequada, assegurando:\r\n\r\nI - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento;\r\n\r\nO direito à saúde é positivado no seguinte artigo da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nNeste sentido, considerando que há suporte legal e constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância social da mesma, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3378/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3378/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3390/2017, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 863/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, que autoriza a criação do Plano Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca instituir o Plano Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, com o objetivo de criar e manter, continuamente, um sistema telefônico gratuito para atendimento, 24 horas por dia, às pessoas em quadro depressivo, ou inclinadas à prática do suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e minimizando a evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 863/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Institui Plano Estadual de Valorização da Vida e a Campanha Denominada \"Setembro Amarelo”, tratando de matéria análoga a do presente projeto de lei, principalmente no art. 1° ao instituir o Plano Estadual de Valorização da Vida, com o objetivo de manter continuamente um sistema telefônico gratuito para atendimento em qualquer horário de pessoas em quadro depressivo ou inclinadas à prática do suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e minimizando a evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123 do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 3390/2017 ao Projeto de Lei n° 863/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3390/2017 ao Projeto de Lei nº 863/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; MILTON RANGEL (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3397/2017, QUE “INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA DE SALÃO - FESTDANÇA.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3397/2017, que institui o Festival Estadual de Dança de Salão - FESTDANÇA\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é uma antiga reivindicação das mais de 500 (quinhentas) academias de Dança de Salão existentes em nosso Estado. A realização do FESTDANÇA no Rio de janeiro fará jus ao título de capital turista e cultural do país, movimento o mundo da dança, atraindo companhias de vários estados do Brasil, além de gerar empregos e aumentar a arrecadação de tributos do Estado.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoar o projeto, propomos a supressão dos Art. 9º e 10º, para retirar eventuais inconstitucionalidades.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9º do Projeto de Lei nº 3397/2017.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 10º do Projeto de Lei nº 3397/2017.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3397/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de Outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3397/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3426/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO \"ESTUDANTE CIDADÃO\", QUE VISA ORIENTAR E ESCLARECER AOS JOVENS DE UM MODO GERAL, SUAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS COMO CIDADÃOS, ALÉM DE INFORMAÇÕES BÁSICAS E NECESSÁRIAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que dispõe sobre a criação do projeto \"Estudante Cidadão\", que visa orientar e esclarecer aos jovens de um modo geral, suas obrigações e direitos como cidadãos, além de informações básicas e necessárias sobre o funcionamento do Poder Legislativo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o projeto \"Estudante Cidadão\", que visa levar aos estudantes do ensino médio, esclarecimentos sobre suas obrigações e direitos como cidadão brasileiro, além de informações básicas e necessárias sobre o funcionamento do Poder Legislativo, junto as escolas públicas e privadas.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo de relevância importância para o desenvolvimento de noções de cidadania aos jovens estudantes que serão abrangidos pelo projeto.\r\n\r\nContudo, com o intuito de preservar a autoria da proposição, apresento a seguinte emenda, que aperfeiçoa o projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n.° 3462/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - O Projeto \"Estudante Cidadão\", será implementado na rede de ensino pública em parceria com o Poder Executivo, bem como o Poder Legislativo poderá realizar parceria com instituições privadas de ensino para implementação do respectivo programa.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3426/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 3426/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3500/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Melhor Idade com Dignidade.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Benedito Alves é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a proteção do idoso, criando um programa para a vida com dignidade na melhor idade.\r\n\r\nPorém, apesar de louvável a iniciativa, está em vigor a Lei nº 6.993, de 05 de maio de 2015, que institui o Programa de Envelhecimento Ativo - PEA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, que trata especificamente do mesmo assunto.\r\n\r\nDiante do exposto, por haver Lei em vigor que já regula o assunto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3500/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3500/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3514/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS, CARTÓRIOS, PRESÍDIOS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E HOSPITAIS INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO CIVIL DE FILHOS DE DETENTOS, DE FORMA EXTRAJUDICIAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3514/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que dispõe sobre a afixação de cartazes em delegacias, cartórios, presídios, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e hospitais informando sobre a possibilidade de registro civil de filhos de detentos, de forma extrajudicial.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar a proposta e sanar um vicio de iniciativa e a inconstitucionalidade, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, do projeto de Lei renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º, do projeto de Lei renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS, CARTÓRIOS, PRESÍDIOS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E HOSPITAIS INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO CIVIL DE FILHOS DE DETENTOS, DE FORMA EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os cartórios, delegacias, presídios, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e hospitais instalados em todo o Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando sobre a possibilidade de registro civil de filhos, de forma extrajudicial, por parte de pais reclusos.\r\n\r\nParágrafo único - O cartaz deverá ter a medida mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível, com os seguintes dizeres: Com base na Lei Federal nº 13.112, de 30 de março de 2015, as mães de filhos cujos pais estejam detidos poderão realizar o registro de nascimento da criança em cartório, depois levá-lo para a administração do presídio para reconhecimento paterno e autenticação, para por fim retornar com o documento ao cartório.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3514/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2017, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3514/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 543/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE NECROTÉRIOS DOTADOS DE GELADEIRAS PARA CONSERVAÇÃO DE CADÁVERES EM TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei, apresentado pelo nobre Deputado Nilton Salomão, que obriga os hospitais, públicos e privados, a terem necrotérios equipados com geladeira para conservação de cadáver.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA:\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a imposição aos hospitais públicos e privados de terem necrotérios dotados com geladeiras para conservação de cadáveres é medida salutar, pois se amolda ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 543/2011\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 543/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; TIA JU e ZEIDAN - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 676/2015 QUE “INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei de autoria do Deputada Enfermeira Rejane, onde institui a presença de equipes multiprofissionais acompanhando todas as etapas do parto nos hospitais do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA: \r\n\r\nA proposição é meritória devendo prosperar pois visa uma nova organização no cuidado ao parto e nascimento para melhores resultados de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 676/2015 é FAVORÁVEL AS EMENDAS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL AS EMENDAS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01, ao Projeto de Lei nº 676/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; TIA JU e ZEIDAN - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1222/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO ”\r\n\r\nAutor: Deputado ÀTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1222/2015 de autoria do Deputado Àtila Nunes que altera a Lei nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, que institui o Fundo de Domento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no estado do Rio de Janeiro - FUNRIO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA: \r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1222/2015 de autoria do Deputado Àtila Nunes que altera a Lei nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, que institui o Fundo de Domento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no estado do Rio de Janeiro - FUNRIO.A presente medida consolida a Política Estadual de Fomento ao Pequeno Empreendedor e contribui com os empreendedores que queiram sair da informalidade. Em sintonia com o parecer da d. Comissão de Consti tuição e Justiça, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1222/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; TIA JU e ZEIDAN - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1859/2016 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARTHA ROCHA, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01,02,03,04 E 05 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de 06 (seis) emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei nº 1859/2016 que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA: \r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas em plenário, concluo pelo parecer favorável às emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05, com subemenda modificativa à emenda nº 06.\r\n\r\nA fim de aperfeiçoar o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Carlos Minc, e tomando por base a jurisprudência STF, RTJ,88/104 - que determina que o exame de corpo de delito pode ser suprido por prova testemunhal, em face do desaparecimento de vestígios, para abertura do processo de investigação - apresento a seguinte subemenda à Emenda Modificativa nº 06. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº06 AO PL.1859/2016\r\n\r\nAltera-se o Parágrafo Único do Art.2º do Projeto de Lei nº1859/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Em conformidade com a jurisprudência STF, RTJ,88/104, diante do desaparecimento de vestígios, o exame de corpo de delito pode ser suprido pela prova testemunhal para abertura de processo de investigação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01,02,03,04 E 05 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 06, ao Projeto de Lei nº 1859/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; TIA JU e ZEIDAN - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2213/2016 QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA, VISANDO CONSCIENTIZAR AS MULHERES DAS VANTAGENS ADVINDAS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS, DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO, INSTITUINDO O PROJETO \"GRÁVIDAS ATIVAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, apresentado pela nobre Deputada Zeidan, que cria campanha educativa para incentivar a prática de atividade física durante a gestação.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA: \r\n\r\nBusca o Projeto conscientizar as mulheres sobre a importância do exercício físico durante a gravidez como forma de manterem a saúde e se prepararem para o parto natural. Além disso, cria o programa “Grávida Ativa” no âmbito do estado do Rio de Janeiro, que oferece exercícios físicos e palestras.\r\n\r\nA fim de abrilhantar ainda mais a proposição, a Comissão de Constituição de Justiça apresentou uma emenda.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2213/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; TIA JU e ZEIDAN - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE “DEFESA PESSOAL PARA MULHERES” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei de autoria do Deputada Ana Paula Rechuan, que visa criar um programa de defesa pessoal para mulheres.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA: \r\n\r\nA proposição é meritória devendo prosperar pois visa treinar as mulheres para defesa de sua integridade física o que se faz muito importante diante de possíveis agressões.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2583/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de novembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2583/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente; TIA JU e ZEIDAN - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 367/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA PARA DESPERDÍCIO DE ÁGUA NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que vislumbra a aplicação de multa pecuniária para o desperdício de água, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a atitude do nobre deputado, quando vislumbra penalizar monetariamente aos cidadãos flagrados em desperdício de uso de água tratada. Para entender nossa situação, precisamos entender de onde vem a água que consumimos na cidade do Rio de Janeiro. Toda a água que abastece a região metropolitana do Rio de Janeiro é tratada na ETA do Guandu, que é a maior do mundo e trata uma vazão de 43.000 litros/segundo de água retirada do Rio Guandu e proveniente do Rio Paraíba do Sul. A água é transportada do Rio Paraíba do Sul pouco depois de Volta Redonda e lançada em direção ao Sistema Guandu.\r\n\r\nO Sistema Guandu não tem reservatórios de água com volume suficiente para \"guardar\" água como o Sistema Cantareira. Assim, a regulação para garantir o abastecimento é feita nos reservatórios do Rio Paraíba do Sul. O Paraíba do Sul, que tem sua vazão completamente regulada, nasce em São Paulo, na Serra da Bocaina, corre em direção à capital paulista, mas antes de chegar lá \"faz a curva\" e passa a correr em direção ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nDos 4 principais reservatórios que regulam a vazão do Paraíba, 3 estão em solo paulista (Paraibuna, Santa Branca e Jaguari) e apenas 1 está em solo fluminense (Funil) e é o de menor capacidade de reservação. Após essa série de reservatórios é que a água do Paraíba vai ser transportada para o Sistema Guandu.\r\n\r\nEm meio à crise hídrica, os reservatórios de água do Rio de Janeiro seguem abaixo do nível normal. Algumas cidades estão fazendo rodízio no abastecimento e a produção de indústrias já começa a ser afetada. Neste contexto, combater o desperdício de água é um dos maiores desafios. De acordo com a Cedae, companhia responsável pelo abastecimento de 64 municípios fluminenses, a cada dez litros de água captados, três se perdem no trajeto até o consumidor (30%).\r\n\r\nA empresa diz que a maior parte das perdas é causada por ligações clandestinas e hidrômetros quebrados ou adulterados. Outra parte por vazamentos e questões operacionais.\r\n\r\nNo Brasil, a taxa de desperdício de água está em 37%. A meta para 2033 é reduzir para 31%.\r\n\r\nEm Guapimirim, na Baixada Fluminense, o abastecimento de água tem sido feito em esquema de rodízio. Parte da população recebe água das 13 horas à meia noite, outra parte, no período restante.\r\n\r\nEm Santa Cruz, na Zona Oeste da capital, o nível do canal de São Francisco caiu a ponto de prejudicar a produção industrial na região. Falta água para resfriar as máquinas.\r\n\r\nExistem estudos técnicos que trabalham com três sugestões:\r\n\r\n1 - desenvolver uma tecnologia para tirar o sal da água do mar;\r\n\r\n2 - reutilização da água das estações de tratamento de esgoto e \r\n\r\n3 - investimento em saneamento básico, para que os rios fiquem limpos.\r\n\r\nSe essas ações não forem colocadas em prática até 2035, a demanda de água pela população e pelo setor industrial vai ser superior à oferta. Então, nós teremos um colapso no sistema de abastecimento de água potável para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós vigorosa análise, vislumbro não ser pertinente que o presente projeto de lei prospere, haja vista os seguintes mandamentos vigentes:\r\n\r\n. Lei nº 6.879 de 02 de setembro de 2014, do Deputado Gustavo Tutuca, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'Consumo Responsável' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n. Lei nº 7.607, de 30 de maio de 2017, também da lavra do Deputado Gustavo Tutuca, que altera a Lei nº 6.879, de 02 de setembro de 2014. \r\n\r\nDesse feito, trago os ensinamentos preceituados na:\r\n\r\nResolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997, Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em seu artigo 142, dispõe: \r\n\r\n\"Capítulo VIII\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE (arts. 142 e 143)\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\n\"Art. 7º - O primeiro artigo do texto indicará o objeto de lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguinte princípios:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;\r\n\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Alteração das Leis\r\n\r\nArt. 12 - A alteração de lei será feita:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nII - \r\n\r\nIII - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:\"\r\n\r\nPor todo o exposto, opino pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 367/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 367/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 864/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 864/2015, que dispõe sobre o serviço disque denúncia de maus tratos e abandono de animais no âmbito do estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderável a proposta do nobre Deputado, quando vislumbra a proteção da vida da nossa fauna, zelando com ações dos agentes fiscalizadores, espontaneamente, ou através de denúncias feitas pelas instituições competentes.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o mandamento, sugiro a seguinte Emenda Modificativa:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 7º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - O custeio do serviço previsto nesta lei será feito por meio de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares.\"\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 864/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 864/2015, com voto em separado, Contrário, do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI (Contrário), MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 943/2015, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PLANTAR UMA ÁRVORE PARA CADA VEÍCULO VENDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, do ilustre Deputado Nivaldo Mulim, que obriga as concessionárias de veículos automotores, com sede no Estado do Rio de Janeiro, a plantar uma árvore para cada veículo vendido e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição versa sobre a obrigação das concessionárias compensarem as emissões de gases nocivos pelos veículos, sendo louvável a iniciativa do nobre Deputado, que busca a sustentabilidade para o nosso Estado.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer, alcança com a Comissão de Constituição e Justiça, sendo FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 943/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 943/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1500/2016, que dispõe sobre a utilização de equipamento motogeradores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende a progressiva conversão ou substituição dos motogeradores movidos a óleo diesel para fontes mais limpas e renováveis, apostando no avanço de energias como a solar, a eólica, a de biomassa e processos como a co-geração, determinando a progressiva redução de emissões de carbono em pelo menos 25%.\r\n\r\nA Lei 5.890/2010, de Mudanças Climáticas e o compromisso internacional na COP 21 de Paris, assumido pelo Brasil, possuem metas ousadas neste mesmo sentido.\r\n\r\nPara melhor adequação do prazo estipulado no projeto de lei e a realidade financeira e logística do Estado, a Comissão de Constituição e Justiça , propôs 04 (quatro) emendas, que aprimoram a redação original.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1500/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1500/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2364/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “ESCOLA SUSTENTÁVEL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do ilustre Deputado Átila Nunes, que vislumbra a alteração a lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, para criar o programa “Escola Sustentável”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a atitude, pois vislumbra esclarecer e normatizar ao alunato da rede pública e privada, sobre a necessidade de preservação do meio ambiente, adaptando a comunidade escolar com a sociedade civil, procurando a propagação de um desenvolvimento realizado de forma a não esgotar os recursos naturais nem causar danos ambientais.\r\n\r\nCom o propósito de cooperar com a composição do projeto de lei ora em análise, manifesto a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 01 - Será formado o CONSELHO DE RECICLAGEM, em cada unidade escolar, até a segunda quinzena de março, composto por três membros, sendo um representante dos alunos, um dos funcionários e um dos professores, eleitos entre as categorias que representam, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do programa.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Conselho de Reciclagem, em conjunto com a direção da instituição, apresentar semestralmente o balança financeiro do produto obtido com o material reciclado. \r\n\r\n§ 2º - Caberá ainda ao Conselho de Reciclagem:\r\n\r\nI - Planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis na comunidade na qual a escola esteja instalada;\r\n\r\nII - Promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da instituição de ensino.;\r\n\r\nIII - Participar e organizar, na comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente;\r\n\r\nIV - Instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doadores pela comunidade;\r\n\r\nV - Manter o controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar;\r\n\r\nVI - Organizar gincanas ecológicas interclasses, com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis.\r\n\r\n§ 3º - O mandato dos representantes dos membros do Conselho de Reciclagem, terá a duração de 01 (um) ano.\r\n\r\nPor todo exposto, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2364/2017 \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2364/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 743/2015, QUE “REGULA O FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS EM PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator Original: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que regula o fornecimento das refeições e alimentos em presídios e casas de custódias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente propositura é meritória e tem como principal objetivo, conceder prioridade na aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar por empresas fornecedoras de alimentações para os presídios e casas de custódia.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 743/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11º Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator DO Vencido, Deputado Luiz Paulo, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 743/2016, com o voto Favorável com Emenda e com à Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Edson Albertassi, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 743/2015 QUE “REGULA O FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS EM PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator Original: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de nº 1212/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que regula o fornecimento das refeições e alimentos em presídios e casas de custódias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por objetivo priorizar a compra de alimentos para os presídios e as casas de custódias do Estado do Rio de Janeiro em fornecedores nas propriedades de agricultura familiar, conforme emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nTal iniciativa encontra paralelo na Lei 11.947/2009, art. 14, que determina a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, dispensando-se o procedimento licitatório.\r\n\r\nContudo, a fim de aperfeiçoar o projeto apresento as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os valores pagos à empresa vencedora do processo licitatório, descontado o valor referente ao frete, não devem estar abaixo do valor mínimo nem acima dos valores máximo publicados no Boletim Diário de Preços, publicado pelo CEASA/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o valor apresentado na licitação seja menor do que o do Boletim Diário de Preços, vigora o valor mais baixo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 743/2015 é FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 967/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que cria o Programa de Preservação, revitalização, tombamento e desapropriação dos campos de futebol de várzea no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o “Programa de preservação, revitalização, tombamento e desapropriação dos campos de futebol de várzea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Tem por objetivo a promoção de projetos, com vistas à identificação, descrição e mapeamento de campos de Várzea em comunidades carentes, com valor histórico e cultural para a prática do futebol no Estado.\r\n\r\nO presente projeto é relevante de grande interesse social e deve prosperar, uma vez que, ao preservar o patrimônio histórico, o Poder Público preserva a memória social.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 967/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11º Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 967/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1765/2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre os contratos de prestação de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores de produtos e serviços do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende fazer com que o Poder Executivo, suas Secretarias e seus Órgãos estejam proibidos de contratar empresas prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores de produtos e serviços para substituir ou preencher vacância ocasionada pela suspensão de contrato ou interrupção dos serviços por motivo de inadimplência superior ao período de 60 (sessenta) dias por parte do Estado. Cabendo a administração pública, contratar após a quitação do débito com a empresa anterior. Entretanto, fica praticamente impossível encontrar o prestador de serviço ou fornecedor que já não tenham passado pelo dissabor de ter seus recebimentos atrasados pelo órgão contratante. O gestor público precisa obrigatoriamente dispor de dotação orçamentária para custeio das despesas que serão realizadas.\r\n\r\nMas, em alguns casos, a inadimplência do ente público contratante é rotineira, trazendo efeitos nocivos e devastadores às empresas contratadas, até porque estas se encontram submetidas a custos fixos e cargas tributárias que não podem ser simplesmente postergadas, sob pena de consequências graves à própria manutenção da sociedade empresarial.\r\n\r\nDiante do exposto é não encontrado nenhum óbice para a sua tramitação, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1765/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1765/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2016 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de nº 2277/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida (oncofertilidade) na rede pública de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise tem por objetivo assegurar aos pacientes em tratamento de câncer o acesso ao tratamento de reprodução humana assistida. A Lei torna-se ainda mais importante, já que o acesso ao tratamento reprodução humana assistida pelo SUS ainda é limitado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2277/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2277/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, com a presença dos Deputados: LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO(Suplentes). O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a reunião solicitou que o Deputado Luiz Paulo assumisse a presidência temporariamente, a fim de que pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Luiz Paulo, no exercício da presidência devolveu a palavra ao Deputado Edson Albertassi. Este iniciou sua relatoria, comunicando que, foi incluída, na pauta, após demora no recebimento da resposta da Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 3061/2017, de autoria dos Deputados Carlos Osório, Luiz Paulo e Filipe Soares, com parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de \\lei nº 1415/2016, de autoria do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1825/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3085/2017, de autoria da Deputada Fatinha; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3331/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3361/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3390/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, ao Projeto de Lei nº 863/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3426/2017, de autoria do Deputado Chico Machado. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, O Deputado Edson Albrtassi comunicou que, provavelmente, seja a última reunião em que ele estará presente, tendo em vista ter sido indicado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Agradeceu a todos os deputados, por todo o apoio durante sua permanência na Comissão como Presidente, agradeceu à Juliana por toda a ajuda nos pareceres, agradeceu também os funcionários da parte administrativa: Tatiana, Álvaro, Aparecida e Guilherme. Agradeceu, principalmente, ao Presidente da Casa Legislativa pela confiança depositada. Disse estar sentindo um misto de alegria e tristeza. Alegria por ter sido indicado para um cargo tão importante e almejado; e triste por estar deixando a Assembleia Legislativa, onde sempre teve o prazer de trabalhar. Em seguida, o Deputado Paulo Melo pediu a palavra para parabenizar o Deputado Edson Albertassi e desejá-lo tudo de melhor na sua nova função. Outrossim, disse ter certeza de que abrilhantará a Praça da República. Após esta homenagem, o Deputado Luiz Paulo, Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado Milton Rangel, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1703/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1990/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de Plenário ao Projeto de Lei nº 2059/2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de 2894/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2989/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3351/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3397/2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que iniciou a relatoria de seus pareceres solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2620/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2834/2017, de autoria do Deputado Janio Mendes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3023/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3289/2017, de autoria do Deputado Dica; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3378/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3470/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3500/2017, de autoria do Deputado Benedito Alves. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Para prosseguir, o Deputado Luiz Paulo passou a presidência ao Deputado Milton Rangel, para que pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Milton Rangel, já no exercício da presidência, devolveu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2289/2013, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 623/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1416/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2452/2017, de autoria do Deputado Janio Mendes. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2530/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2733/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2776/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo reassumiu a presidência e solicitou ao Deputado Zaqueu Teixeira para ler os pareceres elaborados pelo Deputado Chiquinho da Mangueira. O Deputado Zaqueu Teixeira leu: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3076/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, ao Projeto de Lei nº 588/2015, de autoria dos Deputados Tia Ju e Flávio Serafini. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3213/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3417/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3422/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. O Deputado Milton Rangel solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3489/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3514/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3560/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Luiz Paulo, Presidente em exercício agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, nove de novembro de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado LUIZ PAULO, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em quatro de outubro de dois mil e dezessete. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 19.09.2017, o Projeto de Lei nº 3205/2017, da Deputada Zeidan; e, em 27.09.2017, os Projetos de Lei nºs 2381/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, e 3070/2017, do Deputado André L. Ceciliano. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seu(s) parecer(es): 1 - Projeto de Lei nº 2381/2017, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; 2 - Projeto de Lei nº 3205/2017, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Deputado João Peixoto informou ter retirado de pauta o Projeto de Lei nº 3070/2017, do Deputado André L. Ceciliano, e como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatro de outubro de dois mil e dezessete. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 28ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.11.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 06.11.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs: 568/2017, da Deputada Márcia Jeovani; 569/2017, da Deputada Márcia Jeovani; 570/2017, do Deputado Edson Albertassi. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 568/2017, da Deputada Márcia Jeovani: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 569/2017, da Deputada Márcia Jeovani: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 570/2017, do Deputado Edson Alber tassi: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo, Sua Excelência, o Presidente, franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de novembro de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, EDSON ALBERTASSI, Vice Presidente e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.05.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas: 1 - “Discutir o caso Varig “; 2 - “Discutir a situação dos Trabalhadores de São João da Barra/ Porto do Açú”. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de maio de dois mil e dezessete. (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e a Deputada DANIELE GUERREIRO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 01.06.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas: 1 - “Discutir a Lei do Piso Regional“; 2 - “Discutir A Lei 7595/2017 Lei da Cachaça”. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 01 de junho de dois mil e dezessete. (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2069835"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em14.11.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16313/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16586/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16722/2017 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16739/2017 - DEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16772 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.11.2017.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 357/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16846/2017, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ERYKA DA SILVA JARDIM GONÇALVES, matrícula nº 308.135-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre Santos Soares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.11.2017, fls. 72.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.11.2017.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n12561/2015 - JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n23551/2015 - ALVARO DE SOUZA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n12813/2017 - CARMEM LUCI FRAZAO DE SOUZA JORGE\r\n\r\n13224/2017 - WELLIGTON MANHAES FONSECA\r\n\r\n13276/2017 - WALQUIRIA FERREIRA\r\n\r\n13437/2017 - ANGELICA VITORINO SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n13898/2017 - MARIANA DA COSTA DANIEL\r\n\r\n13953/2017 - ROSILEIA PIRES DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n14133/2017 - MARIA DAS MERCES CABRAL MOREIRA\r\n\r\n14148/2017 - CLAUDETH OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\n14278/2017 - DANIELLE DIAS CREDIDIO SCHLEDER\r\n\r\n14999/2017 - MARCOS PAULO CARVALHO SOARES\r\n\r\n15172/2017 - AUGUSTO WALTER DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n15737/2017 - PAULO CESAR COSTA XAVIER\r\n\r\n15942/2017 - LAURO CASEMIRO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n15994/2017 - CHARLES MARIA REGO\r\n\r\n16090/2017 - MARCIA DE ANDRADE LAGES\r\n\r\n16091/2017 - JORGE ADRIANO DOS SANTOS\r\n\r\n16211/2017 - ANGELO MARCIO DA SILVA CONTE\r\n\r\n16306/2017 - SANDRA CAROLINE DA SILVA ALVES\r\n\r\n16325/2017 - IZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n16332/2017 - ADILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n16345/2017 - LUIZ ANTONIO CAETANO\r\n\r\n16350/2017 - SERGIO MASCARENHAS DE MOURA\r\n\r\n16351/2017 - DIVALDO DA SILVA MORAES JUNIOR\r\n\r\n16492/2017 - WALTER DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n16503/2017 - ANDRE LUIZ DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10428/2017 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/28, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10480/2017 - JAYME DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/30, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10660/2017 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 28/40, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11582/2017 - ANGELA MARIA DA GAMA MAGALHAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 39/40, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15541/2017 - HERMINIA PALHARES REIS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15624/2017 - MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15974/2017 - ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16009/2017 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n16327/2017 - WALLACE BARBOSA GAUDENCIO\r\n\r\n16330/2017 - VICTOR HUGO LEONEL DA SILVA\r\n\r\n16390/2017 - PAULLA SALAZAR LEITE CAMPOS\r\n\r\n16408/2017 - THALLES SOARES DE MIRANDA\r\n\r\n16431/2017 - NATHALIA DE OLIVEIRA ARGENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n7665/2015 - ANTONIO CARLOS CORDEIRO FONSECA\r\n\r\n17139/2015 - RENE CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n19440/2015 - ALCINEIA CARNEIRO REBOUÇAS DE BARROS\r\n\r\n4582/2017 - ELISA MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA\r\n\r\n10549/2017 - LUANA DE PAULA DELMINDO\r\n\r\n13877/2017 - OSMAR PAULA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14250/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14266/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14277/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14280/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14281/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 39. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14296/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14304/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14310/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 51. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14319/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14323/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14344/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.11.2017\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 421/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor WILSON JOSÉ DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.590-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Paulo Melo, com efeito a partir de 01 de outubro de 2017. (Processo nº 16.382/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14/11/2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n16888/2017 - SAIONARA CONCEIÇÃO DE ARAUJO VIEIRA\r\n\r\n16896/2017 - ALINE NASCIMENTO DO CARMO\r\n\r\n16895/2017 - ELIEL JOSÉ DO CARMO\r\n\r\n16897/2017 - ALINE ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2069836"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2069837": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "4/4COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, e Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN, Membros Efetivos, e CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, Membros Suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 2ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 27 de novembro de 2017, às catorze horas, na Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, na Praça Feliciano Sodré, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, com o seguinte tema:\r\n\r\n“SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU”.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da CSPAC\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente da CAMDR\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, de autoria do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (autor da emenda Deputado Paulo Ramos);\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1813/2016, de autoria dos Deputados THIAGO PAMPOLHA, BEBETO e ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2536/2017, de autoria do Deputado DR JULIANELLI, que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL EM TODOS OS TERMINAIS FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, PORTOS E AEROPORTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, de autoria do Deputado FARID ABRÃO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÀTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 568/2015, de autoria do Deputado MARCUS VINÍCIUS, que “OBRIGAM OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, de autoria do Deputado MARCELO FREIXO, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 15ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2017, às 10h, na Câmara de Vereadores do Município de Japeri, na Rua Francisco Antônio Russo, 79 - Engenheiro Pedreira, Japeri / RJ, com o seguinte tema:\r\n\r\n“SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAPERI”.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 286/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JANIO MENDES - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, MARCIA JEOVANI, SILAS BENTO membros efetivos e TIA JÚ, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, para a 1ª Audiência Pública para discutir medidas que colaborem com a recuperação da Lagoa de Araruama, a ser realizada no dia 22 de novembro, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FIGUEIREDO - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 10/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 11399/17\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Duque de Caxias, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 22 de novembro de 2017, quarta-feira \r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Duque de Caxias \r\n\r\nPlenário Vilson Campos Macedo - Rua Paulo Lins, nº 41 \r\n\r\nJardim 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/WgGCwy ou http://bravu.link/udxoh\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante o seminário, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - AVANÇADO, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos avançados do software Adobe Photoshop, com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem ter domínio básico do software Adobe Photoshop.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 13 (treze) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 24, 27, 28 de novembro (10h às 13h) e 29 de novembro (9h às 13h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEfeito Perspectiva 1\r\n\r\nEfeito Limiar\r\n\r\nDetalhe Colorido\r\n\r\nEfeito de Texto\r\n\r\nEfeito Multicolor\r\n\r\nEfeito de Mesclagem\r\n\r\nEfeito de Trançado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/eqdhrb ou encurtador.com.br/yQ569\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2069837"
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                "2069696": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - \r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 02 de outubro de 2017, às 9h00, na sede da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Enrico Barsotti; Enrico Zampone; Herculano Aníbal Alves; Manoel Horacio Francisco da Silva; Mario Cesar Pereira de Araujo; Nicoletta Montella; e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada da Sra. Sabrina Valenza. Participou, ainda, desta reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. MESA: Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades do Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades do Comitê de Controle e Riscos; (3) Tomar conhecimento sobre renúncia de Conselheiro de Administração; (4) Deliberar sobre contratos para o fornecimento de bens e/ou serviços entre as sociedades controladas da Companhia, TIM Celular S.A. e/ou TIM S.A., e a Italtel Brasil Ltda.; (5) Deliberar sobre a Política de Conflito de Interesses da Companhia; (6) Tomar conhecimento dos resultados apurados no âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”) e deliberar sobre as condições para o exercício das respectivas opções de compra; (7) Deliberar sobre a proposta de Plano Recompra de Ações; e, (8) Deliberar sobre a eleição de Diretor Estatutário da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 23 de agosto e 26 de setembro de 2017, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 26 de setembro de 2017, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (3) Tomaram conhecimento da carta de renúncia apresentada pela Sra. Elisabetta Colacchia ao cargo de membro do Conselho de Administração e do Comitê de Remuneração, vigente desde 31 de julho de 2017. (4) Aprovaram a contratação para o fornecimento de bens e/ou serviços entre as sociedades controladas da Companhia, TIM Celular S.A. e/ou TIM S.A., e a Italtel Brasil Ltda., no valor total de R$ 2.081.673,00 (dois milhões, oitenta e um mil, seiscentos e setenta e três Reais), com base na opinião favorável do CAE, em reunião realizada em 26 de setembro de 2017, e conforme o material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia. (5) Aprovaram a revisão da Política de Conflito de Interesses da Companhia, conforme material arquivado na sede da Companhia. (6) No âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”), aprovado pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas realizada em 10 de abril de 2014, os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento dos resultados apurados para (i) o 3º período de vesting da outorga de 2014, (ii) o 2º período de vesting da outorga de 2015, e (iii) o 1º período de vesting da outorga de 2016, e aprovaram as condições para o exercício destas opções da seguinte forma: a abertura do período de exercício por toda a vigência dos respectivos instrumentos de outorga das opções, entrega de ações em tesouraria para os beneficiários do Plano que exerçam suas opções, definição de prazo de até 10 (dez) dias úteis para que o beneficiário possa quitar o custo de aquisição das Ações, e o não exercício do direito de preferência pela Companhia, tudo conforme material arquivado na sede da Companhia. A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações ora aprovadas; (7) Os membros do Conselho aprovaram a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão para fins de permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, sem redução do capital social (“Programa de Recompra de Ações”), especificando-se o seguinte: (7.1) Objetivo: aquisição de ações de emissão da Companhia para atender ao exercício de opções de compra de ações no âmbito do Plano. (7.2) Quantidades de ações (i) em circulação e (ii) já mantidas em tesouraria: Atualmente, há 808.429.971 (oitocentos e oito milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, novecentas e setenta e uma) ações ordinárias em circulação (free float) e 598.756 (quinhentos e noventa e oito mil, setecentas e cinquenta e seis) ações ordinárias em tesouraria. (7.3) Quantidade de ações que poderão ser adquiridas ou alienadas: poderão ser adquiridas até 2.354.685 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco) ações ordinárias da Companhia (“Ações”). A Diretoria poderá decidir o melhor momento, dentro do prazo do Programa de Recompra de Ações, para realizar as aquisições das Ações, podendo fazê-la em uma ou em diversas aquisições. (7.4) Destinação dos recursos auferidos: caso ocorra a alienação das ações adquiridas no contexto do Programa de Recompra de Ações, a destinação dos recursos será decidida oportunamente, quando haverá comunicação adequada ao mercado. (7.5) Prazo máximo para a liquidação das operações autorizadas: início a partir da data da deliberação do Conselho de Administração, permanecendo em vigor até 02 de outubro de 2018, sendo as aquisições realizadas na Bolsa de Valores (B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão), a preços de mercado, observando os limites legais e regulamentares aplicáveis. (7.6) Instituições financeiras intermediárias: BRADESCO S.A. CTVM., estabelecida na Av. Paulista, 1450, 7º andar, São Paulo/SP, CEP 01310-917; e BRASIL PLURAL CCTVM S/A, estabelecida na Rua Surubim, 373 - 1º andar; São Paulo/SP, CEP 04571-050. (7.7) Recursos disponíveis: saldos das reservas de capital e de lucros, que totalizam R$ 5.514.382.584,00 (cinco bilhões, quinhentos e catorze milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), na forma do art. 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015 (“ICVM 567”). (7.8) Nos termos do art. 5º da ICVM 567, os membros do Conselho de Administração da Companhia forneceram as informações contidas no Anexo I da presente ata, e autorizaram os Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à total efetivação da operação. (8) Tomaram conhecimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Rogério Tostes Lima ao cargo de Diretor de Relações com Investidores. Os Srs. Conselheiros agradeceram ao Sr. Rogério Tostes Lima por seu comprometimento e dedicação no desempenho de suas funções ao longo de seu mandato, e desejaram os melhores votos de sucesso para os seus futuros empreendimentos profissionais. (8.1) Em razão da renúncia apresentada, os Srs. Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a eleição do Sr. Adrian Calaza, argentino, casado, bacharel em administração, portador do RNE nº V406011-M, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.618.647-90, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, 22.775-057, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, cujas atividades e responsabilidades serão por ele desempenhadas de forma cumulativa à posição de Chief Financial Officer (“CFO”) da Companhia. O Diretor eleito neste ato declara, sob as penas da lei, que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, nos termos do artigo 147 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e informa, ainda, que irá apresentar o termo de posse, a declaração exigida pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 367/2002, os termos previstos nos artigos 18 e 19 do Estatuto Social e demais documentos, devidamente assinados, dentro do prazo legal. (8.2) Em função da deliberação ora adotada, a composição da Diretoria da Companhia passa a ser: (i) Diretor Presidente, Stefano de Angelis; (ii) Chief Financial Officer e Diretor de Relações com Investidores, Adrian Calaza; (iii) Chief Operating Officer, Pietro Labriola; (iv) Purchasing & Supply Chain Officer, Daniel Junqueira Pinto Hermeto; (v) Regulatory and Institutional Affairs Officer, Mario Girasole; (vi) Diretor Jurídico, Jaques Horn, e (vii) Chief Technology Officer, Leonardo de Carvalho Capdeville. Os membros da Diretoria terão mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2018. (8.3) Em virtude da deliberação acima, os limites de autoridade dos Diretores Estatutários da Companhia ficam estabelecidos da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente da Companhia terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (ii) o Chief Financial Officer terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento, em nome da Companhia, especificamente para operações financeiras e de tesouraria, inclusive tomada e concessão de empréstimos, autorização e realização de pagamentos, transferências, aplicações e resgates de recursos, cessão e desconto de títulos, até a quantia máxima de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas, e para praticar os demais atos e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, dentro de sua área de atuação, até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (iii) os demais Diretores Estatutários da Companhia terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, dentro das respectivas áreas de atuação, até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os limites financeiros de autoridade acima descritos não se aplicam às situações de celebração de contratos de venda de bens e serviços, através dos quais a Companhia figure como contratada ou prestadora de serviço ou fornecedora de bens. Todos os Diretores Estatutários da Companhia, independentemente da área de atuação, poderão praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia que tenham sido previamente aprovados pelos órgãos sociais competentes da Companhia. Os Diretores Estatutários da Companhia terão poderes para outorgar procurações em nome da Companhia até os respectivos limites de autoridade acima estabelecidos, observado o Estatuto Social da Companhia. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes, os Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Enrico Barsotti; Enrico Zampone; Herculano Aníbal Alves; Manoel Horacio Francisco da Silva; Mario Cesar Pereira de Araujo; Nicoletta Montella; e Stefano De Angelis. Rio de Janeiro (RJ), 02 de outubro de 2017. JAQUES HORN, Secretário. Jucerja nº 00003112266, em 08/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2069696"
                ],
                "2069354": [
                    "V - Ata",
                    "SM5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.633.693/0001-48 - NIRE Nº 33.2.064.478-49\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nLocal e Hora: Avenida das Américas, 3500 - Bloco 01, sala 408 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.640-102, em primeira convocação, às 10 horas. Presença: Presente a totalidade dos sócios-quotistas. Composição da mesa: Presidente: Rogério Jonas Zylbersztajn; Diretora: Sra. Clarisse Kremnitzer. Ordem do Dia: Deliberar sobre a Redução do Capital Social. Deliberações: Aprovada a redução do capital da sociedade no valor total de R$ 4.862.301,53, sendo R$ 4.612.301,53 a título de absorção do saldo da conta de prejuízos acumulados em 30/09/2017 e R$ 250.000,00 para reembolso aos sócio-quotistas. Não havendo outros assuntos a discutir, fica lavrada a presente Ata que, foi lida, aprovada e assinada por todos os sócios-quotistas e membros da mesa. Rio de Janeiro, 03 de Novembro de 2017. Rogério Jonas Zylbersztajn - Presidente. Clarisse Kremnitzer - Diretora.\r\n\r\nId: 2069354"
                ],
                "2069733": [
                    "V - Ata",
                    "MGE TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.638.929/0001-67 - NIRE 33.3.0029269-1 \r\n\r\nATA DA 28ª AGE REALIZADA EM 28/08/2017: I. Data, Hora e Local: Em 28/08/2017, às 12h na sede da Cia., localizada RJ/RJ, à Praça Floriano, nº 19, sala 301, CEP: 20.031-924. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Art. 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Consuelo Garcia e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. V. Ordem do Dia: aprovar a mudança de endereço da sede da Cia.. VI. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade dos votos: (a) Aprovar, por recomendação da Diretoria, a alteração do endereço da sede da Cia., situada na cidade do RJ/RJ, à Praça Floriano, nº 19, sala 301 - Parte, Centro, CEP: 20.031-924, para Praça Floriano, nº 19, sala 601, Centro, CEP: 20.031-050, também na cidade do RJ/RJ. VII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 28/08/2017. VIII. Assinaturas: Sra. Consuelo Garcia, Presidente da Mesa; Sr. Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A e p. Gebbras Participações Ltda. RJ, 28/08/2017. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3111293 em 07/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2069733"
                ],
                "2069731": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A. - TSP\r\n\r\nCNPJ/MF 10.997.565/0001-49 - NIRE 33.3.0029091-5 (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA 17ª AGE REALIZADA EM 28/08/2017: I. Data, Hora e Local: Em 28/08/2017, às 11h, na sede social da Cia., localizada RJ/RJ, à Av. Nilo Peçanha, nº 50, sala 3115, CEP: 20.020-906. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação, nos termos do Art. 124, §4°, da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Frederico Penna Pereira e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. V. Ordem do Dia: aprovar a mudança de endereço da sede da Cia.. VI. Deliberação: Todas as deliberações abaixo foram tomadas por unanimidade de votos: (a) Aprovar, por recomendação da Diretoria, a alteração do endereço da sede da Cia., situada na cidade do RJ/RJ, à Av. Nilo Peçanha, nº 50, sala 3115 - Parte, Centro, CEP: 20020-906, para a Praça Floriano, nº 19, sala 601, Centro, CEP: 20.031-050, também na cidade do RJ/RJ. VII. Encerramento: Após tomada e aprovada a deliberação, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o Art. 130, § 1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 28/08/2017. VIII. Assinaturas: Sr. Frederico Penna Pereira, Presidente da Mesa; Sr. Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A. e; p. Gebbras Participações Ltda. RJ, 28/08/2017. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Filipe dos Santos de Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3107346 em 26/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2069731"
                ],
                "2069581": [
                    "V - Ata",
                    "COLLETT & SONS S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ 33.163.924/0001-68 / NIRE 3330016133-3\r\n\r\nAta da AGO. 1. Local e Hora: Realizada Av. Rio Branco, 156/2718 a 2725, Centro, RJ/RJ, às 10:00h, do dia 26/04/2017. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares; Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 5. Publicações: O Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016, foram publicados no DOERJ, parte V, pág. 55 e no Monitor Mercantil, pág. 16 ambos na data de 20/04/2017, conforme autorização do art. 133, § 4º, da Lei 6404/76. 6. Deliberações tomadas: Em AGO: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) Aprovar as contas e o relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016. (ii) Considerando que a Cia. registrou, no exercício social encerrado em 31/12/2016, um prejuízo de R$ 4.035.621,55. (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 24.000,00, ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente ata da AGO de 26/04/2017, é cópia fiel da transcrita no livro próprio. RJ, 26/04/2017. Ricardo Linhares Colares - Presidente; Renardo Linhares Colares - Secretário. Jucerja reg. nº 3035895 em 04/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2069581"
                ],
                "2069720": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER PROJETOS I S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.176.391/0001-20 - NIRE nº 33300320547\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de outubro de 2017. 1. Data, hora e local: Aos 25 dias do mês de outubro de 2017, às 10:00 horas, na sede social de Enel Green Power Projetos I S.A. (\"Companhia\") na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar - Bloco 2, São Domingos, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205. 2. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124 § 4º, Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Mesa: Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretário: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presença: Enel Brasil S.A. acionista única representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: (i) Autorização para realização de captação financeira no mercado e do respectivo contrato de derivativos, ou, alternativamente, contratação de empréstimo com a Enel Américas S.A. 6. Deliberações: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do dia, foi aprovada a captação de recursos financeiros por meio de empréstimo externo (Lei 4.131), com a celebração de uma ou mais operações de derivativo, prévia e/ou simultaneamente à celebração do empréstimo, se for o caso, junto a instituição financeira, ou, alternativamente, de empréstimo junto à controladora Enel Américas S.A, no valor de até US$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de dólares americanos), equivalente a aproximadamente R$ 856.000.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis milhões), pelo prazo de 2 anos, com custos de até CDI + 2% a.a. A Diretoria Financeira fica desde já autorizada a firmar os respectivos contratos e/ou termos necessários à formalização da operação, bem como a celebrar os contratos de derivativos, e a contratar as garantias necessárias à operação e aos contratos de derivativos, incluindo, sem limitação, a celebração de contratos com sociedades do mesmo grupo econômico para esse fim e a celebração de contrato de cessão fiduciária do contrato de derivativo associado à operação, se for o caso. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo representante do acionista presente, Enel Brasil S.A, detentora da totalidade das ações da Companhia, p.p. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira, pelo Presidente da Assembleia e pela Secretária. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Niterói, 25 de outubro de 2017. Presidente: Newton Souza de Moraes; Secretário: Maria Eduarda Fischer Alcure. Enel BRASIL S.A. (única acionista) p.p. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL GREEN POWER PROJETOS I S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3112526 e data de 08/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 25-10-2017\r\n\r\nId: 2069720"
                ],
                "2069721": [
                    "V - Ata",
                    "EÓLICA FAZENDA NOVA - GERAÇÃO E\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.854.262/0001-37 - NIRE 33300323325\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\n1. Hora, data e local: Às 10:30 horas, do dia 11 de outubro de 2017, na sede social da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A. (“Companhia”), na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 1, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24210-205. 2. Presença: Presentes acionistas representando mais de 2/3 do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia e na lista de presença desta ata. 3. Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 03, 04 e 05 de outubro de 2017, às folhas 05, 07 e 04, respectivamente; e no Jornal Diário Comercial, nos dias 03, 04 e 05 de outubro de 2017, às folhas 03, 04 e 04, respectivamente. 4. Mesa: Presidente: Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque; e Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do dia: Deliberar e votar sobre: (i) grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia, nos termos do Artigo 12 da Lei n.º 6.404/76, pela razão de 1.000:1; (ii) autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao grupamento das ações; e (iii) alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o grupamento das ações. 6. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: 6.1. Aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a lavratura desta ata sob a forma de sumário, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei n.º 6.404/76. 6.2. Aprovado, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, o grupamento das ações de emissão da Companhia, pela razão de 1.000 (mil) ações para 1 (uma) ação, passando o capital social da Companhia, das atuais 1.839.000 (um milhão oitocentas e trinta e nove mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para 1.839 (mil oitocentas e trinta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A referida operação de grupamento observará o seguinte procedimento: (i) será concedido um prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação de aviso aos acionistas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, para que os acionistas da Companhia detentores de menos de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, mediante envio de comunicação por escrito à Companhia no endereço de sua sede e endereçada a Leonardo Soares Walter, Diretor sem designação específica da Companhia, manifestem por escrito sua intenção de permanecer na Companhia com 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, a ser transferida sem custo por Enel Brasil S.A., por mera liberalidade a fim de viabilizar a permanência dos acionistas em tal situação no quadro societário da Companhia; (ii) transcorrido o referido prazo de 30 (trinta) dias e, caso a Companhia tenha recebido manifestação de um ou mais acionistas detentores de menos de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia quanto à intenção de permanecer na Companhia com 1 (uma) ação, Enel Brasil S.A. transferirá, sem custo, a cada acionista que tenha assim se manifestado, em até 5 (cinco) dias após o referido prazo de 30 (trinta) dias, 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal de emissão da Companhia mediante a assinatura dos respectivos termos de transferência de ações nos livros societários pertinentes; e (iii) transcorrido o referido prazo de 30 (trinta) dias sem que um ou mais acionistas detentores de menos de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia tenham manifestado sua intenção de permanecer na Companhia com 1 (uma) ação, os valores correspondentes às frações detidas por tais acionistas após o grupamento serão creditados, em até 5 (cinco) dias após o referido prazo de 30 (trinta) dias, diretamente em conta corrente que venha a ser indicada pelo acionista ou mantido na Companhia à disposição do mesmo para pagamento, pelo prazo de 3 (três) anos contados a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias acima mencionado, sem direito a qualquer tipo de juros ou atualização monetária sobre o valor devido. Para fins deste item, o valor a ser pago a cada acionista nessa situação será determinado de forma proporcional ao número de ações detidas por tal acionista antes do grupamento ora aprovado, tendo-se por base o valor do capital social a ela correspondente. Tal parâmetro será utilizado pela Companhia por entender-se que é o mais justo e benéfico aos acionistas em tal situação, uma vez que o patrimônio líquido da Companhia é atualmente negativo (conforme demonstrações financeiras mais recentes aprovadas pelos acionistas em assembleia geral ordinária realizada em 10 de maio de 2017). 6.3. Aprovado, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao grupamento das ações. 6.4. Aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “O capital social subscrito e realizado é de R$ 1.839.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil reais), sendo dividido em 1.839 (mil oitocentas e trinta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelo Presidente da Mesa, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure, e pela acionista presente, Enel Brasil S.A., p.p. Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Niterói, 11 de outubro de 2017. Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque - Presidente da Mesa; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Eólica Fazendas Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3104083 e data de 20/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2069721"
                ],
                "2069285": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nAta da Reunião 18 do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 20 de outubro de 2017\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às 15h, reuniu-se, por conference call, o Conselho de Administração da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR, na Avenida Marechal Floriano, 19, 15Ú andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, tendo como participantes, o senhor Henrique Villa da Costa Ferreira, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que está presidindo esta reunião a pedido da Eletrobras, tendo em vista a carta renúncia do senhor Samuel Assayag Hanan, datada de 17/10/17 (cópia anexa), e o senhor Carlos Alberto Policaro, representante dos acionistas minoritários. O senhor Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, conselheiro e Diretor-Presidente, encaminhou mensagem eletrônica informando que “concernente à Reunião do Conselho de Administração desta data, informo minha abstenção de votar em ambos os assuntos a serem tratados”. A senhora Renata Leite Falcão, representante da acionista majoritária, não participou da reunião por estar de férias, assim como a senhora Marcia Maria Magalhães Pinheiro, Auditora In terna. O conselheiro Henrique solicitou fosse registrado em ata o seu voto: “Em relação ao item I da pauta, que versa sobre a indicação do Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho para o cargo de Diretor-Presidente da Eletropar, uma vez que todos os documentos que o tornam elegível foram devidamente apresentados - em especial o “Relatório de Avaliação de Indicado” à Diretor-Presidente enviado pela Eletrobras, assinado pelo Gerente do Departamento de Governança Corporativa, Sr. Ronaldo Garcia Barbosa, com “de acordo” da Superintendência de Estratégia, Gestão Empresarial e Sustentabilidade, Luiz Augusto P.A. Figueira e da Diretora de Conformidade, Lucia Casasanta, acrescido do fato de que a indicação do mesmo foi referendada pelo Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade da Eletrobras, colegiado composto pelos Conselheiros Vicente Falconi Campos, Carlos Eduardo Rodrigues Pereira, Esteves Pedro Colnago Junior e Bruno Klapper Lopes que o preside, conforme Extrato da Ata da Terceira Reunião do Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade da empresa, aprovo a indicação do mesmo nos termos da Lei 13.303 de 30/06/16 e do Decreto 8.945 de 27/12/16”. Os conselheiros presentes à reunião votaram pela aprovação da indicação do Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho, para Diretor-Presidente da Eletropar, e pela convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição do Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho, como conselheiro de administração da Eletropar. Por fim, ficou decidido que na próxima reunião do conselho será eleito o novo presidente do conselho, nos termos do §5Údo art. 19 do Estatuto Social da Eletropar. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às 15h30min, lavrando-se a presente ata, que foi lida e assinada por todos. Henrique Villa da Costa Ferreira, Presidente interino do Conselho de Administração, Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, conselheiro de administração, Carlos Alberto Policaro, conselheiro de administração e Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secrétaria-Geral (arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nÚ00003113024, em 09/11/2017).\r\n\r\nId: 2069285"
                ],
                "2069739": [
                    "V - Ata",
                    "BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.086.552/0001-64 - NIRE 33.300.319.000\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. 1. Data, Hora e Local: Em 16/03/17, às 19h, na sede da Cia, na Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, Sala 210, Centro/RJ, CEP 20090-030. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com a Cláusula 8.5 da Escritura da 1ª Emissão Privada de Debêntures da Boreal Empreendimentos e Participações S.A. (\"Escritura\") e os arts. 71, § 2º e 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Debenturista representando 100% das debêntures em circulação da emissão (\"Emissão\"). 3. Mesa: Presidente: José Antonio Cristóvão Balau; e Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Debenturista, representando 100% das Debêntures em circulação aprovou, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1. A alteração da Cláusula 4.3 da Escritura, de modo a alterar o prazo de vencimento das Debêntures para 4 anos contadas da Data de Emissão, ou seja, até 17/03/19, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"4.3. O prazo de vencimento das Debêntures será de 4 anos contados da Data de Emissão (a \"Data de Vencimento\"), com data de vencimento em 17/03/19, data em que será pago o Valor Nominal Unitário das Debêntures, juntamente com a remuneração (conforme abaixo definida) aplicável, incidente até tal data, em moeda corrente nacional, nos termos da presente Escritura.\" 4.2. A alteração da Cláusula 4.4 da Escritura, de modo a alterar a forma de amortização das debêntures, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"4.4. O Valor Nominal Unitário da Debêntures não será objeto de amortização parcial pela Emissora.\" 4.3. A alteração da Cláusula 4.7 da Escritura, de modo a alterar os Juros Remuneratórios incidentes sobre as Debêntures, passando estes de \"Taxa DI acrescido de um spread de 2,3%\" para \"Taxa DI acrescido de um spread de 3,00%\", a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"4.7. Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão, a partir da respectiva data de subscrição das Debêntures, conforme indicada na cláusula 4.5 acima, juros à razão de 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros de um dia \"over extra grupo\", calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), ao ano, base 252 dias úteis, acrescido de um spread de 3,00% ao ano, base 360 dias corridos, capitalizados uma única vez, na Data de Vencimento das Debêntures (\"Remuneração\"), observadas as demais condições previstas na Escritura.\" 4.4. A alteração da Cláusula 4.12 da Escritura, de modo a alterar a data de pagamento da Remuneração para uma parcela única, em 17/03/19, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"4.12. O pagamento da Remuneração será feito em uma parcela única, na Data de Vencimento das Debêntures, observado o disposto na Cláusula 4.3 acima.\" 4.5. A Cláusula 4.15 da Escritura, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"4.15. As Debêntures da presente emissão poderão ser resgatadas antecipadamente a qualquer momento, a exclusivo critério da Emissora, por meio de aviso prévio de no mínimo 3 dias, a ser enviado pela Emissora aos Debenturistas. O resgate antecipado facultativo poderá ser total ou parcial, e será realizado mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis até a data do resgate.\" 4.6. A autorização para a administração da Companhia celebrar do 1º Aditamento à Escritura de Emissão, a qual deverá refletir exatamente as alterações ora deliberadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do Art. 130 § 1º e 2º da Lei das S/A. 6. Assinaturas: Mesa: José Antonio Cristóvão Balau - Presidente. José Alfredo de Freitas - Secretário. Debenturista: Libra Terminais S.A. - José Antonio Cristóvão Balau / José Alfredo de Freitas. Jucerja nº 3109431 em 31/10/17.\r\n\r\nAGED 16-03-2017\r\n\r\nOS 371043\r\n\r\nId: 2069739"
                ],
                "2069738": [
                    "V - Ata",
                    "OMNI TAXI AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.670.763/0001-38 NIRE Nº 33.3.0029911-4\r\n\r\nCia fechada\r\n\r\nAta da AGO: Data, Horário e Local: Aos 07/08/2017, às 10h, na sede social da OMNI TÁXI AÉREO S.A. (“Cia.”), na RJ/RJ, na Avenida Ayrton Senna, n° 2541, Rua F1, Lote 40 e Hangar 35, Aeroporto de Jacarepaguá - Barra da Tijuca, CEP: 22.775-002. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do §4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social e votante da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Rui Faria Paulo de Almeida Secretária: Janaína da Silva Loureiro. Ordem do dia: 1. Aprovação das DFs, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016; e, 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2016. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Cia.. Em seguida, os acionistas passaram ao exame das DFs, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes da Cia. (Doc. 1). Feitos os esclarecimentos e encerradas as discussões pertinentes, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1 da ordem do dia da AGO, tendo sido aprovados, sem reservas e por unanimidade, as DFs, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Passou-se, então, à discussão do item 2 da ordem do dia da AGO, tendo sido aprovada, sem reservas e por unanimidade, a proposta da administração para destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016. O Sr. Presidente consignou que mesmo a empresa tendo apurando lucro no exercício, no montante de R$ 29.277.430,69, não haverá distribuição de dividendos aos acionistas em razão do prejuízo acumulado, no montante de R$ 112.088.711,60. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta AGO, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. RJ, 07/08/2017. Rui Faria Paulo de Almeida - Presidente; Janaína da Silva Loureiro - Secretária. Jucerja nº 3102820 em 18/10/2017.\r\n\r\nId: 2069738"
                ],
                "2069586": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97 / NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nAta de AGE: 1. Data, hora e local: No dia 13/10/2017, às 11h, na sede Cia., na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, ljs 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes Acionistas representantes da totalidade do Capital Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Roberto Pereira Primo. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Acionistas deliberaram: (i) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do Art. 130 da Lei 6.404/76; e (ii) aprovar a distribuição antecipada de dividendos no valor de R$ 4.500.000,00, referentes à parte do lucro apurado no período de 01/01/2017 a 30/09/2017, de acordo com balanço levantado em 30/09/2017, os quais serão disponibilizados aos Acionistas a partir desta data, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Cia., conforme abaixo: Acionistas: % / R$ . Globosat Programadora Ltda.: 60,0% / 2.700.000,00; Claxson Media, LLC: 40,0 % / 1.800.000,00. Total a ser distribuído: 100,0% / 4.500.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata aprovada e assinada. RJ, 13/10/2017. Acionistas: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Roberto Pereira Primo; Claxson Media, LLC - Walter Douglas Stuber. Jucerja reg. 3112020 em 07/11/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2069586"
                ],
                "2069735": [
                    "V - Ata",
                    "GOIÁS TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.708.279/0001-89 - NIRE 33.3.0029268-3 (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA 29ª AGE REALIZADA EM 28/08/2017. I. Data, Hora e Local: Em 28/08/2017, às 12h, na sede social da Cia., localizada RJ/RJ, à Praça Floriano, nº 19, sala 301, CEP: 20.031-924. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Art. 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Consuelo Garcia e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. V. Ordem do Dia: I. aprovar a mudança de endereço da sede da Cia.. VI. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade dos votos: (a) Aprovar, por recomendação da Diretoria, a alteração do endereço da sede da Cia., situada na cidade do RJ/RJ, à Praça Floriano, nº 19, sala 301 - Parte, Centro, CEP: 20.031-924, para Praça Floriano, nº 19, sala 601, Centro, CEP: 20.031-050, também na cidade do RJ/RJ. VII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 28/08/2017. VIII. Assinaturas: Sra. Consuelo Garcia, Presidente da Mesa; Sr. Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A e p. Gebbras Participações Ltda. RJ, 28/08/2017. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Filipe dos Santos de Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3111308 em 07/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2069735"
                ],
                "2069732": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA RENOVÁVEL S.A. - TER\r\n\r\nCNPJ/MF 10.553.895/0001-45 - NIRE 33.3.0028942-9 (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA 20ª AGE REALIZADA EM 28/08/2017: I. Data, Hora e Local: Em 28/08/2017, às 10h na sede da Cia., localizada RJ/RJ, à Av. Nilo Peçanha, nº 50, sala 3115, CEP: 20.020-100. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Art. 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Frederico Penna Pereira e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. V. Ordem do Dia: Aprovar a mudança de endereço da sede da Cia.. VI. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade dos votos: (a) Aprovar, por recomendação da Diretoria, a alteração do endereço da sede da Cia., situada na cidade do RJ/RJ, à Av. Nilo Peçanha, nº 50, sala 3115, Centro, CEP: 20020-906, para a Praça Floriano, nº 19, sala 601, Centro, CEP: 20.031-050, também na cidade do RJ/RJ. VII. Encerramento: Após tomada e aprovada a deliberação, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o Art. 130, § 1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 28/08/2017. VIII. Assinaturas: Sr. Frederico Penna Pereira, Presidente da Mesa; Sr. Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A. e; p. Gebbras Participações Ltda. RJ, 28/08/2017. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Filipe dos Santos de Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3107855 em 27/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2069732"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2069122": [
                            "V - Convocação",
                            "PSLMPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.566.362/0001-14 - NIRE 33.3.0009890-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nRetificar o Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, publicado nos dias 06, 09 e 10 de outubro de 2017, no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a fim de alterar a data de realização da Assembleia para 21 de novembro de 2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, bem como acrescentar o item “eleição dos membros da diretoria” à ordem do dia da Assembleia, que passa a ser a seguinte: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrados em 31.12.2016; e (b) destinação do lucro líquido de tais exercícios e distribuição de dividendo; (c) eleição dos membros da diretoria. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixar a remuneração global anual da Administração. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2069122"
                        ],
                        "2068163": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 04.342.634/0001-83\r\n\r\nAviso de auditoria ambiental: O Aeroporto Internacional de Cabo Frio, Administrado pela COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S.A., torna pública a realização de Auditoria Ambiental anual relativa ao ano de 2017, na Atividade de Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem LO IN nº 026294, atendendo à Diretriz do INEA - DZ-56 R3 - Diretriz para realização de Auditoria Ambiental. O RELATÓRIO DE Auditoria encontra-se à disposição para consulta pública, em horário comercial (OU INFORMAR HORÁRIO ESPECÍFICO PARA CONSULTA), NO Prédio da Administração 1, situado na Estrada Velha de Arraial do Cabo, S/nº - Praia do Sudoeste - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nId: 2068163"
                        ],
                        "2069401": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S.T. PROMOÇÕES E EVENTOS S/C LTDA \r\n\r\nCNPJ 05.072.410/0001-61\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL DE S.T. PROMOÇÕES E EVENTOS S/C LTDA. Registrada no RCPJ do Cartório 6º Ofício de Petrópolis sob o nº 8158 em 22/04/2002. Sócios: Maria Stela Faria Tavares e Ailton Faria Tavares Junior. Resolvem por não mais lhes interessar o exercício do objeto social até então explorado, dissolver a sociedade. Fica neste ato baixada a matriz da empresa localizada na Estrada do Palmital, 311, casa 2, Nogueira, Petrópolis, RJ, CEP 25730-500- Em 30/03/2017.\r\n\r\nId: 2069401"
                        ],
                        "2067963": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J.R. POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.178.618/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ.R. POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade-SMARHS, a LICENÇA DE OPERAÇÃO nº 28/2017, com validade até 10 de agosto de 2021, que o autoriza para operar posto de combustíveis líquidos para veículos automotores e Loja de Conveniência na Avenida Roberto Silveira nº 205 - Icaraí- município de NITERÓI. Processo nº : 250/000639/2017.\r\n\r\nId: 2067963"
                        ],
                        "2067744": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RECITOTAL COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\nCNPJ:04.875.792/0003-60 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRECITOTAL COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041793, com validade até 19 de fevereiro de 2019, que a autoriza para realizar as atividades de coleta, transporte rodoviário e comercialização de resíduos para reciclagem (papel, papelão, vidro, plásticos, madeira e metais), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.15905/2014.\r\n\r\nId: 2067744"
                        ],
                        "2069126": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 02.671.804/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041922, com validade até 31 de outubro de 2022; que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I), resíduos não perigosos (Classe IIA e Classe IIB) e resíduos de serviço de saúde (RSS) dos grupos A, B, D e E; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/203164/2008.\r\n\r\nId: 2069126"
                        ],
                        "2069582": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A - NTS, torna público que requereu ao Instituto Estadual do\r\n\r\nAmbiente - INEA, a renovação da Licença de Operação nº IN035236, relativa ao Ponto de Entrega Barra\r\n\r\nMansa II (Processo nº PD-07/014.750/2017).\r\n\r\nEDUARDO DE SALLES BARTOLOMEO\r\n\r\nDiretor Presidente da NTS\r\n\r\nId: 2069582"
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                        "2065302": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE\r\n\r\nJUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.013.199/0001-18\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041725, com validade até 16 de novembro de 2021, para a atividade de um sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário (Sistema ETE Bacaxá), em nível secundário, composto por Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Bacaxá), com vazão máxima de 50L/s, rede coletora de aproximadamente 5 km, 04 Estações Elevatórias, interceptores e tomadas em tempo seco (TTS), na RUA MACÁRIO MIRANDA, S/N°, LOTEAMENTO RECANTO DA LAGOA - BACAXÁ, município de SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/204013/2006) \r\n\r\nId: 2065302"
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                        "2069359": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ENVIRO-CHEMIE TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.360.365/0001-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nENVIRO-CHEMIE TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.11.2017 , Relatório de Auditoria Ambiental dos anos de 2016/2017 referente as atividade de tratamento de efluentes líquidos industriais, águas contaminadas, esgoto doméstico e produtos líquidos com validade vencida, provenientes de terceiros e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada da Curicica, 1.280 - Curicica - Jacarepaguá no Município do Rio de Janeiro no período de 30.11.2017 à 30.11.2017, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200702/2003)\r\n\r\nId: 2069359"
                        ],
                        "2069219": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL PORTOBELLO S/A\r\n\r\nCNPJ 28.703.478/0001-05\r\n\r\nEdital de Convocação: Convocamos os acionistas para se reunirem em AGOE, na sede da Cia., situada não Rod. Rio Santos, Km 438 (antigo Km 47), São Brás, Mangaratiba/RJ, no dia 22/11/17, às 11hs em 1ª convocação e às 11:30hs em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Eleição da Diretoria; 2. Remuneração dos administradores; 3. Assuntos Gerais. Mangaratiba/RJ, 13/11/17.\r\n\r\nId: 2069219"
                        ],
                        "2069291": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 15 de dezembro de 2017, às 16:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras, no sentido de:\r\n\r\n(i) Alterar o art. 1º para prever, expressamente, a submissão da Companhia às normas de direito privado, na forma do art. 173, §1º, II da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como à Lei nº 13.303/16 e ao Decreto nº 8.945/16; (ii) Incluir o §2º e o § 3º no art. 1º para adaptação ao item 1.1 do Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa da Brasil Bolsa Balcão (B3) - Regulamento do Nível 2 da B3, com a consequente renumeração do parágrafo único para §1º; (iii) Incluir os §§3º a 7º no art. 3º em atendimento ao art. 8º, §2º da Lei 13.303/16 e art. 5º e 13, §3º do Decreto 8.945/16; (iv) Incluir o §4º no art. 4º para adaptação aos itens 3.1 e 7.1 do Regulamento do Nível 2 da B3; (v) Incluir o §4º no art. 5º para adaptação ao item 8.1.2 do Regulamento do Nível 2 da B3; (vi) Alterar o parágrafo único do art. 9º, o art. 13, caput e §2º, art. 14, e art. 15 para realizar meros ajustes redacionais; (vii) Alterar o parágrafo único do art. 16 para esclarecer que as indicações que couberem à União e que sejam efetivadas pela Petrobras na qualidade de acionista também observarão os requisitos adicionais previstos na Política de Indicação, bem como para a correta remissão a todos os artigos pertinentes; (viii) Alterar o art. 18, caput, para adaptação ao art. 13 da Lei 13.303/16, por solicitação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST; (ix) Alterar os §§ 4º a 7º do art. 18, para adaptação ao item 5.3 do Regulamento do Nível 2 da B3 e para aumentar o percentual de conselheiros independentes, de acordo com o art. 38 do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3, alterado em 11/05/2017, bem como regra sobre o tratamento a ser dado em caso de número fracionário, tendo em vista as diferentes normas às quais a Companhia está sujeita; (x) Alterar o §9º do art. 18 e o art.19, incisos I, III e IV, para realizar meros ajustes redacionais; (xi) Incluir, por solicitação da SEST, o inciso V no art. 19 para fazer expressa menção ao membro indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme art. 53, parágrafo único da Lei 13.502/17; (xii) Alterar o art. 20, caput, e art. 21, caput, inciso V, §§3º e 6º, para realizar meros ajustes redacionais; (xiii) Alterar o §1º do art. 22 para adaptação ao item 5.7 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xiv) Alterar o art. 23, caput, art. 25, caput, art. 27, §3º, art. 28, caput, incisos II, III, §§4º e 6º, para realizar meros ajustes redacionais; (xv) Incluir o §5º no art. 28 para adequação à Resolução CGPAR nº 14/2015, inserindo expressamente as hipóteses de cessação do direito à percepção da quarentena remunerada, já prevista no art. 28; (xvi) Alterar o art. 29, inciso XII para realizar mero ajuste redacional; (xvii) Incluir os incisos XIV e XV e §3º no art. 29 para adaptação ao item 5.7 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xviii) Alterar o art. 30, inciso II, para detalhar que o conceito de “titulares da estrutura geral da Companhia” será definido no Plano Básico de Organização da Petrobras; (xix) Alterar o art. 30, inciso VI para correção do conflito com o art. 40, VII, que já trata da “alienação do controle do capital social de subsidiárias integrais da Companhia”; (xx) Alterar o art. 30, inciso XIV, §§2º, 3º e 6º para realizar meros ajustes redacionais; (xxi) Alterar o art. 30, §1º, inciso I e incluir os §§4º e 5º como alternativa para adaptação ao item 4.1 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxii) Alterar o art. 31 para realizar mero ajuste redacional; (xxiii) Alterar o art. 32, §5º para prever o quórum qualificado também para as operações com empresas estatais federais fora do curso normal dos negócios da Companhia; (xxiv) Alterar o art. 33, §1º e art. 34, inciso I, alínea “e” para realizar meros ajustes redacionais; (xxv) Incluir a alínea “m” ao inciso II do art. 34 para atendimento à previsão constante do art. 142, VIII, da Lei 6.404/76; (xxvi) Alterar o art. 35, caput e do §2º para realizar meros ajustes redacionais; (xxvii) Excluir o parágrafo único do art. 38, para retirada da previsão de reporte ao Conselho de Administração, tendo em vista a existência de controles internos mais eficientes para a verificação dos atos praticados pelos Diretores Executivos; (xxviii) Alterar o art. 39 para realizar mero ajuste redacional; (xxix) Alterar o art. 40, caput e inciso XI e incluir os §§ 3º e 4º como alternativa para adaptação ao item 4.1 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxx) Alterar o art. 42, caput, para realizar mero ajuste redacional; (xxxi) Alterar o art. 43, caput, §§1º e 2º, para realizar meros ajustes redacionais e alterar o §3º para adaptação ao item 5.11 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxxii) Incluir os §§4º e 5º no art. 43 para prever expressamente que se aplica aos membros do Conselho Fiscal o mesmo procedimento previsto para os administradores e que estes deverão declarar se atendem aos critérios de independência; (xxxiii) Alterar o art. 44, §2º, art. 45, art. 46, inciso V, art. 49, §§1º e 2º e art. 57 para realizar meros ajustes redacionais; (xxxiv) Alterar o art. 58 para adaptação aos itens 4.1 e 13.1 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxxv) Alterar o art. 59 para incluir redação preparatória para o atendimento da Lei 13.303/16 no que tange ao procedimento licitatório; (xxxvi) Alterar o art. 60 para realizar mero ajuste redacional; (xxxvii) Incluir o art. 61 para adaptação aos itens 8.1 e 8.3 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxxviii) Incluir o art. 62 para adaptação ao item 10.2 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xxxix) Incluir o art. 63 para adaptação ao item 10.3 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xl) Incluir o art. 64 para adaptação ao item 11.2 do Regulamento do Nível 2 da B3; (xli) Incluir o art. 65 para adaptação aos itens 12.5.1 e 12.5.2 do Regulamento do Nível 2 da B3.\r\n\r\nII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas.\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do §1º do art. 126 da referida Lei e do art. 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. Além disso, os acionistas podem ainda optar por votar a matéria constante deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme a Instrução CVM 481, de 17.12.2009. A Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia. Encontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17.12.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2069291"
                        ],
                        "2069142": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - COMPANHIA ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2017, às 14h no edifício da sede da Companhia, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22.430-060, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem, nos termos da Proposta da Administração, sobre: (I) A incorporação pela Companhia de sua controlada Empresa Patrimonial Industrial IV Ltda. (“EPI”), uma sociedade cujo capital social é 100% detido pela BR Malls, sem aumento de capital social ou modificação de Estatuto Social e, para tanto: 1) A ratificação da nomeação e contratação da MCS Markup Auditores e Contadores como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio da EPI a ser incorporado pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); 2) O exame, discussão e deliberação sobre o Laudo de Avaliação; e 3) O exame, discussão e deliberação sobre a proposta de incorporação, de acordo com os termos e condições previstos no Protocolo e Justificação de Incorporação, acompanhado dos documentos pertinentes. (II) Nos termos do art. 150 da Lei 6.404/76 e do art. 16 do Estatuto Social da Companhia, em substituição ao Sr. Marcos Barbosa Pinto, em vista de sua renúncia apresentada em 20 de outubro de 2017: 4) A eleição do Sr. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, consoante a Proposta da Administração, cujo mandato se encerrará na data da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 481/2009, e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, na Proposta da Administração para a Assembleia, disponível na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da B3. Para que sejam admitidos à Assembleia, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da B3 deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da Assembleia) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na Assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 (dois) dias úteis de antecedência. A Companhia informa que optou pela adoção facultativa do procedimento de voto à distância para esta Assembleia. O acionista que desejar poderá optar por participar e exercer o seu direito de voto com relação à Assembleia por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes na Proposta da Administração. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2017. Claudio Bruni - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2069142"
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                        "2069728": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.429.480/0001-50\r\n\r\nConselho de Instituidores e Doadores Assembleia Geral Extraordinária - AGE. Pelo presente edital, na forma dos artigos 19 e parágrafo único, 20 e 21 do Estatuto da FUJB, ficam convocados os Senhores Membros do Conselho de Instituidores e Doadores para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 1ª convocação às 16h do dia 29 de novembro de 2017, quarta-feira, na Avenida Pasteur, 280, Urca - RJ, e em 2ª convocação, se não houver para a 1ª o quorum necessário, às 16h15min do mesmo dia, no mesmo local, para, conforme o disposto no artigo 22, letra b do Estatuto da FUJB, procederem à escolha dos componentes efetivos do Conselho de Administração e do Conselho Curador e seus respectivos suplentes, referidos nos artigos 23, letras b e c e parágrafo 1º, e 30, letra b e parágrafo 1º, do Estatuto da FUJB, todos para o mandato de 2 anos, com início em 17/12/2017. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017. Profª Sylvia da Silveira Mello Vargas - Presidente da FUJB.\r\n\r\nId: 2069728"
                        ],
                        "2069560": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPACHECO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 25.152.321/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPACHECO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041885, com validade até 29 de outubro de 2021, para realizar atividade de transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário, em todo território do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/002.11579/2017).\r\n\r\nId: 2069560"
                        ],
                        "2069724": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CONSERVATÓRIO BRASILEIRO DE MÚSICA\r\n\r\nCNPJ 33.113.663/0001-71\r\n\r\nRelação dos Diplomandos do Curso Técnico. Concluintes do Curso Técnico em Música no ano letivo de 2015. 1 - Bateria - Alex Cordeiro Diniz - Piano - Larissa Dantas Camargo Melo. Rio de Janeiro, 09/11/2017. Celso Gonçalves Pinto de Oliveira - Diretor.\r\n\r\nId: 2069724"
                        ],
                        "2069130": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO VIAÇÃO ABC S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.694.813/ 0001-52 - NIRE: 33.3.0028789-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 27 de novembro de 2017 às nove horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 136, Alcântara, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Modificação dos Artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Estatuto Social; II - Renúncia de todos os membros da atual, e a eleição da nova Diretoria. São Gonçalo, 13 de novembro de 2017. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 370976\r\n\r\nId: 2069130"
                        ],
                        "2069117": [
                            "V - Convocação",
                            "ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.547.537/0001-95 - NIRE: 33.3.0028793-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 27 de novembro de 2017, às dez horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 166, Alcântara, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Modificação dos Artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Estatuto Social; II- Renúncia de todos os membros da atual, e a eleição da nova Diretoria. São Gonçalo, 13 de novembro de 2017. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 370974\r\n\r\nId: 2069117"
                        ],
                        "2069133": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.520.745/0001-05 - NIRE: 33.3.0027348-4\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 27 de novembro de 2017, às onze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Modificação dos Artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Estatuto Social; II - Renúncia de todos os membros da atual, e a eleição da nova Diretoria. São Gonçalo, 13 de novembro de 2017. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 370975\r\n\r\nId: 2069133"
                        ],
                        "2069123": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/ 0001-29 - NIRE: 33.3.0027347-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 27 de novembro de 2017, às quinze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Modificação dos Artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Estatuto Social; II - Renúncia de todos os membros da atual, e a eleição da nova Diretoria. São Gonçalo, 13 de novembro de 2017. Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 370973\r\n\r\nId: 2069123"
                        ],
                        "2069594": [
                            "V - Convocação",
                            "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ Nº 33.267.741/0001-92 - NIRE: 33 3 0013108-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 06 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, nº 120, Bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) destinação do resultado do exercício findo; e, c) fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro - RJ, 16 de novembro de 2017. Josemar Gimenez de Resende - Diretor-Presidente; Solon de Castro Lucena - Diretor Vice-Presidente Institucional. \r\n\r\nId: 2069594"
                        ],
                        "2069064": [
                            "V - Convocação",
                            "LESTE REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.617.012/0001-93 - NIRE nº 33.2.0876590-2\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios: Ficam convocados os sócios da Leste Realty Sociedade Patrimonial Ltda. (\"Sociedade\") a participarem da Assembleia de Sócios da Sociedade, a se realizar em 22 de novembro de 2017, às 17h00, na sede da Sociedade, localizada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão do Flamengo, nº 22, sala 902 (parte), para deliberarem acerca das seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) Analisar, discutir e deliberar sobre os temas objeto da Assembleia Geral Extraordinária da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S/A de 30 de agosto de 2017; (ii) Analisar, discutir e deliberar sobre alternativas para solucionar as necessidades de caixa e financiamento das sociedades investidas; e (iii) Alterar a sede da Sociedade para a Rua Dias Ferreira nº 190, 6º andar, sala 601, Leblon, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2017. Fabio Paes Bailune.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 370966\r\n\r\nId: 2069064"
                        ],
                        "2069770": [
                            "V - Convocação",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Edital de 1ª Convocação de AGD da 1ª Emissão de Debêntures de Libra Terminal Rio S.A., com sede na Rua General Gurjão, 105, RJ, CEP 20931-670, CNPJ nº 02.373.517/0001-51 (\"Cia\"), a qual convoca a Pentágono S.A. DTVM, instituição financeira com sede situada na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, RJ, CNPJ nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"), e os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, de Libra Terminal Rio S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), nos termos da Cláusula 9.2. do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\"), para se reunirem em AGD a se realizar no próximo dia 18/12/17, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Cia por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, §2º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a ratificação dos termos do item \"ii\" da cláusula 6.29.3.1 da Escritura, referente à obrigação da Cia apresentar ao Agente Fiduciário a comprovação da prenotação e/ou devido registro das Escrituras de Hipoteca perante os Cartórios de Registro de Imóveis aplicáveis até 15/02/17; (ii) a celebração, aprovação e/ou validação, de todos os documentos necessários à rerratificação das Escrituras de Hipoteca, conforme descritos e detalhados na Proposta da Administração; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os Instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na AGD deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no endereço situado na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, RJ, CEP 22640-102 e, enviados por e-mail, para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 2 dias úteis antecedentes à sua realização. RJ, 16/11/17.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 371065\r\n\r\nId: 2069770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2065292": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Unidade Escolar da Fundação\r\n\r\nRoberto Marinho\r\n\r\nCNPJ: 29.527.413/0001-00\r\n\r\nO Diretor da Unidade Escolar da Fundação Roberto Marinho, mantido pela Fundação Roberto Marinho, CNPJ: 29.527.413/0001-00, sito na Rua Santa Alexandrina nº 336 - 7º andar, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33158746, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS) NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelos Pareceres CEE-RJ nº 162/2011, 099/2016 e 046/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Sala Descentralizada Jardim Botânico, Turma 03F01: Alexandre de Oliveira Cordeiro, Matrícula 2013.02.EF.03.F.01.051; Elizéa dos Santos de Oliveira, Matrícula 2013.02.EF.03.F.01.059; Hamilton Charles Machado, Matrícula 2013.02.EF.03.F.01.052; Sebastião Henrique da Silva, Matrícula 2013.02.EF.03.F.01.056; Valdirene Santos de Oliveira, Matrícula 2013.02.EF.03.F.01.054. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelos Pareceres CEE-RJ nº 162/2011, 099/2016 e 046/2017, nos ANO LETIVO DE 2015: Polo Jacarepaguá, Turma 01M02: Flávio Vicente da Silva, Matrícula 2014.02.EM.01.M.02.144; Sala Descentralizada Botafogo, Turma 04M01: Alquimedio Lourenço Filho, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.121; Daniele Moura da Silva, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.114; David José de Jesus, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.115; Elana Paulino de Andrade da Costa, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.118; Felipe Machado da Silva, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.110; Julio Cesar Lopes dos Santos Gidio, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.100; Luís Filipe Gomes, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.123; Paulo Roberto Costa de Assis, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.120; Rafael Gonçalves da Silva, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.117; Raquel Ferreira Gonçalves, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.109; Robson Borges Costa, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.113; Thaís dos Santos Gomes, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.112; Sala Descentralizada Jardim Botânico, Turma 03M01: Claudia Maria Barreto de Almeida, Matrícula 2013.02.EM.03.M.01.090; David José dos Santos, Matrícula 2013.02.EM.03.M.01.091; Fabiano Fidelis do Nascimento, Matrícula 2013.02.EM.03.M.01.086; Fernando Antônio Martins de Araujo, Matrícula 2013.02.EM.03.M.01.092; Ilson Barbosa dos Santos, Matrícula 2013.02.EM.03.M.01.094; João Paulo Alves da Silva, Matrícula 2013.02.EM.03.M.01.095; José Luiz de Oliveira, Matrícula 2013.02.EM.04.M.01.101; Moisés Eugênio, Matrícula 2013.02.EM.03.M.01.084; Reinaldo dos Santos da Silva, Matrícula 2013.02.EM.03.M.01.085; Rogerio da Conceição, Matrícula 2013.02.EM.03.M.01.093. Secretária Escolar: Andressa Chaves Navega, designada no Processo nº E-03/015/2727/2017, Diretora Adjunta: Maria Tereza Farias de Albuquerque Negromonte, designada no Ofício DICA nº 1300/2014. Servidores que autorizaram a publicação: José Manuel dos Reis Salgueiro, ID. 534706-8, Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 4429167-1.\r\n\r\nId: 2065292"
                    ],
                    "2066120": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Matriz, sito a Rua Alcina nº 25, Madureira, município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33175241, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura - LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre: Clécia Araújo da Silva, Matrícula 18001; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Carlos Henrique Pereira de Oliveira, Matrícula 18002; Matheus Neves Souza dos Santos, Matrícula 18003; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Alexandre Soares de Oliveira, Matrícula 18004; Ana Jessica Silva de Oliveira, Matrícula 18005; Carlos Alberto da Silva, Matrícula 18006; Carolina Costa Alves, Matrícula 18007; Cristiane da Silva de Oliveira, Matrícula 18008; Felipe Passos Trindade, Matrícula 18009; Gabriel Rocha do Nascimento, Matrícula 18010; Jefferson Real Machado, Matrícula 18011; Joelma Rodrigues de Deusvindo, Matrícula 18012; Jucelino Miguel Dutra, Matrícula 18013; Judas Tadeu da Silva, Matrícula 18014; Jupiara Crispiniana Félix dos Santos Sousa, Matrícula 18015; Luan Melo Justino, Matrícula 18016; Paulo Roberto Martins, Matrícula 18017; Priscila Mello Côrtes Gomes, Matrícula 18018; Thais Romano Nicolau, Matrícula 18019; Ubiratan Santos Botelho, Matrícula 18020; Viviane Rangel Martins, Matrícula 18021; Willians Emanuel de Almeida, Matrícula 18022; no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre: Ângelo Ramos de Araujo, Matrícula 18023; Daniel Fontes Favoretto, Matrícula 18024; Flávia Juliana Vieira Barbosa, Matrícula 18025; Hugo Leonardo Santos Mauricio Clementino, Matrícula 18026; Kelsion Sousa Oliveira, Matrícula 18027; Lucas Phabrício Batista Barreto, Matrícula 18028; Magna Justino Fernandes Santos, Matrícula 18029; Paulo Sergio Santos Cruz, Matrícula 18030; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2014/1º Semestre: Suellen dos Santos Tavares, Matrícula 18031; no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre: Douglas Assis de Oliveira, Matrícula 18032; Geraldo da Silva Junior, Matrícula 18033; Rosana Rodrigues da Silva, Matrícula 18034; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Clécia Araújo da Silva, Matrícula 18035; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Catia Souza do Nascimento Botelho, Matrícula 18036; Eugênio Pereira da Silva Junior, Matrícula 18037; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Karine dos Santos Pereira, Matrícula 18038; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Diego Jezus da Silva, Matrícula 18039; Jean Lucas Brito Gonçalves, Matrícula 18040; Rita de Cassia Araujo Cardoso, Matrícula 18041; Sarah da Silva Duarte, Matrícula 18042; Suzaine Oliveira Moreira Barcellos, Matrícula 18043; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Caio Vinicius de Oliveira Loureiro, Matrícula 18044; Carlos Henrique Pereira de Oliveira, Matrícula 18045; Danieli Cristinyr Duarte Gomes, Matrícula 18046; Fabiana Rosa Soares, Matrícula 18047; Leonardo Wenceslau Campos, Matrícula 18048; Matheus Neves Souza dos Santos, Matrícula 18049; Monique Rosas Fontes, Matrícula 18050; Thainá Lima da Costa, Matrícula 18051; no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre: Alessandro dos Santos Oliveira, Matrícula 18052; Alexandre Soares de Oliveira, Matrícula 18053; Allan Rodrigues dos Santos, Matrícula 18054; Alleson Souza dos Santos, Matrícula 18055; Ana Jessica Silva de Oliveira, Matrícula 18056; Ângelo Ramos de Araujo, Matrícula 18057; Bárbara Gonçalves da Silva, Matrícula 18058; Breno Gomes Lenho, Matrícula 18059; Bruno da Silva Freitas dos Santos, Matrícula 18060; Carla Santos Nogueira, Matrícula 18061; Carlos Alberto da Silva, Matrícula 18062; Carolina Costa Alves, Matrícula 18063; Cristiane da Silva de Oliveira, Matrícula 18064; Daniel dos Santos Oliveira Eufrasio, Matrícula 18065; Daniel Fontes Favoretto, Matrícula 18066; Daniel Gonçalves de Assis Filho, Matrícula 18067; Emanuel Macedo Sobrinho, Matrícula 18068; Emanuely Serafim do Carmo Oliveira, Matrícula 18069; Everton Thom da Rocha, Matrícula 18070; Fagner Daniel Pereira da Silva, Matrícula 18071; Felipe Passos Trindade, Matrícula 18072; Fernanda Drumond Dutra Barboza, Matrícula 18073; Fernanda Silva de Almeida, Matrícula 18074; Francisco Willian Ribeiro Araújo, Matrícula 18075; Gabriel Luís Tinoco Sanches, Matrícula 18076; Gabriel Rocha do Nascimento, Matrícula 18077; Isaias de Souza Severiano, Matrícula 18078; Jefferson Real Machado, Matrícula 18079; João Marcos dos Santos Mendes, Matrícula 18080; Joelma Rodrigues de Deusvindo, Matrícula 18081; José Antonio Alves dos Santos Filho, Matrícula 18082; Josilene de Almeida Marcelino Andrade, Matrícula 18083; Joyce Lúcia Borja de Souza, Matrícula 18084; Joyce Quaresma Almeida, Matrícula 18085; Jucelino Miguel Dutra, Matrícula 18086; Judas Tadeu da Silva, Matrícula 18087; Julia Silva Garcia Teodoro Pereira, Matrícula 18088; Jupiara Crispiniana Félix dos Santos Sousa, Matrícula 18089; Kelsion Sousa Oliveira, Matrícula 18090; Leonardo de Oliveira da Silva, Matrícula 18091; Leticia Mendes Pessôa, Matrícula 18092; Luan Melo Justino, Matrícula 18093; Luiz Henrique de Souza de Carvalho, Matrícula 18094; Magna Justino Fernandes Santos, Matrícula 18095; Marceli da Silva Soares, Matrícula 18096; Mardênio Antonio do Nascimento, Matrícula 18097; Mario Sergio Teixeira Xavier, Matrícula 18098; Matheus Alves Reis, Matrícula 18099; Mauro Sérgio Silva de Lima, Matrícula 18100; Milena Rafael Torres, Matrícula 18101; Naiara Ribeiro Borges Gonçalves, Matrícula 18102; Paulo Roberto Martins, Matrícula 18103; Paulo Sergio Santos Cruz, Matrícula 18104; Priscila Mello Côrtes Gomes, Matrícula 18105; Raphael da Silva Schrapett, Matrícula 18106; Rodrigo Naval Dias, Matrícula 18107; Sabrina Alves Nogueira da Silva, Matrícula 18108; Silvio César Aguiar Resende, Matrícula 18109; Simone Ribeiro da Silva, Matrícula 18110; Stephanie Melo Dias de Oliveira, Matrícula 18111; Thais Romano Nicolau, Matrícula 18112; Ubiratan Santos Botelho, Matrícula 18113; Ugo Beniz Rocha de Almeida, Matrícula 18114; Vanessa da Silva Soares Santos, Matrícula 18115; Viviane Rangel Martins, Matrícula 18116; Wallace Willian Tarquino Silva, Matrícula 18117; Wannitton dos Santos Luciano, Matrícula 18118; Willian Souza da Silva Meireles, Matrícula 18119; Willians Emanuel de Almeida, Matrícula 18120; Yasmin Gonçalves de Oliveira, Matrícula 18121. Secretário(a): Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor(a): João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3, Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154.\r\n\r\nId: 2066120"
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                    "2069044": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, sito a Avenida Dom Helder Câmara, 2014, Higienópolis no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33088560, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela PORTARIA E/SAAUT. Nº 251 D.O. DE 16/08/05, no ANO LETIVO DE 2001/1º SEMESTRE: Turma: 301: Nilson Leal Bezerra Marques Matricula 20010028, no ANO LETIVO DE 2002/1º SEMESTRE: Turma: 301: Eliane Menezes Silva, Matricula 20010644, no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE: Turma: 301: William Ribeiro Sandy, Matricula 20040037, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE: Turma: 301: Livia Rocha Martins, Matricula 20050234; Silvana Vitor da Silva, Matricula 20040155, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE: Turma: 301: Sérgio Dionísio Cabral, Matricula 20040161; Walisson da Silva Julião Matricula 20050368, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: Turma: 302: Rafaela Cristina Menezes Lemos, Matricula 20060316, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE: Turma: 301: Carlos Bruno Rodrigues, Matricula 20050387; Felipe Jimenez Machado, Matricula 20010064, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: Turma: 301: Márcia Ribeiro Bobeda, Matricula 19964103, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: Turma: 301: Dayane Mayára de Queiroz, Matricula 20070168; Vinícius de Souza Lopes, Matricula 20085350, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma: 301: Karoline Bianchi da Silva, Matricula 20120560, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma: 301: Edson Saldanha Neto, Matricula 20130332; Marcio Corrêa da Silva, Matricula 20130455, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma: 301: Elaine Santos Bomfim, Matricula 20140103; Jeferson do Nascimento Duarte, Matricula 20120347; Leonardo Martins Dias Corrêa, Matricula 20140560, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma: 301: Alexandre Abidel Gomes, Matricula 20130754; Caio Telles Moreira, Matricula 20140503; Cosme Fernando Sá Pereira, Matricula 20130755; Evandro de Sales Brandão, Matricula 20130756; Fabio Santiago, Matricula 20130589; Fabrício Oliveira Araujo dos Santos, Matricula 20130528, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma: 301: Alaine Coêlho de Carvalho Cesário, Matricula 20150754; Alexandre do Nascimento Ribeiro, Matricula 20140740; Andre Luiz Santos de Albuquerque, Matricula 20140564; Danilo Cosenza Rettore Macedo, Matricula 20140762; Dulcinéa de Oliveira Lima, Matricula 20120840; Érica Reis de Godoy, Matricula 20140115; Fabiane Viana Sodre, Matricula 20150791; Gustavo Omar Machado Nascimen to, Matricula 20140146; Izabel Peres Calixto, Matricula 20140682; João Luiz Barreto dos Santos, Matricula 20140052; João Victor Alves Monteiro, Matricula 20140655; Letícia Neves Amorim, Matricula 20150662; Lorrayne da Silva de Albuquerque, Matricula 20140733; Luis Henrique Dias Silva, Matricula 20140070; Nilton Jose de Moura, Matricula 20130103; Patrick Araujo Pereira, Matricula 20140354; Rafaella Fernanda Rodrigues da Silva, Matricula 20140168; Túlio Roberto D´Ávila de Freitas, Matricula 20150817; Victor Araujo Gomes da Silva, Matricula 20140323; Victoria Rodrigues Bastos, Matricula 20150285; Wendel Cabral da Costa, Matricula 20140541, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma: 301: Anderson Pacheco Gomes, Matricula 20140457; Elindiane Araújo da Cunha Oliveira, Matricula 20140249; Erika Cristina Verneck da Silva, Matricula 20140121; Joyce Kristine Souza Batista, Matricula 20150376; Julia Bernardo Lima, Matricula 20140019; Marcelle Ribeiro da Silva, Matricula 20110076; Marcos dos Santos Torres Pereira, Matricula 20140731; Marlene Rosa Gomes, Matricula 20120102; Maria Clara Julião dos Santos, Matricula 20140652; Matheus Celestino Pires Chaves, Matricula 20140704; Pablo Barreto da Silva Guimarães, Matricula 20150655; Victor Hugo Gottgtroy Portela, Matricula 20140027; Vinícius de Souza Reis, Matricula 20150641; Wallace Robades da Mota, Matricula 20120840; Yan Brito de Moraes, Matricula 20140277,no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma: 301: Eduardo Soares Ferreira de Oliveira, Matricula 20150323; Karina Pessoa Gonçalves, Matricula 20150221; Leandro de Sousa de Almeida Couto, Matricula 20130429; Luis Paulo Silva Soares, Matricula 20140590; Maicon Lima de Almeida, Matricula 20140260; Vitória Amanda Moreira Ferreira, Matricula 20150728,no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma: 302: Dislaine da Silva, Matricula 20130345; Hiasmym Magalhães Santos, Matricula 20150345; Marco Aurélio Escolastico, Matricula 20140345; Renato de Paula Nogueira da Silveira, Matricula 20140345; Paula Cristina de Oliveira Arruda, Matricula 20150650; Renan Nascimento de Farias, Matricula 20150750; Rodrigo Marques Bizerra, Matricula 20150445, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma: 301: Alessandro da Silva Faria, Matricula 20130291; Ana Carolina Rocha Souza, Matricula 20150507; Andressa da Silva Alves, Matricula 20160764; Danuza Mercedes da Silva Dias, Matricula 20160561; Elysa Santos Rocha, Matricula 20110224; Felipe Nascimento Cardoso, Matricula 20110109; Fernando Gonçalves de Souza, Matricula 20160765; Gabriel Santos da Silva, Matricula 20160755; Ingrid Christine Silva Freire Teixeira, Matricula 20160092; Isabela de Souza Santos de Assis, Matricula 20110010; Jorge Matheus Carvalho Ramalho, Matricula 20160272; Leandro Carvalho da Silva, Matricula 20170360; Letícia Estolano Cavalcanti Rodrigues, Matricula 20160094; Maicon Lopes Straubel, Matricula 20110335; Maria da Graça Conceição Araujo Silva, Matricula 20160855; Mateus Moraes Pimentel, Matricula 20170254; Viviane Bandeira da Silva, Matricula 20170216; Yasmin Alexia Silva Freire Teixeira, Matricula 20160091. CURSO ENSINO MÉDIO, PORTARIA CEE Nº 389/99 D.O. DE 16/12/99, no ANO LETIVO DE 2013: Flavia Cristina Ferreira Campos, Matricula 20110129, no ANO LETIVO DE 2015: Letícia de Araújo Luduvice, Matricula 20150565, Renan Barbosa de Assumpção, Matricula 20150504. CURSO ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA ,PORTARIA Nº 389/99 D.O. DE 16/12/99, no ANO LETIVO DE 1994/1º Semestre: Ricardo da Silva Pereira, Matricula 19930543, no ANO LETIVO DE 1997/2º Semestre: Paula Oliveira Brito, Matricula 19960228, no ANO LETIVO DE 2008: Miguel Antonio Verçosa Ramos Figueiredo Gonzalez Matricula 20040100. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLOGICO EM GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo processo Nº E-03/10.203.767/10 DE 21/09/2010, no ANO LETIVO DE 2008: Renato de Oliveira Vieira da Silva, Matrícula 20070198. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO AMBIENTE, SAÚDE, autorizado pelo processo Nº E-303/10.203.767/10 de 21/09/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Carlos Henrique dos Santos, Matricula 20130302, no ANO LETIVO DE 2015: Marcia Dias de Oliveira Matricula 20140360. Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria, designada no Of. E/COIE.E nº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade, designada\r\n\r\nno Of. CDIN nº766/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Valéria Figueiredo do Argolo, ID. 4023983-7 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2069044"
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                    "2064556": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO IGUAÇUANO DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 30.755.631/0001-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Iguaçuano de Ensino, mantido pelo Instituto Iguaçuano de Ensino Ltda, sito na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1771 - Centro, Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar: 33060355, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio, autorizado sob a Resolução CEE nº 616 de 12/05/1982 publicada D.O. RJ de 13/05/1982: 1973: José Ronaldo Rocha, matrícula 19920177-0; 1976: Ricardo Soares de Oliveira, matrícula 19920174-8; Diretor Edilton da Silva de Almeida - Reg. no 2378 MEC. Secretaria Tania Cristina velasco Bertolini Reg.nº21 fls 08 livro 001 D.O. de 10/08/2000. Professor Inspetor Escolar: Márcia Bahia Barboza Sousa, matrícula 0956972-4 e Jorge Luiz dos Santos Magalhães, matrícula 0942475-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO:\r\n\r\nD.O de 09/02/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM, sob a resolução CEE nº 616 de 12/05/1982 publicada D.O. RJ. 13/05/1982,\r\n\r\nleia-se: O Diretor do Instituto Iguaçuano de Ensino, mantido por Instituto Iguaçuano de Ensino Ltda, situado na Rua Coronel Bernardino de Mello, 1771, Centro, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO:\r\n\r\nD.O de 17/03/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM, sob a resolução CEE nº 616 de 12/05/1982 publicada D.O. RJ. 13/05/1982,\r\n\r\nleia-se: O Diretor do Instituto Iguaçuano de Ensino, mantido por Instituto Iguaçuano de Ensino Ltda, situado na Rua Coronel Bernardino de Mello, 1771, Centro, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2064556"
                    ],
                    "2049533": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÁPICE II\r\n\r\nCNPJ -10014235/0001-30\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ápice II, mantido por FEPE (Fernandes Pádua de Educação LTDA), CNPJ - 10014236/0001-30, situado na Rua Aragarças s/n° Lt 01 Qd: 22, Bairro Imbariè. Município de Duque de Caxias: Censo Escolar 33261202 Torna pública a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. autorizado pela Resolução SEEDUC N°394/2012, No ano letivo de 2014/2° Semestre: Iasmin Caroline Fernandes da Silva Xavier, matricula 60. Ano 2015/1° Semestre: Yuri do Amaral Paes, matricula 46, Ano 2015/2° Semestre: Monique Alves da Silva, matricula 25. Ano 2016/1° Semestre: Ana Carolina Silva Fonseca, matricula 37, Camila de Oliveira, matricula 38, Glaice Kelle Burgunhão da Silva, matricula 39, Iracema da Silva Barbosa, matricula 41, João Marcos Pereira de Siqueira, matricula 42, Rodrigo Batista Fonseca, matricula 44. Ano 2016/2º Semestre: Beatriz Silva Portas, matricula 29, Elisangela Reis dos Santos da Conceição, matricula 31, Jean Sodré dos Santos, matricula 33, Maycon Marques da Conceição Cunha, matricula 37, Rodrigo Luís Costa Adolfo matricula 396. Curso do Ensino Médio Regular, autorizado pela Resolução SEEDUC n°14/2016, no ano letivo de 2015, turma 3001 Igor Mello de Araujo matricula 500. Secretária Nadja Maria Carvalho Dias, designada no ofício CDIN N° 235 de 03/03/2010. Diretora Márcia Cláudia Fernandes Pádua, designada no ofício CDIN N° 235 de 03/03/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Sotinho Barbosa, ID.4330466-4 e Marcia Conceição Moreira, ID.04336142. \r\n\r\nId: 2049533"
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                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2069723": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO Nº 01/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal Casimiro de Abreu torna público o Leilão nº 01/2017. Objeto: Bens Patrimoniais. Realização do certame: 30/11/2017 às 13h, à Rua Nilo Peçanha, nº 29, Centro, Casimiro de Abreu/RJ. Edital completo e informações no escritório do Leiloeiro localizado na Av. Treze de Maio, nº 47, Sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, (21) 2240-7858, ou no site www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br. Edgar de Carvalho Júnior Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2069723"
                        ],
                        "2069729": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "FABIANO AYUPP MAGALHÃES\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial. MAT. 182 JUCERJA\r\n\r\nLeilão presencial e online: 30/11/2017, 10h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Av. Rio Branco, 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Descrição detalhada e condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2069729"
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069612": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2017/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016010368\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços que compõem o Projeto de Ordenamento e Recuperação Ambiental da Orla da Vila Histórica de Mambucaba, com plantio de espécies de restinga.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 04/12/2017, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitacao, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, atraves do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2069612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069567": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 039/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos-Recurso emenda parlamentar\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 16/11/2017 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 12/12/2017 às 08:30 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 12/12/2017 de 08:31 às 09:29 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 12/12/2017 às 09:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - Portal da Transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 040/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos-Recurso emenda parlamentar\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 17/11/2017 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 14/12/2017 às 08:30 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 14/12/2017 de 08:31 às 09:29 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 14/12/2017 às 09:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - Portal da Transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 028/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos-Recurso emenda parlamentar\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 21/11/2017 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 18/12/2017 às 08:30 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 18/12/2017 de 08:31 às 09:29 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 18/12/2017 às 09:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - Portal da Transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 035/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos-Recurso emenda parlamentar\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 21/11/2017 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 20/12/2017 às 08:30 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 20/12/2017 de 08:31 às 09:29 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 20/12/2017 às 09:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - Portal da Transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 049/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar, com o fornecimento de todos os insumos necessários, incluindo elaboração, preparo, transporte e distribuição de refeições para o Hospital da Mulher e Unidade de Pronto Atendimento de Barra Mansa - UPA\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 16/11/2017 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 01/12/2017 às 13:30 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 01/12/2017 de 13:31 às 13:59 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 01/12/2017 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - Portal da Transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nDúvidas(024)2106-3411 ou por e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2069567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2017 (PA 15.483/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa para execução de serviços de publicação dos atos oficiais da Administração Publica Municipal com tiragem e distribuição em todo o Estado do Rio de Janeiro. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL. nas dependências da PMI., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 29 de novembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2069746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069698": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2017 \r\n\r\nObjeto: Para Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Universitário para as localidades de Campos dos Goytacazes e Itaperuna, para atender a Secretaria Municipal de Educação. Tipo: Menor Preço por Linha - Quilometro/Rodado. Dia: 28/11/2017. Às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento 01(um) Pen Drive de 16 GB. Itaocara, 14 de novembro de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2069698"
                        ],
                        "2069699": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 038/2017\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual e futura Prestação de Serviço Especializado em Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos Odontológicos (consultórios dentário), para atender as Unidades do Município. Tipo: Menor Preço por Lote. Dia: 30/11/2017, às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefei tura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 14 de novembro de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2069699"
                        ],
                        "2069700": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 038/2017\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual e futura Prestação de Serviço Especializado em Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos Odontológicos (consultórios dentário), para atender as Unidades do Município. Tipo: Menor Preço por Lote. Dia: 30/11/2017, às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 14 de novembro de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2069700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069459": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 006/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência de alguns representantes, torna público o resultado da análise das propostas comercias da Concorrência Pública nº 006/2017, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - A. L. Construções Ltda EPP\r\n\r\n- 2ª - Brucke Engenharia Ltda - ME\r\n\r\n- 3ª - Maguima Construções Eireli - EPP\r\n\r\n- 4ª - Delfiss Engenharia Ltda - ME\r\n\r\n- 5ª - MM Construtora & Rental\r\n\r\n- 6ª - CSM Construções Ltda\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2069459"
                        ],
                        "2069460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 200/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, que fará realizar no dia 30 de novembro de 2017, às 14:00 h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 200/2017 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL), COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2069460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069709": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº002/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10280/2017\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Empresa Especializada em Fornecimento parcelado de Materiais Correlatos, para eventuais necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência, conforme ANEXO I, que segue ao presente edital.\r\n\r\nA presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar N.° 147 de 07 de agosto de 2014.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nData/hora limite para credenciamento: até 29/11/2017, às 18:00 horas\r\n\r\nRecebimento das propostas: até 01/12/2017, às 08:00 horas\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 04/12/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nTodas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nMangaratiba, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2069709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069734": [
                            "IV - Atos",
                            "ATOS do PRESIDENTE da CPL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DAS NOTAS DE PROPOSTAS DE PREÇOS E NOTAS FINAIS\r\n\r\nTornamos público a divulgação dos resultados da análise e julgamento das Propostas de Preços (NP) e das Notas Finais (NF) relativas a Tomada de Preços n°. 005 / 2017, Processo Administrativo n°. 510002870/2017, conforme Edital, como segue:\r\n\r\n1) - AMBIENTAL ENGENHARIA e CONSULTORIA LTDA - cnpj: 22.641.641/0001-68, obteve na Nota da Proposta de Preços (NP) 100,00 Pontos, na Nota Final (NF) 80,80 Pontos, Classificação Final, 2ª. (Segunda) Colocada no certame;\r\n\r\n2) - CONCREMAT ENGENHARIA e TECNOLOGIA S/A - cnpj: 33.146.648/0001-20, obteve na Nota da Proposta de Preços (NP) 99,12 Pontos, na Nota Final (NF) 81,65 Pontos, Classificação Final, 1ª. (Primeira) Colocada no certame;\r\n\r\n3) - EICOMNOR ENGENHARIA IMPERMEABILIZAÇÃO COMÉRCIO do NORDESTE LTDA - cnpj: 11.381.605/0001-96, obteve na Nota da Proposta de Preços (NP) 94,74 Pontos, na Nota Final (NF) 77,50 Pontos, Classificação Final, 3ª. (Terceira) Colocada no certame, e\r\n\r\n4) - MASTERPLAN CONSULTORIA de PROJETOS e EXECUÇÃO LTDA - cnpj: 04.221.757/0001-66, obteve na Nota da Proposta de Preços (NP) 95,61 Pontos, na Nota Final (NF) 71,24 Pontos, Classificação Final, 4ª. (Quarta) Colocada no certame.\r\n\r\nDeclarando como Vencedora do Certame a empresa CONCREMAT ENGENHARIA e TECNOLOGIA S/A - cnpj: 33.146.648/0001-20. Pres.CPL/EMUSA, em 13.11.2017.\r\n\r\nId: 2069734"
                        ],
                        "2069761": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA 002/2017\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação torna público, a continuação da Concorrência Publica nº 02/17 para resultado de habilitação, que será marcado para o dia 17 de novembro de 2017, as 15:00 hrs na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. Niterói, 14 de novembro de 2017. Presidente da CEL.\r\n\r\nEMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA 003/2017\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação torna público, a continuação da Concorrência Publica nº 03/17 para resultado de habilitação, que será marcado para o dia 17 de novembro de 2017, as 11:00 hrs na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. Niterói, 14 de novembro de 2017. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2069761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069780": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ 29.138.294/0001-02\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 001/CPL/2017; PROCESSO: 2825/2017; REQUISITANTE: SEMOSP; ENVELOPES: ATÉ O DIA 18/12/2017 ÀS 10:00; HO RAS REALIZAÇÃO: 18/12/2017 HORA: 10:00; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO INTEGRADO NO BAIRRO GUARAJUBA / NOVA GUARAJUBA, NO AMBITO DO PROGRAMA SANEAMENTO BÁSICO, AÇÃO APOIO A EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO INTEGRADO. MODALIDADE: CONCORRENCIA PUBLICA. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. VALOR DO EDITAL: 02 RESMAS DE PAPEL A4. LOCAL: SALA DA CPL, situada na Rua Juiz Emílio Carmo, 50 - Centro - Paracambi - RJ. Horário de RETIRADA DE EDITAIS de 10:00 às 16:00 horas. INFORMAÇÕES: Tel: (21) 2683-9115 / (21) 2683-9103. IMPRESCINDÍVEL a apresentação do carimbo de CNPJ, pois o edital não será fornecido sem o mesmo. Paracambi - RJ, 14 de Novembro de 2017. ELIAS FERREIRA DA ROSA - PRESIDENTE - CPL.\r\n\r\nId: 2069780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069756": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº 06/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ESTANTES DE AÇO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 14.616,00. DATA/HORA/LOCAL: 01/12/17 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 17/11/17, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 13 de setembro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2069756"
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                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069737": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 074/2017\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios; Data/Hora: 30/11/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 076/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Expediente (Papelaria); Data/Hora: 01/12/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 077/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Serviço de Telemedicina; Data/Hora: 04/12/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 006/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Engenharia Viária, para execução de serviços e fornecimento de materiais, implantação, remoção e manutenção em engenharia de tráfego e dispositivos de segurança na cidade; Data/Hora: 14/12/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2069737"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069691": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nATOS DO LEGISLATIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 061/2017\r\n\r\nEMENTA: Altera redação de Artigo da Resolução nº 053/91 (Regimento Interno da Câmara). \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo 2º do artigo 22 da Resolução nº 053/91 (Regimento Interno da Câmara), alterado pelas Resoluções nºs 058/2002, 055/2006, 001/2010, 001/2013 e 030/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 (......).\r\n\r\n§ 2º A renovação dos membros da Mesa Diretora e do Vice-Presidente da Câmara far-se-á, através de votação nominal, a ocorrer em sessão extraordinária ou ordinária, dentro do 1º ou 2º ano da legislatura, mediante apresentação de requerimento de pedido de eleição com assinatura da maioria absoluta dos membros do legislativo, considerando-se os eleitos empossados a partir de 1º de janeiro da 3° Sessão Legislativa dentro da legislatura”. \r\n\r\nArt. 2º Entra a presente Resolução em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nem 14 de novembro de 2017\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJAIME DA S. MEDEIROS (TENENTE JAIME)\r\n\r\n1° secretario\r\n\r\nLUCIANO DOS S. CANDIDO (PASTOR LUCIANO)\r\n\r\n2° secretario\r\n\r\nEMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 006/2017\r\n\r\nEMENTA: Altera redação do § 5º do artigo 21 da Lei Orgânica do Município. \r\n\r\nA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 39 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo 5º do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, alterado pela Emenda a Lei Orgânica nº 002/2002, Emenda a Lei Orgânica n° 001/2010 e Emenda a Lei Orgânica nº 001/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 (......).\r\n\r\n§ 5º A renovação dos membros da Mesa Diretora e do Vice-Presidente da Câmara far-se-á, através de votação nominal, a ocorrer em sessão extraordinária ou ordinária, dentro do 1º ou 2º ano da legislatura, mediante apresentação de requerimento de pedido de eleição com assinatura da maioria absoluta dos membros do legislativo, considerando-se os eleitos empossados a partir de 1º de janeiro da 3° Sessão Legislativa dentro da legislatura”. \r\n\r\nArt. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Teresópolis entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nem 14 de novembro de 2017\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJAIME DA S. MEDEIROS (TENENTE JAIME)\r\n\r\n1° secretario\r\n\r\nLUCIANO DOS S. CANDIDO (PASTOR LUCIANO)\r\n\r\n2° secretario\r\n\r\nId: 2069691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2069512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0170/2017\r\n\r\nComunico retificação do PE nº 0170/2017, Proc. nº 0895/2017, Registro de Preços para Locação de Caminhão com Equipamento Jato Vácuo quanto a Qualificação Técnica: Onde se lê: subitem 9.9.1 - ... Operador de Retroescavadeira e subitem 9.9.1.1 letra “a” - ... operador. Leia-se: ... motorista, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (21/11/2017 às 9 horas).\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 6955\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2069512"
                        ],
                        "2069665": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 018/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa p/prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames de espirometria ou prova de função pulmonar completa com broncodilatador, aos usuários do SUS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA: 01/12/2017 às 10h00min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 019/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação empresa p/prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames determinação de cariótipo em sangue periférico(cariótipo Banda G0) aos usuários do SUS. \r\n\r\nDATA E HORA: 01/12/2017 às 14h30min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 131/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 2 veículos 1.0 a 1.6 4/5 portas, cor branca, ar condicionado, direção hidráulica, elétrica ou eletro hidráulica, potencia mínima 98cv, 8 ou 16 válvulas, bi combustível, 4 cilindros, para a VIGILÂNCIA SANITÁRIA/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA e HORA da Licitação: 30/11/2017 às 10h01min\r\n\r\nEdital:www.portalvr.com/licitacao/fms\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2069665"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2069816": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.159 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o consta no Processo Administrativo nº E-30/001/458/2017; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a MEDALHA DO MÉRITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, destinada a reconhecer o mérito e homenagear personalidades ou instituições que tenham prestado relevantes serviços ao Esporte, Lazer e Juventude fluminense. \r\n\r\nArt. 2° - A condecoração ora instituída será composta por uma medalha do tipo comenda, em metal dourado, a ser usada com fita azul e branco, na forma do Anexo deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3° - A medalha será acompanhada de diploma assinado pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, a ser outorgado aos homenageados em solenidade.\r\n\r\nArt. 4° - A indicação das personalidades ou instituições a serem homenageadas com a medalha ora instituída será apresentada pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, ouvido o Conselho da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude a ser instituído em Resolução, conforme dispõe o artigo 6º deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - A indicação será sempre acompanhada do curriculum vitae do indicado ou instituição. \r\n\r\n§ 2º - O Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude fixará o número de condecorações a serem concedidas, não podendo exceder a 12 (doze) por ano.\r\n\r\nArt. 5° - Perderá o direito ao uso da condecoração, devendo restituí-la à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, juntamente com seus complementos, o agraciado que, a juízo da maioria absoluta do Conselho da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, praticar ato atentatório à dignidade da Instituição.\r\n\r\nArt. 6° - O Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude baixará Resolução para regulamentar o presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nInserir eps\r\n\r\nId: 2069816"
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                    "2069818": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.160 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.338, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/28/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1.338, de 24 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Cambuci, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 24 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/28/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 1.338, de 24 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Cambuci.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2069818"
                    ],
                    "2069819": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.161 DE 14 DENOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.302, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, DA PREFEITA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/27/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2.302, de 11 de outubro de 2017, da Prefeita Municipal de Italva, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 11 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/27/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 2.302, de 11 de outubro de 2017, da Prefeita Municipal de Italva.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2069819"
                    ],
                    "2069820": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.162 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.418, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARRE-SAI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/013/26/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1.418, de 18 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Varre-Sai, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 18 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/26/2017;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 1.418, de 18 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2069820"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2069831": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, o Subsecretário de Estado GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 5010163-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2017.\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, KAIO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5076038-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/2043/2017.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DA MOTTA BRUNIZIO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Kaio Carvalho dos Santos, ID Funcional nº 5076038-6. Processo nº E-12/001/2043/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS CARRARO EDUARDO, ID FUNCIONAL Nº 4271784-1, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/352/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DA SILVEIRA PIERRE, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Carraro Eduardo, ID Funcional nº 4271784-1. Processo nº E-12/006/352/2017.\r\n\r\nEXONERAR ELDIO BUENO, ID FUNCIONAL Nº 2031445-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Serviço de Patrimônio Mobiliário, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/351/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4432435-9 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Serviço de Patrimônio Mobiliário, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Eldio Bueno, ID Funcional nº 2031445-0. Processo nº E-12/006/351/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subdiretor Geral do DEGASE SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional nº 1913536-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 16 a 25 de outubro de 2017, o Diretor Geral Alexandre Azevedo de Jesus, ID Funcional nº 2230850-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3663/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2017, JOSÉ WILLIAM AMARO, ID FUNCIONAL Nº 4210959-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Cadastro e Pesquisa Social, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/326/2017.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347420-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Cadastro e Pesquisa Social, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por José William Amaro, ID Funcional nº 4210959-0. Processo nº E-07/020/326/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, JACQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347420-9, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/326/2017.\r\n\r\nNOMEAR NELMA MARIA DE MAGALHÃES PONTES AMARO, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jacqueline dos Santos Oliveira, ID Funcional nº 4347420-9. Processo nº E-07/020/327/2017.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS MUNIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5090702-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sergio Alves, ID Funcional nº 4142707-6. Processo nº E-07/001/375/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 09/11/2017, que nomeou MARCELA VIEGAS PORTELLA LEMOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sergio Alves, ID Funcional nº 4142707-6. Processo nº E-07/001/375/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, JEDSON BRUNO DE SOUZA AMERICO, ID FUNCIONAL Nº 5073603-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/375/2017.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN DA SILVA PORTO MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jedson Bruno de Souza Americo, ID Funcional nº 5073603-5. Processo nº E-07/001/375/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, DOUGLAS MUNIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5090702-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/375/2017.\r\n\r\nNOMEAR JEDSON BRUNO DE SOUZA AMERICO, ID FUNCIONAL Nº 5073603-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/375/2017.\r\n\r\nNOMEAR IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 5086867-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2010, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcio de Oliveira Almeida, ID Funcional nº 5087667-8. Processo nº E-26/013/934/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5087667-8 do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/934/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5086867-5, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/933/20107.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ISABEL DE CASTRO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2553012-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Igor Costa Viana dos Santos, IDFuncional nº 5086867-5. Processo nº E-26/013/933/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DOS SANTOS CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 2131904-9 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Raquel de Oliveira Menezes, ID Funcional nº 5025791-9. Processo nº E-26/013/931/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, RAQUEL DE OLIVEIRA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5025791-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-16/013/937/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, FAUSTO COSTA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037058-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/938/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAICON SILVA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5072401-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fausto Costa Moreira, ID Funcional nº 5037058-8. Processo nº E-26/013/938/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, ERIKA LÍGIA MATHIAS LEITE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087827-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/935/2017.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA DA LUZ MIRANDA ESPOSITO, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Erika Lígia Mathias Leite Ferreira, ID Funcional nº 5087827-1. Processo nº E-26/013/935/2017.\r\n\r\nNOMEAR GREYSSY KELLY DE ARAÚJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086985-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Igor Vinicius Santos da Silva, ID Funcional nº 5086686-9. Processo nº E-26/013/937/2017.\r\n\r\nId: 2069831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2069827": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/228/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 0003/2017, iniciada no sistema SIGA -www.compras.rj.gov.br, em 30.10.2017, onde a Senhora Pregoeira adjudicou, o Lotes 4 pelo valor global de R$ 7.992,00 (sete mil novecentos e noventa e dois reais), o Lote 5 pelo valor de R$ 7.992,00 (sete mil novecentos e noventa e dois reais), em favor da licitante Elevadores Otis LTDA, pelo valor global de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), tornando público a quem interessar possa para o devido registro, que os lotes 1, 2, 3 e 6 resultaram fracassados .\r\n\r\nId: 2069827"
                    ],
                    "2069571": [
                        "I - Portaria",
                        "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCTC-RJ “Em Liquidação”\r\n\r\nCNPJ: 33.009.663/0001-26\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA CTC-RJ “Em Liquidação” Nº 44 \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “Em Liquidação”, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e tendo em vista o Decreto nº 43.301 de 21 de novembro de 2011, que Regulamenta a disponibilidade e a destinação final de Bens Móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, que passa a ter os seguintes membros:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\n. Julio Cesar Lucas Pinto nº 70.188-8;\r\n\r\n. Manoela de Oliveira Epifânio, Matrícula nº 70.186-2;\r\n\r\n. Marco Antônio Ramos Malheiro, Matrícula nº 70.175-5.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\n. Luiz Carlos Gama; Matrícula nº 70.192-0.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens:\r\n\r\n1) Avaliar o bem a ser eventualmente posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no art. 166, § 1º, da Lei nº 287/79;\r\n\r\n2) Opinar, de modo justificado, e alternativamente, pela transferência, alienação ou descarte nos termos do art. 2º deste Decreto;\r\n\r\n3) Emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ LUIS DE PAIVA DURÃO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2069571"
                    ],
                    "2069577": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/401/2017 - JACI BREVIGLIERE, matrícula nº 94607-9, ID Funcional 154466-7- CONCEDO o auxílio-funeral do ex-servidor inativo. \r\n\r\nId: 2069577"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069797": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/173/2017 - O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, apoiado na informação da Comissão de Pregão Eletrônico, instituída pela Portaria nº 499, de 2017, torna público que a LICITAÇÃO, na modalidade Pregão Eletrônico AGENERSA nº 003/2017, cujo objeto era a locação de veículos de serviços com motorista, restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2069797"
                        ],
                        "2069609": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5235\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/041/68/2017 e apensos nºs E-12/041/65/2017; E-12/041/66/2017; E-12/041/67/2017; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n12º BPM - NITERÓI\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVICTOR JOSÉ TORREGROSA OLIVEIRA\r\n\r\n4264734-7\r\n\r\nLEONARDO CONCEIÇÃO DE ABREU\r\n\r\n4326818\r\n\r\nCHEYENE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n44051085\r\n\r\nRONALDO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n44202016\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n5008650-2\r\n\r\nALAN DA COSTA GRIZOTTE\r\n\r\n5025009\r\n\r\nPEPE COUTINHO LANDEIRTO\r\n\r\n5025081-7\r\n\r\n18º BPM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nBRUNO E SILVA AFFONSO\r\n\r\n42645972\r\n\r\nESTEFANO GARCIA ALVES\r\n\r\n44156626\r\n\r\nCLAUDIO MARTIRES LUIS\r\n\r\n50114425\r\n\r\nJOÃO RICARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50248464\r\n\r\nTHIAGO BUENO FERNANDES\r\n\r\n50287508\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO LIMA JUNIOR\r\n\r\n50301489\r\n\r\n21º BPM - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1384728-5\r\n\r\nRAPHAEL SILVA AVELLAR\r\n\r\n5026563-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2069609"
                        ],
                        "2069608": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6119/2017 - JOSE BATISTA DE CARVALHO FILHO, ID Funcional nº 4361549-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 10.09.2012 a 08.09.2017.\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10368/2017 - VICTOR HUGO SOARES QUIRINO, ID Funcional nº 4416120-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04.12.2012 a 02.12.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10420/2017 - RODRIGO RAMOS DA SILVA, ID Funcional nº 4435046-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 26.09.2012 a 24.09.2017.\r\n\r\nId: 2069608"
                        ],
                        "2069623": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERALDE 10/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/258446-9 - Empresa: PROJUS ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA. Indeferido, INDEFIRO, com fulcro no parecer da D. Procuradoria.\r\n\r\nId: 2069623"
                        ],
                        "2069509": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nExpede normas para o encerramento do Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.\r\n\r\nO Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, Empresa Púbica, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto nº 46.139, de 30 de outubro de 2017:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer para os diversos setores desta Empresa Pública, as normas e prazos a seguir relacionados, que deverão ser observados para o encerramento do exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no supracitado decreto, publicado no Diário Oficial - Parte I - de 31.10.2017.\r\n\r\nI - Emissão de Nota de Empenho - até o limite da efetiva arrecadação, de acordo com o inciso XV, do art. 3º do Decreto acima mencionado; \r\n\r\nII - Ordem Bancária - data limite 28.12.2017;\r\n\r\nIII - Pagamentos Pendentes - data limite 28.12.2017; \r\n\r\nIV - Suprimento de Caixa - só poderá ser solicitado até o dia 27.12.2017 e sua respectiva Prestação de contas, entregue até o dia 28.12.2017;\r\n\r\nV - Cobrança de Faturas Referentes aos Serviços Gráficos, Publicações e Assinaturas, deverão ser encaminhadas aos respectivos clientes no máximo até o dia 26.12.2017, a fim de evitar que as respectivas faturas sejam inscritas em Restos a Pagar Não Processados;\r\n\r\nVI - Entrega de Serviços Gráficos - todos os serviços empenhados neste exercício deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 29.12.2017, sob pena de não serem pagos pelos órgãos e entidades da Administração Estadual;\r\n\r\nVII - Requisição de Material - para todos os setores da empresa a data limite é 18.12.2017, excetuando-se, porém, a Divisão de Editoração, Gráfica e o Serviço de Programação Visual, todos da Diretoria Industrial, no que se refere às requisições relativas à Matéria Prima, cujo limite será permitido até o dia 27.12.2017;\r\n\r\nVIII - Inventário dos Almoxarifados - instalação da Comissão e início dos trabalhos no dia 20.12.2017 e a respectiva emissão de relatório até o dia 15.01.2017;\r\n\r\nIX - Balanço Geral e Anexos - fechamento e remessa à Contadoria Geral do Estado e Auditoria Geral do Estado até o dia 05.02.2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2069509"
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                        "2069510": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 162 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, considerando o encerramento do Exercício Financeiro de 2017 e a Instrução Administrativa nº IO/003/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para processar a lavratura do “TERMO DE VERIFICAÇÃO DE VALORES” desta Empresa Pública, com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2017, que deverá ocorrer até o dia 29/12/2017, através dos empregados abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nJORGE FONTELES DE MOURA, Assessor Chefe da Auditoria Interna, Matrícula 1658;\r\n\r\nGLADSTONE CAMARGO GOES, Chefe da Divisão Financeira, Matrícula 1837;\r\n\r\nSAMUEL ANTUNES SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, Matrícula 501.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 163 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, considerando o encerramento do Exercício Financeiro de 2017 e a Instrução Administrativa nº IO/003/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para proceder o levantamento dos bens existentes no Almoxarifado Setorial, desta Empresa Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 20.12.2017, através dos empregados, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nJORGE FONTELES DE MOURA, Assessor Chefe da Auditoria Interna, Matrícula 1658;\r\n\r\nGLADSTONE CAMARGO GOES, Chefe da Divisão Financeira, Matrícula 1837;\r\n\r\nSAMUEL ANTUNES SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, Matrícula 501.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 164 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, considerando o encerramento do Exercício Financeiro de 2017 e a Instrução Administrativa nº IO/003/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para proceder à contagem do estoque do Almoxarifado Geral, desta Empresa Pública, para fins de Balanço, referente ao Encerramento do Exercício Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 20 de dezembro de 2017, através dos empregados, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nJORGE FONTELES DE MOURA, Assessor Chefe da Auditoria Interna, Matrícula 1658;\r\n\r\nGLADSTONE CAMARGO GOES, Chefe da Divisão Financeira, Matrícula 1837;\r\n\r\nSAMUEL ANTUNES SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, Matrícula 501.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2069510"
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                        "2069823": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 167 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0474/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR WALTER JOSÉ VIEITAS SARAIVA, Chefe da Divisão Administrativa, matr. nº 1830, ABELARDO HOLLANDA DO AMARAL FILHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. nº 1784, JORGE ALOISIO BENTO DE QUEIROZ, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. nº 1831, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão com o objetivo de fiscalizar o acordo de mútua cooperação firmado com o INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2069823"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 166 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nNOMEIA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: ... NOMEAR PAULA DIAS FONTES, para exercer o Cargo em Confiança de Gerente de Agência, Símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLeia-se: ... NOMEAR ANA PAULA DIAS FONTES, para exercer o Cargo em Confiança de Gerente de Agência, Símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nId: 2069673"
                        ],
                        "2069672": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/660/2017 - ADJUDICADO e HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico nº 018/2017, Papel Couche Brilho Comercial 90grs 66x96 Cm pacote com 500 fls; Papel Couche Brilho Comercial 115grs 66x96 Cm Pacote com 250fls; Papel Couche Brilho Comercial 150grs 66x96 Cm pacote com 250fls; Papel Couche Fosco Comercial 90grs 66x96 Cm Pacote com 500 fls; Papel Couche Fosco Comercial 115grs 66x96 Cm Pacote com 250fls; Papel Couche Fosco Comercial 150grs 66x96Cm Pacote com 500 fls; Papel Off-set comercial 90grs 66x96 Cm Pacote com 250 fls; Papel Off-set comercial 120grs 66x96 Cm Pacote com 250 fls e Papel Off-set comercial 150grs 66x96 Cm Pacote com 250 fls, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe (Anexo I) e no Termo de Referência (Anexo VI), em favor da empresa DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, conforme ata de realização do Pregão, acostada às fls. 127/130 do presente processo administrativo. AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 110.100,00.\r\n\r\nId: 2069672"
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                        "2069822": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/10/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/611/2014 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo, fls. 417/418 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, fls. 420/423, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do contrato nº 11/2014, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, bem como reajuste contratual, com fulcro no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93 e § 1º, da cláusula quarta, combinado com o § 3º, da cláusula quinta e o item 11.4, do Edital de Concorrência Pública nº 001/2014 do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nb) ADJUDICAR a cessão de uso ao cessionário BRUNO PEREIRA PAIVA 13411072725 - MEI, no valor mensal de R$ 851,63, após termo escrito formal.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 16/10/2017\r\n\r\nId: 2069822"
                        ],
                        "2069821": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/368/2015 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo, fls. 381/382 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, fls. 385/388, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do contrato nº 11/2015, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/93, bem como o disposto no § 1º, da cláusula segunda do contrato subordinante, mantida as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à Empresa MEGACARD EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 757.999,92 (setecentos e cinquenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 63.166,66, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 10/11/2017\r\n\r\nId: 2069821"
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                        "2069328": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/422/2017 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação da Pregoeira Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 011/2017, referente à aquisição de mídias removíveis, tendo sido vencedora a Empresa PANDORA COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO DE LIMPEZA E INF. LTDA, com o valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o lote único, conforme Ata de Julgamento e respectivo resumo, de 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2069328"
                        ],
                        "2069379": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/21/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro no valor estimado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para complementação do empenho das competências outubro, novembro e dezembro.\r\n\r\nId: 2069379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2069601": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/056/110/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS, no valor de R$ 131.917,11 (cento e trinta e um mil novecentos e dezessete reais e onze centavos), com base no artigo 24, inciso XX, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/056/1377/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS, no valor de R$ 127.420,67 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), com base no artigo 24, inciso XX, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2069601"
                    ],
                    "2069574": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060.050/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 198.817,99 (cento e noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), em favor da empresa PROTEX SEGURANÇA LTDA, concernentes à prestação de serviços de vigilância armada e desarmada equipadas com radiotransmissores acordada através do Contrato nº 092/2013.\r\n\r\nDE 01/11/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/026.428/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 211.178,40 (duzentos e onze mil cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), em favor da empresa NOVO HORIZONTE JACARÉPAGUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO referente à locação de módulo habitacional para funcionamento do Posto de Controle Interestadual do Morro do Coco.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/11/2017.\r\n\r\nId: 2069574"
                    ],
                    "2069575": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 50 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA MENCIONADA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA SUPAFI Nº 24, de 26 de julho de 2017, publicada no D.O. de 01/08/2017, que criou a Subunidade Patrimonial Biblioteca - Erasmo Braga e designou com seu respectivo encarregado o servidor Jorge Alberto Alves Pompeu, ID Funcional 8705658. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de novembro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintende de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2069575"
                    ],
                    "2069315": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 72 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.979/2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12 da Lei n° 6.979/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a exclusão a pedido do contribuinte, abaixo desig nado, ao tratamento tributário especial, instituído pela Lei n° 6.979/2015. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNº. DO PROCESSO\r\n\r\nEFEITOS DO CANCELAMENTO\r\n\r\n78.701.470\r\n\r\n03.618.805/0001-91\r\n\r\nCIPEL PÁDUA INDÚSTRIA DE PAPÉIS PÁDUA\r\n\r\nE-04/027/263/2017\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2069315"
                    ],
                    "2069578": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 073\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDECLARA A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo nº E-04/024/896/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte abaixo relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XIII, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 e no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nINÍCIO DOS EFEITOS\r\n\r\n78.763.345\r\n\r\nRECICLA PET 560 COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2069578"
                    ],
                    "2069619": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 74\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - IRAJÁ (AFR 64.09), EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE SUA LOCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público que o atendimento aos contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Regional da Capital - IRAJÁ (AFR 64.09) situado à Estrada da Água Grande, 520 Loja - Vista Alegre CEP: 21230-363, será realizado em novo endereço a partir do dia 06/12/2017, situado à Rua R. Buenos Aires, 309 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20061-003, 3º andar e, em virtude da referida mudança, não haverá atendimento ao público em 04/12/2017 e 05/12/2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2069619"
                    ],
                    "2069620": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 075\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - SUL \r\n\r\n(AFR 64.12), EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE SUA LOCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público que o atendimento aos contribuintes vinculados à Auditoria Fiscal Regional da Capital - Sul (AFR 64.12) situado à Rua da Passagem, 72-A - Botafogo - CEP: 22290-030, será realizado em novo endereço a partir do dia 29/11/2017, situado à Rua R. Buenos Aires, 309 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20061-003, 2º andar e, em virtude da referida mudança, não haverá atendimento ao público em 27/11/2017 e 28/11/17. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2069620"
                    ],
                    "2069683": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARIA JOSE BUENO DE OLIVEIRA Agente de Fazenda Estadual, ID 2039585-0, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Norte, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenação Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a contar de 08/11/2017. Processo nº E-04/202/1/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PAULO ROBERTO MONTEIRO CARDOSO, Agente de Fazenda Estadual, ID 1954582-7, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Norte, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Conselho de Contribuinte, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a contar de 08/11/2017. Processo nº E-04/202/1/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DARLENE DE OLIVEIRA MARCILLA DE CARVALHO, Agente de Fazenda Estadual, ID 1954126-0, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Norte, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Superintendência de Recurso Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a contar de 08/11/2017. Processo nº E-04/202/1/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RODRIGO PACHECO PEREIRA, Analista de Fazenda Estadual, ID 5078963-5, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Méier, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecre taria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenação Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a contar de 08/11/2017. Processo nº E-04/202/1/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, SOLANGE DE SÁ FELISBERTO, Agente de Fazenda Estadual, ID 1954582-7, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Norte, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenação Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a contar de 08/11/2017. Processo nº E-04/202/1/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, WILSON DE CASTRO NAVARRO Agente de Fazenda Estadual, ID 1954952-0, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Norte, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Regional da Capital Barra da Tijuca, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a contar de 08/11/2017. Processo nº E-04/202/1/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VITOR FERNANDES LIMA, Agente de Fazenda Estadual, ID 1953026-9, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Bonsucesso, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenação Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a contar de 16/11/2017. Processo nº E-04/202/1/2017.\r\n\r\nId: 2069683"
                    ],
                    "2069369": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 101 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS QUE IRÃO COMPOR O COMITÊ DE CONDUTA ÉTICA, INSTITUÍDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N° 34, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 24 da Resolução SEFAZ nº 806, de 27 de outubro de 2014, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de designar os membros do Comitê de Conduta Ética conforme disposto nos artigos 9°, 10, 11 e 12, da Instrução Normativa AGE n° 34, de 24 de setembro de 2015; e \r\n\r\n- a necessidade de avaliar as possíveis questões de ordem ética suscitadas no exercício da atividade de auditoria interna no Subsistema de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar o Comitê de Conduta Ética, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, como membros nato, titulares e respectivos suplentes os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Auditor-Geral do Estado Rui César dos Santos Chagas como membro nato e Jaime Almeida Paula como seu respectivo suplente.\r\n\r\nII - Representante das Superintendências Carlos Henrique Sodré Coutinho como membro titular e Sandra Regina Lopes de Oliveira como membro suplente.\r\n\r\nIII - Representantes das Coordenadorias da AGE:\r\n\r\na) Eliane Moraes Magalhães como membro titular e Cátia dos Santos Singelo como seu respectivo suplente;\r\n\r\nb) Alan Veniz Vargas como membro titular e Loeci Damasceno de Quadros como seu respectivo suplente;\r\n\r\nc) Carlos Roberto Pinto Alves como membro titular e Yuri da Penha Soares dos Santos como seu respectivo suplente.\r\n\r\n§1° - A Presidência do Comitê de Conduta Ética caberá ao Membro Nato e a Coordenação do Comitê de Conduta Ética ao representante titular das superintendências. \r\n\r\n§2° - Os suplentes substituirão os seus respectivos titulares em caso de ausência, impedimento ou suspeição. \r\n\r\n§3° - Os servidores indicados nos termos do caput deste artigo cumprirão mandato conforme dispostos nos §§ 4° e 5°, do inciso III, do artigo 9° da Instrução Normativa AGE n° 34, de 24 de setembro de 2015. \r\n\r\n§4° - O Comitê de Conduta Ética, quando de suas reuniões, poderá contar com a presença de um(a) servidor(a), lotado na AGE, convocado(a) pelo seu Presidente para desempenhar a função de Secretário(a).\r\n\r\n§5° - O exercício das funções não será remunerado, devendo os membros indicados desempenhar suas atividades dentro da jornada normal de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2069369"
                    ],
                    "2069434": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP Nº 652\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo Processo nº 04/120/194/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução CONTRAN nº 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n04- 0016 \r\n\r\nKZG9767\r\n\r\nMMC/PAJERO 4X4 HD D\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n04- 0017\r\n\r\nLMK5853\r\n\r\nMMC/PAJERO 4X4 HD D\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n04- 0018\r\n\r\nLSW7363\r\n\r\nMMC/PAJERO 4X4 HD D\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\n04- 0019\r\n\r\nLSW7367\r\n\r\nMMC/PAJERO 4X4 HD D\r\n\r\n2016/ 2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 2069434"
                    ],
                    "2069014": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/232/2016 - Recorrente: TACHI-S BRASIL INDUSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A intimação pessoal foi feita em 25 de setembro 2017 (fls. 117). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 26 de setembro 2017 e teve fim em 10 de outubro de 2017. O recurso foi interposto no dia 20 de outubro de 2017, portanto, intempestivo. Publique-se.\r\n\r\nId: 2069014"
                    ],
                    "2068408": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.795 e 68.796 - Processos nºs E-04/038/279/2016 e E-04/038/278/2016 - Recorrente: GERMETEC UV & IR TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.339 e 16.340 - EMENTA: ICMS - DéBITO DE icms apurado através do exame de livros e documentos fiscais. contribuinte se comportava como se fosse integrante do simples nacional. deferimento da pretensa adesão jamais confirmado. Não se tendo notícia do deferimento, pela autoridade competente, do processo que autoriza a utilização do regime do Simples Nacional, inviável e ilegal sua prévia adequação aos benefícios lá oferecidos, sendo legítima e correta a exigência fiscal constante do lançamento sub judice. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.798 - Processo nº E-04/038/280/2016 - Recorrente: GERMETEC UV & IR TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.341 - EMENTA: ICMS - DéBITO DE icms apurado através do exame de livros e documentos fiscais. contribuinte se comportava como se fosse integrante do simples nacional. deferimento da pretensa adesão jamais confirmado. Não se tendo notícia do deferimento, pela autoridade competente, do processo que autoriza a utilização do regime do Simples Nacional, inviável e ilegal sua prévia adequação aos benefícios lá oferecidos, sendo legítima e correta a exigência fiscal constante do lançamento sub judice. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.182 - Processo nº E-04/034/417/2016 - Recorrente: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.342 - EMENTA: ICMS - mercadoria proveniente de outra unidade federativa e sujeita ao regime de substituição tributária. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.178. - Processo nº E-04/115.373/2012. - Recorrente: MUNDO DAS BEBIDAS COMÉRCIO DE BEBIDAS FINAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.344. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068408"
                    ],
                    "2069588": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\n*Recurso nº 65.532, - Processo nº E04/040/20/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÔES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi pelo voto de qualidade rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.173 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não encontrado nenhum vício formal ou material no lançamento de ofício, observadas as previsões relacionadas no artigo 48 do Decreto Estadual nº 2473/79, impõe-se a rejeição da preliminar arguida. PRELIMINAR DE NILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS - crédito indevido. entrada de mercadorias integrantes da cesta bàsica. Legítima a glosa de créditos fiscais referentes a entradas de produtos integrantes da cesta básica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/11/2017.\r\n\r\nId: 2069588"
                    ],
                    "2068409": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.371 e 66.372 - Processos nºs E-04/007/4165/2015 e E04/007/4166/2015 - Recorrente: criaarte comércio varejista de bijuterias ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.346 e 16.347 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. Tratando-se de omissão de receita o prazo decadencial deve ser contado na forma do artigo 173 I do CTN e não na forma do artigo 150 § 4° do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. omissão de receita. confronto entre as informações declaradas pelas operadoras de cartão de crédito/débito. todos os requisitos formais foram obedecidos, conforme art. 48, do Decreto nº 2.473/79. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. Lei complementar 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, vii, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei 5.391/2009. Exclusão do Simples Nacional e incorreto enquadramento do contribuinte no Regime Normal do ICMS: aplicação art. 13, § 1º, xiii, “f”, da Lei Complementar 123/2006, Lei Estadual nº 5.147/2007, art. 3º, viii. negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.950. - Processo nº E-04/151.686/2012. - Recorrente: NOVA JORNADA RESTAURANTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentado declaração de voto. - Acórdão nº 16.352. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - ADICIONAL fecp. NÃO RECOLHIDO - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal relativa a operações com pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta, referentes aos períodos elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96, artigo 104 do Livro VI e 4º e 62, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nu 27.427/00. Havendo, portanto, a recorrente promovido saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.951. - Processo nº E-04/151.690/2012. - Recorrente: NOVA JORNADA RESTAURANTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentado declaração de voto. - Acórdão nº 16.353. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIDO- EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal relativa a operações com pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta, referentes aos períodos elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96, artigo 104 do Livro VI e 4º e 62, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Havendo, portanto, a recorrente promovido saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.357 e 68.358 - Processos nºs E-04/037/152/2016 e E04/037/151/2016 - Recorrente: CONSÓRCIO SPS. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos u16.354 e 16.355 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. \r\n\r\nRejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o auto de infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - DIFAL. imposto não DEBITADO. ENTRADA INTERESTADUAL DE BENS DO AF E DE CONSUMO NO ESTABELECIMENTO. A entrada de bens do af e de uso e consumo no estabelecimento do contribuinte, oriundos de outra unidade da federação, constitui fato gerador do difal do icms. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.082 - Processo nº E-04/023/936/2016 - Recorrente: MENTA CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.356 - EMENTA: ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. A recorrente alega que as notas fiscais consideradas pelo auto de infração não se referem a operações efetivamente realizadas. Relata-se que, por dificuldades para operar o sistema da nota fiscal eletrônica, foram emitidas duas e até três notas fiscais para uma mesma operação, sem que se procedesse ao cancelamento dos documentos emitidos por equívoco. No entanto, se as operações não escrituradas de fato não se realizaram, tal como alega a recorrente, as notas fiscais a elas correspondentes deveriam necessariamente ter sido canceladas. A nota fiscal eletrônica é documento fiscal peculiar, de existência exclusivamente virtual e, se não cancelada, ela continua eficaz, sendo um de seus efeitos o de afirmar que a operação por ela documentada se efetivou. Enquanto o contribuinte não tomar as providencias administrativas necessárias à formalização do suposto cancelamento das notas fiscais de nada adiantará a alegação de que os fatos geradores não se realizaram. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido e não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.586 - Processo nº E-04/036/281/2015 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.357 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não constituem crédito para compensação, com o montante devido nas operações seguintes, eventuais valores oriundos de aplicações de índices de correção monetária sobre o ICMS das entradas de mercadorias ou produtos, eis que inexiste previsão legal para tanto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068409"
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                    "2069589": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.741. - Processo nº E-04/238.797/2011. - Recorrente: J. MENDES DE CARVALHO BAZAR. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.178. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADE. O fato de o Contribuinte ser optante do Simples Nacional não lhe confere salvo conduto para omitir operações sujeitas à tributação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS/FECP. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do Adicional FECP do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. \r\n\r\nDESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2069589"
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                    "2068410": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.660 - Processo nº E-04/041/2243/2014 - Recorrente: ROSANE MUNIZ ROCHA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.359 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Em se tratando de imóvel situado no Estado de São Paulo, restou claro que o Estado do Rio de Janeiro é parte ilegítima para exigir o ITD sobre a operação, nos termos do art. 8º da Lei nº 1.427/89. Neste caso, é irrelevante saber se o doador estava domiciliado ou não no Estado do Rio de Janeiro, pois o que importa é o local da situação do bem, cuja cota-parte foi doada. DADO PROVIMENTO ao recurso, para deferir o pedido de restituição. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.191. - Processo nº E-04/043/455/2015. - Recorrente: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.360. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder à retificação do lançamento norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MAIOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 3.º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o artigo 60, “b” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.707. - Processo nº E-04/007/2441/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: michael kors do brasil comércio de acessórios e vestuário ltda. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão e afastar a nulidade, devendo os autos retornarem a JRF para novo julgamento. - Acórdão nº 16.361. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. É bem verdade que a capitulação é genérica, mas torna a infração absolutamente inteligível quando lida em conjunto com o relato do auto de infração. Afinal, quando se afirma que o contribuinte apresenta operações pagas por cartão de crédito em montante superior ao total de operações declaradas em GIA-ICMS não há conclusão diversa a se chegar: houve omissão de receita! Ademais, a decisão em análise malfere a regra segundo a qual a nulidade somente deve ser declarada quando o vício não puder ser suprido sem prejuízo ao direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nRecurso nº 67.863. - Processo nº E-04/034/8499/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: celmapel comércio de embalagens ltda me - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi retificado o acórdão para declarar a procedência parcial em face da extinção de pagamento parcial. - Acórdão nº 16.363. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. In casu, concordamos com a D. Representação da Fazenda no sentido de que a decisão da junta de revisão fiscal deve ser reformada à luz dos regramentos determinados pelo Processo Administrativo Tributário (PAT). Neste sentido, adotamos como razões de decidir os fundamentos elencados pela D. Representação da Fazenda às fls.60/1. Assim, dá-se PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão recorrida, e DECLARAR PROCEDENTE EM PARTE o Auto de Infração, deduzindo-se do valor inicialmente exigido a quantia paga pelo contribuinte após a devida confirmação de entrada em receita. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nId: 2068410"
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                    "2068411": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.445. - Processo nº E-04/020/760/2016. - Recorrente: KEMPEL SERVIÇOS PORTARIA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PATRIMONIAL LTDA. - Recorrida: AFR 24.01 - MACAÉ. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.364. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Trazendo a peça recursal motivo relevante (artigo 253 do CTE) há que se levantar a pena de perempção imposta para o efeito do retorno dos autos à primeira instância para julgamento do litígio em face de impugnação oposta. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.382. - Processo nº E-04/046/956/2014. - Recorrente: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.365. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE INSUMO LIGADO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS. Diante da completa ausência de provas, prevalece a presunção legal de que o Contribuinte comercializa as resmas de papel adquiridas de empresa situada em outra unidade federativa, sendo incogitável a pretensão recursal de conferir tratamento de insumo as mercadorias objeto do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.564, 66.565 e 66.566. - Processos nºs E-04/034/1752/2016, E-04/046/2098/2015 e E-04/034/2490/2016. - Recorrente: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.366 a 16.368. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE INSUMO LIGADO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS. Diante da completa ausência de provas, prevalece a presunção legal de que o Contribuinte comercializa as resmas de papel adquiridas de empresa situada em outra unidade federativa, sendo incogitável a pretensão recursal de conferir tratamento de insumo as mercadorias objeto do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068411"
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                    "2068412": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.860 - Processo nº E-04/045/479/2013. - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.369. - EMENTA: ICMS - contribuinte beneficiário do Programa RIOLOG. exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST deverão ser excluídos do cômputo do valor mínimo com a alíquota de 2% sobre o total das vendas. Os contribuintes que aderiam ao programa RIOLOG, ficam obrigados ao recolhimento, nas operações de saída, de um ICMS mínimo correspondente a 2% (dois por cento) do valor constante nas notas fiscais, independentemente de outros benefícios por ventura concedidos, não cabendo a inclusão do ICMS-ST eventualmente existente. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.761. - Processo nº E-04/077.957/2012. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.370. - EMENTA: AUSÊNCIA DE ESTORNO. MERCADORIA PERECIDA. As diligências realizadas no curso do processo demonstraram de forma cabal que, ao contrário do alegado pela recorrente, seu pedido de compensação foi indeferido através de decisão administrativa definitiva. Logo, não há plena identificação dos débitos com o crédito tributário constituído no presente auto de infração. Ademais, o pedido de compensação não suspende a exigibilidade do crédito por ausência de previsão no art. 151, CTN. De resto, a recorrente não nega a infração e não comprovou o pagamento do imposto para fazer jus à denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.366. - Processo nº E-04/033/705/2016. - Recorrente: ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.374. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENTREGUES FORA DO PRAZO. Constatada a entrega de arquivos magnéticos fora do prazo previsto na legislação, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.119. - Processo nº E-04/091/2407/2016. - Recorrente: BC 1963 CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.375. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Lei Complementar 105/2001: a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, segundo o STF. As informações utilizadas no lançamento, enviadas pelas operadoras de cartão de crédito, têm respaldo na Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/2001, art. 189, VII, do CTE e arts. 2º, II, 3º, da Lei nº 5.391/2009. Exclusão do Simples Nacional e incorreto enquadramento do contribuinte no Regime Normal do ICMS: aplicação art. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 5.147/2007, art. 3º, VIII. Ademais, a autuação não se trata de arbitramento, pelo contrário, foi fundamentada em provas que deveriam ser desconstituídas pela recorrente, pois foram informações prestadas pelas próprias administradoras de cartões de crédito/débito com as quais opera. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068412"
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                    "2068413": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.112. - Processo nº E-04/079/5758/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.376. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVADA A ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. A falta de comprovação da assunção ao encargo financeiro do tributo, aliada à falta de autorização do adquirente para requer em seu nome a devolução do imposto, conforme expressa previsão do artigo 166 do CTN, inviabiliza o deferimento do pedido de restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.422. - Processo nº E-04/037/114/2016. - Recorrente: OGX PETRÓLEO E GÁS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.379. - EMENTA: NÃO ENTREGAR SPED. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO APÓS TERCEIRA INTIMAÇÃO. RESOLUÇÃO SEFAZ 242/09. ART. 55. DA LEI 2657/96. A Resolução SEFAZ 242/09 dispõe que a impugnante tem o dever de entregar o SPED desde maio/2010, conforme art. 1º, I, CNAEF 910600 (Anexo I). Ademais, a respeito do suposto erro em seu CNAE, o contribuinte não apresentou qualquer comunicação espontânea à SEFAZ, sem contar que, conforme diligência, suas operações não correspondem às exercidas em um escritório administrativo. Sua adesão à escrituração fiscal digital não era optativa, pois descrita expressamente no Anexo I, da referida Resolução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.418. - Processo nº E-04/037/115/2016. - Recorrente: OGX PETRÓLEO E GÁS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.380. - EMENTA: NÃO ENTREGAR SPED. A Resolução SEFAZ 242/09 dispõe que a impugnante tem o dever de entregar o SPED desde maio/2010, conforme art. 1º, I, CNAEF 910600 (Anexo I). Ademais, a respeito do suposto erro em seu CNAE, o contribuinte não apresentou qualquer comunicação espontânea à SEFAZ, sem contar que, conforme diligência, suas operações não correspondem às exercidas em um escritório administrativo. Sua adesão à escrituração fiscal digital não era optativa, pois descrita expressamente no Anexo I, da referida Resolução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068413"
                    ],
                    "2068414": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.851. - Processo nº E-04/038/332/2016. - Recorrente: ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.386. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO SOBRE A PARCELA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE À DEMANDA MEDIDA. Face às regras estatuídas no art. 124 do CTN, afastada a preliminar de nulidade do lançamento. A demanda de potência elétrica medida representa um elemento da formação do preço final da operação de fornecimento de energia elétrica, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, na forma prevista na alínea “a” do inciso II do art. 5° da Lei nº 2657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.852 - Processo nº E-04/038/331/2016. - Recorrente: ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.387. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO SOBRE A PARCELA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE À DEMANDA MEDIDA. Face às regras estatuídas no art. 124 do CTN, afastada a preliminar de nulidade do lançamento. A demanda de potência elétrica medida representa um elemento da formação do preço final da operação de fornecimento de energia elétrica, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, na forma prevista na alínea “a” do inciso II do art. 5° da Lei 2657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.839. - Processo nº E-04/018/632/2016. - Recorrente: ELETRO MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.388. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitasse a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - DÉBITO DE ICMS - ICMS DESTACADO E RECOLHIDO A MENOR. Considerando que o contribuinte não apresentou elementos, nem argumentos, capazes de ilidir a presente exigência, o lançamento deve ser mantido integralmente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2068414"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ZENILDA DOS SANTOS SARKIS, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 18/12/2012 e MUNIR ABDO JOSE SARKIS FILHO, com validade a contar de 11/08/2012. PROC. Nº E-01/301821/2012.\r\n\r\nDE 30/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DAVI DA SILVA PIRES e DENISE BRITO DA SILVA, com efeitos a contar de 11/05/2013. PROC. Nº E-01/011/93/2013.\r\n\r\nId: 2069634"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JEFFERSON MELAMED, Médico I, matrícula 2707-8, ID Funcional 20592337, do Quadro Especial Complementar do Rioprevidência, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-04/161/2110/2017\r\n\r\nId: 2069271"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a NEUZA PINTO FERREIRA, com validade a contar de 17/09/2012, tornando sem efeito o Ato de 02/08/2016, publicado no D.O. de 08/08/2016, conforme Proc. n° E-01/302054/2012.\r\n\r\nId: 2069273"
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                        "2069628": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n°10.149-3, JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA, matrícula 10287-1 e MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, matrícula 1809-3, sob a presidência da primeira. PROC. Nº E-04/161/1131/2017.\r\n\r\nId: 2069628"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/2110/2017 - FICAM FIXADOS os proventos referentes a aposentadoria do servidor JEFFERSON MELAMED, Médico I, matrícula 2707-8, ID Funcional 20592337.\r\n\r\nId: 2069272"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/161/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nId: 2069629"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1507/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de BB SECURITIES LIMITED.\r\n\r\nId: 2069274"
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                        "2069626": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATA DA 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31/07/2017\r\n\r\nAo décimo terceiro dia do mês de julho de dois mil e dezessete reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, número cento e seis, terceiro andar, com a presença de seis membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quórum, instalou-se a Reunião, presidida pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Conselheira Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Informes. Item Um. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. Item Dois. Fluxo de caixa do RIOPREVIDÊNCIA. Item Três. Evolução dos Benefícios Previdenciários e COMPREV. Item Quatro. Acompanhamento da Auditoria de Benefícios. Item Cinco. Apresentação do percentual da taxa administrativa. Item Seis. Apresentação da lei número sete mil seiscentos e seis, de dois mil e dezessete, e da lei número sete mil seiscentos e vinte e oito, de dois mil e dezessete. O conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, Presidente do CONAD, iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais Conselheiros e, após as considerações iniciais, passou ao Item Um da pauta de Informes. O conselheiro Gustavo Barbosa informou que, atualmente, os títulos emitidos com a operação de cessão de royalties e participações especiais apresentavam ganho acima do valor de face, o montante sobre o qual é calculado o pagamento dos juros dos títulos. Em virtude dessa situação, segundo o presidente do CONAD, o título indica valor mais barato para futuras emissões. O conselheiro Gustavo Barbosa disse que a negociação com o Banco do Brasil e com os investidores internacionais para a realização de nova emissão está em curso, aguardando a anuência deles. Item Dois. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, conselheiro Reges Moisés dos Santos, exibiu gráfico com o fluxo de caixa do fundo financeiro, cujo déficit está sendo preenchido com aportes mensais do Tesouro Estadual, e expôs o fluxo de caixa do plano previdenciário. Item Três. O conselheiro Reges dos Santos apresentou dados da evolução dos benefícios do RIOPREVIDÊNCIA no mês de maio de dois mil e dezessete. De acordo com o diretor-presidente do Fundo, o RIOPREVIDÊNCIA possuía oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e um pensionistas, e era responsável pela gestão de sessenta e nove mil quinhentas e quarenta pensões, cuja folha de pensão totalizou o valor de trezentos e dezenove milhões de reais. O conselheiro Reges dos Santos apresentou a distribuição de pensões por tipo de beneficiário e quadro comparativo do reajuste de benefícios e da quantidade de pensionistas com reajuste por paridade e pelo índice. O diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA passou, então, ao panorama geral da aposentadoria: cento e cinquenta e sete mil e trinta e oito beneficiários eram aposentados provenientes do Executivo; cinco mil setecentos e setenta e seis eram do Tribunal de Justiça do Estado; novecentos e trinta eram vinculados ao Tribunal de Contas do Estado; seiscentos e noventa e seis eram aposentados da Assembleia Legislativa; e quatrocentos e quarenta e nove eram originários do Ministério Público do Estado; totalizando cento e sessenta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove servidores inativos, o equivalente a uma folha de pagamentos mensal de um bilhão e oito milhões reais. O conselheiro Reges dos Santos apontou que a folha total de benefícios do mês de maio alcançou o valor de um bilhão trezentos e vinte e seis milhões de reais. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que em maio a receita de compensação previdenciária foi de sete milhões quatrocentos e trinta mil reais, e que o estoque acumulado alcançou cento e setenta e oito milhões novecentos e cinquenta mil reais. O conselheiro Reges dos Santos passou à evolução dos servidores no fundo previdenciário, que alcançou dezoito mil setecentos e sessenta e nove contribuintes em maio. O diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que vinte e três pensões foram solicitadas e estão sendo pagas a trinta e oito pensionistas até o momento. Atualmente, o fundo previdenciário tem nove aposentados, todos por invalidez. Item Quatro. O diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que, com relação ao recadastramento de viúvas, foram encontradas quatrocentas e noventa e cinco beneficiárias com irregularidades, as quais já foram convocadas para comparecer a uma agência do Fundo. O conselheiro Reges dos Santos comunicou que, dos setenta convênios de cruzamento de dados com Regimes Próprios de Previdência previstos para o ano de dois mil e dezessete, trinta e três já foram firmados. De acordo com o diretor-presidente do Fundo, desde o ano de dois mil e doze até maio deste ano, a auditoria de benefícios folha de pensão alcançou uma economia de um bilhão quatrocentos e sessenta e quatro milhões e setecentos mil reais, o equivalente a trinta e quatro milhões e quatrocentos mil reais por mês. Item Cinco. O conselheiro Reges dos Santos exibiu quadro com a despesa administrativa efetiva dos anos de dois mil e quinze, dois mil e dezesseis e dois mil e dezessete, a qual não ultrapassa os limites de despesa projetados com taxa a um vírgula quinze por cento e com dois por cento. O diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA observou que nas despesas administrativas do Fundo está incluído o pagamento da dívida com PASEP. Segundo o conselheiro Reges dos Santos, no ano de dois mil e dezessete haverá uma diminuição das despesas administrativas por causa da adesão ao parcelamento do PASEP. O conselheiro Alberto Messias Mofati solicitou o detalhamento dos dados para a próxima apresentação, uma vez que está incluído o pagamento de PASEP, o que eleva as despesas da autarquia. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA passou a palavra ao diretor de Administração e Finanças do Fundo, senhor Fábio de Mendonça Florindo. O senhor Fábio Florindo apresentou a projeção dos gastos, limitados ao teto do Poder Executivo, conforme a lei complementar número cento e setenta e seis, de dois mil e dezessete, e passou aos dados do programa RIOPREVIDÊNCIA Sustentável, implantado no ano de dois mil e dezessete na sede do Fundo e na unidade situada na Avenida Rio Branco, número cento e oitenta e cinco, no centro do Rio de Janeiro. De acordo com o diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA, os objetivos do programa consistem em promover a sustentabilidade e a economicidade da autarquia por meio de ações como: a racionalização do uso dos elevadores da Autarquia, o desligamento das luzes em horário padrão, a otimização do uso do ar condicionado, e a programação para desligamento automático dos computadores em horário padrão. O senhor Fábio Florindo apontou que, com a implantação do RIOPREVIDÊNCIA Sustentável, foi observada uma redução de dez por cento no consumo de energia no Fundo no primeiro semestre de dois mil e dezessete em relação ao período anterior. As próximas medidas a serem adotadas pelo Rioprevidência seriam a instalação de torneiras de pressão nos banheiros, visando à diminuição do consumo de água, e a adoção de lâmpadas de LED, objetivando a redução da conta de energia elétrica. Além disso, o senhor Fábio Florindo disse que há estudo de viabilidade para instalação de células fotovoltaicas na cobertura do prédio e de sistema de captação de água da chuva, para utilização nos banheiros e na limpeza interna da autarquia. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apresentou informações sobre os Postos Rio Poupa Tempo em São João de Meriti, São Gonçalo e Bangu, e sobre a saída do RIOPREVIDÊNCIA do Posto Rio Poupa Tempo Cantagalo para imóvel próprio em Botafogo, visando à segurança dos beneficiários. O conselheiro Alberto Mofati perguntou quais seriam as alternativas utilizadas pelo RIOPREVIDÊNCIA para resolver o problema de falta de postos de atendimento do Fundo, devido ao fechamento de Postos Rio Poupa Tempo em função da crise do Estado. O conselheiro Reges dos Santos respondeu que a autarquia tem realizado parcerias com outros entes, objetivando cessão de espaço para a instalação de novos postos com baixo custo, para que os serviços continuem a ser oferecidos aos beneficiários. Item Seis. O conselheiro Reges dos Santos explicou as novas regras de concessão de pensão e as da nova alíquota de desconto previdenciário, de acordo com a lei número sete mil seiscentos e seis, de dois mil e dezessete, e com a lei número sete mil seiscentos e vinte e oito, de dois mil e dezessete. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo presidente do Conselho de Administração, conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, e eu, primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os conselheiros presentes.\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\n\r\nRENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público \r\n\r\nId: 2069626"
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                        "2069627": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2017\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de 2017, reuniram-se os servidores Daniel Candeli - ID Funcional nº 5018252-8, Luciana Pinto Venâncio - ID Funcional nº 2035023-6 e Milton Gusmão do Nascimento - ID Funcional nº 3219287-8, membros da Comissão de Avaliação de Desempenho para analisar o Parecer nº 05/DRH/RIOPREVIDÊNCIA/2017 emitido pela área de Desenvolvimento de Recursos Humanos com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho do servidor da carreira de Assistente Previdenciário. O servidor teve suspensa a contagem do período do estágio probatório e prorrogado o período da Avaliação Especial de Desempenho por 98 dias em decorrência de afastamento do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 dias durante o terceiro ciclo de avaliação referente a Janeiro/Dezembro de 2015. Após análise, a Comissão validou o Parecer nº 05/DRH/RIOPREVIDÊNCIA/2017 e deliberou pela efetivação e estabilidade do servidor da Carreira de Assistente Previdenciário, admitido pelo Concurso Público homologado no DOERJ de 23/05/2014, que alcançou a média exigida conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/ PRE nº 272/2015. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião assinada pelos presentes.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4421494-4\r\n\r\nJonathan Fernandes da Silva\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\n95,43\r\n\r\n95,43\r\n\r\n96,61\r\n\r\n95,47\r\n\r\n95,24\r\n\r\n95,64\r\n\r\nE-01/008/2538/2014\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nMILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nId: 2069627"
                        ],
                        "2069633": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/8140/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 87/2017, referente a ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/292/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 579/2017, referente a SANDRA MARA GOUVEA GARCIA.\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/795/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2017, referente a MARIUSA GOMES DOS SANTOS RANGEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2808/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 616/2017, referente a SARAH ABIJAH.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/1625/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2017, referente a NOEMI DE AZEVEDO MENEZES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5302/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 206/2017, referente a MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LOURO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/2067/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº706/2017, referente a ANA LUCIA ALBUQUERQUE SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/805/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 705/2017, referente a OSÉIAS TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1240/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 644/2017, referente a ROSANA DE SOUZA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/891/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 518/2017, referente a CLAUDIA VIEIRA SILVA.\r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3958/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 69/2017, referente a MARIA HELENA MARQUES LOTH\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/83/2017 - HOMOLOGO a Certidão número 19/2017, referente a MURILO PEDRO DEMARCHI.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/137/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 23/2017, referente a JULIO CESAR DE OLIVEIRA CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/152/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2017, referente a GILBERTO HENRIQUE DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2229/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 675/2017, referente a CELMA BLASQUEZ OLMEDO DE SA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/818/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 653/2017, referente a MARIA ELIZABETH PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/136/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2017, referente a ANTONIO CARLOS ACCETTA\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/412/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2017, referente a RODRIGO SILVEIRINHA CORREA.\r\n\r\nDE 10/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/122/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2017, referente a EVERTON RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/2/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2017, referente a ADILSON DE OLIVEIRA PERINEI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2085/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 666/2017, referente a PAULO CESAR ZALUSKI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/1700/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 673/2017, referente a HERIBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/561/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 422/2017, referente a DANIELE BATISTA DE ALVARENGA.\r\n\r\nId: 2069633"
                        ],
                        "2069675": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2696/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final, referente ao período do estágio probatório, do servidor relacionado abaixo, ocupante do cargo de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. O servidor teve suspensa a contagem do período do estágio probatório e prorrogado o período da Avaliação Especial de Desempenho Final por 90 (noventa) dias em decorrência de afastamento do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias durante o quarto ciclo de avaliação referente a janeiro/dezembro de 2016. Caso não concorde com a nota obtida na Avaliação Especial de Desempenho Final, o servidor poderá solicitar reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Área de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário disponível na intranet. \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n5014082-5\r\n\r\nRafael Rodriguez Sant´Ana\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n84,06\r\n\r\n84,06\r\n\r\n80,73\r\n\r\n80,03\r\n\r\n80,34\r\n\r\n82,22\r\n\r\nId: 2069675"
                        ],
                        "2069242": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/11/2017\r\n\r\nPROC. N° E-01/901.777/87 - MARIO JORGE CAMPISTA DE MELLO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.655-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 26/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/1772/13 - LUCIANA MENDES SABINO - Assistente Administrativo, nível 071-4, matrícula n° 292.953-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2013.\r\n\r\nId: 2069242"
                        ],
                        "2069426": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900.726/00 - SIMONE ARNIZAUT DE MATTOS - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.515-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativo ao período apurado entre 20/04/2011 a 17/06/2016.\r\n\r\nId: 2069426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069412": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MANOEL MARIA FILHO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56365-0, ID Funcional 2840585-4, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.006342/2017, BIDER n° 205, de 07.11.2017.\r\n\r\nId: 2069412"
                        ],
                        "2069411": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.006383/2017 - AUTORIZO o Termo Aditivo, referente à adequação de cronograma do Contrato n° 014/2017, cujo objeto é a execução da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE PLANEJAMENTO E APÓIO TÉCNICO NECESSÁRIOS À DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003.004562/2017, a cargo da firma MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004230/2017 - APROVO o resultado da Licitação n° 04/2017, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 01/2017, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 17 de outubro de 2017 e a 2ª sessão em 06 de novembro de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA REGIÃO CENTRO, NA DIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO, a cargo da firma JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 1.189.797,91.\r\n\r\nId: 2069411"
                        ],
                        "2069517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008.736/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Pregão Eletrônico nº 004/2017, à empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pelo valor de R$ 291.500,00 (duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2069517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2069637": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 62 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nREGULA O 2º CURSO DE ANÁLISE DE RISCO EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (2 CARISP/2018), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 1106, de 24 de julho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 2º CURSO DE ANÁLISE DE RISCOS EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (2 CARISP/2018), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos capacitados, com as competências necessárias ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 2º CARISP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Recordar, atualizar, padronizar e nivelar os procedimentos contidos na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015).\r\n\r\nII - Especializar o profissional de ISP, capacitando-o a utilizar a Análise de Riscos (ANARIS) como técnica acessória à produção de conhecimento de ISP.\r\n\r\nIII - Propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com o SISPERJ.\r\n\r\nIV - Identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP.\r\n\r\nV - Conhecer os fundamentos e os conceitos básicos da atividade de ISP.\r\n\r\nVI - Conhecer a Metodologia da Análise de Riscos aplicada à ISP (ANARISP).\r\n\r\nVII - Conhecer os principais conceitos da ANARISP, compreendendo sua relevância na produção do conhecimento tipo estimativa e no planejamento de Segurança Pública.\r\n\r\nVIII - Desenvolver e praticar a ANARISP tendo em vista seu emprego pela ISP.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 2 CARISP/2018 será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: ROMEU ANTONIO FERREIRA, Cel EB Ref.\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, Maj PMERJ.\r\n\r\nIII - Coordenador do Curso: DENISE CAMPOS SILVA DE ÁVILA, 2º Ten PMERJ.\r\n\r\nIV - Aux. de Coordenação: MARA MARGARETH TORRES FEITOSA, ST CBMERJ.\r\n\r\nV - Monitor do Curso: LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, ST PMERJ.\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: JOÃO LUIZ VIEIRA PIRES DE MENEZES, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 2º CARISP será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 22 de janeiro a 02 de fevereiro de 2018 (2 semanas), no total de 80 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0800h às 1700h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo);\r\n\r\nArt. 5º - O 2º CARISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 72 h/a\r\n\r\n- Disc 10.00: Fundamentos da ISP\r\n\r\n07 h/a\r\n\r\n- Disc 10.01: Fundamentos da ANARISP\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Disc 10.02: Processo da ANARISP\r\n\r\n27 h/a\r\n\r\n- Disc 10.03: Emprego da ANARISP\r\n\r\n30 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 08 h/a\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Avaliação- Trabalho Final de Curso (TFC)\r\n\r\n06 h/a\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos contemplados.\r\n\r\n§1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ.\r\n\r\n§2° - Prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 22 de dezembro de 2018. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas.\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 08 de janeiro de 2018, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC);\r\n\r\n§ 3°- não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do curso: no caso do 2º CARISP, a partir de 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 5° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ);\r\n\r\nII - estejam desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência;\r\n\r\nIII - possuírem sólidos conhecimentos de Informática.\r\n\r\nParágrafo Único - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a processo criminal;\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1°- A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2°- A verificação do aproveitamento será realizada por meio da avaliação de um Trabalho Final de Curso (TFC), abrangendo o conteúdo programático das aulas ministradas, com os seguintes conceitos: Insuficiente (I), Regular (R), Bom (B), Muito Bom (MB) e Excelente (E).\r\n\r\n§ 3°- Após o final do curso, a ESISPERJ comunicará a avaliação do aluno ao seu órgão de origem e/ou àquele que o indicou.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 2º CARISP, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 8 (oito) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - ultrapassar 20 (vinte) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - não realizar o TFC;\r\n\r\nIV - não atingir o conceito mínimo de B no TFC; \r\n\r\nV - não revelar interesse ou aptidão pelo Curso.\r\n\r\nParagrafo Único - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida ao Diretor da ESISPERJ, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\nArt. 11 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 2º CARISP, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 2 CARISP/2017.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2017\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nId: 2069637"
                    ],
                    "2069617": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/48/2017 - WELLINGTON CORIOLANO DE MELO, ID Funcional nº 4.177.130-3 - 3.394 dias.\r\n\r\nANOTEM-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/171/33/2017 - SANDRA FERNANDES PINTO MARTHA, ID Funcional n° 2.969.136-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/02/2017, publicado no D.O. de 06/03/2017, a averbação de tempo de serviço de 299 dias prestados sob o regime do INSS, através do Processo nº E-09/171/1/2017, face abertura de processo de revisão de contagem de tempo de contribuição junto ao INSS.\r\n\r\nId: 2069617"
                    ],
                    "2069679": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/311/131/2014 - AMARO DE JESUS E SOUSA, ID 2.982.902-0 - período base: 09/10/2012 a 07/10/2017, 3 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/194/028/2017 - ANTONIO CARLOS DA COSTA LEITE, ID 2.912.831-5 - período base: 08/09/2012 a 06/09/2017, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/36/2017 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO, ID 2.930.684-1 - período base: 04/09/2012 a 02/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/1811/2017 - CLAUDIO DE BRITTO, ID 2.970.464-2 - período base: 06/02/2012 a 03/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/55/2015 - DAVI CORREIA DO NASCIMENTO, ID 590.417-0 - período base: 01/09/2012 a 30/08/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/59/2017 - DOMINGOS MADEIRA FERNANDES VILELA, ID 2.970.510-0 - período base: 02/06/2012 a 31/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/525/2017 - FERNANDO DA SILVA VELOSO, ID 564.587-5 - período base: 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/270/34/2017 - JAIRO MORAIS DA SILVA, ID 2.938.492-3 - período base: 05/12/2011 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/229/13/2017 - LUIS FELIPE FERREIRA DE MORAES, ID 2.994.953-0 - período base: 28/09/2012 a 26/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/351/9/2017 - MARCELO DE ANDRADE NAVES, ID 565.670-2 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2169/2017 - WALDENIR LOPES ALCANTARA, ID 2.942.435-6 - períodos base: 26/04/2006 a 24/04/2011 e 25/04/2011 a 22/04/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/202/4/2017 - EDEVALDO DO NASCIMENTO COSTA, ID 2.946.449-8 - períodos base: 04/12/1987 a 21/12/1992, 22/12/1992 a 20/12/1997, 21/12/1997 a 19/12/2002 e 20/12/2002 a 18/12/2007, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/38/2017 - EVERALDO DE OLIVEIRA FILHO, ID 2.997.282-5 - período base: 19/10/1990 a 17/10/1995, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/93/2017 - PEDRO ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA, ID 2.940.701-0 - períodos base: 24/09/2006 a 22/09/2011 e 23/09/2011 a 20/09/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/522/2017 - ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 2.955.224-9 - períodos base: 04/01/1989 a 02/01/1994 e 03/01/1994 a 01/01/1999, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/202/4/2017 - Edevaldo do Nascimento Costa, ID 2.946.449-8 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 27/05/1994, publicado no D.O. de 31/05/1994, através do processo nº E-09/1736/903-94, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 04/12/1987 a 21/12/1992.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/38/2017 - Everaldo de Oliveira Filho, ID 2.997.282-5 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 23/08/2004, publicado no D.O. de 31/08/2004, através do processo nº E-09/11895/1996/2004, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 19/10/1990 a 17/10/1995.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/93/2017 - Pedro Roberto Mattos de Oliveira, ID 2.940.701-0 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 12/09/2017, publicado no D.O. de 15/09/2017, através do processo nº E-09/491/93/2017, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 24/09/2006 a 22/09/2011 e de 23/09/2011 a 20/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/522/2017 - Roberto de Oliveira Santos, ID 2.955.224-9 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 16/07/1999, publicado no D.O. de 13/09/1999, através do processo nº E-09/2652/1702/99, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 04/01/1989 a 02/01/1994 e de 03/01/1994 a 01/01/1999.\r\n\r\nId: 2069679"
                    ],
                    "2069263": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLEUTON VIEIRA, Subtenente PM, RG 51.424, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/161/2017.\r\n\r\nGERALDO CRUZ PEREIRA, Subtenente PM, RG 51.665, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/165/2017.\r\n\r\nGILMAR SILVA DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 42.180, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/126/28/2017.\r\n\r\nJOSE RICARDO DE SOUZA ALVES, Subtenente PM, RG 53.998, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/147/2017.\r\n\r\nLEVI DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 49.566, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/234/2017.\r\n\r\nMARCELO LOPES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 53.992, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/130/84/2017.\r\n\r\nMARCO AURELIO DE GOES BARRETO, Subtenente PM, RG 53.350, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/125/2017.\r\n\r\nMARIO EUGENIO DE AZEVEDO SANTOS, Subtenente PM, RG 39.767, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/177/2017.\r\n\r\nOSMAR DA SILVA CEZAR, Subtenente PM, RG 44.548, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/178/2017.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA SOMBRA, Subtenente PM, RG 49.336, do QPMP 6/Q-I, praça de 03.11.1992, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/322/2017.\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 44.557, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/126/26/2017.\r\n\r\nRILDO DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/076/22/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE COUTO PEREIRA, Subtenente PM, RG 48.209, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 33 anos de serviço a contar de 05.07.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/460/2017.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUSA, 1º Sargento PM, RG 60.190, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 22 anos de serviço a contar de 22.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/130/2017.\r\n\r\nCARLOS JUNIOR DE SOUZA MENDES, Soldado PM, RG 95.370, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.01.2012, com mais de 05 anos de serviço a contar de 31.01.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/11/2017.\r\n\r\nCARLOS MAGNO PEREIRA DE CASTRO, Subtenente PM, RG 51.633, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço a contar de 14.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/264/2017.\r\n\r\nRICARDO SILVA DE SOUSA, Subtenente PM, RG 63.291, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 24 anos de serviço a contar de 21.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/068/156/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJULIO CESAR RESENDE DE ALMEIDA, 2º Sargento PM, RG 70.589, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.09.2000, com mais de 16 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/173/2017.\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO, 2º Sargento PM, RG 67.979, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.2000, com mais de 27 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/325/2016.\r\n\r\nPAULO FERNANDO CARVALHO GOMES, Subtenente PM, RG 53.222, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/300/2016.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar JOSE ROBERTO SILVEIRA DE AMORIM, 3º Sargento PM, RG 1/12.479, do QPMP 0/Q-I praça de 16.10.1972, com 31 anos de serviço, a contar de 30.11.2013. Proc. nº E-09/0524/2589/1997.\r\n\r\nId: 2069263"
                    ],
                    "2069436": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/118/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2069436"
                    ],
                    "2069440": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/467/036/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUB-CHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/467/036/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2017.\r\n\r\nId: 2069440"
                    ],
                    "2069438": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUB-CHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/158/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/204/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM CASCADURA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.11.2017.\r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/285/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DCP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.11.2017.\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/040/190/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2017.\r\n\r\nId: 2069438"
                    ],
                    "2069518": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/108/2016 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de medicamentos de sangue e órgãos hematopoiéticos, decorrente de Pregão Eletrônico para registro de preços nº 52/2016), em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 310.685,00 (trezentos e dez mil seiscentos e oitenta e cinco reais) e EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ/MF 07.642.426/0001-98, no valor de R$ 33.017,60 (trinta e três mil e dezessete reais e sessenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 343.702,60 (trezentos e quarenta e três mil setecentos e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2069518"
                    ],
                    "2069660": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/654/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos de Odontologia, através das Atas de Registro de Preços nº 116/2016, 117/2016, e 1312016, oriundas do PE (SRP) nº 054/2016, em favor das empresas: RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPIATALRE LTDA - CNPJ 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 100.795,74 (cem mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 18.088.289/0001-08 no valor de R$ 111.258,50 (cento e onze mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 07.010.532/0001-59, no valor de R$ 114.958,36 (cento e quatorze mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 327.012,60 (trezentos e vinte e sete mil doze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2069660"
                    ],
                    "2069374": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/094/320/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação TP 002/2017- PMERJ, Objeto: contratação de empresa especializada para construção da Central de Imagem da Odontoclínica, do tipo de licitação: menor preço unitário, data da publicação do edital: 13/07/2017, autorizando a contratação direta, com base no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/1993, em favor da Empresa WAFE CONSTRUÇÕES EIRELLI EE- CNPJ 09.548.684/0001-35, com o valor de R$ 178.901,38 (cento e setenta e oito mil novecentos e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2069374"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2069377": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n50125729\r\n\r\nVANESSA CASTELO BRANCO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\n50125729\r\n\r\nVANESSA CASTELLO BRANCO FERREIRA\r\n\r\nId: 2069377"
                    ],
                    "2069414": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\n*DESIGNA ANA MARIA DA SILVA, ID 4269824-3, para exercer a função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 253960 (Sanatório Penal), contando atualmente com 198 (cento noventa e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de VICENTE DE PAULO SOUZA, ID 2006203-6, com validade a contar de 04/04/2017. Processo nº E-21/037.067/2017.\r\n\r\n*DESIGNA RAPHAEL MORAES MACHADO, ID 4371566-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254350 (Penitenciária Moniz Sodré), contando atualmente com 93 (noventa e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ELIAS GOMES, ID 2004891-2, com validade a contar de 29/06/2017. Processo nº E-21/065.257/2017.\r\n\r\nDESIGNA ARLENE VIANA DOS SANTOS, ID 4371470-6, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254340 (Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino), contando atualmente com 42 (quarenta e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de LUCIANE DA SILVA LIMA, ID 1992046-6, com validade a contar de 11/09/2017. Processo nº E-21/076.54/2017.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais D.O. de 09/10/2017.\r\n\r\nId: 2069414"
                    ],
                    "2069407": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.132/2017 - CONCEDE Licença à Gestante a servidora FERNANDA DE LIMA SANTOS, ISAP, ID. 50295616, referente ao período de 04/10/2017 a 01/04/2018.\r\n\r\nId: 2069407"
                    ],
                    "2069418": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/005.461/2015 - HELEINE LAUDELINA DE ALMEIDA, ID 19686960. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/12/86 a 31/05/87, 01/07/87 a 31/07/90, 01/08/90 a 30/03/91, 31/03/91 a 04/07/91, 05/07/91 a 16/08/91, 27/11/91 a 05/12/91, 06/12/91 a 20/07/93 e de 21/07/93 a 31/07/94 no total de 2.668 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos constantes na certidão, por serem concomitantes com o exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/07/2015.\r\n\r\nId: 2069418"
                    ],
                    "2069621": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/106/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, nº 001/2017 R1, referente à AQUISIÇÃO DE REAGENTES para atender a Rotina do Laboratório de Análises Clinicas do Sanatório Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme descrição abaixo: \r\n\r\nITEM 1 - ACW MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI-ME, CNPJ: 22.061.682/0001-85, com o valor unitário de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) e valor total de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2069621"
                    ],
                    "2069605": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO, ID 50229559, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79; e artigo 46, inciso II, do Decreto Lei nº 220/75; e artigos 27, II e 28, I,II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação aos incisos I e II, do artigo 285, do Decreto nº 2.479/79 e inciso I, do artigo 26, do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/062.028/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, GILSON DA SILVA QUEIROZ, ID 43825451, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79; e artigo 46, inciso II, do Decreto Lei nº 220/75; e artigos 27, II do Decreto n 40.013/06, por violação ao inciso III, do artigo 285, do Decreto 2.479/79 e inciso III, do artigo 39, do Decreto-Lei nº 220/75, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.069/2017.\r\n\r\nId: 2069605"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069599": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 19/09/2017 foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 33/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Marcapassos e outros\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/12/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2017 às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19433\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0168/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2069599"
                        ],
                        "2069563": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 14/11/2017 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0638/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 43/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bolsa de coleta de sangue simples, bolsas de transferência (300 e 600ml) e bolsa de congelamento de células tronco para utilização na Cadeia Produtiva do Sangue.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/12/2017, às 10:00 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2017, às 10 h e 05 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19603.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2069563"
                        ],
                        "2069667": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra disponível no Site de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br) no ícone “Documentos Avulsos do Edital” a Errata referente ao Pregão abaixo relacionado: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2258/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 46/2017\r\n\r\nNO PROJETO BÁSICO - Anexo 01 do edital subitem 4.13.2.5. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4.13.2.5 A periodicidade de retirada da roupa deverá ser de 2 (duas) vezes ao dia, em horário estabelecido pelo Contratante, de forma a cobrir a necessidade de roupas limpas, inclusive aos domingos e feriados.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4.13.2.5 Serviços de camareira: A periodicidade de retirada da roupa deverá ser de 2 (duas) vezes ao dia, com limpeza e desinfecção terminal de leitos, camas, colchões, travesseiros, mesas de cabeceiras e suporte de soro, troca do enxoval, em horário estabelecido pelo Contratante, de forma a cobrir a necessidade de roupas limpas, inclusive aos domingos e feriados.\r\n\r\nId: 2069667"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2069461": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR do COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, sito na Avenida Cesário de Melo nº 1802, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125333, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Daniele Nascimento da Silva, Matrícula 2009300110. Secretária Escolar: Janete Soares Carrilho, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretora: Glaucia Maria de Azevedo, designada no DOERJ de 23/12/2004, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Andrea Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR do COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, sito na Rua Um, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136483, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.215/2001, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2011: Raphaela Almeida da Silva, Matrícula 200969360016784. Secretária Escolar: Silvânia Lúcia de Abreu Silva, designada através da OS/DRA/DRP-MIV nº 12 de 28/06/2017. Diretor: Anderson Dias de Andrade Silva, designado no DOERJ de 15/09/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Marcia de Oliveira Barcelos, ID. 4394193-1.\r\n\r\nId: 2069461"
                        ],
                        "2069320": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2015. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2015, referente à locação de equipamentos de informática, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 29/06/2017. \r\n\r\nVALOR: Mensal R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO EM: 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1125/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2069320"
                        ],
                        "2069437": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Gabriel Pereira Conceição\r\n\r\nId: 2069437"
                        ],
                        "2069570": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0030243-35.2013.8.19.0205, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno BRUNO COSTA VILELA, curso Técnico em Eletrônica, ano de 2009, no INSTITUTO ANALICE, publicado no D.O. de 11/11/2016 - página 33.\r\n\r\nId: 2069570"
                        ],
                        "2069595": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públics os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSergio Tobias de Carvalho- 1974\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLua Jane Bezerra Marques- 2007\r\n\r\n3- INSTITUTO CATÓLICO DE EDUCAÇÃO E CULTURA MATER COELI - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMonique dos Santos Neves- 2009\r\n\r\n4- SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSulamita Cardoso de Oliveira Arcanjo- 2001\r\n\r\n5- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES -\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRicardo de Azevedo Gonzalez- 2005\r\n\r\n6- INSTITUTO ELO DE EDUCAÇÃO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaphael Fajardo Gasparello dos Santos- 2012\r\n\r\n7- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRose Marcia Galdino da Silva- 2011\r\n\r\n8- COLÉGIO GEOFÍSICO - Rio de Janeiro\r\n\r\nASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNorma Sueli Rosario- 1978\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRuan Peres Lima- 2007\r\n\r\n10- INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThiago de Oliveira Paiva- 2003\r\n\r\n11- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nFabiana Oliveira de Santana- 2000\r\n\r\n12- COLÉGIO BAHIENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAntero da Silva Bragança Gomes- 1988\r\n\r\n13- COLÉGIO RYCANO - Bom Jardim\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro do Amaral Cunha- 2010\r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana da Silva Heggdorne- 2013\r\n\r\nRaissa Salarini Ferreira- 2013\r\n\r\nGilvan Eduardo Mendes do Canto- 2013\r\n\r\nMatheus Jorge Silva dos Santos- 2013\r\n\r\nNatyelle Muzi Leite- 2013\r\n\r\nRodrigo Schuabb- 2013\r\n\r\nId: 2069595"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2069277": [
                                null,
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 009/2017 ao Contrato nº 005/2012, de Prestação de Serviços de Telefonia.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e o Consórcio - Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, compostos pelas Empresas Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 09/07/2017, com término em 08/07/2018, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 157.674,60 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1983, em especial o art. 57, § 4º, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/137.510/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2017.\r\n\r\nId: 2069277"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2069580": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.128, de 24/10/2017, no Processo nº E-07/002.03065/2015, determina o cancelamento da Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S/A, para implantação de um Aterro Sanitário de Resíduos Classe I (Perigosos), localizado na Estrada Bananal nº 6.570, Cotiara, Município de Barra Mansa, Audiência esta que se realizaria no dia 16/11/2017, às 19 horas, na APAE, situado na Rua Ari Fontenele, nº 649, Centro, Município de Barra Mansa.\r\n\r\nId: 2069580"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2069785": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 089-A/2013 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o escritório SÉRGIO BERMUDES ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 1.677.500,00 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.225/2013 (IL nº 022/2013 - DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2017.\r\n\r\nId: 2069785"
                            ],
                            "2069416": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DA CEDAE comunica aos interessados que, após análise dos documentos de habilitação apresentados no Credenciamento em epígrafe, os Leiloeiros Edgar de Carvalho Júnior e João Emílio de Oliveira Filho, foram considerados habilitados.\r\n\r\nId: 2069416"
                            ],
                            "2069322": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 343/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sulfato de alumínio líquido para ETA LARANJAL.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2069322"
                            ],
                            "2069321": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 337/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos gerados nas estações de tratamento e elevatórias de esgotos. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 01/12/2017 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.300.601,76.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados, no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2069321"
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                            "2069775": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Elemidia Consultoria e Serviços de Marketing S/A e Via Midia Consultoria e Serviços de Marketing LTDA.\r\n\r\nDECISÃO: Resolve a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, por meio de seu Diretor Presidente, na forma do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima, notificar as empresas Cessionárias e co-obrigadas, para no prazo de sessenta dias, à contar da publicação da presente, Denunciar a Permissão de Uso formalizada no Contrato de Cessão de Direitos de Uso de Espaço para Fins Publicitários com Estipulação em Favor de Terceiros, concedida as empresas Elemidia Consultoria e Serviços de Marketing S/A e Via Midia Consultoria e Serviços de Marketing Ltda., devendo ser apresentados ao fim deste prazo, os comprovantes de depósito dos 5% (cinco por cento) da receita auferida em favor do Riosolidário - Obra Social do Rio de Janeiro e retirados os equipamentos utilizados. Os autos do processo encontram-se, desde já, franqueados à consulta das mencionadas empresas. REF. PROCESSO Nº E-17/100.122/2012.\r\n\r\nId: 2069775"
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                            "2069325": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF. CONTRATO CEDAE Nº 003-B/2016 (DP).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e o Escritório de Advocacia OLIVEIRA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Considerando as Resoluções de Diretoria de fls. 1752 a 1760 do Processo Administrativo nº E-17/100.064/2016, ratificando as decisões da Comissão de Fiscalização às fls. 1743 a 1749, a CEDAE resolve notificar a contratada do desprovimento dos recursos apresentados às Notificações de multa ACT-ASJ nos. 017/2017, 018/2017 e 019/2017, mantendo a aplicação da multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, nos termos da Cláusula Décima Segunda do referido acordo; informando, ainda, que os autos do processo encontram-se desde já disponíveis para consulta na Av. Presidente Vargas, 2.655, 7º andar, Ala Imunana, Cidade Nova - Prédio Sede da CEDAE. \r\n\r\nId: 2069325"
                            ],
                            "2069653": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/5621/2017.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 35/2017. (FUNBIO N° 55/2017).\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 35/2017. (FUNBIO N° 055/2016). \r\n\r\nId: 2069653"
                            ],
                            "2069651": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 51/2017- Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2012 - INEA, assinado em 29/05/2012. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RITA LIZIE VILLA NOVA DE ANDRADE, IGOR VILLA NOVA DE ANDRADE E GABRIEL VILLA NOVA DE ANDRADE. OBJETO: Prorrogar, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 16 de novembro de 2017, o Contrato INEA nº 40/2012. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2017. VALOR: R$ 189.750,21. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2069651"
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                            "2069654": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01084725, emitida em 02/10/2017, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, sendo DEFERIDA. Processo nº E-07/503505/2010 .\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Flavio dos Santos Guimarães. CNPJ/CPF Nº: 915.211.147-49. ENDEREÇO: Todo Território do Estado do Rio de Janeiro - Todos os Bairros - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 - 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 27/10/2017, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01085635 à São José Desenvolvimento Imobiliário 30 LTDA informando que deverá atender à metodologia estabelecida no Manual de Procedimentos para o Monitoramento de Áreas em Restauração Florestal no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com exposto na Resolução INEA n° 143/2017, referente à Autorização Ambiental n° IN031544 para implantação do Projeto de Reposição Florestal, Processo nº E-07/002.5744/2014. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: São José Desenvolvimento Imobiliário 30 LTDA. CNPJ/CPF Nº: 09.297.605/0001-60. ENDEREÇO: Fazenda das Pedrinhas, Rodovia Amaral Peixoto, KM 164, Mar do Norte, Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 2069654"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2069587": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO. PARTES: PESAGRO-RIO E ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE SEIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT- 60.000 BTUS, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA. PRAZO: 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2017. VALOR: R$ 51.594,00 (cinquenta e um mil quinhentos e noventa e quatro reais). Nº DE REGISTRO: 032/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/388/2016 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2069587"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2069829": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 10/2017 - Sem Transferência de Recursos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Centro Educacional de Realengo e a Associação da Igreja Metodista.\r\n\r\nOBJETO: O Convênio tem por objetivo a cooperação recíproca, sem recursos, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas inerentes relativas à consecução de cursos de capacitação, formação e qualificação profissional, direcionados aos inscritos no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL).\r\n\r\nPRAZO: Vigente por 3 (três) meses, contados a partir da data da sua publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o OBJETO, caso seja de interesse dos Partícipes, através de Termo Aditivo específico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79 e Decreto nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/421/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2017.\r\n\r\nId: 2069829"
                        ],
                        "2069830": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Veículos nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comercio - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviço de locação de veículos para atender as necessidades da SETRAB, no transporte de servidores em serviço, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.33.03 - 3390.39,13\r\n\r\nFontes de Recurso: 212 e 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2103.11.333.014.0175.8263 - 11.122.0002.8021\r\n\r\nVALOR: O valor total R$ 459.842,40 (quatrocentos e cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Vigência de 36 meses, a contar da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3149/1980 e 42301/2010\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/362/2017.\r\n\r\nId: 2069830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2069403": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/056/001/2017 - EDIRLAM DE OLIVEIRA LAGO, RG CBMERJ 1126., \r\n\r\nO Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 25 de julho de 2014;\r\n\r\nId: 2069403"
                    ],
                    "2069409": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1041/2017 - LUCENY ROSA FERREIRA;\r\n\r\nFAZ JUS ao AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2069409"
                    ],
                    "2069573": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/73/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA REMOTO DE ALERTA E ALARME SONORO, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de \r\n\r\n14/11/ 2017.\r\n\r\nId: 2069573"
                    ],
                    "2069583": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/097/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa, em favor das empresas: VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, no valor de R$ 70.096,03 (setenta mil noventa e seis reais e três centavos), e COMERCIAL CEDRO LTDA-ME, no valor de R$ 29.749,44 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), Aquisição de Condicionadores de Ar Tipo Split, visando atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ; conforme Atas de Registro de Preço nº 05 e 06/2017, respectivamente, referente ao Pregão Eletrônico nº 14/2017, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.11.2017.\r\n\r\nId: 2069583"
                    ],
                    "2069646": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/457/2017 - CONCEDO, com validade a contar de 21 de julho de 2017, ao Coronel BM Ref FERNANDO JOSE VIEIRA CARNEIRO,...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/979/2017 - CONCEDO, com validade a contar de 21 de julho de 2017, ao Coronel BM Ref FERNANDO JOSE VIEIRA CARNEIRO,...\r\n\r\nId: 2069646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2069361": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5584 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/010/3555/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Presidente Roosevelt, criado pelo Decreto nº 4.821, de 04 de setembro de 1954, publicado no Diário Oficial de 05 de setembro de 1954, e transformado pelo Decreto nº 32.021 de 15 de outubro de 2002, publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2002, situado à Avenida Nossa Senhora da Conceição, nº 285 - Conforto, Município de Volta Redonda, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2069361"
                    ],
                    "2069707": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3582/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, mat. nº 5.024.155-3, ID. Funcional nº 3582206-6, Assistente I, ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9, Agente Administrativo de Biblioteca e MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, mat. nº 5.021.776-9, ID. Funcional nº 3616425-9, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2069707"
                    ],
                    "2069360": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13/11/2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/3101/2016, publicado no D.O. de 25/10/2017.\r\n\r\nId: 2069360"
                    ],
                    "2069557": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/11/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2948/2015 - DANIELLE MACHADO DUARTE, ID. Funcional nº 42029937/1, mat. n° 919.702-1, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/09/2015, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3686/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 3303346-3, Prof. Doc. II, mats. nºs 240.020-8 e 291.129-5. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 30/10/2017 a 01/11/2017, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2518/2016 - INDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de FELICIANO DE SOUZA FREITAS, ID. Funcional nº 35411775, mat. nº 956.139-0, em conformidade com oa arts. 74 e 79, Inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/16.\r\n\r\nId: 2069557"
                    ],
                    "2069368": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DA SILVA TRINDADE, Prof. Doc. I, mat. n° 970.238-2. Proc. n° E-03/005/4177/2015.\r\n\r\nMARIA WILMA DOS SANTOS MYNSSEN, Prof. Doc. I, mats. n°s 918.628-9 e 840.488-1. Proc. n° E-03/011/1340/2017.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA ASSUMPÇÃO DA VEIGA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.018.495-1. Proc. n° E-03/015/1893/2014.\r\n\r\nMYRIAM RODRIGUES SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.020.722-4. Proc. n° E-03/006/3946/2013.\r\n\r\nCARLA DE SÁ SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.025.234-5. Proc. n° E-03/003/488/2015.\r\n\r\nGENILZA NOGUEIRA BARROSO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.020.796-8. Proc. n° E-03/004/1985/2017.\r\n\r\nSANDRA ANTUNES CORREA, Agente Administrativo - DEGASE, mat. n° 835.519-0. Proc. n° E-08/220.183/2010.\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA PEÇANHA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 956.849-4. Proc. n° E-03/016/1123/2017.\r\n\r\nKATIA PEREIRA GUEDES, Agente Administrativo, mat. n° 5.022.368-4. Proc. n° E-03/012/266/2015.\r\n\r\nCYNTHIA CAMPOS CORREA BARCELLOS, Prof. Doc. I e II, mats. n°s 831.197-9 e 5.004.259-7. Proc. n° E-03/1.720.043/2002.\r\n\r\nId: 2069368"
                    ],
                    "2069430": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nDESIGNA EDMÁRA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, ID 4119197-8/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3580-18, do C.E. Affonsina Mazzillo Teixeira Campos, Município de Piraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/010/2800/2016.\r\n\r\nId: 2069430"
                    ],
                    "2069394": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 18 de agosto de 2017, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 12/09/2001, publicado no D.O. de 14/09/2001, que aposentou IVONETE FONTELLAS SUGAHARA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 9454560/1, mat. n° 2.154.761-7, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com a alínea b, inciso III, do art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05/10/1989, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/015/2562/2017. Proc. nº E-03/015/2562/2017 e Proc. nº E-03/210.460/98.\r\n\r\nId: 2069394"
                    ],
                    "2069447": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nATO DE 22/02/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 37014340/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.005.491/2009.\r\n\r\nATO DE 23/02/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ELIANE MIRANDA DA SILVA, ID. Funcional nº 37871048/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.400.473/2010.\r\n\r\nATO DE 14/09/2004 - Fica incluída a eficácia de 16/08/2004, no Ato de Aposentadoria do servidor NILCE MARIA GOUVÊA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 33765316/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.700.530/2004.\r\n\r\nATO DE 14/10/1996 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA LUCIA PORTO LOURENÇO, ID. Funcional nº 38878747/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/801.710/95.\r\n\r\nATO DE 24/10/2017 - ANILTON COELHO DA COSTA, mat. nº 934.433-4, ID. Funcional nº 42819881/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3635/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/251/2017.\r\n\r\nId: 2069447"
                    ],
                    "2069432": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2710/2017 - CRISTIANO VICENTE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 967.172-8. CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3569/2017 - LIZZA MARCIA DA PAZ MOREIRA DE ARAUJO CORRE, Prof. Doc. I, mat. n° 939.001-4. CONCEDO licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge a contar de 26/09/2017 a 25/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5155/2017 - LEONARDO SILVEIRA VILLAR, Prof. Doc. I, mat. n° 3.068.810-5. CONCEDO licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório a contar de 28/09/2017 a 26/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5154/2017 - LEONARDO SILVEIRA VILLAR, Prof. Doc. I, mat. n° 921.074-1. CONCEDO licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório a contar de 28/09/2017 a 26/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3006/2017 - ELIAS ALVES IZAIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 950.898-7. CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9080/2013 - GISELE MARTINS DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.128-7. CONCEDO prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge a contar de 30/09/2017 a 29/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2930/2015 - NEIDEMAR DE MOURA BASTOS VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, mat. n° 936.055-3. CONCEDO prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge a contar de 29/10/2017 a 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/12.958/2011 - DERSULA GABRIEL BICEGO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.909-6. CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular a contar de 02/11/2017 a 01/11/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1890/2015 - CELIA CRISTINA DE JESUS NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 904.165-8. CONCEDO prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular a contar de 04/11/2017 a 03/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2107/2017 - PRISCILA DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. n° 3.032.573-2. CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3184/2017 - VANIA COIMBRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.009.223-8. CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3352/2017 - HERCULES PAES LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 941.904-5. CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3351/2017 - HERCULES PAES LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.037.416-9. CONCEDO licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1862/2017 - RODRIGO BRUM MOUZINHO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. n° 3.075.300-8. CONCEDO licença sem vencimentos para desempenho de estágio experimental a contar de 13/11/2017 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1861/2017 - ELSON RIBEIRO BRITO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. n° 3.075.216-6. CONCEDO licença sem vencimentos para desempenho de estágio experimental,a contar de 13/11/2017 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1857/2017 - PAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI, Agente Socioeducativo Masculino, mat. n° 887.643-5. CONCEDO licença sem vencimentos para desempenho de estágio experimenta, a contar de 13/11/2017 a 10/07/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6275/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...29/10/2017 a 28/10/2019.\r\n\r\nId: 2069432"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2725/2017 - LUIS ANTONIO LAMEIRA DE SAMPAIO, CIC nº 598.911.737-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3215/2017 - JUSCELINO RESENDE DE OLIVEIRA, CIC nº 655.724.247-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3279/2017 - JOSE LUIZ PEDRA GOMES FILHO, CIC nº 129.618.317-33.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3300/2017 - JOÃO LUIS DELBONS MORAES, CIC nº 472.726.867-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1855/2017 - ROLDÃO POEYS DA FONSECA, CIC nº 234.661.897-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/982/2017 - ERICO FALCÃO BITTENCOURT ARGOLO, CIC nº 081.662.967-64.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2069358"
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CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 01/10/98 a 15/10/2003 e de 10/06/2012 a 28/08/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3655/2017 - CARLOS MOREIRA DOS ANJOS, ID Funcional nº 34743820/1, Encarregado. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 20/09/2007 a 19/09/2012 e de 20/09/2012 a 19/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.962/95 - ENIGRENE CRISTINA DE JESUS, ID Funcional nº 36467030/1, Servente. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 27/04/2006 a 16/05/2011 e de 17/05/2011 a 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.880/2004 - ANÍRIA BASTOS DEZEDIAS, ID Funcional nº 19816650/1, Agente Socioeducativo. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 01/10/98 a 04/11/2003, 01/11/2006 a 07/12/2011 e de 08/12/2011 a 25/12/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.029/2001 - JOÃO VILELA DE ANDRADE, ID Funcional nº 19847548/1, Agente Socioeducativo. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 17/03/2001 a 16/03/2006, 17/03/2006 a 16/03/2011 e de 17/03/2011 a 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.837/2002 - NELZY DE OLIVEIRA MELLO, ID Funcional nº 39238857/1, Agente Administrativo. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 01/08/97 a 31/07/2002, 01/08/2002 a 31/07/2007, 01/08/2007 a 31/07/2012 e de 01/08/2012 a 31/07/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2580/2016 - INES DOS SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 36332658/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 19/02/86 a 18/02/91, 04/10/98 a 28/11/2003, 29/11/2003 a 13/12/2008 e de 14/12/2008 a 13/12/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.200.078/95 - JOAQUIM DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 33566739/1, Servente. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial relativos aos períodos de 02/08/82 a 01/08/87, 02/08/87 a 01/08/92, 02/08/92 a 01/08/97, 02/08/97 a 01/08/2002, 02/08/2002 a 19/09/2007, 20/09/2007 a 19/09/2012 e de 20/09/2012 a 19/09/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.250/95 - EVA MARIA DO ROSARIO CAMPOS SOUZA, ID Funcional nº 7962797/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/02/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.048/98 - NILDA DA COSTA VALENTE, ID Funcional nº 9310835/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.194/95 - SOLANGE BOARETTO TEIXEIRA, ID Funcional nº 40988350/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/02/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.320/2010 - ADRIANA LUZIA FATIMA SILVA DE CARVALHO, ID Funcional nº 40104370/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.930/94 - MARIA DA PENHA TERRA GASPAR, ID Funcional nº 7072368/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/07/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.610/95 - ANNA LUCIA LIMA DE PAULA BARBOZA, ID Funcional nº 1241230/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.200.866/94 - GLÓRIA MARIA FARIA DE CARVALHO, ID Funcional nº 6439683/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.123/97 - ROZANE GUIMARÃES LIGIÉRO TEIXEIRA, ID Funcional nº 18145353/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/735.026/97 - REGINA MENDONÇA, ID Funcional nº 9518762/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.522/97 - MARIA DAS GRAÇAS CAMPANHARO BAHIENSE, ID Funcional nº 40943828/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/98.\r\n\r\nId: 2069590"
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                    "2069579": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/725/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 218/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PER ERIK JONSSON, conforme documentos expedidos pelo Colégio Brännkyrka, em Estocolmo, Reino da Suécia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1059/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 219/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLOS EDUARDO GONZALEZ PEREZ, conforme documentos expedidos pelo IUCE-Instituto Universitário de Ciências da Educação, em Cidade do México, Estados Unidos Mexicanos, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2069579"
                    ],
                    "2069312": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/859/2016 - HOMOLOGO a Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 012/2016 R1, cujo objeto é a aquisição de concertina com instalação, que teve como adjudicatária a Empresa LUZIA DE S. PAIVA COMÉRCIO E SERVIÇO ME, CNPJ 26.875.672/0001-34, vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 169.560,00 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta reais). \r\n\r\nId: 2069312"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2069606": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/57/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 119.794,86 (cento e dezenove mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), no pagamento do Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente - Semente do Amanhã, referente ao período de 11 a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 2069606"
                    ],
                    "2069603": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1440/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.974,15 (dez mil novecentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), no pagamento de faturas referente ao consumo de água no CICAPD Oswaldo Aranha, em favor da Concessionária TAE.\r\n\r\nId: 2069603"
                    ],
                    "2069602": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2008/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.420,92 (hum mil quatrocentos e vinte reais e noventa e dois centavos), no pagamento de faturas referente ao consumo de água no CICAPD Oswaldo Aranha, em favor da Concessionária TAE, no mês de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 2069602"
                    ],
                    "2069600": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1261/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.176,17 (hum mil cento e setenta e seis reais e dezessete centavos), no pagamento do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT de veículo oficial placa KMT 0950, CAR/CAMINHÃO/VW 7.100, nos exercícios de 2015 e 2016, além de infrações e 2ª via CRV/CRLV.\r\n\r\nId: 2069600"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069335": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃOE PESQUISA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA NETO, matrícula 37033-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Serviço de Apoio Administrativo do CEADES / SAA-CEADES, a contar de 15/11/2017, indicando como seu substituto o servidor Dalton Gomes do Amaral, matrícula 39435-3, a contar de 16/11/2017. (CI CEADES nº 069/2017)\r\n\r\nId: 2069335"
                        ],
                        "2069332": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO LABORATÓRIO DE COMPUTAÇÃO BÁSICO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/11/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA FERNANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, matrícula 39047-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Computação Básico - LCB/FEN, a contar de 15/11/2017, indicando como seu substituto o servidor Bruno Teixeira Lima, matrícula 39749-7, a contar de 16/11/2017. (CI LCB nº 014/2017)\r\n\r\nId: 2069332"
                        ],
                        "2069375": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41.052/2012 - ALINE DE LIMA BRITO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0224.639-5, período base de 30.11.2009 a 28.11.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1208/2017 - ELCIDEA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.396-1, período base de 01.04.2011 a 06.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41.305/2011 - IRINALDO GOMES DA MOTA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.152-9, período base de 21.10.2011 a 17.11.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1049/2017 - LUCIMAR DE SOUZA LOPES DA SILVA - ARTÍFICE - mat. nº 00/0221.691-9, período base de 07.03.2012 a 20.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/281/2017 - PAULO BARBOSA DE ALMEIDA - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 00/0225.587-5, período base de 04.04.2011 a 01.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.952/2012- SONIA LEAL DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.634-6, período base de 06.12.2011 a 03.12.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/544/2017 - PAULO ANDRÉ POUBEL MENDONÇA - INSTRUTOR DE DISCIP. PROFISS - mat. nº 00/0220.905-4, período base de 01.04.2003 a 28.03.2013. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2069375"
                        ],
                        "2069330": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79999/145/2003 - REFIXADOS, com validade a contar de 28/10/2005, os proventos de SONIA MARIA MAGALHÃES WHATELY, matrícula nº 236.301-8, Id: 555374-1, Professor FAETEC I, nível 1504.\r\n\r\nId: 2069330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069614": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 30ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/13883/2016- AI D 672636- E-10/005/13897/2016- AI D 672641- E-10/005/13902/2016- AI D 672626 - PROCESSOS INDEFERIDOS: Andréa Vicente Barreiro - E-10/005/5013/2017 AI D 681491; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005/8425/2017- AI D 681751- E-10/005/10719/2017- AI D 689061; Luiz Franco de Jesus- E-10/005/8560/2017- AI D 681564; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/8630/2017- AI D 661963; Ilton Valério Adriano- E-10/005/10282/2017- AI D 691868; Paulo Roberto Bastos- E-10/005/10426/2017- AI D 693858; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/10436/2017- AI D 685350; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/10442/2017- AI D 689004; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/10447/2017- AI D 665175- E-10/005/10466/2017- AI D 665176; Leonel de Souza Oliveira- E-10/005/10549/2017- AI D 668219; Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/10567/2017- AI D 680007- E-10/005/10568/2017- AI D 680005; Linave Transportes LTDA.- E-10/005/10576/2017- AI D 689053; Empresa de Transportes Flores LTDA. - E-10/005/10577/2017- AI D 671659- E-10/005/10578/2017- AI D 671660; Rio Ita LTDA.- E-10/005/10608/2017- AI D 665191- E-10/005/10609/2017- AI D 665192; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/10610/2017- AI D 665190- E-10/005/10611/2017- AI D 665188- E-10/005/10612/2017- AI D 665189; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/10613/2017- AI D 671501; Renato Dias Loureiro- E-10/005/10617/2017- AI D 684028; André e Beth Locadora Eireli - ME.- E-10/005/10663/2017- AI D 689044; Colitur Transportes Rodoviários- E-10/005/10664/2017- AI D 661626- E-10/005/10668/2017- AI D 680008- E-10/005/10670/2017- AI D 661629; Viação Penedo LTDA.- E-10/005/10669/2017- AI D 700201; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/10674/2017- AI D 685355- E-10/005/10730/2017- AI D 671498; André Junior Barboza Belo- E-10/005/10770/2017- AI D 697007; Viaçao Pinheiral Eireli- E-10/005/10787/2017- AI D 665634- E-10/005/10788/2017- AI D 665631; Cavalcanti CIA LTDA.- E-10/005/10803/2017- AI D 668703- E-10/005/10804/2017- AI D 668704; Transporte Fábio's LTDA.- E-10/005/10805/2017- AI D 671850; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/10811/2017- AI D 686817- E-10/005/10812/2017- AI D 689833- E-10/005/10814/2017- AI D 663219; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/10813/2017- AI D 673019; União Transporte Interestadual de Luxo S.A - UTIL- E-10/005/10856/2017- AI D 680009; Viação Resendense Intermunicipal LTDA.- E-10/005/10860/2017- AI D 676654; Transa Transporte Coletivo LTDA.- E-10/005/10862/2017- AI D 665183; Viação Mirante LTDA.- E-10/005/10865/2017- AI D 689074; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/10871/2017- AI D 661624- E-10/005/10872/2017- AI D 661625- E-10/005/10879/2017- AI D 689062; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/10873/2017- AI D 689066; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005/10874/2017- AI D 689055; Viação Mauá S.A.- E-10/005/10880/2017- AI D 665180; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/10883/2017- AI D 689076- E-10/005/10884/2017- AI D 678271; Unirio Transportes LTDA.- E-10/005/10886/2017- AI D 689059- E-10/005/10887/2017- AI D 689042; Ricardo Morais de Vasconcelos- E-10/005/11146/2017- AI D 693881; Felipe Diniz Novellino- E-10/005/11162/2017- AI D 697019; Luiz Antônio Gonçalves de Sant Anna- E-10/005/11733/2017- AI D 693912; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/11888/2017- AI D 667925- E-10/005/11890/2017- AI D 667923; TREL Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/11891/2017- AI D 666807; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/11893/2017- AI D 665200; Viação União LTDA.- E-10/005/11896/2017- AI D 678279. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Riso Antônio de Jesus- E-10/005/10038/2017- AI D 600466; Sonia Malafaia Ferreira da Silva- E-10/005/11138/2017- AI D 682291; Andreo Tavares- E-10/005/11311/2017- AI D 661528; Eugenio Antonio Neto- E-10/005/11494/2017- AI D 667252. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 30ª reunião.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS INDEERIDOS\r\n\r\nOnde se lê: ...Auto Viação 1001 LTDA - E-10/005/9762/2017 - AI D 646385...\r\n\r\nLeia-se: ...Auto Viação 1001 LTDA - E-10/005/9762/2017 - AI D 668420...\r\n\r\nOnde se lê: ...Viação União LTDA - E-10/005/1088/2017 - AI D 686818...\r\n\r\nLeia-se: ...Viação União LTDA - E-10/005/10888/2017 - AI D 686818...\r\n\r\nId: 2069614"
                        ],
                        "2069259": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1.347 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR POR VEÍCULO DE BAIXA CAPACIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever da administração pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência;\r\n\r\n- ainda que é dever da administração pública, apurar fatos indícios de infrações disciplinares cometidas por permissionários conforme disposto no Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007 e suas alterações; e\r\n\r\n- que a competência para proceder, na forma contratual, à apuração dos fatos, à instrução dos autos e à elaboração do relatório é de Comissão constituída por 3 (três) servidores do DETRO/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos permissionários do serviço público de transporte intermunicipal complementar por veículo de baixa capacidade, na forma do item 11.4 dos contratos subscritos entre os permissionários e o DETRO/RJ, ficando designados os servidores abaixo elencados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nJORGE DA CRUZ LUIZ - ID Funcional 43161553;\r\n\r\nWINSTON FÉLIX FONSECA - ID Funcional 42825369;\r\n\r\nKLEBER DA FONSECA LOPES - ID Funcional 43161553;\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.\r\n\r\nArt. 2° - A Diretoria Técnica Operacional repassará à Comissão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todos os elementos existentes sobre as possíveis irregularidades prestando todo o auxílio necessário ao bom desempenho dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3° - Para cada permissionário será aberto um processo administrativo especifico, sendo-lhe assegurado direito ao contraditório e ampla defesa em todas as fases.\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial, ora nomeados, serão considerados de caráter público e relevante, sendo vedada qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 995/2010, de 18 de maio de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 1348 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA, NA FORMA DO § 1°, DO ART. 91, DO DECRETO Nº 3893/81, INSTAURAR, PROCESSAR E RELATAR PROCEDIMENTO PARA APLICAR A PENA DE CASSAÇÃO À EMPRESA VIAÇÃO CARAVELE LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/12458/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que expirou o prazo estabelecido na Portaria DETRO/PRES. Nº 1261, publicada no Diário Oficial de 05 de julho de 2016, que estabeleceu a intervenção total nos serviços autorizados à Empresa Viação Caravele Ltda (RJ-173), sem que a mesma tenha regularizado sua situação visando à retomada da operação; e\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão Especial para instaurar, processar e relatar procedimento que vise à aplicação da pena de caducidade da autorização conferida à Empresa Viação Caravele Ltda (RJ-173).\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\nKLEBER DA FONSECA LOPES, ID Funcional nº 26894432\r\n\r\nJOSÉ RICARDO AUAR PINTO, ID Funcional n° 32137583\r\n\r\nLIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS, ID Funcional nº 41979036\r\n\r\nArt. 3° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Comissão deverá encaminhar à presidência relatório circunstanciado, para decisão final. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 1349 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA, NA FORMA DO § 1°, DO ART. 91, DO DECRETO Nº 3893/81, INSTAURAR, PROCESSAR E RELATAR PROCEDIMENTO PARA APLICAR A PENA DE CASSAÇÃO À EMPRESA ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/12469/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que expirou o prazo estabelecido na Portaria DETRO/PRES. Nº 1285, publicada no Diário Oficial de 26 de outubro de 2016, que estabeleceu a intervenção total nos serviços autorizados à Empresa Rogil Transportes Rodoviários Ltda (RJ-153), sem que a mesma tenha regularizado sua situação visando a retomada da operação; e\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão Especial para instaurar, processar e relatar procedimento que vise à aplicação da pena de caducidade da autorização conferida à Empresa Rogil Transportes Rodoviários Ltda (RJ-153).\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\nKLEBER DA FONSECA LOPES, ID Funcional nº 26894432\r\n\r\nJOSÉ RICARDO AUAR PINTO, ID Funcional n° 32137583\r\n\r\nLIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS Dias, ID Funcional nº 41979036\r\n\r\nArt. 3° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Comissão deverá encaminhar à presidência relatório circunstanciado, para decisão final. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 1350 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA, NA FORMA DO § 1°, DO ART. 91, DO DECRETO Nº 3893/81, INSTAURAR, PROCESSAR E RELATAR PROCEDIMENTO PARA APLICAR A PENA DE CASSAÇÃO À EMPRESA AUTO VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/8,1 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/12472/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que expirou o prazo estabelecido na Portaria DETRO/PRES. Nº 1284, publicada no Diário Oficial de 26 de outubro de 2016, que estabeleceu a intervenção total nos serviços autorizados à Empresa Auto Viação São Cristóvão Ltda (RJ-121), sem que a mesma tenha regularizado sua situação visando a retomada da operação; e\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão Especial para instaurar, processar e relatar procedimento que vise à aplicação da pena de caducidade da autorização conferida à empresa Auto Viação São Cristóvão Ltda (RJ-121).\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\nKLEBER DA FONSECA LOPES, ID Funcional nº 26894432\r\n\r\nJOSÉ RICARDO AUAR PINTO, ID Funcional n° 32137583\r\n\r\nLIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS, ID Funcional nº 41979036\r\n\r\nArt. 3° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Comissão deverá encaminhar à presidência relatório circunstanciado, para decisão final. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 1351 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA, NA FORMA DO § 1°, DO ART. 91, DO DECRETO Nº 3893/81, INSTAURAR, PROCESSAR E RELATAR PROCEDIMENTO PARA APLICAR A PENA DE CASSAÇÃO À EMPRESA EMANUEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/12474/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que expirou o prazo estabelecido na Portaria DETRO/PRES. Nº 1248, publicada no Diário Oficial de 19 de abril de 2016, que estabeleceu a intervenção total nos serviços autorizados à Empresa Emanuel Transportes e Turismo Ltda (RJ-224), sem que a mesma tenha regularizado sua situação visando a retomada da operação; e \r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão Especial para instaurar, processar e relatar procedimento que vise à aplicação da pena de caducidade da autorização conferida à Empresa Emanuel Transportes e Turismo Ltda (RJ-224).\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\nKLEBER DA FONSECA LOPES, ID Funcional nº 26894432\r\n\r\nJOSÉ RICARDO AUAR PINTO, ID Funcional n° 32137583\r\n\r\nLIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS, ID Funcional nº 41979036\r\n\r\nArt. 3° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Comissão deverá encaminhar à presidência relatório circunstanciado, para decisão final. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 1352 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA, NA FORMA DO § 1°, DO ART. 91, DO DECRETO Nº 3893/81, INSTAURAR, PROCESSAR E RELATAR PROCEDIMENTO PARA APLICAR A PENA DE CASSAÇÃO À EMPRESA VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/12475/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que expirou o prazo estabelecido na Portaria DETRO/PRES. Nº 1240, publicada no Diário Oficial de 03 de março de 2016, que estabeleceu a intervenção total nos serviços autorizados à Empresa Viação Bola Branca Ltda (RJ-172), sem que a mesma tenha regularizado sua situação visando a retomada da operação; e \r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão Especial para instaurar, processar e relatar procedimento que vise à aplicação da pena de caducidade da autorização conferida à Empresa Viação Bola Branca Ltda (RJ-172).\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\nKLEBER DA FONSECA LOPES, ID Funcional nº 26894432\r\n\r\nJOSÉ RICARDO AUAR PINTO, ID Funcional n° 32137583\r\n\r\nLIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS, ID Funcional nº 41979036\r\n\r\nArt. 3° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Comissão deverá encaminhar à presidência relatório circunstanciado, para decisão final. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 1353 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA, NA FORMA DO § 1°, DO ART. 91, DO DECRETO Nº 3893/81, INSTAURAR, PROCESSAR E RELATAR PROCEDIMENTO PARA APLICAR A PENA DE CASSAÇÃO À EMPRESA RÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/12478/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que expirou o prazo estabelecido na Portaria DETRO/PRES. Nº 1142, publicada no Diário Oficial de 17 de março de 2014, que estabeleceu a intervenção total nos serviços autorizados à Empresa Rápido São Cristóvão Ltda (RJ-151), sem que a mesma tenha regularizado sua situação visando a retomada da operação; e\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão Especial para instaurar, processar e relatar procedimento que vise à aplicação da pena de caducidade da autorização conferida à Empresa Rápido São Cristóvão Ltda (RJ-151).\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\nKLEBER DA FONSECA LOPES, ID Funcional nº 26894432\r\n\r\nJOSÉ RICARDO AUAR PINTO, ID Funcional n° 32137583\r\n\r\nLIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS, ID Funcional nº 41979036\r\n\r\nArt. 3° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Comissão deverá encaminhar à Presidência Relatório circunstanciado, para decisão final. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2069259"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9899/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/400365/1990 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n°1054/86, a ELCIO BRAGA, Artífice, Id Funcional n° 26898438, 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes ao período base de 06/08/2012 a 04/08/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/131.420/1995 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n°1054/86, a ESPEDITO VIEIRA PIMENTEL, Agente Administrativo, do Quadro Permanente, Id Funcional n° 26900858, 12 (doze) meses de Licença Prêmio, referentes ao período base de 14/06/1993 a 08/06/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/132.600/1995 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n°1054/86, a CLOUDESLEY SCHNENOSBURY SUTHERLAND JUNIOR, Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 20279949, 21 (vinte e um) meses de Licença Prêmio, referentes ao período base de 02/12/1980 a 23/11/2015, tornando sem efeito o Despacho de 30/03/2007, publicado no Diário Oficial de 09/04/2007.\r\n\r\nId: 2069269"
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                },
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 741 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN RESERVA ECOLÓGICA DE RIO BONITO DE LUMIAR, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.13432/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Reserva Ecológica de Rio Bonito de Lumiar, área de 158,47 hectares, de propriedade de Bernardo Furrer, que integra parte do imóvel denominado Fazendinha Canto da Coruja localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no 1° Ofício de Nova Friburgo - RJ - matrícula/registro: 26.462.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/002.13432/2016.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOODERNADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 20 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 31/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.4019/17,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 31/2017, firmado com a RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2° - Designar LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID Funcional n° 4271868-6, para a Gestão do Contrato; ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID Funcional n° 4317661-5; WANDERLEY ENEAS GONÇALVES , ID Funcional n° 4254716-4, para a Fiscalização do Contrato, e ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, ID Funcional n° 1905234-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2069652"
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                        "2069650": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7833/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2017, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA”.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7833/2017 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 015/2017 à empresa “VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP”, totalizando o valor global de R$ 12.898,48 (doze mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.772/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Averbação da Certidão Ambiental de Inexigibilidade n° IN019103, em nome de EMFLUPS EMPRESA FLUMINENSE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, considerando a NOP-INEA-27/2015, considera licenciável a atividade de transporte de RCC independente da quantidade de veículos, conforme Parecer Técnico da GELRAM às fls.133, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9885/2017 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de Faixa Marginal de Proteção, em nome de IMOBILIÁRIA SANTA RITA S.A. com base no Parecer Técnico nº 308/2017/SEFAM (fls. 218), que informa ser a área em questão considerada estuarina, na qual não cabe aplicar o conceito de FMP (Parecer TVM 33/2011 Proc. INEA) e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.250/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Averbação da Licença de Operação n° IN022663, em nome de MIL PROJETOS DE ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA, com base no Inciso VII, do § 1°, do art. 22, do Decreto nº 44820, de 02 de junho 2014, pois o pedido de averbação implicará na alteração do enquadramento da atividade, de 2B (baixo impacto), para 3B (baixo impacto), no Parecer Técnico de Averbação n° GELRAM-PT-0384, de fls. 234-235, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1627/2017 - FERNANDO CESAR LAZZAROTTI, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701097-4, Id funcional 2149714-1. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 09/10/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12685/2017 - JOSÉ ARCELINO FERREIRA FILHO, Auxiliar Operacional, matrícula nº 2701786-2, Id funcional 2028564-7. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 04/08/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.12313/2017 - FIXADOS, a partir de 01/11/2017, os proventos mensais de inatividade do servidor LUIZ FÉLIX DE MOURA, Auxiliar Motorista, matrícula nº 211-3, Id Funcional 2021275-5.\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9831/2017 - GILSON RIBEIRO DA SILVA, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701653-4, Id funcional 2146908-3. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 03/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10287/2017 - MARCOLOS JOSE RIBEIRO BORGES, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701384-6, Id funcional 2151277-9. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2069650"
                        ],
                        "2069647": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar os fatos irregulares nos autos do processo administrativo n° E-07/002.12654/2017, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional nº 4348047.\r\n\r\nId: 2069647"
                        ],
                        "2069648": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145481\r\n\r\nNOME: Transmar de Itaguaí Transportes e Serviços Marítimos LTDA.CNPJ/CPF Nº: 07.403.178/0001-22. ENDEREÇO: Todo Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,63. PROCESSO Nº E-07/002.327/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148149\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Mesquita. CNPJ/CPF Nº: 04.132.090/0001-25. ENDEREÇO: Rua Coelho da Rocha, Nº 1426. MUNICIPIO: Mesquita - RJ. INFRAÇÃO: Art. 63 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 52.822,60. PROCESSO Nº E-07/002.3065/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147990\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ/CPF Nº: 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Estrada Mineira, SN. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Art. 95 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7712/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148868\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Valença. CNPJ/CPF Nº: 29.076.130/0001-90. ENDEREÇO: Rua Dr. Figueiredo, 320, Centro. MUNICIPIO: Valença. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01065130. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11395/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148714\r\n\r\nNOME: Posto Qualidade LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.333.774/0001-22. ENDEREÇO: Avenida Ministro Amaral Peixoto, 635, Bocaininha. MUNICIPIO: Barra Mansa. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento integral as exigências contidas na notificação nº SUPMEPNOT/01076234. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.07600/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147979\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Rio Bonito. CNPJ/CPF Nº: 28.741.072/0001-09. ENDEREÇO: Rua Beira Rio e Transversais. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8657/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148871\r\n\r\nNOME: Artefatos de Concreto Barão de Juparanã LTDA EPP. CNPJ/CPF Nº: 11.771.183/0001-65. ENDEREÇO: Rua Silvino Camargo, 1834, Barão de Juparanã. MUNICIPIO: Valença. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01069614. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13663/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147968\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian. CNPJ/CPF Nº: 39.554/597/0001-51. ENDEREÇO: Rua Almir Teixeira Santos, Sn. MUNICIPIO: Comendador Levy Gasparian - RJ. INFRAÇÃO: Art. 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE Nº Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8176/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00149226\r\n\r\nNOME: Tecnologia em Cabos de Aço Brascabo LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.755.014/0001-40. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, Km 177,5, Barra de Macaé. INFRAÇÃO: Art. 87, c/c o art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: MACAÉ. PENALIDADE Nº R$ 26.661,55. PROCESSO Nº E-07/002.10441/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00149224\r\n\r\nNOME: J. S. Sales Transportes -ME. CNPJ/CPF Nº: 39.222.617/0001-97. ENDEREÇO: Estrada Virgem Santa, Lote 56, Virgem Santa. INFRAÇÃO: Art. 87, c/c o art 2°, Inciso I da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Macaé. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12035/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148598 \r\n\r\nNOME: Manoel Vidal de Moraes. CNPJ/CPF Nº: 231.777.727-20. ENDEREÇO: Rua Coronel Laudemiro das Mercês Ferreira, nº 17, Loteamento São João - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01070134. Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.07593/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148415 \r\n\r\nNOME: Rita de Cassia Cordeiro. CNPJ/CPF Nº: 888.682.817-91. ENDEREÇO: Avenida dos Ferroviários, nº 551, Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01069588 Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.07588/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148484 \r\n\r\nNOME: Antonio Roberto de Assis. CNPJ/CPF Nº: 075.150.867-50. ENDEREÇO: Rua Prefeito Gustavo Lira, nº143, Olaria - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01069413 Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.08120/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148814 \r\n\r\nNOME: Organizações Normandie LTDA. CPF/CNPJ: 30.549.760/0001-13. ENDEREÇO: Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 116, Centro - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01069303 Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.08219/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148759 \r\n\r\nNOME: Verine Construtora LTDA. CPF/CNPJ: 03.715.617/0001-81. ENDEREÇO: Avenida Presidente Costa e Silva, nº307, Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01069494 Enquadramento nos Art. 76 da Lei 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO nº: E-07/002.08240/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148574\r\n\r\nNOME: Condomínio Parque das Magnólias. CPF/CNPJ: 27.765.114/0001-89. ENDEREÇO: Rua Maria D'Angelo Magliano, nº159, Olaria - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01069327. Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.07656/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148600 \r\n\r\nNOME: Salvador Magliano. CPF/CNPJ: 081.111.037-00. ENDEREÇO: Rua Moises Amélio, nº80, Centro - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01066581. Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.07706/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148532 \r\n\r\nNOME: Condomínio Solar Vila Amélia. CPF/CNPJ: 39.506.779/0001-57\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Teresópolis, nº 225, Vila Amélia - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01069309. Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.07510/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148527\r\n\r\nNOME: Cesar da Silva Bertolino. CPF/CNPJ: 929.769.647-34. ENDEREÇO: Rua Joaquim Pereira Bispo, nº 14, São Jorge - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01069542. Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: ADVERTÊNCIA. PROCESSO Nº E-07/002.07508/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148391 \r\n\r\nNOME: ABMSA - Colégio Nossa Senhora das Mêrces. CPF/CNPJ: 30.547.194/0001-00.ENDEREÇO: Rua General Osório, nº295, Centro - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01069287 Enquadramento nos Art. 76 da Lei 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO: E-07/002.08265/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148494 \r\n\r\nNOME: João Batista de Abreu Pacheco. CPF/CNPJ: 173.507.357-15. ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Hans Gaiser, nº100, Centro - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01070246 Enquadramento nos Art. 76 da Lei 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO nº: E-07/002.07477/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148954\r\n\r\nNOME: Aroldo Gonçalves Corguinha. CPF/CNPJ: 503.328.057-00. ENDEREÇO: Rua Maranhão, nº118, Bela Vista - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01070231 Enquadramento nos Art. 76 da Lei 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO nº: E-07/002.08180/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148526 \r\n\r\nNOME: Luiz Fernando Pires Aragão - ME. CPF/CNPJ: 08.515.845/0001-21. ENDEREÇO: Praça Presidente Getúlio Vargas, nº242, Centro - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01068605. Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.07579/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148810\r\n\r\nNOME: Luiz Antônio Fernandes. CPF/CNPJ: 084.545.667-91. ENDEREÇO: Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 116, Perisse - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01070186 Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.08227/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148549 \r\n\r\nNOME: Silvio Montechiari. CPF/CNPJ: 081.111.037-00. ENDEREÇO: Avenida Conselheiro Július Arp, nº 402, Centro - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01069499. Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.07556/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148969\r\n\r\nNOME: Aroldo Gonçalves Corguinha. CPF/CNPJ: 503.328.057-00. ENDEREÇO: Rua Maranhão, nº 118, Bela Vista - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01070231. Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.08180/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148745 \r\n\r\nNOME: Elpídio Eurébio Heringer. CPF/CNPJ: 231.780.197-15. ENDEREÇO: Rua Prefeito Gustavo Lira, nº 82, Olaria - Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01069581 Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.08203/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00148923 \r\n\r\nNOME: Irmãos Brantes da Rosa LTDA. CPF/CNPJ: 39.540.587/0004-35\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Presidente Vargas, nº 93, Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO: Advertência pelo não atendimento as exigências contidas na notificação nº SUPRIDNOT/01069330. Enquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.08173/2017.\r\n\r\nId: 2069648"
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                        "2069649": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.11.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 22/2017, celebrado em 14/09/2017, publicado no D.O. de 18/09/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a CENTRO NACIONAL DE PESQUISAS EM INFORMÁTICA-CNPI Processo nº E-07/002/6827/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2069649"
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                        "2069326": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.142/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 329/2017 (ASL-DP), realizado em 23/10/2017. \r\n\r\nId: 2069326"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2069828": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 843 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO IV, V E VI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução nº 840, de 21/08/2017, quanto as Comissões de Fiscalização IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 2º - As Comissões de Fiscalização IV, V e VI serão integradas pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, serão substituídas pelo segundo membro.\r\n\r\nCOMISSÃO IV:\r\n\r\n1º - Luciano Tavares de Souza - Diretor de Divisão - ID 44428910\r\n\r\n2º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336 \r\n\r\n3º - Claudio Luiz Barbosa - Ajudante I - ID 50873903\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2014 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/1156/2013.\r\n\r\nObjeto: Seguro dos veículos da Frota oficial.\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO - EBEC\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/362/2017\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Locação de Veículos\r\n\r\nCOMISSÃO V: \r\n\r\n1º - Mauricio de Oliveira Fraga - Chefe de Serviço - ID 43974457 \r\n\r\n2º - Marcelo Soares Lintomen - Coordenador - ID 43541321 \r\n\r\n3º - Emerson de Oliveira Carvalho - Ajudante ID 50780350 \r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2011 - Termo Aditivo N°09 - TELECOM (INFOVIA-DADOS).\r\n\r\nP.A. nº E-22/592/2011.\r\n\r\nObjeto: Prestação de locação links de dados de Internet.\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2016 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - P.A. nº E-22/001/172/2016.\r\n\r\nObjeto: Locação de impressoras.\r\n\r\nCONTRATO EMERGENCIAL Nº 003/2017 - MAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/435/2017.\r\n\r\nObjeto: Locação de 375 Computadores.\r\n\r\nCOMISSÃO VI:\r\n\r\n1º - Michael Baiense De Araujo- Assessor - ID 43975798\r\n\r\n2º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336\r\n\r\n3º - Anderson Rocha da Silva - Ajudante - ID 50733800\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2017 - CONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/124/2017.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Limpeza e conservação na Sede e nos CPETR's, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2017\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2069828"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2069787": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 03 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS VINCULADOS À SUDERJ, EM CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.129, DE 09/06/1993.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer E Juventude - SEELJE, no uso de suas atribuições legais, no Processo nº E-30/002/290/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os preceitos estabelecidos no art. 68 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Seção III da Lei Complementar nº 08/77, que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que, em face da promulgação da Lei nº 2.129/93, devem ser regulamentados os critérios para a utilização dos imóveis da SUDERJ;\r\n\r\n- que as disposições contidas na citada Lei determinam a criação de critérios para a ocupação de Estádios, Ginásios e Parques Aquáticos vinculados a SUDERJ; e\r\n\r\n- que a dita Lei revoga todas as disposições antecedentes e que a Portaria SUDERJ nº 368/2007 se encontra desatualizada sobre a matéria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A autorização de uso dos Estádios, Ginásios e Parques Aquáticos da SUDERJ obedecerão às normas e critérios determinados pela presente Portaria, em cumprimento à Lei nº 2.129, de 09.06.1993.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Portaria, estão assim caracterizados e definidos os parques esportivos da SUDERJ.\r\n\r\nI - Complexo do Maracanã:\r\n\r\na) Área do antigo Estádio de Atletismo Célio de Barros.\r\n\r\nb) Parque Aquático Júlio Delamare.\r\n\r\nII - Complexo Caio Martins:\r\n\r\na) Ginásio Poliesportivo.\r\n\r\nb) Parque Aquático.\r\n\r\nIII - Complexo Esportivo da Rocinha;\r\n\r\nIV - Parque Ecológico da Praia das Pedrinhas (Piscinão de São Gonçalo);\r\n\r\nV - Vila Olímpica do Sampaio.\r\n\r\nArt. 3º - Os imóveis, referidos no artigo anterior, se destinam, preferencialmente, às atividades desportivas, podendo neles, analisado cada caso, serem realizadas outras atividades de caráter cultural, social, religioso e afins.\r\n\r\nArt. 4º - Os interessados na utilização dos imóveis, mencionados no art. 2º, deverão solicitar a Autorização de Uso ao Presidente da SUDERJ, mediante requerimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Os pedidos, de que trata o artigo anterior, deverão ser realizados em formulário padrão contendo especificações minuciosas sobre as condições da utilização do imóvel, o qual deverá ser devolvido devidamente preenchido no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, e será analisado pelo Presidente da SUDERJ, que estipulará junto aos órgãos competentes condições para a utilização do imóvel.\r\n\r\nArt. 6º - O interessado deverá apresentar neste ato os documentos de habilitação, constantes no Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Presidente da SUDERJ estabelecer, de forma motivada e em observância aos preços praticados pelo mercado, o valor da receita que caberá à Autarquia a título de remuneração pela utilização do imóvel. \r\n\r\nParágrafo Único - A indicação do valor deverá acompanhar justificativa de preço baseada em pesquisa de mercado e será submetida a prévio juízo de Comissão composta por 3 (três) servidores titulares e 2 (dois) suplentes, sobre a adequação do preço cobrado por esta Autarquia, para autorização de uso de seus imóveis.\r\n\r\nArt. 8º - Deverá o interessado recolher junto à Tesouraria da SUDERJ, em até 30 (trinta) dias anteriores ao evento, a caução de garantia, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração fixada, para a utilização do imóvel.\r\n\r\nParágrafo Único - A caução garantia será utilizada como mínimo indenizatório na reparação dos danos, eventualmente causados pelas atividades do particular ou dela decorrentes. Caso os prejuízos causados excedam o valor da caução oferecida, deverá o particular reparar a totalidade do dano.\r\n\r\nArt. 9º - O interessado deverá desocupar o imóvel imediatamente após a desmontagem das instalações autorizadas, no prazo acordado na solicitação inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nArt. 10 - A SUDERJ não poderá renunciar ao recebimento de receita em decorrência da utilização dos seus imóveis sendo, portanto, proibida a cessão dos mesmos a titulo gratuito, ressalvados os casos previstos na Lei Complementar nº 08/77 do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - A lavratura do Termo de Autorização de Uso e de Responsabilidade ficará a critério exclusivo da SUDERJ, na forma da legislação em vigor, fixando-se as condições de ajustes.\r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer caso, ficará constando cláusula de revogação, no todo ou em parte, de quaisquer cláusulas contratuais pelo Presidente da SUDERJ, inclusive o cancelamento do evento por motivo de força maior, sem que caiba ao interessado responsabilizar a SUDERJ, por qualquer indenização ou invocar direito de retenção.\r\n\r\nArt. 12 - A autorização de uso de quaisquer dos imóveis, mencionados no art. 2º, não dará direito ao Autorizatário de fazer qualquer tipo de publicidade ou venda de qualquer espécie, sem prévia autorização da SUDERJ, reservando-se a mesma o direito de cobrar uma taxa sobre a publicidade e/ou venda, nos mesmos termos do art. 7º.\r\n\r\nArt. 13 - Para todos os espetáculos esportivos, a serem realizados nos imóveis da SUDERJ, fica instituída a meia-entrada para estudantes, devidamente documentados pela carteira de identidade estudantil e respeitadas as gratuidades, na forma da legislação vigente. Os ingressos a serem vendidos como meia-entrada não ultrapassarão 40% (quarenta por cento) do quantitativo total de ingressos comercializados. \r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da SUDERJ, cumprida e observada a legislação em vigor, em especial os preceitos constitucionais vigentes e o estrito cumprimento da Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77 do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como a Portaria SUDERJ nº 368/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ RICARDO BRITO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nQUESTIONÁRIO PADRÃO 2017 E DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1. DADOS DO REQUERENTE\r\n\r\nNOME: \r\n\r\nC.N.P.J.:\r\n\r\nINSC. MUN:\r\n\r\nENDEREÇO: \r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nTELEFONE 1:\r\n\r\nTELEFONE 2: (21)\r\n\r\nFAX:\r\n\r\nSITE:\r\n\r\n2. DADOS DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nR.G:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNATURALIDADE:\r\n\r\nNACIONALIDADE:\r\n\r\nESTADO CIVIL:\r\n\r\nCARGO NA EMPRESA\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTELEFONE:\r\n\r\nCELULAR:\r\n\r\n3. DADOS DO RESPONSÁVEL\r\n\r\n[ ] AREA INTERNA (GINÁSIO)\r\n\r\n[ ] AREA EXTERNA\r\n\r\n[ ] AREA INTERNA (GINÁSIO) E AREA EXTERNA\r\n\r\n[ ] SALA/ AUDITORIO (ESPECIFICAR METRAGEM)\r\n\r\n4. DADOS DO EVENTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDATA(S) DO EVENTO:\r\n\r\nHORÁRIO DE INÍCIO:\r\n\r\nHORÁRIO DE ABERTURA DOS PORTÕES:\r\n\r\nTÉRMINO:\r\n\r\nHORÁRIO DE FECHAMENTO DOS PORTÕES:\r\n\r\n4.1 NATUREZA DO EVENTO\r\n\r\n[ ] ESPORTIVO\r\n\r\n[ ] MUSICAL\r\n\r\n[ ] RELIGIOSO\r\n\r\n[ ] PALESTRA/CURSO\r\n\r\nOUTROS: (ESPECIFICAR)\r\n\r\n4.2 - PÚBLICO ESTIMATIVO:\r\n\r\n[ ] ATÉ 50\r\n\r\n[ ] DE 500 A 1000\r\n\r\n[ ] DE 50 A 100\r\n\r\n[ ] DE 1000 A 3000\r\n\r\n[ ] DE 100 A 500\r\n\r\n[ ] DE 3000 A 6000\r\n\r\n4.3 - FAIXA ETÁRIA:\r\n\r\n[ ] DE 0 A 20 ANOS\r\n\r\n[ ] DE 40 A 60 ANOS\r\n\r\n[ ] DE 20 A 40 ANOS\r\n\r\n[ ] TODAS\r\n\r\n5. MONTAGEM\r\n\r\nDATA INÍCIO:\r\n\r\nDATA TÉRMINO:\r\n\r\nHORÁRIO DE INÍCIO:\r\n\r\nHORÁRIO DE TÉRMINO:\r\n\r\n6 . ENSAIO OU TREINO \r\n\r\nDIA(S):\r\n\r\nHORÁRIO DE INÍCIO:\r\n\r\nHORÁRIO DE TÉRMINO:\r\n\r\n7. DESMONTAGEM\r\n\r\nDATA INÍCIO:\r\n\r\nDATA TÉRMINO:\r\n\r\nHORÁRIO DE INÍCIO:\r\n\r\nHORÁRIO DE TÉRMINO:\r\n\r\n8. HAVERÁ VENDA DE INGRESSOS?\r\n\r\n[ ] SIM\r\n\r\n[ ] NÃO\r\n\r\nEMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DOS MESMOS: \r\n\r\nEMPRESA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS MESMOS: \r\n\r\n9. PUBLICIDADE (POR DIA E UNIDADE) EXPOSTA:\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMETRAGEM APROX.\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n[ ] FAIXAS\r\n\r\n[ ] ESTANDARTES\r\n\r\n[ ] GALHARDETE\r\n\r\n[ ] PAINÉIS\r\n\r\n[ ] STANDS\r\n\r\n[ ] BALÕES DE GÁS\r\n\r\n[ ] REVISTAS E AFINS\r\n\r\n10. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS:\r\n\r\n[ ] SIM\r\n\r\n[ ] NÃO\r\n\r\nFavor especificar: \r\n\r\nOBS: A PERMISSÓRIA será exclusivamente responsável pela operação dos bares e/ou ambulantes durante o evento, devendo, em contrapartida, pagar à SUDERJ, o percentual de 13% (treze por cento) sobre a receita bruta apurada durante o Evento, auferida por meio da comprovação de ticket de caixa ou através de fiscalização do Departamento de Controladoria Interna, no dia do evento.\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEU, _____________________________________________________________, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º____________________ EXPEDIDA PELO ___________________, INSCRITO NO CPF SOB O Nº____________________, RESPONSÁVEL HABILITADO PARA DECIDIR, CUMPRIR E REPRESENTAR A EMPRESA/ENTIDADE ____________________________, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO _____________________________________.\r\n\r\nESTOU CIENTE E ME RESPONSABILIZO PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEI, NOS PRAZOS ESTIPULADOS PELA SUDERJ, ESTANDO DE ACORDO COM AS NORMAS EXPRESSAS NESTE DOCUMENTO, INCLUSIVE, NA OBSERVAÇÃO DO ITEM 10, SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, QUE FARÁ PARTE INTEGRANTE DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E DOS AUTOS DO PROCESSO Nº ______________________.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE DO PROMOTOR\r\n\r\nELEMENTOS TÉCNICOS PARA AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS:\r\n\r\nPALCO- PLANTA ASSINADA PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL, TIPO DE PALCO OU MONTAGEM SEMELHANTE A SER UTILIZADA, INCLUINDO SUA LOCALIZAÇÃO DENTRO DOS EQUIPAMENTOS DO IMÓVEL DA SUDERJ; DETALHES CONSTRUTIVOS DO QUE SERÁ MONTADO, COM ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL A SER UTILIZADO; FLUXOGRAMA DOS ACESSOS DE PÚBLICO.\r\n\r\nATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DO PALCO QUITADA NO CREA.\r\n\r\nSONORIZAÇÃO - PLANTA DEVIDAMENTE ASSINADA POR ENGENHEIRO OU TÉCNICO HABILITADO, TIPO DE EQUIPAMENTOS A SER INSTALADO, POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO E PROJETO DAS INSTALAÇÕES PRETENDIDAS.\r\n\r\nART DA SONORIZAÇÃO QUITADA NO CREA.\r\n\r\nILUMINAÇÃO - PLANTA DEVIDAMENTE ASSINADA POR ENGENHEIRO OU TÉCNICO HABILITADO; TIPO DE EQUIPAMENTO A SER INSTALADO; POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO A SER INSTALADO; CARGAS E TIPOS DE CARGA SOLICITADAS PELO EQUIPAMENTO; PROJETO DAS INSTALAÇÕES PRETENDIDAS, INCLUSIVE DIAGRAMA INIFILAR. \r\n\r\nART DA ILUMINAÇÃO QUITADA NO CREA.\r\n\r\nOBS: A PERMISSIONÁRIA OBRIGA-SE A COLOCAR O LOGO DO GOVERNO DO ESTADO E DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER EM TODO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DO EVENTO.\r\n\r\nATENÇÃO:\r\n\r\nTODA DOCUMENTAÇÃO ACIMA DEVERÁ SER ENTREGUE NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ DE DIVERSÕES PÚBLICAS E NA SUDERJ, NA MESMA DATA PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nCUMPRIMENTO DOS PRAZOS E APRESENTAÇÃO DE ALVARÁS\r\n\r\nRESERVA DE DATA - DEVERÁ SER PAGA NO PRAZO ESTIPULADO PELA SUDERJ, COM OBJETIVO DE GARANTIR A RESERVA DA DATA. O RECOLHIDO DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO BANCO BRADESCO 237 - AGÊNCIA 6898-5 - C/C 135-0.\r\n\r\nCAUÇÃO GARANTIA - ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS RECOLHIDO NA DIVISÃO DE TESOURARIA.\r\n\r\n( ) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO - DIVERSÕES PÚBLICAS;\r\n\r\n( ) DECLARAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n( ) ALVARÁ DO JUIZADO DE MENORES;\r\n\r\n( ) ISS E ECAD - PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS;\r\n\r\n( ) NADA OPOR DA PREFEITURA DE NITERÓI, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE NITERÓI, 12º BATALHÃO DA PMERJ, GEPE, 77ª DP E HOSPITAL ANTONIO PEDRO, GUARDA MUNICIPAL DE NITEROI;\r\n\r\n( ) APÓLICE DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS E COLETIVOS (SEG. RESPONSABILIDADE CIVIL);\r\n\r\n( ) CÓPIA DO CONTRATOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE UTI MÓVEL, BRIGADISTA, SEGURANÇA E COBERTURA DA QUADRA.\r\n\r\n( ) DOCUMENTAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DA EMPRESA PROPOMENTE DO EVENTO - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei; prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).\r\n\r\nIMPORTANTE\r\n\r\nTODA DOCUMENTAÇÃO ACIMA SOLICITADA É POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTANTO DEVERÁ SER ENTREGUE ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EVENTO, PARA ANÁLISE TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA EMOP, TENDO E POSTERIOR REALIZAÇÃO DO EVENTO.\r\n\r\nINFORMAMOS QUE CONSIDERANDO A ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2012, CELEBRADO ENTRE A EMOP - EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEELJE - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE E A SUDERJ - SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS ENTRE AS PARTES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NOS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELA SEELJE E SUDERJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES DA EMOP EM DISPONIBILIZAR A SEELJE E A SUDERJ, EM TEMPO HÁBIL, PROFISSIONAIS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ENGENHARIA, PARA ANALISAR OS PROJETOS DE EVENTOS, A ELABORAÇÃO DE “LAUDO TÉCNICO”, O ACOMPANHAMENTO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO, BEM COMO, VISTORIAR, ANTES E DEPOIS, DOS IMÓVEIS, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS SEJAM SOLICITADOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A SEELJE E A SUDERJ DEVERÁ APRESENTAR A EMOP, COM O PRAZO MÍNIMO DE 15 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO EVENTO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\n1) OS PROJETOS DE ARQUITETURA E DE INSTALAÇÃO PREDIAIS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, QUE DEVERÃO VIR ACOMPANHADOS DE PLANTA DE SITUAÇÃO COM INDICAÇÃO DOS LOCAIS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE PÚBLICO;\r\n\r\n2) INDICAÇÃO DOS LOGRADOUROS ADJACENTES;\r\n\r\n3) LOCALIZAÇÃO DE ACESSOS;\r\n\r\n4) INDICAÇÃO DAS ÁREAS DE ESCAPE EMERGENCIAL PARA OS CASOS DE INCÊNDIO E PÂNICO;\r\n\r\n5) PLANTAS BAIXAS; CORTES; ELEVAÇÃO DE LAYOUTS; POSICIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS A SEREM INSTALADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS E DIAGRAMA UNIFILAR DAS REDES ELÉTRICAS E TUDO MAIS QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO PERFEITO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO;\r\n\r\n6) OS PROJETOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM ESCALA QUE POSSIBILITE A AVALIAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DE SEU CONTEÚDO PELO TÉCNICO DESIGNADO PELA EMPOP.\r\n\r\nINFORMAMOS QUE, TENDO EM VISTA O EXPOSTO ACIMA, O NÃO CUMPRIMENTO IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO.\r\n\r\nId: 2069787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2069466": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.057569/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Curso de Pós-Graduação em Convênio com a UERJ promovida pela PGE, no valor total de R$ 13.840,00 (treze mil oitocentos e quarenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.057568/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Programa de Residência Jurídica promovido pela PGE, no valor total de R$ 30.840,00 (trinta mil oitocentos e quarenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.057567/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Programa de Acesso e Inclusão Social (PAIS) promovido pela PGE, no valor total de R$ 17.240,00 (dezessete mil duzentos e quarenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.057390/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Curso de Registro de Preços promovido pela PGE, no valor total de R$ 15.030,00 (quinze mil e trinta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2069466"
                    ],
                    "2069516": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.050661/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da SAFECON MONTAGENS E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ nº 29.394.491/0001-84, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 63.070,00 (sessenta e três mil e setenta reais), objetivando a prestação de serviços de manutenção das estruturas de escoramentos do telhado e da parede lateral da fachada direita instaladas no prédio 2, do imóvel do antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nId: 2069516"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2069188": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1- Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\n1.3- Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 04, 05 e 06 de Dezembro de 2017, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2- DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3- DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2- Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1- Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2- CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3- Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4- DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1- Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2- O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3- O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5- DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 08/12/17 a 21/12/2017.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veiculo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o parágrafo 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402...\r\n\r\n- “Parágrafo 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6- DA ATA\r\n\r\n6.1- Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2- A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7- DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2069188"
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                        "2069189": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n6252N\r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0016426-47.1998.8.19.0004\r\n\r\n4263/2015/of\r\n\r\n6280N\r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008663-98.1999.8.19.0023\r\n\r\n229/2017/OF\r\n\r\n6964\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0211771-57.1998.8.19.0001\r\n\r\n1430/2017/OF\r\n\r\n0537\r\n\r\n2000\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0152174-26.1999.8.19.0001\r\n\r\n2545/2015/of\r\n\r\n4641B\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0169087-29.2012.8.19.0001\r\n\r\n2176/2016/OF\r\n\r\n7422\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0200323-62.2013.8.19.0001\r\n\r\n3014/2017/OF\r\n\r\n8328\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0000579-58.2005.8.19.0004\r\n\r\n1248/2017/of\r\n\r\n8500\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0004628-40.2005.8.19.0038\r\n\r\n9976/12\r\n\r\n8505\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0192423-53.1998.8.19.0001\r\n\r\n4754/2012/of\r\n\r\n8533\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Mangaratiba\r\n\r\n0000626-56.2002.8.19.0030\r\n\r\n353/2017/OF\r\n\r\n8957\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0001802-55.2005.8.19.0001\r\n\r\n1404/2017/OF\r\n\r\n8959\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0001802-55.2005.8.19.0001\r\n\r\n1405/2017/OF\r\n\r\n9085\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006680-60.2005.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n9222\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010703-61.2000.8.19.0203\r\n\r\n453/2017/OF\r\n\r\n0051\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0142218-49.2000.8.19.0001\r\n\r\n3098/2017/OF\r\n\r\n1599A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Bom Jardim\r\n\r\n0002005-22.2007.8.19.0009\r\n\r\n112/2017/OF\r\n\r\n2042A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0022745-77.2016.8.19.0011\r\n\r\n2401/2017/OF\r\n\r\n2239A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0002841-17.2008.8.19.0055\r\n\r\n2406/2017/OF\r\n\r\n3372B\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051488-09.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n3510\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0000880-22.2007.8.19.0202\r\n\r\n2650/2017/OF\r\n\r\n3843\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0032969-95.2002.8.19.0001\r\n\r\n3449/2017/OF\r\n\r\n4171\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0003363-28.2008.8.19.0028\r\n\r\n1963/2017/OF\r\n\r\n4211\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003150-85.2001.8.19.0054\r\n\r\n47/2016/OF\r\n\r\n5239\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0156519-20.2008.8.19.0001\r\n\r\n1501/2016/of\r\n\r\n5545\r\n\r\n2009\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0004734-31.2008.4.02.5170\r\n\r\nOCR.1003.000403-5/2016\r\n\r\n5977\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0126571-38.2005.8.19.0001\r\n\r\n2061/2017/of\r\n\r\n6050\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119697-32.2008.8.19.0001\r\n\r\n1358/2017/OF\r\n\r\n6083\r\n\r\n2009\r\n\r\n010ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0801797-52.2013.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0057.000497-0/2017\r\n\r\n6100B\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017472-34.2009.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6203\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007264-82.2009.8.19.0023\r\n\r\n2244/2017/OF\r\n\r\n6418\r\n\r\n2009\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0001659-28.2012.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000434-5/2016\r\n\r\n7480\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0313970-74.2009.8.19.0001\r\n\r\n1795/2016/OF\r\n\r\n8305\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0001547-97.2010.8.19.0203\r\n\r\n1402/2017/OF\r\n\r\n8395\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1005959-41.2011.8.19.0002\r\n\r\n753/2017/OF\r\n\r\n8513\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0119452-47.2010.8.19.0002\r\n\r\n1444/2017/OF\r\n\r\n8660\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paracambi\r\n\r\n0001821-05.2009.8.19.0039\r\n\r\n1014/2017/OF\r\n\r\n8796\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0054092-05.2009.8.19.0002\r\n\r\n499/2017/OF\r\n\r\n0192\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0321338-66.2011.8.19.0001\r\n\r\n1367/2016/OF\r\n\r\n0738\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010796-41.2011.8.19.0008\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0912\r\n\r\n2011\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n0000346-25.2009.\r\n\r\n4.02.5114\r\n\r\nOCR.1401.000042-3/2017\r\n\r\n1076\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1018649-05.2011.8.19.0002\r\n\r\n819/2016/OF\r\n\r\n1215\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0024987-23.2013.8.19.0202\r\n\r\n1199/2017/OF\r\n\r\n1474B\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002292-69.2011.8.19.0065\r\n\r\n764/2016/OF\r\n\r\n1639\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0078362-96.2009.8.19.0001\r\n\r\n3364/2015/OF\r\n\r\n1665\r\n\r\n2011\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n232/2016/OF\r\n\r\n1900\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0110317-87.2005.8.19.0001\r\n\r\n1443/2016/OF\r\n\r\n1938\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0006810-37.2010.8.19.0001\r\n\r\n1155/2017/OF\r\n\r\n2234\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0012054-69.2005.8.19.0211\r\n\r\n1167/2017/OF\r\n\r\n2924\r\n\r\n2012\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0001169-40.2011.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000157-6/2017\r\n\r\n2936\r\n\r\n2012\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0002040-70.2011.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000307-5/2016\r\n\r\n3103\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0037305-79.2012.8.19.0038\r\n\r\n1195/2017/OF\r\n\r\n3220\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0033310-12.2012.8.19.0021\r\n\r\n2677/2017/OF\r\n\r\n3263\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012849-49.2009.8.19.0045\r\n\r\n2246/2017/OF\r\n\r\n3320\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004235-84.2011.8.19.0045\r\n\r\n1400/2017/OF\r\n\r\n3457\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0027461-89.2012.8.19.0205\r\n\r\n3096/2017/of\r\n\r\n3474\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0000157-47.2011.8.19.0045\r\n\r\n1252/2017/of\r\n\r\n3477\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004453-15.2011.8.19.0045\r\n\r\n1353/2017/OF\r\n\r\n3516\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0001106-58.2012.8.19.0038\r\n\r\n1296/2017/OF\r\n\r\n3532\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0000735-10.2011.8.19.0045\r\n\r\n1774/2017/OF\r\n\r\n3592\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0002025-53.2012.8.19.0036\r\n\r\n1609/2017/OF\r\n\r\n3762\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041098-77.2012.8.19.0021\r\n\r\n2435/2017/of\r\n\r\n3825\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052228-64.2012.8.19.0021\r\n\r\n1068/2017/OF\r\n\r\n3833\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0004463-56.2011.8.19.0046\r\n\r\n1403/2017/OF\r\n\r\n3838\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara da Infancia, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1059000-20.2011.8.19.0002\r\n\r\n2703/2017/OF\r\n\r\n3841\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1058362-84.2011.8.19.0002\r\n\r\n016/2017\r\n\r\n3969\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0014147-37.2011.8.19.0003\r\n\r\n1574/2017/OF\r\n\r\n4005\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009462-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n1321/2017/OF\r\n\r\n4047\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006578-58.2008.8.19.0045\r\n\r\n2094/2017/OF\r\n\r\n4052\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0008942-03.2008.8.19.0045\r\n\r\n2228/2017/OF\r\n\r\n4171\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0058655-77.2012.8.19.0021\r\n\r\n03/2017-ADM\r\n\r\n4184\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003414-22.2007.8.19.0045\r\n\r\n2107/2017/OF\r\n\r\n4192\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0000373-42.2010.8.19.0045\r\n\r\n1892/2017/OF\r\n\r\n4294\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0293372-94.2012.8.19.0001\r\n\r\n2470/2017/OF\r\n\r\n5140\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0016556-62.2012.8.19.0031\r\n\r\n1360/2017/OF\r\n\r\n5249\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001200-48.2013.8.19.0045\r\n\r\n1477/2017/of\r\n\r\n6050\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0035171-96.2013.8.19.0021\r\n\r\n2110/2016/OF\r\n\r\n6079B\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0003092-24.2013.8.19.0002\r\n\r\n2227/2016/OF\r\n\r\n6372\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0000127-78.2010.8.19.0002\r\n\r\n204/2017/OF\r\n\r\n7044\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055564-42.2013.8.19.0021\r\n\r\n2763/2017/OF\r\n\r\n7454\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006590-37.2014.8.19.0021\r\n\r\n1826/2017/OF\r\n\r\n7886\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0004172-65.2011.8.19.0043\r\n\r\n1071/2017/OF\r\n\r\n7920\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0012669-23.2013.8.19.0003\r\n\r\n926/2017/of\r\n\r\n7993\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003199-02.2014.8.19.0045\r\n\r\n2249/2017/OF\r\n\r\n8062\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005040-32.2014.8.19.0045\r\n\r\n2038/2017/OF\r\n\r\n8090\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0084422-32.2013.8.19.0038\r\n\r\n1635/2017/OF\r\n\r\n8223\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005522-77.2014.8.19.0045\r\n\r\n1334/2017/OF\r\n\r\n8648\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0008080-82.2013.8.19.0004\r\n\r\n1620/2016/OF\r\n\r\n8742\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0005103-42.2013.8.19.0029\r\n\r\n309/2017/OF\r\n\r\n0143\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0028106-02.2013.8.19.0037\r\n\r\n1544/2017/OF\r\n\r\n0218\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0035017-70.2015.8.19.0001\r\n\r\n4188/2017/OF\r\n\r\n0475\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0012051-10.2012.8.19.0037\r\n\r\n1955/2017/OF\r\n\r\n0682\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Cantagalo\r\n\r\n0000808-04.2013.8.19.0015\r\n\r\n554/2016/OF\r\n\r\n0796B\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0002611-44.2014.8.19.0061\r\n\r\n2719/2016/OF\r\n\r\n0799B\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0020193-57.2014.8.19.0061\r\n\r\n1924/2016/OF\r\n\r\n0809\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0304847-76.2014.8.19.0001\r\n\r\n936/2016/OF\r\n\r\n0888\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0005688-88.2014.8.19.0052\r\n\r\n672/2017/OF\r\n\r\n1070\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0045761-52.2014.8.19.0004\r\n\r\n1356/2016/OF\r\n\r\n1115\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0259723-36.2015.8.19.0001\r\n\r\n1343/2017/OF\r\n\r\n1138B\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0012710-19.2012.8.19.0037\r\n\r\n1495/2016/OF\r\n\r\n1180\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0017473-92.2014.8.19.0037\r\n\r\n1408/2017/OF\r\n\r\n1278\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0014046-87.2014.8.19.0037\r\n\r\n2061/2017/OF\r\n\r\n1420B\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0300842-11.2014.8.19.0001\r\n\r\n12016/OF\r\n\r\n1483\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0355309-03.2015.8.19.0001\r\n\r\n1202/2017/OF\r\n\r\n1542\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0098062-87.2011.8.19.0001\r\n\r\n1005/2017/OF\r\n\r\n1703\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0002465-82.2009.8.19.0059\r\n\r\n1209/2016/OF\r\n\r\n1733\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0001951-43.2015.8.19.0052\r\n\r\n1105/2016/OF\r\n\r\n1885\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0000244-92.2014.8.19.0046\r\n\r\n528/2017/OF\r\n\r\n2214\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0049100-19.2011.8.19.0038\r\n\r\n3799/2016\r\n\r\n2229\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0002922-41.2013.8.19.0038\r\n\r\n3807/2016\r\n\r\n2755\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0431536-39.2012.8.19.0001\r\n\r\n2050/2017/OF\r\n\r\n2793\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0001119-81.2005.8.19.0077\r\n\r\n489/2017/OF\r\n\r\n2936\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0000537-10.2011.8.19.0065\r\n\r\n516/2017/OF\r\n\r\n2938\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0001233-75.2013.8.19.0065\r\n\r\n517/2017/OF\r\n\r\n2943\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0004098-37.2014.8.19.0065\r\n\r\n721/2017/OF\r\n\r\n3003\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004886-18.2016.8.19.0021\r\n\r\n2869/2017/OF\r\n\r\n3072\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0405042-45.2009.8.19.0001\r\n\r\n3082/2017/OF\r\n\r\n3104\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0001825-22.2013.8.19.0065\r\n\r\n877/2017/OF\r\n\r\n3105\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0001772-54.2012.8.19.0072\r\n\r\n727/2017/OF\r\n\r\n3109\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0006540-44.2012.8.19.0065\r\n\r\n443/2017/OF\r\n\r\n3112\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0000357-86.2014.8.19.0065\r\n\r\n354/2017/OF\r\n\r\n3115\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002441-60.2014.8.19.0065\r\n\r\n519/2017/OF\r\n\r\n3116\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002630-38.2014.8.19.0065\r\n\r\n1071/2017/of\r\n\r\n3119\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0000107-19.2015.8.19.0065\r\n\r\n511/2017/of\r\n\r\n3120\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0000341-98.2015.8.19.0065\r\n\r\n393/2017/OF\r\n\r\n3122\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002696-81.2015.8.19.0065\r\n\r\n876/2017/OF\r\n\r\n3302\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0004136-64.2017.8.19.0026\r\n\r\n1987/2017/OF\r\n\r\n3307\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123980-25.2013.8.19.0001\r\n\r\n906/2017/OF\r\n\r\n3315\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0135454-85.2016.8.19.0001\r\n\r\n1414/2017/OF\r\n\r\n3371\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0002141-19.2016.8.19.0004\r\n\r\n1402/2017/OF\r\n\r\n3372\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003258-16.2016.8.19.0046\r\n\r\n1068/2017/OF\r\n\r\n3419\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023146-46.2016.8.19.0021\r\n\r\n1878/2017/OF\r\n\r\n3955\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0003355-38.2011.8.19.0063\r\n\r\n2606/2016/OF\r\n\r\n3956\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0020691-21.2012.8.19.0063\r\n\r\n2925/2016/OF\r\n\r\n3957\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0013822-08.2013.8.19.0063\r\n\r\n1140/2015/OF\r\n\r\n3961\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0005524-30.2006.8.19.0206\r\n\r\n603/2016/OF\r\n\r\n0459\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0152653-82.2011.8.19.0038\r\n\r\n1133/2017/OF\r\n\r\n0484\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0298724-33.2012.8.19.0001\r\n\r\n1976/2017/OF\r\n\r\n0897\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0037417-23.2016.8.19.0001\r\n\r\n69/2017/OF\r\n\r\n0958\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0186971-13.2008.8.19.0001\r\n\r\n1038/2017/OF\r\n\r\n1259\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0097190-77.2008.8.19.0001\r\n\r\n3387/2016/OF\r\n\r\n1265\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0106521-05.2016.8.19.0001\r\n\r\n1135/2017/OF\r\n\r\n1345\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0012257-97.2015.8.19.0011\r\n\r\n1415/2017/OF\r\n\r\n1377\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123617-38.2013.8.19.0001\r\n\r\n2935/2013/OF\r\n\r\n1378\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0045800-58.2014.8.19.0001\r\n\r\n3306/2016/OF\r\n\r\n1379\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0478568-69.2014.8.19.0001\r\n\r\n3055/2016/OF\r\n\r\n1382\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0482374-78.2015.8.19.0001\r\n\r\n49/2017/OF\r\n\r\n1400\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010744-61.2014.8.19.0001\r\n\r\n3648/2016/OF\r\n\r\n1401\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001304-20.2006.8.19.0034\r\n\r\n1182/2016/OF\r\n\r\n1402\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000529-97.2009.8.19.0034\r\n\r\n342/2016/OF\r\n\r\n1413\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0127125-65.2008.8.19.0001\r\n\r\n842/2017/OF\r\n\r\n1414\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0061169-34.2010.8.19.0001\r\n\r\n1671/2016/OF\r\n\r\n1415\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0170516-02.2010.8.19.0001\r\n\r\n158/2017/OF\r\n\r\n1416\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0132756-14.2013.8.19.0001\r\n\r\n700/2017/OF\r\n\r\n1417\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0105256-36.2014.8.19.0001\r\n\r\n1873/2016/OF\r\n\r\n1418\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0132603-44.2014.8.19.0001\r\n\r\n1630/2017/OF\r\n\r\n1419\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0016544-49.2014.8.19.0202\r\n\r\n1169/2017/OF\r\n\r\n1420\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0403113-30.2016.8.19.0001\r\n\r\n704/2017/OF\r\n\r\n1490\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0049731-11.2010.8.19.0001\r\n\r\n744/2017/OF\r\n\r\n1492\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010454-61.2005.8.19.0001\r\n\r\n68/2017/OF\r\n\r\n1493\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0114319-66.2006.8.19.0001\r\n\r\n1645/2016/OF\r\n\r\n1494\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0194487-84.2008.8.19.0001\r\n\r\n701/2017/OF\r\n\r\n1495\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0012732-88.2012.8.19.0001\r\n\r\n31/2017/OF\r\n\r\n1496\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0016433-90.2013.8.19.0011\r\n\r\n3612/2016/OF\r\n\r\n1497\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0018314-05.2013.8.19.0011\r\n\r\n865/2017/OF\r\n\r\n1498\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0338629-74.2014.8.19.0001\r\n\r\n1684/2017/OF\r\n\r\n1501\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0273899-83.2016.8.19.0001\r\n\r\n2234/2017/OF\r\n\r\n1585\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011817-31.2016.8.19.0023\r\n\r\n1376/2017/OF\r\n\r\n1586\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011486-49.2016.8.19.0023\r\n\r\n1396/2017/OF\r\n\r\n1640\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0022926-45.2015.8.19.0001\r\n\r\n1573/2017/OF\r\n\r\n1650\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0134381-49.2014.8.19.0001\r\n\r\n1828/2017/OF\r\n\r\n1651\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0006743-66.2015.8.19.0011\r\n\r\n590/2017/OF\r\n\r\n1652\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0157531-88.2016.8.19.0001\r\n\r\n647/2017/OF\r\n\r\n1704\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0020345-08.2014.8.19.0061\r\n\r\n649/2017/OF\r\n\r\nId: 2069189"
                        ],
                        "2069190": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II - DPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 \r\n\r\n(Ant. art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n3761\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0138448-77.2002.8.19.0001\r\n\r\n311/2016/of\r\n\r\n1728\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n1728/2017/MND\r\n\r\n0691\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0200857-79.2008.8.19.0001\r\n\r\n34/2017/OF\r\n\r\n3969\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0014147-37.2011.8.19.0003\r\n\r\n1574/2017/OF\r\n\r\n8222\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0005443-98.2014.8.19.0045\r\n\r\n2004/2017/OF\r\n\r\n8795\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0108242-41.2006.8.19.0001\r\n\r\n885/2014/MND\r\n\r\n1082D\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0053524-26.2013.8.19.0203\r\n\r\n1592/2015/MND\r\n\r\n2509\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0329739-15.2015.8.19.0001\r\n\r\n152/2016/MND\r\n\r\n3102\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0224752-35.2009.8.19.0001\r\n\r\n349/2016/MND\r\n\r\n3215\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0103726-27.1996.8.19.0001\r\n\r\n491/2016/MND\r\n\r\n3518\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0195704-17.1998.8.19.0001\r\n\r\n1338/2016/MND\r\n\r\n3727\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0017081-30.2014.8.19.0207\r\n\r\n926/2016/MND\r\n\r\n3734\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0344543-85.2015.8.19.0001\r\n\r\n1708/2016/MND\r\n\r\n3758\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0292935-48.2015.8.19.0001\r\n\r\n20/2016/ADT\r\n\r\n3922\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0466349-24.2014.8.19.0001\r\n\r\n1330/2016/MND\r\n\r\n3962\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0379071-19.2013.8.19.0001\r\n\r\n1336/2016/MND\r\n\r\n3963\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0048567-98.2016.8.19.0001\r\n\r\n1452/2016/MND\r\n\r\n3965\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0139749-44.2011.8.19.0001\r\n\r\n1569/2016/MND\r\n\r\n4126\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0035527-77.2011.8.19.0210\r\n\r\n2274/2016/MND\r\n\r\n4134\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0025276-92.2009.8.19.0202\r\n\r\n1785/2016/MND\r\n\r\n4164\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0374211-77.2010.8.19.0001\r\n\r\n733/2016/MND\r\n\r\n4221\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0030390-09.2015.8.19.0038\r\n\r\n4222/2016/MND\r\n\r\n4264\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0009550-84.2014.8.19.0208\r\n\r\n1669/2016/MND\r\n\r\n4266\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0255672-89.2009.8.19.0001\r\n\r\n2489/2016/MND\r\n\r\n4352\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0346604-55.2011.8.19.0001\r\n\r\n1825/2016/MND\r\n\r\n0043\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0225259-49.2016.8.19.0001\r\n\r\n1744/2016/MND\r\n\r\n0044\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0017444-49.1997.8.19.0001\r\n\r\n1573/2016/MND\r\n\r\n0182\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015412-35.2002.8.19.0021\r\n\r\n1177/2016/OF\r\n\r\n0368\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0031205-72.2010.8.19.0202\r\n\r\n1716/2016/MND\r\n\r\n0404\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0424390-39.2015.8.19.0001\r\n\r\n14/2017/MND\r\n\r\n0555\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0074862-32.2014.8.19.0038\r\n\r\n343/2017/MND\r\n\r\n0571\r\n\r\n2017\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0131889-16.2016.8.19.0001\r\n\r\n217/2017/MND\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND\r\n\r\n0606\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0010755-74.2016.8.19.0210\r\n\r\n80/2017/MND\r\n\r\n0614\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0215282-33.2016.8.19.0001\r\n\r\n177/2017/MND\r\n\r\n0618\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0010047-82.2015.8.19.0202\r\n\r\n349/2017/MND\r\n\r\n0650\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0198022-40.2016.8.19.0001\r\n\r\n1393/2016/MND\r\n\r\n0651\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0020394-18.2008.8.19.0204\r\n\r\n302/2017/MND\r\n\r\n0664\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0427304-52.2010.8.19.0001\r\n\r\n176/2017/MND\r\n\r\n0670\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0053125-16.2016.8.19.0001\r\n\r\n960/2017/MND\r\n\r\n0678\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0024618-65.2004.8.19.0001\r\n\r\n89/2017/MND\r\n\r\n0690\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005075-63.2006.8.19.0209\r\n\r\n705/2017/MND\r\n\r\n0691\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0297395-49.2013.8.19.0001\r\n\r\n431/2017/MND\r\n\r\n0731\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0133345-11.2010.8.19.0001\r\n\r\n75/2017/MND\r\n\r\n0738\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n1004314-78.2011.8.19.0002\r\n\r\n432/2017/MND\r\n\r\n0744\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0015962-54.2011.8.19.0202\r\n\r\n86/2017/MND\r\n\r\n0768\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0098264-98.2010.8.19.0001\r\n\r\n302/2017/MND\r\n\r\n0796\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0150148-69.2010.8.19.0001\r\n\r\n577/2017/MND\r\n\r\n0798\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0001359-91.2007.8.19.0209\r\n\r\n74/2017/MND\r\n\r\n0799\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0203763-95.2015.8.19.0001\r\n\r\n347/2017/MND\r\n\r\n0801\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0100130-69.2016.8.19.0054\r\n\r\n779/2017/MND\r\n\r\n0835\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0016688-02.2014.8.19.0209\r\n\r\n785/2017/MND\r\n\r\n0836\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0012227-31.2007.8.19.0209\r\n\r\n1257/2017/MND\r\n\r\n0851\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0123425-08.2013.8.19.0001\r\n\r\n254/2017/MND\r\n\r\n0863\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0339055-57.2012.8.19.0001\r\n\r\n718/2017/MND\r\n\r\n0864\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0061975-90.2015.8.19.0002\r\n\r\n310/2017/MND\r\n\r\n0865\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049046-28.2015.8.19.0001\r\n\r\n578/2017/MND\r\n\r\n0866\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049070-32.2010.8.19.0001\r\n\r\n535/2017/MND\r\n\r\n0883\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0003389-65.2012.8.19.0002\r\n\r\n410/2017/MND\r\n\r\n0929\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0022928-56.2013.8.19.0204\r\n\r\n60/2017/MND\r\n\r\n0930\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0091631-67.1993.8.19.0001\r\n\r\n330/2017/MND\r\n\r\n0942\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0259594-31.2015.8.19.0001\r\n\r\n477/2017/MND\r\n\r\n0943\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0964014-74.2011.8.19.0002\r\n\r\n376/2017/MND\r\n\r\n0947\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0017296-32.2016.8.19.0208\r\n\r\n120/2017/MND\r\n\r\n0957\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 44ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0271331-31.2015.8.19.0001\r\n\r\n277/2017/MND\r\n\r\n0971\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0029643-39.2016.8.19.0001\r\n\r\n369/2017/MND\r\n\r\n0972\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0335541-96.2012.8.19.0001\r\n\r\n964/2017/MND\r\n\r\n0983\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0023574-37.2011.8.19.0204\r\n\r\n935/2017/MND\r\n\r\n1014\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 15ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\n0307394-26.2013.8.19.0001\r\n\r\n907/2017/MND\r\n\r\n1018\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0105740-80.2016.8.19.0001\r\n\r\n682/2017/MND\r\n\r\n1039\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0147275-82.1999.8.19.0001\r\n\r\n461/2017/MND\r\n\r\n1040\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0000487-92.2010.8.19.0202\r\n\r\n1629/2016/MND\r\n\r\n1072\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0028562-89.2015.8.19.0001\r\n\r\n1065/2014/MND\r\n\r\n1073\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0424296-57.2016.8.19.0001\r\n\r\n599/2017/MND\r\n\r\n1080\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0034147-37.2011.8.19.0204\r\n\r\n966/2017/MND\r\n\r\n1081\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0283657-57.2014.8.19.0001\r\n\r\n870/2017/MND\r\n\r\n1082\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0088923-04.2017.8.19.0001\r\n\r\n298/2017/MND\r\n\r\n1083\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0075095-09.2015.8.19.0001\r\n\r\n728/2017/MND\r\n\r\n1087\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0092427-52.2016.8.19.0001\r\n\r\n516/2017/MND\r\n\r\n1088\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0013798-53.2015.8.19.0210\r\n\r\n1603/2017/MND\r\n\r\n1100\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0405223-02.2016.8.19.0001\r\n\r\n634/2017/MND\r\n\r\n1101\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0398631-15.2011.8.19.0001\r\n\r\n708/2017/MND\r\n\r\n1102\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0270793-50.2015.8.19.0001\r\n\r\n368/2017/MND\r\n\r\n1114\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0308938-44.2016.8.19.0001\r\n\r\n870/2017/MND\r\n\r\n1145\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0052473-96.2016.8.19.0001\r\n\r\n646/2017/MND\r\n\r\n1165\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0029775-54.2016.8.19.0209\r\n\r\n1697/2017/MND\r\n\r\n1167\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017292-73.2017.8.19.0203\r\n\r\n1578/2017/MND\r\n\r\n1168\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0035722-97.2017.8.19.0001\r\n\r\n1670/2017/MND\r\n\r\n1169\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0038919-35.2014.8.19.0205\r\n\r\n1749/2017/MND\r\n\r\n1315\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050239-52.2014.8.19.0021\r\n\r\n1120/2017/MND\r\n\r\n1317\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0017444-49.1997.8.19.0001\r\n\r\n850/2017/MND\r\n\r\n1318\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0068839-79.2017.8.19.0001\r\n\r\n1166/2017/MND\r\n\r\n1491\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0092503-13.2015.8.19.0001\r\n\r\n1059/2017/MND\r\n\r\n1551\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0018866-84.2015.8.19.0209\r\n\r\n1507/2017/MND\r\n\r\n1552\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0403621-78.2013.8.19.0001\r\n\r\n530/2017/MND\r\n\r\n1583\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0034847-61.2016.8.19.0002\r\n\r\n1024/2017/MND\r\n\r\n1584\r\n\r\n2017\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0293629-56.2011.8.19.0001\r\n\r\n1095/2017/MND\r\n\r\n1587\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0121136-05.2013.8.19.0001\r\n\r\n1309/2017/MND\r\n\r\n1588\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0083922-43.2014.8.19.0001\r\n\r\n919/2017/MND\r\n\r\n1604\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0473542-90.2014.8.19.0001\r\n\r\n1055/2017/MND\r\n\r\nId: 2069190"
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                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a REPETIÇÃO da licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP4/17 R1 R1 - LOTERJ\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão gráfica, para bilhetes de loteria instantânea, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência, Anexo I, do instrumento convocatório. \r\n\r\nPosição:\r\n\r\nDia/Mês/Ano:\r\n\r\nHorário:\r\n\r\nInício Acolhimento das Propostas\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\n11h\r\n\r\nLimite Acolhimento das Propostas\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n11h\r\n\r\nData Abertura das Propostas\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n12h\r\n\r\nData Realização do Pregão Eletrônico\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n12h\r\n\r\nTIPO \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal \r\n\r\nPESRP4/17 R1 R1\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nE-12/080/205/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.loterj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, 75g/m², na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, de segunda à sexta-feira, das 10h às 17h, Informações pelos telefones/*fac-símile: (21) 2332-8267 /*(21) 2332-8400 ou pelo e-mail: epregao.loterj@gmail.com. \r\n\r\nId: 2069511"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 027/12. PARTES: CODIN e a CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa, bem como a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/12, por mais 6 (seis) meses. VALOR: R$ 176.730,69 (cento e setenta e seis mil setecentos e trinta reais e sessenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/10/2017. FUNDAMENTO DO ATO: inciso II do § 2º do artigo 65, c/c o § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-11/30.385/12.\r\n\r\nId: 2069364"
                            ],
                            "2069371": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE. M. S. DO NASCIMENTO MAT. DE CONST. ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.764.369/0001-10\r\n\r\n652/13\r\n\r\nAUTO ELETRICA M. COSTA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.442.702/0001-28\r\n\r\n2827/17\r\n\r\nSERVI SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.371.210/0002-72\r\n\r\n2288/17\r\n\r\nECOGRAO ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.835.892/0001-00\r\n\r\n1855/17\r\n\r\nSUPERMERCADO SANSAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.223.386/0001-10\r\n\r\n6191/13\r\n\r\nALVES E AGUIAR AUTOMOTIVA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.738.346/0001-08\r\n\r\n2821/17\r\n\r\nP. R. COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACAO E MONTAGEM DE GNV LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.426.177/0001-70\r\n\r\n5040/17\r\n\r\nMURANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1578/17\r\n\r\nMURANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.781.185/0001-35\r\n\r\n1029/17\r\n\r\nAMERICAS SAMBA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESS. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.712.934/0001-51\r\n\r\n5149/17\r\n\r\nBOX ACESSORIOS E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.769.799/0001-03\r\n\r\n3682/17\r\n\r\nCONFECCOES DIOGLAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36.197.184/0004-11\r\n\r\n1371/17\r\n\r\nBRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n10.627.051/0004-44\r\n\r\n8234/14\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CAPINHA DA SERRA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.205.713/0001-66\r\n\r\n362/16\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CAPINHA DA SERRA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.205.713/0001-66\r\n\r\n361/16\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CAPINHA DA SERRA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.205.713/0001-66\r\n\r\n363/16\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CAPINHA DA SERRA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.205.713/0001-66\r\n\r\n359/16\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CAPINHA DA SERRA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.205.713/0001-66\r\n\r\n358/16\r\n\r\nJ. LIDER COMERCIO MANUTENCAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.399.842/0001-23\r\n\r\n1290/17\r\n\r\nSCAYNERS CLUB INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n39.218.672/0003-75\r\n\r\n7562/17\r\n\r\nUNIDOS GB PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.655.279/0001-19\r\n\r\n6159/16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n100.500.797-78\r\n\r\n7120/15\r\n\r\nMARCIO TABORDA GUERRA\r\n\r\nPR\r\n\r\n042.450.069-86\r\n\r\n4210/13\r\n\r\nMAICON FERREIRA MATOS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.009.283/0001-11\r\n\r\n3923/13\r\n\r\nMARCELO FERREIRA RAMOS\r\n\r\nSP\r\n\r\n120.569.098-04\r\n\r\n914/17\r\n\r\nANA DE CASSIA SANTOS FRANCA\r\n\r\nES\r\n\r\n980.211.687-49\r\n\r\n918/17\r\n\r\nNOVA UNIAO TRANSP. ROD. DE CARGAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n66.629.627/0002-03\r\n\r\n3144/13\r\n\r\nPORTINTEX COMERCIO, IMPORT., EXPORT. E REPRESENT. LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.602.760/0001-20\r\n\r\n2296/12\r\n\r\nQUENIO LUCIO DE SENE\r\n\r\nSP\r\n\r\n296.390.178-09\r\n\r\n3878/15\r\n\r\nCAROLINA B. HISS - ESPACO ESTRELA ESOTERICA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.291.357/0001-71\r\n\r\n8269/16\r\n\r\nLE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n61.777.009/0091-54\r\n\r\n4806/16\r\n\r\nRIO DE OURO COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.606.509/0001-08\r\n\r\n5331/16\r\n\r\nINTERNACIONAL FIBER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n09.566.851/0002-51\r\n\r\n4235/17\r\n\r\nMERCADO GRAVATA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.498.436/0001-55\r\n\r\n4401/16\r\n\r\nLGR MODA INTIMA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.464.281/0001-85\r\n\r\n4907/17\r\n\r\nNOVO SECULO 2008 IMP. E EXP. DE ART. PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.595.599/0001-28\r\n\r\n8451/16\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos, através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2069371"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2069313": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR-64.17 - OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL 64.17 - OESTE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento, na sede da AFR-64.17 0ESTE, situada na RUA ENGENHEIRO TRINDADE, 397 - A, CAMPO GRANDE, dos responsáveis pela firma, abaixo discriminada, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data desta publicação, para conhecimento de processos administrativos.\r\n\r\nFIRMA: POSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 82.260.595\r\n\r\nPROCESSO: E-04/008/743/14; E-04/008/744/14; E-04/008/745/14.\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SUELI ABREU DE MORAES\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JUNDIAI, 42; SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JUNDIAI, 42; SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENDEREÇO: TRV ALMERINDA FREITAS, 25, SALA 304; RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nId: 2069313"
                        ],
                        "2069513": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO \r\n\r\nDE PÁDUA - AFR 47.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - AFR 47.01 - no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo, a comparecer na sede da Auditoria Fiscal Regional, situada à Rua Florismundo Decnop, nº 135 - Tavares - Santo Antônio de Pádua/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, no horário de 10h às 16h, para tomar ciência do despacho da AFE 09 - IPVA, com relação ao processo abaixo, que trata do pedido de reconhecimento de isenção de IPVA. O não atendimento no prazo determinado implicará no arquivamento do processo.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARILENE PEREIRA MATOS\r\n\r\nCPF: 441.370.104-63\r\n\r\nPROCESSO: E-04/027/000156//2017\r\n\r\nId: 2069513"
                        ],
                        "2069535": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 232/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nNOVA SERSAN ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.157.925 - Processo nº E-04/034/003829/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.441832-7, de 11/04/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.748,81.\r\n\r\nId: 2069535"
                        ],
                        "2069515": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 216/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670, 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALESSANDRO MOREIRA SIMAO\r\n\r\nCPF 118.236.887-56 - Processo nº E-04/034/005358/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534988-5, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.739,51.\r\n\r\nANTONIO GOMES MACEDO\r\n\r\nCPF 521.399.566-72 - Processo nº E-04/034/005359/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535108-9, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.859,99.\r\n\r\nCAFÉ CANTA GALO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 20.638.477/0001-04 - Processo nº E-04/034/004550/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535784-7, de 29/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.121,66.\r\n\r\nCARVOARIA PIRAPETINGA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 16.927.858/0001-36 - Processo nº E-04/034/004549/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535139-4, de 30/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.839,00.\r\n\r\nCLAUDIO FELICIO PATRICIO\r\n\r\nCPF 34.066.936-52 - Processo nº E-04/034/004641/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532053-0, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.568,37.\r\n\r\nCRISTAL MINERAÇÃO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 35.991.405/0001-13 - Processo nº E-04/034/005337/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531936-7, de 16/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.719,97.\r\n\r\nECO SEIXOS MINERADORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.563.785/0001-52 - Processo nº E-04/034/004548/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533094-3, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.756,17.\r\n\r\nJOSE OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 78.815.958/0016-04 - Processo nº E-04/034/005283/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537189-7, de 26/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARMORARIA PESSINI LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 11.952.961/0001-12 - Processo nº E-04/000/345338/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531937-5, de 16/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.807,43.\r\n\r\nMARVIGRAN GRANITOS DO BRASIL EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 12.834.210/0001-64 - Processo nº E-04/034/005331/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534576-8, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.895,04.\r\n\r\nMM TRANSPORTADORA RIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 25.152.833/0001-07 - Processo nº E-04/034/003711/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530260-3, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.614,95.\r\n\r\nRAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.510.583/0065-97 - Processo nº E-04/034/004790/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537193-9, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nROBERTO L. DA CRUZ - TRANSPORTES - EPP\r\n\r\nCNPJ 11.699.398/0001-12 - Processo nº E-04/034/004788/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526763-2, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.105,00.\r\n\r\nROBERTO L. DA CRUZ - TRANSPORTES - EPP\r\n\r\nCNPJ 11.699.398/0001-12 - Processo nº E-04/034/004789/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526762-4, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DA CAMARA\r\n\r\nCNPJ 15.498.375/0001-09 - Processo nº E-04/034/004162/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532357-5, de 19/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nWENDEL ANTUNES NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 127.402.287-83 - Processo nº E-04/034/005354/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534985-1, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.586,98.\r\n\r\n99199130\r\n\r\nCNPJ 1.771.916/0001-08 - Processo nº E-04/034/004735/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507271-9, de 09/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.496,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nALVORADA RIO SECO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.854.223 - Processo nº E-04/046/001143/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534675-8, de 17/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.849.916 - Processo nº E-04/012/000761/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530128-2, de 30/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 138.860,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nF F DA SILVA GERALDINO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.596.520 - Processo nº E-04/013/000656/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532483-9, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARRETO DA COSTA\r\n\r\nCPF 62.983.777-51 - Processo nº E-04/034/004756/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507062-2, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSUSTENTAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.114.669 - Processo nº E-04/014/000359/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523065-5, de 23/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nUNILOG LOGISTICA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.579.200 - Processo nº E-04/014/000819/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531797-3, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 960.110,76.\r\n\r\nUNILOG LOGISTICA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.579.200 - Processo nº E-04/014/000816/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531801-3, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 76.912,75.\r\n\r\nUNILOG LOGISTICA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.579.200 - Processo nº E-04/014/000852/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524929-1, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 257.047,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCLOVICTOR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.773.444 - Processo nº E-04/034/003747/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515767-6, de 08/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nJLB COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.572.136 - Processo nº E-04/016/001100/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520005-4, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.743,88.\r\n\r\nR & A MILLENIUM COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEMENTEOS ROD LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.293.299 - Processo nº E-04/034/004316/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516890-5, de 03/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.889,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nDISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE BEBIDAS YA-YA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.961.562 - Processo nº E-04/017/000415/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523949-0, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.998,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos - Centro - CEP 23810-200\r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\nRK TRANSPORTES DE CARGA E LOCACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.507.692 - Processo nº E-04/046/001674/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531687-6, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294, Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nEDNILSON DE LIMA SILVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.403.096 - Processo nº E-04/034/003817/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524556-2, de 16/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.761,76.\r\n\r\nITAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.982.763 - Processo nº E-04/034/003826/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524555-4, de 10/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.456,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nDIGITECH DE RIO DAS OSTRAS SERVICOS E TELEFONIA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.138.770 - Processo nº E-04/020/000590/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525731-0, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nDIGITECH DE RIO DAS OSTRAS SERVICOS E TELEFONIA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.138.770 - Processo nº E-04/020/000591/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525732-8, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nDIGITECH DE RIO DAS OSTRAS SERVICOS E TELEFONIA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.138.770 - Processo nº E-04/020/000592/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525733-6, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nNUTRIBOM SORVETES EILRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.943.638 - Processo nº E-04/034/003765/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526386-2, de 25/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.067,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001203/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533408-5, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.206,26.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001205/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533409-3, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.628,87.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001204/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533410-1, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001206/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533411-9, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 142.735,13.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001208/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533412-7, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,69.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001249/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534038-9, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 149.778,82.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001214/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533414-3, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.487,70.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001226/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534034-8, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 161.948,68.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001252/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534035-5, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 459,18.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001251/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534036-3, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.586,49.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001250/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534037-1, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.515,61.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001207/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533413-5, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.068,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nIRACELIA DA SILVA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.332.740 - Processo nº E-04/023/000716/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527227-7, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.252,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL VIA MAR DO PAIOL\r\n\r\nInscrição Estadual 79.154.776 - Processo nº E-04/024/001304/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530468-2, de 06/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.415,49.\r\n\r\nJ H QUIRINO HORTIFRUTI MERCEARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.840.610 - Processo nº E-04/024/001196/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534685-7, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.999,56.\r\n\r\nNATIVA METAIS COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.773.883 - Processo nº E-04/024/001260/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534559-4, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 350,52.\r\n\r\nNATIVA METAIS COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.773.883 - Processo nº E-04/024/001259/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534558-6, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.999,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - CEP 25620-100\r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nMERCEARIA E QUITANDA F XAVIER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.058.451 - Processo nº E-04/034/008459/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508829-3, de 23/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nITAFERROS COMERCIO E ARMACOES DE FERROS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.916.258 - Processo nº E-04/034/002717/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517070-3, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.795,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nGB LANCHONETE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.155.993 - Processo nº E-04/030/000568/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531998-7, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.799,20.\r\n\r\nGB LANCHONETE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.155.993 - Processo nº E-04/030/000566/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531999-5, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.047,24.\r\n\r\nGB LANCHONETE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.155.993 - Processo nº E-04/030/000569/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532002-7, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.183,84.\r\n\r\nGB LANCHONETE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.155.993 - Processo nº E-04/030/000565/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532001-9, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.874,57.\r\n\r\nGB LANCHONETE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.155.993 - Processo nº E-04/030/000564/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532000-1, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.573,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81, Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nABRAFER - ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 80.838.832 - Processo nº E-04/031/000231/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518102-3, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05, Loja B, Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMETALURGICA BARSOTTI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.912.518 - Processo nº E-04/002/000257/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523836-9, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFABRI-LAR-MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.613.754 - Processo nº E-04/004/001975/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532140-5, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.398,80.\r\n\r\nFABRI-LAR-MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.613.754 - Processo nº E-04/004/001977/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532143-9, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nFABRI-LAR-MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.613.754 - Processo nº E-04/004/001976/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532142-1, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 151.862,33.\r\n\r\nFABRI-LAR-MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.613.754 - Processo nº E-04/004/001978/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532144-7, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 306.156,70.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES NANDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.382.124 - Processo nº E-04/004/001982/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531650-4, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 670.375,47.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES NANDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.382.124 - Processo nº E-04/004/001981/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531649-6, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.891,70.\r\n\r\nMECAM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.219.729 - Processo nº E-04/004/001979/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531647-0, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 156.765,90.\r\n\r\nMECAM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.219.729 - Processo nº E-04/004/001980/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531648-8, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 263.026,92.\r\n\r\nVEDERATTI MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.978.350 - Processo nº E-04/034/008996/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511058-4, de 17/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.545,03.\r\n\r\nVEDERATTI MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.978.350 - Processo nº E-04/034/000968/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517066-1, de 28/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.816,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nITP REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.668.303 - Processo nº E-04/005/001029/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535210-3, de 26/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 454.996,30.\r\n\r\nOTX OTICAS COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.603.554 - Processo nº E-04/005/000722/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513287-7, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.199,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMINI MERCADO PEDRA DA GAVEA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.711.507 - Processo nº E-04/034/008934/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509179-2, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.792,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOESTE 2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 87.098.788 - Processo nº E-04/033/000342/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516501-8, de 26/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.896,66.\r\n\r\nWKM INDUSTRIA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.175.170 - Processo nº E-04/007/000696/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524993-7, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE S SILVA ARAUJO MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.079.162 - Processo nº E-04/008/001326/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529188-9, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 223.083,37.\r\n\r\nE S SILVA ARAUJO MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.079.162 - Processo nº E-04/008/001327/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529189-7, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 413.291,94.\r\n\r\nPRONTOLAR CONSTRUCAO, REFORMA E DECORACAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.963.003 - Processo nº E-04/034/001588/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508725-3, de 19/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.966,05.\r\n\r\nSPECIAL PIPING MATERIALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.903 - Processo nº E-04/008/000364/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521122-6, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.911,78.\r\n\r\nW L A REIS INFORMATICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.751.991 - Processo nº E-04/008/001351/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535091-7, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.599,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALVES OLIVEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.545.553/0001-79 - Processo nº E-04/046/002113/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539549-0, de 13/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBOLA BAKA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 4.234.327/0001-89 - Processo nº E-04/046/001930/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537286-1, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCARANDINA TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 15.600.310/0001-14 - Processo nº E-04/046/002317/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538603-6, de 19/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nHELEN TANIA TRANSPORTES EIRELE-ME\r\n\r\nCNPJ 21.267.289/0001-80 - Processo nº E-04/046/002166/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538869-3, de 14/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nINDUSTRIA E COM´RCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA BARBIM LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ .762.094/0001-36 - Processo nº E-04/046/002249/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525163-6, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJALOTO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 75.627.836/0002-09 - Processo nº E-04/046/002095/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536643-4, de 12/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nM MOTTA MAHFUZ TRANSPORTADORA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.311.903/0001-59 - Processo nº E-04/046/001593/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535827-4, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMOISÉS ZANCHIETA\r\n\r\nCNPJ 24.457.399/0001-00 - Processo nº E-04/046/002251/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539945-0, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPAULO MANUEL DOS SANTOS VIDRACARIA - ME\r\n\r\nCNPJ 4.029.272/0001-75 - Processo nº E-04/046/001987/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538875-0, de 07/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.922,08.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 14.536.920/0002-14 - Processo nº E-04/046/001948/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538598-8, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTES BRUNATO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.619.863/0001-93 - Processo nº E-04/046/002043/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539102-8, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTUSSOLINE E OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.529.853/0001-40 - Processo nº E-04/046/001624/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537109-5, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.718,49.\r\n\r\nV C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 16.606.056/0001-24 - Processo nº E-04/046/002062/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537288-7, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVALDIR TOCHETTO - ME\r\n\r\nCNPJ 16.391.632/0001-63 - Processo nº E-04/046/001805/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537272-1, de 27/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVALDIR TOCHETTO - ME\r\n\r\nCNPJ 16.391.632/0001-63 - Processo nº E-04/046/001803/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537271-3, de 27/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.932,74.\r\n\r\nVAN GUARDA TRANSPORTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.696.023/0001-07 - Processo nº E-04/046/002263/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539947-6, de 17/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVINHOS VANISUL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 3.598.956/0001-25 - Processo nº E-04/046/002208/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538123-5, de 15/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2069515"
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                        "2069519": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 217/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEZAIR GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 17.765.118/0001-03 - Processo nº E-04/034/008114/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.047879-4, de 11/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52,51.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LIMOEIRO LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 14.102.228/0001-05 - Processo nº E-04/034/008702/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.047647-5, de 10/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24,69.\r\n\r\nMY SHOP BRASIL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.035.225/0001-98 - Processo nº E-04/034/009870/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049543-4, de 27/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6,57.\r\n\r\nRAPIDO TRANSPAULO LTDA\r\n\r\nCNPJ 88.317.847/0012-06 - Processo nº E-04/034/009786/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.048375-2, de 30/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 93,74.\r\n\r\nTRANSPORLINHARES TRANSPORTES LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ 13.593.709/0001-90 - Processo nº E-04/034/008124/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.047988-3, de 10/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 92,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMULT BARREIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.717.270 - Processo nº E-04/034/009248/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.048376-0, de 30/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22,74.\r\n\r\nId: 2069519"
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                        "2069520": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 218/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROBERTO LUIZ TITONELI JUNIOR\r\n\r\nCPF 73.304.826-92 - Processo nº E-04/034/002160/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517467-1, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.300,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nDIAP COMERCIO DE AUTOPECAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.791.021 - Processo nº E-04/046/001595/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517270-9, de 23/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.330,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRARIDADE RIO CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.917.729 - Processo nº E-04/004/002763/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488829-7, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 385.038,38.\r\n\r\nId: 2069520"
                        ],
                        "2069536": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 233/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSO OFERTAS BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.092.815 - Processo nº E-04/000/077659/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.398343-8, de 02/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.945.859,02.\r\n\r\nId: 2069536"
                        ],
                        "2069521": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 219/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nNOVA SERSAN ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.157.925 - Processo nº E-04/034/000299/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.422696-9, de 08/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.143,09.\r\n\r\nNOVA SERSAN ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.157.925 - Processo nº E-04/033/001111/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.450095-9, de 27/09/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.680,41.\r\n\r\nId: 2069521"
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                        "2069537": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 234/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.523.256 - Processo nº E-04/034/007622/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470474-2, de 19/05/2015\r\n\r\nId: 2069537"
                        ],
                        "2069538": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 235/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670, 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJQY INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 22.466.473/0001-11 - Processo nº E-04/034/005562/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531018-4, de 13/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.711,20.\r\n\r\nMETROPOLITAN TRANSPORTAN S.A.\r\n\r\nCNPJ 62.422.878/0001-72 - Processo nº E-04/034/005442/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523172-9, de 17/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670, 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.225.750 - Processo nº E-04/045/000026/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520064-1, de 17/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.694,01.\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.217.065 - Processo nº E-04/045/000034/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520067-4, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 252.844,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nGBS REPRESENTACAO COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.198.970 - Processo nº E-04/010/000766/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536488-4, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.598,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCOOP DE TRAB PROD CAT COOPER VIDA LTDA - COOPER VIDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.731.410 - Processo nº E-04/016/001096/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529367-9, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.671,62.\r\n\r\nDINACK COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.584.258 - Processo nº E-04/016/001724/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516951-5, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nDINACK COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.584.258 - Processo nº E-04/016/001722/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516389-8, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.347,64.\r\n\r\nDROGARIA SANTOS BELO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.178.292 - Processo nº E-04/016/001603/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515078-8, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 997.748,59.\r\n\r\nDROGARIA SANTOS BELO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.178.292 - Processo nº E-04/016/001602/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515079-6, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 610.221,61.\r\n\r\nMR SUPLEMENTOS E ESPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.552.780 - Processo nº E-04/016/001721/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516952-3, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nMR SUPLEMENTOS E ESPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.552.780 - Processo nº E-04/016/001723/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516393-0, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.567,46.\r\n\r\nTRI-RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.124.338 - Processo nº E-04/016/001702/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531445-9, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.258.043,91.\r\n\r\nTRI-RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.124.338 - Processo nº E-04/016/001703/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531446-7, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.711.066,75.\r\n\r\nTRI-RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.124.338 - Processo nº E-04/016/001704/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531447-5, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89.170,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nA B A SALES DEPOSITO DE BEBIDAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.927.080 - Processo nº E-04/034/005435/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523704-9, de 16/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.133,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nATACADAO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.547.460 - Processo nº E-04/022/001456/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530017-7, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 64.008,58.\r\n\r\nATACADAO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.547.460 - Processo nº E-04/022/001453/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514190-2, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 520.624,21.\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 56.348.507-89 - Processo nº E-04/046/001881/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529521-1, de 01/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.241,87.\r\n\r\nNIT FRUT - COMERCIO DE CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.792.059 - Processo nº E-04/034/004774/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511325-7, de 06/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.148,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nGUINDANI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.426.806 - Processo nº E-04/023/000851/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522603-4, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAR DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.175.765 - Processo nº E-04/024/001403/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533191-7, de 25/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.998,48.\r\n\r\nELEGANCE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.630.098 - Processo nº E-04/024/001432/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538154-0, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.897.600,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - CEP 25620-100\r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nHILDA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.421.793 - Processo nº E-04/025/000559/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520204-3, de 06/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 155.512,95.\r\n\r\nHILDA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.421.793 - Processo nº E-04/025/000560/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520209-2, de 06/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.994,15.\r\n\r\nHILDA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.421.793 - Processo nº E-04/025/000558/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520208-4, de 06/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 150.395,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nDETAIL´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.935.134 - Processo nº E-04/029/001125/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538048-4, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nDETAIL´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.935.134 - Processo nº E-04/029/001128/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538050-0, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nDETAIL´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.935.134 - Processo nº E-04/029/001127/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538049-2, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nDETAIL´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.935.134 - Processo nº E-04/029/001129/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536390-2, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 61.601,74.\r\n\r\nDETAIL´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.935.134 - Processo nº E-04/029/001121/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538044-3, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 148.258,30.\r\n\r\nDETAIL´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.935.134 - Processo nº E-04/029/001122/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538045-0, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.252,80.\r\n\r\nDETAIL´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.935.134 - Processo nº E-04/029/001123/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538046-8, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.594,24.\r\n\r\nDETAIL´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.935.134 - Processo nº E-04/029/001124/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538047-6, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nRAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.200.535 - Processo nº E-04/029/001131/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537077-4, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nJOAO PIMENTEL FERREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.630.692 - Processo nº E-04/034/002958/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501400-0, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMENDES NETO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.014.010 - Processo nº E-04/034/004468/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516559-6, de 09/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVEDERATTI MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.978.350 - Processo nº E-04/034/000975/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515576-1, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.997,72.\r\n\r\nVEDERATTI MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.978.350 - Processo nº E-04/034/004701/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536296-1, de 08/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.297,08.\r\n\r\nVIDRACARIA TOP 5F - EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.146.995 - Processo nº E-04/034/002815/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515689-2, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.931,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMONSENHOR COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.417.912 - Processo nº E-04/091/001239/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519689-8, de 17/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.550.483,60.\r\n\r\nMONSENHOR COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.417.912 - Processo nº E-04/091/001238/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519688-0, de 17/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 929.609,94.\r\n\r\nRAVIS SUCOS E LANCHES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.327.456 - Processo nº E-04/034/004478/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521205-9, de 12/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.999,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAMILA G B LIMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.349.151 - Processo nº E-04/005/001039/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534451-4, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTOS DO PORTO 2 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.591.103 - Processo nº E-04/005/001012/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520247-2, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.159,88.\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTOS DO PORTO 2 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.591.103 - Processo nº E-04/005/001011/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520246-4, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.583,39.\r\n\r\nFABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.067.560 - Processo nº E-04/005/001062/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535206-1, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nFABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.592.415 - Processo nº E-04/005/001061/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535205-3, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nFABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.292.043 - Processo nº E-04/005/001060/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535204-6, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 150.395,85.\r\n\r\nPAULO PIRES ELETRONICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 81.412.669 - Processo nº E-04/005/001064/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535685-6, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.301,09.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.659.460 - Processo nº E-04/005/001047/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534205-4, de 29/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 92.797,44.\r\n\r\nTHE BIKINI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.203.963 - Processo nº E-04/006/001166/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535618-7, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALLAN KARDECK PEREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.606.979 - Processo nº E-04/007/002897/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533712-0, de 25/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.378,35.\r\n\r\nALLAN KARDECK PEREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.606.979 - Processo nº E-04/007/002896/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533713-8, de 25/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.486.076,44.\r\n\r\nDIM SHEI COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.702.862 - Processo nº E-04/007/002982/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534402-7, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 137.852,53.\r\n\r\nFARMACIA SENSACAO DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.137.282 - Processo nº E-04/034/004989/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522699-2, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.861,99.\r\n\r\nMATOS E MENEZES MATERIAL ELETRICO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.382.965 - Processo nº E-04/007/002811/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536428-0, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.095,62.\r\n\r\nMATOS E MENEZES MATERIAL ELETRICO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.382.965 - Processo nº E-04/007/002812/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536429-8, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.363,65.\r\n\r\nMATOS E MENEZES MATERIAL ELETRICO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.382.965 - Processo nº E-04/007/002813/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536430-6, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.786,40.\r\n\r\nSIRIGUEJO DA FREGUESIA LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.317.396 - Processo nº E-04/007/002848/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537454-5, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE S SILVA ARAUJO MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.079.162 - Processo nº E-04/008/001328/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529190-5, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.455,90.\r\n\r\nSUPERMERCADOS UP MARKET LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.574.926 - Processo nº E-04/008/001386/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529191-3, de 21/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.759,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALEXANDRE SANCHES FRANCA - ME\r\n\r\nCNPJ 3.891.557/0001-58 - Processo nº E-04/046/002702/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540868-1, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nALUMICLARO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 13.632.545/0001-62 - Processo nº E-04/046/002417/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540494-6, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.439,95.\r\n\r\nCALDO REAL IMP E EXP - EPP\r\n\r\nCNPJ 6.296.737/0001-80 - Processo nº E-04/046/002524/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539990-6, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCAYSLOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 16.896.428/0001-02 - Processo nº E-04/046/002744/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540513-3, de 29/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,98.\r\n\r\nCERATO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.292.620/0001-20 - Processo nº E-04/046/002792/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541198-2, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCRL TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 9.477.177/0001-58 - Processo nº E-04/046/002369/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540035-7, de 21/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nD & M CONFECÇÕES DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA CÃES EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 17.679.053/0001-83 - Processo nº E-04/046/002468/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540519-0, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDANIMAR TRANSPORTE & COMERCIO DE MADERIAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.395.488/0001-57 - Processo nº E-04/046/002611/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540919-2, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nD.N.F. DE SOUSA COMERCIAL - EPP\r\n\r\nCNPJ 26.263.181/0001-32 - Processo nº E-04/046/002763/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541305-3, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDUTOLEVE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 15.134.945/0001-73 - Processo nº E-04/046/002776/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540529-9, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA TRANSPORTE - ME\r\n\r\nCNPJ 4.922.940/0001-99 - Processo nº E-04/046/002747/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541194-1, de 29/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nELOI COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.258.438/0001-41 - Processo nº E-04/046/002789/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540253-6, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nELOI COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.258.438/0001-41 - Processo nº E-04/046/002790/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540254-4, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEXPRESSO MIRASSOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.438.082/0030-99 - Processo nº E-04/046/002644/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540982-0, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFABLI TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 5.299.093/0001-10 - Processo nº E-04/046/002621/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540217-1, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFRONT RUBBER ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.355.369/0002-47 - Processo nº E-04/046/002760/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541266-7, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.013,48.\r\n\r\nJALOTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.627.836/0002-09 - Processo nº E-04/046/002687/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541144-6, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJONICLEI REZENDE DE LIMA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 15.346.956/0001-17 - Processo nº E-04/046/002701/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540869-9, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nK3 SYSTEMS COMERCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ 12.066.541/0001-00 - Processo nº E-04/046/002465/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540514-1, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLIMA & SARTORELLI TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 19.503.637/0001-29 - Processo nº E-04/046/002340/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540225-4, de 20/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE AZEVEDO 18620155890\r\n\r\nCNPJ 27.925.136/0001-69 - Processo nº E-04/046/002402/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540400-3, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARIA LUIZA CHIOSSI TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 15.379.541/0001-40 - Processo nº E-04/046/002562/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540696-6, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nNOVA CASA CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 26.317.224/0001-15 - Processo nº E-04/046/002480/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540546-3, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPORTO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 5.116.811/0001-76 - Processo nº E-04/046/002589/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539516-9, de 26/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPRODUTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 4.382.310/0001-79 - Processo nº E-04/046/002450/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540470-6, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRAÇA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 63.935.688/0019-40 - Processo nº E-04/046/002557/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539950-0, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREGINALDO DE CARVALHO PILAR ME\r\n\r\nCNPJ 5.805.165/0001-54 - Processo nº E-04/046/002537/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540551-3, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nR.E.P.B. TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 4.440.553/0001-16 - Processo nº E-04/046/002542/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540667-7, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nR.E.P.B TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 4.440.553/0001-16 - Processo nº E-04/046/002452/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540467-2, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nROBERTO L. DA CRUZ - TRANSPORTES - EPP\r\n\r\nCNPJ 11.699.398/0001-12 - Processo nº E-04/046/002699/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540871-5, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.516.860/0001-07 - Processo nº E-04/046/002625/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540220-5, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTEIXEIRA PINTO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.238.920/0001-46 - Processo nº E-04/046/002416/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540498-7, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA WJR LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 82.194.044/0001-64 - Processo nº E-04/046/002731/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540522-4, de 29/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTE IND E COM DE MADEIRAS REICHERT LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 3.283.294/0001-02 - Processo nº E-04/046/002540/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540684-2, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nUP GRAW LOGISTICA INTEGRADA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 2.297.114/0001-70 - Processo nº E-04/046/002387/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540230-4, de 21/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVAN GUARDIA TRANSP. IND. E COM LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.696.023/0001-07 - Processo nº E-04/046/002481/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540547-1, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVI DE FEVEREIRO TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 17.921.352/0001-82 - Processo nº E-04/046/002368/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540229-6, de 21/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVI DE FEVEREIRO TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 17.921.352/0001-82 - Processo nº E-04/046/002367/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540228-8, de 21/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2069538"
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                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 220/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nJ E R RUBACK PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.687.084 - Processo nº E-04/012/000837/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.456972-3, de 27/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.312.770,78.\r\n\r\nId: 2069522"
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                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 236/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.784.671 - Processo nº E-04/091/002260/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.451292-1, de 24/09/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.897,37.\r\n\r\nId: 2069539"
                        ],
                        "2069523": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 221/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDESENHO ANIMADO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.943.374 - Processo nº E-04/007/001941/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.399638-0, de 18/08/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 397.050,81.\r\n\r\nSHOPPING 303 STUDIO MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.049.610 - Processo nº E-04/000/163191/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.394378-8, de 08/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.313,15.\r\n\r\nId: 2069523"
                        ],
                        "2069524": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 222/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nCELEFRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.421.138 - Processo nº E-04/031/000267/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.412770-4, de 18/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.029,87.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTERRAMATTER IMPORTADORA EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.290.222 - Processo nº E-04/003/001690/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477919-9, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 391.338,02.\r\n\r\nId: 2069524"
                        ],
                        "2069540": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 237/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nMEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.658.875 - Processo nº E-04/000/195037/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.014242-4, de 26/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 111.793,26.\r\n\r\nId: 2069540"
                        ],
                        "2069525": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 223/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDAYANE A S CODECO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.910.252 - Processo nº E-04/034/000384/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487122-8, de 16/11/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nRAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.430.978 - Processo nº E-04/017/001036/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510763-0, de 26/09/2016\r\n\r\nRAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.430.978 - Processo nº E-04/017/001037/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511374-5, de 26/09/2016\r\n\r\nId: 2069525"
                        ],
                        "2069541": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 238/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.060.154 - Processo nº E-04/000/185368/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.114605-7, de 07/04/2000\r\n\r\nValor reclamado: R$ 584.045,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 86.352.265 - Processo nº E-04/000/116350/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.003440-1, de 22/02/2000\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.067,10.\r\n\r\nId: 2069541"
                        ],
                        "2069526": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 224/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.147.206/0001-37 - Processo nº E-04/000/044961/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.383648-7, de 10/04/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 231.711,44.\r\n\r\nId: 2069526"
                        ],
                        "2069542": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 239/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.650.962 - Processo nº E-04/040/000504/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.412835-5, de 27/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.351,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nDROGARIA SILVA E SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.742.396 - Processo nº E-04/000/171506/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.373368-4, de 22/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.571,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nMEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.658.875 - Processo nº E-04/017/000876/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455217-4, de 17/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.323.525,53.\r\n\r\nId: 2069542"
                        ],
                        "2069543": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 240/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670, 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.749.919 - Processo nº E-04/040/000596/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417732-9, de 15/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.351,80.\r\n\r\nId: 2069543"
                        ],
                        "2069527": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 225/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALL ESTÉTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.443.875/0001-23 - Processo nº E-04/046/001004/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533944-9, de 07/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.200,01.\r\n\r\nANDRE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 21.855.538/0001-58 - Processo nº E-04/034/004192/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526652-7, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCARVALHO MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 3.836.586/0001-17 - Processo nº E-04/034/004631/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530531-7, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.177,42.\r\n\r\nCIA DO CHURRASCO MACHADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.573.500/0001-73 - Processo nº E-04/034/005349/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532290-8, de 19/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDAVIDSON RODRIGO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCPF 56.912.937-02 - Processo nº E-04/046/001732/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535848-0, de 25/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.456,12.\r\n\r\nGRANIBRAS ES GRANITOS BRASILEIROS\r\n\r\nCNPJ 9.225.888/0001-35 - Processo nº E-04/034/004629/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530530-9, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.783,31.\r\n\r\nHIDROSANE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.480.220/0001-95 - Processo nº E-04/034/004563/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532020-9, de 24/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.261,81.\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA RODRIGUES - ME\r\n\r\nCNPJ 11.416.777/0001-58 - Processo nº E-04/034/004430/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522483-1, de 03/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nSAUDE HOSPITALAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.491.751/0001-37 - Processo nº E-04/034/005006/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536103-9, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.687,05.\r\n\r\nSUGRAN GRANITOS DO BRASIL EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 39.814.413/0001-45 - Processo nº E-04/034/005309/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533636-1, de 12/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.858,17.\r\n\r\nVALDIR SCARDUA\r\n\r\nCPF 5.419.097-54 - Processo nº E-04/034/005327/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534580-0, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 137.333.057-01 - Processo nº E-04/034/005111/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536588-1, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nE EVERTON TELLES GESSO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.372.390 - Processo nº E-04/034/003672/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531736-1, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.959,77.\r\n\r\nOZIEL DA SILVA\r\n\r\nCPF 78.546.667-33 - Processo nº E-04/034/004826/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534663-4, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nROBERTA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCPF 129.352.927-31 - Processo nº E-04/034/004827/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536584-0, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nBRAZIGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.992.183 - Processo nº E-04/010/000563/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530306-4, de 26/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.020,68.\r\n\r\nNET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.076.399 - Processo nº E-04/010/000176/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489650-6, de 18/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.945,46.\r\n\r\nNET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.076.399 - Processo nº E-04/010/000175/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489651-4, de 18/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.390,02.\r\n\r\nTRANSCON 2007 SERVICOS TECNICOS EM CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.238.224 - Processo nº E-04/010/000425/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530298-3, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.849.916 - Processo nº E-04/012/000760/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530126-6, de 30/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.132.303,02.\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.849.916 - Processo nº E-04/012/000754/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533999-3, de 30/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.849.916 - Processo nº E-04/012/000759/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530127-4, de 30/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.295.770,93.\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.849.916 - Processo nº E-04/012/000758/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533995-1, de 30/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.317,75.\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.849.916 - Processo nº E-04/012/000757/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533996-9, de 30/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 187.639,04.\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.849.916 - Processo nº E-04/012/000753/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534000-9, de 30/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.849.916 - Processo nº E-04/012/000755/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533998-5, de 30/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.849.916 - Processo nº E-04/012/000756/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533997-7, de 30/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.849.916 - Processo nº E-04/012/000762/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534001-7, de 05/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.358.243,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nBLUE FLY HORSE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.395.679 - Processo nº E-04/013/000549/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530431-0, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 942.406,05.\r\n\r\nBLUE FLY HORSE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.395.679 - Processo nº E-04/013/000548/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530432-8, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 835.905,89.\r\n\r\nNOSSO DOCE COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.132.527 - Processo nº E-04/013/000515/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530455-9, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nOTIMA PARADA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.784.756 - Processo nº E-04/017/000990/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508077-9, de 15/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nMAICON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCPF 111.666.457-70 - Processo nº E-04/034/004004/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531739-5, de 07/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.565,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001217/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533421-8, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 68.677,72.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001218/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533420-0, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.367,68.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001219/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533419-2, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 111.673,75.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001221/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533418-4, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,69.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001209/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533417-6, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.984,88.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001211/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533416-8, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.802,19.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001212/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533415-0, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.919,18.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001202/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533407-7, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 84.554,64.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001201/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533404-4, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001216/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533422-6, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 100.769,54.\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/001223/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533423-4, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 413.215,43.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000724/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529959-3, de 05/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCOMPLETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.002.739 - Processo nº E-04/034/000996/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515335-2, de 08/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.478,46.\r\n\r\nNATIVA METAIS COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.773.883 - Processo nº E-04/024/001257/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534557-8, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.968.305,18.\r\n\r\nNATIVA METAIS COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.773.883 - Processo nº E-04/024/001258/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534556-0, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 221.158,36.\r\n\r\nVALEQ VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.355.610 - Processo nº E-04/024/001020/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526104-9, de 09/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.095.902,15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMOZART CAMARGO PINTO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.505.153 - Processo nº E-04/034/005333/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533143-8, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.713,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nGB LANCHONETE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.155.993 - Processo nº E-04/030/000567/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531997-9, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.284,41.\r\n\r\nTELEFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.686.305 - Processo nº E-04/007/001138/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480128-2, de 07/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 Tres Rios - RJ\r\n\r\nCARLOS CESAR LAGO ROSA\r\n\r\nCPF 7.397.637-76 - Processo nº E-04/046/001731/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535889-4, de 25/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOGAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.367.362 - Processo nº E-04/003/000540/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532007-6, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nBOGAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.367.362 - Processo nº E-04/003/000541/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532006-8, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nCAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.621.608 - Processo nº E-04/003/000237/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517710-4, de 16/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.014,64.\r\n\r\nCAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.621.608 - Processo nº E-04/003/000238/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517711-2, de 16/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.096.196,47.\r\n\r\nTRCH COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.496.367 - Processo nº E-04/003/000793/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539485-7, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.664,72.\r\n\r\nTRCH COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.496.367 - Processo nº E-04/003/000792/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539484-0, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.976,61.\r\n\r\nTRCH COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.496.367 - Processo nº E-04/003/000791/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526703-8, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.343,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALMEIDA WU PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.478.407 - Processo nº E-04/004/002187/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532628-9, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.822,59.\r\n\r\nSENSE SHOES NORTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.981.270 - Processo nº E-04/004/000873/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526437-3, de 23/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 65.466,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMINI MERCADO E DISTRIBUIDORA BARATEIRO DA MARIOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.616.262 - Processo nº E-04/091/001223/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536418-1, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMINI MERCADO E DISTRIBUIDORA BARATEIRO DA MARIOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.616.262 - Processo nº E-04/091/001212/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536415-7, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,73.\r\n\r\nMINI MERCADO E DISTRIBUIDORA BARATEIRO DA MARIOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.616.262 - Processo nº E-04/091/001214/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536417-3, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.477,52.\r\n\r\nMINI MERCADO E DISTRIBUIDORA BARATEIRO DA MARIOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.616.262 - Processo nº E-04/091/001213/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536416-5, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 131.196,38.\r\n\r\nMINIMERCADO ABENCOADO DA MARIOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.884.054 - Processo nº E-04/091/001217/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532653-7, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nMINIMERCADO ABENCOADO DA MARIOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.884.054 - Processo nº E-04/091/001215/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532650-3, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 360.298,82.\r\n\r\nMINIMERCADO ABENCOADO DA MARIOPOLIS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.884.054 - Processo nº E-04/091/001216/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536414-0, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 86.397,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBESI COMERCIO DE ALIMENTOS, MOVEIS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.801.666 - Processo nº E-04/005/001525/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503862-9, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.440,89.\r\n\r\nBESI COMERCIO DE ALIMENTOS, MOVEIS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.801.666 - Processo nº E-04/005/001524/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503861-1, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 85.167,14.\r\n\r\nLOVE 4 COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.815.132 - Processo nº E-04/005/000727/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527851-4, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.323,59.\r\n\r\nOTX OTICAS COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.603.554 - Processo nº E-04/005/000720/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526117-1, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nOTX OTICAS COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.603.554 - Processo nº E-04/005/000721/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526116-3, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.943,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCERVERA COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.914.088 - Processo nº E-04/007/002553/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527983-5, de 28/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 80.618,45.\r\n\r\nCERVERA COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.914.088 - Processo nº E-04/007/002554/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535264-0, de 28/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,69.\r\n\r\nDONNE DONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.533.130 - Processo nº E-04/034/001038/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516650-3, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.910,12.\r\n\r\nDROGARIA NOVO LEBLON LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.245.914 - Processo nº E-04/007/000676/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516441-7, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.671,62.\r\n\r\nMERCADO SANTA CLARA DE RIO DAS PEDRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.593.342 - Processo nº E-04/034/001177/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519634-4, de 18/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.024,00.\r\n\r\nPROSPERO DISTRIBUIDORA CHANG SHENG LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.202.807 - Processo nº E-04/034/003590/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501259-0, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.436,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM A DUARTE TRANSPORTE RODOVIARIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.556.944 - Processo nº E-04/034/002057/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510739-0, de 22/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.701,06.\r\n\r\nMERCEARIA E SACOLAO FLOR DO BAIRRO VILAMAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.995.110 - Processo nº E-04/034/003457/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511816-5, de 05/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.487,81.\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.213.102/0004-26 - Processo nº E-04/046/002069/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539426-1, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nALEXANDRE DE PAIVA PIRES\r\n\r\nCNPJ 8.101.054/0003-17 - Processo nº E-04/046/001902/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538025-2, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.516,21.\r\n\r\nANA LUIZA ALVES DE ALMEIDA PRESENTES - ME\r\n\r\nCNPJ 13.256.811/0001-08 - Processo nº E-04/046/001424/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529300-0, de 05/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.999,96.\r\n\r\nCLEONE VIANA ARMANDO TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 14.355.811/0001-10 - Processo nº E-04/046/002178/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539626-6, de 15/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS BEBER LTDA\r\n\r\nCNPJ 95.835.740/0001-54 - Processo nº E-04/046/001729/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535887-8, de 24/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDPX EXPRESS LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.067.490/0001-55 - Processo nº E-04/046/002192/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539879-1, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEDSON SALVI TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 14.280.672/0001-02 - Processo nº E-04/046/002322/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538592-1, de 19/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFORM BOB PAPEIS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 5.506.812/0002-08 - Processo nº E-04/046/002357/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540151-2, de 20/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGRAM AMÉRICA MÁRMORE E GRANITO DA AMÉRICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.798.632/0001-88 - Processo nº E-04/046/002010/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535021-4, de 09/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSE DARCI SCHPIL - ME\r\n\r\nCNPJ 7.367.278/0001-40 - Processo nº E-04/046/002159/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539677-9, de 14/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nJOSE DARCI SCHPIL - ME\r\n\r\nCNPJ 7.367.278/0001-40 - Processo nº E-04/046/002173/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539678-7, de 15/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.751,43.\r\n\r\nLARI - LOGISTICA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 23.051.095/0001-78 - Processo nº E-04/046/002157/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539675-3, de 14/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.011,92.\r\n\r\nM. L. P. DE MORAIS\r\n\r\nCNPJ 3.248.133/0001-70 - Processo nº E-04/046/001799/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536668-1, de 27/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.581,88.\r\n\r\nPAGGI & PAGGI LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.221.536/0001-01 - Processo nº E-04/046/002189/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539876-7, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANS CACHOEIRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 2.764.798/0006-88 - Processo nº E-04/046/002201/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539776-9, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.877,36.\r\n\r\nTRANSGEMAX TRANSPORTES GERAIS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 22.892.592/0001-36 - Processo nº E-04/046/002307/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540127-2, de 19/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nV C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 16.606.056/0001-24 - Processo nº E-04/046/001980/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533553-8, de 06/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.044,24.\r\n\r\nV C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 16.606.056/0001-24 - Processo nº E-04/046/001961/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538838-8, de 05/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2069527"
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                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 241/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.277.565 - Processo nº E-04/034/001137/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459674-2, de 15/12/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMACIA FARMABOX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.433.970 - Processo nº E-04/000/155526/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.406282-8, de 12/12/2012\r\n\r\nId: 2069544"
                        ],
                        "2069528": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 226/2017,\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIA ELIZA MARIOTTO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.322.136 - Processo nº E-04/000/123293/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.312692-1, de 22/02/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 73.837,57.\r\n\r\nId: 2069528"
                        ],
                        "2069545": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 242/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7, 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.605.178 - Processo nº E-04/000/346677/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.061136-6, de 21/08/1998\r\n\r\nId: 2069545"
                        ],
                        "2069529": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 227/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nDROGARIA PH DE ICARAI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.974.653 - Processo nº E-04/000/216996/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.029373-0, de 09/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.483,74.\r\n\r\nId: 2069529"
                        ],
                        "2069530": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 228/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nGRS CALCADOS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.762.418 - Processo nº E-04/000/232788/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400725-2, de 06/11/2012\r\n\r\nId: 2069530"
                        ],
                        "2069546": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 243/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHRISTIAN TADEU SANCHES - ME\r\n\r\nCNPJ 2.432.560/0001-40 - Processo nº E-04/034/004993/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521818-9, de 01/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDANIEL BRAGA\r\n\r\nCPF 76.324.677-85 - Processo nº E-04/034/008701/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511617-7, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nFABIANO E RAFAEL TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 15.083.092/0001-98 - Processo nº E-04/034/005983/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520451-0, de 05/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJÃO DO CARMO PEREIRA ME\r\n\r\nCNPJ 12.522.466/0001-36 - Processo nº E-04/034/006314/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524463-1, de 27/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.676,15.\r\n\r\nJOÃO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCPF 598.070.087-00 - Processo nº E-04/034/006608/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515754-4, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nLAZARO DO RAZARIO ROCHA\r\n\r\nCNPJ 7.967.638/0009-00 - Processo nº E-04/034/005486/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537317-4, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRITA MARIA RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nCPF 891.574.517-53 - Processo nº E-04/034/006606/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515752-8, de 23/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SSM MILAN LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.361.028/0001-78 - Processo nº E-04/034/005158/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510244-1, de 09/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SSMM MILAN LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.361.028/0001-78 - Processo nº E-04/034/005159/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508803-8, de 09/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.401,04.\r\n\r\nWASHINGTON JUNIOR\r\n\r\nCPF 865.643.827-15 - Processo nº E-04/034/005207/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521954-2, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\n5 COMETAS CARGAS E LOGISTICA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 18.738.407/0001-86 - Processo nº E-04/034/005492/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537976-7, de 12/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670, 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL RIO MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.632.372 - Processo nº E-04/034/005000/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533111-5, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.194,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670, 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.718.161 - Processo nº E-04/043/000385/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389353-8, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.095,00.\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.718.161 - Processo nº E-04/043/000380/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389351-2, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.525,83.\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.718.161 - Processo nº E-04/043/000384/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389352-0, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 942.599,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nMARCELO BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\nCPF 46.554.224-75 - Processo nº E-04/034/005209/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521952-6, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 95.612.367-88 - Processo nº E-04/034/005205/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521956-7, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nJR E JL TRANPORTES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.141.012 - Processo nº E-04/034/004872/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514658-8, de 18/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.428,03.\r\n\r\nTUBOSCAN COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.344.432 - Processo nº E-04/012/000427/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529465-1, de 03/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.259.465,18.\r\n\r\nTUBOSCAN COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.344.432 - Processo nº E-04/012/000426/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529466-9, de 03/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.887.773,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nCPF 3.051.127-59 - Processo nº E-04/000/345204/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521957-5, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFARIA E SILVA SUVENIRES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.724.064 - Processo nº E-04/014/000900/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519870-4, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.319,87.\r\n\r\nJ DAS CHAGAS SILVA CEREAIS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.853.590 - Processo nº E-04/034/006310/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525998-5, de 27/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.749,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nBEMDITO - BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.031.600 - Processo nº E-04/016/001799/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536832-3, de 01/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nO REI DA VILA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.485.477 - Processo nº E-04/016/000792/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525920-9, de 24/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,73.\r\n\r\nO REI DA VILA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.485.477 - Processo nº E-04/016/000806/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525921-7, de 24/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 79.997,79.\r\n\r\nO REI DA VILA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.485.477 - Processo nº E-04/016/000803/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525922-5, de 24/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.799,20.\r\n\r\nO REI DA VILA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.485.477 - Processo nº E-04/016/000804/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525919-1, de 24/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 892,63.\r\n\r\nSHR DE NOVA IGUACU MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.787.473 - Processo nº E-04/016/001593/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518599-0, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.503.222,26.\r\n\r\nSHR DE NOVA IGUACU MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.787.473 - Processo nº E-04/016/001592/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518598-2, de 12/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 487.934,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nATACADAO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.547.460 - Processo nº E-04/022/001612/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530032-6, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.219,80.\r\n\r\nDIPEL TECNOLOGIA AVANCADA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.417.846 - Processo nº E-04/022/001220/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535116-2, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.502,44.\r\n\r\nEDIJANE GOMES DA CUNHA\r\n\r\nCPF 448.129.904-59 - Processo nº E-04/034/006604/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515750-2, de 23/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEMPORIUM DUBAI COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.930.199 - Processo nº E-04/022/001610/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530031-8, de 07/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.639,29.\r\n\r\nEMPORIUM DUBAI COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.930.199 - Processo nº E-04/022/001613/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530029-2, de 07/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.777,60.\r\n\r\nEMPORIUM DUBAI COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.930.199 - Processo nº E-04/022/001614/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530011-0, de 07/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 360.522,13.\r\n\r\nEMPORIUM DUBAI COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.930.199 - Processo nº E-04/022/001611/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530030-0, de 07/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 143.157,23.\r\n\r\nFF RECICLAGEM DE METAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.799.645 - Processo nº E-04/022/001248/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514192-8, de 26/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.753.074,85.\r\n\r\nFF RECICLAGEM DE METAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.799.645 - Processo nº E-04/022/001237/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530007-8, de 26/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.461.308,92.\r\n\r\nFF RECICLAGEM DE METAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.799.645 - Processo nº E-04/002/201231/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530009-4, de 26/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 701,04.\r\n\r\nLUZ DO DIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.883.804 - Processo nº E-04/022/001563/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530010-2, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 318.348,59.\r\n\r\nLUZ DO DIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.883.804 - Processo nº E-04/022/001562/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514193-6, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 656.520,24.\r\n\r\nLUZ DO DIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.883.804 - Processo nº E-04/022/001564/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530024-3, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.777,60.\r\n\r\nLUZ DO DIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.883.804 - Processo nº E-04/022/001566/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530025-0, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.664,72.\r\n\r\nLUZ DO DIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.883.804 - Processo nº E-04/022/001567/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530026-8, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 143.157,23.\r\n\r\nPADARIA MAIS MAIS DO CAFUBA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.643.243 - Processo nº E-04/034/004926/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521636-5, de 22/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.076,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nATIVA COMERCIO DE BISCOITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.267.003 - Processo nº E-04/024/000065/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520738-0, de 16/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.111,56.\r\n\r\nDANIELLE BRASIL S PEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.189.154 - Processo nº E-04/034/002649/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521198-6, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar, Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nAERO SERRA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.228.846/0001-95 - Processo nº E-04/034/005751/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535371-3, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMERCADO CABUCU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.869.682 - Processo nº E-04/029/001151/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538051-8, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 438.170,58.\r\n\r\nMERCADO CABUCU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.869.682 - Processo nº E-04/029/001152/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538052-6, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 436.936,64.\r\n\r\nMERCADO CABUCU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.869.682 - Processo nº E-04/029/001153/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538053-4, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nW A MACHADO DE SOUZA COMERCIO DE GAS LP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.844.071 - Processo nº E-04/029/001293/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537082-4, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.658,87.\r\n\r\nW A MACHADO DE SOUZA COMERCIO DE GAS LP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.844.071 - Processo nº E-04/029/001294/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537081-6, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 147.195,93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nOBEDIR DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.885.437 - Processo nº E-04/034/002954/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501385-3, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81, Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nABRAAO CAIRO SOARES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.401.328 - Processo nº E-04/034/006609/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501386-1, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPAULO SERGIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.121.902 - Processo nº E-04/034/004945/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520568-1, de 21/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.719,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05, Loja B, Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.079.855 - Processo nº E-04/002/000780/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537194-7, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 284.087,92.\r\n\r\nSIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.290.693 - Processo nº E-04/002/000773/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537195-4, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.677.772,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBETRIX DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.383.321 - Processo nº E-04/004/001002/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519340-8, de 06/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.515,61.\r\n\r\nBOTUCATU ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.028.408 - Processo nº E-04/004/001740/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525465-5, de 06/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.911,78.\r\n\r\nGRIFFE PROIBIDA MODA COURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.512.214 - Processo nº E-04/004/000881/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520592-1, de 29/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGRIFFE PROIBIDA MODA COURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.512.214 - Processo nº E-04/004/000880/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520593-9, de 29/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nGRIFFE PROIBIDA MODA COURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.512.214 - Processo nº E-04/004/000879/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520591-3, de 29/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.328,36.\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.145.826 - Processo nº E-04/004/000841/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525618-9, de 23/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 120.366,07.\r\n\r\nVEDERATTI MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.978.350 - Processo nº E-04/034/000830/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516519-0, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.769,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRAZOOKA BAR E CHOPERIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.421.642 - Processo nº E-04/005/000767/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529428-9, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nDAGGATT TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.015.538 - Processo nº E-04/005/000301/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519071-9, de 31/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.199,03.\r\n\r\nH V SOLUCOES E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.634.898 - Processo nº E-04/005/000514/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520401-5, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.183,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMACIA BELLAMARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.495.871 - Processo nº E-04/007/002800/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506362-7, de 17/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLISTA DOS SONHOS COMERCIO VIRTUAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.614.854 - Processo nº E-04/007/001934/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480125-8, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL CIDADE DE DEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.819.847 - Processo nº E-04/007/001721/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527331-7, de 18/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.455,90.\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL CIDADE DE DEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.819.847 - Processo nº E-04/007/001722/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527332-5, de 18/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 207.993,63.\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL CIDADE DE DEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.819.847 - Processo nº E-04/007/001723/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531214-9, de 18/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 76.797,69.\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL CIDADE DE DEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.819.847 - Processo nº E-04/007/001724/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531215-6, de 18/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 313.100,95.\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL CIDADE DE DEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.819.847 - Processo nº E-04/007/001725/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531216-4, de 18/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 997.949,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFACE BRZ COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.944.742 - Processo nº E-04/046/001370/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535317-6, de 29/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.340,48.\r\n\r\nGAMA MARTINS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.902.414 - Processo nº E-04/008/001291/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535060-2, de 05/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,73.\r\n\r\nGAMA MARTINS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.902.414 - Processo nº E-04/008/001288/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535057-8, de 05/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 110.752,21.\r\n\r\nGAMA MARTINS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.902.414 - Processo nº E-04/008/001289/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535058-6, de 05/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,73.\r\n\r\nGAMA MARTINS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.902.414 - Processo nº E-04/008/001290/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535059-4, de 05/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAP DA SILVA TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 22.704.398/0001-80 - Processo nº E-04/046/002712/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541041-4, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nC. E. C. DE LIMA - ME\r\n\r\nCNPJ 21.851.737/0001-98 - Processo nº E-04/046/003041/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541146-1, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTES JL MONTEIRO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.721.921/0001-86 - Processo nº E-04/046/002817/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541331-9, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nF.Q.S. COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 18.562.866/0001-51 - Processo nº E-04/046/002915/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.426098-4, de 03/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGIOVANE MOREIRA\r\n\r\nCPF 825.274.829-53 - Processo nº E-04/046/001715/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532348-4, de 21/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.842,47.\r\n\r\nLHBS CEREAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 15.685.190/0001-03 - Processo nº E-04/046/002974/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539585-4, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMADEIRAS VONSOVICZ LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 9.480.514/0001-66 - Processo nº E-04/046/002964/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541143-8, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARIA LUIZA CHIOSSI TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 15.379.541/0001-40 - Processo nº E-04/046/002978/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541838-3, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARIA LUIZA CHIOSSI TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 15.379.541/0001-40 - Processo nº E-04/046/002977/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541840-9, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARJEAN LOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 7.785.619/0001-06 - Processo nº E-04/046/002834/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541418-4, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,98.\r\n\r\nMIRIAM TREVISAN TRANSPORTE - ME\r\n\r\nCNPJ 14.340.892/0001-84 - Processo nº E-04/046/002884/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541459-8, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPAULO MANUEL DOS SANTOS VIDRACARIA - ME\r\n\r\nCNPJ 4.029.272/0001-75 - Processo nº E-04/046/002953/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541834-2, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.536.473/0001-82 - Processo nº E-04/046/002907/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535343-2, de 03/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nR 2 A DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.447.831/0001-02 - Processo nº E-04/046/002622/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540218-9, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nR.E.P.B. TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 4.440.553/0001-16 - Processo nº E-04/046/002919/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541007-5, de 03/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nT ROMANELLI EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.490.116/0001-23 - Processo nº E-04/046/001721/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533547-0, de 21/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nT ROMANELLI EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.490.116/0001-23 - Processo nº E-04/046/001720/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533548-8, de 21/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVIA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 15.488.796/0001-40 - Processo nº E-04/046/003048/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542081-9, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nW. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.578.894/0001-06 - Processo nº E-04/046/002838/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541322-8, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,98.\r\n\r\nId: 2069546"
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                        "2069531": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, O CONTRIBUINTE, abaixo, fica intimado a recolher o crédito tributário, abaixo discriminado, no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 229/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.582.049 - Processo nº E-04/023/001876/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517101-6, de 22/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 413.051,66.\r\n\r\nId: 2069531"
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                        "2069547": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 244/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.394.564 - Processo nº E-04/037/000441/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.433098-5, de 09/10/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.281.329,93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.857.935 - Processo nº E-04/029/000119/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461912-2, de 20/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.379,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBLUM BRANDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.013.533 - Processo nº E-04/000/124786/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.328426-6, de 21/07/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.450,87.\r\n\r\nId: 2069547"
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                        "2069532": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 230/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARLEO PEREIRA SOARES\r\n\r\nCPF 64.601.676-80 - Processo nº E-04/034/004743/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504094-8, de 03/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.051,02.\r\n\r\nCARLA FREIRE DE ARAUJO 10995478732\r\n\r\nCNPJ 24.727.776/0001-76 - Processo nº E-04/034/004732/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515338-6, de 08/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.784,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nITAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.982.763 - Processo nº E-04/034/013318/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483337-6, de 07/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.373,40.\r\n\r\nREGINALDO DAS GRAÇAS SANTOS\r\n\r\nCPF 226.368.368-29 - Processo nº E-04/034/013320/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484714-5, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.666,09.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81, Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nSIDNEI RENTO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.801.551 - Processo nº E-04/034/005003/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496821-4, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nENERGIA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 5.804.087/0001-73 - Processo nº E-04/046/002148/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539652-2, de 14/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLARISSA LAZARINI TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 6.091.126/0001-03 - Processo nº E-04/046/002293/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539644-9, de 14/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nM AURELIO DA SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 8.824.409/0001-34 - Processo nº E-04/046/002215/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539761-1, de 15/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMAROCCO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 4.749.033/0001-90 - Processo nº E-04/046/002177/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539755-3, de 15/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.023,07.\r\n\r\nMAROCCO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 4.749.033/0001-90 - Processo nº E-04/046/002176/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539754-6, de 15/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMOISES LUIZ MARQUES TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 10.663.432/0001-36 - Processo nº E-04/046/002100/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539535-9, de 12/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPRO FORMA PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 13.260.927/0001-02 - Processo nº E-04/046/002284/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539561-5, de 18/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPRO FORMA PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 13.260.927/0001-02 - Processo nº E-04/046/002283/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539560-7, de 18/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.649,96.\r\n\r\nTRANSCARLOS TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ 11.142.441/0001-44 - Processo nº E-04/046/002101/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539536-7, de 12/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2069532"
                        ],
                        "2069548": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 245/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos - Centro - CEP 23810-200\r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\nGRUPO NESTOR CAMPOS PAIVA COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.192.317 - Processo nº E-04/018/000451/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503680-5, de 19/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 222.572,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nMOMBACA 1 MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.786.520 - Processo nº E-04/046/010216/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.424087-9, de 20/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.131,94.\r\n\r\nId: 2069548"
                        ],
                        "2069549": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 246/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES SA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.322.288 - Processo nº E-04/000/151450/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.394863-9, de 16/08/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.130.361,02.\r\n\r\nId: 2069549"
                        ],
                        "2069533": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 231/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.280.922 - Processo nº E-04/037/000487/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477450-5, de 06/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 123.881,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.388.176 - Processo nº E-04/007/003191/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453866-0, de 10/11/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 477.020,95.\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.420.316 - Processo nº E-04/007/003194/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453868-6, de 10/11/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 743.260,48.\r\n\r\nId: 2069533"
                        ],
                        "2069550": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 247/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670, 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.942.517 - Processo nº E-04/040/000590/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417235-3, de 15/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.351,80.\r\n\r\nId: 2069550"
                        ],
                        "2069551": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 248/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHOTPRICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.763.800 - Processo nº E-04/005/002378/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480080-5, de 10/11/2015\r\n\r\nId: 2069551"
                        ],
                        "2069552": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam intimados a recolher o crédito tributário, abaixo discriminado, no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se a disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 249/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670, 2º andar - Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.915.676 - Processo nº E-04/043/000644/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517866-4, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 108.082,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATACADAO E DISTRIBUIDORA FORTE DOS OCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.918.788 - Processo nº E-04/005/002707/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453988-2, de 16/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 471.145,09.\r\n\r\nId: 2069552"
                        ],
                        "2069638": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA QUARTA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente Edital, o servidor CRISTIANO DE SOUZA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50311409, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3064900-8 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/005/3702/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2016. \r\n\r\nId: 2069638"
                        ],
                        "2068644": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/013/3840/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor FAUSTO LIMA CUSTODIO, Professor Docente I, ID n° 44206020, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2068644"
                        ],
                        "2069261": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1664/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MARIA CRISTINA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 4, Identidade Funcional 4147374-4, matrícula nº 933.118-2, Vínculo 2, da Secretaria de Estado de Educação, que deverá com parecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2069261"
                        ],
                        "2069674": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-12/061/1447/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RICARDO LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA LESSA, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 01, ID Funcional 4379423-8, matrícula nº 24/003619-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2069674"
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                        "2069712": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-01/005/674/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor HONÓRIO MANUEL FREITAS DA ROCHA, Agende Administrativo de Saúde, Classe A, Identidade Funcional 5498813, matrícula nº 296.619-0, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Saúde, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2069712"
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                        "2069677": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/573/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUCIANA LIMA DE ASEVEDO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional 4389704-5, matrícula nº 961.734-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2069677"
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                        "2069682": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/003/325/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora CRISLAINE DE SOUZA PINHO MELO, Inspetor de Alunos II, Vínculo 01, ID Funcional 50196448, matrícula nº 3050679-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2069682"
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                        "2069656": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11202070/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora JOZIANE FRANCISCA GILES, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 3, Vínculo 01, ID Funcional 4329300-0, matrícula nº 942.734-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2069656"
                        ],
                        "2069129": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 22 dias do mês de novembro de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.590 e 69.591\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n67.923\r\n\r\nAGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n69.976\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n70.002\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\n70.006\r\n\r\nTREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n70.017\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIRA LTDA\r\n\r\n70.029\r\n\r\nQUICKBAN ARMARINHO LIMITADA\r\n\r\n69.310\r\n\r\nFRITAB DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\n69.567\r\n\r\nJ C M DE SOUZA PLÁSTICOS ME\r\n\r\n69.978\r\n\r\nCEDISA CENTRAL DE AÇO S/A\r\n\r\n69.980\r\n\r\nBRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S/A\r\n\r\n69.984\r\n\r\nBARÕES DO SHEKINAH DECORAÇÕES DE INTERIORES LTDA ME\r\n\r\n69.996 e 69.998\r\n\r\nGLOBENET CABOS SUBMARINOS S/A\r\n\r\n60.595\r\n\r\nPATRIA UNIDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n68.790 e 68.791\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n68.597\r\n\r\nSPEED POTATO BATATA RECHEADA LTDA\r\n\r\n53.106\r\n\r\nCOLCHÕES BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n66.177\r\n\r\nPOSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA\r\n\r\n60.478\r\n\r\nOXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n58.379\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\n69.260\r\n\r\nDIOGO MARQUES BELART\r\n\r\n69.501\r\n\r\nI D DA SILVA AÇOUGUE E LANCHONETE ME ©\r\n\r\n49.378 e 49.379\r\n\r\nCLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n57.773\r\n\r\nAMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n68.594\r\n\r\nBRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n68.492 e 68.497\r\n\r\nLNSA FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\n52.881\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n52.812\r\n\r\nBRASVEDING COMERCIAL S/A\r\n\r\n54.238\r\n\r\nOFS RJ LTDA\r\n\r\n59.446 e 59.728\r\n\r\nDELSUL COMÉRCIO E MECÂNICA LTDA\r\n\r\n69.550 e 69.551\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n67.679\r\n\r\nKERO BARATO COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n69.658\r\n\r\nFOSTER COSMETICS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n69.837\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.809\r\n\r\nMACTECNOLOGY COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA EPP\r\n\r\n67.488\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n69.815 e 69.816\r\n\r\nINFX INFAX TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n69.296\r\n\r\nPHOTOVIPP ESTÚDIO E MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA ME\r\n\r\n69.914\r\n\r\nENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A\r\n\r\n69.850 e 69.851\r\n\r\nLMP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.588\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\n68.777 e 68.783\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n69.799\r\n\r\nEUCALIPTO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n69.302\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\nId: 2069129"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 126/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA ME. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE COPEIRAGEM E RECEPÇÃO PARA ATENDER AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO RIOPREVIDÊNCIA. VALOR: R$ 824.200,00 (oitocentos e vinte e qua tro mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01329. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro meses), contados a partir de 16/11/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/639/2017.\r\n\r\nId: 2069281"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 105/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI - ME. OBJETO: Aquisição de material de expediente para atendimento da Sede e demais unidades do RIOPREVIDÊNCIA. VALOR: R$ 22.699,90 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/10/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE001281. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/4593/2016.\r\n\r\nId: 2069280"
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                            "2069283": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 113/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de bens de consumo para atendimento da sede e demais unidades do RIOPREVIDENCIA. VALOR: R$ 11.155,28 (onze mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01280. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/1149/2017.\r\n\r\nId: 2069283"
                            ],
                            "2069632": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 34/2017. PARTES: Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161.1465/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 37/2017. PARTES: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quatis - QUATIS PREV e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1748/2017.\r\n\r\nId: 2069632"
                            ],
                            "2069275": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-03/002/681/2013\r\n\r\nMARIA BEATRIZ VELASCO RANGEL\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA BEATRIZ VELASCO RANGEL\r\n\r\nE-03/001244/2012\r\n\r\nVANIR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE VANIR OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\nE-03/10800251/2012\r\n\r\nDIVA DE MEDEIROS ARINELLI \r\n\r\nHERDEIROS DE DIVA DE MEDEIROS ARINELLI\r\n\r\nE-03/10103097/2012\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA FRANÇA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA APARECIDA SILVA FRANÇA\r\n\r\nE-03/005820/2012\r\n\r\nSONIA FERREIRA VAZ \r\n\r\nHERDEIROS DE SONIA FERREIRA VAZ \r\n\r\nE-03/016/2498/2013\r\n\r\nJOSINA MALTA DE FARIA CRUZ \r\n\r\nHERDEIROS DE JOSINA MALTA DE FARIA CRUZ \r\n\r\nE-26/007/9080/2014\r\n\r\nJOSÉ GIVALDO DOS SANTOS \r\n\r\nHERDEIROS DE JOSÉ GIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/406/681/2007\r\n\r\nMARIA TEREZA CAETANO VELLOSO \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA TEREZA CAETANO VELLOSO \r\n\r\nE-03/10778/2012\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nHERDEIROS DE ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nE-03/002/8513/2014\r\n\r\nMARIA DIRCE DE ALMEIDA BAPTISTA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DIRCE DE ALMEIDA BAPTISTA \r\n\r\nE-03/008953/2011\r\n\r\nJUREMA NUNES PEREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE JUREMA NUNES PEREIRA \r\n\r\nE-03/10002285/2011\r\n\r\nNELZETE DOS SANTOS \r\n\r\nHERDEIROS DE NELZETE DOS SANTOS \r\n\r\nE-03/001/11836/2013\r\n\r\nLUCIA ALONSO DE FARIA \r\n\r\nHERDEIROS DE LUCIA ALONSO DE FARIA \r\n\r\nE-03/10258/2012\r\n\r\nMARIA ISABEL SANTOS MARTINS \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ISABEL SANTOS MARTINS \r\n\r\nE-03/008/3706/2013\r\n\r\nELENÍ DE ABREU TRINDADE \r\n\r\nHERDEIROS DE ELENÍ DE ABREU TRINDADE \r\n\r\nE-01/730068/1992\r\n\r\nJOSEFA DE ANDRADE \r\n\r\nHERDEIROS DE JOSEFA DE ANDRADE \r\n\r\nE-04/161/1589/2017\r\n\r\nDELY GOMES DA CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE DELY GOMES DA CUNHA \r\n\r\nE-03/014/2409/2013\r\n\r\nCLAUDEMIRA DA SILVA PAES \r\n\r\nHERDEIROS DE CLAUDEMIRA DA SILVA PAES \r\n\r\nE-09/091/1021/2013\r\n\r\nSYLVIO FRANCISCO \r\n\r\nHERDEIROS DE SYLVIO FRANCISCO\r\n\r\nE-03/003024/2011\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOULART PORTUGAL \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES GOULART PORTUGAL \r\n\r\nE-03/002/162/2013\r\n\r\nCLÉA MONNERAT VIEIRA DE BARROS \r\n\r\nHERDEIROS DE CLÉA MONNERAT VIEIRA DE BARROS \r\n\r\nE-03/001/304/2013\r\n\r\nWILSON ALVES DE MELLO \r\n\r\nHERDEIROS DE WILSON ALVES DE MELLO \r\n\r\nE-04/335663/1976\r\n\r\nILZA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE ILZA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nE-09/410/1714/2008\r\n\r\nCLEMENTINO DE FERREIRA CARNEIRO \r\n\r\nHERDEIROS DE CLEMENTINO DE FERREIRA CARNEIRO \r\n\r\nIPS/17498/1973\r\n\r\nSILVIA HELENA ALMEIDA LACERDA \r\n\r\nHERDEIROS DE SILVIA HELENA ALMEIDA LACERDA \r\n\r\nE-03/008/1486/2013\r\n\r\nONOFRE RICARDO GERALDO \r\n\r\nHERDEIROS DE ONOFRE RICARDO GERALDO \r\n\r\nE-01/324401/1963\r\n\r\nEUGENIA PERES TAVORA \r\n\r\nHERDEIROS DE EUGENIA PERES TAVORA \r\n\r\nE-03/10702/2012\r\n\r\nSUELY ALVES FERNANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE SUELY ALVES FERNANDES \r\n\r\nE-03/015/194/2013\r\n\r\nJUREMA CORREA BENTES \r\n\r\nHERDEIROS DE JUREMA CORREA BENTES \r\n\r\nE-03/001/3965/2013\r\n\r\nLAIS BRAGA DE AGUIAR \r\n\r\nHERDEIROS DE LAIS BRAGA DE AGUIAR \r\n\r\nE-03/002/1274/2013\r\n\r\nMIRIAN DA COSTA MACIEL \r\n\r\nHERDEIROS DE MIRIAN DA COSTA MACIEL \r\n\r\nE-01/715964/2002\r\n\r\nDARCY ANTUNES \r\n\r\nHERDEIROS DE DARCY ANTUNES \r\n\r\nE-01/717115/1994\r\n\r\nARACY RIBEIRO DE MENDONÇA \r\n\r\nHERDEIROS DE ARACY RIBEIRO DE MENDONÇA \r\n\r\nE-01/725159/1989\r\n\r\nDILZA MONTEIRO CAPUTO \r\n\r\nHERDEIROS DE DILZA MONTEIRO CAPUTO \r\n\r\nE-01/124334/2011\r\n\r\nGILCEA BAPTISTA ZEGHIR \r\n\r\nHERDEIROS DE GILCEA BAPTISTA ZEGHIR \r\n\r\nE-01/338341/1968\r\n\r\nALIDA PEREIRA DE LUCENA \r\n\r\nHERDEIROS DE ALIDA PEREIRA DE LUCENA \r\n\r\nE-01/708856/1989\r\n\r\nMARIA JOSÉ LOPES DE NORONHA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSÉ LOPES DE NORONHA \r\n\r\nE-03/10004545/2012\r\n\r\nMARIA DO CARMO DOS SANTOS SOBREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOBREIRA \r\n\r\nE-03/006/1547/2013\r\n\r\nLAUDELINA ECCARD BRITO \r\n\r\nHERDEIROS DE LAUDELINA ECCARD BRITO \r\n\r\nE-03/001/6394/2013\r\n\r\nVITORIA MARIA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE VITORIA MARIA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nE-03/006/4147/2013\r\n\r\nMARINA DE MENDONÇA COSTA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARINA DE MENDONÇA COSTA \r\n\r\nE-03/001/1257/2013\r\n\r\nELEONE CONCEIÇÃO SOARES \r\n\r\nHERDEIROS DE ELEONE CONCEIÇÃO SOARES \r\n\r\nE-03/001/38/2014\r\n\r\nVANDETE PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nHERDEIROS DE VANDETE PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nE-03/001/11252/2013\r\n\r\nOSNY FERREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE OSNY FERREIRA \r\n\r\nE-03/002/734/2014\r\n\r\nMARIZA CAMPOS MAIA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIZA CAMPOS MAIA \r\n\r\nE-03/001/1309/2014\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA BARROS \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA PENHA SILVA BARROS \r\n\r\nE-08/004/1024/2013\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nE-03/04467/2012\r\n\r\nYOLANI DE ANDRADE SOUZA \r\n\r\nHERDEIROS DE YOLANI DE ANDRADE SOUZA \r\n\r\nE-03/011/2976/2014\r\n\r\nMARIA ZULEIDE DA ROCHA SIQUEIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ZULEIDE DA ROCHA SIQUEIRA \r\n\r\nE-03/011/1912/2013\r\n\r\nARLINDO LOPES \r\n\r\nHERDEIROS DE ARLINDO LOPES \r\n\r\nE-03/002/688/2013\r\n\r\nLILIA MAGALHÃES RABIÇO \r\n\r\nHERDEIROS DE LILIA MAGALHÃES RABIÇO \r\n\r\nE-08/004/533/2014\r\n\r\nMARIA HELENA TELES MADUREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA HELENA TELES MADUREIRA \r\n\r\nE-03/001/4465/2014\r\n\r\nLEILA DE CARVALHO CUNHA DIAS HENRIQUES \r\n\r\nHERDEIROS DE LEILA DE CARVALHO CUNHA DIAS HENRIQUES \r\n\r\nE-03/013839/2011\r\n\r\nJORGE BIJANI \r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE BIJANI \r\n\r\nE-03/11401458/2012\r\n\r\nWANDA MUSTRANGE FRANCO PEREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE WANDA MUSTRANGE FRANCO PEREIRA \r\n\r\nE-03/001/7808/2013\r\n\r\nODETTE FERNANDES DE MAGALHÃES \r\n\r\nHERDEIROS DE ODETTE FERNANDES DE MAGALHÃES \r\n\r\nE-03/001/2167/2013\r\n\r\nFRANCISCA LACIENI DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE FRANCISCA LACIENI DA SILVA \r\n\r\nE-03/004/5037/2013\r\n\r\nLENIZIA COSTA RIBEIRO \r\n\r\nHERDEIROS DE LENIZIA COSTA RIBEIRO \r\n\r\nE-03/10404547/2012\r\n\r\nJOSEFA BENTO MONÇÃO \r\n\r\nHERDEIROS DE JOSEFA BENTO MONÇÃO \r\n\r\nE-03/001/5454/2014\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MARTINS \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA AUXILIADORA MARTINS \r\n\r\nE-03/001/943/2013\r\n\r\nDULCE MARIA SANTOS DE SANT'ANNA\r\n\r\nHERDEIROS DE DULCE MARIA SANTOS DE SANT'ANNA \r\n\r\nE-03/001/8679/2013\r\n\r\nMIRIAN LEILA DOS SANTOS TAVARES \r\n\r\nHERDEIROS DE MIRIAN LEILA DOS SANTOS TAVARES \r\n\r\nE-03/002083/2012\r\n\r\nHELENA GONÇALVES DE SOUSA \r\n\r\nHERDEIROS DE HELENA GONÇALVES DE SOUSA \r\n\r\nE-03/009308/2012\r\n\r\nJORGELIA MARCELLO DE SOUSA \r\n\r\nHERDEIROS DE JORGELIA MARCELLO DE SOUSA \r\n\r\nE-03/001/9290/2014\r\n\r\nTERESINHA DA CRUZ FARIA \r\n\r\nHERDEIROS DE TERESINHA DA CRUZ FARIA \r\n\r\nE-03/001/256/2013\r\n\r\nAYRTON CORRÊA DE MELLO \r\n\r\nHERDEIROS DE AYRTON CORRÊA DE MELLO \r\n\r\nId: 2069275"
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1837/2013\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 69834\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua REGENTE FEIJÓ, 14, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 514.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da CapitaL - RJ\r\n\r\nMatrícula 69834\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua REGENTE FEIJÓ, 14, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 738.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/3717/2014, torna pública que fará realizar às 16:00 h do dia 19/12/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 06/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua República do Líbano, nº 43, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 43,20 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 107,86 m²(divididas em três pavimentos)\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.550.000,00 ( um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 06/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/3717/2014\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis da capital - rj\r\n\r\nMatrícula 74780\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua República do Líbano, nº 43, Centro/RJ\r\n\r\nR$ 525.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis da capital - rj\r\n\r\nMatrícula 74780\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua República do Líbano, nº 43, Centro/RJ\r\n\r\nR$ 1.550.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1142/2017, torna pública que fará realizar às 12:00 h do dia 19/12/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado no Largo de São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea Construída: 190,24 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno: 204,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.723.000,00 (hum milhão, setecentos e vinte e três mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1675/2016, torna pública que fará realizar às 11:00h do dia 19 de dezembro de 2017, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 18/2016, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Buenos Aires, n° 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno:80,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 160,00 m² (dividida em 02 pavimentos)\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.950.000,00 (Hum milhão, novecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 18/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1675/2016\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DO IMÓVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nMatrícula n° 82130\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Buenos Aires, n° 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.750.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DO IMÓVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nMatrícula n° 82130\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Buenos Aires, n° 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.950.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/2354/2015, torna público que fará realizar às 15:00h do dia 19/12/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 27/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Tomé de Souza, 140/144 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 222,70 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO EFTUADA NO EDITAL Nº 27/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/2354/2015\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 66770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Tomé de Souza, n° 140/144, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.300.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 66770\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Tomé de Souza, n° 140/144, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre as presentes licitações através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2069676"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 19/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1143/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito a Rua Visconde do Rio Branco, nº 19 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 011/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1052/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito a Rua Sete de Setembro, 174, Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 27/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4576/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito a Rua Senador Pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2069630"
                            ],
                            "2069680": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Eletrônico nº 004/2017, referente ao Processo nº E-12/175/17/2017, está adiado sine die, em razão de determinação do Ofício TCE SGE/CEE nº 342/17, na forma do disposto do art. 4, da Deliberação TCE - RJ nº 280/2017. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2069680"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2069428": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 18 de dezembro de 2017, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, nº 124, 22° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DER01.17 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site http://www.der.rj.gov.br/leilao_der.asp\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação em leilão público, no dia 18 de Dezembro 2017 às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, 18 de Dezembro de 2017 somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 103. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Os veículos estão acautelados no(s) depósito(s) BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - RJ, Rod. Amaral Peixoto, S/N, Km181, BARRETO, ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, ainda que autuadas anteriormente ao leilão e cobradas pelo Estado após o mesmo na forma dos prazos estabelecidos pelo CTB, sua quitação é responsabilidade do arrematante, independentemente do lance vencedor. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DER -Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 07 de Novembro de 2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA HENRIQUE MARIANO, ABV0841/SP, 59621, 1984/1984, REB/RANDON; NADIA BARROS DE ALMEIDA, ABW4886/RJ, 9BD15822524338987, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; NEEMIAS PORTO LOYOLA, ADQ3685/PR, 9BGJG69SPPB033935, 1993/1993, GM/MONZA SL EFI; BANCO BOAVISTA S/A, LIDERAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME , AEL9980/PR, 9BWZZZ30ZKP243948, 1989/1989, VW/SAVEIRO CL; JORGE LUIZ ALFREDO, BANCO ITAU UNIBANCO S/A, VANDERLEI DE SOUZA FONSECA, AHV8493/RJ, 9BD178296W0675816, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; FERNANDO SOARES RAUL, BV FINANCEIRA S/A, BANCO ITAULEASING S.A., AIE6882/ES, 9BWZZZ373XP015191, 1998/1999, VW/GOL MI; MEIRE RODRIGUES FARIAS, CIA REAL INVESTIMENTO S/A, ALS0806/RJ, 9BD17103742442926, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE; LOURIVAL ANTUNES PEREIRA, AME4479/RJ, 9BWCA05X65T056262, 2004/2005, VW/GOL 1.0; V VEICULOS LTDA, EUNICE BELLE TOTH, ARH7179/RJ, 9BWDB05U1AT009013, 2009/2010, VW/VOYAGE 1.6; VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA, CARLOS LUIZ PEREIRA DA SILVA, BGC7773/RJ, 9BWZZZ30ZMT080299, 1991/1991, VW/VOYAGE CL; MARIA AMELIA LOPES NOVAES, GUILHERME PAULO DA SILVA SANTOS, BHO9741/RJ, 9BWZZZ231TP016646, 1996/1996, VW/KOMBI; MARCIA SILVEIRA PEREIRA, INES MARIA DA COSTA SILVA, BHT9269/RJ, 9BFZZZ54ZMB141840, 1991/1991, FORD/VERONA GLX; GENILSON DE AZEVEDO, BQA0477/RJ, 5N87DCB127085, 1983/1983, GM/OPALA SS; BANCO FINASA SA, C. X. DAS FLORES VEICULOS - ME , BRV5238/SP, 9C2JC30708R028505, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; REGINALDO PORTILHO DA SILVA, JOSE CARLOS DOS S MOURA, BRX2782/RJ, 9C2JC1801NR243986, 1992/1992, HONDA/CG 125 TODAY; BIOMATRIX S/A, BU9396/XX, 9BFPXXLP3HBE54857, 1987/1987, FORD/PAMPA; DEBORAH DE CASSIA BRANDAO S DE OLIVEIRA, BANCO FINASA S/A., BUC1344/RJ, 9BD146097S5654854, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; MARIA IMACULADA MIRANDA DE CASTRO LIMA, BANCO ABN AMRO REAL S.A, CBG6272/SP, 9BGSE08XTSC609591, 1995/1996, GM/CORSA GL; VAGNER CORREIA DOS SANTOS, CBJ5107/SP, BA208762, 1976/1976, FABRI/F.PROPRIA TRIC; ALBERTO FREDERICO LEMOS, CDE1495/RJ, 9BWZZZ331SP054786, 1995/1996, VW/QUANTUM GLS 2000I; FABIANO SIQUEIRA BARRETO, RALPH SOBRAL BRANDAO JUNIOR, CFI3023/RJ, 9BWZZZ30ZKT133442, 1989/1990, VW/GOL CL; JOSE FERNANDO PASSOS DA COSTA, BANCO VOLKSWAGEM S/A, CFR2427/SP, 9BWZZZ377TT091522, 1996/1996, VW/GOL CLI; FIBRA LEASING SA ARREND MERCANTIL, CJM9988/SP, JF1BD4LG9TG026433, 1996/1997, IMP/SUBARU LEGACY 2.0 GL; OESTE BASTOS DE ALMEIDA FILHO, CLG3379/SP, VSSNAZ6KZVR161837, 1997/1997, IMP/SEAT CORDOBA SXE; PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA, BV FINANCEIRA S/A, CMB6594/SP, 9BWZZZ377WP520342, 1998/1998, VW/GOL MI; FRANCISCO DA SILVA MORAIS, CMI0774/RJ, 9C2MC270WWR015452, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA; FABIO LUIZ BITTAR, CNP5117/SP, 9BD185215X7025823, 1999/1999, FIAT/MAREA ELX; KLEBER GONCALVES BARBOSA, BANCO ITAUCARD SA, CIA ITAU LEASING DE ARREND MERCANTIL, COS6976/RJ, 8A1557TLZWS026561, 1998/1999, I/RENAULT CLIO RL; CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS FILHO, BANCO PAULISTA S.A. , CPO5764/SP, 8AC690341VA504816, 1997/1997, IMP/MBENZ 310D SPRINTERM; ANDRE LUIZ SOUZA SANTOS, CPW2879/SP, 9BWZZZ377VP605309 , 1997/1998, VW/GOL MI; GFG TRANSPORTADORA LTDA - ME, BANCO FINASA S.A, CQH0984/SP, 9BW9J824X6R617998, 2006/2006, VW/19.320 CLC TT; ALFA ENGENHARIA LTDA, CRI6907/SP, 9BGSC08Z0XC743978, 1999/1999, GM/CORSA WIND; CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, CRX1117/RJ, 9C6KE026020005840, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; BRUNO ORNELAS DE LEMOS, CVE4141/SP, 9BG116EW0YC421614 , 2000/2000, GM/BLAZER EXECUTIVE; WAHITA MERY RAMOS BICHINI, CWP6499/SP, 9BD178226W0713679, 1998/1999, FIAT/PALIO EDX; LUIS CARLOS DA SILVA, CXW8920/SP, 9BD19240T33001939, 2002/2003, FIAT/STILO 16V; ADILSON JOSE DE OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO REAL S.A. , CYR9302/SC, 9BGSC19E02B183342, 2002/2002, GM/CORSA WIND; MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, DAK1630/SP, 9BGTT08C0YB202474, 2000/2000, GM/ASTRA GL; THEREZINHA DE JESUS BEZZ GIMENEZ, DDL7284/RJ, 9BD17141432240653, 2002/2003, FIAT/PALIO ELX; FERNANDO ESFERRA, BANCO ITAULEASING S/A, DIN3932/SP, 9BGXF68X03C112462, 2002/2003, GM/CORSA HATCH; LIBERTY SEGUROS SA, DJQ5967/SP, 93HES15503Z119603, 2003/2003, HONDA/CIVIC LX; MARCOS PAULO DE PAULA, AYMORE CRED FIN INV S/A, DMY6100/RJ, 9BWEB05X15P077292, 2004/2005, VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF; WANDERLEY GOMES DA SILVA JUNIOR, BANCO FINASA SA, DNH7329/RJ, 9CDNF41LJ6M017833, 2005/2006, JTA/SUZUKI EN125 YES; LOGISTECH ENERGIA ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA, BANCO ABC BRASIL S A, DPG4768/SP, 9BD27801052438668, 2004/2005, FIAT/STRADA FIRE; VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA, DQR4364/PR, 9BWEB05W76P029806, 2005/2006, VW/SAVEIRO 1.6; ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, AGL - LOCADORA DE VEICULOS LTDA , EBA6334/SP, 9BD15802786053373, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; SOMAR PESADOS LTDA, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A , EFV6936/SP, 9BM979046AB736623, 2010/2010, M.BENZ/915C; IARA PAULA SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, EJJ1792/SP, 9BD17106LA5432005, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. , EUJ5197/SP, 9BWKB05U4BP144911, 2011/2011, VW/SAVEIRO 1.6 CS; ERICA FERNANDES DOS SANTOS MORAIS, FIO0999/SP, 9BD159000S9130885, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE; RICARDO LABRE JUNIOR, HSBC LEASING ARREND MERCANTIL BRASIL SA, FJC1977/SP, 9BD178226V0193299, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; JOSE DE ASSIS PEREIRA DE MAGALHAES, GKJ8044/MG, 9BGJK11YJJB044628, 1988/1988, GM/MONZA SL/E 2.0; JORGE DEYVEZ MARTINS, FINAUSTRIA CIA CFI, GLV1928/RJ, 9BGJK11RPNB012511, 1992/1993, GM/MONZA SL/E EFI; WALDEMAR FERREIRA DE PAULA NETO, GOF0879/MG, 9C64AN000N0002885, 1992/1992, YAMAHA/DT 200; FATIMA CRISTINA JUSTINO DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, GOL8113/MG, 9BD17146G72747341, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; EVA MARIA DE OLIVEIRA, BANCO SANTANDER S A, GPJ0801/RJ, 9BFZZZ54ZPB339739, 1993/1993, FORD/ESCORT 1.8 L; ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, GQC4411/RJ, JM1BG2245P0717751, 1993/1994, I/MAZDA PROTEGE LX; CINTIA DO ESPIRITO SANTO, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, CINTIA DO ESPIRITO SANTO, GRX7720/RJ, 9BD178216V0494924, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; OLIVER CROMWELL PACELLI DAMASCENO, GSK0120/MG, 9BG138ASXWC902221, 1998/1999, GM/S10 2.2 D; ELIZABETH CRISTINA AGUIAR, OLIEN CANDIDO CAMARGO, GTR2214/RJ, 9BWZZZ30ZLP232932, 1990/1990, VW/PARATI GL; RODRIGO RAMOS PEREIRA, GTY6085/MG, 9BGSE80TTSC630216, 1995/1996, GM/CORSA GL; PRISCILA RAYMUNDO FERREIRA, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, PRISCILA RAYMUNDO FERREIRA, GUS0578/RJ, 3VW1931HLVM322398, 1997/1997, IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI; RILDO HELENO DA COSTA SILVA, GVB6191/MG, 9C2MC27001R010238, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; LESTE DISTRIB LTDA, GVQ3379/MG, 9BWAA52R65R507830, 2004/2005, VW/8.150E-CUMMINS; MARIA LUCIA DA SILVA MAIA, GVX5830/RJ, KN2ANM8D1TK033838, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; NILO DE SOUZA DELFIM, GWO9989/MG, KN2ANM8D1VK042998, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; EDSON LUIZ DE LEMES, MARIA INEZ SOARES, GWV5937/MG, 9BD17201B53163376, 2005/2005, FIAT/SIENA ELX FLEX; RECREIO VEICULOS LTDA, GWZ2522/RJ, ZFA185000W0270817, 1998/1999, I/FIAT MAREA WEEK ELX; BANCO ABN AMRO REAL S.A, GYF2780/MG, 9C6KE013010001432, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125K; LUANA CATHERINE F M CHAGAS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUANA CATHERINE FERREIRA MOURA CHAGAS, GYN4891/RJ, 9C2JC30103R273306, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; PAULO RUBEM ALEIXO EVANGELISTA, BANCO FINASA SA, RODRIGO DA SILVIRA IGUA?U, GYN5151/RJ, 9C2MC27002R000605, 2001/2002, HONDA/CBX 200 STRADA; JOAO FAUSTINO LEAL, GZC9573/MG, 9C2JC250VVR128492, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; EDSON DE MACEDO CARDOSO, GZL5553/RJ, 9C2JC30212R520670, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; CASSIO POEYS DA SILVA, HAJ3347/RJ, 9C2MC35006R003129, 2005/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; LUIZ CARLOS MACHADO DE AZEVEDO, ALAIR DASILVA GARRIDO, HAS2341/RJ, 9C2JC30103R271809, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARTINS E ALMEIDA COM DE VEICULOS LTDA ME, DEISE APARECIDA PARENTE FERREIRA, HAY9828/RJ, 9BGRD08X03G213977, 2003/2003, GM/CELTA 3 PORTAS; EMERSON DOUGLAS DIAS FERREIRA, HCE5467/MG, 9C2KC08504R022830, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LEONAM LIMA DA SILVA SCHUMAKER, HEL7826/MG, 9BGRZ48907G239553 , 2007/2007, GM/CELTA 4P LIFE; MARCIO ELIAS GONCALVES, CIA REAL INVESTIMENTO S/A, HFR8397/RJ, 9BD27803A72554493, 2007/2007, FIAT/STRADA FIRE FLEX; HGU1465/XX, 9C2JC30708R077137, HONDA/CG 125 FAN; JOSE NILCE DA SILVA, HIT1027/RJ, 9C2KC08208R078315, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DIPEVEM DIST DE PECAS E VEIC DE MACAE LTDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO MOREIRA, HKT7861/RJ, 9BGRX0810AG140548, 2009/2010, GM/CELTA 2P SPIRIT; ULYSSES PACHECO, BANCO BRADESCO S/A, HLO1069/MG, 9BD17164LA5469050, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; MARCOS PAULO ALVES DE PADUA, BV FINANCEIRA SA C F I, HLP1539/RJ, 9BWDB05U0AT072569, 2009/2010, VW/VOYAGE 1.6; LOCALIZA RENT A CAR SA, BANCO ITAUCARD S/A, UELIGTON CORDERINO DOS SANTOS FILHO, HLX7893/MG, 9BD17164LA5512635, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; ELZA MENEZES DE ASSIS, BV FINANCEIRA SA C F I, HMB2784/RJ, 9BGRX0810AG200835, 2009/2010, GM/CELTA 2P SPIRIT; HWM7116/XX, 8AD2A7LZ91W046374, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SELECTION; RICHARD TADROS, HWM7116/PE, 8AD2A7LZ91W046374, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SELECTION; HEITOR CANDIDO MENA BARRETO, IAD6713/SE, 9C2JA04107R034494, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; ZELDO FINETE DE ABREU, JFJ3495/RJ, 9BFZZZ54ZMB163695, 1991/1991, FORD/VERONA GLX; MYRIA COLLA DE OLIVEIRA, JFM7928/MG, 8A1BA0F15XL000301, 1999/1999, IMP/RENAULT MEGANE 1.6 B; GILVANDO FABIO ULIANA DE MOURA, JLD5698/RJ, 9BFZZZ55ZRB906000, 1994/1994, FORD/PAMPA L; JOSE GOBERTO DIAS, CIA ITAULEASING DE ARR M, JME7233/ES, 9BD178016V0468414, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; SIDNEY PEREIRA CORREA, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, JNI6943/RJ, 9BD178026T0013851, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; VALDEIR MARTINS BARRETO, JNK8927/RJ, 9BD178016T0119281, 1996/1997, FIAT/PALIO ED; SALVADOR DA SILVA VIANA JUNIOR, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA, JNS5094/RJ, 9BD178226W0737114, 1998/1999, FIAT/PALIO EDX; JOSE NILTON FAUSTINO DA SILVA, JNS7220/BA, 9BGJL19YXWB501738, 1998/1999, GM/VECTRA CD; KERLEY ROMUALDO DE SOUZA, JUG6703/PA, 2003/2004, HONDA/NXR125 BROS KS; ADILSON DA SILVEIRA CASTRO, JUH8223/RJ, 9BD17146742452068, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE; MARIA AUXILIADORA GOMES RAPOSO, BANCO ITAU LEASING SA, JYX4544/RJ, 9BWZZZ373XT057727, 1999/1999, VW/GOL 16V; PAULO ROBERTO DOS SANTOS, KDV6329/ES, 9BWCA15X41T013040, 2000/2001, VW/GOL SERIE OURO 2000; AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, FRANCISCO VALFRAN DOS SANTOS, KFP4688/SP, 9BD146000S5547178 , 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; BENEDITO FRANCISCO ALVES, KGY1316/AL, 9BFCXXLC2KBT21025, 1989/1990, FORD/DEL REY GLX; JAILSO SILVA PINHEIRO, RAUL FERNANDO DE SOUZA, KIE5038/RJ, 9BWZZZ377TT136446, 1996/1996, VW/GOL 1000I; VITOR SANTOS DE ANDRADE, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, KIU6774/RJ, 9BD178858X0839297, 1999/1999, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; MARCOS FIDELIS DA SILVA, KJA9702/PE, 8AWZZZ6K2WA500348, 1998/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; EDINALDO ALVES DE MELO, KJL9051/PE, 9C6KE091070028677, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; INTER VEICULOS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA EPP, HERNANDES LIMA DO NASCIMENTO, KKR8747/PE, 9BGRZ08906G148492, 2005/2006, GM/CELTA 2P LIFE; NELI DE ALMEIDA BARROS, KMF1197/RJ, 9BD146000M3714222, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; MARLY MARMO LOPES CORREA, SEVERINO BEZERRA DE OLIVEIRA, KMG2326/RJ, 9BD178837V0327870, 1997/1997, FIAT/PALIO WEEKEND; WALTER TARDIN NETO, KMG3700/RJ, 9C64LR100T0004464, 1996/1996, YAMAHA/DT 200R; FABIO CARDOSO GONCALVES, KMG7863/RJ, KN2ANM8D1VK037162, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; WILSON DOS REIS, KMH0839/RJ, 9BD146000S5448589, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; SERGIO BIRAL, KMH0934/RJ, ZFA160000S5116089, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; GISNANDO RIBEIRO DA SILVA, BC ABN AMRO REAL S A, KMH3832/RJ, 3VW1931HLVM304714, 1997/1997, IMP/VW GOLF GL 1.8 MI; PAULO CESAR VARGAS, BANCO ITAUCARD SA, PAULO CESAR VARGAS, KMH6302/RJ, 9BWZZZ377YP023268, 1999/2000, VW/GOL SPECIAL; DARLY GONCALVES MARINHO, BV FINANCEIRA SA C F I, ZULEIDE MIRANDA GOMES, KMI8661/RJ, 9BD17834612259838, 2000/2001, FIAT/PALIO YOUNG; MARCO AURELIO PENA BARROS, RICARDO MARQUES DA CUNHA, KMJ1419/RJ, 9BD178858V0377349, 1997/1997, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; LUIZ CARLOS MANHAES, MARINA TRINDADE RODRIGUES DOS SANTOS, KMJ8288/RJ, 9BGSE19NWVC685420, 1997/1998, GM/CORSA GL 1.6; FINASA LEASING S/A ARREND.MERCANTIL, KMK6370/RJ, 9BD146107T5767113, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; REGINALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, EDSON MENDES DA SILVA, KMK6497/RJ, 8AFZZZ54ATJ010820, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; PAULO MOURA BARRETO, GILSANE RODRIGUES BRANDAO, KML2543/RJ, 9BWAC03X01P009882, 2000/2001, VW/SANTANA; UNIBANCO SEGUROS SA, KML5900/RJ, VF31CCDZ9YM006888 , 2000/2000, IMP/PEUGEOT 106 SELECTIO; SMITH VEICULOS LTDA ME, CIAITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, KMM7906/RJ, 9BD17141312027473, 2000/2001, FIAT/PALIO ELX; DAYVERSON DA SILVA OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KMN5185/RJ, 9C6KE092060040051, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; SERRALHERIA MENDES DE MURIAE COM IND LTDA ME, KMO0439/MG, 9BFZZZ55ZMB115997, 1991/1992, FORD/PAMPA; JEFFERSON ABEL FERREIRA LIMA, BANCO FORD S/A, KMO7013/RJ, 9BD27807212760759, 2000/2001, FIAT/STRADA WORKING; DANIEL QUINTINO DA SILVA, KMP5398/RJ, 9C2JC250TTR076609, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; ARTUR ANTONIO DE SOUZA, KMQ3651/RJ, 9BWZZZ377TP527893, 1996/1996, VW/GOL I; SIRCERA DA SILVA BORGES, BV FINANCEIRA SA C F I, ALBERTO ARQUIAS ALVES, KMQ6740/RJ, 9BD178016W0567185, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; ADENILSON REIGOTO PONTES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, KMQ7183/RJ, 9BD159056W9210376, 1998/1999, FIAT/TEMPRA 8V; ANECIO MARINHO DA SILVA JUNIOR, KMQ7517/XX, 9C2MD280WWR003771, 1998/1998, HONDA/XR 200R; GILSON CHAGAS E SILVA, ROSANA DE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA, KMR1494/RJ, KN3HNS8D1TK013872, 1996/1996, IMP/ASIA TOWNER DLX; WILLIAM DA SILVA SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KMT3140/RJ, 9C2JC30705R106459, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; ZITO AGUIAR DA SILVA, KMT7463/RJ, LAAAAKJF070000800, 2007/2007, I/TRAXX JH125 G; HENRIQUE SANTORO, ELBER CRISTIANO SILVA DE SOUZA, KMT7632/RJ, 9BGXH19G07C189312, 2007/2007, GM/CORSA SEDAN MAXX; AUDREY MARTINS SOUZA, KMU9073/RJ, 9BWZZZ377ST142978, 1995/1995, VW/GOL CLI; MARLI PEREIRA DA SILVA, BANCO FINASA SA, KMW1398/RJ, 9C2KC08108R011593, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ORLANDO DIAS SERAFIM, BANCO ITAUCARD SA, KMW8422/RJ, 9CDNF41LJ8M110541, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; VICTOR FREIRE DA SILVA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, FERNANDO ALVARO DADO, KMX6072/RJ, 9BFBSZFHA1B359553, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; MANOEL MINERVINO DA SILVA, A E A FACTORING LTDA, KMX6140/RJ, 9C2HA07001R007835, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ; JAIR LOPES VIEIRA, KMX7548/RJ, 9C2JC30101R101952, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; PAULO FERNANDES DE AGUIAR, KMZ3495/RJ, 9BFZZZ54ZLB100328, 1990/1990, FORD/ESCORT GL; ISABEL CRISTINA RABELO MARQUES, JAQUES ALVES CARNEIRO, KMZ5601/RJ, ZFA185000W0264991, 1998/1999, I/FIAT MAREA WEEK SX; MARIA DE LOURDES MIRANDA AZEREDO, CLAUDINIR AGUIAR, KMZ8837/RJ, 9C2JC3010YR039562, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; RODRIGO RAMOS BASTOS, APARECIDA DE ARRUDA SOARES, KNA0270/RJ, 9BWZZZ30ZRP217482, 1994/1994, VW/SAVEIRO CL; VALDEMIR LUIS DOS SANTOS, HSBC BANK BRASIL S A BCO MUL, KNA2258/RJ, 9BWZZZ377RT004180, 1994/1995, VW/GOL CLI; LUCAS ILARIO LOURENA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCAS ILARIO LOURENA, KNB8933/RJ, 9C2JC30708R094491, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARISE SILVA DE ALMEIDA, KNC6708/RJ, 9BWZZZ377VT129272, 1997/1997, VW/GOL MI; LOURIVALDINO GOMES FILHO, KND7696/RJ, 9C2JC30201R039078, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; IVANETE BARROZO LEMOS, KNE1817/RJ, 9C2JC30101R081138, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; SUELY MONTEIRO MAIA, BANCO ITAULEASING SA, SUELY MONTEIRO MAIA, KNE2144/RJ, 9BFBSZFHA1B365252, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; JOSE AUGUSTO MACEDO COSTA, BANCO BMC S A, KNE2284/RJ, 9BGSC19Z01C224604, 2001/2001, GM/CORSA WIND; DOLORES MARQUES GOMES, BCO BRADESCO SA, KNE5972/RJ, 9C2JC30101R040905, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; HELOISA HELENA DE ALMEIDA LIMA, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, BANCO FINASA BMC SA, KNG6977/RJ, 9BWCA15X0YP117074, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; ALEXANDER DE SOUZA CARDOSO, ISABEL CRISTINA SAMAPAIO, KNG8730/RJ, 9C2JC30201R039134, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; AZZURRA PARIS VEICULOS LTDA, VERTICE VEICULS LTDA, KNH1866/RJ, 93YBB0Y051J206298, 2000/2001, RENAULT/CLIO RL 1.0; FABIANA GOMES DA CUNHA, RAFAEL MARTINS DOS SANTOS, KNH3625/RJ, 9C2JC30201R033924, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; VALDETE DA SILVA BATISTA, KNJ4052/RJ, 9C2JC250WWR238341, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; JOSE VANDERLEI PICOLE DE MORAES, KNJ4064/RJ, 9C2JD170WWR017917, 1998/1998, HONDA/XLR 125; MICHEL DA SILVA CONCEICAO, KNJ6064/RJ, 9C2JC30707R143827, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; UBIRACI CABECA FERREIRA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KNJ8270/RJ, 935ZBPMMB82022152, 2007/2008, CITROEN/JUMPER M33M HDI; PEDRO LINO RODRIGUES, KNL3071/RJ, 9C2MC270WWR013025, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA; SAMUEL DOMINGUES DA SILVA, BANCO FIAT S/A, KNL5455/RJ, 9BD17103752511364, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; SILVIA DA CONCEICAO ALVARENGA, ABN AMRO BANK, KNM4822/RJ, 9C2JC30101R158296, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; ADRIANA PEREIRA GOMES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADRIANA PEREIRA GOMES, KNM9421/RJ, 9C2KC08108R143860, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; LEANDRO SILVA COSTA, BV FINANCEIRA S A C F I, KNN4575/RJ, 9BWZZZ327TP050658, 1996/1996, VW/SANTANA 2000 MI; DANIEL FERREIRA PADILHA, MARIA SUELY DE OLIVEIRA CAMPOS, KNN8189/RJ, 9C2MC2700YR016338, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; CLAUDIA MARCIA DE GODOY G RODRIGUES, BV FINANCEIRA SA C F I, KNO4783/RJ, 9C2HB02108R026651, 2008/2008, HONDA/POP100; ADRIANO DA SILVA ABREU, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ADRIANO DA SILVA ABREU, KNO6375/RJ, 9C2KC08108R204375, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUCIA HELENA CASAGRANDE, JEAN DE CARVALHO SOUZA, KNP0999/RJ, 9C2JC250WVR042383, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; CARLOS FREDERICO DEADA SILVA TAVARES, KNP2033/RJ, 9C2MD2801PRR01169, 1993/1994, HONDA/XR 200R; MARIA TERESA DOS SANTOS, KNQ7112/RJ, 3VW1931HLTM343265, 1996/1997, IMP/VW GOLF GL 1.8 MI; MARCIA FERREIRA DA SILVA, BANCO FIAT S A, KNQ9308/RJ, 9BWZZZ373XT056155, 1999/1999, VW/GOL 16V; KNR7677/XX, 9C2HA0710YR229317, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; ADAO JUNGER, BV FINANCEIRA S A C F I, KNT0969/RJ, 9C2KC08608R027524, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; GERALDO CARLOS DE MORAES, TIAGO MUNIZ DA COSTAA, KNT1693/RJ, 9C2JC30708R691472, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALCIMAR DA COSTA SILVA, BANCO BMC S A, KNT3258/RJ, 9C2JC30708R690882, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; FABIO LIMA DA SILVA, BANCO BMC S A, KNT3464/RJ, 9CDNF41LJ8M215512, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; VILSON BATISTA FAQUETI FILHO, BANCO BMC S A, KNT6505/RJ, 9C6KE092080189185, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; PAULO CESAR GOMES JUNIOR, BANCO FINASA BMC S A, KNV4380/XX, 9C2KC16109R025031, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; WESLEY SILVERIO GARCIA MARCELINO, BANCO FINASA BMC S A, KNV8188/RJ, 9C2JC41209R103464, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; THIAGO CAMILO RODRIGUES MANSO, BANCO VOLKSWAGEN S A, KNW7651/RJ, 9BWDB05U0AT225466, 2010/2010, VW/VOYAGE 1.6; GRACIELA PINTO PEREIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KNW8128/RJ, 9C2JC41209R059100, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; DORA BEATRIZ DE ARAUJO SOARES, BCO BRADESCO FINANC SA, KNY4618/RJ, 9C2JC4110AR728888, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; VINICIUS PEREIRA DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, KOB3959/RJ, 9C2JC4110BR503088, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, NEYDSON DE ANDRADE SILVA, KOC2701/RJ, 9BWZZZ30ZRT085633, 1994/1994, VW/GOL CL; REGINALDO ANTUNES, BANCO PANAMERICANO S A, KOC4637/RJ, 9BGSC08WRRC628312, 1994/1994, GM/CORSA WIND; CLAUDIO DA SILVA VICENTE, KOC5394/MG, 9BWZZZ23ZRP025074, 1994/1994, VW KOMBI; JOSE QUARESMA DE MOURA SOBRINHO, KOE2762/RJ, XL250BR2004185, 1985/1985, HONDA/XLX 250; PEDRO H SANTOS DA SILVA, KOE2957/RJ, 9C62MW000P0031788, 1993/1993, YAMAHA/RD 135; MARIA ELISA DE OLIVEIRA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, IOSMAR ALVES TOLEDO, KOF8680/RJ, 3VW1931HLSM312031, 1995/1995, I/VW GOLF GLX; VIACAO ESPERANCA LTDA, CIA REAL INVEST CFI, KOH5803/RJ, 9BWYTARB5RDB07970, 1994/1994, VW/16.180 CO; JOSE LUIZ SCHMIDT, EXCEL CRED FIN INV SA, KOI1657/RJ, 9BD159000R9078106, 1994/1995, FIAT/TEMPRA OURO 16V; JONAS MENEZES DA CUNHA, KOK0739/RJ, 9BWZZZ30ZRP249397, 1994/1994, VW/PARATI CL; JUCELINO DE OLIVEIRA BERGONE, KOK6782/RJ, 9BGTC11UJJC125838, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL 1.6; LEANDRO CONCEICAO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KOM8579/RJ, 9C2JC4110BR773124, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; GLEICE BARROS DA SILVA GEDDES, KON0595/RJ, 9BD159046V9181420, 1997/1997, FIAT/TEMPRA SX; CELIA MARIA ALVES DA CUNHA, BANCO HONDA SA, KON1352/RJ, 9C2KC08104R058652, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; ROBERTO MARIO DE OLIVEIRA COSTA, THALES HENRIQUE SANTOS DA CRUZ, KOO3331/RJ, 9BWAA05U4CP106580, 2011/2012, VW/GOL 1.0; NELSON VASCONCELOS, BANCO FINASA BMC S A, KOS1492/RJ, 94J2XSBJ88M015031, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; ALESSANDRO MARQUES DE ALVARENGA, KOT0258/RJ, 9BD146000R5245915, 1994/1994, FIAT/UNO CS IE; MAURO SERGIO M DE CARVALHO, BV FINANCEIRA S A C F I, IVAN BENTO EXPEDITO, KOT4963/RJ, 9BGSE68XTSC676552, 1995/1996, GM/CORSA GL; LUCIANO CUNHA CAETANO, KOU4127/RJ, 9C2JC250TTR002550, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; CARLOS ARMANDO JESUS DE AZEVEDO JUNIOR, KOV4348/RJ, 9C2JC250VVR079861, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; ITA LEASING ARREND MERCANTIL SA, KOV5219/RJ, 9C2JC250WVR068418, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; JULIANO LIMA COELHO, KOY0229/RJ, 9C2JC250VTR036937, 1996/1997, HONDA/CG 125 TITAN; MARCELO ARAUJO M CARDOSO, BANCO FINASA SA, KOY0951/RJ, 9CDNF41LJ8M099290, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ISABEL CRISTINA DA SILVA PONTES, KOZ3124/RJ, 9BFZZZFHAWB200593, 1998/1998, FORD/FIESTA; GILSON GUEDES DE PINA, VANDERLEI DOS SANTOS, KPB7305/RJ, 9BGSD19ZXWC671835, 1998/1999, GM/CORSA SUPER; EDSON VANDER CUNHA DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, KPB9241/RJ, 9C2JC2500XR117054, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; FORD LEASING S/A ARREND MERCANTIL, KPC7776/RJ, 9BFZZZFDAVB183566, 1997/1998, FORD/FIESTA; ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, KPC9369/RJ, 9C2JC2500YR073911, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; ALCERIO PEREIRA BESSA, KPE7363/RJ, 9C2JC2501SRS81139, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; DANIEL NOGUEIRA VENANCIO, KPG2039/RJ, 9BD178296W0660789, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; FABIANO NEVES DE MORAES, BANCO ITAUCARD SA, KPG5121/RJ, 9C2JC30708R647383, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ARI COLOMBO DE JESUS, BANCO ITAUCARD SA, PAULA CHAVES TORRES, KPK0240/RJ, 9BWKA05Z154032667, 2004/2005, VW/FOX 1.0; LEONARDO DA COSTA SILVEIRA, KPK8897/RJ, 96BAB0521CG008119, 2012/2012, R/PRESIDENTE TRA CARGA1; VINICIUS DE MOURA PORTO, BV FINANCEIRA S A C F I, KPM3224/RJ, 3VW1931HLTM312636, 1996/1996, I/VW GOLF GLX; SIMONE APARECIDA MARCOLINO, BANCO FIAT S A, KPO0903/RJ, 94J2XCCA88M025405, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; ANDERSON MATTOS SILVA, BCO PANAMERICANO, KPO2221/XX, 9C2JC4110CR412579, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, ELIZANGELA SOUZA DOS SANTOS, KPO3267/RJ, 9BWZZZ33ZKP019151, 1989/1989, VW/QUANTUM CL; MARISSOL CASSIM DA SILVA, KPQ6079/RJ, 9BGSE08XSSC652870, 1995/1995, GM/CORSA GL; JORGE FRANCISCO DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, JORGE FRANCISCO DA SILVA, KPS6075/RJ, 9BD158018X4053080, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX; LEANDRO BORGES GOMES, BV FINANCEIRA S A C F I, FLAVIO RAMOS DE OLIVEIRA, KPS6296/RJ, 9C2PC3200XR001351, 1999/1999, HONDA/CB500; JORGE LUIS SILVA, EDUARDO SEVERO DE SOUSA, KPS6626/RJ, 9C2MC2700YR006545, 1999/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; ADRIANO DA SILVA CABRAL, KPT6536/RJ, 9C2JC250VVR110671, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA PERES, KPU1581/RJ, 9C2JC3020YR045717, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; ALDA GOMES M SILVA, BANCO FINASA BMC S A, KPX2176/RJ, 9C2JC30708R651660, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA ELISA REIS MIRANDA NETA, KPY0169/RJ, 9C2HA07003R000374, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; MARCIO LUZ VITORINO, BANCO BMC S A, KPZ1136/RJ, 9C2JC30708R192865, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; WILSON SILVA CHARLES, DENISE MARTINS DA CONCEICAO, KQA6491/RJ, ZFA160000R4992536, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; JAQUELINE DA COSTA OLIVEIRA RABELLO, BANCO SANTANDER BANESPA S A, KQC1039/RJ, 9BWZZZ377ST015656, 1995/1995, VW/GOL CLI; VANESSA DE ARAUJO SOUZA, KQC3611/RJ, 9BD146000M3786286, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; MICHELLE DE FREITAS AZEVEDO, KQC6272/RJ, ZFA160000P4847759, 1993/1994, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; SUPERGASBRAS DIST DE GAS SA, PAULO MARQUES DE OLIVEIRA, KQD8427/RJ, 9BD255307S8453408, 1995/1996, FIAT/FIORINO 1.0 IE; RAFAEL THEOBALD DE PAULA, JOSE GOMES DOS SANTOS, KQE4213/RJ, 5C11ABC160341, 1982/1982, GM/CHEVETTE; PAULO ROBERTO PEREIRA BORJA DE ALMEIDA, DIBENS LEASING S/A, KQE8429/RJ, 9BD146000S5551333, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; THIAGO GOMES GALVAO, BC ABN AMRO REAL S A, KQG1217/RJ, 3VW1911HLSM305784, 1995/1995, I/VW GOLF GTI; DIVANIL FERREIRA PAULO, JOAO MOREIRA DA SILVA, KQG3308/RJ, 9BWZZZ30ZGT035739, 1985/1986, VW/GOL GT; ALDO PINTO DA LUZ, SAFRA LEAS S/A ARR MERCANTIL, KQG5418/RJ, 9BWZZZ30ZSP088529, 1995/1995, VW/PARATI CL; ITAMAR GUIMARAES DA SILVEIRA, BCO ABN AMRO REAL S/A, KQG7435/RJ, 9BGSC08WTSC620501, 1995/1996, GM/CORSA WIND; ROSANGELA DA SILVA SANTOS TAUBE, ROMULO DE MEDEIROS ALMEIDA, KQG8562/RJ, 9BD159000S9123624, 1995/1995, FIAT/TEMPRA OURO 16V; RITA DE CASSIA GOMES DA PAIXAO, KQH0163/RJ, 9BWZZZ30ZDT440295, 1983/1983, VW/GOL; LEIDIMERI CARVALHO PEREIRA, BC ABN AMRO REAL S A, KQH4545/RJ, 9BD146097S5662816, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ADRIANO NARDO FERNANDES, BANCO FINASA S/A., KQH8539/RJ, 9BD146097T5740817, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; VERA LUCIA GOMES, BCO BCN SA, KQL3433/RJ, 9BWZZZ377VT000935, 1997/1997, VW/GOL MI; WW PADUA VEICULOS E PECAS LTDA, CRISTIANO RIBEIRO GUIMARAES, KQM3324/RJ, 9BGSD08ZTTC786390, 1996/1996, GM/CORSA SUPER; GLAUCIA PECANHA RIBEIRO, FINAUSTRIA CIA CFI, KQQ0526/RJ, 9C2JC3020YR013920, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; LUIZ CARLOS LOPES FILHO, BV FINANCEIRA SA C F I, KQQ1749/RJ, 9BD25504418691984, 2000/2001, FIAT/FIORINO IE; GILDON PIRES, KQR1586/MG, 9BD118121A1103432, 2010/2010, FIAT/PUNTO ELX 1.4; ADELINO VIEIRA DE SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KQT0522/RJ, 9C2HA07105R001907, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; MARCIO FELIPE DE OLIVEIRA RAMOS, BV FINANCEIRA S A C F I, KQX1179/RJ, 9CDNF41LJ9M276128, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; EXCEL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, KQZ1566/RJ, 9BWZZZ30ZSP121103, 1995/1995, VW/SAVEIRO CL 1.8; ALLAN STROLIGO MONTEIRO, FERNANDA MARIA NASCIMENTO DA COSTA, KQZ1732/RJ, 9BGSC08WTSC671732, 1995/1996, GM/CORSA WIND; GUACIRA SILVA DE LIMA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KRB5355/RJ, 9C2HA07004R015790, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; DOMINGOS FONSECA OLIVEIRA, KRC2226/RJ, 9BWZZZ373YT017910, 1999/2000, VW/GOL 16V; LEANDRO BERNARDINO DE SOUZA, CARLOS MAGNO PEREIRA DOS SANTOS, KRC5059/RJ, 9C2JC3010YR049971, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; VANILSON JOSE DE SOUZA SILVA, KRC6844/RJ, 9C2HA0700YR015179, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ; JUDITE DO DESTERRO SILVA PEREIRA, BANCO FINASA SA, KRF0613/RJ, 9C6KE092080139624, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; EMATER-RIO EMP.ASS TEC EXTENSAO RURAL/RJ, KRJ0699/RJ, 9BWZZZ377XP020480, 1998/1999, VW/GOL SPECIAL; ALICE MARIA SOUZA GOMES, KRJ2809/RJ, 9BWZZZ377XP052560, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; EDSON CAMPOS MARINHO, DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, KRJ3796/RJ, 9BD178096X0870981, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; JOSE ROBERTO ABREU MARQUES, BCO PANAMERICANO, KRJ4116/RJ, 9BWZZZ376XP508852, 1999/1999, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, KRJ7006/SP, 9BGTB08F0XB346040, 1999/1999, GM/ASTRA GLS; ISAC BERNADO ALVES, BANCO FINASA BMC S A, KRK1996/RJ, 9C2JC30708R728451, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; VANDERLEI MEDEIROS DOS SANTOS, SEBASTIAO DE SOUZA RODRIGUES, KRN0226/RJ, 9C2JC250VVR212630, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; MAC-COKE DIST.DE BIBIDAS LTDA, EDIMAR RESENDE CORDEIRO, KRS0062/RJ, 9C2KC08305R000392, 2004/2005, HONDA/CG 150 JOB; CINTIA RICARDO DE SOUZA, BANCO FINASA SA, KRV1067/RJ, 9C2JA04208R056513, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; THIAGO LEAL FIGUEIRA, BANCO FINASA SA, KRW0457/RJ, 9C6KE092070130496, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; LAERCE RODRIGUES LEMOS, KSB1496/RJ, B9572392, 1969/1969, VW/FUSCA 1300; ADA VALERIA DIAS GOMES, KSB5359/RJ, 5E08JBC132897, 1982/1982, GM/CHEVETTE HATCH SL; SADYR MONTEIRO SOARES, KSU9236/RJ, 9BGJK11YJJB036570, 1988/1988, GM/MONZA SL/E 2.0; PAULO SOUZA E SILVA, KSW0976/RJ, 9BD146000P5079839, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; MAX MARCELO SANT'ANNA DA SILVA, BENEDITA VAZ DOS SANTOS, KTB5123/RJ, 9BGJK11TKKB043007, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; CONCEICAO ALVES DUARTE, SIRLEI ALVES DE SOUZA, KTD4919/RJ, 9BD146000K3488269, 1989/1989, FIAT/UNO CS TOP; MARIA ELITE FARIAS DA CUNHA, KTH8203/RJ, 9BWZZZ30ZGT181379, 1986/1986, VW/GOL; ADRIANO GOMES DA SILVA, KTK7464/RJ, BS355694, 1973/1973, VW/FUSCA 1500; MARIA DUARTE, ITAU UNIBANCO S.A, KTM5464/RJ, 9BWZZZ30ZPT161387, 1993/1994, VW/GOL 1000; RONALDO RODRIGUES DA SILVA, MOIZEIS RIBEIRO DA SILVA, KTO3278/RJ, 5C11JBC138629, 1982/1982, GM/CHEVETTE; ALEXANDER DE ARAUJO SENRA, KTP8502/RJ, 9BWZZZ55ZPB388636, 1993/1994, VW/LOGUS CL; ANIBAL ANTUNES CURTO, KTQ4137/RJ, 8522400448, 1968/1968, FORD/JEEP; ANQUIMAR PONTES FERREIRA, KTT4271/RJ, BS399529, 1973/1973, VW/FUSCA 1500; RAIMUNDO AUXILIADOR OLIVEIRA, BCO GENERAL MOTORS S.A, KTW6466/RJ, 9BGTC11UJJC151279, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL 1.6; JOSE CARLOS BARROS, CICERO IVANILDO DE OLIVEIRA, KTX5829/RJ, 9BFBXXLBABFG50790, 1985/1986, FORD/ESCORT XR3; ELIAS GONCALVES VIANA, KUA7177/RJ, 9BGJK11TMMB032022, 1991/1991, GM/MONZA SL/E; MARIA JOSE GOMES DA SILVA, JOSE ROBSON DE SOUZA PITA, KUC6596/RJ, 9BD146000J3361734, 1988/1988, FIAT/UNO 1.6 R; MARLON DE REZENDE MUNIZ, BANCO BRADESCO S A, KUC9601/RJ, 9C2JC30102R024352, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; HELIO VIEIRA CARDOSO, MILLER DE AZEVEDO LEANDRO, KUD9234/RJ, 9BWZZZ30ZPT104781, 1993/1993, VW/GOL 1000; ALEXANDRE COELHO PINHEIRO, KUF9220/RJ, 5E11ABC106387, 1982/1982, GM/CHEVETTE; JOSELIO BARRETO DE ALMEIDA, KUG3745/RJ, 9BD146000P5003460, 1993/1993, FIAT/UNO MILLE ELECTRONI; MARIA LUCINEIDE SOUZA ROCHA, KUH2840/RJ, 9BFBXXLBAJBT38785, 1988/1988, FORD/ESCORT XR3; AUTO CLASS COM E CONSIG DE VEIC LTDA, CIA ITAU LEASING DE ARREND MERCL SA, KUI9503/RJ, 9BFZE12N858649678, 2004/2005, FORD/ECOSPORT XLS 1.6L; MAURO CUNHA GONCALVES PEDRO, DOUGLAS DA SILVA GOMES, KUJ0661/RJ, CG125BR1350702, 1983/1983, HONDA/CG 125; GARDEL CARLOS MOREIRA, BCO ABN AMRO REAL S/A, KUJ7300/RJ, 9BGJK11SNNB038242, 1992/1992, GM/MONZA SL/E EFI; JONATAN LOPES DA SILVA, KUK7125/RJ, 9BGTC11UKKC150337, 1989/1989, GM/CHEVETTE SL 1.6; CARLOS ALBUQUERQUE LEITE, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS ALBUQUERQUE LEITE, KUK7342/RJ, 9C2MC35005R025855, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; EDUARDO CARVALHO MARINHO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VALMAR DA SILVA FERNANDES, KUL4291/RJ, 9C2KC08206R003815, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; RAFAEL JOSE RODRIGUES MORETTE, WANDERLEI REGLY FREZ, KUN1238/RJ, 9BGJL11TMMB017662, 1991/1991, GM/MONZA CLASSIC SE; JOAO FREITAS DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KUN8953/RJ, 9C2JC3010YR027566, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; ADILSON AZEVEDO DE ALMEIDA, KUN9708/RJ, 9BG5TE15UGC117775, 1986/1986, GM/CHEVETTE MARAJO SL; ADEILTON LOPS PEREIRA, DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, ADENILTON LOPS PEREIRA, KUO4432/RJ, 9BWKA05Z964133702, 2006/2006, VW/FOX 1.0; RAQUEL PERES DE SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CARLOS AGOSTINHO PERES DE SOUZA, KUO8744/RJ, 9C2HA07104R011064, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; ADRIANA FERREIRA A NASCIMENTO, KUP8011/RJ, 9C2JA04206R876508, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; CARLOS ROBERTO DE SOUZA ARAUJO, BV FINANCEIRA S A C F I, KUP9945/RJ, 9C6KE092070075064, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA, KUQ5298/RJ, 9BFDXXLBIDEL52948, 1984/1984, FORD/BELINA II GL; ZENAIDE BEZERRA PIMENTEL, BANCO FINASA SA, KUT6921/XX, 9C2JA04207R092942, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; KUU1180/RJ, GM/KADETT GS; CARLA MARTINS RODRIGUES, BANCO FINASA SA, KUU9702/RJ, 9C2JA04208R028842, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; LUCIANO CORREA PONTES, BV FINANCEIRA S A C F I, THIAGO GOMES PEREIRA, KUV9041/RJ, 9C2KC08207R043089, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; SONIA MARIA CUNHA DA CONCEICAO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SONIA MARIA CUNHA DA CONCEICAO, KUW5904/RJ, 9C2JC30708R138794, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CLEIDINALDO SIRIACO GONCALVES, BANCO FINASA SA, KUW9065/RJ, 9C2JC30708R556320, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ARLETE SOUZA EGG, KUX2134/RJ, 9BD146000K3406408, 1989/1989, FIAT/UNO; ALEXANDRE DA SILVA MARTINS, KUX8233/RJ, 9C2KC08108R203847, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; TIAGO FERREIRA DOS SANTOS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TIAGO FERREIRA DOS SANTOS, KUY6333/RJ, 9C2JA04208R081088, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; VILMA DE CASSIA R T MANHAES, BANCO BMC S A, KUZ6444/RJ, 9C2KC08108R272413, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; TERESA RAMOS RIBEIRO, BANCO BMC S A, KUZ7106/RJ, 94J1XFBH88M076388, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100; VERA RIBEIRO MENEZES, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KUZ7536/RJ, 9BD15802A96193423, 2008/2009, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; WAGNER LUIS SAMPAIO PORTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DANIEL DA SILVA FREITAS, KUZ9149/RJ, 9C6KE106080002284, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125XE; SERGIO VIANA SIQUEIRA, KUZ9206/RJ, LB4KXU83048, 1980/1980, FORD/CORCEL II; JOSE OLIMPIO BEDIM, KVA0492/RJ, 9C2JC1801LR505320, 1990/1990, HONDA/CG 125; VANDERLEI RODRIGUES DA CRUZ, KVD0031/RJ, 9C2JC1801LR511854, 1990/1990, HONDA/CG 125 TODAY; JEISEL DA SILVA FRANCA, KVE0128/RJ, 9C2JC1801HR101368, 1986/1986, HONDA/CG 125; MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, ELIETE SILVA ROCHA, KVE6334/RJ, 94J1XFBH88M077365, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100; ANTONIO ALEXANDRE O RODRIGUES, BANCO ITAUCARD S/A, KVH9371/RJ, 9C6KE1220A0135325, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JACQUELINE MOURA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KVJ3945/RJ, 9C2JC4110AR586935, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JONATHAN MARTINS ELLER, BCO BRADESCO FINANC SA, KVJ4696/XX, 9C2KC1640AR066426, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; EDNILSON DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, KVJ5353/RJ, 9C2JC4110AR717599, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ODILON ARAUJO DA COSTA, KVK2620/RJ, 9BD146000P3996981, 1993/1993, FIAT/UNO; BARRA CAR LOCADORA DE VEIC LTDA, ELAINE CRISTINA DE SOUZA GOMES, KVK6889/RJ, 9BWAA05UXBP173263, 2011/2011, VW/GOL 1.0; KVN0344/RJ, H/HONDA CG 125; SEBASTIAO AUGUSTO M DOS SANTOS FILH, BANCO FINASA SA, KVN1761/RJ, 94J2XECE77M021220, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; CLAUDIO ANTONIO DA CONCEICAO, BANCO FINASA SA, KVN2781/RJ, 9C2KC08508R042957, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ALAN CESAR DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, KVN3719/RJ, 9C2KD03208R025790, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS; RODRIGO BATISTA ALVES, BANCO BMC S A, KVR2794/RJ, 9C2JC30708R614111, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; WELLITON BASTOS DOS SANTOS, BANCO BMC S A, KVS2683/RJ, 9C2JC30708R145826, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; RICARDO ALEXANDRE GASPAR BORGES, BCO BMC S/A, KVT4263/RJ, 9C6KE1220A0121937, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; VALDECI BENTO DE OLIVEIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VALDECI BENTO DE OLIVEIRA, KVU2842/RJ, 9C2JA04208R069626, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; NEYDE DA SILVA RAMOS, BANCO ITAUCARD SA, KVW1123/RJ, 93YLB2R2F6J628112, 2005/2006, RENAULT/CLIO PRI 10 16VS; SAULO ROBERTO VIANNA, ADRIANO MONTEIRO DA CRUZ SOUZA, KVW3599/RJ, 9C6KE122090026278, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; EDUARDO GOMES FILHO, BANCO ITAUCARD S/A, KVZ4592/RJ, 9C2NC4310AR091758, 2010/2010, HONDA/CB 300R; KWC4200/XX, 9C2JC4110BR330746, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ELZIRA RIBEIRO LOPES, BANCO ABN AMRO REAL SA, ALEXANDRE DINIZ DOS REIS, KWD0741/RJ, 9C2KC08104R068819, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA DOS ANJOS PESSANHA NOGUEIRA, BANCO FINASA BMC S A, KWD3558/RJ, 9C2KC15109R102605, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA, BANCO FINASA SA, KWE1767/RJ, 9C2JC30708R014425, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; CAMILA DOS SANTOS FRANCISCO MOTA, MARCOS LUIZ MOTTA PERRUT, KWH4252/RJ, 951BXKHE99B000892, 2008/2009, TRAXX/JL110 8; KWI0240/RJ, H/HONDA ML 125; DALVA WILMA GOMES ROSA GUIDINELE, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KWL2310/RJ, 9C2JC30708R523703, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANDERSON ARAUJO DA SILVA, BANCO FINASA SA, KWP1282/RJ, 9C2JC30708R001859, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; EDESIO DOS SANTOS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDESIO DOS SANTOS, KWR0408/RJ, 9C2KC08105R148000, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; KWW2952/XX, IMP/FIAT SIENA EL; EVERALDO SILVA DA COSTA, BCO PANAMERICANO, KWW3921/RJ, 9C2KC1680BR541890, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; MARIA LUCIA DE ALMEIDA, BANCO ITAUCARD SA, KWY2503/RJ, 9C2KC16109R033001, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; ODILON SIMAS DA SILVEIRA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KWZ3453/RJ, 9CDNF41LJAM316070, 2009/2010, JTA/SUZUKI EN125 YES; RAQUEL DE M VIDAL, BANCO FINASA SA, KXA1591/RJ, 9C2JC30708R163237, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCOS FLORINDO DA SURREICAO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCOS FLORINDO DA SURREICAO, KXB0642/XX, 9C6KE092070130486, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; OTAVIO DA SILVA FERREIRA, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KXB2138/RJ, 9CDNF41LJ8M215948, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; WELLINGTON DE SOUZA FIUZA VIDA, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KXC0204/RJ, 9BWCA05X25T118675, 2005/2005, VW/GOL 1.0; BANCO FINASA SA, FABIO LUQUEZ DE MELO, KXC0912/RJ, 9C6KE092070119491, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; ELIZAMA MACHADO DE SOUZA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELIZAMA MACHADO DE SOUZA, KXC1532/RJ, 9C2JC30708R513961, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; GILVAN VIEIRA DIAS, OMNI S A FINC INVEST, KXE1979/RJ, 9C6KE120090001732, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; VERA LUCIA BERNARDO ALVES, BANCO ITAUCARD S/A, KXF2057/RJ, 95VCA1G288M025522, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; ALEXANDRO SANTOS DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KXH2183/RJ, 9C2HB02108R051246, 2008/2008, HONDA/POP100; ITAMAR DE LIMA GONCALVES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ITAMAR DE LIMA GONCALVES, KXJ0422/RJ, 9C2KC08107R115841, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOAO RUY CERQUEIRA DORNELLAS, PAULO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, KXK1595/RJ, 9C6KE091080060372, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; CARLOS ALEXANDRE MELLO DA SILVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS ALEXANDRE MELLO DA SILVA, KXM1181/RJ, 9C2JC30708R021897, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; DIONES QUERINO DIAS LEITE, BV FINANCEIRA SA C F I, KXN6639/RJ, 9C2JC4110BR457436, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; WANDERSON DA SILVA RAYMUNDO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WANDERSON DA SILVA RAYMUNDO, KXQ0489/RJ, 9C2JC30707R069560, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; PABLO DOS SNTOS XAVIER, BANCO ITAUCARD S/A, KXR1886/RJ, 95VCA1E288M012863, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; WANDERSON TELES DE OLIVEIRA, BANCO FINASA SA, KXS0679/RJ, 9C2KC08107R220968, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; DECIO DA SILVA SIQUEIRA, BANCO FINASA SA, KXU0437/RJ, 9C2JC30707R052639, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, BANCO FINASA SA, KXU0757/RJ, 9C2KC08108R004008, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; KAYAN VILELA DO NASCIMENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, KXU4385/RJ, 9C6KE1520B0029979, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; NATHALIA CAMPOS SIQUEIRA, HSBC B. BRASIL SA BCO MULTIPLO, KXX8168/RJ, 9BD195152C0155897, 2011/2012, FIAT/UNO VIVACE 1.0; CARLOS HENRIQUE B SOLANO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS HENRIQUE SOLANO, KXY0053/RJ, 9C2KC08104R032007, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANGLESON RAMOS SILVA, BANCO FINASA SA, KXY1692/RJ, 9C2JC30708R566703, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANTONIO MARCOS DA SILVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO MARCOS DA SILVA, KXY2001/XX, 9C2KC08508R091651, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; DIBI CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, CARLOS ALBERTO CARVALHO LIMA DO AMARAL, KYB0542/RJ, 3FAHP08Z27R204560, 2007/2007, I/FORD FUSION; DAURA KEDMA APARECIDA RODRIGUES CAMPOS, BV FINANCEIRA S A C F I, KYC0369/RJ, 9C2JA04207R009442, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 ES; TENILTO FRANCISCO DA SILVA, BANCO BMC S A, KYD1600/RJ, 9C2KC08508R072138, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ISIS TAVARES DE SOUZA HANTHEQUESTE, KYD4498/RJ, 9362NN6AYAB053412, 2010/2010, PEUGEOT/207PASSION XS A; JOAO BATISTA DOS SANTOS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOAO BATISTA DOS SANTOS, KYI1612/RJ, 9C2MC35008R079302, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; LUCIA MARIA DE ALMEIDA D PAULA, BANCO ITAUCARD SA, KYJ3793/RJ, 9C6KE1000A0037913, 2009/2010, YAMAHA/NEO AT115; MARCOS ALMEIDA DE CARVALHO, BANCO FINASA SA, KYK1335/RJ, 9C2JC30708R130381, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; THAIZA CASTRO DE ARAUJO, BANCO FIAT S A, KYK6555/RJ, 9BD15804AB6488215, 2010/2011, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; ISAAC TEIXEIRA PINTO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ISAAC TEIXEIRA PINTO, KYN1169/RJ, 9C2JC30708R024302, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ORESTES JOSE RIBEIRO FILHO, BV FINANCEIRA S A C F I, VALDECI DO AMPARO TRINDADE, KYQ0413/RJ, 9C2JC30708R592593, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA JOANA DIAS, BANCO BMC S A, KYS1567/RJ, 9CDNF41LJ8M209272, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCELO DE ALMEIDA MACHADO RIBEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I, KZC1466/RJ, 9C6KE122090008005, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JONNY RELRY DO NASCIMENTO SILVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KZE1654/RJ, 9C2KC08608R020834, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; TIAGO PAIVA MACEDO, BANCO ITAUCARD SA, KZF2592/RJ, 9C6KE122090059740, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ANDRE BRIGLIA DUARTE FERNANDES, MARTA ROSA MENDES DA SILVA, KZG0564/RJ, 9BFZE16P578844362, 2007/2007, FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX; CLAUDIO LOPES CARVALHO, ROSIVALDO PEREIRA BIBIANO, KZH0134/RJ, 9BD17241C63170067, 2005/2006, FIAT/SIENA HLX FLEX; EDUARDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, BCO PANAMERICANO, KZI2795/XX, 9C2HB0210BR509889, 2011/2011, HONDA/POP100; ELIEZER QUINTANILHA, BANCO FINASA SA, KZJ0265/RJ, 9C2JC30707R060559, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, KZJ1427/SP, 9C2JC30708R185428, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN JOB KS; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ, KZN0072/RJ, 9BWAE03X54P006538, 2004/2004, VW/SANTANA 2.0; LUCIANA DOS SANTOS MATIAS LEITAO, KZN1397/RJ, 94J2XSBC88M009776, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; B M RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SANTANDER LEASING SA ARR MERCANTIL, KZQ0077/RJ, 9BWCA05X55T025102, 2004/2005, VW/GOL 1.0; SANDRA VALERIA SILVA RODRIGUES PEQU, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SANDRA VALERIA SILVA RODRIGUES PEQUENO, KZQ8658/RJ, 9CDNF41LJ7M039410, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ROSANI DA CRUZ FREITAS, BV FINANCEIRA S A C F I, KZR5662/RJ, 9CDNF41LJ6M024065, 2006/2006, JTA/SUZUKI EN125 YES; ALVARO FERRO DE MEDEIROS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALVARO FERRO DE MEDEIROS, KZR7164/RJ, 9C2KC08106R909324, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA JOSE BARROZO DE SOUZA, KZS2416/RJ, 9C2MC35006R013918, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; RICARDO AUGUSTO PIMENTEL NASCIMENTO, KZS5566/XX, 9C2MC35006R041891, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; PAULO OCTAVIO PEREIRA FELIX, BISMARQUES GOMES PEREIRA OLIVEIRA, KZS7537/RJ, 9CDNF41LJ7M038708, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; LAIR FERREIRA DA SILVA, KZT0191/RJ, 9C2HA07005R030782, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; RENATO MARQUES, BANCO FINASA SA, KZT2963/RJ, 9C6KE092060023287, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; ADRIANO BRAGA DOS SANTOS, KZT3922/RJ, 9C2JC30706R844491, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; KZU0941/RJ, RENAULT/CLIO PRI 16 16VS; STEFANY DE OLIVEIRA BARBOSA, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, STEFANY DE OLIVEIRA BARBOSA, KZW2002/RJ, 9BGXH19G06B151789, 2005/2006, GM/CORSA SEDAN MAXX; JOSE FRANCISCO DA COSTA JUNIOR, BANCO FINASA SA, KZX0188/RJ, 9C6KE044050123046, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; RENATO LUIZ ALVES MACHADO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RENATO LUIZ ALVES MACHADO, KZX0519/RJ, 9C2KC08206R002176, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PHILIPE GOMES DA SILVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FELIPE GOMES DA SILVA, KZX2654/RJ, 9C6KE042050044103, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED; JERRI ADRIANI SANDER, CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA, JOAO ANTONIO SILVA DE ARAUJO, KZX7668/RJ, 9CDNF41AJ7M025279, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; ADAO XAVIER DOS SANTOS, WELINGTON GOMES MARTINS, KZY5065/RJ, 9C2JC30706R905236, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA, KZY7822/RJ, 9BFZF10AX78025039, 2006/2007, FORD/FIESTA FLEX; CINTIA STARLON P.DE ANDRADE, KZZ9990/RJ, 9C6KE093070009475, 2006/2007, YAMAHA/XTZ 125E; RODRIGO DE OLIVEIRA GIARDINIERI, LAA0415/RJ, 9C2MC27001R011019, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; ADRIANO DE OLIVEIRA FERNANDES, LAB5501/RJ, 9BWZZZ30ZRP215700, 1994/1994, VW/VOYAGE CL; JOSE DA MOTA FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LAB6812/RJ, 9BD146000R5222298, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSE IRINEU DE ALCANTARA, LAC7922/RJ, 9BWZZZ11ZRP007858, 1994/1994, VW/FUSCA 1600; JOSE LUIZ THOMPSON FLORES RABELLO, LAC8979/RJ, 8A1C53PZZRS000071, 1994/1994, IMP/RENAULT 19 RN; SELMA PEREIRA RAMOS, CIA REAL INVESTIMENTO S/A, MARCELO BARROS DE JESUS, LAD1560/RJ, 9BD146000R5263170, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; SANDRO ISRAEL P CASTILHO, LAD3914/RJ, 9BFZZZ54ZRB566173, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; JOAO EDUARDO RABELLO CARONE, LAE0258/DF, JS2AA41SRR5102441, 1994/1994, IMP/SUZUKI SWIFT HT; CLAUDIA REGINA SOARES FONSECA, ALBA VALERIA DE AZEVEDO WAGNER, LAE1738/RJ, 9BFZZZ54ZRB576128, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ANDRE PEREIRA AUTONOMO, LAE5779/RJ, ZFA160000R4948479, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO SLX; SEBASTIAO CAMPOS CAVALHEIRO, BANCO ABN AMRO REAL SA, LAF1805/RJ, 9BGTB11JPPC153322, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; RUBENS CESAR DA S MARTINS, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LAF2934/RJ, 9BGJG11SSRB009091, 1994/1995, GM/MONZA GL; IZABEL CRISTINA MALHEIRO P DE ANDRADE, LAG9831/RJ, JYA3LPB06TA068789, 1996/1996, IMP/YAMAHA XV 1100; GECEL DE ABREU, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GECEL DE ABREU, LAH4379/RJ, 9C2KC08107R080277, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; ADRIANO CARNEIRO MAGALHAES, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, LAH5314/RJ, 9C6KE090060007570, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; ADRIANA RIBEIRO DE SOUSA SILVA, LAI3502/RJ, 9BGSD08ZTTC804783, 1996/1996, GM/CORSA SUPER; RAPHAEL SANTIAGO ROLEMBERG, LAJ3947/RJ, 9BWZZZ377TT146693, 1996/1996, VW/GOL CLI 1.8; ELIZEU FERREIRA DA SILVA, DANIELA DO NASCIMENTO BERNARDES, LAK9097/RJ, 9BD146000R5348515, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; MAURO FERREIRA MADUREIRA, CONS UNIAO DE REVENDEDORE, CONDUZA VEICULOS LTDA, LAM0418/RJ, 9BWZZZ30ZRP301290, 1994/1995, VW/GOL 1000; PAULO R.SILVA PASSOS, ABN AMRO ARR. MERCANTIL S/A, LAM4396/RJ, 9BD146000R5384225, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; LAN8689/RJ, IMP/PEUGEOT 205 XSI; DIEGO SANTIAGO VAZ, MARCO ANTONIO DA CONCEICAO NOGUEIRA, LAO0334/RJ, 9BD159000S9104345, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE; TERESA CRISTINA DA SILVA, LAP0509/RJ, 9BWZZZ30ZSP002937, 1995/1995, VW/GOL 1000; LUIZ FERNANDO A FORTES BUSTAMANTE, DIRIJA DIST DE AUTOS LTDA, LAP2184/RJ, 9BGKZ08GSSB411109, 1995/1995, GM/KADETT GL; LUIZ ANTONIO ROCHA LEMOS, LAP4856/RJ, 8A4D37000P5053911, 1993/1994, IMP/PEUGEOT 504 D; ANA BEATRIZ DA SILVA BOECHAT, RADIO NET VIANET PROVEDORA LTDA, LAP7825/RJ, ZFA160000S5105245, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ALFREDO SOARES AFONSO, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, LAR1357/RJ, WVWCG81H7SW386590, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; ANA PAULA VASCONCELOS, CIA ITAU LEASING ARREND MERCANTIL, LAR2523/RJ, 9BGSC08WSSC678288, 1995/1995, GM/CORSA WIND; EVANYR JOSE DE MELO, LAR4529/RJ, ZFA160000S5117702, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; MARIA APPARECIDA FERNANDES DIAS, LAU7389/RJ, KN2ANM8D1SK024393, 1995/1996, IMP/ASIA TOWNER COACH; MARCOS ALCI DOS SANTOS MARCELO, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LAV6508/RJ, ZFA160000S5123428, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; SILVAN DE SOUZA GONCALVES, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, LAV9794/RJ, 9BD159000S9123781, 1995/1995, FIAT/TEMPRA OURO 16V; ANDRE LUIZ HARTMANN DA CUNHA, LAW5571/RJ, 9BD146100S5565701, 1995/1996, FIAT/UNO ELECTRONIC; RAFAEL MUNIZ TOLEMEI DE ARAUJO, BENEDITO ROCHA GONCALVES JUNIOR, LAW9851/RJ, 9BGLK19BSSB320643, 1995/1995, GM/VECTRA GLS; CARLOS VENTAPANE DE LIMA, LAY0106/RJ, 9BFZZZ54ZSB766027, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; MADEIRAO SELF-SERVICE E PIZZARIA LTDA - ME, LAZ0537/SP, 9BGSC08WTSC647474, 1995/1996, GM/CORSA WIND; ABN AMRO ARREND.MERCANTIL S/A, LAZ6902/RJ, 9BWZZZ377TP538668, 1996/1996, VW/GOL I; VERA LUCIA DA SILVA JUVENAL, LAURA VENANCIO DE FREITAS MELLO, LBA1928/RJ, 9BD146107S5618620, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; MARILAND BATISTA RAMOS, BRENOELTON MENDES SILVA, LBA3840/RJ, 9BG124ARTSC907584, 1995/1996, GM/S10; JUAREZ PEREIRA DA SILVA, MAURICIO MOREIRA DE ALMEIDA, LBB0138/RJ, 9BWZZZ331SP043770, 1995/1996, VW/QUANTUM CL 1800 I; MAURA LUCIA SILVA, LBC0945/RJ, 9BD146097S5645856, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; NELSON SAMPAIO PEREIRA NETO, LBC1160/RJ, 9BWZZZ30ZSP124003, 1995/1996, VW/GOL 1000; PEDRO JOSE NEVES, LBD2375/RJ, 9BWZZZ30ZSP133932, 1995/1996, VW/GOL 1000; ERIVAN GALVAO, ROGERIO BARROS DE AZEREDO, LBD5722/RJ, VF7N2E300S4E36302, 1995/1995, IMP/CITROEN ZX1.8I FURIO; SAADIA COM DE PRESENTES LTDA, LBF1123/RJ, 8AWZZZ30ZSJ070423, 1995/1995, IMP/VW VOYAGE GL; CALCINO JOAQUIM ALVES, BANCO FINASA SA, ROBSON CORDEIRO DA CONCEICAO, LBH3625/RJ, 9BGSJ19NTTC756152, 1996/1996, GM/CORSA GLS; DEUSILENE MARIA ALVES DOS REIS, LBH4126/RJ, 9BGKZ08GTTB437178, 1996/1996, GM/KADETT GL; WILTON SILVA DE MIRANDA, HERISSON SANTINO DURAES, LBI2732/RJ, VF37CNFZ2SP719950, 1995/1995, I/PEUGEOT 306 XS; IONE COUTINHO SANTOS, BANCO PANAMERICANO S A, BARTOLOMEU PEREIRA COUTINHO, LBJ0571/RJ, 9BWZZZ377TT129820, 1996/1996, VW/GOL 1000I; IVANILSON SILVA DOS SANTOS, LBJ5131/RJ, 9BFZZZFHATB044875, 1996/1996, FORD/FIESTA; JOAO MENINO SOBRINHO, LBJ7608/RJ, 3VW1931HLTM329682, 1996/1996, IMP/VW GOLF GL; TATIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, LBK3037/RJ, 9U620CKD2TN572841, 1996/1997, IMP/PEUGEOT 205 XSI; CARLOS ALBERTO PERCU SALDANHA, BCO ABN AMRO REAL SA, LBK6791/RJ, 9BWZZZ327TP058776, 1996/1997, VW/SANTANA; ROBERTO BATISTA RIBEIRO, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ROBERTO BATISTA RIBEIRO, LBL1969/RJ, 9BD146047T5872982, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; REGINA DOS SANTOS BRAGA, UESLEI RODRIGUES DE ABREU, LBL4827/RJ, 9BGSC08ZVTC635760, 1996/1997, GM/CORSA WIND; LUIZ FERNANDO MAESTRI, DIBENS LEASING S/A, SQUADRA RIO VEICULOS LTDA, LBL6252/RJ, 9BD178226T0146948, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; CICERO FRANCO DE MENDONCA, REINALDO FRANCISCO, LBM7714/RJ, 9BD255383T8512281, 1996/1996, FIAT/FIORINO TREKKING; FABIO PACHECO DE MORAIS, LBM8593/RJ, 9C2MC270VTR001344, 1996/1997, HONDA/CBX 200 STRADA; CELIA REGINA F DA SILVA, BOZANO SIMONSEN LEAS S/A ARREND. MERCANTIL, LBN0328/RJ, 9BFZZZFHAVB086719, 1997/1997, FORD/FIESTA; BRUNO MEDIATO FERREIRA PINTO, ELTON DOS SANTOS ESTEVAM, LBN1779/RJ, 9BGSD68ZVVC671962, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; ADELIA M HAFEZ E GRINAURO A DE LOUREIRO, LBN3212/RJ, 9BFZZZFDAVB090049, 1997/1997, FORD/FIESTA; GUILHERME MAIA REIS, ITAU UNIBANCO S.A, ADRIANO BASILIO DA SILVA, LBN7006/RJ, 3VW1931HLVM305528, 1997/1997, IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI; PAULO ROBERTO DA CONCEICAO JUNIOR, LBP1257/RJ, 9BWZZZ377VP520596, 1997/1997, VW/GOL MI; MARIO RAUL KISINOVSKY, LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, LBP8364/RJ, KN2ANM8D1TK033447, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; VALCI PEREIRA DE JESUS, MONICA DE ZIDEIO CONCEICAO, LBT8049/RJ, KN2ANM8D1VK037274, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; ODILON LAURIA PIRES, LBT8888/RJ, 9BWZZZ327VP028977, 1997/1997, VW/SANTANA 2000 MI EXCL.; RONALDO DA CRUZ PEDRO, LBU9637/RJ, 9C2MC270VVR023003, 1997/1997, HONDA/CBX 200 STRADA; SONIA P DOS SANTOS BASTOS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SONIA PENHA DOS SANTOS BASTOS, LBW6809/RJ, 9C2KC08106R924223, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; MANOEL DE SOUZA GONCALVES, CIA REAL INVESTIMENTO S/A, LBY7130/XX, 9BD178226V0469649, 1997/1998, FIAT/PALIO EDX; AFONSO FERREIRA DA COSTA, CARLOS ANDRE RODRIGUES, LBZ9144/RJ, 8AFZZZEHCVJ074065, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; JEAN AGUIAR DE SOUSA, LCA6065/RJ, 8AWZZZ6K2WA524813, 1998/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, JACIR PACHECO DE OLIVEIRA JUNIOR, LCA7984/RJ, 9BD178858W0721677, 1998/1999, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; ROSENEY JOSE DA SILVA, LCA8257/RJ, KN3HNS8D2WK059666, 1998/1998, IMP/ASIA TOWNER DLX; ONORIA MARIA DE CARVALHO ROCHA, LCB7391/RJ, 9BD178216V0514483, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; ELIZEU DA COSTA RANGEL, BANCO FINASA SA, JOSE CARLOS NOVAES DE ARAUJO, LCD4866/XX, 9C2MC35005R033688, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, UNIBANCO LEASING S A ARREN MERCANTIL, LCF9570/RJ, 9BWZZZ373WT052392, 1998/1998, VW/GOL MI; ALEXANDRE ZACARIAS M NOGUEIRA, LCG4827/RJ, 9BWZZZ373WT047826, 1998/1998, VW/GOL 16V PLUS; ANA CAROLINA COUTINHO FERREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LCH0207/RJ, WF0FDXGBBVGK00013, 1997/1998, IMP/FORD MONDEO CLX FD; PAULO CESAR MOUZINHO DE FREITAS, LCH3367/RJ, 936232YB241020759, 2004/2004, PEUGEOT/BOXER 16 LUG; SANDRA ROSA LOUREIRO MARTINS, LCI2269/RJ, VF7MFLFXFWG004964, 1998/1999, IMP/CITROEN BERLI MP 1.8; CIDALINA CORREA BRANCO DE MELLO, LCI9214/RJ, 9C2HA0710YR244594, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; ENDEREÇO INCOMPLETO, LCJ3188/ES, 9BWZZZ377WP562065, 1998/1999, VW/GOL 16V; EVANDRO DE SOUZA E SILVA, LCK7288/RJ, 9C2HA070WWR000831, 1998/1998, HONDA/C100 BIZ; TAUIL RENT A CAR LTDA ME, LCM5371/RJ, 9BWZZZ331WP014844, 1998/1999, VW/QUANTUM 2000 MI; MARCELLO PADILHA ROMANO, BV FINANCEIRA S A C F I, LCN0734/RJ, 9BWZZZ374WT162193, 1998/1999, VW/PARATI CL 1.6 MI; JORGE AMARO TERRA, CONS NAC HONDA LTDA, LCP7443/RJ, 9C2MC35004R021132, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, LCQ0758/RJ, 9BWZZZ376XP504675, 1998/1999, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; RUBENS DE OLIVEIRA MOURA, ABN AMRO ARREND MERCANTIL S.A, LCS4428/RJ, 9BWZZZ377XP051130, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; AILSON LUIZ GARCIA, AMARILDO FERNANDES DOS SANTOS, LCU1872/ES, 9BWZZZ374YT015805, 1999/2000, VW/PARATI 16V; WILLIAM AHMAD GHAZZAOUI, LCV9708/RJ, 9C2MC270XWR006963, 1998/1999, HONDA/CBX 200 STRADA; MARCELO WALDEMAR AIZMAN, BANCO FINASA SA, CLAUDIA COSTA DE JESUS, LCW5779/RJ, 9BGTT08C0YB108029, 1999/2000, GM/ASTRA GL; ANGELA MARIA DA SILVA FERNANDES, ADAO SELEM DA SILVA OLIVEIRA, LCX0199/RJ, 9C2JC2500YR033737, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; ANA MARIA GREGO DE CARVALHO, BV FINANCEIRA S A C F I, LCZ0224/RJ, 93YBB0Y05YJ083516, 1999/2000, RENAULT/CLIO RL 1.0; RITA DE CASSIA FRANCO DE AGUIAR, RENATA COSTA MELO DE JESUS, LCZ2145/RJ, VSSNRZ6KZXR296947, 1999/1999, IMP/SEAT CORDOBA SXE; SANSON MARCIANO GONCALVES ALVES, BANCO ITAULEASING SA, LCZ4535/RJ, VF7N2LFYYYJ002334, 1999/2000, I/CITROEN XSARA BK EX16V; CRISTIANO DO COUTO ARAUJO, LDZ8228/RJ, BT244998, 1979/1979, VW/PASSAT; VALDEIR DA SILVA COELHO, LFL3773/RJ, 9C2JC30101R024067, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; LUIZ CARLOS DE MOURA RANGEL, LFM8942/RJ, BJ200966, 1975/1975, VW/FUSCA; ALZIRO PAULA JUNIOR, ESPIO DA ROCHA GARCIA, LGA9051/RJ, BO202962, 1980/1981, VW/FUSCA; JOAO ANFRISIO TEIXEIRA RIBEIRO, ITAU UNIBANCO S.A, MIGUEL FERNANDO COUTO DE SOUZA, LGO1288/RJ, 9BWZZZ30ZDP083157, 1983/1983, VW/VOYAGE GLS; JOSE CARLOS SILVEIRA DE ABREU, LGP2771/RJ, 9BWZZZ33ZGP206909, 1985/1986, VW/QUANTUM CG; ADEMIR NUNES, LGT0230/RJ, 9BG5JK11ZFB023074, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; JOSE ARLINDO DA SILVA, MARCIO AMADO DUARTE SANTANA, LHI9599/RJ, 9BGJL69YHGB019475, 1986/1987, GM/MONZA CLASSIC 2.0; ALESSANDRO SANT ANNA REIS, JEFERSON DA SILVA, LHJ2648/RJ, 9BG5JK11ZGB027323, 1986/1986, GM/MONZA SL/E; TERE LONAS PRODUCAO E EVENTOS, BANCO ITAULEASING SA, LHL7780/RJ, 9BD17201943079671, 2003/2004, FIAT/SIENA EX; RICARDO WAGNER DE ALVARENGA REIMAO, LHM3434/RJ, 9BWZZZ30ZFT025929, 1985/1985, VW/GOL BX; CRISTIANE DA SILVA FERREIRA SOUTO, LHN0889/RJ, BY005155, 1980/1980, VW/GOL; FLAVIO MOTTA FERNANDES, LHU1600/RJ, 9BG5JK08ZGB030692, 1986/1986, GM/MONZA S/R; MANUEL NUNES LUIS, LHV9988/RJ, 9BD146000H3245971, 1987/1987, FIAT/UNO S; ANTONIO BARBOSA DA SILVA, LHZ3081/RJ, 9BWZZZ30ZLP212327, 1990/1990, VW/PARATI GL; ALBERTO MELLO DE CARVALHO, MAICOM DALGOBO LACERDA, LIA2049/RJ, 9BGJJ11RPPB048636, 1993/1993, GM/MONZA CLASS EFI; JANIA SUELI DA SILVA, LEONARDO DOMINGUES, LIH1005/RJ, 9BD14600003041438, 1985/1985, FIAT/UNO CS; LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE, BCO ABN AMRO SA, LIH7526/RJ, 9BWZZZ30ZKT046102, 1989/1989, VW/GOL CL; CASSENILDE ROSA SILVA, LII1396/RJ, 5E15UCC159117, 1983/1983, GM/CHEVETTE MARAJO; RAFAEL RODRIGUES NEVES, EDSON XAVIER ALVARAES, LIJ8868/RJ, 9BGVP69DLKB101253, 1989/1990, GM/OPALA COMODORO; JOSE CARLOS GOMES LOPA, ABN AMRO ARREND MERCANTIL, LIO9680/RJ, 9BD146000M3725439, 1991/1991, FIAT/UNO CS 1.5; ANTONIO GOMES TEIXEIRA, ABN AMRO BANK, LIP1020/RJ, 9BWZZZ33ZKP030156, 1989/1989, VW/QUANTUM GLS 2000; VERA LUCIA REGO CAMPISTA, LIQ4908/RJ, 9BFZZZ54ZMB153515, 1991/1991, FORD/VERONA LX; ARNALDO LUIZ VIANA DE AZEVEDO, LIU5927/RJ, 9BD146000N3871929, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; JORGE HENRIQUE DA CUNHA DIAS, LIX7340/RJ, 9BFBXXLBAKBM92777, 1989/1989, FORD/ESCORT GHIA; RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA, WALLACE OLIVEIRA MELLO, LJA1789/RJ, 9BD146000P3981322, 1993/1993, FIAT/PREMIO CS IE; CARLA CRISTINA FERREIRA DOMINGUES NERY, ITAU UNIBANCO S.A, LJC8730/RJ, ZFA160000P4827405, 1993/1994, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; GILVAN MONTEIRO DE LIMA, LJD6129/RJ, 9BGKS08GNMC312683, 1991/1992, GM/KADETT SL/E; MARIA DE FATIMA SILVA FREIRE, MONICA NOGUEIRA LOUBACK, LJD6445/RJ, 9BGJK11YHHB043176, 1987/1987, GM/MONZA SL/E; LUCIANO DE OLIVEIRA NEVES, LJF5558/XX, 9BGTC11JLLC129311, 1990/1990, GM/CHEVETTE SL; RUY MOTTA FILHO, BCO VOLKSWAGEM SA, LJF7381/RJ, 9BWZZZ33ZNP057791, 1992/1993, VW/QUANTUM GLS 2000; BANCO BRADESCO SA, LJG7368/RJ, 9BWZZZ32ZPP046541, 1993/1994, VW/SANTANA GLS 2000; ZENI PEREIRA DE RESENDE, LJI2071/RJ, 9BD146000P5078152, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; MANOEL TAVARES, BANCO ABN AMRO REAL SA, LJI4385/RJ, 9BD146000K3406933, 1989/1989, FIAT/UNO 1.5 R; ADOLFO BATISTA PITUBA, BC ABN AMRO REAL S A, LJJ4453/RJ, 9BFZZZ54ZLB063360, 1990/1990, FORD/ESCORT GL; JOAO ANTUNES GONCALVES FILHO, LJK2697/RJ, 9BD146000N3860993, 1992/1992, FIAT/UNO CS 1.5; FLAVIO FARIA DO NASCIMENTO, IZAC SILVA DA COSTA, LJN5580/RJ, 9BFZZZ55ZKB034621, 1989/1990, FORD/DEL REY GLX; JOSE FRANCISCO DE SOUZA NUNES, REGINALDO ALMEIDA TEIXEIRA, LJN6833/RJ, 9BWZZZ30ZHT001732, 1986/1987, VW/GOL S; JORGE DE SOUZA MOTTA, ANDRE DOS SANTOS SILVA, LJU3659/RJ, 9BG5TC11UFC103120, 1984/1985, GM/CHEVETTE; RICARDO LANNES, LJU5755/RJ, 9BD146000L3637056, 1990/1991, FIAT/UNO S; JULIO FERNANDES DO NASCIMENTO, LJW2802/RJ, 9BD14600003016472, 1985/1985, FIAT/UNO; JOSE FRANCISCO PESSANHA, LJW7845/RJ, 9BWZZZ30ZDT452563, 1983/1983, VW/GOL; LUIS CARLOS SOARES DA SILVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA, LKB6288/RJ, 9CDNF41LJ7M051709, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ROBSON DA SILVA MARTINS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKF7671/RJ, 9C2JC30707R079370, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; CLOVIS FORTES TAVARES, BANCO FINASA S.A, LKJ8565/RJ, 9C2JC30707R169119, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; WAGNER CHAVES DE SOUZA, BANCO FINASA SA, LKL2822/RJ, 9C6KG017070047588, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250; JOAO PEDRO DIAS, BV FINANCEIRA S A C F I, LKL6458/RJ, 9CDNF41LJ8M089223, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; VALTER FERNANDES DA COSTA, BV FINANCEIRA S A C F I, SIDINEI R MACIEL, LKN1682/RJ, 9C2KC08108R035230, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALEXANDRE TORRES RODRIGUES, BANCO FINASA SA, LKN6765/XX, 9C2KC08508R027666, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; YOLMAR DA CUNHA FREIRE, LKQ2926/RJ, 9CDNF41LJ8M134969, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE C.FRIO, LKR5713/RJ, 93YLSR1RH9J085273, 2008/2009, RENAULT/LOGAN EXP 1016V; FABIANO VIANA RAMOS, BV FINANCEIRA S A C F I, LKR7047/XX, 9C2JC30708R617625, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOAO PAULO SANTOS DE ANDRADE, BANCO ITAUCARD SA, LKS1129/RJ, 9C6KE092080220786, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; ISAAC CARVALHO MOREIRA, BANCO BMC S A, LKT3692/RJ, 9C2KC08308R003734, 2007/2008, HONDA/CG 150 JOB; ADELSON GOMES DOS SANTOS, BANCO FINASA BMC S A, LKU4449/RJ, 9C2KC08108R344534, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; NEUZA DA SILVA MORAES, BANCO FINASA BMC S A, LKV8592/RJ, 9C6KE122090030195, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; IVAN VERISSIMO BARBOZA, BANCO DO BRASIL SA, LKW6182/XX, 9C2JC30708R607505, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCIO NUNES DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LKW7805/RJ, 9C2JC30708R167676, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; VITOR KLEIN DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKW9605/RJ, 9C2JC30708R171022, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PEDRO PAULO SALLES PONTES, BANCO ITAU UNIBANCO S/A, LKY1158/RJ, 9BD17106LA5447857, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; GLAUCIANE FRANCISCA DE MEDEIROS, LKY5729/RJ, 9C6KE120090029078, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; LUIZ CARLOS DE JESUS, BANCO ITAUCARD SA, LKZ1178/XX, 9C2JC42209R053550, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; ADILAINE RODRIGUES DE SOUZA, BANCO ITAUCARD SA, LKZ5315/RJ, 9C6KE122090083002, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARCO ANTONIO CORDEIRO, LLA0573/RJ, 9C2JC1801HR200124, 1986/1987, HONDA/CG 125; VANDERLEI DA SILVA BRITO, BV FINANCEIRA S A C F I, LLA4227/RJ, 9CDNF41LJ9M292075, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; ANGELO RANGEL DE AZEREDO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LLA4978/RJ, 9C6KE122090083509, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LARISSA RAYMUNDO COSTA, BV FINANCEIRA S A C F I, LLB5243/RJ, 9C6KE1200A0049265, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; RODOLFO BARBOSA FERREIRA, BANCO FINASA BMC S A, LLD8356/RJ, 9C2JC42209R124477, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; JULIO CESAR DUTRA DE SOUSA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLE6008/RJ, 9C2KC1620AR042160, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, LLF5140/RJ, 9C2KC1620AR044140, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; PAULO SERGIO DOS ANJOS DA CONCEICAO, LLG1766/RJ, 951BXKHE39B001178, 2008/2009, TRAXX/JL110 8; PREF MUNICIPAL DE SAO GONCALO, LLI1091/RJ, 9BFZF55A2B8108957, 2010/2011, FORD/FIESTA FLEX; RAFAELA PESSANHA BEVILAQUA, BCO VOLKSWAGEM SA, LLJ3062/RJ, 9BWDB09NXBP017544, 2010/2011, VW/POLO SEDAN 1.6; ROBENILTON SOARES MIRANDA, BCO BRADESCO FINANC SA, LLJ6704/RJ, 9C6KG0460B0016263, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; EZEQUIAS CARVALHO DOMINGUES, BV FINANCEIRA SA C F I, LLJ8420/RJ, 9C2KC1550AR194628, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLK7322/RJ, 9BWAA05ZXB4137361, 2010/2011, VW/FOX 1.0 GII; JOSE ELIAS PEREIRA JUNIOR, BCO BRADESCO FINANC SA, LLL5698/RJ, 9C2KC1660BR513836, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS, LLN5948/RJ, 9C2NC4310BR255784, 2011/2011, HONDA/CB 300R; LEANDRA RANGEL MANHAES, BV FINANCEIRA SA C F I, LLO2273/RJ, 9C2JC4110BR506738, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; IRLANDA DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLQ3698/RJ, 9C6KG0460C0049638, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; CLAUDIO EDUARDO DE MENEZES, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LND5233/RJ, 9U7N1LFYYYK252140, 2000/2000, I/CITROEN XSARA GLX 16V; CELSO PEREIRA, LND6666/MG, 9BD178836Y2156250, 2000/2000, FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS; MICHEL PORTO DE ANDRADE, RAFAEL JOSE DO NASCIMENTO VIEIRA, LNE0721/RJ, 9C2JC3020YR028258, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; MARCELO LEAL DE ANDRADE, RUIZ ARAUJO SANTOS VEICULOS LTDA, LNE1256/RJ, 9C2JC3020YR039485, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; HADIR JOSE DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LNE9140/RJ, 9BGTT08C0YB196208, 2000/2000, GM/ASTRA GL; DIEGO TEIXEIRA FURTADO, BANCO FINASA SA, LNG0226/RJ, 9BD15808814179706, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; CARLOS FERRO DE NEVES MANTA FILHO, BFB LEASING S/A, LEONARDO DOS SANTOS LEITE, LNG7482/MG, 9BD182266Y2013591, 2000/2000, FIAT/BRAVA ELX; HURO ARAUJO DE AGUIAR ERNESTO, LNH3079/RJ, 9BD15808814174954, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; MIGUEL ANGELO CASTELLO B PINHEIRO, CONS NAC EMBRACON SC LTDA, LNI3287/RJ, 9C2JC30101R154047, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; UESLEI CODECO DE OLIVEIRA, LNI6330/RJ, 9C2JC30101R140189, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA, BANCO ITAUCARD SA, BRUNO HENRIQUE O PEREIRA, LNI7713/RJ, 8AP17202416025972, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX; TANIA MARIA BATISTA RANGEL, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, TANIA MARIA BATISTA RANGEL, LNI8279/RJ, 9BFBSZFHA1B381689, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; ANTONIO CARLOS SOUZA RIBEIRO, BANCO FIDIS S/A , LNJ2156/RJ, 9BD17140212103624, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; JOSE WALTER SILVEIRA DOS SANTOS, BCO LLOYDS TSB S/A, LNJ7280/RJ, 9BGRD08Z01G165736, 2001/2001, GM/CELTA; JEFFERSON BAPTISTA VIEIRA NUNES, LUIZ DA SILVA, LNJ8455/RJ, 9C2MC35002R001626, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; UNIBANCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, NATHALIA CRUZ DE OLIVEIRA, LNK8832/SP, 9C2MC35002R004719, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; AMERICAN DONUTS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LNL5947/RJ, 8AE5BLFX91G005315, 2000/2001, I/PEUGEOT PARTNER FURGAO; AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA, BCO ABN AMRO REAL S/A, LNM6797/RJ, 9BWCA05YX1T228912, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; PREF.MUNICIPAL DE CACHOEIRO.DE MACACU, LNM8052/RJ, 8AWZZZ9EZ1A606004, 2000/2001, IMP/VW VAN; PAULO ROBERTO CARDOZO SILVEIRA, OTAVIO RIBEIRO LOPES, LNN7874/RJ, 9C2JD17101R012632, 2001/2001, HONDA/XLR 125; SILVANA PISTOR, BCO VOLKSWAGEM SA, LNP3867/RJ, 9C6KE002010033810, 2000/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; REINALDO GOMES DA SILVA, ALEX TAVARES PEREIRA, LNQ5768/RJ, 9C2JC30102R004624, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; JULIO CEZAR FREITAS DA SILVA, LNQ8389/RJ, 9C2JC30101R110807, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; WANDERSON COSTA MARTINS, LNR1437/RJ, 9C6KE0100Y0001407, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; ALINE CARVALHO BISON CRUZ, JOANA QUIRINO DOS SANTOS, LNR4550/RJ, 9BGTT75B02C140166, 2001/2002, GM/ZAFIRA CD; APARECIDA FERREIRA TAVARES, LNU4060/RJ, 9C2JC250WWR221587, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; RODRIGO ALVES CUNHA ARGUELLES, CELIA RANGEL DA SILVA, LNU8972/RJ, 9C2JC30201R089255, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; VENICIUS MACHADO DA CRUZ, DISAL ADMINISTRADORA CONSORCIO, LNU9803/RJ, 9362A7LZ92W010717, 2002/2002, PEUGEOT/206 SOLEIL; LUIZ CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO SALVADOR, LNW4300/RJ, 9C2JC30302R002938, 2001/2002, HONDA/CG 125 CARGO; LOUISE S VEICULOS LTDA, LNY4568/RJ, 9C6KE013020003495, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125K; LUIZ RENATO BERTOLOT, BCO DO BRASIL SA, LNY8016/RJ, 9C2JC30212R514254, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ADRIANA ANDRADE TEIXEIRA BELLAS, BANCO ITAUCARD SA, LNY8981/RJ, 9BD11975621004717, 2002/2002, FIAT/DOBLO ELX; DANILO SICOLI TOSTES, ALEXANDRO DA SILVA, LNZ0954/RJ, 9BD17140222168450, 2002/2002, FIAT/PALIO EX; SINVAL MACHADO BORGES, LNZ1303/RJ, 9A9TB0521XMCZ4034, 1999/1999, REB/MADEIRIL MD B; MARCIA CAMPOS AZEREDO, BANCO PANAMERICANO S A, SIDNEI DA CONCEICAO, LNZ7623/RJ, 9C2JC30212R529845, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; KELSON GEOVANI PEREIRA DE SOUSA, LOA0380/RJ, 9C2JC30102R218840, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; DEBORAH AZULAY CAMILLO MONTEIRO, CESAR AUGUSTO RIBEIRO, LOA4906/RJ, 935CHRFM82J511937, 2002/2002, CITROEN/XSARA PICASSO GX; CRISTIANA CORDEIRO BICHARA, LOB0136/RJ, 9C2HA07102R044655, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE HENRIQUE GOMES MARTINS, LOB3233/RJ, 9C2MC35002R035286, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANGELICA GOMES DIAS DE OLIVEIRA, CONTINENTAL BCO S/A, LOB7066/RJ, 8AFZZZEHC2J241527, 2001/2002, I/FORD ESCORT GL 1.6 H; AILTON DOS SANTOS FONSECA, LOD5417/RJ, 93FGF125K1A004614, 2001/2001, KASINSKI/GF 125; ANDERSON ASSIS DE PAULA, AMAILOON R DOS SANTOS, LOD6035/RJ, 9C2JC30103R006914, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; CARLOS JOSE ANDRADE DOS SANTOS, BANCO FINASA SA, LOD7268/RJ, 9C2JC30202R142953, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; DILMA DE SOUZA RIBEIRO, LOE1099/RJ, 9C2JC30101R073771, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCIONE BENEVIDES MARVILA, LOE2151/RJ, 9C6KE010020051269, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125E; JONAS RODRIGUES DA COSTA FILHO, JACY MOURAO DE SA, LOE5481/RJ, 9C2JD17202R021495, 2002/2002, HONDA/XLR 125 ES; EDESIO PASSOS LIMA, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, EDESIO PASSOS LIMA, LOF0976/RJ, 9BD17103232205398, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; PEDRO AMERICO RODRIGUES ROCHA, LOF3330/RJ, 9C6KE026020007402, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; FABIO MATTOS BISPO, LOF5485/RJ, 9C2MC27002R011652, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA; GILMAR NEVES DA SILVA, BANCO VOLKSWAGEN S A, LOF5721/RJ, 9BD27808322358603, 2002/2002, FIAT/STRADA ADVENTURE; VALDECI FRANCISCO BORGES, CONS NAC HONDA LTDA, ANTONIO HUMBERTO PINHEIRO, LOH5111/RJ, 9C2JC30103R015688, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; FRANCISCA PEREIRA GONCALVES, LOH8612/RJ, 9C2JC30102R234256, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; CARLOS HENRIQUE SANTOS BARBOSA, BANCO ITAUCARD S/A, LOI2442/RJ, 9BWHE49A93P018621, 2002/2003, VW/POLO 2.0; CIRENE DE SOUZA PEREIRA, LOJ5205/RJ, 9C2HA0710YR228082, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES, ALAN SILVA DO NASCIMENTO, LOM8840/RJ, 9C2MC35003R110436, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; MANOEL RIBEIRO NETO, BANCO ITAULEASING SA, MANOEL RIBEIRO NETO, LON2663/RJ, 9BWCA05X33T124496, 2003/2003, VW/GOL 1.0; CARLOS MAGNO SILVA MARTINEZ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS MAGNO SILVA MARTINEZ, LON4620/RJ, 9C2JC30103R161031, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; RODRIGO CRISPIM DE ALMEIDA, ALEXSANDER GARANGAU RIBEIRO, LON6983/RJ, 9C2JC30213R623482, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; GABRIELA ALVES VICTORINO, LOO2826/RJ, 9C2HA07003R027868, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; ALVARO DOS SANTOS COUTINHO, BANCO ITAUCARD S/A, LOO5526/RJ, 93YBB06253J400010, 2003/2003, RENAULT/CLIO PRI 10 16VH; EMERSON DA SILVA SALVIANO, BCO DO BRASIL S/A, LOP1509/RJ, 9C6KE043030008761, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125E; VITOR DA SILVA COSTA, IVAM CLAUDIO MOREIRA, LOP1986/RJ, 9C2JC30203R137736, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; JOSIEL BRANTES DA SILVA, LOP5709/RJ, 9C2JD17202R021483, 2002/2002, HONDA/XLR 125 ES; JOAO BATISTA MEDEIROS MARTINS, LOP6430/RJ, 9C2JC30203R015136, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; LUIZ FERNANDO MENDES DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, LOQ2419/RJ, 9C2JC30203R005990, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; RENATA CRISTIANE DE OLIVEIRA, CONS NAC HONDA LTDA, LOQ2806/RJ, 9C2HA07102R033837, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; NEUSI MAXIMO BARBOZA VOGAS, GILVANEIDE DA CRUZ FARIAS, LOR0252/RJ, 9C2JC30213R645104, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ELIANE DA SILVA MARQUES, BRUNO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS, LOT0315/RJ, 9C2JC30103R261253, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ELISANGELA SARDINHA DA SILVA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LOT2517/RJ, 9BD15822534473793, 2003/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; JORGE TELES SCHUMACKER, LOU3668/RJ, 9C2HA07102R042779, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, TIAGO CRUZ DE OLIVEIRA RAMOS, LOU7038/RJ, 9C2JC30103R259169, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; JORGE ZACCUR DE CARVALHO, BANCO SANTANDER S A, MARIANGELA DA SILVA SANTOS, LOU8470/RJ, 3FABP05C53M107592, 2002/2003, I/FORD FIESTA STREET 1.6; IVO DA SILVA AMORIM, ALEXANDRE DOS SANTOS CARVALHO, LOU9685/RJ, 9BD17146232316547, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; PATRICK DA SILVA FERREIRA, LOW8678/RJ, 9C6KE037030012614, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E; MARIA GEDALVA MIGUEL VIEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LOX4976/RJ, 9C2HA07103R010323, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; JACKSON DA SILVA, LOX5892/RJ, 9C6KE0020Y0023673, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; ROILHETE SIQUEIRA LEMOS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROILHETE SIQUEIRA LEMOS, LOY2006/XX, 9C6KE037050035669, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E; JOCENILTO GLORIA DA SILVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOCENILTO GLORIA DA SILVA, LOY3155/RJ, 9C6KE092070070726, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; FRANCISCA S M FERREIRA, BANCO FINASA SA, LOY4398/RJ, 9C6KE091070025341, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; JOELSON BISPO ARAUJO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOELSOM BISPO ARAUJO, LOY8868/RJ, 9C2KC08207R030770, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARILENE DA SILVA RODRIGUES, BANCO FINASA SA, LOZ5407/RJ, 9C2JC30707R143535, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; LUIS CARLOS BRANCO DE FREITAS, EDUARDO JORGEK DA SILVA, LPA2600/RJ, 9C2JC30707R037347, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; WALLACE RODRIGUES GAZETA, LPA2698/RJ, 9C6KE092070115579, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; MELQUIZEDEQUE CARVALHO BORGES, BV FINANCEIRA S A C F I, LPA6038/RJ, 9CDNF41LJ7M076167, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; TRINCA MOTOS ACESSORIOS LTDA, LPC0790/RJ, 9C6KE047040012055, 2004/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E; ANA ALICE AGUILA ALMEIDA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANA ALICE AGUILA ALMEIDA, LPC8059/RJ, 9C2JC30708R125951, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MOACYR ALVES DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, LPC9093/RJ, 9C2KC08208R024725, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARIA DOS SANTOS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA DOS SANTOS, LPC9659/RJ, 9C2JC30708R507478, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SEC ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL, LPD3072/RJ, 9BWGF07X88P010980, 2007/2008, VW/KOMBI; GERSON PARENTES VIANA, BANCO FINASA SA, LPD7974/RJ, 9C2JC30708R502391, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ELDINEY FERREIRA DOS REIS, BANCO DO BRASIL SA, LPE5908/RJ, 9C2JA04108R046489, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; RICARDO PINHEIRO, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, RICARDO PINHEIRO, LPE8925/RJ, 9CDNF41AJ8M059579, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; AMARO BATISTA GOMES NETO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LPF2037/RJ, 9C2JC30708R123840, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCOS VIEIRA LUIZ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCOS VIEIRA LUIZ, LPF2514/RJ, 9C2JC30708R188927, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MAICON SOUSA DE DEUS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LPF8149/RJ, 9C2JC30708R656479, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SHEILA REGINA ALMADA, BANCO ITAUCARD S/A, LPF9535/RJ, 95VCA1F288M019582, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; VITOR ANGELO PACHECO DOS SANTOS, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, FABRICIO ALMEIDA DA SILVA, LPG2254/RJ, 9C2MC35008R059273, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA, BANCO FICSA S A, LPG7276/RJ, 9C2KC08508R089704, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; VALMIR DE MIRANDA TORRES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPH1365/RJ, 9C2KC08105R035726, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; WESLEI TIAGO DE ANDRADE, BANCO FINASA BMC S.A , LPH9020/RJ, 9C2JC30708R235161, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ADILSA DA COSTA MOREIRA BOUSQUET, BANCO ITAUCARD SA, LPI8752/RJ, 9C2JC30708R236701, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CAIO SANTIAGO RORIZ SANT ANNA, LPJ0545/RJ, 9C2KC08504R023991, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; MANOEL CLER, BANCO FINASA SA, LPJ6211/RJ, 9CDCF47AJ7M027746, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; KELLEN MEIRELES GOMES, BANCO FINASA BMC S A, LPK9909/RJ, 9C2HB02109R411577, 2009/2009, HONDA/POP100; RENATA CRISTINA RONZANI MOTA, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, LPN8749/RJ, 9C6KE1000A0039640, 2009/2010, YAMAHA/NEO AT115; KENIA SONY DE MACEDO, CRISTIANO LEVINO DE OLIVEIRA, LPP1291/RJ, 9C2KC08505R013362, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; SECRET. DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL, LPP9950/RJ, 93YADCUH6AJ427448, 2010/2010, RENAULT/MASTERAMB RONTAN; JOELSA LUZIA DE SOUZA NICOLAU, CONS REGIONAL WA S C LTD, LPQ6274/RJ, 9C2NC4310AR088946, 2010/2010, HONDA/CB 300R; JORGENEY BARROS DE PAULA, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JORGENEY BARROS DE PAULA, LPR0499/RJ, 935232YZ241015971, 2004/2004, CITROEN/JUMPER MBS 33M16; ROGERIO LOPES DOS SANTOS, BANCO FINASA BMC S A, LPR8155/RJ, 9C2JC42109R106366, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 KS; SEBASTIAO SOARES GALDINO, YAMAHA AD CONS SC LTDA, LPS3721/XX, 9C6KE1220A0143334, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; GIANCARLO MOURA MACHADO, BANCO ITAUCARD S/A, LPS5022/RJ, 95VGF2G2ABM002932, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CRISTIANO SOUZA DA SILVA, LPT1541/RJ, 9C2JC30706R814261, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; FABIO DE CARVALHO NOGUEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPU3500/RJ, 9CDNF41LJAM315891, 2009/2010, JTA/SUZUKI EN125 YES; ANDERSON LEANDRO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPU7317/RJ, 95VGF2L2ABM011533, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; JORGE HENRIQUE FINIANOS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE HENRIQUE FINIANOS, LPX0698/RJ, 9C2KC08105R014295, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ROBSON CARVALHO NOGUEIRA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LPX9701/RJ, 9C2NC4310BR107012, 2011/2011, HONDA/CB 300R; MANUEL FERNANDO ALVES DE JESUS, ISAIAS DA SILVA ANDRADE, LPY0260/RJ, 9C2JC30103R280668, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANTONIO LUIZ DE FARIA CAMPOS, CARLOS HENRIQUE JOSE DE SOUZA, LQA0363/RJ, 9BGXF19004C199594, 2004/2004, GM/CORSA SEDAN; SIDNEI DE OLIVEIRA SANTANA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQA8016/RJ, 9C2KC1670BR619642, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; CARLOS ANDRE DE LIMA CAMPOS, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARLOS ANDRE DE LIMA CAMPOS, LQB1194/RJ, 9BD17309C54141907, 2005/2005, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX; LEANDRO DA CONCEICAO ALVES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEANDRO DA CONCEICAO ALVES, LQB1942/RJ, 9C6KE092070108063, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; CLAUDIO LINDEMBERG PIRES CORREA, ALCENIR BARRETO DE OLIVEIRA, LQE0926/RJ, 8AFDZZFHA5J393345, 2004/2005, I/FORD FOCUS 1.6L HA; SULLIVAN SERQUEIRA MOZER, LQE1142/RJ, 9CDNF41LJ5M005633, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES; LEONARDO CORREA DA ROCHA, BANCO FINASA BMC S A, LQE8954/PI, 9C2HB0210AR001127, 2009/2010, HONDA/POP100; CEILSON FERREIRA RAMOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LQG7525/RJ, 93HFB2530CZ203232, 2012/2012, HONDA/CIVIC LXS; ALESSANDRO DE SOUZA FABIANO, BV FINANCEIRA S A C F I, LQH1895/RJ, 9C2KC08207R039531, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ABRAO MESSIAS DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LQH2764/RJ, 95VCA2E59AM002302, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; MARINETE DE AGUIAR CONDEIXA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARINETE DE AGUIAR CONDEIXA, LQL0292/RJ, 9C6KE042040018606, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125ED; WAGNER DA CRUZ SANTOS, LQM0195/RJ, 9C2HA07103R079539, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; DEIVISON LUCENA CAVALCANTI, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LQN0501/RJ, 9BD17140B42467064, 2004/2004, FIAT/PALIO ELX FLEX; JOAO CARLOS GONCALVES BARRETO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOAO CARLOS GONCALVES BARRETO, LQN1944/RJ, 9C2JC30707R129079, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; ANDRE LUIS DIAS NASCIMENTO, BANCO FINASA SA, LQN1969/RJ, 9C2JC30707R143536, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; CARLOS AUGUSTO DUARTE SAMPAIO, LQO0340/RJ, 9C6KE047040007652, 2003/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E; ADRIANA HARDOIM FRANCO DO AMARAL, BV FINANCEIRA SA C F I, LQP3062/XX, 9C2KC1640AR055227, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; RODRIGO MONTEIRO LOPES, LQQ0073/RJ, 9C2JC30103R277509, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MAICON GUIMARAES GIANINI, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LQQ0337/RJ, 9CDGM51AJ4M004096, 2004/2004, JTA/SUZUKI GS500E; THARLES CELESTINO DA CONCEICAO, BV FINANCEIRA SA C F I, LQR3033/RJ, 9C2KC1550AR161053, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; JANILSON ALMEIDA MOTA, BCO BRADESCO FINANC SA, LQR7874/RJ, 9C6KE1520D0129045, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARCOS MORAES DE LIMA, BANCO FINASA BMC S A, LQZ2467/RJ, 9C6KE121090007110, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; DIEGO AUGUSTO DE ALVARENGA CARMO, BCO PANAMERICANO, LRB3477/RJ, 9C2KC1660BR536744, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; JORGE HENRIQUE MACEDO MORAES, BV FINANCEIRA S A C F I, LRF2731/RJ, 9C2JC4120AR005594, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; CASSIO ENGELBERTO G ANUNCIACAO, CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTO, LRL0445/RJ, 9CDNF41AJ4M007789, 2004/2004, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; PETERSON RIBEIRO DE LIMA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LRN0960/RJ, 9C2KC08505R026427, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, BV LEASING ARREND EMRCL SA, LRP1219/RJ, 93YLB2R0F5J601083, 2005/2005, RENAULT/CLIO AUT 10 16VS; MARIO SERGIO DA SILVA RODRIGUES, LRT0839/RJ, 9CDNF41AJ5M011575, 2004/2005, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; VALDINEI DA CONCEICAO, BANCO FINASA SA, LRV2035/RJ, 9C2JC30708R027550, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MAICON RODRIGUES DA SILVA, LSF1527/RJ, 9C2KC08506R821012, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANGELA MATOS CARDOSO DA COSTA, BANCO GENERAL MOTORS S A, BANCO ITAULEASING SA, LSH1237/RJ, 9BGRZ08X05G190789, 2005/2005, GM/CELTA 2P LIFE; ANDRE DOS SANTOS PEREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LSK1154/RJ, 9C2HA07105R032842, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; JUVENIL PEREIRA DOS SANTOS, MARINETE DOS SANTOS SILVA, LSN0829/RJ, 9C2KC08104R050169, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; SHEILA DE CARVALHO NEVES, BANCO FINASA SA, LSP1995/RJ, 9BWKA05Z884074788, 2007/2008, VW/FOX 1.0; JOSE MARIA GOMES RIBEIRO, LSQ0118/RJ, 9C2JC30204R016205, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; ANTONIO MARCILIO ARRAES, BANCO FINASA SA, LSZ1539/RJ, 94J2XCCL56M006732, 2005/2006, SUNDOWN/MAX 125 SED; LUCIANO DO NASCIMENTO, LTN0380/RJ, 9C2HA07104R041739, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; MARCELO DA COSTA LEITE, LTN1827/RJ, 9C6KE092070112483, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; NEILSON PEREIRA ARAUJO, EDSON ROQUE GOMES, LTP0040/RJ, 9C2JC30101R184526, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; LUIS FERNANDO ALVES DA FONSECA, LUCIANA SOARES PEREIRA, LTP1203/RJ, 9C2KC08105R051330, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; TOMIRES ALVES DE MIRANDA, EDSON MELLO DOS SANTOS, LTP2330/RJ, 9BD17140A95321340, 2008/2009, FIAT/PALIO ELX FLEX; FABIO DE ALCANTARA COSTA, BANCO FINASA SA, LTR1283/RJ, 9C2KC08207R018427, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MAURICIO ALVES BARBOSA, LEVI JACINTO DA SILVA JUNIOR, LTT0843/RJ, 9BWAC03X85P003141, 2005/2005, VW/SANTANA; CARLOS EDUARDO DA SILVA VIDAL, LTV0597/RJ, 9C2KC08505R011055, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; RAMIRES OLIVEIRA DE ALMEIDA, BANCO HONDA SA, ROSANA ARAUJO, LUA0160/RJ, 9C2HA07004R007619, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ; ELAINE CRISTINA CONCEICAO DE MACEDO, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO S, LUA0530/RJ, 9C6KE044040056887, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125K; HEIGON FRANCIS C DE ARAUJO, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, HEIGON FRANCIS C DE ARAUJO, LUB0419/RJ, 9BGRD08X04G198230, 2004/2004, GM/CELTA 3 PORTAS; MARIA D AJUDA BRITO PEREIRA, LUD2230/RJ, 9C2KC08608R023675, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; MAYCON DE OLIVEIRA COSTA, ALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS, LUH0850/RJ, 9C2KD02305R008920, 2005/2005, HONDA/NXR150 BROS ESD; PRISCILA GOMES DE SOUSA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PRISCILA GOMES DE SOUSA, LUJ1119/RJ, 9C2JC30706R804481, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; ANDRE XAVIER DE OLIVEIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUL2195/RJ, 9C2JC30708R545229, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUR1757/RJ, FIAT/PALIO FIRE FLEX; ADILSON DE FREITAS PEREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LUR3166/RJ, 95VCA2E59AM003760, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; MOACI COELHO DA COSTA, LEILA SERAFIM RISCADO, LUW0102/RJ, 9C2HA07104R005469, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; MARLENE DE SOUZA BARCELOS DA COSTA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, LUX0620/RJ, 9C6KE044050083605, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K; BESOURO VEICULOS LTDA, BANCO BMC S/A, LUX0814/RJ, 9BFZF20B858313931, 2005/2005, FORD/FIESTA SEDAN; ANTONIO FRANCISCO MOREIRA NETO, BANCO ABN AMRO REAL SA, LUX2581/RJ, 9C6KG014050007155, 2005/2005, YAMAHA/XT 225; NATHALIA DE ABREU MELO, LUX5219/RJ, 9C2JC30706R841189, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUX6724/RJ, 9C2KC08106R934993, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; SERGIO ALEXANDRE AYRES DA MOTTA, LUX7758/RJ, 9C2KC08506R861877, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; GIVANELY PEREIRA TEIXEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUX7764/RJ, 9C2MC35006R038502, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARIA DE JESUS COSTA ALVES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LUX9626/RJ, 9C2JA04207R015872, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 ES; ANDRE FIGUEIREDO BARROS, BANCO FINASA SA, LUY5996/RJ, 9C6KE093060002239, 2006/2006, YAMAHA/XTZ 125E; EDNO SCHNEIDER DA SILVA, BANCO FINASA SA, LUY9852/RJ, 9C2JC30707R009467, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; CRISTIANE LETICIA RAPOSO, BANCO FINASA BMC S A, LUZ1577/RJ, 9362EKFW96B012840, 2005/2006, PEUGEOT/206 SW 14PRESENC; ANA PAULA DA COSTA CARDOSO, DENAIR AZEVEDO, LVA3305/RJ, 9BD17146G62702543, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; MARCELO MENDONCA RODRIGUES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LVA4121/XX, 9C2KC08205R048818, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FRANCISCO SATURNINO MORAES, HSBC BRASIL CONSORCIO LTDA, LVA4874/RJ, 9C2JC30706R836125, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ANTONIO DE OLIVEIRA CONTREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LVB1283/RJ, 9C2MC35005R033743, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALINE BASTOS DE LIMA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALINE BASTOS DE LIMA, LVC0376/RJ, 9C6KE044040050411, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ELAINE MACHADO PEREIRA GARCIA, LVC7172/RJ, 9BD25504568776639, 2006/2006, FIAT/FIORINO IE; MACAE VEICULOS LTDA, LVC8355/RJ, 9BD27801A62501462, 2006/2006, FIAT/STRADA FIRE FLEX; JEFFERSON M R DA SILVA, BANCO FINASA SA, LVD7098/RJ, 9C6KE092060010962, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K; JOSE AUGUSTO CORDEIRO, BANCO FINASA SA, LVD8896/RJ, 9C6KE090060005384, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; MARIA MADALENA MATES, LXR7970/RJ, KN2ANM8D1RK016007, 1994/1995, IMP/ASIA TOWNER COACH; JOSE PEREIRA, LYE9406/SC, LA7NAG47664, 1983/1983, IMP/FORD F1000; MARCELO MARVILA CAETANO, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , LYJ6894/SC, 9BGKS08VLKC310643, 1989/1990, GM/KADETT SL/E; RENATA BOTELHO DE MELLO, ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA FILHO, LZZ7865/RJ, 9BWZZZ30ZLT079862, 1990/1990, VW/GOL GTS; MIRIAM TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE, MNS3806/PB, 8AGSD3540XR631555, 1999/1999, I/GM CORSA SUPER W; RICARDO COSTA DOS ANJOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, MPE4004/RJ, 9BD178226V0228082, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; MAURICIO FELIPE RIOS, MPH2023/ES, 03070122, 1985/1985, FIAT/UNO; GUILHERME DE OLIVEIRA HORTA BARBOSA, YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , MPJ7275/ES, 9C6KE037030011869, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E; ANTONIO FERNANDO WERNECK BARROS, MPJ8893/ES, 9BWZZZ30ZGT070902, 1986/1986, VW/PARATI S; MPX2390/XX, FIAT/FIORINO; CARLA DE OLIVEIRA SILVA, MPX7061/ES, 9C2JA04106R835363, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; MARIA JOSE VIANA, MQS8818/ES, 9C2JC30706R889372, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ISAIAS PEREIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, IRENE FAGUNDES DA ROCHA, MQX2953/RJ, 9BGTS75W07C125921, 2006/2007, GM/ZAFIRA COMFORT; SEBASTIANA SOLANGE DA SILVA, MRL4003/XX, HONDA/BIZ 125 ES; SERGIO MARCONSINI, MRL9563/ES, 9C6KG017070053298, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250; DIBENS LEASING SA ARREND MERCANTIL, EDIR TAVARES PAES, MRR7901/ES, 9BWKA05Z084077197, 2007/2008, VW/FOX 1.0; LUANA CHYNTHIA GOMES, MSB0451/ES, 9C2KC08208R050946 , 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; WASHINGTON LUIZ AMBROSIO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, MSB0608/RJ, 9BWZZZ373YP013145, 1999/2000, VW/GOL 1.0; LEILA NOGUEIRA BONINSENHA, DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL , MSB8685/ES, 8BCLDRFJ28G548506, 2008/2008, I/CITROEN C4 PALLAS20EXA; VIVIAN DE CARVALHO BACCHETTI, BANCO FINASA SA, MXH0841/RJ, 9BWZZZ327VP027777, 1997/1997, VW/SANTANA 2000 MI; CLAUDIO DA COSTA TEIXEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, MYV3155/RJ, 9BGKT08GPPC330856, 1993/1993, GM/KADETT SL; LEA COSTA DO NASCIMENTO, ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA, MZB6737/RJ, 93YLB26156J639624, 2005/2006, RENAULT/CLIO EXP 16 16VS; NCAA0/RJ, 9C2JC1801HR131533, HONDA/CG 125 TITAN; RF354/XX, CG1251081781, 1980/1980, HONDA/CG 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 23K015978, YAHAMA/DT180; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 8AGCN48X0BR197116, I/CHEVROLET AGILE LT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FCRECBBBM002322, 2011/2011, KASINSKI/CRZ 150 10; TRIOMOTOS LTDA ME, BV FINANCEIRA S A C F I, JORGE LUIZ DA SILVA, 94J2XSBM89M023890, 2008/2009, SUNDOWN/HUNTER 100; SUPER VEICULOS LTDA, 95VJJ1B8BBM001253, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1D8DBM003868, DAFRA/ZIG; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1L8ABM006481, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3A8DDM000435, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9A9K0RG1C5KAU9167, REB KORG KR 500; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9BFZ53AG9B12432, FORD/KA FLEX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2C08505R036717, HONDA CG 150TITAN; MOTO WAVE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , RENILDO CAVALCANTE DE LOURDES, 9C2HA07004R022209, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, 9C2HA070XWR026241, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ; GUANDU MOTOS LTDA, 9C2HA07103R078097, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; ISAMOTOS COM DE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , SAIONARA SILVEIRA BALDEZ VERDAN, 9C2HA07103R080448, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HB0210BR506104, 2011/2011, HONDA/POP100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2J4110CR413617, HONDA/CG 125 FAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC1801HR132929, HONDA/ML; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC1807KR410470, HONDA/CG 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC1911JR106698, HONDA/ML 125; ALPINA VEICULOS LTDA, 9C2JC250TTR014666, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30705R059963, HONDA/FAN 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30708R599270, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA APARECIDA DE MELO, 9C2JC30708R735235, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4110AR035698, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MOTO WAVE COM ASSISTENCIA TECNICA LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, ALANDERSON DA SILVA FARIA, 9C2JC4110AR085388, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4110AR675795, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MOTO WAVE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, WAGNER DOS SANTOS RODRIGUES, 9C2JC4110BR409685, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4110BR460008, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; MOTO CLASSE MOTOS LTDA, BANCO PANAMERICANO S/A, WILLIAMS JONATHAN GUIMARAES DOS SANTOS, 9C2JC4110BR716814, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; MOTO FACIL VEICULOS LTDA - ME, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , JORGE LUIS VICENTE BERNARDO, 9C2JC4110BR727574, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; MOTO CLASSE MOTOS LTDA, BANCO FINASA BMC S A, RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA, 9C2JC41209R081619, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; MOTO WAVE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, BANCO PANAMERICANO S/A, GEILSON PEREIRA DA SILVA, 9C2JC4120BR178653, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08108K114578, HONDA/CG 125 TITAN; MOTO WAVE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA, 9C2KC08305R004500, 2005/2005, HONDA/CG 150 JOB; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1160BR546922, HONDA/CG 150 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1640AR029195, HONDA/TITAN 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1650BR527598, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA GUEDES, 9C2KC1660BR513625, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1660BR521623, HONDA/CG 150 TITAN ES; NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, FELIPE VALLE DOS SANTOS, 9C2KC1670BR514268, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1670BR603514, HONDA/CG 150 FAN ESI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KCI620AR062556, HONDA/150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KD0S10AR003861, HONDA/BROS150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KG017060012987, YAMAHA/FAZER 250; NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA, BANCO PANAMERICANO S/A, WALLACE WESLEY CONCEICAO DE OLIVEIRA, 9C2NC4310CR011192, 2011/2012, HONDA/CB 300R; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C5M10B2XJC000980, AGRALE/SXT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE020010038228, YAMAHA/CRYPTON; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE089070003904, YAMAHA/NEO AT115; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE091070039297, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE09280148844, YAMAHA/YBR 125; YAMARIOS - COMERCIO DE MOTOS DE TRES RIOS LTDA, NEUZA DA ROSA E SILVA, 9C6KE100080032512, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; MANINHO DE TERESOPOLIS COM E OFICINA DE MOTOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, MILLER RIBEIRO TEIXEIRA, 9C6KE122090083321, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MOTOX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MOTOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, FABIO DA CONCEICAO TELES, 9C6KE1500C0050146, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1520B0005998, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; FRANCICLEIDE MEDEIROS CAVALCANTE, 9C6KE1520B0055017, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KED92080280183, YAMAHA/YBR 125K; ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, BANCO ITAU VEICULOS S.A. , JOAO CESAR RODRIGUES CALISTO, 9CDNF41LJ8M099918, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, AAAXKBR990000534, I/TRAXX JH125 G; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CG1252014598, HONDA/CG ML 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CG1253021760, HONDA/CG125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CG125BR1404181, HONDA CG 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CG125BR2064628, HONDA CG 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CORTADO-5366, DAFRA/SPEED 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LP6PCK3C950500759, SUKIDA/SUKIDA; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, REB/REBOQUE; \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2069428"
                            ],
                            "2069250": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e Ícaro Moreno Júnior. ID Funcional: 0562802. CARGO: Diretor-Presidente. OBJETO: Reembolso de quantias despendidas a título de honorários advocatícios. VALOR: R$ 43.602,40 (quarenta e três mil seiscentos e dois reais e quarenta centavos), ESCRITÓRIO: Basílio, Di Marino e Faria Advogados. CNPJ 10.456.551/0001-18. OAB/RJ 028728/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 6.450/13 e Estatuto Social. PROCESSO Nº E-17/002/000.426/2017. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e Ícaro Moreno Júnior. ID Funcional: 0562802. CARGO: Diretor-Presidente. OBJETO: Reembolso de quantias despendidas a título de honorários advocatícios. VALOR: 35.555,96 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco mil e noventa e seis centavos), ESCRITÓRIO: MIRZA & MALAN Advogados. CNPJ/MF Nº 19.947.676/0001-15. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 6.450/13 e Estatuto Social. PROCESSO Nº E-17/002/000.426/2017. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2017. \r\n\r\nId: 2069250"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO À ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 029/2015. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PRECISA RECORTES ELETRÔNICOS S/C LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de pesquisa e envio de recortes em nome da CEHAB-RJ relativos aos Diários do Estado do Rio de Janeiro, Parte III - Seção I e II, TRT,STJ, STF, TST. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/002/200/2016, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2016. REGISTRO INTERNO Nº 023/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2016.\r\n\r\nId: 2069534"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 275/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - CNPJ 33.255.787/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.386,00 (cem mil trezentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/227/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 276/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.149,00 (dezesseis mil cento e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/227/2016.\r\n\r\nId: 2069431"
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                        "2069661": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 278/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.795,74 (cem mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/654/2015.\r\n\r\nId: 2069661"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 279/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.258,50 (cento e onze mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/654/2015.\r\n\r\nId: 2069662"
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                        "2069663": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 280/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.958,36 (cento e quatorze mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/654/2015.\r\n\r\nId: 2069663"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD- 2010 E CFSD 2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento do candidato, abaixo, no CRSP no dia 16 de novembro 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nE-28036\r\n\r\nDIOGO LOPES DA SILVA\r\n\r\n04718442-82.2015.19.0001\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nE-21763\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA GOMES\r\n\r\n0181216-95.2014.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nE-28818\r\n\r\nLUIZ GUILHERME LIMA\r\n\r\n0242052-73.2010.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n1512958\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\n0210310-20.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nId: 2069591"
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                        "2069592": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos liminares ao CFSD/2014 aprovado, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCANDIDATOS LIMINARES APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1539112\r\n\r\nBRUNO CHAVES VIEIRA -Processo: 0014698-75.2016.8.19.0024 - Não cotista\r\n\r\n1616084\r\n\r\nWALLACE DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA - Processo: 0103178-64.2017.8.19.0001 - cotista\r\n\r\nId: 2069592"
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                        "2069593": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato LIMINAR APROVADO na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2010\r\n\r\nCFSD/2010 - LIMINAR APROVADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-63251\r\n\r\nFÁBIO ALVES FAGUNDES\r\n\r\nProcesso nº 0107524-97.2013.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2069593"
                        ],
                        "2069793": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 044/2017 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios para a PMERJ. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/12/2017, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 62.326.836,01 (sessenta e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e um centavo).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2069793"
                        ],
                        "2069413": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 057/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/11/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 1.010.653,38 (um milhão, dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/23/2017. \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2069413"
                        ],
                        "2068415": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR ESPECÍFICO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/11/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.440.856,24 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/205/2016. \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2068415"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2069244": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo do Acordo de Cooperação. PARTES: Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ e a Universidade de São Paulo por intermédio do Instituto de Relações Internacionais. OBJETO: Este Acordo de Cooperação tem como objetivo a organização de atividades acadêmicas para desenvolvimento e profissionalização policial, bem como a Cooperação Técnica entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, cotados para o ensino e pesquisa, treinamento de recursos humanos, desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias e conhecimentos, bem como planejamento e desenvolvimento institucional. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/80/2017. Ficando sem efeito o Extrato de Termo do acordo de cooperação celebrado entre o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ e a Universidade de São Paulo por intermédio do Instituto de Relações Internacionais, publicado no DOERJ de 11/09/2017, página 27, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2069244"
                            ],
                            "2069238": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo do Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ e o Município de Duque de Caxias, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas de Segurança, Infraestrutura Urbana e Gestões Tecnológicas - SEPOL. OBJETO: Este Acordo de Cooperação tem por finalidade estabelecer a cooperação entre as instituições envolvidas, em áreas de mútuo interesse, objetivando o intercâmbio informações através das ações. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/140/2017.\r\n\r\nId: 2069238"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2069611": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME. - CNPJ 05.983.816/0001--04.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de coleta de resíduos das Unidades Prisionais de Niterói, Norte e Noroeste desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 535.133,91 (quinhentos e trinta e cinco mil cento e trinta e três reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPERÍODO: março, abril, maio e junho/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/062/095/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2017.\r\n\r\nId: 2069611"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2069393": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 069/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento do quantitativo das unidades do IETAP e HESM para IASERJ Maracanã, Rio Farmes, Centra Rio, HEA, a contar de 29/08/2017 e a alteração qualitativa e quantitativa, perfazendo um decréscimo de 4,02% (quatro inteiros e dois centésimos por cento) do valor inicial do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea a e b, c/c o § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11465/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2017.\r\n\r\nId: 2069393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2069556": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Barra Mansa. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 13/11/2017 a 12/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/192/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2017.\r\n\r\nId: 2069556"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2069554": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária VMF DESENHOS TÉCNICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração dos projetos básico e executivo de ar condicionado e ventilação mecânica, e assessoria consultiva durante a execução da obra, para a edificação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS, localizada na Rua da Assembleia, 77, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.026615/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2069554"
                        ],
                        "2069644": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 05/2017 - MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e a execução de obra de reforma da sede da 8ª Procuradoria Regional em Nova Friburgo, situada à Rua Dante Laginestra, nº 49, Centro, Nova Friburgo, RJ.\r\n\r\nDECISÃO: Após minuciosa análise da documentação apresentada, este Colegiado verificou que a licitante STUDIO G CONSTRUTORA LTDA deixou de apresentar a cópia do documento de identidade dos sócios ou diretores, nos termos do item 6.3.1, 'a' do instrumento convocatório, bem como apresentou certidão negativa de débitos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (em cumprimento ao item 6.4.1, alínea 'c.2.1'), com prazo de validade expirado em 13/09/2017, em desacordo com o item 6.2.2 do Edital. Contudo, no que se refere à comprovação de sua regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, houve a apresentação, também, de certidão de baixa de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, atestando que a licitante está, em razão do objeto social, isenta de inscrição estadual (o que foi ratificado por esta Comissão), eximindo-a, segundo a parte final do item 6.4.1, alínea 'c.2.1' do Edital, de apresentar a certidão negativa de débitos expirada. Quanto à ausência da cédula de identidade dos sócios ou diretores, este Colegiado, ciente da recente participação da referida licitante em outro procedimento licitatório, realizado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, qual seja, a Tomada de Preços PGE-RJ nº 04/2017, instrumentalizada nos autos do processo administrativo E-14/001.011020/2017, realizou diligência interna, nos moldes do artigo 43, § 3º, da Lei 8.666/93, para obter cópia das cédulas de identidade de seus sócios. Registre-se que os referidos sócios já estavam devidamente identificados no Contrato Social apresentado no presente certame, constando nele o número do CPF de cada um deles. Dessa forma, em homenagem ao princípio do formalismo moderado e em busca da seleção da proposta mais vantajosa, esta Comissão decide HABILITAR a licitante STUDIO G CONSTRUTORA LTDA por estar comprovado o preenchimento dos requisitos de habilitação previstos no Edital. Declara, também, HABILITADAS as licitantes CALEDÔNIA CONSTRUTORA LTDA - ME, CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, CSM CONSTRUÇÕES LTDA e ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME por estarem de acordo com as regras previstas no instrumento convocatório.\r\n\r\nAutorização: Proc. nº E-14/001.028430/2017.\r\n\r\nData: 08/11/2017.\r\n\r\nId: 2069644"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2069561": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 902 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO PARA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir os servidores Victor Henrique Stancati, matrícula nº 4423008-7; Maria Augusta Pereira Martins, matrícula n° 1919912-0; Pâmela Ferreira Bispo, matrícula n° 5005725-1 e Maria Alice Videira Barreto, matrícula n° 2021878-8 por Nelson Wesp Keller, matrícula n° 5076282-6; Andréa da Silva Amaro, matrícula n° 4271886-4; Tiago Luiz Nascimento de Oliveira, matrícula n° 5083919-5, para integrar a Comissão de Sindicância Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução DPGE nº 771, de 05 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Sindicância Administrativa passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Marina Teixeira da Silva, matrícula n° 5030793-2;\r\n\r\nII - Nelson Wesp Keller, matrícula n° 5076282-6; (Presidente)\r\n\r\nII - Andréa da Silva Amaro, matrícula n° 4271886-4; \r\n\r\nIII - Tiago Luiz Nascimento de Oliveira, matrícula n° 5083919-5.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nANDRE LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2069561"
                    ],
                    "2069643": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 905 DE 13 DE NOVEMRO DE 2017\r\n\r\nREIDENTIFICA E DESMEMBRA ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100, da Lei Complementar nº 80/94, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 181, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24, da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público-Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de atuação;\r\n\r\n- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública; \r\n\r\n- que às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deve ser garantido o acompanhamento jurídico em todas as fases processuais, bem como o atendimento pela Defensoria Pública, nos termos dos artigos 27 e 28, da Lei nº 11.340/06; e\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Reidentificar o seguinte órgãos de atuação:\r\n\r\nDP - IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDP-VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER (PELA VÍTIMA) /I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDP - VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDP - VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER (PELO AUTOR DO FATO)/IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Conselho Superior, fixar as atribuições dos órgãos de atuação, na forma do art. 102, § 1º, da Lei Complementar nº 80/94. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2069643"
                    ],
                    "2069482": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 10.11.2017\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, os bacharéis de Direito, adiante relacionados, aprovados no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, os quais deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, cientes de que deverão comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA ADRIANO ESTÁCIO em substituição a Juliana Mendonça Evangelista.\r\n\r\nGUILHERME CABRAL PIMENTEL DA SILVA em substituição a Andressa Gonçalves de Souza.\r\n\r\nTHAIS BATISTA SANTANA em substituição a Savio Augusto de Melo Froes.\r\n\r\nId: 2069482"
                    ],
                    "2069486": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nATO DE 31.10.2017 - Fica alterado o nome da servidora TATHIANA FREITAS DE OLIVEIRA, ID nº 50082558, para TATHIANA FREITAS CARVALHO, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001/2538/2017.\r\n\r\nId: 2069486"
                    ],
                    "2069485": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 07.11.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/2519/2017 - ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, matrícula 268462-9. FICA CONCEDIDO o abono de permanência, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, com validade a contar de 14 de outubro de 2017, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o §1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/2484/2017 - JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA, matrícula 817920-2. FICA CONCEDIDO o abono de permanência, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, com validade a contar de 18 de outubro de 2016, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o §1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2069485"
                    ],
                    "2069487": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2543/2017 - BEATRIZ DOS SANTOS ALVES SILVA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 969573-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 14.04.2012 a 12.04.2017, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.996/2006 - JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS, Defensor Público, matrícula 860776-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 14.04.2011 a 14.04.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/15224/1984 - MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE, Defensor Público, matrícula 179361-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 09.07.2012 a 07.07.2017, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.236/1988 - PAULO CESAR BARROSO, Defensor Público, matrícula 816031-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 14.08.1997 a 08.08.2017, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nId: 2069487"
                    ],
                    "2069490": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 26/10/2017\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, Reconheço a Dívida, no valor total de R$ 188.827,34 (cento e oitenta e oito mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001/2590/2016\r\n\r\nMult Way\r\n\r\n2ª Requisição de Telefone\r\n\r\n40.250,30\r\n\r\nE-20/002/352/2017\r\n\r\nMax Segurança Máxima LTDA\r\n\r\nContratação de Serviços de Vigilância\r\n\r\n145.877,04\r\n\r\nE-20/001/2493/2017\r\n\r\nTatiana de Carvalho Rodrigues Romo\r\n\r\nAuxílio-Saúde Defensores\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nTotal ---------------------------------------------------------\r\n\r\nR$ 188.827,34\r\n\r\nId: 2069490"
                    ],
                    "2069478": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 43 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO Nº E-20/20.014/2017.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no expediente n° E-20/20.014/2017, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA, matrícula 860.732-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do artigo 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 44 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO E-20/20.009/2017.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no expediente n° E-20/20.009/2017, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública CRISTINA SANTOS FERREIRA, matrícula 836.330-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do artigo 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2069478"
                    ],
                    "2069664": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/530/2017 - ACOLHO na integra parecer apresentado pela Assessoria Jurídica e ANULO o Pregão Eletrônico nº 019/17, cujo objeto trata da contratação de serviço de agente de estagio, por encontra-se eivado de vicio insanável que modifica o objeto levado à disputa.\r\n\r\nId: 2069664"
                    ],
                    "2069481": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00719/87 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensora Pública, matrícula 179.403-1. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial) e as peculiaridades do caso, além da ausência de prejuízo para o serviço público, considerando a possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro Defensor Público, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio no mês de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nDE 10.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.100/02 - LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES, Defensora Pública, matrícula 820.966-0. Diante da sinalização de requerimento de aposentadoria e da certidão acostada aos autos, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, sem olvidar da concordância expressa da Coordenadora das Varas Cíveis da Capital, ACOLHO o pedido de gozo de Licença Prêmio durante o mês de DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.4048/09 - JUDITH REGIS ROCHA MOZER, Defensora Pública, matrícula 852.778-0. Considerando as peculiaridades do caso, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio no mês de DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.629/03 - LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA, Defensor Público, matrícula 852.730-1. Considerando que o i. requerente renunciou o segundo período de férias, após permuta, para o mês de dezembro de 2017, somado ao que dispõe o §5º do artigo 19 da Resolução DPGE nº 895/2017, indefiro o pedido de Licença Prêmio, para o mencionado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.583/11 - GUSTAVO DE FREITAS PACHECO, Defensor Público, matrícula 877.398-8. Considerando as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio, para fruição no mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.033/10 - ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 949.541-7. Considerando as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias, para fruição no mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/731/17 - FERNANDA MAIA DO COUTO, Defensora Pública, matrícula 3089.9304-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro colega, DEFIRO o gozo de férias, para fruição no mês de DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.467/00 - TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVAO, Defensora Pública, matrícula 836.353-3. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa de acumulação do órgão por outra colega, DEFIRO o gozo de Férias, para fruição no período de 01.12.2017 a 15.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.672/12 - EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, Defensor Público, matrícula 969.598-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.826/95 - FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES, Defensora Pública, matrícula 268.471-0. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 01.12.2017 a 20.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.328/94 - MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI, Defensora Pública, matrícula 266.908-3. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial) e as peculiaridades do caso, além da ausência de prejuízo para o serviço público, considerando a possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro Defensor Público, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio no mês de DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1765/16 - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, Defensor Público, matrícula 817.900-4. Considerando que a i. requerente renunciou o segundo período de férias, deferidas por tabela para o mês de dezembro de 2017, somado ao que dispõe o §5º do artigo 19 da Resolução DPGE nº 895/2017, INDEFIRO o pedido de Licença Prêmio, para o mencionado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.831/95 - MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL, Defensora Pública, matrícula 815.704-2. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 01.12.2017 a 20.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/02 - PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 860.743-4. Diante do requerido, considerando as peculiaridades do caso, notadamente as concordâncias da Coordenação do NUSPEN e do colega que acumulará o órgão durante o período, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias, para fruição no período de 04.12.2017 a 18.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.879/95 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensora Pública, matrícula 815.720-8. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 01.12.2017 a 15.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.029/90 - YONE CORTES DE CASTRO MANSO, Defensora Pública, matrícula 257.096-8. Diante do requerido e das peculiaridades do caso, ACOLHO o pedido de cancelamento de Licença Prêmio deferido para o mês de dezembro de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.837/95 - MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, Defensor Público, matrícula 817.001-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a expressa concordância dos colegas subscritores do pedido assumirem seu órgão de atuação no período, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO férias, para gozo no período de 11.12.2017 a 19.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.888/95 - PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, Defensora Pública, matrícula 817.908-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de gozo de Férias, para fruição no período de 07.11.2017 a 17.11.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tampouco para o mapa de movimentação, considerando a função exercida pela requerente (coordenadora do NUDECON).\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13.205/12 - RAFAEL HENRIQUE RENNER, Defensor Público, matrícula 949.566-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de DEZEMBRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 2069481"
                    ],
                    "2069480": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 13.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.770/95 - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, Defensor Público, matrícula 815.761-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de DEZEMBRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.246/95 - SANDRA MARIA BARROS, Defensora Pública, matrícula 815.776-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.467/96 - HELOISA MONTE, Defensora Pública, matrícula 819.989-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR e HELOISA MONTE, respectivamente, no mês de AGOSTO/2018 e no mês de JULHO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.802/95 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 815.790-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR e HELOISA MONTE, respectivamente, no mês de AGOSTO/2018 e no mês de JULHO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.071/88 - MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, Defensora Pública, matrícula 179.192-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARIZA CELENTE PIRES CASSUS e CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM, respectivamente, no mês de JULHO/2018 e no mês de JANEIRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.035/88 - CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM, Defensor Público, matrícula 179.507-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARIZA CELENTE PIRES CASSUS e CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM, respectivamente, no mês de JULHO/2018 e no mês de JANEIRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.111/00 - BERNADETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES, Defensora Pública, matrícula 852.726-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO e BERNADETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES, respectivamente, no mês de MARÇO/2018 e no mês de JANEIRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.047/95 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 817.897-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO e BERNADETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES, respectivamente, no mês de MARÇO/2018 e no mês de JANEIRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.175/10 - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ, Defensora Pública, matrícula 949.543-3. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 08.01.2018 a 17.01.2018 e de 11.06.2018 a 30.06.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa dos colegas, na forma do §2º do supracitado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.202/07 - EDUARDO DE ARAUJO CUNHA, Defensor Público, matrícula 930.838-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 2018, e excluo o requerente das tabelas de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.191/95 - SIMONE MARIA SOARES MENDES, Defensora Pública, matrícula 815.773-7. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessora da Corregedoria Geral da Defensoria Pública), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 02.01.2018 a 04.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.484/00 - VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 852.739-2. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no período de 01.12.2017 a 20.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.101/02 - DANIELA MARTINS CONSIDERA, Defensora Pública, matrícula 852.739-2. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 17.01.2018 a 31.01.2018 e de 01.03.2018 a 15.03.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa da colega, na forma do §2º do supracitado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.175/04 - JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, Defensora Pública, matrícula 860.729-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 01.01.2018 a 07.01.2018, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2626/16 - ISABELA LEAL GONÇALVES, Defensora Pública, matrícula 3089.552-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIANA CAMPOS DE LIMA e ISABELA LEAL GONÇALVES, respectivamente, no mês de ABRIL/2018 e no mês de JUNHO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3076/13 - MARIANA CAMPOS DE LIMA, Defensora Pública, matrícula 3032.182-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIANA CAMPOS DE LIMA e ISABELA LEAL GONÇALVES, respectivamente, no mês de ABRIL/2018 e no mês de JUNHO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.603/00 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, Defensora Pública, matrícula 836.341-8. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 17.03.2018 a 31.03.2018 e de 01.11.2018 a 15.11.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa da colega, na forma do §2º do supracitado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.453/01 - LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA, Defensora Pública, matrícula 836.317-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA e RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, respectivamente, no mês de JULHO/2018 e no mês de AGOSTO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.602/00 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensora Pública, matrícula 852.780-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA e RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, respectivamente, no mês de JULHO/2018 e no mês de AGOSTO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.080/98 - CARLOS MOLISANI MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 820.960-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.528/02 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 860.755-8. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no período de 01.02.2018 a 09.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.858/99 - RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM, Defensora Pública, matrícula 835.264-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM e CASSIA FRAGA, respectivamente, no mês de JULHO/2018 e no mês de DEZEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.901/95 - CASSIA FRAGA, Defensora Pública, matrícula 817.006-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM e CASSIA FRAGA, respectivamente, no mês de JULHO/2018 e no mês de DEZEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.682/10 - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES, Defensor Público, matrícula 949.550-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.950/02 - RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO, Defensor Público, matrícula 860.726-9. Diante do requerido, e, considerando a titularidade do i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 17.01.2018 a 31.01.2018 e de 01.04.2018 a 15.04.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa do colega, em conformidade com o §2º do supracitado dispositivo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.268/99 - SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, Defensora Pública, matrícula 824.310-7. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 01.01.2018 a 15.01.2018 e de 17.07.2018 a 31.07.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa dos colegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.921/95 - LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, matrícula 816.953-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias nos períodos de 01.01.2018 a 07.01.2018 e 28.01.2018 a 31.01.2018, e excluo o requerente da tabela de férias nos mencionados, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.164/07 - LEONARDO REIS DE NAZARETH, Defensor Público, matrícula 930.846-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a expressa concordância da colega em assumir seu órgão de atuação no período, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO férias para gozo, no período de 01.12.2017 a 07.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.294/03 - BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES, Defensor Público, matrícula 877.400-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a possibilidade de acumulação do órgão por outros defensores públicos, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO férias para gozo, no período de 01.12.2017 a 15.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.786/95 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, Defensor Público, matrícula 817.882-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2069480"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2069484": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº04/2017\r\n\r\nASSINATURA: 14/08/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 14/08/2017 a 14/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nº 872 e 873/2017 e, no que couber, aos termos da Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº 45.563/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1067/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº 18/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 13/09/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 13/09/2017 a 13/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nºs 872 e 873/2017 e, no que couber, aos termos da Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº 45.563/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2126/2017.\r\n\r\nId: 2069484"
                    ],
                    "2069483": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2017.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito, com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB42840 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANNA FARIA DOS SANTOS MOREIRA GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9638102 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA UNIFOA e BEATRIZ DIAS DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2017 até 31/03/2018.\r\n\r\nId: 2069483"
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                    "2069351": [
                        null,
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVOCA os(as) Exmos(as). Srs(as). Defensores(as) Públicos(as) Conselheiros(as) para reunião ordinária no dia 24/11/2017, às 9 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- APROVAÇÃO DAS ATAS DE 20/10/17, 28/09/15 E 27/08/14\r\n\r\n- PROCESSOS PARA JULGAMENTO:\r\n\r\nE-20/20.016/2016 (Recurso em PAD). Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha.\r\n\r\nE-20/001/2558/2017 (Regulamento do XXVI Concurso para ingresso na classe inicial da carreira da DPERJ). Requerente: Rodrigo Baptista Pacheco. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco\r\n\r\nE-20/11.762/2012 (Análise dos requerimentos de Desmembramento de órgãos afetados pela Resolução 441/08 - Comissão Paritária). Requerente: Luiz Inácio Araripe Marinho. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/001/311/2014 (Minuta de Deliberação CRC). Requerente: CRC. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/001/2762/2015 Apenso: E-20/001/1781/2015 (Fixação de atribuição - Órgãos da Resolução 802/2015). Requerente: Comov. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/001/1700/2015 (Atribuição do DP que atua perante a 1ª e 2ª Varas da Comarca de Barra do Piraí). Requerente: Leonardo Acioly Novaes. Relatora: Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nE-20/001/2577/2015 (Declarações de suspeição por foro íntimo). Requerente: Adperj. Relatora: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nE-20/001/1761/2016 (Afastamento de titularidade). Requerente: Daniele da Silva de Magalhães. Relatora: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nE-20/001/445/2016 (Afastamento de titularidade). Requerente: Tania Soares Silva Fernandes de Lima. Relator: André Luís Machado de Castro.\r\n\r\nE-20/001/896/2016 (Pedido de Providências). Requerente: Adolfo Filgueiras Etienne. Relator: Denis de Oliveira Praça. \r\n\r\nE-20/001/90/2017 (Pedido de Cessão). Requerente: Damião da Silva Paiva. Relatora: Bernardett de Lourdes da Cruz Rodrigues. \r\n\r\nE-20/001/3033/2014 (Fixação de atribuição de órgãos em Bangu). Requerente: Comov. Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha.\r\n\r\nE-20/001/3329/2014 Apensos: E-20/20552/2011 E-20/20281/2013 E-20/20587/2013 E-20/21159/2013 E-20/20147/2014 (Designação de uma DP para atuar no processo de João Batista de Souza Filho). Requerente: Comov. Relatora: Claudia Daltro Costa Matos.\r\n\r\nE-20/001/1398/2014 (Criação de Grupo de Trabalho junto ao Conselho Superior). Requerente: Rodrigo Baptista Pacheco. Relator: Leandro Santiago Moretti. Voto-vista: Claudia Daltro Costa Matos.\r\n\r\nPI PARA JULGAMENTO\r\n\r\nPI 09/2015 (Acolhimento de crianças e adolescentes com deficiência). Requerente: Cdedica. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/12054/2008 (Poluição causada por fábrica de cimento em Marechal Hermes). Requerente: Nudedh. Relatora: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nE-20/001/183/2014 (Discriminação racial - anúncio de venda de crianças negras no Mercado Livre). Requerente: Nudedh. Relatora: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nE-20/001/494/2013 (RDD e ausência de decisão judicial). Requerente: Nudedh. Relatora: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nE-20/001/245/2013 (Podas de árvore). Requerente: Nudeamb. Relatora: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nPI 1383046332/2016 (Light - Cobranças de fornecimento de energia elétrica). Requerente: Nudecon. Relatora: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nPI 134772537/2017 (Regulamentação da solução extrajudicial de conflitos - Unimed). Requerente: Nudecon. Relator: André Luís Machado de Castro.\r\n\r\nPI 557651918/2017 (Direito aos insumos, material escolar e uniforme). Requerente: Cdedica. Relator: André Luís Machado de Castro.\r\n\r\nPI 17/2015 (Apuração de irregularidades na merenda escolar oferecida pela rede municipal). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes. Relator: Leandro Santiago Moretti.\r\n\r\nE-20/20.095/2014 (Transporte aéreo de passageiros com deficiência - Gol, Tam, Trip e Azul). Requerente: Nudecon. Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha. \r\n\r\nE-20/001/2756/2013 (Assentamento rural de Pedra Lisa - Japeri). Requerente: Nudedh. Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha.\r\n\r\nE-20/001/2742/2014 (Desmatamento na Rua Real Grandeza - Botafogo). Relatora: Claudia Daltro Costa Matos.\r\n\r\nSORTEIO DE RELATOR\r\n\r\nE-20/001/640/2015 (Comunidade Quilombola Maria Romana). Requerente: Nudedh. \r\n\r\nE-20/20032/2017 (Apurar irregularidades da cobertura do evento prisão pelo Rioprevidência). Requerente: Núcleo de Primeiro Atendimento Cível e Familiar da Polícia Militar\r\n\r\nPI 730349937/2016 (Light - Ausência de prestação de serviço - Comunidade Vila da Amizade). Requerente: Nudecon.\r\n\r\nE-20/20.001/2017 (Recurso em Processo Administrativo Disciplinar).\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2069351"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2069774": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 244/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 105.696,70 (cento e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n78.696,70 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n78.696,70 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.301.0009.3172 - CONST. E IMPLANT.DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n12.500,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERVICO ESPEC. PARA PESSOAS EM SITUACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n27.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n19.824,08 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n25.800,00 \r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n33.072,62 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n78.696,70 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERVICO ESPEC. PARA PESSOAS EM SITUACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\n2.08.244.0103.4067 - MANUTENCAO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.570,00 \r\n\r\n2.08.244.0104.4461 - IGUALDADE RACIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.700,00 \r\n\r\n2.08.306.0103.4557 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n10.430,00 \r\n\r\n2.08.306.0103.4682 - MANUTENCAO DA COZINHA COMUNITARIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.300,00 \r\n\r\n2.08.334.0104.4057 - INCLUSAO PRODUTIVA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n27.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos em 14/11/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de novembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2069774"
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                    "2069773": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 243/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.168.661,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil e seiscentos e sessenta e um reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n170200 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIAR \r\n\r\n17020 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIAR \r\n\r\n1.02.122.0067.2080 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE JUSTICA E ASSIST. JUDICIARIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.103.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIB. GRATUITA \r\n\r\n56.661,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.159.661,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n170200 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIARIA \r\n\r\n17020 - SUPERINTENDENCIA DE JUSTICA E ASSIST.JUDICIARIA \r\n\r\n1.02.122.0067.2080 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE JUSTICA E ASSIST. JUDICIARIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n628.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n66.661,00 \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIB. GRATUITA \r\n\r\n260.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339036 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n95.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.159.661,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 13 de novembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2069773"
                    ],
                    "2069807": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 246/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339139 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n335.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n335.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/96.979-6 do Banco do Brasil S.A., sob a fonte de recursos “0229 -TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de novembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2069807"
                    ],
                    "2069806": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 245/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 136.250,00 (cento e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n136.250,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n136.250,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 329021 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n50.813,28 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.813,28 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n85.436,72 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n85.436,72 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de novembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2069806"
                    ],
                    "2069615": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2427/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Marcus Vinicius Carlos de Siqueira.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2398/2017, publicado em 08/11/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Marcos Vinicius Carlos de Siqueira, na condição de filho inválido do falecido funcionário Marcos Silva de Siqueira, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotado na Superintendência de Agricultura, na função de Jardineiro - Padrão N, matrícula n°6962, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 24/04/2017, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 78 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.639,80 (um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Jardineiro - Padrão N\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.130,90\r\n\r\nQuinquênio: 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 282,72\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 226,18\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2429/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Landia Regina Grassini Monteiro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6673/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Landia Regina Grassini Monteiro, Professora I - 16h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5896, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.311,26, (três mil, trezentos e onze reais e vinte e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora I - 16h - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.136,31\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 534,07\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 320,44\r\n\r\nProgressão 15%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 320,44\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2432/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Valéria de Aguiar Lima e Silva.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2931/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Valéria de Aguiar Lima e Silva, Professora I - 20h - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 11089, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.558,38, (três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora I - 20h - Padrão H.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.541,70\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 20%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 508,34\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 508,34\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2438/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Edimeia Gomes Moreira.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4142/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Edimeia Gomes Moreira, Professora II - 25h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6024, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.291,91, (três mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 25h - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 1.995,10\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 598,53\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 299,26\r\n\r\nProgressão 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 399,02\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2440/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Lea Calil Soares.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4980/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Lea Calil Soares, Professora I - 16h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 0250, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.407,40, (três mil, quatrocentos e sete reais e quarenta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora I - 16h - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.065,10\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 722,78\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 309,76\r\n\r\nProgressão 15%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 309,76\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2069615"
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                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 914/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°7197/2016, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, de vidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2069799"
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                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nO Secretário de Gestão Pública, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.115.000097-0-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 209.001/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Rockfeller, nº 25, fundos, Caju, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado para alocar os veículos da Administração que estão em manutenção, a fim de atender o Departamento de Transporte da Secretaria Municipal de Gestão Pública, cujo locador é a empresa Loureiro e Cia Administradora Patrimonial Ltda., sob o CNPJ nº 03.644.369/0001-25, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2069800"
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                        "DOCG - Ata",
                        "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nDOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA QUARTA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDO ANO DE 2017\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, situada na Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, nesta cidade, realizou-se a quarta Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e dezessete, presidida pelo Vice-Presidente Rafael Pinheiro Caetano Damasceno e secretariada por mim, Roseli Honório de Souza, Secretária Executiva deste órgão, para tratar da seguinte pauta: I - Abertura; II - Leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior; III - Ordem do dia: Análise do Processo nº R00015/2008, com manifestação de estudo da Câmara de Educação Infantil; ciência da Obrigação de fazer, cumprida pela Instituição de Ensino Centro Educacional CRIARTE, no pedido de compartilhamento de espaço da Educação Infantil com Ensino Fundamental, Processo nº R00007/2009, deferido em Resolução CME nº 04, de 21 de setembro de 2016; Ciência do Edital de Chamamento Público nº 01, de 06 de setembro de 2017, para os Representantes Legais das Instituições de Ensino da Rede Privada que ofertam Educação Infantil já autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, para se adequarem ao teor da Deliberação CME nº 02/2016; IV - Comunicado do Presidente / Assuntos Gerais; V - Encerramento. Estiveram presentes nesta sessão os seguintes Conselheiros: Jane de Azevedo de Andrade - representante titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE); Regina Auxiliadora Lannes Barreto Pereira - representante suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE); Tânia Silva Sá Viana - representante titular dos Diretores das Escolas Municipais; Heloísa Helena Queiroz Rocha Pacheco da Silva - representante titular dos Pedagogos da Rede Municipal de Ensino; Maria Rita Fundão Maciel - representante titular da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ); Isabel Cristina Pinto Pinheiro - representante titular do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP); Otávia Dias - representante suplente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP); Odisséia Pinto de Carvalho - representante titular do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE); João Manoel Rangel - representante suplente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE); Sônia Maria Nunes Acruche - representante titular do Conselho de Alimentação Escolar (CAE); Maria Virginia Claudino Ribeiro - representante suplente do Fórum Interinstitucional dos Dirigentes do Ensino Superior de Campos dos Goytacazes (FIDESC). Participaram também da sessão as Assessoras Técnicas do Conselho Municipal de Educação, Eliana Alves Motta, Josete Pereira Peres Soares, Margareth de Almeida Azevedo Cordeiro e Sueli André do Nascimento Rosa. O Vice-Presidente Rafael Pinheiro Caetano Damasceno deu boas vindas a todos e iniciou a sessão com a apresentação das alunas do curso de Pedagogia que foram convidadas para assistir a reunião. A Secretária Executiva Roseli Honório apresentou João Manoel Rangel, novo Conselheiro suplente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE), que irá substituir a Conselheira Patrícia Seixas Tinoco e informou que o mesmo já atuou como Conselheiro neste órgão. O Vice-Presidente Rafael Damasceno passou para o item II - Leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior. Perguntou se todos os Conselheiros receberam a Ata por e-mail e se todos leram. Em ato contínuo, após confirmação, colocou a Ata em votação e como não houve emendas ou ressalvas, a Ata da Terceira Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e dezessete, realizada em 23 de agosto de 2017, foi aprovada e assinada por todos os presentes que participaram da referida Assembleia. Em seguida, o Vice-Presidente Rafael Damasceno pediu à Secretária Executiva Roseli Honório para notificar os órgãos que têm os seus representantes com mais de três faltas, inclusive a Câmara Municipal, para o fim de deixar claro que as ausências devem ser justificadas, cumprindo norma regimental pois é importante que as representações estejam presentes para as demandas instaladas neste colegiado. Passou para a Ordem do dia, Análise do Processo nº R00015/2008, com manifestação de estudo da Câmara de Educação Infantil, logo, pediu a Coordenadora da Câmara de Educação infantil, Conselheira Jane Rangel, que apresentasse o processo. A Coordenadora fez explanação do referido processo, que trata de pedido de Autorização para Funcionamento da Instituição Privada de Ensino C. JUNCÁ LTDA - ME - CEFA, com oferta de Educação Infantil, relatou o Parecer Técnico da Comissão Verificadora da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, bem como a leitura da Manifestação da Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Educação, que constatou algumas pendências processuais. A Conselheira Jane Rangel informou que a Câmara de Educação Infantil após análise e discussões acerca do processo em referência, decidiu remetê-lo à Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Educação, para o fim de esclarecer e elucidar pontos atinentes à certificação/titulação dos profissionais que exercem função de Diretor e Vice-Diretor da Unidade Escolar. Nesse contexto, a Assessora Técnica Margareth Cordeiro explicou que quanto à documentação referente à titulação da Vice-Diretora Larissa Azevedo Corrêa Juncá, Certificado do Curso de Gestão Escolar Integradora com Ênfase em Administração, Supervisão, Orientação e Inspeção em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, fora admitida e acolhida como documento pertinente e legal para o fim a que se destina, apesar de contrário à alínea 'b' do artigo 16, da Deliberação CME nº 02/2016, pois a norma retromencionada não seguiu os Parâmetros Normativos Educacionais, notadamente o artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Informou ainda, que o Certificado de Pedagogia da Diretora Rosana Juncá fora juntado ao processo por este colegiado, em consonância aos princípios de celeridade processual e da liberdade de forma procedimental. A Conselheira Maria Virgínia Claudino solicitou a leitura do artigo supracitado para maior entendimento. A Conselheira Heloísa Rocha leu o artigo 64 da LDB e em seguida o artigo 16 da Deliberação CME nº 02/2016. Após a leitura, a Conselheira asseverou que no entendimento da Câmara de Educação Infantil, a senhora Larissa Azevedo Corrêa Juncá está apta para exercer a função de Vice-Diretora. A Conselheira Heloísa Rocha ressaltou também que após estudos, a Câmara de Educação Infantil entendeu que a Deliberação CME nº 02/2016 precisa ser revisada e alterada, pois a alínea “b” do artigo 16, não está em consonância com a Lei federal. Nessa esteira, a Conselheira Jane Andrade iniciou a leitura do teor da Apreciação da Câmara de Educação Infantil, com conteúdo decisório, cujo entendimento fora no sentido de que o processo administrativo em referência deveria ser enviado à Diretoria de Supervisão Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a quem cabe acompanhar e implementar procedimentos de controle e acompanhamento processual, para que fosse providenciado o seguinte: retificação do cabeçalho do documento de Requerimento Inicial do Pedido de Autorização para Funcionamento com Educação Infantil firmado pelo Representante Legal, bem como, o Parecer Técnico emitido pela Comissão Verificadora, pois houvera equívoco ao digitar os nomes da Razão Social, Representante Legal e Denominação Social. E que sejam juntados aos autos novos documentos com mesmo conteúdo e teor dos instrumentos de folhas 42, 68, 70 e 76, ressalvando-se a terminologia adotada de Diretor Substituto para Vice-Diretor, nos moldes do artigo 15 da Deliberação CME nº 02/2016, que esclareçam se a Unidade Escolar compatibilizou-se com as regras de acessibilidade, conforme Deliberação supracitada, que o documento Proposta Pedagógica trazido aos autos, satisfaça o fim específico para o público que pretende trabalhar, de forma a atender as singularidades individuais e sociais da criança como cidadã, que seja trazido aos autos o documento de Alvará de Inspeção e Vigilância Sanitária atualizado, e que informem se o instrumento de mandato de folhas 29 invalida o instrumento de mandato de folhas 04. Após a leitura pela Conselheira, a Assessora Técnica Margareth Cordeiro explicou que no processo há dois instrumentos de mandato com poderes gerais, assim, um invalida o outro, os dois instrumentos não podem figurar no processo concomitantemente. A Assessora explicou ainda, que a Câmara de Educação Infantil, decidiu pelo retorno do processo para resolver questões burocráticas, que certamente não levarão ao indeferimento do pedido. A Conselheira Maria Virginia pediu esclarecimento sobre a questão da acessibilidade, informação ausente no processo. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro informou que a Comissão Verificadora não se pronunciou sobre acessibilidade no relatório técnico, por isso foi pedido esclarecimento pela ausência, dado importante e relevante no processo. O Vice-Presidente Rafael Damasceno ressaltou que já foi discutido na última reunião sobre o instrumento do relatório da Supervisão, é preciso rever os procedimentos de forma que não fiquem aspectos a serem observados, e não enviar o processo ao Conselho antes do cumprimento de todos os itens enumerados na ”checklist”, insertos no artigo 38 da norma regente, a fim de não causar prejuízo processual. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro disse que movimentação processual de demandas e questões atinentes ao Conselho Municipal de Educação, precisam ser revistas e compatibilizadas, vez que a Portaria /CME n.º 01 de 09 de julho de 2012, que Estabelece normas sobre recebimento, controle, movimentação, arquivamento e desarquivamento de processos, necessita de alterações substanciais e com urgência. A Secretária Executiva Roseli Honório disse que no inicio do ano fora feita uma reunião da Assessoria Técnica deste órgão e Supervisores da Comissão Verificadora para discutir sobre a tramitação dos processos e que foi muito proveitosa, na qual foi constatada a necessidade da alteração da portaria citada. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro sugeriu que seja feita outra reunião com a Supervisão Escolar por ser algo salutar. O Vice-Presidente Rafael Damasceno pediu esclarecimento sobre por que levou o processo da Instituição de Ensino CEFA, ao Conselho Pleno. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro de antemão explicou que de acordo com norma regimental deste órgão, toda questão pertinente e solicitada ao Conselho deve ser encaminhada ao pleno para pronunciamento final. O processo da Instituição de Ensino CEFA, fora encaminhado ao Pleno deste órgão para ciência e decisão da manifestação da Câmara de Educação Infantil atinente aos atos propostos no processo. Merece realçar, que a lei de Processo Administrativo Federal e demais marcos normativos processuais, sinalizam o princípio da celeridade como um dos vetores para o desenvolvimento regular processual, vez que, corroboram para que o processo tenha vida útil, rápida e regular. Nesta esteira, entende-se que toda questão procedimental, que não tivesse escopo substancial, e sim procedimental, poderia ser resolvida pelas Câmaras Temáticas, e ao final, encaminhado ao pleno; por oportuno, não causaria desgaste ao pleno que analisaria questões materiais de cunho recursal, deliberativo, normativo e fiscalizatório, haja vista ser o papel crucial de última instância de um colegiado, seja de que esfera for. O Conselheiro João Manoel Rangel disse que há dez anos acompanha o Conselho Municipal de Educação e a Câmara de Educação Infantil não se manifestava desta forma, apenas aprovava ou não os pareceres da Comissão Verificadora, e submetia ao Pleno para decisão final. Reafirmou a necessidade de celeridade nos processos. A Conselheira Heloísa Rocha disse que essas situações são discutidas nas reuniões, mas que não dependem somente da Câmara de Educação Infantil. O Conselheiro João Manoel Rangel ressaltou que o Regimento precisa ser alterado e questionou sobre o Presidente do Conselho ser o Secretário de Educação. Disse que a única vantagem é que se o Conselho precisar de alguma coisa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes seria facilitado. A Conselheira Heloísa Rocha esclareceu que já atuou como Conselheira em outras gestões representando os Pedagogos da rede municipal e que nunca sofreu pressão por parte do presidente, e se isso tivesse acontecido jamais aceitaria. O Conselheiro João Manoel Rangel solicitou que seja formada uma comissão para alterar o Regimento Interno e a Deliberação, e encaminhar ao Conselho Pleno para votação. O Vice-Presidente Rafael Damasceno falou que entende a necessidade de revisão do Regimento Interno e de alteração da Deliberação em destaque, e sugeriu que a discussão fosse levada para o final da reunião a fim de poder retornar à pauta, com a votação da Manifestação da Câmara de Educação Infantil em relação ao Processo do CEFA. Seguindo, esclareceu que em relação à aceitação da documentação referente à titulação da Vice-Diretora, o que está sendo votado não é contra a Deliberação, pois houve uma contextualização, foi esclarecido que o artigo perdeu a eficácia, pois difere da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Conselheira Heloísa Rocha disse que a Câmara não queria trazer essa situação para o Pleno sem ter estudado profundamente, por isso se reuniram em dois dias de estudo para a questão. O Vice-Presidente Rafael Damasceno colocou em votação o teor da manifestação da Câmara de Educação Infantil, que foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes. A Conselheira Odisséia Carvalho esclareceu seu atraso e justificou que estava em reunião para organização do Congresso do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação que acontecerá no final de setembro. O Vice-Presidente Rafael Damasceno recebeu a justificativa da Conselheira e passou para o item seguinte da ordem do dia, Ciência da Obrigação de fazer, cumprida pela Instituição de Ensino Centro Educacional CRIARTE, no pedido de compartilhamento de espaço da Educação Infantil com Ensino Fundamental, Processo nº R00007/2009, deferido em Resolução CME nº 04, de 21 de setembro de 2016. A Conselheira Heloísa Rocha fez uma breve explanação do histórico do processo e informou que a Instituição de Ensino CRIARTE já tinha autorização deferida pelo Conselho Municipal de Educação para ofertar a Educação Infantil, porém o Representante Legal formalizou pedido de compartilhamento do espaço escolar, para atendimento da clientela de Educação Infantil com o primeiro ano do Ensino Fundamental com horários diferenciados, temporariamente, para o ano letivo de 2016 e que o pedido fora deferido pelo Conselho Pleno em setembro de 2016. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro explicou que o Conselho desarquivou os autos como medida fiscalizatória e remeteu à Comissão Verificadora para o fim de acompanhamento da obrigação de fazer pactuada pelo Representante Legal da Instituição de Ensino. Ressaltou que o processo recebeu reconhecimento pela maneira com que o representante legal se pautou, pois foi constatado pela Comissão Verificadora que a Instituição de Ensino cumpriu com a obrigação de construção do espaço reservado para o público do Ensino Fundamental. A Assessora Margareth Cordeiro informou que a Assessoria Técnica sugeriu o retorno do Processo à Comissão Verificadora da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em atendimento ao Chamamento Público editado por este Conselho em 06 de setembro de 2017, a fim de que a Instituição de Ensino se realinhasse às exigências contidas na Deliberação/CME nº 02/2016, por conseguinte, a Câmara de Educação Infantil acompanhou a sugestão, encaminhando ao Conselho Pleno para decisão. O Conselheiro João Manoel disse que o motivo do desarquivamento do processo fora resolvido, portanto não deve retornar o processo à Supervisão Escolar e pediu vistas do processo se o Conselho Pleno acatar essa decisão. Em ato contínuo, sugeriu que aguardasse a publicação das alterações pontuais da Deliberação CME nº 02/2016, para então promover as adequações. O Vice-Presidente Rafael Damasceno ressaltou que já houve um Chamamento Público convocando os Representantes Legais das Instituições de Ensino Privadas. A Assessora Margareth Cordeiro esclareceu que as mudanças na Deliberação são pontuais, como os banheiros de acessibilidade por exemplo, e que não serão alteradas matérias substanciais. E disse ainda que a norma tem inexatidões materiais, matéria recursal sem validade regimental, e que o Conselho de Educação precisa ajustar alguns pontos para trabalhar procedimentalmente. O Conselheiro João Manoel disse que as escolas estão em situação difícil e que a inadimplência é muito grande. Disse que neste momento está defendendo o sindicato e que as escolas não estão em condições de aumentar a despesa e não têm como cumprir as exigências. Fez o pedido para que se verifique a questão com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. O Vice-Presidente Rafael Damasceno destacou a necessidade de realinhar as Escolas Privadas à Deliberação/CME nº 02/2016, que reconhece as exigências das escolas privadas em detrimento da escola pública e que não há intenção de que existam dois pesos e duas medidas concernentes à fiscalização de Autorização de Funcionamento. Reafirmou que reconhece as dificuldades das escolas privadas e das escolas públicas. A Conselheira Heloísa Rocha afirmou que durante todo o tempo em que esteve presente no Conselho nunca deixou de falar sobre isso, que se sente constrangida por estar em uma escola pública com todas as situações conhecidas e ver fechando uma escola privada em melhores condições. Disse que recebeu em sua escola muitas crianças de escola privada que não podem mais pagar as mensalidades. A Conselheira Odisséia Carvalho reafirmou que o Conselho nunca foi omisso e que deve ser fiscalizador também das escolas públicas. A Assessora Margareth Cordeiro explicou que a convocação está conectada com a Deliberação CME nº 02/2016, mas que a decisão final é do Conselho Pleno. A Conselheira Jane Andrade falou que algumas pessoas presentes nesta reunião participaram da elaboração da Deliberação CME nº 02/2016, e que essas questões não foram tão bem debatidas pelos Conselheiros, mas contou com a participação do advogado do SINEPE que teve acesso à minuta e estudos da norma mencionada. Ressaltou que foi tudo muito rápido e o que teve mais enfoque nas discussões foi a questão da inclusão e que a pontuação maior do advogado foi sobre a questão das vagas de inclusão. Ressaltou ainda que a cadeira das escolas privadas não estava vazia, o representante participou, o advogado foi plenamente ouvido, só não teve direito a voto. O Conselheiro João Manoel sugeriu que se colocasse em votação o objeto do processo e que não o retornasse para adequação neste momento. Disse que não adianta apertar as escolas, tem que dar um prazo para a escola particular se adequar, senão terá que fechar escolas e a rede pública não tem condição de acolher os alunos dessas escolas. A Assessora Margareth Cordeiro esclareceu que a Assessoria Técnica sugeriu retornar o processo, mas se o Conselho Pleno entender diferente poderá ser arquivado. O Conselheiro João Manoel pediu então o prazo de sessenta dias para vista dos autos, a fim de fazer documento explicativo. O Vice-Presidente Rafael Damasceno lembrou que já houve um Chamamento Público e a Instituição de Ensino em pauta faz parte da lista desse Chamamento para adequação. Disse que a rede privada é uma aliada importante na educação do município e o ponto a ser discutido é que ocorreu a chamada pública e que há uma necessidade de revisão da Deliberação CME nº 02/2016. A Assessora Técnica Margareth esclareceu que a Convocação visa defender as escolas privadas para evitar eventuais problemas com o Ministério Público no que concerne a sua fiscalização e que a remessa do processo à Supervisão Escolar, longa manus do Conselho na esteira de fiscalização nas visitas in loco nos estabelecimentos de ensino, só irá beneficiar a situação da escola. O conselheiro João Manoel Rangel reafirmou que não está discordando dos Conselheiros, só está defendendo o Sindicato das Escolas Privadas. Prosseguindo, o Vice-Presidente Rafael Damasceno colocou em votação a manifestação da Câmara de Educação Infantil e ficou decidido pelo não retorno do processo para adequação, mas que o mesmo fique sobrestado aguardando a publicação das alterações do conteúdo da Deliberação CME nº 02/2016. O Vice-Presidente Rafael Damasceno deu prosseguimento à pauta, passando para Ciência do Edital de Chamamento Público nº 01, de 06 de setembro de 2017, dos Representantes Legais das Instituições de Ensino da Rede Privada que ofertam Educação Infantil, já autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, para se adequarem ao teor da Deliberação CME nº 02/2016. O Vice-Presidente disse que o chamamento não determina o prazo para as Instituições de Ensino se adequarem e pediu esclarecimento. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro explicou que não foi dado um viés coercitivo, prazo, haja vista haver omissão na norma que rege a matéria (Deliberação CME nº 02/2016), e para evitar colidências de direitos, entendeu por não engessar a convocação no momento até edição das alterações da norma. O Vice Presidente leu o edital e todos assinaram tomando ciência. A Conselheira Maria Virgínia Claudino falou que o Chamamento Público já foi feito, e em função de toda discussão realizada na reunião, ficou decidido que as escolas só serão convocadas pela Supervisão Escolar da Secretaria de Educação para adequação, após publicação das alterações na norma em comento, sendo assim, solicitou aos Conselheiros que mesmo com toda falta de tempo, se faça um esforço para acelerar o processo de alterações da norma regente. O Vice-Presidente perguntou se pode alterar a Deliberação/CME nº 02/2016 antes de alterar o Regimento Interno deste órgão, devido à urgência. A Assessora Técnica Margareth Cordeiro explicou que o Regimento Interno está acima da Deliberação, ou seja, de qualquer norma editada por este órgão, e precisa ser modificado, todavia as alterações na Deliberação retromencionada não serão demoradas, e, que a Assessoria tem estudado bem a norma e detectado as possíveis alterações, são apenas algumas mudanças mais urgentes. O Conselheiro João Manoel Rangel sugeriu que o Conselho se debruce em cima dos dois documentos de maneira concomitante. Disse que como não existe prazo, não há penalidade, e sugeriu que fosse informado ao Ministério Público que o Conselho está fazendo adequações no Regimento Interno, e solicitado um prazo de cento e vinte dias para ajustarem as mudanças. O Vice-Presidente Rafael Damasceno disse que para mudar a Deliberação é preciso que a Câmara de Legislação, Planejamento e Normas e a Câmara de Educação Infantil se unam à Assessoria Técnica e que sejam recolhidas propostas de outros Conselheiros para serem analisadas, e que todos possam ser ouvidos nesse processo. A Assessora Margareth Cordeiro, explicou como funciona o processo e pontuou que em duas ou três reuniões com as Câmaras Temáticas sejam resolvidas as mudanças, se forem pontuais, porém é probabilidade. O Vice-Presidente Rafael Damasceno ponderou que talvez esteja excessivamente cauteloso, que reconhece que há necessidade de celeridade, mas considera que as alterações têm que ser muito bem estudadas e não podem ser feitas com correria. A Conselheira Maria Virgínia concordou com o Vice-Presidente e disse que a urgência não pode atropelar a discussão. Propôs que sejam feitas duas reuniões por semana e que estas já sejam agendadas nesta reunião. O Conselheiro João Manoel Rangel sugeriu que duas pessoas fiquem somente em função da alteração do Regimento Interno, que conheçam bem a matéria para que não haja disparidades. O Vice-Presidente Rafael Damasceno ressaltou a sua preocupação com prazo, devido à quantidade de tarefas do Conselho. A Assessora Margareth Cordeiro recordou a necessidade da criação de uma Câmara de Educação Inclusiva para demandas de Inclusão, assunto delicado e importante atualmente. O Vice-Presidente sugeriu que o Departamento Multiprofissional seja convidado para tal, e todos concordaram. Após discussões, devido à urgência de fazer as alterações na Deliberação, os Conselheiros decidiram iniciar os estudos para alterar a Deliberação, deixando a alteração do Regimento Interno para fazer ao término desse trabalho. As duas primeiras reuniões ficaram agendadas para os dias 22 e 26 de setembro de 2017. Passou-se para assuntos gerais e a Conselheira Odisseia Carvalho falou sobre o Projeto de Lei de eleição de diretores, recebido pelo SEPE para estudos. Sugeriu que o Conselho se reúna com urgência para discutir os itens mais urgentes, principalmente os que se referem à indicação de diretores por vereadores e outros políticos. Ressaltou que as unidades escolares não podem ser curral eleitoral, não pode entrar política nas unidades escolares. Pediu à Secretária Executiva para enviar com antecedência para todos os Conselheiros, o Projeto de Lei feito por este Conselho de Educação no ano anterior. A Conselheira Heloisa Rocha disse que ao ler nos jornais que esse projeto estava sendo feito por técnicos e pessoas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, ficou entristecida, pois não está sendo realizado com a participação de pessoas que têm relação direta com a escola pública. Questionou sobre o motivo de chamar pessoas de fora se a própria Secretaria de Educação tem um grupo tão bom, tão competente. O Vice-Presidente Rafael Damasceno esclareceu que a eleição de diretores é cobrada à Secretaria de Educação e nada mais justo que esta elabore. Disse que o Projeto de Lei não é um manual de gestão, é um documento técnico e que o processo eleitoral não pode ser feito de maneira simples, foi preciso consultar especialistas para calcular o peso do voto para que o professor não seja prejudicado. Afirmou que os profissionais foram convidados por uma questão técnica, sem a pretensão de desrespeitar os educadores. Disse que a Secretaria de Educação tem a prerrogativa de iniciar a discussão, mas não vai se furtar de pedir ajuda técnica quando for necessário. A Conselheira Maria Virgínia Claudino falou que como representante do FIDESC, não poderia, por óbvio, desconsiderar a consulta à academia na elaboração do documento. Entretanto, na condição de representante deste segmento e também pela experiência de anos de trabalho na Educação Básica na Rede Estadual de Ensino, deve lembrar da importância de aliar ao conhecimento acadêmico, o conhecimento das especificidades da Rede Pública Municipal em questão e, para tanto, há que se ouvir os que nela atuam de forma mais direta. O Vice-Presidente Rafael Damasceno concordou com a Conselheira e disse que o Projeto de Lei ainda não está pronto e está sendo amplamente discutido. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Roseli Honório de Souza, Secretária Executiva, lavrei a Ata, que vai assinada por mim, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação e por todos os presentes.\r\n\r\nRoseli Honório de Souza\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2069306"
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                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.537/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 17 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nROSELY DE SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n11868\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCARLOS PATRICK GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n21129\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nANA CRISTINA HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\n16121\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nSOLANGE MARIA ROSA\r\n\r\n7630\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA\r\n\r\n26633\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRODRIGO VINHAES RIBAS\r\n\r\n15881\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 538/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA FERNANDES, matrícula n°: 15916, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005122-7-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 539/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RAPHAELA BUCHAUL VIEIRA MOTTA SILVA GOMES, matrícula n°: 16203, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005695-1-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 540/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARCIA LUBANCO BARROS, matrícula n°: 6116, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005330-2-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 541/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr. BRUNO FRANÇA ANDRADE, matrícula n°: 16416, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004773-3-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 542/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SUELLEN CARVALHO PINHEIRO DA CRUZ, matrícula n°: 16416, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. ; Dr. Manoel Corraes e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 17 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005338-0-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 543/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar Sra. LIDIA MARIA PESSANHA CABRAL FREITAS, matrícula n°: 15633, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 17 de Novembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005560-7-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.544/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 23 de Novembro de 2017 (quinta-feira-feira), às 14:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Almir Quitete de L. Filho, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BARRETO DE SOUZA MANHÃES \r\n\r\n26517\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nDALVA HELENA FERREIRA ALVES\r\n\r\n26547\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nEVANILSON LIMA BERTO\r\n\r\n13107\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nATIMA ZORAIDE DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n13423\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n20855\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCASSIA HELOISA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n7051\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nROZIMERI BARRETO BASTOS\r\n\r\n28241/36050\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nJONES DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n29158\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 545/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARCIA ABREU DE AZEVEDO, matrícula n°: 19226, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos ; Dr. Manoel Corraes e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 23 de Novembro de 2017 (quinta-feira), às 14:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.006256-P-PA -READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 546/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DANIELLE RANGEL VIEIRA DA SILVA, matrícula n°: 19689, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos ; Dr. Manoel Corraes e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 23 de Novembro de 2017 (quinta-feira), às 14:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005463-2-PA -REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 547/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARILENE TAVARES DA SILVA TERRA, matrícula n°: 30415, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos ; Dr. Manoel Corraes e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 23 de Novembro de 2017 (quinta-feira), às 14:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005714-2-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 548/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA LUISA RAMOS DE CASTRO, matrícula n°: 15624, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos ; Dr. Manoel Corraes e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 23 de Novembro de 2017 (quinta-feira), às 14:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005948-6-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 549/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA ROQUE, matrícula n°: 26280, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos ; Dr. Manoel Corraes e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 23 de Novembro de 2017 (quinta-feira), às 14:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000603-9-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.550/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 22 de Novembro de 2017 (quarta-feira), às 09:00 horas, pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nADRIANA PAULINO BATISTA\r\n\r\n33666\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMERILANE CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n19517\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPAULO CESAR AZEREDO DE ABREU\r\n\r\n6293\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMAGNO PESSANHA ROCHA\r\n\r\n27693\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMONICA PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n23790\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 13 de Novembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2069616"
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            "Secretaria Municipal de Saúde": {
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                    "2069808": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000287-1-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 146.004/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Siqueira Campos, nº 108, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento da VIGILÂNCIA SANITÁRIA, cuja locadora é MARÍLIA TAVARES DE SOUZA MEDINA, inscrito no CPF sob o nº 629.016.807-04, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 2069808"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2069803": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO SEM REFLEXO FINANCEIRO\r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000003-2-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 002/2014\r\n\r\nContrato nº 0167/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: S.C HISSA CONSTRUÇÕES ME\r\n\r\nCNPJ: 02.020.275/0001-12\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a rerratificação sem reflexo financeiro para obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Marechal Artur - Avenida Zuza Mota - Guarus - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nData da assinatura: 18/10/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2017.\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2069803"
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                    "2069804": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2015.105.000026-4-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 007/2015\r\n\r\nContrato nº 0025/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: R S SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ: 21.903.626/0001-88\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação de prazo por mais 06 (seis) meses, para obra de Construção da Quadra Coberta para atender à E.M Cláudia Almeida Pinto de Oliveira - Farol de São Thomé - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 06 (seis) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 24/10/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Novembro de 2017.\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2069804"
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                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2069307": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 13 de novembro de 2017 (segunda-feira) a 17 de novembro 2017 (sexta-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise do Processo R00014/2017, referente à denúncia de irregularidades no Estabelecimento de Ensino Privado Samanta Miranda Marcilio EIRELI - ME / Casa das Babás e Processo R00006/2016 referente a pedido de Autorização de Funcionamento da Instituição Privada Centro Educação Rangel e Souza LTDA / Espaço Infantil Saber com Sabor - ME.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2069307"
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            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2069832": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2069832"
                ]
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "2069639": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173222218\r\n\r\n12 DE SETEMBRO AGROPECUARIA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173227740\r\n\r\n2TAG.NET COMUNICACAO, MARKETING, CONSCIENCIA E CONVERGENCIA LTDA \r\n\r\n173130631\r\n\r\n3 G EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173224911\r\n\r\n3 HI DO BRASIL COMERCIO SERVICOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n173226124\r\n\r\n3MRE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173014046\r\n\r\n3SMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173144144\r\n\r\nA C LOGISTICA E ENTREGA LTDA ME \r\n\r\n173092594\r\n\r\nA C RANGEL ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n173226256\r\n\r\nA E FONSECA RANGEL LTDA ME \r\n\r\n173228658\r\n\r\nA R SOLUCOES CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n173157386\r\n\r\nA Y L O ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173189954\r\n\r\nA6 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172966493\r\n\r\nABC WATER TECHNOLOGY CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n173202802\r\n\r\nABD BOMBETTI LTDA \r\n\r\n173081282\r\n\r\nABI GHOSN GROUP COMERCIO ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n173054331\r\n\r\nACLBA SERVIOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n173207952\r\n\r\nADILSA R S CARDOSO SERVICOS DE ESTETICA ME \r\n\r\n173201474\r\n\r\nADM OLIVEIRA COIFFEUR LTDA EPP \r\n\r\n173202292\r\n\r\nADOLPHO C. CAVALCANTI DE LACERDA LANCHONETE, BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n173105467\r\n\r\nADSP COMERCIO E SERVIOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n173210260\r\n\r\nAEG COMRCIO E CONFECOES EIRELI \r\n\r\n173179800\r\n\r\nAGENOR DA SILVA RAMOS NETO SERVIOS DE PROJETOS \r\n\r\n173036406\r\n\r\nAGM EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS S/A \r\n\r\n173223664\r\n\r\nAGORA E PRA FICAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n173223419\r\n\r\nAGRIJAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173214495\r\n\r\nAGROMEAL ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173196039\r\n\r\nAGS CRIATURAS CRIATIVAS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n173141714\r\n\r\nAIR COOLING ENGENHARIA E INSTALACAO LTDA \r\n\r\n172974801\r\n\r\nAIR PRIME LTDA \r\n\r\n173070442\r\n\r\nAJEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173221629\r\n\r\nALARME SYSTEM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n173214010\r\n\r\nALDIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173202896\r\n\r\nALEX SANDRO FERRARI METELO ME \r\n\r\n173209866\r\n\r\nALEXANDRA BARCELLOS STUDIO EIRELI \r\n\r\n173215351\r\n\r\nALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173229450\r\n\r\nALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173215742\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n173161197\r\n\r\nALIMENTACAO SAUDAVEL E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n173032362\r\n\r\nALINEDEISE MODAS LTDA \r\n\r\n173223532\r\n\r\nALL COMERCIO E DISTRIBUIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173118526\r\n\r\nALLABELLA COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173167055\r\n\r\nALM LAGE PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173209262\r\n\r\nALMATEC SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n173239005\r\n\r\nALMEIDA & PARAVATO CRIACOES COMERCIO E PRODUCOES CRIATIVAS LTDA ME \r\n\r\n170537684\r\n\r\nALOHA TURISMO LTDA \r\n\r\n173085458\r\n\r\nALPHA IMPORT AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173208410\r\n\r\nALQUIMIA CARIOCA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173128513\r\n\r\nALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA \r\n\r\n172315956\r\n\r\nALTEQ TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173227910\r\n\r\nALUMIMAX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n173203698\r\n\r\nAMERICAN DREAM TRANSPORTE LOCACAO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173237207\r\n\r\nANABELLA VESTUARIO E CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173216838\r\n\r\nANCAR IC SA \r\n\r\n173220665\r\n\r\nANDERSON BERNARDO DE MATTOS 00562128794 \r\n\r\n173035787\r\n\r\nANDRE LUIZ CABRAL MOREIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n173237819\r\n\r\nANGRA SERVIOS COMBINADOS DE ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n173217478\r\n\r\nANO BOM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n173213979\r\n\r\nANTIQUATO PIZZERIA LTDA \r\n\r\n172542154\r\n\r\nANTONIO C V CASTRO TRANSPORTE DE CARGA E DESCARGA ME \r\n\r\n172786142\r\n\r\nANTONIO C V CASTRO TRANSPORTE DE CARGA E DESCARGA ME \r\n\r\n173187153\r\n\r\nANTONIO CARLOS VELOSO PADARIA E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n173191851\r\n\r\nAPOX SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n173186122\r\n\r\nAQUARELA PEGS MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n173182160\r\n\r\nARARUAMA VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n173140769\r\n\r\nARVETA VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173029914\r\n\r\nAS2 SERVICOS E TRANSPORTES - EIRELI \r\n\r\n173159621\r\n\r\nASPE SERRANA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173184804\r\n\r\nASSIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173225748\r\n\r\nASSIS IZAURO EVENTOS E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173050719\r\n\r\nATA MEDICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173121926\r\n\r\nATECOL ADMINISTRACAO TERCEIRIZACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n173221351\r\n\r\nAUDACIA E REQUINTE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173206760\r\n\r\nAUTO LUBRIFICADORA TRIRRIENSE LTDA \r\n\r\n173070000\r\n\r\nAUTO POSTO KARAPITO DA BEIRA LTDA \r\n\r\n173221777\r\n\r\nAUTOPORT MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173226329\r\n\r\nAZEVEDO & HENRIQUE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172943272\r\n\r\nBAGESPORTS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA ARTIGOS ESPORTIVOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173012523\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n173029264\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n173090257\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n173090869\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n172754020\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SABOR MINEIRO LTDA \r\n\r\n173214665\r\n\r\nBARCELONA COMRCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173234542\r\n\r\nBARGOM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173185797\r\n\r\nBATERIAS ALAMO COSCAR LTDA ME \r\n\r\n173180248\r\n\r\nBAZAR MAUA DO ARSENAL DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n173227562\r\n\r\nBC 1963 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n173130500\r\n\r\nBELA DOCES E BEBIDAS DE CASCADURA EIRELI ME \r\n\r\n173222056\r\n\r\nBELA INITIMA LINGERIE LTDA \r\n\r\n173222781\r\n\r\nBELLA DERME BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n173097200\r\n\r\nBEM ESTAR MEDICINA ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n173204953\r\n\r\nBERGO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173192424\r\n\r\nBERMONI ARTIGOS DE DECORACAO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173194672\r\n\r\nBESSA MODA DE NITEROI LTDA \r\n\r\n173130771\r\n\r\nBEST LIMP SERVIOS GERAIS LTDA \r\n\r\n173110843\r\n\r\nBIO GERA BARRA MANSA SA \r\n\r\n173209831\r\n\r\nBIO NUTRI SUPLEMENTOS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n173142435\r\n\r\nBIOPROGRESSIVA TREINAMENTO CURSOS DE INFORMATICA E IDIOMAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173205992\r\n\r\nBLAH COMUNICACAO E PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n173200079\r\n\r\nBLUMAR TURISMO LTDA \r\n\r\n173190766\r\n\r\nBMP CONSULTANCY SERVICES LTDA \r\n\r\n173234666\r\n\r\nBPM CRECHE ESCOLA EIRELI \r\n\r\n173218954\r\n\r\nBPO INNOVA SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n172923778\r\n\r\nBR PSICOLOGIA E CONSULTORIA EM RH LTDA \r\n\r\n173165850\r\n\r\nBRACO FORTE JME SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173196187\r\n\r\nBRAOS CONSTRUES E INSTALAES DE DUTOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n173216820\r\n\r\nBRANFORD RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173216129\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n173216366\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n173194435\r\n\r\nBRECHO CHIC DE GRIFES ltda \r\n\r\n173218946\r\n\r\nBRUXELAS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n173005926\r\n\r\nBUENO & COSTA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n173220797\r\n\r\nBUFFET FESTERIA LTDA \r\n\r\n173058060\r\n\r\nC M CARNEIRO DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173179339\r\n\r\nC M PIRES LABORATRIO \r\n\r\n173208606\r\n\r\nC P DA SILVA FILHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n173126243\r\n\r\nC R ALVES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n173117112\r\n\r\nC Z DA SILVA ARAUJO \r\n\r\n173226205\r\n\r\nC&D DISTRIBUIDORA HPC LTDA \r\n\r\n173207189\r\n\r\nCAFE E BAR MINGOTE LTDA ME \r\n\r\n173035051\r\n\r\nCALCADOS DOMINANTE LTDA EPP \r\n\r\n173108717\r\n\r\nCALEIDOSCOPIO ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n173222374\r\n\r\nCALSONIC KANSEI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173222293\r\n\r\nCALSONIC KANSEI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173211534\r\n\r\nCANOA QUEBRADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173196675\r\n\r\nCANTINA ANTONIOS LTDA ME \r\n\r\n172861306\r\n\r\nCANTINA DO CONDOMINIO MARE VITA LTDA ME \r\n\r\n173211747\r\n\r\nCAPIXABA RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173200338\r\n\r\nCARLUCHO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173218229\r\n\r\nCASA ANDRADE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n173229727\r\n\r\nCASA BZIOS 21 LTDA \r\n\r\n173214401\r\n\r\nCASA DA SEMENTE AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n173202942\r\n\r\nCASA E ART MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n172978912\r\n\r\nCASAIS BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173209734\r\n\r\nCATERPILLAR BRASIL LTDA \r\n\r\n173227376\r\n\r\nCCDA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173142850\r\n\r\nCD ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172452287\r\n\r\nCEICA MASSAS E COMIDAS CASEIRA LTDA ME \r\n\r\n173091768\r\n\r\nCEJA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173220479\r\n\r\nCENTRO DE IDIOMAS E INFORMATICA DE CAMPO GRANDE LTDA EPP \r\n\r\n173150411\r\n\r\nCENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n173240526\r\n\r\nCENTRO DE RECREACAO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL COMECO DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n173212298\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALEGRIA DE SABER LER EIRELI \r\n\r\n173238343\r\n\r\nCEPEQ ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n173207650\r\n\r\nCERTVS SOLUCOES EM SISTEMA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173056059\r\n\r\nCERVEJARIA CASA DO FRITZ DE PENEDO LTDA EPP \r\n\r\n173221971\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n173226060\r\n\r\nCF I LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173228143\r\n\r\nCHALE DE MARICA PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n173106900\r\n\r\nCHAUFFAGE TECNOLOGIA EM AQUECIMENTO DE INTERIORES LTDA EPP \r\n\r\n173227090\r\n\r\nCHEN BIJUTERIAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n173221793\r\n\r\nCHOCOCENTRO COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI \r\n\r\n173208720\r\n\r\nCIA BANDEIRANTE DE PRODUTOS PLASTICOS \r\n\r\n172458170\r\n\r\nCIMQUIMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173208533\r\n\r\nCLIMATIZAR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n173208541\r\n\r\nCLINICA CIRURGICA OFTALMOLOGICA LARGO DO MACHADO LTDA \r\n\r\n173013953\r\n\r\nCLINICA RENNOVE ICARAI LTDA \r\n\r\n173195962\r\n\r\nCLINICA SAUDE INTEGRATIVA DR ALDRIN MARSHALL LTDA \r\n\r\n173211763\r\n\r\nCMM CONSTRUTORA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173238181\r\n\r\nCMR4 ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173197965\r\n\r\nCMX ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n173228283\r\n\r\nCNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n173230105\r\n\r\nCOLUNAS BUZIOS BAZAR E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n173108385\r\n\r\nCOMEA CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n173127460\r\n\r\nCOMERCIAL AZ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173079865\r\n\r\nCOMERCIAL MALINOSKY LTDA \r\n\r\n173041876\r\n\r\nCONDE BONFIM COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173211640\r\n\r\nCONEMED SERVICE MANUTENCAO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173221939\r\n\r\nCONFORTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n173016880\r\n\r\nCONSIEX CONSULTORIA DE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173202756\r\n\r\nCONSTRUTORA CURITYBA NOGUEIRA EIRELI ME \r\n\r\n173197442\r\n\r\nCOOPERARTE CENOGRAFIA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173220304\r\n\r\nCOPACABANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173205640\r\n\r\nCOSTA & BERNARDES AOUGUE - EIRELI \r\n\r\n173227120\r\n\r\nCOSTA E CARDOSO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173212921\r\n\r\nCR3 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173167713\r\n\r\nCRAVO E CANELA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173038581\r\n\r\nCRQC ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n173199216\r\n\r\nCRV IMPORTAO E EXPORTAO EIRELI \r\n\r\n173196381\r\n\r\nCTRANS COOPERATIVA DE TRABALHO DE LOGISTICA TRANSPORTE RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n173237851\r\n\r\nCULT BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173142346\r\n\r\nCXC GLOBAL ASSESSORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173216218\r\n\r\nCXC GLOBAL ASSESSORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173225608\r\n\r\nCYCLONET TECNOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n173222455\r\n\r\nD GUST RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173194907\r\n\r\nD O S FORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173037399\r\n\r\nDAKOTTON CONFECCOES LTDA \r\n\r\n173089801\r\n\r\nDANILO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n173232370\r\n\r\nDAVI WENDERROSCHI RAPOZO 16410133707 \r\n\r\n172538653\r\n\r\nDEGUSTARTE SERVICO DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n172532671\r\n\r\nDELICIAS IN MACHINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173202268\r\n\r\nDELLA MONICA EDITORA LTDA ME \r\n\r\n173172962\r\n\r\nDELOS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173178022\r\n\r\nDENTAL BELA COMERCIO DE MATERIAL ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n173200788\r\n\r\nDEPYLADINHA SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n173239986\r\n\r\nDESEMHUM EDITORA E SERVICOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n173154891\r\n\r\nDESTAQUE TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n173215653\r\n\r\nDEUFOME LANCHES LTDA \r\n\r\n173185339\r\n\r\nDEVICE SERVIOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n173208100\r\n\r\nDI SERVICOS E NEGOCIOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n173229387\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n173186831\r\n\r\nDIPLASTIL DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS E UTILIDADE EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173162169\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAR SHOW LTDA ME \r\n\r\n172972884\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA CORTE LTDA EPP \r\n\r\n173235239\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BUTIJAO DE GAS IRMAOS FERREIRA DOS SANTOS LTDA ME \r\n\r\n173208169\r\n\r\nDJD INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTURA LTDA ME \r\n\r\n173154220\r\n\r\nDOCELAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172540917\r\n\r\nDOIS IRMAOS AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173143504\r\n\r\nDOM GATON ESPETERIA LTDA ME \r\n\r\n173058787\r\n\r\nDOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173231292\r\n\r\nDOZE DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173087949\r\n\r\nDROGARIA CAMPOS DO LEAL LTDA ME \r\n\r\n173184510\r\n\r\nDROGARIA STAR DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n173037623\r\n\r\nDSL INDUSTRIA DE SANEAMENTO LTDA \r\n\r\n172870313\r\n\r\nDTM PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n173197892\r\n\r\nDVM CONSULTORIA DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n173155626\r\n\r\nE M DUARTE GARNIER ME \r\n\r\n173124771\r\n\r\nE S CUSTODIO PRODUTOS FARMACUTICOS \r\n\r\n173213960\r\n\r\nECO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n173148620\r\n\r\nEDNILSO JOSE DA SILVA 01938804740 \r\n\r\n172946891\r\n\r\nEDUCATRANSITO SERVIOS LTDA \r\n\r\n173220347\r\n\r\nEFM SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n172810809\r\n\r\nEGS ENGENHARIA & CONSTRUO LTDA \r\n\r\n173168582\r\n\r\nEIGHT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172315450\r\n\r\nELO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n173076920\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n173213502\r\n\r\nENSEADA COMRCIO DE MODA PRAIA E MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n173070485\r\n\r\nERBREU COMRCIO DE GS EIRELI \r\n\r\n173209050\r\n\r\nERMANO JOSE NAUE ME \r\n\r\n173014259\r\n\r\nESCILA ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n173105009\r\n\r\nESCOLA CRISTA MISSAO AGAPE LTDA \r\n\r\n173213901\r\n\r\nESMALTERIA - BELEZA CH E BAR EIRELI ME \r\n\r\n172956412\r\n\r\nESPACO BUZIOS BOATE BAR LTDA \r\n\r\n173171656\r\n\r\nESPAO FUN FESTAS LTDA \r\n\r\n173091628\r\n\r\nESPAO MAIS CURVAS ATIVIDADES E PRATICAS PARA SAUDE CORPORAL LTDA \r\n\r\n173066780\r\n\r\nESQUILO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n173156800\r\n\r\nESTILO DANCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173229980\r\n\r\nESTRELA DO VILAR AUTO PEAS EIRELI \r\n\r\n173203337\r\n\r\nETS MANUTENCAO E SERVICOS DE VEICULOS LEVES E PESADOS EIRELI ME \r\n\r\n173175899\r\n\r\nEXCELENCIA CONSULTORIA ASSESSORIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173229492\r\n\r\nF A TOTAL COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173214428\r\n\r\nF J GUIMARAES E GUIMARAES COMERCIO E SERVICO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173216145\r\n\r\nF L SIQUEIRA REPARACAO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n173032931\r\n\r\nF&H AGROPECURIA E PET SHOP LTDA \r\n\r\n173058302\r\n\r\nF.E.S TELECOM EIRELI \r\n\r\n173171486\r\n\r\nFAMA COIFFEUR SERVIOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173217095\r\n\r\nFAMILIA ASSIS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173231764\r\n\r\nFARMACIA CORREAS PRADO EIRELI \r\n\r\n173210287\r\n\r\nFARMADILSON MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173142478\r\n\r\nFASHION BIJUX LTDA EPP \r\n\r\n173141641\r\n\r\nFAST SEAL COMERCIO E SERVICOS DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA EPP \r\n\r\n173095801\r\n\r\nFELIPE FERNANDO DE A C MONTEIRO ME \r\n\r\n173158048\r\n\r\nFIRMEREP REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172733090\r\n\r\nFISCHMANN 01 SERVICOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173209971\r\n\r\nFISIO PLUS FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n172483530\r\n\r\nFLAVIENSE INDUSTRIA DE SOLUCOES EM MADEIRA LTDA \r\n\r\n173193480\r\n\r\nFORTES CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173221440\r\n\r\nFOX TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173223133\r\n\r\nFRANCATUR TURISMO LTDA \r\n\r\n172518822\r\n\r\nFRPS SERVICOS DE PINTURA & ELETRICA EIRELI EPP \r\n\r\n173126766\r\n\r\nG5 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173168221\r\n\r\nGAMELANDIA COMERCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173173128\r\n\r\nGAMELANDIA COMERCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172943558\r\n\r\nGARBE VIGILANCIA SEGURANCA E SERVICOS EM GERAL DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n173219241\r\n\r\nGARGA S SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n173139973\r\n\r\nGAST MODAS LTDA \r\n\r\n173219764\r\n\r\nGAVEA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173220398\r\n\r\nGAVEA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173181341\r\n\r\nGELO GONALENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMRCIO DE GELO LTDA. \r\n\r\n173221190\r\n\r\nGEORGE C.DA SILVA COMRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS \r\n\r\n173154824\r\n\r\nGILSON RESENDE OLIVEIRA PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n173195822\r\n\r\nGINGER INDUSTRIA E COMERCIO DE TEMPEROS E ESPECIARIAS EIRELI \r\n\r\n173033962\r\n\r\nGOLFINHO DOS CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173227902\r\n\r\nGOMES MONTEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173214690\r\n\r\nGRANO E FARINA PADARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173223761\r\n\r\nGROS DO BEM TAQUARA COMRCIO DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n172503019\r\n\r\nGREICIFRAN ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173053734\r\n\r\nGUEPARDO AKVA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173227970\r\n\r\nGUERREIRO BATERIAS LTDA \r\n\r\n172825113\r\n\r\nH B C COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172825466\r\n\r\nH B C COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173167241\r\n\r\nH F BARBERSHOP E SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n172987075\r\n\r\nH GERARD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173153682\r\n\r\nH M BREVILATA EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n172537940\r\n\r\nH.G.A PSICOLOGOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173093191\r\n\r\nHIDROBLUE PISCINAS EIRELI ME \r\n\r\n173185088\r\n\r\nHL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173196845\r\n\r\nHOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA \r\n\r\n173226019\r\n\r\nHOUSE CARTUCHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173220495\r\n\r\nHUMAITA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173174116\r\n\r\nIDEALE MOTORS LTDA \r\n\r\n173216048\r\n\r\nIMM ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n173066313\r\n\r\nINFINITY FOMENTO MERCANTIL EIRELI ME \r\n\r\n173219934\r\n\r\nINFINITY LEGALIZACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173191290\r\n\r\nINFORM BANK CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n173055338\r\n\r\nIRMAOS DUTRA COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n173074790\r\n\r\nIRMAOS OLIVEIRA COM VAREJISTA DE PRODUTOS E SERV DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n173084435\r\n\r\nIRMAOS OLIVEIRA COM VAREJISTA DE PRODUTOS E SERV DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n173228127\r\n\r\nIS EVENTOS E ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n173223257\r\n\r\nITAOCARA ENERGIA LTDA \r\n\r\n173198988\r\n\r\nITAPEBA MARICA COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n173231985\r\n\r\nJ A BARRETO ME \r\n\r\n173143873\r\n\r\nJ C J C R INFOCOPIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173202861\r\n\r\nJ F ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n173092179\r\n\r\nJ H A FERREIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n173196969\r\n\r\nJ M V DE IGUACU REFORMAS E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n173174221\r\n\r\nJ R DE PAULA GESTO EMPRESARIAL \r\n\r\n173208576\r\n\r\nJ S BOQUIMPANI COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS \r\n\r\n173156029\r\n\r\nJ.A.S.LIMA OFICINA MECANICA E COMERCIO DE PEAS NOVOS E USADOS PARA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n173178502\r\n\r\nJ.F.M.LOPES AMORIM \r\n\r\n173174558\r\n\r\nJ.GOMES PEIXARIA RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n173222544\r\n\r\nJACQUES BURGUER HAMBURGUERIA EIRELI \r\n\r\n173072755\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n173223680\r\n\r\nJARDIM BOTANICO GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173175040\r\n\r\nJC SOUZA CLEAN IMOBILIARIA ME \r\n\r\n173180604\r\n\r\nJENNIFER S LEMOS LTDA ME \r\n\r\n173213286\r\n\r\nJG HIGHER CONSULTORIA DE SERVIOS E PROJETOS CONVERGENTES DE TIC LTDA \r\n\r\n173171346\r\n\r\nJODAUTO SERVICOS E REBOQUES LTDA \r\n\r\n173203566\r\n\r\nJOSIMAR GONCALVES DE AMORIM ME \r\n\r\n173123015\r\n\r\nJPF GAMES ENTERTAINMENT LTDA \r\n\r\n173205062\r\n\r\nJPVG COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173183913\r\n\r\nJR O AMOR DA CIDADE JOIAS E PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n173214843\r\n\r\nJRD MERCEARIA E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n173187633\r\n\r\nJSEVEN & MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n172710502\r\n\r\nJLIA FONSECA HAMBURGUERIA \r\n\r\n172708710\r\n\r\nJUVIANO PEREIRA CAMPOS ME \r\n\r\n173152449\r\n\r\nKADON EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n173192777\r\n\r\nKIB LANCHONETE ARABE LTDA \r\n\r\n173221254\r\n\r\nKINDA SOLUCOES EM INTERNET LTDA ME \r\n\r\n173099130\r\n\r\nKING DRAGONS DE RAMOS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173235085\r\n\r\nKKF DAS CHAGAS POSTO DE COLETA \r\n\r\n173176488\r\n\r\nKML PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173204449\r\n\r\nKS MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173211674\r\n\r\nL & R SERVIOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n173234690\r\n\r\nL 3 BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173234950\r\n\r\nL C F RESTAURANTE CEVADAS LTDA ME \r\n\r\n173169791\r\n\r\nL F O DE LIMA HORTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n173062822\r\n\r\nL P ALVES ROSA COLETA E RECICLAGE ME \r\n\r\n173216595\r\n\r\nL S DA SILVA CONSTRUCAO E REFORMA \r\n\r\n173162037\r\n\r\nL S HERINGER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EVANGELICOS E PRESENTES ME \r\n\r\n173214738\r\n\r\nL SILVEIRA S RESENMEDICAL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n173141510\r\n\r\nL Z COLCHOES DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n173143148\r\n\r\nLA NATURELLE AGROINDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP \r\n\r\n173213456\r\n\r\nLAGO DAS FADAS PRODUTOS ESOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n173220460\r\n\r\nLAGOA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173207405\r\n\r\nLANCHONETE JOIA DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n173239323\r\n\r\nLC FAST FOOD SAUDAVEL LTDA ME \r\n\r\n173221580\r\n\r\nLCA SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n173106951\r\n\r\nLEAL VIEIRA SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172502470\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA ANTUNES MACIEL \r\n\r\n173231926\r\n\r\nLEDS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BOLSAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172961130\r\n\r\nLEJARDIN EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172920876\r\n\r\nLEMAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173224377\r\n\r\nLEMARC CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n173219900\r\n\r\nLEME GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173140831\r\n\r\nLEMOS E SIQUEIRA MODAS SERRANA LTDA ME \r\n\r\n173214894\r\n\r\nLENDARIOS CF ACADEMIA LTDA \r\n\r\n173240097\r\n\r\nLEONARDO MANFRINATO JUSTI 12385516705 \r\n\r\n173086853\r\n\r\nLEONARDO MENDES LOPES 12628186721 \r\n\r\n173165095\r\n\r\nLEONARTT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173229174\r\n\r\nLEOPAN CAR LTDA ME \r\n\r\n173153348\r\n\r\nLESTE DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n173200770\r\n\r\nLFC SKYLAB GEOTECNOLOGIAS E LOCAES \r\n\r\n173204422\r\n\r\nLG2AB IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n173186343\r\n\r\nLIMA E SOUZA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173202594\r\n\r\nLIN E LUCENA MATERIAIS ELTRICOS LTDA \r\n\r\n173143725\r\n\r\nLIVA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n173189911\r\n\r\nLJ INFORMATICA E SERVICOS DE RECARGA DE CARTUCHOS LTDA ME \r\n\r\n173173217\r\n\r\nLL FESTAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173229425\r\n\r\nLNC RESTAURANTES TRES AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n172960878\r\n\r\nLOCAMAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173221467\r\n\r\nLOG RIO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n173212603\r\n\r\nLOJAS AMOREIRA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n173116914\r\n\r\nLOPES E VIANA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173117805\r\n\r\nLORENA ITAIPU LTDA ME \r\n\r\n173111734\r\n\r\nLOSS & LEITAO ESPACOS INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n173002501\r\n\r\nLS DISTRIBUIDORA 2017 EIRELI \r\n\r\n173157742\r\n\r\nLUANNA R FERNANDES ME \r\n\r\n173233112\r\n\r\nLUCAS 111 MODAS LTDA ME \r\n\r\n173230768\r\n\r\nLUIS MELCA ASSISTNCIA MDICA \r\n\r\n173141161\r\n\r\nLUZ & REIS PARTICIPAES E LOCAES LTDA \r\n\r\n173111408\r\n\r\nLY TELLES SERVIOS DE SEGURANA LTDA \r\n\r\n172313244\r\n\r\nM A MOTA FREITAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS \r\n\r\n173057446\r\n\r\nM C HOTEL LTDA ME \r\n\r\n173199046\r\n\r\nM GONZALEZ ANALISE DE QUALIDADE E ENSAIO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n173147615\r\n\r\nM I SWACO DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA \r\n\r\n173215866\r\n\r\nM J F COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173009115\r\n\r\nM X Y COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173179835\r\n\r\nM.R INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173109543\r\n\r\nM2D2F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173134351\r\n\r\nMACHADO E LEITE ENGENHARIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173036937\r\n\r\nMAGICO DOS PES CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173222498\r\n\r\nMAIS FACIL PLANEJADO MOVEIS COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n173171540\r\n\r\nMALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA \r\n\r\n173222641\r\n\r\nMANANCIAL PRIME JOIAS EIRELI \r\n\r\n172987920\r\n\r\nMANDHALA DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA \r\n\r\n173232825\r\n\r\nMARCELO P DE CARVALHO SERVICOS ADMININSTRATIVOS ME \r\n\r\n173223516\r\n\r\nMARTA DE ANDRADE MONTEIRO INTERMEDIAO DE NEGCIOS \r\n\r\n173219578\r\n\r\nMARTA ROGERIA RODRIGUES BATISTA CABELEIREIRA \r\n\r\n173184324\r\n\r\nMASTER FACILITIES LTDA EPP \r\n\r\n173114296\r\n\r\nMAVERICK ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173015441\r\n\r\nMAXIMUS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n173211984\r\n\r\nMCS FOCCO DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS E IMAGENS LTDA \r\n\r\n173193307\r\n\r\nMED SERVICE BRANCA ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n173210074\r\n\r\nMEDIR COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS DE MEDICAO LTDA EPP \r\n\r\n172954800\r\n\r\nMEGA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n173178618\r\n\r\nMEGAZUL QUMICA E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n173224288\r\n\r\nMEP ADMINISTRAO DE IMVEIS LTDA \r\n\r\n173116582\r\n\r\nMERCADO SUPERCAMP LTDA \r\n\r\n173210120\r\n\r\nMERCEARIA & DEPOSITO DE BEBIDAS ANTNIOS LTDA \r\n\r\n173164218\r\n\r\nMERCEARIA JARDIM DO LETICIA LTDA ME \r\n\r\n173223630\r\n\r\nMERCEARIA UBAI LTDA \r\n\r\n173219004\r\n\r\nMERIDIONAL SERVICOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n173218024\r\n\r\nMERIVA COMERCIO DE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n172538157\r\n\r\nMICHELE DA SILVA VILAR 10989399729 \r\n\r\n172627249\r\n\r\nMICHELE DA SILVA VILAR 10989399729 \r\n\r\n173061451\r\n\r\nMIGUEL CUTALO SOUZA 12100144758 \r\n\r\n173229085\r\n\r\nMINI MERCADO PEDRA DE GUARATIBA - EIRELI \r\n\r\n173016421\r\n\r\nMIRO'S EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n173214711\r\n\r\nMISSAO SOLUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173221947\r\n\r\nMJP MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n173091105\r\n\r\nMMX TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n173211399\r\n\r\nMODERNA REFORMAS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n173219039\r\n\r\nMONTS HOLDINGS S A \r\n\r\n172983592\r\n\r\nMORINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173202764\r\n\r\nMOXMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173221130\r\n\r\nMP24 SERVIOS ADMINISTRATIVOS LTDA. \r\n\r\n173092730\r\n\r\nMPT COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ME \r\n\r\n173016472\r\n\r\nMULTI APRENDER PSICOPEDAGOGIA EIRELI \r\n\r\n173228666\r\n\r\nMULTI PLICAR IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172386209\r\n\r\nMULTIONE FITNESS LTDA \r\n\r\n172772001\r\n\r\nMUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n173224318\r\n\r\nMV3 COMERCIO DISTRIBUICAO REPRESENTACAO MANUTENCAO E LOCACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n173212158\r\n\r\nMVRJ COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173179886\r\n\r\nNAVEGAR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL PARA NAVEGACAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173233708\r\n\r\nNEW FAST DECOR PISOS CARPETES E DRYWALL EIRELI \r\n\r\n173214118\r\n\r\nNEW PRICE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173227813\r\n\r\nNEWCO GESTAO E COMUNICACAO R3 LTDA \r\n\r\n173212441\r\n\r\nNILFORTY COMERCIO, DISTRIBUIDORA E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173207529\r\n\r\nNINA ALIMENTOS E PANIFICACAO EIRELI ME \r\n\r\n173208061\r\n\r\nNITBR SERVICE LTDA \r\n\r\n173205461\r\n\r\nNODUNROVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173210759\r\n\r\nNOVA GERACAO DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n172772419\r\n\r\nNOVA PRERIANA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173159800\r\n\r\nNOVA VASSOURAS PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173093574\r\n\r\nNOVO CAMINHO MINIMERCADO EIRELI ME \r\n\r\n173191754\r\n\r\nNUMO MOBILI DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n173168612\r\n\r\nNUTRICOES SUDESTE EIRELI \r\n\r\n173223575\r\n\r\nNZS DROGARIAS EIRELI EPP \r\n\r\n173214100\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n173214142\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n173131000\r\n\r\nOLECRAM CHIOTE SERVICOS TECNICOS E REGULACAO DE SINISTROS LTDA ME \r\n\r\n173093086\r\n\r\nOLIVEIRA PINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173006744\r\n\r\nOMAR MURO RODRIGUEZ \r\n\r\n173187927\r\n\r\nOPCAO ATIVA LTDA \r\n\r\n173212328\r\n\r\nOPUS ARTIS TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n173168663\r\n\r\nORN ENTERTAINMENTS AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n173148719\r\n\r\nOSCAR LEANDRO DOS SANTOS NETO ME \r\n\r\n172856329\r\n\r\nP J A PECAS E ACESSORIOS E BORRACHEIRO LTDA ME \r\n\r\n173207510\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DO FUTURO LTDA ME \r\n\r\n172995329\r\n\r\nPADARIA LANCHONETE JOZIEL DE MARECHAL LTDA ME \r\n\r\n173227112\r\n\r\nPALUCA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173196055\r\n\r\nPANIFICACAO E LANCHONETE MAJESTOSA DE ITAIPUACU LTDA ME \r\n\r\n173229409\r\n\r\nPANORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS EIRELI \r\n\r\n173175031\r\n\r\nPANTOGRAF GRFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n173237665\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE DO CHINA DE APOLO II LTDA ME \r\n\r\n173118933\r\n\r\nPATTERN - ENGENHARIA E GESTO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n173216722\r\n\r\nPB4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172732255\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE AZEREDO FIGUEIRA \r\n\r\n173222897\r\n\r\nPEGASUS INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n173187170\r\n\r\nPEIXARIA DO PRIMO E FILHO EIRELI ME \r\n\r\n173235310\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n173177131\r\n\r\nPICCININI PEDIATRIA E SADE OCUPACIONAL EIRELI \r\n\r\n173183484\r\n\r\nPINGO DOCE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n173106625\r\n\r\nPIT STOP COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173177255\r\n\r\nPIZZARIA, LANCHONETE E SORVETERIA DOIS IRMAOS EIRELI \r\n\r\n173215530\r\n\r\nPLANTAS E ARTESANATOS DOIS IRMAOS LTDA EPP \r\n\r\n173108024\r\n\r\nPLENA FORMA LAGOS LTDA \r\n\r\n173233899\r\n\r\nPLURAL SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n173170820\r\n\r\nPOINT MANIA RIO BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n173220177\r\n\r\nPONTAL GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173172440\r\n\r\nPOSTO CARRETEIRO LTDA \r\n\r\n173119204\r\n\r\nPOUSADA CASA DO CENTRO LTDA ME \r\n\r\n172905290\r\n\r\nPPENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173174671\r\n\r\nPREVENTIL MANUTENCAO PREVENTIVA LTDA EPP \r\n\r\n173133100\r\n\r\nPRIMAVERA DE MADUREIRA MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n173166598\r\n\r\nPROGENIUS SERVIOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n172745772\r\n\r\nPROPAGANDA LOCAL LTDA ME \r\n\r\n173201156\r\n\r\nPROVIDER & RS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173216935\r\n\r\nPURA MASSA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173194621\r\n\r\nPURA VIDA NATUREZA EIRELI \r\n\r\n173085369\r\n\r\nQUATRO PASSOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n173217494\r\n\r\nQUIMERAS INTERCAMBIO LTDA \r\n\r\n173195873\r\n\r\nQUITANDA DA PRACA LTDA ME \r\n\r\n173233368\r\n\r\nR C B ARTIGOS DE COURO LTDA \r\n\r\n173215483\r\n\r\nR F BENTES REPRESENTAES COMERCIAIS \r\n\r\n173190278\r\n\r\nR L OLIVEIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n172924952\r\n\r\nR REIS PUBLICIDADE E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n173198023\r\n\r\nR. DA SILVA PRODUTOS AGRCOLAS \r\n\r\n173091199\r\n\r\nRA & RE TICA LTDA \r\n\r\n173190804\r\n\r\nRADIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA \r\n\r\n173233163\r\n\r\nRADMED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA EPP \r\n\r\n172764246\r\n\r\nRAGAZZY FILMS ENTERTAINMENT LTDA EPP \r\n\r\n173228003\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n173210457\r\n\r\nRANKING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173105173\r\n\r\nRAPFIT RIO DE JANEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n173237584\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n173204376\r\n\r\nRCP COMRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ORGNICOS EIRELI \r\n\r\n173097022\r\n\r\nREAL PET COMRCIO DE PRODUTOS AGROPECURIOS \r\n\r\n173206328\r\n\r\nREDE D'OR SAO LUIZ S.A. \r\n\r\n173220959\r\n\r\nREFLETI COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n173155367\r\n\r\nRELOJOARIA E JOALHERIA PRECISO DE PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n173155324\r\n\r\nRENATO E LEA ASSESSORIAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172976383\r\n\r\nREPROPRINT SUDESTE RIO SOLUCOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n172828350\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR POR ACASO LTDA ME \r\n\r\n173208550\r\n\r\nRHRPX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173056814\r\n\r\nRIO CITAVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n172854555\r\n\r\nRIO DE PRECOS ATACADO E VAREJO LTDA EPP \r\n\r\n173220223\r\n\r\nRIO ENERGY DESENVOLVIMENTO DE RENOVAVEIS S A \r\n\r\n173220053\r\n\r\nRIO ENERGY EOL III GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA SA \r\n\r\n173184650\r\n\r\nRIO LANGUAGES CURSOS EVENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173200850\r\n\r\nRIO MINAS PROMOO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n173026117\r\n\r\nRJMULTISERV COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173196721\r\n\r\nRL CENTER REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n173021310\r\n\r\nRL DANTAS TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n173058620\r\n\r\nRNM CASTRO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA ME \r\n\r\n173095500\r\n\r\nROBERTA CARLA AMARAL 08862132743 \r\n\r\n173102140\r\n\r\nROBERTA CARLA AMARAL 08862132743 \r\n\r\n173153526\r\n\r\nROBERTA DA ROSA GOMES 13156106712 \r\n\r\n173209912\r\n\r\nROBSON DA SILVA MESQUITA ME \r\n\r\n173203132\r\n\r\nROBSON DE PAULA E DIEGO VIDAL CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n173134521\r\n\r\nROCCO SABOR CARIOCA LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n173082360\r\n\r\nRODOBEST TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172941180\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DA SILVA MOTTA ME \r\n\r\n173121969\r\n\r\nROMANO DOS PES EMBELEZAMENTO LTDA ME \r\n\r\n173113141\r\n\r\nROMANO'S COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n173099076\r\n\r\nROZEMIRA DIAS RODRIGUES ME \r\n\r\n173143695\r\n\r\nRP2 SERVIOS DE ENTREGAS RPIDAS E REPRODUO DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n173102468\r\n\r\nRPMARANO COMRCIO E SERVIOS ELTRICOS, TREINAMENTO, LOCAO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173234461\r\n\r\nRW ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA \r\n\r\n173235344\r\n\r\nS G LOPES FILHO 2018 MERCADINHO \r\n\r\n173173691\r\n\r\nS R DA COSTA COMERCIO DE VALVULAS FERRO E ACO ME \r\n\r\n173189318\r\n\r\nS S SIQUEIRA BAR ME \r\n\r\n173028160\r\n\r\nSAFE JOB IMPORTAES EIRELI EPP \r\n\r\n173228275\r\n\r\nSAFRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE LIVROS LTDA \r\n\r\n172884098\r\n\r\nSALVATECH COMERCIO E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n173185452\r\n\r\nSAN & EMERICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173101275\r\n\r\nSANDRO LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172606225\r\n\r\nSANOG REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173235751\r\n\r\nSANTOS & FERREIRA CULTURA FISICA LTDA \r\n\r\n173216951\r\n\r\nSAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173234615\r\n\r\nSCAL SERVICOS COMBUSTIVEIS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172500648\r\n\r\nSERGIO LUIZ MELLO DE ANDRADE REPRESENTACOES ME \r\n\r\n173024378\r\n\r\nSERRALHERIA GERMANDA LTDA ME \r\n\r\n173041116\r\n\r\nSERVALE CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173136281\r\n\r\nSHALLOM ADONAI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173157343\r\n\r\nSIG SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n172748585\r\n\r\nSILVA & CARVALHO INSTALACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172899940\r\n\r\nSILVA E SVAB COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173185185\r\n\r\nSILVEIRA E FILHO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173219748\r\n\r\nSILVERIO PINHEIRO BARBOZA \r\n\r\n173220193\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n172708559\r\n\r\nSITA INC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172898757\r\n\r\nSITA INC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172386080\r\n\r\nSITIO DOS NETINHOS LTDA ME \r\n\r\n173121861\r\n\r\nSLC SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173217036\r\n\r\nSN SHOPPING S A \r\n\r\n173228550\r\n\r\nSO TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n173193358\r\n\r\nSOBREMESA EXPRESSA COMERCIO DE DOCES EIRELI EPP \r\n\r\n173179681\r\n\r\nSOMAR LOGISTICA & DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n173211186\r\n\r\nSOUZA & PERES CAMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n173176763\r\n\r\nSOUZA VIEIRA COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172971292\r\n\r\nSPE JOCKEY EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA. \r\n\r\n173232795\r\n\r\nSPHAERA TELECOM LTDA ME \r\n\r\n173228747\r\n\r\nSPORT MANIA CALADOS EIRELI \r\n\r\n173152996\r\n\r\nSPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n173196012\r\n\r\nSTAR BLUE JOIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173215971\r\n\r\nSTAR DE CAXIAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173177395\r\n\r\nSTEELSEA INDUSTRIA DA TRANSFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n173221920\r\n\r\nSTUDIO JM FITNESS LTDA \r\n\r\n172559782\r\n\r\nSUELLEN MARIA DE SOUZA 10435748750 \r\n\r\n173175376\r\n\r\nSUL FILM DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173055389\r\n\r\nSUNN ENERGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n173191096\r\n\r\nSUPER MAIS SERVICOS INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n173203582\r\n\r\nSUPER PHOTO DIGITAL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173070175\r\n\r\nSYMONI DE NORMANDIA CAMPOS SERRA 01181166730 \r\n\r\n173237991\r\n\r\nT T A AVELAR BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173193161\r\n\r\nT.R.S. COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173129285\r\n\r\nTABERNA SANTO AMARO LTDA ME \r\n\r\n172967759\r\n\r\nTAFERSO SERVIOS DE MANUTENO E ASSISTENCIA A PREDIOS LTDA \r\n\r\n173183743\r\n\r\nTARDIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173180094\r\n\r\nTASSULO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173198910\r\n\r\nTECAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173177433\r\n\r\nTECALIM CLINICA GERAL E CIRRGICA EIRELI \r\n\r\n173063438\r\n\r\nTEL AVIV TERCEIRIZAO DE SERVIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n173215670\r\n\r\nTERMOPANEL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173220169\r\n\r\nTERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173169171\r\n\r\nTERRAS DO BARAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173045561\r\n\r\nTHANKS TO IT CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n173056610\r\n\r\nTIAGO MARIANO FERREIRA \r\n\r\n173219985\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173219730\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173219942\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172967066\r\n\r\nTIMOTEO E SANTANA MECANICA RIOSTRENSE LTDA ME \r\n\r\n173227546\r\n\r\nTMGC CONFECCAO E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n173214649\r\n\r\nTOBECOMP COMERCIO E SERVICOS DE COMPUTADORES E PERIFERICOS LTDA ME \r\n\r\n173214983\r\n\r\nTOMSK RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173151981\r\n\r\nTRANS SUPER COMERCIO DE OLEOS EIRELI EPP \r\n\r\n173182402\r\n\r\nTRANSCARGAS CAMILO DOS SANTOS LTDA \r\n\r\n172876680\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODOVERDE EIRELI \r\n\r\n173223613\r\n\r\nTREMBLER PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n173045677\r\n\r\nTRIP TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n173184979\r\n\r\nTT CARIOCA BRAND COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173171826\r\n\r\nTUNISRIO TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA \r\n\r\n173219462\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172709300\r\n\r\nTURMALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173160611\r\n\r\nTUTTI GELATO SORVETERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172957567\r\n\r\nU C FERREIRA ELETROTECNICA ME \r\n\r\n173231888\r\n\r\nUNITEC CONSULTORIA E ACESSORIA LTDA \r\n\r\n173041710\r\n\r\nUNIVERSO 1256 BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173148131\r\n\r\nURBANUS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173096158\r\n\r\nV PORTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n173119000\r\n\r\nV R COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173221378\r\n\r\nVALORIZA COMERCIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173195334\r\n\r\nVAZANTE III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n173096506\r\n\r\nVERONICA C R ALVES PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n173221050\r\n\r\nVICTORIA RJ AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA EPP \r\n\r\n173191010\r\n\r\nVILLA GACHA EIRELI \r\n\r\n173192254\r\n\r\nVLM CAF LTDA \r\n\r\n173204058\r\n\r\nVOGUE SQUARE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173205100\r\n\r\nVR PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n173155812\r\n\r\nW G DECOR LTDA \r\n\r\n173218156\r\n\r\nW R & F CONSULTORIA A EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n173197361\r\n\r\nW S DA SILVA COSMETICO \r\n\r\n173121047\r\n\r\nW.R DOCES E SIMILARES LTDA \r\n\r\n173218172\r\n\r\nW2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172955807\r\n\r\nWAGNER MARZULLO DE OLIVEIRA \r\n\r\n173096387\r\n\r\nWFS RIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173181430\r\n\r\nWORK SAFETY COM E SERV CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n173213928\r\n\r\nWORLD COMERCIO DA SERRA EIRELI ME \r\n\r\n173205054\r\n\r\nWSR COMERCIO DE PEAS E SERVIOS PARA AUTO EIRELI \r\n\r\n173206620\r\n\r\nWTJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172702356\r\n\r\nXIX DE FEVEREIRO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173132189\r\n\r\nXP GLUTEN FREE EIRELI \r\n\r\n173193463\r\n\r\nY W BRASIL DOCES CARROSSEL INGRID EIRELI \r\n\r\n173227040\r\n\r\nYOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173223893\r\n\r\nZ3 ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173217826\r\n\r\nZE CRUCIFIX RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173145604\r\n\r\nZENILTON FREITAS FELIX ENTULHO \r\n\r\nId: 2069639"
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                    "2069669": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 13 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173220983\r\n\r\nABEDE ESMALTERIA E ESTTICA LTDA \r\n\r\n173226477\r\n\r\n2 M CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n173221149\r\n\r\n27 MAIS 1 COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n173149391\r\n\r\nA ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173131077\r\n\r\nA DE S MIGUEL PRODUTOS DE LIMPEZA \r\n\r\n173207090\r\n\r\nA J ROSA GOMES POUSADA LTDA ME \r\n\r\n172644216\r\n\r\nA. L. PEREIRA PARREIRAS DE BRAGANA PRODUES \r\n\r\n173162541\r\n\r\nA.J. LAURIGGIO PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n173205879\r\n\r\nA.MOURA DA SILVA COMERCIO DE TINTAS \r\n\r\n173165370\r\n\r\nA2 SOLUES INTELIGENTES RJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173082700\r\n\r\nACABATIVA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173146473\r\n\r\nACADEMIA NEGRAO DE LIMA LTDA EPP \r\n\r\n173227791\r\n\r\nACADEMIA RIO WELLNESS LTDA \r\n\r\n172930596\r\n\r\nAA Z GAROTO EIRELI \r\n\r\n173222749\r\n\r\nACESA CTR LESTE S A \r\n\r\n173234160\r\n\r\nACGO CARGO SOLUTIONS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA \r\n\r\n173157238\r\n\r\nACR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173236340\r\n\r\nACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173233414\r\n\r\nADC CONVENIENCIAS E LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n173154018\r\n\r\nAF COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173229808\r\n\r\nAF ESPORTE CARIOCA LTDA \r\n\r\n173216390\r\n\r\nAFONSO KUENERZ ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n173221076\r\n\r\nAI VENTURA EIRELI \r\n\r\n173067875\r\n\r\nAKY ARTE EM MOVIMENTO DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n173234682\r\n\r\nALCNTARA PAPELARIA LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n173153569\r\n\r\nALESSANDRO S GARCIA SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n173082130\r\n\r\nALEXANDRE E MATTOS LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173153364\r\n\r\nALFAFA REAL FRESH FOOD LTDA \r\n\r\n172896843\r\n\r\nALL BOATS SERVICOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n172819750\r\n\r\nALLISON WILLIAN COSTA MALAFAIA 12124973762 \r\n\r\n172599989\r\n\r\nALM BIOMETAIS ASSISTENCIA TECNICA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n172774780\r\n\r\nALTO CALABRIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173220266\r\n\r\nAMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n173235026\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n173183468\r\n\r\nANDESTE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173136907\r\n\r\nANDRE DO NASCIMENTO CARDOSO \r\n\r\n173208894\r\n\r\nANDREA CALMON NOGUEIRA DA GAMA 80613470753 \r\n\r\n173209246\r\n\r\nANDRIGHETTI & DELGADO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173099513\r\n\r\nANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n173024696\r\n\r\nANGRA PARK SERVIOS DE TELEFRICO LTDA \r\n\r\n171894600\r\n\r\nANGRAMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n171894642\r\n\r\nANGRAMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n173216315\r\n\r\nARH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n173193790\r\n\r\nARMAZEM 398 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173194516\r\n\r\nARMAZEM E BAR FLOR DA POSSE LTDA \r\n\r\n172836530\r\n\r\nARPEX VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173238122\r\n\r\nARRAZO DE CORDEIRO CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n173192246\r\n\r\nARY & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173236880\r\n\r\nASCHO SERVIOS COMBINADOS DE ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n173117767\r\n\r\nASKIM RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173226914\r\n\r\nATAULFO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173170528\r\n\r\nATIVA PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173136052\r\n\r\nATIVO PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n173206166\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173182178\r\n\r\nATRA GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173231802\r\n\r\nATUAL MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172990998\r\n\r\nAUGUSTO MENY ALMEIDA PARIZ NETO 16205467798 \r\n\r\n173184200\r\n\r\nAUSTRAL RESSEGURADORA SA \r\n\r\n173184154\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n173222153\r\n\r\nAUTO SERVICO PINHEIRO NETO LTDA EPP \r\n\r\n172992290\r\n\r\nAX3 INSTALAES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n173188516\r\n\r\nBAR BOA PRACA LTDA ME \r\n\r\n173234712\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE RECANTO DO RIO EIRELI ME \r\n\r\n173130046\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n173130100\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n173238629\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n172993857\r\n\r\nBARRA DO PIRAI CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n173028756\r\n\r\nBARRA DO PIRAI CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n173236510\r\n\r\nBAZAR CINFAES LTDA EPP \r\n\r\n173211291\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA CLARA RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n173226892\r\n\r\nBEBEDOURO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173239781\r\n\r\nBENKOFF ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173227198\r\n\r\nBEQUEST SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n173199038\r\n\r\nBESSA E LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n173158293\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n173214819\r\n\r\nBIO MEDICINAL LABORATORIOS E PLANTAS MEDICINAIS EIRELI \r\n\r\n173235387\r\n\r\nBIRA CHAVEIRO LTDA ME \r\n\r\n172731305\r\n\r\nBIRDS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173239889\r\n\r\nBMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172991498\r\n\r\nBOPAH FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n173223176\r\n\r\nBOTAOZINHO ARTES EM TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n173215211\r\n\r\nBR 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173074111\r\n\r\nBRACON MINERACAO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n173139051\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173220380\r\n\r\nBRAGA E MACEDO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172849004\r\n\r\nBRAGAS CONSTRUCAO TERRAPLANAGEM E INFRAESTRUTURA LTDA ME \r\n\r\n172987687\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173215386\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173168213\r\n\r\nBRASKEM S/A \r\n\r\n173230130\r\n\r\nBRAZIL USA SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173218393\r\n\r\nBRH SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n173188532\r\n\r\nBROTO VERDE MODAS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n173232302\r\n\r\nBRUNO MANTOVANO FISIOTERAPIA E PERFORMANCE LTDA \r\n\r\n173216080\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173163815\r\n\r\nBV ELETROMECNICA LTDA \r\n\r\n172937205\r\n\r\nC & R FARMACIA BOA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173079164\r\n\r\nC A F TORRES SEGURANCA PATRIMONIAL E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n173202357\r\n\r\nC C R BONIFCIO MARTIMO CURSO PROFISSIONALIZANTE \r\n\r\n172893208\r\n\r\nC J OLIVEIRA LOPES ARTES GRAFICAS ME \r\n\r\n173152813\r\n\r\nC N R RIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173232698\r\n\r\nC S ROCHA NUTRICAO ESPORTIVA ME \r\n\r\n173195776\r\n\r\nC. ETZ COMERCIO DE LINGERIE LTDA \r\n\r\n173221068\r\n\r\nCABELOS BRASILEIROS DO SUL LTDA \r\n\r\n173226515\r\n\r\nCAFE E BAR NOSSO CANTINHO LTDA ME \r\n\r\n173174450\r\n\r\nCALLENBERG TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173136915\r\n\r\nCAMPOSCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E TURISMO CAMPOS LTDA \r\n\r\n173160123\r\n\r\nCANTAGALO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172526728\r\n\r\nCANTINA COSTA BELA LTDA ME \r\n\r\n173239617\r\n\r\nCANTINA SOLAR LARANJEIRAS EIRELI \r\n\r\n172502039\r\n\r\nCARIELO & ALONSO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173240917\r\n\r\nCARLA VASCONCELOS FALCO ASSESSORIA DE IMPRENSA EIRELI \r\n\r\n173221270\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO GAMA LOPES ME \r\n\r\n173238890\r\n\r\nCARMONA DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n173083471\r\n\r\nCAROL NADER JOIAS LTDA ME \r\n\r\n172872618\r\n\r\nCAROLINA RAPOSO TAVARES 66157366753 \r\n\r\n173209343\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n172666937\r\n\r\nCASA CAJU LTDA \r\n\r\n173217796\r\n\r\nCASA DA BAGUNCA LTDA \r\n\r\n173168124\r\n\r\nCASA DE FESTAS ILUMINAR LTDA ME \r\n\r\n173137423\r\n\r\nCASA MANSOUR DE NOVA IGUACU COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICO LTDA \r\n\r\n173242529\r\n\r\nCASTILHO & VILELA COMRCIO DE PRODUTOS AGROPECURIOS LTDA. \r\n\r\n173164951\r\n\r\nCASTRO MATERIAIS DE CONSTRUO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173179690\r\n\r\nCATC SERVICOS DE APOIO ORGANIZACIONAL LTDA ME \r\n\r\n173242111\r\n\r\nCELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D \r\n\r\n173131468\r\n\r\nCELIA RODRIGUES LINO TRANSPORTES ME \r\n\r\n173240151\r\n\r\nCENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA \r\n\r\n173209440\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL JOAO PAULO LTDA EPP \r\n\r\n173220657\r\n\r\nCENTRO MEDICO GARDENIA LTDA EPP \r\n\r\n173219527\r\n\r\nCERTIFY DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n173227341\r\n\r\nCERVEJARIA BORBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173066097\r\n\r\nCG WEST COAST LOCACAO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173140220\r\n\r\nCHW2 VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n173206603\r\n\r\nCIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA \r\n\r\n173208525\r\n\r\nCLASSINET CLASSIFICADOS NA INTERNET LTDA \r\n\r\n172909058\r\n\r\nCLAUDIA R. QUINTAS FISIOTERAPIA \r\n\r\n172961343\r\n\r\nCLINICA DERMATOLOGICA DRA SIMONE STRINGHINI EIRELI \r\n\r\n173221599\r\n\r\nCLINICA DR RAINER MOREIRA LTDA ME \r\n\r\n173214797\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA RM EIRELI ME \r\n\r\n173181554\r\n\r\nCLINIDENT CLNICA ODONTOLGICA LTDA \r\n\r\n172980976\r\n\r\nCLIVAMPTRAN SERVICOS MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA \r\n\r\n173223923\r\n\r\nCLOC LANCHES LTDA. \r\n\r\n173221696\r\n\r\nCLUBE DO CAVALO PROMOCOES E EVENTOS DE PARACAMBI LTDA ME \r\n\r\n172874394\r\n\r\nCNA SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA EPP \r\n\r\n173243959\r\n\r\nCOBRART RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n173223125\r\n\r\nCOLMEIA OFFICE LTDA ME \r\n\r\n172986508\r\n\r\nCOMERCIAL REPLAN COMERCIALIZACAO E ADMINISTRACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n173238882\r\n\r\nCOMPANHIA CANADENSE DE INVESTIMENTOS EM ENERGIA COINCE \r\n\r\n173228518\r\n\r\nCOMPUTWO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173238173\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173238556\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173232434\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n173210198\r\n\r\nCONCLUSAO CONSULTORIA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n173237258\r\n\r\nCONECCAO AUTO RESIDENCIAL LTDA ME \r\n\r\n173233902\r\n\r\nCONECTA LA LAN HOUSE LTDA \r\n\r\n173221645\r\n\r\nCONSTRUMAR LTDA ME \r\n\r\n173221505\r\n\r\nCONSTRU-SERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI EPP \r\n\r\n173239196\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173245498\r\n\r\nCONTAINER STEAK BAR LTDA. \r\n\r\n173209483\r\n\r\nCONTATEC SERVICOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n173194796\r\n\r\nCONTEMPORY VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n173241891\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n173230032\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n173123260\r\n\r\nCRDOVA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n173212174\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n173209661\r\n\r\nCOSTA SCHUMACHER ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173232361\r\n\r\nCQG CONSTRUCOES OFFSHORE S A \r\n\r\n173054340\r\n\r\nCRISTIANO PIRES PEREIRA PENSAO ME \r\n\r\n173115926\r\n\r\nCRISTIANO PIRES PEREIRA PENSAO ME \r\n\r\n173022804\r\n\r\nCS FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n173238394\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n173231357\r\n\r\nD A S COMERCIO E INSTALACAO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n173194354\r\n\r\nD W CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n173151159\r\n\r\nDAMASIO EDUCACIONAL SA \r\n\r\n172950937\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS ME \r\n\r\n173239226\r\n\r\nDAVIMA REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n173132626\r\n\r\nDB SUPER LIMPEZA SERVICOS LTDA \r\n\r\n173130534\r\n\r\nDD PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n172861900\r\n\r\nDDS RODRIGUES LANCHONETE \r\n\r\n173239099\r\n\r\nDECCAX TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n173205569\r\n\r\nDENVER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173223150\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS ESMERALDA LTDA \r\n\r\n173231446\r\n\r\nDG INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173229670\r\n\r\nDISK BATERIA DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n172585244\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO 2016 LTDA ME \r\n\r\n173227449\r\n\r\nDIVANGUARDA RECUPERADORA DE VECULOS EIRELI \r\n\r\n172629012\r\n\r\nDOMINIUM COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173085180\r\n\r\nDORCAS DE SOUZA SALLES \r\n\r\n173170994\r\n\r\nDROGARIA CHERIF SAAD LTDA. \r\n\r\n173245072\r\n\r\nDROGARIA ECONOMICA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n173206905\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE VALVERDE LTDA EPP \r\n\r\n173187390\r\n\r\nDROGARIA TRINDADE DO JARDIM SUMARE LTDA \r\n\r\n173223869\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n173232582\r\n\r\nDRUCKER GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n173170099\r\n\r\nDS & EGM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173222226\r\n\r\nDUDA PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172766990\r\n\r\nE DA SILVA BRAGA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n173131700\r\n\r\nE H REABILITANDO SERVIOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n173227775\r\n\r\nE P RAMOS MARKETING E MERCHANDISING EPP \r\n\r\n173227864\r\n\r\nE P RAMOS MARKETING E MERCHANDISING EPP \r\n\r\n173133371\r\n\r\nEAST COAST COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172935741\r\n\r\nEBD 103 DISTRIBUIDORA DE SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n173085652\r\n\r\nECLIPSE 2003 LOG EIRELI \r\n\r\n173234658\r\n\r\nECOBABY CRECHE ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n172479177\r\n\r\nELETRO EFATAR INDSTRIA E COMRCIO DE PAINIS E AUTOMAO ELTRICOS LTDA \r\n\r\n173205534\r\n\r\nEMAF COMIDAS TIPICAS LTDA ME \r\n\r\n173130356\r\n\r\nEMANUELA DA SILVA FARIAS ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n173234585\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n172563992\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n173007848\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n173230660\r\n\r\nEQUIPE GM MECANICA LTDA \r\n\r\n173215696\r\n\r\nERINETE RODRIGUES CEZARIO \r\n\r\n173241875\r\n\r\nEROS PET SHOP E SERVIOS DE VETERINRIA LTDA \r\n\r\n173177026\r\n\r\nESN INCINERACAO DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n173120296\r\n\r\nESON CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173136699\r\n\r\nESPAO R VIANNA BRONZE LTDA \r\n\r\n173236634\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173228585\r\n\r\nESQUINA DO CENTRO RESTAURANTE E BAR EIRELI \r\n\r\n173229344\r\n\r\nESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173218199\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173247148\r\n\r\nESTRELA DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n173234640\r\n\r\nEUTHYMIA PARTICIPAES EM NEGCIOS E OUTRAS SOCIEDADES LTDA \r\n\r\n173171222\r\n\r\nEV PROJECTS COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172850606\r\n\r\nEVANILDO AMERICO BARBOSA 11379702780 \r\n\r\n173214878\r\n\r\nEVIDENCE SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n173238327\r\n\r\nEVOLUSI SERVIOS COMBINADOS DE ESCRITRIO EIRELI \r\n\r\n173238416\r\n\r\nEWBANK SOLUES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n173182348\r\n\r\nF. M. HERCULANO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173136427\r\n\r\nFABIO JOIAS E CALADOS 2017 \r\n\r\n173177948\r\n\r\nFABRICIO ARGENTO ME \r\n\r\n173178073\r\n\r\nFABRICIO ARGENTO ME \r\n\r\n173229166\r\n\r\nFARMACIA DEBRET CENTER LTDA EPP \r\n\r\n173156207\r\n\r\nFARMACIA IMPERIAL FARMA DE INHOAIBA LTDA ME \r\n\r\n172699487\r\n\r\nFELLOWS LOCADORA DE VEICULOS TERRESTRES NAO MOTORIZADOS LTDA ME \r\n\r\n173226744\r\n\r\nFERRAGENS NOVA INHAUMA LTDA ME \r\n\r\n173229220\r\n\r\nFGPK RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172988659\r\n\r\nFLAVIO FERNANDO SOARES PEREIRA 07822155725 \r\n\r\n172989744\r\n\r\nFLAVIO FERNANDO SOARES PEREIRA 07822155725 \r\n\r\n173228801\r\n\r\nFLUIT SERVICOS DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173150799\r\n\r\nFNP COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172909430\r\n\r\nFONSECA E FERNANDES OTICA LTDA ME \r\n\r\n173194044\r\n\r\nFORTE DE VAZ LOBO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n173044891\r\n\r\nFRAGOZO SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173236804\r\n\r\nFRANCOMOREIRA APOIO ADMINISTRATIVO A GESTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173244815\r\n\r\nFULLMOON CLUB DE PRAIA & CASA DE FESTAS EIRELI \r\n\r\n173110444\r\n\r\nG & G X MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n173135986\r\n\r\nG R C CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n173105637\r\n\r\nGAB S APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173218237\r\n\r\nGALETO'S COPA RIO LTDA ME \r\n\r\n173027431\r\n\r\nGALILEU COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n173246222\r\n\r\nGARAGEM COMERCIO LOCACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173217958\r\n\r\nGAROTA DA PRAA SECA EIRELI \r\n\r\n173212824\r\n\r\nGCM MATERIAL ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n173026877\r\n\r\nGEMAQUE'S CONSULTORIA & ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n173056415\r\n\r\nGESTCOND ADMINISTRAO DE CONDOMNIOS LTDA \r\n\r\n173220924\r\n\r\nGGC SUSTENTABILIDADE LTDA-ME \r\n\r\n173146252\r\n\r\nGO GAMES COMERCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n173220231\r\n\r\nGR PRODUES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173234801\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA PRINT MIDIA EIRELI EPP \r\n\r\n173225055\r\n\r\nGUARDE PERTO EMPREENDIMENTO BARRA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n173131697\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA SZAZ 13350763790 \r\n\r\n173041736\r\n\r\nH F LANDIM CLINICA VETERINARIA ME \r\n\r\n172830761\r\n\r\nHABITTARE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173224520\r\n\r\nHD LOJA DE CONVENIENCIA MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n173171672\r\n\r\nHEBROM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n173218059\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A \r\n\r\n173112358\r\n\r\nHNT TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173099980\r\n\r\nHORIZONTE MAR CACA E PESCA COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n173181112\r\n\r\nHORTO BOTNICO COMRCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA. \r\n\r\n173183697\r\n\r\nHOSPITAL LAR INTERLINK LTDA \r\n\r\n173183930\r\n\r\nHOSPITAL LAR INTERLINK LTDA \r\n\r\n173234364\r\n\r\nHOSPITAL LAR INTERLINK LTDA \r\n\r\n173142966\r\n\r\nHOTEL GASPAR DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n173138080\r\n\r\nHXD PARTICIPAES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173246176\r\n\r\nI B ROCHA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n173242332\r\n\r\nIDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n173154654\r\n\r\nIDEAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTVEL LTDA \r\n\r\n172910978\r\n\r\nIDENTFIX SERIGRAFIA E IMPRESSO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n173234550\r\n\r\nIDIGITAL CENTER MARKETING E INFORMACAO ONLINE LTDA ME \r\n\r\n172796270\r\n\r\nIGM ASSISTENCIA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n173177085\r\n\r\nIGUACU FIBRAM COMERCIO DE FIBRAS LTDA ME \r\n\r\n173103251\r\n\r\nILHA POINT CESTAS DE ALIMENTACAO HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n173172008\r\n\r\nILHA PURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172098092\r\n\r\nIMACULADA PATRICIA BENEVENUTO PADARIA ME \r\n\r\n173140548\r\n\r\nIMAGEMSAT APVJ SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n172833396\r\n\r\nIMPERIAL ESPECIALIDADES VETERINRIAS LTDA \r\n\r\n173181473\r\n\r\nINAIA A S R ALVES COMERCIO MATERIAL MEDICO HOSPITALAR ME \r\n\r\n173161669\r\n\r\nINFANTRIO MUNDO DE BRINQUEDO LTDA \r\n\r\n173073816\r\n\r\nINFRATEC COMERCIO E SERVIOS DE INFRAESTRUTURA LTDA \r\n\r\n173229018\r\n\r\nINNOVA PSY SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173157319\r\n\r\nINOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO LIMITADA \r\n\r\n173167187\r\n\r\nINTERMEDIADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172633125\r\n\r\nINVEXT CAPITAL GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173158382\r\n\r\nIORQUE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173229816\r\n\r\nIPANEMA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173229115\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n173220444\r\n\r\nIRIDIUM SUDAMERICA BRASIL LTDA \r\n\r\n173198031\r\n\r\nITAIPAVA HOUSE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172902690\r\n\r\nITAUNA DO SUL PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171690443\r\n\r\nITEL IMOBILIARIA TERRITORIAL EXCELSIOR LTDA \r\n\r\n173088015\r\n\r\nJ C T DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n173126405\r\n\r\nJ M DA PAIXAO COSTA COMERCIO DE FLORES ME \r\n\r\n173229468\r\n\r\nJ W L E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n173172091\r\n\r\nJABOUR PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n173222927\r\n\r\nJAMILA BITTENCOURT SALICIOS 05706600767 \r\n\r\n173229867\r\n\r\nJAMILA BITTENCOURT SALICIOS 05706600767 \r\n\r\n173191908\r\n\r\nJANE DA GLORIA NASCIMENTO 01883603790 \r\n\r\n173049761\r\n\r\nJB COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n173037976\r\n\r\nJDL BRASIL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173215840\r\n\r\nJETRO ADMINISTRADORA LTDA ME \r\n\r\n173088767\r\n\r\nJFS TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173232345\r\n\r\nJL REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n173240836\r\n\r\nJNEMER CONSULTAS MEDICAS EIRELI \r\n\r\n173234887\r\n\r\nJORGE NELSON ABDIAS OLIVEIRA 33939624772 \r\n\r\n173209769\r\n\r\nJOSAZE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172890306\r\n\r\nJOSE MANUEL CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n173214746\r\n\r\nJOSMAR OPERADORA LOGSTICA EIRELI ME \r\n\r\n173240690\r\n\r\nJPL COMERCIAL E AGRICOLA LTDA \r\n\r\n173118160\r\n\r\nJUD GESTO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173029850\r\n\r\nJUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n173196772\r\n\r\nJUVE FRANQUIA EIRELI \r\n\r\n173211577\r\n\r\nK SABOR MINEIRO DO MONTEIRO PADARIA LTDA ME \r\n\r\n173055222\r\n\r\nK9 SB ACADEMIA DE FITNESS LTDA ME \r\n\r\n172639328\r\n\r\nKARINA BONANTE DIAS 09081960750 \r\n\r\n173234437\r\n\r\nKIFFER SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n173219543\r\n\r\nKIRKFREITAS COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n173157661\r\n\r\nKOI FACTORY PRODUCOES CRIATIVAS LTDA \r\n\r\n173123830\r\n\r\nKONUS ICESA S/A \r\n\r\n172968445\r\n\r\nL G FERNANDES ACESSORIOS PARA CELULARES E RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n173026796\r\n\r\nL TARDELLI HENRIQUES COURO ME \r\n\r\n173193609\r\n\r\nL. B. OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173133975\r\n\r\nLACH LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E HEMOSTASIA LTDA \r\n\r\n172963117\r\n\r\nLAGOS CLEAN REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173229751\r\n\r\nL'AMORIM IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173160883\r\n\r\nLANCHONETE BAIRRO IMPERIAL LTDA \r\n\r\n173201210\r\n\r\nLANCHONETE NECI LTDA ME \r\n\r\n172885620\r\n\r\nLAURA MARIA PINTO DE SA BARRETO ME \r\n\r\n173234771\r\n\r\nLAUSANNE FRIBURGO PRODUCAO E ASSESSORIA DE CULTURA TURISMO E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n173080049\r\n\r\nLVOU ECO LAUNDRY & SERVICES LTDA \r\n\r\n173090524\r\n\r\nLEANDRO REBELLO DA VEIGA 13026485780 \r\n\r\n173107630\r\n\r\nLH BARRA RIO ADMINISTRAO HOTEIS SPE LTDA \r\n\r\n173215335\r\n\r\nLM GRANDE RIO COMERCIO DE BIJOUX E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173196810\r\n\r\nLOCK BULL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173240755\r\n\r\nLOTEUM INCORPORACOES S A \r\n\r\n173190308\r\n\r\nLOTUS CONFECO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173202934\r\n\r\nLOYAL COMUNICAES E TECNOLOGIA BROADCAST EIRELI \r\n\r\n173241158\r\n\r\nLR DE CAMARGO EVENTOS E COMERCIO EPP \r\n\r\n172806399\r\n\r\nLTA-RH INFORMATICA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173196373\r\n\r\nLUA BRASIL MATERIAL DE LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n173193439\r\n\r\nLUA DE MEL ENXOVAIS LTDA EPP \r\n\r\n173106889\r\n\r\nLUC MOTOS SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n173208754\r\n\r\nLUCIA KAZUE NOGUTI MONTEIRO \r\n\r\n173074596\r\n\r\nLUZES DA CIDADE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n172951445\r\n\r\nM A D MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n173172881\r\n\r\nM A M GONALVES COMERCIO DE PESCADOS \r\n\r\n172993563\r\n\r\nM B DE ANDRADE ARTIGOS DE PAPELARIA EM GERAL ME \r\n\r\n173168388\r\n\r\nM L DA SILVA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n173209874\r\n\r\nM P COSTA RJ EIRELI \r\n\r\n173207804\r\n\r\nM R ALVES ESMALTERIA \r\n\r\n173043399\r\n\r\nM V ABREU DOS SANTOS ME \r\n\r\n173205283\r\n\r\nM V SANT ANNA PADARIA EPP \r\n\r\n173222595\r\n\r\nMADAME SURTO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173227872\r\n\r\nMAGAZINE IND E COM DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA \r\n\r\n173227082\r\n\r\nMAKE UP MARKETING CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n173147801\r\n\r\nMALFETANO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n173219063\r\n\r\nMALHA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS LTDA ME \r\n\r\n173154727\r\n\r\nMANAGUA MIX MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n173242987\r\n\r\nMANAKEL OFICINA MECANICA EIRELI \r\n\r\n173241050\r\n\r\nMANIA DE MASSAGEM LTDA ME \r\n\r\n173163009\r\n\r\nMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172991862\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CUNHA 68254342768 \r\n\r\n172670225\r\n\r\nMARCIA DA CONCEICAO SOUZA COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO ME \r\n\r\n173209394\r\n\r\nMARCIO PEIXOTO LIMA COMERCIO ME \r\n\r\n173173349\r\n\r\nMARCOLINO CONSTRUES EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173239439\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BASTOS BROLLO ME \r\n\r\n173028063\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA BENEDITO EPP \r\n\r\n173235700\r\n\r\nMARILENE DA SILVA ME \r\n\r\n173209904\r\n\r\nMARKEL SEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n172968100\r\n\r\nMARRECA E MARRECA SERVICOS DE ARMAZENAGEM EIRELI \r\n\r\n173123287\r\n\r\nMARVEL SERVICOS TECNICOS DE DESIGNER GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n173015778\r\n\r\nMAX PRESERVE CONSULTORIA AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n173021778\r\n\r\nMBS SERVICOS DE RESTAURACAO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n173180167\r\n\r\nMC 2 SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n173223877\r\n\r\nMDT WOGEL'S COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n173229638\r\n\r\nMEDICALL PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172938198\r\n\r\nMELGES DESIGN E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n173236006\r\n\r\nMEMORIA BRASIL PROJETOS CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n173234275\r\n\r\nMERCADO ELSHADY EIRELI \r\n\r\n173230210\r\n\r\nMERCEARIA RODRIGO LTDA. \r\n\r\n173205500\r\n\r\nMERCEARIA B F R RIO LTDA ME \r\n\r\n173232159\r\n\r\nMERCEARIA BETEL DE VARGEM GRANDE LTDA EPP \r\n\r\n173171630\r\n\r\nMERCEARIA N N REIS EIRELI EPP \r\n\r\n173167560\r\n\r\nMESMICE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n172913780\r\n\r\nMETAMORFOSE COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173190847\r\n\r\nMG REPRESENTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173062733\r\n\r\nMGA SOUVERNIERS & PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173182852\r\n\r\nMIMI FEMME INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173193986\r\n\r\nMIX RIO RJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173023509\r\n\r\nMJR CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n173148867\r\n\r\nML FRANCISCO SERVIOS CONTABEIS \r\n\r\n173233570\r\n\r\nMMA GERENCIAMENTO COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n173224008\r\n\r\nMODAMIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173179118\r\n\r\nMODEC OFFSHORE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172908043\r\n\r\nMODULADOS PLANEJADOS COMOKER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n173227937\r\n\r\nMOP MULTICOISAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI LTDA \r\n\r\n173139914\r\n\r\nMOREAU & STERN GASTRONOMIE BAR E BUFFET LTDA \r\n\r\n173219829\r\n\r\nMR IRMAOS MANSUR LTDA EPP \r\n\r\n173183131\r\n\r\nMSILVA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173031684\r\n\r\nMULTI LOG PAPELARIA ARTIGOS ESCOLARES E DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n173225950\r\n\r\nMULTIDIESEL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173175520\r\n\r\nMULTISUPRE FORNECEDORA EIRELI ME \r\n\r\n173134491\r\n\r\nMULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n173219349\r\n\r\nN.C. MENDEL MERCEARIA E PADARIA EIRELI \r\n\r\n173237037\r\n\r\nNALA EDITORA EIRELI \r\n\r\n173215785\r\n\r\nNATACHA G RALHA PILATES ME \r\n\r\n173232248\r\n\r\nNATY VEICULOS VR EIRELI \r\n\r\n173170170\r\n\r\nNAVONA METAIS E ACESSORIOS COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n173131905\r\n\r\nNEW FACE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n173222021\r\n\r\nNOGUEIRA E VIDAL SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n173218539\r\n\r\nNOMANGUE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173220550\r\n\r\nNOVERO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172713587\r\n\r\nO DE ANDRADE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n172714036\r\n\r\nO DE ANDRADE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n173222315\r\n\r\nODAKATA CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME \r\n\r\n173227236\r\n\r\nODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA \r\n\r\n173236545\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173239013\r\n\r\nOLYMPIA SOLUCOES EM TREINAMENTO E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n173233066\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n173156193\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n173232272\r\n\r\nOPTICAL ONE LTDA ME \r\n\r\n173111653\r\n\r\nORTHOMED ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n173233287\r\n\r\nORTOMEDICARE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173061516\r\n\r\nOT3 OPTICA LTDA ME \r\n\r\n173195237\r\n\r\nOTHON DE CARVALHO E SILVA ME \r\n\r\n173197108\r\n\r\nOTHON DE CARVALHO E SILVA ME \r\n\r\n173087990\r\n\r\nP DE C BONELLI EVENTOS \r\n\r\n173081827\r\n\r\nP R S FERNANDES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EM GERAL ME \r\n\r\n172735130\r\n\r\nPADARIA BASSIL LTDA ME \r\n\r\n173154638\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BOUTIQUE DO PAO LTDA ME \r\n\r\n173069452\r\n\r\nPADARIA E PASTELARIA ANA PAULA A. DA SILVA EIRELI-ME \r\n\r\n172714176\r\n\r\nPADARIA E RESTAURANTE NOVA LINDA LTDA ME \r\n\r\n173103294\r\n\r\nPADARIA GUANABARA DE BRAZ DE PINA LTDA EPP \r\n\r\n173241140\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n173149871\r\n\r\nPAINTBALL CAMPO DOS ANJOS LTDA \r\n\r\n173223338\r\n\r\nPAIV COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173226302\r\n\r\nPALPITEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172951895\r\n\r\nPAPALEGUAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173186700\r\n\r\nPAPELAR PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173221882\r\n\r\nPARADISO PER PRAIA HOTEL LTDA \r\n\r\n173088511\r\n\r\nPARARELO SOLUES LTDA \r\n\r\n173026923\r\n\r\nPARATRUCK DA SERRA OFICINA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n171948904\r\n\r\nPAULO LUCAS DE LIMA SOUZA RANGEL SILVA 16010180708 \r\n\r\n173227961\r\n\r\nPAULO VINICIUS CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n173196462\r\n\r\nPAVO PROMOO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n173236464\r\n\r\nPECEM II PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173214754\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172867576\r\n\r\nPEDROKYM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173208770\r\n\r\nPET SHOP RYCAO COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS ESTIMACAO ARTIGOS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173182569\r\n\r\nPGTI PRODUTOS LTDA \r\n\r\n173237142\r\n\r\nPHARMA LUZ FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n173234038\r\n\r\nPIMENTA MALAGUETA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172923514\r\n\r\nPINHEIRO E CONCEIO AOUGUE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n172878675\r\n\r\nPISCINAS MODELO LTDA EPP \r\n\r\n173206697\r\n\r\nPLANO TOTAL 66 CONFECES EIRELI \r\n\r\n173235131\r\n\r\nPLAORC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173230440\r\n\r\nPONTAL DO BRACUHY EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n173223729\r\n\r\nPOSTO BARRO BRANCO IV LTDA \r\n\r\n173235832\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MAE GREICE LTDA \r\n\r\n173217346\r\n\r\nPOSTO IMPRIO DE GUAPI LTDA \r\n\r\n173037038\r\n\r\nPOSTO PONTA D'AGUA LTDA \r\n\r\n173224598\r\n\r\nPOSTO PRIME LTDA \r\n\r\n173231306\r\n\r\nPOUND EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n173203370\r\n\r\nPOUPA DE FRUTA BORGES LTDA ME \r\n\r\n172758963\r\n\r\nPOUSADA LET LTDA ME \r\n\r\n173074367\r\n\r\nPOUSADA MAGIAZUL DO MAR LTDA ME \r\n\r\n173174787\r\n\r\nPOUSADA ORQUIDEAS DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n173219810\r\n\r\nPOUSADA RESIDENCIAL DO GOLF LTDA \r\n\r\n173190359\r\n\r\nPREDIAL BR RIO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n173235948\r\n\r\nPREMIER SISTEMA DE GESTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n173233236\r\n\r\nPRESENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES EIRELI EPP \r\n\r\n173112242\r\n\r\nPRESTADORA REIXACH EIRELI EPP \r\n\r\n173003370\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS CONSULTORIO ODONTOLOGICO \r\n\r\n172721709\r\n\r\nPROATIVIDADE CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTAO DE RH LTDA \r\n\r\n173250270\r\n\r\nPROVACINA CLINICA DE VACINAS LTDA \r\n\r\n172918642\r\n\r\nPROVER SERVICOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n173216714\r\n\r\nPROWSHIP SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n173233490\r\n\r\nPTR X BRUNATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173195504\r\n\r\nPURO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173226779\r\n\r\nQUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173036589\r\n\r\nR & M SOCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173153917\r\n\r\nR & R TAPETES E DECORAO \r\n\r\n173204155\r\n\r\nR & Y COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n173179916\r\n\r\nR B SOLUES ODONTOLGICAS LTDA \r\n\r\n173228020\r\n\r\nR D I MARMORES GRANITOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173198562\r\n\r\nR M NUNES CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n173234186\r\n\r\nR MOREIRA DE MELLO COMERCIO DE MOVEIS ARTESANAIS \r\n\r\n173142842\r\n\r\nR S M DA MOTTA SERRALHERIA \r\n\r\n172996996\r\n\r\nR T D PEREIRA DA SILVA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n173192173\r\n\r\nRAFE DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n173154573\r\n\r\nRAIMUNDO ALTENOR GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n171952138\r\n\r\nRAVACHE DECORACOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173236600\r\n\r\nRB DIAMOND RJ COMERCIO DE PERFUMES LTDA ME \r\n\r\n173222536\r\n\r\nREAL LINK SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173230776\r\n\r\nREAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n173224270\r\n\r\nRECICLARIO COMERCIAL - EIRELI \r\n\r\n173180540\r\n\r\nRECICLE AMBIENTAL COMERCIO DE SUCATAS LTDA ME \r\n\r\n173218482\r\n\r\nREGISTRAR MUSICA ASSESSORIA MUSICAL EIRELI \r\n\r\n173220240\r\n\r\nREI DI MINAS COMRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n172976715\r\n\r\nREIS CAR PINTURA, LANTERNAGEM E AUTOPEAS LTDA \r\n\r\n173208703\r\n\r\nRENOVA MATERIAL DE CONSTRUO EM GERAL LTDA. \r\n\r\n173238718\r\n\r\nRENOVE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n172985625\r\n\r\nRESTAURANTE DUAS IRMAS LTDA ME \r\n\r\n173234976\r\n\r\nRESTAURANTE FLOR DE LOTUS EIRELI ME \r\n\r\n173237231\r\n\r\nREVERA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n173239200\r\n\r\nRICOH BRASIL S A \r\n\r\n173228259\r\n\r\nRIO BRINDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI \r\n\r\n173193900\r\n\r\nRIO PAIVA TRUCK CENTER LTDA \r\n\r\n173216323\r\n\r\nRIO SUL JOSEFINA ROSACOR ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n173211615\r\n\r\nRIOTEJO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173211232\r\n\r\nRIOVANTUR TRANSPORTE TURISTICO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n172864950\r\n\r\nRIOWEGO AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173185762\r\n\r\nRISLA COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n173225870\r\n\r\nRIVERBANK RESOURCES HOLDINGS LTDA \r\n\r\n173179703\r\n\r\nRM PRESTADORA DE SERVIOS LIMP JET EIRELI \r\n\r\n173193757\r\n\r\nROBIOS COMPOSTO VEGETAL FABRICACAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n173107265\r\n\r\nRODRIGUES E VITAL MOVEIS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173186009\r\n\r\nROGER M S MASSENA ME \r\n\r\n173150101\r\n\r\nROMULO NUNES DA SILVA 09538547799 \r\n\r\n172984262\r\n\r\nRONY HOTIMSKY INFORMATICA ME \r\n\r\n173211658\r\n\r\nROSEKELVIN REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n173224580\r\n\r\nRR EMPRESARIAL CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n173024548\r\n\r\nRRV DELICATESSEN E COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173225179\r\n\r\nS C PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n173227333\r\n\r\nS C S COLAR LTDA ME \r\n\r\n173162355\r\n\r\nS F SILVA COMUNICACAO VISUAL ME \r\n\r\n173024076\r\n\r\nS GUIMARAES DO CARMO ME \r\n\r\n173167276\r\n\r\nS N C AGENCIAMENTOS ARTISTICOS - EIRELI \r\n\r\n173014763\r\n\r\nS O DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n173237304\r\n\r\nS O S GELO COMRCIO E FABRICAO DE GELO EIRELI \r\n\r\n172882141\r\n\r\nS R BERRIEL AUTO PECAS EPP \r\n\r\n173208363\r\n\r\nSAISA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173231098\r\n\r\nSAL DA ALDEIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173210023\r\n\r\nSAMBAR RIO BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173058957\r\n\r\nSANTOS E SILVEIRA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173171168\r\n\r\nSANTOS LAB COMERCIO E INDUSTRIA AEROESPACIAL LTDA \r\n\r\n173159508\r\n\r\nSANTOS TRINDADE REPRESENTAO LTDA \r\n\r\n172643562\r\n\r\nSASCOM TI SOFTWARE E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173215289\r\n\r\nSEM LIMITES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173229484\r\n\r\nSERDRADE S/A \r\n\r\n173234720\r\n\r\nSERRAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173241468\r\n\r\nSEVEN COL COLCHOES LTDA \r\n\r\n173113400\r\n\r\nSF 2017 TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n173212123\r\n\r\nSILINOX SILICONES ABRASIVOS E FIXACAO EIRELI \r\n\r\n173219225\r\n\r\nSILVA E PACHECO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173022570\r\n\r\nSILVA FAMILY VIDEO LTDA ME \r\n\r\n173184588\r\n\r\nSIMPLEX TELECOM LTDA ME \r\n\r\n173239595\r\n\r\nSMS PRODUCAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n173218504\r\n\r\nSOCCER ESPORTE LTDA EPP \r\n\r\n173218563\r\n\r\nSOCCER ESPORTE LTDA EPP \r\n\r\n173219870\r\n\r\nSOL PARTICIPACAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n173232680\r\n\r\nSOLAR GERAO EIRELLI \r\n\r\n173202497\r\n\r\nSOLUCOES EM CONSULTORIA E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n173202390\r\n\r\nSOLUCOES EM CONSULTORIA E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n173179711\r\n\r\nSOMAR COMERCIO & DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n173237681\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n173081355\r\n\r\nSOUZA & AZEVEDO SOLUCOES EM REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173086195\r\n\r\nSPE CENTRAL PARK RIVIERA 4 - EMPREENDIMENTO IMOBILIRIO LTDA \r\n\r\n173171419\r\n\r\nSPP GARDEN MERCADO E MERCEARIA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172964130\r\n\r\nSTAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n173150861\r\n\r\nSTUDIO G FOTOGRFICO LTDA \r\n\r\n173032087\r\n\r\nSTYLUS DOWNTOWN COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n173122671\r\n\r\nSULLANA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n173177450\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA \r\n\r\n173235670\r\n\r\nT & T COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n173218903\r\n\r\nT. R. C. TEIXEIRA COMERCIO VAREJISTA DE GELO \r\n\r\n173236480\r\n\r\nTALENTO CORPORATIVO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173141269\r\n\r\nTANGARA BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n173247342\r\n\r\nTANS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n172981948\r\n\r\nTARJA PRETA HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n173204805\r\n\r\nTATIANA LOPES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173214185\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173083080\r\n\r\nTEXTUAL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173242251\r\n\r\nTHALES INFORMATION SYSTEMS S/A \r\n\r\n173214452\r\n\r\nTHE BIG HEAD CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n173194257\r\n\r\nTHIAGO B. LEOBONS \r\n\r\n173137768\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA FAGUNDES DO NASCIMENTO 05431763717 \r\n\r\n173239358\r\n\r\nTIEGO NOVAES SILVA \r\n\r\n173060706\r\n\r\nTINGU CONSULTORIA E IMOBILIRIA LTDA \r\n\r\n173163610\r\n\r\nTINOX 8913 EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n173054854\r\n\r\nTNFLEI RJ 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173167675\r\n\r\nTOCA DA MOQUECA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173133770\r\n\r\nTOKKURI DRINKS & FOOD BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173169813\r\n\r\nTOLENTINO COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE EIRELI EPP \r\n\r\n173200818\r\n\r\nTOP AUTOMAO DE PORTES LTDA \r\n\r\n173005470\r\n\r\nTOP WORK BRASIL LTDA \r\n\r\n173145698\r\n\r\nTRANSBIL COMERCIO , MANUTENO E SERVIOS DE CAPOTARIA LTDA \r\n\r\n173132839\r\n\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDA \r\n\r\n173082777\r\n\r\nTRIP 4 ALOHA VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173230199\r\n\r\nTROPICANAS DOS PS EIRELI \r\n\r\n172690277\r\n\r\nTRX GESTAO RESTAURANTE E EVENTOS EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173012752\r\n\r\nunik life - rw servios de cuidados domiciliar ltda \r\n\r\n173151949\r\n\r\nUNIKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173240402\r\n\r\nUPSTREAM MOBILE COMMERCE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173192858\r\n\r\nV C DE SOUSA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n173210040\r\n\r\nV R MOTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n173225349\r\n\r\nVALERIA DE PIERI VIEIRA ME \r\n\r\n173240356\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n173224857\r\n\r\nVARGAS E FONSECA LTDA ME \r\n\r\n173239340\r\n\r\nVEGMAIS PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n173236251\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n173021395\r\n\r\nVIA VINTE E QUATRO CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n172989302\r\n\r\nVIEIRA'S DISTRIBUIDORA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n173179355\r\n\r\nVIG GAME LTDA ME \r\n\r\n173197426\r\n\r\nVIRTUA SUL FLUMINENSE MEDICINA DO TRABALHO LIMITADA \r\n\r\n173233279\r\n\r\nVIRTUAL PUBLICIDADE E MARKETING LTDA \r\n\r\n173230750\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n172915040\r\n\r\nVITAL VIDRACARIA COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n173226981\r\n\r\nVITORIA REAL EMPREENDIMENTOS E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n173244360\r\n\r\nVITORIA RETIFICA DE CARBURADORES E INJECAO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n173232663\r\n\r\nVITRINNI MOTORS EIRELI \r\n\r\n173235220\r\n\r\nVOA COMERCIO E FABRICAO DE ARTIGOS DE OURIVESARIA LTDA \r\n\r\n173237266\r\n\r\nW D NUNES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS ME \r\n\r\n173115810\r\n\r\nW ROBERTO SILVA COMERCIO \r\n\r\n173137369\r\n\r\nWALMIR LIMA COSTA 43423329734 \r\n\r\n173156932\r\n\r\nWBYCIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172056845\r\n\r\nWEATHERFORD UNIDADES DE BOMBEIO LTDA \r\n\r\n173175163\r\n\r\nWEATHERFORD UNIDADES DE BOMBEIO LTDA \r\n\r\n172811147\r\n\r\nWORKHAND CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n172789192\r\n\r\nWPTC SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DE APOIO OPERACIONAL LTDA ME \r\n\r\n172789214\r\n\r\nWPTC SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DE APOIO OPERACIONAL LTDA ME \r\n\r\n172789230\r\n\r\nWPTC SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DE APOIO OPERACIONAL LTDA ME \r\n\r\n173089631\r\n\r\nWSM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173199267\r\n\r\nWUELF ENGENHARIA DO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n172806585\r\n\r\nWUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\n\r\n173229506\r\n\r\nXAVIER LIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n173234623\r\n\r\nXB ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173239404\r\n\r\nXIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173228054\r\n\r\nYOGO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173010598\r\n\r\nYOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173232981\r\n\r\nYUP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172056888\r\n\r\nZIMEC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173174990\r\n\r\nZIMEC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173220282\r\n\r\nZURC NEGOCIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173159591\r\n\r\nZUZA ZAPATA ARTE E PRODUCAO EIRELI ME \r\n\r\nId: 2069669"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 10 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173233945\r\n\r\n173194150\r\n\r\n173160964\r\n\r\n173223826\r\n\r\n173121942\r\n\r\n173240631\r\n\r\n173176690\r\n\r\n173176917\r\n\r\n173087728\r\n\r\n173192009\r\n\r\n172599733\r\n\r\n173054285\r\n\r\n173205020\r\n\r\n173057900\r\n\r\n164279679\r\n\r\n173197825\r\n\r\n173228356\r\n\r\n172975859\r\n\r\n173150012\r\n\r\n173013090\r\n\r\n173049796\r\n\r\n173208835\r\n\r\n173220266\r\n\r\n173167667\r\n\r\n173238033\r\n\r\n173134661\r\n\r\n173159842\r\n\r\n173223796\r\n\r\n173105726\r\n\r\n173061435\r\n\r\n173195903\r\n\r\n173201016\r\n\r\n172792673\r\n\r\n173124763\r\n\r\n173214061\r\n\r\n173216927\r\n\r\n173195130\r\n\r\n173145302\r\n\r\n172979242\r\n\r\n172836000\r\n\r\n173224679\r\n\r\n172732425\r\n\r\n173210350\r\n\r\n172777453\r\n\r\n173105130\r\n\r\n173037992\r\n\r\n172819695\r\n\r\n173004512\r\n\r\n173087965\r\n\r\n173059295\r\n\r\n173238890\r\n\r\n173222803\r\n\r\n173177816\r\n\r\n172819733\r\n\r\n171997794\r\n\r\n173198996\r\n\r\n173096166\r\n\r\n172997151\r\n\r\n173208908\r\n\r\n173203329\r\n\r\n172942985\r\n\r\n173241212\r\n\r\n173218164\r\n\r\n173179592\r\n\r\n173079717\r\n\r\n172993075\r\n\r\n173175945\r\n\r\n173223958\r\n\r\n172971497\r\n\r\n173091385\r\n\r\n173206000\r\n\r\n173193528\r\n\r\n173213049\r\n\r\n173060269\r\n\r\n173186033\r\n\r\n173062423\r\n\r\n173040632\r\n\r\n173180221\r\n\r\n172974305\r\n\r\n173178430\r\n\r\n173228542\r\n\r\n172616778\r\n\r\n173064884\r\n\r\n173005942\r\n\r\n173181864\r\n\r\n172768993\r\n\r\n172769558\r\n\r\n172503485\r\n\r\n173226833\r\n\r\n173191150\r\n\r\n173191568\r\n\r\n173163491\r\n\r\n173215688\r\n\r\n173110339\r\n\r\n173225411\r\n\r\n173098258\r\n\r\n173196578\r\n\r\n173225764\r\n\r\n173226027\r\n\r\n173201750\r\n\r\n173217729\r\n\r\n173116000\r\n\r\n172552575\r\n\r\n172552800\r\n\r\n173216684\r\n\r\n172960738\r\n\r\n173234852\r\n\r\n173136699\r\n\r\n172993598\r\n\r\n172266106\r\n\r\n173195938\r\n\r\n173166890\r\n\r\n173018181\r\n\r\n173019137\r\n\r\n173168000\r\n\r\n173164633\r\n\r\n173041841\r\n\r\n173141986\r\n\r\n173221963\r\n\r\n173080740\r\n\r\n172837103\r\n\r\n172837529\r\n\r\n173227317\r\n\r\n173188621\r\n\r\n173215491\r\n\r\n173196500\r\n\r\n173220622\r\n\r\n172612926\r\n\r\n173226736\r\n\r\n173121284\r\n\r\n173220207\r\n\r\n173195490\r\n\r\n173227511\r\n\r\n173154166\r\n\r\n173205160\r\n\r\n173053114\r\n\r\n173177514\r\n\r\n173069819\r\n\r\n172984203\r\n\r\n173215440\r\n\r\n173046460\r\n\r\n173206867\r\n\r\n173218318\r\n\r\n172957036\r\n\r\n173225330\r\n\r\n173099475\r\n\r\n172998077\r\n\r\n173168949\r\n\r\n173154697\r\n\r\n173208371\r\n\r\n172982243\r\n\r\n172943000\r\n\r\n173218261\r\n\r\n173224016\r\n\r\n172899346\r\n\r\n172899397\r\n\r\n173172709\r\n\r\n173206280\r\n\r\n173121837\r\n\r\n172115620\r\n\r\n172974020\r\n\r\n173236111\r\n\r\n172705541\r\n\r\n173182550\r\n\r\n173145930\r\n\r\n173035949\r\n\r\n173215750\r\n\r\n173078192\r\n\r\n173078516\r\n\r\n173216293\r\n\r\n172552338\r\n\r\n172552915\r\n\r\n172435935\r\n\r\n173232388\r\n\r\n172492106\r\n\r\n173071279\r\n\r\n173072240\r\n\r\n173220592\r\n\r\n172898617\r\n\r\n173221700\r\n\r\n173203396\r\n\r\n173226620\r\n\r\n173198392\r\n\r\n173223141\r\n\r\n172961084\r\n\r\n173229751\r\n\r\n173035337\r\n\r\n173062750\r\n\r\n173202322\r\n\r\n173218113\r\n\r\n173220860\r\n\r\n173092950\r\n\r\n173096697\r\n\r\n172821770\r\n\r\n172833159\r\n\r\n173236154\r\n\r\n173199968\r\n\r\n173066631\r\n\r\n172926971\r\n\r\n173164331\r\n\r\n173159290\r\n\r\n173196268\r\n\r\n173196284\r\n\r\n173169350\r\n\r\n173185240\r\n\r\n173230296\r\n\r\n173107893\r\n\r\n173202616\r\n\r\n173054897\r\n\r\n173117236\r\n\r\n173194184\r\n\r\n173194508\r\n\r\n173223109\r\n\r\n173226850\r\n\r\n173196195\r\n\r\n173222854\r\n\r\n172993792\r\n\r\n173221084\r\n\r\n173158080\r\n\r\n173221602\r\n\r\n173038441\r\n\r\n173238149\r\n\r\n173172792\r\n\r\n173221459\r\n\r\n173056334\r\n\r\n173192696\r\n\r\n173007481\r\n\r\n173115071\r\n\r\n173190561\r\n\r\n173173845\r\n\r\n172927498\r\n\r\n173216587\r\n\r\n173229042\r\n\r\n173061354\r\n\r\n172963893\r\n\r\n173217931\r\n\r\n172731186\r\n\r\n173081304\r\n\r\n172979340\r\n\r\n173121020\r\n\r\n172960762\r\n\r\n173222234\r\n\r\n173051022\r\n\r\n173216137\r\n\r\n173217524\r\n\r\n173180787\r\n\r\n173030033\r\n\r\n173211704\r\n\r\n173216862\r\n\r\n172691907\r\n\r\n173226094\r\n\r\n173210643\r\n\r\n173166431\r\n\r\n173203370\r\n\r\n173207863\r\n\r\n173170765\r\n\r\n173178910\r\n\r\n173197728\r\n\r\n173188354\r\n\r\n173039219\r\n\r\n173151060\r\n\r\n173131530\r\n\r\n173187196\r\n\r\n172944503\r\n\r\n173218733\r\n\r\n172482240\r\n\r\n173065171\r\n\r\n173201539\r\n\r\n173193188\r\n\r\n172926904\r\n\r\n173223117\r\n\r\n173208444\r\n\r\n173185762\r\n\r\n173049885\r\n\r\n173160859\r\n\r\n173080391\r\n\r\n173205771\r\n\r\n173224580\r\n\r\n172991773\r\n\r\n173095011\r\n\r\n172914906\r\n\r\n172951100\r\n\r\n173057780\r\n\r\n173211666\r\n\r\n173180299\r\n\r\n173145825\r\n\r\n173158269\r\n\r\n173200010\r\n\r\n172812437\r\n\r\n173167250\r\n\r\n173167373\r\n\r\n173197205\r\n\r\n173143229\r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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 13 novembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173206018\r\n\r\n172970423\r\n\r\n173181198\r\n\r\n173239080\r\n\r\n173163564\r\n\r\n173194532\r\n\r\n173197825\r\n\r\n173239234\r\n\r\n173152260\r\n\r\n173140602\r\n\r\n173154506\r\n\r\n173203230\r\n\r\n173013090\r\n\r\n173049796\r\n\r\n173173632\r\n\r\n173172814\r\n\r\n173212000\r\n\r\n173229190\r\n\r\n172878411\r\n\r\n173013139\r\n\r\n173184758\r\n\r\n172965349\r\n\r\n172965527\r\n\r\n173098088\r\n\r\n173061907\r\n\r\n173225373\r\n\r\n173127150\r\n\r\n173214762\r\n\r\n172990220\r\n\r\n173230725\r\n\r\n173007228\r\n\r\n173220789\r\n\r\n173236383\r\n\r\n173155855\r\n\r\n173166962\r\n\r\n173213723\r\n\r\n173241247\r\n\r\n173138020\r\n\r\n173177158\r\n\r\n173240348\r\n\r\n173238351\r\n\r\n173225683\r\n\r\n164364900\r\n\r\n173224695\r\n\r\n173077463\r\n\r\n173223303\r\n\r\n173068537\r\n\r\n173206140\r\n\r\n173093825\r\n\r\n172920736\r\n\r\n172942730\r\n\r\n173213235\r\n\r\n173213685\r\n\r\n170346293\r\n\r\n173224415\r\n\r\n173155375\r\n\r\n172412790\r\n\r\n172972396\r\n\r\n172972531\r\n\r\n173227490\r\n\r\n172054788\r\n\r\n173234470\r\n\r\n172818729\r\n\r\n172979137\r\n\r\n173188060\r\n\r\n173247059\r\n\r\n171573587\r\n\r\n172657687\r\n\r\n173102220\r\n\r\n173134980\r\n\r\n173201865\r\n\r\n173225071\r\n\r\n173111513\r\n\r\n173210309\r\n\r\n173227678\r\n\r\n173207138\r\n\r\n173216943\r\n\r\n173166490\r\n\r\n173132375\r\n\r\n173140947\r\n\r\n173236189\r\n\r\n173166245\r\n\r\n173097499\r\n\r\n173204724\r\n\r\n173202632\r\n\r\n173238858\r\n\r\n173084460\r\n\r\n173126103\r\n\r\n173196500\r\n\r\n173076211\r\n\r\n173142788\r\n\r\n173213138\r\n\r\n173184839\r\n\r\n173137644\r\n\r\n172534968\r\n\r\n172835046\r\n\r\n173229948\r\n\r\n173221807\r\n\r\n173218725\r\n\r\n173222978\r\n\r\n172447470\r\n\r\n172044561\r\n\r\n173203531\r\n\r\n173228216\r\n\r\n173229034\r\n\r\n173232035\r\n\r\n173227350\r\n\r\n173178278\r\n\r\n173087205\r\n\r\n173064647\r\n\r\n173208045\r\n\r\n173171745\r\n\r\n173217699\r\n\r\n173175112\r\n\r\n173202209\r\n\r\n173224830\r\n\r\n173142044\r\n\r\n173229069\r\n\r\n172803853\r\n\r\n173221173\r\n\r\n173026150\r\n\r\n173080413\r\n\r\n173244831\r\n\r\n173219845\r\n\r\n173224733\r\n\r\n173222005\r\n\r\n173174299\r\n\r\n173205135\r\n\r\n173217508\r\n\r\n173034136\r\n\r\n173227848\r\n\r\n173234348\r\n\r\n173207839\r\n\r\n173087612\r\n\r\n173030629\r\n\r\n173249078\r\n\r\n173135200\r\n\r\n173039952\r\n\r\n173027610\r\n\r\n173239951\r\n\r\n173248659\r\n\r\n172961084\r\n\r\n173226175\r\n\r\n173154239\r\n\r\n173251226\r\n\r\n173208797\r\n\r\n173020569\r\n\r\n173048323\r\n\r\n173230008\r\n\r\n173167985\r\n\r\n173032710\r\n\r\n173211801\r\n\r\n173159087\r\n\r\n173220541\r\n\r\n172753880\r\n\r\n172799031\r\n\r\n173152090\r\n\r\n173223273\r\n\r\n173224202\r\n\r\n173209084\r\n\r\n173013325\r\n\r\n172730066\r\n\r\n173214851\r\n\r\n173208614\r\n\r\n173000282\r\n\r\n173005918\r\n\r\n173231047\r\n\r\n173140599\r\n\r\n173153119\r\n\r\n172498546\r\n\r\n173237908\r\n\r\n172991218\r\n\r\n173229336\r\n\r\n173220576\r\n\r\n172918286\r\n\r\n173020976\r\n\r\n173202543\r\n\r\n173228879\r\n\r\n172693390\r\n\r\n173226574\r\n\r\n173183727\r\n\r\n173173527\r\n\r\n173151795\r\n\r\n173152120\r\n\r\n173138268\r\n\r\n173138365\r\n\r\n173223435\r\n\r\n173232329\r\n\r\n173232140\r\n\r\n173238742\r\n\r\n173150586\r\n\r\n173092888\r\n\r\n173232426\r\n\r\n173182577\r\n\r\n173210058\r\n\r\n173210325\r\n\r\n173221246\r\n\r\n173221289\r\n\r\n173177239\r\n\r\n173232493\r\n\r\n172864771\r\n\r\n173117015\r\n\r\n173221831\r\n\r\n173173420\r\n\r\n173050344\r\n\r\n173208630\r\n\r\n173220312\r\n\r\n173122230\r\n\r\n173016855\r\n\r\n173226604\r\n\r\n173207448\r\n\r\n173200915\r\n\r\n173223494\r\n\r\n173174272\r\n\r\n172502497\r\n\r\n173063802\r\n\r\n173204570\r\n\r\n173072585\r\n\r\n173100392\r\n\r\n173195032\r\n\r\n173224121\r\n\r\n173196306\r\n\r\n173228062\r\n\r\n173236952\r\n\r\n173230962\r\n\r\n172961572\r\n\r\n172865719\r\n\r\n173232809\r\n\r\n173213316\r\n\r\n173149006\r\n\r\n173208991\r\n\r\n172924839\r\n\r\n172925185\r\n\r\n173227856\r\n\r\n173226930\r\n\r\n173227406\r\n\r\n173052576\r\n\r\n172893259\r\n\r\n172821932\r\n\r\n173221220\r\n\r\n173214290\r\n\r\n173217940\r\n\r\n173180698\r\n\r\n173078176\r\n\r\n173236227\r\n\r\n173229700\r\n\r\n173174868\r\n\r\n173055761\r\n\r\n173137180\r\n\r\n173244254\r\n\r\n173209220\r\n\r\n173230695\r\n\r\n173082629\r\n\r\n173148255\r\n\r\n172676797\r\n\r\n173140017\r\n\r\n173208282\r\n\r\n172718600\r\n\r\n173195121\r\n\r\n172968437\r\n\r\n173235182\r\n\r\n173029485\r\n\r\n173227023\r\n\r\n172433886\r\n\r\n173197205\r\n\r\n173034152\r\n\r\n173035302\r\n\r\n173232531\r\n\r\n173199860\r\n\r\n173178588\r\n\r\n172159822\r\n\r\n173086543\r\n\r\n172980712\r\n\r\n173169511\r\n\r\n173169619\r\n\r\n173002749\r\n\r\n172523192\r\n\r\n173218750\r\n\r\n172954525\r\n\r\n173176275\r\n\r\n173166547\r\n\r\n172891051\r\n\r\n173151434\r\n\r\n173182690\r\n\r\n173124810\r\n\r\n173220002\r\n\r\n173153810\r\n\r\n173239110\r\n\r\n172947464\r\n\r\n172802113\r\n\r\n172838045\r\n\r\n173241077\r\n\r\n173209238\r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